Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838851 #
Numero do processo: 13984.000892/2001-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTFUBUIÇA0 PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 09/02/1996 a 24/01/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.230
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do Ssegundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : CONTFUBUIÇA0 PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 09/02/1996 a 24/01/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13984.000892/2001-53

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 7183312

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.230

nome_arquivo_s : 20403230_145719_13984000892200153_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13984000892200153_7183312.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta câmara do Ssegundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4838851

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:48 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919646806016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:55:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:55:43Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:55:43Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:55:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:55:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:55:43Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:55:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:55:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:55:43Z; created: 2009-08-06T15:55:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T15:55:43Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:55:43Z | Conteúdo => _ . f • N• • -` • CCO2C04 Fls. 202 • ar4S.:::43., MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N'Yt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Vir QUARTA CÂMARA Processo n° 13984.000892/2001-53 MF•tnundo Comia de Conirbointes Recurso n° 145.719 Voluntário derD4Voril "fluir Matéria PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Rubdca Acórdão n° 204-03.230 00 à 847-11/48M;ta Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente INDÚSTRIA DE FÓSFOROS CATARINENSE LTDA. Recorrida DRJ em FLORIANÓPOLIS-SC ralF - SEGUNDO c.:%:::uto tE CONTR:GjeNTES ASSUNTO: CONTFUBUIÇA0 PARA O PIS/PASEP CONE ordw,NAL Período de apuração: 09/02/1996 a 24/01/1997 aralha. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Marianur 'ovais DECADÊNCIA. PRAZO. Mat. Siane 91641 É de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do Ssegundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Hennque Pinheiro Torres Preside e I\ff. •a S' o eivem' •elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta. 1 I . Processo n• 13984.000897/2001-53 CtTrc CCO2C04 Acórdão n.° 204-03.230 E5 Fls. 203 Sciryl,a Ni anu Luzuni- Novais Relatório M.I '511;`e 9 A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 26 de dezembro de 2001, pedido de restituição de pagamentos efetuados em valores superiores ao devido, no período de 9 de fevereiro de 1996 a 24 de janeiro de 1997, com posterior apresentação de compensação com débitos relacionados à fl. 77. A Delegacia da Receita Federal em Lages - SC, por meio do Despacho Decisório constante das fls. 130 a 133, deferiu parcialmente o pedido, por entender que, relativamente aos pagamentos feitos antes de 26 de dezembro de 1996, ter-se-ia operado a decadência. Contra essa decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis indeferiu a solicitação, nos termos do voto condutor do acórdão das fls. 165 a 169. De acordo com o pedido de restituição, a interessada pleiteia o ressarcimento da importância de R$ 12.554,25 (doze mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), atualizada pela taxa Selic, abrangendo a contribuição para o 19s paga no período de janeiro a dezembro de 1996. A contribuinte não se conformou com o julgado e interpôs o recurso constante das fls. 175 a 181 para alegar, em síntese, que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo qüinqüenal para repetição do indébito somente só começa a fluir após a extinção do crédito tributário, que ocorre com a homologação do lançamento e, uma vez que, no caso, operou-se a homologação tácita do lançamento, o prazo para repetição do pagamento mais antigo, relativo aos fatos geradores de janeiro de 1996, começou a fluir em fevereiro de 2001, vencendo-se, pois, em fevereiro de 2006. Ao final, solicitou-se o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e homologar a compensação efetuada, com extinção do crédito tributário objeto da carta cobrança. É o Relatório. • Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Sobre o prazo decadencial do direito de solicitar a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação, a recorrente fundamentou a defesa relativa a essa matéria no que ficou conhecido como a tese dos "cinco mais cinco", que é o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para repetir o indébito é de dez anos contado do fato gerador, pois contar-se-ia cinco anos para a -R - - - - — -- 1 . ' • n Processo e 13984.000892/2001-53 CCO2/C04 Ac6rdão n.• 204-03.230. Fls. 204 , homologação tácita do lançamento, ocasião em que se tem por extinto o crédito tributário e, portanto, somente a partir dai começaria a fluir o prazo decadencial de cinco anos. Cumpre então examinar a matéria à luz do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece, ipsis litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar 1 org o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se 4 it pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da io atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. .:2 ZÉ .-r: Ei """ 1, g 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo ta ,..:; C .n. extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação o .- ......,.: -, -...) d • "th, t-a. ao lançamento. • `2 é., ..: _. • :a . . r. 4 i 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a ..> Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a- ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se) O prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido é tratado no ml. 168 do CTN, que assim estabelece: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinta?) do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Ora, da literalidade das disposições acima transcritas infere-se que o prazo de decadência em questão é qüinqüenal e seu termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A polêmica incitada pela peça recursal diz respeito então ao marco temporal dessa extinção, defendido pela recorrente como sendo o momento em que se resolve a condição referida no art. 150, § 1°, acima transcrito, pela homologação do lançamento. Sendo assim, na hipótese de homologação tácita, esse marco temporal ocorreria no quinto ano do fato gerador correspondente ao pagamento efetuado, em consonância com o § 4° desse mesmo art. 150. Para fixar o termo inicial do prazo em questão, o art. 168 do CTN diferenciou i apenas hipóteses de indébito tributário, não fazendo distinção entre extinção do crédito iil\ P 1 — _ r.:Dsfta CM: • u>2 C-2s Processo n° 13984.000892/2001-53 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.230 F/s, 205 Maria Luzimar Novais M.A s 41' 4 ks41 tributário sem condição e sob condição. Ocorre, porém, que, ao tratar da extinção do crédito tributário, o art. 156 desse mesmo Código estabeleceu, ipsis litteris: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus ff 1° e 4°,. (-) Observe-se, pois, que o art. 156 do CTN, em seus incisos 1 e VII, caracterizou e bem diferenciou o mero pagamento, concernente aos tributos em geral, e o pagamento antecipado, intrinsecamente relacionado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para definir o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Ora, na redação do referido inc. VII, utilizou-se do conectivo "e" para afninar a necessidade de concorrência de duas condições para se operar a extinção do crédito tributário na hipótese de lançamento, por homologação, quais sejam, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Destarte, à luz apenas dessas disposições do CTN, poder-se-ia dizer que assiste razão à recorrente relativamente à defesa do prazo decenal, contado a partir do fato gerador, para repetição de indébito sujeito ao lançamento por homologação, na hipótese em que se tratar de homologação tácita. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei Complementar n° 118, de 2005, estabeleceu que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme dicção do seu art. 3°, que assim dispõe: Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei. Contudo, poder-se argumentar a inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118, de 2005, à hipótese destes autos, por tratar-se de pedido formulado antes do seu advento. Ocorre que, nesse ponto, convém focalizar a cláusula de vigência desse mesmo diploma legal assim formulada no seu art. 4° que prescreve: Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário . Nacional. (Grifou-se) Ora, o art. 106, inc. I, do CTN trata exatamente da aplicação retroativa de lei, com a seguinte dicção: ! Isy • 4 Processo n• 13984.00089212001-53 CCO2/C04 Acórdão n.. 204-03.230 Fls. 206 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (.) Em face disso, a defesa oposta pela recorrente fenece diante dessas disposições legais e os pagamento anteriores a 26 de dezembro de 1996 foram atingidos pela decadência, operada com o decurso do prazo qüinqüenal contado a partir do pagamento efetuado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala d. 1. essões, em 03 de junho de 2008. r CIINTRIBLECÈSgri SEsn-Pcrg>2 a.n 'ft.4041 S : • ITO OLI r • afasta Maria Luzimar oveis _ - \1.r. ';.,;; 4 'Nu, Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

score : 1.0
10671889 #
Numero do processo: 18471.001526/2003-87
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1994 a 31/10/1997 OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEL Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração em que não se logra êxito na demonstração da existência de omissão, contradição ou obscuridade no Acordão embargado
Numero da decisão: 3402-000.937
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do teceria seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1994 a 31/10/1997 OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEL Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração em que não se logra êxito na demonstração da existência de omissão, contradição ou obscuridade no Acordão embargado

numero_processo_s : 18471.001526/2003-87

conteudo_id_s : 7143160

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.937

nome_arquivo_s : Decisao_18471001526200387.pdf

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18471001526200387_7143160.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do teceria seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

id : 10671889

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2011-02-07T10:37:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-07T10:37:38Z; created: 2011-02-07T10:37:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-02-07T10:37:38Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ; pdf:docinfo:created: 2011-02-07T10:37:38Z | Conteúdo =>

_version_ : 1820310919648903168

score : 1.0
4823364 #
Numero do processo: 10830.000978/2004-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem crédito e débito de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.313
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem crédito e débito de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.000978/2004-94

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 7185888

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.313

nome_arquivo_s : 20403313_148340_10830000978200494_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ALI ZRAIK JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10830000978200494_7185888.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008

id : 4823364

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:47 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919675117568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T14:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T14:09:33Z; Last-Modified: 2009-08-12T14:09:33Z; dcterms:modified: 2009-08-12T14:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T14:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T14:09:33Z; meta:save-date: 2009-08-12T14:09:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T14:09:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T14:09:33Z; created: 2009-08-12T14:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T14:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T14:09:33Z | Conteúdo => _ , CCO2/C04 Fls. 227 „ . ‘n tf. .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n• 10830.000978/2004-94 Recurso n° 148.340 Voluntário ,..towne% „coelho Matéria RESSARCIMENTO DE IPI on.troi!.seoundajosbAite 'ffir Acórdão e 204-03.313 nuttaive.4 Sessão de 01 de julho de 2003 " V 0° • Recorrente SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI g kin3 zit Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. gr 92' ENERGIA ELÉTRICA.UI c - C L' h Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energiar elétrica, são insuscetíveis de gerarem crédito e débito de IPI por t estarem fora do campo de incidência do imposto. e" ,L çr- • e --- 2 0 Recurso Voluntário Negado c: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. t ricracci. 119--,140,0 ENRIQUE PINHEIRO gin.ES President 4\ ALI ZR • IK OR Relator Participaram, inda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) Alexandre Venzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). . . - Processo e 10830.000978/2004-94 CCO2JC04 Ac6rd5o n.° 204-03.313 1W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 228 CONFERE COM O ORIGINAL F4:aSilla. °N eg 1227 Maria .er. klisr74avais Relatório 1.1 410%1 O contribuinte pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no período de 01/01/2002 a 31/03/2002 e calculado sobre seus gastos com a energia elétrica utilizada no processo produtivo, com base no artigo 11 da Lei n° 9.779/99. A DRJ Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito conforme consta do acórdão recorrido de n° DRJ/POR n° 14-15.709 de 4 de maio de 2007, havendo recurso voluntário tempestivo, o qual preenche os requisitos legais de admissibilidade. Em seu vasto apelo, a recorrente fundamenta o pleito no principio constitucional da não-cumulatividade. É o Relatório. Voto Conselheiro ALI ZRAIK JUNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar no pedido formulado à repartição de origem, o fundamento legal utilizado pela recorrente foi o do art. 11 da Lei n° 9.779/99, cujo enunciado autorizou o aproveitamento do saldo credor da conta corrente de IPI, ao final de cada trimestre calendário, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. O mencionado art. 11 da Lei n° 9.779/99 e a Constituição Federal não garantiram o direito de crédito do imposto pelas aquisições de produtos imunes, não tributados ou tributados com aliquota zero. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de determinado país por meio das técnicas de valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês, substrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica de dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que incidiu na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: (..) Compete à União instituir impostos sobre (..) IV - produtos industrializados (..) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (9. ÁW 2 — . • Processo n° 10830.00097812004-94 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.313 Fls. 229 Conforme se pode verificar, a Constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior. Especificamente no caso de insumos imunes, como é o caso da energia elétrica, há que se acrescentar algumas considerações. Em primeiro, cabe fazer a distinção entre os dois sentidos do termo "imunidade". O primeiro é o de norma jurídica que tem como destinatário imediato o legislador ordinário da União dos Estados, DF e Municípios. O segundo significado é o direito subjetividade o cidadão não ser tributado quando se encontrar na situação prevista na Constituição. Para o deslinde deste caso concreto, importa tomar o termo "imunidade" no sentido de norma jurídica. Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é:tu .) a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas J - 4 101 ( contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito u ‘C ne. constitucional interno ara expedir regras instituidoras de tributos que n ,c alcancem situações especificas e suficientemente caracterizadas.(.) 0 C) f ••• f- •‘• (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 7" ed. 1995, vk ar/ p.118). z-: C.) j.$ ••.:n Clélio Chiesa define imunidade como sendo u- -1, 1%. O um conjunto de normas jurídicas contempladas na Constituição :4 S (-3J Federal que estabelecem a incompetência das pessoas políticas dert: Ir direito constitucional interno para instituírem tributos sobre certas situações nela especificadas.(.). (in: Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 921). Em resumo, pode-se dizer que imunidade é uma regra de competência negativa que impede a instituição de tributos sobre os fatos e as pessoas eleitos pela Constituição. Trata- se de verdadeira exclusão ou supressão do poder tributário das pessoas políticas constitucionais, impedindo-as de alcançar certas pessoas ou certas materialidades estabelecidas na Constituição. As imunidades tributárias são normas jurídicas de estrutura, pois não se voltam diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As regras de imunidade voltam-se para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores de cada pessoa política constitucional, de forma a impedir que cada um deles edite norma impositiva sobre determinados fatos e pessoas. No caso específico da energia elétrica, o art. 155, 3°, da CF188 impediu o legislador ordinário da União de submeter às operações com aquele produto à tributação do IPI. Trata-se de verdadeira norma de estrutura, pois atinge em cheio a rega-matriz de incidência do IPI impedindo-a de atuar sobre operações com energia elétrica. O imposto incide sobre produtos industrializados, mas caso se trate da energia elétrica, a regra-matriz toma-se inoperante pela supressão do poder tributário da União. NA, 3 ' es ' • " '44F SEGUNDO C OMS,. 1, V... ;A I .IN. a CONFEI":;: Crn IG;i41- !or Processo tf 10830.000978/2004-94 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.313 ;.i.r J _ff—J-62-- I Fls. 230 Mana L..1; it riCoVatas 1 A recorrente insiste a ese_de o`tinons créditos fiêtos ora pretendidos deflui diretamente do art. 153, IV, § 3 0, II, da CF/88, que estabelece que o imposto será não cumulativo, deduzindo-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade, não houve incidência em nenhuma operação com energia elétrica porque aquela regra, que é norma jurídica de estrutura, impediu que a regra-matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve incidência da regra-matriz, não pode existir cumulação de IPI em nenhuma operação com energia elétrica. ' A interpretação pretendida pela recorrente é absurda porque se fosse válida teríamos forçosamente que admitir a existência de um "IPI negativo" no caso dos produtos imunes, onde a União, além de não poder cobrar IPI, em face da vedação constitucional, teria que "pagar" o imposto ao contribuinte, via ressarcimento de créditos fictos. A energia elétrica, como produto imune que é, está fora do alcance da norma- padrão de incidência do IPI. Em outras palavras, e usando-se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, a energia elétrica está fora do campo de incidência do IPI e, desse modo, as operações com este produto são insuscetíveis de gerarem débitos e créditos do imposto. Portanto, não se pode conceder o direito de crédito ficto de TI em relação a entradas de produtos imunes por meio da aplicação direta do art. 153, § 3°, II, da CF, sob pena de o julgador investir-se na condição de legislador ao "instituir o IPI negativo", ferindo de morte o art. 150, § 6°, da Constituição, que estabelece a necessidade de edição de lei específica para a concessão de créditos presumidos. No que tange à jurisprudência do STF, citada pela recorrente, a questão a ser deslindada por este Colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF no RE no 212.4841RS enquadra-se ou não no art. 1° do Decreto n° 2.346/97, para se tornar vinculante para a Administração Pública. A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo STF fixe de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional. A decisão proferida no RE n° 212.484/RS é sem dúvida definitiva, na medida em que transitou em julgado, nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar com a mesma certeza que seja inequívoca. Com efeito, no julgamento do RE no 212.484/RS, o relator, Ministro 'finar Gaivão foi vencido, prevalecendo à tese do Ministro Nelson Jobirn, de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do TI credita-se do valor do tributo incidente sobre insurnos adquiridos sob o regime de isenção.". Naquele julgamento os Ministros Sydney Sanches e Néri da Silveira acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos daquela tese, uma vez que ressalvaram em seus votos que tinham dificuldade em se convencerem de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na operação anterior. Equivoca-se a recorrente, ao afirmar que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 trata da hipótese deste processo. O dispositivo legal refere-se ao direito de crédito pela entrada de 4 _ - _ Processo n°10830.000978/2004-94 CCO2/04 Acórdão n.° 204-03.313 Fls. 231 insumos tributados quando aplicados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos à aliquota zero, enquanto que o pleito da recorrente se refere ao crédito pela entrada de produto imune. ' Portanto, o art. 11 não garantiu o direito ao crédito pleiteado neste processo, aliás, conforme também decidiu o STF nos RE n°353.657 e 370.682. Sendo inaplicável à espécie o art. 11 da Lei n° 9.779/99, são também inaplicáveis os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e a Ordem de Serviço DRF/SP n° 1, de 27 de abril de 2001. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das ssões, em 01 de julho de 2003. 64F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERI, COM ORIGINAL ' ALI ZRAI • IOR Rrasilia. 02:7 / c9"? Maria L7(1. 5,41. 4 h5i.; n • 5 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

score : 1.0
10767855 #
Numero do processo: 10830.720711/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). TEMA 554 DO STF. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88), devendo ser mantido o lançamento realizado para cobrar às diferenças de recolhimentos devidas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO DO ATLETA NÃO PROFISSIONAL. Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado o atleta não profissional em formação contratado em desacordo com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com as alterações da Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. STJ. RESP NºS 1.995.437/CE E 2.004.478/SP. APROVAÇÃO. SISTEMÁTICA. RECURSOS REPETITIVO. RICARF. VINCULAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 213. Os tickets alimentação (auxílio alimentação) pagos em pecúnia aos segurados traduzem salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida na sistemática de recursos repetitivos. O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.
Numero da decisão: 2101-002.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). TEMA 554 DO STF. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88), devendo ser mantido o lançamento realizado para cobrar às diferenças de recolhimentos devidas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO DO ATLETA NÃO PROFISSIONAL. Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado o atleta não profissional em formação contratado em desacordo com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com as alterações da Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. STJ. RESP NºS 1.995.437/CE E 2.004.478/SP. APROVAÇÃO. SISTEMÁTICA. RECURSOS REPETITIVO. RICARF. VINCULAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 213. Os tickets alimentação (auxílio alimentação) pagos em pecúnia aos segurados traduzem salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida na sistemática de recursos repetitivos. O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.720711/2018-12

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7187580

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2101-002.965

nome_arquivo_s : Decisao_10830720711201812.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10830720711201812_7187580.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10767855

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919684554752

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-27T11:03:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-27T11:03:01Z; Last-Modified: 2024-12-27T11:03:01Z; dcterms:modified: 2024-12-27T11:03:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-27T11:03:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-27T11:03:01Z; meta:save-date: 2024-12-27T11:03:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-27T11:03:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-27T11:03:01Z; created: 2024-12-27T11:03:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-12-27T11:03:01Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-27T11:03:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.720711/2018-12 ACÓRDÃO 2101-002.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - PREFEITURA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). TEMA 554 DO STF. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88), devendo ser mantido o lançamento realizado para cobrar às diferenças de recolhimentos devidas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO DO ATLETA NÃO PROFISSIONAL. Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado o atleta não profissional em formação contratado em desacordo com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com as alterações da Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. STJ. RESP NºS 1.995.437/CE E 2.004.478/SP. APROVAÇÃO. SISTEMÁTICA. RECURSOS REPETITIVO. RICARF. VINCULAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 213. Os tickets alimentação (auxílio alimentação) pagos em pecúnia aos segurados traduzem salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida na sistemática de recursos repetitivos. Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720711/2018-12 2 O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1390/1407) interposto pelo Município de São José dos Campos – Prefeitura Municipal em face do Acórdão nº. 09-68.276 (e-fls. 1372/1378) que julgou a Impugnação improcedente mantendo as exigências fiscais, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/12/2013 TICKET ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores de ticket alimentação pagos em pecúnia. Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720711/2018-12 3 BOLSA ATLETA. DECLARAÇÃO COMO RENDIMENTO DO TRABALHO. EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de bolsa- atleta se estes valores são declarados como rendimentos do trabalho e se não são atendidas as exigências legais. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Os Autos de Infração decorrentes dos PTAs 10830.720711/2018-12 e 10830.720712/2018-67 foram lavrados para cobrança de contribuições previdenciárias patronais, incluindo aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), no valor consolidado de R$9.953.809,77; de contribuições previdenciárias dos segurados, no valor consolidado de R$3.337.913,66; de contribuições devidas a SEST/SENAT, no valor consolidado de R$1.842,61; do período de 01/2013 a 12/2013; e de multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 2.331,32, além de valores pagos, devidos ou creditados a contribuinte individual (autônomos) não declarados em GFIP, valores que foram descontados (retidos) dos contribuintes individuais e não recolhidos, no valor de R$ 68.295,43. Devidamente cientificado do lançamento pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 1340), em 07/03/2018, o recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 1317/1332), em 06/04/2018, assim sintetizada pela decisão de piso: A impugnação cinge-se aos seguintes temas (i) diferença apurada a título RAT e FAP, (ii) valores pagos a título de bolsa-auxílio pelo FADENP, e (iii) inclusão na base de cálculo do pagamento do ticket alimentação. Inicialmente, o contribuinte alega a ilegalidade e inconstitucionalidade do FAP, arguindo ser o tema objeto do RE 677.725, com repercussão geral reconhecida, ainda não apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Argui, em seguida, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre a bolsa concedida a atletas amadores, sendo insustentável a premissa utilizada pela auditoria, porque o Município não é o empregador nem o atleta é seu empregado. Diz que o Município criou o Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional do Município - FADENP, através da Lei Municipal nº 4.598, de 1994, com a finalidade de prestar apoio financeiro, mediante a administração autônoma e gestão própria dos respectivos recursos, ao desenvolvimento dos projetos específicos ao Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720711/2018-12 4 desporto não profissional da Secretaria, de acordo com o disposto em seu art. 1º. Explica que, nestes termos, os beneficiários são contemplados com uma bolsa- auxílio, custeada pelo citado Fundo, mediante o estabelecimento de Termo de Compromisso Individual. Argui ser o benefício disciplinado pela Lei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé), que prevê expressamente, em seu art. 29, art. 4º, a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, assim como prevê o artigo 61 do Decreto nº 7.984, de 2013. Afirma que não se estabelece entre o Município e os atletas um vínculo de trabalho, pois o que há é a concessão de bolsa-auxílio, como meio de viabilização do programa de desporto, nas condições estabelecidas pela legislação municipal específica mencionada, nos termos balizados pela Lei Pelé. Afirma haver, nessa relação jurídica, o interesse do atleta de participar dos programas desenvolvidos pelo Município, com o custeio pelo FADENP, de caráter social-esportivo- assistencial e inconfundível com o vínculo de emprego. Em relação ao ticket-alimentação, o impugnante argui que sua natureza salarial só foi reconhecida com a Lei nº 13.467, de 2017, que alterou o §2º do art. 457 da CLT. Aduz que, caso seja afastado esse fundamento, devem ser verificados os cálculos da contribuição lançada, visto que, de acordo com o Relatório Fiscal, foram utilizadas as planilhas fornecidas pelo Município, citadas no item 6.4 do mesmo relatório, as quais tratam das "remunerações pagas aos empregados, a título de ticket em espécie (em pecúnia)". De acordo com a auditoria, trata-se de valores pagos a "empregados vinculados ao RGPS (CLT)". O contribuinte alega que, na referida planilha, estão listados todos os trabalhadores vinculados ao RGPS e que parte deles não está submetida à CLT, como os ocupantes de cargos comissionados e os professores contratados por prazo determinado. Argui que, nestes casos, o vínculo jurídico com o Município é de Direito Público, não se lhes aplicando as normas de direito de trabalho de regência, pelo que devem ser afastados os valores de sua remuneração, já que não submetidos à CLT e, portanto, à normativa indicada como fundamento legal para a sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias exigidas. Requer, ao fim, a procedência da impugnação. Conforme destacado anteriormente, os autos foram a julgamento e a Impugnação foi julgada improcedente. O recorrente foi cientificado do resultado de julgamento por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme Termo de Ciência por abertura de Mensagem (e- fls. 1387), em 23/11/2018. O Recurso Voluntário (e-fls. 1390/1407) foi interposto em 13/12/2018 (e-fls. 1389), apresentando os seguintes argumentos em síntese:  A diferença apurada a título de RAT e FAP – A inconstitucionalidade do FAT; Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720711/2018-12 5  A não incidência de contribuição previdenciária para atletas bolsistas;  A composição do cálculo referente ao ticket alimentação. Os autos seguiram para julgamento no CARF e foram a mim distribuídos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Contudo, o recurso deve ser parcialmente conhecido, uma vez que traz argumento de que o cálculo do RAT ajustado ao FAP seria inconstitucional. A decisão de piso já tinha ressaltado a impossibilidade da administração em analisar questionamentos relacionados à ilegalidade e inconstitucionalidade de lei, vale o destaque: Inicialmente, deve-se esclarecer, em relação ao RAT ajustado e ao FAP, que não podem ser apreciadas, na instância administrativa, as alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade dos dispositivos que fundamentam a presente autuação, em virtude do disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual rege o processo administrativo fiscal. Ademais, considerando que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), não pode a autoridade fiscal deixar de lavrar a autuação cabível, em verificando o descumprimento de obrigações tributárias previstas na legislação previdenciária. Este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais- CARF não tem a competência para afastar a aplicação da lei em matéria tributária, ou sequer analisar ilegalidade e inconstitucionalidade da norma, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720711/2018-12 6 Não obstante, a Súmula CARF nº 2 dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". A jurisprudência deste Conselho também é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, não conheço das alegações de inconstitucionalidade por incompetência do Tribunal administrativo. 2. Do julgamento do STF sobre a constitucionalidade do cálculo do RAT ajustado ao FAP Cumpre, ainda, deixar consignado que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 677.725 com repercussão geral (Tema 554), o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 6.957/2009. O STF entendeu que “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)”, tendo o feito transitado em julgado em 03/02/2023. Portanto, não tem razão a Recorrente ao alegar ilegalidade ou inconstitucionalidade na aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP. A vinculação do procedimento administrativo de lançamento impõe à autoridade fiscal obediência aos dispositivos legais, dos quais só pode se afastar se houver decisão judicial proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade. Desta forma, agiu corretamente a Fiscalização, ao aplicar a alíquota RAT ajustado de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), correspondente aos códigos CNAE do autuado. 3. Dos Lançamentos relacionados à Bolsa Atleta No que diz respeito aos valores pagos pelo Recorrente a título de Bolsa Atleta e custeio de despesas relacionadas aos programas do FADENP, a fiscalização e a decisão de piso consideraram que deveriam ser tributados. O recorrente apenas recorre dos valores pagos a título de Bolsa Atleta, não tendo apresentado questionamentos sobre os valores lançados a título de custeio. O Relatório Fiscal, por sua vez, descreveu a infração da seguinte forma: 9.1. Identificamos através dos empenhos e planilhas citadas no subitem 6.5 apresentadas à fiscalização pelo contribuinte fiscalizado valores pagos, devidos ou creditados a título de “Bolsa Auxílio Atleta” e “Custeio” a pessoas físicas no período de apuração 01/2013 a 12/2013. Indagamos a fiscalizada a respeito destes pagamentos e a mesma informou que tais pagamentos foram efetuados com base na Lei Municipal 4598/94, de 04 de julho de 1994 e alterações Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720711/2018-12 7 posteriores, que institui junto a Secretaria de Esportes e Lazer, o Fundo de Apoio ao Desporto não Profissional do Município de São José dos Campos – FADENP. 9.2 – Informamos ainda as verbas citadas no subitem 9.1 acima, quase que na totalidade, foram declaradas na DIRF – Declaração do Imposto Retido na Fonte com código de receita 0588: Rendimento do Trabalho sem vínculo empregatício; (sem grifos no original) Vê-se, portanto, que a fiscalização manteve a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de Bolsa Atleta porque tais valores teriam sido informados na DIRF– Declaração do Imposto Retido na Fonte com código de receita 0588: Rendimento do Trabalho sem vínculo empregatício. O Recorrente alega que não há vínculo de emprego entre o Município e os bolsistas, que recebem a bolsa auxílio custeada pelo Fundo de Apoio ao Desporto não profissional (FADENP), mediante Termo de Compromisso Individual, que deixa registrado que o atleta não profissional não tem vínculo com o Município. Sustenta que previsão idêntica consta da Lei Pelé, que prevê, ainda, que o atleta não profissional não será considerado contribuinte obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Contudo, a decisão de piso manteve os valores na base de cálculo das contribuições previdenciárias, em decisão assim fundamentada: Em relação à bolsa concedida aos atletas amadores pelo Município, através da FADENP, com base em lei municipal e na Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), deve-se observar a legislação previdenciária de regência, abaixo copiada: Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: § 8º O atleta não-profissional em formação não será considerado contribuinte obrigatório do RGPS, quando forem atendidas cumulativamente as seguintes condições previstas na Lei nº 9.615, de 1998: I - possuir idade entre 14 (quatorze) e 20 (vinte) anos; II - ser contratado por entidade de prática desportiva formadora; III - somente receber auxílio financeiro, se for o caso, sob a forma de bolsa de aprendizagem, nos termos da Lei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé), com a redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003. Conforme explicitado no Relatório Fiscal, os valores pagos a título de "bolsa atleta" foram declarados em DIRF como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588). Além disso, não houve a comprovação das despesas pelos participantes do programa, nem do atendimento dos requisitos previstos no dispositivo acima, que reproduzem as exigências da Lei nº 9.615, de 1998, Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720711/2018-12 8 citada na impugnação. Correta, portanto, a inclusão dos valores apurados na base de cálculo da contribuição previdenciária. Vê-se que a decisão de piso se embasou nos dispositivos da Instrução Normativa nº 971, de 2009, que trata da remuneração paga a atleta não profissional, e ainda no fato de que os valores pagos a título de "bolsa atleta" foram declarados em DIRF como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588). Vale o destaque para os artigos 6º e 58 da Instrução Normativa nº 971, de 2009: Art. 6º (...). §8º O atleta não-profissional em formação não será considerado contribuinte obrigatório do RGPS, quando forem atendidas cumulativamente as seguintes condições previstas na Lei nº 9.615, de 1998: I - possuir idade entre 14 (quatorze) e 20 (vinte) anos; II - ser contratado por entidade de prática desportiva formadora; III - somente receber auxílio financeiro, se for o caso, sob a forma de bolsa de aprendizagem, nos termos da Lei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé), com a redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003. (...). Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: (...). IX - a importância recebida pelo estagiário a título de bolsa ou outra forma de contraprestação, quando paga nos termos da Lei nº 11.788, de 2008, e a bolsa de aprendizagem paga ao atleta não profissional em formação, nos termos da Lei nº 9.615, de 1998, com a redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003; (...). O Recorrente apenas reitera o argumento de que não há vínculo de emprego entre o Município e os bolsistas, que recebem a bolsa auxílio custeada pelo Fundo de Apoio ao Desporto não profissional (FADENP), mediante Termo de Compromisso Individual, que deixa registrado que o atleta não profissional não tem vínculo com o Município, mas o fato é que não foram apresentados documentos que comprovaram o cumprimento dos requisitos previstos na IN sobre o tema. Cabe salientar que a mera alegação desprovida de prova do alegado não é suficiente para embasar o pedido de cancelamento da autuação. As regras transcritas são claras que não basta alegar que os pagamentos se davam no âmbito da formação de atletas não profissionais, é preciso se enquadrar nos requisitos, entre eles, a demonstração da natureza da relação, para que se possa afastar a tributação que, regra geral, incide sobre qualquer pagamento que caracterize como remuneração por trabalho prestado. O CARF possui julgados no mesmo sentido, como se vê do caso abaixo: Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720711/2018-12 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ao se identificar hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, o procedimento de constituição do crédito tributário deve conter provas necessárias para a caracterização dos responsáveis e a autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO DO ATLETA NÃO PROFISSIONAL Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado o atleta não profissional em formação contratado em desacordo com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com as alterações da Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Não há que se falar em confisco quando a multa é aplicada em conformidade com a legislação. (Acórdão nº. 2301-011.290, Conselheira Relatora Flavia Lilian Selmer Dias, sessão de 09/05/2024) Portanto, vê-se que o Município não se eximiu dos ônus processuais de comprovar o alegado, de modo que não há reparos a se fazer na decisão de piso. 4. Dos Lançamentos a título de ticket alimentação pagos em pecúnia Relativamente ao tema de pagamento em pecúnia de valores a título de alimentação (ao invés de tickets), temos o comando legal do § 9º, alínea “c”, do art. 28 da Lei nº 8.112, de 1991, no sentido de que, somente a parcela in natura (quando o próprio empregador fornece a alimentação aos trabalhadores), independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não integraria a base de cálculo da contribuição previdenciária. Alegou o Recorrente que o fato de os tickets alimentação serem pagos em espécie não descaracterizaria a natureza jurídica do seu pagamento. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que o descumprimento da mera formalidade de adesão ao PAT, por si só, não afasta a isenção referente à contribuição social previdenciária que incidiria sobre dito auxílio-alimentação se pago “in natura”. Trata-se de decisões vistas nos EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720711/2018-12 10 AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE e RESP 977.238/RS, deste último, transcrevo excerto: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que viabilizou a edição do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, tem-se que a representação da Fazenda estaria dispensada de ajuizar cobrança e recorrer nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Nos itens 5 e 6 do referido Parecer, abaixo transcrito, restou consignado que, em razão de entendimento já pacificado no STJ, não incide contribuição previdenciária quando o próprio empregador fornece o alimento aos seus empregados, por não constituir verba de natureza salarial, esteja inscrito ou não no PAT, como decorrência ou não de ACT/CCT. Por outro lado, quando o auxílio-alimentação for pago em espécie ou mediante depósito em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 (...) 5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. 6. Por outro lado, quando o auxílio-alimentação for pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) analisou e interpretou a temática em mais de uma oportunidade, com destaque para a manifestação da Coordenação Geral de Assuntos Tributários - CAT/PGFN, que reiterou manifestações anteriores, sintetizadas conforme as conclusões do PARECER- SEI Nº 172/2019/CAT/PGACCAT/PGFN-ME, nos seguintes termos: Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720711/2018-12 11 1 - Até 10/11/2017, por força da regra decorrente da alínea 'c' do §9º do art. 28 da Lei nº. 8.212, de 1991, bem como da interpretação conformada no Ato Declaratório PGFN n. 03, de 24/11/2011[1], entende-se que somente o pagamento do auxílio-alimentação in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, independentemente de a empresa ser filiada ao Programa de Alimentação do Trabalhador; 2 - A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que conferiu nova redação ao §2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio- alimentação em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; 3 - Desse modo, antes da Lei n. 13.467/2017, deve incidir contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de auxílio- alimentação em ticket e em outras formas a ele equiparáveis." Mesmo após a emissão de tal Parecer, continuavam a ser verificados entendimentos dissonantes no âmbito da própria Administração Federal, de modo que o Advogado Geral da União foi chamado para se manifestar sobre o tema, nos termos do art. 4º, inc. X da Lei Complementar (LC) nº 73, de 1993. A AGU, por sua vez, houve por bem emitir o PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, de 02 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Ilmo. Advogado Geral da União, por meio do PARECER Nº BBL – 04, de 16 de fevereiro de 2022 e posteriormente submetido à apreciação do Exmo. Sr. Presidente da República. Em despacho datado de 22 de fevereiro de 2022, o Exmo. Sr. Presidente da República aprovou o PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, de 2022, para publicação e aplicação dos efeitos do art. 40, § 1º, da LC nº 73, de 1993, vinculando assim Administração Federal, ficando os órgãos e entidades federais obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Vale a leitura de trechos do Parecer: 30. No exame da questão, antes da nova disciplina instituída pela Lei 13.467/2017, estabeleceu-se a conclusão de que o auxílio-alimentação in natura não compõe o salário de contribuição. Por sua vez, a jurisprudência posicionou-se no sentido de que a adesão ao PAT não tem relevância para que não incida contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação in natura. No que se refere ao auxílio-alimentação em espécie, por sua vez, não houve dúvida fundada, tanto na Administração tributária como a na jurisprudência, no sentido de que compõe o salário-de-contribuição, base de cálculo da exação em apreço. Como se procurou demonstrar, a base normativa para tais conclusões encontra-se no caput do art. 28 da Lei 8.212/1991, dispositivo que inovou acerca da incidência de tais parcelas na composição da base de cálculo da contribuição previdenciária. Sob essa perspectiva, é preciso estabelecer se o auxílio-alimentação prestado em tíquete alimentação ou congênere tem ou não natureza salarial para os fins específicos de composição da base de cálculo prevista no caput do artigo 28 da Lei 8.212/1991. (...) Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720711/2018-12 12 33. A propósito, após a Reforma Trabalhista, com a edição do art. 457, §2º, não há dissonância no seio da Administração fiscal de que o auxílio-alimentação prestado in natura e em tíquete ou congênere não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Isso ocorre pelo motivo de a novel redação ter estabelecido que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Identifica-se que a própria evolução normativa do tema distinguiu (i) auxílio-alimentação não pago em dinheiro do (ii) auxílio-alimentação pago em dinheiro. Por certo que o auxílio-alimentação em tíquete ou congênere não é, e nunca foi, pago em dinheiro. 3. CONCLUSÃO: 40. Ante o exposto, concluiu-se que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Os fundamentos do PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU, de 2022, são no sentido de que o pagamento de auxílio-alimentação na forma de tíquetes, cartões magnéticos, ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, segundo exegese do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Também restou consignado em várias passagens do Parecer que tal conclusão somente se aplica aos pagamentos efetuados na forma de tíquetes, cartões magnéticos, ou congêneres, ficando expressamente registrado que tal conclusão não se aplica à hipótese de pagamentos em pecúnia (dinheiro). A questão foi sedimentada por meio da recente Súmula CARF nº. 213, assim redigida: Súmula CARF nº 213 Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. Acórdãos Precedentes: 9202-009.993; 9202-010.863; 9202-010.919; 9202- 011.276. No caso em análise, o pagamento era realizado em pecúnia e não in natura ou tickets, conforme destacado pela autoridade administrativa fiscal e confirmado pelo Recorrente. Assim, referida verba deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.965 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720711/2018-12 13 5. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relacionados à inconstitucionalidade de lei, e na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1430DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10766578 #
Numero do processo: 10880.905439/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSRF. PROVA. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor da Contribuição Social retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 1201-006.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSRF. PROVA. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor da Contribuição Social retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.905439/2013-49

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7184549

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.966

nome_arquivo_s : Decisao_10880905439201349.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10880905439201349_7184549.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10766578

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919784169472

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-24T12:47:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-24T12:47:11Z; Last-Modified: 2024-12-24T12:47:11Z; dcterms:modified: 2024-12-24T12:47:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-24T12:47:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-24T12:47:11Z; meta:save-date: 2024-12-24T12:47:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-24T12:47:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-24T12:47:11Z; created: 2024-12-24T12:47:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-12-24T12:47:11Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-24T12:47:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.905439/2013-49 ACÓRDÃO 1201-006.966 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSRF. PROVA. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor da Contribuição Social retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida em acórdão da autoridade julgadora de primeira instância, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.966 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905439/2013-49 2 O processo trata de um pedido de restituição e de declarações de compensação – DCOMP, todas apontando o direito creditório oriundo no saldo negativo de tributos, com origem em retenções na fonte e pagamentos de estimativa, conforme demonstrado no PER inicial referido. A Administração Tributária fez a análise eletrônica do direito de crédito pretendido, quando constatou que o contribuinte apontou retenções na fonte e apontou pagamentos de estimativa, contudo, nenhum desses valores foi confirmado, o que levou ao indeferimento do pedido de restituição e a não homologação das DCOMP, nos termos do despacho decisório juntado aos autos. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta os DARF que comprovariam as parcelas componentes do direito de crédito apontado. Essa manifestação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ Belo Horizonte, quando esta consultou os sistemas informatizados as Receita Federal do Brasil e logrou confirmar os pagamentos de estimativas, mas não confirmou as retenções na fonte. O contribuinte apresentou o recurso voluntário, em que reafirma o seu direito de crédito, acrescentando que ele não possui poder de obrigar seus clientes a lhe fornecerem os comprovantes de rendimentos, mas que a retenção pode ser verificada pela Administração Tributária, requerendo essa providência. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2020 (fls. 77) e o recurso voluntário foi apresentado em 09/11/2020 (fls. 78). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. O recorrente opõe-se a essa decisão afirmando que ele não possui poder de obrigar seus clientes a lhe fornecerem os comprovantes de rendimentos aventados, mas que as retenções na fonte podem ser verificadas pela Administração Tributária, conforme o seguinte excerto (fls. 81): Cumpre esclarecer, que todas as retenções no montante de R$ 19.435,25, cuja obrigação de recolhimento é das empresas clientes, as únicas que possuem o controle, arquivo e respectiva informação em suas DIRFs, razão pela qual foi apresentado os números dos respectivos CNPJ's para verificação da veracidade das informações prestadas no pedido. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.966 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905439/2013-49 3 Bastaria para confirmar a veracidade dos recolhimentos uma simples conciliação por parte da RFB, bastando para tanto consultar os pagamentos relacionados ao CNPJ de cada fonte pagadora, tudo conforme item "1" da manifestação de inconformidade, procedimento não realizado por parte da repartição competente, o que desde já requer. Importante estabelecer desde de logo, que o recorrente, não tem poder para obrigar seus clientes a lhe fornecerem comprovante de retenção, contudo, a Receita possui todos os meios para verificar a informação prestada, não podendo transferir tal ônus para o contribuinte que sequer possui meios para tanto, certo que não se trata de obrigação principal ou acessória. A questão a ser resolvida no presente processo trata de direito creditório arguido pelo contribuinte. Sendo assim, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Embora tenha comprovado os pagamentos de estimativa, o contribuinte não demonstrou minimamente as retenções na fonte, até o presente momento. Todavia, requer que a Administração Tributária busque essa prova. Entendo que a Administração Tributária não pode ser compelida a intimar as alegadas fontes pagadoras a comprovar as retenções que o contribuinte diz ter sofrido. Tratando- se de direito creditório arguido pelo contribuinte, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972. No caso de alguma fonte pagadora deixar de emitir o correspondente comprovante de rendimentos, o contribuinte pode demonstrar o seu direito apresentando um conjunto coerente de evidências que comprovem a contratação do serviço, o seu preço e o seu pagamento. O contribuinte não apresentou a sua contabilidade, não apresentou qualquer contrato e não apresentou qualquer comprovante de movimentação financeira, limitando-se a trazer argumentos meramente retóricos. Não havendo prova e sendo tal prova um ônus do recorrente, não há como reconhecer qualquer direito adicional ao que já foi reconhecido. Por todo o exposto, entendo que o recorrente não comprovou a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado neste recurso, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.966 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905439/2013-49 4 Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4578458 #
Numero do processo: 19515.002468/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS Ementa: Apenas as pessoas jurídicas sujeitas à não ­cumulatividade do PIS e da Cofins podem descontar créditos sobre o valor do PIS e da Cofins Importação, nos termos do caput do art. 15 Lei nº 10.865/2004.
Numero da decisão: 3402-001.813
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS Ementa: Apenas as pessoas jurídicas sujeitas à não ­cumulatividade do PIS e da Cofins podem descontar créditos sobre o valor do PIS e da Cofins Importação, nos termos do caput do art. 15 Lei nº 10.865/2004.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 19515.002468/2008-22

conteudo_id_s : 7185608

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.813

nome_arquivo_s : 340201813_19515002468200822_201206.pdf

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002468200822_7185608.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4578458

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919786266624

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-13T17:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-13T17:55:21Z; Last-Modified: 2014-10-13T17:55:21Z; dcterms:modified: 2014-10-13T17:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:d91dd5b3-23d9-4828-8a5e-d259ced6ac2c; Last-Save-Date: 2014-10-13T17:55:21Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-13T17:55:21Z; meta:save-date: 2014-10-13T17:55:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-13T17:55:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-13T17:55:21Z; created: 2014-10-13T17:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-10-13T17:55:21Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-10-13T17:55:21Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515002468/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001813  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28/06/2012  Matéria  COFINS  Recorrente  STUTTGART SPORTCAR SP VEÍCULOS LTDA  Recorrida  DRJ SÃO PAULO (I)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ementa:  Apenas as pessoas jurídicas sujeitas à não­cumulatividade do PIS e da Cofins  podem descontar créditos sobre o valor do PIS e da Cofins  Importação, nos  termos do caput do art. 15 Lei nº 10.865/2004.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.         Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515002468/2008­22  Acórdão n.º 3402­001813  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata o presente processo de Autos de Infração de fls. 237 a 239  e de fls. 243 a 245, lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe,  ciência em 28.06.2008 (fls. 248), constituindo crédito tributário  de:  i)  PIS  (fls.  237  a  239)  no  valor  total  de  R$  175.464,76,  incluindo­se  tributo, multa  proporcional  e  juros  de mora,  estes  calculados até 30.05.2008, referente aos períodos de 05.2004 a  07.2004, com enquadramento legal exposto às fls. 236 e  239; ii)  COFINS  (fls.  243  a  245)  no  valor  total  de  R$  814.244,79,  incluindo­se  tributo, multa  proporcional  e  juros  de mora,  estes  calculados até 30.05.2008, referente aos períodos de 05.2004 a  07.2004, com enquadramento legal exposto às fls. 242 e 245.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  228/  234  a  autoridade  fiscal autuante informa que:  i) Trata­se de uma sociedade empresária limitada, com o objeto  de  atuar  na  comercialização,  importação,  exportação  e  distribuição  de  veículos,  peças,  equipamentos  e  acessórios  Porsche,  bem  como  a  manutenção,  conserto,  mecânica  e  funilaria  de  veículos  Porsche. Durante  o  período  fiscalizado  a  empresa optou pela tributação pelo lucro real anual;  ii)  Com  base  nos  documentos  e  livros  apresentados  pelo  contribuinte,  constou­se  que  no  período  fiscalizado  (01.2003  a  12.2004)  o  contribuinte  auferiu  receitas  tributadas  no  regime  cumulativo e não cumulativo do PIS e COFINS. Nos quadros de  fls.  229  consta  resumo da  incidência  dos  regimes  cumulativo  e  não cumulativo no período fiscalizado;  iii) Do cotejo dos valores apurados com o declarado em DCTF  constatou­se  diferenças  nos  períodos  de  05.2004  a  07.2004.  A  diferença é oriunda de créditos referentes aos valores recolhidos  a título de PIS e COFINS importação;  iv)  O  contribuinte  importava,  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  veículos  automotores  classificados  no  código  87.03  da  TIPI.  A  partir  de  01.05.2004,  por  força  da  lei  10.865/2004,  o  contribuinte  começou  a  recolher  as  novas  contribuições  PIS  e  Cofins  IMPORTAÇÃO  sobre  o  valor  das  importações  destas  mercadorias;  v) Conforme estabelecido no art. 15 e 17 da lei n° 10.865/2004  ficou permitido o desconto de crédito, para fins de determinação  de  PIS  e  COFINS,  em  relação  a  importação  destes  produtos,  apenas  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo. O art. 42, desta mesma lei, autorizava o contribuinte  a  antecipar  a  entrada  no  regime  não  cumulativo  a  partir  de  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515002468/2008­22  Acórdão n.º 3402­001813  S3­C4T2  Fl. 206          3 05.2004, já aplicando as alíquotas majoradas (PIS de 1,47 para  2% e COFINS de 6,79 para 9,6%);  vi)  O  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  a  utilização  da  alíquota menor, no período de maio a julho de 2004, no cálculo  da  apuração  de  PIS  e  COFINS,  tendo  em  vista  a  opção  pelo  regime  não­cumulativo  (fls.  139).  Em  resposta  a  intimação  o  contribuinte  esclareceu,  enfaticamente,  que  não  optou  pelo  regime não­cumulativo (fls. 142 a 145);  vii)  Conclui­se  que  o  contribuinte  manteve­se  no  regime  monofásico cumulativo, no período de 05.2004 a 07.2004, sendo  indevido o desconto crédito  referente ao valor das  importações  de veículos automotores nestes meses, cabendo a constituição do  respectivo crédito tributário da Cofins;  viii) O mesmo desconto  indevido  foi  efetuado pelo  contribuinte  na apuração dos valores de PIS devido, nestes mesmos períodos;  ix) Conforme legislação vigente (art. 1º da lei 10.485/2002, art.  15  e  17  da  lei  n°  10.865/2004),  o  contribuinte  descontou  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS  IMPORTAÇÃO  dos  valores devidos das contribuições para o PIS e COFINS, devidas  no regime monofásico cumulativo. As bases de cálculo e valores  devidos estão discriminados às fls. 232.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  interessada  interpôs  em  25.07.2008  a  impugnação  de  fls.  250  a  259,  onde  alega,  em  síntese, o que se segue:  Em 3 de julho de 2002, foi editada a Lei nº  10.485 que instituiu  a  incidência  monofásica  de  PIS  e  COFINS  para  as  pessoas  jurídicas fabricantes e importadoras de veículos classificados no  código  87.03  (automóveis  de  passageiros)  da  TIPI.  Assim,  a  partir  de  novembro  de  2002,  a  venda  de  automóveis  de  passageiros fabricados no Brasil ou importados estava sujeita à  incidência de 1,47% de PIS e 6,79% de COFINS;  A  incidência  monofásica  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  venda  de  automóveis  de  passageiros  fabricados  no Brasil  ou  importados  não  foi  alterada  com  o  advento  do  regime  não  cumulativo  das  referidas contribuições, instituído por meio da Lei 10.637 de 30  de  dezembro  de  2002  e  da  Lei  10.833  de  29  de  dezembro  de  2003.  Desse  modo,  os  fabricantes  e  importadoras  de  veículos,  sujeitos à incidência monofásica de PIS e COFINS, não podiam  descontar  nenhum  crédito  na  apuração  dessas  contribuições,  diferentemente  do  que  passou  a  ocorrer  no  caso  das  pessoas  jurídicas que estavam sujeitas à apuração de PIS e COFINS pelo  regime não cumulativo;  Em 29  de  janeiro  de  2004,  foi  editada  a Medida  provisória  n°  164  que  dispôs  sobre  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  a  importação de bens e serviços. De acordo com o §3° do art. 8º  da  referida  MP,  na  importação  de  automóveis  de  passageiros  (código  87.03),  o  PIS  e  a  COFINS  Importação  incidiriam  às  alíquotas de 1,47% e 6,79%, respectivamente;  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515002468/2008­22  Acórdão n.º 3402­001813  S3­C4T2  Fl. 207          4 Não  obstante  à  instituição  destas  contribuições  sobre  a  importação, a citada MP (art. 17) permitiu o desconto de crédito  para  fins  da  determinação  das  referidas  exações,  sem  discriminar  se  o  contribuinte  estava  no  regime  não­cumulativo  ou não;  Especificamente  no  caso  de  importação  de  automóveis  de  passageiros,  a  possibilidade  de  descontar  créditos  de  PIS  e  COFINS  foi  estabelecida  pelo  art.  17  da  MP  em  referência,  desde  que  estes  automóveis  fossem  destinados  à  venda.  Não  existia  nenhuma  vedação ao  desconto  de  crédito  por  parte  das  empresas  importadoras  de  automóveis,  quando  estes  fossem  destinados à revenda;  As  regras  estabelecidas  pela  MP  164/04  passaram  a  produzir  efeitos  a  partir  de  1º  de  maio  de  2004,  conforme  expressa  disposição de seu art. 27. Diante destas regras, a partir de maio  de  2004,  a  Impugnante  passou  a  recolher  PIS  e  COFINS  Importação à alíquota de 1,47% e 6,79%, respectivamente. Além  disto,  com  base  na  referida  MP,  a  Impugnante  corretamente  descontou  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  veículos  importados que eram destinados à revenda;    Em  30  de  abril  de  2004,  a  MP  164/04  foi  convertida  na  Lei  10.865, com inúmeras alterações. Nesta conversão, o art. 36 da  referida  Lei  majorou  as  alíquotas  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  venda  de  automóveis  de  passageiros  fabricados  no  Brasil  ou  importados,  de  1,47%  para  2%  e  de  6,79%  para  9,6%,  respectivamente. Em contrapartida a este aumento de alíquotas,  os art. 37 e 21 alteraram, respectivamente, as Leis 10.637/02 e  10.833/03 para permitir a tomada de créditos para desconto do  PIS  e  da  COFINS  do  regime  monofásico.  Tais  alterações  passariam  a  ter  eficácia  somente  a  partir  de  agosto  de  2004,  conforme art. 46 da própria Lei;  Entretanto,  opcionalmente  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real  que  auferissem  receitas  de  venda  de  automóveis  de  passageiros  poderiam  adotar,  antecipadamente,  o  regime  de  incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS, segundo o art. 42 da referida Lei, o que não  foi o  caso da Impugnante;  Além  da  alteração  acima  mencionada,  a  Lei  10.865  também  majorou, para 2% e 9,6%, respectivamente, as alíquotas de PIS  e COFINS  Importação  incidentes na  importação de automóveis  de  passageiros,  conforme  a  redação  do  art.  8º  da mencionada  Lei;  No que tange ao desconto de créditos de PIS e COFINS, o art.  17  da mencionada Lei,  embora  alterado em  relação à  redação  original  da  MP  164,  manteve  a  previsão  que  garantia  a  possibilidade  de  crédito  referente  ao  PIS  e  COFINS  ­  Importação  na  hipótese  de  importação  de  automóveis  de  passageiros,  sem  fazer  em  seu  texto  nenhuma  restrição  à  possibilidade  de  tomada  deste  crédito  pelas  pessoas  jurídicas  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515002468/2008­22  Acórdão n.º 3402­001813  S3­C4T2  Fl. 208          5 que não estivessem sujeitas ao regime não cumulativo de PIS e  COFINS;  O parágrafo 8º do referido artigo 17, que a D. Autoridade Fiscal  utiliza  para  fundamentar  a  assertiva  de  que  a  Impugnante  não  poderia  ter  se  utilizado  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  ­  Importação,  por  não  estar  no  regime  não  cumulativo,  só  foi  acrescentado  ao  referido  artigo  pela  Lei  11.051  de  29  de  dezembro de 2004;  O  artigo  17  da  Lei  10.865  prevê  que  as  importadoras  de  automóveis de passageiros podem descontar créditos em relação  à  importação  destes  veículos  quando  destinados  à  revenda,  da  mesma forma como era previsto originariamente pelo art. 17 da  MP 164/04.  A novidade neste artigo foi introduzida apenas pela Lei 11.051,  de dezembro de 2004, que incluiu o § 8º o qual dispôs que esta  regra  de  desconto  de  crédito  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas referidas no art. 15 da Lei 10.865/04, ou seja, pessoas  sujeitas ao regime não cumulativo de PIS e COFINS. Esta nova  regra,  restritiva  para  as  empresas  que  estavam  no  regime  cumulativo,  apenas  teria  eficácia  após  90  dias  decorridos  da  publicação da Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004, ou seja, a  partir  de  abril  de  2005,  em  decorrência  do  Princípio  da  Anterioridade Nonagesimal;  Além deste Princípio, o próprio art. 45 da Lei 10.865/04, abaixo  transcrito,  determinava  expressamente  que  as  alterações  efetuadas por esta Lei em relação à MP 164/04 só produziriam  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  4º  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Lei,  ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004.  Conforme  disposto  no  artigo  em  referência,  a  majoração  das  alíquotas de PIS e COFINS Importação prevista no §3° do art.  8º da Lei 10.865/04 e qualquer alteração na apuração do crédito  de PIS  e Cofins  estabelecida  no  art.  17,  o  que não ocorreu  no  caso de importação de auto passageiros, teriam eficácia somente  a partir de agosto de 2004;  Com base na legislação acima mencionada, no período de maio  a  julho  de  2004,  a  Impugnante,  mesmo  estando  sujeita  à  incidência monofásica e cumulativa, apurou o PIS e a COFINS  Importação nos termos da MP 164/04, ou seja, (i) recolheu PIS e  COFINS  Importação  à  alíquota  de  1,47%  e  6,79%,  respectivamente,  e  (ii)  descontou  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre os veículos importados que eram destinados à revenda.  Apenas  a  partir  de  agosto  de  2004,  a  Impugnante  passou  a  recolher PIS de 2% e COFINS de 9,6% com base na nova regra  da Lei 10.865/04;  Dessa forma, não há que se falar em creditamento indevido por  parte  da  Impugnante,  já  que,  como  demonstrado,  à  época  dos  fatos geradores aqui discutidos não havia regra que restringisse  o  crédito  efetuado  pela  Impugnante  relativamente  ao  PIS  e  COFINS ­ Importação;  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515002468/2008­22  Acórdão n.º 3402­001813  S3­C4T2  Fl. 209          6 Saliente­se  que,  conforme  amplamente  demonstrado,  a  Impugnante  não  precisava  antecipar  a  entrada  no  regime  não  cumulativo,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  42  da  Lei  10.865/04,  para  ter  direito  de  tomar  crédito  de PIS  e COFINS  sobre os veículos importados que eram destinados à revenda;  Diante  de  todo  o  exposto  pede  e  espera  a  Impugnante  sejam  acolhidas  as  Impugnações  ora  apresentadas  aos  Autos  de  Infração  contra  ela  lavrados,  para  o  fim  de  ser  decretada  a  insubsistência  destes,  com  a  determinação  do  seu  conseqüente  cancelamento.  A  9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  São  Paulo  (I)  julgou  improcedente  a  impugnação nos termos do Acórdão nº 16­27.474, cuja ementa abaixo reproduzo, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2004  COFINS. MONOFÁSICO. CUMULATIVO.  Até julho de 2004 as receitas dos produtos sujeitos a incidência  monofásica estão submetidos ao regime cumulativo da COFINS.  COFINS. MONOFÁSICO. NÃO CUMULATIVO.  A partir de 1º de agosto de 2004 é possível a inclusão na base de  cálculo  não  cumulativa  das  receitas  decorrentes  de  operações  com  produtos  sujeitos  a  incidência  monofásica,  no  caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não­ cumulativa  ­  tributadas  pelo  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro real.  COFINS. MONOFÁSICO.  ANTECIPAÇÃO DO  REGIME NÃO  CUMULATIVO.  As  pessoas  jurídicas,  tributadas  pelo  lucro  real,  que  auferiam  receitas de venda dos produtos sujeitos a incidência monofásica  poderiam adotar antecipadamente, com efeitos a partir de 1º de  maio  de  2004,  o  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  COFINS CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  créditos  para  desconto  da  contribuição  devida  somente  é  possível  no  regime  não  cumulativo  da  COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2004  PIS. MONOFÁSICO. CUMULATIVO.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515002468/2008­22  Acórdão n.º 3402­001813  S3­C4T2  Fl. 210          7 Até julho de 2004 as receitas dos produtos sujeitos a incidência  monofásica estão submetidos ao regime cumulativo do PIS.  PIS. MONOFÁSICO. NÃO CUMULATIVO.  A partir de 1º de agosto de 2004 é possível a inclusão na base de  cálculo  não  cumulativa  das  receitas  decorrentes  de  operações  com  produtos  sujeitos  a  incidência  monofásica,  no  caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não­ cumulativa  ­  tributadas  pelo  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro real.  PIS.  MONOFÁSICO.  ANTECIPAÇÃO  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  As  pessoas  jurídicas,  tributadas  pelo  lucro  real,  que  auferiam  receitas de venda dos produtos sujeitos a incidência monofásica  poderiam adotar antecipadamente, com efeitos a partir de l 2 de  maio  de  2004,  o  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  PIS  CUMULATIVO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  créditos  para  desconto  da  contribuição  devida somente é possível no regime não cumulativo do PIS.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A lei vigente à época da ocorrência dos fatos geradores a  pessoa  jurídica  importadora  de  um  produto  classificado  no  código  TIPI  87.03  tinha  a  permissão  de  descontar  crédito  para  determinação  da  contribuição  do  PIS  e  da  Cofins quando esses produtos fossem revendidos.   b)   A Medida Provisória nº 164/04 instituiu o PIS e a Cofins  importação,  contudo,  permitiu  o  desconto  de  créditos  para  fins  de  determinação  das  contribuições,  sem  discriminar  se  o  contribuinte  estava  no  regime  cumulativo ou não cumulativo;  c)   A legislação não faz qualquer exclusão de contribuintes  ou  diferenciação  entre  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo  das  contribuições,  apenas  estabelece duas  condições:  i)  ser  pessoa  jurídica  importadora  de  um  produto,  cujo  código  esteja  identificado  no  §  3º  do  art.  8º,  e  ii)  que  o  produto  importado  seja  para  revenda;  sendo  que  a  recorrente  se  enquadra em ambos os requisitos;  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515002468/2008­22  Acórdão n.º 3402­001813  S3­C4T2  Fl. 211          8 d)  O  art.  15  da  MP  164/04  estabelecia  que  as  pessoas  jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS e  Cofins  importação  poderiam  descontar  créditos  das  importações  quando  do  cálculo  das  exações.  No  inciso  deste artigos estava previsto o crédito relacionado a bens  importados  adquiridos  para  revenda.  Com  base  neste  artigo, se a intenção do legislador fosse permitir o crédito  apenas  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  não  haveria  a  necessidade  de  dispor  no  artigo  17  que  a  pessoa  jurídica  importadora  de  um  produto  classificado  no  código  87.03  poderia  descontar  créditos  quando  esses  produtos  importados  fossem  revendidos.  Nesse  sentido,  seria  uma  redundância  a  existência  do  art.  17,  II  e  15,  sendo  que  este  já  contemplaria  genericamente  a  possibilidade  de  creditamento prevista naquele;  e)  Com  base  na  legislação  vigência  à  época  dos  fatos  geradores,  maio  a  julho  de  2004,  a  recorrente,  mesmo  estando  sujeita  à  incidência  monofásica  e  cumulativa,  descontou corretamente o PIS ­ importação e a Cofins –  importação do valor devido de PIS e Cofins;  f)  A  Lei  nº  11051/2004  aduziu  restrição  legal  ao  creditamento  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  cumulativo. Todavia, esse previsão surgiu em dezembro  de 2004, sendo que só poderia ser aplicada para os fatos  geradores  ocorridos  90  dias  após  sua  publicação,  em  respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.  Termina sua petição recursal pedindo a  reforma da decisão combatida, para  julgar improcedente os lançamentos fiscais e determinar o cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A  impugnação  foi  apresentada  com  observância  do  prazo  previsto. Quanto  aos demais requisitos de admissibilidade, passo a análise.   A  discussão  que  se  trava  nesse  processo  diz  respeito  à  possibilidade  das  pessoas  jurídicas,  fabricantes  ou  importadores  de  veículos,  sujeitas  à  incidência monofásica,  poderem descontar créditos previstos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, sem optar pelo regime  da não­cumulatividade das contribuições para o PIS e para a Cofins.   O regime da não­cumulatividade da contribuição ao PIS foi previsto na Lei  nº 10.637/2002. Por outro lado, a Medida Provisória nº 135/2003 instituiu esse mesmo regime  para a Cofins.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515002468/2008­22  Acórdão n.º 3402­001813  S3­C4T2  Fl. 212          9 Contudo,  nem  todas  as  pessoas  jurídicas  estavam  sujeitas  ao  novo  regime,  permanecendo sujeitas às normas do regime geral de apuração das exações.  Entre  as  pessoas  jurídicas  afastadas  do  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições, estão as que auferem receitas sujeitas à sistemática da contribuição monofásica,  que é o caso dos fabricantes e  importadores de veículos. Essa regra perdurou até a edição da  Lei  nº  10.865/2004,  que  trata  da  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  sobre  a  importação.   Com a nova redação do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, conferida pelo art.  21  da  Lei  nº  10.865/2004,  as  pessoas  jurídicas  fabricantes  ou  importadores  de  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI,  tributadas pelo  lucro real, podiam adotar o  regime  de  incidência  não­cumulativa,  desde  que  optasse.  Inclusive,  havia  a  possibilidade  de  adotar tal regime antecipadamente, se o pedido fosse feito até o dia 31/05/2004.  Com  a  adoção  do  regime  não­cumulativo,  ficou  permitida  a  tomada  de  créditos  por  parte  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  monofásica,  pois  para  elas  passaram  a  ser  aplicados  os  cânones  da  não  cumulatividade,  inclusive  para  aquisições  realizadas no mercado interno.  Não  obstante  tal  inovação  ter  configurado,  em  tese,  uma  vantagem  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  monofásica,  na  medida  em  que  restou  possibilitado  creditar­se  dos  valores  dos  insumos  e  de  outras  despesas  e  custos  admitidos  para  os  demais  setores  incluídos  na  sistemática  da  não­cumulativa,  é  importante  ressaltar  que  as  alíquotas  aplicáveis às operações efetuadas pelos importadores e fabricantes permaneceram regidas pela  legislação  específica  da  incidência  monofásica,  tendo  sido,  inclusive,  alteradas  pela  Lei  nº  10.865/2004.  Assim,  fica  evidente  a  coexistência  dos  sistemas  de  apuração,  pois mesmo  para aquelas pessoas jurídicas que fizeram a opção pelas regras da não­cumulatividade do PIS  e da Cofins, a tributação permanece concentrada na origem dos produtos e sujeitas às alíquotas  específicas.    Após essa breve digressão, retornando ao caso em análise, o recorrente busca  se manter no regime cumulativo e obter direito aos créditos do PIS e Cofins importação.  Infelizmente seu pleito não encontra base legal, basta uma simples leitura no  caput do art. 15 da MP nº 164/2004 ou da Lei nº 10.865/2004, para verificarmos que apenas as  pessoas jurídicas sujeitas à não­cumulatividade do PIS e da Cofins podiam descontar créditos  sobre o valor do PIS e da Cofins Importação, verbis:  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos  arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (grifo nosso).  O  art.  15  permite  o  desconto  de  créditos  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do PIS da Cofins nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, exatamente as  leis que criaram o regime não­cumulativo, conforme já mencionado. Logo, em contrário senso,  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515002468/2008­22  Acórdão n.º 3402­001813  S3­C4T2  Fl. 213          10 as pessoas sujeitas ao regime cumulativo, regrados pela Lei nº 9.718/98, não tinham permissão  legal para se utilizar do benefício.  Nos  autos  restou  claro  que  o  recorrente  não  optou  pelo  regime  não­ cumulativo, o que inviabilizou o aproveitamento de créditos do PIS da Cofins importação.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das Sessões, em 28/06/2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 363DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

score : 1.0
10767841 #
Numero do processo: 15504.720794/2019-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2018 a 31/08/2018 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões deduzidas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no artigo 31 do Decreto nº. 70.235/1972. NATUREZA MERCANTIL DOS PLANOS DE STOCK OPTIONS. TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1226 DO STJ. EFICÁCIA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. Não se verifica eficácia vinculante da decisão prolatada nos recursos repetitivos no Tema 1226, pois a norma estatuída no artigo 99 do RICARF faz referência às decisões de mérito transitadas em julgado. PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os ganhos que os segurados obtêm pelo exercício do direito de compra de ações quando se caracteriza a inexistência de risco para o beneficiário. A ocorrência do fato gerador para a verba em questão dá-se quando da transferência das ações ao patrimônio dos beneficiários, que se concretiza no momento do exercício do direito de compra.
Numero da decisão: 2101-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria afeta à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais; b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada, vencidos os Conselheiros Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Ana Carolina da Silva Barbosa, que a acolheram; o Conselheiro Wesley Rocha votou pelas conclusões quanto à rejeição da preliminar; e c) na parte conhecida, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Ana Carolina Silva Barbosa, que deram provimento. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles - Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2018 a 31/08/2018 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões deduzidas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no artigo 31 do Decreto nº. 70.235/1972. NATUREZA MERCANTIL DOS PLANOS DE STOCK OPTIONS. TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1226 DO STJ. EFICÁCIA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. Não se verifica eficácia vinculante da decisão prolatada nos recursos repetitivos no Tema 1226, pois a norma estatuída no artigo 99 do RICARF faz referência às decisões de mérito transitadas em julgado. PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os ganhos que os segurados obtêm pelo exercício do direito de compra de ações quando se caracteriza a inexistência de risco para o beneficiário. A ocorrência do fato gerador para a verba em questão dá-se quando da transferência das ações ao patrimônio dos beneficiários, que se concretiza no momento do exercício do direito de compra.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.720794/2019-46

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7187574

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2101-002.971

nome_arquivo_s : Decisao_15504720794201946.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 15504720794201946_7187574.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria afeta à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais; b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada, vencidos os Conselheiros Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Ana Carolina da Silva Barbosa, que a acolheram; o Conselheiro Wesley Rocha votou pelas conclusões quanto à rejeição da preliminar; e c) na parte conhecida, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Ana Carolina Silva Barbosa, que deram provimento. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles - Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024

id : 10767841

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919791509504

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-27T11:02:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-27T11:02:45Z; Last-Modified: 2024-12-27T11:02:45Z; dcterms:modified: 2024-12-27T11:02:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-27T11:02:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-27T11:02:45Z; meta:save-date: 2024-12-27T11:02:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-27T11:02:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-27T11:02:45Z; created: 2024-12-27T11:02:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-12-27T11:02:45Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-27T11:02:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.720794/2019-46 ACÓRDÃO 2101-002.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2018 a 31/08/2018 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões deduzidas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando essa atende aos requisitos formais previstos no artigo 31 do Decreto nº. 70.235/1972. NATUREZA MERCANTIL DOS PLANOS DE STOCK OPTIONS. TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1226 DO STJ. EFICÁCIA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. Não se verifica eficácia vinculante da decisão prolatada nos recursos repetitivos no Tema 1226, pois a norma estatuída no artigo 99 do RICARF faz referência às decisões de mérito transitadas em julgado. PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os ganhos que os segurados obtêm pelo exercício do direito de compra de ações quando se caracteriza a inexistência de risco para o beneficiário. A ocorrência do fato gerador para a verba em questão dá-se quando da transferência das ações ao patrimônio dos beneficiários, que se concretiza no momento do exercício do direito de compra. Fl. 5045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720794/2019-46 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria afeta à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais; b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada, vencidos os Conselheiros Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Ana Carolina da Silva Barbosa, que a acolheram; o Conselheiro Wesley Rocha votou pelas conclusões quanto à rejeição da preliminar; e c) na parte conhecida, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Ana Carolina Silva Barbosa, que deram provimento. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles - Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos. RELATÓRIO 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 4913/4969) interposto em face do Acórdão nº 04-050.610 (e-fls. 4895/4903), exarado em 08/11/2019, que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 2611/2659), com a manutenção da exigência fiscal formalizada no auto-de- infração (e-fls. 02/23) relativa à exigência de contribuições previdenciárias em decorrência de ganhos auferidos pelos trabalhadores beneficiados pelo Plano de Opção de Compra de Ações (stock option plans), tal como descrito no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 24/103) e anexos1. 2. A decisão de piso relatou a autuação e os argumentos formulados a tempo da impugnação. Faz-se a transcrição do relatório. Início da transcrição do Relatório inserto no Acórdão nº 04-050.610 1 Anexos representativos da base de cálculo dos pagamentos efetuados a empregados (Anexo I, às e-fls. 105/180) e a diretores não empregados (Anexo II, às e-fls. 181/188). Fl. 5046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720794/2019-46 3 Trata o lançamento em questão de auto de infração relativo a Contribuições Previdenciárias destinadas à Seguridade Social, incluindo-se aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre valores de remuneração paga a segurados empregados e a contribuintes individuais, devidas pela empresa, no valor total de R$ 17.648.840,54, fls. 2/22; As contribuições lançadas foram apuradas em razão do caráter remuneratório do Plano/Programa de Opções de Compra de Ações oferecido pela empresa a seus executivos e empregados. IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou sua IMPUGNAÇÃO, fls.2.611/2.659, asseverando, em apertada síntese, que: 1 – Quanto à Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, que foi formalizada, foi utilizada a expressão “em tese”, o que dá idéia de suposição e não de constatação. No entanto, para a configuração de crime é essencial que tenham sido constatados ou confirmados os pressupostos de autoria e materialidade. 2 - O "colaborador" recebia um convite da empresa que lhe proporcionaria o direito à compra de ações em período futuro, num prazo que variou de 5 a 7 anos, pelo preço ajustado quando do aceite do convite. 3 - Não se trata de remuneração. Cessando o contrato de trabalho ou mandato, os "colaboradores" não têm direito aos valores pagos. 4 - Apesar de não haver disposição regulatória expressa a respeito dos planos de opção de compra de ações, a legislação atual autoriza a isenção de contribuições previdenciárias pela ausência da configuração da hipótese de incidência tributária, haja vista não se tratar de remuneração que retribua o trabalho e/ou serviços prestados. 5 - A diferença entre o valor pago pelo "colaborador" para exercício da opção e o valor de mercado da ação não se configura remuneração, na medida em que se trata de evento que decorre da avaliação econômica da empresa no mercado e não da prestação de serviços de um trabalhador. 6 - Não há gratuidade na concessão das ações, tampouco, subsídio na definição do preço de outorga estabelecido pela média de cotação das ações. 7 - A natureza comercial dos planos de opção de compra de ações reside na faculdade do beneficiário em exercer ou não a opção de compra, o que demonstra que o plano não está associado aos serviços prestados por ele à sociedade, mas sim aos resultados do desempenho de toda uma coletividade. 8 - O Plano da MRV não possui natureza remuneratória. Exercendo ou não a opção de compra das ações, as regras de trabalho do "colaborador" permanecem Fl. 5047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720794/2019-46 4 as mesmas, mantendo-se a prestação e a consequente remuneração pelo trabalho realizado. 9 - A possibilidade do beneficiário do plano não auferir vantagem patrimonial alguma ao final do período de vesting afasta o entendimento de que as ‘stock options’ se enquadrariam no conceito de salário. O risco está atrelado às opções de compra (um negócio futuro e incerto), assim, como pagar o salário de um determinado empregado se tal salário pudesse representar um prejuízo a ele? 10 - Não se trata de hipótese de incidência de contribuições previdenciárias, haja vista a natureza mercantil do plano de opção de compra de ações e, consequentemente, a inexistência de pagamento destinado a retribuir relação laboral ou serviços prestados. 11 - Pela leitura do documento acima, resta claro que o Plano da MRV é a porção menor dos incentivos dos colaboradores, não havendo que se falar em remuneração variável, até porque, na qualidade de remuneração variável a impugnante já proporciona bônus (para colaboradores estatutários) e ‘PLR’ (para colaboradores empregados).(grifamos) 12 - O fiel cumprimento das regras contábeis pela impugnante não altera a natureza jurídica dos valores relativos ao seu plano de opção de compra de ações, não havendo que se falar em natureza salarial. Ao final, requer: Por todo o acima exposto, requer a Impugnante seja JULGADO NULO E/OU INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE o Auto de Infração, com a consequente extinção dos respectivos créditos tributários. Protesta a impugnante pela produção de todas as provas admitidas em direito, prova documental, notadamente a exibição e juntada posterior de documentos, realização de perícia e tantas quantas forem às provas necessárias para a real apuração da verdade material. Requer-se que todas as notificações sejam expedidas também aos patronos da impugnante: (...) Final da transcrição do Relatório inserto no Acórdão nº 04-050.610 3. Ao julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido, o acórdão recorrido tem a ementa redigida como se segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2014 a 31/08/2018 PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Fl. 5048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720794/2019-46 5 Incidem contribuições previdenciárias sobre os ganhos que os segurados obtêm pelo exercício do direito de compra de ações quando se caracteriza a inexistência de risco para o beneficiário. A ocorrência do fato gerador para a verba em questão dá-se quando da transferência das ações ao patrimônio dos beneficiários, que se concretiza no momento do exercício do direito de compra. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. PEDIDO DE PERÍCIA/ DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia ou diligência, quando desnecessário ao convencimento da autoridade julgadora, deve ser indeferido. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO PERMISSIVA. PRECLUSÃO. Não produzidas provas documentais junto à impugnação e não ocorrida situação permissiva, resta precluso esse direito do contribuinte. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), carecendo de previsão legal o pedido para que as intimações sejam endereçadas ao escritório do seu procurado 4. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2019 (e-fls. 4910) e interposto o recurso voluntário (e-fls. e-fls. 4913/4969), protocolado em 12/12/2019 (e-fls. 4911), nas razões recursais, após breve síntese da autuação, o Recorrente manifesta inconformismo com os entendimentos expostos pela fiscalização e pela decisão de piso. 4.1. A argumentação deduzida na peça recursal se subdivide nos tópicos enumerados a seguir: 3. PRELIMINARMENTE 3.1. DO NÃO CABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – RFFP e-fls. 4918/4919 3.2. DA OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA RECENTE SOBRE A MATÉRIA – DOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DE SEGURANÇA JURÍDICA e-fls. 4919/4924 4. MÉRITO e-fls. 4924/4968 4.1. CONCEITO DOS PLANOS DE OUTORGA DE OPÇÕES DE AÇÕES e-fls. 4925/4926 4.2. DO PLANO DE OUTORGA DE OPÇÕES DE AÇÕES DA RECORRENTE e-fls. 4926/4931 Fl. 5049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720794/2019-46 6 4.3. DA NATUREZA JURÍDICA DO PLANO DE OUTORGA DE OPÇÕES DE AÇÃO e-fls. 4932/4960 4.4. OUTROS PONTOS DESTACADOS PELA FISCALIZAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A NATUREZA MERCANTIL DO PLANO DE OUTORGA DE OPÇÕES DE AÇÃO (STOCK OPTION PLAN - SOP) DA RECORRENTE e-fls. 4961/4968 4.4.1. DA ALEGAÇÃO SOBRE O ‘SOP’ SE TRATAR DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL POR SER PARTE DA REMUNERAÇÃO DOS COLABORADORES e-fls. 4961 4.4.2. DA ALEGAÇÃO SOBRE O ‘SOP’ SE TRATAR DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL EM VISTA DO TRATAMENTO CONTÁBIL DADO PELA COMPANHIA e-fls. 4962/4968 4.2. Faz-se a transcrição dos pedidos (e-fls. 4969): Por todo exposto, pede-se e espera-se seja acolhido o presente recurso, julgando- se insubsistente a autuação lavrada. 5. É o relatório. VOTO Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator 6. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. CONHECIMENTO 7. Não conheço das alegações deduzidas no subitem 3.1 da peça recursal, em razão do enunciado da Súmula CARF nº 28. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO SUBITEM 3.2. DA OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA RECENTE SOBRE A MATÉRIA – DOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DE SEGURANÇA JURÍDICA 8. O subitem 3.2 das razões recursais suscita questionamento preliminar, ao alegar que a decisão de piso não teria considerado a evolução jurisprudencial concernente à não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores decorrentes de plano de Stock Options. Faz menção a diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhecendo a natureza mercantil dos planos de stock options, sem caracterizar hipótese de incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária. 9. Aduz (e-fls. 4923): que há um movimento claro na jurisprudência judicial para o fim de reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os planos de Stock Optíon, de Fl. 5050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720794/2019-46 7 modo que a mera descaracterização do plano de ações da Recorrente sem a consideração de suas peculiaridades acaba por importar em inaceitável segurança jurídica e, consequentemente, desincentivo à utilização dessa importante e legítima iniciativa. 10. Sustenta que a decisão de piso não teria analisado todos os argumentos técnicos relacionados ao plano de ações oferecido pela Recorrente, fato que, em seu entendimento, caracterizaria ausência de fundamentação da decisão recorrida. 11. Vamos nos deter, inicialmente, neste vício de fundamentação apontado pela Recorrente. 11.1. Não lhe assiste razão. Constata-se que a decisão de piso fez referência expressa ao caráter remuneratório dos pagamentos aos beneficiários dos planos de opções, valendo-se das circunstâncias fáticas descritas de forma minuciosa no bojo do Termo de Verificação fiscal, de que se pode destacar os subitens 2.1.1.8 RECONHECIMENTO CONTÁBIL, 2.1.1.9 IDENTIFICAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO, 2.1.1.10 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, e 2.1.1.12 EXERCÍCIO E PAGAMENTO DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS. 11.2. O item 2.1.1.8 do Termo de Verificação Fiscal faz menção à aprovação do Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de pagamento baseado em ações, destacando a redação do item 12 (parte do pacote de remuneração dos empregados). 11.3. O item 2.1.1.9 faz referência ao caráter habitual das ofertas de opção de compra de ações aos beneficiários. Vejamos excerto contido às e-fls. 81/82 : Enfim, considerando que a atribuição das Ofertas de Opção de Ações aos seus executivos e determinados empregados pela MRV tem caráter habitual, eis que as opções vêm sendo exercidas sucessivamente, ao longo de todo o período 2014 a 2018, e que a concessão apresenta natureza contraprestativa, o caráter remuneratório da utilidade fornecida apresenta-se incontroverso, com a respectiva integração na remuneração e no contrato de trabalho / prestação de serviços. 11.4. O item 2.1.1.10 explica o caráter retributivo pelo trabalho prestado (e-fls. 83): (...) não importa a que título foram os rendimentos proporcionados por intermédio dos planos de opção, é irrelevante se foi salário/honorário indireto ou remuneração variável, o que interessa é a natureza remuneratória porque concedidos pelo trabalho: são retributivos pelo trabalho prestado. Geram um ganho econômico e consequente acréscimo patrimonial aos empregados e diretores estatutários, têm natureza de salário-de-contribuição, e somente poderiam ser afastados se estivessem nas hipóteses taxativas previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n o 8.212/91, o que não ocorre. 11.5. O item 2.1.1.12 pontua valor da aquisição das ações inferior ao valor do mercado quando a ação é comprada (e-fls. 83): Fl. 5051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720794/2019-46 8 (...) até o momento do exercício, o beneficiário não havia desembolsado um centavo sequer, sendo, somente a partir daí, instado a efetuar o pagamento sendo neste momento aquinhoado com uma vantagem substantiva, decorrente da diferença entre o valor de exercício das opções e o valor de mercado das ações na data de exercício/pagamento, segundo as condições previstas no Plano e Programas, repise-se, portanto, sem ter assumido, até então, qualquer ônus em função destas ofertas e sem ter corrido nenhum risco, já que, o exercício é livre e é óbvio que ninguém compra papéis com prejuízo. 12. Considero que os aspectos fáticos descritos no bojo do Termo de Verificação Fiscal foram acolhidos pelo órgão julgador de primeira instância e integram a decisão de piso, não se antevendo nenhum vício de motivação a ensejar a nulidade da decisão por falta de fundamentação como pleiteado pela Recorrente. Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada pelo Recorrente. DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1226 STJ 13. Retomando a argumentação contida na peça recursal no que respeita à evolução jurisprudencial afigura-se oportuno trazer breves apontamentos sobre a tese jurídica firmada no tema 1226 STJ2. 13.1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento sobre a natureza mercantil dos planos de Stock Options. 13.2. Conforme se verifica no acórdão publicado em 18/09/2024, foi concluída a análise da a natureza jurídica dos planos de Opção de compras de ações, se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente. b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital. 13.3. Ao consultar o sítio do STJ na internet3, confirma-se que na data da presente sessão de julgamento no CARF, 04/10/2024, não se verifica o trânsito em julgado do Acórdão4 prolatado nos autos Recursos Especiais afetados5. 2 A tese jurídica firmada no Tema 1226 do STJ já tinha sido suscitada da tribuna na sustentação oral feita pelo patrono do Recorrente na sessão de julgamento ocorrida em 03/10/2024 às 09h00, tendo sido reiterada na sessão de 04/12/2024 às 14h00. 3 https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp Fl. 5052DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720794/2019-46 9 13.4. As informações disponíveis sobre as tramitações dos recursos (REsp nº 2069644/SP e REsp nº 2074564/SP) apontam a prolação de decisão em 13/11/2024 da Egrégia Primeira Seção do STJ ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. 13.5. Cumpre reproduzir trecho da fundamentação contida no voto proferido pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Sérgio Kukina: Como se vê, não há qualquer omissão ou contradição a sanar, visto que o julgado embargado se pautou em análise minuciosa dos preceitos legais e dos conceitos doutrinários para firmar a tese pela impossibilidade de cobrança de imposto de renda, nos moldes pretendidos pelo ente fazendário, i.e., quando do momento da opção de compra de ações no âmbito do SOP; reconhecendo-a cabível, entretanto, quando da posterior venda dessas, se ocorrido ganho de capital. 13.6. Como se pode divisar, até a data da realização da presente sessão de julgamento neste Conselho, 04/12/2024, não se verifica eficácia vinculante da decisão prolatada no recurso repetitivo no Tema 1226, pois a norma estatuída no artigo 99 do RICARF faz referência às decisões de mérito transitadas em julgado. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 13.7. Cabe lembrar ainda, a delimitação da controvérsia estabelecida pela Decisão de Afetação proferida nos autos do Recurso Especial nº 2.069.644/SP: “Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo”. 13.8. Em vista da circunstância descrita no subitem 13.3 supra – de ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado dos acórdãos prolatados nos autos dos REsp nº 2069644/SP e REsp nº 2074564/SP, aliada à matéria delimitada pela decisão de afetação, pertinente ao tributo imposto de renda, deixo de reproduzir neste voto, a tese firmada pelo STJ no tema 1226. MÉRITO 14. No mérito, embora tenha se pautado pela concisão, entendo que a decisão de primeira instância perfez análise correta acerca da situação fática que lhe foi submetida ao concluir pela natureza remuneratória característico do chamado “employee stock options”, em 4 Documento eletrônico VDA43405920 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/09/2024 21:18:04 Publicação no DJe/STJ nº 3954 de 18/09/2024. 5 REsp 2074564/SP e REsp 2074564/SP. Fl. 5053DF CARF MF Original https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202301797330 https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202301797330 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720794/2019-46 10 que há outorga ao empregado do direito à opção de compra de ação por meio de adesão, em razão do seu trabalho, com o valor da aquisição das ações inferior ao valor do mercado. Adoto, pois como razões de decidir, a fundamentação do voto inserto no acórdão recorrido que ora se transcreve: Início da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 04-050.610 DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PLANO DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES O Plano de Opção de Compra de Ações (Stock Option Plan) é baseado em regras e critérios de outorga da possibilidade de aquisição de ações da empresa a determinados trabalhadores (empregados, diretores, administradores, autônomos). Tal opção proporciona a esses beneficiários o direito de comprar as ações da empresa outorgadas por um valor determinado previamente (normalmente em condições mais vantajosas que as de mercado), após um período de carência, podendo negociá-las no mercado de capitais em momento futuro (conforme definições de cada plano de opção de ações). Normalmente, também são determinados quais os trabalhadores preenchem as condições para participação nesse plano de compra de ações, bem como os requisitos e condições para o exercício dessa opção. Para fins de contribuição previdenciária, há que se verificar se o plano de opção de ações da empresa pode estar contendo remuneração variável para esses trabalhadores, o que caracterizaria a ocorrência do fato gerador dessa contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97);(grifamos) (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999)." No caso em tela, conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, fls. 24/103, a descrição dos ganhos obtidos pelos trabalhadores beneficiados pelo Plano de Opção de Compra de Ações, não deixa dúvidas de que se trata de remuneração sob a forma de utilidades, conforme dispositivo legal acima transcrito. Fl. 5054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720794/2019-46 11 Com base no artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, e no artigo 22, I, II e III da Lei 8.212/1991, tem-se que a empresa ou entidade a ela equiparada participa do financiamento da Seguridade Social mediante contribuição incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. O quadro abaixo, extraído do TVF, demonstra, de forma exemplificativa, na comparação com as características de um plano mercantil, aspectos que determinam o caráter remuneratório constatado nos Planos de Opção de Compra de Ações em questão, afastando os argumentos trazidos pela Impugnante acerca da sua natureza mercantil. Aspectos Determinantes da Natureza Jurídica dos Planos de Opções em Ações (Stock Options) MERCANTIL REMUNERATÓRIA Não existe qualquer vínculo com o contrato de trabalho. Concessão do benefício está vinculada à manutenção do vínculo trabalhista e ao desempenho ou a metas de produtividade (*). Método de exercício autorizado implica onerosidade e risco para o empregado. Método de exercício autorizado no ato concessivo da premiação não implica ônus ou risco ao beneficiário. É extensivo a todos os funcionários. É a empresa quem seleciona os beneficiários. Não objetiva fidelizar o trabalhador na empresa. Complementação ao salário contratado, entre outras hipóteses de utilização do plano de opções como estratégia de remuneração variável. Inexiste qualquer conotação de caráter retributivo. As ações são custodiadas ao beneficiário de forma subsidiada pela empresa, que prefixa o preço em valor subsidiado. (*) conforme contido nas Cartas Convites dos Programas 3 e 4. Portanto, diante do caráter remuneratório dos Planos/Programas de Opções de Compra de Ações oferecidos pela empresa a seus executivos e empregados, resta inconteste a sua obrigação relativamente às contribuições devidas à Seguridade Social. Desta forma, portanto, não podem prosperar os argumentos da Impugnante. Final da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 04-050.610 15. Esclareça-se, por fim, que o entendimento firmado pela decisão recorrida ao analisar a situação fática subjacente está em consonância com a jurisprudência administrativa deste CARF.  Acórdão nº 9202-010.634 (22 de março de 2023): PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MOMENTO DA COMPRA DAS AÇÕES. Havendo a caracterização de Plano de Compra de Ações como remuneração indireta, deve-se considerar ocorrido o fato gerador das Contribuições Fl. 5055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720794/2019-46 12 Previdenciárias na data do exercício das opções pelo beneficiário, ou seja, quando o mesmo exerce o direito de compra em relação às ações que lhe foram outorgadas.  Acórdão nº 2401-012.043 (2 de outubro de 2024): STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. ATIVO ECONÔMICO OFERTADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. Os planos de stock Options concedidos pela empresa que revelam a existência de uma relação entre o benefício oferecido e a prestação ser serviços pelo beneficiário, possuem caráter remuneratório. Há ausência de risco e onerosidade para o prestador de serviços. O ativo econômico proporcionado ao trabalhador pela empresa são as opções de compra de ações, e não as ações subjacentes a essas operações. STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. EXERCÍCIO DO DIREITO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo é apurada na data do exercício do direito de compra das ações, quando se aperfeiçoa o fato gerador pela vantagem econômica, consistente na remuneração oriunda da diferença entre o preço de mercado e o preço de exercício na data da aquisição das ações.  Acórdão nº 2201-011.766 (9 de maio de 2024): CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença entre os valores praticados pelo mercado e os valores eventualmente pagos pelos ativos.  Acórdão 2202-003.741 (16 de março de 2017): Fl. 5056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.971 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720794/2019-46 13 OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. REMUNERAÇÃO A UMA PARCELA DE TRABALHADORES DA EMPRESA. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados a uma parcela dos trabalhadores da empresa, por meio de plano de opção de compra de ações, como forma de retribuição pelo trabalho, caracterizam-se como remuneração e se constituem em fato gerador da contribuição previdenciária. CONCLUSÃO 16. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria afeta à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais (item 7 supra), rejeitar a preliminar suscitada relativa pretensa falta de fundamentação da decisão de primeira instância (item 12 supra) e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles Fl. 5057DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4755363 #
Numero do processo: 10580.006991/2004-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 PIS. DCOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2° do art. 37 da IN SRF n°210/2002. MULTA ISOLADA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/07. Deve-se aplicar retroativamente as disposições relativas a infrações contidas na MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488/07, por ser mais benéfica para o contribuinte, por força do art. 106 do CTN. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.271
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Esteve presente ao julgamento o Dr. Adriano de Amorim Alves
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 PIS. DCOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2° do art. 37 da IN SRF n°210/2002. MULTA ISOLADA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/07. Deve-se aplicar retroativamente as disposições relativas a infrações contidas na MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488/07, por ser mais benéfica para o contribuinte, por força do art. 106 do CTN. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10580.006991/2004-46

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 7184685

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.271

nome_arquivo_s : 20403271_134854_10580006991200446_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LEONARDO SIADE MANZAN

nome_arquivo_pdf_s : 10580006991200446_7184685.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Esteve presente ao julgamento o Dr. Adriano de Amorim Alves

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4755363

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919794655232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:58:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:58:23Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:58:23Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:58:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:58:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:58:23Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:58:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:58:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:58:23Z; created: 2009-09-01T17:58:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T17:58:23Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:58:23Z | Conteúdo => Fls. 104 MINISTÉRIO DA FAZENDA -47ct;:n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.006991/2004-46 Recurso n° 134.854 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 204-03.271 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente CLIDIO CETTOLIN COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Salvador/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Ano-calendário: 2003 PIS. DCOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2° do art. 37 da IN SRF n°210/2002. MULTA ISOLADA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/07. Deve-se aplicar retroativamente as disposições relativas a infrações contidas na MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488/07, por ser mais benéfica para o contribuinte, por força do art. 106 do CTN. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Vqft UAAZEhi)A- • Cit.:ft:FE:Ra COM O OR:OiNAL BRASiL;A 2._ •('?'1 9; rótLag(4: • Processo n.° 10580.006991/2004-46 Acórdão n.° 204-03.271 Fls. 105 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Esteve presente ao julgamento o Dr. Adriano de Amorim Alves. ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente • —aadirarer - Ora: e • O STADE M I Z • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). 01:;:iiNf.“.. 1 k;;;;;iMit Processo n.° 10580.00699112004-46 Acórdão n.° 204-03.271 Fls. 106 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Salvador/BA, ipsis literis: Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 15/18) da interessada contra o Parecer SEORT n° 391/04-PJ (fls. 09/10), proferido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, que não homologou a Declaração de Compensação Eletrônica (PER/Dcomp) de fls. 01/04. A interessada informou que o crédito a compensar se originaria da Ação Judicial n° 2001.01.00035245-6, com trânsito em julgado em 01/06/1989, em favor de terceiro (Pedro Felzemburg & Cia. lida), razão pela qual a DRF/Salvador não homologou a Dcomp. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, alegando, em síntese, que: • O pleito da contribuinte é assegurado por lei complementar, e em se tratando de compensação de créditos federais com débitos também federais inexiste oposição à natureza da obrigação; • O art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, que foi efetuada mediante instrumento legal; • A IN SI?? n°210, de 2002, em cujo artigo 30 se fundamentou a não homologação da compensação, contraria o disposto em lei complementar, subtraindo direito legal e legitimo da contribuinte; • Houve, portanto, ofensa ao princípio da legalidade. A DRJ em Salvador/BA indeferiu a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 Ementa: NEGATIVA DE EFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. A presunção de validade milita em favor de leis e atos normativos do . Poder Público, e só se desfaz quando incide o mecanismo de controle ' 7tT jurisdicional estatuido na Constituição.2'' GUE:ERE. COM O GR;GiNti. CRÉDITO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. 3AS.LiA ff; 07 ;09 - e Considera-se não declarada a compensação em que o crédito seja de 40,7:?• terceiros. '11 Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. j? . . Processo n.°10580.006991/2004-46 Acórdão 11.° 204-03.271 Fls. 107 • Foi apensado a estes autos o Processo n° 10580.011259/2004-98, relativo a auto de infração que lançou multa de oficio isolada, no percentual de 75%, incidente sobre débitos indevidamente compensados. • É o Relatório. ......-...---...—,...„ e -• cr, 3 \--,ütli E ill 'is• ;`.'?_:' —2 • pq . z:::::,;», t 4 h - 1 a r '‘ - -- • • • 1.,! • Processo n.° 10580.00699112004-46 Acórdão n.° 204-03.271 Fls. 108 Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, a contribuinte efetuou Declaração de Compensação de créditos cedidos por terceiros, obtidos através de decisão judicial transitada em julgado. A DRF em Salvador/BA não homologou as compensações declaradas, conforme Parecer Seort n° 391/04 (fls. 09/10), com base no art. 30 da IN/SRF n° 210/2002, por ter verificado que os créditos decorrentes da Ação Judicial n° 2001.01.00.035245-6, informada na PER/DCOMP, pertenciam a terceiros. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alega que houve cessão de créditos, efetuada por instrumento legal, autorizada pelo Código Civil. A DRJ em Salvador/BA julgou improcedentes as alegações da contribuinte e manteve a não homologação das compensações declaradas, por terem sido efetuadas com créditos de terceiros. A contribuinte, em seu Recurso Voluntário, aduz que, para os créditos relativos à Ação Judicial n° 1998.33.00.017228-8, que culminou na Execução de titulo Judicial n° 2001.01.00.035245-6, onde litigou a empresa Pedro Felzemburg e Cia. .Ltda., já foram 'expedidos precatórios e efetuados os depósitos para resgate. Ato continuo, a contribuinte reafirma a ocorrência da cessão de créditos entre as empresas Pedro Felzemburg e Cia. Ltda. e Clidio Cettolin Comércio e Representações Ltda., ora Recorrente. No entanto, não consta nos autos qualquer documento que comprove a aludida cessão de créditos, nem tampouco, cópia de decisão judicial que homologue tal cessão ou determine a compensação de tais créditos com débitos da contribuinte. Pelo contrário, a própria contribuinte informa, nas razões de seu recurso, que requereu judicialmente a integração do pólo ativo da Ação de Execução de Título Executivo Judicial n° 2001.01.00.035245-6, juntamente dom a empresa Pedro Felzemburg e Cia. Ltda., em razão da Cessão de Créditos realizada entre ambas, e que o Agravo de Instrumento ainda 9.não foi apreciado. Portanto, não há qualquer prova de que a recorrente seja possuidora dos créditos informados na PER/DCOMP de fls. 01/04. Resta claro a impossibilidade de se compensar débitos com créditos de terceiros, tal é a inteligência do art. 30 da IN/SRF n° 210/2002, verbis: ft,;;;.J r7. 1- ..- -----------"-- --lk: Cs: ---; BRA Sk.??. "15—. % lit'lj'" /C‘) °7 / I i €_ ..__________..„ Processo n.° 10580.006991/200446 Acórdão n.° 204-03.271 Fls. 109 Art. 30. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput não se aplica ao débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem assim aos pedidos de compensação formalizados perante a SRF até 7 de abril de 2000. Não obstante, outro óbice à homologação das compensações declaradas se encontra no descumprimento do disposto nos parágrafos do art. 37 da mesma IN/SRF n° 210/2002, que trata de compensação com créditos discutidos judicialmente. Vejamos: Art. 31 É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § 1' A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § i Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 32 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § e A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. Dessa forma, não há nos autos prova da cessão de crédito, nem de inteiro teor de decisão judicial que reconheceu o direito creditório, tampouco da desistência da execução judicial, motivo pelo qual não deve ser homologada a declaração de compensação realizada. Quanto à multa isolada, esta foi lançada com base no art. 18 da Lei n° 10.833/03, em razão de compensação indevida por se tratar de crédito não passível de . compensação por expressa disposição legal No entanto, a referida multa deve ser exonerada em estrito atendimento ao Principio da Retroatividade Benigna das Leis, consagrado pelo art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional - CTN. -----------.7.--7. .r:Véjamos a legislação vigente à época do lançamento: i r,.. , n. ';,:t ? tf‘tt:' '\ n H.\ - ti '... , C'ONI.T.:?i: CCM O Cf(11. - . 1 BRiCK.IA if.":; /ed. 1 ..... Processo n.° 10580.006991/2004-46 Acórdão n.° 204-03.271 Fls. 110 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposicão legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Grifei) Em dezembro de 2004, com o advento da Lei n° 11.051/04, que modificou o art. 18 da Lei n° 10.833/03, as hipóteses de incidência da multa isolada foram reduzidas aos casos em que a não-homologação da compensação declarada pelo contribuinte se desse em razão da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/1964, verbis: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Por fim, a MP n°351/07, convertida na Lei n° 11.488/07, restringiu ainda mais as hipóteses de cabimento da multa isolada, determinando sua imposição apenas quando a compensação não seja homologada em vista da comprovação de falsidade na declaração do contribuinte, senão vejamos: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória rf 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Como anteriormente dito, a multa isolada foi lançada em razão de compensação indevida por se tratar de crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, não havendo comprovação e nem sequer indicio de falsidade em declarações apresentadas pela contribuinte. Dessa forma, as alterações no art. 18 da Lei n° 10.833/03 trazidas pela Lei n° 11.051/04 e posteriormente pela Lei n° 11.488/07 devem ser aplicadas retroativamente em beneficio dos contribuintes, razão pela qual deve ser exonerada a multa isolada. No caso especifico destes autos, à época do lançamento, em novembro de 2004, ainda não havia a previsão legal de cabimento da multa isolada nos casos de compensação considerada não declarada, visto que tal norma foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei n° 11.051/04, acrescendo ao art. 18 da Lei n° 10.833/03 um quarto parágrafo e alterando o art. 74 da Lei n° 9.430/96. Dessa forma, impossível manter o lançamento da multa isolada com base em legislação não vigente à época da lavratura do auto de infração, devendo retroagir a lei tributária tão somente para beneficio do contribuinte. • € 2c. cc I CC NP: ).;; S t:J.vt:3 C:EZ)C:ri"))._ !):1; 151 4 uA &AZE - 2" CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10580.006991/2004-46 BRASÍLIA .2C.J...a: Acórdão n.° 204-03.271 Fls. 111rir ti* Considerando os articulado precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente Recurso Voluntário, para exonerar a multa de oficio de 75 %, em virtude da retroatividade benigna do art. 18 da Lei n° 11.488/07. É o meu voto. / Sala das Sessões em 04 de junho d- - 008. Seelle -48r • • Má O SIADE A' • •• A- . Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
10765534 #
Numero do processo: 19647.000370/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A base de cálculo do imposto e do adicional, no caso de tributação pelo lucro presumido, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual fixado na legislação sobre a receita bruta auferida no período de apuração. No caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total contratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de salários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários colocados à disposição dos tomadores de serviços.
Numero da decisão: 1301-007.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.405, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11971.000028/2007-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A base de cálculo do imposto e do adicional, no caso de tributação pelo lucro presumido, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual fixado na legislação sobre a receita bruta auferida no período de apuração. No caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total contratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de salários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários colocados à disposição dos tomadores de serviços.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19647.000370/2006-73

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7183854

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.407

nome_arquivo_s : Decisao_19647000370200673.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 19647000370200673_7183854.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.405, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11971.000028/2007-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10765534

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 04 09:42:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1820310919835549696

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-20T23:20:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-20T23:20:15Z; Last-Modified: 2024-12-20T23:20:15Z; dcterms:modified: 2024-12-20T23:20:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-20T23:20:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-20T23:20:15Z; meta:save-date: 2024-12-20T23:20:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-20T23:20:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-20T23:20:15Z; created: 2024-12-20T23:20:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-12-20T23:20:15Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-20T23:20:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19647.000370/2006-73 ACÓRDÃO 1301-007.407 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A base de cálculo do imposto e do adicional, no caso de tributação pelo lucro presumido, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual fixado na legislação sobre a receita bruta auferida no período de apuração. No caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total contratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de salários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários colocados à disposição dos tomadores de serviços. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.405, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11971.000028/2007-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.407 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.000370/2006-73 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou indeferida a solicitação, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento em formulário relativo a Pedido de Restituição (fl. 01), indicando como motivo do pleito o crédito referente aos valores retidos pelos tomadores de serviços do contribuinte, e consequentemente recolhidos a maior a título de IRPJ. O crédito original postulado, se encontra discriminado à fl.02, no valor principal de R$ 69.918,16, relativo aos quatro trimestres de 2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ PELO LUCRO PRESUMIDO. Não há previsão legal para consideração de apenas a Taxa de Administração ou Comissão como receita bruta das empresas de agenciamento de mão-de-obra temporário. Solicitação Indeferida Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, por meio do qual a interessada pleiteia o crédito de IRPJ, no valor de R$ 97.433,50 (atualizado até a Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.407 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.000370/2006-73 3 data do Pedido), relativo aos quatro trimestres de 2006, decorrente de retenção a maior ou indevida por seus tomadores de serviços. O Despacho Decisório indeferiu a solicitação, por ausência de amparo legal. O contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que por atuar no ramo de agenciamento de mão-de-obra temporária, não deve se submeter a retenção dos impostos e contribuições sobre o total dos valores brutos de suas notas fiscais, por entender que a sua receita bruta de prestação de serviços é representada pela Taxa de Administração ou Comissionamento. Estas alegações não foram acolhidas pela DRJ, que decidiu manter a decisão proferida no Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de restituição. De acordo com a decisão recorrida, em síntese, não existe previsão legal para a exclusão dos valores relativos aos custos da prestação de serviços da receita bruta, nem tampouco a previsão para considerar como receita bruta a Taxa de Administração ou Comissão, para o caso das empresas de agenciamento de mão-de-obra temporária. Em recurso, a recorrente renova suas alegações, acrescentando que obteve decisão judicial específica em seu favor, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC nº 428.162-PE (2006.83.00.008634-6), e, diante disso, só lhe restaria aguardar que a Administração Pública reconhecesse seu Pedido de Restituição dos valores pagos a maior. Pois bem, a matéria em discussão diz respeito à existência de direito creditório, oriundo de recolhimento a maior ou indevido de IRPJ, em razão atuar no ramo de agenciamento de mão-de-obra temporária, hipótese em que somente a taxa de administração deveria ser considerada sua receita bruta. O contribuinte informa que levou ao judiciário exatamente esta discussão, e obteve decisão favorável, no sentido de reconhecer esse direito, conforme Acórdão proferido pelo TRF, nos autos da AC n.° 428.162-PE (2006.83.00.008634- 6), mas não fornece maiores informações, como a cópia da decisão judicial, data do trânsito em julgado, alcance e efeitos da decisão, se promoveu a execução de título judicial, etc. Pesquisando no site do TRF da 5ª Região e da Justiça Federal de Pernambuco, verifiquei que se trata de ação declaratória de rito ordinário proposta por PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, no caso, a Recorrente, tendo por objeto a condenação da União Federal a revisar os valores devidos a título de PIS e COFINS, excluindo da base de cálculo dessas contribuições os reembolsos de despesas, encargos sociais e previdenciários e as remunerações dos trabalhadores alocados, restringindo a base de cálculo dessas exações à taxa de administração. Não se trata, portanto, de revisão de valores a título de IRPJ, que é o objeto do presente pedido de restituição. Assim, deve-se afastar, de logo, a alegação de que é beneficiária de crédito de IRPJ, em razão de um suposto reconhecimento Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.407 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.000370/2006-73 4 judicial de que a base de cálculo presumida do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é baseada apenas na taxa de administração. Dito isso, ratifica-se os termos da decisão recorrida, vez que, de fato, não existe previsão legal para a exclusão dos valores relativos aos custos da prestadora de serviços da receita bruta para fins de incidência do IRPJ, nem tampouco previsão para considerar como receita bruta apenas a taxa de administração ou comissão, para o caso das empresas de agenciamento de mão-de-obra temporária que recolhe o tributo na sistemática do lucro presumido, como é o caso da Recorrente. Com efeito, o art. 518 do RIR/99 determina que no caso de apuração pelo lucro presumido, a base de cálculo é a receita bruta auferida no período de apuração. E o art. 519, explica que a receita bruta é aquela do art. 224. Veja-se: Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei º 8.981,de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único) A legislação determina que o faturamento e/ou, a receita é a soma de todos os valores recebidos pela empresa locadora de mão de obra, inclusive taxa de administração e os demais encargos recebidos pela contratante, no caso em tela, o faturamento do contribuinte é o valor o qual foi contratada a prestação de serviço e a locação de mão de obra. A respeito da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico sobre os casos envolvendo locação de mão de obra. Destaco a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS, COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IRPJ E CSLL. OPÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MISCIGENAÇÃO ENTRE REGIMES DE APURAÇÃO DISTINTOS. [...]. 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. (gn) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.407 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.000370/2006-73 5 3. Precedente: REsp 1141065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08. 4. As empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL pelo regime do lucro presumido não podem excluir da base de cálculo das referidas exações os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, tendo em vista que não há previsão legal dessas deduções. Entender de modo contrário seria miscigenar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei.(g.n) 5. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.105.816/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010; REsp 971.066/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 18.8.2010; REsp 1179448/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.5.2010; REsp 1088802/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.12.2009. 6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido e recurso especial do Sindicato das Empresas Contábeis Assessoramento Perícias Informações e Pesquisas de Londrina não provido. (REsp 963196/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, Dje 08/02/2011).” No mesmo sentido, no julgamento do REsp 1141065/SC sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (“recursos repetitivo”), decisões que vinculam este Colegiado, na análise da base de cálculo de PIS e de Cofins das empresas locadoras de mão de obra, assim consta no voto do Ministro Relator Luiz Fux: 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. [...] 6. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão de obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.(g.n) Assim, nos termos da norma tributária e entendimento jurisprudencial, a receita bruta das empresas locadoras de mão de obra temporária é o valor total faturado e não parte dela. Portanto, o Pedido de Restituição deve ser indeferido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para manter-se a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de restituição. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.407 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.000370/2006-73 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10764250 #
Numero do processo: 10882.900805/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11. Inexiste prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal, vez que sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, uma vez que não há constituição definitiva do crédito tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente.
Numero da decisão: 1301-007.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 28 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11. Inexiste prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal, vez que sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, uma vez que não há constituição definitiva do crédito tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10882.900805/2013-53

anomes_publicacao_s : 202412

conteudo_id_s : 7182307

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.394

nome_arquivo_s : Decisao_10882900805201353.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : EDUARDO MONTEIRO CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10882900805201353_7182307.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10764250

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 28 09:42:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1819676749654392832

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-19T21:11:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-19T21:11:19Z; Last-Modified: 2024-12-19T21:11:19Z; dcterms:modified: 2024-12-19T21:11:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-19T21:11:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-19T21:11:19Z; meta:save-date: 2024-12-19T21:11:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-19T21:11:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-19T21:11:19Z; created: 2024-12-19T21:11:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-12-19T21:11:19Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-19T21:11:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.900805/2013-53 ACÓRDÃO 1301-007.394 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11. Inexiste prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal, vez que sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, uma vez que não há constituição definitiva do crédito tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.394 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900805/2013-53 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 293/297) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório. Referido Despacho Decisório (fls. 276) analisou suposto direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, confirmando parcialmente o crédito pleiteado, da seguinte forma: Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 280/283) fundamentado na ausência de prova da ocorrência das retenções na fonte no montante pleiteado pelo contribuinte: Como a retenção glosada não se encontra declarada em DIRF ou evidenciada em Comprovante de Retenção, restou ao interessado provar que houve a retenção do imposto/contribuição por ocasião do recebimento do preço pago. Para tanto, relacionou um sem-número de notas fiscais de prestação de serviço em que o IRRF ou CSRF se dera (fls 2/244). Passa-se ao exame dos documentos da instrução. Apenas a relação das notas fiscais é documento inapto para sustentar a ocorrência da retenção. Ainda que tivesse juntado faturas/notas fiscais, a mera referência nos documentos fiscais a percentuais do imposto e da contribuição incidentes na fonte não constitui prova, mas apenas indício, do fato-retenção. Por outro lado, constitui prova bastante do fato-retenção a fatura ou nota fiscal da operação acompanhada do documento bancário ou recibo de pagamento que evidencie o recebimento do preço pelo valor líquido das retenções. A prova direta da retenção é aqui requerida ante a possibilidade de repercussão penal da conduta da fonte pagadora consistente em descontar os tributos do preço pago e não informá-los nem entregá-los ao Fisco (crime de apropriação indébita de tributos - art. 2º, II, da Lei nº 8.137, de 1990). Portanto, o saldo negativo existente e provado, dotado dos atributos de certeza e liquidez, é tão-somente aquele já concedido no decisório. Do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 293/297), alegando que haveria prescrição intercorrente neste Processo Administrativo, pois entre a Manifestação de Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.394 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900805/2013-53 3 Inconformidade e o acórdão recorrido teriam passado 7 (sete) anos. Citou o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, bem como os arts. 24 da Lei nº 11.457/2007 e 151, III, do CTN. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator O Recurso Voluntário foi interposto em 19/08/2020 (fls. 291), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da intimação, considerando os efeitos da Portaria RFB nº 543/2020, por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Como relatado, a única alegação apresentada pela Recorrente diz respeito à suposta ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista o prazo transcorrido entre a apresentação da sua Manifestação de Inconformidade e o julgamento pela DRJ. Ocorre que, de acordo com a Súmula Carf nº 11, de observância obrigatória, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Tal enunciado tem como fundamento legal a inexistência de contagem do prazo prescricional durante o processo administrativo, pois ainda não há constituição definitiva do crédito tributário. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado de Súmula CARF n. 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. (Acórdão nº 1301-002.809, Rel. Cons. Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Sessão de 23/02/2018) Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 329DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0