Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827958 #
Numero do processo: 10930.000868/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Revisa-se o VTNm quando o Laudo Técnico atende os pré-requisitos estabelecidos no artigo 3º, § 4º, da Lei nº. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : ITR - Revisa-se o VTNm quando o Laudo Técnico atende os pré-requisitos estabelecidos no artigo 3º, § 4º, da Lei nº. 8.847/94. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10930.000868/95-61

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4695065

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-03.282

nome_arquivo_s : 20303282_099143_109300008689561_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : FRANCISCO SERGIO NALINI

nome_arquivo_pdf_s : 109300008689561_4695065.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4827958

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:23 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677477178900480

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:58:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:58:00Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:58:00Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:58:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:58:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:58:00Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:58:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:58:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:58:00Z; created: 2010-01-27T16:58:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T16:58:00Z; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:58:00Z | Conteúdo => 2 PUBLrADO NO D. O. U. 2. DeQ..2.../...Q.6../ 19.9' c gedx,,LoULÁ.9 ,, -;M• MINISTÉRIO DA FAZENDA C ‘*70 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES slf--"Ç‘5,1 Processo : 10930.000868/95-61 Acórdão : 203-03.282 Sessão •. 26 de agosto de 1997 Recurso : 99.143 Recorrente : ALCEU FAVARÃO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR , ITR - Revisa-se o VTNm quando o Laudo Técnico atende os pré-requisitos estabelecidos no Artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94.Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCEU FAVARÃO. i ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque e Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 i,WnNN Otacilio I, . n :s Cartaxo\ Presidente al .~' wo' ll'S‘. cisco Sér,,,Vtlini Relator Participaram, ainda, do presente j lgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 • n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.000868/95-61 Acórdão : 203-03.282 Recurso : 99.143 Recorrente : ALCEU FAVARÃO RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em duas sessões: 1 - em 29 de agosto de 1996, ocasião que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que fossem anexadas as DPs de 1992 e 1993 e, ainda, informar (fls. 44/46): a) quais os VTN declarados pelo contribuinte, em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercícios de 1992 e 1993; b) quais os VTNm utilizados pela SRF (conforme Ato Normativo), em UFIR, para o Município de Taracuacá-AC, que prevaleceram sobre os ,VTN declarados pelos contribuintes, para lançamento do ITR dos exercícios de 1992 e 1993; e c) qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR, que a SRF utilizou como base para confrontar com o VTN informado pelos contribuintes, para atender ao disposto no artigo 2° da IN/SRF n.° 16/95, no município em questão, para lançamento do ITR/94. 2 - em 19 de março de 1997, para que fosse apresentado um novo laudo técnico, uma vez que o juntado às fls. 34 a 38 não estava assinado, com a recomendação de que o mesmo deveria atender à Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n.° 02, de 08 de fevereiro de 1996. Para melhor lembrança do assunto, volto a ler, a seguir, o Relatório de fls. 75 que compõe a primeira diligência (n.° 203-00.502). Em atendimento ao solicitado a Delegacia da ceita em Londrina - PR juntou os Documentos de fls. 106/115. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA OAD5:7,,,y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10930.000868/95-61 Acórdão : 203-03.282 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Primeiramente, destaco que o contribuinte ofereceu Laudo de fls. 108/115 que, pelas peculiaridades técnicas apresentadas, deve ser aceito como requisito exigido pelo Art. 3 0, § 40, da Lei n.° 8. 847/94, que determina: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou Profissional devidamente habilitada o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Vem o Laudo subscrito por profissional regularmente inscnto no CREA-PR, segundo comprova às fls. 107 a ART-ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA daquele orgão, satisfazendo o que prescreve o Art. 10 da Lei 6.496/77 e cumprindo, com pequenas exceções, as informações exigidas pela NBR 8799 da ABNT. Robustecendo o meu entendimento, valho-me do que prescreve a Norma de Execução COSAR/COSIT/n°1, de 19.05.95, que no seu subitem 12.6, determina: "12. 6. Os valores referente aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro de exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Condor de Imóveis, devidamente habilitados); b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais.... " (grifei) Portanto, o Recorrente valeu-se dos requisitos exigidos para comprovar a base de cálculo do ITR que deve ser considerada para a região onde está situado o seu imóvel. 3 / JJ, ', • , I MINISTÉRIO DA FAZENDA kirl(*)T40 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I i Processo : 10930.000868/95-61 Acórdão , : ' 203-03.282 i 1 ; i . I Em razão do exposto, dou provimento ao Recurso, para que o VTNm seja enquadrado no valor de 31,80 UFTICha, correspondente ao contido no Laudo Técnico de fls. 108/115, recalculando-se, para tanto, a Notificação de Lançamento de fls. 02. I É o meu voto. I ,, Sala das Sessi5:$1 26 de agosto de 1997 ., CISCO S ' PGUALINI 1 , , ,• ', ,, , , , • ,' , , , , 4- , , O . 1

score : 1.0
11065183 #
Numero do processo: 13896.903087/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DACON. DCTF RETIFICADORA. PROVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3202-002.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DACON. DCTF RETIFICADORA. PROVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13896.903087/2013-14

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7299245

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.847

nome_arquivo_s : Decisao_13896903087201314.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13896903087201314_7299245.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11065183

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677477194629120

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T19:48:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T19:48:56Z; Last-Modified: 2025-09-29T19:48:56Z; dcterms:modified: 2025-09-29T19:48:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T19:48:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T19:48:56Z; meta:save-date: 2025-09-29T19:48:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T19:48:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T19:48:56Z; created: 2025-09-29T19:48:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-09-29T19:48:56Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T19:48:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.903087/2013-14 ACÓRDÃO 3202-002.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DACON. DCTF RETIFICADORA. PROVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903087/2013-14 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra não homologação de Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 13250.98489.230413.1.3.04-3235, com crédito original na data da transmissão no valor de R$ 215.565,14, proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior relativo a DARF no valor total de R$ 394.417,92 recolhido em 25/03/2013 – código de receita 6912, referente ao PA 28/02/2013. Após análise do direito creditório pleiteado, foi proferido Despacho Decisório eletrônico através do qual não se homologou a compensação declarada (e-fls. 70): Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903087/2013-14 3 Cientificada, a contribuinte protocolou sua defesa, a qual foi julgada improcedente pela 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG, formalizada pelo acórdão 09-65.961, sem ementa. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF pugnando pela homologação integral do crédito vindicado. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da verdade material Pugna a Recorrente pelo reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em observância do princípio da verdade material. De início, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903087/2013-14 4 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903087/2013-14 5 1.2- Da diligência fiscal Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No que cerne à realização de diligência, dado a maturidade da causa, bem como, a robustez das provas apresentadas, entendo ser prescindível. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903087/2013-14 6 Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2.1- Da homologação do crédito Trata o presente processo da não homologação de Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 13250.98489.230413.1.3.04-3235, com crédito original na data da transmissão no valor de R$ 215.565,14, proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior relativo a DARF no valor total de R$ 394.417,92 recolhido em 25/03/2013 – código de receita 6912, referente ao PA 28/02/2013. Alega a recorrente que para o valor devido para a Contribuição para o PIS referente ao PA fevereiro/2013 equivocou-se tanto ao declará-lo em DCTF quanto a seu recolhimento. Da análise dos documentos acostados ao processo e através de consulta feita aos sistemas de controle da Receita Federal verificamos que a DCTF retificadora ativa, por meio da qual a interessada declara o novo valor da Contribuição em questão em função do qual se originaria seu direito creditório, foi transmitida em 08/06/2017, após, portanto, a ciência do despacho decisório. No caso, segundo as informações apresentadas pela própria empresa, até a data de entrega da DCOMP nº 13250.98489.230413.1.3.04-3235 não havia pagamento indevido ou a maior que respaldasse a totalidade do crédito pleiteado. Portanto, cabe à interessada apresentar as provas de que cometeu erro de preenchimento na DCTF anterior e de que o valor efetivamente devido é aquele declarado na última DCTF (entregue após a transmissão da DCOMP e da ciência do despacho decisório). Entretanto, a recorrente limita-se a dizer, em síntese, que se equivocou ao transmitir DCTF e recolher o valor declarado. Além das alegações acima, nada mais foi trazido pela contribuinte. Após a transmissão da DCOMP, a interessada tomou a iniciativa de retificar sua DCTF, vinculando novo pagamento ao débito. Resta então avaliar se a simples retificação da DCTF é suficiente para a comprovação do direito da requerente ou se pode o julgador, ao analisar o caso concreto, manter o indeferimento do direito creditório pretendido quando essa retificação não vem acompanhada de provas que atestem o cometimento de erro no preenchimento da DCTF transmitida antes da DCOMP. Pois bem. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903087/2013-14 7 Da leitura conjunta do acórdão recorrido e do recurso ofertado pela Recorrente, nota-se que a presente lide trata-se meramente de matéria de prova e não de direito como alega a Recorrente. Explico. Com relação ao ajuste alegado pela defesa, verificou-se nos sistemas internos da Receita Federal que a interessada foi intimada a prestar esclarecimentos e comprovação sobre o valor, mas não prestou qualquer esclarecimento a respeito. O indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente se deu por ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, pois analisadas as informações prestadas no documento identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado. É pacífico neste Conselho que o ônus de comprovar a legitimidade do crédito tributário pleiteado pertence à Recorrente, e não ao Fisco, consoante art. 170 do CTN e art. 373 do CPC/2015. E mesmo que se insurja contra a necessidade de retificação de DCTF e DACON, a demonstração do direito creditório não se reduz às retificações das obrigações, conforme jurisprudência deste Colegiado, mas por meio de apresentação de documentos hábeis e idôneos a tal intento, primordialmente a escrituração contábil e fiscal, devidamente conciliados com a nova apuração das contribuições, com base na legislação vigente. A simples retificação das obrigações para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Ora, não é a retificação das obrigações acessórias que cria o direito de crédito. O indébito tributário decorre de pagamento indevido, nos termos do art. 165 e 168 do CTN. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903087/2013-14 8 poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Daí, no que se refere a questão comprobatória do direito creditório vindicado pela Recorrente, entendo que a documentação apresentada não é suficiente, pois seria necessária a apresentação da documentação contábil e fiscal da Recorrente, devidamente conciliada com os livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Restando comprovado nos autos que a ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, a decisão de piso não merece reforma. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1447DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11042969 #
Numero do processo: 13906.720415/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976.
Numero da decisão: 2101-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13906.720415/2012-93

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7297120

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2101-003.235

nome_arquivo_s : Decisao_13906720415201293.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13906720415201293_7297120.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11042969

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:20 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409138587631616

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-18T04:19:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-18T04:19:35Z; Last-Modified: 2025-09-18T04:19:35Z; dcterms:modified: 2025-09-18T04:19:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-18T04:19:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-18T04:19:35Z; meta:save-date: 2025-09-18T04:19:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-18T04:19:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-18T04:19:35Z; created: 2025-09-18T04:19:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-18T04:19:35Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-18T04:19:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13906.720415/2012-93 ACÓRDÃO 2101-003.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TOSHIYUKI YAMANAKA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13906.720415/2012-93 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Espólio do Sr. Toshiyuki Yamanaka, contra o Acórdão nº 15-42.610 proferido pela 3ª Turma da DRJ/SDR em sessão de 2 de junho de 2017. Os herdeiros do Sr. Toshiyuki Yamanaka receberam participação societária no ano- calendário de 2010, apurando ganho de capital sobre o qual recolheu imposto de renda no valor de R$ 246.653,31. Posteriormente, o contribuinte apresentou pedido de restituição do tributo recolhido, sustentando fazer jus à isenção prevista no art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76. Argumenta que as ações foram originalmente adquiridas pelo Sr. Toshiyuki Yamanaka durante a vigência do referido decreto-lei, antes de 17 de setembro de 1982, e conservadas por mais de cinco anos, cumprindo assim os requisitos legais para a isenção. Alega que tal direito teria se transferido aos herdeiros por ocasião da abertura da sucessão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina indeferiu o pedido de restituição, considerando que a isenção pretendida se encontra expressamente revogada pelo art. 58 da Lei nº 7.713/88 para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1989. A DRJ/SDR, por meio do Acórdão ora recorrido, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, confirmando o indeferimento do pedido de restituição. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O sujeito passivo somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, não se aplica a fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989, por ter sido revogada pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988, mesmo depois de decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando suas razões. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13906.720415/2012-93 3 2. Mérito A questão central consiste em determinar se é cabível a isenção prevista no art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 sobre o ganho de capital apurado na transmissão das ações do Sr. Toshiyuki Yamanaka em 2010, considerando que: a) As ações foram originalmente adquiridas pelo de cujus antes de 17 de setembro de 1982, durante a vigência do decreto-lei isentivo; b) As ações permaneceram em sua titularidade por mais de cinco anos; c) A isenção foi formalmente revogada pelo art. 58 da Lei nº 7.713/88, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989; d) O fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital ocorreu em 2010, após a revogação da norma isentiva. O art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 estabelecia isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida após 1º de setembro de 1971 e conservada pelo contribuinte por mais de cinco anos. Esta isenção foi expressamente revogada pelo art. 58 da Lei nº 7.713/88, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989. Sobre o tema, Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado no sentido de que o contribuinte que implementou as condições da isenção durante a vigência do Decreto-Lei 1.510/76 possui direito adquirido ao benefício fiscal, mesmo após a revogação da norma, abrangendo a isenção tanto as alienações promovidas após cinco anos quanto as transmissões mortis causa. Veja-se a ementa do REsp nº 1.650.844/SP: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/1976. POSTERIOR ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS, PELO SUCESSOR, QUANDO JÁ REVOGADA A NORMA ISENTIVA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR NORMAS DE DIREITO CIVIL PARA ATRIBUIR EFEITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA NORMA DE ISENÇÃO. ART. 111 DO CTN. DESNECESSIDADE DE REVISÃO JURISPRUDENCIAL. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Discute-se a isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da participação acionária, pelo herdeiro, realizada em momento no qual a isenção havia sido previamente revogada (pela Lei 7.713/1988), encontra-se sujeita à incidência de Imposto de Renda. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.573.652/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.10.2018; AgInt no REsp 1.647.630/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 10.5.2017; REsp 1.632.483/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.11.2016. DESINFLUÊNCIA DA ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 4º, "B", DO DL 1.510/1976 PELO DL 1.579/1977 Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.235 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13906.720415/2012-93 4 2. A alteração no art. 4º, “b”, do Decreto-Lei 1.510/1976 se deu pelo Decreto-Lei 1.579/1977, mediante substituição da palavra "alienação" pelo termo "transmissão". A disciplina jurídica do tema controvertido já estava em vigor no momento de consolidação da jurisprudência do STJ, o que sugere inexistência de fundamento plausível para cogitar revisão da jurisprudência desta Corte, até mesmo pelo indesejável comprometimento da segurança jurídica e da estabilidade dos precedentes. 3. Ademais, registra-se que, desde 1977, a legislação tributária expressamente indicou que o benefício da isenção abrange tanto (i) as alienações “promovidas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação” (art. 4º, “d”) como (ii) as transmissões “mortis causa” (art. 4º, “b”). 4. A discussão a respeito da existência de contraprestação, ou de onerosidade, como se vê, não afeta a disciplina concedida à específica situação das transmissões “mortis causa” – isto é, este fato autônomo (transmissão mortis causa, em contraposição à alienação inter vivos) atrai a aplicação de norma específica do regime isentivo. No presente caso, o fato gerador decorreu da própria transmissão sucessória, com a transferência das ações pelo valor de mercado no inventário, enquadrando-se na primeira hipótese. Nesse mesmo sentido é a Súmula CARF nº 199: Súmula CARF nº 199 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 A isenção do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Portanto, em observância ao entendimento do STJ e do CARF, deve ser reconhecido o direito à restituição. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11041946 #
Numero do processo: 11065.908071/2014-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei.
Numero da decisão: 3001-003.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Laura Baptista Borges (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11065.908071/2014-28

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296872

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.500

nome_arquivo_s : Decisao_11065908071201428.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 11065908071201428_7296872.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Laura Baptista Borges (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11041946

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:18 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409138651594752

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-02T19:35:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-02T19:35:59Z; Last-Modified: 2025-09-02T19:35:59Z; dcterms:modified: 2025-09-02T19:35:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-02T19:35:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-02T19:35:59Z; meta:save-date: 2025-09-02T19:35:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-02T19:35:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-02T19:35:59Z; created: 2025-09-02T19:35:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-09-02T19:35:59Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-02T19:35:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.908071/2014-28 ACÓRDÃO 3001-003.500 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANIGER - CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.500 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908071/2014-28 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Laura Baptista Borges (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ o adoto, onde, com clareza, objetividade, até seu julgamento, ele nos informa: RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade, protocolada em 9 de dezembro de 2016, ante o Despacho Decisório 118245616 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) que indeferiu o PER/DCOMP 26470.79888.220514.1.1.01-1101, relativo ao saldo credor do IPI do 2º trimestre de 2011, no valor de R$ 2.761,49, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito é Calçados Aniger Nordeste Ltda, CNPJ 01.506.990/0001-05, que foi incorporado pelo interessado. A ciência ao Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2016 - sexta-feira. O crédito requerido não foi reconhecido pelos seguintes motivos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. – Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal Na Informação Fiscal das fls. 83 a 86 o Auditor-Fiscal relata que procedeu auditoria junto ao estabelecimento para verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI (Lei 9.779/99, art. 11) solicitado através dos seguintes PER/DCOMP(s): Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.500 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908071/2014-28 3 Da referida Informação Fiscal se extrai o que segue abaixo transcrito: (...) 5. Os créditos de IPI pleiteados pela empresa são decorrentes da aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico. Tal pretensão encontra amparo na Lei 9779/99, art. 11, que instituiu o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário, depois de deduzido o IPI incidente nas operações de saídas; 6. Os produtos fabricados pela empresa são em sua maioria calçados NCM 6402.1900, 6402.9990, 6403.5190, 6403.5990, 6403.9190, 6403.9900, 6403.9990 e partes de calçados NCM 6406.1000 e 6406.2000; 7. As notas fiscais de saídas, em sua grande maioria, se referem aos produtos, relacionados no item 6, têm saída com suspensão de IPI ou alíquota zero; 8. As notas fiscais que deram saídas a produtos sem o destaque do IPI e sem fazer constar nas respectivas notas fiscais o dispositivo legal concessivo desse benefício fiscal constituíram a base de cálculo para o auto de infração (processo nº 10380- 728.510/2016- 47); 9. Intimamos o contribuinte para apresentar notas fiscais relacionadas no Termo de Intimação nº 04; Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.500 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908071/2014-28 4 10. Verificamos que as informações apresentadas pelo contribuinte na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, divergiam das notas fiscais apresentadas, com a maioria de erros na classificação fiscal; 11. Reintimamos o contribuinte para apresentar no Termo de Intimação nº 05: “Relação contendo os seguintes dados das notas fiscais de entradas que contenham créditos: CNPJ do emitente, nº da nota, série, data da entrada, descrição dos produtos, classificação fiscal TIPI (NCM), CFOP, quantidade, valor unitário, valor do IPI destacado, alíquota do IPI e valor total, autenticado pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA.” 12. Foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, produto que não se enquadra como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgasta em contato com o produto na fabricação e produto com NCM diferente da descrição do material, discriminados em planilha anexa. Conclusão 13. Com base no acima exposto e nos PERDCOMP(s) apresentados e considerando o resultado das verificações, efetuamos as seguintes glosas dos valores requeridos, conforme demonstrado a seguir: As glosas acima relacionadas estão individualizadas no Anexo da Informação Fiscal - fls. 87 a 91. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.500 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908071/2014-28 5 Cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, alegando, em síntese que: No auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...) Decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto. Isso tem a repercussão também, nos Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996. Foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito. Houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 21/11/2016 (...) Logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte. De tal sorte, tem-se que por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. DO PEDIDO Do exposto, o Contribuinte requer que Vossa Senhoria se digne em receber e conhecer da presente Manifestação de Inconformidade para, atribuindo- lhe o desejado efeito suspensivo, seja in fine lhe dado PROVIMENTO no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório em apreço, seja homologada integralmente a compensação efetuada pelo Contribuinte. É o relatório. Em sessão realizada no dia 09 de junho de 2021 a 3ª Turma da DRJ10 exarou o Acórdão sob nº 110-005.000, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja qual teve ciência através do Termo de Ciência Por Abertura de Mensagem Comunicado no dia 20/08/2021 com registro em sua Caixa Postal Eletrônica fora realizado no dia anterior. No dia 16/09/2021 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. É a síntese do necessário. Passo ao voto. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.500 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908071/2014-28 6 VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 3. Direito. Em sua peça recursiva alega:  Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade;  Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade;  Da Súmula do CARF nº 177. As duas primeiras questões foram levadas à DRJ, da mesma forma com que se apresenta no RV, cuja decisão, de forma objetiva sintetiza os fatos e aplica o direito, razão pela qual dela me aproprio para fazer minhas razões decisória, pedindo vênia para transcrevê-la: (...) Inicialmente cabe destacar que não houve manifestação específica quanto às glosas de crédito indicadas na tabela acima transcrita, os que as torna definitivas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. O interessado se restringiu a argumentar contra a reapuração da escrita fiscal levada a cabo no processo nº 10380-728.510/2016-47, em razão das infrações descritas no Auto de Infração e Relatório Fiscal desse processo. O manifestante entende que, uma vez ter impugnado aquele auto de infração, permanece hígido o direito ao crédito de IPI aqui pleiteado. Não lhe cabe razão. O artigo 25 da então vigente Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012 vedava o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor pudesse ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Tal disposição foi mantida na essência pelo artigo 42 da atual Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.500 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908071/2014-28 7 No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo no 10380- 728.510/2016- 47, para exigência do IPI não lançado. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurados débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP. O processo em questão foi alvo de impugnação, tendo sido a mesma julgada improcedente por esta 3ª Turma de julgamento conforme Acórdão nº 110- 004.926, em sessão de 28/05/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ALEGAÇÃO DE SAÍDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. Na nota fiscal, no caso de produtos saídos do estabelecimento com suspensão do imposto, deve constar obrigatoriamente a expressão “Saído com suspensão do IPI” com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar concessivo. Somente será permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas regulamentares e quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que omite indicações exigidas no regulamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A falta de lançamento do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados na respectiva nota fiscal sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado. Acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto. A compensação pretendida tem fundamento em um crédito ainda não reconhecido e sem o trânsito em julgado, o que afronta, as normas elencadas na decisão anatematizada, bem como na própria legislação de regência, mormente o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 3.3. Da Súmula CARF nº 177 Essa matéria não foi aviada em sede de Manifestação de inconformidade e poderia configurar supressão de instância, ou seja, fuga do limite do litígio, pois é matéria não impugnada, Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.500 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908071/2014-28 8 precluindo o seu direito, considerando que a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. Mas, não é o caso em tela, considerando que o julgamento é de junho de 2021, e a Súmula 177 arrazoada teve sua aprovação e vigência em agosto do mesmo ano, configurando ‘questão de ordem pública’, se fosse a mesma matéria. Veja a Súmula: Súmula CARF nº 177 - Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (DN) Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. O presente Processo Administrativo Fiscal, em sede recursal trata de inconformismo de indeferimento de PER/DCOMP, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008. E, a súmula citada no Recurso Voluntário trata de IRPJ ou CSLL, enquanto o caso em testilha trata de ressarcimento de IPI. Súmula de tribunal é um resumo ou enunciado que sintetiza a jurisprudência consolidada sobre um determinado tema ou questão jurídica, onde o objetivo primordial delas (súmulas) é uniformizar a jurisprudência, orientar a aplicação dos julgadores (no caso do CARF tem efeito vinculante) e aumentar a segurança jurídica. No presente caso, a súmula destacada pela Recorrente não se trata de matéria de mesma natureza com o que se tem em tela e, nessa seara não cabe enquadramento como questão de ordem pública e não há de ser considerada. Entendo que cada imposto tem suas próprias regras e regulamentações, específicas para sua aplicação e até mesmo cálculos. De forma que, é fundamental consultar a legislação específica de cada imposto, já que a lei, normas e regras é que determinam a aplicação, não comportando a extensão de uma para outra, de acordo com o princípio da analogia, onde poder- se-ia aplicar uma norma legal a um caso não previsto expressamente nela, mas que apresenta semelhanças com outro caso já regulado. Impera no ordenamento do direito público ‘o poder fazer ou deixar de fazer’, se a lei define, ou seja, nele vigora o princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública somente pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei. Isso implica que os agentes Fl. 142DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.500 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908071/2014-28 9 públicos estão vinculados à lei e devem agir de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos. Diante disso, impossível é querer que uma súmula criada para um determinado imposto, extensivamente e por analogia possa atingir outros. Assim, não há razão na questão ventilada pela Recorrente Conclusão. Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11041822 #
Numero do processo: 15771.720725/2016-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/11/2015, 19/11/2015 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/11/2015, 19/11/2015 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15771.720725/2016-30

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296818

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.579

nome_arquivo_s : Decisao_15771720725201630.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15771720725201630_7296818.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11041822

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:17 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409138658934784

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-17T17:34:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-17T17:34:22Z; Last-Modified: 2025-09-17T17:34:22Z; dcterms:modified: 2025-09-17T17:34:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-17T17:34:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-17T17:34:22Z; meta:save-date: 2025-09-17T17:34:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-17T17:34:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-17T17:34:22Z; created: 2025-09-17T17:34:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-17T17:34:22Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-17T17:34:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15771.720725/2016-30 ACÓRDÃO 3001-003.579 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/11/2015, 19/11/2015 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.579 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720725/2016-30 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Não Conhecida, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.579 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720725/2016-30 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.579 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720725/2016-30 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.579 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720725/2016-30 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11041808 #
Numero do processo: 15771.720009/2017-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/12/2016 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/12/2016 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15771.720009/2017-33

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296811

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.572

nome_arquivo_s : Decisao_15771720009201733.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15771720009201733_7296811.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11041808

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:17 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409138677809152

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-17T17:41:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-17T17:41:21Z; Last-Modified: 2025-09-17T17:41:21Z; dcterms:modified: 2025-09-17T17:41:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-17T17:41:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-17T17:41:21Z; meta:save-date: 2025-09-17T17:41:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-17T17:41:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-17T17:41:21Z; created: 2025-09-17T17:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-17T17:41:21Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-17T17:41:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15771.720009/2017-33 ACÓRDÃO 3001-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/12/2016 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720009/2017-33 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Não Conhecida, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720009/2017-33 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720009/2017-33 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.720009/2017-33 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11041866 #
Numero do processo: 15771.722920/2013-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/01/2013 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/01/2013 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15771.722920/2013-51

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296838

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.596

nome_arquivo_s : Decisao_15771722920201351.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15771722920201351_7296838.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11041866

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:18 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409138688294912

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-17T17:43:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-17T17:43:53Z; Last-Modified: 2025-09-17T17:43:53Z; dcterms:modified: 2025-09-17T17:43:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-17T17:43:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-17T17:43:53Z; meta:save-date: 2025-09-17T17:43:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-17T17:43:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-17T17:43:53Z; created: 2025-09-17T17:43:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-17T17:43:53Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-17T17:43:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15771.722920/2013-51 ACÓRDÃO 3001-003.596 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/01/2013 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.596 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722920/2013-51 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Improcedente, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.596 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722920/2013-51 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.596 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722920/2013-51 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.596 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722920/2013-51 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11035870 #
Numero do processo: 13840.720504/2016-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Sep 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona­se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-009.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona­se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Sep 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13840.720504/2016-75

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296056

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.792

nome_arquivo_s : Decisao_13840720504201675.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13840720504201675_7296056.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

id : 11035870

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409138724995072

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-13T08:16:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-13T08:16:06Z; Last-Modified: 2025-09-13T08:16:06Z; dcterms:modified: 2025-09-13T08:16:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-13T08:16:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-13T08:16:06Z; meta:save-date: 2025-09-13T08:16:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-13T08:16:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-13T08:16:06Z; created: 2025-09-13T08:16:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-13T08:16:06Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-13T08:16:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13840.720504/2016-75 ACÓRDÃO 2002-009.792 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOLANGE SIMONE CAETANO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.792 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13840.720504/2016-75 2 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Limeira - SP, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no valor de R$236,59, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$860,32, por falta de comprovação. (...) Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 28/07/2016, mediante as alegações relatadas a seguir: Questiona a glosa de R$860,32 sob o argumento de que teria pagado dois planos de saúde para a Unimed, conforme documentos já apresentados e não entende o motivo da glosa. A 3ª Turma da DRJ/BSB por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão dispensado de ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/11/2017, o sujeito passivo interpôs, em 19/12/2017, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento e Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.792 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13840.720504/2016-75 3 juntando novos documentos para demonstrar que pagava duas Unimed e que o valor glosado foi devidamente pago. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a dedução indevida de despesas médicas. A glosa da dedução de despesas médicas foi mantida com o seguinte fundamento: Conforme documento apresentado pela defesa à fiscalização (fl.06), a contribuinte despendeu R$6.337,32 com o próprio plano de saúde e R$4.242,36, com o plano de saúde de seu dependente Marcos Paulo Caetano Brito. Ocorre que pleiteou, na Declaração de Ajuste (fl.11), a importância de R$7.197,64, para o plano de saúde próprio, motivando a glosa de R$860,32. Não foram carreados aos autos documentos para comprovar essa despesa adicional, de modo que a glosa será mantida. Ocorre que junto a seu recurso a contribuinte apresentou o documento de fls. 69 que demonstra o pagamento da despesa glosada, bem como os documentos de fls. 71 que comprovam suas duas Unimed’s, devendo assim ser restabelecida a dedução de despesas médica glosada. Os documentos apresentados podem ser na espécie conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.792 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13840.720504/2016-75 4 Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11042802 #
Numero do processo: 17227.720106/2022-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO REGULAMENTAR EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.Não configura nulidade a utilização de dispositivo regulamentar vigente à época dos fatos (art. 301, §1º, do RIR/1999), que detalha e complementa comando legal (Lei nº 4.506/64), em conformidade com o art. 100, I, do CTN. Ausente extrapolação do poder regulamentar ou inovação indevida na hipótese de incidência tributária. DESPESAS NECESSÁRIAS, USUAIS E NORMAIS. GASTOS COM CAMAROTE DE CARNAVAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. As despesas com camarotes de carnaval, onde não se comprova o benefício auferido pelo sujeito passivo, são indedutíveis na apuração do lucro real, já que são mera liberalidade, não sendo necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR. DESPESAS COM CONSTRUÇÃO, REPAROS E MANUNTEÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFIÇÃO DA UTILIZAÇÃO EM CONJUNTO. VALOR SUPERIOR A R$ 1.200,00. NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO COMO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO DESPESA OPERACIONAL. DEPRECIAÇÃO. Os bens adquiridos para construção, reparo e manutenção que sejam de pequeno valor ou aqueles que durem menos de um exercício não são obrigatoriamente contabilizados no imobilizado, salvo se precisarem ser aplicados em conjunto ou resultem em elevação da vida útil do bem. Sendo este o caso, impossível a contabilização como despesa operacional, devendo compor o imobilizado para serem depreciados. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO REGULAMENTAR EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.Não configura nulidade a utilização de dispositivo regulamentar vigente à época dos fatos (art. 301, §1º, do RIR/1999), que detalha e complementa comando legal (Lei nº 4.506/64), em conformidade com o art. 100, I, do CTN. Ausente extrapolação do poder regulamentar ou inovação indevida na hipótese de incidência tributária. DESPESAS NECESSÁRIAS, USUAIS E NORMAIS. GASTOS COM CAMAROTE DE CARNAVAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. As despesas com camarotes de carnaval, onde não se comprova o benefício auferido pelo sujeito passivo, são indedutíveis na apuração do lucro real, já que são mera liberalidade, não sendo necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR. DESPESAS COM CONSTRUÇÃO, REPAROS E MANUNTEÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFIÇÃO DA UTILIZAÇÃO EM CONJUNTO. VALOR SUPERIOR A R$ 1.200,00. NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO COMO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO DESPESA OPERACIONAL. DEPRECIAÇÃO. Os bens adquiridos para construção, reparo e manutenção que sejam de pequeno valor ou aqueles que durem menos de um exercício não são obrigatoriamente contabilizados no imobilizado, salvo se precisarem ser aplicados em conjunto ou resultem em elevação da vida útil do bem. Sendo este o caso, impossível a contabilização como despesa operacional, devendo compor o imobilizado para serem depreciados. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE.Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos legais para sua formulação, quando ausente justificativa concreta para sua necessidade ou quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento do julgador. Recurso voluntário parcialmente procedente.
Numero da decisão: 1201-007.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah acompanharam o relator pelas conclusões no que tange às glosas das despesas com reparos e manutenção. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que dava parcial provimento ao recurso para afastar a glosa de despesas com publicidade. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO REGULAMENTAR EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.Não configura nulidade a utilização de dispositivo regulamentar vigente à época dos fatos (art. 301, §1º, do RIR/1999), que detalha e complementa comando legal (Lei nº 4.506/64), em conformidade com o art. 100, I, do CTN. Ausente extrapolação do poder regulamentar ou inovação indevida na hipótese de incidência tributária. DESPESAS NECESSÁRIAS, USUAIS E NORMAIS. GASTOS COM CAMAROTE DE CARNAVAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. As despesas com camarotes de carnaval, onde não se comprova o benefício auferido pelo sujeito passivo, são indedutíveis na apuração do lucro real, já que são mera liberalidade, não sendo necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR. DESPESAS COM CONSTRUÇÃO, REPAROS E MANUNTEÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFIÇÃO DA UTILIZAÇÃO EM CONJUNTO. VALOR SUPERIOR A R$ 1.200,00. NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO COMO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO DESPESA OPERACIONAL. DEPRECIAÇÃO. Os bens adquiridos para construção, reparo e manutenção que sejam de pequeno valor ou aqueles que durem menos de um exercício não são obrigatoriamente contabilizados no imobilizado, salvo se precisarem ser aplicados em conjunto ou resultem em elevação da vida útil do bem. Sendo este o caso, impossível a contabilização como despesa operacional, devendo compor o imobilizado para serem depreciados. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO REGULAMENTAR EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.Não configura nulidade a utilização de dispositivo regulamentar vigente à época dos fatos (art. 301, §1º, do RIR/1999), que detalha e complementa comando legal (Lei nº 4.506/64), em conformidade com o art. 100, I, do CTN. Ausente extrapolação do poder regulamentar ou inovação indevida na hipótese de incidência tributária. DESPESAS NECESSÁRIAS, USUAIS E NORMAIS. GASTOS COM CAMAROTE DE CARNAVAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. As despesas com camarotes de carnaval, onde não se comprova o benefício auferido pelo sujeito passivo, são indedutíveis na apuração do lucro real, já que são mera liberalidade, não sendo necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR. DESPESAS COM CONSTRUÇÃO, REPAROS E MANUNTEÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFIÇÃO DA UTILIZAÇÃO EM CONJUNTO. VALOR SUPERIOR A R$ 1.200,00. NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO COMO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO DESPESA OPERACIONAL. DEPRECIAÇÃO. Os bens adquiridos para construção, reparo e manutenção que sejam de pequeno valor ou aqueles que durem menos de um exercício não são obrigatoriamente contabilizados no imobilizado, salvo se precisarem ser aplicados em conjunto ou resultem em elevação da vida útil do bem. Sendo este o caso, impossível a contabilização como despesa operacional, devendo compor o imobilizado para serem depreciados. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE.Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos legais para sua formulação, quando ausente justificativa concreta para sua necessidade ou quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento do julgador. Recurso voluntário parcialmente procedente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 17227.720106/2022-95

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7297081

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-007.231

nome_arquivo_s : Decisao_17227720106202295.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RENATO RODRIGUES GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 17227720106202295_7297081.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah acompanharam o relator pelas conclusões no que tange às glosas das despesas com reparos e manutenção. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que dava parcial provimento ao recurso para afastar a glosa de despesas com publicidade. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11042802

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:19 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409138804686848

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-17T19:26:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-17T19:26:14Z; Last-Modified: 2025-09-17T19:26:14Z; dcterms:modified: 2025-09-17T19:26:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-17T19:26:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-17T19:26:14Z; meta:save-date: 2025-09-17T19:26:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-17T19:26:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-17T19:26:14Z; created: 2025-09-17T19:26:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-09-17T19:26:14Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-17T19:26:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17227.720106/2022-95 ACÓRDÃO 1201-007.231 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO REGULAMENTAR EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Não configura nulidade a utilização de dispositivo regulamentar vigente à época dos fatos (art. 301, §1º, do RIR/1999), que detalha e complementa comando legal (Lei nº 4.506/64), em conformidade com o art. 100, I, do CTN. Ausente extrapolação do poder regulamentar ou inovação indevida na hipótese de incidência tributária. DESPESAS NECESSÁRIAS, USUAIS E NORMAIS. GASTOS COM CAMAROTE DE CARNAVAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. As despesas com camarotes de carnaval, onde não se comprova o benefício auferido pelo sujeito passivo, são indedutíveis na apuração do lucro real, já que são mera liberalidade, não sendo necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR. DESPESAS COM CONSTRUÇÃO, REPAROS E MANUNTEÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFIÇÃO DA UTILIZAÇÃO EM CONJUNTO. VALOR SUPERIOR A R$ 1.200,00. NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO COMO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO DESPESA OPERACIONAL. DEPRECIAÇÃO. Os bens adquiridos para construção, reparo e manutenção que sejam de pequeno valor ou aqueles que durem menos de um exercício não são obrigatoriamente contabilizados no imobilizado, salvo se precisarem ser aplicados em conjunto ou resultem em elevação da vida útil do bem. Sendo este o caso, impossível a contabilização como despesa operacional, devendo compor o imobilizado para serem depreciados. Fl. 3499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.231 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720106/2022-95 2 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO REGULAMENTAR EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Não configura nulidade a utilização de dispositivo regulamentar vigente à época dos fatos (art. 301, §1º, do RIR/1999), que detalha e complementa comando legal (Lei nº 4.506/64), em conformidade com o art. 100, I, do CTN. Ausente extrapolação do poder regulamentar ou inovação indevida na hipótese de incidência tributária. DESPESAS NECESSÁRIAS, USUAIS E NORMAIS. GASTOS COM CAMAROTE DE CARNAVAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. As despesas com camarotes de carnaval, onde não se comprova o benefício auferido pelo sujeito passivo, são indedutíveis na apuração do lucro real, já que são mera liberalidade, não sendo necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR. DESPESAS COM CONSTRUÇÃO, REPAROS E MANUNTEÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFIÇÃO DA UTILIZAÇÃO EM CONJUNTO. VALOR SUPERIOR A R$ 1.200,00. NECESSIDADE DE CONTABILIZAÇÃO COMO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO DESPESA OPERACIONAL. DEPRECIAÇÃO. Os bens adquiridos para construção, reparo e manutenção que sejam de pequeno valor ou aqueles que durem menos de um exercício não são obrigatoriamente contabilizados no imobilizado, salvo se precisarem ser aplicados em conjunto ou resultem em elevação da vida útil do bem. Sendo este o caso, impossível a contabilização como despesa operacional, devendo compor o imobilizado para serem depreciados. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos legais para sua formulação, quando ausente justificativa concreta para sua necessidade ou quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento do julgador. Fl. 3500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.231 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720106/2022-95 3 Recurso voluntário parcialmente procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah acompanharam o relator pelas conclusões no que tange às glosas das despesas com reparos e manutenção. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que dava parcial provimento ao recurso para afastar a glosa de despesas com publicidade. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO A presente controvérsia decorre de fiscalização realizada pela Receita Federal do Brasil, com o objetivo de apurar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pela empresa Casas Guanabara Comestíveis Ltda, referente ao primeiro trimestre de 2017. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal foram constatadas diversas irregularidades, são elas: i) Dedução de despesas com camarotes de carnaval, consideradas, pela fiscalização, como não necessárias à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora; Fl. 3501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.231 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720106/2022-95 4 ii) Dedução com despesas não comprovadas, com chapas de madeira (madeirite); iii) Dedução indevida de bens classificados como ativos imobilizados, lançados como custos ou despesas operacionais; iv) Apuração de custos fictícios decorrentes de aquisições simuladas de mercadorias junto a empresas de fachada; Para fins desse julgamento, importam duas dessas infrações: i) Despesas tidas como não necessária relativas aos camarotes de carnaval (item 3.1 do TVF) e ii) dedução indevida de bens classificados como ativos imobilizados, lançados como custos ou despesas operacionais (item 3.3 do TVF). Relativamente aos dispêndios com camarotes no carnaval carioca, o contribuinte alegou, ao longo da fiscalização, se tratar de gastos com publicidade e propaganda, invocando o §2º do art. 366 do RIR/99. A fiscalização, todavia, rejeitou o argumento, por entender não ter sido demonstrada a presença dos requisitos legais de dedutibilidade para tais despesas, a partir da atividade empresarial (arts. 299 e 300 do RIR/99). Já no que tange as despesas com conservação e reparação, foram glosados valores relativos à aquisição de materiais como cabos flexíveis, telhas, painéis metálicos, peças e equipamentos, sob o fundamento de se tratar de materiais que deveriam ser registrados no imobilizado da empresa, por não se enquadrar na exceção prevista do §2º do art. 313 do Regulamento do Imposto de Renda. A fiscalização observou que os materiais adquiridos possuem longa durabilidade, uso contínuo na estrutura física da empresa e foram adquiridos em quantidades expressivas – como no caso dos painéis – que não se enquadram, portanto, nas exceções legais. Enfatizou-se, ademais, que o valor unitário reduzido de certos materiais, como fios e telhas, não descaracteriza sua natureza de bem durável. Por fim, em razão do aumento da base de cálculo dos tributos pela desconsideração das despesas apontadas, houve redução do prejuízo fiscal apurado no primeiro trimestre de 2017. Fl. 3502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.231 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720106/2022-95 5 Intimada da autuação, a empresa autuada apresentou Impugnação reiterando que os gastos com camarotes estariam inseridos em estratégia de publicidade e promoção institucional. Além disso, sustentou que os itens tidos, pelo fiscal, como parte do ativo imobilizado são usados de forma isolada para reparos e obras em suas lojas e que, mesmo que quando usados em conjunto, poderiam ser deduzidos, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil rejeitou as defesas apresentadas. Transcrevo, a seguir, a ementa do acórdão proferido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2017 DESPESAS COM CAMAROTE DE CARNAVAL. As despesas com camarotes de carnaval, onde não se comprova o benefício auferido pelo sujeito passivo, são indedutíveis na apuração do lucro real, já que são mera liberalidade, não sendo necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora, nos termos do art. 311 do RIR/2018. DESPESAS COM REPAROS E MANUNTEÇÃO. Os bens adquiridos para reparo e manutenção que sejam de pequeno valor ou aqueles que durem menos de um exercício não são obrigatoriamente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2017 DESPESAS COM CAMAROTE DE CARNAVAL. As despesas com camarotes de carnaval, onde não se comprova o benefício auferido pelo sujeito passivo, são indedutíveis na apuração do lucro real, já que são mera liberalidade, não sendo necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora, nos termos do art. 311 do RIR/2018. DESPESAS COM REPAROS E MANUNTEÇÃO Os bens adquiridos para reparo e manutenção que sejam de pequeno valor ou aqueles que durem menos de um exercício não são obrigatoriamente contabilizados no imobilizado, salvo se precisarem ser aplicados em conjunto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No entendimento do órgão julgador, a recorrente não logrou êxito em demonstrar a necessidade e legalidade das despesas glosadas, mantendo integralmente os efeitos da autuação. Em resposta à decisão, a empresa recorrente apresentou recurso voluntário, reiterando os mesmos pontos já trazidos na impugnação. Os autos foram distribuídos à minha relatoria, razão pela qual os submeto à apreciação do colegiado. Fl. 3503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.231 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720106/2022-95 6 No que importa, esse é o relato. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Da admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Preliminar | Nulidade do lançamento: O contribuinte aponta desde sua Impugnação possível nulidade do lançamento, sob a justificativa de que o fundamento legal da glosa das despesas com reparos e manutenção (art. 313 do RIR/2018) não estava vigente à época dos fatos debatidos nesse processo, que remontam ao ano calendário de 2017. A decisão recorrida, ao enfrentar essa preliminar, consignou que o conteúdo normativo do referido artigo já constava, de forma equivalente, no art. 301, §1º, do RIR/1999, o qual estava vigente no período de apuração. A Recorrente, por sua vez, sustenta que esse dispositivo do RIR/1999 não teria respaldo em lei e, por isso, não poderia ser utilizado como fundamento para a exigência fiscal. No que se refere a essa alegação, cumpre lembrar que os regulamentos do imposto de renda, editados por decreto do Poder Executivo, têm a finalidade de veicular normas complementares à legislação tributária, com vistas a disciplinar a aplicação das disposições legais. Tais regulamentos frequentemente reproduzem, interpretam ou detalham comandos legais, conforme autorizado pelo art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional. É evidente que, caso as normas do decreto ultrapassem a competência legal, criando situações de exigência tributária não previstas em lei ou alterando aspectos essenciais da Fl. 3504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.231 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720106/2022-95 7 regra matriz de incidência dos tributos federais, caberia a esse Conselho exercer o controle de legalidade, que é a finalidade precípua do contencioso administrativo tributário. É evidente que, caso as normas do decreto ultrapassem a competência legal, criando situações de exigência tributária não previstas em lei ou alterando aspectos essenciais da regra matriz de incidência dos tributos federais, caberia a esse Conselho exercer o controle de legalidade, que é a finalidade precípua do contencioso administrativo tributário. Entendo, no entanto, que não é o caso apresentado nestes autos. O art. 301, §1º, do RIR/1999 não modifica ou contraria de alguma forma a legislação vigente na época, mas apenas detalha aquilo que está previsto pelo legislador. Não há o que se falar, portanto, em extrapolação do poder regulamentar ou ilegalidade desse dispositivo. Além disso, como será melhor detalhado adiante, a infração aqui tratada refere- se à dedução, como despesa operacional, de valores relacionados à aquisição de bens de valor unitário reduzido, especificamente, painéis lisos utilizados na composição das fachadas do estabelecimento empresarial. Ainda que o custo individual desses itens seja reduzido (inferior a R$ 1.200,00), sua aplicação está diretamente vinculada a ativos de vida útil prolongada, seja no sentido de prolongar sua durabilidade, seja mediante sua incorporação a novas estruturas permanentes. Como será melhor explicitado adiante, a circunstância de a autoridade fiscal ter feito referência ao RIR/2018 (arts. 313, §3º, e 354) não macula o lançamento. Isso porque dispositivos de conteúdo semelhante já constavam no art. 301 do RIR/1999 e nos arts. 45, §1º, e 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964, que impõem a capitalização de dispêndios geradores de novos ativos ou que prolonguem a vida útil de bens. Nesse cenário, cumpre destacar que o contribuinte se defende dos fatos que lhe são imputados, e não do enquadramento jurídico adotado pela autoridade fiscal. Por isso, não há que se falar em nulidade do lançamento em razão de eventual imprecisão na capitulação legal, conforme decidido no Acórdão nº 1301-004.417, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. CLAREZA NA DESCRIÇÃO E NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO Fl. 3505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.231 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720106/2022-95 8 FATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É válido o lançamento que descreve os fatos com clareza, dando a eles a correta qualificação jurídica, ainda que haja imprecisão ou erro no enquadramento legal, salvo se desta irregularidade resultar prejuízo para o autuado. O precedente evidencia que o erro de capitulação legal apenas conduz à nulidade do auto de infração quando há incompatibilidade direta entre o fato jurídico e a norma aplicável. Em outras palavras, a nulidade somente se configura quando o equívoco compromete a própria aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Não é essa, todavia, a hipótese dos autos, já que a imprecisão apontada não afetou a caracterização da infração nem a subsunção dos fatos à norma tributária pertinente. Diante disso, não há o que se falar em nulidade da infração. Mérito | Glosa de despesas com reparos e manutenção: A fiscalização procedeu à glosa das despesas relacionadas a reparos e manutenção, neste caso, compreendendo especificamente aos painéis adquiridos do fornecedor Hunter Douglas no 1º Trimestre de 2017. Foi apontado que os materiais glosados (painéis lisos), embora possuam valor unitário pequeno (em torno de R$ 43,00), não eram utilizados de forma isolada, mas somente em conjunto para a formação da fachada das lojas da autuada, e, por isso, devem ser classificados como bens do imobilizado. A Recorrente, por sua vez, argumenta que o art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 possibilitava a dedução de despesas com bens de valor unitário inferior a R$ 1.200,00, sem exigir a análise de sua utilização conjunta ou isolada. Em caráter alternativo, defendeu a possibilidade de aproveitamento da dedução mediante depreciação ou amortização, com fundamento no art. 305 do RIR/1999, tendo inclusive requerido a realização de diligência para a apuração do montante a ser considerado. O acórdão recorrido afastou a aplicação do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, por não estar vigente à época, assinalando que já se aplicava, então, a disciplina constante do art. 301 do RIR/1999 (atual art. 313 do RIR/2018), em termos equivalentes à interpretação adotada pela fiscalização. Fl. 3506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.231 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720106/2022-95 9 A decisão acrescentou que, nos termos do art. 346 do RIR/1999, os gastos com peças ou partes utilizadas em substituição somente podem ser considerados despesas do exercício quando não implicarem aumento da vida útil do bem em período superior a um ano. Assim, concluiu que as aquisições voltadas à reparação e manutenção, ainda que substituam peças existentes, devem ser depreciadas ao longo da vida útil do bem ao qual se incorporaram. A recorrente sustenta em seu recurso que o § 1º do art. 301 do RIR/1999, apontado pela decisão recorrida como norma equivalente àquela utilizada pelo fiscal, não teria amparo legal. Em substituição, propõe a aplicação do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598/1977: Decreto-Lei nº 1.598/1977. Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. § 2º - A quota de exaustão, calculada nos termos do Decreto-lei nº 1.096, de 28 de março de 1970, na parte em que exceder da quota de exaustão com base no custo de aquisição dos direitos minerais, será creditada à conta especial de reserva de lucros, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19. A alegação da recorrente de que o dispositivo não se aplicaria ao presente caso não merece acolhimento. Os regulamentos têm a função de detalhar e disciplinar a legislação, conferindo clareza, operacionalidade e efetividade às normas legais. No caso em análise, não se verifica qualquer extrapolação. O dispositivo regula apenas bens de valor unitário reduzido, destinados à construção, reparo, reforma ou conservação de ativos, cuja utilização está vinculada a bens duráveis, seja prolongando sua vida útil, seja integrando-os a novos ativos. O decreto apenas consagrou a interpretação resultante da aplicação da Lei nº 4.506, de 1964, em especial os arts. 45, § 1º, e 48, caput e § 1º, que colaciono a seguir Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. § 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. Fl. 3507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.231 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720106/2022-95 10 Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. O objetivo da norma é inequívoco: evitar que dispêndios de caráter permanente - como uma instalação elétrica - sejam artificialmente fracionados para escapar da obrigatoriedade de capitalização e posterior depreciação. O aspecto determinante é a finalidade da aquisição: quando a soma dos itens resulta na formação de um bem funcional e duradouro, a regra da depreciação deve prevalecer. Portanto, ainda que os bens adquiridos possuam valor unitário inferior a R$ 1.200,00, sua aplicação em bens móveis ou imóveis vinculados à atividade empresarial, quando resultar na formação de novo ativo imobilizado ou na ampliação da vida útil de bens existentes, impõe sua contabilização como ativo imobilizado - e não como despesa operacional, como procedeu indevidamente a Recorrente neste caso. Quanto ao pedido subsidiário de diligência para apuração de eventual despesa de depreciação, decorrente da correta contabilização dos bens como ativo imobilizado, entendo que não merece acolhimento. O pleito revela-se genérico e desacompanhado de elementos concretos que justifiquem a medida, não atendendo aos requisitos formais e materiais necessários à sua instrução e deferimento. O simples requerimento de diligência, como formulado pelos Recorrentes, não assegura seu deferimento. Caberia ao contribuinte justificar, de forma clara e objetiva, a necessidade da medida, indicando expressamente as dúvidas a serem sanadas e os elementos probatórios que pretende produzir ou esclarecer: Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: IV - As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Fl. 3508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.231 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720106/2022-95 11 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Em razão desse contexto, mantenho a decisão de indeferimento do pedido de diligência, pois formulado de maneira genérica, sem a especificação dos quesitos indispensáveis. Além disso, deixo de determinar sua realização de ofício, visto que os documentos e os elementos fáticos constantes nos autos são suficientes para formar meu convencimento sobre o caso. Por fim, a depreciação consiste em faculdade não preclusiva pelo decurso do exercício sem sua incorrência. Neste sentido, destacados as conclusões do Parecer Normativo CST nº 79, de 8 de outubro de 1976: 2. A depreciação dos bens do Ativo é uma faculdade, não uma obrigação, conforme se depreende da análise literal dos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda que tratam da matéria: artigo 193, § 2º (normal), § 3º (por turnos de trabalho) §§ 4º e 5º (uso em condições anormais), e 194 e §§ (por incentivo fiscal). Essa afirmativa é fundada nos vocábulos "poderá" e "poderão", insertos no início dos artigos citados. Assim, não há obrigatoriedade de se efetuar a depreciação em todos os exercícios financeiros de atividade da empresa. A legislação tributária fixa percentuais máximos e períodos mínimos de depreciação, não proibindo a empresa de apropriar quotas inferiores às permitidas, ou mesmo deixar de depreciar. 3. Além disso, como a incidência do Imposto de Renda é baseada em espaços de tempo perfeitamente delimitados (artigo 127 caput, § 1º do artigo 135 e 221 caput do RIR/75), é de se admitir que a opção por qualquer das formas de depreciação seja efetuada em cada um dos exercícios. Logo, a empresa poderá utilizar-se ora da depreciação normal, ora da depreciação acelerada, se a esta tiver direito. 4. Porém, se a empresa adotar qualquer taxa de depreciação inferior à permitida, as importâncias não apropriadas não poderão ser recuperadas posteriormente através da utilização de taxas superiores às máximas anualmente permitidas para cada exercício e cada bem em especial. Deverá, outrossim, ser observado que a taxa de depreciação a ser aplicada ao montante da variação do valor original dos bens (conta "correção monetária" ou semelhante) deve ser exatamente igual à aplicada ao custo original do bem que lhe deu causa. Tal afirmação decorre do § 1º do art. 193 do RIR/75, que determina que a taxa anual de depreciação será aplicada "... sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis, atualizado monetariamente...". O fato de o custo original e sua correção serem contabilizados em contas distintas, no Ativo Imobilizado (alínea b do art. 243 do RIR/75), não autoriza a interpretação de que a correção monetária e custo original tenham natureza diferente; ao contrário, são um todo indissociável que representa o custo atualizado do bem objeto da depreciação. Além disso, deverá, também, ser sempre observado o limite previsto no § 17 do artigo 193 do RIR/75, bem como o diposto no § 10 do mesmo artigo. Fl. 3509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.231 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720106/2022-95 12 Tais afirmações estão replicadas na Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, em seu art. 121, §6º: Art. 121. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo não circulante classificados como imobilizado resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. § 6º Se o contribuinte deixar de deduzir a depreciação de um bem depreciável do ativo imobilizado em determinado período de apuração, não poderá fazê-lo acumuladamente fora do período em que ocorreu a utilização desse bem, tampouco os valores não deduzidos poderão ser recuperados posteriormente mediante utilização de taxas superiores às máximas permitidas. Como se extrai da norma, o contribuinte que deixar de reconhecer a depreciação em determinado ano ainda poderá fazê-lo futuramente, desde que observe a taxa máxima admissível e o tempo mínimo de aplicação estabelecido. Logo, não há impeditivo para que o contribuinte, caso verifique a viabilidade contábil de reclassificação dos itens e período de utilização dos bens, proceda ao aproveitamento da depreciação anual dos bens que originaram as glosas. Mérito | Glosa das despesas com camarote de carnaval A Fiscalização realizou a glosa de despesas que a Recorrente classificou como de publicidade, essenciais para a divulgação da marca. O acórdão manteve a glosa, pois não se vislumbrou relação direta entre os gastos vultuosos e a atividade essencial da empresa, ou uma comprovação da efetividade da suposta publicidade. No tocante à propaganda, primeiramente há de se observar o cumprimento dos requisitos gerais de dedutibilidade das despesas operacionais, previstos no art. 299 do RIR: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, caput). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). Fl. 3510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.231 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720106/2022-95 13 No tocante às despesas consideradas necessárias, merece especial atenção o entendimento consagrado no Parecer Normativo CST nº 32/1981, que assim dispôs: Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Os demais requisitos gerais para fins de dedutibilidade das despesas operacionais IRPJ e da CSLL diz respeito à sua usualidade ou normalidade. Nesse contexto, a normalidade deve ser compreendida como a recorrência ou habitualidade da despesa, ou seja, deve estar em harmonia com as práticas comuns do segmento empresarial do contribuinte. O mencionado Parecer Normativo CST nº 32/1981, também apresentou esclarecimento sobre os contornos destes conceitos, reafirmando o entendimento anteriormente consolidado pela administração fiscal: Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. No caso em análise, admite-se que as ações publicitárias apresentadas, em tese, possam guardar relação com a atividade desenvolvida pela Recorrente. Contudo, os valores expressivos registrados sob essa rubrica sugerem que a finalidade ultrapassou o caráter meramente promocional, assumindo contornos de despesa discricionária, desvinculada de necessidade objetiva para a atividade empresarial. Além disso, as alegações da Recorrente não se encontram amparadas por documentação hábil e suficiente que permita verificar, com segurança, a efetiva realização das despesas e sua pertinência com as operações da empresa. É certo que a participação institucional em eventos festivos, como o Carnaval, pode ser compatível com estratégias de posicionamento de marca, especialmente em um contexto como o brasileiro, em que o setor de turismo possui papel relevante. Todavia, os gastos Fl. 3511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.231 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720106/2022-95 14 realizados devem estar devidamente atrelados a ações concretas de divulgação e promoção empresarial. No entanto, não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove a correlação entre os valores significativos despendidos no período e uma atuação publicitária real e efetiva por parte da Recorrente. Ao revés, a fiscalização, no âmbito da Operação Armadeira, apontou que os gastos analisados assumem contornos de mera liberalidade voltada ao lazer de terceiros, o que descaracteriza sua natureza como despesa indispensável à atividade empresarial, vedando sua dedução para fins fiscais: Foram identificadas litas de convidados para participar dos camarotes, inclusive com nomes e datas da participação. Estariam relacionados magistrados, desembargadores, funcionários públicos do Ministério do Trabalho, dentre outras carreiras que mostram que o objetivo dos camarotes não é propriamente o que argumenta a fiscalizada, ao classificar como publicitário o evento e com foco em seus fornecedores. Embora parte das despesas realizadas pela Recorrente pudesse, em tese, ser enquadrada como necessária à divulgação da marca - como os gastos com material gráfico e serviços de publicidade - estas foram inseridas em conjunto com outras de natureza distinta, como pagamentos por estruturas físicas e aluguéis de bens móveis. A falta de distinção precisa entre os valores direcionados à atividade publicitária e aqueles alheios a tal finalidade prejudica a adequada aferição da dedutibilidade das despesas, exigindo-se do contribuinte um nível de rigor mais elevado na individualização e comprovação dos gastos. Tal deficiência é ainda mais grave quando se verifica, desde a fase fiscalizatória, a presença de informações fiscais e contábeis marcadas por inconsistência, falta de coesão e baixa transparência, o que fragiliza a confiabilidade dos elementos apresentados nos autos. Aliás, o próprio RIR determina a contabilização em conta específica dos gastos com propaganda, constituindo em requisito adicional ao art. 299 para viabilizar a dedutibilidade das despesas: Fl. 3512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.231 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720106/2022-95 15 Art. 366. São admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 54): § 2º As despesas de propaganda pagas ou creditadas a empresas somente serão admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for registrada no CNPJ e mantiver escrituração regular ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, caput, inciso IV ). § 3º As despesas de que trata este artigo deverão ser escrituradas destacadamente em conta própria. Nesse contexto, caberia à empresa, além de segregar os gastos que efetivamente se enquadrassem no conceito de publicidade, manter registros contábeis apartados das demais despesas, sobretudo daquelas que, por sua natureza, não preenchem os requisitos de dedutibilidade previstos na legislação. As despesas cuja essencialidade, necessidade e usualidade pudessem suscitar dúvidas deveriam ser lançadas em contas específicas, de modo a possibilitar eventual discussão quanto à sua admissibilidade fiscal. Todavia, no presente caso, verifico que as despesas foram lançadas de forma agregada, sem distinção entre os valores efetivamente vinculados à divulgação institucional - como contratos com empresas de publicidade e aquisição de material promocional - e aqueles destinados a itens que se afastam do conceito de “propaganda pura do anunciante”, como estruturas físicas, aluguéis e eventos voltados ao lazer de terceiros. Dessa forma, diante da ausência de contabilização segregada e da não apresentação de comprovação idônea que permita identificar, de maneira clara, quais parcelas atenderiam aos critérios de dedutibilidade — necessidade, usualidade e normalidade —, conclui- se que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, mostra-se incabível a exclusão parcial da glosa, devendo ser mantida, na íntegra, o acórdão recorrido neste ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de: Fl. 3513DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art54 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art54 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.231 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720106/2022-95 16 i) Afastar a preliminar de nulidade do lançamento, considerando que a exigência fiscal foi regularmente fundamentada e encontra respaldo na legislação aplicável, não se configurando excesso no exercício do poder regulamentar; ii) Indeferir o pedido de diligência formulado de forma genérica e sem os quesitos necessários; iii) Negar provimento ao recurso da contribuinte quanto à glosa das despesas com reparos e manutenção, por restar comprovado que os bens adquiridos, embora de valor unitário reduzido, foram aplicados em conjunto na composição de fachadas de lojas, caracterizando-se como ativo imobilizado, cuja capitalização é exigida nos termos da legislação vigente; iv) Negar provimento ao recurso da contribuinte quanto à glosa das despesas classificadas como publicidade, relativas à aquisição de camarotes no Carnaval, por ausência de documentação idônea que comprove a efetiva vinculação dos dispêndios à atividade empresarial, bem como por não atenderem aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade exigidos para fins de dedutibilidade fiscal; Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 3514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade do recurso: Preliminar | Nulidade do lançamento: Mérito | Glosa de despesas com reparos e manutenção: Mérito | Glosa das despesas com camarote de carnaval CONCLUSÃO

score : 1.0
11044697 #
Numero do processo: 10825.722673/2019-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESARIAL. CNPJ. ESTABELECIMENTOS FILIAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O lançamento de crédito tributário pode ser direcionado ao estabelecimento de origem (matriz), detentor da capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações (personalidade jurídica), ainda que decorram de fatos geradores praticados por suas filiais, especialmente quanto a apuração tiver sido devidamente individualizada entre as respectivas filiais. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PENDENTE DEMANDA PROCESSUAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. Demonstra-se adequado o lançamento do crédito tributário, ainda que pendente demanda processual que enseja a suspensão de sua exigibilidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. A solidariedade, em relações às obrigações da Lei nº 8.212/1991, deve ser imputada independentemente da presença de interesse comum, à luz do art. 30, inc. IX, da Lei nº 8.212/1991, e da Súmula CARF nº 210, incluindo-se, além da contribuição social, eventual multa de ofício sobre ela incidente.
Numero da decisão: 2102-003.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para retificar o lançamento fiscal com base no processo nº 16111230014747/07-1, relativo à contestação administrativa do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), se decisão definitiva favorável à empresa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves,Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess(Presidente)
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESARIAL. CNPJ. ESTABELECIMENTOS FILIAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O lançamento de crédito tributário pode ser direcionado ao estabelecimento de origem (matriz), detentor da capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações (personalidade jurídica), ainda que decorram de fatos geradores praticados por suas filiais, especialmente quanto a apuração tiver sido devidamente individualizada entre as respectivas filiais. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PENDENTE DEMANDA PROCESSUAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. Demonstra-se adequado o lançamento do crédito tributário, ainda que pendente demanda processual que enseja a suspensão de sua exigibilidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. A solidariedade, em relações às obrigações da Lei nº 8.212/1991, deve ser imputada independentemente da presença de interesse comum, à luz do art. 30, inc. IX, da Lei nº 8.212/1991, e da Súmula CARF nº 210, incluindo-se, além da contribuição social, eventual multa de ofício sobre ela incidente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10825.722673/2019-92

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7297581

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2102-003.856

nome_arquivo_s : Decisao_10825722673201992.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : YENDIS RODRIGUES COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10825722673201992_7297581.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para retificar o lançamento fiscal com base no processo nº 16111230014747/07-1, relativo à contestação administrativa do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), se decisão definitiva favorável à empresa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves,Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess(Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025

id : 11044697

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409138808881152

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-18T14:58:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-18T14:58:04Z; Last-Modified: 2025-09-18T14:58:04Z; dcterms:modified: 2025-09-18T14:58:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-18T14:58:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-18T14:58:04Z; meta:save-date: 2025-09-18T14:58:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-18T14:58:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-18T14:58:04Z; created: 2025-09-18T14:58:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-09-18T14:58:04Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-18T14:58:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10825.722673/2019-92 ACÓRDÃO 2102-003.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESARIAL. CNPJ. ESTABELECIMENTOS FILIAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O lançamento de crédito tributário pode ser direcionado ao estabelecimento de origem (matriz), detentor da capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações (personalidade jurídica), ainda que decorram de fatos geradores praticados por suas filiais, especialmente quanto a apuração tiver sido devidamente individualizada entre as respectivas filiais. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PENDENTE DEMANDA PROCESSUAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. Demonstra-se adequado o lançamento do crédito tributário, ainda que pendente demanda processual que enseja a suspensão de sua exigibilidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. A solidariedade, em relações às obrigações da Lei nº 8.212/1991, deve ser imputada independentemente da presença de interesse comum, à luz do art. 30, inc. IX, da Lei nº 8.212/1991, e da Súmula CARF nº 210, incluindo- se, além da contribuição social, eventual multa de ofício sobre ela incidente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722673/2019-92 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para retificar o lançamento fiscal com base no processo nº 16111230014747/07-1, relativo à contestação administrativa do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), se decisão definitiva favorável à empresa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves,Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess(Presidente) RELATÓRIO 1. O presente processo decorre das conclusões decorrentes do Procedimento Fiscal nº 0810300.2018.00448, merecendo destaque a seguinte tabela-resumo constante no Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento: Processo Documento Tributo Crédito Tributário 10825-722.672/2019-48 Auto de Infração CONT PREV EMPRESA R$ 5.933.581,35 10825-722.674/2019-37 Auto de Infração CONT PREV EMPRESA R$ 326.198,37 10825-722.673/2019-92 Auto de Infração CONT PREV EMPRESA R$ 4.286.395,32 10825-722.675/2019-81 Auto de Infração CONT PREV EMPRESA R$ 2.001.142,66 Total do Crédito Tributário R$ 12.547.317,70 2. Considerando-se tratar de autos decorrentes do mesmo procedimento fiscal (de nº 0810300.2018.00448), e considerando a identidade de sujeitos passivos, e, por vezes, os mesmos fundamentos de fato e/ou de direito, adota-se a elaboração de um relatório em comum para as demandas supramencionadas, o que auxilia, inclusive, na percepção de suas distinções. Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722673/2019-92 3 3. Nesse contexto, o presente Processo Administrativo Fiscal trata de lançamentos de créditos tributários relativos a diferenças identificadas pela fiscalização em relação à apuração e recolhimento declarada pelo contribuinte, relativamente à Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - Gilrat, em conformidade com Autos de Infração, e em virtude das constatações identificadas e tratadas em Relatórios Fiscais, distribuídos em quatro diferentes processos, a saber: ATOS PROCESSUAIS 10825.722672/2019-48 10825.722673/2019-92 10825.722674/2019-37 10825.722675/2019-81 Auto de Infração: Diferenças de Gilrat sobre as bases declaradas de empregado (período de apuração: 01/2016 a 13/2016); fls. 3 a 11 (estabelecimentos de CNPJ: "/0001-73"; "/0002-54"; "/0005-05"; "/0007-69"; "/0008-40";"/0009- 20";"/0010-64";"/0023-89") Diferenças de Gilrat sobre as bases declaradas de empregado (período de apuração: 01/2017 a 13/2017); fls. 3 a 11 (estabelecimentos de CNPJ: "/0001-73"; "/0002-54"; "/0005-05"; "/0007-69"; "/0008-40";"/0009- 20";"/0010-64";"/0021- 17";"/0023-89") Diferenças de Gilrat sobre as bases declaradas de empregado (período de apuração: 01/2016 a 13/2017); fls. 2 a 12 (estabelecimentos de CNPJ: "/0021-17"; "/0022-06"; "/0032-70") Diferenças de Gilrat sobre as bases declaradas de empregado (período de apuração: 01/2015 a 13/2015); fls. 2 a 15 (estabelecimentos de CNPJ: "/0001-73"; "/0002-54"; "/0005-05"; "/0007-69"; "/0008-40";"/0009- 20";"/0010-64";"/0021-17"; "/0022-06"; "/0023-89") Valor das contribuições (valor principal do crédito tributário/sem os encargos): R$ 2.963.743,82 R$ 2.270.831,21 R$ 167.935,93 R$ 937.756,43 Relatório Fiscal fls. 14 a 30 fls. 15 a 31 fls. 13 a 31 fls. 16 a 27 Termo de Ciência de Lançamentos e encerramento total do procedimentos fiscal fls. 1957/1958 fls. 1967/1968 fls. 1992/1993 fls. 515/516 Intimações (por Aviso de Recebimento - A.R. - Correios) fls. 1960/1980 fls. 1965/1990 fls. 1995/2014 fls. 513/537 Impugnação - Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda fls. 1984/2005 fls. 1994/2015 fls. 2019/2031 fls. 542/563 Impugnação - Praxxis - Controle Integrado de Pragas Ltda fls. 2143/2164 fls. 2038/2059 fls. 2052/2071 fls. 584/604 Impugnação - Infralink Serviços de Infra-Estrutura Empresarial Ltda fls. 2178/2199 fls. 2073/2094 fls. 2085/2105 fls. 618/639 Impugnação- Brasanitas Hospitalar - Higienização e Conservação de Ambientes de Saúde Ltda fls. 2216/2237 fls. 2111/2133 fls. 2121/2139 fls. 655/674 Acórdão DRJ Acórdão nº 108-042.525 – 13ª Turma/DRJ08, de 27 de março de 2024, fls. 2262/2270 Acórdão nº 108-042.526 – 13ª Turma/DRJ08, de 27 de março de 2024, fls. 2160/2169 Acórdão nº 108-042.527 – 13ª Turma/DRJ08, de 27 de março de 2024, fls. 2167/2177 Acórdão nº 108-044.030 – 13ª Turma/DRJ08, de 25 de julho de 2024, fls. 702/711 Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722673/2019-92 4 Ciência do Acórdão da DRJ - Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda - Intimação eletrônica 04/04/2024, fl. 2282 (quinta-feira) 04/04/2024, fl. 2181 (quinta-feira) 29/04/2024, fl. 2192 26/08/2024, fl. 729 Ciência do Acórdão da DRJ - Brasanitas Hospitalar - Higienização e Conservação de Ambientes de Saúde Ltda - Intimação eletrônica 04/04/2024, fl. 2279 (quinta-feira) 04/04/2024, fl. 2178 (quinta-feira) 29/04/2024, fl. 2191 26/08/2024, fl. 728 Ciência do Acórdão da DRJ - Praxxis - Controle Integrado de Pragas Ltda - Intimação eletrônica 04/04/2024, fl. 2280 (quinta-feira) 04/04/2024, fl. 2179 (quinta-feira) 29/04/2024, fl. 2196 26/08/2024, fl. 730 Ciência do Acórdão da DRJ - Infralink Serviços de Infra- Estrutura Empresarial Ltda - Intimação eletrônica 04/04/2024, fl. 2281 (quinta-feira) 04/04/2024, fl. 2180 (quinta-feira) 29/04/2024, fl. 2190 26/08/2024, fl. 731 Interposição Recurso Voluntário - Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda 06/05/2024, fl. 2288 (segunda-feira) 06/05/2024, fl. 2252 (segunda-feira) 28/05/2024, fl. 2198 25/09/2024, fl. 736 Recurso Voluntário - Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda fls. 2289/2305 fls. 2254/2272 fls. 2200/2215 fls. 738/760 Interposição Recurso Voluntário - Brasanitas Hospitalar - Higienização e Conservação de Ambientes de Saúde Ltda 06/05/2024, fl. 2307 (segunda-feira) 06/05/2024, fl. 2208 (segunda-feira) 28/05/2024, fl. 2218 25/09/2024, fl. 761 Recurso Voluntário - Brasanitas Hospitalar - Higienização e Conservação de Ambientes de Saúde Ltda fls. 2308/2327 fls. 2210/2229 fls. 2220/2240 fls. 763/783 Interposição Recurso Voluntário - Praxxis - Controle Integrado de Pragas Ltda 06/05/2024, fl. 2329 (segunda-feira) 06/05/2024, fl. 2230 (segunda-feira) 28/05/2024, fl. 2242 25/09/2024, fl. 807 Recurso Voluntário - Praxxis - Controle Integrado de Pragas Ltda fls. 2330/2349 fls. 2232/2251 fls. 2244/2263 fls. 809/829 Interposição Recurso Voluntário - Infralink Serviços de Infra- Estrutura Empresarial Ltda 06/05/2024, fl. 2351 (segunda-feira) 06/05/2024, fl. 2186 (segunda-feira) 28/05/2024, fl. 2266 25/09/2024, fl. 784 Recurso Voluntário - Infralink Serviços de Infra-Estrutura Empresarial Ltda fls. 2352/2371 fls. 2188/2207 fls. 2268/2287 fls. 786/806 Fl. 2358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722673/2019-92 5 4. Em referidos processos, as impugnações interpostas foram julgadas pela 13ª Turma da DRJ08, os quais restaram assim ementados: Acórdão nº 108-042.525 – 13ª Turma/DRJ08, de 27 de março de 2024, fls. 2262/2270, do Processo nº 10825-722672/2019-48; e Acórdão nº 108-042.526 – 13ª Turma/DRJ08, de 27 de março de 2024, fls. 2160/2169, do Processo nº 10825.722673/2019-92. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. O FAP foi instituído pela Medida Provisória nº 83/2002, convertida na Lei no 10.666/2003, o Fator Acidentário de Prevenção – FAP, ou seja, muito antes de sua aplicação efetiva a partir de 2010. Conforme regulamentação do tema pelo RPS/99, após a publicação anual pelo Ministério da Previdência Social dos percentis de frequência, gravidade e custo por atividade econômica, bem como a disponibilização na rede mundial de computadores do FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a estas verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse, faculta-se às empresas a apresentação de defesa perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, com efeito suspensivo até análise final. No entanto, a pendência de causa de suspensão da exigibilidade não impede a atividade administrativa de formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, inclusive com a respectiva multa, apenas impossibilita o Fisco de praticar atos de exigência do cumprimento da obrigação tributária. Não sendo definitiva a decisão de primeira instância, sua precariedade implica na possibilidade da autoridade fiscal efetuar o lançamento com base no FAP originalmente divulgado, pois inexiste previsão legal que impeça a segunda instância administrativa de anular o decisório de primeira instância ou simplesmente eleger como correto o índice originário. Seja qual for a decisão final, o lançamento será ajustado para retratar o índice ali definido. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124, II, do CTN. LANÇAMENTO FISCAL. DOCUMENTO ÚNICO PARA MATRIZ E FILIAIS. POSSIBILIDADE. É permitida a lavratura de Autos de Infração abrangendo débitos relativos a matriz e suas filiais num mesmo documento, desde que o débito relativo a cada um dos estabelecimentos esteja claramente individualizado no Discriminativo do Débito, no Relatório Fiscal ou em seus anexos. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2 e art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido *** Fl. 2359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722673/2019-92 6 Acórdão nº 108-042.527 – 13ª Turma/DRJ08, de 27 de março de 2024, fls. 2167/2177, do Processo nº 10825.722674/2019-37. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/GILRAT). A determinação da alíquota incidente sobre a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho é determinada pela atividade preponderante de cada um dos estabelecimentos do contribuinte, individualizados pela respectiva inscrição no CNPJ. Cabe ao contribuinte, em face da atividade preponderante do estabelecimento, promover o enquadramento, para efeito de apuração do grau de risco e respectiva alíquota, devendo demonstrar a apuração, por suficiente documentação idônea. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124, II, do CTN. LANÇAMENTO FISCAL. DOCUMENTO ÚNICO PARA MATRIZ E FILIAIS. POSSIBILIDADE. É permitida a lavratura de Autos de Infração abrangendo débitos relativos a matriz e suas filiais num mesmo documento, desde que o débito relativo a cada um dos estabelecimentos esteja claramente individualizado no Discriminativo do Débito, no Relatório Fiscal ou em seus anexos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido *** Acórdão nº 108-044.030 – 13ª Turma/DRJ08, de 25 de julho de 2024, fls. 702/711, do Processo nº 10825.722675/2019-81 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124, II, do CTN. LANÇAMENTO FISCAL. DOCUMENTO ÚNICO PARA MATRIZ E FILIAIS. POSSIBILIDADE. É permitida a lavratura de Autos de Infração abrangendo débitos relativos a matriz e suas filiais num mesmo documento, desde que o débito relativo a cada um dos estabelecimentos esteja claramente individualizado no Discriminativo do Débito, no Relatório Fiscal ou em seus anexos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Em face de referido acórdão, o sujeito passivo e os demais responsáveis tributários interpuseram seus respectivos recursos voluntários alegando, em síntese: SUJEITO PASSIVO/RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO ALEGAÇÕES Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722673/2019-92 7 Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda Processo nº 10825-722672/2019-48: Em sede de preliminar: o contribuinte defende a nulidade do auto de infração em virtude de erro na identificação do sujeito passivo, tendo como premissa de seu argumento a de que a matriz e suas filiais constituem pessoas jurídicas autônomas, possuindo, até mesmo, CNPJ distintos. Quanto ao mérito: - o contribuinte defende a existência de vícios materiais presentes no auto de infração, por entender que o índice FAP com vigência em 2016 teria sido incorretamente aplicado, e que tais divergências estariam em “discussão administrativa”, e que o Ministério da Previdência Social (MPS) computou incorretamente eventos que não guardam nenhuma relação com ela.” (fl. 2300), e que não seria possível a autoridade promover a lavratura do auto (fl. 2301); - que não seria possível aplicar a multa de ofício por entender que, havendo “pendência de julgamento de defesas administrativas de 2016” (fl. 2303), estariam suspensas as exigibilidades dos tributos. Processo nº 10825-722673/2019-92: Em sede de preliminar: o contribuinte defende a nulidade do auto de infração em virtude de erro na identificação do sujeito passivo, tendo como premissa de seu argumento a de que a matriz e suas filiais constituem pessoas jurídicas autônomas, possuindo, até mesmo, CNPJ distintos. Quanto ao mérito: - o contribuinte defende a existência de vícios materiais presentes no auto de infração, por entender que o índice FAP 2017 teria sido incorretamente aplicado, por estar em “discussão administrativa”, e que o Ministério da Previdência Social – MPS computou incorretamente eventos que não guardam nenhuma relação com ela” (fl. 2265), e que o FAP relativamente à filial “0008-04” estaria equivocado; - que não seria possível aplicar a multa de ofício por entender que, havendo “pendência de julgamento de defesas administrativas de 2017”, estariam suspensas as exigibilidades dos tributos. Processo nº 10825-722674/2019-37: Em sede de preliminar: o contribuinte defende a nulidade do auto de infração em virtude de erro na identificação do sujeito passivo, tendo como premissa de seu argumento a de que a matriz e suas filiais constituem pessoas jurídicas autônomas, possuindo, até mesmo, CNPJ distintos. Quanto ao mérito: - o contribuinte defende que o acórdão recorrido deve ser integralmente reformado, por ausência de motivação para manutenção do RAT do estabelecimento “0032-70” no patamar de 3% (fl. 2209 e fl. 211), e que o agente fiscal não se preocupou em realizar tal análise, por entender que não há elemento fático ou probatório no processo que permita identificar a quantidade de trabalhadores e suas respectivas funções no estabelecimento “0032-70” da recorrente, e que estaria caracterizada a completa ausência de suporte fático- Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722673/2019-92 8 probatório que pudesse sustentar as acusações fiscais, resultando a necessidade de cancelamento da cobrança referente ao RAT em questão. - que não seria possível aplicar a multa de ofício em 75% sem que antes se tenha oportunizado o contribuinte à eventual correção da alíquota RAT, devendo-se, no máximo, aplicar-se a alíquota de 20%. Processo nº 10825-722675-81: Em sede de preliminar: - o contribuinte defende a nulidade do auto de infração em virtude de erro na identificação do sujeito passivo, tendo como premissa de seu argumento a de que a matriz e suas filiais constituem pessoas jurídicas autônomas, possuindo, até mesmo, CNPJ distintos; - o contribuinte indica que o cálculo do tributo não seria compreensível, o que ensejaria violação ao art. 142 do CTN (fls. 748/756). Quanto ao mérito: - o contribuinte defende (fls. 757/759) o fato de valores do auto de infração estarem depositados em juízo afastaria a possibilidade de se efetuar o lançamento. - Brasanitas Hospitalar - Higienização e Conservação de Ambientes de Saúde Ltda; - Praxxis - Controle Integrado de Pragas Ltda; e, - Infralink Serviços de Infra-Estrutura Empresarial Ltda. Processos: nº 10825-722672/2019-48; nº 10825- 722673/2019-92; nº 10825-722674/2019-37; e, nº 10825-722675-81. Quanto ao mérito: - o contribuinte defende que a mera existência de grupo econômico não é suficiente para atrair a responsabilidade tributária do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91; - o contribuinte defende que a responsabilidade tributária do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 não pode abranger a multa de ofício. 6. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 7. Os recursos voluntários são tempestivos, na medida em que interpostos no prazo legalmente previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972. 8. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos voluntários. Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722673/2019-92 9 9. Ademais, considerando-se que os sujeitos passivos apresentaram a “tempestividade” como uma preliminar, vale ressaltar-se que a tempestividade foi apreciada e deferida enquanto requisito de admissibilidade do recurso, e não enquanto preliminar. Preliminar (Processo nº 10825.722673/2019-92) Da alegação de erro na identificação do sujeito passivo. 10. O recorrente Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda defende a nulidade do auto de infração, sob o fundamento de erro na identificação do sujeito passivo, tendo como premissa de seu argumento a de que a matriz e suas filiais constituem pessoas jurídicas autônomas, possuindo, até mesmo, CNPJ distintos. 11. No entanto, nos termos do Código Civil Brasileiro, a personsalidade jurídica (capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações) da sociedade empresarial se dá com sua inscrição, a qual, por razões óbvias, está associada ao estabelecimento matriz. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: [...] II - as sociedades; [...] Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. [...] Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). 12. A lei, portanto, não distingue nem distribui as obrigações e direitos de uma determinada sociedade empresarial entre os seus estabelecimentos filiais. 13. Nesse sentido, vale mencionar o entendimento pacificado do STJ acerca da matéria: STJ REsp nº 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722673/2019-92 10 Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. 14. Registre-se ainda que todos os fatos geradores foram distintamente segregados entre cada um dos estabelecimentos, sem qualquer confusão quanto às análises desenvolvidas pela fiscalização, não havendo violação a qualquer lei ou princípio do direito o lançamento do crédito tributário dirigido ao estabelecimento matriz, se os fatos geradores foram devidamente individualizados para cada um dos estabelecimentos, o que se coaduna, inclusive, com a jurisprudência apresentada pelo próprio recorrente em seu recurso voluntário (ApCiv 0024290- 19.2016.4.03.6105, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2019). 15. Nesse tocante, não assiste razão à recorrente, na medida em que um número de CNPJ, numeração destinada ao controle administrativo, pelo poder público, da atuação pessoas jurídicas em geral, não significa nem corresponde especificamente a uma personalidade jurídica (sujeito de direitos e obrigações), como quis fazer crer o recorrente. 16. Não merece reforma, nesse tocante, o acórdão recorrido, rejeitando-se a preliminar de nulidade suscitada. Mérito (Processo nº 10825.722673/2019-92) Da alegação vícios materiais no auto de infração. 17. O contribuinte defende a existência de vícios materiais presentes no auto de infração, e que tais vícios estariam sendo tratados em “discussão administrativa”, e que, por estarem em “discussão administrativa”, impediriam o lançamento do auto de infração, buscando fundamentar o seu entendimento nos termos do art. 5º, §4º, das Portarias Interministeriais Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722673/2019-92 11 MPS/MF nº 424/2012 e nº 413/2013, e do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, merecendo destaque o seguinte artigo: Art. 5º O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social - MPS poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional - DPSSO da Secretaria Políticas de Previdência Social - SPPS do Ministério da Previdência Social - MPS, exclusivamente de forma eletrônica, por intermédio de formulário que será disponibilizado na rede mundial de computadores nos sítios do Ministério da Previdência Social - MPS e da Receita Federal do Brasil - RFB. [...] § 4º O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo. 18. Em relação ao primeiro argumento, no sentido da existência de “discussões administrativas”, a fim de demonstrar o direito alegado, o recorrente juntou documentos de contestação de índices FAP, a saber: Nº Contestação MPS Análise Ano de Vigência Fonte: 1511160010519/04-1 fl. 89 Deferimento Parcial 2016 https://www.gov.br/previdencia/pt- br/assuntos/previdencia-social/saude-e- seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos- editais/fap04.pdf 1611210013191/05-1 fl. 215 Indeferimento Total 2017 https://www.gov.br/previdencia/pt- br/assuntos/previdencia-social/saude-e- seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos- editais/fap.pdf 1611220013879/04-1 fl. 258 Indeferimento Total 2017 https://www.gov.br/previdencia/pt- br/assuntos/previdencia-social/saude-e- seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos- editais/fap.pdf 1611220013904/02-1 fl. 307 Indeferimento Total 2017 https://www.gov.br/previdencia/pt- br/assuntos/previdencia-social/saude-e- seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos- editais/fap.pdf 1611220013929/02-1 fl. 360 Indeferimento Total 2017 https://www.gov.br/previdencia/pt- br/assuntos/previdencia-social/saude-e- seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos- editais/fap.pdf 1611230014747/07-1 fl. 413 Deferimento parcial 2017 https://www.gov.br/previdencia/pt- br/assuntos/previdencia-social/saude-e- seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos- editais/fap.pdf 1611220013962/04-1 fl. 584 Indeferimento Total 2017 https://www.gov.br/previdencia/pt- br/assuntos/previdencia-social/saude-e- seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos- editais/fap.pdf Fl. 2365DF CARF MF Original https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap04.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap04.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap04.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap04.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722673/2019-92 12 1611220013936/02-1 fl. 783 Indeferimento Total 2017 https://www.gov.br/previdencia/pt- br/assuntos/previdencia-social/saude-e- seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos- editais/fap.pdf 1611230014790/03-1 fl. 1005 Indeferimento Total 2017 https://www.gov.br/previdencia/pt- br/assuntos/previdencia-social/saude-e- seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos- editais/fap.pdf 19. Referido argumento do contribuinte já havia sido aduzido por ocasião de sua impugnação (fl. 2006), sobre o qual a DRJ conferiu o seguinte entendimento (fls. 2166/2167): 19. No entanto, a pendência de causa de suspensão da exigibilidade não impede a atividade administrativa de formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, inclusive com a respectiva multa, apenas impossibilita o Fisco de praticar atos de exigência do cumprimento da obrigação tributária. 20. Aliás, se não cumprisse com seu dever, o que certamente ocorreria é a decadência, “ou seja, embora não podendo exigir o tributo, a autoridade administrativa continua podendo (e devendo) lançá-lo sob pena de perda de tal possibilidade”. [...] 23. Ademais, não há qualquer prejuízo à impugnante, visto que não está lhe sendo exigido o crédito tributário enquanto não seja prolatada decisão final, de sorte que se o índice da primeira instância for confirmado ou ainda, sendo acatado o recurso, definido índice menor, haverá o devido ajuste no crédito tributário que passará então a ser exigível em patamar inferior ao inicialmente indicado no lançamento. Nesta hipótese, seria então aplicável o art. 60 do Decreto 70.235/72. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 23.1. Assim, diante do exposto entendo viável o lançamento com base no FAP originalmente divulgado enquanto não estabelecido definitivamente percentual distinto nas instâncias administrativas competentes. 20. Nesse tocante, necessário compreender que, via de regra, a suspensão da exigibilidade não impede o lançamento do tributo, no intuito de se evitar a decadência, o que significa dizer que o lançamento é promovido, embora a sua cobrança esteja suspensa. 21. Ainda quando se tratam de decisões judiciais, com determinações de suspensão da exigibilidade, não há impedimento do lançamento do tributo, conforme entendimento sumulado do CARF, a saber: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. 22. Verifica-se ainda que, na fl. 2267, o recorrente defende que houve erro da fiscalização atribuindo índice incorreto do FAP vigente ao ano de 2017, relativamente à filial “0008-40”, nos seguintes termos: Fl. 2366DF CARF MF Original https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap/arquivos-editais/fap.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722673/2019-92 13 Não bastasse o erro cometido pela d. autoridade fiscal ao dar prosseguimento na cobrança de crédito tributário que se encontrava com a exigibilidade suspensa no momento da lavratura do auto de infração, tem-se que o v. acórdão também deverá ser reformado, sob pena de incorrer em novo erro material ao permitir a aplicação do índice incorreto do FAP 2017, relativamente à filial “0008-40”. Isso porque, foi publicado no Diário Oficial da União de 03/02/2023 (doc. 01) o relatório da análise da contestação online do FAP de 2017 da ora recorrente, que deu parcial provimento à defesa administrativa para alterar o índice de FAP da filial 0008-40 de 1,4556 para 1,4506. 23. Ou seja, o contribuinte indica que, dentre as contestações aos índices FAP, que promoveu, um deles teve o provimento parcial deferido, ressaltando-se que, apesar de o contribuinte não ter informado o nº da contestação, é possível identificá-lo, por exclusão, na tabela supramencionada, como sendo a contestação nº 1611230014747/07-1, cujo resultado foi o seguinte: Ordem CNPJ Raiz CNPJ Completo Ano de Vigência Instância Nº Protocolo Autoridade Competente Resultado Analisado 136 60902939 60902939000840 2017 Administrativo 1ª instância 1611230014747/07-1 CRPS Deferimento parcial Fonte: EDITAL Nº 2, - CRPS/SPREV/MPS, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 , publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. Seção 3, de 6 de fevereiro de 2023, página 100 24. Nas fls. 2274 a 2352, consta o resultado do deferimento parcial da seguinte forma (fl. 2352): FAP FAP Original: 1,3417 FAP Primeira Instância Administrativa: 1,4506 25. Ressalte-se que, com referida decisão, não há que se falar em suspensão da exigibilidade, e, hipoteticamente, ainda que não tivesse tido a sua análise concluída, o presente processo poderia ser devidamente e adequadamente decidido, com a ressalva dos ajustes necessários em relação aos valores eventualmente ainda não passíveis de cobrança. 26. Ademais, como bem asseverou a DRJ, no âmbito do acórdão recorrido, à luz do art. 60 do Decreto Federal nº 70.235/1972, deve-se estabelecer, a partir de referida análise da contestação parcialmente deferida que: a) na parte não deferida da contestação, mantendo-se o índice maior, não há que se alterar o lançamento do tributo constante no auto de infração ora objeto de lide, e, b) na parte que tiver sido acatada a contestação atribuindo índice menor, deve-se promover o devido ajuste no crédito tributário que passará então a ser exigível em patamar inferior ao inicialmente indicado no lançamento. 27. A fiscalização atribuiu o FAP ao estabelecimento “0008-40”, para vigência no ano de 2017, em 1,4556 (fl. 21), enquanto o FAP deferido, nos termos supramencionados, para referido estabelecimento, foi de 1,4506. Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722673/2019-92 14 28. Nesses termos, merece parcial provimento o argumento do contribuinte, para o estrito fim de que a unidade de origem promova eventual ajuste do valor do lançamento, nos termos ora decididos, conforme condicionantes dispostas no item anterior. Da alegação de impossibilidade de aplicação de multa de ofício 29. O contribuinte, por sua vez, defende que não seria possível aplicar a multa de ofício por entender que, havendo “pendência de julgamento de defesas administrativas de 2017” (fl. 2303), estariam suspensas as exigibilidades dos tributos. 30. Acerca da matéria, assim prevê a legislação aplicável: Código Tributário Nacional – CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Lei Federal nº 9.430/1996 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. 31. Assim, dada a legislação aplicável, o não lançamento da multa de ofício somente estará autorizado quando se trate da hipótese de concessão de medida liminar em mandado de segurança ou da hipótese de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, concluindo-se pelo lançamento da multa de ofício quando se trate de suspensão de exigibilidade fundamentada no art. 151, inc. III, do CTN, que é o caso do presente processo. 32. Em razão disso, não prospera o argumento do recorrente nesse sentido, mantendo- se, portanto, a multa de ofício. Da alegação de que a existência de grupo econômico não é suficiente para atrair a responsabilidade do art. 30, inc. IX, da Lei nº 8.212/1991. Da alegação de que a responsabilidade tributária do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, não pode abranger a multa de ofício. Fl. 2368DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art70 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art70 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722673/2019-92 15 33. Os sujeitos passivos por responsabilidade tributária, Brasanitas Hospitalar - Higienização e Conservação de Ambientes de Saúde Ltda, Praxxis - Controle Integrado de Pragas Ltda, e, Infralink Serviços de Infra-Estrutura Empresarial Ltda, aduziram, em seus recursos voluntários, que a mera existência de grupo econômico não é suficiente para atrair a responsabilidade tributária do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. 34. Nesse tocante, assim dispõe a Lei nº 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) [...] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; [...] Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] 35. Da literalidade dos dispositivos supramencionados portanto, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes de referida lei. 36. Não cabe, portanto, para fins de aplicação dos dispositivos supramencionados, identificar se houve ou não caracterização de interesse comum entre as empresas do grupo, ou mesmo se houve a prática de atos específicos, com atuação conjunta vinculada ao fato gerador, de uma ou outra empresa integrante do grupo. 37. Nesse mesmo sentido é a Súmula CARF nº 210, que assim dispõe: Súmula CARF nº 210 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Fl. 2369DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.856 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722673/2019-92 16 38. Dessa forma, a existência de grupo econômico é suficiente para atrair a responsabilidade do art. 30, inc. IX, da Lei nº 8.212/1991, às demais empresas do grupo. 39. Aduziram ainda os recorrentes supramencionados que a responsabilidade tributária do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, não pode abranger a multa de ofício. 40. Registre-se que a multa de ofício possui previsão no art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991, que, por sua vez, faz remissão à Lei nº 9.430/1996, o que atende à exigência do art. 30, inc. IX, da Lei nº 8.212/1991, no sentido de que as obrigações de determinada empresa empresa contribuinte originária, decorrentes da Lei nº 8.212/1991, devem ser solidarizadas junto às demais empresas integrantes do grupo econômico em que seja participante a empresa contribuinte originária, relativamente às obrigações previstas na Lei nº 8.212/1991. 41. Assim, a Lei nº 8.212/1991 não excluiu, da solidarização, as multas de ofício; ao contrário, previu que as obrigações de referida lei, o que abrange as multas de ofício, devem ser solidarizadas. 42. Em razão do exposto, não prosperam os argumentos dos recorrentes, mantendo-se, portanto, a responsabilidade solidária a eles imputada, inclusive em relação à multa de ofício aplicada. Conclusão 43. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário da empresa contribuinte Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o estrito fim de se considerar a redução de índice FAP nos termos do processo de contestação nº 1611230014747/07-1, em relação ao estabelecimento “0008-40”, mantendo-se os demais créditos tributários lançados, e, por conhecer dos Recursos Voluntários das empresas contribuintes Brasanitas Hospitalar - Higienização e Conservação de Ambientes de Saúde Ltda, Praxxis - Controle Integrado de Pragas Ltda, e, Infralink Serviços de Infra- Estrutura Empresarial Ltda, e, no mérito, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 2370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0