Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10624586 #
Numero do processo: 11080.925745/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo.
Numero da decisão: 1301-007.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 18:24:47 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.925745/2011-18

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7127362

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.392

nome_arquivo_s : Decisao_11080925745201118.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : IAGARO JUNG MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 11080925745201118_7127362.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10624586

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191448352260096

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-05T20:39:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-05T20:39:32Z; Last-Modified: 2024-09-05T20:39:32Z; dcterms:modified: 2024-09-05T20:39:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-05T20:39:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-05T20:39:32Z; meta:save-date: 2024-09-05T20:39:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-05T20:39:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-05T20:39:32Z; created: 2024-09-05T20:39:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-09-05T20:39:32Z; pdf:charsPerPage: 955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-05T20:39:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.925745/2011-18 ACÓRDÃO 1301-007.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.925745/2011-18 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ Porto Alegre/RS, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório lastreado em saldo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano-calendário 2005, no valor de R$ 7.237.431,30. 2. A motivação para o reconhecimento parcial do crédito, no valor de R$ 7.020.110,05, se deu pelo não reconhecimento de parte das retenções na fonte (R$ 133.142,25) e pagamentos efetuados (R$ 84.179,00), conforme Despacho Decisório da DRF Porto Alegre/RS (fls. 32/34). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 2/9), o sujeito passivo efetivamente sofreu as retenções informadas e que caberia ao órgão competente, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que detém as informações, apresentar os documentos; que os pagamentos não confirmados foram utilizados para compensar débitos de CSLL pagos por estimativa de outros períodos do mesmo ano-calendário. 4. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade (fls. 1.065/1.070) para reconhecer adicionalmente o valor de R$ 105.073,04. Na referida decisão, ao aplicar o disposto no art. 37 da Lei nº 9.784, de 1999, procedeu análise dos documentos juntados pelo contribuinte e os documentos disponíveis nos sistemas da RFB, concluiu, portanto, com base nos comprovantes de retenção, confirmar como crédito adicional o valor de R$ 38.953,88; com relação às estimativas, na parte que se refere às extintas por compensação, com base no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, reconheceu o valor de R$ 85.020,79. A referida decisão não foi materializada com ementa. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 1.084/1.087), a Recorrente busca o reconhecimento adicional de retenções na fonte no valor de R$ 94.188,37 (R$ 152.043,88 – (R$ 18.901,63 + R$ 38.953,88). Defende que a r. decisão é contraditória ao aplicar o disposto na Lei nº9.784, de 1999, e não reconhecer o crédito pleiteado; requer alternativamente que, caso não seja aceita a Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.925745/2011-18 3 documentação aceita pela Recorrente, que a RFB proceda, via diligência, a checagem em suas bases de dados para atestar as retenções sofridas; que deve ser aplicado o art. 400 do Código de Processo Civil para que sejam consideradas provadas todas as retenções informadas pela Recorrente em suas declarações. Ao final, requer provimento ao Recurso Voluntário. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificada da decisão de primeira instância em 15.10.2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 1.080), assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 13.11.2019, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 1.082/1.083), é tempestivo e, por preencher os demais requisitos processuais, deve ser conhecido. Mérito 8. Conforme relatado, do valor total pleiteado a título de saldo negativo da CSLL no ano-calendário 2005, R$ 7.237.431,30, o mérito versa sobre parte do crédito não reconhecido, relativo a não comprovação das retenções da fonte da CSLL, no valor de R$ 94.188,37. 9. A autoridade julgadora de primeira instância efetuou análise detalhada das Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), destaca-se trecho da r. decisão sobre os procedimentos adotados: Verdade que o art. 37 da Lei nº 9.784/19993 , é aplicável subsidiariamente ao PAF. Depreende-se desse dispositivo que é dever do órgão administrativo obter as informações disponíveis na própria Administração e considerá-las em sua decisão. E é exatamente o que se passará a seguir, quando, na busca da verdade material, serão analisados e confrontados todos os documentos juntados pela interessada com os documentos disponíveis na Receita Federal do Brasil, por meio de seus sistemas informatizados. O comprovante de retenção é o documento hábil para comprovação dos valores retidos na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/85. Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.925745/2011-18 4 Ressalte-se que tal condição, isto é, a apresentação dos comprovantes de rendimentos, considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 9.784/1999, poderia ser dispensada, se os dados presentes nas Dirf’s suprissem a falta dos informes de rendimentos não apresentados pela interessada. A contribuinte juntou comprovantes de retenção de diversos anos-calendário (1997 a 2003) e que não se prestam a comprovar retenções de 2005. Dos comprovantes de retenção do ano-calendário 2005 juntados, nem todos estão legíveis, o que impede a identificação exata dos valores neles contidos. As retenções que puderam ser confirmadas em Dirf (fls. 909-1.038) montam a R$ 38.953,88, conforme sintetizado abaixo, por código de retenção e que pode ser observado detalhadamente às folhas referidas: A ficha 06A (Demonstração do Resultado) da DIPJ do ano-calendário 2005 (fls. 1.039-1.040) demonstra que as receitas declaradas em DIPJ são compatíveis com as retenções deduzidas no cálculo da CSLL. 10. Embora regulamente intimado sobre o Despacho Decisório e Acórdão de primeira instância, em especial sobre as parcelas não reconhecidas, o sujeito passivo não apresentou outros elementos probatórios que pudessem infirmar as informações constantes na base de informações consignadas em DIRF. 11. A jurisprudência administrativa é pacifica no entendimento que o tributo retido na fonte pode ser demonstrado por outros elementos, isto é, não está restrita a comprovaçã o via comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (Súmula CARF nº 143). 12. O ônus da prova tem disciplinamento no art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.925745/2011-18 5 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por de cisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. (g n.) 13. Diferentemente do entendimento da Recorrente, as informações disponíveis pela Administração Tributária foram exteriorizadas por ocasião do julgamento de primeira instância. 14. Não se trata de aplicação do § 1º do art. 373 do CPC, pois não há disposição expressa de lei ou peculiaridade que impeça o Recorrente de demonstrar a existência do crédito por ele alegado, por ocasião da apresentação da DCOMP em 23.04.2007 (fls. 39/54). 15. É ônus do sujeito passivo demonstrar, ainda que não disponha dos comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, as retenções sofridas com elementos probatórios hábeis, tais como notas fiscais, faturas e comprovantes de recebimento pelo valor líquido, a CSLL retida. 16. A Recorrente invoca aplicação do art. 400 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.925745/2011-18 6 I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. 17. Os documentos juntados pela Recorrente foram objeto de análise pela autoridade julgadora de primeira instância, cotejando-os com os dados constantes nos sistemas da RFB, sendo desconsiderados aqueles que se mostraram imprestáveis, por ilegíveis, preservando nesse caso as informações prestadas por terceiros à Administração tributária. 18. Ciente da imprestabilidade de alguns comprovantes relativos ao ano-calendário 2005 ao tomar ciência da r. decisão, o contribuinte não buscou suprir essa deficiência probatória. 19. Como bem referido na r. decisão, não se trata de determinar a realização de diligência, posto ser essa desnecessária, pois não tem o condão de suprir a deficiência probatória, cujo encargo é sempre de quem alega (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 combinado com o art. 373 do CPC). 20. Presume-se que o contribuinte, em algum momento, detinha tais documentos, do contrário, não teria consignado tais informações em DCOMP. 21. O resultado do julgamento depende substancialmente das alegações trazidas na peça recursal e das respectivas provas, todavia inexiste no processo qualquer prova que demonstre os valores retidos e não reconhecidos no Despacho Decisório e na decisão de primeira instância. 22. Não se trata, pois, de negação ao Princípio da Oficialidade, previsto na Lei nº 9.784, de 1999, pois se há alguém que detém (ou deteve) tais provas, esse alguém é o contribuinte, que alega ter sofrido retenção de R$ 152.043,88, mas restou comprovado no presente processo o valor de R$ 57.855,51 (R$ 18.901,63 no Despacho Decisório e R$ 38.953,88 no Acórdão DRJ), ou seja, permanece sem comprovação o valor de R$ 94.188,37. 23. Diante do exposto, não tendo a Recorrente apresentado prova da retenção da parcela não reconhecida após o julgamento de primeira instância, deve ser indeferida a parcela Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.392 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.925745/2011-18 7 adicional do crédito pleiteado, por inexistência do pressuposto de validade do crédito, isto é, liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conclusão 24. Por todo o exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 1120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10626434 #
Numero do processo: 11080.721473/2018-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).
Numero da decisão: 9303-014.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 18:39:29 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.721473/2018-55

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7127461

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.868

nome_arquivo_s : Decisao_11080721473201855.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080721473201855_7127461.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10626434

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191448354357248

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T17:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T17:43:21Z; Last-Modified: 2024-09-06T17:43:21Z; dcterms:modified: 2024-09-06T17:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T17:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T17:43:21Z; meta:save-date: 2024-09-06T17:43:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T17:43:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T17:43:21Z; created: 2024-09-06T17:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-09-06T17:43:21Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T17:43:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.721473/2018-55 ACÓRDÃO 9303-014.868 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 14 de março de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE BOA ESPERANCA AGROINDÚSTRIA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.868 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721473/2018-55 2 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, contra Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, o contribuinte defende que há o direito ao crédito sobre os fretes pagos para o transporte de gado para o abate (“frete boiadeiro”). Nos pedidos, ao final, ainda requer que o valor solicitado no Pedido de Ressarcimento seja devidamente acrescido da Taxa SELIC (e juros de 1% no mês em que efetivamente creditado) a partir do 361º dia após o protocolo do pedido, nos termos do Tema Repetitivo 1003 do STJ. A PGFN apresentou Contrarrazões. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.868 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721473/2018-55 3 É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma admitido (nº 3401- 008.569, de 14/12/2020) é da mesma BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA, sendo patente a divergência. Aquele Acórdão foi reformado pelo Acórdão nº 9303-013.096, de 12/04/2022, mas, como o Recurso Especial foi interposto em 21/12/2021 (fls. 499), não há ofensa ao art. 118, § 12, II, do RICARF. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes na aquisição de insumos desonerados das contribuições. Nos termos do Recurso Especial: 1. A ora Recorrente é empresa agroindustrial no ramo frigorífico/abatedouro, beneficiando carne in natura (boi gordo) para posterior comercialização de cortes porcionados. 2. Na origem, trata-se de pedido de ressarcimento referente a crédito de PIS/COFINS decorrente de insumos, com o julgamento recorrido ... mantendo a glosa sobre os pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’. 3. Referida rubrica consiste na contratação do serviço de carga, transporte e descarga de bovinos do local de sua criação/engorda até a indústria de abate, sendo, flagrantemente um insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica. (grifou-se). Salienta-se que: - Não se trata de cooperativa; - Em nenhum momento foi questionada a incidência sobre os fretes, pelo que se parte da premissa que estes serviços são prestados por pessoas jurídicas, e, assim, tributados, isoladamente, pelas contribuições (vide Conhecimentos de Transporte às fls. 217 a 222). O frete compõe o custo de aquisição do insumo, conforme consignado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (que interpretou a decisão vinculante no STJ no REsp nº 1.221.170/PR): 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.868 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721473/2018-55 4 155. Outro assunto que também merece destaque é o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária. (...) 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (grifou-se) Mas, no mesmo Parecer Normativo, são feitas duas ressalvas para que estes gastos gerem direito a crédito: 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.868 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721473/2018-55 5 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) IPI ... c) ICMS ... (grifou-se). No presente caso, os insumos dão direito a crédito, mas não houve incidência das contribuições na sua aquisição. Sobre os fretes, houve. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da IN/RFB nº 2121, de 15/12/2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração” das contribuições, chegou a explicitar o entendimento pela admissibilidade do direito ao crédito, quando os fretes sofreram a incidência da contribuição, no art. 170, caput (a contrario sensu), e no art. 176, § 1º, XV e XVIII, mas estes dispositivos foram revogados pela IN/RFB nº 2152 de 14/07/2023. Nesta Turma, o assunto, após anos de controvérsias, está pacificado, pela admissibilidade do direito ao crédito, quando o frete é tributado, conforme Acórdão nº 9303-014.371, de 19/09/2023, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. (grifou-se) O frete é um gasto anterior ao processo produtivo, mas, sem ele, o insumo não chega ao produtor, enquadrando-se, assim, no critério da essencialidade. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.868 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721473/2018-55 6 Por fim, quanto à incidência da Taxa SELIC e dos juros de 1 % sobre o valor a ser ressarcido, a Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, fixando a seguinte Tese (Tema Repetitivo 1003): “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 568DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
9971401 #
Numero do processo: 10380.003507/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Processo julgado no período da manhã do dia 20/06/2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 17:40:16 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10380.003507/2009-98

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6889492

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.473

nome_arquivo_s : Decisao_10380003507200998.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380003507200998_6889492.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Processo julgado no período da manhã do dia 20/06/2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023

id : 9971401

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191448370085888

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-03T21:26:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-03T21:26:48Z; Last-Modified: 2023-07-03T21:26:48Z; dcterms:modified: 2023-07-03T21:26:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-03T21:26:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-03T21:26:48Z; meta:save-date: 2023-07-03T21:26:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-03T21:26:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-03T21:26:48Z; created: 2023-07-03T21:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-07-03T21:26:48Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-03T21:26:48Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.003507/2009-98 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.473 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FONCEPI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Processo julgado no período da manhã do dia 20/06/2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 35 07 /2 00 9- 98 Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.473 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003507/2009-98 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício, fls. 02226 1 , interposto pela decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – Ribeirão Preto (SP), fls. 02226/02255, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ARBITRAMENTO DE LUCRO. IMPROCEDENTE. Para proceder ao arbitramento dos lucros, a fiscalização deve demonstrar, de modo inequívoco, a imprestabilidade da escrituração contábil do contribuinte para a determinação do lucro real. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos reflexos seguem a sorte do principal, face à coincidência dos fatos geradores que motivaram as exigências. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Acórdão Acordam os membros da 15ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar a impugnação procedente, exonerando o crédito tributário exigido. Vencido o julgador José Carlos Ortolani, que votou pela manutenção do crédito tributário, sob o fundamento de que a não apresentação dos livros auxiliares durante o procedimento de fiscalização impossibilitou a melhor elucidação dos lançamentos questionados, caracterizando a escrituração como imprestável para a determinação do Lucro Real, o que justifica o arbitramento efetuado. Desta decisão, recorre-se de ofício Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em face de o crédito tributário exonerado estar acima do limite de alçada fixado no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001. Para esclarecimento, a autuação trata de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativos a fatos geradores ocorridos no ano calendário 2004. O valor total do crédito tributário do processo corresponde a R$ 3.751.460,00, fls. 002. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.473 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003507/2009-98 1 Numeração conforme arquivo pdf. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: Quanto ao Recurso de Ofício, seu motivo foi a exoneração de crédito tributário no valor total de R$ 3.751.460,00, fls. 002, correspondente à totalidade do crédito exigido. Contudo, atualmente, o valor de alçada, exonerado, que fundamenta que se recorra de ofício é de R$ 15 milhões, conforme Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Há regra, vinculante, no CARF sobre como proceder nessa situação: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, uma vez que o montante exonerado é inferior ao novo valor de alçada, vota-se por não conhecer do recurso de ofício interposto. CONCLUSÃO: Devido ao exposto, vota-se em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 2269DF CARF MF Original

score : 1.0
10332824 #
Numero do processo: 10715.003249/2010-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/05/2010 DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA IMPUGNADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. A decisão de primeira instância que deixa de enfrentar os argumento contidos na impugnação deve ser declarada nula por preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Neste caso, os autos devem ser devolvidos à autoridade julgadora a quo para que sejam supridas as omissões.
Numero da decisão: 3001-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar, de ofício, a nulidade da decisão da DRJ, e determinar o retorno dos autos àquela instância, para que seja apreciado o argumento incluído na impugnação sob o título II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 18:05:09 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/05/2010 DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA IMPUGNADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. A decisão de primeira instância que deixa de enfrentar os argumento contidos na impugnação deve ser declarada nula por preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Neste caso, os autos devem ser devolvidos à autoridade julgadora a quo para que sejam supridas as omissões.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10715.003249/2010-54

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7036265

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.379

nome_arquivo_s : Decisao_10715003249201054.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

nome_arquivo_pdf_s : 10715003249201054_7036265.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar, de ofício, a nulidade da decisão da DRJ, e determinar o retorno dos autos àquela instância, para que seja apreciado o argumento incluído na impugnação sob o título II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10332824

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191448400494592

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-07T11:58:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-07T11:58:50Z; Last-Modified: 2024-03-07T11:58:50Z; dcterms:modified: 2024-03-07T11:58:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-07T11:58:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-07T11:58:50Z; meta:save-date: 2024-03-07T11:58:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-07T11:58:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-07T11:58:50Z; created: 2024-03-07T11:58:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-03-07T11:58:50Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-07T11:58:50Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.003249/2010-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.379 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/05/2010 DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA IMPUGNADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. A decisão de primeira instância que deixa de enfrentar os argumento contidos na impugnação deve ser declarada nula por preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Neste caso, os autos devem ser devolvidos à autoridade julgadora a quo para que sejam supridas as omissões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar, de ofício, a nulidade da decisão da DRJ, e determinar o retorno dos autos àquela instância, para que seja apreciado o argumento incluído na impugnação sob o título II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0717700/00249/10 (fls. 02/10) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 32 49 /2 01 0- 54 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.379 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.003249/2010-54 De acordo com o referido auto, a ora Recorrente informou dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação fora do prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Foram extraídas dos autos (fls. 04/06 e 10) as seguintes informações que embasaram a presente autuação: 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe o art. 147, do Decreto-Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da Portaria MF n.º 125, de 4 de março de 2009, com vistas à verificação do cumprimento da obrigação acessória disposta no art 37, da IN/SRF n.º 28/1994, alterado pelo art. 1.º, da IN/SRF n.º 510/2005, foram apurados registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos transportes internacionais realizados em março de 2007 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-ALF/GIG. Considera-se intempestivo o registro dos dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias concedidos ao transportador responsável, contados a partir da realização do embarque, assim considerado a data do embarque, de acordo com o art. 39, inciso II, da IN/SRF n.º 28/1994. Face à inobservância pela empresa de transporte internacional supra qualificada de prestar as informações sobre a carga transportada no devido prazo, lavra-se o presente Auto de Infração para exigir a multa que trata o art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n.º 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei n.º 10.833/2003, aplicada para cada veículo identificado pelo respectivo embarque, que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação-DEs objeto da presente apuração, constantes no quadro em anexo. CÁLCULO DA MULTA Valor multa por embarque: R$ 5.000,00 Quantidade de registros de dados de embarque intempestivos: 01 Valor total devido: R$ 5.000,00 Fato Gerador Valor 19/05/2010 R$ 5.000,00 [...] AUTO DE INFRAÇÃO n.º 0717700/000249/10 NUM DDE DIA EMBQ DIA INF EMBQ EMBARQUE Total de Vôos no dia 20701847786 06/03/2007 13/03/2007 MARUBAP 1 TOTAL DE EMBARQUES 1 Cientificada da autuação, a ora Recorrente apresentou impugnação (às fls. 15/17) fiada em só argumento, o de ilegitimidade passiva para responder pela penalidade objeto destes autos. Segue o teor das razões de impugnação na íntegra: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.379 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.003249/2010-54 II— DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE Ab initio, é imperioso ressaltar que a Impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do presente auto de infração, pois o embarque conforme objetivamente informado no presente auto de infração se tratou de embarque Aéreo e não de embarque Marítimo, nem tão pouco, realizado pela Impugnante. O embarque em questão ocorreu, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, ou seja, novamente, temos a confirmação que se trata de embarque aéreo, sendo que a Impugnante, conforme se verifica do Contrato Social. têm seu objeto definido como: "A sociedade tem por objetivo a navegação marítima de longo curso, de cabotagem, fluvial e lacustre; o transporte terrestre, em todo o território nacional; a importação e/ ou exportação de bens e serviços relacionados com as demais atividades; os serviços logísticos, , envolvendo a paletização, etiquetagem, depósito de mercadorias de terceiros em trânsito, carga e descarga, outras atividades dessa mesma espécie; a representação, agenciamento próprio ou de outras empresas de navegação marítima, nacionais e estrangeiras; a realização de operações portuárias; o exercício das atividades de agente de transporte multimodal; assessoria ao transporte marítimo e terrestre de cargas em todo território nacional, interestadual e municipal; o exercício das atividades de depósito de "contêineres", despahos e agente consolidador de cargas, marítimas (NVOCC - transportador comum não proprietário de navio)". Conseqüentemente, resta demonstrado que a Impugnante não foi a responsável pelas informações. intempestivamente junto ao Sistema Siscomex. Ademais, o responsável pela prestação das informações junto ao Sistema Siscomex é o TRANSPORTADOR sendo este o EMISSOR DO CONHECIMENTO DE CARGA que no caso em tela é a empresa American Air Lines, sendo que o AWB emitido recebeu o número 001-84532275 - House - 2047712298, conforme 'cópia dos dados globais de DDE em anexo, doc. 03. Ao apreciar a impugnação (acórdão n o 12-098.648, às fls. 42/44), a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente e considerou devida a exação no montante de R$ 5.000,00. Não foi redigida ementa para o acordão. Eis o voto condutor da decisão: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se ao julgamento. Deixo de acolher as preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessada nesses casos, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos. Senão vejamos. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.379 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.003249/2010-54 de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- aporta, ou ao agente de carga;” Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugação para manter o valor exigido. [grifo nosso] Não satisfeita com essa decisão, a autuada apresenta Recurso Voluntário (fls. 58/62), que traz em seu bojo o mesmo argumento lançado em sua impugnação. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.379 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.003249/2010-54 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise da peça recursal. 3. Ilegitimidade passiva De acordo com o que fora relatado acima, nas duas oportunidades em que teve para se sublevar contra a exigência objeto desse autos, a ora Recorrente lançou mão do argumento de ilegitimidade passiva para responder pela infração. Na suma de suas peças recursais, ela alega que não opera na modalidade de transporte aéreo e que o embarque para o qual ocorreu o atraso das informações seria desta modalidade (enfatiza que atua na navegação marítima. Para amparar este argumento, apresenta trecho de seu contrato social em que consta descrição de suas atividades). Ademais, salienta que o responsável pela prestação das informações seria o transportador. Sem adentrarmos ao mérito da pertinência de tal alegação, um aspecto, de ordem preliminar, que deve ser observado é que, apesar da Recorrente ter apresentado o mesmo argumento ao colegiado a quo, tal ponto não foi efetivamente enfrentado pela colenda turma responsável pelo julgamento em primeira instância. Analisando-se a íntegra do voto condutor transcrito acima, nota-se que este ponto foi, quando muito, tratado en passant e de modo genérico, sem que de fato o argumento da então impugnante fosse atacado. Vejamos o trecho que mais se aproxima de uma abordagem quanto ao ponto impugnado: Deixo de acolher as preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessada nesses casos, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos Nota-se que a r. decisão, apenas tangencia a questão da alegada ilegitimidade, valendo-se de razões genéricas, que não têm relação direta com o caso dos autos (a exemplo da menção à infringência a controle de importações, quando, em verdade, a autuação dera-se devido à informação intempestiva de dados embarque na exportação). Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.379 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.003249/2010-54 Nesse cenário, entendo que está caracterizado vício instransponível de motivação específica no voto condutor da decisão recorrida, o que impediria, inclusive, a apreciação por parte deste Colegiado do argumento trazido pela ora Recorrente, sem que isso caracterizasse supressão de instância, já que estamos diante de uma única tese apresentada nas duas instâncias. Diante disso, julgo estar configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa, conforme dispõe o art. 59, inciso II, in fine, do Decreto nº 70.235/1972, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifo nosso) Conquanto não suscitada pela Recorrente, trata-se de nulidade inerente à validade do próprio processo, visto envolver preterição do direito defesa, sendo insuscetível de convalidação, pois afeita a esfera da ordem de pública, o que torna possível o seu reconhecimento mesmo de ofício. Conclusão Posto isso, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar, de ofício, a nulidade da decisão da DRJ, com retorno dos autos àquela instância, para que seja apreciado o argumento incluído na impugnação sob o título II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 100DF CARF MF Original

score : 1.0
10333051 #
Numero do processo: 10715.729541/2013-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DA CARGA. AGENTE DE CARGA. MERCADORIA PROVENIENTE DO EXTERIOR POR VIA AÉREA. SISCOMEX-MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.
Numero da decisão: 3001-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 18:13:05 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DA CARGA. AGENTE DE CARGA. MERCADORIA PROVENIENTE DO EXTERIOR POR VIA AÉREA. SISCOMEX-MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10715.729541/2013-43

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7036319

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.396

nome_arquivo_s : Decisao_10715729541201343.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAURA BAPTISTA BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10715729541201343_7036319.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10333051

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191448402591744

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-07T13:01:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-07T13:01:32Z; Last-Modified: 2024-03-07T13:01:32Z; dcterms:modified: 2024-03-07T13:01:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-07T13:01:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-07T13:01:32Z; meta:save-date: 2024-03-07T13:01:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-07T13:01:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-07T13:01:32Z; created: 2024-03-07T13:01:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-03-07T13:01:32Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-07T13:01:32Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.729541/2013-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.396 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2024 Recorrente THE RUNTIME LOGISTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DA CARGA. AGENTE DE CARGA. MERCADORIA PROVENIENTE DO EXTERIOR POR VIA AÉREA. SISCOMEX-MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 95 41 /2 01 3- 43 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.396 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729541/2013-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar de R$ 5.000,00 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executou. A multa aplicada foi a do artigo 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei n.° 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 728, IV, ‘e’, do Decreto n.° 6.759/2009. Consta do auto de infração que a contribuinte, empresa agente de carga, deixou de informar no sistema Siscomex-Mantra a desconsolidação de carga no prazo estipulado de 2 (duas) horas do registro da chegada do veículo transportador no recinto alfandegado, conforme determina o artigo 8° da Instrução Normativa SRF n.° 102/1994. Cientificada da autuação, a contribuinte aviou os seguintes argumentos: a) que não é parte legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária; e b) que está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ manteve o crédito tributário, por maioria de votos, ao argumento de que a contribuinte atuou como agente responsável pela desconsolidação da carga e que, assim, se obriga a prestar informação de carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. Além disso, observou que (i) não há provas nos autos de que o agente desconsolidador não tenha acesso ao sistema Siscomex-Mantra e que (ii) a denúncia espontânea de infração em casos de descumprimento de obrigações acessórias não afasta a responsabilidade atribuída ao sujeito passivo, observando ainda a Súmula CARF n.° 126. Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida de punir conduta passados mais de 3 (três) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; b) que não é parte legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária, devendo tal responsabilidade ser atribuída ao “transportador”, Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.396 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729541/2013-43 especialmente porque informações do programa Siscomex-Mantra competem e são de responsabilidade exclusiva da Companhia Aérea ou da própria Receita Federal e que não possuía senha para acessar o sistema; e c) que deve ser aplicada a denúncia espontânea ao caso. É o relatório. Voto Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Vale mencionar, antes de passar à análise dos pontos trazidos pela Recorrente, que o artigo 8° da Instrução Normativa SRF n.° 102/1994 foi modificado pela Instrução Normativa RFB n.° 1.479/2014, que alterou o prazo para a prestação de informações no sistema Siscomex- Mantra de 2 (duas) horas para 3 (três) horas após o registro de chegada do veículo transportador. Entretanto, essa alteração não produz efeitos ao caso em análise, já que o atraso na informação superou o período de 3 (três) horas. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.396 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729541/2013-43 Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Recorrente defende, ainda, a inaplicabilidade da multa em virtude do instituto da denúncia espontânea aos casos de multas administrativas aplicadas por descumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação tributária para a prestação de informações no Siscomex- Mantra. Vale dizer que a Recorrente não nega que as informações foram prestadas após o prazo determinado na legislação tributária. O instituto da denúncia espontânea em situações de descumprimento dos prazos fixados pela Receita Federal para prestação de informações à administração também já foi amplamente debatido no CARF e restou firmada a impossibilidade de aplicação para esses casos, nos termos da Súmula CARF n.° 126. Confira-se: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Destarte, a aplicação da denúncia espontânea, requerida pela Recorrente em sua peça recursal, resta afastada pela Súmula CARF n.° 126. Rejeito, pois, referida alegação. 3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por fim, quanto a declarada ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da autuação, a Recorrente afirma que “uma vez que se trata de carga transportada por via aérea, a incumbência de registrar junto ao sistema informatizado da autoridade aduaneira os manifestos de carga, incluindo suas desconsolidações, cabe ao responsável pelo veículo, nos termos do artigo 40 do Decreto 4.543/2002”. Aviou ainda argumentações de o agente desconsolidador não possuir acesso ao sistema Siscomex-Mantra (ausência de funcionalidade), anexando às suas razões recursais a Notícia Siscomex n.° 47, datada de 28/11/2008. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.396 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729541/2013-43 Sobre esse ponto, o Ilustre Conselheiro Marcos Antonio Borges, se manifestou em voto condutor dos Acórdãos n.° 3303-002.103, 3303-002.292, 3303-002.297 e 3303-002.298, entre outros, cujos trechos abaixo destaco: “(...) A respeito da sujeição passiva da recorrente esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, no caso concreto, trata-se de carga aérea procedente do exterior, cujos procedimentos de controle aduaneiro foram disciplinados pela IN SRF n° 102/94, conforme já visto e, especificamente quanto a prestação de informação sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior, o art. 8° da IN SRF n° 102/94, foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, abaixo transcrito: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.396 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729541/2013-43 § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Apesar da IN SRF n° 102/94 no seu art. 2º, já na sua redação original, prever como usuários do MANTRA tanto transportadores quanto desconsolidadores de carga, a nova redação dada ao art. 8° pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014 esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.396 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729541/2013-43 transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga. [g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Portanto, torna-se evidente a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo no presente caso em virtude da necessidade de ter sido atribuída ao transportador aéreo. Podemos citar como precedentes nesse CARF que seguem essa mesma linha de entendimento: Acórdão nº 3402-008.230, de 26 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acórdão nº 3001-001.945, de 21 de julho de 2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/04/2012 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.396 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729541/2013-43 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.” Concordando, assim, com as razões e fundamentos acima em destaque, adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999, já que enquanto não implementada função específica que possibilite ao agente de carga inserir informações no sistema Siscomex-Mantra, é do transportador a responsabilidade pela informação da desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea. Acato, portanto, essa alegação. 4. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.396 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729541/2013-43 Fl. 118DF CARF MF Original

score : 1.0
10333366 #
Numero do processo: 19515.001441/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. A ausência de fixação de metas e critérios caracteriza inexistência de regras claras e objetivas, decorrendo o descumprimento da lei que regulamenta a matéria, atraindo a incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2402-012.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo que os créditos referentes à competência 02 a 04/2005, inclusive, foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 18:20:56 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. A ausência de fixação de metas e critérios caracteriza inexistência de regras claras e objetivas, decorrendo o descumprimento da lei que regulamenta a matéria, atraindo a incidência de contribuição previdenciária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.001441/2010-37

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7036374

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.479

nome_arquivo_s : Decisao_19515001441201037.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515001441201037_7036374.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo que os créditos referentes à competência 02 a 04/2005, inclusive, foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10333366

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191448419368960

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-29T16:17:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-29T16:17:12Z; Last-Modified: 2024-02-29T16:17:12Z; dcterms:modified: 2024-02-29T16:17:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-29T16:17:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-29T16:17:12Z; meta:save-date: 2024-02-29T16:17:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-29T16:17:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-29T16:17:12Z; created: 2024-02-29T16:17:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-02-29T16:17:12Z; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-29T16:17:12Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001441/2010-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.479 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de fevereiro de 2024 Recorrente LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. A ausência de fixação de metas e critérios caracteriza inexistência de regras claras e objetivas, decorrendo o descumprimento da lei que regulamenta a matéria, atraindo a incidência de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo que os créditos referentes à competência 02 a 04/2005, inclusive, foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 41 /2 01 0- 37 Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001441/2010-37 (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 1.821 a 1.835) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.260.404-8 (fls. 1 a 13), consolidado em 25/05/2010, relativo às contribuições devidas a Terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA – 3,3%), incidentes sobre as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, no período de 01/2005 a 12/2005. As contribuições devidas ao FNDE foram lançadas no Auto de Infração DEBCAD nº 35.285.637-3 (Processo nº 19515.001442/2010-81). Relatório Fiscal às fls. 14 a 17 e impugnação às fls. 29 a 62 e documentos. As Convenções relativas às PLRs pagas estão anexadas às fls. 1.756 a 1.792. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 31/07/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de ofício, utiliza-se a regra geral do art. 173,1, do CTN. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o salário-de- contribuição as verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a legislação correlata, recebendo a incidência das contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades (terceiros). Art. 28, § 9º, "j" , da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9º, X, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4º do art. 23 do Decreto 70.235/72. Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001441/2010-37 Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada em 15/09/2011 (fl. 1.852) e apresentou recurso voluntário em 14/10/2011 (fls. 1.862 a 1.895) sustentando: a) nulidade quanto à atribuição de legitimidade à PETROBRAS DISTRIBUIDORA e inexistência de sucessão; b) nulidade do lançamento por ausência de requisitos de validade do auto de infração; c) decadência; d) validade da verba paga a título de participação nos lucros e resultados – PLR. Na sessão de 1º/12/2012, esta turma converteu o julgamento em diligência para a Unidade de Origem informar a existência de recolhimento antecipado, ainda que parcial, de outros valores considerados como devidas nas competências 01/2005 a 12/2005. Como resposta, vieram aos autos a Informação Fiscal () mencionando a existência de recolhimento antecipado em todas as competências de 2005. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da alegação de ausência de sucessão A recorrente sustenta nulidade quanto à atribuição de responsabilidade tributária à PETROBRÁS pelas dívidas tributárias da LIQUIGAS (recorrente). Da análise dos autos, observa-se que, após a prolação da decisão recorrida, consta Despacho da DICAT encaminhando os autos à DEMAC do Rio de Janeiro, “tendo em vista que houve sucessão, com consequente alteração de jurisdição”. Na sequencia, a recorrente LIQUIGAS alega equívoco no envio dos autos para o Estado do Rio de Janeiro já que sua sede situa-se no Estado de São Paulo. A Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – Demac/RJO, então, proferiu o Despacho encaminhando os autos à Unidade de São Paulo já que não sucessão da recorrente pela PETROBRAS quanto à responsabilidade pelas dívidas tributárias da Liquigás. Disto, saneada a legitimidade para responder pelo crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.260.404-8 (fls. 1 a 13), não sucumbe nenhuma diligência a prover por este Órgão julgador. 2. Preliminar de nulidade – Dos requisitos de validade do Auto de Infração Sustenta a recorrente a nulidade do Auto de Infração por ausência dos seus requisitos de validade, uma vez que o lançamento não apontou de forma clara os fatos geradores, Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001441/2010-37 o período, o fundamento legal e as alíquotas; está embasado em relatório fiscal confuso; ausência do Discriminativo Analítico do Débito. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O lançamento está eivado de v cio material, que aquele e istente quando h erro no conte do do lançamento, que a norma individual e concreta, na qual i ura “o ato jur dico tribut rio” no antecedente, e no consequente a “relação jur dica tribut ria” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 2 – art. 5º, LV, CF. O art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assim informa: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001441/2010-37 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No Relatório Fiscal, consta que o fato gerador das contribuições devidas a Terceiros são os pagamentos feito a título de PLR em desobediência aos requisitos estabelecidos em lei, no período de 01/2005 a 12/2005; há Discriminativo do Débito, bem como relação dos valores devidos por filial e competência; e os fundamentos legais do débito estão às fls. 8 e 9. Não há que se falar, no presente caso, de nulidade por deficiência de fundamentação, não havendo que se falar em prejuízo ao seu direito de defesa. Ademais, se a contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O entendimento está em consonância com o deste Conselho. Confira-se: (...) LANÇAMENTO. NULIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE INFORMAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. A Informação Fiscal complementar cumpriu o seu objetivo de esclarecer/complementar os fatos acerca da caracterização da cessão de mão-de-obra, perfectibilizando o ato originário. Tendo a contribuinte sido cientificada deste documento, não há que se falar em nulidade no presente caso. (...) (Acórdão nº 2401-009.671, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Sessão de 15/07/2021). A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pela recorrente. 3. Prejudicial de mérito – Decadência A recorrente sustenta a extinção do crédito pela aplicação da regra para contagem do prazo decadencial disposta no art. 150, § 4º, do CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional. Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001441/2010-37 Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento ou se comprovada à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. O lançamento refere-se ao período de 01/2005 a 12/2005 (fl. 5) e o contribuinte foi cientificado em 28/05/2010 (fl. 1). Caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração, nos termos da Súmula 99 do CARF: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Contudo, em se tratando de contribuições devidas a Outras Entidades (no caso, ao FNDE), “considera-se a existência de pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo que resultou no referido recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que vem a ser exigida pela autoridade fiscal no auto de infração” (Acórdão nº 2202-008.545, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Publicada em 13/09/2021) Confira-se: (...) DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS - OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DETERMINADAS RUBRICAS. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO EFETUADO E REVISTO DE OFÍCIO PARA LANÇAR RUBRICA COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DE MESMA ESPÉCIE E NATUREZA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições de Terceiros - Outras Entidades e Fundos, cuja natureza é de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se observando dolo, fraude ou simulação, considera-se a existência de pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo que resultou no referido Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001441/2010-37 recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que vem a ser exigida pela autoridade fiscal no auto de infração do lançamento substitutivo efetuado e revisto de ofício com base em omissão ou inexatidão, lavrado por ocasião do procedimento de homologação da atividade exercida pelo contribuinte. Deste modo, o prazo decadencial para esta rubrica de mesma espécie e natureza deve ser contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível. Ocorrendo a caducidade, deve-se declarar o perecimento do direito potestativo da Administração Tributária de realizar o lançamento. (Acórdão nº 2202-008.545, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Publicada em 13/09/2021) Na sessão de 1º/12/2012, esta turma converteu o julgamento em diligência (Resolução) para a Unidade de Origem informar a existência de recolhimento antecipado, ainda que parcial, de outros valores considerados como devidas nas competências 01/2005 a 12/2005. Como resposta, vieram aos autos a Informação Fiscal (fls.) mencionando a existência de recolhimento antecipado em todas as competências de 2005. Nesse ponto, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido para exclusão das competências 02 a 04/2005 em todas as rubricas lançadas. 4. Participação nos Lucros e Resultados A recorrente alega a validade das verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, em consonância com os requisitos estabelecidos na Lei 10.101/2000. A DRJ concluiu pela manutenção do lançamento porque os acordos de PLR de recorrente (i) não apontam qualquer tipo de programa de metas ou resultados previamente acordados e seus respectivos mecanismos de aferição, isto é, não se indica aos empregados o tipo de ação a desenvolver para fazerem jus à PLR (fl. 101); e (ii) não foram pactuados no período anterior a que se refere. Consta no Relatório Fiscal que “Durante o exame da documentação solicitada bem como da contabilidade foram encontrados pagamentos efetuados a título de participação nos lucros ou resultados para os empregados no ano de 2005. Os pagamentos efetuados em 03/2005, (04/2005,12/2005) e (06/2005, 07/2005) referem-se à parcela final do pagamento da participação nos resultados do ano 2004 relativa aos empregados ativos, demitidos e aos diretores respectivamente. Os pagamentos efetuados em 02/2005,10/2005 e 11/2005 referem-se ao pagamento da antecipação dos valores de participação nos resultados relativos ao ano de 2005” ( l. 14). As Convenções relativas às PLRs pagas estão anexadas às fls. 1.756 a 1.792. A Constituição Federal estabelece, entre outros, o direito do trabalhador de receber participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, inciso XI). E, nos termos do art. 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição os valores referentes a Participação nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR), quando paga ou creditada de acordo com lei específica. O Supremo Tribunal Federal j assentou que “O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de inte ração” (RE 398284, Rel. Ministro Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001441/2010-37 Menezes Direito, publicado em 19/12/2008). Assim, imprescindível que sejam observados os requisitos dispostas na lei para que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados não configure base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social e a Terceiros. (i) Acordo Prévio A Lei nº 10.101, de 19/12/2000 - comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa - dispõe que a verba deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo – art. 2º, caput, incisos I e II. O instrumento decorrente desta negociação tem como requisitos ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Essa é a redação ipsis litteris do § 1º, incisos I e II, do art. 2º do Diploma legal acima citado 3 . Não consta, contudo, dentre esses requisitos, que a pactuação prévia deva ocorrer antes do início do exercício. No tocante ao estabelecimento de acordo prévio, essa Turma 4 já teve a oportunidade de analisar outros casos em que concluiu pela prescindibilidade do acordo ocorrer antes do início do exercício, uma vez que este requisito não está descrito na Lei nº 10.101/2000. O fato dos acordos não terem sido assinados antes do início do exercício, não desnatura a natureza dos valores pagos a título de PLR. Igualmente, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais considera que a “Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas, podendo o acordo ser formalizado no curso do ano em que se pretende apurar lucros ou resultados” (Acórdão nº 2301-003.730 5 , de 18/09/2013). 3 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. 4 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. (...) (Acórdão nº 2402-009.827, Redatora Designada Ana Claudia Borges de Oliveira, publicado em 15/06/2021) 5 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001441/2010-37 Nesse mesmo sentido outros julgados do CARF: (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea“j, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, constam claramente as metas e objetivos (produção) necessários para recebimento da benesse. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. (...) (Acórdão nº 2401-007.306, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Publicado em 30/03/2020) (...) PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA FOCADA EM ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE FIRMADA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO, ANTES DA APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Focando-se o instrumento negocial na integração entre capital e trabalho, sendo lastreado, especialmente, no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando índice de lucratividade (e não no resultado), inclusive prevendo que se inexistir o lucro não será devida qualquer parcela, deve-se compreender que atendeu o requisito do ajuste prévio a negociação finalizada razoavelmente antes de apurado o lucro ou prejuízo. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, deve-se acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas, podendo o acordo ser formalizado no curso do ano em que se pretende apurar lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO POR MEIO DE COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PRESENÇA DE REPRESENTANTE SINDICAL NO MOMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. Quando as partes optarem pela negociação por meio de comissão por elas escolhida como procedimento para negociar a Participação nos Lucros ou Resultados, deve ser assegurado que haja participação do representante sindical durante as tratativas, em conformidade com o art. 2º, inciso I da Lei 10.101/2000 e como forma de contribuir para que a finalidade de melhoria das relações entre capital e trabalho seja atingida. (...) (Acórdão nº 2301-003.730, Relator Conselheiro Mauro José Silva, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 18/09/2013). Fl. 1969DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001441/2010-37 compreender que não atende o requisito do ajuste prévio a negociação subscrita e definitivamente formalizada em data muito avançada em relação ao período aquisitivo (últimos dias do mês de dezembro). Enquanto isso, sendo assinado em meados no exercício (agosto), ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. LEI N.º 10.101/2000. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os fins da Lei n.º 10.101/2000, enquanto direito social, pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao seu pagamento. Exige, por isso, a lei que as regras sejam claras e objetivas. Não perderá sua clareza, nem se desconsiderará o livremente pactuado coletivamente, o fato de se remeter outros detalhamentos e especificidades para documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva, esclarecendo-se as premissas do procedimento de complementação e dela tenha participado a representação sindical. A complementação das metas por meio de documento apartado, complementar, acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR. (Acórdão nº 2202-0051.92, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros , Publicado em 20/05/2019) Assim, a data de assinatura do acordos coletivo não possui o condão de desnaturar a validade do acordo realizado, tampouco retira a natureza jurídica do pagamento da rubrica, pois a legislação que regulamenta o PLR não veda que a negociação quanto à distribuição do lucro seja concretizada após sua realização, embora o inicio das tratativas deva preceder ao pagamento. (ii) Fixação de Metas De acordo com a Lei nº 10.101/2000, o instrumento decorrente da negociação da PLR deve ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. A melhor exegese é de que os critérios e condições mencionados pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00 são exemplificativos. Nesse sentido, a previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado (Acórdão nº 2401-007.306). Contudo, a análise dos acordos de PLR demonstra que o pagamento não estava condicionado a alcance de qualquer índice ou meta; inexistiam critérios e condições para que o empregado fizesse jus à PLR. Desse modo, o valor fixo desnatura a verba, tornando-a sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. Nos acordos, não foram traçadas metas a serem atingidas, ou resultados a serem perseguidos, tendo sido estipulado um valor fixo. Ou seja, inexistiam metas com o objetivo de incentivar a produtividade do empregado que tenham relação com o aumento do lucro ou obtenção de resultado da empresa. Fl. 1970DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001441/2010-37 A Câmara Superior de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a incidência das contribuições previdenciárias no caso de PLR paga em parcela fixa, ocasião em que concluiu pela inclusão dessa verba como base de cálculo desse tributo. Confira-se: (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO DE PARCELAS FIXAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101, de 2000. É pertinente o lançamento do tributo previdenciário sobre valores creditados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais e que, em sua essência, trata-se de pagamento de remuneração pelo serviço prestado. O acordo que prevê o pagamento a título de PLR em valor fixo, não atrelado a metas, índice de produtividade, ou a qualquer tipo de esforço esperado dos empregados, bastando para seu recebimento ser empregado em efetivo exercício na data ou período fixado no respectivo instrumento e a aferição de lucro pela pessoa jurídica, não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. (...). (Acórdão nº 9202-011.025, Rel. Cons. MARIO HERMES SOARES CAMPOS, publicado 12/01/2024). O mesmo entendimento é perfilhado pelo Superior Tribunal conforme se observa nos seguintes arestos: AgInt no REsp 1.785.215/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 1º/07/2019; REsp 1.241.593/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicado em 13/05/2011. Nesse sentido, conclui-se que incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências ate 04/2005, inclusive, atingidas pela decadência. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1971DF CARF MF Original

score : 1.0
10333217 #
Numero do processo: 10120.772221/2021-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/06/2020, 18/06/2020 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 2402-012.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.349, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772223/2021-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 18:17:31 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/06/2020, 18/06/2020 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10120.772221/2021-11

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7036349

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.356

nome_arquivo_s : Decisao_10120772221202111.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10120772221202111_7036349.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.349, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772223/2021-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10333217

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191448423563264

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-08T00:47:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-08T00:47:11Z; Last-Modified: 2024-03-08T00:47:11Z; dcterms:modified: 2024-03-08T00:47:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-08T00:47:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-08T00:47:11Z; meta:save-date: 2024-03-08T00:47:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-08T00:47:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-08T00:47:11Z; created: 2024-03-08T00:47:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-03-08T00:47:11Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-08T00:47:11Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.772221/2021-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.356 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de novembro de 2023 Recorrente META SERVICOS E PROJETOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/06/2020, 18/06/2020 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.349, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772223/2021-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 77 22 21 /2 02 1- 11 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772221/2021-11 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do acórdão que considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), conforme Despacho Decisório acostado no processo administrativo, que não homologou os pedidos por inexistência dos créditos pleiteados. O contribuinte foi cientificado do despacho supra e não apresentou Manifestação de Inconformidade. Posteriormente foi lavrado Auto de Infração por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Conforme determina o Art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, c/c o Art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e Art. 74, §1º, inciso II da IN RFB nº 1.717/2017, foi aplicada multa de 150%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Foram emitidos termos de Responsabilidade Tributária em face de FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA, NADIA MARIA DOS SANTOS CALDEIRA e DAVID VELOSO BARBOSA por terem atuado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, com fulcro no artigo 135, III do CTN. Impugnação Inconformado o Sujeito Passivo apresentou defesa, na qual em síntese alega que obteve Liminar em Mandado de Segurança determinando a suspenção da exigibilidade das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre o valor do ISS, ato contínuo, a liminar foi confirmada mediante sentença judicial. Amparada pelos autos do Mandado de Segurança e, acreditando estar agindo nos moldes legais, iniciou-se a recuperação dos créditos mediante a transmissão eletrônica das Declarações de Compensações; conforme planilha elaborada pelo patrono do MS citado, porém A planilha apresentada continha erro material o que gerou o erro na PER/DCOMP, pois foi informado que os créditos eram sobre PAGAMENTO INDEVIDO ou a MAIOR DE ORIGEM DE UM CRÉDITO JUDICIAL, e não de PAGAMENTO INDEVIDO. Informa ainda que em momento algum houve intenção de dolo, sonegação, má fé, por parte da empresa, o que ocorreu foi tão somente o erro no preenchimento da ferramenta eletrônica PER/DCOMP e que os valores glosados pela RFB nas PER/DCOMP não homologadas foram objeto de parcelamento devidamente deferidos. Finaliza pedindo: Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772221/2021-11 a) para Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) para Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) que Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) que Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Acórdão No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: (...) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa quando há nos autos prova de que o Contribuinte foi regularmente cientificado da exação tributária, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. INFORMAÇÃO. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Constitui infração à legislação tributária informar em Declaração de Compensação crédito inexistente ou não passível de compensação, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa qualificada de 150% quando restar demonstrado que agiu com dolo. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Créditos decorrentes de decisão judicial somente são passíveis de compensação com débitos de tributos federais se a decisão judicial tiver transitado em julgado. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Que a PER/DCOMP foi transmitida por erro material causado pelo advogado contratado pela RECORRENTE, como demonstra representação encaminhada à OAB, portanto não cabe imputar ao Sujeito Passivo a multa qualificada por ausência de dolo; 2. Que a boa-fé da RECORRENTE é demonstrada pelo fato de que foram apurados quando da não-homologação da PER/DCOMP foram confessados e Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772221/2021-11 parcelados, antes da lavratura do auto de infração, e que não houve prejuízo à administração tributária que justifique a sanção desproporcional e desprovida de razoabilidade, diante da comprovada a boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao fisco; 3. Que quando da não homologação da compensação era dever do agente Fiscal cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados; 4. Considera haver ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO pois o débito relativo a PER/DCOMP não homologada foi parcelado antes da lavratura do AI; 5. Alega a AUSÊNCIA DE DOLO, pois a recorrente possui créditos a restituir, no entanto, por erro no preenchimento da PER/DECOMP foram constatadas as divergências. Mas não restam dúvidas quanto ao direito da recorrente! O simples erro no preenchimento da PER/DCOMP não pode ser caracterizado como intuito de não recolhimento do tributo ou de sonegação ou ainda de prestar uma declaração falsa; 6. Acrescenta que a MULTA aplicada fere o princípio do NÃO-CONFISCO e que não foram observados os . OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E NON BIS IN IDEM; 7. Violação ao princípio da segurança jurídica ao penalizar o contribuinte mesmo após a regularização dos seus débitos junto à RFB por meio do parcelamento realizado; 8. Que a aplicação da multa de 105% Viola o princípio do não-confisco; 9. Não observância dos princípios da razoabilidade, boa-fé e non bis in idem, uma vez que o contribuinte encontra-se adimplente com a RFB. Finaliza pedindo para: a) Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. d) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772221/2021-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega que houve cerceamento de defesa uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar quanto a não homologação da PER/DCOMP transmitida e também que o AI é nulo pois a multa em questão é ilegal, uma vez que a conduta que lhe foi imputada não causou prejuízo à administração tributária, além da mesma possuir efeito confiscatório. Sem razão o contribuinte neste ponto, pois foi dada ciência ao contribuinte do teor do despacho decisório mencionado, conforme já relatado, sendo que o contribuinte quedou-se inerte. Quanto a ausência de prejuízo à administração tributária a justificar o presente AI, tal fundamento carece de previsão legal, pois a aplicação da multa decorre da lei, cabendo a autoridade administrativa aplica-la, não havendo espaço para quaisquer avaliação subjetiva. Em relação ao efeito confiscatório da multa prevista em lei, trata-se de questão constitucional que foge a competência deste Conselho, não podendo ser apreciada. Súmula CARF nº 2. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito alega que os débitos foram parcelados antes da lavratura do mesmo, o que implicaria em um bis in idem., que não foi demonstrado o dolo do contribuinte capaz de atrair a multa de 150% . Neste ponto, faz-se importante destacar os fundamentos legais do referido AI: Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772221/2021-11 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Disciplinando a matéria em nível infralegal, o artigo 74 da Instrução Normativa, vigente à época da autuação, possuía a seguinte redação: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. De pronto, verifica-se que a multa aqui prevista difere daquela que consta no Art. 44, I e §1º da Lei 9.430/1996, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio, sendo exigível a demonstração do elemento subjetivo do DOLO, enquanto que na autuação presente basta a prova da falsidade, não se exigindo a comprovação do DOLO. Aqui cabe citar jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 11843.720469/2019-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ALÍQUOTA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. É exigida multa isolada duplicada, no percentual de 150%, em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833/03, art. 18, §2º. Numero da decisão: 1302-006.102 Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão Outro ponto que deve-se considerar é que, uma vez admitida a tese que houve erro na transmissão da PER/DCOMP, pois a mesma informou créditos relativos a existência de crédito que seria decorrente de recolhimento indevido, quando deveria ter informado que se tratava de Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772221/2021-11 crédito decorrente de ação judicial, também restaria caracterizada a falsidade. Ocorre que tal alegação afronta o Art. 170-A do CTN, que dispõe: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não consta nos presentes autos a informação relativa ao trânsito em julgado das supostas ações judiciais, sendo pacífico o entendimento que cabe ao CONTRIBUINTE a prova de fatos modificativos ou impeditivos do direito da administração tributária. Ao contrário, a RECORRENTE dispunha apenas de uma decisão de primeira instância da Justiça Federal, concedendo a segurança, porém, não transitada em julgado. Porém, decisão do STF de 20 de março de 2023, em REPERCUSSÃO GERAL, trouxe entendimento diferente, negritei: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939 RIO GRANDE DO SUL RELATOR MIN. EDSON FACHIN: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Referido Tema refere-se a “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” É certo que a Fundamentação Legal dos Autos, ora guerreados, conforme menciona a ementa do Acórdão da DRJ, se restringe aos § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 . Logo cabe analisar se a decisão do STF supra, seria capaz de afastar tais fundamentos. Quanto ao § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95, que é o objeto da Tese fixada pela promulgação do Tema 736, não resta qualquer dúvida que tal dispositivo deve ser afastado nos termos do Art, 62, § 2º, Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772221/2021-11 do RICARF. Transcreve-se a seguir a ementa do Acórdão do RE 796.939/RS de Relatoria do Ministro Edson Fachin: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772221/2021-11 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Porém, resta o artigo 18 da Lei 10.833/2003, que não foi objeto de apreciação no referido julgamento pela Corte Superior. Entretanto, é fato que tal dispositivo encontra-se vinculado de forma expressa ao Art. 44, I da Lei 9.430/1996, que também não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade em questão. Todavia, ambos dispositivos tratam da qualificação da multa isolada diante da negativa de homologação de pedido de compensação de tributação tributária, o que em tese, poderia implicar naquilo que a doutrina denomina de INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, a qual ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente. Porém a Súmula CARF nº 2 impede a apreciação de inconstitucionalidade de normas por este Conselho, o que implica na vedação a estender o alcance da decisão da Suprema Corte sob o argumento de que haveria uma relação de conexão ou interdependência do fundamento remanescente com o que foi afastado. A reforçar este entendimento cita-se o voto da Ministra Cármem Lúcia extraído do extrato da ata do mesmo Acórdão: A multa imposta não distingue entre os contribuintes de boa-fé que, por um erro técnico, tenham suas compensações não homologadas e aqueles que, apesar de cientes da ausência de direito à compensação, apresentam suas declarações de má-fé. Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996:(..) A Secretaria da Receia Federal dispõe, assim, de outro meio para inibir a apresentação de declarações de compensação eivadas de má-fé e punir os contribuintes. Portanto, conclui-se que o Art. 18 da Lei 10.833 permanece válido e integra o mundo jurídico. Logo a matéria de fundo que deve ser analisada é se a conduta transcrita nos autos implica em um juízo de falsidade, conforme afirma o AI, ou se trataria de um erro escusável, conforme alega a RECORRENTE. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772221/2021-11 Não se pode olvidar de que o conceito de falsidade implica em proclamar uma mentira, algo que não é real. Entretanto o que se verifica nos autos é que a RECORRENTE tinha uma decisão judicial em Mandado de Segurança que acreditava que lhe amparava a pretensão, logo não se pode considerar que houve uma MENTIRA, ou uma declaração falsa, e sim um erro ao pretender uma compensação que é vedada, seja por não se tratar de contribuição indevida, ou por não se basear em decisão judicial transitada em julgado. Acrescenta-se que no presente AI, em nenhum momento, demonstrou-se a presença de dolo por parte da CONTRIBUINTE, havendo uma simples presunção deste com base na suposta ocorrência de falsidade por inobservância das normas que regram o pedido de compensação tributária e AFASTANDO a hipótese de erro por parte do CONTRIBUINTE de forma genérica. Entretanto, como já citado alhures, o fundamento legal remanescente do AI dispensa a demonstração do DOLO, exigindo apenas a constatação da FALSIDADE. Neste ponto, o Acórdão recorrido entende que o motivo ensejador da recusa da homologação extrapolaria os limites do que se poderia entender como um “simples erro material”. Contudo, entendo que tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento indicam o contrário. Verifico aqui a demonstração inequívoca da boa-fé da RECORRENTE, não vendo possibilidade de entendimento contrário. Logo, diante dos fatos expostos entendo perfeitamente plausível o acatamento da tese de ocorrência de ERRO e afasto a ocorrência da FALSIDADE. Prejudicadas as demais teses da defesa. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto por DAR-LHE provimento. É como voto. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772221/2021-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 177DF CARF MF Original

score : 1.0
10088841 #
Numero do processo: 11075.002771/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA IMPROFÍCUA. RECURSO PROVIDO. A classificação adotada pela Autoridade Fiscal será válida quando as provas contidas no lançamento demonstrarem erro naquela indicada pelo contribuinte. Inexistindo provas capazes de desqualificar a classificação adotada pelo contribuinte, mantem-se a classificação fiscal por ele adotada.
Numero da decisão: 3301-013.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 17:47:50 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA IMPROFÍCUA. RECURSO PROVIDO. A classificação adotada pela Autoridade Fiscal será válida quando as provas contidas no lançamento demonstrarem erro naquela indicada pelo contribuinte. Inexistindo provas capazes de desqualificar a classificação adotada pelo contribuinte, mantem-se a classificação fiscal por ele adotada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11075.002771/2008-40

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6934001

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.288

nome_arquivo_s : Decisao_11075002771200840.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 11075002771200840_6934001.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10088841

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191448433000448

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-10T14:18:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-10T14:18:56Z; Last-Modified: 2023-09-10T14:18:56Z; dcterms:modified: 2023-09-10T14:18:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-10T14:18:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-10T14:18:56Z; meta:save-date: 2023-09-10T14:18:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-10T14:18:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-10T14:18:56Z; created: 2023-09-10T14:18:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-10T14:18:56Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-10T14:18:56Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11075.002771/2008-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.288 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente PORTES BR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DILIGÊNCIA IMPROFÍCUA. RECURSO PROVIDO. A classificação adotada pela Autoridade Fiscal será válida quando as provas contidas no lançamento demonstrarem erro naquela indicada pelo contribuinte. Inexistindo provas capazes de desqualificar a classificação adotada pelo contribuinte, mantem-se a classificação fiscal por ele adotada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Recapitulando os fatos que circundam o certame, peço venia para adotar o relatório constante na Resolução nº 3001-000.508: Por bem retratar os fatos que gravitam a lide, reproduzo o relatório preparado pela 20ª Turma da DRJ/SPO que julgou a impugnação da ora Recorrente: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 27 71 /2 00 8- 40 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Relatório O Auto de Infração Trata-se de auto de infração lavrado na Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana no Rio Grande do Sul, decorrente da reclassificação fiscal de parte da mercadoria referente à D.I. n° 08/1486701-9 registrada em 22/09/2008, importada pela empresa PORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 00.974.646/0003-31, doravante denominada impugnante. As mercadorias reclassificadas foram as juntas, (item 01 e da Adição 001), que a impugnante classificou na NCM 4504.90.00 e a fiscalização entendeu como correta a NCM 8484.90.00. O motivo da reclassificação fiscal, deveu-se ao fato que na conferência das mercadorias, a fiscalização constatou que as mesmas não se tratavam de juntas de cortiça, classificáveis na posição 4504.90.00 ( “Cortiça aglomerada ( com ou sem aglutinantes) e suas obras. Outras), e sim jogos de juntas de cortiça e borracha, classificáveis na posição 8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLASTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). Segue trecho do auto de infração que dispõe sobre a classificação da mercadoria: Durante a execução do despacho, foi verificado que, na verdade, trata-se de um jogo de juntas sortidas, tendo em vista que apresenta juntas de cortiça e de borracha. Sendo assim a classificação que corresponde à mercadoria é 8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLASTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO"). Sobre a NCM 8484.90.00 incidiriam 16% de II, 12% de IPI, 1,65% de PIS, 7,6% de Cofins e 17% de ICMS. Transcrevo texto da posição 8484: "B.- JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS Este grupo compreende, desde que constituídos por juntas de composições diferentes, os jogos ou sortidos de juntas de quaisquer tipos (discos, anilhas, etc.), e de quaisquer matérias (cortiça aglomerada, couro, borracha, tecido, cartão, amianto, etc.), apresentadas em bolsas, envelopes, caixas ou embalagens semelhantes. Para se incluírem aqui, os jogos ou sortidos devem conter, pelo menos, duas juntas de matérias diferentes. Assim, uma bolsa, um envelope, uma caixa, etc., contendo, por exemplo, cinco juntas de cartão não se classifica nesta posição, mas sim na posição 48.23; pelo contrario, se este jogo contiver também uma junta de borracha, ele se classifica na presente posição." Fica claro pelo texto acima que a classificação correta para a mercadoria em questão (juntas de diferentes tipos de material) é na posição 8484. Com base na referida reclassificação fiscal, foi desqualificado parte do certificado de origem referente ao item 01 da Adição 001, o que ensejou a cobrança do imposto de importação, e diferenças de IPI, PIS e COFINS além das multas e juros. Também foi cobrada a multa por classificação fiscal incorreta, prevista na no artigo 84 da MP 2158/2001. Segue tabela com os valores lançados no auto de infração. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Do auto de infração a impugnante tomou ciência em 24/10/2008 e apresentou impugnação tempestiva em 28/10/2008. A Impugnação A impugnação fundamenta-se nas seguintes alegações DO DIREITO - Equívoco da Classifcação Fiscal adotada pela fiscalização, uma vez que a posição 8484 é excludente, pois determina que nela não se classificam juntas que são constituídas de um só tipo de material, e não poderia ser aplicada ao caso em análise onde as juntas tratam-se de um tipo de composto de cortiça; - Que com base legal na regra de interpretação RGI 2B, a classificação por ele adotada quando do registro da DI n° 08/1486701-9, NCM 4504.90.00 está correta. - Não pode haver desqualificação do Certificado de Origem, uma vez que a descrição das mercadorias nos documentos de importação estão corretas. Cita para justificar suas alegações o Artigo 22 da IN SRF 149/2002, que prevê a retificação do certificado de origem e não interrupção do desembaraço, no caso de ocorrer erro formal no preenchimento do mesmo. - Nulidade do auto de infração, uma vez que este não encontra-se devidamente fundamentado, sendo que nele não há nenhuma indicação de qual a norma de classificação fiscal adotada pela fiscalização para reclassificar a mercadoria importada. Ilegalidade na Exigência das multas de Ofício e sobre o Valor Aduaneiro - Cita o ADI 13 de 10/09/2002 e menciona , que tal ato consolida a questão do pagamento da multa de ofício, não só para o imposto de importação, como também para os demais tributos exigidos. "Art 1 ° — Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, a solicitação, feita no despacho de importação, de (...) preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis (...) e que não se contrate em qualquer dos casos intuído doloso ou ma fé. Alega que também a multa de 1% do valor aduaneiro não pode ser aplicada, tendo-se em vista que não ficou demonstrado pela fiscalização que a classificação adota por ela é a correta. Ainda com relação à multa de ofício, alega que o auto de infração deve ser tornado insubsistente, uma vez que a intimação que antecedeu o auto de infração, exigindo a multa de ofício, não é instrumento legal para exigência do crédito tributário Acerca da Validade dos Princípios da Administração. - Quando o agente deixa de reconhecer o Certificado de Origem, que possuía um simples erro formal, extraviou então por completo do princípio da legalidade, haja vista que deveria ter emitido termo para que este fosse retificado no certificado de origem e também contrariou o princípio da segurança jurídica, uma vez que sobre a impugnante foi adotado um procedimento que não se enquadra com o padrão previsto nas normas que disciplinam a certificação de origem das mercadorias. Processada a impugnação, embora mantido parte do crédito exigido no auto de infração em discussão, o juízo a quo reconheceu como apto o Certificado de Origem, porquanto correta a descrição das mercadorias, todavia manteve a (re)classificação fiscal adotada pela autoridade lançadora. Sendo assim, foram conservadas parcelas dos tributos inerentes à importação, bem como das multas de ofício e de 1% pelo erro na classificação, consoante conclusão esposada pela autoridade julgadora de piso, a seguir: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 A Recorrente foi pessoalmente intimada do teor do r. decisum (e-fl. 111), ao depois, interpôs recurso administrativo voluntário, arguindo em tese: (i) preliminarmente, a nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos necessários de validade a teor do art. 10 do Decreto nº 70.235/72; e, (ii) no mérito, a validade da classificação fiscal adotada na Declaração de Importação. É o sucinto relatório. Examinadas às provas e às informações produzidas pela Autoridade Fiscal, entendeu o Colegiado que o processo não estava maduro para julgamento, justamente por guardar o tema ‘classificação fiscal’. Por essa razão, converteu-se o julgamento em diligência (Resolução nº 3001-000.512), para que à Unidade de Origem prestasse os seguintes esclarecimentos: Conclusão. Diante do que fora longamente exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Esclareça se as peças importadas pela Recorrente são cortiça com aglomerante de borracha (peça única) ou uma peça de cortiça e duas de borracha (na modalidade de conjunto/kit); e, 2. Se respondido para o item 1 a segunda parte, faz-se necessário providenciar laudo técnico da mercadoria indicando: a) a linha de produção de aglomeração cortiça com borracha; b) itens do jogo ou sortidos “kit” e especificações técnicas (inclusive química) de aplicação/uso na atividade automobilística; 3. Apresente fotos ilustrativas; e, 4. Informe se houve pagamento dos tributos inerentes a autuação. Ao depois, seja elaborado Relatório Fiscal Conclusivo com ciência pela Recorrente de seu teor para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, sem os autos devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Inexistentes amostras, à diligência não foi cumprida, vejamos: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 À Recorrente foi intimada do teor do resultado supra através de edital. Excedido o prazo, e sem manifestação, os autos retornaram a este CARF para conclusão de seu julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos formais necessários. Inicialmente, cumpre esclarecer que o argumento de nulidade da autuação constante na peça recursal, matéria preliminar ao mérito, já foi apreciado quando convertido o feito em diligência por meio da Resolução nº 3001-000.508. Sendo assim, neste momento não há o que ser examinado sobre o tema, e prossigo com a análise do caso. O lançamento foi parcialmente mantido pela DRJ sob as seguintes razões: Sobre a alegação de que não pode haver desqualificação do Certificado de Origem, uma vez que a descrição das mercadorias nos documentos de importação estão corretas, entendo que a mesma deve ser aceita. Este nosso entendimento decorre do disposto nos artigos 8 e 10 da IN SRF 149/2002 que prevê: ............................................................................................................................................. O artigo 8o transcrito menciona que no caso de erros formais no preenchimento do certificado de origem, como erro na informação da NCM, o mesmo pode ser retificado, e que esta retificação deverá ser aceita pela fiscalização, desde que não se refira à qualificação da origem da mercadoria. O artigo 10 prevê por outro lado a desqualificação do certificado de origem, que deve ser realizada quando (1) ficar comprovado que a o certificado não acoberta a mercadoria submetida a despacho por ser originária de terceiro país ou (2) o certificado de origem não corresponder à mercadoria identificada na verificação física, conforme elementos materiais juntados. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Observe-se que no caso em questão, no certificado de origem não estão presentes nenhuma das duas condições para desqualificação, uma vez que as mercadorias são de procedência Argentina conforme consta dos diferentes documentos, fatura e CRT, assim como a descrição da mercadoria no certificado de origem corresponde àquela verificada pela fiscalização quando da conferência física, qual seja juntas de borracha e juntas de cortiça. Desta forma entendo consistente a alegação da impugnante de que não deve haver a desqualificação do certificado de origem. Já multa por classificação fiscal incorreta, prevista no artigo 84 da MP 2.158/2001, deverá ser mantida, pois conforme demonstrado houve erro na classificação fiscal da mercadoria referente ao item 01 da Adição 01. Dito isto, com base na alteração da NCM 4504.90.00 para a NCM 8484.90.00, na planilha de cálculo dos tributos apresentada no auto de infração devem ser adotadas as seguintes alterações: - Redução na Base de Cálculo do IPI A base de cálculo adotada para o IPI, no valor de R$ 5.120,00 passa para R$ 4.413,16. Sendo a alíquota do IPI de 12%, o valor do IPI devido no auto fica reduzido de R$ 614,26 para R$ 529,71 - Não Cobrança- Exoneração do PIS/COFINS Tendo sido decretada a inconstitucionalidade pelo STF do artigo 7o º, I, Lei 10.865/2004, na parte em que acrescenta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das contribuições do PIS e da COFINS ( NOTA/PGFN/CASTF/Nº 1.254/2014), e tendo a Nota COSIT - E nº 300, de 24 de outubro de 2014, reconhecido que não há óbice à inclusão da matéria decidida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 559.937 na lista de matérias em relação as quais se dispensa contestação e recurso, adotamos como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS o valor aduaneiro, conforme disposto pela referida decisão do STF. Tendo o valor aduaneiro como base de cálculo, os valores de PIS e COFINS calculados, são inferiores aos pagos quando do registro da D.I D.I. 08/1486701-9, conforme tabela que segue, não havendo portanto valores de PIS e COFINS a serem recolhidos neste auto de infração. De todo o exposto, julgo o auto de infração aqui analisado procedente em parte, sendo na seqüência apresentado o quadro com os créditos exonerados e mantidos. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 (grifos nossos) De acordo com o decisum, o Certificado de Origem foi aceito por ser válido, mas mantido o lançamento por classificação fiscal incorreta da mercadoria importada. Portanto, a matéria devolvida a este Colegiado está adstrita a (re)classificação fiscal das mercadorias “Jogo de juntas sortidas” indicadas na Declaração de Importação nº 08/1486701-9, com reflexos na manutenção ou não da multa de 1% por erro de classificação e exigência do IPI. Ao contrário dos processos nºs 11075.002173/2008-71 e 11075.003097/2008-11 julgados nesta mesma data, no presente caso não há imagens das mercadorias importadas. Nos autos foram carreadas as seguintes provas pela fiscalização: (a) Declaração de Importação, (b) Fatura Comercial, (c) Certificado de Origem, (d) Conhecimento de Transporte, (e) Declaração de Trânsito Aduaneiro, (f) Manifesto de Carga Rodoviária, (g) Intimação pela RFB para que a contribuinte retifique à DI, (h) Resposta da contribuinte informando que o material predominante no produto é cortiça (mais de 50% da composição), (i) Resposta da contribuinte discordando da classificação fiscal adotada pela fiscalização. Têm-se indicadas pelas partes, então, as classificações abaixo descritas: Classificação fiscal pelo Contribuinte Classificação fiscal pela Autoridade Fiscal NCM 4504.90.00 JUNTAS DE CORTICA AGLOMERADA (AGLUTINANTES A BASE DE BORRACHA) DO CARTER NCM 8484.90.00 OUTROS (JUNTAS METALOPLÁSTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 PARA MOTOR FORD FIESTA) COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO MECÂNICAS) IX - MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA; CORTIÇA E SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA. 45 - Cortiça e suas obras. 45.04 - Cortiça aglomerada (mesmo com aglutinantes) e suas obras. 4505.90.00 - Outras XVI - MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS. 84 - Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.84 - Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas. 8484.90.00 - Outros Diante da celeuma, e com base nos elementos que suportam a validade da autuação, o Colegiado entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal esclarecesse, principalmente “se as peças importadas pela Recorrente são cortiça com aglomerante de borracha (peça única) ou uma peça de cortiça e duas de borracha (na modalidade de conjunto/kit); e, (...)”. A diligência decorre, portanto, da inevitabilidade de aclaramento por parte da Fiscalização da efetiva composição das mercadorias importadas (especificidade/peculiaridades dos produtos das imagens), já que inexiste declaração ou elementos complementares nos autos capazes de demonstrar se os produtos estão em forma de ‘kit’ ou ‘unidade’, e aponte através de laudo técnico a composição do produto que compõe supostamente o ‘kit’, se com duas juntas de composições diferentes (uma de cortiça e duas de borrachas), ou se de mesma composição (aglutinantes), dentre outras e, assim, ser possível enfrentar a classificação fiscal adequada. No entanto, a Autoridade Fiscal informa da dificuldade de cumprir a diligência dada à falta de amostra: Não havendo encontrado as amostras solicitadas, ficam prejudicados os quesitos formulados pelo CARF. E a meu ver, a falta de diligência prejudica uma análise mais pormenorizada da matéria, explico. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Considerando, os esclarecimentos prestados pela fiscalização no bojo do PAF 11075.002173/2008-71, os produtos seriam “kits” contendo juntas de matérias diferentes e mais, que são dependentes umas da outras, ou seja, a falta de uma peça impossibilita o desempenho da função que é vedar. No entanto, observa-se que há (i) um “pacote/volume” contendo peça isolada, (ii) em outra contendo “conjunto” com peças de mesma matéria, e (iii) uma terceira, sim, em forma de “jogos” com peças diversas. De todo modo, não vislumbro que a subtração de algum elemento limite ou até mesmo impeça o uso e desempenho de outra junta dependente. Contudo, importante lembrar que no caso em tela, tampouco houve juntada pela fiscalização de imagens das mercadorias importadas, portanto, sequer é possível verificar o que foi importado se “kit” ou não. Destaco, ainda, que a classificação adotada pela fiscalização comporta a exceção abaixo: Excluem-se desta posição: a)As juntas, com exceção das juntas de vedação mecânicas, ou das juntas metaloplásticas, que não se apresentem nas condições indicadas no grupo B), acima (seguem, em geral, o regime da matéria constitutiva). E sendo juntas de vedação mecânica, segundo a própria fiscalização, seria possível uma terceira classificação sendo 8484.20.00: Logo, a falta de diligência e mais elementos de prova pela autoridade fiscal, resta prejudicado desqualificar a classificação adotada pela contribuinte. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.002771/2008-40 Fl. 168DF CARF MF Original

score : 1.0
10625336 #
Numero do processo: 10675.735951/2021-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso.
Numero da decisão: 3202-001.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.693, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.901995/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 18:27:51 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10675.735951/2021-57

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7127383

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-001.695

nome_arquivo_s : Decisao_10675735951202157.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10675735951202157_7127383.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.693, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.901995/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10625336

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191448449777664

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T14:11:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T14:11:29Z; Last-Modified: 2024-09-06T14:11:29Z; dcterms:modified: 2024-09-06T14:11:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T14:11:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T14:11:29Z; meta:save-date: 2024-09-06T14:11:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T14:11:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T14:11:29Z; created: 2024-09-06T14:11:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-09-06T14:11:29Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T14:11:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.735951/2021-57 ACÓRDÃO 3202-001.695 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WD AGROINDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.693, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.901995/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.695 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.735951/2021-57 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Todavia, resta esclarecer que em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pleiteou afastar a glosa dos créditos originários do transporte de Cana-de-Açúcar ou, caso não seja o entendimento, seja permitida a tomada de crédito do frete proporcional a entrada de Cana para a produção de AÇÚCAR lançada no LPD – Livro de Produção Diária. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.695 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.735951/2021-57 3 Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.695 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.735951/2021-57 4 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.695 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.735951/2021-57 5 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes decorrente de aquisições de bens (mercadorias) sem incidência das contribuições (PIS/COFINS) A Recorrente tem como atividade a produção de açúcar a granel e álcool etílico (anidro e hidratado) utilizando como insumo principal a cana-de-açúcar. Cultiva cerca de 90% da cana-de-açúcar utilizada na produção industrial e adquire os restantes 10% de terceiros, diretamente ou em sistema de parceria, na qual a WD fornece parte dos insumos para cultivo da cana. Em sede de fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, entendeu-se que por previsão do art. 11, caput, da Lei nº 11.727, de 2008, e do art. 9º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, a aquisição de cana-de-açúcar deve se dar com suspensão das contribuições de PIS e Cofins. Assim, não gera direito a crédito a compra da cana- de-açúcar para industrialização, com fundamento nos arts. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Em outros termos, entendeu o acórdão recorrido que os fretes e outras despesas necessárias na compra da cana-de-açúcar não estão atingidos pela suspensão de PIS/Cofins, mas não há previsão legal para a apuração de créditos, por si só, de gastos com esses insumos. Assim, se o insumo não dá direito a crédito, também não é possível creditar-se, em separado, de frete e outras despesas necessárias na sua aquisição. Concluiu-se que, sendo a cana-de-açúcar adquirida com suspensão de PIS e Cofins, não dando direito a crédito, os gastos com frete e outras despesas necessárias suportadas pelo comprador para transportá-la até a área produtiva da empresa também não dão direito ao crédito de PIS e Cofins. Entretanto, com a devida vênia, entendo não assistir razão o julgador “a quo”. Explico. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.695 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.735951/2021-57 6 encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Entretanto, a meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar a contratação do frete é tributado pelas contribuições, ou seja, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece para ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos da contratação de fretes de aquisição de insumos realizadas pela contribuinte. Por fim, a evitar a alegação de eventuais omissões, registro que ante a ausência de impugnação no presente Recurso, deixaram de ser apreciadas as glosas referente às contratações de veículos e ao percentual de rateio dos créditos entre as receitas vinculadas às vendas realizadas no mercado interno e aquelas vinculadas à exportação, com base na receita bruta. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao presente recurso voluntário reverter as glosas decorrentes dos custos decorrentes da contratação de fretes para aquisição de cana-de-açucar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.695 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.735951/2021-57 7 recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 511DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
9969558 #
Numero do processo: 15504.002922/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CPMF. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Não são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda as importâncias descontadas do rendimento bruto a título de CPMF.
Numero da decisão: 2202-009.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Oct 17 17:37:18 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CPMF. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Não são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda as importâncias descontadas do rendimento bruto a título de CPMF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15504.002922/2011-19

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6889237

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.935

nome_arquivo_s : Decisao_15504002922201119.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 15504002922201119_6889237.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023

id : 9969558

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Thu Oct 17 19:41:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1813191448464457728

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-30T13:58:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-30T13:58:52Z; Last-Modified: 2023-06-30T13:58:52Z; dcterms:modified: 2023-06-30T13:58:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-30T13:58:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-30T13:58:52Z; meta:save-date: 2023-06-30T13:58:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-30T13:58:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-30T13:58:52Z; created: 2023-06-30T13:58:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-06-30T13:58:52Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-30T13:58:52Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.002922/2011-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.935 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente ANALIA MARIA GUIMARÃES LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CPMF. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Não são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda as importâncias descontadas do rendimento bruto a título de CPMF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 493 e ss) em face da R. Acórdão proferido pela 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 469 e ss) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra crédito tributário constituído por omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 29 22 /2 01 1- 19 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002922/2011-19 comprovada e omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas. Segundo o Acórdão recorrido: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 06/16, em 02/03/2011, com lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano calendário 2007, no valor de R$429.017,35, juros de mora R$54.123,55 (calculados até 31/01/2011), multa de ofício R$144.560,77 e multa isolada R$37.585,33. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF n° 06.1.01.00.2010.01212- 5, a ação fiscal foi iniciada, com a emissão em 09/07/2010 do Termo de Início de Fiscalização nº 271/2010 (às fls. 40/41), com ciência de recebimento por via postal em 13/08/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR expedido pelos Correios e anexo às fls. 42/43. A lavratura do auto de infração decorreu da constatação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, cujo enquadramento legal, descrição e demonstrativo do fato gerador, e valor tributável foram devidamente consignados no auto de infração (fls. 06/16) e Termo de Verificação Fiscal - TVF, às fls. 17/39, no qual destacam-se os pontos a seguir. Tendo em vista a incompatibilidade entre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal do Brasil e os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, ano-calendário 2007 a contribuinte foi intimada a apresentar, entre outros documentos, os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira, relativamente aos bancos a seguir relacionados em planilha. Em 17/08/2010, após intimada, a contribuinte informa entre outros que os valores creditados em sua conta corrente n°. 1614-9 da agência 0621 da CEF são oriundos, em sua grande maioria, de recebimentos de clientes em face de indenizações por desapropriação de áreas rurais. Valores menores são oriundos dos mesmos produtores rurais para pagamento de honorários periciais e custas processuais, cujos comprovantes estão nos respectivos processos e já teriam sido solicitados. Os valores creditados em sua conta corrente n°. 6106-7 da agência 0621 da CEF referem-se a proventos de aposentadoria. Informa, ainda, que os alvarás de levantamento são, quase sempre, expedidos em seu nome e os valores levantados são repassados aos expropriados ou a pessoas por estes indicadas, para quitar obrigações por eles assumidas. Os repasses são feitos em pecúnia, por meio de TED ou DOC, cheques ou retiradas para realização de depósitos em outros bancos. Depois de analisados todos os elementos e razões apresentados pela contribuinte, constatou a fiscalização o que se segue. Na análise não foram considerados, para efeito de determinação dos rendimentos omitidos caracterizados como depósitos bancários de origem não comprovada, os Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002922/2011-19 créditos ocorridos nas contas de depósito mantidas pelo contribuinte junto a instituições financeiras de valor igual ou inferior a R$1.000,00, cuja comprovação de sua origem foi dispensada, em virtude da inexpressividade de seu somatório perante o montante total dos créditos efetuados nas contas correntes; os decorrentes de transferências de recursos entre contas correntes e conta de poupança de titularidade da própria fiscalizada; os decorrentes de estornos de lançamentos indevidos a débito das citadas contas; os decorrentes de cheques depositados devolvidos; os decorrentes de pagamento de correção monetária e de juros; os decorrentes de resgates de poupança e pagamentos de proventos. Na planilha que constitui o Anexo 01 deste TVF (fl. 38) foram relacionados aqueles créditos/depósitos identificados na conta corrente n°. 001.00001614-9, mantida pela contribuinte na agência 0621 da Caixa Econômica Federal, cuja origem não restou devidamente comprovada, os quais foram considerados como rendimentos omitidos, como prescrito no caput do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Em relação aos depósitos relacionados no Anexo 01 deste TVF a fiscalizada não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar ou comprovar a natureza das operações que motivaram os créditos dos correspondentes recursos em sua conta bancária. Na coluna "(A)" da planilha que constitui o Anexo 02 deste TVF (fl. 36) foram relacionados aqueles créditos/depósitos bancários oriundos de recebimentos de indenizações por desapropriação de áreas rurais pagas a clientes da fiscalizada (pessoas físicas e jurídicas), por força de alvarás de levantamento expedidos em ações judiciais de desapropriação para fins de reforma agrária, movidas pelo INCRA contra tais clientes Quando intimada, através do Termo de Intimação Fiscal n° 354/2010, a comprovar o efetivo repasse aos clientes dos montantes levantados de acordo com os alvarás judiciais, a contribuinte apresentou cópias de determinados alvarás de levantamento, bem como de documentação bancária que confirmou a entrega aos indenizados, ou aos terceiros por estes apontados, dos valores listados na coluna "(B)" do Anexo 02 deste TVF. As diferenças entre os valores dos créditos/depósitos bancários oriundos dos recebimentos das indenizações [coluna "(A)" do Anexo 02 do TVF] e os valores dos repasses aos clientes ou aos terceiros por eles indicados [coluna "(B)" do mesmo Anexo 02], diferenças estas que permaneceram em poder da fiscalizada, foram consideradas como rendimentos omitidos decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício prestado a pessoas físicas e jurídicas, correspondentes a honorários advocatícios percebidos pela contribuinte. As diferenças apuradas foram demonstradas na coluna "(C)" do Anexo 02 do TVF e constituem base de cálculo do imposto de renda pessoa da pessoa física. Não foram demonstrados ou comprovados pela contribuinte quaisquer repasses aos expropriados relativamente aos créditos lançados na conta corrente n°. 001.00001614-9 da agência 0621 da CEF, em decorrência de alvarás de levantamento, conforme registrado no Anexo 02 do TVF. Por fim, concluiu a fiscalização o que se segue. Houve omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício, relativos a honorários pagos pela prestação de serviços advocatícios. Os valores mensais dos rendimentos omitidos acham-se discriminados na coluna "(C)" do Anexo 02 deste termo (fl. 39), intitulado "Demonstrativo dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e Jurídicas, Depositados em Conta Bancária", e foram lançados no Auto de Infração resultante da fiscalização (ver infração 001, fl. 08). Houve omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício, relativos a honorários pagos pela prestação de serviços Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002922/2011-19 advocatícios. Os valores mensais dos rendimentos omitidos acham-se discriminados na coluna "(C)" do Anexo 02 deste termo (fl. 39), intitulado "Demonstrativo dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e Jurídicas, Depositados em Conta Bancária", e foram lançados no Auto de Infração resultante da fiscalização (ver infração 002, fls. 08/09). Houve omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na conta corrente n° 001.00001614-9, mantida na agência 0621 da Caixa Econômica Federal, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os valores dos rendimentos omitidos, cujo total anual equivale a R$148.676,45, acham-se discriminados no Anexo 01 deste termo (fl. 38), intitulado "Demonstrativo dos Rendimentos Omitidos Caracterizados por Créditos/Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada", e foram lançados no Auto de Infração resultante da fiscalização (fls. 09/10) sob a infração 003 — "Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada". Como o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis pagos por pessoas físicas, no ano- calendário 2007, que se sujeitam ao recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda pessoa física (carnê-leão), tal como estabelecido nos artigos 106 a 112 do RIR199, mas não recolheu qualquer valor a tal titulo, é cabível o lançamento da multa isolada prevista na alínea "a" do inciso II do art. 44 da Lei n °. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n°. 11.488 de 2007 (ver infração 004, à fl. 11 ), a qual foi aplicada ao montante do imposto incidente sobre os valores tributáveis detalhados no "Demonstrativo de Apuração da Multa Exigida Isoladamente (Carnê-leão)" integrante do Auto de Infração (fls. 11/12). Todos os dispositivos legais infringidos encontram-se discriminados no Auto de Infração que constitui as fls. 06/16 do processo administrativo fiscal. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 458/460, documentos fls. 461/467, alegando o que se segue. Sobre os valores recebidos e repassados incidiu a tarifa do CPMF que à época era de 0,23% e, portanto, sobre o valor total de R$6.166.415,93 há de ser aplicada tal tarifa, deduzindo a importância de R$23.432,38, para apuração do imposto devido. A importância de R$40.058,64, referente ao alvará 346-L foi remetido ao pai da beneficiária – Joaquim José Inácio em 01/02/2008, conforme cópia de TED em anexo, no valor de R$40.466,00 e referido Anexo 02 do TVF – Coluna A. A importância de R$69.408,00, referente ao Alvará 1648477 foi remetida aos Srs. Antonio Medeiros Silva, Sérgio Nóbrega de Brito, Luiz Antonio Machado Abreu, Aldineia de Assis Pacheco, Reinaldo de Souza Contafeir e Renata Lima Teixeira (documento em anexo), como pagamento de comissão referente a venda de títulos. Trata-se de valor que não pode constituir seus honorários, portanto com incidência de imposto de renda. O fato das referidas pessoas não responderem à intimação procedida, não lhe pode acarretar a imputação do imposto de renda pessoa física. No TVF, item 1.58 foi excluída a importância de R$139.196,00, ao entendimento de que não houve confirmação do recebimento de tais valores e a que título. Manteve contatos com tais pessoas para informar a razão do recebimento de tais valores, orientando-os para que se manifestassem junto à Receita Federal o que não aconteceu. Solicita novo prazo para atendimento às disposições estabelecidas no TVC. Junta declaração do Sr. Idalmo G. Lima, informando a razão e os nomes dos beneficiários do valor retro mencionado. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002922/2011-19 Além do valor glosado, conforme item 1.58 do TVC, acima citado, foi remetido à Sra. Renata de Lima Teixeira, na conta 00.802.656-0 (CEF), agência 2535, para pagamento de comissões por venda de títulos, que igualmente deverá ser excluída do montante que lhe foi imputado como honorários advocatícios, referentes à desapropriação do INCRA, contra Daniel Nascimento Bretas e outros. Junta documento. Por um lapso deixou de informar oportunamente a remessa do valor de R$60.135,00 remetido em 30/10/2007, que se refere à indenização por desapropriação do imóvel rural denominado Lagoa Rica, valor que deve ser excluído de seus honorários. Igualmente foi remetido à Sra Marta Bastos de Matos e/ou Lourival Bastos de Matos, Espólio, o valor de R$9.500,00, referente à desapropriação de imóvel rural pelo INCRA – Fazenda Tapera, documento anexo. O anexo 01 do TVF apresenta relação de depósitos em sua conta que considera incorretos. São valores fornecidos por terceiros para pagamento de custas e/ou honorários periciais, que não podem ser considerados como honorários advocatícios. Tratando-se de despesas realizadas em 2007, pleiteia novo prazo para apresentá-los. Argumenta que a base de cálculo do imposto foi bitributada, a fiscalização impingiu-lhe multas altíssimas, que merece ser reexaminada e requer a exclusão do excesso tributado e das multas ilegais aplicadas. A DRJ decidiu, conforme ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE PESSOAS JURÍDICAS. São tributáveis os rendimentos, recebidos de pessoas físicas e jurídicas, oriundos da prestação de serviços e, constatada a omissão desses rendimentos, impõe-se sua tributação mediante lançamento de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. MULTA ISOLADA SOBRE CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - SIMULTANEIDADE. É cabível o lançamento da multa isolada sobre carnê leão não recolhido concomitante à multa de ofício sobre o imposto suplementar apurado, porquanto são multas aplicáveis que penalizam infrações distintas. CPMF. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Não são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda as importâncias descontadas do rendimento bruto a título de CPMF. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002922/2011-19 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 17/05/2013, sexta-feira (fls. 489), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/06/2013 (fls. 493 e ss), alegando, em breve síntese: 1 – a prescrição intercorrente dos valores tidos como não declarados em sua declaração de ajuste anual; 2- que a decisão de 1ª instância está em desalinho com as provas, especialmente no que toca aos docs de fls. 23,24, 25, 26, 27 28, 29, 30 e 212. 3 – a falta da dedução da CPMF, dedutível por ser despesa. Busca o cancelamento do lançamento. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Prescrição Intercorrente A respeito da preliminar relativa à declaração de prescrição intercorrente, observa- se que a matéria encontra-se amplamente pacificada no sentido contrário à tese da aplicabilidade da prescrição intercorrente, sendo inclusive objeto de súmula (Súmula CARF nº 11), que, por força da Portaria MF nº 277/18, vincula toda a administração tributária federal, incluindo, por óbvio, o próprio julgamento administrativo fiscal, conforme abaixo: Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018; DOU de 08/06/18 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Anexo II a Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (...) Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002922/2011-19 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, lastreado na Súmula nº 11 do CARF, resta rejeitada a alegação da defesa, no que toca à aplicação da prescrição intercorrente ao presente processo. Do Mérito O Recorrente alega que a decisão de 1ª instância encontra-se em desalinho com as provas, especialmente no que toca aos docs de fls. 23,24, 25, 26, 27 28, 29, 30 e 212. Inicialmente, insta esclarecer que as folhas indicadas pelo Recorrente não correspondem a elementos probatórios, seja na 1ª numeração, ou agora com a numeração eletrônica. Doutro lado, o exemplo indicado no Recurso, relativo ao dito “documento de fls. 27”, encontra-se prejudicado, na medida em que a Autoridade Fiscal acolheu suas alegações, conforme se verifica com trecho abaixo reproduzido, extraído do Termo de Verificação Fiscal (fls. 30 e ss): 1.45. Após analisada toda a documentação colhida no procedimento fiscal junto à contribuinte ou junto aos terceiros intimados, consideramos que restou justificada a origem do crédito na conta corrente n°. 001.00001614-9, mantida pela fiscalizada na agência 0621 da CEF, crédito este correspondente à TED no valor de R$ 9.500,00, efetuada em 05/10/2007 pelo cliente Cornélio Adriano Sanders, para fim de pagamento, na data de 15/10/2007, de honorários periciais devidos no processo n°. 2006. 38000.23088-3, em tramitação na 3a Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, conforme documentos de fls. 82 a 83 e extratos bancários da referida conta. No mais, do inconformismo extrai-se que não foram aceitos valores enviados a clientes. Vejamos os fundamentos do R. Acórdão de 1ª Instância a respeito desta alegação: Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas. Sobre a infração de omissão de rendimentos, diga-se que o art. 85 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999) determina que a pessoa física deve declarar todos os seus rendimentos tributáveis, fazendo a devida compensação do quantum de imposto retido correspondente a esses rendimentos declarados. Nesse sentido, a contribuinte junta apenas documento de fl 464 (depósito bancário), para comprovar repasse do valor de R$ 60.135,00 remetido em 30/10/2007, que segundo ela refere-se à indenização por desapropriação do imóvel rural denominado Lagoa Rica Agropecuária Ltda. É preciso esclarecer no presente caso que, consoante informação fiscal, não foram demonstrados ou comprovados pela contribuinte quaisquer repasses ao expropriado relativamente ao crédito lançado na conta corrente n° 001.00001614-9 da agência 0621 Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002922/2011-19 da CEF, no valor de R$ 166.322,63, em decorrência do alvará 408/2007, conforme registrado no Anexo 02 do TVF. Para a comprovação do repasse a contribuinte deveria apresentar, se fosse o caso, depósito bancário em nome da pessoa jurídica Lagoa Rica Agropecuária Ltda. Uma vez apresentado em nome da pessoa física Agatha Pessoa Franco, necessário que se trouxesse aos autos a prova da vinculação dessa beneficiária com a pessoa jurídica acima citada. Portanto, deve ser mantida totalmente a infração em comento por omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa Jurídica . (...) Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas físicas. (...) No que se refere à importância de R$69.408,00, referente ao Alvará 1648477, a fiscalização à fl. 28, itens 1.27 a 1.42 do TVF, já se pronunciou sobre o assunto, informando não ter sido comprovada pela fiscalizada os repasses relativos à importância retrocitada, (vide fl. 33, item 1.58). Nesta fase impugnatória a autuada não trouxe qualquer documento para comprovar repasses financeiros para os beneficiários constantes do levantamento fiscal e relacionados na planilha de fl. 39 (Anexo 2). Junta também, a contribuinte, à fl. 466, comprovante de depósito no valor de R$6.131,00, beneficiária Renata de Lima Teixeira, relativo a pagamento de comissões por venda de títulos, pretendendo sua exclusão do montante lhe imputado (R$21.842,03) pela autoridade fiscal autuante, consoante demonstrado em planilha de fl. 39, como honorários advocatícios, referente à desapropriação do INCRA, contra Daniel Nascimento Bretas e outros. Sem razão a autuada, já que não há qualquer evidência de que tal valor é parte do montante R$21.842,03, levantado pela fiscalização como infração por omissão de rendimentos pessoa física. Ainda mais que a beneficiária do rendimento não é citada em qualquer parte de todo esse processo administrativo, além de não haver qualquer prova de que tal valor refere-se à pagamento de tais comissões por venda de títulos. O documento apresentado pela impugnante à fl. 461 (TED), no valor de R$40.466,00, creditado para Joaquim José Inácio também não deve ser aceito como repasse comprovado, para os beneficiários Maria Evani José Inácio e outros, por se tratar de valor diverso do informado no Anexo 02 do TVF de fl. 39 (R$40.058,64) e não se ter certeza de que se trata do mesmo objeto, inclusive porque o depósito (TED) efetuado em 01/02/2008 é posterior ao do presente Auto de Infração (ano calendário 2007). Portanto, a infração por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, deve ser mantida na sua totalidade. Como se observa, não houve o desalinho referido pelo Recorrente. A R. Decisão de 1º Grau manteve a autuação de forma plenamente fundamentada na instrução probatória. Sem razão o Recorrente, neste aspecto. Da CPMF Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002922/2011-19 Relativamente à solicitação de dedutibilidade das despesas com CPMF, o Colegiado de Piso afastou o pedido ao enfoque que: Em que pese, nos termos do art. 12, da Lei nº 7.713/1988, poderem ser deduzidas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPF, as despesas necessárias ao recebimento dos rendimentos, não há previsão legal para que os valores da CPMF, também sejam deduzidos. Negado, pois, a pretensão da contribuinte. No caso dos autos, não foi apurado rendimento recebido acumuladamente. Entretanto, fato é que a dedutibilidade de despesas insere-se nas situações discriminadas na legislação tributária, relativas ao recebimento de rendimentos do trabalho não-assalariado, escrituradas em livro-caixa, situação diversa da relatada nos presentes autos. O Recorrente também não demonstrou outra situação de dedutibilidade legal. Apenas alegou o direito. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Desta forma, descabida a pretensão recursal. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 511DF CARF MF Original

score : 1.0