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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10827451 #
Numero do processo: 10920.723606/2015-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-012.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar (Relator) e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Flávia Sales Campos Vale. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS– Presidente Assinado Digitalmente FLÁVIA SALES CAMPOS VALE – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 2 processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar (Relator) e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Flávia Sales Campos Vale. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS– Presidente Assinado Digitalmente FLÁVIA SALES CAMPOS VALE – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O processo retornou de diligência e encontra-se pronto para apreciação. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição em epígrafe. Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 4 Com base no relatório da Resolução de Diligência nº 3201-001.983 desta turma do Carf, seguem os fatos de forma resumida: - Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa, que não restou integralmente reconhecido. A análise do crédito se deu a partir da análise da documentação e das informações apresentadas pelo Contribuinte para comprovação do direito aos créditos pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições. A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores que não se geravam direito ao crédito pleiteado, consoante despacho decisório acostado aos autos. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade que restou julgada improcedente pelo colegiado a quo. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: II – Dos Fatos A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica/Térmica; (iv) despesas com aluguéis, máquinas e equipamentos; (v) armazenagem e frete na operação de venda; (vi) importação – serviços utilizados como insumos e (vii) crédito presumido da agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação. III – Preliminar a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência A Recorrente alega ausência de motivação do ato fiscal para as glosas dos créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de créditos glosados são considerados insumos, e assim são classificados em vista do entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo. Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material. Ao final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo produtivo da Recorrente. Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 5 IV – Do Direito a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não cumulatividade – Conceito de Insumos A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004 (COFINS) não mais subsiste. Nessa linha, afirma que as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 admitem a não- cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução da carga tributária buscando a desoneração pelo pagamento destas contribuições. Reforça o argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF. Sustenta que, na lógica atual, deve-se analisar o conceito de insumo sob a ótica da essencialidade/necessidade. Cita trecho do REsp nº 1.221.170, proferido em 23/09/2015. Colaciona doutrina. b) Das glosas efetuadas pela fiscalização A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber: (i) Bens utilizados como insumos: entradas de bens não enquadrados como insumos, dentre eles: aquisição de pneus; produtos para tratamento de efluentes; materiais de embalagem; despesas com serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa física, aquisições de combustíveis; (ii) Serviços utilizados como insumos – entradas se serviços não enquadrados como insumos; (iii) Crédito extemporâneo; (iv) Crédito Presumido Agroindústria. Em seguida aborda cada uma das glosas. b.1) Dos bens utilizados como insumos A Recorrente elenca bens que teriam sido glosados, dentre os quais: b.1.1) pneus; b.1.2) produtos para tratamento de efluentes; b.1.3) lonas, pallets; b.1.4) frete entre filiais; b.1.5) fretes na aquisição de produtos de pessoa física; e b.1.6) óleo diesel (combustível). Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF. c) Do Crédito Extemporâneo A Recorrente contesta a glosa dos créditos extemporâneos. Nesse ponto alega que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 6 Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010. Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Faz referência ao Acórdão nº 3403002.420. Defende que não haveria necessidade de prévia retificação do DACON por parte do contribuinte. d) Serviços Utilizados como Insumos A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a: d.1) manutenção predial/veicular Quanto ao item manutenção, tem-se que correspondem a reparos necessários em veículos utilizados nos transportes de produção e transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito no item “pneus” anteriormente exposto. No mesmo sentido, a Manifestante também se utiliza de manutenções preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura predial específica da produção. d.2) Cursos Mesmo entendimento se aplicam aos cursos, posto que relacionado a qualificação dos funcionários do setor da produção, que aplicam o conhecimento adquirido na execução dos trabalhos produtivos, tal como: habilitação para exercer a atividade de Operador de Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc. d.3) Despesas de importação frete/despachante Dito isso, cabe ainda à Recorrente demonstrar seu inconformismo quanto às glosas efetuadas pela Autoridade Pública no que tange às despesas oriundas de fretes de importação de matéria-prima, bem como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa. d.4) Energia elétrica e térmica Relata o Termo de Informação Fiscal a glosa parcial de créditos apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de energia elétrica, na medida em que tais valores não refletiriam a energia elétrica efetivamente consumida, mas sim valores relativos à Cosit, juros e multas. Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 7 Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores integram, de maneira indissociável, o custo de aquisição da energia elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração do crédito correspondente sobre a totalidade do valor pago na operação. A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de energia elétrica por meio de demanda contratada em tensão previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da medida em questão, uma vez que tais despesas não podem ser dissociadas da fatura corresponde à remuneração paga pela energia elétrica efetivamente consumida. d.5) demais glosas No mesmo item referente aos “Serviços utilizados como insumos”, a Autoridade Pública informa outras glosas, quais sejam, de comissões de compras/vendas, mão-de-obra temporária, dentre outros. Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se operou devido ao conceito aplicado a termo insumo. e) Crédito Presumido Agroindústria A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração. V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal Princípio da Verdade Material A Recorrente argumenta quanto a ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material. VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC A Recorrente alega que quando do ressarcimento dos créditos faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros correspondentes, sob pena de constituir evidente enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. Através de Resolução, a Turma encaminhou o processo em diligência para:  Nova verificação com relação ao crédito presumido, em função de questões suscitadas sobre as retificadoras do Dacon e comprovação;  Foi determinada a apuração nas NFs e livros de entrada do valor do crédito presumido e sua confrontação com os valores dos créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. Foi pontuada a alegação da recorrente de que fez o controle dos créditos presumidos no livro de Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 8 entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada.  Ao final, determinou-se à autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado. Posteriormente, o contribuinte impetrou mandado de segurança para cumprimento da diligência do Carf, restando determinado em Sentença o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar a diligência. A unidade cumpriu a diligência, que resultou na informação fiscal anexada aos autos. A interessada se manifestou, apresentando suas razões. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. O processo retornou de diligência, encontrando-se pronto para o julgamento. Não mais fazendo parte do Carf o relator original da Resolução de diligência, o processo foi objeto de sorteio para novo relator. No geral, se observou, no que segue, a ordem temática do recurso, embora alguns itens possam constar em mais de uma classificação (por exemplo, como bens ou serviços), dependendo da rubrica em que foram apropriados os créditos. Os créditos extemporâneos, por ser situação verificada em mais de um item, inclusive no que tange aos créditos presumidos, serão objeto de análise em item próprio. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação e fornecer clareza ao julgado. 1 ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DILIGÊNCIA. A empresa conclui em seu recurso voluntário pela necessidade de conversão dos autos em diligência para análise dos itens glosados em confronto com o processo produtivo da empresa. Entende existir ausência de motivação para a glosa, uma vez não ter sido feito o devido cotejo com o processo produtivo do contribuinte. Pelo princípio da verdade material, a análise não poderia ter sido feita sem a verificação pormenorizada da produção. Entende ser de direito “anularem-se as decisões então proferidas, sob pena de manter-se a afronta aos Princípios da Legalidade, do contraditório e ampla defesa, além da verdade material”. Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 9 Na manifestação de inconformidade, não houve pronunciamento sobre “anulação” ou “nulidade” em si, mas foi solicitada a diligência e questionada a auditoria fiscal em relação a análise do processo produtivo, em especial com fundamento na verdade material e na decisão do STJ sobre insumos. De qualquer forma, por primeiro, é de destacar que não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Caso de fato essas alegações com relação aos valores de glosa sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos aproveitados e da apuração das contribuições é legítima e desejável. Sobre o ônus da prova e a diligência, na apreciação da manifestação, andou bem a DRJ no que segue: É certo que a norma acima transcrita prevê a realização de diligências, por parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus da prova colocado aos contribuintes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte/pleiteante; em outras palavras, as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte. O fato de o processo administrativo ser informado pelo Princípio da Verdade Material em nada macula tudo o que foi dito até aqui. É que o referido princípio destina-se à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. À evidência, tal princípio não se presta a afastar o ônus do contribuinte, saliente- se, legalmente estabelecido, de provar a existência e legitimidade do crédito que pleiteia perante a Fazenda Nacional e atribuí-lo a esta. (gn). Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 10 Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se a seguinte ementa esclarecedora do Carf: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente. (...). (Acórdão: 1801-001.180; processo: 10120.902897/2008-61; sessão: 02/10/2012; 1a. Turma Especial da 1a. Sessão de Julgamento do Carf). No caso, o presente processo já foi encaminhado em diligência, em relação ao tema que se entendeu, à época, cabível. Inobstante a consideração da atividade produtiva exercida em paralelo às provas apresentadas, cabível a auditoria e glosas realizadas em consonância com a legislação tributária, que prescinde de laudos técnicos ou de engenharia, se desnecessários à formação de convicção e decisão da lide. Cumpre novamente citar outras decisões do Carf, das quais se transcreve as ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência não se presta à colheita prova, cabendo o indeferimento para a realização do procedimento, quando nada houver a ser elucidado por meio deste. (Acórdão: 3303-001.923; processo: 13819.908362/2012-10; sessão: 21/07/2021; 3ª Turma Extraordinária da 1ª Sessão de Julgamento do Carf). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 11 (Acórdão: 3302-011.789; processo: 12571.720233/2014-41; sessão: 21/09/2021; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf). Considerando que já foi realizada a diligência necessária à solução da lide, cumpre rejeitar as preliminares e prosseguir na decisão. 2 DO CONCEITO DE INSUMOS. Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Mais recentemente, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. O entendimento constante desses atos, já incorporando o decidido pelo judiciário, é o adotado na apreciação administrativa, com ressalva de atualizações posteriores e de verificação do caso concreto. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 12 correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. 3 GLOSAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A auditoria fiscal sobre os pedidos de ressarcimento/compensação foi realizada, atendendo o prazo estabelecido em determinação judicial. A maior parte dos créditos foi validada. Determinados créditos decorrentes do item “bens utilizados como insumos” foram glosados. Pneus A empresa argumentou pela essencialidade, uma vez que os gastos envolvidos são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros. Com relação ao último argumento, assim bem assinalou a DRJ na análise: Inicialmente, diga-se que o crédito pleiteado, conforme declarado pela interessada, decorre de vendas de produtos por ela industrializados e comercializados no mercado interno e não de receitas de prestação de serviços de transporte. De fato, não se apresentaram receitas de serviços de transporte que abarquem tais gastos a ela vinculadas. De toda a forma, os gastos com pneus (compras, recauchutagem, manutenção) são comuns a variadas atividades, reconhecidas no que tange à área comercial, que não comporta insumos. Nesse caso, para se fazer valer os créditos, apenas se tivesse sido adotada escrituração em separado, identificando de forma independente cada caso, situação que não se verificou. No caso em concreto, não é possível aferir certeza e liquidez sobre qualquer crédito. Não se oferece, na manifestação de inconformidade ou recurso, cálculo apartado sobre o item, ou mesmo, hipótese de rateio fundamentado de que trata o PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14), a saber: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 13 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Assim, bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não poderiam ser objeto de validação. Na hipótese de utilização mista, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se ementa e voto de decisão da CSRF: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte não demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, o julgador não pode aplicar de ofício matéria não contestada. Voto: De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social atividades ligadas ao setor agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral. (...) Em que pese esta E. Câmara Superior, fixar jurisprudência favorável à manutenção do crédito de PIS e da COFINS, por ausência de fundamento/indicação da pertinência no processo produtivo, mantenho a glosa dos seguintes insumos: (...) Despesas que não se constituem em Insumo — despesas médicas ; despesas de assessoria, planejamento e consultoria; despesas com segurança, vigilância e Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 14 limpeza; despesas com telecomunicações ; despesas ativáveis em construções; despesas de viagem e locomoção; despesas de conservação manutenção ; e despesas diversas, tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículo/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação. (Acórdão: 9303-009.875; processo: 13983.000139/2004-11; sessão: 11/12/2019; 3ª T/CSRF). Tratamento de efluentes A empresa cita resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e conceito de efluentes, argumentando pelo enquadramento ao caso da recorrente, cuja atividade principal é o beneficiamento de arroz. Também cita Portaria do Ministério da Saúde. Os produtos e gastos para o tratamento de efluentes e água descartada têm sido reconhecidos como parte desse tipo de produção. Veja-se que o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Muito embora a necessidade de vinculação de forma minudente no caso da imposição legal, sob pena de banalização da previsão, em casos específicos, que se entende contemplar a atividade agrícola e de beneficiamento de arroz, tal vinculação já tem sido reconhecida. Cumpre citar decisão recente do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. (...) Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 15 (Acórdão: 3401-012.506; processo 10920.721033/2016-34; sessão: 14/10/2023; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Nenhum motivo adicional para a glosa foi manejado, de modo que devem ser reconhecidos os créditos referentes ao tratamento de efluentes. Materiais de embalagem: lonas e pallets Aduz a recorrente: Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a embalagem, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como lonas, pallets entre outros. Na etapa de empacotamento e expedição, ocorre o empacotamento do arroz selecionado e pronto para suas devidas embalagens. O arroz que fica armazenado nas caixas para ser empacotado passa por uma peneira para retirar impurezas que ainda possam se encontrar nos grãos. Depois de enfardado, o produto é empilhado em pallets de tamanho padrão, onde é possível armazenar 56 fardos de 30 kg. Feito isso, o arroz fica em estoque aguardando para ser carregado. (...) O empilhamento dos fardos nos pallets é feito pelo colaborador, e o transporte dos mesmos é efetuado por empilhadeiras. (...) Ou seja, verifica-se que no processo em questão utilizam-se os pallets e as lonas ora glosadas, bem como diversos outros produtos que se enquadram no conceito de insumos. Primeiro, é importante ressaltar que deve ser mantida a distinção feita para embalagens de transporte. Mesmo que a origem possa ser da legislação do IPI, os conceitos são usados de longa data e não foram alterados a partir da apreciação do STJ. As embalagens de apresentação acondicionam diretamente os produtos e a eles se incorporam, durante o processo de fabricação. Já as embalagens de transporte são aquelas utilizadas para o acondicionamento dos produtos e se destinam, por conta disso, tão-somente ao transporte. O conceito de insumo abrange somente as embalagens de apresentação, que se incorporam ao produto durante o processo de fabricação, valorizando o mesmo através de sua apresentação. É de se apontar que tal entendimento se mantém válido no Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018: 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 16 Também é necessário lembrar que a possibilidade de creditamento não se estende aos bens utilizados após findo o processo produtivo, já com o produto pronto, a não ser nos casos específicos como limpeza de efluentes prevista em legislação para a atividade. A necessidade, conforme julgado pelo STJ, está relacionada ao processo de produção, e não à atividade empresarial. A Instrução Normativa nº 1911, de 11 de outubro de 2019, por sua vez, em seu artigo 172, trouxe esse disciplinamento restritivo quanto às embalagens de transporte que impossibilita o seu crédito, enquanto ressaltou a amplitude no entendimento ao trazer a possibilidade do aproveitamento de créditos em relação às embalagens de apresentação, nos seguintes termos: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; No caso, as embalagens e material utilizado podem ser importantes para o transporte e integridade das mercadorias, mas não são incorporadas ao produto. Não estão subsumidas ao conceito de insumos acima indicado. Desse modo, a atividade econômica da pessoa jurídica é vista pelo prisma do processo produtivo. Assim, não há que ser revertida a glosa para os bens e embalagens para transportar produtos e serviços aplicados em bens e embalagens de transporte, como pallets e lonas. Frete entre filiais Foram glosados os fretes não referentes a aquisição de insumos ou a operação de vendas. A empresa argumentou no recurso voluntário: O dispositivo normativo acima citado traz a possibilidade dos contribuintes se creditarem inclusive sobre os “serviços” utilizados para a produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. No caso específico da Manifestante, o frete realizado na transferência de uma unidade de produção à outra compõe a etapa Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 17 de produção sendo essencial para a complementação da atividade econômica da empresa. (...) Por esta razão, as transferências efetivadas entre unidades de produção da Recorrente para realização de etapas complementares da industrialização de seus produtos, que tem por escopo a conclusão do processo produtivo, bem como aqueles utilizados em operações de compra, geram direito de crédito de PIS e de Cofins. Embora não abarque toda a questão aqui em discussão, interessa citar a bem recente súmula do Carf: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Desse modo, registra a empresa tratar-se de frete internos ao processo produtivo, o que exclui produtos prontos. Nada indicado em contrário ao afirmado, deve ser provido o recurso para reconhecer o crédito de fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração. Fretes de pessoas físicas Os fretes adquiridos de pessoas físicas não podem ser objeto de cretitamento, para tanto é suficiente a apreciação da DRJ: Ocorre que inexiste a possibilidade de tomada de crédito, do tipo de que aqui se trata (na linha 02 deve ser informado o crédito regular), em relação a aquisições de bens de pessoas físicas. De se ver que o próprio art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu §3º, expressamente limita a tomada de crédito de que trata a aquisições de bens e serviços a pagamentos efetuados junto a pessoas jurídicas. De fato, apesar de a empresa indicar ser um custo da atividade, não detalha os fretes em questão, de modo que não existem elementos para prover alteração nesse item. Aquisições de combustíveis (óleo diesel) A empresa argumenta que sua atividade também envolve o cunho comercial (venda de produtos), o que inclui transportar os produtos. São custos da atividade. Também, que existe previsão no contrato social de atividades de transporte. Além disso, referidos combustíveis Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 18 também são utilizados nos geradores de energia, empilhadeiras, plataforma tombador, turbina da usina e compressores de ar. No caso, valem as mesmas observações do item mais acima, referente aos “pneus”. As receitas sobre as quais foram solicitados os créditos não correspondem a serviços prestados de fretes. Deveria ser feito o rateio a partir de critério fundamentado ou escrituração em separado. Veja-se que não é todo óleo diesel ou lubrificante que poderia ser enquadrado como insumo. Por ilustrar a situação, transcreve-se duas decisões no âmbito do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2009 (...) PIS E COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. FRETES. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com aquisição de óleo diesel consumido nos caminhões utilizados na entrega dos produtos vendidos ao mercado interno se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto integrantes da operação de venda da empresa, não se enquadrando no conceito de insumo para fins creditamento. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Já o creditamento do frete em operações de venda previsto nos art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03 deve ser limitado a gastos com pessoas jurídicas que tenham sido tributadas pelas contribuições, não se aplicando o dispositivo a gastos próprios com combustíveis e lubrificantes utilizados na entrega de mercadorias. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. (Acórdão: 3003-001.938; processo 10935.004753/2010-87; sessão: 22/07/2021; 3ª Turma Extraordinária, 3ª Seção do Carf) --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 19 Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão: 9303-014.190; processo 13204.000079/2005-47; sessão: 20/07/2023; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Improvido, portanto, o recurso. Como já assinalado, os créditos extemporâneos serão apreciados em item próprio. 4 GLOSAS DE BENS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Para alguns itens, como fretes, podem ter sido apropriados créditos em mais de uma modalidade. Manutenção predial e veicular Em relação aos serviços de manutenção veicular/predial, a Recorrente alega: trata- se de manutenções realizadas devido a reparos necessários em veículos que se referem a transportes de produção e transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito no item “pneus” anteriormente exposto; utiliza de manutenções preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura predial específica da produção. Conclui que, portanto, ambas as despesas estão diretamente relacionadas ao seu custo de produção. As questões colocadas já foram apreciadas no item “pneus” e “óleo diesel”. Embora importantes, tais gastos não podem ser validados, uma vez que são itens comuns sobre os quais não foi feita a separação ou rateio para apuração dos insumos. Em adendo, acresce-se as seguintes decisões do Carf sobre manutenção predial, em apoio ao argumento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 20 (Acórdão: 9303-006.595; processo 11065.003772/2003-16; sessão: 10/04/2018; 3ª Turma / CSRF). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. (Acórdão: 3402-011.156; processo: 10925.721990/2011-14; sessão: 24/10/2023; 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Como se observa na planilha, muitos serviços são descritos genericamente como “serviços – uso genérico”. No caso, não é possível reverter a glosa, inexistindo certeza e liquidez. Cursos Os cursos estariam relacionados à qualificação dos funcionários da atividade produtivo. Entretanto, os gastos de apoio a mão-de-obra e treinamento, a despeito do mérito, não são insumos pelo conceito advindo da decisão do STJ. A glosa deve ser mantida. Despesas de Importação A empresa se insurge contra as glosas efetuadas no que tange às despesas oriundas de fretes de importação de matéria-prima, bem como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa. Considera-as despesas oriundas da aquisição de matérias-primas, as quais serão utilizadas diretamente no processo produtivo, refletindo então na apropriação do crédito. No caso do frete, entende-se o frete de insumos, desde que tributado e registrado de forma autônoma, como custo independente do bem-insumo em si. No caso de importação, a mesma linha deve ser adotada. Segue decisão da CSRF do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 21 Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. (Acórdão: 9303-014.844; processo: 10680.903083/2018-70; sessão: 14/03/2024; 3ª Turma da CSRF). Também a IN RFB 2.121/2022 já prevê o seguinte: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (gn). Assim, deve ser concedido o crédito decorrente dos gastos de fretes de insumos importados e despesas acessórias, excluídas taxas e despesas de desembaraço ou portuárias, reconhecidas apenas no item e limites de crédito de importação, na condição de valores que compõem às importações sujeitas ao pagamento da contribuição. Aquisição de energia Foram glosados os valores das faturas de energia elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP, correção monetária, multas, juros, tarifas postais), afora os valores de notas fiscais fora do período de apuração analisado, que serão objeto de item próprio nesse voto. Tal matéria não foi contestada na manifestação de inconformidade. A decisão a quo incluiu no texto e na ementa: MATÉRIA INCONTESTE. O julgador administrativo é impedido de manifestar-se em relação a matéria contra a qual o impugnante não se manifestou expressamente, pelo que se reputa definitivo, na esfera administrativa, o feito fiscal na parte relacionada a tal matéria. A empresa, no recurso, questionou: Senhores Julgadores, antes de analisarmos as glosas efetivamente praticadas, indispensável afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. Fl. 2279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 22 (...) Não fosse apenas isso, sabe-se que o processo administrativo se rege pelos princípios da verdade material e formalismo moderado, os quais tem fulcro nos princípios da legalidade e tipicidade. Inobstante, tais princípios não se destinam a afastar a preclusão. O Carf já apreciou a questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Acórdão: 9101-005.300; processo: 13629.720195/2011-33; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). De toda a forma, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimento da empresa. A definitividade da matéria, porém, já foi declarada pela DRJ. 5 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Foram glosados os valores das notas fiscais fora dos períodos de análise. Registra o parecer da fiscalização tratar-se de notas com emissão entre 2005 e 2009. A empresa se insurge contra a glosa, pelos motivos já expostas. Não se adentra em motivos para a extemporaneidade, mas cabe aqui pontuar que são constatados valores extemporâneos em diferentes títulos desse voto. Pois bem, como a apuração dos créditos passíveis de repetição depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no rateio dos dispêndios passíveis de consideração na base de cálculo dos créditos. Tais disposições também são encontradas, de forma Fl. 2280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 23 clara, nas instruções normativas que regularam a matéria (IN SRF 600/05, IN RFB 900/08, IN RFB 1.300/12, IN RFB 1.717/2017 e seguintes). A legislação se reporta, para fins de determinação do crédito, ao mês de aquisição do bem ou serviço ou mês em que a despesa for incorrida, e, caso o crédito não seja aproveitado no próprio mês de sua apuração, poderá sê-lo nos seguintes. O cerne da questão não é o momento em que o crédito é utilizado, mas sim para qual período ele é apurado. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de ressarcimento/compensação era (e continua sendo) uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em um Perdcomp que versou unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico. Ou seja, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002, e 10.833/2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Antes, deveria o controle ser feito pelo interessado através do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. O Dacon retificador seria obrigatório para a situação, atendendo ao art. 11 da IN SRF 590/2005. Após, o controle passou para a EFD-Contribuições que, conforme disciplina a IN RFB nº 1.252/2012 (que revogou a IN RFB 1.015/2010), em relação às pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, restando obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. Na EFD-Contribuições, os esclarecimentos e ajuda já firmavam a necessidade de retificação da escrituração a cujo período se refere o crédito. Com a extinção do DACON pela Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014, a partir de 01/01/2014 o controle dos créditos permaneceu na EFD-Contribuições, a qual também previu a retificação da referida escrituração fiscal digital para alteração dos créditos: Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. § 1º O arquivo retificador da EFD-Contribuições poderá ser transmitido até o último dia útil do ano-calendário seguinte a que se refere a escrituração substituída. § 1º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições extingue-se em 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) § 2º O arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto: Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 24 I - reduzir débitos de Contribuição: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na escrituração retificada, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) cujos valores já tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; II - alterar débitos de Contribuição em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal; e III - alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. § 3º A pessoa jurídica poderá apresentar arquivo retificador da escrituração, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) I - na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao escriturado no arquivo original, desde que o débito tenha sido também declarado em DCTF; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) II - na hipótese prevista no inciso III do § 2º, decorrente da não escrituração de operações com direito a crédito, ou da escrituração de operações geradoras de crédito em desconformidade com o leiaute e regras da EFD-Contribuições. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) § 4º A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD-Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta.” (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) (Destaques acrescidos) (gn). Os dispositivos não extrapolam ou ferem nenhum dispositivo legal, estando em consonância com o art. 74 da Lei 9.430/1996, que dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ................................... Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 25 § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Desta forma, cabe ao contribuinte manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, informando seus débitos e créditos de forma a permitir que os valores respectivos sejam objeto de verificação e comprovação, se caso. O “Perguntas e Respostas” da EFD-Contribuições também registra (consulta feita em 20/05/2024, http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/3024): 90) Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? O crédito extemporâneo deverá ser informado mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. As empresas devem observar os seguintes procedimentos: 1. Retificar a EFD-Contribuições do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos das EFDs-Contribuições dos meses posteriores à constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins); 2. Retificar a DIPJ/ECF, para ajustar o custo/despesa considerado na apuração do lucro líquido, caso os documentos fiscais não considerados na apuração de crédito na EFD-Contribuições original tenham sido computados pelo seu valor bruto; 3. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima. Procedimento semelhante deverá ser adotado com relação aos períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, qual seja, retificação do DACON, DIPJ e DCTF, quando for o caso. Atentar para o fato que a retificação de DACON pode também ensejar ainda a retificação da EFD-Contribuições de períodos posteriores. Em decisões recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf dispôs: EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ................................... ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 26 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (CSRF 3a. Turma; Processo: 10925.905144/2010-66; Sessão 16/10/2019). (gn). ----------------------------------- EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. (gn). (CSRF 3a. Turma; Processo: 11080.725590/2010-31; Sessão 13/04/2022). ----------------------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (gn). (CSRF 3a. Turma; Processo: 10783.720619/2011-99; Sessão 14/03/2024). Destarte, deve ser mantida a glosa. 6 DEMAIS GLOSAS. A partir desse título, a recorrente questiona as glosas: (i) comissões de compras/vendas (valores pagos a profissionais que intermediam algumas compras de matéria- prima para o processo produtivo – ex. NF nº 74 da empresa Feldmann e Zanelatto); (ii) mão-de- obra temporária (serviços temporários de promotoras de vendas). Todos os serviços seriam custos. Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 27 Tais são gastos de assessoria de compra e venda, não de produção. São gastos importantes para a atividade empresarial, não necessários ao processo produtivo. 7 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Em breve resumo, foram glosados valores de crédito presumido da agroindústria no que tange às notas fiscais de períodos anteriores, em relação aos quais havia créditos presumidos apurados e aproveitados. A empresa contestou. O processo foi baixado em diligência solicitando: A conversão em diligência é para apurar nas NFs e livros de entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada. (...) Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de comprovação da existência dos alegados créditos, bem como, caso necessário, proceda a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente. A diligência esclareceu que a glosa parcial foi motivada pela extemporaneidade dos gastos. Caso afastado o impedimento para apuração extemporânea, foi realizada apuração que resultaria na manutenção dos valores dos créditos e reversão das glosas em conformidade com o seguinte quadro resumo: Seguindo o entendimento já adotado em título anterior, nada há que ser reconhecido de crédito presumido, em função da apropriação de créditos extemporâneos. Fl. 2285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 28 8 ATUALIZAÇÃO PELA SELIC A Recorrente alega que quando do ressarcimento dos créditos faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros correspondentes, sob pena de constituir evidente enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. A questão já se encontra resolvida, com adoção administrativa de julgado do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Adota-se o entendimento do voto do acórdão 3301-013.155, que bem tratou a questão, a saber: A atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, era vedada expressamente nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) que é devida a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferimento. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. (...) Fl. 2286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 29 3. (...) 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, firmando a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021 atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em conta o disposto no § 2º do art. 62 do RICARF e a referida decisão do STJ, a recorrente tem direito a atualização monetária do ressarcimento deferido, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. (Processo: 13656.900455/2017-11; acórdão: 3301-013.155; sessão: 22/08/2023; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Dessa forma, os créditos reconhecidos devem ser corrigidos na forma da legislação após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. 9 CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por não conhecer de parte do recurso, referente à aquisições de energia, por rejeitar as preliminares e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso para reconhecer: (i) os créditos referentes a tratamento de efluentes; (ii) créditos de fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração; (iii) os créditos de frete e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos; e, (iv) a correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. É como voto! Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 2287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 30 VOTO VENCEDOR Conselheira Flávia Sales Campos Vale , Designada. Conforme relatado pelo i. Relator, trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de 1ª instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em relação a controvérsia ora analisada, ouso discordar do i. Relator, para reverter as glosas de crédito em relação a:  material de embalagem (pallets e lona) Acerca das glosas efetudas aduz a recorrente: Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a embalagem, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como lonas, pallets entre outros. Na etapa de empacotamento e expedição, ocorre o empacotamento do arroz selecionado e pronto para suas devidas embalagens. O arroz que fica armazenado nas caixas para ser empacotado passa por uma peneira para retirar impurezas que ainda possam se encontrar nos grãos. Depois de enfardado, o produto é empilhado em pallets de tamanho padrão, onde é possível armazenar 56 fardos de 30 kg. Feito isso, o arroz fica em estoque aguardando para ser carregado. (...) O empilhamento dos fardos nos pallets é feito pelo colaborador, e o transporte dos mesmos é efetuado por empilhadeiras. (...) Ou seja, verifica-se que no processo em questão utilizam-se os pallets e as lonas ora glosadas, bem como diversos outros produtos que se enquadram no conceito de insumos. Correto os fundamentos apresentados pela Recorrente para justificativa do creditamento, pois, de fato, as despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. Fl. 2288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 31 Os pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 10380.903770/2012-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Numero da decisão: 3301-009.768 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Numero do processo: 10935.902383/2013-98 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Fl. 2289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 32 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Numero da decisão: 9303-013.852 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exclusivamente no que se refere a pallets. No mérito, negou-se provimento, também por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Portanto devem ser revertidas as glosas efetuadas.  combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte Para definição de insumo para fins de creditamento das Contribuições para o PIS e da Cofins, deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 2290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 33 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Dito isto, conclui-se pela possibilidade do creditamento dos utilizados como insumo combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte, pela essencialidade, uma vez que as despesas envolvidas são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros Portanto devem ser revertidas as glosas.  créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido Como consta dos autos, foram glosados os valores das notas fiscais fora dos períodos de análise. Registra o parecer da fiscalização tratar-se de notas com emissão entre 2005 e 2009. A Recorrente se insurge contra a glosa, pelos motivos já expostos pelo i. Relator. Não se adentra em motivos para a extemporaneidade, mas cabe aqui pontuar que são constatados valores extemporâneos em diferentes títulos. Nesse sentido, entendo fazer jus a Recorrente ao aproveitamento de tais créditos, pois, observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 13971.721652/2016-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023 Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 34 Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Número da decisão: 3302-013.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “despesas de armazenagem e fretes”, quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.028 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723606/2015-83 35 Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO Portanto, deve ser revertida a glosa relativa aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração Conclusão Assim, ante ao exposto, pelos mesmos fundamentos apresentados pelo i. Relator, voto pelo não conhecimento de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Voto ainda, pelos fundamentos apresentados acima, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 2293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Alegação de Nulidade e Diligência. 2 Do Conceito de Insumos. 3 Glosas de Bens utilizados como Insumos. 4 Glosas de Bens serviços utilizados como Insumos. 5 Créditos Extemporâneos. 6 Demais glosas. 7 Crédito presumido da agroindústria 8 Atualização pela selic 9 Conclusão. Voto Vencedor

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10826915 #
Numero do processo: 13855.001790/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. Somente será devida a restituição de contribuição previdenciária na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 2402-012.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. Somente será devida a restituição de contribuição previdenciária na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-26T00:09:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-26T00:09:50Z; Last-Modified: 2025-02-26T00:09:50Z; dcterms:modified: 2025-02-26T00:09:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-26T00:09:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-26T00:09:50Z; meta:save-date: 2025-02-26T00:09:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-26T00:09:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-26T00:09:50Z; created: 2025-02-26T00:09:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-02-26T00:09:50Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-26T00:09:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13855.001790/2010-11 ACÓRDÃO 2402-012.958 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 07 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LEILA REGINA CAMPOS MOREIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. Somente será devida a restituição de contribuição previdenciária na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.958 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.001790/2010-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão 02-63.065 (p. 85), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Requerimento de Restituição apresentado pelo interessado acima identificado, mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), em 23/4/10, referente às competências 01/2007 a 12/2007, sob a alegação de recolhimento a maior. O pedido de restituição foi indeferido pela DRF/Franca por meio do Despacho de fls. 49/50. Consta de referido Despacho: a) A segurada, na qualidade de facultativa, alega que recolheu indevidamente as contribuições previdenciárias no período em que esteve em gozo do benefício auxílio-acidente. b) Em consulta ao CNIS foi constatado o gozo de auxílio-acidente a partir de 2/8/98. c) Referido benefício, conforme Lei 8.213/91, art. 86, tem caráter indenizatório e seu recebimento não é óbice para o recolhimento mensal do segurado facultativo. d) Os valores recolhidos não ultrapassaram o limite legal e integrarão o cálculo da futura aposentadoria, não havendo que se falar em restituição ou contribuição indevida acima do teto. e) Assim, indeferido o pedido de restituição pleiteado. A requerente foi cientificada do Despacho em 9/12/10, conforme cópia de Aviso de Recebimento – AR de fl. 71, e apresentou manifestação de inconformidade em 27/12/10 (carimbo de protocolo à fl. 72), fls. 72/73, que contém, em síntese: Alega que o valor do benefício auxílio-acidente é considerado como valor de contribuição. Isso pode ser observado no relatório Memória de Cálculo de Aposentadoria requerida, onde consta no ano de 2007 a expressão “limitado ao teto”, e em 2008, após a contribuição mensal ser diminuída, o salário-de- contribuição ainda consta como “teto”. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.958 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.001790/2010-11 3 Pede a revisão dos valores pagos em excesso, com base no art. 86 da Lei 8.213/91, visto tratar-se de rito sumário, ou seja, contribuição acima do teto máximo estabelecido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do susodito Acórdão nº 02-63.065 (p. 85), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. Somente será devida a restituição de contribuição previdenciária na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 95), reiterando, em síntese, os termos da manifestação de inconformidade. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Pedido de Restituição de contribuição previdenciária, referente ao período de 01 a 12/2007. De acordo com a Requerente, esta teria efetuado indevidamente o recolhimento de contribuição previdenciária no período em que esteve em gozo do auxílio-acidente. Em sua peça recursal, a Contribuinte, reiterando os termos da manifestação de inconformidade apresentada, defende, em síntese, que: * na qualidade de segurada-facultativa, recolheu indevidamente as contribuições previdenciárias no período em que esteve em gozo do benefício auxílio-acidente; * o valor do benefício auxílio-acidente é considerado como valor de contribuição. Isso pode ser observado no relatório Memória de Cálculo de Aposentadoria requerida, onde consta no ano de 2007 a expressão “limitado ao teto”, e em 2008, após a contribuição mensal ser diminuída, o salário-de-contribuição ainda consta como “teto”. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.958 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.001790/2010-11 4 Pois bem! Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Para o segurado facultativo, o salário-de-contribuição é definido na Lei 8.212/91 como: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (grifo nosso) Assim, é o próprio segurado facultativo que define o seu salário-de-contribuição, que pode ser qualquer valor entre o limite mínimo (salário mínimo) e o limite máximo (teto), sobre o qual incidirá a alíquota de 20% descrita no artigo 21 da Lei 8.212/91. No presente caso, a contribuinte optou por pagar a contribuição sobre o teto do salário-de-contribuição, no período de 01/07 a 12/07. O benefício previdenciário denominado auxílio-acidente está previsto na Lei 8.213/91, artigo 86: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário- de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Deste modo, o segurado que recebe auxílio-acidente volta para o mercado de trabalho e apenas se voltar a contribuir como segurado obrigatório ou facultativo, o tempo relativo aos meses de efetiva contribuição é que são contatos para fins Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.958 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.001790/2010-11 5 de aposentadoria (o tempo de recebimento de auxílio-acidente sem o recolhimento de contribuição não é considerado como tempo de contribuição para obtenção das aposentadorias programadas). Sobre o valor do benefício auxílio-acidente, pago pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não incide contribuição previdenciária, conforme dispõe a Lei 8.212/91, artigo 28, § 9o: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; [...] Portanto, referido benefício não é considerado salário-de-contribuição para fins de contribuição, não sendo somado à base de cálculo escolhida pelo contribuinte segurado facultativo para fins de contribuição e, portanto, para verificação do teto. Quando o segurado torna-se elegível à aposentadoria, não é mais possível receber o auxílio-acidente, conforme Lei 8.213/91, artigo 86, § 3o, acima transcrito. Contudo, apesar de não ser considerado salário-de-contribuição para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, o valor recebido a título de auxílio- acidente integrará o salário-de-contribuição do segurado, apenas para fins de cálculo do salário-de-benefício, conforme dispõe a Lei 8.213/91: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: [...] II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; [...] (grifo nosso) O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, sobre o cálculo do salário-de-benefício, dispõe que: Art. 32. O salário-de-benefício consiste: I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.958 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.001790/2010-11 6 oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; [...] § 8º Para fins de apuração do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria precedida de auxílio-acidente, o valor mensal deste será somado ao salário-de- contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total apurado ser superior ao limite máximo do salário-de- contribuição. (grifo nosso) Por isso, como a segurada contribuiu como segurado facultativo no ano de 2007 e concomitantemente recebeu auxílio-acidente, os valores foram somados, sendo observado o teto do salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de- benefício. Entretanto, a sistemática prevista na Lei 8.213/91 para fins de cálculo do salário- de-benefício das aposentadorias não se confunde com o conceito de salário-de- contribuição descrito na Lei 8.212/91. Logo, por se tratar de segurado facultativo, a quem cabe escolher o salário-de- contribuição mensal, conforme acima explicado, e tendo a segurada em questão optado por pagar sobre o teto do salário-de-contribuição, não cabe a restituição de qualquer valor voluntariamente recolhido para a previdência social, dentro dos limites previstos na Lei 8.212/91. Apenas para esclarecer, caso a segurada pertencesse a qualquer outra categoria (empregada, empregada doméstica, trabalhadora avulsa ou contribuinte individual), se tivesse recolhido contribuições sobre o teto, o valor recebido, concomitantemente, de benefício auxílio-acidente, também seria irrelevante para fins de apuração do salário-de-benefício, já que a contribuição também seria sobre o teto do salário-de-contribuição. Neste contexto, impõe-se a manutenção da decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10825642 #
Numero do processo: 10940.000160/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.134
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
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Numero do processo: 10880.943788/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para que se caracterize como mudança de critério jurídico, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. Não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA IN/RFB N° 1.300/2012 / DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO. Art.11 da Lei 9.779/99 Compensação com a utilização do crédito de IPI conforme art.11 Lei 9.779/99 cc Art.74 da lei 9.430/96 sem impedimento legal à época da sua transmissão e com a análise do mérito do crédito. Inaplicável art. 25 da IN RFB 900/2008 e art.25 da in RFB 1.300/2012.
Numero da decisão: 3301-014.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade da decisão e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação do artigo 25 da IN/RFB N° 1.300/2012 e devolver os autos à primeira instância para apreciação das demais matérias da manifestação de inconformidade, ainda não analisadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.262, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.943786/2014-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para que se caracterize como mudança de critério jurídico, é preciso que a Administração Tributária tenha analisado um fato e o qualificado juridicamente. Não representa mudança de critério de jurídico o auto de infração, cujo lançamento decorreu da glosa de créditos incentivados/fictos, por erro de enquadramento na classificação fiscal da TIPI, quando não houve manifestação anterior da Administração neste sentido nem mesmo um lançamento de ofício anterior, cuja conclusão fiscal foi por outra classificação fiscal do produto. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA IN/RFB N° 1.300/2012 / DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO. Art.11 da Lei 9.779/99 Compensação com a utilização do crédito de IPI conforme art.11 Lei 9.779/99 cc Art.74 da lei 9.430/96 sem impedimento legal à época da sua transmissão e com a análise do mérito do crédito. Inaplicável art. 25 da IN RFB 900/2008 e art.25 da in RFB 1.300/2012. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade da decisão e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação do artigo 25 da IN/RFB N° 1.300/2012 e devolver os autos à primeira instância para apreciação das demais matérias da manifestação de inconformidade, ainda não analisadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.263 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943788/2014-40 2 Acórdão nº 3301-014.262, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.943786/2014-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido apresentado pelo contribuinte é referente a de Ressarcimento/Compensação IPI. Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado do acórdão recorrido o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo integral ressarcimento/homologação da compensação. Ao final, pugna seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO. É o Relatório. Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.263 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943788/2014-40 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Portanto dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR  DA NULIDADE DA DECISÃO Alega a recorrente a nulidade por flagrante contradição na decisão recorrida que afirma que a validade do crédito de IPI discutido no presente processo seria também objeto do PA n° 19311.720185/2015-81 e mesmo assim enquadrou na hipótese do art. 25 da IN/RFB n° 1.300/2012 não determinando o sobrestamento para aguardar o resultado final do processo retrocitado. Outrossim também a decisão recorrida não analisou os argumentos de mérito que justificam o direito ao crédito de IPI à alíquota de 27% cerceando seu direito de defesa. O processo 19311.720185/2015-81 está atualmente aguardando julgamento de Recurso Especial. Aprecio, Não acolho esta preliminar. A decisão recorrida foi devidamente motivada e proferida por órgão competente portanto não se vislumbra no caso a ocorrência de nulidade posto que não ocorreram as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo nenhum vício formal ou cerceamento do direito de defesa da impugnante porquanto a decisão recorrida possui completa descrição dos fatos e enquadramento legal. Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.263 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943788/2014-40 4  DA INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA IN/RFB N° 1.300/2012 / DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO Alega a recorrente que a vedação do art. 25 refere-se exclusivamente ao ressarcimento em espécie e que que no caso referido crédito foi utilizado em compensações : 5.4. Como visto, o presente caso trata de hipótese diversa, porque a RECORRENTE utilizou o saldo credor de IPI para quitar, por compensação, débitos de IRPJ, CSLL e COFINS. 5.5. Além disso, à época em que apresentadas as declarações de compensação, objeto do presente processo (26.05.2011, 27.05.2011, 16.06.2011, 22.06.2011, 27.06.2011, 25.07.2011 e 28.07.2011), não havia sido lavrado qualquer auto de infração que tivesse glosado os créditos de IPI. Conforme se verifica no processo constam cópias das Dcomps transmitidas onde a última Dcomp consigna que não restou saldo a utilizar. Também se verifica que à época das transmissões dos pedidos de ressarcimento/compensações ainda não havia sido lavrado Auto de Infração que ocorreu conforme alega a recorrente em 17/09/2015. Observa-se que o Despacho Decisório litigado não aplicou ao caso o art. 25 da IN/SRF n° 900, de 30.12.2008, vigente à época das compensações tendo aplicado vários outros fundamentos legais para no mérito indeferir o crédito pleiteado e as compensações relacionadas. Outrossim a recorrente alega que: 7.1. Firmada a premissa de que a RECORRENTE tem direito ao crédito de IPI em questão, este pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive IRPJ, CSLL e COFINS. 7.2. Isso porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99 assegura ao contribuinte que apura saldo credor de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, a sua utilização para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 Com efeito a legislação permite a compensação do saldo credor de IPI com débitos de IRPJ, CSLL ,COFINS entre outros. Embora o Despacho Decisório na orígem não tenha utilizado como motivo de decidir o art.25 da IN 900/2008 atual art.25 da IN RFB 1.300/2012 o acórdão recorrido aplicou esta fundamentação como motivo de decidir por considerar matéria de ordem pública passível de aplicação sem que alegado pelas partes. Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.263 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943788/2014-40 5 A recorrente alega que: 5.2. A DECISÃO também deve ser reformada nessa parte, porque o referido dispositivo não é aplicável ao presente caso. 5.3. O art. 25 da IN/RFB n° 1.300/2012 a que a DECISÃO faz referência (dispositivo equivalente ao art. 25 da IN/SRF n° 900, de 30.12.2008, vigente à época das compensações) é específico para os casos em que o contribuinte apenas fórmula pedido de ressarcimento para receber a importância em espécie, conforme se verifica: "Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI". Mesmo que se considere o art.25 da IN/RFB nº 1.300/2012 matéria de ordem pública no caso não se vislumbra esse efeito pois conforme alegado pela recorrente o crédito foi utilizado em Dcomps, e à época em que se instaurou a relação jurídica de caráter subjetivo mediante a transmissão eletrônica não havia fato impeditivo qual seja o Auto de Infração reduzindo o saldo credor. Alega ainda a recorrente que: 7.2. Isso porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99 assegura ao contribuinte que apura saldo credor de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, a sua utilização para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestrecalendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." 7.3. Confira-se o art. 74 da Lei n° 9.430/96: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)...." Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.263 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.943788/2014-40 6 Portanto como as declarações de compensação somente extinguem o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação e considerando o estágio que se encontra esse processo entendo como possível a apreciação do mérito do crédito alegado e que não se vislumbra risco de prejuízo ao erário o enfrentamento do mérito. Aprecio, Acolho esta preliminar tendo em vista os fatos e fundamentos alegados para que se proceda ao exame do mérito do crédito pleiteado e utilizado nas compensações. Por todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação do artigo 25 da IN/RFB N° 1.300/2012 e devolver os autos à primeira instância para apreciação das demais matérias da manifestação de inconformidade, ainda não analisadas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade da decisão e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação do artigo 25 da IN/RFB N° 1.300/2012 e devolver os autos à primeira instância para apreciação das demais matérias da manifestação de inconformidade, ainda não analisadas. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1650DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  PRELIMINAR  da nulidade da decisão  DA INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA IN/RFB N 1.300/2012 / DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO

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4619029 #
Numero do processo: 11065.003887/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998 Ementa: PIS 1998. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO. A matéria presente neste processo submetida à apreciação em segunda instância, referente à contribuição para o PIS, nos termos do Regimento Interno, é da competência do Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-35.012
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 13838.000087/92-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.123
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para julgamento em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 10880.950810/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PER/DCOMP. IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. No IPI, havendo créditos, apenas o estabelecimento titular é quem poderá solicitar o ressarcimento, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos previsto no art. 51, parágrafo único do CTN. A declaração de compensação que tenha por finalidade utilizar créditos de IPI de determinado estabelecimento industrial na compensação com outros tributos ou contribuições, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser apresentada em nome deste estabelecimento, ainda que a apresentação deva ser efetuada pelo estabelecimento matriz da empresa. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 3401-013.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio(Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. No IPI, havendo créditos, apenas o estabelecimento titular é quem poderá solicitar o ressarcimento, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos previsto no art. 51, parágrafo único do CTN. A declaração de compensação que tenha por finalidade utilizar créditos de IPI de determinado estabelecimento industrial na compensação com outros tributos ou contribuições, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser apresentada em nome deste estabelecimento, ainda que a apresentação deva ser efetuada pelo estabelecimento matriz da empresa. Recurso Voluntário conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.466 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950810/2008-60 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 97/106) interposto em face do Acórdão nº 14- 39.309 - 5ª Turma da DRJ/RPO, assim ementado (e-fls. 87/91): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE UM ESTABELECIMENTO COM CRÉDITOS DE IPI DE OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. A declaração de compensação que tenha por finalidade utilizar créditos de IPI de determinado estabelecimento industrial na compensação com outros tributos ou contribuições, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser apresentada em nome deste estabelecimento, ainda que a apresentação deva ser efetuada pelo estabelecimento matriz da empresa. GLOSA DE CRÉDITO DE IPI. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO NÃO CADASTRADO NO CNPJ. Constatado mero erro que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor inscrito e ativo perante a Receita Federal, impõe-se a sua correção de ofício, reconhecendo-se o direito ao crédito glosado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Para uma melhor compreensão da questão devolvida, eis o relatório ofertado pela decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta por ANDRIELLO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 61.508.727/0001-79, em contrariedade à homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP nº 39627.74771.280704.1.3.01- 2863, que utilizou o crédito de ressarcimento de IPI relativamente ao 1º trimestre de 2004, no montante de R$ 4.130,01 (quatro mil, cento e trinta reais, um centavo). O valor reconhecido foi de R$ 3.969,33 (três mil, Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.466 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950810/2008-60 3 novecentos e sessenta e nove reais, trinta e três centavos), insuficiente para liquidar a totalidade do débito declarado. É importante mencionar que o referido crédito foi objeto do pedido de ressarcimento do PER/DCOMP nº 30681.28289.270704.1.1.01- 3256, documento no qual a interessada prestou as informações acerca dos créditos e débitos de IPI havidos no trimestre de referência, conforme se vê às fls. 8/39. De acordo com o despacho decisório (fl. 2) o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face de glosas de créditos indevidos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o despacho decisório no sentido de evidenciar as mencionadas constatações, os pertinentes demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se informa no corpo do despacho decisório, e anexados às fls. 3/5 e 82/84 Cientificada da decisão em 02/12/2008, a interessada manifestou a sua inconformidade em 22/12/2008. Em síntese, aduziu os seguintes argumentos em sua defesa: ● Não houve a consideração, por parte do Fisco, das informações constantes da própria Declaração de Compensação apresentada, por meio da qual requereu-se a compensação do débito de COFINS (R$ 7.626,60) com créditos de IPI originários dos PER/DCOMP n° 30681.28289.270704.1.1.01-3256 (R$ 4.130,01.) e nº 02990.37368.270704.1.1.01-5201(R$ 3.496,59). ● Houve equívoco no preenchimento da Declaração de Compensação. Na Ficha “Crédito Ressarcimento de IPI”, foram informados os dois pedidos de ressarcimento de IPI, sendo que um foi informado no campo “N° do PER/DCOMP Inicial” e o outro foi informado no campo “N° do Último PER/DCOMP”. Não obstante, é manifesto que o crédito foi demonstrado nos dois PER/DCOMP. Houve erro de forma na prestação das informações, sendo líquido e certo o direito ao crédito pleiteado. ● Quanto às glosas efetivadas, é conseqüência do fato do estabelecimento emitente das notas fiscais não estar cadastrado no CNPJ. Porém, de uma simples consulta ao sítio eletrônico da RFB, constata-se que o CNPJ do emitente das notas fiscais é válido e está ativo perante a própria Receita Federal, o que tornam insubsistentes as glosas dos créditos. Ao final, a manifestante requer sejam acolhidas as razões expostas para julgar procedente a compensação efetuada, dando por extinto o crédito tributário. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.466 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950810/2008-60 4 Foi neste contexto que a DRJ, revendo parte do despacho decisório, entendeu pela existência de vício na DCOMP, impediente da homologação almejada. Vejamos, no recorte que importa: Em suma, a manifestante explica que utilizou os créditos pleiteados nos PER/DCOMP n° 30681.28289.270704.1.1.01-3256 e nº 02990.37368.270704.1.1.01-5201 para compensar o débito de COFINS declarado na DCOMP nº 39627.74771.280704.1.3.01-2863, e que cometeu erro no preenchimento desta DCOMP, utilizando indevidamente os campos “N° do PER/DCOMP Inicial” e “N° do Último PER/DCOMP”. Esclareça-se que o PER/DCOMP n° 02990.37368.270704.1.1.01-5201 pleiteia ressarcimento de créditos de IPI do estabelecimento de CNPJ 61.508.727/0003-30, relativamente ao 1º trimestre de 2004, enquanto que o PER/DCOMP nº 30681.28289.270704.1.1.01-3256, o ressarcimento relativo ao 1º trimestre de 2004 do estabelecimento de CNPJ 61.508.727/0001-79. A informação nos campos “N° do PER/DCOMP Inicial” e “N° do Último PER/DCOMP” referem-se a um mesmo estabelecimento. Na Ficha em que essas informações foram prestadas, conforme se observa à fl. 41, está claro que estas se referem a um determinado trimestre-calendário e a um determinado estabelecimento (pois ali, no campo “Detentor do Crédito”, é preciso especificar de qual estabelecimento está se tratando). Por decorrência lógica, todas as demais informações devem estar coerentes com o trimestrecalendário e com o Detentor do Crédito apontados. Não se trata de mero erro de forma. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que modificou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduziu profundas alterações no instituto da compensação tributária, estabelecendo que a compensação é efetuada mediante a entrega de “declaração de compensação” (Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.466 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950810/2008-60 5 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) Portanto, a entrega da declaração de compensação é um ato, de iniciativa unilateral exclusiva do sujeito passivo, que modifica um direito, embora ainda não líquido e certo, que é a utilização de um alegado direito creditório na extinção de um débito tributário, sob condição resolutória. É certo que, já de longa data, o IPI é um tributo para o qual vigora o princípio da autonomia dos estabelecimentos. Sujeito passivo detentor do crédito, em matéria do Imposto sobre Produtos Industrializados, é o estabelecimento. Neste sentido, a declaração de compensação que tenha por finalidade utilizar créditos de IPI de determinado estabelecimento industrial na compensação com outros tributos ou contribuições, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser apresentada em nome deste estabelecimento, ainda que a apresentação deva ser efetuada pelo estabelecimento matriz da empresa. Afinal, esta é uma das razões do preenchimento da Ficha Inicial da DCOMP “Crédito Ressarcimento de IPI”. Assim, a falta do cumprimento do requisito imposto pela Lei impede o reconhecimento dos efeitos de extinção do débito tributário. O Recurso Voluntário, sublinhando não existir dúvida quanto à existência do crédito, afirma que a questão é meramente formal e que não é razoável penalizar a contribuinte pela mera incorreção em suas declarações, havendo ofensa aos princípios da vedação ao confisco, da moralidade administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em acréscimo, refere a IN 900/08 (vigente à época) para sustentar que a dúvida sobre a materialidade do crédito ensejaria a possibilidade de retificação, o que não foi oportunizado, malferindo diversos princípios constitucionais. Eis o relatório, Presidente. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.466 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950810/2008-60 6 VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator Observado os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. Como antecipado, a Recorrente buscou a compensação de débitos de COFINS com créditos de IPI, o que não vingou completamente por questões, segundo afirma, meramente formais. No entanto, a DRJ bem esclareceu o ponto que impedira a homologação total do pedido. Reveja-se: Em suma, a manifestante explica que utilizou os créditos pleiteados nos PER/DCOMP n° 30681.28289.270704.1.1.01- 3256 e nº 02990.37368.270704.1.1.01-5201 para compensar o débito de COFINS declarado na DCOMP nº 39627.74771.280704.1.3.01- 2863, e que cometeu erro no preenchimento desta DCOMP, utilizando indevidamente os campos “N° do PER/DCOMP Inicial” e “N° do Último PER/DCOMP”. Esclareça-se que o PER/DCOMP n° 02990.37368.270704.1.1.01-5201 pleiteia ressarcimento de créditos de IPI do estabelecimento de CNPJ 61.508.727/0003-30, relativamente ao 1º trimestre de 2004, enquanto que o PER/DCOMP nº 30681.28289.270704.1.1.01-3256, o ressarcimento relativo ao 1º trimestre de 2004 do estabelecimento de CNPJ 61.508.727/0001-79. Como se sabe, em relação ao IPI, temos o princípio da autonomia dos estabelecimentos1, de forma que a utilização dos créditos deve ser feita por estabelecimentos, ou seja, separadamente, sem comunicação, como bem esclarece a jurisprudência do CARF, de onde colho os seguintes julgados: 1 CTN, Art. 51, Parágrafo único: “Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.” Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.466 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950810/2008-60 7 Numero do processo: 11020.000461/2002-31 Turma: Segunda Câmara Seção: Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004 Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. As obrigações e os haveres de cada um dos estabelecimentos de uma pessoa jurídica, no que pertine ao IPI, por força da autonomia dos estabelecimentos, prevista na legislação de regência desse tributo, são personalíssimas, isto é, são intransferíveis para outro estabelecimento, ainda que da mesma firma, salvo expressa autorização legal em contrário. Estabelecimento, ainda que se trate da matriz, não tem legitimidade para pleitear eventual direito creditório de outro estabelecimento. Recurso negado. Numero da decisão: 202-15593 Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. José Renato Gazieiro Cella. Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres Numero do processo: 10467.903843/2009-82 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016 Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO. Havendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento que poderá requerer o ressarcimento é o titular desses créditos. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 3301-003.135 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.466 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950810/2008-60 8 Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Assim, não há como a matriz utilizar-se de créditos de filiais, como almejado nestes autos, o que, respeitosamente, não considero um simples erro formal, tornando prejudicada a análise dos demais argumentos, relacionados aos princípios suscitados. Por tais motivos, conheço e nego provimento ao recurso. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13558.000486/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). JUROS DE MORA. NÃO TRIBUTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral, que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.
Numero da decisão: 2202-011.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e para afastar a incidência do IR sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). JUROS DE MORA. NÃO TRIBUTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral, que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e para afastar a incidência do IR sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). JUROS DE MORA. NÃO TRIBUTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral, que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e para afastar a incidência do IR sobre os juros de mora. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.197 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.000486/2010-10 2 Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 05/05/2010 (fl. 01), contra a Notificação de Lançamento (NL) do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05 a 08), da qual o contribuinte foi cientificado em 20/04/2010 (fl. 12), que apurou um imposto suplementar de R$ 14.030,98, a ser acrescido dos juros de mora e da multa de ofício, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício de 2009, ano-calendário de 2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foi apurada a infração de (fl. 06): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 68.923,80, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.067,71. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Contribuinte apresentou em atendimento ao termo de intimação fiscal documentação de crédito de ação judicial na justiça federal, confirmando a omissão de rendimentos detectada na DIRF. Não foi apresentado recibo de honorários, conforme declaração do contribuinte no TAI. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.197 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.000486/2010-10 3 Em sua defesa, o Impugnante alegou, em síntese, que o aludido valor considerado omisso foi lançado, por orientação contábil, como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva - outros: decisão judicial. Informa que a importância recebida sofreu dedução do imposto de renda retido na fonte e pede para considerar como crédito tributário o valor de R$ 37.682,53 (crédito trabalhista - lançado na planilha como diferença devida) por entender que as parcelas de juros de mora e correção monetária possuem natureza indenizatória (por conseguinte não sujeitas a imposto de renda). Contudo, aduz que não se deve calcular o imposto devido no total apresentado (R$ 37.682,35) pois o Ato Declaratório n° 1, de 2009, da PGFN, definiu que rendimento tributável recebido acumuladamente deve ser calculado, mês a mês, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias (no caso out/2001 a dez/2002 -15 meses). A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, os valores recebidos anteriormente a 1º de janeiro de 2010 devem ser informados e obrigatoriamente tributados na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário dos recebimentos. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. São considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 31/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação pelo imposto de renda não deveria se dar sobre o valor acumulado com base na alíquota mais alta, mas sim mês a mês, bem como que não são tributáveis a correção monetária e os juros de mora. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.197 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.000486/2010-10 4 VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que se refere à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. Esse entendimento deve ser aplicado por este Conselho, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023. Dessa forma, sobre rendimentos pagos acumuladamente discutidos no processo ora analisado devem se aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte com base nas respectivas alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês (regime de competência). Ademais, o STF também julgou o Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral, determinando que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Este entendimento também é de observância obrigatória deste Conselho, com base no artigo 99 do Novo RICARF, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do imposto de renda eventual parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas pagas a destempo, se houver. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como para que não incida imposto de renda sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10831110 #
Numero do processo: 10970.720112/2018-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Sendo o valor recorrido abaixo do previsto pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. SERVIÇOS DE CALL CENTER. INSUMO. Na atividade de administração de cartões de crédito considera-se relevante o serviço de Call Center relativo ao atendimento de clientes, não abarcando, porém, telemarketing, serviços de venda ou de oferecimento de produtos financeiros. A terceirização do atendimento ao cliente de cartão, caso a estrutura seja fornecida pela tomadora, não inviabiliza que ela se aproprie de créditos pelos serviços disponibilizados de sistema de apoio direcionado ao atendimento. DESPESAS COM COMISSION. Comissão paga sobre o volume das transações em estabelecimentos comerciais que aceitam a bandeira Amex não dá ensejo à apuração de créditos de PIS/COFINS. DESPESAS A TÍTULO DE CORPORATE REBATES. Gastos com propaganda e marketing não devem compor a base de cálculo de créditos de PIS/COFINS. DESPESAS A TÍTULO DE SETTLEMENT. A ausência de provas sobre a real natureza dos gastos impede que sejam conceituados como insumo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. SERVIÇOS DE CALL CENTER. INSUMO. Na atividade de administração de cartões de crédito considera-se relevante o serviço de Call Center relativo ao atendimento de clientes, não abarcando, porém, telemarketing, serviços de venda ou de oferecimento de produtos financeiros. A terceirização do atendimento ao cliente de cartão, caso a estrutura seja fornecida pela tomadora, não inviabiliza que ela se aproprie de créditos pelos serviços disponibilizados de sistema de apoio direcionado ao atendimento. DESPESAS COM COMISSION. Comissão paga sobre o volume das transações em estabelecimentos comerciais que aceitam a bandeira Amex não dá ensejo à apuração de créditos de PIS/COFINS. DESPESAS A TÍTULO DE CORPORATE REBATES. Gastos com propaganda e marketing não devem compor a base de cálculo de créditos de PIS/COFINS. DESPESAS A TÍTULO DE SETTLEMENT. A ausência de provas sobre a real natureza dos gastos impede que sejam conceituados como insumo.
Numero da decisão: 3201-012.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em montante inferior ao limite de alçada, e, quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação (i.1) aos serviços de comunicação e expedição (Glosa 3.2), (i.2) à locação de aparelho Nextel (glosa 3.5) e (i.3) aos serviços prestados por Web Business Technology (glosa 3.8); (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos em relação (ii.1) aos serviços de call center não prestados a clientes (Glosa 3.1) e (ii.2) aos serviços relativos a telefones, fax e telefonemas, exceto o aluguel de equipamento Nextel (glosa 3.5), vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tais glosas; (iii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação (iii.1) aos gastos com a empresa Algar Tecnologia e Consultoria S/A (glosa 3.3), (iii.2) às despesas com Corporate Rebates (glosa 13.2) e (iii.3) às despesas a título de Settlement (glosa 13.3), vencidas as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tais glosas; (iv) por voto de qualidade, para negar provimento em relação às demais glosas de créditos englobadas no item identificado como “glosa 3.3”, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tais glosas; (v) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos decorrentes (v.1) dos pagamentos para o prestador Scopus Tecnologia Ltda. a título de consultoria de sistemas (glosa 3.4), vencidos o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento em maior extensão, e a conselheira Fabiana Francisco de Miranda, que dava provimento integral nesse item, e (v.2) dos gastos com os prestadores Web Business Technology e Scopus Tecnologia Ltda. (glosa 3.6), vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que dava provimento em maior extensão; (vi) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos relativos a despesas com Comission (glosa 13.1), vencidos os conselheiros Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento. O conselheiro substituto Luiz Carlos de Barros Pereira não votou em relação ao Recurso de Ofício, à preliminar de nulidade e aos itens/subitens “i.1”, “ii.1”, “iii.1” e “iv”, pelo fato de que a conselheira titular, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, ter votado sobre essas matérias nas reuniões de novembro e dezembro de 2024. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em montante inferior ao limite de alçada, e, quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação (i.1) aos serviços de comunicação e expedição (Glosa 3.2), (i.2) à locação de aparelho Nextel (glosa 3.5) e (i.3) aos serviços prestados por Web Business Technology (glosa 3.8); (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos em relação (ii.1) aos serviços de call center não prestados a clientes (Glosa 3.1) e (ii.2) aos serviços relativos a telefones, fax e telefonemas, exceto o aluguel de equipamento Nextel (glosa 3.5), vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tais glosas; (iii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação (iii.1) aos gastos com a empresa Algar Tecnologia e Consultoria S/A (glosa 3.3), (iii.2) às despesas com Corporate Rebates (glosa 13.2) e (iii.3) às despesas a título de Settlement (glosa 13.3), vencidas as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tais glosas; (iv) por voto de qualidade, para negar provimento em relação às demais glosas de créditos englobadas no item identificado como “glosa 3.3”, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tais glosas; (v) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos decorrentes (v.1) dos pagamentos para o prestador Scopus Tecnologia Ltda. a título de consultoria de sistemas (glosa 3.4), vencidos o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento em maior extensão, e a conselheira Fabiana Francisco de Miranda, que dava provimento integral nesse item, e (v.2) dos gastos com os prestadores Web Business Technology e Scopus Tecnologia Ltda. (glosa 3.6), vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que dava provimento em maior extensão; (vi) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos relativos a despesas com Comission (glosa 13.1), vencidos os conselheiros Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento. O conselheiro substituto Luiz Carlos de Barros Pereira não votou em relação ao Recurso de Ofício, à preliminar de nulidade e aos itens/subitens “i.1”, “ii.1”, “iii.1” e “iv”, pelo fato de que a conselheira titular, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, ter votado sobre essas matérias nas reuniões de novembro e dezembro de 2024. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Sendo o valor recorrido abaixo do previsto pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. SERVIÇOS DE CALL CENTER. INSUMO. Na atividade de administração de cartões de crédito considera-se relevante o serviço de Call Center relativo ao atendimento de clientes, não abarcando, porém, telemarketing, serviços de venda ou de oferecimento de produtos financeiros. A terceirização do atendimento ao cliente de cartão, caso a estrutura seja fornecida pela tomadora, não inviabiliza que ela se aproprie de créditos pelos serviços disponibilizados de sistema de apoio direcionado ao atendimento. DESPESAS COM COMISSION. Comissão paga sobre o volume das transações em estabelecimentos comerciais que aceitam a bandeira Amex não dá ensejo à apuração de créditos de PIS/COFINS. DESPESAS A TÍTULO DE CORPORATE REBATES. Gastos com propaganda e marketing não devem compor a base de cálculo de créditos de PIS/COFINS. DESPESAS A TÍTULO DE SETTLEMENT. A ausência de provas sobre a real natureza dos gastos impede que sejam conceituados como insumo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. SERVIÇOS DE CALL CENTER. INSUMO. Na atividade de administração de cartões de crédito considera-se relevante o serviço de Call Center relativo ao atendimento de clientes, não abarcando, porém, telemarketing, serviços de venda ou de oferecimento de produtos financeiros. A terceirização do atendimento ao cliente de cartão, caso a estrutura seja fornecida pela tomadora, não inviabiliza que ela se aproprie de créditos pelos serviços disponibilizados de sistema de apoio direcionado ao atendimento. DESPESAS COM COMISSION. Comissão paga sobre o volume das transações em estabelecimentos comerciais que aceitam a bandeira Amex não dá ensejo à apuração de créditos de PIS/COFINS. DESPESAS A TÍTULO DE CORPORATE REBATES. Gastos com propaganda e marketing não devem compor a base de cálculo de créditos de PIS/COFINS. DESPESAS A TÍTULO DE SETTLEMENT. A ausência de provas sobre a real natureza dos gastos impede que sejam conceituados como insumo.

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VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Sendo o valor recorrido abaixo do previsto pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça Fl. 5516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 2 no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. SERVIÇOS DE CALL CENTER. INSUMO. Na atividade de administração de cartões de crédito considera-se relevante o serviço de Call Center relativo ao atendimento de clientes, não abarcando, porém, telemarketing, serviços de venda ou de oferecimento de produtos financeiros. A terceirização do atendimento ao cliente de cartão, caso a estrutura seja fornecida pela tomadora, não inviabiliza que ela se aproprie de créditos pelos serviços disponibilizados de sistema de apoio direcionado ao atendimento. DESPESAS COM COMISSION. Comissão paga sobre o volume das transações em estabelecimentos comerciais que aceitam a bandeira Amex não dá ensejo à apuração de créditos de PIS/COFINS. DESPESAS A TÍTULO DE CORPORATE REBATES. Gastos com propaganda e marketing não devem compor a base de cálculo de créditos de PIS/COFINS. DESPESAS A TÍTULO DE SETTLEMENT. A ausência de provas sobre a real natureza dos gastos impede que sejam conceituados como insumo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 Fl. 5517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 3 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. SERVIÇOS DE CALL CENTER. INSUMO. Na atividade de administração de cartões de crédito considera-se relevante o serviço de Call Center relativo ao atendimento de clientes, não abarcando, porém, telemarketing, serviços de venda ou de oferecimento de produtos financeiros. A terceirização do atendimento ao cliente de cartão, caso a estrutura seja fornecida pela tomadora, não inviabiliza que ela se aproprie de créditos pelos serviços disponibilizados de sistema de apoio direcionado ao atendimento. DESPESAS COM COMISSION. Comissão paga sobre o volume das transações em estabelecimentos comerciais que aceitam a bandeira Amex não dá ensejo à apuração de créditos de PIS/COFINS. DESPESAS A TÍTULO DE CORPORATE REBATES. Gastos com propaganda e marketing não devem compor a base de cálculo de créditos de PIS/COFINS. DESPESAS A TÍTULO DE SETTLEMENT. Fl. 5518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 4 A ausência de provas sobre a real natureza dos gastos impede que sejam conceituados como insumo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em montante inferior ao limite de alçada, e, quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação (i.1) aos serviços de comunicação e expedição (Glosa 3.2), (i.2) à locação de aparelho Nextel (glosa 3.5) e (i.3) aos serviços prestados por Web Business Technology (glosa 3.8); (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos em relação (ii.1) aos serviços de call center não prestados a clientes (Glosa 3.1) e (ii.2) aos serviços relativos a telefones, fax e telefonemas, exceto o aluguel de equipamento Nextel (glosa 3.5), vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tais glosas; (iii) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos em relação (iii.1) aos gastos com a empresa Algar Tecnologia e Consultoria S/A (glosa 3.3), (iii.2) às despesas com Corporate Rebates (glosa 13.2) e (iii.3) às despesas a título de Settlement (glosa 13.3), vencidas as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tais glosas; (iv) por voto de qualidade, para negar provimento em relação às demais glosas de créditos englobadas no item identificado como “glosa 3.3”, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam tais glosas; (v) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos decorrentes (v.1) dos pagamentos para o prestador Scopus Tecnologia Ltda. a título de consultoria de sistemas (glosa 3.4), vencidos o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que dava provimento em maior extensão, e a conselheira Fabiana Francisco de Miranda, que dava provimento integral nesse item, e (v.2) dos gastos com os prestadores Web Business Technology e Scopus Tecnologia Ltda. (glosa 3.6), vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que dava provimento em maior extensão; (vi) por maioria de votos, para manter a glosa de créditos relativos a despesas com Comission (glosa 13.1), vencidos os conselheiros Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento. O conselheiro substituto Luiz Carlos de Barros Pereira não votou em relação ao Recurso de Ofício, à preliminar de nulidade e aos itens/subitens “i.1”, “ii.1”, “iii.1” e “iv”, pelo fato de que a conselheira titular, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, ter votado sobre essas matérias nas reuniões de novembro e dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 5519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 5 MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (no caso, DRJ/SPO) que julgou parcialmente procedente a impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor aos autos de infração de PIS e Cofins correspondentes aos períodos de apuração de 2014. O trabalho fiscal resultou no lançamento de PIS e Cofins no montante de contribuição de R$ 5.977.430,38 e R$ 27.532.406,70, acompanhados de multa de ofício de 75% e juros de mora (calculados até 06/2018). Segue resumo do relatório da DRJ com relação ao termo de verificação fiscal que descreve o procedimento e infrações constatadas: 15. Portanto, com base no Estatuto Social, especialmente na cláusula b), e na descrição das contas contábeis das receitas auferidas, observa-se que a principal atividade econômica efetivamente exercida pela empresa pode ser classificada como “Administração de cartões de crédito”, apesar de constar no cadastro CNPJ como atividade econômica principal: “Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente”. 23. Quanto ao processo de prestação de serviços de administração de cartões de crédito, conforme visto nesta introdução e no restante deste termo, este pode ser sintetizado pela prestação de serviços de emissão de cartões de crédito e a captura, transmissão, processamento e liquidação das vendas realizadas nos estabelecimentos credenciados. Glosas por natureza de base de cálculo do crédito Glosa 3.1 – Despesas com Serviços Contratados de Call Center 37. Conforme observado em resposta apresentada pelo contribuinte, item 27, as despesas da Conta Contábil 817570040197 – TELEMARKETING, classificadas como Fl. 5520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 6 Serviços Contratados de Call Center atingiram o valor total de R$ 130.680.238,74 no ano-calendário de 2014. 38. A fiscalizada descreveu as despesas com a presente conta contábil da seguinte forma: “Serviços de atendimento e back office de cartões de crédito realizados pelos prestadores de serviços, locados na empresa, na prestação de serviços de atendimento (call center) aos clientes proprietários de cartão de crédito”. (item 29, subitem 16) (...) 40. As despesas com Call Center (TELEMARKETING) não podem ser consideradas como insumos na prestação dos serviços da empresa, mas sim como despesas administrativas e de vendas, uma vez que constitui um serviço de contato com clientes e não um elemento necessário à realização de operações com cartões de crédito. (....) 44. Com relação aos fornecedores ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., CNPJ 21.246.699/0001-44 e ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA, CNPJ 21.246.699/0002-25, foram analisados os contratos e aditivos, e amostradas 51 (cinquenta e uma) notas fiscais de prestação de serviços no valor total de R$ 75.900.040,40 (58,86% da base de cálculo de créditos informados pela fiscalizada com esta empresa, em todas as contas contábeis; 63,92% da base de cálculo dos créditos informados pelo contribuinte com esta empresa, neste tópico). Todas as notas fiscais de prestação de serviços amostradas possuíam a descrição “Teleatendimento (fixo/variável)” ou “Infra estrutura de teleatendimento”. (...) 46. Portanto, pelo exposto nos itens 44 e 45, e por toda documentação apresentada pela fiscalizada no curso do procedimento fiscal, resta claro que as despesas contratadas junto à ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., CNPJ 21.246.699/0001-44 e ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA, CNPJ 21.246.699/0002-25 se referem ao atendimento a clientes, com foco em vendas, não podendo ser caracterizadas como insumos da prestação de serviços de administração de cartões de crédito. 47. Com relação ao fornecedor CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTD, CNPJ 08.331.318/0001-67, foi analisado o contrato e amostradas 13 (treze) notas fiscais de prestação de serviços no valor total de R$ 1.687.213,96 (31,23% da base de cálculo de créditos informados pela fiscalizada com esta empresa. Para esta empresa, as despesas foram classificadas somente nesta conta contábil). Todas as notas fiscais de prestação de serviços amostradas possuíam a descrição “Valor referente a serviços de Call Center mês xx/2014”. (...) Fl. 5521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 7 49. Portanto, pelo exposto nos itens 47 e 48, e por toda documentação apresentada pela fiscalizada no curso do procedimento fiscal, resta claro que as despesas contratadas junto à CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTD, CNPJ 08.331.318/0001-67 se referem ao atendimento a clientes, através de esclarecimentos, informações, reclamações, negociações e vendas, não podendo ser caracterizados como insumos da prestação de serviços de administração de cartões de crédito. 50. Com relação ao fornecedor UDICARD PREST. DE SERV. EM TECNOL, CNPJ 07.762.431/0002-15, foi analisado o contrato e solicitada cópia da única nota fiscal de prestação de serviços classificada como despesas com call center, nota fiscal 178, no valor total de R$ 23.100,00. A nota fiscal possuía a seguinte descrição de serviço: “Consultor de território”. A descrição da atividade estava com a seguinte informação: “Serviços combinados de escritório e apoio administ”. 51. Quanto à despesa paga à empresa UDICARD PREST. DE SERV. EM TECNOL, o contribuinte a classificou como despesas com Call Center, que não podem ser considerados insumos da prestação de serviços, como visto. Por outro lado, considerando as informações contidas na nota fiscal como a real motivação da despesa, tem-se que despesas com consultoria, escritório e apoio administrativo não podem ser considerados insumos na prestação de serviços de uma empresa administradora de cartões de crédito. A fundamentação legal, assim como outros elementos sobre as glosas de despesas com a empresa UDICARD PREST. DE SERV. EM TECNOL podem ser verificadas nos itens 72 e 80 a 83. 52. Assim sendo, os pagamentos efetuados aos prestadores de serviços relacionados neste tópico e classificados como “Despesas com Serviços Contratados de Call Center”, Conta Contábil 817570040197 – TELEMARKETING, devem ser glosados da apuração de créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços de administração de cartões de crédito. Glosa 3.2 – Despesas com Comunicação-Expedição 55. Conforme observado em resposta apresentada pelo contribuinte, item 27, as despesas da Conta Contábil 817120010025 – CORREIOS - PORTES, TARIFAS E SERVICOS, classificadas como Comunicação-Expedição atingiram o valor total de R$ 23.802.945,35 no ano-calendário de 2014. 56. A fiscalizada descreveu as despesas com a presente conta contábil da seguinte forma: “Serviços de envio de correspondências para clientes portadores de cartões de crédito, tais como extratos, comunicados, avisos de cobranças”. (item 29, subitem 4) (...). Fl. 5522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 8 58. Dentre as despesas classificadas como Comunicação-Expedição, verifica-se que uma parte não pode ser considerada como insumos na prestação dos serviços da empresa. 59. Em suas respostas ao Termos de Intimação Fiscal 01/2017, item 30, o contribuinte subdividiu as despesas com correspondências em 5 diferentes tipos de “DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO”, quais sejam: • GERENCIAL C. CENTER: Serviços de atendimento a clientes PF e PJ, serviços de bureau, serviços de correios; • TREINAMENTO: Despesa com aluguéis de salas para treinamento de funcionários que atendem clientes; • COBRANCA INTERNA 02: Serviços de cobrança amigável (acordo) no atraso de pagamento de fatura de clientes portadores dos cartões de crédito; • EXTRATOS IMPRESSOES: Serviços de impressão de extratos para clientes de cartões crédito; • PLASTICOS – ECR: Serviços de envio de correspondências para clientes portadores de cartões de crédito, tais como extratos, comunicados, avisos de cobranças; 60. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) já se manifestou sobre a impossibilidade de apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre algumas despesas com expedição de correspondências em empresas administradoras de cartões de crédito: 62. Pelo exposto neste tópico (itens 59 a 61), verifica-se que as despesas com postagens deste tópico, cuja descrição de serviço/produto possui as classificações “GERENCIAL C. CENTER” e “TREINAMENTO” não podem ser consideradas como insumos na atividade de prestação de serviços de administração de cartões de crédito. As demais despesas com correspondências foram consideradas, por estarem relacionadas ao envio de faturas e cobranças. 63. Assim sendo, os pagamentos com “Despesas com Comunicação-Expedição” cuja “DESCRIÇÃO SERVICO/PRODUTO” possui as classificações “GERENCIAL C. CENTER” e “TREINAMENTO” (parte da Conta Contábil 817120010025 – CORREIOS - PORTES, TARIFAS E SERVICOS) devem ser glosados da apuração de créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços. Glosa 3.3 – Despesas Outros Serviços Contratados 67. A fiscalizada descreveu as despesas com a presente conta contábil da seguinte forma: “Prestação de serviços para Call Center, inclusive serviços de infraestrutura, tais como serviços de conciliação contábil dos cartões de crédito dos clientes, serviços de suporte a rede de captura de informações”. (item 29, subitem 14) Fl. 5523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 9 69. Em suas respostas ao Termos de Intimação Fiscal 01/2017, o contribuinte subdividiu as despesas com outros serviços contratados em 13 (treze) diferentes tipos de “DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO”, quais sejam: AREA CALL CENTER, DATA BASE & PROCESSO, GEN C CRÉDITO CORE, GER.SOL.CORP. TEMPO, GERENCIAL C. CENTER, GESTAO DE PROJETOS P, GESTAO PROJ VMC 00, PLASTICOS – ECR, REDE DE CAPTURA, REGIONAL 1, REGIONAL 2, RH AFASTAMENTOS-UDI. (item 30) 70. Com relação ao prestador de serviços TX CONSULTORIA E PROMOCOES LTDA, CNPJs 03.252.090/0001-04 e 03.252.090/0002-87: • O contrato firmado com a fiscalizada possui o seguinte objeto: “a Contratada prestará os serviços relacionados ao produto Gestor Despesas (“Gestor Despesas”), que tem como objetivo integrar, agregar, conciliar e disponibilizar informações gerenciais para clientes jurídicos (“Empresas Clientes”) dos Cartões American Express e Cartões Bradesco”; (....)) • Todas as notas fiscais de prestação de serviços amostradas possuíam a descrição “Prestação de serviços de pesquisa e processamento de informações para o produto EBTA”; • Apesar de descrição idêntica nos serviços prestados, a fiscalizada classificou parte das despesas na Conta Contábil “Despesas Outros Serviços Contratados” (este tópico) e na outra Conta Contábil “Despesas com Consultoria de Sistema”, a ser analisado mais adiante neste documento (item 92); • Segundo o site da American Express o produto EBTA trata-se de: “A solução financeira virtual para sua empresa centralizar as despesas com as passagens aéreas dos viajantes autorizados. Maior controle e segurança com relatórios gerenciais e otimização do processo de prestação de contas.” • De acordo com a fiscalizada, os serviços prestados pela empresa possuem a seguinte DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO: “GESTAO DE PROJETOS P, GESTÃO PROJ VMC 00, AREA CALL CENTER”. Tais classificações estão descritas como despesas com atendimento, gerenciamento, processamento de dados e suporte de produtos (item 30); • Em síntese, a empresa presta serviços de pesquisa, processamento de dados pesquisados e fornecimento de relatórios gerenciais, que são disponibilizados aos clientes da fiscalizada; 71. Com relação ao prestador de serviços MORETTO SERV.DE REPARACAO DE MAQ.IN, CNPJ 06.011.213/0001-03: • O contrato firmado com a fiscalizada possui o objetivo de: “ formar e expandir a base de estabelecimentos afiliados que aceitam os Cartões como meio de pagamento”; (....) Fl. 5524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 10 • Alguns documentos amostrados, foram classificados como “DESPESAS GERAIS DIVERSAS” e são notas de débito relativas a reembolso de despesas de viagens. Tal assunto será tratado mais adiante neste documento (item 150); • As notas fiscais de prestação de serviços amostradas possuíam as seguintes descrições “Intermediação de cartão de crédito - Consultor de Território; Adiantamento de bônus trimestral - Consultor de Território; Complemento bônus trimestral - Consultor de Território”; • Apesar de descrições similares nos serviços prestados, a fiscalizada classificou parte das despesas na Conta Contábil “Despesas Outros Serviços Contratados” (este tópico) e em outras Contas Contábeis como “DESPESAS GERAIS DIVERSAS” e “COMISSOES E TAXAS PAGAS”, a serem analisadas mais adiante neste documento (item 150); • Verifica-se no contrato a seguinte definição para a atividade de Consultor de Território: ”recurso contratado pela Contratada com as seguintes responsabilidades: a) visita e estabelece relacionamento com matrizes de Estabelecimentos Afiliados da área de atuação ou de ramo de atividade específica e realiza os serviços mencionados no item 6 acima por meio de visitas pessoais; b) negocia e trata os principais gaps, casos de supressão e de reversão de pedidos de cancelamentos; c) afilia Estabelecimentos comerciais por meio de visitas pessoais dentro da área de atuação pré-determinada pela Rede de Estabelecimentos American Express; d) administra as equipes de território de sua respectiva atuação e responsabilidade, definido pela Rede de Estabelecimentos American Express; e) treina equipe, atualiza informações e orientações fornecidas pela Rede de Estabelecimentos American Express; e f) identifica oportunidades de melhorias de processos e divulgar informações de mercado em sua área de atuação“; • De acordo com a fiscalizada, os serviços prestados pela empresa possuem a seguinte DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO: “REGIONAL 1 e REGIONAL 2”. Tais classificações estão descritas como despesas diversas, comissões e manutenção em regionais de vendas (item 30); • Analisando o Anexo I do contrato firmado, observa-se que o foco principal do contrato é a afiliação de novos estabelecimentos, sendo este o balizador para definição de metas e bônus; • Em síntese, o foco principal da prestação de serviços pela empresa contratada é a afiliação de novos estabelecimentos; 72. Com relação ao prestador de serviços UDICARD PREST. DE SERV. EM TECNOL, CNPJ 07.762.431/0002-15: • O contrato firmado com a fiscalizada possui o mesmo objetivo do item anterior, qual seja: “formar e expandir a base de estabelecimentos afiliados que aceitam os Cartões como meio de pagamento”; (....) Fl. 5525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 11 • As notas fiscais de prestação de serviços amostradas possuíam as seguintes descrições “Consultores de Território; Bônus Trimestral Consultores de Relacionamento; Bônus Trimestral Consultores de Território”. A descrição da atividade nas notas amostradas possui a seguinte informação: “Serviços combinados de escritório e apoio administ”; • Apesar de descrições similares nos serviços prestados, a fiscalizada classificou parte das despesas na Conta Contábil “Despesas Outros Serviços Contratados” (este tópico) e em outras Contas Contábeis como “Desp. Serviços Contratados – Call Center” (itens 39 a 42 e 50 a 52), “DESPESAS GERAIS DIVERSAS”, e “Desp. Serviços Contratados Digitação”, as duas últimas a serem analisadas mais adiante neste documento (item 153); • Verifica-se no contrato a seguinte definição para a atividade de Consultor de Território: ”recurso contratado pela Contratada com as seguintes responsabilidades: a) visita e estabelece relacionamento com matrizes de Estabelecimentos Afiliados da área de atuação ou de ramo de atividade específica e realiza os serviços mencionados no item 6 acima por meio de visitas pessoais; b) negocia e trata os principais gaps, casos de supressão e de reversão de pedidos de cancelamentos; c) afilia Estabelecimentos comerciais por meio de visitas pessoais dentro da área de atuação pré-determinada pela Rede de Estabelecimentos American Express; d) administra as equipes de território de sua respectiva atuação e responsabilidade, definido pela Rede de Estabelecimentos American Express; e) treina equipe, atualiza informações e orientações fornecidas pela Rede de Estabelecimentos American Express; e f) identifica oportunidades de melhorias de processos e divulgar informações de mercado em sua área de atuação“; • De acordo com a fiscalizada, os serviços prestados pela empresa possuem a seguinte DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO: “REGIONAL 1, REGIONAL 2 e GEN C CRÉDITO CORE”. Tais classificações estão descritas como despesas diversas, comissões e manutenção em regionais de vendas (item 30); • Analisando o Anexo I do contrato firmado, observa-se que o foco principal do contrato é a afiliação de novos estabelecimentos, sendo este o balizador para definição de metas e bônus; • Em síntese, o foco principal da prestação de serviços pela empresa contratada é a afiliação de novos estabelecimentos; 73. Com relação ao prestador de serviços G E REPRESENTACAO DE CARTOES LTDA M, CNPJ 08.753.036/0001-58: • O contrato firmado com a fiscalizada possui o mesmo objetivo dos dois itens anteriores, qual seja: “formar e expandir a base de estabelecimentos afiliados que aceitam os Cartões como meio de pagamento”; (....) Fl. 5526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 12 • Em síntese, o foco principal da prestação de serviços pela empresa contratada é a afiliação de novos estabelecimentos; 74. Com relação ao prestador de serviços CREDILINK INFORMACOES DE CREDITO LT, CNPJ 02.581.711/0001-22: (....) • Todas as notas fiscais de prestação de serviços amostradas possuíam a descrição “Prestação de serviços e informações cadastrais”. O serviço prestado foi classificado nas notas fiscais como: “17.01.02 – análise, exame, pesquisa, coleta, compilação ou fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares”; • Apesar de descrição idêntica nos serviços prestados, a fiscalizada classificou parte das despesas na Conta Contábil “Despesas Outros Serviços Contratados” (este tópico) e em outras Contas Contábeis como “Desp. Servico Atualização de Dados Cadastrais” e “Desp.Com Servicos de Pesquisa no Mercado”, a ser analisado mais adiante neste documento (item 158); • Segundo o site da empresa contratada, são prestados os seguintes serviços: análise de crédito, banco de óbitos, cheques pré-datados, renda presumida, telefones de referência, restrições de lojistas, fraudes em CPFs, números de Whatsapp e proteção contra fraudadores e inadimplentes; • De acordo com a fiscalizada, os serviços prestados pela empresa possuem a seguinte DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO: “FGR 04 – UDI e DATA BASE & PROCESSO”. Tais classificações estão descritas como despesas com pesquisa creditícia (item 30); • Em síntese, a empresa presta serviços de pesquisa creditícia e cadastral; 75. Com relação ao prestador de serviços TRAVEL TECHNOLOGY INTERACTIVE DO BR, CNPJ 00.182.959/0001-95: (....) • As notas fiscais de prestação de serviços amostradas possuíam as descrições: “Mensalidade estrutura de servidor FTP - Bankpar; Mensal geracao dados encriptografados- Sete; Locação e licenciamento de Software Mens Bankpar; Locação e licenciamento de Software Mens Bankpar”. O serviço prestado foi classificado nas notas fiscais como: “1.01 / 1.01 / 00010100 - ANALISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS”; • Apesar de descrição idêntica nos serviços prestados, a fiscalizada classificou parte das despesas na Conta Contábil “Despesas Outros Serviços Contratados” (este tópico) e em outras Contas Contábeis como “Desp.Proc.Dados - Execucao de Servicos” e “Despesas de Proc.Dados - Servicos de Help Desk”, a ser analisado mais adiante neste documento (itens 161 e 125); Fl. 5527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 13 • Segundo o site Wikipedia, a empresa possui as seguintes atividades: “O grupo Travel Technology Interactive (TTI) é uma empresa multinacional francesa. A empresa é provedora de software e soluções empresariais para a indústria do transporte aéreo, permitindo às companhias aéreas de gerenciar suas atividades. O grupo também fornece uma conexão aos GDS”; (....) • De acordo com a fiscalizada, os serviços prestados pela empresa possuem a seguinte DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO: “GESTAO DE PROJETOS P e G PROD VIRT VMC”. Tais classificações estão descritas como despesas com back Office e processamento de dados (item 30); • Em síntese, a empresa presta serviços de acesso a informações de reservas de voos, hotéis, automóveis entre outros; 76. Com relação ao prestador de serviços ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A, CNPJ 21.246.699/0001-44, consta apenas uma nota fiscal dentre as despesas classificadas pela fiscalizada neste tópico. A nota fiscal n° 17.911, de 10/12/2013, no valor de R$ 96.000,00, com vencimento em 04/01/2014, possui a descrição de “Infra Estrutura de Atendimento” com a descrição de atividade de “Atividades de Teleatendimento – com dedução”. A despesa foi classificada com a seguinte DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO:“GER.SOL.CORP. TEMPO: Serviços diversos para clientes PF incluindo serviços gráficos”. Com os elementos colhidos neste procedimento fiscal, a nota fiscal do serviço deve ser classificada como teleatendimento/call center, sendo glosada pela fundamentação contida nos itens 37 a 52, especificamente os itens 44 e 45. 77. Com relação ao prestador de serviços INSTITUTO IBERO BRASILEIRO DE RELAC, CNPJ 07.769.164/0001-27, constam apenas duas notas fiscais dentre as despesas classificadas pela fiscalizada neste tópico. A nota fiscal n° 1.718, de 06/08/2014, no valor de R$ 4.830,60, foi amostrada e possui a descrição de “Referente à aquisição do RADDIS – Relatório Analítico Detalhado de Desempenho Individual e Setorial – (American Express)” com a descrição de atividade de “03085 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza”. As despesas foram classificadas com a seguinte DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO: “FGR 04 – UDI: Serviços para clientes PF e PJ, tais como pesquisa creditícia”. Com os elementos colhidos neste procedimento fiscal, verifica-se tratar de despesas com pesquisa de dados e geração de relatório de desempenho individual. 78. Com relação ao prestador de serviços ARTE E ACABAMENTO GRAFICO LTDA, CNPJ 08.294.683/0001-49, consta apenas uma nota fiscal dentre as despesas classificadas pela fiscalizada neste tópico. A nota fiscal n° 543, de 04/02/2014, no valor de R$ 166,50, foi amostrada e possui a descrição de “45 calendários 2014, 26 páginas”. Com os elementos colhidos no procedimento fiscal, verifica-se tratar de despesas com confecção de calendários. Fl. 5528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 14 79. Com relação ao prestador de serviços ACCESSTAGE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 04.398.168/0001-58, consta apenas uma nota fiscal dentre as despesas classificadas pela fiscalizada neste tópico (NF 36.142, de 05/08/2014, no valor de R$ 684,21). A despesa possui a seguinte “DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO”: “RH AFASTAMENTOS-UDI”. Despesas com recursos humanos não podem ser considerados insumos na prestação de serviços de administração de cartões de crédito, por não serem aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços. A glosa dos serviços prestados pela empresa também foi tratada no item 164, e os fundamentos legais daquele tópico também se aplicam à única nota fiscal listada neste tópico. Glosa 3.4 – Despesas com Consultoria de Sistemas 87. A fiscalizada descreveu as despesas com a presente conta contábil da seguinte forma: “Serviços de Tecnologia da Informação (IT), manutenções de sistemas, serviços de conciliação contábil das transações dos cartões de crédito, serviços de captura de dados, aplicações e automações”. (item 29, subitem 19) 88. Dentre as despesas classificadas como Consultoria de Sistemas, verifica-se que uma parte não pode ser considerada como insumos na prestação dos serviços da empresa. 89. Em suas respostas ao Termos de Intimação Fiscal 01/2017 o contribuinte subdividiu as despesas com consultoria de sistemas em 13 (treze) diferentes tipos de “DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO”, quais sejam: AREA CALL CENTER, BACK OFF PJ VMC 02, DEPREC MELITA-AREAS, G MONIT CONTAS PF, G PROD VIRT VMC, GESTAO AMEX PJ, GESTAO DE PROJETOS P, GESTAO PROJ VMC 00, GESTAO VISA/MASTER P, PROCESSOS ANALISE/ M, REDE DE CAPTURA, TEMPO SERVICOS LTDA, UNID EMPRES VMC. (item 30) 90. Com relação ao prestador de serviços SCOPUS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 47.379.565/0116-34: • A empresa apresentou diversos contratos, dos quais, apenas 01 (um) ficou configurado não se tratar de insumos da prestação de serviços, neste tópico; • O serviço prestado através da SCO-13-1675-01 possui o seguinte objeto: ” Prestação de serviços de informática para o Banco Bradesco S.A. para Serviços de Desenvolvimento de Software e Manutenção Evolutiva no projeto: Manutenção Evolutiva Portal Amex (portal de relacionamento entre Banco e Rede de Adquirência) ”; • Neste contrato estão previstos os seguintes produtos: “Produtos Técnicos: Criação e revisão de conteúdos; Criação e alteração de imagens e banners; Construção de guide técnico; Atualização de protótipos navegáveis; Produtos Gerenciais: Cronograma atualizado; Relatório de acompanhamento do projeto”; • Muito importante observar que o desenvolvimento do portal Amex se trata de um sistema acessório, que ficou desativado de 2008/2009 até 2013, enquanto a Fl. 5529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 15 empresa continuava exercendo suas atividades, conforme descrito no contrato: “A criação do site de estabelecimentos foi realizada em 2008/2009 porém, com a paralização do projeto e retomada em 2013 grande parte do conteúdo, imagens e banners ficaram desatualizados ou não foram localizados sendo necessário realizar construir esse material a fim de realizar a implantação do site em maio de 2014 com a migração do Adquirente”; (....) • A nota fiscal de prestação de serviços amostrada, relativa ao contrato acima descrito (NF n° 480, no valor de R$ 181.390,00), possuía a descrição “Desenvolvimento de Programas – Parcela 04 06 Migração Adquirente Webdesign”; • A fiscalizada classificou parte das despesas na Conta Contábil “Despesas com Consultoria de Sistema” (este tópico) e em outras Contas Contábeis, dentre elas a “Desp.Proc.Dados - Execucao de Servicos”, que será analisada mais adiante neste documento (item 151); • De acordo com a fiscalizada, os serviços prestados pela empresa possuem a seguinte DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO: “REDE DE CAPTURA e TEMPO SERVICOS LTDA”. A última classificação está definida como consultoria e manutenção de sistemas para atendimento ao cliente (item 30); • Em síntese, a empresa presta serviços de desenvolvimento de sistemas para a rede de captura de transações e para a área de atendimento ao cliente, entre outros. A maioria das despesas com a empresa foram mantidas, exceto a relativa ao programa SCO-13-1675-01; • Especificamente, o serviço de desenvolvimento de website para melhoria de interface com o cliente, que ficou desativado por 4 a 5 anos, não pode ser considerado como insumo, por não ser aplicado ou consumido diretamente no processo de prestação de serviços de administração de cartões de créditos. 91. Com relação ao prestador de serviços IT SINGULAR CONSULTORIA EM INFORMAT, CNPJ 08.699.542/0001-06: • O único contrato apresentado pela fiscalizada possui o seguinte objeto: “a prestação de serviços de mapeamento de funcionalidades, a fim de identificar oportunidades e efetuar manutenções evolutivas e corretivas conforme definidas no anexo A deste Contrato, visando a melhoria das funcionalidades do Portal Cartão Transporte e a correção de erros desse sistema”; • Pela amostragem de notas fiscais, verificou-se que existem serviços prestados em outros contratos, que não foram apresentados. Entretanto, intimada através do Termo de Intimação Fiscal 03/2018, a empresa assim se pronunciou: “Não existe contrato para os serviços prestados pela IT SINGULAR CONSULTORIA EM INFORMATICA no período abrangido por esta fiscalização. Somente foram Fl. 5530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 16 emitidas notas fiscais de prestação de serviços. As notas fiscais selecionadas por amostragem foram entregues no atendimento de 18/09/2017”; (....) • As notas fiscais de prestação de serviços amostradas possuíam as descrições: “Diagnóstico e Criação de Bases para uso indevido de Cartões Cancelados”, “Mapeamento de processos contas novas PJ Visa e Master”, “Processos ShopFácil”, “Revisão processos Aprovação Cartão Amex” ou “Revisão processos Portal Transportes”. • As notas fiscais amostradas possuíam as seguintes descrições de atividades: “Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, nao contida em outros itens desta lista para o faturamento dos servicos de Consultoria em Documentação de Processos” ou “Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista”; • De acordo com a fiscalizada, os serviços prestados pela empresa possuem a seguinte DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO: “AREA CALL CENTER, BACK OFF PJ VMC 02, G PROD VIRT VMC, GESTAO AMEX PJ, GESTAO DE PROJETOS P, GESTAO PROJ VMC 00, GESTAO VISA/MASTER P, PROCESSOS ANALISE/ M, UNID EMPRES VMC”. Pela descrição dos serviços, percebe-se uma grande relação com atividades de gestão (item 30); • Em síntese, a empresa presta serviços de mapeamento, assessoria, consultoria e revisão de processos; • Os serviços de mapeamento, assessoria, consultoria e revisão de processos não podem ser considerados como insumos, por não serem aplicados ou consumidos diretamente no processo de prestação de serviços de administração de cartões de créditos. 92. Com relação às despesas com o prestador de serviços TX CONSULTORIA E PROMOCOES LTDA, CNPJs 03.252.090/0001-04 e 03.252.090/0002-87, classificadas neste tópico, a análise da documentação apresentada remete à mesma conclusão e fundamentação legal da análise contida nos itens 70 e 80 a 82. Em síntese, a empresa presta serviços de pesquisa, processamento de dados pesquisados e fornecimento de relatórios gerenciais, que são disponibilizados aos clientes da fiscalizada. Tais serviços, não podem ser considerados insumos, por não serem aplicados ou consumidos diretamente no processo de prestação de serviços de administração de cartões de créditos. 93. Com relação ao prestador de serviços CERTIFIED TECHNOLOGIES LTDA, CNPJ 05.306.274/0001-27: • O contrato apresentado pela fiscalizada possui o seguinte objeto: “a prestação, pela CERTIFIED à AMEX, dos serviços de execução de todo o processo de teste, homologação e certificação de soluções de captura e reconciliação, de acordo com a Proposta Técnica/Comercial n° SCO-07/0579-2 de 25/07/2007, que Fl. 5531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 17 devidamente rubricadas pelas partes, passará a fazer parte deste CONTRATO, doravante designado ANEXO I”; • Pela leitura do ANEXO I, observa-se que a prestação do serviço envolve “executar todo o processo de teste, homologação e certificação de soluções de captura e reconciliação”. Verifica-se, ainda, que os valores são definidos de acordo com os recursos humanos alocados nas funções de: “Consultor na função de Coordenador, especializado em certificações” e “Analista de Teste e Certificação”. Todas as descrições contidas no Anexo I levam à conclusão de prestação de serviços de testes, homologação e certificação. (....) • A nota fiscal de prestação de serviços amostrada possuía a descrição: “Serviços de testes, homologação e certificação de produtos eletrônicos da American Express conforme contrato. Referente período de abril/2014”. • O outro documento fiscal amostrado, trata-se de reembolso de despesas com serviços de Taxi e está classificado na Conta Contábil 819990067019 – DESPESAS GERAIS DIVERSAS. Tal glosa será tratada no item 162; • De acordo com a fiscalizada, os serviços prestados pela empresa possuem a seguinte DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO: “REDE DE CAPTURA” (item 30); • Em síntese, a empresa presta serviços de teste, homologação e certificação de sistemas, os quais não podem ser considerados insumos da prestação de serviços de administração de cartões de crédito; 94. Com relação ao prestador de serviços BUSINESS TO TECHNOLOGY CONSULT E NA, CNPJ 06.061.285/0001-57, foi solicitada cópia digital da única nota fiscal de prestação de serviços contratados junto à empresa. A nota fiscal n° 136, no valor de R$ 198.000,00 possui como descrição: “Prestação de serviços de horas de monitoria em consulta de software Emailage”. O software Emailage trabalha da seguinte forma, segundo informações contidas em seu site: “Fornecemos uma camada de proteção segura e de qualidade, que incrementará seu mecanismo de risco. Nossa pontuação de risco de fraude on-line preditiva usa metadados de endereço de e-mail como cerne para avaliação de risco transacional e validação de identidade.” (https://www.emailage.com/pt-br/products - acessado em 15/02/2018). Portanto, a despesa contratada junto à BUSINESS TO TECHNOLOGY CONSULT E NA trata-se de horas de trabalho gastas em monitoria durante a execução de um sistema acessório para análise de riscos, não podendo ser considerada como insumo, por não serem aplicadas ou consumidas diretamente no processo de prestação de serviços de administração de cartões de créditos. 95. Com relação ao prestador de serviços CPM BRAXIS S.A., CNPJ 65.599.953/0001-63: • O contrato apresentado pela fiscalizada possui o seguinte objeto: “a prestação pela CONTRATADA ao CONTRATANTE dos serviços de suporte ao programa de Fl. 5532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 18 transformação de Call Center, de acordo com as condições estabelecidas na Proposta Técnica (“Proposta”), que assinada pelas Partes integram este Contrato Anexo I”; • Na cláusula segunda do contrato os serviços a serem prestados são definidos como: “a) Suporte no desenho de soluções sobre processos existentes e novos; b) Realização de benchmarkings no mercado para atualização/comparação/identificação de gaps dos nossos processos internos; c) Condução e gestão de projetos de alta relevância ao Negócio, bem como, integração de múltiplas áreas (stakeholders) e aplicação de metodologia especializada em processos de alta complexidade.” • Pela leitura do Anexo I, observa se tratar de um trabalho de consultoria organizacional para melhoria de processos. (....) • As notas fiscais de prestação de serviços amostradas possuem a descrição: “Análise e desenvolvimento de sistemas”. Entretanto, os valores faturados são as parcelas mensais definidas no item 3.1.1 do contrato apresentado pela empresa, qual seja R$ 87.276,00 mensais; • Apesar de descrição similar nos serviços prestados, a fiscalizada classificou parte das despesas na Conta Contábil “Despesas com Consultoria de Sistema” (este tópico) e em outra Conta Contábil como “DESP.COM ASSES.E SUPORTE TECNICO ESPEC.”, a ser analisado mais adiante neste documento (item 149); • De acordo com a fiscalizada, os serviços prestados pela empresa possuem a seguinte DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO: “DEPREC MELITA-AREAS”, que se trata de serviços de consultoria e assessoria (item 30); • Em síntese, a empresa presta serviços de consultoria organizacional para melhoria de processos, os quais não podem ser considerados insumos da prestação de serviços de administração de cartões de crédito; 96. Com relação ao prestador de serviços HEWLETT PACKARD SERVICOS LTDA, CNPJ 02.833.315/0001-45, foi amostrada a nota fiscal n° 4.032, no valor de R$ 102.577,87 (62,06% do valor total de base de cálculo dos créditos informados pela fiscalizada como despesas contratadas com a empresa. As despesas foram classificadas somente nesta conta contábil). A nota fiscal amostrada possui como descrição: “ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA SSA 122 - Sistema Mas - Material de Treinamento MAS - Parcela 2”. Portanto, as despesas contratadas junto ao prestador de serviços HEWLETT PACKARD SERVICOS LTDA tratam-se de assessoria e consultoria de informática relacionadas a treinamento, não podendo ser considerada como insumo, por não serem aplicadas ou consumidas diretamente no processo de prestação de serviços de administração de cartões de créditos. Fl. 5533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 19 97. Com relação ao prestador de serviços R2TECH INFORMATICA LTDA, CNPJ 07.701.413/0001-42, consta apenas uma nota fiscal dentre as despesas classificadas pela fiscalizada neste tópico (NF 3.415, de 20/06/2014, no valor de R$ 3.200,00). A glosa dos serviços prestados pela empresa foi tratada no item 119 e seus fundamentos legais se aplicam também à única nota fiscal listada neste tópico. 98. Em síntese, os prestadores de serviços relacionados neste tópico prestaram os seguintes serviços: • Desenvolvimento de website para melhoria de interface com o cliente; • Mapeamento, assessoria, consultoria e revisão de processos; • Pesquisa, processamento de dados pesquisados e fornecimento de relatórios gerenciais, disponibilizados aos clientes da fiscalizada; • Teste, homologação e certificação de sistemas; • Assessoria e Consultoria; • Horas de monitoria em sistema acessório; • Consultoria Organizacional para melhoria de processos; (...) 100. Verifica-se que os serviços listados no item 98 não são aplicados ou consumidos diretamente no processo de administração de cartões de crédito. As despesas com desenvolvimento de website para melhoria de interface com o cliente, testes, homologação e certificação de sistemas, mapeamento e melhoria de processos, consultoria e assessoria em geral, horas de monitoria de sistemas acessórios, pesquisa, processamento de dados pesquisados e fornecimento de relatórios gerencias aos clientes e consultoria organizacional podem ser importantes para empresas em qualquer ramo e em qualquer atividade econômica. Entretanto, estas despesas não são aplicadas ou consumidas diretamente nas operações de credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação das operações de cartões de crédito. 101. Assim sendo, os pagamentos aos prestadores de serviços listados neste tópico, classificados como “Despesas com Consultoria de Sistemas”, Conta Contábil 817630050304, devem ser glosados da apuração de créditos da não- cumulatividade de PIS/Cofins, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços. Glosa 3.5 – Telefones, Fax e Telefonemas 105. A fiscalizada descreveu as despesas com a presente conta contábil da seguinte forma: “Serviços de telefonia, utilizados pelos prestadores de serviços, locados na empresa, na prestação de serviços de atendimento (call center) aos clientes proprietários de cartão de crédito”. (item 29, subitem 3) Fl. 5534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 20 106. Dentre os documentos fiscais relacionados pela fiscalizada para esta conta contábil, foram amostradas 10 faturas, englobando pelo menos uma fatura de cada fornecedor de serviços. O valor total da amostragem foi de R$ 942.233,46 (24,32% do total de despesas nesta conta contábil). Analisando as faturas amostradas, verifica-se a realização de despesas com sistema 0800 (gasto relevante), ligações locais, ligações locais para celular, ligações nacionais (gasto relevante), locação de aparelho nextel, ligações de aparelhos móveis, serviços de dados, encargos financeiros. 111. Por outro lado, as despesas do contribuinte classificadas na presente conta contábil foram descritas pela própria fiscalizada como serviços de telefonia utilizados no atendimento ao cliente (call center) (item 105). Como visto anteriormente neste relatório, as despesas com call center/teleatendimento não podem ser consideradas insumos na prestação de serviços de administração de cartões de crédito. Da mesma forma, as despesas com telefonia utilizada em atendimento ao cliente (call center), não podem ser considerados insumos da prestação de serviços da fiscalizada. Importante observar que, apesar de menor relevância financeira, segundo as faturas amostradas, ainda existem despesas com ligações locais, ligações locais para celular, locação de aparelho nextel, ligações de aparelhos móveis, serviços de dados, encargos financeiros, que também não podem ser considerados insumos na prestação de serviços de administração de cartões de crédito. Glosa 3.6 – Despesas de Proc. Dados – Serviços de Help Desk 116. A fiscalizada descreveu as despesas com a presente conta contábil da seguinte forma: “Serviços de suporte a aplicações para tratamento de dados de clientes de cartões de crédito, tais como conciliação de dados produtos EBTA, serviços de Ura etc.”. (item 29, subitem 10) 117. Dentre as despesas classificadas como Despesas de Proc. Dados – Serviços de Help Desk, verifica-se que uma parte não pode ser considerada como insumos na prestação dos serviços da empresa. 118. Em suas respostas ao Termos de Intimação Fiscal 01/2017 o contribuinte subdividiu as despesas com processamento de dados – help desk em 14 (quatorze) diferentes tipos de “DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO”, quais sejam: AREA CALL CENTER, ATEND PJ VMC 01, BACK OFF PJ VMC 02, COBRANCA INTERNA 02, G MONIT CONTAS PF, G PROD VIRT VMC,GERENCIAL C.CENTER, GESTAO DE PROJETOS P, GESTAO PROJ VMC 00, GESTÃO VISA/MASTER P, REDE DE CAPTURA, SERV ESTABELEC, STO – TATICO, TEMPO SERVIÇOS LTDA. (item 30) 119. Com relação ao prestador de serviços R2TECH INFORMATICA LTDA, CNPJ 07.701.413/0001-42: • Intimada a apresentar os contratos de prestação de serviços através do Termo de Intimação Fiscal 03/2018, a empresa assim se pronunciou: “Não existe contrato para os serviços prestados pela R2TECH INFORMATICA LTDA no período Fl. 5535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 21 abrangido por esta fiscalização. Somente foram emitidas notas fiscais de prestação de serviços. As notas fiscais selecionadas por amostragem foram entregues no atendimento de 18/09/2017”; (....) • Todas as notas fiscais de prestação de serviços amostradas possuíam a descrição “Serviços prestados de EBTA” ou “Horas de Manutenção EBTA”; • Segundo o site da American Express o produto E13TA trata-se de: “A solução financeira virtual para sua empresa centralizar as despesas com as passagens aéreas dos viajantes autorizados. Maior controle e segurança com relatórios gerenciais e otimização do processo de prestação de contas” • A fiscalizada classificou maior parte das despesas na Conta Contábil “Despesas de Proc.Dados - Servicos de Help Desk” (este tópico) e apenas uma nota fiscal na conta contábil “Despesas com Consultoria de Sistema”, analisado em tópico anterior (itens 97 a 101); • De acordo com a fiscalizada, os serviços prestados pela empresa possuem a seguinte DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO: “ATEND PJ VMC 01, BACK OFF PJ VMC 02, G PROD VIRT VMC, GESTAO DE PROJETOS P, GESTAO PROJ VMC 00, GESTAO VISA/MASTER P, REDE DE CAPTURA, SERV ESTABELEC”. (item 30); • Em síntese, a empresa presta serviços de manutenção do sistema E13TA, que se trata, em síntese, de um sistema centralizador de despesas com passagens aéreas. Despesas com tal sistema acessório, não podem ser consideradas como insumos da prestação de serviços de administração de cartões de crédito; 120. Com relação ao prestador de serviços CHEQUE-PRE.COM TECNOLOGIA DA INF.LT, CNPJ 03.899.868/0001-63: (....) • Todas as notas fiscais de prestação de serviços amostradas possuíam a descrição “Mensalidade de serviço premium”; • No site da empresa, suas atividades estão assim definidas: “É um bureau de informação e análise de crédito especialista no tratamento de informações de diversas fontes com objetivo de desenvolver soluções customizadas com foco no negócio do cliente, como consultas para tomada de decisão de crédito e cobrança, decisão personalizada (score neural), tratamento e enriquecimento de bases de dados e outras soluções segmentadas com qualidade, segurança e agilidade tecnológica.” • De acordo com a fiscalizada, os serviços prestados pela empresa possuem a seguinte DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO: “GERENCIAL CALL CENTER”, e estão relacionados ao atendimento de clientes. (item 30); • Em síntese, a empresa presta serviços de pesquisa creditícia; • Os serviços de pesquisa creditícia não podem ser considerados como insumos no processo de prestação de serviços de administração de cartões de créditos. Tais serviços não são aplicados ou consumidos diretamente nas operações de Fl. 5536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 22 credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação das operações de cartões de crédito. 121. Com relação ao prestador de serviços L&H TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, CNPJ 00.962.599/0001-44: (....) • Todas as notas fiscais de prestação de serviços amostradas possuíam a descrição “Manutenção dos Equipamentos INFOBOT, conforme aditivo contratual ao Contrato LHAM 02/99”; • O site da empresa apresenta suas atividades: “Saiba mais sobre a empresa que é especialista no segmento em soluções para telefonia e call center! Há mais de 20 anos desenvolvendo soluções em TI para TELECOM visando a otimização das atividades de Call Center em empresas de diferentes segmentos.” • De acordo com a fiscalizada, os serviços prestados pela empresa possuem a seguinte DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO: “AREA CALL CENTER e G MONIT CONTAS PF”. (item 30); • Em síntese, a empresa presta serviços de manutenção de equipamentos voltados à atividade de call center/teleatendimento, que não podem ser considerados insumos na prestação de serviços de administração de cartões de crédito; 122. Com relação ao prestador de serviços WEB BUSINESS TECHNOLOGY, CNPJ 03.062.507/0001-68: • O contrato apresentado pela fiscalizada possui o seguinte objeto: “a prestação de manutenção e suporte de segundo nível a plataforma Synapse, nos termos da Proposta Técnica/Comercial n° 248/2011, constante do Anexo I”; (....) • Todas as notas fiscais de prestação de serviços amostradas possuíam a descrição “Suporte Técnico”; • Segundo site contendo informações da empresa, a plataforma Synapse trata-se de: “o Synapse é o sistema de gestão do conhecimento desenvolvido pela XGEN para auxiliar sua empresa a organizar, distribuir e tornar ágil o acesso de seus agentes à informação durante o atendimento. Nesse processo, o Synapse proporciona que o analista localize rapidamente a informação que precisa para o atendimento, ao mesmo tempo que a empresa aprende com as dúvidas e consultas mais frequentes. Auxilia, assim, nos processos de retenção do conhecimento, treinamento dos agentes e melhoria do atendimento” • A fiscalizada classificou maior parte das despesas na Conta Contábil “Despesas de Proc.Dados - Servicos de Help Desk” (este tópico) e apenas uma nota fiscal na conta contábil “Desp.Proc.Dados - Atualizacao de Software”, analisado em tópico seguinte (itens 143 a 167, e em particular o item 159); Fl. 5537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 23 • De acordo com a fiscalizada, os serviços prestados pela empresa possuem a seguinte DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO: “STO - TATICO”. Este serviço tem relacionamento com a área de atendimento ao cliente. (item 30); • Em síntese, a empresa presta serviços de manutenção e suporte a sistemas envolvidos na área de atendimento ao cliente, não podendo ser considerado insumo na prestação de serviços de administração de cartões de crédito (ver itens 37 a 52) ; 123. Com relação ao prestador de serviços SERASA S/A, CNPJs 62.173.362/0001- 80 e 62.173.362/0006-94, a glosa dos serviços prestados pela empresa foi tratada no tópico “Glosa 3.7 – Despesas com serviços prestados – Serasa”, itens 132 a 140, e seus fundamentos se aplicam também às notas fiscais listadas neste tópico. 124. Com relação ao prestador de serviços PRO SOLUTION CONSULT LTDA, CNPJ 06.346.491/0001-03, a glosa dos serviços prestados pela empresa foi tratada no tópico “Glosa 3.8 – Despesas com Demais Serviços”, itens 154, 145 e 146, e seus fundamentos se aplicam também à nota fiscal listada neste tópico. 125. Com relação ao prestador de serviços TRAVEL TECHNOLOGY INTERACTIVE DO BR, CNPJ 00.182.959/0001-95, a glosa dos serviços prestados pela empresa foi tratada no tópico “Glosa 3.3 – Despesas Outros Serviços Contratados”, itens 75, 80 a 83, e seus fundamentos se aplicam também às notas fiscais listadas neste tópico. (...) 129. Assim sendo, os pagamentos aos prestadores de serviços relacionados neste tópico, classificados como “Despesas de Proc. Dados – Serviços de Help Desk”, devem ser glosados da apuração de créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços. Glosa 3.7 – Despesas com serviços prestados – Serasa 133. A fiscalizada descreveu as despesas com a presente conta contábil da seguinte forma: “Serviços de pesquisas creditícias de clientes portadores de cartão de crédito, tais como análise mercadológica, grau de endividamento”. (item 29, subitem 24) 134. Em suas respostas ao Termos de Intimação Fiscal 01/2017 o contribuinte subdividiu as despesas com serviços prestados – Serasa em 4 (quatro) diferentes tipos de DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO, quais sejam: AREA CALL CENTER, CONTAS NOVAS PF 02, G MONIT CONTAS PF, GERENCIAL C.CENTER. (item 30) 136. Com relação ao prestador de serviços SERASA S/A, CNPJs 62.173.362/0001- 80 e 62.173.362/0006-94: Fl. 5538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 24 • O contrato apresentado pela fiscalizada possui a seguinte finalidade: “estabelecer novas condições e preços, respeitados os períodos de reajuste, para o acesso às bases de dados e a prestação de serviços pela CONTRATADA as CONTRATANTES descritos no Anexo 2, cujas informações destinam-se a subsidiar decisões de crédito e de negócios (...)” (grifou-se); (...) • Foram amostradas 03 (três) notas fiscais de prestação de serviços no valor total de R$ 111.345,81 (7,8% do valor total de base de cálculo dos créditos informados pela fiscalizada como despesas contratadas com a empresa, para todas as contas contábeis); • As notas fiscais de prestação de serviços amostradas possuiam a descrição: “Manutenção de Bases de Dados Pefin/Refin”; • Apesar de descrição idêntica nos serviços prestados, a fiscalizada classificou parte das despesas na Conta Contábil “DESP.COM SERVIÇOS PRESTADOS – SERASA” (este tópico) e na outra conta contábil “Despesas de Proc.Dados - Servicos de Help Desk”, analisado em tópico anterior neste documento (item 123); • De acordo com a fiscalizada, os serviços prestados pela empresa possuem a seguinte DESCRIÇÃO SERVIÇO/PRODUTO: “GERENCIAL C.CENTER, AREA CALL CENTER, G MONIT CONTAS PF e COBRANCA INTERNA 2”, que se tratam de atendimento ao cliente, informações gerenciais e pesquisa creditícia (item 30); • Portanto, a empresa presta serviços de pesquisa creditícia, não podendo ser consideradas insumos, por não serem aplicadas ou consumidas diretamente no processo de prestação de serviços de administração de cartões de créditos; 137. Com relação ao prestador de serviços BOA VISTA SERVICOS S.A, CNPJ 11.725.176/0001-27, foram amostradas 03 (três) notas fiscais de prestação de serviços no valor de R$ 24.986,74 (22,34% da base de cálculo de créditos informados pela fiscalizada com esta empresa, em todas as contas contábeis). As notas fiscais amostradas possuíam a descrição “Prestação de serviços de informações”. Dentro das informações fornecidas, estão os seguintes componentes do preço cobrado: “CONS PF INTELIGENTES E RISCO, CONSULTA DE PF, CONSULTA PJ, CONSULTE, EXTRA, PESSOAL CADASTRAL, PARCERIAS, PESSOA JURÍDICA, SCPC RECUPERA INFORMATIZADO, SCPC SINTESE ONLINE, SCORE PF”. As despesas com os serviços fornecidos pelo prestador BOA VISTA SERVICOS S.A foram classificadas nas contas contábeis “DESP.COM SERVIÇOS PRESTADOS – SERASA” (este tópico) e “Desp.Com Servicos de Pesquisa no Mercado” (contida em tópico seguinte deste documento – item 157). Portanto, as despesas classificadas neste tópico com o prestador BOA VISTA SERVICOS S.A, tratam-se de despesas com pesquisa creditícia, não podendo ser consideradas insumos, por não serem aplicadas ou consumidas diretamente no processo de prestação de serviços de administração de cartões de créditos. Fl. 5539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 25 138. Com relação ao prestador de serviços KONTATO CREDITO E COBRANCA LTDA ME, CNPJ 14.769.482/0001-53, foi amostrada a nota fiscal de prestação de serviços n° 1.257, no valor de R$ 20.671,63 (54,6% da base de cálculo de créditos informados pela fiscalizada com esta empresa, em todas as contas contábeis). A nota fiscal amostrada possuía a descrição “Prestação de serviço de consultas aos órgãos de proteção ao crédito e de localização”. As despesas com os serviços fornecidos pelo prestador KONTATO CREDITO E COBRANCA LTDA ME foram classificadas nas contas contábis “DESP.COM SERVIÇOS PRESTADOS – SERASA” (este tópico) e “Desp.Com Servicos de Pesquisa no Mercado” (contida no tópico seguinte deste documento – item 160). Portanto, as despesas classificadas neste tópico com o prestador KONTATO CREDITO E COBRANCA LTDA ME, tratam-se de despesas com pesquisa creditícia, não podendo ser consideradas insumos, por não serem aplicadas ou consumidas diretamente no processo de prestação de servições de administração de cartões de créditos. Glosa 3.8 – Despesas com Demais Serviços 145. Dentre as despesas classificadas como Despesas com Demais Serviços, verifica-se que uma parte não pode ser considerada como insumos na prestação dos serviços da empresa. 147. Com relação aos pagamentos ao prestador de serviços ALGAR MULTIMIDIA S/A, CNPJ 04.622.116/0001-13, em consulta ao cadastro da empresa na Receita Federal verifica-se que esta possui diversas atividades econômicas relacionadas às comunicações, sendo a principal: 61.10-8-03 - Serviços de comunicação multimídia – SCM. Todas as despesas com a empresa foram classificadas pela fiscalizada com a seguinte descrição de serviço/produto: “22 - GERENCIAL TECNOLOGIA: Serviços de locação e instalação de equipamentos para salas de reunião da área operacional”. Foram amostradas 3 notas fiscais no valor total de R$ 64,584,63 (9,38% das notas fiscais relacionadas como despesas pela Tempo Serviços no período fiscalizado). Todas as notas fiscais amostradas possuem a seguinte discriminação de serviços: “LOCACOES INFRA-ESTRUTURA - HOSPEDAGEM DEDICADA-”. Todas as notas fiscais possuem valores individuais de R$ 21.528,21 ou 21.528,20, sendo 29 classificadas na Conta Contábil “Desp.Proc.Dados - Instalacoes de Equipamentos” e 3 classificadas na Conta Contábil “Desp.Proc.Dados - Execucao de Servicos”. Para a conta contábil com maior quantidade de notas fiscais relacionadas, a fiscalizada assim descreveu a categoria da conta: “Serviços de instalação de equipamentos para sala de reuniões da área operacional”. Portanto, pelos documentos e informações apresentadas pela fiscalizada, conclui- se que os pagamentos foram realizados pela locação de equipamentos disponibilizados em salas de reuniões, com parcelas fixas. Tais serviços não podem ser considerados insumos, pois não são aplicados ou consumidos diretamente nas operações de credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação das operações de cartões de crédito. Fl. 5540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 26 148. Com relação aos pagamentos ao prestador de serviços G E REPRESENTACAO DE CARTOES LTDA M, CNPJ 08.753.036/0001-58, todas as despesas classificadas neste tópico devem ser glosadas de acordo com as análises sobre a empresa contidas no item 73, e a fundamentação legal contida nos itens 80 a 83. Apesar de terem sido classificadas em sua maioria neste tópico, a amostragem de notas fiscais demonstrou que se tratam de despesas com afiliação de novos estabelecimentos, relacionadas à expansão da rede de estabelecimentos credenciados, sendo melhor caracterizadas como despesas de vendas dos serviços da fiscalizada. Tais serviços não são aplicados ou consumidos diretamente nas operações de credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação das operações de cartões de crédito. 149. Com relação aos pagamentos ao prestador de serviços CPM BRAXIS S.A., CNPJ 65.599.953/0001-63, todas as despesas classificadas neste tópico devem ser glosadas de acordo com as análises sobre as despesas com a empresa contidas no item 95, e a fundamentação legal contida nos itens 98 a 101. Apesar de terem sido classificadas em sua maioria neste tópico, a amostragem de notas fiscais demonstrou que se tratam de despesas com consultoria organizacional para melhoria de processos, pagas em parcelas mensais. Tais serviços não são aplicados ou consumidos diretamente nas operações de credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação das operações de cartões de crédito. 150. Com relação aos pagamentos ao prestador de serviços MORETTO SERV.DE REPARACAO DE MAQ.IN, CNPJ 06.011.213/0001-03, todas as despesas classificadas neste tópico devem ser glosadas de acordo com as análises sobre a empresa contidas no item 71, e a fundamentação legal contida nos itens 80 a 83. Apesar de terem sido classificadas neste tópico, a amostragem de notas fiscais demonstrou que se tratam de despesas com afiliação de novos estabelecimentos e reembolso de despesas com visitas de consultores, relacionadas à expansão da rede de estabelecimentos credenciados, sendo melhor caracterizadas como despesas de vendas dos serviços da fiscalizada. Tais serviços não são aplicados ou consumidos diretamente nas operações de credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação das operações de cartões de crédito. 151. Com relação ao prestador de serviços SCOPUS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 47.379.565/0116-34, a fiscalizada apresentou o contrato SCO-14-0812-01, com o seguinte objeto: “A Scopus Tecnologia Ltda. estará colocando a disposição do DTN - Bradesco Cartões os produtos abaixo relacionados, bem como toda a documentação do projeto gerada durante a execução das atividades e que não correspondem aos produtos finais: Produtos Gerenciais: Reuniões de acompanhamento do suporte; Acompanhamento das atividades com o cliente; Relatório de Status das atividades”. A proposta de serviços possui a seguinte abrangência: “Realizar a coordenação das atividades com a Amex/GNICS na sala de guerra do adquirente visando manter as equipes alinhadas e com foco na resolução dos problemas em um curto prazo devido a implantação do MAS e virada do Adquirente”. Trata-se, portanto de uma atividade de coordenação de Fl. 5541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 27 equipes, não podendo ser considerada insumos da prestação de serviços de administração de cartões de crédito. Apenas uma nota fiscal foi identificada como relativa a este contrato e glosada, a NF n° 571, no valor de R$ 17.000,00. Outras glosas de serviços prestados pela empresa foram tratadas no tópico “Glosa 3.4 – Despesas com Consultoria de Sistemas”, itens 90, 98 a 101. As demais despesas com a empresa classificadas nesta rubrica não foram glosadas. 152. Com relação aos pagamentos ao prestador de serviços EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES, CNPJ 33.530.486/0001-29, todas as despesas classificadas neste tópico devem ser glosadas de acordo com as análises e fundamentações legais contidas no tópico “Glosa 3.5 – Telefones, Fax e Telefonemas”, contidos nos itens 104 a 112. Apesar de terem sido classificadas neste tópico, a amostragem de notas fiscais demonstrou que se tratam de despesas com telefonia. Tais serviços não são aplicados ou consumidos diretamente nas operações de credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação das operações de cartões de crédito. 153. Com relação aos pagamentos ao prestador de serviços UDICARD PREST. DE SERV. EM TECNOL, CNPJ 07.762.431/0002-15, todas as despesas classificadas neste tópico devem ser glosadas de acordo com as análises sobre a empresa contidas nos itens 72 e 50 a 51, e a fundamentação legal contida nos itens 80 a 83. Apesar de terem sido classificadas neste tópico, a amostragem de notas fiscais demonstrou que se tratam de despesas com afiliação de novos estabelecimentos, relacionadas à expansão da rede de estabelecimentos credenciados, sendo melhor caracterizadas como despesas de vendas. Tais serviços não são aplicados ou consumidos diretamente nas operações de credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação das operações de cartões de crédito. 154. Com relação aos pagamentos ao prestador de serviços PRO SOLUTION CONSULT LTDA, CNPJ 06.346.491/0001-03, foram amostradas 03 (três) notas fiscais no valor total de R$ 70.560,00 (50% do valor total de base de cálculo dos créditos informados pela fiscalizada como despesas contratadas com a empresa, para todas as contas contábeis). Todas as notas fiscais amostradas possuem o mesmo valor e a as despesas classificadas como “PMO/Gestão Integrada de Processos. Parcela xx/12”. O código do serviço destacado na nota fiscal é: “02879 – Assessoria e consultoria em informática”. Importante ainda destacar que a fiscalizada classificou as despesas principalmente na Conta Contábil 817630050312 – DESP. CONSULTORIA ORGANIZACIONAL, sendo que uma das despesas foi classificada na conta contábil 817390080069 – Despesas de Proc. Dados – Serviços de Help Desk (item 124). Pelo exposto, a empresa presta serviços de consultoria e assessoria em informática, voltados para a atividade de gestão de processos, que não podem ser considerados insumos na prestação de serviços de administração de cartões de crédito (fundamentação legal nos itens 126 a 129). Tais serviços não são aplicados Fl. 5542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 28 ou consumidos diretamente nas operações de credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação das operações de cartões de crédito. 155. Com relação aos pagamentos ao prestador de serviços SALUCARD SERVICO DE ASSISTENCIA, CNPJ 07.045.563/0001-45, foram amostradas 06 (seis) documentos fiscais no valor total de R$ 47.982,68 (45,46% do valor total de base de cálculo dos créditos informados pela fiscalizada como despesas contratadas com a empresa, para todas as contas contábeis). Todos os documentos amostrados são notas de débito de reembolso de despesas relativas a viagem, quais sejam: KM rodados, Refeição, Hospedagem, Pedágios, Estacionamentos, Passagens e Outros. Pelo exposto, notas de débito com reembolso de despesas com viagens não podem ser considerados insumos na prestação de serviços de administração de cartões de crédito. Tais serviços não são aplicados ou consumidos diretamente nas operações de credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação das operações de cartões de crédito. 156. Com relação aos pagamentos ao prestador de serviços MO&PC COLLECTIONS BRASIL LTDA, CNPJ 05.161.737/0001-00, apenas 04 (quatro) documentos fiscais foram contabilizados nas contas contábeis 81999067019 – DESPESAS GERAIS DIVERSAS e 817120010017 – Despesas de Comunicação – Telefones (este tópico), no valor total de R$ 71.998,49. Destes documentos, 02 (dois) foram amostrados no valor total de R$ 40.451,62 (56,18% do valor total de base de cálculo dos créditos informados pela fiscalizada como despesas contratadas com a empresa neste tópico). Os documentos amostrados são notas de débito de reembolso de despesas com telefonia. Pelo exposto no tópico “Glosa 3.5 – Telefones, Fax e Telefonemas”, itens 104 a 112, notas de débito com reembolso de telefonia não podem ser considerados insumos na prestação de serviços de administração de cartões de crédito. Tais serviços não são aplicados ou consumidos diretamente nas operações de credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação das operações de cartões de crédito. 157. Com relação aos pagamentos ao prestador de serviços BOA VISTA SERVICOS S.A, CNPJ 11.725.176/0001-27, todas as despesas classificadas neste tópico devem ser glosadas de acordo com as análises sobre a empresa contidas no item 137, e a fundamentação legal contida nos itens 135 e 139 a 140. Apesar de parte das despesas terem sido classificadas neste tópico, a amostragem de notas fiscais demonstrou que se tratam de despesas com pesquisa creditícia. Importante observar que a fiscalizada classificou as despesas com o fornecedor, neste tópico, na conta contábil 817630050312 – Desp.Com Servicos de Pesquisa no Mercado. Tais serviços não são aplicados ou consumidos diretamente nas operações de credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação das operações de cartões de crédito. 158. Com relação aos pagamentos ao prestador de serviços CREDILINK INFORMACOES DE CREDITO LT, CNPJ 02.581.711/0001-22, todas as despesas classificadas neste tópico devem ser glosadas de acordo com as análises sobre a Fl. 5543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 29 empresa contidas no item 74, e a fundamentação legal contida nos itens 80 a 83. Importante observar que a fiscalizada classificou as despesas com o fornecedor, neste tópico, nas contas contábeis: 817570040073 – Desp. Servico Atualizacao de Dados Cadastrais e 817630050312 – Desp.Com Servicos de Pesquisa no Mercado. Apesar de parte das despesas terem sido classificadas neste tópico, a amostragem de notas fiscais demonstrou que se tratam de despesas pesquisa creditícia e cadastral. Tais serviços não são aplicados ou consumidos diretamente nas operações de credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação das operações de cartões de crédito. 159. Com relação ao prestador de serviços WEB BUSINESS TECHNOLOGY, CNPJ 03.062.507/0001-68, a glosa dos serviços prestados pela empresa foi tratada no tópico “Glosa 3.6 – Despesas de Proc. Dados – Serviços de Help Desk”, itens 122 e 126 a 129, e seus fundamentos se aplicam também às despesas listadas neste tópico. 160. Com relação ao prestador de serviços KONTATO CREDITO E COBRANCA LTDA ME, CNPJ 14.769.482/0001-53, a glosa dos serviços prestados pela empresa foi tratada no tópico “Glosa 3.7 – Despesas com serviços prestados – Serasa”, itens 138, 139 e 140, e seus fundamentos se aplicam também às despesas listadas neste tópico. 161. Com relação ao prestador de serviços TRAVEL TECHNOLOGY INTERACTIVE DO BR, CNPJ 00.182.959/0001-95, a glosa dos serviços prestados pela empresa foi tratada no tópico “Glosa 3.3 – Despesas Outros Serviços Contratados”, itens 75, 80 a 83, e seus fundamentos se aplicam também às notas fiscais listadas neste tópico. 162. Com relação ao prestador de serviços CERTIFIED TECHNOLOGIES LTDA, CNPJ 05.306.274/0001-27, a glosa dos serviços prestados pela empresa foi tratada no tópico “Glosa 3.4 – Despesas com Consultoria de Sistemas”, itens 93, 98 a 101, e seus fundamentos se aplicam também às despesas listadas neste tópico. O documento fiscal amostrado neste tópico, trata-se de reembolso de despesas com serviços de Taxi. 163. Com relação ao prestador de serviços NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 66.787.459/0001-63, a glosa dos serviços prestados pela empresa foi tratada no tópico “Glosa 3.5 – Telefones, Fax e Telefonemas”, itens 104 a 112, e seus fundamentos se aplicam também às despesas listadas neste tópico. 164. Com relação aos demais prestadores de serviços relacionados a seguir, os documentos fiscais amostrados demonstram que as despesas realizadas não podem ser consideradas insumos da prestação de serviços de administração de cartões de crédito, visto que não são aplicados ou consumidos diretamente nas operações de credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação das operações de cartões de crédito: Fl. 5544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 30 165. Assim sendo, os pagamentos aos prestadores de serviços relacionados neste tópico, classificados como “Despesas com Demais Serviços”, devem ser glosados da apuração de créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços. Glosa 13.1 – Comission 206. Segundo visto no item 200, a empresa descreveu os pagamentos de Comission da seguinte forma: “Para todas as transações efetuadas com os cartões de bandeira American Express é calculado um percentual de comissão, conforme previsão contratual, sobretodo o volume transacionado nos estabelecimentos comerciais. O levantamento da base para cálculo da comissão é mensal e remetido à Bandeira” (destacou-se). 207. Analisando o Contrato apresentado em resposta ao item 3.3 do Termo de Intimação Fiscal 02/2017, tem-se a seguinte definição para a despesa “Comission” classificadas pela empresa como Comission, definidas como “um percentual de comissão, conforme previsão contratual, sobre todo o volume transacionado nos estabelecimentos comerciais” 210. Conforme visto nos itens 31 a 35 deste documento, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que seja necessário ao funcionamento da empresa, ou seja, que produza despesa necessária à sua atividade operacional, mas deve ser considerado como insumo tão-somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, em razão de sua ação direta sobre o produto em elaboração e/ou serviço prestado, aplicados, consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas. 211. A interpretação do conceito de insumo definido pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e normatizado pelas INs SRF 247/2002 e 404/2004, é exatamente a mesma para a Lei 10.865/2004, que foi sancionada para dar tratamento tributário isonômico entre os bens e serviços produzidos internamente e os importados. Isto se torna claro na exposição de motivos da MPv nº 164, de 2004, que foi convertida na Lei 10.865/2004 após o processo legislativo: 213. Assim sendo, os pagamentos de “um percentual de comissão sobre todo o volume transacionado nos estabelecimentos comerciais – (Comission) ” devem ser glosados da apuração de créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços de administração de cartões de crédito. Glosa 13.2 – Corporate Rebates 216. Segundo visto no item 200, a empresa descreveu os pagamentos de Corporate Rebates da seguinte forma: “Conforme acordo da Bandeira American Express com as contas Corporativas Multinacionais trata-se de pagamento de Fl. 5545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 31 comissão por Marketing e Fidelidade do uso da Bandeira e é calculado de acordo com a utilização dos cartões corporate” (destacou-se). 220. Neste momento, analisa-se a possibilidade de apuração de créditos sobre as despesas classificadas pela empresa como Corporate Rebates, definidas como “pagamento de comissão por Marketing e Fidelidade do uso da Bandeira” 221. Conforme visto nos itens 31 a 35 deste documento, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que seja necessário ao funcionamento da empresa, ou seja, que produza despesa necessária à sua atividade operacional, mas deve ser considerado como insumo tão-somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, em razão de sua ação direta sobre o produto em elaboração e/ou serviço prestado, aplicados, consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas. 222. Segundo o exposto no item 211 do presente termo, O conceito de insumo definido pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e normatizado pelas INs SRF 247/2002 e 404/2004, é exatamente o mesmo para a Lei 10.865/2004, que foi sancionada para dar tratamento tributário isonômico entre os bens e serviços produzidos internamente e os importados, conforme itens 2 a 4 da exposição de motivos da MPv nº 164, de 2004, que foi convertida na Lei 10.865/2004 após o processo legislativo. 225. Assim sendo, os pagamentos de “comissão por Marketing e Fidelidade do uso da Bandeira – (Corporate Rebates)” devem ser glosados da apuração de créditos da não cumulatividade de PIS/Cofins, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços de administração de cartões de crédito. Glosa 13.3 – Settlement 228. Segundo visto no item 200, a empresa descreveu os pagamentos de Settlement da seguinte forma: “Taxa de intercambio é uma taxa cobrada pela American Express como parte da sua remuneração pela aprovação das Transações realizadas com os cartões utilizando a marca nas redes de estabelecimentos (loja), ou seja, uma taxa paga a American Express pela utilização do cartão com forma de pagamento de compras, saques, tarifas” 232. Analisando as respostas apresentadas pelo contribuinte, evidencia-se que a despesa de “Settlement”, que pode ser traduzida do inglês como “liquidação” e está definida no “ARTIGO 10: LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS, CRÉDITO E ESTORNOS”, se refere à uma parcela da taxa de desconto repassada à AMEX relativa ao intercâmbio internacional de utilização de cartões de crédito: 234. Neste momento, analisa-se a possibilidade de apuração de créditos sobre as despesas classificadas pela empresa como Settlement, definidas como “uma taxa paga a American Express pela utilização do cartão com forma de pagamento de compras, saques, tarifas”. Segundo a documentação apresentada pelo Fl. 5546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 32 contribuinte, esta taxa deriva de uma parcela da taxa de desconto de operações com cartão de crédito. 235. Conforme visto nos itens 31 a 35 deste documento, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que seja necessário ao funcionamento da empresa, ou seja, que produza despesa necessária à sua atividade operacional, mas deve ser considerado como insumo tão-somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, em razão de sua ação direta sobre o produto em elaboração e/ou serviço prestado, aplicados, consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas. 236. Segundo o exposto no item 211 do presente termo, O conceito de insumo definido pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e normatizado pelas INs SRF 247/2002 e 404/2004, é exatamente o mesmo para a Lei 10.865/2004, que foi sancionada para dar tratamento tributário isonômico entre os bens e serviços produzidos internamente e os importados, conforme itens 2 a 4 da exposição de motivos da MPv nº 164, de 2004, que foi convertida na Lei 10.865/2004 após o processo legislativo 238. Assim sendo, as despesas com “uma taxa, derivada da taxa de desconto, paga à American Express pela utilização do cartão com forma de pagamento de compras, saques, tarifas – (Settlement) ” devem ser glosadas da apuração de créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços de administração de cartões de crédito. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva. Concordou com a glosa dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins calculados sobre as despesas de depreciação, tendo efetuado o recolhimento das Contribuições e acréscimos legais devidos relativos aos créditos indevidamente apropriados sobre os encargos de depreciação, objeto das Glosas 9.1, 9.2 e 9.3. Com base no relatório da DRJ, a impugnação pode ser sintetizada: O contribuinte anteriormente denominado American Express do Brasil Tempo Ltda atua no mercado de cartões há décadas, prestando serviços de administração de cartões de crédito e processamento de dados para cartões. Com base em suas receitas percebe-se que sua atividade é remunerada por três classes de pessoas distintas, para as quais seus serviços são prestados: (i) Estabelecimentos: estabelecimentos comerciais que aceitam cartões de crédito como forma de pagamento e remuneram mediante: (a) “desconto”, um percentual sobre as transações realizadas no Estabelecimento mediante cartões de crédito; (b) taxas de uso cobradas pela manutenção de máquinas POS (point of sales) ou PDV (ponto de venda); e (c) taxas diversas para gerenciamento e manutenção da rede e uso da tecnologia; (ii) Portadores dos Cartões: pessoas físicas ou jurídicas que possuem os cartões de crédito administrados pela empresa, que remuneram seus serviços pelo pagamento de: (a) taxas de anuidade; (b) tarifas referentes ao fornecimento de 2ª via do cartão de crédito e Fl. 5547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 33 disponibilização de limites; e (c) valores cobrados em virtude de gastos efetuados no exterior; e (iii) Bandeiras Rivais: bandeiras rivais também se valem da rede mantida pelo contribuinte para processar suas transações (Cielo, por exemplo), remunerando-a por isso. O mercado de cartões de crédito é complexo e envolve diferentes agentes econômicos: (i) Bandeiras: também conhecidas como Redes, são as pessoas jurídicas que fornecem a organização, estrutura e normas operacionais para fornecimento do sistema de cartões, permitindo a liquidação das transações com cartões de crédito. À semelhança de uma franquia, as Bandeiras licenciam o direito de uso de sua logomarca para Emissores e Credenciadoras, agindo junto com essas últimas para a expansão da rede de Estabelecimentos Comerciais cadastrados. Exemplos de Bandeiras: VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS (AMEX), DINERS CLUB e HIPERCARD. (ii) Emissores: pessoas jurídicas responsáveis pela emissão dos cartões de crédito e relação com o Portador para questões decorrentes do uso do cartão. Podem ser emissoras instituições financeiras ou não financeiras. Elas podem administrar diretamente os cartões de crédito emitidos por ela ou valerem-se do que, no jargão do mercado, se chama de Administradoras. Os Emissores, isoladamente ou mediante contratação das Administradoras, relacionam-se com os Portadores e analisam a proposta de adesão, determinam o limite de crédito concedido, as taxas cobradas do consumidor final, realiza os lançamentos e o envio da fatura. Os Emissores são remunerados por tarifas cobradas dos Portadores, taxas de juros e tarifas cobradas do Credenciador pela intermediação entre Portador e Estabelecimento. Em síntese, o Emissor é o responsável pela emissão, operacionalização, administração e venda do produto cartão por meio da oferta a sua base de clientes (iii) Administradoras: figura não regulamentada que, na prática, exerce os serviços de back office relacionados à emissão dos cartões, auxiliando Emissores em sua atividade. (iv) Processadoras: entidades que prestam os serviços operacionais relacionados à administração de cartões e transações, dentre elas a emissão de fatura e o processamento das transações. Em síntese, agem no interesse do Emissor e Credenciadora, como se esses terceirizassem seus serviços para ela. (v) Credenciadoras: também chamadas de Adquirentes, são as entidades responsáveis pelo credenciamento dos Estabelecimentos Comerciais que aceitarão os cartões como forma de pagamento. Ela é a responsável pela expansão da rede credenciada, podendo ter sua própria rede ou se valer de uma rede já existente, por meio de uma Processadora. A Credenciadora também monitora os Estabelecimentos Comerciais para detectar eventuais fraudes cometidas por eles. Ao cabo, a Credenciadora é responsável por colocar e gerir os equipamentos (“maquininhas”) em cada um dos estabelecimentos filiados à rede credenciada. Vê-se que seu papel é relacionar-se com o estabelecimento comercial, sendo responsável pela captura, transmissão e processamento das transações com cartões de diversas bandeiras. (vi) Estabelecimentos Comerciais: também conhecidos como credenciados, são as entidades que aceitam cartões Fl. 5548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 34 como forma de pagamento. (vii) Portadores: consumidor final, pessoa física ou jurídica, que possui o cartão. Em uma transação, o Estabelecimento Comercial passa o cartão em um equipamento eletrônico que pode ser um POS (ponto de venda, comum em pequenas lojas, restaurantes e postos de gasolina) ou um equipamento integrado com o sistema do estabelecimento (usado em supermercados e lojas de departamentos). Esses aparelhos se comunicam com a Credenciadora, que envia a transação para a Bandeira, que, por sua vez, direciona para o Emissor, o qual pode valer-se de uma Processadora. O Emissor/Processadora verifica os dados do cartão, confirma senha (se houver) e se há saldo disponível em conta corrente (no caso de uma transação de débito) ou limite de crédito disponível (no caso de cartão de crédito) no momento da transação. A transação pode ser aprovada ou não e a resposta é enviada para a Bandeira, que envia para a Credenciadora que, por sua vez, envia a resposta para o equipamento do Estabelecimento Comercial. No caso concreto, contribuinte cumula funções, pois age como Processadora e Credenciadora, sendo, do ponto de vista prático, também considerada Administradora, prestando serviços ao Emissor relacionados à administração dos cartões. Agem como Emissor o Banco Bradesco Cartões S.A., e como Bandeira, entidades do Grupo American Express Bank Ltd. (“AMEX”). Tais relações jurídicas são provadas pelo Contrato de Compra e Venda de Ações de fls. 1.667-1.706, por meio do qual a operação da AMEX no Brasil foi vendida para o Banco Bradesco. O Primeiro Aditivo ao Convênio Entre Banco Bradesco Cartões S.A. e Tempo Serviços Ltda (Doc_Comprobatorios05) comprova que o Banco Bradesco Cartões S.A. sucedeu entidade anteriormente controlada pelo Grupo AMEX. Tece comentários acerca do conceito de insumo adotado pelo STJ. Call Center (Glosa 3.1). As glosas são improcedentes por três motivos: (i) os serviços de call center contratados são essenciais para a prestação de serviços do interessado na medida em que, sem eles, os Portadores e Estabelecimentos não seriam adequadamente atendidos; (ii) os serviços prestados pelos fornecedores são relevantes para a atividade econômica da Impugnante, pois a venda de cartões, a expansão da rede credenciada e o atendimento de clientes decorrem diretamente do cumprimento de seu objeto social; e (iii) os serviços contratados para manutenção de um call center também decorrem da obrigação legal de fornecimento de um Serviço de Atendimento ao Consumidor (“SAC”), prevista na Lei nº 8.078/1990 e no Decreto nº 6.523/2008, o que os caracteriza como insumos também sob essa perspectiva. Ao se aplicar o teste da subtração vê-se a nítida essencialidade dos serviços contratados não é possível imaginar uma administradora de cartões de crédito que não disponibilize um canal para que Estabelecimentos e Portadores possam Fl. 5549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 35 se comunicar para tirar dúvidas, reclamarem, solicitarem esclarecimentos e negociarem dívidas. Comunicação e Expedição (Glosa 3.2). Dois gêneros de despesas tiveram os créditos calculados sobre elas glosados, estando relacionados a serviços prestados pelos seguintes fornecedores: Empresa Brasileira de Correio e Telégrafo, Uber Franquia Rodoviária Ltda e DHL Express (Brazil) Ltda. A primeira delas diz respeito ao Gerenciamento de Call Center, que remunera duas espécies de serviços: (a) despesas incorridas que remuneram serviço de atendimento telefônico junto aos clientes para esclarecimento de dúvidas, informações sobre a conta (saldo, limite), e também para endereçar os mais diversos pedidos como por exemplo a mudança na data do vencimento do cartão para clientes pessoa física e jurídica; (b) serviços de consultoria junto a Serasa para análise de dados de clientes, com objetivo de avaliar grau de endividamento e consequentemente, nível de crédito a ser concedido; e (c) envio de correspondências obrigatórias e opcionais para atividade de cartão, tais como o demonstrativo mensal de gastos e boleto de cobrança (extrato do cartão), avisos de cobrança quando cliente não efetua o pagamento, comunicado de mudanças de taxas e outras tarifas, envio de contrato de prestação de serviços, envio de malas-direta com ofertas especificas de produtos e serviços aos clientes, telegramas, dentre outros. Outros Serviços Contratados (Glosa 3.3). Também são essenciais os serviços prestados pelo Instituto Ibero Brasileiro de Relac, que “pesquisa dados e geração de relatório de desempenho individual”, tendo em vista que tais dados são utilizados na prestação de serviços da Impugnante. Os demais serviços contratados (Morreto Ser. de Reparaco de Maq. In, Udicard Prest. de Serv. em Tecnol, G E Representação de Cartoes Ltda. M, Credilink Informações de Crédito Lt, Arte e Acabamento Gráfico Ltda. e Accesstage Tecnologia Ltda.), que envolvem a afiliação de novos estabelecimentos, também são insumos sob a perspectiva de serem relevantes para a atividade da Impugnante. Com efeito, a Impugnante também age como Credenciadora. Esse objetivo consta expressamente nos contratos apresentados no curso da fiscalização, conforme reconhecido pela própria Autoridade Fiscal ao analisar a documentação relativa ao fornecedor Moretto Serv. de Reparação de Maq. In. Portanto, todos os demais serviços têm a natureza de insumos sob a perspectiva da relevância para a atividade da Impugnante. A Impugnante colaciona planilha que contém cada um dos serviços prestados, detalhados, bem como o vínculo com seu objeto social, demonstrando sua relevância. Consultoria de Sistemas (Glosa 3.4). Os referidos serviços são insumos da Impugnante, pois essenciais para sua prestação de serviço e relevantes para sua atividade econômica. Com efeito, a Impugnante age como Processadora e, por essa razão, precisa de sofisticados softwares e controles para garantir a eficiência, segurança e concretização das transações, o que envolve desde o devido registro Fl. 5550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 36 das informações básicas dos Portadores e Estabelecimentos, até sua liquidação financeira e contabilização. Isto é, os softwares utilizados pela Impugnante devem agir e ser eficazes no credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação das operações de cartões de crédito, razão pela qual a Impugnante contrata terceiros para garantir o funcionamento de seus softwares. Estes serviços contribuem diretamente para a prestação dos serviços da Impugnante. Além disso, são relevantes para sua atividade econômica, pois contribuem para a consecução das atividades listadas em seu objeto social. Transcreve planilha contendo o serviço contratado, vinculado à sua essencialidade ao processo de prestação de serviço, bem como à relevância para a Impugnante. Se não utilizados os serviços contratados pela Impugnante envolvidos desde a captura das transações até sua liquidação, ela não seria capaz de processar as transações na qualidade de Processadora. No caso específico da aquisição do programa SCO-13-1675-01, cuja glosa foi motivada pelo fato de a Impugnante ter contratado a Scopus Tecnologia Ltda. para desenvolver e renovar o portal AMEX, tem-se a obviedade da natureza de insumo desse serviço: o website é uma das principais formas de interação com o cliente, sendo, portanto, uma das facetas da prestação de serviços da Impugnante. Telefones, Fax e Telefonemas (Glosa 3.5). As despesas com serviços de “Telefones, Fax e Telefonemas” são insumos, pois: os serviços contratados são essenciais para a prestação de serviços da Impugnante, na medida em que, sem eles, os Portadores e Estabelecimentos não seriam adequadamente atendidos; os serviços prestados são relevantes para a atividade econômica da Impugnante, pois a venda de cartões, a expansão da rede credenciada e o atendimento de clientes decorrem diretamente do cumprimento de seu objeto social; e os serviços contratados para manutenção de um atendimento adequado também decorrem da obrigação legal de fornecimento de SAC, prevista na Lei nº 8.078/1990 e no Decreto nº 6.523/2008, o que os caracteriza como insumos também sob essa perspectiva. Processamento de Dados – Help Desk (Glosa 3.6). Quanto aos serviços prestados por Web Business Technology, eles têm por objeto melhoria nos sistemas e informações disponibilizados aos colaboradores da Impugnante durante os atendimentos de seus clientes. Conforme informado e provado pela Impugnante, os serviços em questão estão relacionados à plataforma Synapse. Colaciona planilha que compara o descritivo detalhado de cada um dos serviços prestados pelos fornecedores com seu Objeto Social, demonstrando cabalmente sua relevância. Demais Serviços (Glosa 3.8). Foi contestada especificamente a natureza de insumo dos serviços prestados por Salucard Serviço de Assistência, os quais envolvem despesas incorridas pela companhia para prestar serviços à Impugnante relativos Fl. 5551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 37 à expansão da rede credenciada, o que, conforme demonstrado no item III.3, demonstra a relevância dos serviços. Comission (Glosa 13.1). A análise de alguns itens do objeto social da Impugnante demonstra a existência de um vínculo sólido entre as comissões pagas para a AMEX e as atividades centrais da Impugnante. A AMEX age como Bandeira, atuando a Impugnante como Processadora, Credenciadora e, no jargão do mercado, Administradora. Isto é, a Impugnante não é titular da marca “AMEX”, mas, mediante uma relação contratual e comercial entre ela, AMEX e Banco Bradesco Cartões S.A., a Impugnante foi autorizada a processar transações envolvendo os cartões AMEX, bem como a expandir sua rede credenciada (enquanto Credenciadora). Especificamente no caso das Comissions, elas são devidas em virtude de todas as transações efetuadas com os cartões de bandeira American Express é calculado um percentual de comissão, conforme previsão contratual, sobre todo o volume transacionado nos estabelecimentos comerciais. Trata-se da principal forma de remunerar a AMEX pelo licenciamento do direito de uso de utilização da marca AMEX, bem como pelo fornecimento de estrutura. Apesar de as Comissions não serem utilizadas no processo de prestação de serviços da Requerente, elas remuneram a manutenção da estrutura técnica, bem como a própria possibilidade de processar operações efetuadas com cartões AMEX. Corporate Rebates (Glosa 13.2). O pagamento de Corporate Rebate está previsto na Cláusula 1 do Acordo de Contas de Cartão Corporativo Multinacionais da American Express. O Corporate Rebate tem por essência remunerar a AMEX para a concessão de incentivos financeiros a clientes corporativos, sendo calculada de acordo com a Cláusula 2 do Acordo de Contas de Cartão Corporativo Multinacionais da American Express. A função primordial das despesas com Corporate Rebate é garantir uma rede de incentivos financeiros mantida pela AMEX, rede essa que tem por efeito contribuir para a promoção dos cartões de crédito que usam a Bandeira AMEX. Por esse motivo, as despesas são classificadas como “comissão por Marketing e Fidelidade do uso da Bandeira”, pois estimulam o uso dos cartões AMEX e premiam os clientes corporativos pela sua fidelidade. Os incentivos são relevantes para angariar e fidelizar clientes, tendo em vista sua grande quantidade e importância para os clientes. Settlement (Glosa 13.3). Os pagamentos a título de Settlement decorrem da remuneração pela “taxa de intercâmbio” da AMEX, isto é, valores cobrados pela AMEX em virtude de: (a) transações de gastos de Portadores brasileiros em estabelecimentos no exterior; e (b) transações de gastos de Portadores estrangeiros em estabelecimentos brasileiros. Ambas as transações são liquidadas diariamente pela AMEX mediante fechamento de contrato de câmbio. Disso decorre que, sem o pagamento do Settlement, os cartões emitidos pela Impugnante não poderiam: (a) ser utilizados por Portadores brasileiros em Fl. 5552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 38 estabelecimentos no exterior; nem (b) serem utilizados por Portadores estrangeiros em estabelecimentos brasileiros. Se a Autoridade Lançadora tivesse aplicado o teste de subtração, procedimento eleito pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR para verificação da essencialidade de um bem ou serviço para o processo produtivo ou de prestação de serviços, teria concluído que, sem a remuneração a título de Settlement, os cartões emitidos pela Impugnante teriam sua utilidade reduzida, pois não poderiam ser utilizados por Portadores brasileiros em estabelecimentos no exterior nem por Portadores estrangeiros em estabelecimentos brasileiros. Nos termos do que estabelece o Art. 61 da Lei n.º 9.430/96 somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias. A multa, por sua natureza, não se presta para repor o capital alheio, mas sim para punir o não cumprimento da obrigação. Os juros não podem incidir sobre a multa, já que essa penalidade não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o contribuinte. De fato, a multa está prevista no conseqüente da norma secundária, cujo objetivo é atribuir eficácia ao cumprimento da obrigação estabelecida na norma primária. Ademais, a aplicação de tal percentual, de forma ilimitada, sobre o principal e sobre a multa, acarreta verdadeira afronta ao princípio constitucional do não- confisco, bem como viola o direito de propriedade, já que faz incidir juros exorbitantes sobre o imposto devido e, ainda, sobre a multa aplicada. A CSRF também entende pela impossibilidade de incidência de juros sobre a multa. A DRJ baixou os autos em diligência para que a fiscalização: 1- Informe se todas as operações que originaram os créditos glosados foram tributados pelo PIS/PASEP e COFINS. Caso contrário, discriminar os valores por período e por glosa (3.1 a 3.8 e 13.1 a 13.3) 2- Segundo o impugnante, o sistema EBTA é capaz de centralizar passagens aéreas adquiridas por colaboradores de clientes corporativos. A autoridade fiscal deverá intimar o contribuinte a descrever todas as etapas/participantes desta atividade e se ela está relacionada ao objeto social “administração e processamento de cartões de crédito” ou “serviços relacionados à indústria turística” 3- No que tange à glosa 3.1. - os serviços prestados por ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A, ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA e CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTD foram descritos pela fiscalização como tendo foco em vendas. A fiscalização deverá discriminar a natureza de tais vendas e, se neste conceito “vendas” inclui-se a captação de novos clientes de cartões de crédito (portador/consumidor final). Fl. 5553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 39 Caberá também à fiscalização informar qual seria o percentual médio do tempo gasto pelas prestadoras de serviço, somente com vendas. 4- Glosa 3.4 - com relação aos serviços de treinamento efetuados pela HEWLETT PACKARD SERVIÇOS LTDA, informar quais setores da empresa tiveram funcionários submetidos a estes treinamentos; 5- Glosa 3.8 - Algar Multimidia S/A instalou equipamentos em salas de reunião. Pergunta-se: Estas salas são utilizadas por quais setores da empresa. Ao final dos trabalhos de diligência fiscal a autoridade fazendária lavrou a Informação Fiscal de fls. 4438/4482 em que opinou pela reversão parcial das glosas. O interessado tomou ciência da Informação Fiscal elaborada ao término da diligência fiscal e se manifestou no mesmo sentido da impugnação, pelo reconhecimento da essencialidade e relevância em todos os setores questionados. A impugnação foi decidida pela DRJ. Segue a ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2014 INSUMOS. CONCEITO. São os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. São as empresas dedicadas à intermediação entre os portadores de cartões de crédito, lojistas parceiros, bandeiras dos cartões e as instituições financeiras. SERVIÇOS DE CALL CENTER. INSUMO. Na atividade de administração de cartões de crédito considera-se relevante o serviço de Call Center relativo ao atendimento de clientes. SERVIÇO DE PESQUISA JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSUMO. O serviço de pesquisa junto a cadastro restritivo de crédito deve ser considerado essencial na atividade desenvolvida pelo contribuinte. DESPESAS COM COMISSION. Remuneração pela utilização da marca não dá ensejo à apuração de créditos de PIS/COFINS. DESPESAS A TÍTULO DE CORPORATE REBATES. Fl. 5554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 40 Gastos com propaganda e marketing não devem compor a base de cálculo de créditos de PIS/COFINS. DESPESAS A TÍTULO DE SETTLEMENT. A ausência de provas sobre a real natureza dos gastos impede que sejam conceituados como insumo. O PIS seguiu o mesmo texto. A DRJ reverteu as glosas do seguinte: - atividades de call center relacionadas ao atendimento aos consumidores (não as demais); - no que tange aos outros serviços, TX Consultoria e Promoções LTDA (alimentam plataforma EBTA, de acesso aos clientes corporativos para aquisições com cartão virtual, passagens etc) e Credilink Informações de Crédito (pesquisa creditícia e cadastral), Travel Technology Interactive do Brasil (Reservas de voos, hotéis etc. para clientes – centralização de despesas de viagens aéreas); - para as despesas de consultoria de sistemas, os serviços da prestadora TX Consultoria e Promoções LTDA (produto “gestor despesas” para os clientes), Certified Technologies LTDA (teste, homologação e certificados de sistemas); - para os serviços de R2TECH Informática LTDA; para despesas do item Processamento de Dados, os pagamentos para Travel Technology Interactive do Brasil, CHEQUE-PRE.COM TECNOLOGIA DA INF.LTDA e SERASA S/A (serviços ligados à pesquisa creditícia), R2TECH Informática LTDA; - para Scopus Soluções em TI (não discriminadas pela fiscalização); - para consulta creditícia, os serviços prestados Serasa; nos demais serviços, com prestador Algar Multimídia S/A (salas de reuniões de planejamento e financeiro), Boa vista Serviços S/A, CREDILINK INFORMAÇÕES DE CRÉDITO LTDA e KONTATO CRÉDITO E COBRANÇA LTDA ME (são de pesquisas de crédito), Certified Technologies LTDA, Travel Technology Interactive do Brasil. A DRJ recorreu de ofício com base no art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e Portaria MF nº 63/2017. A interessada foi cientificada da decisão em 03/08/2020 e, em 01/09/2020, apresentou recurso voluntário. De início, apresenta seu relato dos fatos. Em preliminar, alega a nulidade do acórdão recorrido: “A DRJ deixou de apreciar provas e alegações da Recorrente, o que resulta na superficialidade de sua decisão e na nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa da Recorrente, (...)”. Prejudicou a defesa em não verificar provas: (i) a planilha do item III.4 da impugnação não permitiria vincular fornecedores aos serviços prestados, porém, a informação demandada já constava dos autos elaborada pela autoridade lançadora (fls. 509 a 511); no caso de Scopus Tecnologia S/A, entendeu que o serviço foi prestado ao Banco Bradesco S/A, porém desconsidera o item do contrato que coloca a recorrente como cliente (fl. 544); concluiu pela inviabilidade da análise por ausência de contrato para o prestador It Singular Consultoria em Informática LTDA, mas o contrato está nos autos (fls. 550-578). Assim: Portanto, esse Conselho deverá declarar a nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista a precariedade de fundamentação e o cerceamento do direito de defesa Fl. 5555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 41 resultantes da ausência de análise das provas apresentadas pela Recorrente, mormente no que tange à natureza de insumo dos serviços de propaganda e marketing. No mérito, os questionamentos apresentados na impugnação são mantidos no recurso. Na sequência, apresenta a descrição do processo de prestação de serviços, atividades e origem das receitas. Nesse ponto, discorda de interpretação da turma julgadora a quo: 39. Não procede, nesse sentido, o argumento da DRJ de que a Recorrente seria mera administradora de cartões e que não realizaria as atividades típicas de Processadora e Credenciadora: (...) 41. Ora, os itens “b”, “e”, “f”, “m” e “o” da Cláusula acima destacada demonstram que a Recorrente atua com Credenciadora e Processadora, pois é incumbida da realização das atividades típicas dessas figuras. O fato de ser chamada de “Administradora” nos documentos em questão não infirma tal natureza, pois, como exposto acima, a Administradora pode cumular as funções de Credenciadora e Processadora, o que ocorre no caso concreto. 42. Além disso, conforme estipulado no Convênio entre o Banco American Express S.A. e a American Express do Brasil Tempo Ltda (Doc_Comprobatorios04 da Impugnação) citado pela DRJ, a Recorrente tem direito às seguintes receitas, onde pode-se ver o recebimento de receitas típicas de Credenciadoras e Processadoras, como “taxas de anuidade, admissão e inatividade dos associados”, “receitas da conexão POS pelos estabelecimentos” e “receitas do uso do cartão no exterior pelos associados”, por exemplo: (...) 44. Adicionalmente, a Recorrente anexa Contrato de Afiliação de Estabelecimentos vigente à época dos fatos jurídicos tributários (Doc_Comprobatorios01), que demonstra sua atuação como credenciadora de estabelecimentos. Os informes de rendimento anexos e a comunicação trocada com os estabelecimentos credenciados também demonstra o exercício da atividade de credenciamento (Doc_Comprobatorios02) pela Recorrente. Tece seus comentários sobre o conceito de insumos e a decisão do STJ. Sobre as rubricas, ressalte-se:  Mantém a insurgência sobre as glosas de serviços utilizados como insumos: Fl. 5556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 42 - 3.11 – Call Center - Apesar de correta a reversão das glosas vinculadas aos serviços de call center decorrentes de obrigação legal, a DRJ deveria ter exonerado a integralidade dos créditos tributários vinculados a este item, pois todos os demais serviços também têm a natureza de insumo, ainda que sua contratação não decorra da existência de uma obrigação legal. No caso de atendimento de clientes para fornecimento de informações, ouvidoria de reclamações e negociação, tem-se a nítida utilização do call center para a prestação de um serviço aos Portadores: a Recorrente comprometeu-se a administrar os cartões de crédito do Emissor, tendo a obrigação de atender os Portadores, prestando a eles, por meio desse atendimento, um serviço, remunerado pela cobrança de anuidades, por exemplo. O fato de o atendimento em si não ser cobrado não significa que ele não é precificado, nem elide a existência de uma relação de prestação de serviço entre Recorrente e Portadores. Aplicando-se o teste da subtração aos serviços de call center, vê-se a nítida essencialidade dos serviços contratados. Não é possível imaginar uma administradora de cartões de crédito que não disponibilize um canal para que Estabelecimentos e Portadores possam se comunicar para tirar dúvidas, reclamarem, solicitarem esclarecimentos e negociarem dívidas. Além disso, na hipótese em que o call center é utilizado para expansão da rede credenciada e fidelização de novos Portadores, tem-se a nítida relevância do call center para tanto: a comunicação com clientes e estabelecimentos é atividade fundamental para a criação, manutenção e aumento de relações comerciais. Cita decisão do Carf sobre serviços de telemarketing (Acórdão 3302-006.528). - 3.2 – Comunicação e Expedição – Tais glosas foram efetuadas contraditoriamente. Isso porque a Autoridade Lançadora chancelou os créditos apurados sobre os serviços relacionados ao envio de “correspondências para clientes portadores de cartões de crédito, tais como extratos, comunicados e avisos de cobranças” (itens 59 e 62 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 40-41). De fato, uma análise das glosas efetuadas demonstra que os créditos vinculados a Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores Empresa Brasileira de Correio e Telégrafo, Uber Franquia Rodoviária Ltda e DHL Express (Brazil) Ltda decorrem de serviços de transporte de correspondências, conforme se nota pela relação de Notas Fiscais e documentos acostados às fls. 380-383. De toda forma, a Recorrente anexa faturas e recibos emitidos pela Empresa Brasileira de Correio e Telégrafo (Doc_Comprobatorios03) e pela Uber Franquia Rodoviária Ltda (Doc_Comprobatorios04) que demonstram o envio de correspondências. Vale frisar que a Recorrente, por um equívoco, registrou em sua planilha que tais serviços teriam a natureza de “GERENCIAL C. CENTER” e “TREINAMENTO”, ao passo em que deveria tê-los registrados com outro código de serviço. - 3.3 – Outros Serviços Contratados - A natureza de insumo dos serviços prestados por Instituto Ibero Brasileiro de Relacionamentos não foi reconhecida pela DRJ com base no entendimento de que o levantamento de dados sobre associados e estabelecimentos não afetaria 1 Aqui e no que segue, se utiliza a numeração do TVF para uniformizar, não a do recurso voluntário (embora a numeração das glosas também seja citada em cada item do recurso). Fl. 5557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 43 a atividade da Recorrente, pois “ela continuaria sendo prestada de qualquer forma, ademais não foram demonstrados quais prejuízos poderiam sobrevir da ausência dos serviços em tela na qualidade da atividade desenvolvida pelo impugnante”. O entendimento da DRJ é, em primeiro lugar, contraditório, pois, neste mesmo item, ela reconheceu a natureza de insumo dos serviços de pesquisa fornecidos por Credilink. Quanto aos demais, lembre-se que a Recorrente também age como Credenciadora, cujo papel principal é aumentar e manter a rede credenciada, conquistando novos Estabelecimentos Comerciais. As despesas em questão são incorridas para que os prestadores de serviços da Recorrente possam entrar em contato com Estabelecimentos Comerciais e potenciais clientes, aumentando a rede da Recorrente. Esse objetivo consta expressamente nos contratos apresentados no curso da fiscalização. Por fim, a Recorrente informa que, apesar de a DRJ ter acatado as recomendações da DRF para reversão das glosas e, além disso, ter admitido mais créditos do que o inicialmente recomendado pela DRF, o acórdão recorrido contém erro material, pois a tabela utilizada pela DRJ contém exatamente os mesmos valores mencionados pela DRF. Deve-se incluir o valor exonerado também as glosas revertidas relativas aos serviços prestados por Travel Technology Interactive do Brasil. - 3.4 – Consultoria de Sistemas - O comentário da DRJ de que a planilha do contribuinte não teria serventia nada justifica. Vale frisar que tal prova é despicienda, pois já consta nos autos a relação dos prestadores vinculados a cada espécie de serviço, elaborada pela própria Autoridade Lançadora (fls. 509-511). A DRJ apresentou óbices adicionais em função da pretensa ausência de contratos. Não são todos que não foram anexadas, além de os elementos adicionais permitirem a validação dos créditos como necessários. A recorrente age como processadora, portanto os softwares utilizados pela Recorrente devem agir e ser eficazes no credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação das operações de cartões de crédito. A intensa e necessária utilização de TI, fundamento de reversão da glosa para parte dos fornecedores é verdadeira também para os serviços prestados por COM Braxis S.A. e Hewlett Packard Serviços Ltda, que têm por objeto, respectivamente, a consultoria de processos e o treinamento envolvendo sistemas de informação. Cita decisão da CSRF (acórdão 9303-009.602) sobre serviços de consultoria, envolvendo software. - 3.5 – Telefones, Fax e Telefonemas – Não procede entendimento de que o call center contratado inviabilizaria os créditos, uma vez que as empresas contratadas alocam seus colaboradores diretamente nas instalações da Recorrente, razão pela qual ela recebe cobranças por telefonemas, fax e outras comunicações. As ligações telefônicas são realizadas de e recebidas em seus estabelecimentos, mas por mão de obra cedida por seus fornecedores. As notas fiscais comprovam. Vale o mesmo que para os serviços de Call Center (necessários). Por fim, vale frisar que a Recorrente dispõe de robusto corpo de funcionários que utilizam intensamente os serviços de telefonia para a execução de sua atividade fim, no que tange aos serviços não terceirizados. Fl. 5558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 44 - 3.6 – Processamento de Dados (Help Desk) - O acórdão recorrido deve ser reformado com relação à manutenção das glosas relativas aos prestadores L&H Tecnologia em Informática Ltda, Web Business Technology e Scopus Tecnologia Ltda com base em argumentos expostos em itens anteriores deste Recurso Voluntário. Isto é, a plataforma Synapse, e os serviços prestados por Web Business Technology, são utilizados diretamente no processo de prestação de serviços da Recorrente no que tange ao atendimento de seus clientes, agindo de maneira integrada aos serviços de call center contratados pela Recorrente. Com relação aos serviços prestados por L&H Tecnologia em Informática Ltda, as Notas Fiscais anexas demonstram tratar-se de serviços de manutenção de equipamentos de informática (Doc_Comprobatorios08, já mencionado), os quais têm a natureza de insumo. Já a Scopus Tecnologia LTDA possui, sim, documentos nos autos que demonstram a natureza dos serviços prestados: suporte técnico, desenvolvimento de softwares e serviços de atendimento a negócios. Com relação aos serviços prestados por Pro Solution Consult Ltda, eles devem ser tratados como insumos, pois estão relacionados com o projeto “Migração Adquirente AMEX”. - 3.7 – Análise creditícia / Serasa – Recurso de ofício deve ser negado, para manter reversão da glosa. - 3.8 - Demais Serviços – Vários revertidos, o que deve ser mantido. Todos são serviços necessários. Com relação aos serviços prestados por Salucard Serviço de Assistência, a DRJ negou o direito ao creditamento por entender que a Recorrente não seria uma credenciadora e, consequentemente, os serviços ligados à expansão da rede creditícia não poderiam ter a natureza de insumos. Contudo, a Recorrente efetivamente também age como Credenciadora, razão pela qual a expansão da rede creditícia faz parte do escopo de suas atividades e de seus serviços. Os serviços prestados por Web Business Technology não foram admitidos como insumos pelas mesmas razões expostas no item 3.6 acima, tendo em vista que a DRJ entende que a terceirização do call center impossibilita a tomada de créditos sobre dispêndios incorridos diretamente pela Recorrente. Contudo, conforme demonstrado, referida alegação não tem embasamento legal e o fato de a Recorrente incorrer diretamente com o dispêndio demonstra a efetividade dos serviços contratados  Mantém a insurgência sobre pagamentos efetuados à Amex (créditos da Lei 10.865/2004): - 13.1 – Comission – A Recorrente apurou os créditos de acordo com o artigo 15, II, c/c § 1º da Lei nº 10.865/2004, pois considerou que as comissions remuneravam serviços importados qualificados como insumos e recolheu as contribuições devidas sobre elas. Admitido entendimento da DRJ, pagou indevido. Neste caso, pleiteia a compensação de ofício. O licenciamento do direito de uso de marcas tem a natureza de serviço e deve permitir o creditamento. Com efeito, o item 3.02 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, prevê expressamente a natureza de serviço da cessão do direito de uso para o ISS. Percentual de Fl. 5559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 45 comissão para bandeira American Express é previsto no contrato. As Comissões são a principal forma de remunerar a AMEX pelo licenciamento do direito de uso de utilização da marca AMEX, bem como pelo fornecimento de estrutura. - 13.2 – Corporate Rebates – A função é remunerar a bandeira Amex para manter o estímulo ao uso dos cartões e premiar os clientes corporativos. Análise permite concluir que no entendimento do STJ as comissões, despesas com incentivo e marketing que contribuam para a consecução da atividade dos contribuintes têm a natureza de insumos. Cita decisões do Carf (marketing e publicidade referente a bandeira Visa). Os serviços de Marketing impactam o fortalecimento da imagem institucional dos cartões AMEX e, consequentemente, contribuem para a prestação dos serviços da Recorrente e o exercício de suas atividades econômicas. Cita decisões do Carf (Ac. 3201-005.668 e 3302-008.120). - 13.3 – Settlement - As transações processadas pela AMEX são remuneradas pelo Settlement, processamento esse que viabiliza a utilização dos cartões pelo Portador, bem como a aquisição do bem ou serviço por ele, garantindo, portanto, a utilidade dos cartões emitidos pela Recorrente. Disso decorre que, sem o pagamento do Settlement, os cartões emitidos pela Recorrente não poderiam: (a) ser utilizados por Portadores brasileiros em estabelecimentos no exterior; nem (b) serem utilizados por Portadores estrangeiros em estabelecimentos brasileiros. Vale frisar que a própria DRJ entendeu que os serviços que viabilizam o processamento das transações têm natureza de insumo, negando-o por questões documentais. Anexa os documentos comprobatórios. Posteriormente, junta novos documentos, como, por exemplo, Contrato de Afiliação de Estabelecimentos Comerciais firmado com a Microsoft Brasil LTDA. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. A empresa, conforme informa, atua no mercado de cartões, prestando, no ano- calendário autuado, serviços de administração de cartões de crédito e processamento de dados para cartões. Anteriormente a recorrente era denominada American Express do Brasil Tempo LTDA. O Banco Bradesco S/A passou a atuar como emissor do cartão no Brasil, situação na época dos fatos geradores. Abaixo, resposta da autuada quando questionada pela autoridade fiscal sobre suas atividades: Fl. 5560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 46 “suas receitas decorrem de “serviços prestados pela empresa na administração de cartão de crédito e processamento de dados para cartões de crédito da bandeira American Express. Estes serviços representaram mais de 90% das receitas de prestação de serviços de cartão de crédito, serviços estes gerados à medida que o proprietário do cartão (cliente) utiliza o cartão para realizar comprar nos estabelecimentos credenciados com a bandeira AMEX. Essas utilizações geraram valores a receber para a empresa. A remuneração da atividade foi classificada pela recorrente a partir de três classes de pessoas distintas: estabelecimento, portadores de cartões e bandeiras rivais (como Cielo). A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação, fornecer clareza ao julgado e permitir a apreciação de todos os pontos litigados. Como a decisão recorrida exonerou o contribuinte de valores lançados em variados tópicos, cada um deles será comentado no próprio item, quando necessário. O recurso no que respeita a erro nos valores reformados na decisão da DRJ será apreciado em item próprio, ao final. 1 RECURSO DE OFÍCIO O Recurso de Ofício não deve ser conhecido por se referir a exoneração de crédito tributário no montante de R$ 4.759.513,13 (Principal) e R$ 3.569.634,85 (Multa de Ofício), totalizando R$ 8.329.147,98, valor esse inferior ao limite de alçada atual fixado pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 02/2023, em conformidade com a súmula CARF nº 1032. A nova Portaria estabeleceu um limite de R$ 15.000.000,00 para a interposição de recurso de ofício. Dessa forma, deve-se dar cumprimento aos ajustes determinados pela decisão da DRJ. Passa-se à análise do recurso voluntário. 2 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A recorrente alega a nulidade da decisão de primeiro grau. Por primeiro, é de se destacar que a decisão foi apreciada por turma de julgamento de DRJ, formado por Auditores-Fiscais da RFB, e atendeu aos requisitos formais. A decisão, também, foi devidamente fundamentada. Todos os itens foram apreciados e o motivo da adoção deste ou daquele entendimento constou do voto. O artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (com força de lei – Processo Administrativo Fiscal) aponta hipóteses de nulidade: 2 1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 5561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 47 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Com relação às provas, a reclamante suscita itens específicos. O caso em apreço possui inúmeras situações, uma vez que cada fornecedor possui serviços e atividades específicas e peculiaridades. A decisão claramente buscou apreciar cada item, tendo ainda retornado o processo em diligência para apreciação mais detalhada. Procurou- se apreciar a situação de cada fornecedor, não apenas o tópico em questão. Em casos como o presente, sempre se necessitará de alguma agregação, para viabilizar a análise, o que não prejudica, uma vez que se buscou as peculiaridades. Foi oferecida uma apreciação fundamentada que permitiu o recurso. Alguns pontos específicos são citados na insurgência. A DRJ entendeu que a planilha do item III.4 não permitiria vincular os fornecedores aos serviços prestados. A empresa indica que a informação demandada já constaria dos autos, elaborada pela própria autoridade lançadora. Assim, se confirma que a planilha em questão não permitiria esse esclarecimento. A DRJ apreciou outros documentos e sopesou os motivos apresentados, assim como a fiscalização no retorno em diligência. Sem prejuízo, portanto. Já no caso de Scorpus Tecnologia S/A, a DRJ ofereceu como um dos elementos o entendimento de que o serviço deveria ser tido como prestado ao Banco Bradesco S/A. A reclamação de que houve desconsideração do contrato que coloca a recorrente como cliente pode servir ao recurso, na reapreciação por este Carf, mas não para anular a decisão. O julgador não precisa acatar todos os termos do contrato particular na forma posta, podendo verificar e dar seu entendimento no ponto litigado quanto a sua repercussão tributária. Por último, se insurge contra comentário na decisão sobre ausência de contrato da IT Singular Consultoria em Informática, que a recorrente aponta fazer parte dos autos. De fato, conforme aponta a recorrente, consta o contrato entre as partes datado de 11/12/2014, envolvendo também empresas do grupo Bradesco, a partir da fl. 550. Ora, esse é um dos elementos considerados pela DRJ, que também, por certo, seguiu uma linha adotada na decisão. Entende-se que tal situação não pode ensejar a nulidade da decisão, retornando o processo ao statu quo ante. Aqui é uma situação bem particular, em uma decisão de parcial procedência e muito abrangente, que pode muito bem ser superada pela apreciação do recurso. Fl. 5562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 48 Caso de fato o alegado seja pertinente, as questões acima podem ser resolvidas como atinentes ao Mérito, e as glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos aproveitados e da apuração das contribuições é legítima, sendo possível que resulte em lançamento de ofício. O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de tributos. Oportuno destacar que o parágrafo único do artigo 142 do CTN esclarece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O artigo 60 do PAF, acima transcrito, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade, mas, quando muito, em saneamento. Dessa forma, a contestação será objeto de análise de mérito, o que se verá a frente. É de se chamar atenção, em adendo, que, em casos com grande volume de informações e detalhes, como o presente, o tratamento, seja na auditoria fiscal ou, diga-se, na defesa, é muitas vezes realizado por grupos ou blocos, seguindo critérios e classificações de serviços. O enorme volume dos registros e a complexidade envolvida, tendo em vista o porte da empresa e a gama de variações de serviços e contratos, não pode ser alegado como causa de nulidade Seguem algumas decisões do Carf sobre a matéria: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...) (Processo: 16682.900630/2013-17; acórdão: 3201-001.931; sessão: 23/07/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo Fl. 5563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 49 diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. (...) (Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2a. Turma da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Dessa forma, não deve ser provida a alegação de nulidade. 3 CONCEITO DE INSUMOS Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Mais recentemente, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido Fl. 5564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 50 à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. 4 MÉRITO – DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 4.1 SERVIÇOS DE CALL CENTER (Glosa 3.1) Inicialmente, na auditoria fiscal, foram glosados os gastos com os serviços prestados das seguintes empresas, por se entender não fazer parte da prestação de serviços em si, mas sim do atendimento a clientes ou vendas: a) Algar Tecnologia e Consultoria S.A. e Algar Tecnologia e Consultoria b) Empresa Brasileira Indl Com e Serv. c) Calling Serviços de Call Center Ltda. d) Udicard Prest. De Serv. Em Tecnol. É importante frisar que a classificação aqui adotada se reporta ao termo de verificação fiscal e decorre basicamente da classificação oferecida pela empresa em suas respostas durante o procedimento. Algumas empresas, porém, figuram em mais de um tópico. Fl. 5565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 51 Parte da glosa foi revertida na decisão da DRJ, com fulcro no trabalho fiscal. A decisão reverteu as glosas mensuradas no relatório de diligência fiscal relacionadas a despesas comprovadas de atendimento aos consumidores. A partir da decisão do STJ sobre insumos, o Parecer Normativo Cosit/RFB 05/2018, mencionados no tópico anterior, ofereceu o entendimento para adoção administrativa. Neste ato, se estabelece que a possibilidade de caracterizar insumos se encerram com o fim do processo produtivo ou da prestação de serviços, interpretação que, como regra, tem-se adotado. Os serviços ou despesas posteriores, mesmo importantes, não seriam contempladas. Abre-se, porém, a possibilidade de validação através do conceito de gastos relevantes, quando, por imposição legal, forem obrigatórios na atividade específica. A interpretação adotada foi com referência na atividade de administração de cartões de crédito, que, de certa forma, se dá no uso do próprio cartão. Assim, em função dos arts. 1º e 2º do Decreto 6.523/2008, que regulamenta a Lei 8.078/1990, e estabelece imposição legal de manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), foram contempladas como insumos as despesas específicas e identificadas com esse fim. A previsão de despesa relevante por imposição legal deve ser bem específica e comprovada. De todo o modo, como visto no título 1, não cabe rediscutir o concedido, uma vez que o recurso de ofício não foi conhecido em função do limite. Porém, com referência no entendimento acima, foi feito minucioso trabalho fiscal para identificação e separação das despesas. A diligência fiscal foi realizada a partir de intimações ao contribuinte, diligência nos prestadores, verificação das despesas acordadas contratualmente, em especial por remuneração de produtos vendidos, e pesquisas sobre os serviços. O trabalho permitiu validar parte das despesas com a empresa Algar Tecnologia e Consultoria e Calling Serviços de Call Center. Foram mantidas as glosas, por exemplo, com serviços de telemarketing e previsão de vendas, antecipação de recebíveis e captação de clientes. Também mantidas no caso de serviços que não foram relacionados a documentos comprobatórios e estão vinculados a contratos de telemarketing, com previsão de vendas, e não permitem análise conclusiva. Ou seja, não foram contempladas com a reversão quando não podem ser considerados puramente serviços de atendimento ao cliente – SAC, em atividades com previsão de vendas de cartões ou vendas de produtos financeiros, entre outras. Assim, deve ser validado o minucioso trabalho realizado em diligência fiscal, no que tange às despesas de call center. Também protesta a empresa pois, no seu entender, o teste da subtração comprova a essencialidade de se possuir um canal de atendimento, negociação e serviços com os estabelecimentos, assim como a expansão da rede credenciada. No entanto, é de se manter a glosa. O trabalho de vendas, assim como de divulgação ou contatos para expansão da rede credenciada, bem como o trabalho de telemarketing vinculado, e ainda serviços de cobrança, não devem ser validados como insumos por não fazerem parte da prestação de serviços. O conceito uniformizado após o julgado do STJ não contemplou o entendimento abrangente, compatível com custos e despesas do IRPJ, mas sim o entendimento intermediário, que se vincula ao processo produtivo ou de prestação do serviço, e não às atividades da empresa como um todo. Fl. 5566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 52 4.2 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E EXPEDIÇÃO (Glosa 3.2) Foram glosadas apenas uma pequena parte das despesas da conta contábil nº 817120010025 – Correios – Portes, Tarifas e Serviços. No ano de 2014, as despesas nessa conta somaram valor total de R$ 23.802.945,35, tendo sido glosado R$ 140.911,74. Foram glosadas as despesas do grupo classificadas como Gerencial C. Center e Treinamento. A empresa contesta, informando que, por um equívoco, registrou em sua planilha que tais serviços teriam a natureza de “GERENCIAL C. CENTER” e “TREINAMENTO”, ao passo em que deveria tê-los registrados com outro código de serviço. Anexa faturas e recibos emitidos pela Empresa Brasileira de Correio e Telégrafo (Doc_Comprobatorios03) e pela Uber Franquia Rodoviária Ltda (Doc_Comprobatorios04) que demonstram o envio de correspondências. A empresa modifica a sua própria classificação, ao verificar que determinados itens não foram validados como insumos, assim como no caso das despesas de Call Center. De todo modo, os anexos apresentados na impugnação mostram recibos e faturas de pagamentos às empresas Empresa Brasileira de Correio e Telégrafo e Uber Franquia Rodoviária Ltda (DOC_Comprobatórios03 e DOC_Comprobatórios04) com valores compatíveis com os glosados. Nada há em documentação que permita diferir os documentos glosados dos demais. Tampouco há na Nota de Débito da fl. 381 dos autos, da empresa DHL Express (Brasil) Ltda, única que foi classificada como Treinamento. Assim, não é possível fazer uma diferenciação fundamentada com relação às demais despesas, que a própria fiscalização validou. Portanto, como a glosa tem referência na informação prestada a partir de intimação da própria autuada, sem mais elementos, é de se reformar a glosa nesse item, em função do apresentado. 4.3 OUTROS SERVIÇOS CONTRATADOS (Glosa 3.3) A fiscalização considerou que as despesas relacionadas aos seguintes serviços não poderiam ser consideradas insumos: pesquisa, processamento de dados pesquisados e fornecimento de relatórios gerenciais disponibilizados aos clientes; afiliação de novos estabelecimentos; pesquisa creditícia e/ou cadastral; acesso a informações de reservas de voos, hotéis, automóveis entre outros; teleatendimento/Call Center; pesquisa de dados e geração de relatório de desempenho individual; confecção de calendários e serviços de RH. Na fase de diligência fiscal, o auditor-fiscal opinou pela reversão das glosas relacionadas às empresas TX CONSULTORIA E PROMOÇÕES LTDA e CREDILINK INFORMAÇÕES DE CRÉDITO LTDA. A DRJ seguiu o mesmo entendimento e reverteu as glosas para estes prestadores. Foi aceita a possibilidade de crédito para os serviços comprovados, respectivamente: de alimentação do produto EBTA, plataforma que permite aos clientes corporativos a centralização de despesas com passagens aéreas adquiridas com o cartão virtual EBTA, que centraliza as Fl. 5567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 53 informações, parte do serviço prestado pela recorrente; e, de pesquisa creditícia e cadastral, de modo a averiguar a capacidade e o histórico financeiro de clientes. A DRJ também reverteu as glosas com os serviços prestados por TRAVEL TECHNOLOGY INTERACTIVE DO BRASIL, o que não foi a proposta do relatório de diligência. O entendimento foi similar ao conferido aos pagamentos para a empresa TX CONSULTORIA E PROMOÇÕES LTDA, considerando ainda os serviços como prestados aos clientes coorporativos com objetivo de fidelização. Sobre esta reversão na decisão da DRJ, há reclamação de erro de cálculo na decisão da DRJ, a ser considerado ao final. A empresa se insurge contra as glosas mantidas, como visto no relatório. Reafirma que também age como Credenciadora, cujo papel principal é aumentar e manter a rede credenciada, conquistando novos Estabelecimentos Comerciais. As despesas em questão são incorridas para que os prestadores de serviços da Recorrente possam entrar em contato com Estabelecimentos Comerciais e potenciais clientes, aumentando a rede da Recorrente. Veja-se o caso de Moretto Serviços de Reparação de Máquinas de Informática Ltda. O contrato possui objetivo de “formar e expandir a base de estabelecimentos afiliados que aceitam os Cartões como meio de pagamento”. O TVF selecionou documentos fiscais por amostragem, sendo que alguns tinham descrição genérica de despesas diversas ou se referiam a reembolso de despesas. Porém, notas fiscais selecionadas possuíam descrições como: “Intermediação de cartão de crédito - Consultor de Território; Adiantamento de bônus trimestral - Consultor de Território; Complemento bônus trimestral - Consultor de Território”. No contrato, consta definição para consultor de território: : a) visita e estabelece relacionamento com matrizes de Estabelecimentos Afiliados da área de atuação ou de ramo de atividade específica e realiza os serviços mencionados no item 6 acima por meio de visitas pessoais; b) negocia e trata os principais gaps, casos de supressão e de reversão de pedidos de cancelamentos; c) afilia Estabelecimentos comerciais por meio de visitas pessoais dentro da área de atuação pré-determinada pela Rede de Estabelecimentos American Express; d) administra as equipes de território de sua respectiva atuação e responsabilidade, definido pela Rede de Estabelecimentos American Express; e) treina equipe, atualiza informações e orientações fornecidas pela Rede de Estabelecimentos American Express; e f) identifica oportunidades de melhorias de processos e divulga informações de mercado em sua área de atuação. A recorrente entende que tais serviços são essenciais, pois teria atuação como credenciadora. Descreve os serviços e sua essencialidade. O foco principal é a afiliação de novos estabelecimentos. Tal elemento tem importância na definição de metas e bônus. Pois bem, há relação contratual estabelecida entre a American Express – Amex (Bandeira), o Banco Bradesco e a recorrente. Independentemente da caracterização da autuada como credenciadora, os serviços envolvidos aqui têm como foco principal a ampliação da rede de estabelecimentos. Assim, é um trabalho de prospecção que envolve partes que não fazem parte Fl. 5568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 54 da rede. Visa ampliação. Entende-se como um trabalho de divulgação e contatos. Não pode ser associado, para a análise de créditos, aos serviços prestados aos clientes, mas sim aos trabalhos de prospecção, divulgação. Entende-se que não há crédito a ser reconhecido nesses casos. Mais adiante, se verá o serviço de propaganda e marketing mais detidamente. Tampouco há previsão de crédito da não cumulatividade para o treinamento desses estabelecimentos. Ainda que houvesse serviços junto a rede credenciada estabelecida que pudessem ser admitidos, considerando o papel de credenciadora, tais serviços, além de não serem o foco principal no contrato, não estão escriturados separadamente. Tampouco foi aventada qualquer possibilidade de separação ou pleito nesse sentido. Em sendo o caso de custos de natureza diversa, só existiria hipótese de validar o crédito com a certeza e liquidez requerida, com cálculo apartado. Veja-se o já citado PN Cosit/RFB nº 05/2018: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Na mesma lógica, em existindo serviços a permitir a apuração de créditos e serviços que não permitiriam, prestados pela mesma empresa, só existiria possibilidade de reconhecimento com o faturamento em separado. A mesma situação da Moretto Serviço de Reparação de Maq. LTDA é aplicável a Udicard Prest. de Serv. em Tecnologia, G E Representação de Cartões Ltda, Arte e Acabamento Gráfico Ltda. e Accesstage Tecnologia Ltda. Com relação ao Instituto Ibero Brasileiro de Relacionamento com o Cliente LTDA, a recorrente postula pelo reconhecimento, alertando para incongruência da DRJ, ao reconhecer o crédito para Credilink. Ressalta, tratando deste prestador, que a falta de dados adequados sobre seus clientes dificulta sua comunicação com eles, bem como é responsável por maiores níveis de inadimplência e atraso no pagamento, o que afeta diretamente o resultado de seus serviços. Por fim, a Recorrente anexa Notas Fiscais emitidas pelo instituto, que permitem identificar a natureza dos serviços prestados (Doc_Comprobatorios05). A Autuada junta duas notas, que foram as identificadas nesse item no TVF. Na discriminação dos serviços consta “referente à aquisição de RADDIS – relatório analítico de Fl. 5569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 55 desempenho individual e setorial – (relatório setorial cartões de crédito – Tempo Serviços)”. A página do IBRC na internet indica a prestação de variados serviços de consultoria, em particular diagnósticos para avaliar e mapear como estão desenhados os processos, a adequação da estrutura de tecnologia e como as pessoas os enxergam. Não há elementos suficientes para desvincular os serviços de uma consultoria gerencial, o que difere do comprovado para o serviço da Credilink. Assim, entende-se que, com o que há nos autos, estaria na direção das seguintes decisões do Carf, com cujo entendimento se compartilha: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) PIS/PASEP. CONCEITO DE INSUMO. CONSULTORIA TÉCNICA EM ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO CIVIL-ILUMINAÇÃO E CONSULTORIA TÉCNICA. O termo "insumo" utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, não se enquadram no conceito de insumo os gastos com consultoria técnica em energia elétrica, com construção civil-iluminação e com outras consultorias técnicas. (Processo: 10680.724275/2009-21; acórdão: 9303-005.287; sessão: 22/06/2017; 3ª Turma da CSRF). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja Fl. 5570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 56 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE CONSULTORIA/ASSESSORIA. ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. COFINS. Os Serviços de Consultorias, Assessorias, Projetos de Engenharia, são gastos realizados anteriormente ao processo de produção, não caracterizando insumos e, portanto, não dá direito a crédito das contribuições, conforme Parecer Normativo RFB nº 5, de 2018 (Processo 19515.720119/2012-72; acórdão: 9303-011.945; sessão: 15/09/2021; 3a. Turma da CSRF). Por fim, não há o que acrescentar na decisão da DRJ quanto ao abaixo: Com relação à única nota fiscal emitida por ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A, sua análise decorre daquilo que foi exposto no item 3.1, ou seja, somente poderia gerar crédito se fosse relacionada apenas à atividade de atendimento de clientes, fato não comprovado. Dessa forma, nada há a alterar no já decidido pela DRJ. 4.4 DESPESAS COM CONSULTORIA DE SISTEMAS (Glosa 3.4) A fiscalização glosou vários créditos classificados pelo contribuinte como sendo “Consultoria de Sistemas” por não serem compatíveis com o conceito de insumo. Após a diligência e julgamento de 1ª instância, foram revertidas as glosas em relação aos serviços prestados por TX Consultoria e Promoções Ltda, R2TECH Informática Ltda e Certified Technologies Ltda. A recorrente contesta o entendimento da DRJ. Primeiro, questiona a afirmativa de que a planilha apresentada pelo contribuinte não teria serventia, uma vez que não permite vincular os fornecedores aos serviços. Diz que a informação já se encontra nas fls. 509 a 511. No caso da Scopus Tecnologia LTDA, afirma inexistir óbice, uma vez que a proposta menciona expressamente que a recorrente é tomadora dos serviços (fl. 544). Com relação a esta empresa, o TVF glosou apenas os pagamentos efetuados no âmbito do contrato SCO-13-1675-01. Tal “proposta Técnica/Comercial” é endereçada por Scopus ao Banco Bradesco, tendo como objeto: Prestação de serviços de informática para o Banco Bradesco S.A. para Serviços de Desenvolvimento de Software e Manutenção Evolutiva no projeto: Manutenção Evolutiva Portal Amex (portal de relacionamento entre Banco e Rede de Adquirência). Na fl. 544 consta como cliente e departamento solicitante Banco Bankpar e Tempo Serviços. Ao final, é previsto “As notas fiscais serão entregues ao Banco Bradesco com 15 dias de antecedência em relação às datas de vencimento. Os pagamentos serão efetuados a Scopus através de crédito em Conta Corrente do BANCO BRADESCO S/A”. A nota fiscal da fl. 512 contra Tempo Serviços LTDA indica o desenvolvimento de programas. Trata-se de pagamentos em parcelas. No recurso voluntário, indica “a Recorrente Fl. 5571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 57 anexa Notas Fiscais e solicitações de serviços adicionais (Doc_Comprobatorios11) que demonstram a natureza dos serviços prestados: suporte técnico, desenvolvimento de softwares e serviços de atendimento a negócios”. No anexo, verificam-se diversas notas não objeto da glosa, o que serve apenas para tumultuar o processo, o que poderia resultar na perda de credibilidade do alegado. Porém, verifica-se que as notas do contrato em questão também ali se encontram. O Convênio, na época, entre Banco American Express S/A e a interessada, então American Express do Brasil Tempo LTDA, após objeto de aditivos e inclusão do Banco Bradesco, realmente previa uma série de atividades para a autuada. Embora use o termo “administradora”, prevê atividades, mesmo que auxiliares, correspondentes a tarefas ditas de credenciadora. Assim é que atribui à empresa Tempo: todo o processamento necessário para a atividade de administração dos Cartões, devendo manter estrutura própria para o desempenho do todas as atividades características de uma administradora de cartões de crédito; apoio de campo aos Associados e aos Estabelecimentos, fornecimento aos Estabelecimentos, sempre que requisitado, de material relacionado ao sistema de cartões American Express, incluindo manual, aparelhos, materiais operacionais e promocionais. Como visto, é previsto no contrato “Manutenção Evolutiva Portal Amex (portal de relacionamento entre Banco e Rede de Adquirência)”. A rede de adquirência, em tese, é uma rede de parceiros credenciados, que permite oferecer uma intermediação, por exemplo, da forma de pagamentos. Dessa forma, entendo que se encontra no escopo da prestação de serviços, atividade fim da recorrente. Proponho, assim, reformar a glosa (único contrato glosado em relação ao prestador) dos pagamentos para a empresa Scopus Tecnologia LTDA nesse item. Quanto à IT SINGULAR CONSULTORIA EM INFORMÁTICA, consta do Termo de Verificação Fiscal: Pela amostragem de notas fiscais, verificou-se que existem serviços prestados em outros contratos, que não foram apresentados. Entretanto, intimada através do Termo de Intimação Fiscal 03/2018, a empresa assim se pronunciou: “Não existe contrato para os serviços prestados pela IT SINGULAR CONSULTORIA EM INFORMATICA no período abrangido por esta fiscalização. Somente foram emitidas notas fiscais de prestação de serviços. As notas fiscais selecionadas por amostragem foram entregues no atendimento de 18/09/2017”; As notas fiscais de prestação de serviços amostradas possuíam as descrições: “Diagnóstico e Criação de Bases para uso indevido de Cartões Cancelados”, “Mapeamento de processos contas novas PJ Visa e Master”, “Processos ShopFácil”, “Revisão processos Aprovação Cartão Amex” ou “Revisão processos Portal Transportes”. A DRJ considerou insuficientes as provas uma vez carentes de contrato. A recorrente contesta, reclamando da superficialidade da análise, uma vez que há contratos nos autos, fls. 550-578 e 579 a 591. Fl. 5572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 58 O primeiro contrato é o logo acima indicado, citado no TVF. A própria empresa reconheceu, em resposta ao termo de intimação 03, no curso da ação fiscal, que existiam pagamentos fora do escopo do contrato, por serviços prestados. O segundo documento citado é uma proposta técnica comercial entre Banco Bradesco S/A e It Singular em que não consta, nem como cliente ou parte, a recorrente. Prevê (fl. 584): A IT SINGULAR propõe realizar os serviços, com o objetivo de apoiar BANCO BRADESCO SA., na formalização dos Processos, TI e identificar quais atividades geram impactos para um aumento de eficiência e eficácia. Para todos processos serão feitas análises qualitativas. A proposta consiste em disponibilizar um projeto perfeitamente adequado às necessidades do Banco Bradesco SA. no Portal Cartão Transporte para a Área de Serviços Pessoa Jurídica, bem como, a disponibilizações de nossos consultores para realização deste serviço. Todos os mapeamentos partirão de níveis macro até o nível III e procedimento operacional, inclusive Sistêmicos, considerando as unidades que correlacionam com a área do Portal Cartão Transporte para a Área de Serviços Pessoa Jurídica. Ora, não é possível transferir créditos. Não podem simplesmente as empresas decidirem, por exemplo, que uma empresa que não faz parte do negócio fará os pagamentos, uma vez que a cliente não se apropria de créditos, ao passo que será ressarcida de alguma forma. Entende-se que os serviços de consultoria são abrangentes e genéricos, não permitindo qualificá-los como insumos na acepção já destacada. Quanto às demais empresas nesse item, não há elementos para a validação dos gastos como passíveis de crédito. Treinamentos em informática, consultorias gerenciais e/ou administrativas e sistemas de controle genéricos ou mistos, não podem ser validados. Portanto, deve ser reformada a glosa dos pagamentos para o prestador Scopus Tecnologia LTDA, mantido o demais na forma decidida pela DRJ. 4.5 TELEFONES, FAX E TELEFONEMAS (Glosa 3.5) A autoridade fiscal, após compulsar as faturas relacionadas ao presente tópico, concluiu que as despesas não poderiam ser consideradas insumos, pois eram relativas ao sistema 0800, ligações locais, ligações locais para celular, ligações nacionais, locação de aparelho nextel, ligações de aparelhos móveis, serviços de dados e encargos financeiros (valor R$ 3.873.892,14). A DRJ, assim como entendido no relatório de diligência, manteve a glosa. A recorrente aduz: 136. Não procede a alegação da DRJ de que a Recorrente não poderiam ser considerados insumos da Recorrente pelo fato de terceiros prestarem serviços de call center. Com efeito, conforme informado anteriormente e no curso do procedimento de fiscalização, as empresas contratadas pela Recorrente para terceirização de seus serviços de call center alocam seus colaboradores Fl. 5573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 59 diretamente nas instalações da Recorrente, razão pela qual ela recebe cobranças por telefonemas, fax e outras comunicações. As ligações telefônicas são realizadas de e recebidas em seus estabelecimentos, mas por mão de obra cedida por seus fornecedores. (...) 139. Além disso, caso a Recorrente deixasse de contratar os serviços de operadoras telefônicas, os fornecedores não poderiam prestar seus serviços de call center. Isto é, a aplicação do teste de subtração demonstra que os serviços seriam impossibilitados, pois a Recorrente não poderia atender seus clientes por intermédio de seus terceirizados, que se veriam sem linhas telefônicas para prestação dos serviços, os quais, em última instância, são de responsabilidade da Recorrente: ela deve prestá-los e garantir sua qualidade, ainda que, para tanto, contrate terceiros. Assim, os serviços contratados são essenciais e relevantes para a atividade econômica da Recorrente. 140. Por fim, vale frisar que a Recorrente dispõe de robusto corpo de funcionários que utilizam intensamente os serviços de telefonia para a execução de sua atividade fim, no que tange aos serviços não terceirizados. Faturas adicionais, emitidas pela Nextel (Doc_Comprobatorios07), evidenciam a existência de planos corporativos. Além disso, a RAIS transmitida pela Recorrente relativa ao ano- calendário de 2014 (Doc_Comprobatorios08) comprova que, no período, a Recorrente tinha um total de 1.692 vínculos, o que demonstra a compatibilidade dos gastos incorridos mensalmente com telefonia e seu porte Mesmo que a empresa terceirize o serviço de call center, ofereceria a sua estrutura. A maior parte das despesas está ligada ao sistema 0800, ou seja, estão relacionados aos serviços de Call Center, analisado no título 4.1 (Glosa 3.1). Porém, como visto, foi reformada a glosa em questão, ainda no âmbito do primeiro grau, decisão mantida aqui, apenas para prestadores essencialmente e comprovadamente vinculados ao atendimento de clientes. Foram mantidas as glosas, por exemplo, com serviços de telemarketing e previsão de vendas, antecipação de recebíveis, captação de clientes ou serviços de cobrança. Além do que, há o corpo de funcionários da empresa, com atividades administrativas, gerenciais, internet, entre outros. Os documentos acostados de cobrança de faturas incluem, nas contas, serviços como “solução número único”, “encargos financeiros – contas em atraso”, “locação de aparelhos”. Quanto à locação de aparelho Nextel, afasta-se a glosa pois, nos termos do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dão direito ao desconto de créditos “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (nota-se que a despesa com aluguel abrange todas as atividades da empresa, indistintamente). Fl. 5574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 60 Dessa forma, as despesas como um todo não poderiam ser validadas como crédito, uma vez agregadas. Assim, mesmo que se admitisse a conta correspondente ao atendimento de clientes, como já visto, tal só seria possível se fosse objeto de segregação e escrituração em separado. Não é o caso. Dessarte, é de se reformar a glosa com relação à locação de aparelhos Nextel, devendo ser mantida a glosa no demais. 4.6 DESPESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Glosa 3.6) Foram glosados créditos relacionados a despesas com processamento de dados por não serem considerados insumos. A decisão recorrida reformou a grande maioria das glosas. O recurso voluntário bem resume o estado das coisas: 144. Ao cabo do procedimento da diligência, a DRF concluiu que a quase totalidade das glosas deveria ser revertida, excetuando-se os serviços prestados por Pro Solution Consult Ltda e Travel Technology Interactive do BR (fl. 4.445). 145. A DRJ admitiu parcialmente o resultado da diligência, mas divergiu da DRF por entender que: (i) os serviços prestados por Travel Technology Interactive do Brasil também teriam a natureza de insumo pelas mesmas razoes expostas no item IV.3 deste Recurso Voluntário; (ii) as glosas revertidas pela DRF relativas aos prestadores L&H Tecnologia em Informática Ltda e Web Business Technology deveriam, na verdade, ser mantidas, pois envolveriam serviços de call center desenvolvidos por empresas terceirizadas, tendo em vista as razões expostas nos itens IV.2 e IV.5 deste Recurso Voluntário; e (iii) os serviços prestados por Scopus Tecnologia Ltda. não poderia ser reconhecidos como insumos em virtude da falta de documentos. 146. O acórdão recorrido deve ser reformado com relação à manutenção das glosas relativas aos prestadores L&H Tecnologia em Informática Ltda, Web Business Technology e Scopus Tecnologia Ltda com base em argumentos expostos em itens anteriores deste Recurso Voluntário. Com relação aos serviços prestados por Scopus Tecnologia LTDA, o termo de verificação fiscal aponta, no quadro resumo, um valor de R$ 6.622,31. No quadro anexo ao TVF, correspondente às glosas desse tópico, fl. 689, não foi possível localizar a referida glosa. A DRJ entendeu por manter a glosa, a despeito do relatório de diligência, “pelas razões expostas no tópico referente a glosa 3.4”. Como visto, nessa decisão, se propõe a reversão da glosa com o prestador Scopus Tecnologia LTDA no item acima, referente à glosa 3.4. Dessa forma, a despeito de não ter identificado a glosa efetiva, na planilha, é de se decidir pela reversão da glosa pelos mesmos motivos. A DRJ manteve a glosa de duas prestadoras sob o seguinte fundamento: Fl. 5575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 61 15.De acordo com o Termo de Verificação Fiscal os serviços prestados por L&H TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA e WEB BUSINESS TECHNOLOGY são voltados à atividade de call center/teleatendimento. Conforme exposto em parágrafos anteriores a atividade de call center é desenvolvida por uma empresa terceirizada, desta forma, os serviços em tela, devem ser considerados insumos da empresa terceirizada e não do impugnante. Aponta o recurso: 148. Quanto aos serviços prestados por Web Business Technology, eles têm por objeto melhoria nos sistemas e informações disponibilizados aos colaboradores da Recorrente durante os atendimentos de seus clientes. Conforme informado e provado pela Recorrente, os serviços em questão estão relacionados à plataforma Synapse (fl. 60). 149. Isto é, a plataforma Synapse, e os serviços prestados por Web Business Technology, são utilizados diretamente no processo de prestação de serviços da Recorrente no que tange ao atendimento de seus clientes, agindo de maneira integrada aos serviços de call center contratados pela Recorrente. Portanto, a essencialidade é evidente, tornando-se objetiva pela aplicação do teste de subtração: sem os serviços prestados por Web Business Technology, o atendimento dos clientes seria mais moroso e complicado, o que reduziria a qualidade dos serviços prestados pela Recorrente a eles. 150. Com relação aos serviços prestados por L&H Tecnologia em Informática Ltda, as Notas Fiscais anexas demonstram tratar-se de serviços de manutenção de equipamentos de informática (Doc_Comprobatorios08, já mencionado), os quais têm a natureza de insumo. Sem a manutenção de softwares e hardwares, a Recorrente seria impossibilitada de prestar seus serviços, o que torna os itens em análise essenciais e relevantes para sua atividade. CSRF e CARF reconhecem o caráter de insumo dos serviços de manutenção: As decisões citadas referem-se à manutenção de equipamentos, como de pesagem, e de bens do ativo permanente de fases produtivas. Quanto a WEB BUSINESS TECHNOLOGY, o próprio TVF indica (fl. 61): Em síntese, a empresa presta serviços de manutenção e suporte a sistemas envolvidos na área de atendimento ao cliente, não podendo ser considerado insumo na prestação de serviços de administração de cartões de crédito (...). Ora, tal sistema é utilizado, basicamente, no atendimento ao cliente. Não se considera que, do fato de o atendimento ter sido terceirizado, os gastos com o sistema de apoio disponibilizado não possam ser validados como crédito. Assim, seguindo o entendimento atual para as glosas 3.1 e 3.4, deve ser reconhecido o crédito. Fl. 5576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 62 No caso da L&H Tecnologia em Informática Ltda deve ser mantida a glosa, pois a caracterização genérica ou ampla de serviços de manutenção de equipamentos de informática não permite aferir certeza e liquidez ao crédito. Pelos motivos anteriores, deve ser mantida a glosa para o prestador Pro Solution Consult Ltda, uma vez que tratam de assessoria e consultoria de informática. As notas indicam PMO/Gestão Integrada de Processos e foram classificadas pela empresa, como regra, na conta contábil 817630050312 – Desp. Consultoria Organizacional. No recurso, é apresentado contrato, com número diferente do referido nas notas fiscais, que, se entende, não oferece comprovação da vinculação dos pagamentos à prestação de serviço objeto da atividade principal da empresa. É de se manter a glosa. Em resumo, afora as glosas já revertidas pela DRJ, deve ser reestabelecido o crédito em relação aos gastos com os prestadores WEB BUSINESS TECHNOLOGY e Scopus Tecnologia LTDA. 4.7 DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS – SERASA (Glosa 3.7) Glosa revertida integralmente e recurso de ofício resolvido. O item foi mantido para fins de clareza e numeração. 4.8 – DESPESAS COM DEMAIS SERVIÇOS (Glosa 3.8) A autoridade fiscal glosou créditos descritos como “despesas com demais serviços” por não serem considerados insumos. O quadro com algumas das glosas que consta do TVF é o abaixo: Fl. 5577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 63 Além dos acima, foram glosados gastos classificados pelo contribuinte nesse item com as prestadoras:  ALGAR MULTIMIDIA S/A;  GE REPRESENTACAO DE CARTOES LTDA;  CPM BRAXIS S.A.;  MORETTO SERV.DE REPARACAO DE MAQ.IN;  SCOPUS TECNOLOGIA LTDA;  SALUCARD SERVICO DE ASSISTENCIA;  MO&PC COLLECTIONS BRASIL LTDA;  BOA VISTA SERVIÇOS S/A;  CREDILINK INFORMACOES DE CREDITO LTDA;  WEB BUSINESS TECHNOLOGY; Fl. 5578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 64  KONTATO CREDITO E COBRANCA LTDA ME;  TRAVEL TECHNOLOGY INTERACTIVE DO BR;  CERTIFIED TECHNOLOGIES LTDA; Também apareceram nesse item as seguintes empresas: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, UDICARD PREST. DE SERV. EM TECNOLOGIA, PRO SOLUTION CONSULT LTDA e NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, mas, nestes casos, se constatou a mesma natureza do gasto e documentos do tratado em itens anteriores, pelo que já foram discutidas. A decisão de 1ª instância reverteu as glosas com relação aos prestadores: ALGAR MULTIMÍDIA S/A, BOA VISTA SERVIÇOS S.A, CREDILINK INFORMAÇÕES DE CRÉDITO LTDA, WEB BUSINESS TECHNOLOGY e KONTATO CRÉDITO E COBRANÇA LTDA ME. Na diligência, a fiscalização também tinha opinado pela reversão no caso de WEB BUSINESS TECHNOLOGY, não chancelado pela DRJ, que manteve a glosa. De início, considera-se empresas já tratadas em outros tópicos. Sobre a Web Business Technology a recorrente repisa que a terceirização do call center não impossibilita a tomada de créditos sobre dispêndios incorridos diretamente pela Recorrente na estrutura de apoio ao atendimento ao cliente. Na análise feita em item anterior (Glosa 3.6) já se entendeu pela reversão das glosas. Aqui o litígio acaba na mesma discussão, tanto que o fiscal propôs a reversão das glosas, na diligência. Dessa forma, deve ser reformada a decisão com relação a este prestador. Quanto ao fornecedor Salucard Serviço de Assistência, o contribuinte assevera que são prestados serviços ligados à expansão da rede credenciada. Deve-se verificar a natureza dos gastos. O TVF mostra claramente que todos os documentos amostrados são notas de débito de reembolso de despesas relativas a viagens, quais sejam: KM rodados, Refeição, Hospedagem, Pedágios, Estacionamentos, Passagens e Outros. Tais débitos são de natureza comercial. Notas de débito com reembolso de despesas com viagens não podem ser considerados insumos na prestação de serviços de administração de cartões de crédito. No recurso voluntário, no restante, a empresa argumenta: Quanto aos serviços diversos glosados, a Recorrente informa que eles contribuem para o exercício de sua atividade econômica e prestação de serviços, pois atrelados à expansão da rede creditícia, razão pela qual devem ser considerados insumos. Há equívoco da recorrente nesse ponto. O fato de serem importantes para a empresa, não significa que possam ser objeto de crédito na sistemática não cumulativa do PIS e Cofins. Os gastos com serviços gerais da empresa, gastos de apoio, recursos humanos entre outros, como até o evento esportivo na empresa, podem ser importantes, mas não devem ser reconhecidos os créditos respectivos. Fl. 5579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 65 Dessa forma, para este item, deve ser reformada a decisão com relação ao prestador Web Business Technology. 5 MÉRITO: OUTRAS OPERAÇÕES / PAGAMENTOS EFETUADOS À AMEX 5.1 DESPESAS COM COMISSION (GLOSA 13.1) A recorrente faz uma explicação inicial que serve também aos dois subitens abaixo: 165. Conforme exposto no item III.1 deste Recurso Voluntário, a AMEX, no contexto do mercado de cartões de créditos, age como Bandeira, ao passo em que a Recorrente tem o papel de Processadora e Adquirente (Credenciadora). Em virtude da relação contratual e comercial entre ambas – Recorrente e AMEX –, a Recorrente efetua remessas ao exterior para remunerar a AMEX, pagando devidamente a Contribuição ao PIS e Cofins incidentes sobre tais remessas. 166. Assim, além dos créditos calculados sob a sistemática das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a Recorrente também apurou créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins com base no artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, decorrentes de pagamentos efetuados à AMEX, tendo em vista a aquisição de serviços considerados insumos: No caso das Comission, é feito um pagamento sobre o volume das transações em estabelecimentos comerciais que aceitam a bandeira Amex. A recorrente se insurge contra o argumento da DRJ de que, na situação posta, o uso da marca não pode ser equiparado a bem ou serviço. Aduz que, seguindo esse entendimento, pagou PIS e Cofins de forma indevida, pelo que pede a compensação de ofício para compensar as glosas. Argumenta ainda: 180. Isto é, a Recorrente não é titular da marca “AMEX”, mas, mediante uma relação contratual e comercial entre ela, AMEX e Banco Bradesco Cartões S.A., a Recorrente foi autorizada a processar transações envolvendo os cartões AMEX (enquanto Processadora), bem como a expandir sua rede credenciada (enquanto Credenciadora). (...) 184. Isto é, trata-se da principal forma de remunerar a AMEX pelo licenciamento do direito de uso de utilização da marca AMEX, bem como pelo fornecimento de estrutura. Menciona decisões do Carf reconhecendo créditos de royalties e comissões de consórcio e agência de viagens (Ac. 3402-002.612; 3302-006.528; 3001-000.757). Cabe pontuar o esclarecimento da informação fiscal de que não foram glosadas, nesse item, permitindo-se o crédito, as despesas com projetos de sistemas e tecnologia, bem Fl. 5580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 66 como plataformas e sistemas para processamento de dados, quais sejam, os serviços definidos por: “Partner Funded” e “TSA – Technology Service Agreement”. Com relação às comissões, o PN Cosit/RFB 05/2018 assim tratou: 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). Conclusão (...) c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; Ainda, é interessante, por demarcar a análise concreta do caso paradigma pelo STJ, mencionar que o Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, é bastante claro ao adotar o entendimento vencedor, conforme conceito mais bem definido pela Ministra Regina Helena Costa, incorporando os equipamentos de proteção individual (EPI) aos insumos definidos em seu voto anterior (como restou definido no voto vencedor), a saber: Fl. 5581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 67 Desse modo, em novo aditamento ao voto, apenas faço uma pequena retificação para registrar que o retorno dos autos à origem também deverá se dar para a verificação dos equipamentos de proteção individual - EPI como insumos, isto é, se para o específico caso da empresa o são de aquisição obrigatória ou não, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança, que foi o instrumento aqui utilizado pelo contribuinte. Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (sublinhados originais; negritos nossos). A jurisprudência do Carf também afasta comissões sobre as vendas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITO. COMISSÕES DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões de vendas, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado. (Processo: 12571.000248/2010-65; acórdão: 3303-002.246; sessão: 14/12/2022; 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do Carf). No caso, a comissão é sobre as vendas, sobre o volume de transações. Não parece que, sendo paga ao exterior, se possa dar caráter diferente. Fl. 5582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 68 Quanto à compensação de ofício, não cabe ao Carf a sua apreciação, seja por não ser matéria litigada, seja por não ser cabível a análise original de indébito. Assim, a glosa deve ser mantida. 5.2 DESPESAS COM CORPORATE REBATES (Glosa 13.2). A fiscalização glosou créditos relacionados a pagamentos efetuados a título de “Corporate Rebates”. A recorrente entende que tais gastos têm natureza de insumo e assim colocou: 195. O Corporate Rebate tem por essência remunerar a AMEX para a concessão de incentivos financeiros a clientes corporativos, sendo calculada de acordo com a Cláusula 2 do Acordo de Contas de Cartão Corporativo Multinacionais da American Express (fls. 2.935-2.947): (...) 196. Isto é, a função primordial das despesas com Corporate Rebate é garantir uma rede de incentivos financeiros mantida pela AMEX, rede essa que tem por efeito contribuir para a promoção dos cartões de crédito que usam a Bandeira AMEX. Por esse motivo, as despesas são classificadas como “comissão por Marketing e Fidelidade do uso da Bandeira”, pois estimulam o uso dos cartões AMEX e premiam os clientes corporativos pela sua fidelidade Cita em apoio decisão do Carf envolvendo o contribuinte Visa, entre outras, que reconhecem créditos decorrentes de propaganda e marketing. Em processo recente, este relator tratou desse ponto em julgamento aprovado pela turma nesse aspecto (processo 13074.726428/2021-05, acórdão 3201-012.022). Considera-se que o tema da propaganda e marketing não foi alterado pela jurisprudência da Primeira Seção do STJ. Em consonância com a literalidade do inc. II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do STJ, só podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, entre outras. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (itens “a” e "c" das conclusões do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, transcritas acima). Também, não se incluem itens anteriores à produção ou prestação. Divulgação para aumentar a rede de apoio ou de clientes não faz parte da prestação. Como já citado, no inteiro teor do julgamento do STJ no REsp 1.221.170, o Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, tratou do tema. No caso em concreto, que se tratava de indústria alimentícia, não foi concedido o crédito. Fl. 5583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 69 Por fim, o judiciário tem seguido a mesma linha. Veja-se a seguinte decisão do TRF4: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS E COFINS. INSUMOS. TEMA 779/STJ. montadora de veículos. 1. O TRF da 4ª Região já decidiu que "os equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos a trabalhadores alocados na linha de produção ou na prestação do serviço enquadram-se como insumos para os fins de dedução de PIS-PASEP e COFINS" (AC n. 5006862-83.2020.4.04.7102, j. 16.02.2023). 2. Diante do objeto social da impetrante - montadora de veículos -, há direito ao creditamento de PIS/COFINS em relação às despesas que conferem qualidade ao processo produtivo ou que são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, dentre as quais se enquadram: despesas com serviços de balanceamento, alinhamento e calibração de equipamentos utilizados nas áreas da produção industrial; projetos de engenharia para o desenvolvimento do produto; testes técnicos para aperfeiçoamento e homologação do produto final; treinamento técnico dos funcionários para a utilização de maquinários e softwares específicos utilizados no processo produtivo. 3. Os gastos com serviços de afiação de ferramentas utilizadas na produção e de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e máquinas referem-se aos equipamentos utilizados na fabricação de produtos. Certamente são dispêndios que aumentam a vida útil do bem lançado no ativo imobilizado. Neste caso, o crédito deve ser calculado apenas com base nas despesas de depreciação, conforme prevêem as Leis 10.637/02 e 10.833/03. 4. As despesas com publicidade, propaganda, comunicação, marketing, telefonia, internet e correio não geram direito ao creditamento de PIS/COFINS, pois não se enquadram no conceito de insumos, nos moldes definidos no Tema 779/STJ. (Apelação 5006803-62.2010.4.04.7000/PR; data: 29/11/2023) (gn). As despesas em discussão são destinadas à promoção dos cartões e fidelização de clientes, e o próprio contribuinte citou a propaganda e marketing. Desta forma, a glosa de créditos deve ser mantida. 5.3 DESPESAS A TÍTULO DE SETTLEMENT (Glosa 13.3) A autoridade fiscal entendeu que os valores pagos a título de Settlement não poderiam ser definidos como insumo por se tratar de uma taxa: 238. Assim sendo, as despesas com “uma taxa, derivada da taxa de desconto, paga à American Express pela utilização do cartão com forma de pagamento de compras, saques, tarifas – (Settlement)” devem ser glosadas da apuração de Fl. 5584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 70 créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços de administração de cartões de crédito. O contribuinte contestou a desconsideração de tais gastos, pois seriam essenciais em sua atividade. Contesta a decisão da DRJ que manteve a glosa: 214. Vale frisar que o contrato não foi apresentado integralmente por questões de sigilo, bem como pelo fato de a própria Autoridade Fiscal, no curso do procedimento de fiscalização, ter solicitado tão somente o conteúdo do contrato relativo à íntegra do artigo 10, que embasa o pagamento do settlement (fl. 80): (...) 215. Os trechos em questão foram apresentados e constam nas fls. 1.671-1.672, permitindo perfeitamente a identificação dos serviços: (...) 216. Além disso, a maciça quantidade de invoices contidas nos autos (fls. 1.110- 1.666) demonstra a efetiva cobrança por serviços importados, o que demonstra a falta de plausibilidade do entendimento da DRJ de que não há prova de prestação dos serviços. (...) 218. Os pagamentos a título de Settlement decorrem da remuneração pela “taxa de intercâmbio” da AMEX, isto é, valores cobrados pela AMEX em virtude de: (a) transações de gastos de Portadores brasileiros em estabelecimentos no exterior; e (b) transações de gastos de Portadores estrangeiros em estabelecimentos brasileiros. Ambas as transações são liquidadas diariamente pela AMEX mediante fechamento de contrato de câmbio. A despeito do protesto do contribuinte, não parece caracterizada a essencialidade do gasto para a prestação do serviço. Utiliza-se das razões da DRJ para fundamentar a presente decisão: Do “contrato” acima reproduzido podemos constatar os procedimentos a serem adotados para fins de apuração do valor devido pela licenciada, porém não há detalhes acerca da contrapartida a ser fornecida pela AMEX. Caso a AMEX forneça todos os meios necessários à viabilização das operações com cartões de créditos em países distintos daquele de origem do cartão, de fato, trata-se de um serviço essencial, afinal sem estes serviços o cliente ficaria privado de utilizar o seu cartão de crédito no exterior. Ocorre que tal serviço não fica evidenciado neste “contrato”, ao contrário, transparece a idéia de que a AMEX cobra uma tarifa pela utilização do cartão de crédito no exterior, sem contudo prestar um serviço efetivo. Fl. 5585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 71 Outro ponto muito importante: a taxa é devida pelo Licenciado e novamente há indícios de que o licenciado seja o Emissor, no caso concreto, o Banco Bradesco SA e não a empresa TEMPO SERVIÇOS LTDA, tendo em vista que, em regra, a Bandeira firma acordos com os Emissores e não com simples administradores de cartões. Por conseguinte, não há provas de que os valores pagos a título de Settlement sejam decorrentes de um serviço prestado pela AMEX, com o intuito de operacionalizar as operações no exterior envolvendo cartões de crédito, destarte a glosa deve ser mantida. Entende-se que deve ser mantido o decidido. 6 ERRO NO CÁLCULO No item Outros Serviços Contratados (Glosa 3.3), o contribuinte reclama que a DRJ reconheceu mais créditos do que a fiscalização, em diligência, porém o resultado final ficou o mesmo na planilha do que o resultado da diligência. Ou seja, teria faltado incluir a glosa revertida pelos serviços prestados por Travel Technology Interactive do Brasil. A glosa revertida na informação fiscal em diligência está em vermelho (linha do meio), no quadro apresentado: Conforme a planilha anexa ao TVF, juntada a partir da pág. 384 dos autos, foram glosados créditos de pagamentos para a empresa “Travel” no valor de R$ 4.209,17, todos os valores lançados no mês de 06/2014. Na planilha da DRJ constou: janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro 6.000,00 518.339,46 2.000,00 - - 6.209,17 - 294.377,16 312.098,25 284.770,23 271.404,97 286.198,71 Ou seja, comparando os valores revertidos da planilha anterior com os da DRJ, logo acima, verifica-se que em 06/2014, o relatório de diligência considerou o valor de R$ 2.000,00 (Credilink), ao passo que a DRJ acrescentou a glosa revertida em adendo (R$ 4.209,17), somando R$ 6.209,17. Dessa forma, a reclamação carece de embasamento. Fl. 5586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.306 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720112/2018-02 72 7 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por reverter as glosas seguintes serviços: (i) de comunicação-expedição (glosa 3.2); (ii) do prestador Scopus Tecnologia LTDA, quanto à consultoria de sistemas (glosa 3.4) e ao processamento de dados (glosa 3.6); (iii) locação de aparelhos Nextel (glosa 3.5); e, (iv) do prestador Web Business Technology, quanto ao processamento de dados (glosa 3.6) e despesas com demais serviços (glosa 3.8). Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 5587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 RECURSO DE OFÍCIO 2 Preliminar de nulidade do acórdão recorrido. 3 Conceito de insumos 4 mérito – dos Serviços utilizados como insumos 4.1 serviços de call center (Glosa 3.1) 4.2 serviços de comunicação e expedição (Glosa 3.2) 4.3 Outros Serviços Contratados (Glosa 3.3) 4.4 Despesas com Consultoria de Sistemas (glosa 3.4) 4.5 Telefones, Fax e Telefonemas (Glosa 3.5) 4.6 Despesas de Processamento de Dados (glosa 3.6) 4.7 Despesas com serviços prestados – Serasa (glosa 3.7) 4.8 – Despesas com Demais Serviços (glosa 3.8) 5 MÉRITO: Outras operações / pagamentos efetuados à amex 5.1 Despesas com Comission (glosa 13.1) 5.2 Despesas com Corporate Rebates (glosa 13.2). 5.3 Despesas a título de Settlement (Glosa 13.3) 6 Erro no cálculo 7 Conclusão

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4752898 #
Numero do processo: 10830.720127/2007-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/10/1994 a 31/08/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o temo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido conforme art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS incidente sobre vendas, devido por sujeição passiva direta, isto é, por obrigação própria, não pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins por falta de previsão legal, que contempla tão-somente aquele devido na condição de substituto tributário. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.315
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/10/1994 a 31/08/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o temo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de non-nas, havendo expressa vedação legal neste sentido conforme art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS incidente sobre vendas, devido por sujeição passiva direta, isto é, por obrigação própria, não pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins por falta de previsão legal, que contempla tão-somente aquele devido na condição de substituto tributário. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. /1\ C An orno ar os Atulim - 'residente -4F Robson Jos - Relat • EDITADO EM 20/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Por bem refletir a situação dos autos, com a devida vênia, tomo por empréstimo e reproduzo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de Declarações de Compensação tendo por crédito valores recolhidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, no montante de R$58.648,74, para o período de apuração de outubro/1994 a agosto/2004, conforme planilha de fl. 25/27. A interessada, fundamentando seu pedido, alegou ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cotins. A DRF em Campinas emitiu o Despacho Decisório de fls. 184/191, esclarecendo de início que há uma incoerência na pretensão formulada, já que a petição de fls. 1/3 fala em "recolhimentos a maior ao recolher a Cotins e o PIS incluindo o ICMS na sua base de cálculo" (sic), mas relaciona apenas pagamentos da Cotins na planilha de fls. 25/27, motivo pelo qual considera-se apenas postulado crédito referente a esta contribuição. (.) (..) as 24 declarações de compensação apresentadas eletronicamente, fls. 49/113 e 124/150, serão consideradas como não declaradas, assim como as apresentadas em formulário acostadas às fls. 12/24, haja vista, como discorrido, a impropriedade na utilização do PGD e a ausência de competência para os atos praticados anteriormente a 19/07/2007. Assim, consideram-se corretamente formuladas e aptas a produzir os efeitos que lhe são próprios as declarações de compensação apresentadas às fls. 154/174 (que abrangem todos os débitos objeto das compensações consideradas não 2 Processo n° 10830.720127/2007-12 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00315 Fl. 2 declaradas), sendo, dessa forma, as que serão objeto da presente análise. A seguir, a autoridade administrativa não reconheceu o direito creditó rio da contribuinte, não homologando as compensações efetuadas, sob a fundamentação de que: • já estaria extinto o direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos antes de 27/07/2002; • a interessada sustentou seu pleito com os argumentos referentes a "recente decisão do STF", o que parece estar se referindo ao Recurso Extraordinário n° 240.785-2/MG, que trata de tema análogo ao trazido a estes autos. Entretanto, como se trata ainda de um julgamento em aberto e a contribuinte não é parte naquele processo, não pode ser fundamento ao seu pedido de restituição; • não existe base legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins; • a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê- lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Cientificada desse despacho em 17/08/2007 (fl. 195), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 05/09/2007 (lis. 196/214), na qual alega: • conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido. É de causar estranheza então, a simples aplicação do Ato Declarató rio n° 96, de 1999, pelo digno representante do Fisco, que desconsiderou expresso texto de lei acerca da matéria que estabelece expressamente, nos casos dos tributos de lançamento por homologação, a exata ocorrência da extinção do crédito tributário — 150, áç 4°, do CIN. Sendo assim, não merece acolhida a interpretação dada pelo senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP onde, ao dar uma interpretação restritiva ao assunto em referência, prejudica o contribuinte que, prevendo tal possibilidade, adentrou, simultaneamente, "oportuno tempore", com a ação judicial cabível, para dar o devido amparo jurídico, com o reconhecimento do seu direito em questão; • não compete ao Senhor Delegado da Receita Federal legislar, dando interpretação diversa da aplicada pelo Judiciário e também da entendida pelo próprio Conselho de Contribuintes; • o acórdão ora combatido é abuso de autoridade que não pode subsistir, uma vez que não possui suporte jurídico, pois viola regras constitucionais. É de pleno direito também a contribuinte ver os supostos débitos com exigibilidade suspensa, tendo em vista o ás' 9° do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, combinado com o ()SI 3 - art. 48 da Instrução Normativa n° 600, de 2005. É entendimento majoritário da doutrina que "impugnação", "manifestação de inconformismo" e "recurso voluntário" são todas espécies dos gêneros "reclamações" e "recursos", atendendo, pois, plenamente a prescrição do inciso III do art. 151 do CTN. Assim, estando suspenso o crédito, incabível se faz qualquer espécie de cobrança, por conta de ainda não haver uma decisão administrativa definitiva; • nos termos dos arts. 48 a 50 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a decisão deve ser feita no prazo de trinta dias e, ainda, com motivação explícita. No caso o pedido de compensação é de 15/12/2005 e o indeferimento se deu em 20/08/2007, não restando dúvida, portanto, que seu pedido foi deferido pela inércia da Administração; • faturamento é a contrapartida econômica auferida como riqueza própria pelas empresas em razão do desempenho de suas atividades típicas. Conquanto nessa contrapartida possa existir um componente que corresponde ao ICMS devido, ele não integra nem adere ao conceito de faturamento; • a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins leva ao inaceitável entendimento de que o sujeito passivo desse tributo "fatura ICMS". A toda evidência, ele não faz isto. Enquanto o ICMS circula por suas contabilidades, a Cofins apenas obtém ingresso de caixa, que não lhe pertence, isto é, não se incorpora a seu patrimônio, até porque destinado aos cofres públicos estaduais ou do Distrito Federal; • a integração do valor do ICMS na base de cálculo da Cotins traz como inaceitável conseqüência que contribuintes passem a calcular a exação sobre receitas que não lhes pertencem. Isso levaria ao desvirtuamento do arquétipo constitucional da Cofins, acarretando a criação de adicional de outro tributo, diferentemente daqueles cuja competência a Carta Suprema, em seu art. 195, inciso I, reservou à União Federal; e, • o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pelo ilustre • Ministro Marco Aurélio, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 240.785, se manifestou pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins ao dizer o seguinte: "se alguém fatura ICMS é o Estado, não o vendedor da mercadoria". Pelo contrário faturamento, no contexto do art. 195, I, da CF (que menciona este instituto próprio do Direito Comercial), tem uma acepção técnica precisa, da qual o Direito Tributário não pode se afastar. Por oportuno, esta colocação está em sintonia com o artigo 110 do CTN (.)". A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP manteve a não homologação da compensação realizada, aduzindo que ocorrera a extinção do direito de requerer o suposto indébito, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos, e, quanto à parte remanescente, não atingida pela decadência, sustentou ser devida a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cotins Em recurso voluntário o contribuinte repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. 4 Processo n° 10830.720127/2007-12 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.315 Fl. 3 Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, o que impõe seu conhecimento. Consoante a preliminar argüida (inocorrência) de decadência do direito de vindicar o suposto crédito, onde sustenta o recorrente que disporia de um prazo de 10 (dez) anos para exercer tal pretensão', entendo não assistir-lhe razão pelo motivo que passo a expor. Não obstante a tese apresentada contar como principal arauto o Superior Tribunal de Justiça que a aplica reiteradamente, é irretorquível que esta exegese, ao menos em sede administrativa, encontra empeço na dicção dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, verbis: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ás 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Assim, tratando-se de norma válida e vigente, irrefragável sua incidência no caso vertente, de maneira que a extinção do crédito tributário se concretiza com o pagamento antecipado e não com a sua homologação, como sustentado, implicando no influxo dos arts. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional para definição do dies a quo do interstício decadencial. Outrossim, não se diga que o dispositivo em comento não se aplicaria à hipótese, por cuidarem estes autos de recolhimentos anteriores ao advento da referida lei complementar, porquanto tratando-se de norma expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, I do Código Tributário Nacional, alcança os fatos jurídicos tributários pretéritos ao seu advento, como, inclusive, se extrai do próprio art. 4° supra transcrito. Diante deste quadro, tenho como colhidos pela decadência do direito à repetição os valores pagos até 26/07/2002, inclusive, uma vez que as declarações de compensações foram transmitidas em 27/07/2007, conforme noticiam tanto o despacho decisório como a decisão de primeiro grau. . . No que concerne à exclusão do ICMS da apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, também não vejo como acolher o pleito aviado, porquanto, para fazê-lo, \ 1 Lastreia-se na tese alcunhada "5 + 5", que considera extinto o crédito tributário com a homologação do N lançamento, tomado este elemento como termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 168, I do Código Tributário Nacional 5 ,,-- , 1 deveria negar vigência e aplicação ao art. 3°, § 2° da Lei n° 9.718/98, que arrola taxativamente as deduções da base de cálculo admitidas, nela não se encontrando catalogado o ICMS incidente sobre vendas, devido por obrigação própria, mas exclusivamente a parcela concernente à substituição tributária. É cediça a impossibilidade de discussão acerca de constitucionalidade de normas no âmbito do processo contencioso administrativo, entendimento já pacifico e remansoso neste sodalicio, devidamente estampado na súmula CARF n° 2, cujo verbete colijo: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Corroborando este entendimento, com a publicação da Lei n° 11.941/09, que alterou diversos dispositivos do Decreto n° 70.235/72, passou a existir vedação expressa tocante ao assunto, como se verifica no art. 26-A deste diploma legal, verbis: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) 1° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) ,55' 2° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) 3° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) 4° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) 5° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) sÇ 6° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela- Lei n°11.941, de 2009) I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) — que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n° -- 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009)." É certo que a norma comporta exceções, em especial a existência de decisão plenária definitiva da Corte Suprema reconhecendo a inconstitucionalidade do ato legal, contudo, não é o que ocorre, pois, em que pese a matéria em debate encontrar-se em julgamento naquele tribunal, por intermédio do leading case RE 240.785-2/MG, de relatoria do 719' Min. Marco Aurélio, encontra-se o mesmo interrompido por pedido de vista do Min. Gilmar 6 Processo n° 10830.720127/2007-12 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00315 Fl. 4 Mendes e, sob certo aspecto, sobrestado pelo exame da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 18, que trata do mesmo tema. Apenas para situar a questão e a título de curiosidade, reproduzo notícias extraídas do informativo publicado por aquele egrégio tribunal, que representa a transcrição das notas taquigráficas tomadas das suas sessões de julgamento: "O Tribunal iniciou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3°, § 2°, I, da Lei 9.718/98 ("Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I — as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e• Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.'). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária. Inicialmente, resolvendo a questão de ordem suscitada pelo Min. Marco Aurélio no sentido de se prosseguir com o julgamento do RE 240785/MG (v. Informativo 437), e não de se iniciar o da ADC, tendo em conta o disposto no art. 138 do RISTF ("Preferirá aos demais, na sua classe, o processo, em mesa, cujo julgamento tenha sido iniciado.'), o Tribunal, por maioria, considerando que o referido dispositivo regimental faz menção à preferência entre processos de mesma classe, deliberou pela precedência do julgamento da ADC. O Min. Celso de Mello, no ponto, ressaltou que o caráter objetivo do processo de fiscalização abstrata imporia e justificaria a precedência do julgamento da ADC em face de um processo de índole meramente subjetiva, sobretudo se considerada a natureza, a extensão e a vinculatividade da decisão que emerge dos processos de controle normativo abstrato. Vencidos, no ponto, o suscitante e os Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que o acompanhavam. Em seguida, o Min. Menezes Direito rejeitou a preliminar de não- conhecimento da ação, alegada ao fundamento de inconstitucionalidade superveniente ante á modificação substancial da redação original do art. 195, da CF, pela EC 20/98. O relator entendeu não ter havido alteração substancial do parâmetro de controle de constitucionalidade, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie. Após, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio. ADC 18 MC/DF, rel. Min. Menezes Direito, 14.5.2008.(ADC-18) (Informativo n°506 do STF) O Tribunal retomou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que 7 tem por objeto o art. 3 0, § 2°, I, da Lei 9.718/98 ("Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I – as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário:). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária — v. Informativo 506. O Tribunal, após rejeitar todas as preliminares suscitadas, deferiu, por maioria, a medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3°, § 2°, 1, da Lei 9.718/98. Reconheceu-se haver uma clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam a cautelar. ADC 18 MC/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008. (ADC-18) (Informativo n°515 do STF)" Referente ao recurso extraordinário em tela, a última decisão nele proferida, consoante pesquisa no sítio virtual, trata da prorrogação do prazo de suspensão prevista no art. 21 da Lei n° 9.868/99, verbis: "O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Presidente, Ministro Gilmar Mendes, prorrogou o prazo da decisão da liminar, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Plenário, 16.09.2009." Em síntese, a vindicada exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins não possui respaldo legal. Quanto às objeções de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela discussão administrativa e a sua extinção pela compensação, sob condição resolutória de• ulterior homologação; não constatei nestes cadernos qualquer situação ou colocação reveladora de desrespeito a tais axiomas, até porque, se verificada, corresponderia a verdadeira afronta a texto expresso de lei, parecendo-me mera altercação retórica sem respaldo em elementos concretos do processo, razão porque abstenho-me de manifestar a seu respeito. Em face de todo o exposto, voto no sentido de declarar decaído o direito à repetição do suposto indébito para os recolhimentos efetuados até 26/07/2002 e, quanto à parte remanescente, negar provimento aoi- curso interposto. 41. Rob .se : ayerl

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