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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11057434 #
Numero do processo: 10935.901728/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-014.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.080, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901728/2016-39 2 Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 014.080, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901728/2016-39 3 objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Eis o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO. A delimitação do litígio do presente recurso restringe-se especificamente a se considerar, ou não, como insumos os seguintes pontos: a) Bens com isenção/suspensão ou alíquota zero de pis/cofins; b) Reconhecimento como insumos de Cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids; c) Reconhecimento como insumos de combustíveis nas operações de acabamento, administrativo, aeronave, expedição e ônibus para transporte de funcionários até a empresa; d) Fretes Na Entrada; e) Serviços portuários; f) Armazenagem E Frete Nas Operações De Vendas; g) Fretes De Transferência; Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901728/2016-39 4 h) Fretes De Transferência entre estabelecimentos; i) Correção monetária. DO CONCEITO DE INSUMO SOB A ÓTICA DO RESP 1.221.170/PR. Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabe trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901728/2016-39 5 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901728/2016-39 6 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Observa-se que os insumos passaram a ser considerados como sendo todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. DOS INSUMOS PLEITEADOS PELO CONTRIBUINTE SOBRE AS DESPESAS VINCULADAS A ARMAZENAGEM. Da análise do relatório fiscal de forma conjunta com a documentação apresentada pelo contribuinte que, inclusive foi destacada pela Conselheira Relatora quando do julgamento que resultou na Resolução já mencionada, observa-se que todos os pontos por ele suscitados merecem ser considerados como insumos e, portanto, creditáveis. Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901728/2016-39 7 Compulsando o teor do relatório fiscal, verifica-se que a auditoria da fiscalização só não considerou as despesas vinculadas ao armazenamento mas que não sejam essencialmente a contratação do espeço no terminal alfandegado. Em razão disto o recorrente manifestou esclarecendo cada uma das despesas e mostrando, destarte, sua relevância e essencialidade para que o armazenamento possa ser implementado. Em momento alguma fiscalização declarou a inexistência de documentos fiscais inerentes a estas despesas. Pelo contrário, foi enfática ao dispor que a glosa deveria ser mantida em razão de não ser decorrente do armazenamento propriamente dito. Dispêndios com armazenagem na operação de venda 14. De acordo com o DEMONSTRATIVO DE GLOSAS - LINHA 07 (fls. 471/474), que lista as operações glosadas pela fiscalização, e com os documentos fiscais (cuja localização encontra-se indicada nesse demonstrativo) que serviram de base para glosar o valor apontado no demonstrativo de glosas, APENAS os serviços que não se referem a armazenagem foram glosados, de modo nada há a ser alterado na base de cálculo do crédito utilizada pela fiscalização na apuração. Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade de creditamento, precedente relatado pelo brilhante conselheiro Helcio Lafetá, cujo posicionamento foi assim ementado: ACÓRDÃO 3201-010.511 - NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. Portanto, não merece prosperar o posicionamento da auditoria que reflete o entendimento da decisão recorrida e do despacho decisório de que tais despesas não poderão ser creditadas. São insumos e, portanto, creditáveis, tanto pela armazenagem (inciso IX) quanto pelo inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/2003 em relação aos seguintes itens: a) Unitização de containers; Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901728/2016-39 8 b) recepção e expedição de mercadorias; c) estufamento dos contêineres; INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALIQUOTA ZERO. Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Em razão disto, mantem-se a decisão recorrida. INSUMOS DE CANTONEIRAS, FILMES/FIOS DE POLIÉSTER, PALLETS E SKIDS; Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens, bem como fios e skids enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, quando utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Inclusive este entendimento já foi adotado por esta Egrégia Turma quando do julgamento relatado pela Conselheira Ana Paula Giglio que, brilhantemente, assim discorreu acerca do tema: Acórdão nº 3401-013.312. Justifica-se, ainda, a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda.... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, amparando-se no conceito de insumo adotado por aquele tribunal, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901728/2016-39 9 consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (Destacou-se) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. Portanto, dá-se provimento para reversão de: CANTONEIRAS, FILMES/FIOS DE POLIÉSTER, PALLETS E SKIDS. INSUMOS DE COMBUSTÍVEIS NAS OPERAÇÕES DE ACABAMENTO, ADMINISTRATIVO, AERONAVE, EXPEDIÇÃO E ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS ATÉ A EMPRESA; Em relação a referidos itens, entende-se que, muito embora haja precedentes nesta própria Corte que reconheçam direito ao crédito, não é demais registrar que o ônus da prova pertence ao contribuinte. Consoante auditoria, restou devidamente comprovado tão somente despesas de combustíveis utilizados nos transportes de funcionários até a empresa, motivo pelo qual concede provimento ao recurso para reversão exclusivamente desta glosa. INSUMOS FRETE: a) NA ENTRADA e de VENDA. O direito ao crédito encontra-se previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Já o frete da entrada, assim considerado como insumo deve ser analisado sob a ótica do inciso II do referido dispositivo. Eis as suas redações: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901728/2016-39 10 Quando do cumprimento dos termos da Resolução, a auditoria deixou claro e evidente que não houve comprovação dos conhecimentos de transportes indicados nas abas 2,7 e 9. No tocante aos demais informados nas abas 1,3,4,5,6 e 8, houve a vinculação dos conhecimentos para com as respectivas notas fiscais, motivo pelo qual as glosas devem serem revertidas. 12. No caso específico dos conhecimentos de transporte (fretes), observa- se que as operações glosadas encontram-se listadas na planilha denominada ‘Anexo V - Glosas de Fretes - Sudati’ e foram efetuadas com base nas informações prestadas (ou não prestadas) pela interessada. 13. Referida planilha (Anexo V) de glosas de fretes é constituída de abas numeradas de 1 a 9. Destas, apenas os conhecimentos de transporte (glosados) listados nas abas 2, 7 e 9 não apresentam as notas fiscais vinculadas aos conhecimentos de transporte. 14. Por essa razão, a planilha denominada Anexo V - Glosa de Fretes_Abas- 2-7-9, é reapresentada na presente diligência (objeto do arquivo não paginável do mesmo nome anexo ao presente despacho), com dados ou informações adicionais, para atender à demanda do Carf. b) DE TRANSFERÊNCIA e ENTRE ESTABELECIMENTOS; Conforme explanado e fundamentado, somente o frete de insumos poderá resultar em créditos, posto que há, não só falta de previsão legal para permitir o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa como, também Súmula desta Egrégia Corte, cuja redação é citada a seguir: SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. c) CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE OS FRETES: Diante do exposto e fundamentado e pela documentação acostada aos autos, dá-se provimento para reversão das glosas referentes aos conhecimentos de transportes das abas nºs 1,3,4,5,6 e 8 da planilha que acompanha o relatório fiscal. DOS PROCESSOS Nºs 10935.903119/2017-03 e 10935.901736/2016-85. Conforme consta em ordem proferida através do despacho dos autos, a decisão do julgamento deste processo deve abranger também os autos nºs 10935.903119/2017-03 e 10935.901736/2016-85. Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.083 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901728/2016-39 11 Isto posto, não conheço do recurso em relação a atualização pela SELIC e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: a) Cantoneiras, Filmes/Fios De Poliéster, Pallets E Skids; b) Combustíveis utilizados nos transportes de funcionários até a empresa; c) Fretes amparados pelos conhecimentos de transportes das abas nºs 1,3,4,5,6 e 8 da planilha que acompanha o relatório fiscal; d) Unitização de containers; e) Recepção e expedição de mercadorias; f) Estufamento dos contêineres; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 2376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto do mérito. do conceito de insumo sob a ótica do resp 1.221.170/pr. dos insumos pleiteados pelo contribuinte SOBRE AS DESPESAS vinculadas A ARMAZENAGEM. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALIQUOTA ZERO.

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4836917 #
Numero do processo: 13858.000115/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - Cumpre à autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4º do artigo 8º da Lei nº. 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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O. U. oeQ i 6/ 19 22.c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13858.000115/95-17 Acórdão : 203-03.284 Sessão 26 de agosto de 1997 Recurso : 99.699 Recorrente : HÉLIO JOSÉ RIBEIRO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA MININIO (VTNm) - Cumpre à autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 40 do artigo 8° da Lei n.° 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HÉLIO JOSÉ RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque e Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 6¥‘ Otacilio Da- s Cartaxo Presidente - 'rancisco é tio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13858.000115/95-17 Acórdão : 203-03.284 Recurso : 99.699 Recorrente : HÉLIO JOSÉ RIBEIRO RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 25 de fevereiro de 1997, ocasião em que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que o contribuinte apresentasse um novo laudo que atendesse as exigências em vigor. Para melhor lembrança do assunto leio, a seguir, o Relatório de fls. 38 que compõe a mencionada diligência (n.° 203-00.575). Em atendimento ao solicitado a ARF em São Joaquim da Barra - SP, juntou o Documento de fls. 45/47. É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,41, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13858.000115/95-17 Acórdão : 203-03.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, faz-se necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão a quo funda-se na tese da impossibilidade legal de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em ato legal pela Secretaria da Receita Federal, em cada caso concreto, por ferir os princípios da isonomia e da estrita legalidade da tributação. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4° do art. 3° da Lei ' n.° 8.847, de 28.01.94, ipsis literis: "Art. 3° (omissis): § 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - ViNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Instrumentalizando a permissão legal constante do dispositivo legal acima transcrito, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou a Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19.05.95, disciplinando detalhadamente os procedimentos a ser adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm): 126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis), devidamente habilitado; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40 do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 -, despiciente se toma a invocação de princípios gerais de direito para subsidiar qualquer método de interpretação, visando, in extremi retirar do contribuinte o direito de 3 411Iè MINISTÉRIO DA FAZENDA •J",'4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13858.000115/95-17 Acórdão : 203-03.284 pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja, Laudo Técnico cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua (VTN), inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. A estouva tese da irreprochabilidade do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) nega curso à lei positiva vigente, e não pode merecer acolhida, pois está construída de forma implícita em cima do pressuposto da ilegalidade da autorga concedida à autoridade administrativa, para atuar como legítima instância revisora do VTNm fixado em ato legal. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Em que pese o esforço de interpretação sistemática levada ' a efeito pelo julgador singular, com intenso labor doutrinário, o decisum, ao não apreciar, as razões da impugnação, ofendeu o princípio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente e, concomitantemente, ofendeu o princípio do duplo grau de jurisdição; porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve conhecer do presente recurso, no mérito, reformando a decisão singular, suprimida estaria a instância primeira por ter o mérito do litígio permanecido intocado, prejudicado por questão preliminar, isto é, por ter entendido o julgador a quo imutável o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por decisão administrativa, em cada caso concreto. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra 'seja proferida apreciando o mérito da lide em sua plenitude. Sala das Sessões e 26 de agosto de 1997 FRANCISCO S RGIO NALINI 4

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11061807 #
Numero do processo: 13656.720258/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-26T13:38:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-26T13:38:40Z; Last-Modified: 2025-09-26T13:38:40Z; dcterms:modified: 2025-09-26T13:38:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-26T13:38:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-26T13:38:40Z; meta:save-date: 2025-09-26T13:38:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-26T13:38:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-26T13:38:40Z; created: 2025-09-26T13:38:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-09-26T13:38:40Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-26T13:38:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13656.720258/2010-43 RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ABALCO S.A. (SUCEDIDA POR ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG): Trata-se dos seguintes Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação (DCOMPs), referentes a crédito de PIS/Pasep não-cumulativo, exportação do 2º trimestre de 2006: Fl. 2390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 2 Apreciando o pleito da interessada, a DERAT/SPO exarou Despacho Decisório, cujo teor pode ser resumido pelos seguintes excertos: PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. Período de apuração: Abril a Junho/2006 O contribuinte que apurar crédito da do Programa de Integração Social (PIS/PASEP) na forma da Lei nº 10.637/2002 e não puder utilizá-lo na dedução de débitos da respectiva contribuição, poderá fazê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e, na impossibilidade de utilizar esse crédito na forma acima citada, poderá solicitar, ao final do trimestre-calendário, o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, principalmente quanto aos créditos que somente podem ser utilizados para a dedução da Contribuição devida e aos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. A exploração das atividades de refino de Alumina e também de redução de Alumínio primário não pode ser caracterizada como um empreendimento determinado, para fins de respaldar a constituição de um consórcio de empresas nos termos da legislação comercial. É necessário que o empreendimento seja determinado quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PARCIALMENTE DEFERIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO. [...] Apuração do crédito: 62. Com base nos ajustes descritos nos itens “Rateio”, “Bens e Serviços Utilizados como Insumos”, “Despesas de Energia Elétrica”, “Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, locados de pessoas jurídicas”, “Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado”, “Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis” e “Créditos de PIS/PASEP pago na Importação”, apuramos os valores corretos do crédito de PIS/PASEP não cumulativo a ser considerado como passível de compensação, no período de Abril a Junho de 2006 conforme demonstrado no Anexo I, Fl. 2391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 3 denominado: “Tabela –Demonstrativo DACON – Apuração dos Créditos PIS/PASEP 2º Trimestre 2.006”, incluída no presente processo. 62.1. Ressalte-se que apenas os créditos relativos a exportação são passíveis de serem utilizados em compensação, conforme disposto na Lei nº 10.637, já citada. 63. Após essas análises, concluímos que para o segundo trimestre de 2007 o crédito disponível para Ressarcimento é de R$ 185.039,04 (Cento e oitenta e cinco mil, trinta e nove reais e quatro centavos). Cientificada em 02/01/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 01/02/2013. Consoante os argumentos ali aduzidos, a serem abordados no voto mais a frente, ao final assim concluiu e pediu: V. CONCLUSÃO E O PEDIDO 112. Como conclusão do exposto, restou demonstrada a regularidade dos procedimentos adotados pela Requerente no pedido de restituição e nas declarações de compensação objeto destes autos, bem como que: (i) nos termos do artigo 142 do CTN e do artigo 9º do Decreto 70.235/72, a cobrança do crédito tributário deve, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. No caso, como a exação foi formalizada por meio de r. despacho decisório, ela afronta o disposto nos citados dispositivos e deve ser cancelada; (ii) nos termos dos artigos 142 do CTN, 9º e 10 do Decreto 70.235/72, e 50, inciso II, da Lei 9.784/99, a exigência fiscal deve descrever de forma clara a infração praticada pelo contribuinte, indicar precisamente os dispositivos legais infringidos, e ser instruída com todos os elementos de prova necessários à comprovação da ilicitude, o que não ocorreu no presente caso, gerando patente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (iii) os insumos adquiridos pela Requerente nos meses de abril a junho de 2006 foram utilizados para a produção de mercadorias posteriormente exportadas (em sua maior parte). Os insumos adquiridos pela Requerente em um determinado mês são utilizados para a produção de mercadorias que serão exportadas no mesmo mês ou em meses subsequentes. Ademais, o critério de rateio deve considerar apenas as receitas relativas à produção da Requerente, e não as vendas ou revendas feitas no mercado doméstico de mercadorias desvinculadas daquelas produzidas e destinadas à exportação; (iv) a Requerente faz jus aos créditos de PIS não-cumulativo, sendo indubitável a regularidade do Consórcio Alumar para esse fim, eis que preenche os requisitos legais necessários para ser considerado consórcio (propósito determinado - realização do empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão e prazo determinado - 31.03.2050), na linha do recente e específico entendimento do E. CARF adotado inclusive em casos da própria Requerente, não podendo o consórcio, portanto, ser considerado uma mera sociedade de fato ou irregular; (v) a Requerente utilizou créditos de PIS decorrentes da aquisição de mercadorias e serviços que, direta ou indiretamente, se prestaram à fabricação de bens Fl. 2392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 4 destinados à venda, motivo pelo qual esses créditos relativos a insumos devem ser integralmente validados (inclusive com relação, por exemplo, a custos relativos a EPIs; e (vi) especificamente com relação às despesas relativas a frete na aquisição de insumos (bauxita), frete no retorno de embalagens("big bags"), sobrestadia e frete na aquisição de alumina para revenda, arcadas pela Requerente, deve ser assegurado o aproveitamento dos respectivos créditos de PIS pela técnica não- cumulativa, pois o frete (e seu acessório - sobrestadia) constitui serviço utilizado como insumo na fabricação de bens e é decorrente da aquisição de matérias-primas (bauxita), ou se configura como despesa relativa à revenda de bens (alumina). 113. Assim sendo, diante de tudo o que foi exposto, a Requerente requer seja a presente Manifestação de Inconformidade julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para que seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento formulado e sejam homologadas integralmente todas as compensações objeto das PER/DCOMPs tratadas nestes autos, com o consequente cancelamento da exigência fiscal. 114. Ad cautelam, a Requerente desde já requer a conversão do julgamento do presente pedido em diligência para o fim precípuo de exame de documentação que comprove a ausência de venda de produção do estabelecimento no mercado interno no período em questão, de forma a deixar claro que toda a aquisição de insumos destinou-se a produzir mercadoria destinada à exportação. Da mesma forma, desde já, requer-se a realização de diligência para que os DD. Julgadores venham a conhecer o processo produtivo da Requerente, em visita presencial ao parque industrial do Consórcio Alumar, para que não restem dúvidas quanto ao emprego dos produtos e serviços adquiridos como efetivos insumos, eis que direta ou indiretamente inerentes à produção. Nestes termos, tendo como certo que, enquanto não houver julgamento final do presente Processo Administrativo, o débito em apreço não poderá obstar a expedição da certidão que atesta a regularidade fiscal ("CND") da Requerente, em respeito aos artigos 151, inciso III, do CTN, 74, § 110, da Lei nº 9.430/96, 119, § 20, do Decreto n° 7.574/2011 e 77, § 5°, IN/RFB n° 1.300/2012. É o relatório do necessário. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por meio do Acórdão nº 09-66.840, de 14 de junho de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o ato atacado possibilitado o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não prospera a alegação de nulidade, mormente em processo de direito creditório em favor do sujeito passivo, em que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. Fl. 2393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 5 DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Com a publicação, em 31/10/2003, da MP nº 135, convertida na Lei 10.833/2003, as Declarações de Compensação entregues a partir dessa data passaram a se constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. CRÉDITO DE PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. O consórcio de empresas tem entre seus requisitos legais o objeto definido e o prazo de duração determinado, sem os quais se configura em sociedade de fato, não havendo, nesse caso, legitimidade ativa de participante do "consórcio" para pleitear, em nome próprio, créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS COMUMENTE A RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS DO MERCADO INTERNO E DA EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins e do PIS/PASEP vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia quando este se mostrar prescindível para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 2394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 6 A recorrente ABALCO S.A. (SUCEDIDA POR ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA.), interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos em sede de manifestação de inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 125. Como conclusão de todo o exposto, a Recorrente demonstrou, preliminarmente, (i) a insubsistência da cobrança formulada em razão da ausência de auto de infração; e (ii) a nulidade do V. Acórdão proferido, uma vez que desconsiderou os documentos que demonstram a validade da apuração dos créditos da Recorrente, muitos deles disponíveis em seu estabelecimento. Assim, a Recorrente pleiteia seja julgado nulo o V. Acórdão e nula a própria exigência fiscal em questão. 126. No mérito, a Recorrente primeiramente demonstrou a validade e regularidade do Consórcio Alumar e, em seguida, comprovou que os créditos de PIS foram indevidamente glosados pelas DD. Autoridades Administrativas, uma vez que decorrem (i) do conceito de insumo adotado pela doutrina e por esse E. CARF; pelo E. STJ (recurso repetitivo REsp nº 1.221.170); (ii) de despesas com aquisição de EPI; (iii) de despesas com frete. Portanto, devem ser integralmente homologadas as compensações objeto destes autos. 127. Diante disso, com base nos fundamentos de fato e de direito expostos acima, devidamente suportados pelos documentos comprobatórios de seu direito, a Recorrente requer se digne esse E. CARF julgar INTEGRALMENTE PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, para que, reformando-se o V. Acórdão recorrido, seja reconhecida a insubsistência da cobrança formulada e a nulidade do V. Acórdão proferido ou, sucessivamente, o direito da Recorrente à integralidade do crédito de PIS pleiteado, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e a consequente homologação integral das compensações pleiteadas. 128. Caso entendam Vossas Senhorias que seriam necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade material, a Recorrente reitera seu pedido para que haja a conversão do julgamento em diligência, assegurando-se a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, bem como reitera seu protesto pela posterior juntada de eventuais documentos considerados necessários para análise da validade dos créditos e percentual de rateio utilizado. 129. Por fim, a Recorrente ressalta que, com fundamento no artigo 74, § 11, da Lei 9.430/96, no artigo 119, § 2º, do Decreto 7.574/2011, e no artigo 137 da IN/RFB 1.717/2017, a interposição do presente Recurso Voluntário deve manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto da presente discussão, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, o que desde já se requer. É o relatório. VOTO Fl. 2395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 7 Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE SOBRE DESPESAS INCORRIDAS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO ALUMAR Conforme se extrai do Despacho Decisório, durante a fiscalização, a recorrente informou que é membro integrante do Consórcio de Alumínio do Maranhão – Alumar, sendo que parte dos bens e serviços utilizados como insumos teria sido adquirida em nome do consórcio, cabendo à empresa uma parcela do crédito relativo a aquisições de acordo com sua participação no empreendimento. Sobre os referidos créditos, a fiscalização entendeu que “[...] o Consórcio Alumar deve ser caracterizado como sociedade de fato, e não como consórcio, de onde se conclui que o interessado não tem legitimidade para pleitear os créditos de PIS/PASEP de bens e serviços utilizados como insumos pelo consórcio”. Para tanto, apresentou, em breve síntese, os seguintes fundamentos de fato e de direito: [...] dada a abrangência da finalidade da constituição do consórcio em discussão, qual seja, o processamento da bauxita, transformando-a em alumina e a alumina em alumínio, não se pode caracterizá-lo como um empreendimento determinado. Na verdade, é determinado apenas quanto à natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. 38. Além disso, o contrato do consórcio dispõe, em seu artigo XVIII, que “O presente contrato permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano”. Como o próprio contrato dispõe que o consórcio será renovado por prazo indeterminado, não há que se falar em empreendimento determinado. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido entendeu que “[...] tratando-se o referido consórcio de sociedade de fato, é dele a legitimidade para pleitear créditos de PIS/Cofins de bens e serviços utilizados como insumos pelo consórcio”, sendo que “[o] aproveitamento desses créditos pela interessada equivaleria à apropriação de crédito de terceiros”. Reconheceu, ainda, que, na manifestação de inconformidade, foram trazidos vários julgados do CARF reconhecendo a legitimidade ativa de participante do Consórcio ALUMAR para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação de créditos apurados Fl. 2396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 8 no âmbito do Consórcio, entretanto, ressaltou se tratar de entendimento ainda não pacificado no âmbito do CARF. Ademais, refutou a alegação de que, em razão da existência de outros despachos decisórios anteriores favoráveis à recorrente, haveria uma "aplicação retroativa de nova interpretação", por entender que, naqueles casos, a autoridade administrativa se limitou a conferir aspectos formais do pedido, requerendo apenas alguns esclarecimentos sobre valores informados em Dacons. Por fim, ressaltou que “[...] atos administrativos da ANEEL não têm o condão de estabelecer a regularidade do consórcio perante o Fisco Federal, principalmente no que diz respeito a aspecto tributário” e que o Ato Declaratório Executivo da Superintendência da Receita Federal na 3ª Região “[...] se limitou a declarar alfandegada a instalação portuária administrada pelas empresas participantes do “consórcio”, sem implicar o reconhecimento da sua regularidade”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[...] o Consórcio Alumar preenche os requisitos necessários para ser considerado consórcio, uma vez que seu propósito é a realização do empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão, com duração prevista (31.3.2050), atendidos pois, todos os requisitos legais para regular constituição e operação”, sendo que, “[e]m decorrência disso, deve ser reconhecido o direito da Recorrente à apropriação de todos os créditos decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos no âmbito do Consórcio Alumar que foram glosados pelas DD. Autoridades Fiscais nestes autos”. Para corroborar suas alegações, apresenta, em breve síntese, os seguintes argumentos de fato e de direito: 33. Para constituição do Consórcio, as consorciadas contribuíram com diversos ativos, de forma a possibilitar as atividades em regime consorciado. Os ativos comuns são representados por um complexo integrado, formado por um terminal portuário e instalações destinadas ao refino de alumina e a redução de alumínio primário. 34. Assim, as consorciadas detêm participações distintas do empreendimento de refinaria e redução, cabendo à Recorrente, por exemplo, a participação de 18,9% na atividade de refino da alumina (na época dos fatos). 35. Nesse sentido, de acordo com a cópia dos regimes especiais concedidos pela Secretaria do Estado de Fazenda do Maranhão, a Recorrente comprovou que a administração do Consórcio Alumar efetua a escrituração das operações realizadas em livros auxiliares próprios para subsequente rateio entre as sociedades consorciadas, de acordo com a respectiva participação (docs. nºs 15 a 21 da Manifestação de Inconformidade). Nessa sistemática, os créditos de COFINS também são proporcionalmente rateados. Ressalta que a regularidade do Consórcio Alumar já foi definitivamente analisada por este e. CARF, em diversos julgados, sendo afastada a consideração do Consórcio como Fl. 2397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 9 “sociedade de fato” e reconhecida a legitimidade de suas consorciadas para pleitear, em nome próprio, os créditos gerados nas operações realizadas no âmbito do Consórcio. Menciona também a juntada de parecer do prof. Modesto Carvalhosa, “[...] segundo o qual (i) o contrato do Consórcio Alumar descreveu seu objeto de forma exaustiva e precisa, sendo descabida a alegação de que o objeto do Consórcio seria indeterminado; e (ii) o prazo de duração encontra-se determinado (31.03.2050) e a prorrogação é condicionada à manifestação de vontade das partes”. Destaca, ainda, que a duração (até 31.03.2050) prevista no contrato do consórcio para o desenvolvimento de seu objeto (produção de alumina alumínio) adequa-se ao porte do empreendimento, ressaltando que “[...] a possibilidade de renovação do prazo, além de se tratar de cláusula que se justifica pelo padrão em tal modelo de negócio, não é automática nem indefinida”. Refutando a caracterização do Consórcio Alumar como sociedade de fato, ressalta que os atos constitutivos e aditivos do Consórcio “[...] foram devidamente registrados e, além disso, as obrigações e direitos das consorciadas encontram-se claramente previstos no contrato que contém claramente os empreendimentos que consistem em seu objeto e duração, como prescreve a lei”, sendo que “[...] nunca, durante toda a sua atividade, a condição de Consórcio foi questionada”. Neste sentido, destaca que a “Secretaria da Receita Federal considerou alfandegada, por 20 anos, a zona do Terminal Portuário do Consórcio Alumar” e que a ANEEL “concedeu autorização para que o Consórcio Alumar se estabeleça como auto-produtor de energia elétrica”, assim como, as autoridades fiscais jamais “[...] questionaram os pagamentos de tributos que as consorciadas realizam com base nas receitas decorrentes da sua atividade realizada em razão da participação no Consórcio, e em nenhum momento o Consórcio foi cobrado de quaisquer valores”. Por fim, sustenta que “[...] não cabe à D. Autoridade Fiscal desqualificar a natureza do Consórcio Alumar, ainda mais considerando tratar-se de Consórcio em operação há mais de 25 anos, com CNPJ ativo, sem que nenhum órgão oficial tenha jamais questionado sua regularidade”, alegando ser tal posição contraditória, inclusive, com várias decisões proferidas pela DRF/Poços de Caldas que, examinando pedidos de ressarcimento de PIS não cumulativo dos quatro trimestres de 2003, reconheceu o direito creditório da Recorrente sem levantar qualquer óbice ao pleito, o que deixa inconteste o reconhecimento da validade do consórcio, de modo que “[a] súbita mudança de critério jurídico é indevida, sendo relevante consignar que tanto o CTN quanto a Lei nº 9.784/99 vedam "a aplicação retroativa de nova interpretação" pela Administração Tributária que prejudique o contribuinte”. É o que passo a apreciar. Inicialmente, merecem transcrição os artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, que disciplinam a constituição de consórcios: Fl. 2398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 10 Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. (Grifamos) Em breve síntese, no que é pertinente à presente controvérsia, as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, devendo constar do contrato de constituição, entre outros, o empreendimento que constitua o objeto do consórcio e a duração do contrato. No que se refere ao presente caso, assim restou estabelecido na Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Alumar, datada de 01/01/95: Artigo 1. Objeto e descrição do consórcio. Pelo presente contrato, a Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco estabelecem um Consórcio, que tem por objeto a aquisição, montagem e construção de instalações para o Refino de Alumina, e de Instalações para a Redução de Alumínio, juntamente com instalações de apoio, nas vizinhanças de São Luís, Fl. 2399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 11 Estado do Maranhão, República Federativa do Brasil, assim como a operação de tais instalações, com base em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha de alumina produzida por Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco, a partilha de alumínio produzido por Alcoa e Billiton e uma correspondente participação nos custos de produção da alumina e do alumínio. [...] [...] 2.14. Empreendimento: A expressão “Empreendimento” significará, conforme o contexto, o Empreendimento de Refino de Alumina ou o Empreendimento de Redução de Alumínio. [...] 3.02. Objeto. Fiscalização e Poderes do Consórcio. (a) Objeto. O Objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas em constituí-lo são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no artigo 1 deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina no Empreendimento de Refino de Alumina e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução de Alumínio, utilizando- se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada de receber uma participação (se houver) da alumina e do alumínio produzidos, até o limite dos seus respectivos Direitos de Alumina e Direitos de Alumínio, com cada Consorciada responsabilizando-se por sua respectiva participação nos custos e despesas determinados e alocados de acordo com os termos e condições do presente Contrato, incorridos com as referidas construção e propriedade, assim como com a produção da alumina e do alumínio. [...] 18.01. Prazo de Vigência. O presente Contrato permanecerá em vigor até 31 de março de 2.050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano. Durante o período de renovação qualquer consorciada (ou seus respectivos sucessores e cessionários) terá o direito de retirar-se deste Contrato, mediante notificação prévia de 1 (um) ano. [...]. (Grifamos) Com a devida vênia, entendo que não merece subsistir o entendimento da fiscalização e da DRJ de que, dada a abrangência da finalidade da constituição e a possibilidade de renovação, não seria possível caracterizar o objeto do contrato como um empreendimento determinado. Ora, o consórcio tem como objeto claro e determinado o empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão, tendo sido estabelecido o seu prazo de vigência até 31 de março de 2050, de modo que restam atendidos os requisitos legais para constituição do consórcio. A interpretação restritiva adotada vai de encontro à própria finalidade da lei ao supostamente exigir uma “determinação” inalcançável em empreendimentos de grande porte, como são, em regra, aqueles objeto de consórcio. Fl. 2400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 12 De igual modo, a possibilidade de renovação não afasta o fato de que houve o efetivo estabelecimento de um prazo de duração ao contrato, devendo este permanecer em vigor até 31 de março de 2050. Corroborando a qualidade de consórcio, e o consequente afastamento da caracterização como “sociedade de fato”, restou devidamente demonstrado que os atos constitutivos e aditivos do Consórcio Alumar foram devidamente registrados, sendo o Consórcio reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e pela ANEEL, estando em operação há mais de 25 anos, com CNPJ ativo, sem que nenhum órgão oficial tenha jamais questionado sua regularidade. Da mesma forma, a recorrente destaca que houve o pagamento de tributos em relação às receitas obtidas pelas consorciadas em decorrência das suas participações no Consórcio, inexistindo qualquer cobrança tributária em face do próprio Consórcio Alumar, o que reforça a inexistência de personalidade jurídica, nos termos do artigo 278, §1º, da Lei nº 6.404/76. Superada a premissa adotada pela fiscalização, cumpre destacar que inexiste controvérsia quanto ao direito à apropriação de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS pelas empresas integrantes de consórcio, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 12.402/11, abaixo transcrito: Art. 1º As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º a 4º . Assim, considerando que as empresas integrantes de consórcio respondem pelos tributos devidos em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, por consectário lógico, a empresa que estiver submetida à sistemática não-cumulativa das contribuições ao PIS e da COFINS, poderá descontar créditos da não-cumulatividade das referidas contribuições, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Neste sentido, assim dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.119/2011: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins relativas às operações correspondentes às atividades dos consórcios serão apuradas pelas pessoas jurídicas consorciadas proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, observada a legislação específica. Parágrafo único. Os créditos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas, relativos aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas das operações do consórcio, serão computados nas pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, observada a legislação específica. (Grifamos) Corroborando a conclusão ora adotada, ressaltamos que a validade do Consórcio Alumar, com a refutação de sua caracterização como “sociedade de fato” e o reconhecimento ao Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 13 direito à apropriação de créditos (seja das contribuições ao PIS e da COFINS, seja do IPI) pelas empresas consorciadas, já foi confirmada em diversos julgados da própria recorrente, inclusive, perante a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Veja-se: CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO. O consórcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a tipificação do negócio jurídico como sociedade de fato. O participante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos presumidos do IPI, eis que produz em estabelecimento próprio, embora comum, e destina seus produtos para o exterior. (Processo nº 13656.000550/2002-36; Acórdão nº 9303-010.947; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 10/11/2020) No mesmo sentido, mencionamos os acórdãos proferidos nos PAFs nº 13656.000086/2001-05 (Acórdão nº 3403-000.818), 13656.000504/2001-56 (Acórdão nº 3402- 001.160), 13656.000503/2001-10 (Acórdão nº 3402-004.287) e 13656.000282/2005-03 (Acórdão nº 3803-001.477), todos com desfecho definitivo em favor da recorrente. De igual modo, o referido entendimento também foi replicado em processos das demais consorciadas do Consórcio Alumar, entre os quais, mencionamos os acórdãos proferidos nos PAFs nº 12963.000024/2006-63 (Acórdão nº 3301-002.897), 10320.001950/2002-62 (Acórdão nº 3401-002.926), 10768.720078/2007-19 (Acórdão nº 3401-002.927), 10768.720092/2007-12 (Acórdão nº 3401-002.928), e 10768.720105/2007-45 (Acórdão nº 3401-002.929), todos com desfecho definitivo em favor das consorciadas, o que reforça o amplo reconhecimento por este e. CARF da natureza jurídica do Consórcio Alumar e da legitimidade das empresas consorciadas para pleitear créditos de PIS/COFINS e IPI correspondentes à parcela correspondente ao consórcio. Diante do exposto, considerando que foram glosados créditos apropriados sobre despesas do Consórcio Alumar relativos a (i) bens e serviços utilizados na condição de insumos, (ii) alugueis de máquinas e equipamentos, locados de pessoas jurídicas, (iii) armazenagem e frete na operação de vendas; (iv) crédito de PIS/PASEP paga na importação, alguns sob o exclusivo fundamento de descaracterização do Consórcio, e tendo em vista que a recorrente só pode apropriar créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS proporcionalmente à sua participação no empreendimento (análise que não foi realizada pela fiscalização); julgo ser prudente, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise integralmente o direito creditório pleiteado sobre despesas do Consórcio Alumar, avaliando a adequação da Fl. 2402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 14 proporcionalidade em relação à participação da recorrente no empreendimento, intimando-a para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 2 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE Conforme se extrai do Despacho Decisório, adotando os critérios fixados nas Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, a fiscalização glosou créditos apropriados pela recorrente sobre bens e serviços que não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção de um bem ou prestação de um serviço. Adotando os mesmos critérios e mencionando também a Solução de Divergência Costi nº 7, de 23 de agosto de 2016, o v. acórdão recorrido entendeu pela manutenção da glosa do créditos relativos a bens e serviços utilizados como "insumos", com base nos seguintes fundamentos: Especificamente quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), estes não se caracterizam como produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto, não são considerados insumos para fins de gerar créditos da não cumulatividade das contribuições. [...] Por fim, em relação ao frete na aquisição de insumos (bauxita), frete no retorno de embalagens ("big bags"), sobrestadia e frete na aquisição de alumina, tais situações não se enquadram na hipótese de creditamento estabelecida no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, que prevê que o frete e a armazenagem pagos na operação de venda geram direito a crédito da não cumulatividade quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Portanto, a regra é que o pagamento de frete e armazenagem relativos à aquisição do produto não gera crédito de PIS/Cofins, a menos que integre o custo de aquisição de insumos ou bens para revenda, quando, então, indiretamente, irá compor a base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, discorrendo sobre o conceito de insumo que entende correto para fins de creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, e alegando, em breve síntese, o seguinte: IV.2.2. OS CRÉDITOS APURADOS PELA RECORRENTE E A IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA PELAS DD. AUTORIDADES FISCAIS (A) APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 2403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 15 A.1 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) [...] 101. Os EPIs em questão se configuram, em linhas gerais, em camisa retardante de chama, óculos e lentes de proteção, botas e botinas de segurança e capacetes e cintos de segurança. As despesas com aquisições de equipamentos como esses são indispensáveis à segurança e proteção dos empregados da Recorrente, que manipulam produtos químicos para a produção de alumina. 102. Aliás, nos termos do artigo 19, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.212/91 e da Norma Regulamentadora do Trabalho nº 6 (NR6 - EPI) a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, e constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. 103. Ora, não são necessárias maiores explicações para se concluir que os trabalhadores da indústria necessitam de equipamentos especiais de segurança, especialmente no caso da Recorrente, e que a obrigação de aquisição desses equipamentos decorre de lei e são exigidos pelo próprio Ministério do Trabalho. [...] 104. O direito ao crédito relativo à aquisição de EPI é assegurado pelo artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e admitido por esse E. CARF. Deve-se, portanto, reformar o V. Acórdão recorrido também nesse ponto, para que se assegure o direito ao creditamento sobre essas aquisições. A.2. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, SOBRESTADIA E FRETE NA AQUISIÇÃO DE ALUMINA 105. O V. Acórdão também manteve a glosa sobre as despesas com frete na aquisição de insumos, frete na aquisição de alumina e sobrestadia, também por suposta falta de previsão legal. 106. No entanto, ao contrário do sustentado pelo V. Acórdão recorrido, tais dispêndios devem ensejar a apuração dos créditos de PIS por se tratarem de custos relacionados à atividade de aquisição de insumos e de venda dos produtos fabricados ou revendidos (artigo 3º inciso II da Lei nº 10.637/2002 e artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). 107. De acordo com os documentos anexados pela Recorrente, os serviços contratados são utilizados no transporte fluvial do minério bauxita (insumo para produção da alumina) adquirido de fornecedor localizado no Estado do Pará até a planta industrial em São Luís/MA, como provam as anexas planilhas e os anexos conhecimentos de transporte (docs. nºs 42 a 45 da manifestação de inconformidade). Em vista disso, conforme disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, o valor pago a título de serviços de frete para transporte das Fl. 2404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 16 mercadorias até o local da produção industrial enseja a apuração de crédito de COFINS na técnica não-cumulativa. 108. O transporte das matérias primas para o local onde se situa a operação industrial realizada pelas empresas do Consórcio é obviamente um requisito indispensável para que haja a produção industrial da alumina. De nada adiantaria que a Recorrente e as demais consorciadas adquirissem bauxita, mas não a trouxessem à sua planta industrial para a fabricação da alumina. Por isso, os valores pagos a título de frete constituem serviços acessórios utilizados como insumo na fabricação de bens e, consequentemente, custo da produção passíveis de gerarem créditos de PIS, inclusive por decorrerem do custo de aquisição da matéria-prima. 109. Nesse sentido, a despesa com frete configura insumo necessário às atividades da Recorrente, já que é necessária para a aquisição das matérias primas e demais produtos necessários à fabricação de seus bens. Além disso, as despesas com frete são regularmente tributadas pelo PIS, o que deixa claro o direito ao crédito dessa contribuição. 110. O artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, permite o cômputo de crédito de PIS decorrente de bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens. No caso, o serviço de frete é indispensável para a aquisição de insumos utilizados no processo produtivo da Recorrente. [...] 111. Assim, os créditos de PIS decorrentes de frete pago pela aquisição de insumos, descritos, por exemplo, como “Transporte de Bauxita da MRN [Mineração em Rio Grande do Norte] para a Alumar”, “Frete de bauxita para terceiro navio da Norsul” e “Frete de bauxita”, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2006, transportados, por exemplo, pela empresa Norsul (doc. nº 46 da manifestação de inconformidade), devem ser integralmente validados. 112. De forma semelhante, os valores pagos pelo Consórcio Alumar a título de demurrage, ou sobrestadia, em virtude do atraso na descarga das mercadorias do navio que as transportou, também fazem parte do custo de produção, tanto quanto o próprio frete. Ainda que eventualmente se entenda tratar de “multa entre as partes”, como indicado no Anexo II do r. despacho decisório, a sobrestadia se configura como valor pago em decorrência do transporte dos insumos, sendo despesa acessória e complementar ao preço do serviço de transporte (doc. nº 47 da Manifestação de Inconformidade). [...] 114. Com base nesse mesmo entendimento, o pagamento de combustível(“bunker”) para navios da Norsul, deve ensejar o direito ao creditamento do PIS não cumulativo, por ser acessório ao frete pago na aquisição desse insumo. Ademais, os créditos decorrentes de pagamentos a título de Fl. 2405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 17 sobrestadia também devem ser regularmente computados pela Recorrente, com base na técnica não-cumulativa da apuração do PIS. 115. Especificamente com relação à alumina, importante ressaltar a Recorrente adquiriu esse produto, em determinados períodos, e os revendeu no mercado externo. Tendo em vista que o frete na operação de revenda foi integralmente suportado pela Recorrente, deve ser assegurado o direito ao creditamento de PIS, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. É o que passo a apreciar. No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) Fl. 2406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 18 O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 2407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 19 (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Neste cenário, considerando que (i) tanto o Despacho Decisório quanto o v. acórdão recorrido adotaram os critérios fixados nas Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, consideradas ilegais pelo STJ, e (ii) o processo está sendo baixado em diligência para apuração do direito creditório nos termos determinados no tópico 1 supra; julgo ser prudente, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) também analise os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. Frise-se que o entendimento exarado na presente resolução não implica julgamento antecipado do mérito, especialmente, por se tratar dos fundamentos exarados pelo relator para fundamentar o cabimento da resolução, de modo que o julgamento do recurso deve aguardar o retorno da diligência nos termos propostos. 3 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO Diante de todo o exposto, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1) no que se refere ao item 1, analise integralmente o direito creditório pleiteado sobre despesas do Consórcio Alumar, avaliando a adequação da proporcionalidade em relação à participação da recorrente no empreendimento, intimando-a para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; 2) quanto ao item 2, analise integralmente os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; Fl. 2408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.495 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720258/2010-43 20 3) por fim, elabore relatório conclusivo relativo a todos os itens, apontando as retificações na base das glosas, e suas repercussões no direito creditório pleiteado; 4) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 2409DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE SOBRE DESPESAS INCORRIDAS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO ALUMAR 2 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 3 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO

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Numero do processo: 10875.903712/2009-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do art. 18 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a fim de que a instância de origem: proceda à análise expressa das Notas Fiscais apresentadas pela Recorrente, com os respectivos CFOPs apontados, verificando se de fato correspondem a devoluções/retornos de mercadorias que ensejaram anteriormente o destaque de IPI; manifeste-se sobre a repercussão desses documentos na apuração Processo: 10875.903712/2009-93 Recorrente: SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO 3002-000.512 do crédito pleiteado; reaprecie, de forma fundamentada, a Manifestação de Inconformidade, enfrentando todos os argumentos e provas trazidos pela Contribuinte. Após o cumprimento da diligência, retornem os autos para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto [a] integral, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do art. 18 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a fim de que a instância de origem: 1- proceda à análise expressa das Notas Fiscais apresentadas pela Recorrente, com os respectivos CFOPs apontados, verificando se de fato correspondem a devoluções/retornos de mercadorias que ensejaram anteriormente o destaque de IPI; 2- manifeste-se sobre a repercussão desses documentos na apuração Processo: 10875.903712/2009-93 Recorrente: SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO 3002-000.512 do crédito pleiteado; 3- reaprecie, de forma fundamentada, a Manifestação de Inconformidade, enfrentando todos os argumentos e provas trazidos pela Contribuinte. Após o cumprimento da diligência, retornem os autos para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.903712/2009-93 2 Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto [a] integral, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela requerente em face de Despacho Decisório da autoridade da Delegacia da Receita Federal de Guarulhos (fls. 409/412), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito de IPI e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou PER/DCOMP no valor de R$ 789.724,47, referente ao saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2004. A DRF/Guarulhos deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o crédito de R$ 681.406,22. Conforme demonstrativos de fls. 08/14 e relatório fiscal de fls. 32/38, foram efetuadas glosas nos créditos em razão de: • falta de apresentação de notas fiscais que amparassem os créditos; • emitente da nota fiscal optante pelo SIMPLES; • CNPJ do emitente baixado em data anterior à emissão das notas fiscais; • emitente da nota fiscal na situação de inapto. Regularmente cientificada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 418/427), na qual alegou: 1. A mera não-apresentação de documentos fiscais relativos a uma pequena parcela das operações de entrada não autoriza a presunção de ilegitimidade dos créditos de IPI apropriados; apresentou cópias de algumas notas fiscais para comprovar a legitimidade e pretende obter as demais junto a seus fornecedores; 2. Não há vedação legal quanto ao aproveitamento de créditos de IPI de produtos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES; Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.903712/2009-93 3 3. Quanto às autuações relacionadas a clientes considerados inaptos, a requerente não dispõe de meios para comprovar a situação cadastral dessas empresas na época das operações. Por fim, a contribuinte requereu a reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento integral do crédito e a homologação das compensações pleiteadas. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário, apresentado em face despacho decisório que deferiu que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido, referente ao saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2004. A controvérsia dos autos cinge-se à alegação da Recorrente de que a decisão de primeira instância deixou de apreciar integralmente as provas e fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange às Notas Fiscais juntadas, que demonstrariam tratar-se de operações de devolução e retorno de mercadorias, cujas saídas anteriores geraram destaque do IPI. Sustenta a Contribuinte que a decisão a quo incorreu em nulidade por ausência de motivação, ao não enfrentar de forma adequada os documentos fiscais e os argumentos que instruíram sua defesa, em afronta aos princípios da motivação, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, previstos nos arts. 5º, XXXIV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999. De fato, verifica-se dos autos que não houve análise expressa acerca dos documentos fiscais indicados pela Recorrente (CFOPs 1201, 2202, 5201, 5913, 6553 e 1949), os quais poderiam comprovar a natureza de devoluções e retornos, influindo diretamente no reconhecimento ou não do direito creditório pleiteado. Cumpre destacar que a jurisprudência deste Conselho Administrativo é firme no sentido de que decisões administrativas devem enfrentar todos os argumentos e provas relevantes trazidos pelo contribuinte, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. Assim, entendo que não estão presentes nos autos elementos suficientes para a apreciação definitiva do mérito. Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.512 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.903712/2009-93 4 Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a fim de que a instância de origem: 1. proceda à análise expressa das Notas Fiscais apresentadas pela Recorrente, com os respectivos CFOPs apontados, verificando se de fato correspondem a devoluções/retornos de mercadorias que ensejaram anteriormente o destaque de IPI; 2. manifeste-se sobre a repercussão desses documentos na apuração do crédito pleiteado; 3. reaprecie, de forma fundamentada, a Manifestação de Inconformidade, enfrentando todos os argumentos e provas trazidos pela Contribuinte. Após o cumprimento da diligência, retornem os autos para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 2431DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11055777 #
Numero do processo: 11634.000002/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente ao contencioso administrativo fiscal, por força do princípio da oficialidade, que determina que o impulso do rito processual independe da iniciativa ou atuação do interessado. Orientação de observância obrigatória a membros do CARF de acordo com a Súmula Vinculante CARF n° 11. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na impugnação. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVAS PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas na manifestação de inconformidade, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PARTES E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. Estão sujeitas à alíquota diferenciada da Cofins as vendas realizadas pelos fabricantes ou importadores dos produtos classificados na posição 8708 para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PARTES E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. Estão sujeitas à alíquota diferenciada da Cofins as vendas realizadas pelos fabricantes ou importadores dos produtos classificados na posição 8708 para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.
Numero da decisão: 3202-002.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente ao contencioso administrativo fiscal, por força do princípio da oficialidade, que determina que o impulso do rito processual independe da iniciativa ou atuação do interessado. Orientação de observância obrigatória a membros do CARF de acordo com a Súmula Vinculante CARF n° 11. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na impugnação. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVAS PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas na manifestação de inconformidade, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PARTES E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. Estão sujeitas à alíquota diferenciada da Cofins as vendas realizadas pelos fabricantes ou importadores dos produtos classificados na posição 8708 para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PARTES E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. Estão sujeitas à alíquota diferenciada da Cofins as vendas realizadas pelos fabricantes ou importadores dos produtos classificados na posição 8708 para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente ao contencioso administrativo fiscal, por força do princípio da oficialidade, que determina que o impulso do rito processual independe da iniciativa ou atuação do interessado. Orientação de observância obrigatória a membros do CARF de acordo com a Súmula Vinculante CARF n° 11. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na impugnação. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVAS PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas na manifestação de inconformidade, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo se Fl. 5478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 2 demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PARTES E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. Estão sujeitas à alíquota diferenciada da Cofins as vendas realizadas pelos fabricantes ou importadores dos produtos classificados na posição 8708 para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PARTES E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. Estão sujeitas à alíquota diferenciada da Cofins as vendas realizadas pelos fabricantes ou importadores dos produtos classificados na posição 8708 para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 5479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 15-48.040, da 4ª Turma da DRJ/SDR: Trata-se de impugnação apresentada pela contribuinte qualificada à epígrafe, contra Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins, tendo por referência os meses de abril a junho de 2008. Relata a autoridade fiscal autuante que foi constatado "erro na aplicação das alíquotas de PIS e COFINS, relativas à classificação fiscal, agora definida como, 8708.80.00, com o consequente erro na base de cálculo dos tributos informados". Processo 11634.000002/2013-91 Acórdão n.º 15-48.040 DRJ/SDR Fls. 5.304 3 Informa que a Autuada atua no ramo de "FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA DE DIREÇÃO E SUSPENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES", tendo apresentado, na DIPJ relativa ao mencionado período, planilha de produtos fabricados/comercializados em que são indicadas as classificações fiscais correspondentes. A autoridade fiscal registra que houve erro na utilização da classificação fiscal 8708.99.90 para "uma ampla gama de objetos, com diferentes funções, mas que estão sempre relacionados ao sistema de suspensão de veículos automotores", sendo a classificação mais adequada para esses mecanismos a de número 8708.80.00. Acrescenta que, para os produtos da posição 7320.00.00 Ex 01 e 8708.80.00 (como explicado no parágrafo anterior), ocorre uma incidência do PIS e da Cofins de forma mais gravosa, com alíquotas respectivas de 2,3% e 10,8%, o que teria sido reconhecido pela empresa no Dacon apresentado e demonstrativos de cálculo. Conclui ter havido também erro na base de cálculo utilizada no que diz respeito aos produtos, que devem ter a classificação 8708.80.00, conforme antes mencionado, e relaciona as notas fiscais de vendas apresentadas pela Autuada, em que foram identificadas vendas sujeitas à alíquota diferenciada, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2008. Fl. 5480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 4 Registra, por fim, que na apuração da nova base de cálculo foram abatidas as quantias anteriormente pagas pela pessoa jurídica sob as alíquotas indevidas. Cientificada do auto de infração em 04/06/2013, a Autuada apresentou sua impugnação em 02/07/2013. Alega, em sua defesa e em síntese, como preliminar: • Houve cerceamento do direito de defesa pela falta de devolução dos documentos apresentados. Em 07/02/2012, foram apresentadas todas as notas fiscais de vendas de produtos relativamente ao período de abril/2008 a junho/2008 (8 caixas de arquivo). Não obstante, referidos documentos, destacadamente as notas fiscais do 2º trimestre, não foram devolvidos pela fiscalização, inviabilizando a defesa satisfatória da Impugnante, e • Operou-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário objeto do lançamento. A cientificação da lavratura do auto de infração em tela ocorreu via postal, com Aviso de Recebimento, no dia 04/06/2013. Considerando, no caso em tela, que o PIS/COFINS é sujeito ao lançamento por homologação, e que existiram pagamentos à época, aplica-se o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. O Fisco tem, portanto, o prazo improrrogável de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador para efetuar o lançamento tributário com a finalidade de constituir o crédito tributário. Não efetuado o lançamento do crédito tributário no referido prazo (5 anos contados do fato gerador), encontra-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. No mérito, alega que: • A fiscalização entendeu erroneamente que, em razão do ramo de atividade principal da Impugnante, todos os seus produtos fabricados teriam destinação para utilização no sistema de direção e suspensão de veículos. Somente por esse motivo a fiscalização entendeu que a classificação fiscal na NCM 8708.99.90 estaria incorreta, devendo ser usada a NCM 8708.80.00; Processo 11634.000002/2013-91 Acórdão n.º 15-48.040 DRJ/SDR Fls. 5.305 4 • Os referidos produtos classificados na NCM 8708.99.90, necessariamente não são destinados a suspensão de veículos, como afirmou a fiscalização. Apesar da não devolução das notas fiscais do 2º trimestre de 2008, quando da ciência do auto de infração, cerceando sobremaneira a defesa da Impugnante, seguem dois exemplos de notas fiscais listadas no auto de infração como contendo produtos destinados a suspensão de veículos, cujos adquirentes dos produtos, na realidade, não possuem qualquer relação com atividade relativa a veículos automotores, muito menos suspensão de veículos; • Desta maneira, considerando o acima exposto, é totalmente indevido o lançamento de contribuições constantes do auto de infração em tela, tendo em vista que o enquadramento na classificação fiscal procedido pela Impugnante se encontra correto. Por via de consequência, indevido também é o lançamento de juros de mora e da multa de ofício; • A taxa SELIC reflete a taxa média de juros pagos pelo governo federal nas operações de captação de recursos via a emissão de títulos da dívida pública. Seu objetivo é de remunerar o capital investido em Fl. 5481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 5 títulos públicos, não sendo aplicável à cobrança de tributos, conforme se manifestou em seu voto o Min. Franciulli Neto do Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 215.821/PR, e • A natureza da taxa SELIC é de juros remuneratórios e não meramente moratórios. Assim, a apreciação da questão à luz do princípio da estrita legalidade, que deve orientar a atividade estatal de cobrar tributos, leva à irrefutável conclusão de que não há sequer previsão legal para a cobrança de juros com base na taxa SELIC sobre débitos de natureza tributária. A impugnação foi julgada procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/SDR, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. PAGAMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido pagamentos, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN, contando-se o prazo decadencial de 5 anos a partir do fato gerador, salvo se caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ÔNUS DA PROVA. PROVA PRODUZIDA PELO FISCO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Tendo a autoridade fiscal se desincumbido de produzir prova do direito relativo ao crédito tributário constituído, cabe ao sujeito passivo fazer prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PARTES E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. Estão sujeitas a alíquota diferenciada da Contribuição para o Pis/Pasep as vendas realizadas pelos fabricantes ou importadores dos produtos classificados na posição 8708 para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PARTES E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. Estão sujeitas a alíquota diferenciada da Cofins as vendas realizadas pelos fabricantes ou importadores dos produtos classificados na posição 8708 para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: II – PRELIMINARES II.A – NULIDADE DECISÃO PROFERIDA PELA DRJ – FALTA DE MOTIVAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA Fl. 5482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 6 II.B – NULIDADE DE DECISÃO – FALTA DE MOTIVAÇÃO – OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA II.C – NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO II.D – NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO II.E – ÔNUS DA PROVA CABE AO FISCO III – DO MÉRITO III.A – DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS PROPORCIONAIS AO MÊS 06/2008 III.B – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMO DECORRÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5°, CAPUT, INCISO LXXVIII, CF), NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA (§2°), E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, CONSAGRADO NO ART. 37, CAPUT, TAMBÉM DA CARTA DA REPUBLICANA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/80, E DO ARTIGO 1º , §1°, DA LEI 9.873/1999, INTERPRETADOS SISTEMATICAMENTE COM O ART. 24 da Lei N° 11.457/2007 E O ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – ART. 4° DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS DE NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR ALEGAR INEXISTÊNCIA DE LEI PARA CONFERIR A SOLUÇÃO DO CASO III.C – ENTENDIMENTO EQUIVOCADO FISCALIZAÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO PIS E COFINS III.D – ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DA FISCALIZAÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO PIS E COFINS – ERRO DE APLICAÇÃO DA NCM III.E – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA V – DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC VII – DO PEDIDO Diante das razões de fato e de direito acima expostas, o Recorrente requer: a) Preliminarmente a declaração da nulidade total do lançamento; b) Seja julgado totalmente improcedente e insubsistente o auto de infração em referência, afastando-se, por conseguinte, a imposição do PIS e da COFINS, da multa e dos juros moratórios. c) Requer com fundamento no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o direito a sustentação oral, com a devida intimação do dia, hora e local onde ocorrerá o julgamento. É o relatório. Fl. 5483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 7 VOTO VENCIDO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar A primeira questão cuja análise se impõe diz respeito à alegação de nulidade, pelos seguintes motivos: II.A – NULIDADE DECISÃO PROFERIDA PELA DRJ – FALTA DE MOTIVAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA II.B – NULIDADE DE DECISÃO – FALTA DE MOTIVAÇÃO – OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA II.C – NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO II.D – NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO II.E – ÔNUS DA PROVA CABE AO FISCO. Em síntese, a recorrente alega que houve nulidade em razão dos erros supracitados, a qual a fiscalização considerou como base do lançamento, produtos que nem eram objeto do lançamento. Além disso, reitera que na Impugnação apresentada, os erros do lançamento foram efetuados por amostragem, tendo em vista que o ônus da prova incumbe ao fisco na constituição do crédito tributário. Nesse sentido, a recorrente defende que a ausência de manifestação da primeira instância em matéria devidamente questionada em sede de impugnação caracteriza o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios inalienáveis ao processo, caracterizado como fundamento para a nulidade da decisão que o preteriu, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Não havendo a manifestação, o julgamento, a apreciação, em verdade a decisão foi proferida sem motivação, fato esse que ofende os princípios constitucionais inerentes a administração, bem como, os princípios fundamentais do direito à ampla defesa e do contraditório. Considerando que no caso em tela, a decisão recorrida não enfrentou de todas as matérias suscitadas nas peças de defesa, patente a nulidade da decisão proferida de DRJ, conforme razões expostas e pelo inúmeros de julgados nesse sentido. Assim, a recorrente reitera que o lançamento foi constituído com vício material, face erro básicos de aplicação e identificação de produtos. Isso porque a fiscalização considerou produtos não se referem a autos peças e/ou que não se referem a faturamento e aplicou a alíquota maior do PIS e COFINS. Fl. 5484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 8 Não obstante no caso em tela, temos que a constituição do crédito tributário foi efetuada com erros absurdos. Conforme demonstrado na Impugnação a título de exemplos, a fiscalização considerou como operações que nada possuem relação com o objeto da fiscalização (autopeças), que foram consideradas no montante da apuração do suposto PIS/COFINS, devidos em venda de aço nodular: - NF 11.038 – Venda de Aço Nodular; - NF 11.039 – Venda de Aço Nodular; - NF 11.043 – Venda de Aço Nodular (gabarito); - NF 11.044 – Venda de Aço Nodular; A Recorrente produz barras de aço nodular, que são produtos com características e composições de ligas de metais. Tais produtos são vendidos em barras, conhecido comercialmente como Aço Nodular (documento anexo). Portanto tais produtos NÃO SÃO AUTOPEÇAS. Outro equívoco da fiscalização: - NF 11.040 – Venda de Aço Cru; A Recorrente também produz barras de aço cru, que são produtos com características e composições de ligas de metais. Tais produtos são vendidos em barras, conhecido comercialmente como Aço Cru (documento anexo). Portanto tais produtos NÃO SÃO AUTOPEÇAS. Novo equívoco da fiscalização: Data Vênia, sem ingressar no mérito da autuação, já se constata a total nulidade do ato, face erros básicos na apuração do crédito tributário. Destaca-se que as operações acima demostradas a título de exemplos, ocorrem rotineiramente na atividade da Recorrente, razão pela requer de pronto a inversão do ônus da prova, visto que houve efetivamente prova da nulidade do ato administrativo. Ante ao exposto, considerando o demonstrado e provado, bem como pelas decisões acima transcritas, patente que o erro no lançamento implica em nulidade total do lançamento realizado. Assim considerando que a fiscalização efetivamente cometeu erros na constituição do crédito tributário, e que era seu o ônus da prova a imputação do lançamento, patente que é nulo o lançamento (ato administrativo). Fl. 5485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 9 No entanto, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que não há nulidade porque: Primeiro porque o cerceamento a que se refere o dispositivo supratranscrito diz respeito àquele inerente ao próprio procedimento, não a uma circunstância posterior. No caso em pauta, o alegado cerceamento diz respeito ao processo administrativo, não ao auto de infração. Não se pode deduzir, da circunstância aventada pela Impugnante, que o auto de infração fora lavrado com preterição do direito de defesa, capaz de inquiná-lo de nulidade. A fiscalização se deu com a demanda de informações à Impugnante, apresentadas no tempo oportuno, e o Auto de Infração apresenta as conclusões da autoridade fiscal de maneira clara e objetiva, das quais a Impugnante foi devidamente cientificada, permitindo-lhe conhecer as razões que motivaram o lançamento. Assim, mesmo se confirmada a alegação da Impugnante, de que não lhe foram devolvidos os documentos tempestivamente, o que não está devidamente caracterizado neste processo, haveria que se falar somente em reabertura do prazo para impugnação, não em nulidade da autuação. Não bastasse isso, observa-se que as notas fiscais mencionadas encontram-se devidamente juntadas ao presente processo administrativo desde 29/05/2013, data anterior à ciência da Impugnante. Destaque-se, ainda, que consta expressamente nas folhas de continuação do Auto de Infração que fazem parte dele "todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados". Por sua vez, nas instruções anexas ao Termo de Encerramento, que acompanha o Auto de Infração, consta que "após a formalização do processo, havendo necessidade de vista do mesmo", esta seria concedida ao Sujeito Passivo ou ao seu representante legal. Conclui-se, portanto, que o acesso à documentação que lastreia a autuação sempre esteve à disposição da Impugnante desde a lavratura do auto de infração, não sendo cabível, nesse contexto, falar-se em cerceamento do direito de defesa. Consequentemente, não há que se falar em nulidade do lançamento. A respeito da nulidade, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 5486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 10 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No presente caso, não resta configurada nenhuma dessas hipóteses. Isso porque a decisão recorrida fora proferida por autoridade competente e está devidamente fundamentada, não havendo nenhum vício que impõe a decretação de sua nulidade. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Confira- se precedentes do STJ (Superior tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICAPROCESSUAL DO JULGADO DITO POR CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 3460/ PI – Proc. 2009/0058875-6 – Terceira seção – Rel. Min. Jorge Mussi – DJE 24/08/2016)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (...) 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. (...) (AREsp 959991/RS – Proc. 2016/0200803-9 – Terceira Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJE 26/08/2016) Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário. (...) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. Fl. 5487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 11 (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292 – PE, Rel. Min. Gilmar Mendes – DJE 12/08/2010) Nesse sentido, a simples leitura do acórdão recorrido evidencia que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, com todos os fundamentos de fato e de direito, não havendo que se falar em nulidade. Assim, após leitura do acórdão recorrido, infere-se que não há nenhuma nulidade nem prejuízo à recorrente, uma vez que a DRJ apreciou as matérias suscitadas pela recorrente na impugnação, e, de forma fundamentada, negou provimento. Logo, afasto a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Da decadência Verifica-se que a cientificação do auto de infração em tela, ocorreu em 04/06/2013. Nesse sentido, a DRJ entendeu pela ocorrência da decadência, relativamente aos períodos de apuração de abril e maio de 2008, conforme se observa (fls. 5.309/5.310): Assim, considerando que houve pagamentos a título de PIS e de Cofins referentes aos fatos geradores a que se refere o lançamento; considerando que a ciência do Auto de Infração se deu em 04/06/2013, e consoante entendimento explicitado no Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN, contando-se o prazo decadencial de 5 anos a partir do fato gerador. Impõe-se concluir que, à data da ciência, já havia transcorrido o prazo estabelecido no dispositivo mencionado em relação às competências de abril e maio de 2008. Vale ressalvar que não se vislumbrou, no caso em apreço, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que poderia afastar a regra do § 4º do art. 150, hipótese em que seria aplicável a contagem do prazo na forma do art. 173, inciso I, do CTN. Logo, conclui-se que os débitos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins relativos aos períodos de apuração de abril e maio de 2008, foram atingidos pela decadência antes da ciência da Impugnante em relação ao auto de infração que constituiu o crédito tributário objeto do presente processo. Não havia decaído, naquela oportunidade, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente às contribuições devidas no mês de junho/2008. Conforme se observa, a DRJ entendeu que o período de apuração relativamente a junho/2008, não estaria decaído. No entanto, a recorrente reitera que a intimação do auto de infração ocorreu em 04/06/2013, e que não estavam abrangidas pela decadência, o faturamento (fato gerador), ocorridos dentro do quinquênio até 04/06/2013, ou seja, para a recorrente, o faturamento do dia 01 a 04/06/2008, estaria decaído. Considerando no caso em tela, o PIS/COFINS é sujeito ao lançamento por homologação, estabelece o artigo 150 parágrafo 4º do CTN: Fl. 5488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 12 Artigo 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4º - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador ; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, o Fisco tem o prazo improrrogável de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador para efetuar o lançamento tributário com a finalidade de constituir o crédito tributário. Isso porque o referido lançamento versa sobre as contribuições PIS e COFINS, e o seu fato gerador é o faturamento, conforme se observa (IN SRF 1911/2019): Art. 5º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o auferimento de: I - receita, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 150 (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, caput; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, caput); ou II - faturamento, para as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 118 e 119 (Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 2º, inciso I; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 10). Vale ressalvar que não se vislumbrou, no caso em apreço, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que poderia afastar a regra do § 4º do art. 150, hipótese em que seria aplicável a contagem do prazo na forma do art. 173, inciso I, do CTN. Acrescente-se que a própria autoridade fiscal autuante demonstra que o sujeito passivo efetuou pagamentos antecipados a título da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins referentes às competências mencionadas, devidamente deduzidos quando da quantificação do crédito tributário lançado. Logo, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que os débitos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins relativos aos períodos de apuração de abril e maio de 2008, foram atingidos pela decadência antes da ciência da Impugnante em relação ao auto de infração que constituiu o crédito tributário objeto do presente processo. Ou seja, a DRJ exonerou de forma correta o sujeito passivo do crédito tributário relativo às contribuições apuradas nos meses de abril e maio/2008, por decadência, mantendo a exigência objeto do presente processo relativamente ao mês de junho/2008. Portanto, verifica-se que não havia decaído, naquela oportunidade, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente às contribuições devidas no mês de Fl. 5489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 13 junho/2008. Diante disso, não houve a decadência em relação ao faturamento dos dias 01 a 04/06/2008. Da prescrição intercorrente Em síntese, a recorrente solicita o reconhecimento da prescrição intercorrente do Processo Administrativo Fiscal em epígrafe, considerando entre a ciência do lançamento e a ciência de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, decorreram 6 anos,5 meses,8 dias. No entanto, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, por força do princípio da oficialidade, onde o impulso do procedimento contencioso se desenvolve independentemente da atuação dos interessados, competindo a sua responsabilidade ao Estado Administração. Dessa forma, tal entendimento está pacificado nesse Colegiado decorrente da Súmula vinculante CARF n° 11, de observância obrigatória aos conselheiros deste CARF que determina a não aplicação do referido instituto a processos administrativos fiscais. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Das alíquotas diferenciadas Relata a autoridade fiscal que foi constatado "erro na aplicação das alíquotas de PIS e COFINS, relativas à classificação fiscal, agora definida como, 8708.80.00, com o consequente erro na base de cálculo dos tributos informados". Nesse sentido, entendeu a fiscalização, que em razão do ramo de atividade principal da Recorrente, todos os seus produtos fabricados teriam destinação para utilização no sistema de direção e suspensão de veículos. Por tal entendimento, a fiscalização efetuou o lançamento da diferença de PIS/COFINS (alíquotas maiores), por entender que a classificação correta para o caso seria a NCM 8708.80.00. Por outro lado, a recorrente defende que: Não obstante, importante salientar que referidos produtos classificados na NCM 8708.99.90, necessariamente não são destinados a suspensão de veículos, com afirmou a fiscalização. Não obstante, como demonstramos acima, podemos ilustrar exemplos de notas fiscais listadas no auto de infração como sendo produtos destinados a suspensão de veículos, que na realidade não possui correlação alguma dessa atividade com os adquirentes dos produtos. A título de exemplos listamos abaixo alguns adquirentes de produtos das notas fiscais, que comprovam não ter qualquer relação com atividade de veículos automotores, muito menos suspensão de veículos. Fl. 5490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 14 Descrição da Empresa: TAICRY IND COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA ME, empresa especializada em FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS PARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES -MASSEIRAS, CILINDROS, CORTADEIRAS, PRENSAS, MÁQUINAS PARA FATIAR PÃES E FRIOS, APARELHOS PARA ABATE DE ANIMAIS, SERRA PARA OSSOS, MOINHOS DE CARNE, MÁQUINAS PARA ENCHER SALSICHAS, LINGÜIÇAS E OUTROS EMBUTIDOS, DEPILADORES SUÍNOS, DEPENADEIRAS PARA AVES, DESNATADEIRAS, PASTEURIZADORES, BATEDORES DE MANTEIGA, DESCASCADORES, PICADORES FILTROS, Mecânica Industrial Tornosteel Ltda Razão Social: Mecânica Industrial Tornosteel Ltda Máquinas para Agricultura e Pecuária r Dourado, 0, Lot 157 R1, , Jandaia do Sul - PR, 86900000 TEL.: (43) 3432-17 Dessa forma, a DRJ entendeu que a Recorrente aplicou a classificação fiscal relativamente a NCM 8708.99.90 incorreta, por entender que a classificação correta para o caso seria a NCM 8708.80.00. Desse entendimento da fiscalização foi efetuado o lançamento relativamente a alíquota do PIS e COFINS. No entanto, a própria recorrente defende que “nem a Recorrente nem a fiscalização estavam certas, visto que a correta NCM dos produtos fabricados pela Recorrente era a 8716.90.90 (IPI também de 5%)”. Assim, para essa conclusão devemos lembrar a classificação fiscal de mercadorias no Brasil é feita de acordo com as Regras Gerais Interpretativas (RGI) para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), que consta do Anexo à Convenção Internacional de mesmo nome, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, bem assim com as Regras Gerais Complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/TEC/TIPI). Essa classificação das mercadorias é regida por 6 (seis) Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) além de uma Regra Geral Complementar (RGC). Essas regras estabelecem um procedimento de classificação que impõe que uma mercadoria seja primeiramente enquadrada em uma posição, em seguida em uma subposição de primeiro nível, depois em uma subposição de segundo nível para só posteriormente ser incluída em um item e subitem. Nesse sentido, consoante análise da RGI 1 (da posição 87.16), verifica-se que: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. Fl. 5491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 15 Posição 87.16: Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes. Assim, como bem detalhado pela recorrente, verifica-se que a referida mercadoria se enquadra no texto da posição 87.16 posto que é uma parte de reboque ou semirreboque que, por sua vez, trata-se de um veículo não autopropulsado não especificado nem compreendido em outra posição da Nomenclatura. Nesse sentido, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), versão luso-brasileira, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e alterações posteriores, as quais constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições do SH, ao tratar dos artigos compreendidos na posição 87.16, esclarecem que os carrinhos de mão ali devem ser classificados: Fl. 5492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 16 Dessa forma, valendo-se novamente dos ensinamentos trazidos pela Nesh relativos ao fragmento final do texto da posição 87.16 (“suas partes”), confirma-se que as peças constantes do lançamento, por ser parte de um reboque ou semirreboque, classifica-se na posição 87.16: Fl. 5493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 17 Assim, verifica-se que que a correta classificação fiscal dos produtos produzidos pela Recorrente encontra-se na posição 87.16, consoante análise da Regra Geral Interpretativa 6 (RGI 6) que dispõe. Isso porque a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. A posição 87.16 desdobra-se em seis subposições, a saber: 8716.10.00 - Reboques e semirreboques, para habitação ou para acampar, do tipo trailer (caravana*)8716.20.00 - Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas 8716.3 - Outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias: 8716.40.00 - Outros reboques e semirreboques 8716.80.00 - Outros veículos 8716.90 - Partes Como o produto objeto do lançamento é uma parte13 , classifica- se na subposição 8716.90. Em seguida, objetivando-se demonstrar a verdadeira classificação fiscal da mercadoria, deve-se respeitar o que ordena a Regra Geral Complementar nº 1(RGC 1): As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. A subposição 8716.90, por sua vez, está subdividida em dois itens da seguinte forma: 8716.90.10 Chassis de reboques e semirreboques 8716.90.90 Outras Por inexistir item específico, resta, como única classificação possível, o item residual 8716.90.90 (Outras). Por outro lado, consta no Termo de Verificação Fiscal que as conclusões da fiscalização decorrem da análise das notas fiscais apresentadas pela Autuada e dos produtos nelas constantes. Nessa análise, identificou-se que houve erro na utilização da classificação fiscal 8708.99.90 para "uma ampla gama de objetos, com diferentes funções, mas que estão sempre Fl. 5494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 18 relacionados ao sistema de suspensão de veículos automotores". A autoridade fiscal informa tratar-se de "calços", "cunhas", "algemas", "suportes" etc. A recorrente pondera que os referidos produtos classificados na NCM 8708.99.90 necessariamente não são destinados a suspensão de veículos, como afirmou a fiscalização. E para ilustrar sua afirmação, apresenta dois exemplos de adquirentes dos produtos que, segundo afirma, não possuem qualquer relação com atividade referente a veículos automotores, muito menos suspensão de veículos. Assim, a conclusão apresentada pela fiscalização foi que os produtos fabricados pela Recorrente: “possuem uma ampla gama de objetos, com diferentes funções, mas que estão sempre relacionados ao sistema de suspensão de veículos automotores”. Além disso, concluiu que as vendas dos produtos são efetivadas para comerciantes atacadistas ou varejistas, e por serem produtos destinados a “veículos automotores”, estaria sujeito a tributação diferenciada do PIS/COFINS (monofásico – alíquota majorada). No entanto, a explicação apresentada pela fiscalização, para excluir os produtos da posição 8708.99.90, foi baseada no argumento de que estão sempre relacionados ao sistema de suspensão de veículos automotores. Portanto, parece equivocado o entendimento da fiscalização, visto que os produtos produzidos pela Recorrente são destinados exclusivamente a reboques e semirreboques, e conforme demonstrado pela recorrente, reboques e semirreboques não são veículos automotores, e por isso não estariam sujeitas as alíquotas majoradas do PIS e COFINS (Lei 10.485). Ocorre que, a recorrente apresentou Laudos Técnicos nºs 463/2013, 464/2013, 465/2013, 466/2013, 467/2013, 468/2013, 469/2013 e 470/2013, os quais comprovam que a correta NCM dos produtos é 8716.90.90. Assim, verifica-se que os produtos fabricados pela Recorrente, objeto do referido lançamento, classificam-se no código NCM 8716.90.90, por se tratar de partes e peças utilizados em reboques e semirreboques (veículos não autopropulsados), que, na época dos fatos geradores, tinham alíquota do IPI de 5%, e PIS e COFINS de 0,65% e 3% (regime cumulativo), ou 1.65% e 7,6% (regime não cumulativo), que eram as mesmas alíquotas dos produtos vendidos pela Recorrente classificados no código NCM 8708.99.90. Dessa forma, a valoração das provas trazidas nos autos do processo deve ser inspirada pela busca da verdade material, para assim se verificar efetivamente o princípio do livre convencimento motivado do julgador. De acordo com este princípio, o julgador deverá valorar as provas a ele apresentadas livremente, sempre buscando a verdade material dos fatos. Portanto, estamos diante de um típico caso de ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE E DA FISCALIZAÇÃO. No presente caso, cabe ressaltar ainda que, se houvesse diferença positiva de alíquotas das citadas contribuições, o crédito tributário lançado e os respectivos acréscimos legais Fl. 5495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 19 (juros moratórios e multa de ofício), inequivocamente, também devem ser cancelados, por fundamentação equivocada do lançamento, caracterizado pelo enquadramento do produto em código NCM errado. Nesse sentido: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 15/12/2008 a 26/10/2009 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PLACAS DE MICROPROCESSAMENTO COM DISSIPADOR DE CALOR. CÓDIGO NCM. As placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor e de proteção do processador (placa de metal IHS - Integrated Heat Spreader), especialmente concebida para utilização em uma máquina automática de processamento de dados, classificam-se nº código NCM 8473.30.43. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE E DA FISCALIZAÇÃO. TERCEIRO CÓDIGO NCM CONTENDO AS MESMAS ALÍQUOTAS DO CÓDIGO INFORMADO PELO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO. Se autuação foi fundamentada em código NCM não pertencente ao produto importado, cujo código NCM contém as mesmas alíquotas do código NCM errado declarado pelo contribuinte, inexiste diferença de tributos e respectivos consectários legais (juros moratórios e multa de ofício), por ausência da diferença de alíquotas que fundamentava o lançamento. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS LANÇADOS. POSSIBILIDADE. Se código NCM correto do produto importado não corresponde ao código NCM declarado pelo importador nem ao utilizado na autuação pela fiscalização, por erro na fundamentação da autuação, não procede a cobrança dos tributos e consectários legais lançados. (CARF – Acórdão 3302-002.930 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária – Processo 15165.000471/2011-73) Além disso, verifica-se que a fiscalização não se utilizou de técnico para efetuar o enquadramento da NCM, e considerando as características técnicas dos produtos, indispensável seria a assistência técnica para o caso. Ou seja, no caso em tela, a fiscalização manejou as RGIs mediante mera citação, sem efetivamente fundamentar a sua aplicação, sem qualquer demonstração de conhecimento técnico do produto. Nesse sentido: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (…)MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. DESCABIMENTO. Fl. 5496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 20 AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARA A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA NA AUTUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO BENIGNA AUTORIZADA PELO ARTIGO 112 DO CTN. Restando demonstrado nos autos que a fiscalização não se utilizou de assistência técnica para identificar a mercadoria importada na autuação, requisito indispensável no caso da espécie dos autos pela especificidade técnica, aplica-se a interpretação benigna autorizada pelo artigo 112 do CTN. Recurso Voluntário Provido.” (CARF -Acórdão 3302-002.930, prolatado no processo administrativo 16165.000471/20011-73, julgado em 09/12/2015) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Data do fato gerador: 07/10/2000 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL(NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIDA INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA. Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos elementos que compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação da mercadoria, ainda que remeta às conclusões de laudo diverso, do mesmo produto), efetuado com base em literatura técnica, a partir de seu nome comercial (no caso, “EMERY 5704”). No Acordão nº 3801-001.859 emitida em 25 de abril de 2013 pela 1ª Turma Especial do CARF, Processo nº 13876.000361/2007-83, o relator (Dr. Sidney Eduardo Stahl) bem expõe sobre a obrigatoriedade em se utilizar do princípio da verdade material no Processo Fl. 5497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 21 Administrativo Fiscal, não podendo a autoridade julgadora se omitir sobre fato concreto e provado que tomou ciência por meio da análise dos autos processuais: “Por outro lado, pelo princípio da verdade material essa Turma não poderia alegar desconsiderar a existência do documento ao qual teve acesso. O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a princípio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). São esses os princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal e que definem os limites dos poderes de cognição do julgador em relação aos fatos que podem ser considerados para a decisão da situação que lhe é submetido.” ( Acordão nº 3801-001.859 emitida em 25 de abril de 2013 pela 1ª Turma Especial do CARF, Processo nº 13876.000361/2007-83). Isso porque os Laudos Técnicos nºs 463/2013, 464/2013, 465/2013, 466/2013, 467/2013, 468/2013, 469/2013 e 470/2013, comprovam que a correta NCM dos produtos é 8716.90.90. Assim, considerando que a autuação foi fundamentada em código NCM não pertencente ao produto, cujo código NCM contém as mesmas alíquotas do código NCM errado declarado pelo contribuinte, inexiste diferença de tributos e respectivos consectários legais (juros moratórios e multa de ofício), por ausência da diferença de alíquotas que fundamentava o lançamento. Portanto, se o código NCM correto do produto não corresponde ao código NCM declarado pelo recorrente nem ao utilizado na autuação pela fiscalização, por erro na autuação, não procede a cobrança dos tributos e consectários legais lançados. Diante das considerações, deve ser reformada a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro VOTO VENCEDOR Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, redator designado. Das alíquotas diferenciadas Fl. 5498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 22 A Fiscalização consignou o entendimento no sentido de que a classificação fiscal correta dos produtos em questão comercializados pela recorrente é o código NCM 8708.80.00 – Sistemas de suspensão e suas partes (incluídos os amortecedores de suspensão), com base na descrição dos produtos constantes nas notas fiscais emitidas pela própria recorrente, não se tratando de mera suposição, como afirmado pela recorrente. A decisão recorrida, de forma muito bem fundamentada, analisou a matéria e corroborou o entendimento da autoridade fiscal, conforme a seguir reproduzido: Conforme descreve a autoridade fiscal autuante, o lançamento sob análise decorre de se ter identificado que a Impugnante não utilizou as alíquotas diferenciadas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins previstas no art. 3º, caput e inciso II, da Lei nº 10.485, de 2002, sobre os valores relativos a operações de venda de produtos sujeitos às referidas alíquotas. Assim estabelece o referido dispositivo: (...) A Impugnante se insurge genericamente contra o que aponta tratar-se de conclusão equivocada da fiscalização. Sugere que a autoridade fiscal baseou-se unicamente no seu ramo de atividade principal para concluir que todos os seus produtos fabricados teriam destinação para utilização no sistema de direção e suspensão de veículos. Destaca que que, com essa justificativa, o Fisco concluiu que a classificação fiscal na NCM 8708.99.90 estaria incorreta, devendo ser usada a NCM 8708.80.00. Deve-se considerar, primeiramente, que consta no Termo de Verificação Fiscal que as conclusões da fiscalização decorrem da análise das notas fiscais apresentadas pela Autuada e dos produtos nelas constantes. Não se trata, assim, de mera dedução. Nessa análise, identificou-se que houve erro na utilização da classificação fiscal 8708.99.90 para "uma ampla gama de objetos, com diferentes funções, mas que estão sempre relacionados ao sistema de suspensão de veículos automotores". A autoridade fiscal informa tratar-se de "calços", "cunhas", "algemas", "suportes" etc. A Impugnante pondera, ainda, que os referidos produtos classificados na NCM 8708.99.90 necessariamente não são destinados a suspensão de veículos, como afirmou a fiscalização. E para ilustrar sua afirmação, apresenta dois exemplos de adquirentes dos produtos que, segundo afirma, não possuem qualquer relação com atividade referente a veículos automotores, muito menos suspensão de veículos. (...) Feito esse registro, não se observa na argumentação da Impugnante nexo preciso, na medida em que o fato de os adquirentes por ela mencionados não terem como objeto principal atividade relacionada a veículos não permite concluir que eles não tenham veículos próprios e que as aquisições não tenham ocorrido para utilização nesses veículos. Vale lembrar que o art. 3º, caput e inciso II da Lei nº 10.485, de 03/07/2002, prevê a alíquota diferenciada nas vendas dos produtos Fl. 5499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 23 mencionados nos Anexos I e II daquele diploma legal, "para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores". Não bastasse isso, ao invocar a atividade de alguns adquirentes dos produtos apontados pela fiscalização para sugerir que os produtos que fabrica não são destinados a veículos automotores, a Impugnante negligencia que a classificação utilizada por ela mesma (8708.99.90) em 2008, encontra-se no Capítulo 87 "Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios" e na posição 87.08 "Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05". Ou seja, os produtos que a Impugnante fabrica e vende são utilizados, segundo a classificação por ela mesma adotada, em veículos. Acrescente-se, ainda, que o Anexo I da Lei nº 10.485, de 03/07/2002, mencionado no art. 3º, caput e inciso II, desse mesmo diploma legal, como indicativo dos produtos cujas vendas de fabricantes e importadores estariam sujeitas a alíquotas diferenciadas, aponta para a posição (8708) sem conferir tratamento distinto entre suas subposições, itens ou subitens. Ou seja, em ambas as classificações fiscais utilizadas - seja pela fiscalização, seja pelo contribuinte - as alíquotas diferenciadas são aplicáveis. Nessa perspectiva, convém reafirmar que as premissas que embasaram a autuação encontram-se devidamente estabelecidas e expostas, tendo a autoridade fiscal se desincumbido do ônus de descrever a infração, apresentar as provas e associar esses elementos à fundamentação legal pertinente. Não só o objeto principal da Impugnante "Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores", mas também a própria classificação por ela utilizada, cuja necessidade de correção é apontada pela fiscalização, além da análise realizada nas notas fiscais e produtos nelas descritos, impõem a utilização das alíquotas majoradas, justificando a autuação. Assim, para infirmar as conclusões da fiscalização, a Impugnante deveria apresentar elementos capazes de descaracterizar o direito alegado pela autoridade fiscal, na forma estabelecida no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim reza: (...) Não caberia à Impugnante, portanto, apenas sugerir "possíveis" falhas nas conclusões da autuação, mas demonstrá-las e quantificá-las, com todas as justificativas e provas capazes de ilustrar a necessidade de correção ou anulação do lançamento tributário. E a Impugnante não foi bem sucedida nesse mister. Sendo assim, os produtos em questão, classificados pela Fiscalização no código NCM 8708.80.00 e pela própria recorrente no código NCM 8708.99.90, são todos classificados na posição NCM 8708 e, portanto, constante do Anexo I da Lei 10.485/2002. Dessa forma, estavam sujeitos às alíquotas diferenciadas dispostas no art. 3º, caput e inciso II, da mesma Lei 10.485/2002: Fl. 5500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 24 Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaque nosso) A ilustre relatora apresentou entendimento no sentido de que “as peças constantes do lançamento, por ser parte de um reboque ou semirreboque, classifica-se na posição 87.16”. Com a devida vênia, divirjo, pois entendo que está correta a reclassificação efetuada pela Fiscalização no código NCM 8708.80.00, confirmada pela decisão recorrida, conforme a fundamentação acima reproduzida. Cumpre ressaltar que é na fase de apresentação de impugnação que se fixa a matéria controversa, a qual deve ser suscitada na peça de impugnação, e as provas a serem analisadas, de modo que é inadmissível apresentar novo argumento e novas provas somente no Recurso Voluntário. O novo argumento apresentado somente no Recurso Voluntário no sentido de que a classificação correta não é adotada pela Fiscalização nem a adotada pela própria recorrente e sim uma outra classificação, e as novas provas juntadas (documentos denominados laudos) não Fl. 5501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 25 serão conhecidos, uma vez que houve a preclusão, nos termos do art. 16, III, e art. 17, todos do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (destaques nosso) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ressalte-se que somente no Recurso Voluntário é que a recorrente apresenta documentos (denominados laudos) referentes a alguns produtos, a fim de comprovar que a classificação correta de todos os produtos em tela é a posição NCM 8716.90.90. Esse novo argumento e essas novas provas não foram, evidentemente, analisadas pela primeira instância e, dessa forma, houve a mencionada preclusão, não cabendo a análise por esse Conselho. Com efeito, cumpre ressaltar, quanto ao novo argumento, que a impugnação estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em sede de Recurso Voluntário. Assim, é defeso a apreciação em sede recursal de argumento não suscitado na primeira instância. Nesse sentido, há decisão deste Conselho: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas Fl. 5502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 26 quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame. (acórdão 3001-000.223 – sessão de 21/02/2018 – relator Orlando Rutigliani Berri) Quanto aos novos documentos juntados somente com a interposição do recurso, cabe assinalar que, exceto no caso de força maior, fato ou direito superveniente, e para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, a fase de impugnação à DRJ consiste no último momento em que a recorrente poderia ter apresentado todos os esclarecimentos e documentos (provas), conforme disposição expressa no supracitado art. 16, inciso III e § 4º, do Decreto 70.235/1972. Importante esclarecer que não se está privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento ao princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal, e sim apenas cumprindo o disposto expressamente em lei, a qual dispõe que, na fase recursal, é cabível a apresentação de novas provas somente nas hipóteses acima mencionadas. Sendo assim, resta definitiva a decisão de primeira instância que confirmou a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal e, dessa forma, a aplicação das alíquotas diferenciadas da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep dispostas no sobredito art. 3º, caput e inciso II, da Lei 10.485/2002. Portanto, não conheço a aludida alegação acerca da classificação fiscal dos produtos em apreço no código NCM 8716.90.90, apresentada tão somente no Recurso Voluntário, bem como os mencionados novos documentos acostados aos autos apenas no momento da interposição do recurso, em razão da preclusão. Da multa de ofício e dos juros com base na Selic Quanto à alegada impossibilidade de aplicação da multa, cumpre assinalar que estando correto o lançamento, conforme fundamentação acima, correta a aplicação da multa de ofício disposta no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Logo, nada a prover nessa matéria. No que diz respeito à alegada ilegalidade da taxa Selic, cabe ressaltar que a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic sobre os valores de tributos devidos decorre de expressa disposição legal, conforme disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995 e no art. 61, § 3º, da Lei 9.430/1996 e está de acordo com a Súmula Carf a seguir transcrita: Súmula CARF nº 4 - Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, nada a prover neste tópico. Conclusão Fl. 5503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.000002/2013-91 27 Portanto, não conheço a aludida alegação acerca da classificação fiscal dos produtos em apreço no código NCM 8716.90.90, apresentada tão somente no Recurso Voluntário, bem como os mencionados novos documentos acostados aos autos apenas no momento da interposição do recurso, em razão da preclusão, e, acerca da multa aplicada e da taxa Selic, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 5504DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10640.722508/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA nº 4 CARF. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O pedido de diligência que não atende aos requisitos insculpidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 não merece acolhimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.
Numero da decisão: 2201-012.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA nº 4 CARF. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.230 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722508/2014-94 2 A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O pedido de diligência que não atende aos requisitos insculpidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 não merece acolhimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.230 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722508/2014-94 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fls. 3/11) lavrado em desfavor do contribuinte, por meio do qual são exigidos R$ 944.437,88 (novecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos) de Imposto de Renda – IRPF, multa de ofício de 75%, e demais acréscimos legais. Conforme se verifica no Relatório Fiscal (fls. 12/32), o contribuinte, embora intimado em mais de uma ocasião, não comprovou a origem dos depósitos bancários identificados em sua conta mantida junto ao Banco Bradesco, o que deu ensejo à lavratura do Auto de Infração em razão da omissão de rendimentos, em virtude de tais depósitos bancários de origem não comprovada, relativos aos anos calendários de 2010, 2011 e 2012. Da Impugnação Cientificado do Auto de Infração na data de 26/09/2014, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado às fls. 162/163, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 165/183), na data de 23/10/2014 (fl. 164), no qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN; II – Da ilegalidade da Quebra do Sigilo Bancário; III – Do fundamento do princípio da proporcionalidade; IV – Do princípio da razoabilidade; V – Da violação ao princípio constitucional do não-confisco. Da Decisão em Primeira Instância A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ – DRJ/RJO, em sessão realizada em 27/02/2018, por meio do acórdão nº 12-96.535 (fls. 188/194), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 118): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.230 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722508/2014-94 4 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. A requisição de informações às instituições financeiras está autorizada em lei, independe de autorização judicial, e não caracteriza violação de sigilo bancário, conforme decidido pelo STF. OMISSÃO DE RENDIMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte regularmente intimado para tal. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo e sua aplicação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão de primeira instância na data de 09/03/2018, por via postal, conforme aviso de recebimento – A.R. acostado à fl. 195, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 198/218), na data de 05/04/2018 (fl. 198), no qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Nulidade do Auto de Infração; II – Das omissões de rendimentos caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada; III – Da utilização da taxa Selic para apuração dos juros; IV – Da natureza confiscatória da multa aplicada. Pugna, ao final, pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que possa ser revisada a base de cálculo do lançamento, bem como pela produção de provas suplementares, com a juntada de novos documentos. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.230 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722508/2014-94 5 O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar – Nulidade do Auto de Infração O Recorrente pugna pela nulidade do Auto de Infração, sob o fundamento de que a fundamentação apresentada pela fiscalização não possui correlação lógica e clara com a descrição circunstanciada dos fatos concretos que justificam a exigência do tributo, de modo que não teria respeitado às formalidades previstas no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972. Em que pese as razões expostas pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Isso porque, a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, em virtude da omissão de rendimentos, oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada, encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à legislação vigente. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. O Recorrente foi cientificado do auto de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Desse modo, o lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.230 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722508/2014-94 6 A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. II – Mérito II.1. – Omissão de rendimentos – depósitos bancários de origem não comprovada Nos casos de lançamento por presunção legal, previstos no 42 da Lei 9.430/1996, cabe ao contribuinte demonstrar de forma cabal através de documentação idônea a origem dos recursos. Assim, basta à autoridade lançadora demonstrar a ocorrência do fato que gerou a presunção legal, invertendo-se o ônus probatório. Neste sentido, cabe citar a Súmula nº 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49298, de 08/10/2008 Acórdão nº 106-17191, de 16/12/2008 Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.157, de 13/12/2005 Além disso, compete ao contribuinte comprovar individualmente, por meio de documentos hábeis e idôneos, a origem de todos os créditos, que devem coincidir datas e valores, em decorrência do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, que requer que os depósitos sejam analisados individualizadamente. No presente caso, o Recorrente se limita a impugnar o lançamento de modo genérico, e sem qualquer documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco, e transfere ao fisco o ônus de comprovar que tais depósitos caracterizam renda, o que não comporta acolhimento. Diante disso, uma vez que o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373 do CPC, especialmente de comprovar, de modo individual, a origem dos depósitos bancários tidos em sua conta, ao passo que não trouxe aos autos qualquer documento neste sentido, não há reparos a serem feitos no lançamento. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.230 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722508/2014-94 7 II.2. – Juros de Mora – aplicação da Taxa Selic O recorrente insurge quanto a aplicação de juros de mora equivalente à taxa SELIC, aduzindo acerca da sua inconstitucionalidade. Acerca da aplicabilidade da taxa SELIC sobre os juros de mora incidentes sobre débitos tributários, tal questão já se encontra sumulada no âmbito deste CARF, conforme enunciado da súmula nº 4, vejamos: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) No que tange a arguição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic sobre os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários, esclareço que este Tribunal não detém a competência para análise de constitucionalidade das Leis e dos Atos Normativos, conforme súmula nº 2 do CARF, anteriormente mencionada. Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. No que diz respeito às arguições de violação de princípios constitucionais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a matéria, segundo teor da Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.230 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722508/2014-94 8 Em síntese conclusiva, não merecem prosperar os argumentos da Recorrente e, por conseguinte, nenhum reparo a ser efetuado no acórdão recorrido. II.3. – Do Pedido de Diligência Pugna, ainda, pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja realizada perícia, para revisar a base de cálculo do lançamento, e apresenta o respectivo rol de quesitos. Observa-se do pedido formulado pelo recorrente que o que se pretende é verdadeiramente transferir o seu ônus probatório à fiscalização, o que, por óbvio, não comporta deferimento. Acerca dos pedidos de diligência e de juntada posterior de documentos, bem como seus efeitos, assim dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.230 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722508/2014-94 9 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Nesse sentido, o deferimento do pedido de diligência pressupõe o cumprimento dos requisitos do inciso IV do supracitado dispositivo legal, sob pena de ser considerado não formulado o pedido, nos termos do § 1º do artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destarte, tendo em vista que o recorrente não demonstrou a presença dos requisitos insculpidos no artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, o pedido de dilação probatória –realização de perícia contábil e, subsidiariamente, diligência – não comporta deferimento. II.4. Das decisões judiciais e jurisprudenciais O Recorrente cita ao longo de toda a sua peça recursal diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, as decisões administrativas e judiciais trazidas pela recorrente à presente lide. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.230 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.722508/2014-94 10 Luana Esteves Freitas Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11058066 #
Numero do processo: 13642.720253/2012-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Fica caracterizado o erro de fato quando o sujeito passivo demonstra cabalmente o engano cometido. A revisão de ofício de dados informados em DAA poderá ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis e idôneos, a hipótese de erro.
Numero da decisão: 2002-009.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar parcialmente a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 15.267,72. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Fica caracterizado o erro de fato quando o sujeito passivo demonstra cabalmente o engano cometido. A revisão de ofício de dados informados em DAA poderá ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis e idôneos, a hipótese de erro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar parcialmente a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 15.267,72. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.681 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720253/2012-31 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lavrou-se Notificação de Lançamento (fls. 4-9) relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2009, para exigência de imposto suplementar no valor original de R$ 1.118,33, com incidência de multa de ofício e juros de mora. Motivaram o lançamento: · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Valor: R$ 19.100,62, com compensação de IRRF no valor de R$ 199,03. Fonte pagadora: Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, CNPJ nº 21.195.755/0002-40. · Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Glosa do valor de R$ 158,37 (R$ 199,03 - R$ 40,66). Fonte pagadora: Universidade Federal de Minas Gerais, CNPJ nº 17.217.985/0034-72. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2-3, na qual reconhece que cometeu erros nas informações prestadas à Receita Federal e solicita a retificação de ofício da sua Declaração de Ajuste Anual 2010/2009 (fls. 13-17). Posteriormente, junta os documentos de fls. 23-26 (declaração de residência médica, comprovante de rendimentos e fichas financeiras de 2009). É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 24/09/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) possibilidade de retificação da declaração para ajustar à realidade fática b) erro de preenchimento da declaração - os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.681 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720253/2012-31 3 O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos da Universidade Federal de Juiz de Fora, no valor de R$ 19.100,62, e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 158,37 (Universidade Federal de Minas Gerais). Compulsando os autos, constata-se que a contribuinte cometeu um erro de fato, quando do preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 13/17), pois declarou os rendimentos recebidos da fonte pagadora Universidade Federal de Juiz de Fora (CNPJ 21.195.755/002-40) em nome da Universidade Federal de Minas Gerais (CNPJ 17.217.985/0034- 72), no valor de R$ 19.100,62 e IRRF de R$ 199,03. Por outro lado, a contribuinte deixou de declarar corretamente os rendimentos recebidos da Universidade Federal de Minas Gerais (CNPJ 17.217.985/0034-72), no valor de R$ 3.832,90 (fl. 12). Nesse sentido, entendo que para corrigir o erro de fato alegado pela contribuinte deve-se alterar a infração de omissão de rendimentos de rendimentos recebidos de R$ 19.100,62 para R$ 3.832,90, pois a contribuinte deixou de declarar o rendimento recebido da Universidade Federal de Minas Gerais (CNPJ 17.217.985/0034-72), quando declarou erroneamente os rendimentos recebidos da Universidade Federal de Juiz de Fora. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para cancelar parcialmente a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 15.267,72. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 49DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.006688/2003-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. SUMULA 01 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2001-007.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. SUMULA 01 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.790 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.006688/2003-62 2 RELATÓRIO Neste processo o interessado impugna o auto de infração do exercício 2001, onde foram incluídos rendimentos supostamente omitidos de R$ 17.134,66, pagos pela Rede Ferroviária Federal, e reduzido o imposto na fonte, de R$ 689,06 para 638,74. O impugnante argumenta, em síntese, que os rendimentos foram objeto de liminar em mandado de segurança, onde se arguia a sua natureza não tributável, por se tratar de rendimentos já tributados quando efetuadas as contribuições que deram direito à aposentadoria. Anexa cópia de decisão concedendo a liminar para depósito judicial do imposto questionado (fls. 12). A DRJ manteve o lançamento tributário em decisão de fls. 54/55, o acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2001 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Estão sujeitas ao imposto de renda as aposentadorias pagas pela previdência privada. Lançamento Procedente Recurso voluntário interposto reitera a existência de ação judicial quanto ao assunto. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, todavia não pode ser conhecido uma vez que a mesma matéria nele discutida foi judicializada. Os autos foram encaminhados para a SECAT para que fosse informado se há identidade entre a matéria discutida nos autos e a ação judicial. Abaixo, trecho do parecer: Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.790 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.006688/2003-62 3 Inicialmente, cabe firmar que, efetivamente, o interessado supra é litisconsorte ativo no Mandado de Segurança Individual — MSI sob n° 2005.51.01.002689-3, consoante pesquisa carreada aos autos às fls. 98. Quanto à identidade de objeto entre o processo judicial e este administrativo, embora a situação nos pareça bem delineada, não nos cabe manifestação acerca de tal matéria, pois que esta passa a constituir questão a ser decidida no juízo de admissibilidade do "recurso voluntário" interposto pelo contribuinte, o que está afeto ao respectivo órgão julgador. Em razão da identidade das discussões administrativa e judicial deve ser reconhecida a renúncia na presente esfera, nos termos da Sumula 01 do CARF abaixo transcrita: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” II – DO DISPOSITIVO Assim, tendo em vista a concomitância de discussão administrativa e judicial sobre a mesma matéria e o disposto na sumula 01 do CARF, não conheço do recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.904144/2021-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3202-002.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.881, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.721575/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.881, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.721575/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904144/2021-22 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos das contribuições sociais em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul citados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir da habilitação no programa Mais Leite Saudável. - AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA. A aquisição de leite in natura de cooperados para comercialização com terceiros não gera direito ao desconto de créditos das contribuições sociais pelas sociedades cooperativas, por falta de previsão legal. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugna pela homologação integral do crédito vindicado, para tanto, requer a conversão do julgamento em diligência para que possa comprovar que as aquisições de leite in natura não se tratavam de bens para revenda. É o relatório. VOTO Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904144/2021-22 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal Na consecução regular de suas atividades, a Recorrente atua no ramo de fabricação de produtos lácteos com preparação, beneficiamento, industrialização, distribuição e comércio de leite e derivados, e por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em sua defesa técnica, informa a Recorrente que sua principal e essencial matéria-prima é o leite cru, proveniente de propriedades rurais, que chega às fábricas da Recorrente em caminhões tanque, a temperaturas de 7ºC a 9ºC (e-fls. 1980). Finalizada esta etapa, o leite é encaminhado para silos de armazenagem, selados hermeticamente para evitar contaminação, estando à disposição da unidade fabril para ser utilizado como matéria-prima nos demais produtos da Recorrente, quais sejam: Iogurte, Achocolatado 200ml, Creme de leite 200g, Creme de leite a granel de uso industrial, Soro de leite em pó/Leite em pó Integral para ração animal, leite pré-industrializado, leite em pó, leite em pó, leite concentrado, Leite pasteurizado, Leite UHT, Manteiga e Bebida láctea fermentada. Em sede de Despacho Decisório, houve a glosa de créditos presumidos apurados sobre aquisições registradas nos CFOPs 1102 e 1118- operação de venda por conta e ordem, dado que, segundo o entendimento da fiscalização, tais aquisições não seriam utilizados na produção de leite, mas foram adquiridos para revenda. Em sua defesa, a Recorrente defende que se tratam de aquisições de matéria- prima utilizadas como insumos e não bens adquiridos para revenda. Neste ponto, explica a Recorrente que há “triangulação” da operação, pois o leite in natura é adquirido de produtos rurais “Cativa Cooperativa”, que, por sua vez, o revende à Recorrente, por conta e ordem, ocorre que, “fisicamente”, o leite in natura é remetido diretamente do produtor à Recorrente. Ao adquirir o Leite in natura nessas operações, a Recorrente o submete ao processo de “transvase” no posto localizado em sua filial, e posteriormente o remete à fábrica localizada no Município de Londrina/PR, onde é finalizada a produção para utilizar o leite envasado como insumo na fabricação dos produtos finais comercializados pela Recorrente, conforme demonstra abaixo: Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904144/2021-22 4 Por entender que trata-se de operação de venda por conta e ordem realizada pela “Cativa Cooperativa”, a contribuinte as registrou no CFOP 1102 e 1118, uma vez que decorrem de operações de venda por conta e ordem realizadas pela “Cativa”. Defende a Recorrente que juntou aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, planilha que contém informações extraídas da sua EFD, referente ao período análise, em que se demonstrou a inexistência de operações de revenda de bens. Todavia, o material comprobatório foi desqualificado pelo v. acórdão recorrido pela ausência de documentos adicionais que referendassem o alegado. Nesse ponto, alega a Recorrente que na planilha EFD juntada aos autos, é possível identificar que na aba “Saídas” constam todas as operações dessa natureza, ao passo que na aba “Leite” apenas constam as operações praticadas com leite in natura. Adicionalmente a isso, na coluna “AI” da aba “Saídas”, constam operações com natureza de “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”, mas todas elas são referentes a produtos derivados do leite in natura e/ou outros itens. Ou seja, apesar de haver registros de aquisições de bens para revenda, tais operações não envolvem o próprio leite in natura, como apontado pela Autoridade Fiscal e ratificado pelo v. acórdão. Ademais, na coluna “AI” da aba “Leite”, é possível confirmar que todas as operações têm a natureza de “Venda de produção do estabelecimento”. Ou seja, todas as operações que envolvem saídas de leite in natura, referem-se ao leite que foi produzido pela Recorrente, e nenhuma delas envolve revenda, para tanto, pugna pela conversão do julgamento em diligência para que lhe seja oportunizado a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos complementares. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904144/2021-22 5 Compulsando-se os autos, entendo que a questão é meramente probatória. Pois, tratando-se de pedido de ressarcimento no âmbito do Programa Leite Mais Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015, como se sabe, é exigida a prévia habilitação perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Todavia, não se sabe quando a condição da habilitação por parte da Recorrente, em termos, a Recorrente estava previamente habilitada no Programa Leite Mais Saudável? Se sim, desde quando? Pois no que pese a motivação para manutenção das glosas de créditos presumidos apurados antes do dia 28/02/18, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia- comprovar a prévia habilitação no Programa Leite Mais Saudável a partir dessa data. Por sua vez, a Recorrente apresenta argumentos genéricos contestando o período de apuração das contribuições, sem sequer esclarecer ou demonstrar a efetiva data da habilitação da Recorrente no programa. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando a causa estar madura para o julgamento, entendo a diligência ser prescindível. Do histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904144/2021-22 6 crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Portanto, estavam autorizadas à pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru a calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de: i- pessoa física ou de cooperado pessoa física; ii- de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, iii- de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904144/2021-22 7 derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2)Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4)Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária: (a) Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, (b) Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904144/2021-22 8 PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS à receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 . O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904144/2021-22 9 V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (...) § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação deu-se na alíquota aplicável. Reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904144/2021-22 10 E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/2015 , traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015,observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou-se a ser, em suma: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2)Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b.50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904144/2021-22 11 c.35% para os demais produtos; d.20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4)Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b.Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5)Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a.ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b.ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c.ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d.ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e.período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6)Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904144/2021-22 12 I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura: Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904144/2021-22 13 ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO *Ressalva para *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Corroborando com os fatos, trago a cabo a Solução de Consulta Cosit nº 321 de 2018, cuja ementa reproduz-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano- calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904144/2021-22 14 EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904144/2021-22 15 Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904144/2021-22 16 O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório Conforme relatado, trata de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento (PER). Esclarece o Despacho Decisório que o PER foi apresentado em 15/05/2018. De acordo com as EFD do trimestre, este montante refere-se apenas aos créditos básicos vinculados a receitas de produtos Não Tributados (NT). O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório requerido, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no Decreto nº 8.533/2015, a Fiscalização esclareceu que o ressarcimento só é devido na aquisição de insumos, não havendo a possibilidade de crédito na aquisição de leite in natura para comercialização, por isso, houve a glosa de créditos presumidos ressarcíveis apurados sobre aquisições registradas nos CFOPs 1102 e 1118, uma vez que tais Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904144/2021-22 17 insumos supostamente não seriam utilizados na produção de leite, mas adquiridos para revenda. Ainda esclareceu a fiscalização que, a partir de outubro de 2015, é condição para o ressarcimento do crédito presumido a habilitação regular no programa Leite Mais Saudável. Compulsando-se os autos, entendo que a questão é meramente probatória. Pois, tratando-se de pedido de ressarcimento no âmbito do Programa Leite Mais Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015, como se sabe, é exigida a prévia habilitação perante o Poder executivo, sendo verificados a regularidade fiscal da empresa e a realização de investimento em projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Todavia, não se sabe quando a condição da habilitação por parte da Recorrente, em termos, a Recorrente estava previamente habilitada no Programa Leite Mais Saudável? Se sim, desde quando? Pois no que pese a motivação para manutenção das glosas de créditos presumidos apurados antes do dia 28/02/18, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia- comprovar a prévia habilitação no Programa Leite Mais Saudável a partir dessa data. Por sua vez, a Recorrente apresenta argumentos genéricos contestando o período de apuração das contribuições, sem sequer esclarecer ou demonstrar a efetiva data da habilitação da Recorrente no programa. Cabe acentuar, ainda que o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil, e portanto, no caso, é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu reaver da Administração. Ao pleitear à Autoridade Tributária o crédito passível de ressarcimento que entende dispor, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. “Lei nº 13.105, de 2015 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso, a recorrente deveria provar a que adquiriu leite in natura, de pessoa física, ou recebeu de cooperado pessoa física e que produziu mercadoria com o Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.889 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.904144/2021-22 18 uso do insumo. Os insumos devem ter sido adquiridos no mesmo período de apuração. A aquisição também poderia ter sido efetuada de cerealista, pessoa jurídica que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária. E pelo §4º do art. 8º a pessoa jurídica (que transporte, resfrie e venda a granel o leite in natura, ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa e produção agropecuária), que vende o leite in natura não poderá aproveitar o crédito presumido discutido, e muito menos crédito de vendas efetuadas com suspensão. A recorrente afirma que adquiriu o leite in natura e as notas fiscais foram transmitidas à RFB na declaração EFD-Contribuições. Também seria necessária a comprovação, por parte da recorrente, de que o leite in natura foi utilizado na produção das mercadorias, ou seja, deveria ser deduzido todo o leite in natura que foi vendido sem passar por procedimentos de industrialização. Como expresso na Lei nº 13.17/2015, regulamentada pelo Decreto nº nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, é necessário que a empresa comprove a habilitação no programa Mais Leite Saudável. Entretanto, a empresa não apresentou juntamente com o pedido de restituição, ou em momento posterior, qualquer documento ou informação que comprove estar habilitada no programa Mais Leite Saudável. Concluo, por questão probatória, que o presente recurso não merece reforma, e por isso, voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 616DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11088513 #
Numero do processo: 17227.721268/2021-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DURANTE PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO INCABÍVEL. O pleno exercício do direito de defesa é garantia constitucional de todo litigante. O momento próprio a seu exercício se inaugura com a instalação do litígio e se desenvolve na fase processual/contenciosa. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE POR TERCEIROS. Aplica-se a regra constante do § 4º do art. 150 do CTN, mesmo no caso em que o contribuinte, embora não tenha efetuado nenhum pagamento de forma direta, tenha arcado com o ônus do tributo através de recolhimentos efetuados pelos responsáveis tributários. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. LANÇAMENTO CONDICIONADO À EXPEDIÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO QUE IDENTIFIQUE O BENEFÍCIO SUSPENSO. A suspensão de isenção de benefício fiscal condicionado por descumprimento de requisitos legais deve ser precedida pelos procedimentos previstos no art. 32, da Lei nº 9.430/1996 – cujo desfecho é a emissão do Ato Declaratório Executivo de Suspensão. Por se tratar de limitação de direito, o ADE suspensivo deve ser claro, explícito e taxativo. Não se pode admitir que ADE com indicação clara – ainda que indireta – de suspensão do IRPJ e da CSLL tenha seus efeitos estendidos ao PIS e à Cofins, cuja matriz legal de concessão do benefício é diversa. LUCRO ARBITRADO. NÃO ESCRITURAÇÃO E/OU NÃO ENTREGA DA ECF. HIPÓTESES PARA ARBITRAMENTO. A não escrituração ou não entrega da Escrituração Contábil Fiscal consistente com a opção de tributação do contribuinte – no caso, Lucro Real Trimestral – pode dar causa à apuração dos tributos com base no Lucro Arbitrado. LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO COM BASE NA RECEITA CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 148, DO CTN. No caso em que a receita bruta for conhecida, o arbitramento tomará tal receita como base para a aplicação dos percentuais legais na determinação da matéria tributável (Lucro Arbitrado) O art. 148, do CTN, prevê a instauração de processo para apuração do montante arbitrado nos casos em que o objeto do arbitramento for um valor ou um preço indicado pelo contribuinte. Regra não aplicada em que o arbitramento se dê por outras causas, como no caso presente. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA. Os registros contábeis, acompanhados por documentação idônea que os ratifiquem, faz prova dos valores ali constantes. A verificação dos elementos probantes mantidos pelo contribuinte deve ser realizada na fase de procedimento fiscal e, somente excepcionalmente e justificadamente, na fase contenciosa. No caso de comprovação na apresentação do recurso, as provas devem vir de forma completa, suportada por relatórios/tabelas analíticas e sintéticas, de forma que se mostrem suficientes para formar a convicção do julgador, sem necessidade de complementação ou aprofundamento. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. CONSONÂNCIA TEMPORAL. Os lançamentos devem observar a consonância temporal entre os eventos econômicos e os respectivos fatos geradores que dão causa à exigência tributária. Omissões de receitas, reais ou presumidas, passíveis de serem atribuídas aos respectivos períodos de apuração devem ser a eles atribuídas, não sendo possível sua acumulação para lançamento em um único período – principalmente em casos em que não se caracterizou conduta dolosa.
Numero da decisão: 1202-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-17T13:43:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-17T13:43:48Z; Last-Modified: 2025-10-17T13:43:48Z; dcterms:modified: 2025-10-17T13:43:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-17T13:43:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-17T13:43:48Z; meta:save-date: 2025-10-17T13:43:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-17T13:43:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-17T13:43:48Z; created: 2025-10-17T13:43:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; Creation-Date: 2025-10-17T13:43:48Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-17T13:43:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17227.721268/2021-60 ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DE B MANSA E V RED INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DURANTE PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO INCABÍVEL. O pleno exercício do direito de defesa é garantia constitucional de todo litigante. O momento próprio a seu exercício se inaugura com a instalação do litígio e se desenvolve na fase processual/contenciosa. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE POR TERCEIROS. Aplica-se a regra constante do § 4º do art. 150 do CTN, mesmo no caso em que o contribuinte, embora não tenha efetuado nenhum pagamento de forma direta, tenha arcado com o ônus do tributo através de recolhimentos efetuados pelos responsáveis tributários. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. LANÇAMENTO CONDICIONADO À EXPEDIÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO QUE IDENTIFIQUE O BENEFÍCIO SUSPENSO. A suspensão de isenção de benefício fiscal condicionado por descumprimento de requisitos legais deve ser precedida pelos procedimentos previstos no art. 32, da Lei nº 9.430/1996 – cujo desfecho é a emissão do Ato Declaratório Executivo de Suspensão. Por se tratar de limitação de direito, o ADE suspensivo deve ser claro, explícito e taxativo. Não se pode admitir que ADE com indicação clara – ainda que indireta – de suspensão do IRPJ e da CSLL tenha seus efeitos estendidos ao PIS e à Cofins, cuja matriz legal de concessão do benefício é diversa. LUCRO ARBITRADO. NÃO ESCRITURAÇÃO E/OU NÃO ENTREGA DA ECF. HIPÓTESES PARA ARBITRAMENTO. A não escrituração ou não entrega da Escrituração Contábil Fiscal consistente com a opção de tributação do contribuinte – no caso, Lucro Fl. 202043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 2 Real Trimestral – pode dar causa à apuração dos tributos com base no Lucro Arbitrado. LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO COM BASE NA RECEITA CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 148, DO CTN. No caso em que a receita bruta for conhecida, o arbitramento tomará tal receita como base para a aplicação dos percentuais legais na determinação da matéria tributável (Lucro Arbitrado) O art. 148, do CTN, prevê a instauração de processo para apuração do montante arbitrado nos casos em que o objeto do arbitramento for um valor ou um preço indicado pelo contribuinte. Regra não aplicada em que o arbitramento se dê por outras causas, como no caso presente. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA. Os registros contábeis, acompanhados por documentação idônea que os ratifiquem, faz prova dos valores ali constantes. A verificação dos elementos probantes mantidos pelo contribuinte deve ser realizada na fase de procedimento fiscal e, somente excepcionalmente e justificadamente, na fase contenciosa. No caso de comprovação na apresentação do recurso, as provas devem vir de forma completa, suportada por relatórios/tabelas analíticas e sintéticas, de forma que se mostrem suficientes para formar a convicção do julgador, sem necessidade de complementação ou aprofundamento. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. CONSONÂNCIA TEMPORAL. Os lançamentos devem observar a consonância temporal entre os eventos econômicos e os respectivos fatos geradores que dão causa à exigência tributária. Omissões de receitas, reais ou presumidas, passíveis de serem atribuídas aos respectivos períodos de apuração devem ser a eles atribuídas, não sendo possível sua acumulação para lançamento em um único período – principalmente em casos em que não se caracterizou conduta dolosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 202044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 3 Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 109-017.908 – 12ª TURMA/DRJ09, SESSÃO DE 22 de março de 2023, que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O litígio que se aprecia foi inaugurado por interposição de recurso pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA (doravante, SINDPASS), em 14/01/2022 (e-fl. 184.199/184.294), contra a emissão de Autos de Infração (e-fl. 2/48) pelos quais se constituíram créditos relativos a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como as respectivas multas de ofício. Os lançamentos referem-se a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário de 2016, sendo que, nesse período, o Interessado declarou revestir as condições de isenção em relação aos tributos lançados. 1.2. O valor total do lançamento é de R$ 18.245.670,78, incluindo multa (75%) e juros moratórios calculados até 12/2021 (e que serão recalculados quando de eventual pagamento ou parcelamento do débito). O quadro a seguir sumariza os valores constantes do Auto de Infração: Fl. 202045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 4 1.2. O Interessado é entidade sindical, agregando 36 (trinta e seis) sociedades empresárias que prestam o serviço público de transporte de passageiros na Região Sul Fluminense, das quais 26 (vinte e seis) operam com o vale-transporte por ele administrado. Identificou-se nos registros da administração tributária federal – assim como informou nas declarações a ela entregue – como associação civil sem fins lucrativos e, por essa razão, revestindo-se da condição de isento do IRPJ e da CSLL para o ano calendário em questão (2016). RELATÓRIO FISCAL 2. Especificamente, o foco do procedimento fiscal foi a regularidade das operações relativas à administração do produto vale-transporte. Tal produto atende à demanda de pessoas jurídicas em geral, públicas e privadas, para uso de seus empregados e é ofertado pelas empresas de transporte público. Conforme explanação do Interessado, as pessoas jurídicas interessadas no vale transporte, ao invés de demandarem as empresas de transporte individualmente, lhes transfeririam os valores correspondentes às suas necessidades. O fiscalizado – na condição de representante dos seus associados – repassava os valores para cada uma das associadas na medida de seu uso pelo beneficiário final (empregado que recebe o benefício). No repasse desses valores o Interessado faria a retenção de 5% (cinco por cento) para custear essa atividade administrativa. 2.1. Toda a conduta da Autoridade Fiscal, ao longo do procedimento, foi direcionada para a comprovação documental e aferição quantitativa dessa versão dos fatos apresentada pelo Interessado. As dificuldades encontradas pela Autoridade Fiscal ficam bem caracterizadas no seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 73): Na ECD do ano de 2016, os lançamentos das receitas não estão vinculados aos valores de repasse às empresas de ônibus, não sendo possível averiguar a concomitância percentual dos repasses de 95% com os 5% de receita. Nessas receitas extraordinárias ocorre o crédito em contrapartida a débito direto na conta de caixa ou banco, como se vê: ... Fl. 202046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 5 Para melhor elucidar a questão, intimamos o contribuinte no item 3 do TIF de 02/12/2019, a apresentar uma planilha em Excel, com demonstrativo detalhando os repasses e as retenções efetuadas, relacionando-as com a movimentação financeira bancária para os anos de 2014 a 2016. O que também não foi atendido. 3. Não obstante a referência ao ano de 2016, a impossibilidade de aceder aos dados contábeis com detalhamento suficiente para a comprovação da precisão da narrativa do Interessado em relação aos seus procedimentos operacionais foi uma constante para todos os anos-calendário auditados (2014 a 2016). Ademais da citada insuficiência de detalhamento nos registros contábeis, a Autoridade Fiscal relata que, ao não atender completamente o requerimento para disponibilização dos extratos bancários – com fundamento no art. 42, da Lei nº 9.430/1996 – requereu e obteve junto às instituições financeiras os extratos de todas as contas relevantes para os três anos sob escrutínio. 4. Concluída a fase de verificação documental – bem como analisadas as repostas obtidas ao longo de todo o procedimento –, a Autoridade Fiscal concluiu que o Fiscalizado descumpriu requisitos necessários para o gozo do benefício fiscal de isenção do IRPJ e da CSLL e tomou as devidas providências para sua suspensão, as quais levaram à publicação do Ato Declaratório Executivo – DRF/NIT 197, de 29/11/2021 (DOU de 1º/12/2021). Consumada a suspensão do benefício fiscal da isenção do IRPJ e da CSLL, a Autoridade Fiscal realizou o lançamento de ofício dos tributos que deixaram de ser recolhidos no ano-calendário de 2016. 5. Por entender que o Fiscalizado/Contribuinte deixou “de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal” (art. 530, III, RIR/1999) e por não apresentar a ECF (art. 130, IN RFB nº 1.1515/2014) condizente com a opção, o Agente Autuante desconsiderou a opção manifestada de tributação com base no Lucro Real e apurou os tributos devidos com base no Lucro Arbitrado. 6. Na apuração da matéria tributável, utilizou os valores declarados na ECD a título de Contribuições sobre Vale Transporte, Receitas de Taxas, Mensalidades e Contribuição Sindical. Adicionou ao mês de dezembro o valor de R$ 44.813.770,82, o qual foi considerado passivo fictício por não ter sua origem devidamente documentada, escriturada e comprovada. O quadro a seguir contém os valores mensais e consolidados obtidos do Auto de Infração. Fl. 202047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 6 7. A base tributável foi obtida utilizando-se o percentual de arbitramento definido para a prestação de serviço em geral (38,40%) aplicando-lhe as alíquotas previstas para o IRPJ e para a CSLL. As contribuições sociais do PIS e Cofins foram apuradas segundo as regras de incidência cumulativa. Aplicou-se a multa de ofício de 75% para todos os tributos e períodos de apuração. IMPUGNAÇÃO 8. A pessoa jurídica SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA, indicado como sujeito passivo na condição de contribuinte, apresentou sua inconformidade com o lançamento de ofício advogando sua total improcedência alegando o que a seguir se relata. INTROITO 9. Antes de sustentar as questões preliminares ou de mérito, o Impugnante discorre, em cerca de 28 páginas, sobre quatro tópicos assim nomeados: (i) Síntese da Impugnação, (ii) Das Autuações, (iii) Do Procedimento Fiscal Relativo aos anos de 2014 e 2015 e (iv) Do Procedimento Fiscal Relativo ao Ano de 2016. 9.1. Na Síntese da Impugnação, afirma-se que, dada a relação entre os atos, a impugnação abrangeria também a Notificação Fiscal de Suspenção do benefício fiscal e o Relatório EBEN. Segue então discorrendo sobre a questão da ciência do Auto de Infração e, principalmente, do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT 197, de 29/11/2021, pelo qual se determinou a suspensão do benefício de isenção para os anos-calendário de 2014, 2015 e 2016. No seu entender, a ciência de tal ato só teria ocorrido em 03/01/2022, quando o instituto da decadência já teria abrangido o ano calendário de 2016. Em suas palavras (e-fl. 184.201, destaques no original): De tal documentação, repita-se: constatada pelo Impugnante somente em 03/01/2022, nota-se que o Auditor anexa às fls. 108/113, 114/115, 119/124 e Fl. 202048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 7 125/128, 03 (três) conjuntos de documentos relativos a 04 (quatro) postagens supostamente destinadas ao Impugnante. Frise-se, desde já: nenhuma destas fora recebida na sede do Impugnante! Ainda assim, cabe tratar de tais. A primeira, cuja postagem teria se dado no dia 14, para ser recebida no dia 15, sequer tem a identificação, ainda que imprecisa, do objeto, cabendo frisar que a recebedora anotada pelo agente dos correios (Érica Freitas, aparentemente, que, ainda assim, não firmou o documento) é totalmente ignorada e não integra o corpo de colaboradores do Impugnante. ANEXO FOLHA DE PAGAMENTO DE DEZEMBRO, MÊS AO QUAL O FISCAL DIZ TER NOTIFICADO O CONTRIBUINTE. A segunda - da qual consta apenas o extrato de rastreamento – teria sido postada em 08/12/2021 e recebida no destino em 27/12/2021. Já as duas últimas postagens teriam sido feitas em 28 e 29 de dezembro, havendo, nos autos, informação somente de que a segunda teria sido concluída no dia 30. Destas, nem mesmo o AR firmado por quem quer que seja consta dos autos, valendo, novamente, ressaltar: não houve a entrega de nenhum dos objetos ao Impugnante. Em tais, porém, o Auditor pretendia identificar o objeto fotografando os envelopes já endereçados próximos ao Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, no primeiro caso, e ao Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, no segundo. Ora, tais fotografias jamais poderiam servir para comprovar que nem mesmo estes dois documentos foram efetivamente colocados nos envelopes, quanto mais os demais expedientes que obrigatoriamente devem aparelhar o lançamento. Igualmente, o extrato do rastreamento das supostas postagens jamais poderia servir como prova de entrega efetiva das postagens de conteúdo desconhecido, assim como o AR que indica pessoa que não integra a equipe do Impugnante, que, mesmo assim, sua assinatura não produz efeitos por não ser representante legal, procurador, empregado ou preposto! ... Portanto, fica claro que os autos somente foram efetivamente recebidos pelo Impugnante em 03/01/2022, quando este acessou o dossiê e teve acesso ao seu conteúdo. Resta, portanto, evidente a decadência, vez que o lançamento de tributo relativo ao ano-calendário de 2016 somente se aperfeiçoou em 2022, Fl. 202049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 8 ultrapassando, pois, o prazo de 05 (cinco) anos, o que será melhor abordado mais a frente. 9.2. Nesse mesmo tópico sustenta que não seria possível a edição e publicação de um novo ADE enquanto não houvesse decisão administrativa final relacionado ao ADE anterior – que foi cancelado em julgamento de primeira instância e ainda pendia de apreciação no Carf, em razão da remessa necessária (recurso de ofício). Ipsis litteris (e-fl. 184.204): Agora, para realizar os lançamentos relativos a 2016, além de não observar os meios adequados para a entrega das autuações, o Auditor também não observou o trâmite do processo n. 10348.723712/2020-85, mencionado por ele próprio no Termo de Verificação Fiscal. Primeiramente pelo fato de tal processo se achar, atualmente, em fase litigiosa, pois, após proferido o Acórdão retrocitado, que desafia Recurso de Ofício, se acha em remessa ao CARF. Logo, jamais poderia o Delegado proferir, de ofício, novo Despacho Decisório e novo ADE capazes de viabilizar as autuações aqui combatidas, uma vez que o anterior ADE encontra-se sob discussão administrativa não transitada em julgado. Conclui-se que houve uma sobreposição de Atos Declaratórios Executivos com o mesmo objeto. ... Os vícios do “NOVO” ADE, repita-se na pendência de trânsito em julgado sobre a validade do ADE anterior que possui mesmo objeto do atual, serão combatidos em Impugnação própria, protocolizada separadamente, mas com mesma fundamentação de fato e de direito por tratarem-se de atos interligados, que, por via de consequência, também resultarão na imprestabilidade dos lançamentos realizados pelo Auditor. Mas a simples expedição do ADE não era capaz de permitir ao Auditor a lavratura dos autos. Isso porque como se depreende das colações abaixo, até o presente momento, o ADE que é de todo nulo) ainda não se acha dotado de eficácia. 9.3. No tópico Da Apuração, o Impugnante alega: (i) que o arbitramento do lucro é indevido, pois a ECF e a ECD de 2016, bem como outros documentos solicitados, estiveram à disposição do fisco e seriam suficientes para determinar o lucro real, (ii) não caberia o lançamento do PIS e da Cofins, pois o ADE só se remete à suspensão de isenção do IRPJ e da CSLL, (iii) a fundamentação legal para o lançamento seria imprecisa e incompleta e (iv) a multa de 75% seria exagerada e confiscatória. Os excertos a seguir transcritos evidenciam cada uma dessas alegações (destaques no original): Fl. 202050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 9 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o Auditor informa que procedeu com o arbitramento do lucro pelo fato de o Impugnante ter deixado de apresentar os livros e documentos da sua escrituração, fundamentando sua conduta no artigo 530, III, do RIR/1999, vigente à época dos supostos fatos geradores. Ocorre que, a ECF do Impugnante já se encontrava nos autos desde a resposta ao primeiro TIF expedido nos autos da Ação Fiscal, nos idos de 2018, como, aliás, confirma o Auditor no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 52. Igualmente, no próprio Termo de Verificação Fiscal, às fls. 70 e 89, o Auditor informou já estar de posse da ECD do ano-calendário de 2016 desde sempre, razão pela qual, sendo este o arquivo que reflete os Livros Diário e Razão, Balanço e Demonstrativo de Resultados do Impugnante, e da maneira mais completa possível. ... É aqui trataremos especificamente em relação a 2016. Cabe destacar que além do fornecimento da ECF e ECD 2016 (onde teve acesso as contas referentes a receita/contribuição de manutenção objeto da alegada receita omitida, das despesas do próprio Sindpass e das aplicações e seus rendimentos), também forneceu uma série de outros documentos tais como: recibo de venda de passagens/vales transporte (para tal não se aplica emissão de cupom ou nota fiscal), recibo de repasses financeiros a suas associadas (lembrando que o fiscal teve acesso a extratos bancários e quebro ilegalmente o próprio sigilo financeiro através de RMFs , comprovante de despesas de folha de pagamento e tributos incidentes, notas fiscais de prestadores de serviços e tributos incidentes, comprovantes de pagamentos de luz, água, aluguel, entre outros e tudo o mais que foi solicitado. A divergência instaurada ilegalmente pelo fiscal se deu por não aceitar esses comprovantes como idôneos. Mas aqui não se trata de omissão de receita, mas sim de desconsiderar documentação legítima. Assim, indaga-se: que outros documentos mais poderia desejar o Auditor a ponto de, uma vez negados, caminhar rumo ao arbitramento do lucro para fins de lançamento dos tributos? [e-fl. 184.209] ... Aliás, causa estranheza o Auditor ter lançado estes dois últimos tributos, vez que o Despacho Decisório nº 1492/EBEN/DEVAT07/DRFNiterói-RJ, juntado à fl. 99/100 dos presentes autos, que culmina no “novo” ADE colacionado à fl. 102, mesmo que totalmente viciados, é claro ao Suspender a “Isenção Tributária de IRPJ e CSLL para os anos-calendário de 2014, 2015 e 2016”. Fl. 202051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 10 Logo, resta claro que para o PIS e a COFINS não há qualquer ADE antecedente que permita a realização dos lançamentos, o que será tratado com mais profundidade mais adiante. [e-fl. 184.211] ... Neste ponto, da fundamentação legal do AI/imposto de renda, a fundamentação legal é imprecisa e incompleta. O Fiscal não descreve corretamente a fundamentação legal do adicional de 10%, esquecendo-se de tipificar o artigo 3º, & 1º e 4º da lei 9249/95. Quanto ao RIR, cita tão somente o artigo 536, desacompanhado da imprescindível menção de uma das hipóteses dos art. 533,534,239 ou 240, que no caso em apreço nos parece que deveria obrigatoriamente citar o artigo 239 do Regulamento. Ao mencionar o artigo 5º da lei 9430/96 não específica os seus parágrafos, nem mesmo citando o imprescindível artigo 1º da mesma lei. ... Ao cabo, aplica a exagerada e confiscatória multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a soma dos impostos principal e adicional, e aplica os juros para alcançar a montante de R$ 10.967.097,17 (dez milhões, novecentos e sessenta e sete mil, noventa e sete reais e dezessete centavos). 9.5. O tópico Do Procedimento Fiscal Relativo aos Anos de 2014 e 2015, por tratar de matéria estranha ao litígio – que se limita aos lançamentos para o ano- calendário de 2016 – não será relatado. 9.6. No tópico Do Procedimento Fiscal Relativo ao Ano de 2016, se limita a relatar os procedimentos adotados para a realização do lançamento com base no Lucro Arbitrado. Protesta contra o “prazo ínfimo” que lhe foi concedido para adequar sua escrituração contábil às regras do Lucro Real, nos seguintes termos (e-fl. 184.225): O Auditor dá início à fiscalização dedicada exclusivamente aos fatos geradores do ano-calendário de 2016 por meio do TIF de 10/02/2021, no qual exige algumas informações e documentos, e, especificamente no item 03, pede mais uma vez o envio da ECF e da EFD-Contribuições. Indica ainda a necessidade de readequação da escrituração contábil para os moldes do lucro real em prazo ínfimo para um trabalho que normalmente é realizado entre seis meses a um ano. Ora, como já indicado, a ECF se acha em poder da Fiscalização desde 2018, e tanto a EFD-Contribuições quanto a ECD já havia sido acessadas pelo próprio Auditor, face seu oportuno envio via Sped. Fl. 202052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 11 Assim, em resposta, por meio do Ofício 0026/2021, mesmo questionando os prazos assinados para os ajustes necessários na contabilidade e a exigibilidade da documentação requisitada, claro, ressalvando que o ADE anterior já havia sido impugnado, o Impugnante apontou que optava pelo regime do Lucro Real. 9.7. Por fim, inaugura o tópico Impugnação, apresentando as preliminares de nulidade. PRELIMINARES DE NULIDADE Da Nulidade do Procedimento de Suspensão de Isenção 10. Sob esse tópico, apresentam-se diversos questionamentos relativos ao ADE suspensivo de isenção bem como aos demais documentos que lhe embasaram (Despacho Decisório e Relatório Eben). Tais questionamento foram devidamente abordados no processo administrativo no qual se discutiu e se decidiu pela regularidade do ADE de suspensão da isenção, razão pela qual não serão aqui novamente analisados. Da Nulidade da Própria Notificação de Suspensão 11. Nesse tópico da Impugnação são apresentadas as razões pelas quais se considerou que a Notificação de Lançamento, prévia à emissão do ADE, também estaria maculada por vicio de nulidade. Tais questionamento foram devidamente abordados no processo administrativo no qual se discutiu e se decidiu pela regularidade do ADE de suspensão da isenção, razão pela qual não serão aqui novamente analisados. Da pela Incompetência Funcional do Auditor 12. O Impugnante apresenta as alegações segundo as quais o Auditor Fiscal responsável pela Notificação de Suspensão de Isenção seria legalmente incompetente para a emissão de tal ato. Tal alegação foi devidamente abordada no processo administrativo no qual se discutiu e se decidiu pela regularidade do ADE de suspensão da isenção, razão pela qual não serão aqui novamente analisadas. Da Nulidade ante a Ausência de ADE Prévio, Válido E Eficaz 13. Defende-se a tese de que o ADE não produziria os efeitos jurídicos porque (i) “abraça o parecer EBEN que ainda conta com a nulidade já reconhecida pela RFB” e/ou (ii) não teria havido ciência formal do seu conteúdo, condição de eficácia do ato administrativo. In verbis (e-fl. 184.249): Como visto acima, o novo ADE de fl. 102 é nulo, pois abraça o parecer EBEN que ainda conta com a nulidade já reconhecida pela RFB ao acolher a impugnação ofertada pelo Impugnante à época em razão de tal parecer tratar de imunidade material e formal, quando na verdade o caso é de isenção. Fl. 202053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 12 Logo, não havendo ADE válido, nulos são os lançamentos, não havendo porque discorrer ainda mais sobre o tema. Quanto à antecedência do novo ADE, melhor sorte não assiste ao Auditor. Como se viu, as autuações datadas de 14/12/2021 e jamais recebidas pelo contribuinte, são anteriores à cientificação formal do Impugnante acerca ADE, que não ocorreu até a presente data. Tem-se, pois, que apesar de publicado, o ADE ainda não produz efeitos, pois pendente sua cientificação formal ao contribuinte. ... Vê-se, pois, que antes de ser deflagrado qualquer procedimento fiscal que pudesse culminar com a lavratura de auto de infração, deveria ser instaurado e concluído o processo de verificação da necessidade de suspensão da isenção da qual goza o impugnante, onde seria garantia a ampla defesa e o contraditório, para, somente após efetivada a suspensão, expedido o ADE e cientificado o contribuinte, ser permitido ao Auditor realizar o lançamento de ofício. Logo, não poderia o Fiscal proceder com a lavratura dos autos ora combatidos, sem, antes, ter sido proferido o ADE pela autoridade competente, com o escopo de suspender a Isenção Tributária, caso entendesse a Autoridade Competente pela não observância dos dispositivos legais aplicáveis – o que não se verificou no caso em apreço –, sujeitando o contribuinte, então, ao regime de tributação aplicável às demais pessoas jurídicas. Nulidade pelo Cerceamento de Defesa 14. Alega-se que os prazos constantes nas intimações eram exíguos considerando o volume de informações solicitadas. Ainda assim, nos casos em que o Impugnante teria logrado obter a documentação requisitada, ela teria sido desconsiderada pela Autoridade Fiscal. Ipsis litteris (e-fl. 184.252): Já em 2021, quando a Ação Fiscal se debruçou sobre os fatos geradores havidos em 2016, diversos documentos foram apresentados, assim como várias diligências foram sugeridas. A título de exemplo, respondendo o TIF de 05/07/2021, por meio do ofício 0102/2021, o Impugnante identificou os “670 (seiscentos e setenta) eventos, em 04 (quatro) bancos diferentes, sem falar que o Douto Fiscal selecionou apenas parte dos eventos de crédito, detectados por diretamente perante às instituições financeiras”. No ofício 0120/2021, respondendo o TIF de 23/09/2021, pelo qual o Auditor insistia em solicitar ao Impugnante, recebedor dos créditos relativos à Fl. 202054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 13 aquisição do vale transporte, cópias dos recibos autenticados por terceiros, para validar tais entradas bancárias. Ora, como pode o credor ter em mãos o recibos fornecido ao devedor quando do pagamento? [e-fl. 184.252] ... Resta evidente, então, que houve ofensa à ampla defesa e ao contraditório por parte do douto Fiscal, que, no curso da fiscalização, assinou prazos deveras exíguos ao contribuinte, mesmo diante do volume de informações por ele solicitadas e dos pedidos de dilação de prazo devidamente fundamentados, para, após solicitar diligência gigantesca, dar-se por insatisfeito diante do material trazido pelo contribuinte, inaugurando o procedimento de suspensão da isenção fiscal e, em seguida, lavrando as autuações sem possibilitar novas juntadas ou maiores esclarecimentos, pelo que devem ser declarados nulos os autos em epígrafe. [e-fl. 184.256] Nulidade das RMF Emitidas e da Prova dela Decorrente 15. As alegações relativas às Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) referem-se ao procedimento que culminou com a publicação do ADE de Suspensão de Isenção e não com os lançamentos referentes ao ano- calendário de 2016. Tais alegações já foram devidamente abordados no processo administrativo no qual se decidiu pela regularidade do ADE de suspensão da isenção, razão pela qual não serão aqui novamente relatadas/analisadas. Da Decadência 16. O Impugnante sustenta a versão de que a intimação válida do Auto de Infração somente ocorreu em 03/01/2022, por ocasião do acesso ao portal do eCAC. Como os lançamentos se reportam a fatos geradores ocorridos em 2016, o prazo máximo para a constituição do crédito tributário seria 31/12/2021. Alega, ainda, que mesmo que se considere a intimação efetivada em 2021, o lançamento do IRPJ e da CSLL só poderia alcançar o último trimestre de 2016. Ipsis litteris (destaques no original): Como já dito, o Auditor lavrou os autos sobre os fatos geradores do ano calendário de 2016, deixando de notificar o contribuinte formalmente no último ano possível, o de 2021. A tentativa de demonstrar que houve efetiva notificação do contribuinte acerca dos lançamentos já fora devidamente tratada no primeiro capítulo da presente peça. Os autos ora impugnados, jamais foram recebidos pelo contribuinte através de seu representante legal, procurador, preposto, funcionário ou qualquer outra Fl. 202055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 14 pessoa vinculada diretamente o Sindpass, e somente foram acessados no eCAC em 03/01/2022. Logo, o crédito apurado já se acha extinto pelo advento da decadência, já que escoado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 173 do CTN. ... A simples colação de um impresso da ECT, AR não assinado ou assinado por terceiro desconhecido, não se presta a tal finalidade, E RESTA IMPUGANDA DESDE JÁ! Aliás, tais fotos também não provam que foram estes os documentos efetivamente postados na remessa postal juntada pelo fiscal. Ou seja, tais documentos são totalmente imprestáveis para comprovar o efetivo recebimento das autuações pelo contribuinte, pelo que restam mais uma vez impugnados veementemente, devido à sua total ineficácia. [e-fl. 184.267] ... Como se vê, nenhum dos lançamentos fora efetivado perante o contribuinte dentro do prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 173 do CTN, operando- se, pois, a decadência. E ainda que se admita pela ocorrência dos lançamentos ainda em dezembro de 2021, fato é que os 03 (três) primeiros trimestres, com relação ao IRPJ, já se achavam fulminados pela decadência, como se vê do artigo 1º da Lei Federal n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: [e-fl. 184.268] ... 17. Ainda sob esse tópico, impugna a classificação de passível fictício atribuída ao saldo da conta de passivo nº 210101010042201 – Vale Transporte a Resgatar. Entende que restou comprovada a natureza e a origem do saldo ali registrado. Na eventualidade de que não se aceite tal comprovação, sustenta que o valor a ser lançado seria o resultante da diferença entre o saldo final de 2015 e o saldo final de 2016, correspondente à parcela acumulada no período de apuração ainda não sujeito à decadência. In verbis (e-fl. 184.268/270): Contudo, nele se acha o suposto passivo fictício, que, sozinha, eleva a base de cálculo inicial para além de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais) E de fictício ele não tem nada! Trata-se do vale-transporte distribuído pelo Impugnante desde o início de sua operação, nos idos dos anos 90, que, porém, não foram utilizados pelos seus portadores. Como o Impugnante não submete o vale-transporte a nenhum prazo de validade, os bilhetes/créditos adquiridos pelos empregadores e entregues aos Fl. 202056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 15 empregados que, porém, ainda não os utilizaram, são, sim, contabilizados numa conta de passivo. Isso porque tratam-se de créditos que oportunamente serão apresentados perante uma das associadas do Impugnante, que, então, realizarão o transporte de tais passageiros, recebendo, em seguida, o valor devido por tal serviço. Neste ato, tal conta é amortizada na proporção do vale transporte utilizado, da mesma forma que evolui ao passo que novos bilhetes/créditos são distribuídos, até que tais sejam efetivamente utilizados. Tanto é que tal valor não se acha congelado na escrituração do Impugnante dos anos de 2014, 2015 e 2016, como se vê dos anexos. Os créditos em questão estão devidamente registrados no sistema de bilhetagem eletrônica, conforme relatório que também segue anexo. Resta comprovada, portanto, e por meio de relatório autenticado, com informações criptografadas, que demonstram o passivo em questão correspondente ao total do saldo das contas dos titulares de cada cartão, relativo aos créditos ainda não utilizados, apontando o adquirente dos créditos e seu beneficiário. Comparando-se o valor de tais contas entre o exercício de 2015 e o de 2016, vê-se que sua maior parte vem do ano anterior, e assim sucessivamente. Logo, na remota hipótese de entender-se por possível sua tributação, sendo tal fato gerador anterior ao ano de 2016, não poderia o Auditor efetuar tal lançamento a esta altura, vez que já operada a decadência. DEVE-SE EXCLUIR DA AUTUAÇÃO O VALOR DO PASSIVO DO ANO DE 2015 E ANTERIORES, QUE TÃO SOMENTE FORAM TRANSPORTADO E ATUALIZADOS, INCIDINDO, POIS, A DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A TAIS. MÉRITO Do Lucro Arbitrado Ilegalmente 18. Ao adentrar o mérito, o Impugnante contesta o uso das regras do Lucro Arbitrado na apuração dos tributos eventualmente devidos. Alega que, como já havia expressamente manifestado sua opção pelo Lucro Real Trimestral – e, considerando que a Autoridade Fiscal tinha acesso às suas declarações (ECF, ECD etc.) – a apuração deveria se dar com base nas regras desse outro regime (Lucro Real). Reproduz ementas de julgados administrativos e judiciais, bem como cita doutrinadores para sustentar seu entendimento. In verbis (destaques no original): Outro erro grotesco cometido pelo Auditor é o de ter enquadrado o SINDPASS no lucro arbitrado em vez do lucro real, ante a opção adotada expressamente no curso da Ação Fiscal, como visto acima. Fl. 202057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 16 Por certo, o Auditor preferiu seguir pelo arbitramento – mesmo que ilegalmente – ao verificar que as despesas devidamente escrituradas pelo Impugnante resultariam em superávit mínimo, ou até mesmo déficit, ante a natureza de sua atividade. As despesas anexas, se comparadas à soma da “RECEITA BRUTA MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL” com os “RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS”, ambos devidamente declarados pelo contribuinte, mas tidos, ilegalmente, como omitidos pelo Auditor, farão cair por terra a extensão da base de cálculo. E de nada vale a afirmação de que o arbitramento fora adotado por não ter o contribuinte apresentado os documentos contábeis, conforme apontado à fl. 89. Ora, como já exaustivamente narrado, o Auditor já possuía o ECF de 2016 desde o início da Ação Fiscal, e teve pleno acesso à EFD Contribuições e à ECD, tanto é que afirma que o arbitramento se dará com base nas receitas nele declaradas. Se ambos os documentos foram apresentados, o que mais poderia querer o Auditor, diante do que consta do artigo 2º do Decreto Federal n. 6.022/2007? ... Voltando a tal ponto, se o próprio Auditor informa que realizou o arbitramento com base nas receitas declaradas, fazer sua capitulação como receitas omitidas é um contrassenso sem tamanho. Portanto, era perfeitamente adequada a adoção da modalidade do lucro real, que, por certo, resultaria em valor severamente inferior ao apurado, senão em déficit. Até porque no arbitramento da receita operacional, em se tratando de receita bruta supostamente desconhecida, não se pode toma-la por interior como lucro tributável, mas, sim, deve ser utilizado um critério substitutivo mais adequado à realidade fática, e desde que previsto em Lei. ... Destarte, não merece subsistir tal forma de lançamento, no caso concreto, pois totalmente divorciada da realidade aferível a olho nu, e devidamente destacada no curso da Ação fiscal e do processo de suspensão da isenção fiscal. ... De outra banda, o afã do Auditor em tributar e da EBEN em fomentar o ADE era tanto que sequer seguiram o que determina claramente o artigo 148 do CTN, verbis: [reproduz dispositivo citado] Fl. 202058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 17 O comando legal é claro ao exigir processo (e não procedimento) prévio à não homologação da declaração prestada pelo contribuinte para seu reenquadramento e para o arbitramento da base de cálculo. Passivo Fictício 19. Com relação ao saldo da conta de passivo nº 210101010042201 – Vale Transporte a Resgatar no valor de R$ 44.813.770,82 que foi considerado como passivo fictício, o Impugnante alega que teria demonstrado a titularidade de cada uma das carteiras que totalizam esse montante. Além disso, sustenta que, ainda que se pretenda imputar-lhe a titularidade, somente seria passível de compor a matéria tributável o valor adicionado ao longo do ano de 2016, pois os demais montantes já estariam alcançados pela decadência. Em suas palavras (destaques no original): Conforme já exaustivamente narrado, o passivo na ordem de R$ 44.813.770,82 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) nada tem de fictício, pois corresponde aos créditos em vale transporte ainda não utilizados por seus titulares, e serão repassados às associadas do Impugnante tão logo tais bilhetes/cartões sejam apresentados em seus coletivos. O relatório do sistema de bilhetagem eletrônica que segue anexo demonstra claramente a titularidade de cada uma das carteiras que, juntas, somam tal montante. ... Afora isso, tal montante é formado pelo acúmulo de tais créditos ano após ano, desde o início da gestão do vale-transporte pelo Impugnante, razão pela qual considerá-lo como um único fato gerador havido no ano-calendário de 2016 é um absurdo sem tamanho. ... Tanto é que no trabalho de apuração relativo ao ano-calendário de 2015 tal rubrica já havia sido alvejada pelo lançamento, mas, à época, se achava na casa de R$ 42.013.731,92 (quarenta e dois milhões, treze mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos). Colhe-se, então, a diferença de R$ 2.800.038,90 (dois milhões, oitocentos mil e trinta e oito reais e noventa centavos) acumulados no ano de 2016, que, todavia, foram devidamente declarados. Portanto, restam 03 (três) cenários acerca de tal montante: a) O passivo é real, e não fictício, não havendo, pois, fato gerador a ser tributado; b) Se o Auditor entender que tal montante é de propriedade do Impugnante, sua maior parte, acumulada ao longo dos anos anteriores a 2016, já se acha consumada pela decadência; c) Como tal montante também for tributado quando do lançamento relativo ao ano de 2015 (para o qual os dois Fl. 202059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 18 raciocínios anteriores também são aplicáveis); Erro no Cálculo da Receita Bruta e Opção pelo Lucro Real 20. Aponta-se erro de cálculo na consolidação das receitas extraídas da ECF 2016, com duplicidade no cômputo das mensalidades recebidas. Além disso, protesta- se, novamente, contra a adoção das regras do lucro arbitrado, uma vez que foi expressamente manifestada a opção pelo lucro real trimestral. Afirma-se que, com base nesse regime (lucro real) não se apuraria base de cálculo positiva pois “tal montante [de receitas] não é suficiente para arcar com as despesas do Impugnante”. In verbis (e-fl. 184.283, destaques no original): Necessário colacionar o quadro de fl. 96 do TVF, onde o Auditor aponta os valores e as respectivas contas que deram original à Receita Bruta mencionada acima, ressalvando-se, desde já, o erro material que dele consta, ao mencionar que as competências são do ano de 2015: ... De plano, verifica-se que o somatório da RECEITA BRUTA NO MÊS (CONTRIBUICOES S/V TRANSPORTE + RECEITAS DE TAXAS (adm, de recarga, 2ªvia, de casco.) + MENSALIDADES + CONTRIBUICAO SINDICAL) não está correto, tendo o fiscal computado duas vezes os valores referentes às MENSALIDADES em todos os meses, salvo em julho, quando a soma deveria resultar em R$ 666.897,30, mas ele aponta valor inferior. Ainda mais ao se constatar que somado aos rendimentos das aplicações – sobre os quais já há retenção do imposto de renda na fonte – tal montante não é suficiente para arcar com as despesas do Impugnante, o que, no regime do lucro real, optado expressamente no curso da Ação Fiscal, deveria ser considerado quando da apuração. Coeficiente de Arbitramento 21. Reclama que teria sido utilizado, sem justificativa, o coeficiente mais elevado do lucro arbitrado (38,40%), quando seria possível o enquadramento em outras atividades afins com coeficientes mais baixos. In verbis (e-fl. 184.284): E mais, ao situar o SINDPASS no Lucro Arbitrado, o auditor lança mão do coeficiente de 38,40% (trinta e oito inteiros e quarenta centésimos por cento), declinando ter enquadrado o Impugnante na categoria genérica da alínea “j” do inciso IV do artigo 227 da Instrumento Normativa n. 1700/2017, sem, contudo, realizar a devida subsunção do caso concreto à norma. Poderia, eventualmente, ter enquadrado o Impugnante na categoria genérica prevista na alínea “e” do inciso II: “nas demais atividades não mencionadas neste parágrafo”. Ou, ainda, em se tratando de serviço acessório ao transporte passageiros, encaixá-lo na figura do inciso III. Mas, do contrário, preferiu lançar mão do coeficiente mais pesado. Aplicação da Multa de 75% Fl. 202060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 19 22. Alega que não caberia a aplicação da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, porque como na época dos fatos geradores ainda revestia a condição de entidade isenta, “sequer havia tributo a ser recolhido”. Ademais, expressa o entendimento de que a multa de 75% violaria princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Ipsis litteris (e-fl. 184.284/184.288) Procedeu de forma igualmente ilegal ao aplicar a multa de 75% (setenta e cinco por cento), deixando de se atentar à redação do artigo 44, I, da Lei Federal n. 9.430/1996: ... Como se vê do TVF (fl. 97), a aplicação da multa pelo Auditor se deu pelo simples não recolhimento do tributo. Ocorre que, no caso em apreço, não houve inadimplemento voluntário da obrigação tributária, pois, à época do fato gerador o Impugnante se achava sob o pálio da isenção tributária. Logo, sequer havia tributo a ser recolhido. Somente após a cientificação formal acerca do ADE estará o Impugnante sujeito à tributação, a partir de quando, então, poderia lhe ser exigidas as obrigações ainda não fulminadas pela decadência. Não fosse o bastante, mesmo diante do amparo legal, a penalidade se mostra abusiva, sendo, pois, inconstitucional o dispositivo. ... A multa aplicada em 75% (setenta e cinco por cento) do tributo apurado nada tem de razoável, tampouco guarda qualquer indício de moralidade. ... A multa cobrada é nitidamente desproporcional à infração supostamente cometida e fere a capacidade de pagamento do autor, pelo que é imperioso cancelar a aplicação da multa, considerando inconstitucional a lei que fixa seu valor, por desrespeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conclusão 23. A guisa de conclusão, o Impugnante resume os principais pontos de seu recurso e requer o seguinte (e-fl. 184.290/184.294, destaque no original): Desta forma, REQUER A VOSSAS EXCELÊNCIAS SEJAM DECLARADOS NULOS OS LANÇAMENTOS: I. pela incompetência do Auditor Fiscal ao definir pela suspensão da isenção do contribuinte; II. em razão do ADE ter sido expressamente vinculado ao Relatório EBEN, este por sua vez trata de hipótese de imunidade, quando o caso do Sindpass é de isenção; Fl. 202061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 20 III. pela ausência de ADE quando da lavratura dos autos de infração; IV. pela não entrega dos autos ora impugnados antes de consumada a decadência; V. pela condução de toda a ação fiscal, da suspensão da isenção e do lançamento com cerceamento de defesa e total desprezo à documentação apresentada pelo contribuinte; VI. pela nulidade das RMFs expedidas, já que o contribuinte não teve acesso ao seu conteúdo em momento algum, mormente seu relatório circunstanciado; VII. pelo lançamento das competências já alcançadas pela decadência; VIII. pelo lançamento da PIS e COFINS, não abarcadas pelo ADE ainda ineficaz; IX. pelo enquadramento da atividade realizada pelo SINDPASS de forma inespecífica, e na modalidade lucro arbitrado, mesmo tendo sido oportunamente apresentada à RFB toda a documentação contábil e tendo o contribuinte optado pelo regime do lucro real; X. pela utilização do passivo real do vale-transporte a resgatar como base de cálculo tributável, mesmo tendo sido demonstrada sua origem, que, aliás, é anterior ao ano calendário de 2016, já tendo incidido a decadência. ... Requer, por fim, seja oportunizada e deferida a produção de toda e qualquer prova em direito admitida, com fulcro no artigo 16, IV, do Decreto Federal n. 70.235/72, especialmente: a) a testemunhal, cujo rol será ofertado oportunamente, a fim de esclarecer a dinâmica da atividade desempenhada cotidianamente pelo SINDPASS; b) a pericial, cuja quesitação será oferecida futuramente, a fim de confirmar a justeza da documentação carreada e sua adequação aos fatos ora narrados, para aferir a capacidade contributiva do SINDPASS e a verdade real. Tal postulado se faz necessário ao exercício da ampla defesa e do contraditório, mormente pelo fato de tanto o Auditor quanto o parecerista da EBEN terem negado tal exercício no curso da Ação Fiscal e do processo de suspensão, por alegarem serem tais etapas meramente inquisitivas. A 12ª TURMA/DRJ09 julgou procedente a impugnação, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, cuja decisão segue a seguir ementada: Fl. 202062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 21 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DURANTE PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO INCABÍVEL. O pleno exercício do direito de defesa é garantia constitucional de todo litigante. O momento próprio a seu exercício se inaugura com a instalação do litígio e se desenvolve na fase processual/contenciosa. CIÊNCIA POSTAL. PROVA POR AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA FÍSICA IDENTIFICÁVEL. A ciência por meio postal se prova com a apresentação do Aviso de Recebimento (AR) encaminhado para o endereço do contribuinte e assinado por pessoa física identificável. Inexiste previsão legal de que a recepção tenha que se dar por pessoa física com vínculo laboral ou administrativo com o contribuinte cientificado. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE POR TERCEIROS. Aplica-se a regra constante do § 4º do art. 150 do CTN, mesmo no caso em que o contribuinte, embora não tenha efetuado nenhum pagamento de forma direta, tenha arcado com o ônus do tributo através de recolhimentos efetuados pelos responsáveis tributários. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. LANÇAMENTO CONDICIONADO À EXPEDIÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO QUE IDENTIFIQUE O BENEFÍCIO SUSPENSO. A suspensão de isenção de benefício fiscal condicionado por descumprimento de requisitos legais deve ser precedida pelos procedimentos previstos no art. 32, da Lei nº 9.430/1996 – cujo desfecho é a emissão do Ato Declaratório Executivo de Suspensão. Por se tratar de limitação de direito, o ADE suspensivo deve ser claro, explícito e taxativo. Não se pode admitir que ADE com indicação clara – ainda que PROCESSO 17227.721268/2021-60 ACÓRDÃO 109-017.908 – 12ª TURMA/DRJ09 2 indireta – de suspensão do IRPJ e da CSLL tenha seus efeitos estendidos ao PIS e à Cofins, cuja matriz legal de concessão do benefício é diversa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 LUCRO ARBITRADO. NÃO ESCRITURAÇÃO E/OU NÃO ENTREGA DA ECF. HIPÓTESES PARA ARBITRAMENTO. Fl. 202063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 22 A não escrituração ou não entrega da Escrituração Contábil Fiscal consistente com a opção de tributação do contribuinte – no caso, Lucro Real Trimestral – pode dar causa à apuração dos tributos com base no Lucro Arbitrado. LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO COM BASE NA RECEITA CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 148, DO CTN. No caso em que a receita bruta for conhecida, o arbitramento tomará tal receita como base para a aplicação dos percentuais legais na determinação da matéria tributável (Lucro Arbitrado) O art. 148, do CTN, prevê a instauração de processo para apuração do montante arbitrado nos casos em que o objeto do arbitramento for um valor ou um preço indicado pelo contribuinte. Regra não aplicada em que o arbitramento se dê por outras causas, como no caso presente. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA. Os registros contábeis, acompanhados por documentação idônea que os ratifiquem, faz prova dos valores ali constantes. A verificação dos elementos probantes mantidos pelo contribuinte deve ser realizada na fase de procedimento fiscal e, somente excepcionalmente e justificadamente, na fase contenciosa. No caso de comprovação na apresentação do recurso, as provas devem vir de forma completa, suportada por relatórios/tabelas analíticas e sintéticas, de forma que se mostrem suficientes para formar a convicção do julgador, sem necessidade de complementação ou aprofundamento. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. CONSONÂNCIA TEMPORAL. Os lançamentos devem observar a consonância temporal entre os eventos econômicos e os respectivos fatos geradores que dão causa à exigência tributária. Omissões de receitas, reais ou presumidas, passíveis de serem atribuídas aos respectivos períodos de apuração devem ser a eles atribuídas, não sendo possível sua acumulação para lançamento em um único período – principalmente em casos em que não se caracterizou conduta dolosa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em razão da interposição de Recurso Voluntário nos exatos termos da impugnação já mencionados protestando pela nulidade do lançamento fiscal, a matéria foi devolvida ao CARF para este relator proferir o decisium. É o relatório Fl. 202064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 23 VOTO Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Conselheiro Relator DO ESCOPO DA LIDE Inicialmente, convém esclarecer o Auto de Infração aqui analisado redundou de lançamento de ofício para a constituição de créditos relativos a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como as respectivas multas de ofício. O lançamento em questão ocorreu em função da suspensão da isenção do contribuinte decorrente do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 197 cuja legalidade foi apreciada por este mesmo relator no processo de nº 10348.723712/2020-85 e que conferiu a manutenção da suspensão da isenção repercutindo no Ano Calendário de 2016 (objeto da presente demanda), portanto, o Recurso Voluntário interposto naquele processo foi negado e a suspensão da isenção mantida e, será analisado mais adiante o mérito da exigência no valor controvertido ilustrado no quadro abaixo: Logo, restará para análise do presente processo o crédito a ser exigido de IRPJ no montante de R$ 466.427,10 e CSLL no valor de R$ 143.111,29, objeto do Recurso Voluntário interposto. Admissibilidade Fl. 202065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 24 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DAS NULIDADES No que diz respeito as nulidades, o contribuinte suscita as mesmas nulidades já insertas na oportunidade da Impugnação, inclusive com os mesmos fundamentos, são elas: I- Da Nulidade do Procedimento de Suspensão de Isenção; II- Da Nulidade da Própria Notificação de Suspensão; III- Da pela Incompetência Funcional do Auditor; IV- Da Nulidade ante a Ausência de ADE Prévio, Válido E Eficaz; V- Nulidade pelo Cerceamento de Defesa; VI- Nulidade das RMF Emitidas e da Prova dela Decorrente; VII- Da Decadência. Dessa forma, após analisar os fundamentos dos autos e, com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão do Acórdão recorrido alcançada pelo entendimento deste Relator e pelo fato dos fundamentos insertos no Recurso Voluntário apenas repisarem àqueles já postos na Impugnação, adoto os seguintes fundamentos como parte da presente decisão, in verbis: PRELIMINARES DE NULIDADE Do Cerceamento do Direito de Defesa 25. Alega-se ter havido cerceamento do direito de defesa em razão da exiguidade dos prazos concedidos nas intimações. Afirma-se: “que houve ofensa à ampla defesa e ao contraditório por parte do douto Fiscal, que, no curso da fiscalização, assinou prazos deveras exíguos” (e-fl. 184.252). 25.1. Primeiro, importa pontuar que os prazos concedidos – assim como as prorrogações solicitadas e concedidas – encontram-se definidos em lei, limitando Fl. 202066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 25 o poder discricionário da Autoridade Fiscal à concessão de eventuais pedidos de prorrogação. Porém, verifica-se que diversas vezes foram concedidas as prorrogações solicitadas, não caracterizando intransigência da Autoridade Fiscal. Assim sendo, a alegação de nulidade do lançamento decorrente de circunstância em que houve estrita observância às normas vigentes não pode prosperar. Caberia ao Interessado, justificadamente, apresentar os documentos faltantes juntamente com seu recurso. 25.2. Segundo, no decorrer do procedimento de verificação fiscal, o fiscalizado apenas presta informações – agregando eventuais justificações e esclarecimentos. Trata-se de processo dialético cuja descrição e resultado constam do relatório da Autoridade Fiscal responsável pelo procedimento. Portanto, a fase de verificação fiscal não é lugar de se exercer direito de defesa, pois o “espaço jurídico- tributário” do fiscalizado permanece intocável: nenhuma obrigação tributária lhe é imposta, nenhum direito lhe é retirado. Se, e somente se, ao encerrar o procedimento de fiscalização, for emitido ato administrativo que, de uma forma ou de outra, projete efeitos sobre suas obrigações tributárias é que se abre a possibilidade de se instaurar fase litigiosa. Aí sim, tem-se o lugar para que se exerça, em sua plenitude constitucional, o direito de defesa. 25.3. Portanto, entendo não caracterizada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, razão pela qual afasto essa preliminar de nulidade. Ciência Válida do ADE de Suspensão da Isenção 26. Antes de analisar a questão relativa à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários aqui discutidos, valem as seguintes considerações sobre o ADE/DRF/NIT nº197/2021, que declarou suspensa a isenção do IRPJ e da CSLL para os anos calendários de 2014, 2015 e 2016 e – portanto – abriu a possiblidade jurídica para os lançamentos de ofício realizados: • O ADE/DRF/NIT nº197/2021 foi considerado hígido e apto a produzir todos os efeitos jurídicos a ele inerentes, conforme Acórdão nº 109-017.907, de 22/03/2023, relativo ao processo administrativo nº 10348.723712/2020-85. Por se tratar de um ato declaratório de situação jurídica (e não constitutivo dessa situação), seus efeitos retroagem à época dos fatos geradores (efeitos ex tunc). • A ciência do ADE se deu por via postal em 27/12/2021, conforme cópia de AR nº JC 997 134 740 AA, recebido por Thaina da Silva Andrade no endereço comercial do Contribuinte (ANEXO I-B, extraído da e-fl. 131). A circunstância de que, no sistema e-Processo, o Contribuinte ter recebido uma mensagem indicando a existência de “uma intimação cujo [sic] destinatário não foi cientificado”, (e-fl. 184.207) não tem o condão de mitigar a força probante do AR para retirar a eficácia do ADE. • O fato de um Ato Declaratório Executivo – cuja validade seja condição sine qua non para lançamentos de ofício – estar pendente de decisão administrativa final – seja em razão de recurso de ofício, seja em razão de recurso voluntário – não é Fl. 202067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 26 óbice para que se procedam aos lançamentos por ele acobertados. Sendo uma atividade vinculada, a Autoridade Fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento para preservar o direito potestativo do Estado. Entretanto, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até que a decisão administrativa referente ao processo de suspensão da isenção se torne irrecorrível. 26.1. Posto isso, afasta-se qualquer discussão sobre a integridade legal do ADE/DRF/NIT nº197/2021, bem como reconhece-se sua aptidão jurídica para dar azo a eventual lançamento de créditos tributários devidos e não constituídos. Da Decadência 27. Com relação aos Autos de Infração, o Impugnante reconhece que houve duas “tentativas” de cientificação: uma em 29/12/2021 (ANEXO I-C) e outra em 30/12/2021 (ANEXO I-D). Entretanto, busca desqualificar os elementos constantes dos autos como provas idôneas de ciência dos lançamentos. Como visto, entende que a intimação válida só se deu em 03/01/2022, por via eletrônica (e-fl. 184.201). Deve-se, pois, recorrer às normas que regulam a matéria, a saber, o Decreto Lei nº 70.235/1972, que em seu art. 23 estabelece o seguinte (destaques do Relator): Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; Fl. 202068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 27 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe á as normas e condições de sua utilização e manutenção. ... 27.1. Em razão de seu efeito vinculante para esse juízo, também deve ser citada a Súmula Carf nº 9: Súmula CARF nº 9 (Aprovada pelo Pleno em 2006) É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. 27.2. Não obstante o Impugnante teça diversas considerações críticas sobre as circunstâncias sob as quais as intimações foram encaminhadas, a questão, ao fim e ao cabo, se resume a saber quanto foi realizada intimação válida dando ciência dos lançamentos de ofício em auto de infração. Para tanto, o que se tem nos autos são as cópias dos Avisos de Recebimento (AR), reproduzidos como anexo a esse acórdão para facilitar sua visualização. 28. Por rápida inspeção visual, constata-se que houve, pelo menos, três remessas postais para cientificar o Fiscalizado do lançamento todas corretamente endereçadas para o domicílio fiscal do Contribuinte. A primeira, com registro de recebimento em 15/12/2021 (recebida por Érica Freitas), a segunda com registro de recebimento em 29/12/2021 (recebida por Thainá da Silva Andrade) e a terceira com registro de recebimento em 30/12/2021 (recebida por Thainá da Silva Andrade). Fl. 202069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 28 28.1. Constata-se, ainda, que em um dos AR (29/12/2021), preencheu-se apenas o campo destinado à assinatura e, no outro AR (30/12/2021), apenas aquele destinado nome legível. Entretanto, não cabe dúvidas sobre a identidade da recebedora – que, inclusive, foi a mesma a receber o ADE de suspensão de isenção (Anexo 1-B). Portanto, tal inconformidade não pode ser causa para que se desconsidere a validade dos AR como prova da efetiva ciência ainda no ano calendário de 2021. 28.2. Tampouco merece prosperar a alegação de que as pessoas que recepcionaram os documentos e assinaram os avisos de recebimento não têm vínculo laboral com a pessoa jurídica a que se dirige a cientificação. Na verdade, considerando a terceirização dos serviços de administração de edifícios e salas comerciais é de se esperar que significativa parte dos documentos entregues pelo sistema postal seja recepcionado por um funcionário de uma terceira empresa. O relevante, para fins do disposto na legislação, é que se comprove que o documento foi encaminhado ao endereço do contribuinte e recepcionado por pessoa física identificável. 29. Logo, considero que os aviso de recebimento juntados ao processo fazem prova suficiente da ciência dos autos de infração até 31/12/2021. Improcedente, pois, a alegação que tal ciência só teria ocorrido, por via eletrônica, em 03/01/2022. Contagem do Prazo Decadencial 30. Estabelecido que a ciência ocorreu em dezembro de 2021, importa determinar se algum período de apuração dos tributos lançados fora alcançado pelo prazo decadencial quinquenal. O termo inicial para a contagem poderá se dar com base no art. 150, § 4º ou no art. 173. A contagem de prazo pelo art. 150, § 4º – que é mais favorável aos contribuintes – encontra-se assim definida (destaque do Relator): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Fl. 202070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 29 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 30.1. O dispositivo apresenta uma regra específica para tributos cujo lançamento se dê por homologação, o que é o caso dos tributos em discussão (IRPJ, CSLL, Pis e Cofins). Entretanto, não basta que o tributo seja caracterizado como “sujeito a homologação” para que a regra prevista no art. 150 seja aplicada. Além disso, duas outras condições devem ser observadas: * Não se tratar de situação caracterizada por dolo, fraude ou simulação, * Ter havido (i) efetivo pagamento ou (ii) confissão do débito (parcial). 30.2. Essa segunda condição decorre de jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual, por ocasião de julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC, firmou o seguinte entendimento em relação às questões de decadência (destaques do Relator); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo [o pagamento] inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. 30.3. Ou seja, não havendo pagamento nem confissão do débito – assim como na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação – a contagem de prazo de tributos cujo lançamento se dê por homologação se desloca do art. 150 para o art. 173, do CTN. Ora, de pronto, já se pode afastar a condição proibitiva constante da parte final do § 4º, pois, não se constatou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 30.4. Quanto à existência de pagamento ou confissão de débito – como era de se esperar para uma pessoa jurídica que se declare isenta – não se verificou a ocorrência de nenhuma das duas hipóteses no ano-calendário de 2016, em relação aos tributos próprios discutidos no litígio. recolhimentos realizados sob o CNPJ do Impugnante são todos relativos a retenções na fonte em decorrência de pagamentos a terceiros ou relativos ao PIS-Folha de pagamentos. Fl. 202071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 30 30.5. Assim, não sendo localizados pagamentos nem havendo confissão de débito em DCTF, a contagem se daria, a princípio, pelo art. 173 do CTN. Entretanto, também restou sedimentado na esfera administrativa o entendimento de que pagamentos realizados por terceiros em nome do contribuinte a título de antecipação do tributo devido caracterizariam o “pagamento antecipado” capaz de atrair a aplicação da regra contida no art. 150, do CTN. É essa a inteligência da Súmula (vinculante) nº 138, do Carf, com o seguinte conteúdo: Súmula CARF nº 138 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019) Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. 30.6. Conforme se pode constatar pela cópia de consulta ao sistema de controle de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), juntada nesse momento aos autos (ANEXO II), pelo menos três instituições financeiras realizaram retenção na fonte do imposto de renda ao longo do ano-calendário de 2016 em nome do Impugnante. Logo, entendo caracterizada situação fática que se amolda à hipótese descrita na citada Súmula e concluo que a contagem do prazo decadencial quinquenal deve ser regida pelo art. 150, § 4º, do CTN – não obstante o próprio Impugnante afirme que a contagem se daria pelo art. 173 (e-fl. 184.268). 30.7. Com base nesse entendimento, constata-se que os seguintes fatos geradores foram alcançados pela decadência: * No caso de períodos de apuração trimestral (IRPJ e CSLL), aqueles ocorridos nos três primeiros trimestres de 2016 e * No caso de períodos de apuração mensal (Pis e Cofins), aqueles ocorridos entre janeiro e novembro de 2016. 30.8. Portanto, parcialmente procedentes as alegações do Contribuinte relativas à superveniência da decadência. Omissão Atividade do Contribuinte 31. O Impugnante reclama cerceamento do direito de defesa por não ter havido manifestação expressa por parte da Autoridade Fiscal da atividade econômica na qual se enquadraria. Não obstante inserida no recurso como questão de mérito, por atacar a própria possibilidade do lançamento – e, portanto, precedendo seu mérito–, ela será aqui analisada como preliminar de nulidade. 31.1. Alega-se que a identificação seria necessária para definição do percentual de arbitramento aplicado. Como consequência dessa omissão, “a defesa fica Fl. 202072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 31 prejudicada de forma extrema e insanável, pois não se pode impugnar com o mínimo de segurança necessária a atividade em que foi reenquadrado, já que esta jamais fora apontada.” (e-fl. 184.279) 31.2. Antes de mais nada, vale apresentar um quadro sintético com os grupos de atividades definidos na lei tributária e os respectivos percentuais aplicáveis sobre a receita bruta no caso de arbitramento do lucro. 31..3 Portanto, o ponto é saber se houve a devida identificação da atividade econômica do Impugnante para, então, associar-lhe o percentual correto na determinação da matéria tributável (lucro arbitrado). 31.4. Logo de início do Termo de Verificação Fiscal, (TVF), no tópico “Do Sujeito Passivo”, a Autoridade Fiscal relata que o Fiscalizado agrega sociedades empresárias que atuam na prestação de serviço de transporte público e “operam com o vale-transporte por ele distribuído” (e-fl. 49). Seguindo a leitura do TVF, encontra-se reproduzida resposta a intimação em que o Intimado se apresenta “na qualidade de gestor do vale-transporte de suas associadas, ...” (e-fl. 52). 31.5. No mesmo documento, consta o tópico “DA ATUAÇÃO DO SINDPASS”, no qual se reproduz didática apresentação de seu modus operandi. Afirma-se novamente que “o SINDPASS fora "promovido" de sua função representativa inicial para a gestão do vale-transporte” (e-fl. 52). Mais à frente (e-fl. 55) afirma- se que “... fica claro que o SINDPASS não presta serviço algum a terceiros, mas somente às suas associadas, ...”. 31.6. Desnecessário prosseguir coletando as diversas citações no próprio Auto de Infração (do qual o TVF é parte integrante) em que resta caracterizada a atividade do Impugnante (prestador de serviços na área de gestão de vale transporte) sem que em nenhum momento tal situação tenha sido questionada ou impugnada pela Autoridade Fiscal. Portanto, trata-se de situação fática não sujeita a contestação. Assim como as demais informações solicitadas ao e prestadas pelo Contribuinte – e não questionadas pela Autoridade Fiscal – (e.g.: domicílio fiscal) o ponto se torna pacífico. Fl. 202073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 32 31.7. Portanto, se a informação da atividade econômica disponibilizada pelo Impugnante (e não contestada) encontra-se expressamente indicada em diversos trechos do Auto de Infração, entendo desnecessário que a Autoridade Fiscal, de forma redundante, indique no tópico relativo ao arbitramento, “qual seria a atividade desenvolvida pelo contribuinte” (e-fl. 184.278). A atividade é aquela indicada no TVF e demais documentos dos autos e deve ser, consistentemente, enquadrada entre os possíveis grupos definidos na legislação (conforme quadro apresentado). 31.8. Perde sentido, pelas mesmas razões – ao impugnar o percentual de arbitramento utilizado – a alegação de que “tampouco apontaram em qual atividade o consideram” (e-fl. 184.279). Isso porque, além de constar no TVF que se trata de serviços prestados a empresas de transportes, não há percentual específico para a atividade de “gestão de vale transporte”, o que implica logicamente seu enquadramento como “serviços em geral” e a aplicação do correspondente percentual de 38,40% 31.9. Improcedentes, assim, as alegações de prejuízo no exercício do direito de defesa por não identificação da atividade econômica para definição do percentual de presunção. Ausência de ADE para PIS e Cofins 32. O Impugnante alega que, como o ADE expressamente determina a suspensão da “isenção tributária de IRPJ e CSLL”, tal suspensão não alcançaria as contribuições do PIS e da Cofins, as quais demandariam ato específico para tal efeito. Mais precisamente, o Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 197, de 29/11/2021 declarou a suspensão do benefício fiscal nos seguinte termos (destaque do Relator): Art. 1º Declara suspensa a isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, relativamente aos anos-calendários de 2014, 2015 e 2016, da pessoa jurídica SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA, CNPJ nº 29.055.993/0001-80, pelas razões expendidas no referido processo administrativo. 32.1. Para analisar a alegação do Impugnante é importante definir precisamente os contornos jurídicos que estabelecem e condicionam o gozo da isenção tributária em relação ao IRPJ e à CSLL, bem como em relação ao PIS e à Cofins. • Condições para o Gozo da Isenção Relativa ao IRPJ e à CSLL 32.1.1. O dispositivo legal citado no ADE (art. 15, da Lei nº 9.532/1997) tem a seguinte redação (destaques do Relator): Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços Fl. 202074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 33 para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. § 4º (Revogado) § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. 32.1.2. Como disposto no § 3, o gozo do benefício tributário da isenção está condicionado à observância do disposto no art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e nos arts. 13 e 14 art. 12, dessa mesma lei. Confira-se o teor dessas condições (destaques do Relator): Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. ... § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; Fl. 202075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 34 c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; ... Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. 32.1.3. Em resumo, as condições para o gozo do benefício da isenção do IRPJ e da CSLL são aquelas constantes do § 2º e acima transcritas e, além disso, a suspensão do benefício seguirá o mesmo procedimento estabelecido para a suspensão do gozo da imunidade (art. 14). • Condições para o Gozo da Isenção Relativa à Cofins e Incidência Diferenciada para o PIS 33.2. Já a isenção prevista para a Cofins tem origem da isenção é o art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, conforme a seguir transcritos (destaques do Relator): Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: ... X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Fl. 202076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 35 ... Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: ... IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; .. 33.2.1. O primeiro ponto a observar é que, no caso do PIS, não há previsão de isenção, mas de uma base de cálculo (folha de salários) e alíquota (1,0%), diferente daquelas previstas nos casos gerais de incidência cumulativa e não cumulativa. Ademais, ainda que o Contribuinte fosse desqualificado com base no descumprimento de requisitos que vale para as associações civis “a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997”, ele seria enquadrado no inciso seguinte, V, que determina a mesma regra no caso de sindicatos. Portanto, deve ser cancelado o lançamento do PIS com base na receita bruta. 33.2.2. Já no caso da Cofins, as associações “a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997” são aquelas que, dentre outras condições, cumprem os requisitos para o gozo da isenção do IRPJ e da CSLL: observância do disposto no art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e nos arts. 13 e 14 art. 12, da Lei nº 9.532/1997. Conclui-se, então, que uma vez descumpridas as condições para o gozo da isenção do IRPJ e da CSLL, descumpridas estão as condições para o gozo da isenção da Cofins. 33.2.3. Entretanto, não basta que as condições sejam descumpridas, há que se respeitar o procedimento legal que certifique tal descumprimento e internalize seus efeitos no mundo jurídico. Tal procedimento é definido no art. 32, da Lei nº 9.430/1996. Vale a pena transcrever seu conteúdo bem como situá-lo na topologia desse diploma legal, o qual não obstante faça referência a imunidade é igualmente aplicável aos casos de isenção, conforme §10. LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Capítulo I IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA ... Capítulo II CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... Capítulo IV PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO Fl. 202077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 36 Seção I Suspensão da Imunidade e da Isenção Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Fl. 202078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 37 Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. ... Capítulo V DISPOSIÇÕES GERAIS 33.2.4. Logo, as disposições relativas ao procedimento a ser adotado no caso de suspensão da isenção estão situadas no capítulo “Procedimentos de Fiscalização”, não se vinculando a um tributo específico. Por essa razão, entendo aplicáveis à suspensão de imunidade e/ou isenção também à Cofins no caso concreto (isenção condicionada). Como as condições para gozo da isenção são as mesmas para todos esses tributos, a verificação de cumprimento efetivo dessas condições pode ser base para a suspenção da isenção de todos eles. 33.3. Entretanto, o ato declaratório suspensivo deve mencionar expressamente qual ou quais tributos são abrangidos ou referenciar os respectivos dispositivos legais, pois esse é esse ato que evidencia, juridicamente, a situação que descreve (suspensão da isenção). Deve, pois, ser taxativo, fazendo prova incontestável da situação jurídica que declara. No caso em tela, o ADE se limitou a referenciar “a isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997”, a qual estabelece a isenção “exclusivamente” para o IRPJ e para a CSLL. Como visto, a matriz legal do benefício da isenção para a Cofins é o art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. 33.4. Procedente, portanto, a alegação de ausência de referência, no ato declaratório, declarando a suspensão da isenção também para a Cofins e consequentemente cancelando os valores lançados dessa contribuição. Portanto, de acordo com os fundamentos acima, é de se rejeitar as preliminares de Nulidade do Procedimento de Suspensão de Isenção; da Notificação de Suspensão; pela eventual Incompetência Funcional do Auditor; da Ausência de ADE Prévio, Válido E Eficaz; pelo Cerceamento de Defesa; Nulidade das RMF Emitidas e da Prova dela decorrente e da prejudicial de mérito da Decadência. MÉRITO No que diz respeito ao mérito, cabe a esta Turma de Julgamento avaliar a legalidade da emissão (...) “de Autos de Infração (e-fl. 2/48) pelos quais se constituíram créditos relativos a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Fl. 202079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 38 Contribuição para o PIS (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como as respectivas multas de ofício. Os lançamentos referem-se a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário de 2016, sendo que, nesse período, o Interessado declarou revestir as condições de isenção em relação aos tributos lançados. Vale ressaltar que, conforme já mencionado que em decorrência do não conhecimento do Recurso de Ofício, a matéria controvertida que remanesce para análise é o valor mantido pela DRJ no montante lançado de ofício de R$ 466.427,10 de IRPJ e R$ 143.111,29 de CSLL, bem como a respectiva multa de 75% sobre os respectivos valores, conforme tabela ilustrativa que reproduzo novamente: O recorrente por sua vez, distribui as razões do Recurso Voluntário exatamente nos mesmos termos já aventados na impugnação: (i) do lucro arbitrado ilegalmente; (ii) da apuração, este último tópico contém de forma aglutinada as matérias impugnadas de forma separadas relativas a Suposta Ausência de Processo para o Arbitramento – Art. 148 do CTN, Existência de Passivo Fictício, Receita Omitida (Presunção Legal), Erro na Apuração da Matéria Tributável e Aplicação da Multa de Ofício de 75% Dessa forma, após analisar os fundamentos dos autos e, com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão do Acórdão recorrido alcançada pelo entendimento deste Relator e pelo fato dos fundamentos insertos no Recurso Voluntário apenas repisarem àqueles já postos na Impugnação, adoto os seguintes fundamentos como parte da presente decisão, in verbis: QUESTÕES DE MÉRITO Arbitramento do Lucro 34. A primeira questão suscitada no mérito é o lançamento ter sido realizado com base no Lucro Arbitrado, mesmo tendo havido expressa opção – após intimação fiscal – pela tributação com base no Lucro Real Trimestral. Para justificar o Fl. 202080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 39 lançamento com base no arbitramento do lucro, a Autoridade Fiscal assim se justificou (e-fl. 93, destaques do Relator): O enquadramento legal da razão do arbitramento foi o do art. 530, III, do RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): ... III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Compêndio normativo para o caso do contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária a ECF, Escrituração Contábil Fiscal (§ 2° e 5º do art.177 da Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976, § 2° do art. 8° do Decreto-Lei n° 1.598/77, com a redação do art. 2º da Lei no 12.973 de 13 de maio de 2014, art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterado pelo art. 40 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, inc. VIII do art 130 da Instrução Normativa RFB no 1.515 de 24 de novembro de 2014, inciso VIII do art 226 da Instrução Normativa RFB no 1.700 de 14 de março de 2017)): ... INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.515, DE 14 DE MARÇO DE 2014 DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO E NO RESULTADO ARBITRADO CAPÍTULO I DAS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO Seção I Das Hipóteses de Arbitramento Art. 130. O imposto sobre a renda devido será exigido a cada trimestre, no decorrer do ano-calendário, com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; ... VIII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária a ECF. ... Seção II Do Lucro Arbitrado - Receita Bruta Conhecida Subseção I Da Determinação Fl. 202081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 40 Art. 131. O lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais estabelecidos no § 1º sobre a receita bruta definida pelo art. 3º, de cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; II - os ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I, auferidos no mesmo período; III - os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável; IV - os juros sobre o capital próprio auferidos; V - os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado; (...) 34.1. Sucintamente, foram utilizadas as regras do Lucro Arbitrado porque, para o ano calendário de 2016, o Contribuinte (i) não apresentou Escrituração Contábil Digital (ECD) e (ii) não entregou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ambas, segundo as regras do Lucro Real Trimestral. Consequentemente – e considerando que havia informações do próprio Contribuinte sobre sua receita bruta – o lucro foi arbitrado com base na receita conhecida. O Impugnante, em sua argumentação, parte do pressuposto equivocado que o lançamento pelo Lucro Arbitrado se deu em razão de não ser conhecida a receita bruta, porém, não foi esse o caso. 34.2. Com relação à entrega de documentos, o Impugnante questiona “se ambos os documentos [ECD e ECF] foram apresentados, o que mais poderia querer o auditor ...?”. De fato, ambos os documentos foram depositados no ambiente digital do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), porém, foram entregues ainda considerando, indevidamente, o status de isenção (ANEXO II). Em especial, é a ausência de uma ECF elaborada com base nas regras de apuração do Lucro Real Trimestral que gera o maior prejuízo à apuração dos tributos segundo a opção do Impugnante. Portanto, a resposta à pergunta seria: a Autoridade Fiscal queria que fossem entregues essas mesmas declarações, porém, segundo as regras de apuração do Lucro Real Trimestral. 34.3. O Impugnante chega a sugerir que seria um dever da Autoridade Fiscal realizar a apuração segundo sua opção. Equivoca-se novamente. A legislação expressamente atribui, como obrigação acessória do contribuinte, o preenchimento das declarações informativas conforme definidas em atos do Fl. 202082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 41 Poder Executivo. Tanto é assim, que a ausência de apresentação da ECF foi incluída nas normas infralegais como hipótese de arbitramento. Suposta Ausência de Processo para o Arbitramento – Art. 148 do CTN 35. Outra alegação do Impugnante que se mostra equivocada é aquela que – citando o art. 148 do CTN – entende que deveria haver “processo (e não procedimento) prévio à não homologação da declaração prestada pelo contribuinte para seu reenquadramento e para o arbitramento da base de cálculo” (e-fl. 184.277). 35.1. O citado artigo 148 determina que “a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados...”. Portanto, esse dispositivo, logo em seu início, já define o âmbito de sua aplicação: “Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,..”. Essa restrição de sua aplicação fica clara quando se verifica como tal comando foi internalizado na legislação ordinária e incorporado ao Regulamento do IR (RIR 1999): Arbitramento do Valor ou Preço Art. 124. A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 20). 35.2. No caso concreto, não se trata de desconsideração de valor ou de preço, mas de impossibilidade de apuração do resultado tributável (base imponível) com base no regime de tributação eleito pelo Contribuinte (Lucro Real Trimestral). As circunstâncias que deram causa ao arbitramento, essas sim, devem e estão sendo objeto de processo administrativo regular: o presente processo. Improcedente a alegação nesse particular. Existência de Passivo Fictício 36. Com relação ao passivo registrado na conta-contábil nº 210101010042201 – Vale Transporte a Resgatar, trata-se de questão probatória. Não cabem dúvidas sobre o valor dos saldos registrados na contabilidade os quais estão suficientemente documentados nos autos (livro razão, balancetes, ECF). Entretanto, para fins de auditoria, a Autoridade Fiscal intimou o Contribuinte nos seguintes termos (TIF de 02/12/2019, e-fl. 7.897): 4. Para os anos de 2014 a 2016, esclarecer do que se trata e comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos saldos iniciais e finais da conta de passivo n° 210101010042201 - Vale Transporte a Resgatar, conta abaixo da ECD de 2016, apresentando também um demonstrativo extra contábil do fluxo Fl. 202083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 42 de débitos e créditos durante o período do início ao fim da obrigação. Tal planilha, preferencialmente em Excel, deverá ser juntada ao dossiê/processo 13031.031219/2019-53, como arquivo não paginável, através do e-Cac; ou vir gravada em mídia digital autenticada pelo SVA da RFB. 36.1. O Contribuinte respondeu por meio do Ofício nº 0190/2019, de 12/12/2019 nos seguintes termos (e-fl. 7.902/7.903): Por fim, no que toca ao item "4" do TIF ora tratado, vale informar que a conta passivo n. 210101010042201 - "Vale Transporte a Resgatar" se refere aos créditos em vale transporte adquiridos pelos empregadores em favor de seus empregados que, todavia, ainda não foram utilizados por estes últimos. Como o SINDPASS não entende pela existência de prazo para perda da validade de tais créditos, estes permanecem ativos nas contas de cada um dos empregados para uso num dos coletivos das empresas associadas a este Sindicato, quando, então, o valor equivalente a tal tarifa será descontado de tal conta passivo, remetendo-se 95% (noventa e cinco por cento) à empresa transportadora, retendo-se 5% (cinco por cento) a título de contribuição em favor do SINDPASS, para fins de manutenção de suas atividades com pagamento de fornecedores, folha de pagamento, etc. Será elaborada planilha - acompanhada dos respectivos registros contábeis - apontando o valor histórico de tal conta no início de 2015, bem como sua evolução ao longo de 2016, considerando-se o total arrecadado pelo SINDPASS com a distribuição do vale-transporte e, ainda, aquilo que fora pago às empresas e retido pelo SINDPASS, o que, considerando serem realizados cerca de 7.000 (sete mil) pedidos por mês, não poderá ser cumprido nos 20 (vinte) dias assinados, pelo que, com relação ao item "4" do TIF de 02/12/2019, requer a dilação de prazo por mais 60 (sessenta) dias. Junto de tal demonstrativo, será ilustrada a situação de três empregadores da Região, um de pequeno, um de médio e um de grande porte, correlacionando os pedidos realizados num determinado mês, os boletos emitidos, seu crédito na conta bancária respectiva, o recibo enviado e o valor dos créditos carregados em favor de cada empregado. Somente não será possível correlacionar tais créditos com o valor recebido por cada empresa associada pelo fato de cada empregado poder usar seu cartão em qualquer empresa do sistema, não havendo como tal crédito ser destinado ab initio a esta ou aquela associada. 36.2. Entretanto, não nada do que foi citado foi apresentado à Autoridade Fiscal no decorrer do procedimento fiscal. 36.3. Já em sede recursal, o Impugnante traz aos autos, em formato de imagem (PDF) – além dos documentos já acessíveis ao Agente Fiscal (extratos do Livro Razão, balancetes e ECD) – extensa planilha denominada Relatório de Bilhetagem, para 2015 e 2016. Tal planilha contém, como título de suas colunas a informação Fl. 202084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 43 de comprador (empresa), CNPJ, nome do usuário, CPF, número do cartão e saldo. No total são cerca de 15 mil folhas, correspondendo a uma planilha de 800 mil linhas (2015 e 2016). 36.4. Os Relatórios de Bilhetagem para cada um dos dois anos em questão totalizam exatamente R$ 42.013.731,92 (2015) e R$ 44.813.770,82 (ano 2016); exatamente os valores dos saldos finais das duas contas registradas na contabilidade (balancetes, e-fl. 184.654 e 184.655). Portanto, com os relatórios pretende-se comprovar os saldos contabilizados em nível de detalhamento de usuário final do vale transporte. 36.5. Entretanto, embora se constitua em um bom início de prova, as planilhas por si sós não podem ser admitidas como prova suficiente da origem do saldo da conta em questão. Isso porque, sem a devida auditoria – a qual deveria ter ocorrido na fase de verificação fiscal, caso fossem apresentadas naquele momento – não há como esclarecer questões (e.g. explicar os múltiplos registros de mesmo usuário, com idêntico número de cartão e saldo) e tampouco proceder a verificações de autenticidade (e.g. por amostragem, verificar com as empresas compradoras a conformidade das informações dos empregados/usuários). 36.6. Não compete ao Julgador administrativo sanar tais deficiências. Trata-se de ausência de prova completa e suficiente e não de dúvidas em relação aos elementos probantes apresentados. Portanto, considero improcedentes as alegações do Impugnante no sentido de ter havido prova do saldo registrado na conta-contábil nº 210101010042201 – Vale Transporte a Resgatar. Receita Omitida (Presunção Legal) 37. Definida a questão da existência de passivo não comprovado, resta analisar a alegação de que só caberia o lançamento dos valores acrescidos a esse passivo ao longo do ano calendário de 2016, em razão da superveniência da decadência para os anos anteriores. 37.1. Segundo o Plano de Contas do Contribuinte, a conta-contábil em questão (Vale Transporte a Resgatar) é conta patrimonial pertencente ao Circulante/Exigível a Curto Prazo/Obrigações com Vales Transportes. Ademais, conforme já antes mencionados, essa conta sofreu acréscimo de R$ 2.800.038,90 (R$ 44.813.770,82 – R$ 42.013.731,92) ao longo do ano calendário de 2016. Mais precisamente, no último trimestre de 2016. 37.2. A figura jurídica do passivo fictício permite que se considere como receita omitida “a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada” (RIR 1999, então vigente). Portanto, a questão se resume à definição do tratamento tributário que deve ser dado às receitas omitidas. Tal omissão afeta a determinação da base tributável na medida em que, o confronto entre as receitas e as despesas, em um determinado período de apuração, é prejudicado pelo subdimensionamento daquela primeira parcela (receitas). Assim, em obediência ao princípio da competência, a receita omitida deve ser atribuída Fl. 202085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 44 ao período de apuração em que ocorreu sua omissão, restaurando a integridade da matéria tributável desse período. 37.3. No caso concreto, é inquestionável que, do valor total das receitas omitidas que compuseram o saldo da conta Vale Transporte a Resgatar, R$ 42.031.731,92 foram acumulados até 31/12/2015. Considerando que nesse mesmo Acórdão já se decidiu que o instituto da decadência alcançou os três primeiros trimestres de 2016, há de se concluir, consistentemente, pela impossibilidade jurídica de se realizar o lançamento relativo às receitas omitidas até esse dies ad quem. Portanto, a decadência alcançou as receitas omitidas acumuladas até o final do terceiro trimestre de 2016, correspondente ao valor registrado como saldo final de 2015. 37.4. Assim sendo – e considerando que os três primeiros trimestres foram alcançados pela decadência –, resta como matéria tributável, o valor correspondente à receita omitida no último trimestre de 2016, ou seja, R$ 2.800.038,90. Procedente, nesse particular, a alegação do Impugnante. Erro na Apuração da Matéria Tributável 38. O Impugnante alega ter havido erro na determinação da base de cálculo dos tributos lançados. Especificamente, aponta que houve cômputo em duplicidade dos valores referentes às mensalidades recebidas. Verificando o demonstrativo de cálculo da Autoridade Fiscal, constata-se que de fato ocorreu tal erro, devendo, portanto, ser retificado por ocasião da liquidação desse Acórdão. Procedente a alegação do Impugnante. Aplicação da Multa de Ofício de 75% 39. Alega-se, também, que não caberia exigir multa de multa de ofício, “pois, à época do fato gerador o Impugnante se achava sob o pálio da isenção tributária”. Ou seja, não havia tributo a ser recolhido e, portanto, não haveria que se falar em “inadimplemento voluntário da obrigação tributária”. Entretanto, tal rationale não se sustenta. O que se decidiu, com a publicação do ADE de suspensão da isenção é que o Contribuinte não fazia jus ao benefício tributário à época dos fatos geradores. Ou seja, os tributos eram devidos e não foram adimplidos. Mais uma vez, se relembre que se trata de um ato declaratório de uma situação jurídica existente e não de um ato constitutivo dessa situação. Seus efeitos operam, portanto, ex tunc. 39.1. Tampouco merece prosperar a alegação de que nulidade da multa de ofício “por desrespeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Isso porque os tribunais administrativos não são competentes para apreciar alegações de inconstitucionalidade de normas regularmente editadas e publicadas. Entende- se que os princípios constitucionais se destinam aos legisladores e, sendo assim, há que os pressupor observados nas leis vigentes. O julgador administrativo é incompetente para apreciar alegações dessa natureza. Não é outro o entendimento do Carf ao editar a Súmula Carf nº 2, com o seguinte conteúdo: Fl. 202086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 45 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 39.2. Portanto, improcedentes as objeções do Impugnante à exigência da multa de ofício aplicada no Auto de Infração. CONCLUSÃO 40. Por todo o exposto, encaminho meu Voto por * Acolher parcialmente as preliminares para: (i) cancelar os lançamentos de PIS e de Cofins e (ii) cancelar os lançamentos de IRPJ e à CSLL relativos ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2016. * No mérito, considerar parcialmente procedentes as alegações para reduzir os valores lançados conforme quadro demonstrativo a seguir. 40.1. O detalhamento dos cálculos relativos à liquidação do Acórdão indicados no quadro anterior encontra-se em planilha eletrônica juntada ao processo na forma de arquivo não-paginável. Nesse sentido, pelos fundamentos a seguir expostos, entendo por manter inalterado os termos do Acórdão recorrido para manter o mérito da exigência nos termos da tabela acima reproduzida (IRPJ R$ 466.427,10 e CSLL R$ 143.111,29), bem como manter a multa de ofício de 75%. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 202087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721268/2021-60 46 Fl. 202088DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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