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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831836 #
Numero do processo: 11610.009804/2003-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 MEDIDA JUDICIAL A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.256
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Uliane Marques de Oliveira.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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CCO2/C04 Fls. 225 tM . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '47'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA IMF-Segundo Conselho de Conbibukrtes b tkl tria°Processou' 11610.00980412003-63 dePuir iebtr• Recurso n• 141.137 Voluntário Rubricej,4° Matéria OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL; CONCOMITÂNCIA Acórdão xis 204-03.256 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida DIU-SÃO PAULO/SP Assurao: CormuBuiçÃo PARA O PIS/PASEP UF • SEGUNDO CONSELHO O DORIGINAL E CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 CONFERE COM (o / MEDIDA JUDICIAL • A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Mariat"ITTIovais Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores NI it. Si" 1141 em relação ao mesmo objeto.• t Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Uliane Marques de Oliveira. 4eXrie &iro 'ro'rraK Presidente tsrameleereir -cuernardo Si.. • anzan Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zrailc Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). • " • Processo ne 11610.009804/2003-63 ! '44Ç SEC-4144DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.256 f ;20;:ERE COM oRIGNAL Fls. 226 aA 1 ( itre? Relatório MarlitaCJo..als \ S. , 91b-1 Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, transcrevo o relatório da DRJ em São Paulo - SP, ipsis &est: "4. Trata o presente processo, protocolizado em 10.07.2003 pela empresa acima identificada, de declaração de compensação (fls. 01/02) na qual o contribuinte utiliza supostos créditos de PIS, dos períodos de apuração de 07/89 a 09/95, decorrentes de ação judicial (Mandado de Segurança n° 1999.61.0003006-36) para compensar débito de PIS referente ao mês de fevereiro de 2003, no valor de R$ 1.779.452,24. 5. Através do despacho decisório da EQITD/DIORTIDERAT/SPO (fls. 18 a 21) a compensação declarada não foi homologada, em síntese, porque se venficou, mediante consulta processual ao sítio do TRF da 3" Região, que a ação judicial, processo n° 1999.61.00030063- 6, em que se origina o crédito do contribuinte ainda não transitou em julgado, e conforme art. 170-A do CTIV, arts. 12 e 37 da IN SRF 210/2002 é conditio sine qua non à efetivação da compensação. 6. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que não homologou a compensação declarada, apresentou manifèstação de inconformidade em 19.08.1004 (lis. 25 a 33), acompanhado de documentos de fls. 34 a 57, no qual argumenta, em síntese. que: 6.1 A imprignante impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.6100030063-6 em 29.06.1999, tendo sido proferida sentença em 27.11.2000, concedendo a segurança pleiteada, reconhecendo indevidos os pagamentos feitos na forma dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, bem como reconhecendo o direito de compensação do montante comprovado nos autos; 6.2 O direito a compensação foi adquirido anteriormente às edições da Lei Complementar n°104/2001, que instituiu o art. 170-A, e a I1V n°210/2002, que instituiu o art. 37. É evidente que o direito a efetuar a compensação nasceu em 27.11.2000, quando da publicação da sentença, sendo este período anterior à publicação da LC n° 104/2001 e da IN n° 210/2002. Os efeitos dos normativos 170-A do CTN e 37 da IN 210/02 não podem retroagir com o intuito de alcançar fatos pretéritos; 6.3 Existindo sentença reconhecendo indevidos os pagamentos feitos pela impugnante na forma dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, bem como reconhecendo o direito de compensação do montante comprovado, a compensação efetuada é legítima. Não cabe o julgador alegar que o pedido de compensação é indevido em razão dos artigos 170-A e 37 da IN 210/02, vez que estes normativos nem existiam à época da prolação da sentença; 6.4 O próprio Senado Federal, em 1995, editou a Resolução 49/95 suspendendo a execução dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88. Assim, irrefutável a assertiva de que os Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88 não teriam competência para ampliar a base de cálculo do PIS, bem como 2 ki Processo n• 11610.009804/2003-63 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03156 Hz 227 para realizar qualquer alteração nas disposições da LC 7/70. Dessa forma1 colocando uma pá de cal no assunto, o direito a compensaç'do dos valores objeto dp Mandado de Segurança n° 1999.6100030063-6 adveio quando da edição da Resolução n° 49/95, através da qual suspendeu a execução dos Decretos-Lei 2.445/88e 2.449/88; 6.5 O Sr. Julgador menciona ainda em seu relatório que a compensação não foi efetuada através do PERD/COMP (compensação eletrônica). Ocorre que esta exigência é totalmente descabida, vez que quando da aquisição do direito à compensação este sistema não existia; e ainda, o PERD/COMP é um sistema falho, no momento em que exige que seja informado o trânsito em julgado do processo quando trata-se de crédito oriundo de decisão judicial; 6.6 A compensação que se busca é a proveniente de lançamento to por homologação, em que o contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído e efetua a compensação, incumbindo ao fisco verificar se o encontro de contas fora realizado corretamente, ou não, tel nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91; z z 8 2 6.7 Entretanto, não se pode confundir a compensação prevista no c.• -e,O -r art 66 e a estabelecida no art. 170 do CM. A primeira norma é 7 dirigida ao contribuinte e relacionada ao lançamento por ist O homologação, sendo que, nesse caso, o Judiciário apenas reconhece o1 ' 9 R direito de ser efetuada a compensação, sem, no entanto, proceder àO wtc NN- r: homologação do encontro de contas, incumbindo, portanto, àát 2 .2f. a administração fazendá ria o direito de venficar se a compensação fora ã8 efetuada corretamente. A segunda norma, estampada no art. 170-A do CTN, refere-se à compensação como forma de extinção do crédito CO tributário, sendo portanto, atinente a objeto de lançamento tributário já consumado e que, por isto mesmo, dotado é de liquidez e certeza. O marco divisor entre esses dois dispositivos deságua na existência ou não de crédito tributário já constituído pelo lançamento tributário; 6.8 Resta claro que a situação aqui tratada esta sujeita ao lançamento por homologação, onde o sujeito passivo antecipa o pagamento respectivo sem que a autoridade administrativa tenha examinado os elementos com base nos quais foi a mesma calculada. Nesse sentido, não há que se falar em exigência de PERD/COMP, vez que tratamos aqui de compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e não compensação como forma de extinção do crédito tributário." A DRJ em São Paulo - SP indeferiu o pleito da contribuinte, em decisão assim ementada: PROCESSOS ADMINISTRAITVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INOCORRENCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. • 3 Processo n• 11610.009804/2003-63 CCO2/C04 Acórdão ri.• 204-03.258 Fls. 228 •. — Conforme disposto no art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Compensação não Homologada Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISU:siel CONFERE COMO ORIGINAL w iz:fia j Voto Myr 84S M„: Shif/C '41 Conselheiro Leonardo Siade Manzan, O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Trata-se de pedido de compensação de créditos de PIS, oriundos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Leis n`'s 2.445 e 2.449/88, requeridos por meio de ação judicial própria. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Mandado de Segurança n.° 1999.61.00.030063-6, originário da 4' Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, com Recurso Especial pendente de apreciação pelo E. STJ abarca o pedido de reconhecimento dos créditos utilizados pela Recorrente nestes autos, bem como a compensação que pretende realizar. Conforme se depreende da leitura do pedido na exordial do Mandado de Segurança citado (fls. 156/158), a contribuinte requer o reconhecimento dos créditos de PIS em virtude do pagamento indevido nos moldes dos decretos-leis acima citados e a compensação com débitos vincendos de PIS, conforme o permissivo do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Dessa forma, por ter sido a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, nesta fase, resta-nos tão somente cumprir o que for determinado no decisum judicial. Saliente-se que ao adentrar a esfera judicial o contribuinte renunciou à esfera administrativa, consoante Art. 38 da Lei n° 6.830/80 e consolidado entendimento do Conselho de Contribuintes adiante exemplificado nas ementas transcritas: Acórdão 108.06446, de 22/03/01 - Oitava Câmara do Primeiro Conselho. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir, impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa. Acórdão 107.06219, de 22/03/01 - Sétima Câmara do Primeiro Conselho. - 1 4 • Processo n*111610.009804/2003-63 CCOVC04 Acórdão n.• 204-03.256 Fls. 229 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. O mesmo entendimento tem sido manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência pode ser exemplificada pelas ementas abaixo reproduzidas: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARAT(5RL4 QUE ANTECEDE A AUTUAÇÃO. RENUNCIA DO PODER DE RECORRER NA wit ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO LVTERPOSTO. I — O ajuizamento da Ação Declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09.80. H— Recurso Especial conhecido e provido. (ST'J, REsp 24.040, RI, 27/09/1995) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR EA7GÉNa4 FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO. SEGUINDO-SE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da lei n • 6830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. (STJ, Resp, 7.630, RJ, 24/04/1991). [Destaque acrescido]. Diante do exposto, resta impossibilitada a apreciação da matéria nestes autos, tendo em vista que toda ela está sendo discutida judicialmente. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto em razão da concomitância. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 Mf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —Bete CONFERE COM O ORIGINAL 41 ri p„ mo raso gesa aiera. . St981118.Ja_j_it) Osa) _ .1-4. flor ZAN Maria I.uzi Rovais Ma Siai; 9 N4 I 5 _ Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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10765800 #
Numero do processo: 23034.022637/2002-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2401-001.007
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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(documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contida na Informação nº 1517/2004 – CGEARC, às e-fls. 96 e ss, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais destinadas ao FNDE. A decisão FNDE consubstancia-se nos seguintes trechos: [...] Em inspeção do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas - PROINSPE, realizada à empresa em epígrafe, para verificação da regularidade da situação dos recolhimentos da contribuição social do Salário-Educação quanto ao período de 01/95 a 03/02, os técnicos constataram que a contribuinte encontrava-se em débito com os recolhimentos referentes às competências 12/99 Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.007 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022637/2002-35 2 e 01 a 05/00, conforme documentos, à fl. 27 e Informação/DIINS/SUARC n.° 915/2002, às fls. 33/34. I Para cobrança do débito, esta CGEARC emitiu a Notificação para Recolhimento de Débito – NRD n.° 841/2002, de 07/11/2002, fl. 35, no valor de R$ 88.431,30 (oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta centavos), conforme Quadro de Atualização de Débito, fl. 37. A cobrança foi devidamente recepcionada pela empresa, conforme Aviso de Recebimento — AR, fl. 39. Diante da cobrança, a empresa apresentou defesa acostada às fls. 40 à 80, alegando que por um erro material, pretende esta Autarquia que a defendente recolha a quantia de uma determinada contribuição em duplicidade e que foi providenciada a retificação dos códigos das GFIP's por meio das RDEs-Retificação de Dados do Empregador-FGTS/INSS, cópias anexas. Após análise dos autos, verificamos que de fato a empresa providenciou a retificação das RDEs, fls. 63 à 68, as quais foram requeridas as alterações do Código de Terceiros de 114 para o Código 115, referente às competências 12/99 e 01 a 05/2000, porém esta Coordenação Geral consultou o INSS, por intermédio do Ofício n. 628/2003/GEARC/DIROF/FNDE, fls. 81, indagando se havia erro no preenchimento das citadas RDEs. Em resposta, o INSS informa mediante o OFÍCIO INSS/DIRAR/CGARREC N°. 09/2003, fl. 82, que as guias retificadoras apresentadas pela empresa não foram processadas pela Caixa Econômica Federal, em razão de preenchimento incorreto, além dos formulários utilizados estarem em desuso. Em Consulta ao Sistema AGUIA/INSS, às fls. 83 à 88, constatamos que houve retificação do Código de Terceiros de 0114 para 0115 somente nas competências 04 e 05/00. Sendo assim, os débitos das competências 12/99 e 01 a 03/00 permanecem inalterados. Isto posto, sugerimos o DEFERIMENTO PARCIAL DA DEFESA, conforme Quadro de Atualização de Débito, à fl. 90, informando que o débito atualizado perfaz o total de R$ 74.493,96 ( setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos ). Relevante destacar que o lançamento se refere ao estabelecimento indicado pelo CNPJ 06.980.064/0008-59 e que a empresa em foco não seria optante pelo recolhimento direito ao FNDE a partir de 07 de janeiro de 1998 (e-fls. 6 e ss). Devidamente cientificado da decisão proferida pelo FNDE, o sujeito passivo em comento apresentou recurso, alegando, em suma, ter empreendido a retificação das GFIPs em data anterior à autuação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.007 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022637/2002-35 3 VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. Levando em consideração que outros lançamentos em face do mesmo contribuinte, oriundos da mesma ação fiscal, já foram julgados no âmbito desta Turma e que, por unanimidade de votos, decidiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 2401-009.957; 2401- 009.958; 2401-009.959; 2401-009.960; 2401-009.961; 2401-009.962), entendo que este processo deve seguir o mesmo caminho. Dessa forma, a bem da celeridade, utilizo os mesmos fundamentos adotados pelo Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes para fundamentar a proposta da presente Resolução. Pois bem! A discussão cinge-se, portanto, aos efeitos do processamento das GFIP retificadoras (na realidade, dos formulários “Retificação de Dados do Empregador” – e-fls. 67 e ss), por meio das quais teria sido corrigida a utilização em GFIP do código 114 para Outras Entidades, uma vez que o direcionamento de valores para o FNDE se asseguraria com a informação em GFIP do código de terceiros 115. Juntamente com o recurso, a contribuinte apresentou informações prestadas, no ano de 2004, pela Caixa Econômica Federal (e-fl. 111) e pela Gerência Executiva do INSS em Fortaleza (e-fl. 109), ambas apontando que as retificações das GFIP em questão teriam sido regularmente realizadas. A informação prestada pela Caixa Econômica Federal indica que as retificações em comento teriam sido providenciadas em junho de 2003, ou seja, após a confecção da autuação. Ademais, a própria decisão proferida pelo FNDE em primeira instância pautou-se, em princípio, em informações prestadas pelo INSS antes do aventado processamento das GFIP retificadoras, que teria ocorrido em junho de 2003 (Ofício INSS/DIRAR/CGARREC Nº 09/2003, de 25 de fevereiro de 2003 - e-fl. 86). Em tal ofício, apontou-se que as referidas GFIP retificadoras teriam deixado de ser processadas “em razão de preenchimento incorreto e incompleto, além de os formulários utilizados estarem em desuso” e orientando que “Se a empresa não dispuser do formulário atual, poderá obtê-lo pela internet, no endereço http://www.previdenci3social.qov.br/03 02 02 05.asp#fpas%20”. Contudo, consta dos autos consulta ao Sistema AGUIA/INSS, que indica o processamento apenas das GFIPs retificadoras afetas aos meses de abril e maio de 2000 (tal Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.007 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022637/2002-35 4 retificação já foi considerada na decisão proferida pelo FNDE). Tal consulta infirma, em princípio, o conteúdo das informações prestadas pela Caixa Econômica Federal e pela Gerência Executiva do INSS em Fortaleza nas datas de 29 de janeiro de 2004 e 5 de fevereiro de 2004, respectivamente. Tendo em vista o cenário nebuloso acima mencionado, especialmente pela existência de contradição entre os elementos de prova acostados aos autos (informações prestadas pela CEF e pela Gerência Executiva de Fortaleza em confronto com os dados outrora insertos no Sistema AGUIA/INSS), entendo prudente que a Administração Tributária verifique qual o estado das GFIP retificadoras encartadas nos presentes autos e indique os reflexos de tais retificações na autuação em análise, de modo a impingir maior segurança e confiabilidade à decisão a ser proferida e eventual exclusão do presente lançamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se: 1. As GFIP retificadoras objeto de análise foram efetivamente aceitas e processadas; 2. As parcelas dos valores destinados ao FNDE indicadas nas GFIP retificadoras correspondem aos valores originais lançados de ofício; 3. Os créditos constituídos nos presentes autos foram quitados por recolhimentos efetuados em data anterior ao lançamento em análise, após a consideração de eventuais retificações de GFIP (na hipótese de quitação parcial, deve ser indicado o valor do tributo não extinto). Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao recorrente para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. Posteriormente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 167DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13975.000787/2002-12
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoas físicas. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica não caracteriza matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integra ao produto final, nem foi consumida, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A taxa Selic incide sobre os valores objeto de ressarcimento do crédito presumido do IPI, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-03.283
Decisão: maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores relativos as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de pessoas físicas e reconhecer a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto do ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  Podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do  IPI  os  valores  das  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem feitas de pessoas físicas.  DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário ou de material  de  embalagem. A energia  elétrica  não caracteriza matéria­prima, produto intermediário ou material  de  embalagem,  pois  não  se  integra  ao  produto  final,  nem  foi  consumida, no processo de  fabricação, em decorrência de ação  direta sobre o produto final.   RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  A taxa Selic incide sobre os valores objeto de ressarcimento do  crédito presumido do  IPI, a partir da data de protocolização do  pedido.  Recurso Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  admitir  a  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores relativos as aquisições de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem de pessoas físicas e reconhecer a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  valores  objeto  do  ressarcimento,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido.  Vencidos  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nayra  Bastos  Manatta  (Relatora)  e  Henrique  Pinheiro  Torres.  Designado  o  Conselheiro  Leonardo  Siade  Manzan para redigir o voto vencedor.    Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008.    Henrique Pinheiro Torres  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13975.000787/2002­12  Recurso no   :  139.687  Acórdão no   :  204­03.283    RV 122464  Redatora Designada ad hoc    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes  de  Carvalho,  Ali  Zraik  Júnior,  Silvia  de  Brito  Oliveira  e  Renata  Auxiliadora  Marchetti  (Suplente).  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13975.000787/2002­12  Recurso no   :  139.687  Acórdão no   :  204­03.283    RV 122464  RELATÓRIO        Trata­se de ressarcimento de credito presumido do IPI, parcialmente glosado pela  DRF de origem no que tange às parcelas  relativas às aquisições de pessoas físicas, gastos com  energia elétrica e correção monetária dos créditos a serem ressarcidos com base na taxa SELIC.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando:  1.  Ilegalidade das restrições feitas através de instruções normativas relativas  às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, bem como energia elétrica,  conforme  analise  da  legislação  e  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes;  2.  Cita julgados para justificar a aplicação da correção de seus créditos com  base na taxa SELIC.  A DRJ manifestou­se no sentido de indeferir a solicitação.   Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa:  1.  A Lei  nº  9363/96  no  seu  art.  2º  prevê  que  a  base  de  calculo  do  credito  presumido é o total das aquisições de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, não fazendo, em qualquer momento, a exigência  de que estas operações de aquisições de insumos sejam tributadas pelo PIS  e COFINS,  razão  pela  qual  é  legitimo  o  creditamento  destas  aquisições.  Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  2.  Discorre  sobre  a  consideração  da  energia  elétrica  como  sendo  produto  intermediário,  razão  pela  qual  deve  integrar  o  calculo  do  beneficio. Cita  jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  3.  Ressarcimento  é  um  gênero  de  restituição,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicado aos valores a serem ressarcidos a atualização monetária com base  na taxa SELIC, conforme entendimento da Conselho de Contribuintes.  É o relatório.     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13975.000787/2002­12  Recurso no   :  139.687  Acórdão no   :  204­03.283    RV 122464  O  recurso  obedece  aos  requisitos  para  sua  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A matéria  versando  sobre  insumos  adquiridos  de  não  contribuintes  do PIS  e  da  COFINS,  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  foi  magistralmente  enfrentada  pelo  ilustre  Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV 122.347, razão  pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide, ressaltando, todavia que embora o voto  citado diga respeito também às aquisições de cooperativas,  aplica­se a este caso no que tange às  aquisições de pessoas físicas.   “  (.  .  .)  o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF nº 129/95,  exclui do  cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e  COFINS  incidentes  na  aquisições  de  insumos  no  mercado  interno  pelo  produtor  exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas físicas e de  cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o  ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de  tais contribuições sociais.   Essa matéria,  longe de estar apascentada,  tem gerado acirrados debates na doutrina e  na  jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do  Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado.   A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de  insumos  adquiridos  de  não  contribuintes  no  cômputo  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, já que, nos termos do caput do art. 1º da Lei 9.363/1996,  instituidora desse  incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS)  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo.   A  norma  concessiva  de  incentivo  fiscal  deve  sempre  ser  interpretada  literal  e  restritivamente,  de  forma  a  não  estender  por  vontade  do  intérprete,  benefício  não  autorizado pelo legislador.    O  vocábulo  ressarcir,  do  Latim  resarcire,  juridicamente  têm  vários  significados,  consertar,  emendar,  reparar ou  compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No  caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio  de crédito presumido, as contribuições incidentes  sobre os  insumos por ele adquiridos.  Ora, se não houve a incidência, não há falar­se em ressarcimento, pois o objeto deste, o  encargo tributário não existiu.  Em arrimo ao entendimento de que  se deve  excluir do  cálculo do  crédito presumido o  valor  das  aquisições  de  insumos  adquiridos  de  não  contribuintes,  pessoas  físicas  e  cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão nº 202­12.551 onde o então  conselheiro  e  presidente  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria:  O  incentivo  em  questão  constitui­se  num  crédito  fiscal  concedido  pela  Fazenda  Nacional  em  função  do  valor  das  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos  exportados.  Tem  origem  na  carga  tributária  que  onera  os  produtos  exportados  e  tem  por  finalidade  permitir  maior  competitividade desses produtos no mercado externo.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13975.000787/2002­12  Recurso no   :  139.687  Acórdão no   :  204­03.283    RV 122464  Trata­se, portanto, de norma de natureza  incentivadora, em  que  a  pessoa  tributante  renuncia  à  parcela  de  sua  arrecadação  tributária  em  favor  de  contribuintes  que  a  ordem jurídica considera conveniente estimular.   A  exegese deste preceito,  à  luz dos princípios que norteiam  as  concessões  de  benefícios  fiscais,  há  de  ser  estrita,  para  que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes.  Neste  diapasão,  caso  não  haja  previsão  na  norma  compulsória para determinada situação divergente da regra  geral,  deve­se  interpretar  como  se  o  legislador  não  tivesse  tido  o  intento  de autorizar  a    concessão  do  benefício  nessa  hipótese.  No  dizer  do mestre Carlos Maximiliano1:  “o  rigor  é maior  em  se  tratando  de  dispositivo  excepcional,  de  isenções  ou  abrandamentos  de  ônus  em  proveito  de  indivíduos  ou  corporações.  Não  se  presume  o  intuito  de  abrir  mão  de  direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser  feita  em  termos  claros,  irretorquíveis;  ficar  provada  até  a  evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no  texto;  jamais  será  inferida  de  fatos  que  não  indiquem  irresistivelmente  a  existência  da  concessão  ou  de  um  contrato que a envolva.”   A fruição deste  incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada  nos  estritos  termos  do  art.  1º  da  MP  nº  948/95,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.363/96.  Ou  seja,  as  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem devem ser feitas no mercado interno,  utilizadas  no  processo  produtivo  e  o  beneficiário  deve  ser,  simultaneamente,  produtor  e  exportador.  Vejamos  o  que  disse o referido artigo:  Verifica­se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que  o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da  Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo  embutido  no  preço  de  aquisição  do  insumo  e  recebe,  posteriormente,  a  restituição  da  quantia  desembolsada,  mediante  compensação  do  crédito  presumido  e,  na  impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie.    Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido,  com  a  devolução  do montante  de  tributo  pago,  o  incentivo                                                    1 Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16ª ed, p. 333  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13975.000787/2002­12  Recurso no   :  139.687  Acórdão no   :  204­03.283    RV 122464  visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas  etapas  precedentes.  As  pequenas  diferenças,  para  mais  ou  para  menos,  porventura  existentes  nesse  processo,  se  compensam  mutuamente  dentro  de  um  contexto  mais  abrangente.  Não  sendo  relevante,  sob  o  ponto  de  vista  econômico,  que  o  crédito  concedido  não  corresponda  exatamente  aos  valores  pagos  de  tributo  na  aquisição  da  mercadoria.    Esse  tratamento,  aliás,  tem  sido  muito  empregado  pelo  legislador  na  concessão  de  incentivos.  A  Administração  Pública,  para  facilitar  os  mecanismos  de  execução  e  controle,  vem  realizando  os  ressarcimentos  dos  créditos  por  valores  estimados  (v.g.  a  regra  geral  de  apuração  proporcional  de  créditos  prevista  na  Instrução  Normativa  nº 114/882).   Esclareça­se,  por  oportuno,  que  o  crédito  presumido  não  pode  ter  a  natureza  de    subvenção  econômica  para  incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora.  Segundo  De  Plácido  e  Silva3,  a  subvenção,  juridicamente,  não  tem o  caráter  de  compensação.  Sabidamente,  o  crédito  presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos  na  etapa  anterior,  tanto  que  a  própria  lei  o  tratou  como  ressarcimento de contribuições.    Feita  essa  breve  introdução,  verifica­se  que  o  artigo  1º  restringe  o  benefício  ao “ressarcimento  de  contribuições  ...  incidentes  nas  respectivas  aquisições”.  Em  que  pese  a  impropriedade  na  redação  da  norma,  eis  que  não  há  incidência  sobre  aquisições  de  mercadorias  na  legislação  que  rege  as  contribuições  sociais,  a  melhor  exegese  é  no  sentido  de  que  a  lei    tem  de  ser  referida  à  incidência  de  COFINS  e  de  PIS  sobre  as  operações  mercantis  que  compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a  locução  “incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições”                                                    2 “IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente  anteriores  ao  período  de  apuração  a  considerar,  os  créditos  oriundos  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  que  se  destinem indistintamente à industrialização de:  a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo;  b) produtos que gerem créditos básicos;  c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito”.      3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2ª ed. p. 1462.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13975.000787/2002­12  Recurso no   :  139.687  Acórdão no   :  204­03.283    RV 122464  exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas  pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4   Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma  devem  ser  investigados  sob  a  ótica  da  ciência  do  direito  e  não  sob  a  referência  do  direito  positivo,  de  índole  apenas  prescritiva.  Como  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho5,  “À  Ciência  do  Direito  cabe  descrever  esse  enredo  normativo,  ordenando­o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas  lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades  do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação”.  O  termo  incidência  tem  significação própria na Ciência do  Direito.  Segundo  Alfredo  Augusto  Becker6:  “(...)  quando  o  direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência  da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada  (‘fato gerador’), juridicizando­a, e a conseqüente irradiação,  pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica  tributária  e  seu  conteúdo  jurídico:  direito  (do  Estado)  à  prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever  (do  sujeito  passivo,  o  contribuinte)  de  prestá­la;  pretensão  e  correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição.”  Nesse  caso,  se  as  vendas  de  insumos  efetuadas  pelo  fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de  contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na  norma.   Se  em  alguma  etapa  anterior  houve  o  pagamento  de  Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como  foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar­ se­ia  concedendo  o  ressarcimento  de  contribuições  “incidentes”  sobre  aquisições  de  terceiros  que  compõem  a  cadeia  comercial  do  produto  e  não  das  respectivas  aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1º.  O contra­senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a  finalidade  do  incentivo  de  desonerar  o  valor  dos  produtos  exportados  de  tributos  sobre  ele  incidentes,  resolve­se  em  função da opção do  legislador pela  facilidade de controle e  praticidade do incentivo.                                                     4 O termo “respectivas” foi introduzido pela Medida Provisória nº 948/95. Veio a substituir a expressão  “adquiridos  no mercado  interno pelo  exportador”  constantes  do  enunciado do  artigo  1º  nas Medidas Provisórias  nºs 845/95 e  945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP nº 948/95.    5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6a ed., 1993  6 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª, , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13975.000787/2002­12  Recurso no   :  139.687  Acórdão no   :  204­03.283    RV 122464  Sabidamente,  instituir  uma  sistemática  que  permitisse  o  crédito  de  todo  o  valor  dos  tributos,  que,  direta  ou  indiretamente,  houvesse  onerado  o  produto  exportado,  é  tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as  inúmeras  imposições  tributárias  que  incidem  sobre  o  valor  dos  serviços  contratados  e  sobre  a  aquisição  de  equipamentos  necessários  ao  processo  industrial,  além  das  diversas  taxas  a  título  de  contraprestação  de  serviço  cobradas  pelos  entes  da  Federação  que,  somadas  àquelas  incidentes  sobre  folha  de  pagamento,  oneram  expressivamente a empresa industrial.  O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir,  a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num  crédito presumido calculado sobre o valor das notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  de  contribuintes  sujeitos  às  referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não  tem por objetivo  ressarcir  todos os  tributos que  incidem na  cadeia de produção da mercadoria, até por  impossibilidade  prática.  Todavia,  chega  a  desonerar  o  contribuinte  da  parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre  o produto exportado.    A  opção  do  legislador  por  essa  determinada  sistemática  de  apuração  do  incentivo  às  exportações  decorre  da  contraposição  de  dois  valores  igualmente  relevantes.  O  primeiro  cuida  da  obtenção  do  bem­estar  social  e/ou  desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas  econômicas  de  exportação  fixadas  pelo  Estado.  O  outro  decorre  da  necessidade  de  coibir  desvios  de  recursos  públicos e de garantir a efetiva aplicação dos  incentivos na  finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de  dispor  de  meios  de  verificação  que  evitem  a  utilização  do  benefício  fiscal  apenas  para  fugir  ao  pagamento  do  tributo  devido.  Daí  o  legislador  buscou  atingir  tais  objetivos  de  política  econômica,  sem  inviabilizar  o  indispensável  exame  da  legitimidade  dos  créditos  pela  Fazenda.  Ocorre  que,  para  pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração  fiscal,  nem de  registrar  suas  operações mercantis  em  livros  fiscais  ou  de  emitir  os  documentos  fiscais  respectivos.  A  comprovação  das  operações  envolvendo  a  compra  de  produtos, nessas condições, é de difícil  realização. Assim, a  exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por  finalidade tornar factível o controle do incentivo.     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13975.000787/2002­12  Recurso no   :  139.687  Acórdão no   :  204­03.283    RV 122464  Nesse sentido, a Lei nº 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3º, que  a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do  valor  das  aquisições  de  insumos  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de  venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador.    A  vinculação  da  apuração  do  montante  das  aquisições  às  normas  de  regência  das  contribuições  e  ao  valor  da  nota  fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente  as  aquisições  de  insumos,  que  sofreram a  incidência  direta  das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação  dessa  premissa  tornaria  supérflua  tal  disposição  legal,  contrariando  o  princípio  elementar  do  direito,  segundo  o  qual não existem palavras inúteis na lei.  Reforça  tal  entendimento  o  fato  de  o  artigo  5º  da  Lei  nº  9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a  que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição  ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS  pagas  pelo  fornecedor  na  etapa  anterior.  Ou  seja,  o  legislador  prevê  o  estorno  da  parcela  de  incentivo  que  corresponda  às  aquisições  de  fornecedor,  no  caso  de  restituição ou de compensação dos referidos tributos.  Ora,  se  há  imposição  legal  para  estornar  a  correspondente  parcela de  incentivo, na hipótese em que a contribuição  foi  paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o  legislador optou por condicionar o incentivo à existência de  tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao  seguinte  tratamento  desigual:  o  legislador  consideraria  no  incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que  não  pagou  a  contribuição  e  negaria  o  mesmo  incentivo  quando  houve  o  pagamento  da  contribuição  e  a  posterior  restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas  na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse  ônus do pagamento da contribuição e na outra não.   O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar  a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza  jurídica,  os  beneficiários,  a  forma  de  cálculo  a  ser  empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo  razão para o  intérprete  supor que a  lei disse menos do que  queria  e  crie,  em  conseqüência,  exceções  à  regra  geral,  alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas.   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13975.000787/2002­12  Recurso no   :  139.687  Acórdão no   :  204­03.283    RV 122464  E,  como  ensina  o  mestre  Becker7,  “na  extensão  não  há  interpretação,  mas  criação  de  regra  jurídica  nova.  Com  efeito, continua ele, o  intérprete constata que o  fato por ele  focalizado  não  realiza  a  hipótese  de  incidência  da  regra  jurídica;  entretanto,  em  virtude  de  certa  analogia,  o  intérprete  estende  ou  alarga  a  hipótese  de  incidência  da  regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado.  Ora,  isto  é  criar  regra  jurídica  nova,  cuja  hipótese  de  incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era  a  hipótese  de  incidência  da  regra  jurídica  velha”.  (grifo  meu)  Em  harmonia  com  as  exigências  de  segurança  pública  do  Direito  Tributário,  utilizando­se  a  lição  de  Karl  English,  pode­se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei  com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação  deve  se manter  sempre,  de  qualquer modo,  nos  “limites  do  sentido  literal”  e,  portanto,  pode  (e,  por  vezes,  deve)  inclusive  forçar  estes  limites,  embora não possa ultrapassá­ los.  A  interpretação  encontra,  pois,  o  seu  limite,  onde  o  sentido  das  palavras  já  não  dá  cobertura  a  uma  decisão  jurídica.  Como  frisa  Heck:  “o  limite  das  hipótese  de  interpretação é o sentido possível da letra”. 8  E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma,  verifica­se,  pela  Exposição  de  Motivos  nº  120,  de  23  de  março  de  1995,  que  acompanha  a  Medida  Provisória  nº  948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se  não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão  da Medida Provisória, que  institui o benefício,  foram assim  expressos:  “(...)  na  versão  ora  editada,  busca­se  a  simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que  irão  fluir  o  benefício,  ao  se  substituir  a  exigência  de  apresentação  das  guias  de  recolhimento  das  contribuições  por  parte  dos  fornecedores  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  por  documentos  fiscais  mais  simples,  a  serem  especificados  em  ato  do  Ministro  da  Fazenda,  que  permitam  o  efetivo  controle  das  operações em foco”. (Grifo meu)  Ressalte­se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor  da  proposta,  sustenta  que  a  dispensa  de  apresentação  de                                                    7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª, , Ed. Lajus, São Paulo, 1998,  p. 133.  8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto  Tributário nº 61. 2000. p. 100  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13975.000787/2002­12  Recurso no   :  139.687  Acórdão no   :  204­03.283    RV 122464  guias  de  recolhimento  das  contribuições  por  parte  dos  fornecedores  decorre  unicamente  da  simplificação  dos  mecanismos de controle.   Aliás,  o  ato  normativo,  citado  na  exposição  de  motivos  in  fine,  foi  editado  logo  após,  em  05  de  abril  de  1995,  e  estabelece,  em  seu  artigo  2º,  inciso  II,  que  o  percentual  (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve  ser  aplicado  sobre  “o  valor  das  aquisições,  no  mercado  interno,  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  realizadas  pelo  produtor  exportador”. (Grifo meu)  Do  exposto,  conclui­se  que,  mesmo  que  se  admita  que  o  ressarcimento  vise  desonerar  os  insumos  de  incidências  anteriores,  a  lei,  ao  estabelecer  a  maneira  de  se  operacionalizar  o  incentivo,  excluiu  do  total  de  aquisições  aquelas que não sofreram incidência na última etapa.   No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do  incentivo as aquisições de  insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não  sendo contribuintes das  referidas  contribuições,  não há o que  ressarcir ao adquirente,  como ficou largamente demonstrado."”  A  matéria  versando  sobre  a  inclusão  de  energia  elétrica  no  cálculo  do  crédito  presumido do IPI, foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz  respeito à presente lide.  “ (. . .)Em relação às exclusões efetuadas pela autoridade fiscal quando da apuração dos  insumos  consumidos  no  processo  produtivo  da  reclamante,  verifica­se  que  estas  se  referem às despesas havidas com energia elétrica.   Este Colegiado tem­se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo  do  crédito  presumido  das  despesas  havidas  com  energia  elétrica  por  não  integrar  o  produto  final ou  não  se  desgastar  em  contato  direto  com  este,  por  entender  que,  para  efeito  da  legislação  fiscal,  a  energia  eletrica  não  se  caracteriza  como matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem.   “De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1o da Lei no 9.363/96 enumera  expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem.  A  seu  turno,  o  parágrafo  único  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.363/96  determina  que  seja  utilizada,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados –  IPI para a demarcação dos  conceitos de matérias­primas e produtos  intermediários,  o  que é confirmado pela Portaria MF no 129, de 05/04/95, em seu artigo 2o, § 3º.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13975.000787/2002­12  Recurso no   :  139.687  Acórdão no   :  204­03.283    RV 122464  Preditos  conceitos,  por  sua  vez,  encontramos  no  artigo  82,  I,  do Regulamento  do  IPI,  aprovado pelo Decreto no 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto nº  2.637/1988 – RIPI/1988), assim definidos:   “Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se:   I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto  os  de  alíquota  zero  e  os  isentos,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente.” (grifamos)  Da exegese  desse dispositivo  legal  tem­se  que  somente  se  caracterizam  como matéria­ prima  e  ou  produto  intermediário  os  insumos  empregados  diretamente  na  industrialização  de  produto  final  ou  que,  embora  não  se  integrem  a  este,  sejam  consumidos  efetivamente  em  seu  fabrico,  isto  é,  sofram,  em  função  de  ação  exercida  efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  A  contrário  senso,  não  integrando  o  produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato físico, ou de uma ação  direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado  como matéria­prima ou produto intermediário.   Na  esteira  desse  entendimento  já  trilhava  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Receita  Federal  que,  por meio  do  Parecer  Normativo CST  nº  65/1979,  explicitou  quais  insumos  que  mesmo  não  integrando  o  produto  final  podem  ser  caracterizados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário:  “hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função  análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  ou  por  este  diretamente sofrida”.”  Verifica­se,  portanto,  ser  incabível  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido das despesas havidas com energia elétrica já que esta não pode, legalmente, para fins  de  apuração do benefício  em análise,  enquadrar­se  como matéria­prima,  produto  intermediário  ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação.”   No  que  diz  respeito  à  atualização  monetária  dos  creditos  do  IPI  a  serem  ressarcidos com base na Lei nº 9363/96, ou seja, ressarcimento de credito presumido do IPI. É de  se verificar, primeiramente, como bem frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de  indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetárias, mas  sim de pedido de ressarcimento de creditos presumido do IPI..  Vejamos  que  o  Parecer  AGU/MF  nº  01/96  trata  especificamente  de  correção  monetária no caso de repetição de indebito tributário. O indébito tributário é representado por um  recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a  maior beneficiando a Fazenda Nacional.   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13975.000787/2002­12  Recurso no   :  139.687  Acórdão no   :  204­03.283    RV 122464  Neste  caso  torna­se  lógico  que  na  restituição  do  indébito  tributário  os  creditos  existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos  índices  que a Fazenda usa para corrigir seus creditos.  Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3o, da Lei no  8.383/91  tratando  exclusivamente  do  indébito  tributário  e  sua  compensação  com  valores  de  créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3o que tais operações sejam efetuadas  pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação  da UFIR, in litteris:      “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a período subseqüente.        ........................    § 3 ­ A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição  ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.”    Da  disposição  literal  da  norma  invocada  tem­se  que  não  contempla  o  ressarcimento de credito presumido do IPI.   O  ressarcimento  de  creditos  presumido  do  IPI  trata­se,  em  verdade  de  um  incentivo  fiscal,  já  que  o  legislador  criou­o  com  o  objetivo  de  estimular  as  exportações  ,  ressarcindo as contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições,  no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para  utilização no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas.   Diferente, portanto, da restituição, pois não há pagamento indevido, mas sim um  incentivo concedido pelo legislador para estimular a exportação.  O  credito  presumido  do  IPI  é  um  incentivo  fiscal  destinado  a  estimular  o  produtor/exportador, devendo o exercício deste beneficio  se dá nos exatos  termos da  lei que o  concedeu. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção  monetária ao ressarcimento de credito presumido do IPI.  Desta  forma,  diante  da  ausência  de  qualquer  norma  legal  que  autorize  a  atualização monetária de ressarcimento de credito presumido do IPI, é de se negar o pedido da  recorrente.  Frente  a  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  interposto, nos termos do voto.    Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008.      Nayra Bastos Manatta  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13975.000787/2002­12  Recurso no   :  139.687  Acórdão no   :  204­03.283    RV 122464  VOTO VENCEDOR  SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, REDATORA DESIGNADA AD HOC    Relativamente  à  inclusão  dos  valores  das  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  valores objeto de  ressarcimento, divirjo do entendimento do  Ilustre Relator e passo a expor as  razões que conduzem meu voto.  Quanto às aquisições de pessoas físicas, cumpre registrar que, em votos por mim  proferido  anteriormente,  já  manifestara  o  entendimento  de  que  era  incabível  a  inclusão  dos  valores relativos a aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido do  IPI. Contudo, curvei­me à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) para  aliar­me ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ), no  julgamento do  Recurso Especial (REsp) 993.164/MG, submetido ao rito do art. 543­C do Código de Processo  Civil (CPC), do qual transcrevo trecho do voto do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux:  (...)  Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os  limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito  presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural)  de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP  e pela COFINS.  É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,  estão embutidos no  valor do produto  final  adquirido pelo produtor­exportador, mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição"  ;  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições dos  insumos utilizados no processo produtivo  (art.  2º),  sem condicionantes"  (REsp 586392/RN).  À guisa de exemplos, destacam­se as ementas dos seguintes julgados oriundos  das Turmas de Direito Público:  "TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ART.  1º  DA  LEI  N.  9.363/96.  ILEGALIDADE DA IN SRF 23/97. PRECEDENTES.  1. A  jurisprudência desta Corte  já pacificou entendimento no  sentido de que a  IN/SRF  23/1997, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites do art.  1º da Lei n. 9.363/1996 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI  as  aquisições  relativas  aos  produtos  da  atividade  rural,  de matéria­prima  e  de  insumos de pessoas físicas, haja vista não serem contribuintes diretos do PIS/PASEP e  da COFINS.  2.  O  acórdão  recorrido  se  orientou  no mesmo  sentido  da  jurisprudência  desta  Corte.  Incidência da Súmula n. 83/STJ.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13975.000787/2002­12  Recurso no   :  139.687  Acórdão no   :  204­03.283    RV 122464  "AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  –  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  ART  1º  DA  LEI  N.  9.363/96 – RESTRIÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 23/97 – ILEGALIDADE.  É  pacífico  no  STJ  que  a  IN/SRF  23/1997,  por  se  tratar  de  norma  hierarquicamente  inferior,  extrapolou  os  limites  do  art.  1º,  da  Lei  n.  9.363/1996  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS.  Agravo regimental da FAZENDA NACIONAL improvido.  (...)"  (AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009)  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  BASE  DE  CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N. 9.363/1996. AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  NORMATIVA.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  ART.  111 DO CTN.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO  STJ.  1. "Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a exigir a interposição de  recurso extraordinário, a afirmação de que instrução normativa extrapolou os limites da  lei  que  pretendia  regulamentar.  Trata­se  de  mero  juízo  de  legalidade,  para  cuja  formulação é indispensável a investigação da interpretação dada pelo acórdão recorrido  aos  dispositivos  cotejados,  incidindo,  portanto,  a  orientação  expressa  na  Súmula  636/STF,  segundo  a  qual  'não  cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  quando  a  sua  verificação  pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas  infraconstitucionais  pela  decisão  recorrida'"  (REsp  509.963/BA,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Rel.  p/  Acórdão Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, julgado em 18/8/2005, DJ 3/10/2005 p. 122).  2. No caso, interpretar­se a Lei n. 9.363/96 com a exclusão das aquisições de insumos de  pessoas físicas e/ou cooperativas da base de cálculo do crédito presumido do IPI é fazer  distinção onde a lei não a fez. Não há como, numa interpretação literal do citado art. 1º,  chegar­se à conclusão de que os insumos adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  É  certo  que  a  a  interpretação  literal  preconizada  pela  lei  tributária  objetiva  evitar  interpretações  ampliativas ou analógicas (v.g.: REsp 62.436/SP, Min. Francisco Peçanha Martins), mas  também não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei quis.  3.  Com  efeito,  Instruções  Normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância  dos  limites  impostos  pelas  leis.  De  consequência,  à  luz  dos  art.  97  e  99  do  Código  Tributário  Nacional,  Instruções  Normativas  não  podem  modificar  Lei  a  pretexto  de  estarem regulando o aproveitamento do crédito presumido do IPI.  4.  O  acórdão  recorrido  está  em  perfeita  sintonia  com  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça,  que  tem  entre  suas  atribuições  constitucionais  a  de  uniformizar a  jurisprudência infraconstitucional.  5. Recurso especial não provido." (REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJ de 06.05.2009)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13975.000787/2002­12  Recurso no   :  139.687  Acórdão no   :  204­03.283    RV 122464  "TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­ PRIMAS  E  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA  –  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  –  LEGALIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE.  1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da  base de  cálculo do benefício do  crédito presumido do  IPI as aquisições,  relativamente  aos produtos da atividade rural, de matéria­prima e de insumos de pessoas físicas, que,  naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS.  2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas:  a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição;  b) o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais;  c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados  no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes.  3. Regra  que  tentou  resgatar  exigência  prevista  na MP 674/94  quanto  à  apresentação  das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de  sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96.  4. Inúmeros precedentes desta Corte.  5. Recurso especial provido." (REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda  Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008)  (...)  Assim é que o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites  do texto legal, não merecendo reforma o acórdão regional no particular.  Merece prosperar a pretensão recursal da empresa.  (...)  Sobre  a  incidência  da  taxa  Selic,  convém  lembrar  que,  no  âmbito  tributário,  a  Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso  quanto  dos  indébitos  a  serem  restituídos  ao  sujeito  passivo,  em  espécie  ou  compensados  com  seus débitos. Contudo,  tendo em vista o  tratamento corrente de correção monetária  em muitos  acórdãos  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  assumirei  aqui  a  expressão  “correção  monetária”,  ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada.  A negativa de aplicação da  taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do  IPI, por  parte  dos  julgadores  administrativos  tem  sido  fundamentada  em duas  linhas  de  argumentação:  uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa  previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por  analogia  com  o  disposto  no  art.  66,  3o,  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  não  admitindo, contudo, a correção a partir de 1o de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter  ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13975.000787/2002­12  Recurso no   :  139.687  Acórdão no   :  204­03.283    RV 122464  Não  comungo  nenhum  desses  entendimentos,  pois,  sendo  a  correção monetária  mero  resgate  do  valor  real  da  moeda,  é  perfeitamente  cabível  a  analogia  com  o  instituto  da   restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de  argumentação  acima  referida,  à  qual  não  me  alio  porque,  no  meu  entender,  a  extinção  da  correção monetária  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  de  incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem  juros moratórios,  também nos  ressarcimentos,  analogamente  à  correção monetária,  esses  juros  são cabíveis.  Registre­se,  entretanto,  que  os  indébitos  e  os  ressarcimentos  se  diferenciam  no  aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza­se como tal desde o seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido  desde  então.  Já  os  créditos  de  IPI  devem  antes  ser  compensados  com  débitos  desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornam  passíveis  de  ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação,  cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas  necessárias ao Fisco.  Destarte,  pode­se  afirmar  que  a  obrigação  de  ressarcir  em  espécie  nasce  para  o  Fisco  apenas  a  partir  desse  pedido,  portanto,  somente  com  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  pode­se  falar  em  ocorrência  de  demora  do  Fisco  em  ressarcir  o  contribuinte,  havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios.  Ademais, o simples fato de a taxa de juros ­ eleita por lei para que a administração  tributária  seja  compensada  pela  demora  no  pagamento  dos  seus  créditos  e  também  para  compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido ­ alcançar patamares superiores  ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no  ressarcimento.  Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o  Fisco  pela  fluência  da  mora  na  recuperação  de  seus  créditos,  não  o  deixa  desamparado  da  correção  monetária,  por  isso  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  por  sua  incidência  como  índice  de  correção monetária  dos  indébitos  tributários,  a  partir  de  janeiro  de  1996, conforme Decisão da 2ª Turma sobre o Recurso Especial  (REsp) nº 494431/PE, de 4 de  maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz­se:  TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.  COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO  MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  (...)  2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são:  a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a  janeiro/91;  o  INPC,  de  fevereiro  a  dezembro/91;  a  Ufir,  a  partir  de  janeiro/92  a  dezembro/95;  e  b)  a  taxa  Selic,  exclusivamente,  a  partir  de  janeiro/96.  Os  índices  de  janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%.  (...)  4. Recurso especial provido.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     Ministério da Fazenda  Segundo Conselho de Contribuintes  2o CC­MF  Fl.  ________  Processo no  :  13975.000787/2002­12  Recurso no   :  139.687  Acórdão no   :  204­03.283    RV 122464  São  essas  as  razões  que  conduzem  meu  voto  para  o  provimento  parcial  do  recurso, a fim de se determinar a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos  valores relativos as aquisições de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  de  pessoas  físicas  e  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  valores  ressarcidos  à  recorrente, a partir da data da protocolização do pedido.   É como voto.  Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008.    Sílvia de Brito Oliveira      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10711.724429/2011-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/12/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS. A substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa, restringe-se aos seus associados, que nesta qualidade se encontrem até a data da propositura da demanda. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA
Numero da decisão: 3001-002.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emrejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao RecursoVoluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724429/2011-94 2 REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS. A substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa, restringe-se aos seus associados, que nesta qualidade se encontrem até a data da propositura da demanda. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO COMPLETA. IRRELEVÂNCIA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emrejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao RecursoVoluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724429/2011-94 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à conclusão da desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (MBL) CE 130.805.229.285.118. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pela empresa autuada A autoridade lançadora considerou que a conduta da autuada teria descumprido as normas previstas na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, pois o contribuinte procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado (MHBL) n° 130805229285118 somente no dia 15/12/2008, às 15:35:12 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.-Mercante às fls. 23 a 25. Tal conduta está plenamente configurada a conduta tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n°37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007. A fiscalização imputou à recorrente a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966 (grifos meus): “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: I – [......]; IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) [......]; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” O sujeito passivo apresentou impugnação em 19/09/2011 (fls. 28-44), na qual aduziu os seguintes argumentos: i) irretroatividade da IN 800/07; ii) aplicação do prazo de 30 dias; iii) denúncia espontânea e iv) ausência de responsabilização em função do mandato. Ao final, o contribuinte requer na impugnação que seja declarada a nulidade absoluta do Auto de Infração, e, como pedido subsidiário, requer a redução da multa ao mínimo legal. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724429/2011-94 4 A decisão da DRJ-SPO (fls. 62 a 69), em 28/06/2017, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito constituído, sob os seguintes fundamentos: 1) É fato incontroverso que a Interessada procedeu à desconsolidação da carga informando o CE Mercante agregado (HBL) nº 130805229285118 no dia 15/12/2008, às 15 horas, 35 minutos, e, 12 segundos , ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão houvera no dia 15/12/2008, às 07 horas, e, 37 minutos; ora, apesar da alegação da Impugnante de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50 desta, a infração restou configurada, haja vista a exceção prescrita no Parágrafo único, II, deste artigo2) O Agente de Carga é o sujeito passivo da obrigação de prestar informações à RFB, através do sistema SISCOMEX CARGA, relativas à desconsolidação de cargas importadas. 3) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme artigo 136 do Código Tributário Nacional. 4) O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações relativas à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Súmula CARF nº 126. Às fls. 78/96 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal alegando: a prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a 3 anos entre a apresentação de impugnação administrativa e o seu efetivo julgamento (em 2017), a irretroatividade da Instrução Normativa nº 800/2007 – pois o prazo de 48 horas previsto em seu artigo 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma – a aplicação do prazo de 30 dias da atracação,a ocorrência de denúncia espontânea e a ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC estrangeiro. É o relatório VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: 1) a prescrição intercorrente; 2) a irretroatividade da Instrução Normativa nº 800/2007; 3) denúncia espontânea e a 4) responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC estrangeiro. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724429/2011-94 5 Os quais passo a analisar separadamente. 1. Prescrição Intercorrente A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante , conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além, evidentemente, das decisões deste Conselho.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Nesses termos, considerando que no presente caso não houve o decurso do prazo de cinco anos, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente. Mérito 1) Regra de Transição prevista na IN RFN 800/2007 Em vista das disposições contidas no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, com a redação dada ao dispositivo em referência pela IN RFB nº 899, de 29/12/2008, foi trazida uma regra de transição para aplicação dos novos prazos, previstos naquele primeiro ato normativo citado, para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX. Vejamos: Fl. 162DF CARF MF Original https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11694065/artigo-139-do-decreto-lei-n-37-de-18-de-novembro-de-1966 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109194/decreto-lei-37-66 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/92444/decreto-6759-09 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724429/2011-94 6 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Realmente, não é aplicável à situação em exame o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da atracação da embarcação para que se proceda a desconsolidação da carga no SISCOMEX, uma vez que o fato gerador da obrigação ocorreu em 06/08/2008, e a vigência do dispositivo se iniciaria apenas em 1º/04/2009. Porém, note-se que o próprio dispositivo acima citado se desincumbiu de fixar qual seria o prazo de prestação de informações, até a data de 1º de abril de 2009: antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A intelecção da norma não fornece muita margem para controvérsia, no caso. Como visto, é o momento da atracação o marco a ser tomado como referência para a desconsolidação a ser realizada antes do início da vigência dos prazos previstos no art. 22 da mesma IN RFB nº 800/2007. Na situação colocada, todavia, a informação foi prestada após a chegada da embarcação ao porto, ou seja, o registro do Conhecimento se deu somente no dia 06 de agosto de 2008, às 15:19:21h, conforme Extrato do Siscomex Carga (fl. 23 a 25) e CE 130.805.141.092.217, restando, portanto, INTEMPESTIVA a informação prestada. Evidencia-se, assim, que o registro requerido foi realizado, de fato, a destempo, em desconformidade com a regra de transição prevista, para tanto, no mencionado art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007. É fato incontroverso que a Recorrente procedeu à desconsolidação da carga informando o CE Mercante agregado (HBL) nº 130805150224805 no dia 06/08/2008, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão a aconteceu no dia 02/08/2008. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724429/2011-94 7 Portanto, em que pese a alegação da Recorrente de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50 desta, forçosa é a conclusão de que a infração restou configurada, tendo em vista a exceção prescrita no Parágrafo único, II, deste artigo. Também em razão à uniformidade de entendimento deste Tribunal perante a súmula vinculante 187, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Neste sentido, seguindo a uniformidade de entendimento deste Tribunal, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2. Denúncia Espontânea Em relação ao instituto da denúncia espontânea, tal questão encontra-se pacificada no âmbito deste CARF, no sentido de sua não aplicação às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal, consoante Súmula CARF nº 126, de teor vinculante, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante , conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, por se tratar de decisão reiterada e uniforme do CARF, consubstanciada em súmula, o seu teor é de observância obrigatória no presente julgado, nos termos do art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 4. Legitimidade Passiva Fl. 164DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724429/2011-94 8 Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, em especial no que diz respeito à prestação de informações sobre carga de origem estrangeira com desembarque em porto nacional, importa a transcrição dos arts. 4º e 5º da IN 800/2007, que versam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima . § 1° Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País . § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o transportador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agência marítima. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem as agências marítimas que a represente. Mesmo tratamento é dado pelo art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos , e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Pela leitura do excerto acima transcrito fica clara a posição de responsável por prestação de informações sobre veículos e cargas a agência marítima que represente o transportador estrangeiro em território nacional. Neste contexto, se não cumprida exigência que lhe foi imputada, o Decreto-Lei 37/1966 autoriza a imputação de sanção ao agente marítimo, de modo que é parte legítima para figurar o polo passivo da exigência de multa pelo controle aduaneiro. É neste sentido que leciona o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, a saber: Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724429/2011-94 9 Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A responsabilidade pela infração é devida a qualquer que concorrer para sua ocorrência, que no caso em debate é a agência marítima representante do transportador internacional. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea e do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. Por se tratar, ainda, de descumprimento de obrigação acessória, a penalidade independe da comprovação de qualquer prejuízo, ao contrário do que sugere a Interessada. Além disso, a responsabilidade aduaneira/tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (prejuízo ao Fisco), nos termos do artigo 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66 e 136 do CTN. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724429/2011-94 10 Por fim, entendo que o caso concreto não se amolda à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 654 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto nº. 6.759/09). Ademais, há que se assinalar que tal matéria não pode ser analisada por este Colegiado, uma vez que falta competência para tanto - inclusive para formular proposta de relevação de penalidade. Lembre-se, por oportuno, nesse contexto, que há procedimento específico para tratar com a questão atinente à relevação de penalidades, sendo atribuída à Receita Federal do Brasil a competência para tanto, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e demais portarias ministeriais que a autorizam. Neste caso, o referido procedimento segue rito diverso daquele previsto no Decreto 70.235/72, extrapolando, portanto, os liames do presente processo. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. 5. Da Decisão Judicial em Favor da ACTC Em que pese a decisão judicial trazida à colação pelo Recorrente não ter sido examinada pela instância administrativa a quo, considero necessário o seu exame, uma vez que constitui fato superveniente à decisão da DRJ, portanto, exceção à regra preclusiva insculpida no art. § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Sobre a matéria, em específico, cabe a análise dos efeitos da decisão judicial exarada, em caráter de tutela provisória, no processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, promovido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, mencionada entre as razões de defesa. É que examinando a documentação carreada aos autos por ocasião da apresentação da peça recursal, não vislumbro a juntada de qualquer documento que comprove ser o Recorrido associado a ACTC, entidade em favor da qual foi proferida a decisão judicial já aqui antes referida. Não há que se falar que o julgado poderia produzir seus efeitos sobre todo o universo de interessados no transporte marítimo de cargas, porquanto a substituição processual Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724429/2011-94 11 levada a efeito por qualquer entidade associativa restringe-se aos seus associados na data de propositura da demanda, conforme colocação precisa no RE 612.043, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Melo, em decisão do STF, submetida ao regime de repercussão geral: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. [Tese definida no RE 612.043, rel. min. Marco Aurélio , P, j. 10-5-2017, DJE 229 de 6- 10-2017, Tema 499.] Portanto, à vista dos fundamentos consignados acima, considero que no caso em tela não se constata a concomitância de esferas de julgamento e não há a possibilidade de aplicação de renúncia à via administrativa, já que, para tanto, a ação judicial deveria alcançar subjetivamente o Recorrente, elemento que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário também neste ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e no mérito, negar provimento total ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724429/2011-94 12 Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10767607 #
Numero do processo: 11075.001899/2007-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/02/2007 ISENÇÃO. CARÁTER ESPECIAL. CANCELAMENTO. O ato da autoridade administrativa de efetivação da isenção concedida por lei, em caráter especial, deve ser cancelado quando se comprovar o descumprimento das condições legais para gozo da isenção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/02/2007 ISENÇÃO. CONDUTOR AUTÔNOMO DE TÁXI. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. Cancelada a isenção do IPI efetivada mediante ato da autoridade fiscal, deve ser exigido o imposto correspondente.
Numero da decisão: 204-03.362
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA - Redatora desigdana ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-25T12:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20403362_11075001899200713_200808; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 24877794115; dcterms:created: 2022-05-25T12:44:49Z; Last-Modified: 2022-05-25T12:44:49Z; dcterms:modified: 2022-05-25T12:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20403362_11075001899200713_200808; xmpMM:DocumentID: uuid:08072aab-de84-11ec-0000-c5a2bd08a482; Last-Save-Date: 2022-05-25T12:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2022-05-25T12:44:49Z; meta:save-date: 2022-05-25T12:44:49Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 20403362_11075001899200713_200808; modified: 2022-05-25T12:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 24877794115; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 24877794115; meta:author: 24877794115; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-05-25T12:44:49Z; created: 2022-05-25T12:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-05-25T12:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 24877794115; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2022-05-25T12:44:49Z | Conteúdo => DF CARFMF' Processo n° Recurso nO Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida FI. 159 CC02/C04 Fls. 157 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 11075.001899/2007-13 152.762 Voluntário IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. 204-003.362 6 de agosto de 2008 LAURO ANTÔNIO FAGUNDES FARIAS DRJ em PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/02/2007 ISENÇÃO. CARÁTER ESPECIAL. CANCELAMENTO. O ato da autoridade administrativa de efetivação da isenção concedida por lei, em caráter especial, deve ser cancelado quando se comprovar o descumprimento das condições legais para gozo da isenção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/02/2007 ISENÇÃO. CONDUTOR AUTÔNOMO DE TÁXI. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. Cancelada a isenção do IPI efetivada mediante ato da autoridade fiscal, deve ser exigido o imposto correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Sílvia de Brito Oliveira - Redatora Designada Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Ausentes os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes de Carvalho. Documento de 4 paginais) assinado digitai!l1€nte, Pode ser consuitado no endereço https:!!cav.feceita.tazenda.gov.bríeCACípubiíco!logín,aspx pelo código de localização EP18.06'18.12083,G5\IG. Consulte a pá.gina de autenticação no fina' deste documento. 1 DF CARF MI; Processo n° 11075.001899/2007-13 Acórdão n.o 204-003.362 Relatório 1'1.160 CC02/C04 Fls. 158 Trata-se de auto de infração lavrado contra a pessoa física Lauro Antônio Fagundes Farias, para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição do veículo modelo Zafira, marca General Motors (GM), ano 2007, placa IQN 8275, para utilização como táxi, com os juros de mora e a multa qualificada (I 50%) aplicável nos lançamentos de ofício. Ensejou o lançamento de ofício a constatação, em verificações posteriores à aquisição do veículo, de descumprimento das condições para gozo da isenção conferida aos veículos adquiridos por condutor autônomo de passageiros. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS (DRJ/POA) julgou o lançamento procedente em parte para reduzir o percentual da multa de ofício, por ausência de provas para sua qualificação. Contra essa decisão, foi interposto recurso voluntário para alegar, em síntese, que: I - o contribuinte comprovou ser condutor autônomo, embora seja também sócio da empresa Farias & Farias Transportes Ltda., que opera no ramo de aluguel de veículos, e o Fisco, ao conceder-lhe a isenção, tinha conhecimento dessa condição de sócio da empresa; II - não há óbice a que o condutor autônomo seja sócio de empresa; III - o contribuinte trabalha como condutor autônomo, no veiculo adquirido com isenção, em parceria com auxiliares de condutores autônomos; IV- não há prova nos autos de que o veículo adquirido com isenção tenha sido utilizado na empresa Farias & Farias Transportes Ltda.; v - as normas sobre isenção devem ser interpretadas literalmente, conforme prescreve o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), por isso não pode a autoridade administrativa restringir o beneficio em questão sob a argumentação de que o contribuinte não exercia com exclusividade a atividade de condutor autônomo; VI - a recorrente demonstrou, no processo próprio, o cumprimento dos requisitos legais para fruição do benefício; e VII - é destituida de amparo legal a afirmativa de que a cessão do veículo a dois outros condutores autônomos desfigura o objetivo da isenção. Ao final, foi solicitado o provimento do recurso para se cancelar a exigência tributária. É o relatório. DOGu,nento de 4 paginais) assinado digitaimente. Pode s.er consldado no endereqo https:!!cav.receita.fazenda.gov.bríeGAGfpubiíco!louín.a~'px pelo código de localização EP18.06HU2Q83.G5NG. Consulte a pág,na de autenticação no tina' deste documento 2 DF CARP'MF; Processo n° 11075,001899/2007-13 Acórdão n,o 204-003.362 Voto FI, 161 CC02/C04 Fls 159 Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Redatora desiganada ad hoc Inicialmente, cumpre registrar que, tendo sido designada ad hoc para formalização do voto proferido na sessão de 06 de agosto de 2008 pelo relator original, na ausência de outro registro oficial das questões debatidas na então Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, conto com parcas memórias para expor as razões de outrora decidir daquele colegiado, de acordo com o relato dos fatos processuais feito na sessão por aquele relator. O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e seu julgamento estava inserto nas esfera de competências regimentais daquele Segundo Conselho, por isso ele foi conhecido. Inicialmente, em análise perfunctória, parecem procedentes as razões recursais relativas às comprovações anteriores a este lançamento, feitas no curso do processo que culminou com a efetivação da isenção do IPI pela autoridade administrativa competente, à vista do disposto no art. 178 do CTN. Isso porque, ao tratar da isenção como causa de exclusão do crédito tributário, O CTN conferiu-lhe caráter geral de revogabilidade, com exceção apenas para a hipótese em que a isenção é concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, porém é revogabilidade mediante lei. Ou seja, é necessário o mesmo veÍCulo para concedê-Ia e para revogá-la e aí fenecem essas razões recursais. Note-se que, até a formalização da eXlgencia em questão, não houve revogação da isenção está-se tratando de isenção de que aqui se trata, persistindo as disposições da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, cujo art. 1°,na redação vigente à época da ocorrência dos fatos, concedeu aos automóveis de passageiros de fabricação nacional, com as restrições feitas pela própria lei quanto às características do veÍCulo, isenção do IPI. Porém, uma vez que as isenções do IPI são objetivas, por força do art. 9° da Lei nO4.502, de 1964, a isenção em questão foi instituída com vinculação a condições subjetivas do adquirente, estabelecendo-se que o veÍCulo com aquelas características seria isento do imposto, desde que adquirido por motorista profissional que exerça, comprovadamente, em veÍCulo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi). Portanto, a exigência do tributo nestes autos decorre, com efeito, do cancelamento do ato da autoridade fiscal de efetivação da isenção, pois, não se tratando de isenção concedida em caráter geral, cabia a essa autoridade verificar o cumprimento das condições legais, tanto pelo veÍCulo, como pelo adquirente, para gozo do benefício legal. Então, trata-se aqui, não mais de verificação do cumprimento das condições para gozo da isenção, razão pela qual devem ser refutadas as razões de recurso relativas a esse cumprimento, mas de comprovação do descumprimento dessas condições e, nesse aspecto, verifica-se que o autuado, adquirente do veÍCulo isento, tem contra si provas angariadas pela Documento de 4 página(s) assÍ!1ado digitailnente, Pode ser consuitado no endereço htps:ílcav.receila,fazend,Lgov,brieC;\Cípubiíco!login,aspx pelo código de localização EP1 S,06'1 tU 2QS3,G5i'-JG Consulte a página de autenticaçao no fina' deste documento 3 DF CARFMr; Processo n° 11075.001899/2007-13 Acórdão n.o 204-003.362 r.]. 162 CC02/C04 Fls. 160 fiscalização que atestam que o adquirente do veÍCulo não exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público, conforme definido no art. IOdo Decreto 54.208, de 26 de agosto de 1964, que estabelece: Art. 10 Condutor Autônomo de Veículos Rodoviário é o que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário co~proprietário ou promitente comprador de um só veículo. (grifou-se) Por essas razões, negou-se provimento ao recurso voluntário. Em 27 de maio de 2013 Sílvia de Brito Oliveira - Redatora designada ad hoc D,ocull1~nto de .4 pajJina(s) assinado dígitoiIl16i1te. Pode ser consui,ado no endereço hltps:!!cav.receíla.fazenda.gov.bríeCi\Cípubiíco!login.aspx pelo 00(1Igo oe IOG'alizaçaoEP'ltL06'IEU2003.G5NG. Consulte a página de autentícaçao no tinai deste documento. 4

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Numero do processo: 11065.100420/2006-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO-CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não-cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.391
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, 'por unanimidade de votos, em " dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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QUARTA CÂMARA MF-Seguncto Conselho de Contilbuinbas Processo n° 11065.100420/2006-51 jun mi Ditif M72a Recurso e 147.419 Voluntário RUbleclit Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. Acórdão n • 204-03.391 • Sessão de 08 de agosto de 2008 • Recorrente REICHERT CALÇADOS LTDA. Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 •2 r\ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do • lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à . tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o O 0 •u , cl 5,„.4 lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular o o compensação de _oficio com crédito tributário ainda não 5,8 constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança.oo ;rio CÉ IS.Ç8z NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO-z o CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. o ta cd" INCABIVEL. a É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, 'por unanimidade de votos, em " dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária.. • • 4-1 ;$0.1:3-e_ ice ,;„"0-Porzer HENRIQUE PINHEIRO TORRES • Presidente •• • Processo If 11065.100420/2006 -51 CONS:1110 DE DOtiTRIDUINTES cco2Jco4 Acórdão ri .° 204-01391 CONFERE COM O ORIGINAL ris- 183 OP f' Brasa 2 Necy Batista dos Reis Mal SiapctQISOósp PA ' o Eivei Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ivan Alegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) 2 Processo n° 11065 100420/2006-SI CCO2/C04 Acórdão ri. 204-03.391 - SEGUNDO CONSW10 DE COKIWBUINTES Fls 184 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. 0 121 Necy Batista L Reis Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo apresentou em 18 de maio de 2006 Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação (DCOMP) relativos a saldo credor da contribuição pano Programa de Integração Social (PIS) apurado no período de • janeiro a março de 2006. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, com fundamento no Relatório da Ação Fiscal das fls. 47 a 49 reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, por entender que, na apuração dos débitos do PIS, a contribuinte não oferecera à tributação receita decorrente da transferência de créditos de ICMS a terceiros. Contra essa decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DREPOA), que, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 10-13.177, de 30 de agosto de 2007, à fl. 142, frente e verso, indeferiu a solicitação, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls 148 a 171 para alegar, em síntese, que: I — as operações de transferência de créditos do ICMS não implicam receita para a recorrente; II — se admitidas corno receita, seria qualificada como receita de exportação, - sendo, pois, isenta e imune; •III — ainda que correto o entendimento do Fisco de que tais valores são tributáveis, não é possível, em pedido de ressarcimento deduzi-lo do saldo credor sem que tenha sido efetuado o lançamento de ofício; e III — é ilegal e inconstitucional o art. 30, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, que fundamentou a razão de decidir do Acórdão recorrido; IV —o valor já ressarcido, bem como a diferença aqui pleiteada, deve sofrer atualização monetária com base , na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), no período entre a data da apuração dos créditos até sua efetiva utilização. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reconhecer integralmente os créditos pleiteados acrescidos de correção monetária por índice que reflita a inflação e da taxa Selic, desde a data da apuração até o efetivo aproveitamento dos créditos, ou, alternativamente, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento e compensação. Voto 3 • trESJr0 DE CO¥TRIES Processo n° 11065.100420/2006-51 • Acórdão o.' 204-01391 Srasilia tie COM O ORIGINAL moiam 1-1-2-1 , • ns. 185 Necy Batista os Reis • Mal Siga: I 806 Conselheira Sílvi • • • e a ora O recurso é tempestivo, por isso deve seiconhecido. • • Dos autos em exame desponta questão suscitada• pela recorrente relativa à formalidade processual, a qual, entendo afetar a matéria em litígio, constituindo prejudicial à análise do mérito. Sobre essa questão passo a tecer algumas considerações, eximindo-me da apreciação do mérito relativo à composição da base de cálculo do PIS por parcelas relativas a receita de venda de créditos do ICMS. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS• submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a ilegitimidade do crédito pleiteado, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que • dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, tal crédito presta-se a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é, em tese, passível de ressarcimento. Ora, ao efetuar a glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que afinal se caracteriza é uma compensação efetuada de oficio com crédito tributário não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e que caracterizem confissão de dívida. Nesse ponto, há .de se ter em mente que a compensação de oficio está subordinada a rito próprio e depende de concordância expressa ou tácita do devedor, conforme art. 34, 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Ademais, a fiscalização, ao verificar a ocorrência do fato gerador do tributo e não tendo sido o débito correspondente objeto de confissão de dívida, tampouco de pagamento, deveria ter procedido ao lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN, com a correspondente multa de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não pretender sua extinção, por meio da compensação, sem sequer os encargos da mora. O procedimento adotado nestes autos, a meu ver, configura clara inversão do processo de determinação e exigência do crédito tributário, pois, primeiro, está-se satisfazendo a obrigação tributária para, depois, conferir ao crédito tributário correspondente que, vale lembrar, sequer foi constituído, certeza e liquidez. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, ficando prejudicado o exame das razões recursais que, conforme dito alhures, referem-se a bas - 2 4 11‘ n• N._ 4 • 51,3 treNst-LHo DE CONTRIBUINTES , CONFE COM O ORIGINAL Processo n° 11065.100420/2006-51 • gi , rf CCO2/C04 AcárdSo n 204-01391 BraSnla. gI I f; o ris 186 Neey Baáraos Reis Mat. Si Lie 91806 . de cálculo do PIS e amoldam-se aos au • • • - • • . esse tnbuto sobre a matéria acusada como tributável. - Aqui, vislumbrando possível alegação de matéria preclusa, convém que se registre que a peça impugnatória, bem como a recursal, conquanto focalizada na questão da incidência da contribuição em tela sobre receitas advindas da venda de créditos do ICMS, refere-se, ao cabo, à glosa efetuada pela fiscalização, razão pela qual não se pode furtar ao exame da legalidade dessa glosa. ^. Quanto à atualização monetária, cumpre lembrar que ela foi gradualmente abolida, a partir da instituição do Plano Real pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, culminando com a extinção do índice utilizado para essa correção, a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), pelo art. 29, § 3°, da Medida Provisória (MP) n° 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°.10.522, de 19 de julho de 2002. Atualmente, no âmbito tributário, o que se observa é a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) que se presta à indenização da mora, em que pode incorrer o sujeito passivo, em relação à satisfação de seus débitos, e a Fazenda Nacional, quanto à restituição dos indébitos ou aos ressarcimentos. Assim sendo, uma vez que, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento ou compensação com débitos do crédito pleiteado, tem- se caracterizada a mora da Administração, seria cabível a incidência da Selic nesse interregno. Ocorre que, tratando-se de ressarcimento de PIS não-cumulativo, o art. 13 c/c o art. 15, inc. VI, ambos da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, expressamente determina que, nessa hipótese, não há que se falar em atualização monetária ou em incidência de juros sobre os respectivos valores. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer o direito ao saldo credor do PIS objeto do pedido de ressarcimento, sem atualização monetária ou incidência da taxa Selic. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 r 4ris St V . b:B O OLIVEIRA , Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000019/2007-77
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 15/08/2004 a 31/10/2005 SOLUÇÃO DE CONSULTA. NÃO VINCULAÇÃO. Solução de consulta não vincula o contribuinte, tampouco o julgador, haja vista que não tem força normativa e não pode eliminar os direitos constitucionais do contribuinte ao devido processo legal e à ampla defesa. DIREITO A CRÉDITO DE IPI. COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO-CONTRIBUINTES DO IPI. FUMO EM FOLHA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 41, LEI N.° 10.865 E 165 DO RIPI/02. A partir de 01/08/2004, por expressa disposição do art. 41, da Lei n.° 10.865/04, o produto - fumo (tabaco) em folha - classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e 2401.20 da TIPI passaram a fazer parte do campo de incidência do IPI, razão pela qual é legítima a apropriação dos créditos do imposto em atenção ao Princípio da Não-Cumulatividade, cuja observância é obrigatória. O montante do crédito deve respeitar o estabelecido no art. 165, do RIPI/02. VALOR TRIBUTÁVEL. SAÍDA DE PRODUTOS FABRICADOS POR ENCOMENDA. VALOR TOTAL. IPI. É obrigatório o destaque do IPI na saída dos produtos fabricados por encomenda sobre o valor total, incluindo o das matérias primas, mesmo que uma parte dos produtos fabricados seja NT. REGISTRO DE CRÉDITOS NA ENTRADA DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. FUMO CRU. REVENDEDORAS DE FUMO. A partir de 01/08/2004, por expressa disposição do art. 41, da Lei nº 10.865/04, o produto - fumo (tabaco) em folha - classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e 2401.20 da TIPI passaram a fazer parte do campo de incidência do IPI, razão pela qual é legítima a apropriação dos créditos do imposto em atenção ao Princípio da Não-Cumulatividade, cuja observância é obrigatória. O montante do crédito deve respeitar o estabelecido no art. 165, do RIPI/02. MULTA. FALTA DE DESTAQUE. IPI. O art. 45 da Lei n.° 9.430/96 continha a mesma disposição do art. 80 da Lei n.° 4.502/64. A Medida Provisória n° 351/07, convertida na Lei n.° 11.488/07, revogou o art. 45, mas dispôs sobre o art. 80 da Lei n.° 4.502/64 em seu art. 13, mantendo, portanto, a previsão da multa por falta de destaque do imposto sobre produtos industrializados - IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.402
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência referente à glosa de crédito. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Ivan Allegretti (Suplente) apresentaram declaração de voto. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Sílvia de Brito Oliveira' e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Fls. 521 1 . . , • : . . • . • Orr MINISTÉRIO DA FAZENDA , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • ; , , . QUARTA CÂMARA ' ! Processo n° 13052.000019/2007-77 • '. i, Recurso n° 140.053 Voluntário ` • , • : i Matéria . IPI; INCIDÊNCIA; DIREITO A CRÉDITO; COMERCIANTE, I ATACADISTA; PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADÉ , Acórdão n° 204-03.402 •.: : ' ,: • 1 , ! . 1 lSessão de . 03 de setembro de 2008 • 1 ti • • Recorrente BRASFUN40 INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FUMOS S/A • I Recorrida DIU em Porto Alegre/RS • . I, 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - If,'I Período de apuração: 15/08/2004 a 31/1012065 , ' • i SOLUÇÃO DE CONSULTA. NÃO VINCU•LAOÃO. I • I I Solução de consulta não vincula o contribuinte, tampouco I o julgador, haja vista que não tem força I mirmativa e; não pode eliminar os direitos constitucionais do contribdinte iao devido processo legal e à ampla defesa. I ¡ _." j • DIREITO A CRÉDITO DE fin. COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO-CONTRIBUINTES IDO IPI. FUMO EM FOLHA. INTELIGÊNCIÀ DOS ARTIGOS 4f, LEI N° 10.865.E 165 DO RIPI/02. , i I . i ti • : . , , A partir de 01/08/2004, por expressa dispOsiéão do ait.I 41, da dei n." 10.865/04, o produto - fumo (tabaco)I em folha - (classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401 I .10.40 e 2401.20 da TIPI passaram a fazer parte do campo de lindidên:cia dcti IPI, razão pela qual é legitima a apropriação dos créditos? do iMposto dm atenção ao Principio da Não-Cumulativiciade, mija obti>ervância é obrigatória. O montante do crédito deve ;respeitar o eàabelecido no art. 165, do RIPI/02. , •I • I • I l • : 1 VALOR TRIBUTÁVEL. SAÍDA I •:DE1 PRODUTÓS • FABRICADOS POR ENCOMENDA. VALOR TOTAL. IPI. I I I : i É obrigatório o destaque do IPI na saída OS prddutosifabricadOs por encomenda sobre o valor total, inéluÍndo o da Is matériás primas, mesmo que uma parte dos produtos fabricados 'seja NT. I REGISTRO DE CRÉDITOS NA ENTRADA DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. I : FUMO I I CRII REVENDEDORAS DE FUMO. I ¡ ; ; • , • A partir de 01/08/2004, por expressa disposi'ção do art.I 41, da dei n." 10.865/04, o produto .- fumo (tabaco) em folha -dlassificado • , 1• - , • ' : 1 . ( I I ,., . •. . f ! • I • - , • i . i •' : • . i - Processo n" 13052.000(119/2(107-77 . • CCO21C04• ... I. Acórdão n." 204-03.402 :. Is. 522 1 , i. i 1 nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401110.40 e '4401.20 da . TIPI passaram a fazer parte do campo dOnCidêrtcia do IPI, razão pela qual é legitima a apropriação dos Créditos! do imposto em atenção ao Principio da Não-Cumulatividade, cuja obServâncid é obrigatória. O montante do crédito deve ¡respeitar o estabelecido no art. 165, do RIPI/02. • ' .; • ; I muurA. FALTA DE DESTAQUE. IPI. ; ! I O art. 45 da Lei n." 9.430/96 continha a rhesma disposição do airt. 80 da Lei n." 4.502/64. A Medida [ Pipvisria n°351/07,; , , ! convertida na Lei n.° 111488/07, revogon o artj 45, mas dispôs sobre o art. 80 da Lei n.° 4.502/64 em; seii ar. 13, !inantendo; portanto, a previsão da multa por falta de destaque do imposto . 2 !sobre produtos industrializados - IPI. I • - ; I .• . i . ,i Recurso Voluntário Provido em Parte . ? 1 i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , I i • ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA , . do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dnr firavimentd parcial ao. recurso, para afastar a exigência referente à glosa de crédito. Os ConSelheiros Júlio César Alves Ramos e Ivan Allegretti (Suplente) apresentaram declaração de vbto. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Sílvia de Brito Oliveira' e FICnriqiie Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. , I 1i É - : É .o. It.-- e.......e A-1„ ENRIQUE PINHEIRO TO ES . . : . , 1 ! Presidente - z ; .; i 1 ,.._. :_.---- -- ---L-EON • 11.D(3 SIInD _M); I ZAN • ' - Relator vy .,-,, • ; •- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo ,Bernard s de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Renata Auxiliadora Marcheli (Suplente). : i 1 ! • : , '1 ; : ; . • i . ' . : 1 1 2 , . , , . ; . . . .t Processo n" 13052.000019/2007-77. • . tCO2/C04 !. : 1Acórdão 0.° 204-03.402 ; t Fts. 523. 5 I • ' . . . : , : .• i , . • ! .• . ; . . . i . . I .Relatório . . . t. • •: . : • . 1. • Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e:passO a transcrever, o Relatório da DRJ em Porto Alegre/RS, ipsis literis: • - ; i . A Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul/RS, ao ',efetuar ação fiscal no estabelecimento acinia qualificado para verificação •da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias relatiVamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, cot si atou às ; 1 bugularidades resumidas a seguir, que foram descritas no Re laiénio da Ação Fiscal, de .fis. 335 a 342, o que: gerou a lavratztra de dOis , Autos de Infração: o primeiro para exigência da multa do lipl i não lançado com cobertura de crédito, no período de 15/08/2004:- a 30/09/2004, no valor de RI 164.956,10, defls. 305 e anexos; o segundo 1 . para exigência do IN, incluindo multa de oficio de 75% e juros : , mora pela taxa S'elic, no período de 31/10/2004 a 31/10/2005, mais a . • da multa do IN não lançado com cobertura de crédito, no período de 30/06/2005 a 31/10/2005 no valor total de R$ 10.149.710,28, de fls. 316 e anexos. I I • ; i - 1.1- Conforme relato da fiscalização, fls.:335, a principal atividade exercida pelo inqnignante é a de realizar a industrialização de I"Funià (tabaco) em folha", mediante o trabalho de desta/a, : corte, classificação, tratamento contra pragas e 'embalagem, ren ltaiido no produto .final " Fumo (tabaco) total ou parcialmente destalatiO — Em - folhas secas em secador de ar quente ("flue cured"), do tipo Virginia.», classificado no código, 2401.20.30 da Tabela de Incidência do 1H;— TIPI, aprovada pelo Decreto n" 4.542, de 26 de dezembro de '200 - TIP1/2002. Os fOrnecedores do "Fumo (tabaco) em folha" são p. essobs físicas (agricultores) e pessoas jurídicas Iatacadistas de . fian6 (não 1contribuintes do IP1). e seus clientes são formados por einpresas ' fumageiras localizadas no Brasil e ' no exterior. Além ' da - . industrialização efetuada por conta própria, para venda direta, realiza • atividades de industrialização por encomenda, recebendo io 'F'itiiio (tabaco) em folha" e remetendo o produto beneficiado ao . encomendante. • .•. ., 1.2- Nos trabalhos de auditoria realizado pelo agente .fiscal, foi . constatado que o autuado manteve registrado indevidamente, na Iescrita .fiscal, os créditos do IPI referente', à operações que não -dão direito a crédito, acarretando, em conseqüência, a apuração de;saldM . - menores do imposto devido e recolhido à Fazenda Nacional, co;ijiirtne 1 I descrito a seguir: . .. . a) aquisições de "Fumo (tabaco) em : folha" de - comercian&s • atacadistas não-contribuintes do IN, em razão do produto não t'er sofrido a incidência do IN em etapas anteriores, hipótese que Vedaria a possibilidade do registro do crédito previsto no art. 165 do RIP1/2002 (alíquota do produto multiplicado por 50% do valq r constante da nota fiscal de aquisição); . . , .. . • . , i . • - . . ' - i • I I .. • . I . • . . • i , i • ' Processo n" 13052.000019/2007-77. • . CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.402 . . fls. 524 1 . .• , . • - h) ingresso do estabelecimento da matéria-prima denominada'. "Fumo I (tabaco) em .folha", enviada pelo encomendante para induStriblizabão i por encomenda, originalmente adquirida de pessoas I, fisieas• • • - (agricullows), que está fora do campo de r incidência do IPI, cá ofolme • .amostra de cópias de notas fiscais. delis. 280 a 299; n ; . : i • i . 1. ; ; i • c) aquisições- de "Fumo (tabaco) em folha" de empresas rei;otzdedor'as, . • pmátto originalmente adquirido de pessoas fisicas (agricultores), fora I 5do Campo de incidência do imposto; . I • t • : 1.3. Menciona, ainda, em seu relatório fiscal, que a matéria i re 14 tiva ;a e) direito de efetuar os créditos do IPI nas operações descritas no item anterior, foi objeto de consulta por parte do autuado nó ing.ão competente da 81217, .formalizada no processo administrativo V • :. 13005.000171/2005-53, que emitiu à . Solução de Consulta SRRE/10"RF/D1SI7/Pl" 148, de 31 de agosto de 2005, cujn título !da ementaficou assim descrito: CRÉDITO. FUMO. CAMPO DE INCIDÉN CLA AQUISIÇÃO A COMERCIANTE ATACADISTA NÃO- CONTRIBUINTE DO !PI INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO . NAS ETAPAS ANTERIORES. VEDAÇÃO AO CRÉDITO" i ? ? I • 1.3.1. Mesmo regularmente cientificado da Solução de Conslultn retio-. . mencionada. que decidiu ser vedado o aproveitamento dos &édito. s do 1P1 registrados na escrita .fiscal, o autuado não efetuou: o:devido estorno desses créditos, com a reconstituição da escrita. fiscid, . .,providência que foi então adotada de oficiá pela autoridade laif*idokci. . mediante a lavra/ura do auto de infração da fl. 316. 1 . , 1.4. Outra irregularidade identificada pelo agente autuante foi .; a . utilização, pelo contribuinte, de uma base di? cálculo nihnor pára . cálculo do IPI nas saídas para retorno ao encomendante, do produto industrializado por encomenda, deixando de computar os Mores gize remanescem do processo industrial, também retornados, coMposto ao talo do tabaco enifiilha, dos resíduos de folha do tabaco e dos talos de • • • tamanho reduzido. Em virtude dessa irregularidade foi efetuado o . lançamento complementar do IPI conforme demonstrativo da )7: i341; • : ' primeiramente do período de apuração 15/08/2004 a 30/09%2004, gire reduziu o saldo credor na escrita fiscal e, em conseqüência, acarretou o lançamento da multa isolada sobre o IPI não lançado comIcobertura de crédito, conforme auto de infração das .fls. 305 a 315, e aseguir, No período de apuração de 30/10/2004 a 31/10/2005, exigido mo auto de I . infração dasfls. 316a 334. 1.5- A vista dessas irregularidades, ¡foram elaboradas,' pela • fiscalização, planilhas das . 11s. 341/342, quantificando os vidoi:es dhs créditos do IPI glosado e da complementaéão do lançamento do ;MI, I bem como foi reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, para fins de apuração do novo imposto devido, que ficou demonstrado -nqs planilhas de/is. 331 0 . 333. I '1 :. . . 2. Os dispositivos infracionados, em relação às irregularidades 'acinút, foram capitulados nos arts. 2", 3", 4", inciso I 8", 24, inciso II, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c. '', 12.7, parágrafo único, 130, 131, inciso II, 164, 200, inciso IV e 202,t inciso III, do Decreto n°4.514, de 26 de dezembro de 2002 (RIM/02) Art 52 1 #! . . i ... 1 • • i , : ; ; • 2 • ; • ; •. . , . . . I , . Processo n° 13052.000019/2007-77 ! 1 ; . 1 . i . . CCO2/C04 , Acórdão n." 200 -01402 Fls. 525 1 r . • . i inciso L alínea "c", item 2 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de alterado pelo art. 10 da Lei n°11.033, de 21 de dezembro de 2004; art 41, parágrafo 2" da Lei n°10.865, de 30 de abril de 2004. Foi ápliccida multa de lançamento de ofício, no percentual de 75% sobre o valor!do imposto devido, com fundamento legal no art. 80, inciso t dq Lei n° . 4.502, de 30 de novembro de 1964, com à redação dada pelo; .art.."45, . da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem corno nuilias iso.larllas sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito, com fundamento nesse mesmo diploma legal. i. 4m . i _ O contribuinte apresentou tempestivamente a sua defesa mrelaça aos dois autos de infração, através, de arrazoado, de fls. :353, a 3.92, ' . subscrito por seu pro jurador, instrumento de fls. 352, ánplignando integralmente o lançamento do IPI e acréscimos legais, pelas razões; :abaixo sintetizadas.. ! 3.1. Após breve descrição da autuação, o iMpugnante passa a contei:gr a exigência das multas isoladas incidentes sobre IPI não lançxidocbni ! cobertura de crédito, constante do auto de infração da fi. 316 e d̀o mito j apartado, da II. 30.5, alegando, em síntese, pela improcedênicia dos 1 lançamentos pois entende que a penalidade em questão só Se jusiífica quando houver saldo devedor nos períodos autuados, não ocorr!idos .110 presente caso. Adiciona-se a isso, que a penalidade em questão somente se justifica nas hipóteses de sonegação, fraude conhiio, hipóteses que %unham não estão presentes neste caso. ! : , 3.2. Em relação à matéria abordada na Solução de Consulta i n"' ;148 de; ,, ; ,; 2005, o contribuinte alega que, inobstante a decisão ;prirferida, reconhece que manteve registrado em seus livros fiscais os i)alo:res dos créditos do III nas aquisições de "Fumo (tabaco) em 'folha" de comerciantes não-atacadistas, informando tratar-se de; 'crédito presumido nas aquisições de mataria-prima. Transcreve, pára :melhor análise da questão, ementário do Acórdão n" 201-17045, le 26/04/2006, do Segundo Conselho de Contribuintes que decidi,! que 'os - atos baixados pela Administração tributária, bem como as decisões de i primeira instância, são insuscetíveis de coagir os contribuintes a 'se declararem contribuintes do 1P1". . • ; ; ' : ! ; Á ! : : n ! . 3.3. Continua seu arrazoado informando que a matéria emldiScussão só passou a sofrer a incidência do IPI com a edição do art. 41 da Lein" . 10.865, de 2004 (com vigência a partir de 01/08/2004.), ináltádo 'no. . campo de incidência do III, tanto o "Fumo (tabaco) em foMá" não destalado— subposiçâo 2401.10 da TIPI/2002, adquirido de produtoress rurais — pessoas físicas, quanto o "Fumo (tabaco) em falhá" beneficiado, demahtdo e cortado, subposição 2401.20 da TIPI/2002, ambos com &ignota de 30%. Posteribrmente, somente c. om :a . publicação do art. 12 da Lei n°11.051, de 29 de dezernbr& de,2004 i, (DOU 30/1.?/2004) é que ficou esclarecido não ser considerado industrialização a operação exercida por produtor rural pes isoa. fisida. A par disso, alega que o arr. 165 do RIPI/2002, não faz qucilqáer tiPo de exceção ao credita incuto nas aquisições de insunios de corilereiantés atacadistas não-contribuintes do IPI, bastando que se veróciqüe esSa última condição, independentemente da incidência do imposto ein fases 1 ;anteriores. .. . . . , . ; X,,. , : .. ; ., , t . • ! . . 1 . ., ; . . .. . . . Processo n" 13052.00001912007-77 1 „. CCO2/C04 Acórdão n." 20403.402 I : As. 526 : ,' : j • • .'t i , . , 3.4. Prossegue, numcionando que a interpretação da SRF, nzianifestada nas Soluções de Consulta SRRF/I ORE números 147, 148 e t; 174 (sid, 178, todas de 2005, no sentido de só ser possível o registro dos érédilás do (PI, se ocorrida a incidência do imposto nas operações anteriores, não pode ser aceita porque está em desacordo com as normas de regência que tratam da matéria (art. 165 do RIPI/2002 já citado,), .de hierarquia superior, e por afrontar 1 claramente o pl-incíPjo .; - constitucional da não cumulatividade. Entende que para efetuar o 1 t crédito basta que se cumpra as condições previstas no citado art. 10, em outras palavras, que a aquisição seja de insumo e que iejd de am comerciante atacadista não-contribuinte. Dessa forma, o .r.é ldito do . imposto decorre de uma presunção legal prevista em regulathelito, sém i necessidade de prova. 1 i .• i 3.5. Da mesma .forma do abordado no item anterior, prbtesta pdla• . glosa dos créditos no ingresso do "Fumo (tabaco) em folha 7 re,melida pelo encomendantc, para industrialização Por encomenda. Entende qiie a interpretação dada na Solução de Consulta SRRF/10".RF2DISI,77.1,V," • 178, de 22 de setembro de 2005, está em oposição ao art. 4» da Lei 51" 10.365, de 2004 c/c o art. 12 da Lei n" 11.051, de 2004, dispositivás que permitiriam os créditos do imposto porque incluíram a Matéria- prima em discussão no campo de incidência do IPI nas bpórações ;•. realizadas entre pessoas jurídicas, como é o caso. - . I c 3.6. Alega também que após tomar ciência da Solução de C'onSulta ir 148, de 2005, efetuou o estorno no livro Registro de Apuração do I.P .I , . fl. 414, do crédito no valor de R$ 2.868.945,74, optand) poFditkutir: a . . matéria no âmbito achninistrativo, solicitando o ressarcinzeljto. via , PER/DCOMP, no mesmo valor, fl. 410, fato esse ; que fin desconsiderado pela fiscalização na lavratura do auto de infração. i t 3.7. Irresigna-se pela inclusão na base de cálculo do IPI dos resíduás de filmo e dos talos das filhas devolvidos ao encomendante, áo final da industrialização por encomenda, alegando que se tratam de produtos que estão .fora do campo de incidência do imposto, não idéntilicadbs . nos produtos relacionados 170s códigos do art. 41 da Lei n" 10.865, de 2001, bem como pelo fato de não serem consumidos no pdoctisso de • •, industrialização, não se enquadrando, em conseqüência, no cánceito de , •,. i , inSUMOS, nos termos do art. 164, Ido RIPI/2002. ; . • • . tt 1 E : - 3.8. Preventivamente, mesmo sabendo que não conste expresso tio auto de infração, entende ser indevida a cobrança de juros de )nora caiu base na taxa Sebe sobre as multas cie oficio aplicadas, pot; absoluta falta de previsão legal. Conclui seu arrazoado, solicitando ianibétHa não inclusão da taxa Selic para a atualização dos demai ls crédito' s tributários, contorne precedentes do Superior Tribunal de Justiça.. 11 t 43.9. Requer, ao final, que seja afastado doRzuto de infração; o ç rédilo . . do 1P1 estornado do livro Registro do IPI, no valor de R$ 2.868.945,&, além dos acréscimo legais sobre ele incidente, bem conto 'julgar improcedentes os lançamentos exigidos . nos autos de linfração, acatando os argumentos expostos. i 4 1 • i A DRJ em Porto Alegat/RS considerou procedente o lançamento 'levado a efzito contra a contribuinte em decisão assim enzentada: 1 ; • 2i,,: . .; . " i . • 6 • I' , I • , _. • Processo ti" 13052.0000ln/2007-77 CCO2jC04 Acórdão n.° 204-03.402 • Fls. 527 • : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - • Período de apuração: 15/08/2004 a 31/10/2005 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DIREITO . A CRÉDITO , Enquanto prevalecer o entendimento exarado em Soluções de Consulta, regularmente editadas pelo órgão competente da SRF, o doniriliuUtte deverá acatar as interpretações ali manifeitadas. 1 1• : • Não dá direito ao crédito do IPI as aquisições do produto demindnado "Fumo (*tabaco) em .f.blha" classificado nos códigos ).401.1.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e 2401.20 da TIPI/2002, quando prochdido Sor produtores nu-ais pessoas . físicas, por não ser produto induistrializado, portanto, não incluído no campo de incidência do 'PI Não há direito a crédito do IPI quando o "Fumo (tabaào) folha': é. adquirido de comerciante atacadista nãd-contribuinte do IPI d rias remessas para indastrizzlização por encoMenda, se o prodUto;hozzer • 1 • sido comprado, em frse anterior, de produtores rurais pé ssoasfisicas, não contribuintes do 1P.I. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE. i • As Delegacias de Julgamento devem observar o entendimento da SRE expresso em atos normativos, falecendo competência à Uutriclade julgadora administrativa a apreciação de aspectos relacionddos corri a legalidade das normas tribz lá rias regularmente editadas,; larga privativa do Poder Judiciário. . . • . MULTA 011CO. IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA • DE CRÉDITO. 1 • • Incide a multa de oficio sobre o valor do IPI não lan lçado pélo contribuinte, ainda que esteia coberto por crédito na escrita .fisce ;• • I JUROS DE MORA. T.4X4 SELIC. Ao crédito tributário não pago no vencimento, aí incluído o triButo a• penalidade pecuniária, são devidos juros de mora com bá ,e qa taka. . , : . Selic, a partir do vencimento legal. i• Lançamento Procedente. ; • t Irresignada com o decisum de Primeiro Grau, a contribtiinie interpôs .o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua peça impugnatória. É o Relatório. • ; 7 Q • ¡ I . : i : • I :Processo tf 13052.000019/2007-77 . CCO2JC04 1 1 1Acórdão n.° 204-03.402 z VI S 5'8. - t • , ,, I ; , t Voto I : I Conselheiro LEONARDO SIADE. MANZAN, Relator I . t • • t . O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade i , pelo que, Idele torno conhecimento e passo à sua análise. ! .• : São vários os pontos em discussão nos !! presentes autos, razão "pela qual farei a : i • , análise de cada um em tópicos apartados. . • : ! ' 1 . :: . ' ;/ - • I I. i ' • •• • ! !Da não vinculação da contribuinte à Solução de Consulta : I É posição reiterada deste Segundo Conselho de : Ccintribtiintes cide independentemente das decisões proferidas em Primeira Instância e efit Soluções de Consulta, ! • 1• ao Fisco não é permitido cobrar tributo indevido. I •:, •: Destarte, se a Solução de Consulta Ultrapassa suas !finalidades, conferindo interpretação ao caso concreto que diverge do comando legal, o contribuinte hão, é obrigado! a segui-la. I • , ! : ' A titulo exemplificativo, registre-se a posição exarada !no KV n.° 129343, _. julgado pela Colenda Segunda Câmara deste Conselho: I : ! •, ! • ' . IPI. COAÇÃO. sorÁKATO DE CONSULTAS E DECLSótS DE • PRIMEIRA INSTANCIA. . . .-. . . Os atos baixados pela Administração Tributária bem como ás decisões. . de primeira instância são insuscetíveis de Coagir os contribáinies a'se • declararem contribuintes do IN (Acórdão 202-17.045). • ' 1 Aliás, cumpre-se frisar que declinadas Soluções de !Consulta taihbém não vinculam os julgadores, mas apenas a própria Administração Tributáttia,:.poiS; a Cc:nsulta não tem cunho normativo. 1 1 ! I ! ICom razão a contribuinte nesta parte. ; Do direito ao crédito de IPI nas aquisições de insunios de comerciantes atacadistas não contribuintes. Inteligência do art. 165, do RIPI/02. ! , I , , . I . ! ; . ! ; A douta Primeira Instância de Julgamento limitou-se á repetir os a sumentos expendidos na Solução de Consulta exarada contra a contribuinte em teia. ! • : Todavia, a legislação aplicável ao caso vertente conduz!, de: formit literal 1e cristalina, a um sentido diametralmente oposto. Este é o principal pontd! di lscutitlo noá presentes autos. É o que passo a expor. • - i • : . . A DRJ em Porto Alegre/RS alega que o produto "Fumo: (tabaco) em folhar, classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e 2401.0 , da TIPI, quando produzido por produtores rurais pessoas fisicas, não é produto industiializadb, isto , é, não Se: • inclui no campo de incidência do IP1, não estando sujeito, portanto, a qtialquer alíquota, hipótese em que a legislação não admite direito ao crédito. i • i . :• • i I : ., t, . , •. . . , . . , . I . • : I : Processo n° 13052.00U01912007-77 . . : CCO2/C04 I Acórdão n.° 204-03.402 i e •Fls. 529 . i . ? . O argumento é simples, embora falacioso: nas aqUisiçõesí de comerciantes atacadistas não contribuintes do MI, não há direito á crédito, pois não ftioMie IPI cobrado na entrada do produto neste estabelecimento, isto é, não houve cobrança de IPI nas etaPas ! anteriores. 1 . ! : , c : í ! ! Agora', o mais curioso: não há prova nos autos de que O referido Comerciante - atacadista adquiriu a folha de fumo de produtor rural pessoa física, muito embora toda a argumentação da Solução de Consulta e da decisão de Primeira Ins itânCia tenha Considerado ! ,, este fato como verdade absoluta. •-, : í : 1 • i Isso mesmo. A fiscalização presumiu que a aquisição anteriot- se realizou com produtores rurais pessoas físicas. Vejamos suas palavras (Relatório da sA4ãO • Fiscal, fl. 3401), verbis: 1 , I ' Na maioria das notas a classificação do fumo é feita na forma COM que- : . o produto é adquirido dos produtores pessoas físicas (GIasSe . CRI, XRI, 802, BRI etc) como pode ser visto na amostragem isne* ada,ao processo. Este fato refina a convicção de ser o produto o, mesmo I ,• I . ,adquirido do produtor rural. , ! 5 t I . n . Ora, se este é o principal fato que embasa a argumentaçãd da acusação, deveria estar cabalmente comprovado nos autos! i . , Compulsando-se os autos, nota-se que a contribuinte níci utilizou crédito dos insumos adquiridos de pessoas físicas, mas tão somente de pessoas', jurídicas (comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI). A prova disso é simples, basta analisai- as notas fiscais • acostadas aos autos pela contribuinte. 1 ; ? 1 ; As normas que regem a matéria não deixam margem , a divaga( ões, senão vejimos. i • 1 ; ; i . „ Desde a instituição do IPI, pela Lei n.° 4.502, de 30 de rioverhbro de 1964, kis. ! produtos classificados na posição 2401 sempre foram consideradás, • nas diverSas tabelas publicadas, 14T (não-tributados). I •. I • I . ; . . 1 ; • Isso ocorreu até 2004, quando a Lei n.° 10.865, de 30 de abril.de 2004, por seu artigo 41, incluiu no campo de incidência do IPI • os produtos relacionados nbs códigos 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e na subposição 2401.20 da TIPI. !Confira-se i a redação deste dispositivo: : Art. 41. Ficam incluídos no campo de incidência do hutiostó sobre Produtos Industrializados — IPI tributados à aliquota de 30%; (trinta por cento), os produtos relacionados • nos códigos 2401.10.2Qa 2401.10.30,.2401.10.40 e na subposição 2401.20 da TIPI. . I ' . § I Q A incidência do imposto independe da forma de apresentacão, acondicionamento, estado ou peso do produto. ! :I • • . •,+' » Quando a industrialização for realizada por encomenda, [ o imposto será devido na saída cio produto do estabelecimento ' l igue ; o industrializar e o encornenclante responderá solidariameni te corn !: o estabelecimento industrial pelo cumprimento da obrigação Principal e . . çacréscimos legais. , . : 9 'L ; : . , . : : 7 • • ;. . t • Processo n° 13052.00001912007-77 . CCO21C04 1 Acórdiion.° 204-03.402 • ; Fls. 530 1 : . . ., . . . 1 • ; § 32 As disposições deste artigo proátfrirão efeitos a parti. r do: 10 (Primeiro) decêndio posterior ao 3 (terceiro) mês contado da metnia t , publicação. (Cirifou.se). 1 Sendo assim, não há, em sã consciência; quem possa ;discbrdar da referida inclusão, pois e dispositivo expresso da lei, que não permite qualquer especulação. : 1 • :i . Por conseguinte, a partir de 01/08/2004, tanto a produção de folhas r , e fumo cru, classificáveis nos códigos 2401.10 da TIPI, quanto o fumo destalado e Picado, clasSificáveltno Código n°2.401:20, foram incluídos no campo de incidência do IPI, 'e, Portanto, transmutados de produtos "não-tributados (NITr)' em produtos industrializados tributados à aliquota de 300%. 1, . . Posteriormente, por meio do art. 12, da Lei n° 11.051/2004,Mram 4cluídas da incidência do IPI as operações relacionadas com folhas de fumo 1 não 'cléstaladas, quarido promovidas por pessoas físicas. Veja sua redação: • 1 : , An 12. Não se considera industrialização a operação de (fite resultem i os produtos relacionados nos códigos 2401.10.20, 2401.10.30, , : • 2401.10.90 e na subposição 2401.20 da TIPI, quando e"iercida por produtor rural pessoaSsica. (Grifas nossos). Esse foi o principal dispositivo utilizado pela fiscalização paia furiàamental- 'a autuação. Ocorre que, com respaldo em vasta prova documental carreada atis autos, : 'a contribuinte comprovou que não adquiriu produtos de pessoa física,' e :sina, de c6mercianies ;atacadistas não contribuintes do 11'1. i t , 1 t " 1 • Frise-se, ainda, que o dispositivo legal acima transcrito não tem ol condão ;de retirar o produto do campo de incidência do IPI, visto que o art. 41, da Lei n.°110.865/04, continuou vigente até o advento do art. 9°, da Lei n.° 11.452, de 27 de . fevereiro dê 2007, ciue deu nova redação ao art. 41, da Lei n.° 10.865/04, passando a restringir seu arciance Confirase - o dispositivo legal declinado: 1 . . , , • , Ari. 9' O ar. 41 do Lei. nts 10.865, de 30 de abril de 2004, passci a I; , 1 . ç ivigorar com a seguinte redação: I :t Art. 41. Picam incluídos tio campo de incidência do ImPosio sobre . Produtos Industrializados - 1P1, tributados à aligstota de 30% (trinta , . por cento), os produtos relacionados na subposição 2401.20•da,TIPL 1 : 1 ; j; ./ A incidência do imposto independe da forma de apr I esentação, • I • - acondicionamento, estado ou peso do produto. ; 1 • ; : ,. . I •. • Ressalte-se que houve várias tentativaS para alcançar está atual redação, basta conferir o conteúdo das Medidas Provisórias 303/06 e 340/06, ambás 'reje4aclas 'pelo . Poder Legislativo. , I :: • • ! . • • • I I % ! : • , Ora, se a restrição utilizada pela fiscalização fosse :válida, não haveria necessidade de alterar a redação do art. 41, da Lei n.° 10.865/04! i Desta feita, se não há dúvida de que o produto está iricluiao no1 campo 'de incidência do 1PI, mesmo que isso possa parecer estranho (mas é dispoàitivo da lei vigente' à época), deve-se exigir o 1P1 na operação de saída é permitir a api-oPriaç'rio do crédito na • operação de entrada, por simples e evidente aplicação do Princípio da *ãd-Cuinulati,Vidade. ; . : :- I 0 . , y. , , . :, • :: ; , . t • ._ _ . i i Processo n" 13052.000019/2007-77 CCO2/C04 Acórdão n." 204-03.402 Fls. 531 Frise-se que o Principio da Não-Cumulatividade, para : o é imposição constitucional insculpida no art. 153, § 3 0, 11, CF/88, cuja redação é a seguinte: ;Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (•.) .;• • IV - produtos industrializados; • . , § 3" - O imposto previsto na inciso IE. : 7 II - será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (Grifamc). ; No Código Tributário Nacional (CTN), a matéria encontra disciplina no art. 49, abaixo transcrito: • Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de ihrma qué o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento d, o pago relativamente aos produtos nele entrados. • • : Do ponto de vista infralegal, mencionado Princípio está di gciplinado no art. 163, do RIP1/02, aprovado pelo Decreto n." 4.544, de 26 de dezembro de 2602, 'cuja redação é a seguinte: :Não-Cumulatividade do Imposto Art. 163. A nito-cumulatividade do imposto é efetivada pelo 'sistema :de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo ti produtos entrados no seu estabelecimento, para sei- abatido do que for devido •pelos produtos dele saídos, MIM mesmo período, conforme eitab'elecido ! • •neste Capítulo (Lei n2 ' 5.172) de 1966, art. 49). • E' • , Ora, quando a aquisição dos insumos for feita de pessoa juridich contribuinte do IPI, a aplicação cia não-cumulatividade é simples: o yalor do imposto contido no' preço dos produtos adquiridos é discriminado na nota fiscal correspondente à operação, de forma que não se tenha qualquer dúvida no tocante ao montante do crédito a ser registft adh pefo adqhirente. • No caso vertente, os insumos foram adquiridos de pessoas jurídicas (comerciantes atacadistas) não contribuintes do IPI. Como garautir, então, o comando constitucional da não-cumulatividade quando há interferência de um riãocontiibuinte no eido produtivo? A interferência, na cadeia de transferências do ciclo ;produtivo, de um não- contribuinte do 1P1 quebraria o sistema de créditos, elisejando a inobservânciá do principio da não-cumulatividade. A lei, contudo, para permitir a preservação do Priúcipio constitucional, estabeleceu uma regra especifica para essas situações. Dessa forma, o art. 6°, do Decreto-lei ri°. 400/68, assim dispôs: Ar 6" O imposto relativo à matéria-prima, produto interMediarid e mmerial de embalagem e acondicionamento, adquirido de comerciante atacadista, será calculado pelo contribuinte adquirente, pará efeito de crédito, mediante a aplicação da alíquota a que estiver' sujeito o • produto sobre 50% (Oinqüenta por cento). do seu valor constante da nota .fiscal • :11 • . . .. . . .•• . - : 1. i. : . i , • . . Processo n" 13052.000019 /2007-77 . ; , ; • i , CCO2/C04 t , Acórdão n." 204-03.402 Fls. 532. . . : . . I . 1 Note que a lei estabeleceu urna presunção, pela qual o V, alOr do:imposto contido no preço da mercadoria adquirida •ii arbitrado pelo legislador. Isso em to da impi ssibilidade fática de se apurar o real valor do IPI contido no preço da mercadoria, ou mesmo da verificação da origem das mercadorias adquiridas pelo comerciante. , . : -, . . Por outro lado, a probabilidade de ter ocorrido a incidência do (PI nas operações' anteriores, por se tratar de produto sujeito ao referido imposto', dá ensejo à'o l registro dó crédito • para a preservação do princípio da não-cumulatividade. 1 . 1 t . ; Unia vez estabelecida a presunção legal, não cabe inda igaf sobre as razões para i • sua instituição. Deve, o julgador ; aplicar o que foi estabelecido pelo legislador:. . 1 1, , 4 O art. 60, do Decreto-Lei n.° 400/68 foi regulamentado pelo art. 165 do atilai RIP1/02 (Decreto n." 4.544/02), cuja redação é a seguinte: : i i •; .,i 1 .Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que ! lhes ttio • ., equiparados, poderão. ainda, creditar-se do imposto relativà a p, P1 ; • e ME, adquiridos de comerciante atacadista ntio-cottribuinte, calculado pelo adquirente!, mediante aplicação da aliquOta: a que : estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do keti valár. constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei 12 2 400, dei 1968, dr( ; 1 69. (Grifo nosso). I . • 1, . • Ora, a redação do art. 165 acima transcrito é cristalina tio Prever a possibilidade de creditamento clo imposto relativo a MP, PI e ME na aquisição de IcoMeráante iatacadista não-contribuinte! . • ! . ; :, • . I Dizer o contrário (como fez a acusação), alegando que não houVe pagamento do imposto nas etapas anteriores, é negar a aplicação de um ato normativo vigente, aplicável e eficaz. • 1 : : i ; ' I.. 1 ; • . , ç 1 E mais, tratando-se de presunção legal absoluta (que não aclinite' prova em • contrário), não cabe ao Fisco questionar as etapas anteriores à aquisição, .pois não é possível a produção de qualquer prova para afastar (ou ainda aumentar ou diminui) o direito:ao crédito da contribuinte em tela. Seria ferir de morte o Principio da Estrita Legalidade, alicerce de toCIO . : ; • i • ;• • I o Sistema Tributário Nacional. i 1: 1 • i Portanto, para que o contribuinte possa se creditar do irhposto nas me 1 ncionadas aquisições, mister observar os seguintes pressupostos (extraídos elo àiropírio ah. 165 do RIPI/02): 1 . 1 1 1 ; a) tratando-se de "crédito básico", os produtos adquiridos sejam qualificados como insumos: ma1éria-prima, produto intermediário e material: de embalageni; . 1 i i b) os insumos sejam empregados ern processo de induátrialização pelo • , • ; estabelecimento industrial adquirente; ! ; ,; 1 c) a aquisição dos insumos seja efetuada diretamente de cd i merciarite atacadista não contribuinte do IPI; e 1 : y d) observância do limite estabelecido em presunção' legal absoluta para i o • cálculo do valor do crédito: "alíquota a que estiver sujeito o pfoduto", que será • : • .! • : . , , • .1:. ,, t t 2 . .. . Yir ç-. ; ' . ' : Processo n" I 3052.000019/2007-77 • i CO2/C04 Acórdão n.° 204-03.402 • . " Is. 533 1 • aplicada "sobre cinqüenta por cento do valor constante da respectiva nota fiscal" de cada insumo assim adquirido. . , Considerando que a contribuinte em tela cumpriu todo os ;requisitos aciMa elencados, dou provimento ao apelo nesta parte. • • . , . Obrigação de destaque na saída dos produtos fabricados :por encomenda sobre o valor total, incluindo o das matérias primas, mesmo que uma unhe dos produtos fabricados seja NT 1 u Nesse tópico discute-se o valor tributável na saída dos produtos fabriCados por encomenda. A matéria está tratada no art. 132 do RI P1, cuja redação é a seguinte: ! An. 132. Nos casos de produtos industrializados por encomenda será acrescido, pelo hulastrializador, ao valor da operação defin'do.no árt. • 131, salvo se se tratar de bisamos usados, .o valor das MP, PI;e ME, fornecidos pelo encomendante, desde que este não destine os produtos ! industrializados (Lei ti2 4.502, de 1964, árt. 14„5F 42, Decret io-lei!n2 • 1.593, de 1977, art. 27, c Lei n s 7.798, de 1989, art. 15): I - a comércio,.. • 11 - a emprego, como matérias-primas ou produtos intermediádos, e m • nova industrializaçáo; ou • 111- a emprego no acondicionamento de produtos tributados.: Note que o valor tributável na saída está definido no art. 1!31, t:ambém do RIPI, que assim dispõe: • 1 • • Art. 131. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, cbnstiiui valor tributável: 5 otnissis 11 - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a indt4trial (Lei n2 4.502, de 1964, arr. 14, inciso II, e Lei n2 7.798, de 1989, cirt. 13). . (Grifamos). ; . Ora, se a legislação de regência itnpõ que seja consideràdo h valor total da operação, não há por que deduzir qualquer montante. Aliás, "inteniretar" b dispositivo de forma diversa nos faria incidir no mesmo equívoco cometido pela fiscalização,no segundo item deste voto, isto é, extrapolaríamos os dizeres cristalinos da norma. ; • 3/4 Portanto, nego provimento ao recurso nesta parte. • 3/4 : • • ; 3/4 • •. • Registro de créditos irregulares na entrada de insumos (fumo cru) para . industrialização, recebidas de empresas revendedoras de fumo • • A glosa de créditos aqui tratada tem a mesma fundamentr(ção do segundo item deste voto, razão pela qual adoto os mesmos fundamentos para dar provimento' ao reburso nesta parte. , 3/4 : • ;13 ' 1 . n : . I- Processo n" 13052.000019/2007-77 ; CCO2/C04 ' 1 ;Acórdão n." 204-03.4(12 1 1 Fls. 534 ; ; e ; i . i • . Multa isolada -- IPI não lançado com cobertura de crédito ,. n 1 . Por fim, este último tópico trata da previsão legal d I e multa por 'ausência, de destaque do imposto. . . . . ; . A contribuinte alega que o art. 45, base legal da multa aplicada; no caso vertente, foi revogado e, por conseguinte, deve-se aplicar a retroatividade benigrta prevista no art. 196, II, "a", do C:TN. : ; t i i • • 1 i; Sem razão a contribuinte. -. . .. .•• •, Ocorre que o declinado art. 45 da Lei n.° 9.430/96 é o mesmo .; art. 80 da Leiin.° 4.502/64. Realmente o art. 45 foi revogado pela Medida Provisória n°351/07 (convertida ! na Lei n." 11.488/07), mas, no mesmo texto, há expressa disposição sobre o art. 80, da Lei ;n.° 4.502/64, mantendo a previsão da multa por falta de destaque. Confira à redação ( o art. 13j da Lei n.° 11.488/07, lu verbis: : •Art. 13.0 art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de I 9,64,:passa a . - vigorar com a seguinte redação: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, doimpc;sto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal oit a ' falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte j.à Multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do inspásto que deixou de ser lançado ou recolhido. , 5 ( Forte no exposto, nego provimento ao apelo também nestaparte.. , . . I ; : • CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo ci *mais que, dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente Recursol Voluntário, Pelas razões acima expendidas. . : . i ; : : , É o meu voto. 1 I ', Sala das Sessõ - ___., em 03 de setembro de 2008. I ;,.. • ....----, .— .— -- ...~ ;,— — ., ' ' i • ; , , c---- ---- • • • • irDyr7zIZ ,• . . • -• • •/ , . . / . /, ' , . . , t _. : . *; . : • : *, • . , - : * ; "; 14 ( , , : , ( ( . 5 • . i • • . , ; , . . 1 _ • n. . Processo n°13052.000019/2007-77 . CCO2/C04 Acórdão n." 204-03.402 1 Fls. 535 • i . i ! • : . • É i .. . • , Declaração de Voto • . • : . •. . Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ; • : . , Embora tenha acompanhado o voto do conselheiro relator, deixo registrado que não divirjo do entendimento manifestado pela Secretaria da Receitá Federal na consulta formulada no sentido de que não há direito a crédito de IPI nas aqUisi ,'ções i-ealizadas 'a estabelecimento não equiparado a industrial desde que este tenha adqUirido os produtos de pessoas fisicas.. I . , • • . É que a norma inserta no art. 165 do Regulamento do IPI, qu je preVi i e o•registro pelo adquirente, nestes casos, partia da premissa (óbvia então) de que •,a aquisiçãO feita peio não-equiparado sofrera alguma incidência anterior, no mínimo, ao sair do estabelecimento , industrial. O que essa nonna queria era "transferir" ao adquirente o ;IPI "pago" pelo estabelecimento não equiparado na aquisição que fez. Isto é, era evitar a:"interrupção" , da cadeia produtiva. • .; ; I . . :', ., Obviamente, não havia como a norma prever, à época de Mia edição, que um produto entrar o,iia no estabelecimento não equiparado a industrial na condi0o de nã-tributado e dele sairia (o mesmo produto) revestido dessa condição em etapas posteriores 1i . • , ; ; • . Essa esdrúxula e anômala situação decorre exclusivainenie da; inSanidáde perpetrada nas leis já citadas pelo relator. Primeiro, "transmuta-se" em produto industrializádo algo que nem de longe passou por um processo de industrialização. Ouseja; a folha de furno ; ainda não submetida a qualquer operação que se possa mesmo aparentar 4 um beneficiamento.: Ou melhor, parece que se pretendia paSsar a considerar o 'de •stalameno da folha de fumo como uma operação de industrialização.Mas .é óbvio que a operaçãoé objetiva, isto é, não depende de quem a execute, se produtor rural ou não. Por isso mesmo, á norrha passou a definir como estabelecimentos industriais as "roças" dos produtores rurais 4ue destalassem o fumo antes de o entregarem ao adquirente. ; • I ; Percebida a besteira, procurou-se "atenuá-la" por exclu r as sardas clé produtores rurais, Foi pior a emenda. , • i 1 • . É que ela cria essa absurda situação: Se um estabelechndAtó Industl-ial adqtfire um produto classificado nas posições já mencionadas de outro estabeleciinenti) (sejà ele de que tipo for) esse produto "está no campo de incidência" do IPI, segundo a lei. Se a aqiiisição fo'r a produtor rural — ainda que exatamente do mesmo produto -- não. . I . . • . . . Por conseqüência, se um estabelecimento (equipando ou não) o !adquire :de • produtor rural, é ele NT. Na sua revenda, como matéria prima, a um estahelecimentá industrial,„ i o mesmo produto, sem ter sofrido qualquer operação de industrialização, passa a estar "no : ; I I. campo de incidência do imposto", segundo a lei. . , • • i . 1 i • :' Ora, não é a lei que determina se um produto esta ou não ncl campo Ide incidência do In É, isto sim, o fito de ser ele um produto industrializado; e essa;condição é . assegurada pelo cumprimento das especificações do art. 3 0 da Lei n° 4.5É/64;'. que define o que ;é urna operação de industrialização. . . ; • : 15. 1 1 ! r. .7 • :.• . : - .,•. , . • . : r e. i . . i Processo n" 13052.000019/2007-77 cco2/c04 ; • , Acórdão n." 20403.402 'Fls. 536 i i 1 . i 1 . , . 1 Portanto, se quisesse, poderia o legislador definir qne ;a ;meia operação 'cle destalamento (ou mesmo a de secagem) das folhas já é industrialização (ddm io, analogamente., se fez em relação à operação de matar frango...), mas assim seria :' tanto para tim estabelecimento industrial qualquer quanto para o produtor rural em sua roça. 1 • , ! : . No entanto, foi isso que a segunda lei fez. E ela tem de ser cumprida. i : • I ! Ocorre que, sendo o objetivo do art. 165, como disse acitna, d transferência :de IPI já pago, não vejo como se possa considerar que o produto que entrou nd estabelecimento não equiparado como NT possa gerar crédito para um;estabelecimento industrial que o adquira como matéria prima. Se não há IP1 pago antes, não há o que transferir,' / , • I i No caso em discussão, entretanto, como bem assinalado pelo i relator, i, a fiscalização não se deu ao trabalho de comprovar que as aquisições pêlo estabelecimento vendedor — não equiparado a industrial — o foram reáln-iente ,' a produtor rural. Ou seja, não há a prova nos autos de que não tenha mesmo havido deStaque de IPI -Interior e é só por isso, ausência de provas, que não se pode glosar o crédito rea/izàdd pelÁ recorrente. . . Essas as considerações que pretendia fazer. • . . . ; Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. ; : ,i 1 , o • 1 . . • - i . • .•r, yi " . • 47‘,.....1.2 . : • JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS 1 , . • ' , i • ; ' . . ; ' i • ' ; • . ! 1. ,. . - : 5 ; . : : • . , • • n i • . . • • . i : • e . ; • . '• • • • • , • : . t 3 i. , . 16 I ; \ .. : .1 . __ . • , .. • i I• 1- .. ., ., Processo n° 13052.000019/2007-77 - :. ICCO2/C04 - Acórdão n.° 204-03.402 ; Fls. 537 . • ,. ., 1 : 1 .. . . ,.• ; . . Declaração de Voto •,. , . .. : 1 • 1 i I Conselheiro IVAN ALLEGRETTI (Suplente) ; ! • ! , . t A questão gira em torno da aplicação do disposto no di 1 go 165 dtH RIPI/2002, cuja redação é a seguinte: ! I: . I . .• Att. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lbeS São equiímrados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, P1 e ME, adquirido de Comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante fia resliectiva nOta fiscal (Decreto-lei n'. 400, de 1968, art. 6°). , • : • i I .. . , 1 ! ; .• 1 • O dispositivo, como visto, assegura ao contribuinte do Irl uma hipótese diferenciada de direito de crédito. I ; ', I • • I Diferenciada porque o comerciante atacadista não-bontribilinte, !justamente porque não é contribuinte do IPI, promove a saída de produtos sem que haja a incidência :do IPI. . , ! 1 I 1 - I . "/ I 1 Não OCOITC. a incidência do IP1 porque o comerciante atacadista não industrializa o produto, ruas apenas o revende. Por isso as notas fiscais emitidas pelo comerciante atacadista não apresentam destaque do valor IP I —o qual seria utilizado como crédito pelo adquirente. :'• I ' ! I Assim, não fosse tal dispositivo, a venda de mereádoria belo com•erciante atacadista a um contribuinte do IPI não geraria crédito para este, ern rigorOsa identidade de condição com qualquer outra venda de mercadoria • de um não-Contribuinte para um contribuinte do IPI. . .. ., , • I , A regra, portanto, é que, se na saída da mercadoria não ocorre a incidência: I do IPI, não haverá destaque do valor do IPI na nota fiscal, nem haverá 'direito de crédito do )PI para o adquirente. . • , t - O referido artigo 165 do RIPI cria uma exceção a esta reg-a, autorizando o direito de crédito em relação a uma operação que não sofre a incidência do !PI. . 1 Relembre-se o texto do dispositivo, agora divido em duás partes: I •• . . .. . . .. ! • Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equipa)-adâ, poderão, ainda,. ! - creditar-se do imposto' relativo a MP. PI e ME, adquiridos de comencianie atacadista não- contribuinte, (...) ! • •:' • I ! •1 Esta primeira parte apresenta o conteúdo substancial do direito ao crédito, concedendo aos contribuintes do IPI o direito de gerar crédito de IPI énáela4ão aos insumos — matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem — adqUiridos de comerciante atacadista não contribuinte. . • : : . , (...) calculado pelo adquirente, mediante , aplicação da aliquota a que estiVer . . sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fi kali ! • • 1- I . /. , Nesta segunda parte se dispõe quanto à formula para o cálculo ;do ardi . " Ár 1 : ? , 17 IrV., . i • ; . • I 1 i 1 . 1 : . _ i I i • Processo n° 13032.000019/2007-77 . „. j CCO2/C04, Acórdão n." 204-03.402 : ins. 538 •, • , I . . . I • , 1 . I • I Do trecho que menciona "da aliquota a que estiver sujeito; o produto"' é possiel inferir que o dispositivo presume que a mercadoria comercializada é um Prodtito sujeito ao Ipi. ; !. . . Referindo-se a um produto sujeito ao IPI, seria razoá4e1:;intui'r que tal prodnto • • teria sofrido a incidência nas etapas anteriores; salvo, é claro, se estivesse stijdito à iSenção. j , Refina-se, a propósito, que é o fato de não haver industnalização do produto por parte da comercial atacadista (pois se limita a revendê-lo) que fáz com, que :pão haja a •• incidência do 1PI na suasaída. ! !, t • ; : , I Contudo, esta mercadoria vendida pela comercial ataeadiSta não contribuinte•,;(e adquirida pelo contribuinte do IPI) pode perfeitamente configurar uni pi-oduto industrializado sujeito ao 1PI, desde que seja considerado como tal pela legislação vigente. ; i 1 r 1, .. . .. O texto do referido dispositivo, como visto, apenas no Moinente de estabelecer a fórmula para o cálculo do direito de crédito, prevê :que deve ser aplicada á "aliguota a que estiver sujeito o produto". 1 : ! I I ! '•, I ; - E então que surge a perplexidade criada pela própria legislação err relação:ao. . . "Fumo (tabaco) em folha", classificado nos códigos 2401.10.20, 2401.10.30 2401.10:40 e!na subposição 2401.20 da TIPI/2002. • • : • I ' ; • - , . Este produto é qualificado pela TIPI como produto indnstrializadá, :sujeito 'à aliquota de 30%. 1 ! ' I! : •, Ocon-e que a TIPI, ao mesmo tempo, em caráter de ekceção, tquali fica-o coo produto não industrializado, pottanto fora do campo de incidên ióia; do ' IPI, quando !for produzido por produtores rurais pessoas fisicas. • : :I - : n A legislação, portanto, faz o impossível: qualifica corno lndutrializaclo e nega esta qualificação a um mesmo produto, com a mesma especificação &subi-Pendo ao mesmo 1 : • processo produtivo. • ; . ! n 2 i : I Em caráter de exceção, para decretar que o mesmo produto não seria industrializado, declarando que não seria alcançado pelo campo de incidênCia do IPI, utiliza 1 r como fator de discriminação o sujeito que industrializou o produto. i t Frete a este antagonismo de qualificação e desqualificação como um prodino industrializado, especialmente pelo caráter de exceção da disposieão que o r esqualifiea, entendo que deve prevalecer o entendimento de gize a folha de funio : é por sua próPria natureza, um produto industrializado. t 1 1 : i . . 1 , . 1 . . Sendo um produto industrializado, entendo preenchidos Os reimisitos do artigo 165 do RIPI/2002 p *ara a concessão do direito de crédito ao adquirente,. j• .: '. Entendo que não é um caso em que se possa tomar, corno pressuposto do direito de crédito, a condição de ter havido efetiva incidência e recolhimento in 'etapa anterior. , : 2 O referido dispositivo não é outra coisa senão um ; benefieio fit cal, pura e ; .simplesmente. ! ; . .• • , : : I • ' . \J. i ' ': ( I ' : I. ., . : ' t • : i . !— • Processo n° 13052.000019/2007-77 . .. ,CCO2/CO4 i. . • Acórdão n." 204-03.402 Rs. 539 1 ., : • i Não pode ser contado entre os instrumentos típicos de operacionalização da sistemática de não cumulatividade, por dois motivos: , . . - . Primeiro porque permite o crédito em 'relação a uma dpeiaçãé não ributada; o que, por si só, é dissonante e contraditório com a lógica formal do sistema. 1 . Segundo, e principalmente, porque se apenas tivesse' , a thorfrosa intenção de' permitir que a interveniência da comercial atacadista ha cadeia produtiva riãci interrompesse' o • fluxo dos créditos e débitos do IPI, teria assegurado ao adquirente é direito' à tolálidade dos créditos relativos ao produto, e não ter arbitrado que a alíquota incidiria sobre 50% do valor 'do . 1 • ; produto. 1 . 5 I. . : Por tais motivas, entendo que o artigo 165 do RIPI/2002 não sé insere no regime ordinário da sistemática de não cumulatividade, , mas concede I um : beneficio àqueles contribuintes que adquiram insumos de comerciais ataCadistas não contribuintes. ? I i O contribuinte, portanto, tem direito ao crédito de IPI ' ,em relação aos produtos adquiridos de comercial atacadista não contribuinte, em estrito respeito e noi', termos do artigo 165 do RIPI/2002. 1:. j . ? . Outrossim, ainda que se considerasse legítimo condicionár o direito de crédito previsto no artigo 165 do RIPI/2002 à efetiva incidência e recolbimento , do IPI na etapa anterior, seria indispensável que a Autoridade Lançadora demonstra sse due não houve o . : : . . • referido recolhimento. n .. I i . • I I • ; , • • ; Como visto, a própria Lei estabeleceu' como regra a iheidência do IPI sobre o fumo, de modo que a não incidência (prevista para o caso de produtorkpessoa Fisica) seria ui-na . exceção à regra. 1 i Assim, seda pressuposto indispensável para a glosa do crédito a demonstração pela Autoridade Lançadora de que não houve a incidência do IPI na etapa anterior. . : . Por estas duas razões, acompanho o v' oto do relator no sentálo de dar , parCial, ? I ' i I •I provimento ao recurso voluAário, para reconhecer ao contribuinte ; o • direito de crédito decorrente artigo 165 do R )Ii2 n 02. • , • 1 Sa a e as ; - - r s, em 03 de setembro de 2008.n. \. 404 11 -...„ : I • : : --- e IVA , ALIGII 'UI , . ! \\i , • , • . •. • '• - • ', . N • . :••• • • . . • : ., • • • - : • : I t •, . , .: ! .19 • ., • • :: , • •, •. , . . . , Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4756393 #
Numero do processo: 10880.032465/99-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1992, 01/09/1992 a 30/09/1993 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de contribuintes Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. SEMESTRALIDADE. Nos termos da Súmula Administrativa n° 11, aprovada em sessão plenária do Segundo Conselho de Contribuintes realizada em 18 de setembro de 2007 e publicada no DOU em 26 do mesmo mês: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6- da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.403
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-11T17:54:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:14:03Z; Last-Modified: 2020-11-11T17:54:37Z; dcterms:modified: 2020-11-11T17:54:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4c150ead-1e07-46ac-bcb6-d7ce359647d3; Last-Save-Date: 2020-11-11T17:54:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-11-11T17:54:37Z; meta:save-date: 2020-11-11T17:54:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2020-11-11T17:54:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:14:03Z; created: 2009-09-01T18:14:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T18:14:03Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:14:03Z | Conteúdo => - . CCO2/C04 Fls. 611 àà.Ãn:-S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10880.032465/99-83 Recurso n° 140.601 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° 204-03.403 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente INDIANÁPOLIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Recorrida DRJ em São Paulo/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PAsEp Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1992, 01/09/1992 a 30/09/1993 NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. SEMESTRALIDADE. Nos termos da Súmula Administrativa n° 11, aprovada em sessão plenária do Segundo Conselho de Contribuintes realizada em 18 de setembro de 2007 e publicada no DOU em 26 do mesmo mês: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6 . da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade. (ENWUE PI/N.—HEI -ft() TRPRRg Presidente 7\ Processo n° 10880.032465/99-83 CCO2JC04 Acórdâo n.° 204-03.403 Fls. 612 r LIO CG»SAR ALVES MOS lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. y Processo n° 10880.032465/99-83 CCO21C04 Acórdão n.° 204-03.403 Fls. 613 Relatório Veiculam os autos pedido de restituição de indébito tributário do PIS formalizado em 12 de novembro de 1999, no montante de R$ 198.100,00 (fl. 01). Desse total a empresa autoriza, na mesma data, (fl. 02) que R$ 140.590,93 sejam aproveitados por outro contribuinte em compensação de débito deste. O indébito decorre de pagamentos efetuados com observância dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449 entre julho de 1988 e 20 de outubro de 1993, consoante planilhas de fls. 200/201, e foi reconhecido em ação própria da contribuinte. Os pedidos foram examinados pela Derat em São Paulo/SP cuja Divisão de Análise Tributária proferiu, em 20 de dezembro de 2004, o despacho decisório juntado às fls. 554 a 559, do qual a empresa foi cientificada em 27 de dezembro de 2005. Nele, foram denegados ambos os pedidos e não se homologaram as compensações pretendidas. Os motivos para a denegação foram: 1. a decadência do direito à restituição quanto aos pagamentos efetuados mais de cinco anos antes da data de protocolização, na Justiça Federal, da ação em que foi reconhecida inconstitucionalidade dos decretos-leis. Dessa forma, foram atingidos os pagamentos anteriores a 24 de novembro de 1988, tendo em vista que a ação foi proposta em 24 de novembro de 1993; e 2. insuficiência do direito creditório. Nesse ponto, aduziu a Diort que o contribuinte não possui qualquer direito creditório após a imputação dos valores recolhidos àqueles devidos com base na Lei Complementar n° 7/70 que a decisão judicial transitado em julgado reiterou manter-se aplicável. Inconformado com essa decisão, o contribuinte apresentou manifestação à DRJ em que contestou o critério de contagem do prazo decadencial. No ponto, advogou a tese de que, nos tributos sujeitos a homologação, tal prazo somente começaria a fluir após a homologação, podendo se estender por dez anos a contar do pagamento quándo a homologação seja tácita nos termos do § 4° do art. 150 do CTN (tese dos "cinco mais cinco"). Quanto à alegada insuficiência do direito creditório, apontou que a divergência decorreria da recalcitrância da SRF em adotar a chamada semestralidade, isto é, que as bases de cálculo do PIS, na sistemática da Lei Complementar n° 7, correspondem ao faturamento apurado seis meses após a ocorrência do respectivo fato gerador. Por fim, apontou a ocorrência da homologação tácita prevista no art. 17 da Lei n° 10.833 uma vez que seu pedido ter-se-ia convertido em Declaração de Compensação na forma do art. 49 da Lei n° 10.637/2002 e o pronunciamento da SRF teria ocorrido mais de cinco anos depois do seu protocolo. A DRJ em São Paulo/SP apenas acolheu o argumento relativo à decadência, por considerar que os períodos afastados pela instância inaugural constaram do pedido judicial e a decisão ali proferida não os afastou. Manteve a inaplicabilidade da semestralidade; no entanto, não determinou a elaboração de novos cálculos que considerassem os pagamentos efetuados 3 gt Processo n° 10880.032465/99-83 CCO2/C04 Acórdão 204-03.403 Fls. 614 antes de 24 de novembro de 1988, do que não se sabe se há créditos a favor do contribuinte. Passou, ato continuo, ao exame da alegação de homologação tácita da compensação e a afastou por entender que tais disposições não se aplicam aos pedidos de compensação de créditos de um contribuinte com débitos de outro. Por isso, ela não se converte em Declaração de Compensação e não se pode falar, conseqüentemente, em homologação tácita. A decisão, então, "indeferiu o pleito do contribuinte", embora "salientando que, nos termos da IN SRF n°21/97, somente a parcela do crédito que exceder o total dos débitos da empresa é que poderá ser usada para compensação com débitos de outra empresa". Essa decisão foi cientificada ao contribuinte em 12 de abril de 2007 e contra ela se insurge o recurso protocolado no dia 30 do mesmo mês. Nele, a empresa reitera sua inconformidade com o não reconhecimento de que o fato gerador da contribuição é dissociado, temporalmente, de sua base de cálculo, que somente ocorre seis meses depois consoante maciça jurisprudência administrativa e judicial acerca do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Insiste ainda na ocorrência da homologação tácita de sua compensação em vista de a primeira decisão ter sido proferida mais de cinco anos após o ingresso de seu pedido administrativo, na forma do § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela Lei n° 10.637/2002. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Sendo tempestivo, o recurso deve ser examinado. Como está registrado a lide diz respeito à forma de cálculo da contribuição na vigência da Lei Complementar n° 7/70; mais precisamente à interpretação do parágrafo único de seu art. 6° (semestralidade do PIS). A SRF mantém aqui, ainda, seu entendimento de que o parágrafo único do . art. 6° da Lei Complementar ri° 7/70 trataria de prazo de recolhimento, que teria sido alterado por leis posteriores aos decretos-leis inconstitucionais. E como tais leis não foram consideradas inconstitucionais, estariam em vigor, de modo que o prazo para recolhimento não seria mais de seis meses. Ocorre que essa tese não é mais aceita nem no âmbito administrativo nem no Judicial. Em ambos restou pacificada a esdrúxula interpretação que separa temporalmente a base de cálculo do fato gerador, na exata forma advogada aqui pela recorrente. Embora não concorde com ela, não posso deixar de aplicá-la. É que, de tão consolidada, a posição foi objeto da Súmula Administrativa n° 11, aprovada em reunião Plenária do Segundo Conselho de Contribuintes realizada em 18 de setembro de 2007, e que diz: SÚMULA NJ1 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 60da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. /1 19,C • Processo n" 10880.032465/99-83 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.403 Fls. 615 As treze súmulas aprovadas naquela reunião foram publicadas no Diário Oficial da União no dia 26 daquele mês, passando a ser de observância obrigatória no âmbito do Segundo Conselho, consoante disposição expressa do art. 53 do seu Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 147/2007: Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § I" A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2" Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. Em vista disso, é de se reconhecer o direito do contribuinte à restituição calculado o seu crédito com aplicação da chamada semestralidade. E como a própria DR.1 reconheceu que não cabia a argüição de decadência feita pela DRF, o pedido do contribuinte acaba inteiramente contemplado, o que torna sem efeito a discussão quanto à conversão ou não em Dcomp do seu pedido de compensação. Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para reconhecer que o seu indébito seja calculado levando em conta a interpretação de que a base de cálculo do PIS na vigência da LC é o faturamento ocorrido seis meses antes do "respectivo" fato gerador, sem correção monetária. O crédito deferido deve ser utilizado na compensação pleiteada na mesma data, desde que suficiente, e eventual excesso, restituído ao contribuinte após compensação de oficio que se revele necessária na forma dos atos normativos reguladores da espécie. É assim que voto. Sala das Sessões, e 03 de setembro de 2008 PI - J 10 CÉSAR ALVES RA . 0S f 5 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001036/2007-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade de despesa requer a observância das normas específicas para sua operação que permitam a sua exata determinação, sob pena de glosa. A existência, pura e simplesmente, do pagamento de um custo ou despesa não significa, "ipso facto ", que seja dedutível MULTA QUALIFICADA . A não comprovação da efetividade das operações e a inidoneidade da documentação comprobatória dos pagamentos justificam a glosa dos custos ou despesas, mas não autorizam a aplicação da multa qualificada. Súmula CARF n° 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 1103-000.629
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso por unanimidade de votos para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: ERIC CASTRO E SILVA
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A existência, pura e simplesmente, do pagamento de um custo ou despesa não significa, "ipso facto", que seja dedutivel MULTA QUALIFICADA . A não comprovação da efetividade das operações e a inidoneidade da documentação comprobatória dos pagamentos justificam a glosa dos custos ou despesas, mas não autorizam a aplicação da multa qualificada Súmula CARF n° 04: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, et taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIG para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la câmara / 3' turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por u i id de de votos, dar provimento parcial ao recurso por ERIC CA RO E SILVA - Relator 1 Fl. 368DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.15267.2NQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio Jose Percinio da Silva, José Sérgio Gomes, Mario Sérgio Fernandes Barroso, Hugo Correia Sotero e Marcos Shigueo Takata. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que manteve o lançamento objeto do Auto de Infração originário, constituído para a cobrança do IRPJ, CSLL e PIS, no valor total de R$ 3.335.821,98, calculado até 30/03/2007 e referente aos fatos geradores ocorridos em 2003 e 2004, período em que a Recorrente apurou seus resultados pelo lucro real. Nos termos do Relatório de Ação Fiscal de fls. 296/301, a Fiscalização apontou falta de suporte contábil na apropriação dos custos referentes a serviços de beneficiamento efetuados por terceiros para a contribuinte, expondo o seguinte procedimento: "0 procedimento utilizado pelo contribuinte consistia em creditar as contas de adiantamento efetuado, debitando diretamente contas de custo. Assim, no curso do ano, o contribuinte fiscalizado repassava os recursos recebidos da empresa 1MS do Brazil, para as empresas que funcionavam no mesmo local e, para fechar tais contas, baixava as contas de adiantamento, debitando diretamente contas de custo, fazendo crer que os empréstimos haviam sido devolvidos. Esta constatação foi formalizada através do Termo de Constatação e Intimação (lis.), lavrado em 27/03/2007, e foi submetida ao contribuinte para que este pudesse apontar alguma incorreção na constatação. Em sua resposta, às fls., o contribuinte limitou-se a responder que, para fazer alguma consideração a respeito, teria que recompor toda a documentação contábil, o que não seria factível, concluindo que, os valores constantes do Termo de Constatação, realmente seriam os lançados na contabilidade. Os valores repassados, a titulo de adiantamentos, foram contabilizados nas seguintes contas que, embora denominadas de "Clientes", na verdade representavam adiantamentos às duas empresas anteriormente citadas: "1.1.2.01.00367 — Clientes S-OSSOS" e "1.1.2.01.00204 — Clientes ADS". No curso do exercício, essas contas de natureza devedora foram creditadas, tendo corno contrapartida diretamente contas de resultado, sem suporte em notas fiscais" (lls. 297). Em sucessivo o Relatório de Ação Fiscal transcreve a contabilização efetuada pelo contribuinte nos exercícios de 2003 e 2004 e indica os valores a tributar de IRPJ e a tributação reflexa para a CSLL e o PIS. Registre-se, ainda, que foi imposta multa qualificada de 150%, sob os seguintes fundamentos: "O comportamento adotado pelo contribuinte revela o intuito de burlar a fiscalização, inserindo elementos falsos em sua contabilidade. 0 fato de introduzir custos inexistentes em sua contabilidade, distorcendo os saldos credores a seu favor, obtidos em razão da entrega de valores a terceiros, notadamente às empresas que conviviam lado a lado, permite concluir que as operações tinham o beneplácito de todas as empresas envolvidas. Sua ação se repetiu trimestres após trimestres, pelo período de dois anos, quando parou de operar, alterando seu domicilio .fiscal para unia casa 2 Fl. 369DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.15267.2NQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11065.001036/2007-57 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.629 Fl. 2 residencial, localizada na Rua Divisão, que sequer consta no mapa da cidade" (fls. 300). Na sua Impugnação de fls. , a contribuinte aduziu que o procedimento por ela adotado era mera elisão fiscal, bem como que a multa confiscatória e os juros seriam inconstitucionais. A decisão aqui recorrida afastou todos os argumentos trazidos pelo contribuinte e foi assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ • Ano-calendário: 2003, 2004 CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. legitima a glosa de custos e despesas para os quais o contribuinte não apresenta documentação comprobatória. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não detém competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Correta a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando demonstrada a ocorrência de evidente intuito de fraude". Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 348/352 reiterar as razões da sua Impugnação, quais se] am, que o procedimento rechaçado no Auto de Infração era mera "elisão fiscal, com a finalidade de atribuir um impacto tributário menor, em que se recorre de um ato ou negócio jurídico sem vicio em seu suporte fático ou na manifestação da vontade, o qual é licito e admitido pelo sistema jurídico brasileiro" (fls.349) . Também reiterou a inconstitucionalidade da multa e dos juros SELIC, pelo seu suposto caráter confiscatório. Em sucessivo os autos foram enviados para a antiga 4' Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, que declinou de sua competência em favor deste colegiado (fls. 357/359) o relatório. Fl. 370DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.15267.2NQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator 0 Recurso Voluntário satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a enfrentar suas razões de mérito. No tocante a glosas dos custos efetuadas, como asseverou a decisão recorrida, não consta nos autos qualquer justificativa contábil dos mesmos, nem sequer o contribuinte detalha como efetivamente praticava as operações com as empresas para as quais repassava os valores a titulo de custos, cingindo-se apenas a alegar que praticava "elisão fiscal", que não se sustenta se não bem comprovada. Nesse sentido não merece reparo a fundamentação da decisão recorrida, que peço vênia para transcrever e aqui também adotar: "É incontroverso que a empresa deduzia custos, ao longo de dois anos, sem ter qualquer documentação de suporte. 0 resultado da empresa era diminuído pelo total de recursos que escriturava como repassados a terceiras empresas. Intimada durante a ação fiscal, não trouxe qualquer documento que sustentasse os registros contábeis que efetuou. Com a impugnação também não veio qualquer documento, apenas o argumento de que teria havido tão-somente economia legal de tributos — cisão. 0 argumento é simplório e nega a realidade. A empresa escriturou custos, em todo o período auditado, suficientes para que apurasse sempre prejuízo (DIP] de fls. 159/160 e 1931194), sem que consiga demonstrar ter incorrido em tais custos (..) (fls.341). Há de se ressaltar que a decisão "a quo" está em perfeita harmonia corn a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, que é uníssona em glosar a dedução de despesas quando estas não vêm acompanhadas de documentação hábil que permita sua exata determinação, não bastando pura e simplesmente o pagamento de despesas para comprovar sua dedutibilidade, como ocorreu no presente caso, verbis: "IRPJ e OUTRO IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade de despesa requer a observância das normas específicas para sua opera cão que permitam a sua exala determinação, sob pena de glosa. A existência, pura e simplesmente, do pagamento de um custo ou despesa não significa, "ipso facto", que seja dedutivel". (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-05.302 em 21.09.2005). 0 4 Fl. 371DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.15267.2NQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11065.001036/2007-57 SI-CIT3 Acórdão n. ° 1103-00.629 Fl. 3 Já quanto a aplicação da multa qualificada, a decisão recorrida entendeu que "A prática adotada e a reiteração dessa prática nos oito trimestres analisados demonstra a clara intenção fraudulenta da contribuinte, que evadiu-se do pagamento dos tributos" (fls. 341). Neste ponto este relator entende por discordar, já que foi justamente a prática reiterada e a sua clara indicação nos livros contábeis, sem qualquer intuito de escondê-la, que permitiram a pronta identificação da não comprovação dos custos e realização do lançamento. A jurisprudência acompanha o entendimento aqui exposto, verbis: "GLOSA DE CUSTOS DE BENS OU SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. Inaceitável a apropriação de custos referentes a bens ou serviços ern relação aos quais não foi apresentada documentação idônea que passa atestar a efetiva realização da opera cão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA . A não comprovação da efetividade das operações e a inidoneidade da documentação comprobatória dos pagamentos justificam a glosa dos custos ou despesas, mas não autorizam a aplicação da multa qualificada". (1° Conselho de Contribuintes / 3a. Camara / ACORDÃO 103-22.712 em 08.11.2006) Assim, no tocante a multa qualificada, voto por afastá-la para aplicar a multa de oficio, no percentual de 75%. Por fim, não restam dúvidas quanto a constitucionalidade da SELIC como juros para a correção do crédito tributário, matéria inclusive objeto da Súmula CARF n° 04, vazada nos seguintes termos: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, et taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia — SELIC para títulos federais". Por todo o exposto voto por julgar parcialmente procedente o presente Recurso apenas para afastar a imposição da multa qualificada de 150%, substituindo-a pela multa de oficio de 75%, mantendo, no demais, a decisão recorrida pelos seus exatos termos. E como voto. Sala de Sessões, 14 de março de 2012. ERIC CASTRO E SILVA RELATOR. 5 Fl. 372DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.15267.2NQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS em 12/12/2012 12:25:40. Documento autenticado digitalmente por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS em 12/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0719.15267.2NQ9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 039CF31133E1066F08AB18F4F3B26EC46D52A93C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.001036/2007-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.000303/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/01/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 e Lei nº 9.430/96, art. 74, caput e §§ 9º a 11). MULTA. RELEVAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O rito do julgamento do processo administrativo fiscal não contempla o procedimento de relevação de penalidades, falecendo ao CARF competência para se manifestar a respeito.
Numero da decisão: 3001-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo as matérias objeto de ação judicial e as que impliquem em análise de constitucionalidade da norma. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 e Lei nº 9.430/96, art. 74, caput e §§ 9º a 11). MULTA. RELEVAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O rito do julgamento do processo administrativo fiscal não contempla o procedimento de relevação de penalidades, falecendo ao CARF competência para se manifestar a respeito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo as matérias objeto de ação judicial e as que impliquem em análise de constitucionalidade da norma. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.043 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.000303/2011-10 2 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente processo é referente à Auto de Infração, no montante de R$ 207.816,84, lavrado em 21/01/2011, para a cobrança de multa equivalente ao valor aduaneiro aplicada em mercadoria objeto da pena de perdimento (AITAGF, às fls. 13-19) - fruto de abandono pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, conforme art. 23, inciso II, “a)”, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455/1976-, tendo em vista a impossibilidade de sua apreensão, pelo fato de a mesma haver retornado ao exterior por força de decisão judicial. Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que: 001 - CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA A Inspetoria da Receita Federal do Terminal Portuário do Pecém (IRF/Pecém/CE) lavrou o Auto de Infração n° 0317602/00030/07 (cópias fls. 12 a 15), contra a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA, inscrita no CNPJ n° 07.047.251/0001-70, propondo a aplicação da pena de perdimento de 6.732 (seis mil, setecentos e trinta e dois) “para--raios para proteção de linhas de transmissão de eletricidade", ingressados no País acobertados pelo conhecimento de carga ALSF0702181, descarregada em 09/05/2007, por se tratar de mercadoria estrangeira considerada abandonada pelo decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado, objeto do processo administrativo n° 19558.000318/2007-05 (cópias fls. 11 a 114). A Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza, órgão responsável pelo julgamento administrativo da penalidade proposta acima, por intermédio do Parecer ALF/FOR/Sarac n° 5 e Despacho Decisório, datados de 24/01/2008, conforme cópias de fls. 48 a 50, indeferiu o pedido de devolução das mercadorias ao exterior e decidiu aplicar a pena de perdimento de tais mercadorias. Inconformada com a decisão supra, a empresa autuada ingressou em juízo e obteve decisão favorável nos autos do Mandado de Segurança n° 2008.81.00.003799-6, da 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará (cópias fls. 91 a 94), que, em síntese, determinou suspensão da pena de perdimento e autorizou a liberação das mercadorias para devolução ao exterior. Diante da decisão judicial acima e considerando que as mercadorias foram devolvidas ao exterior por meio da Declaração de Exportação (DE) n° 2080526797/2 (vide consulta Siscomex de fls. 115 a 121), a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza expediu Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.043 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.000303/2011-10 3 Despacho Decisório, datado de 25/05/2009, cópia anexa à fl. 112, declarando extinto o processo administrativo n° 19558.000318/2007-05 por perda de objeto e autorizando, para fins de prevenção do prazo decadencial, a instauração de procedimento fiscal para aplicação da multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com a redação da pelo art. 59 da Lei ° 10.637, de 2002. O Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, em seu art. 23, assim dispõe: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas As mercadorias: [...] II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições: a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho; ou (...) § 1º 0 dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) (...) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010) (...) Assim, considerando a impossibilidade fática de apreensão das mercadorias, numa eventual decisão final favorável à Fazenda Nacional, em face das mesmas terem retornado ao exterior por determinação judicial, lavramos o presente auto de infração, para efeitos de prevenção da decadência, propondo a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias (multa de conversão da pena de perdimento). Relata ainda que: O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 2008.81.00.003799-6 da 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará (art. 151, inciso IV, do CTN). O sujeito passivo apresentou impugnação em 05/04/2011 (fls. 129-160) e anexos (fls. 161-303), na qual aduziu em suma que:  preliminar de nulidade invocada em face da inobservância de formalidades básicas do ato de lavratura do auto de infração, feito em desconformidade com o art. 10, VI do Decreto n° 70.235/1972 (Lei do PAF) e dos arts. 3°, 142 e 194 do CTN c/c art. 146, III, "b" da Constituição Federal;  configura-se bis in idem, pois a conduta que se discute nos presentes autos (houve ou não abandono da mercadoria em recinto alfandegado, de forma que a mercadoria deve ser declarada perdida em favor do Fisco) está sendo objeto de tratamento no MS n° 2008.81.00.003799-6, caracterizando a Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.043 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.000303/2011-10 4 autuação por intermédio de uma multa equivalente ao valor total da mercadoria um meio transverso de descumprir a ordem judicial;  suspensão do curso do processo administrativo, para que se aguarde o desfecho final (trânsito em julgado) do MS n° 2008.81.00.003799-6, quando só então poderse-á afirmar se houve ou não abandono da mercadoria em recinto alfandegado. E se não houve esse fato jurígeno, não era cabível a pena de perdimento, e da mesma forma é inexigível multa resultante da sua conversão em penalidade pecuniária;  demonstração da boa fé do sujeito passivo, não tendo qualquer intenção de abandonar a mercadoria. Além disso, alega que inexiste no presente caso qualquer tipo de dano ao Erário.  que a pena aplicada seria totalmente desproporcional e desarrazoada e, por isso, ofende princípios constitucionais; Em que pese os argumentos suscitados pela recorrente, foi proferido acórdão de n° 08-043.047 pela 2ª Turma da DRJ/FOR (fls. 306), em 15/05/2018, julgando a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito constituído, sob os seguintes fundamentos:  A propositura de ação judicial contra a Fazenda importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias julgadoras administrativas, impedindo o pronunciamento destas sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário. Nessa situação, no tocante à matéria discutida judicialmente, o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa, ficando vinculado ao que for decidido no processo judicial. O processo administrativo tem prosseguimento normal no tocante à matéria diferenciada em relação à ação judicial. Nessa hipótese, ocorrendo conexão ou interdependência entre ambos os processos, a eficácia da decisão administrativa ficará subordinada ao resultado definitivo do processo judicial.  Estando o crédito tributário constituído no estrito rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há falar em sua nulidade. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.043 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.000303/2011-10 5  A impugnação tempestiva constitui-se em uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o prescrito no art. 151, inc. III, do Codex Tributário Nacional (CTN).  A Administração Tributária deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade das leis e atos normativos, não competindo à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, incumbindo ao Poder Judiciário tal mister, seja no controle difuso, diante de um caso concreto, seja no controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: Preliminarmente: 1) da renúncia à instância julgadora administrativa no tocante às matérias submetidas à apreciação judicial; 2) nulidade do auto de infração; Mérito: 3) ofensa a dispositivos constitucionais; 4) suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os quais passo a analisar separadamente. Preliminares 1) Da renúncia à instância julgadora administrativa no tocante às matérias submetidas à apreciação judicial Em razão do Princípio da Unidade de Jurisdição, a propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias julgadoras administrativas, no tocante à matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário, em relação à qual o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa, ficando vinculado ao que for decidido no processo judicial. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.043 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.000303/2011-10 6 Havendo divergência parcial de objetos entre o processo administrativo e a ação judicial, é cabível o julgamento administrativo da lide unicamente no que concerne à matéria diferenciada. Existindo conexão ou interdependência entre ambos os processos, a eficácia da decisão administrativa ficará subordinada ao resultado definitivo do processo judicial. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1) No que tange a concomitância de processo administrativo e judicial versando sobre idêntico objeto, atente-se para o disposto no art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 (DOU 30/09/2011), in verbis: Art.87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único.O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Na mesma linha, o Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o então Ato Declaratório Normativo Cosit nº 03, de 14 de fevereiro de 1996) disciplina a matéria: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.043 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.000303/2011-10 7 da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação.A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação.Dispositivos Legais: Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº1.300, de 20 de novembro de 2012. e-processo nº 10166.721006/2013-16 (...) Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.043 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.000303/2011-10 8 processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº3, de 14 de fevereiro de 1996. (...) Logo, forçosa é a conclusão de que a propositura de ação judicial contra a Fazenda, tendo como objeto matéria igualmente contida no processo administrativo, importa renúncia às instâncias julgadoras administrativas, no que concerne às questões postas em discussão na via judiciária. Da mesma forma, conforme colocado na decisão recorrida, considero não caber a este Colegiado debruçar-se sobre matéria em debate na via judicial, motivo pelo qual dá-se prosseguimento normal ao processo administrativo em relação às matérias diferenciadas já albergadas pelas ações judiciais, quais sejam: (i) da nulidade por afronta ao art. 10, inc. VI, do Decreto nº 70.235/1972, dentre outros, e (ii) da ofensa a princípios constitucionais, dessa vez, no âmbito da multa equivalente ao valor aduaneiro, conforme determinação expressa do art. 87, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. E, apenas por argumentação, caso superveniente decisão judicial em definitivo venha de algum modo repercutir, ao menos de maneira reflexa, no julgamento administrativo em apreço, dada sua prevalência, a eficácia da decisão administrativa ficará subordinada ao resultado definitivo do processo judicial. 2) Nulidade do auto de infração Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.043 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.000303/2011-10 9 Alega a recorrente a nulidade deste Auto de Infração, dentre outras, em face da inobservância de formalidades básicas do ato de lavratura, feito, segundo ela, em desconformidade com o art. 10, inc. VI do Decreto n°70.235/1972 (PAF) e com os arts. 3º, 142 e 194 do CTN c/c art. 146, III, “b”da Constituição Federal. Não tem razão a recorrente. Verifica-se que o auto de infração foi lavrado regularmente, devidamente motivado e fundamentado, com o fim de prevenir a decadência do crédito tributário. Destaco trecho constante da intimação do lançamento (fls. 06 do Auto de Infração): “Inconformada com a decisão supra, a empresa autuada ingressou em juízo e obteve decisão favorável nos autos do Mandado de Segurança n° 2008.81.00.003799-6, da 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará (cópias fls. 91 a 94), que, em síntese, determinou suspensão da pena de perdimento e autorizou a liberação das mercadorias para devolução ao exterior. Diante da decisão judicial acima e considerando que as mercadorias foram devolvidas ao exterior por meio da Declaração de Exportação (DE) n° 2080526797/2 (vide consulta Siscomex de fls. 115 a 121), a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza expediu Despacho Decisório, datado de 25/05/2009, cópia anexa à fl. 112, declarando extinto o processo administrativo n° 19558.000318/2007-05 por perda de objeto e autorizando, para fins de prevenção do prazo decadencial, a instauração de procedimento fiscal para aplicação da multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com a redação da pelo art. 59 da Lei ° 10.637, de 2002”. Considerando que o crédito tributário aqui tratado se encontra com a exigibilidade suspensa na forma do art. 151, inciso V, do CTN, por força da decisão favorável em sede de Mandado de Segurança n° 2008.81.00.003799-6, o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, conforme art. 63 da Lei 9.430/1996. Caso seja afastada a suspensão da exigibilidade por decisão final desfavorável ao sujeito passivo, este deverá (conforme teor e extensão do julgado) recolher total ou parcialmente o crédito lançado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição em dívida ativa". É pacífico o entendimento deste tribunal administrativo no sentido de que o aforamento de ação judicial destinada a discutir a existência da relação tributária, não afasta a obrigatoriedade de formalização de lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência, consoante os termos do art. 63 da Lei nº. 9.430/96. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade, pois o Auto de Infração foi lavrado com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.043 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.000303/2011-10 10 fundamentações, de modo que constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. Mérito 1) Da alegação de violação a princípios constitucionais e boa-fé da recorrente De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade). Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2:O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido é a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/07/2019 OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.043 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.000303/2011-10 11 CARF nº 1). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. IMPORTAÇÃO SEM DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. ADEQUADA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO. AUSÊNCIA. Não constitui a infração administrativa ao controle das importações, disposta como importação desamparada de licença de importação ou documento equivalente, a declaração de importação de mercadoria com classificação fiscal errônea, quando o produto esteja corretamente descrito, com os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108. (CARF 10909721969201966 3003-002.262, Relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Data de Publicação: 06/04/2023) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2008, 16/10/2008, 21/10/2008, 21/11/2008, 25/11/2008 MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. (CARF 12466722771201396 3003-002.177, Relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Data de Publicação: 03/02/2023) Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.043 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.000303/2011-10 12 Ademais, cumpre esclarecer que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária e aduaneira vigente no País, restringindo-se a instância de julgamento ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Por ser o lançamento um procedimento vinculado e obrigatório, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, o Fisco não pode abrir mão de aplicar a penalidade devida. Logo, não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum , a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Neste sentido, seguindo a uniformidade de entendimento deste Tribunal, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, pois não cabe a este órgão julgador manifestar-se sobre a apreciação das supostas inconstitucionalidades acima alegadas. 2) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Em fase recursal, o Recorrente reproduz, no geral, as alegações feitas por ocasião da impugnação, requerendo ainda a suspensão do crédito tributário, por força do que estaria disposto no art. 151, III e IV, do Código Tributário Nacional - CTN e 129 do Decreto-lei nº 37/1966. É cediço que a concessão de medida liminar em mandado de segurança constitui em uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o prescrito no art. 151, inc. IV, do Codex Tributário Nacional (CTN); bem como a impugnação tempestiva, em conformidade com o prescrito no art. 151, inc. III, do Codex Tributário Nacional (CTN). Portanto, nesses termos, resta suspensa a exigibilidade do presente crédito, ficando o seu acompanhamento a cargo da unidade de origem. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de: I) NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO no tocante à matéria objeto de ação judicial - MS nº 2008.81.00.003799-6, e demais feitos subsequentes, acerca da ausência de ocorrência de dano ao erário e da consequente inaplicabilidade do perdimento, assim como da ofensa a princípios constitucionais no âmbito do reconhecimento do dano ao erário e da consequente penalidade de perdimento, para DECLARAR A DEFINITIVIDADE NA VIA Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.043 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.000303/2011-10 13 ADMINISTRATIVA, do lançamento relativo à multa equivalente ao valor aduaneiro, no valor de R$ 207.816,84, em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE, haja vista a renúncia à instância julgadora administrativa, sendo que o crédito tributário ficará vinculado ao resultado do processo judicial correspondente; II) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO no tocante às matérias diferenciadas em relação aos processos judiciais, quais sejam: da nulidade por afronta ao art. 10, inc. VI, do Decreto nº 70.235/1972, dentre outros, e da ofensa a princípios constitucionais no âmbito da multa equivalente ao valor aduaneiro, para REJEITAR a arguição de nulidade suscitada e NÃO APRECIAR as alegações de inconstitucionalidade, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A PRESENTE EXAÇÃO, em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; III) DECLARAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, incs. III e IV, do CTNConselheira Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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