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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10154992 #
Numero do processo: 10730.729757/2012-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.
Numero da decisão: 2003-005.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 97 57 /2 01 2- 30 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.729757/2012-30 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 11/15 que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2011, ano-calendário 2010, de imposto a restituir de R$ 596,70 para imposto a pagar de R$ 303,82. Conforme revela documento à fl. 05, a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) apresentada pelo contribuinte foi indeferida. Destacou a fiscalização que o contribuinte não comprovou se a invalidez decorre de uma das doenças elencadas no art. 39 do Decreto nº 3.000/99. O valor lançado engloba o imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 303,82, acrescido de multa de ofício de 75%, que acrescido de juros de mora calculados até maio de 2012, perfaz um crédito tributário total de R$ 567,37. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual do interessado em que foi constatada Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 10.422,52, relativa ao Instituto Nacional do Seguro Social. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos, no montante de R$ 57,90. Cientificado do indeferimento da SRL em 27/07/2012 (AR à fl. 17), o interessado apresentou impugnação e respectiva documentação em 20/08/2012, à fl.02. Em síntese, o impugnante contesta totalmente o lançamento. Afirma que é aposentado por invalidez e, portanto, isento do imposto de renda conforme documentos acostados aos autos. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 10.422,52, relativa ao Instituto Nacional do Seguro Social, os quais o contribuinte Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.729757/2012-30 informou como isentos, tendo em vista ser portador de moléstia grave e aposentado por invalidez. Na impugnação, a DRJ rejeita a prova apresentada, nos seguintes termos, grifo nosso: Destarte, depreende-se do exame da legislação acima reproduzida que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona à existência da moléstia tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Neste contexto, cumpre repetir que a fiscalização, ao indeferir a SRL, registra que não restou comprovado se a invalidez decorre de uma das doenças elencadas na legislação tributária. Isto posto, da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente da carta de concessão de aposentadoria de fl. 10, verifica-se que o interessado é aposentado por invalidez; todavia a existência da moléstia tipificada no texto legal, que deve ser comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não foi demonstrada. No recurso, o contribuinte apresentou documento emitido pelo INSS, na qualidade de órgão oficial, o qual informa-lhe o resultado do pedido de isenção, com data de início da doença desde 15/02/2006, tipificada como alienação mental, doença essa que se enquadra entre aquelas relacionadas como passíveis de isenção do IR, de acordo com a Lei 7.713/88, o que comprova que o mesmo possui moléstia grave de acordo com legislação de regência. Assim, estando presentes na pessoa do Contribuinte , aposentado por invalidez, o estágio permanente da enfermidade alienação mental, desde a data de 15/02/2006, constata-se o direito ao beneficio fiscal pleiteado do aproveitamento da isenção do Imposto sobre a Renda, ao amparo dos termos da legislação pertinente para o Ano calendário de 2010. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 51DF CARF MF Original

score : 1.0
10160395 #
Numero do processo: 12448.726895/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Mantêm-se os valores dos Rendimentos Tributáveis lançados, quando não comprovado de forma hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-012.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Mantêm-se os valores dos Rendimentos Tributáveis lançados, quando não comprovado de forma hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Rio de Janeiro I, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 11.083,60, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 68 95 /2 01 1- 05 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726895/2011-05 Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Infração no valor de R$ 98,52, correspondente à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, consiste na diferença entre o valor de Rendimento recebido (R$ 50.059,60) e o Rendimento declarado (R$ 49.961,08). Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros. Infração no valor de R$ 24.912,06, correspondente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – aluguéis e outros, consiste na diferença entre o valor de Rendimento recebido (R$ 24.912,06) e o Rendimento declarado (R$ 0,00). Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. A glosa do valor de R$ 246,90, correspondente à compensação indevida de IRRF, consiste na diferença entre o valor de IRRF retido (R$ 929,31) e o IRRF declarado (R$ 1.176,21). Dedução Indevida de Previdência Oficial relativa a Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Infração no valor de R$ 85,90, correspondente à dedução indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos de pessoa jurídica, consiste na diferença entre o valor de Previdência Oficial Apurada (R$ 2.890,97) e a Previdência Oficial Declarada (R$ 2.976,87). Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 14.309,72, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação. Complementação dos fatos: GOLDEN CROSS (R$ 4.884,00) SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (R$ 5.995,72) LETÍCIA LACERDA GONÇALVES (R$ 3.090,00) DIMAS SOARES GONÇALVES (R$ 340,00 = R$ 1.300,00 – R$ 960,00) DEDUÇÕES GLOSADAS REFERENTES ÀS DESPESAS MÉDICAS: CPF OU CNPJ/NOME/CÓDIGO DE PAGAMENTO/VALOR GLOSADO(R$)/JUSTIFICATIVA 01.518.211/0001-83 Tit. GOLDEN CROSS 11.4.884,00 falta de identificação dos beneficiários do plano de saúde 01.685.053/0001-56 Tit. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE 26 5.995,72 falta de identificação dos beneficiários do plano de saúde 055.670.417-72 Tit. LETICIA LACERDA GONÇALVES 10 3.090,00 não atende as formalidades necessárias 008.711.917-09 Tit. DIMAS SOARES GONÇALVES 10 340,00 sem comprovação O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. A interessada tomou ciência da Notificação de Lançamento em 25/04/2011 (fl. 55) e, em 24/05/2011, apresentou a Impugnação (fls. 02/05) alegando, em síntese, que: - a omissão de rendimentos de pessoa física se trata de pensão alimentícia judicial concedida para as 3 (três) filhas menores à época do acordo, definida no Termo de ratificação de Separação por mútuo consentimento recebida de Walter Luiz Moraes Sampaio da Fonseca; - ao tempo do divórcio as 3 (três) filhas eram menores de idade e o juiz determinou que a pensão fosse descontada em folha e depositada em conta bancária em favor da impugnante, tratando-se na realidade de pensão alimentícia das filhas; - no registro da fonte pagadora do CPF 111.354.767-72 permanece até a presente data o registro que vincula o pagamento da referida pensão ao CPF da impugnante; - a impugnante não recebe nenhuma parte do referido pensionamento, sendo ele integralmente e diretamente percebido até a data de hoje por suas filhas maiores Isabel Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726895/2011-05 Duarte da Fonseca, CPF 012.046.427-61, Susana Duarte da Fonseca, CPF 014.512.397- 93 e Marina Duarte da Fonseca, CPF 014.512.427-43; - no ano de 2009 o valor era depositado em conta corrente adjunta em nome da impugnante e suas filhas Isabel e Susana, as 2 (duas) filhas mais velhas do casal; - quanto às despesas médicas com os planos de saúde Golden Cross e Sul América, a documentação apresentada pelas operadoras induziu a impugnante ao erro quando atestou que o valor pago seria referente à contribuição da contribuinte, somente após a notificação de lançamento recebeu o documento contendo a descrição correta dos valores pagos referentes ao plano de saúde da impugnante e de sua filha; - quanto à Letícia Lacerda Gonçalves, aceitou o recibo apresentado pela profissional acreditando que este cumpria todas as formalidades legais exigidas, e tenteou solicitar novo recibo, mas constatou que a profissional está aposentada, por isso acrescentou o endereço do antigo consultório no mesmo recibo, cumprindo assim com todas as formalidades exigidas na fundamentação legal; e - quanto ao profissional Dimas Soares Gonçalves, alguns recibos foram extraviados e não puderam ser apresentados anteriormente, agora ele pode ser contatado para a confirmação do valor que lhe foi pago no ano de 2009. Por fim, requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Destaque-se que, do crédito tributário não impugnado, foi pago o valor de principal de R$ 620,05 (Darf de fl. 49), já alocado a este processo (fls. 57/58). É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPENSAÇÃO DE IRRF. PREVIDÊNCIA OFICIAL RELATIVA A RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PJ. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Mantêm-se os valores dos Rendimentos Tributáveis lançados, quando não comprovado de forma hábil e idônea. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovada, parcialmente, de forma hábil e idônea, a realização da despesa, restabelece-se o valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 11/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726895/2011-05 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Em sua impugnação, a interessada alega, em síntese, que a infração de omissão de rendimentos de pessoa física se trata de pensão alimentícia judicial concedida para as 3 (três) filhas menores à época do acordo e, como as filhas eram menores de idade foi determinado que a pensão fosse descontada em folha e depositada em conta bancária em favor da impugnante. Contudo, no ano de 2009, a impugnante não recebeu qualquer valor do referido pensionamento, que foi integralmente direcionado às suas filhas maiores, sendo o valor depositado em conta corrente conjunta com suas filhas Isabel e Susana. A documentação apresentada pela contribuinte às fls. 17/34 foi emitida no ano de 1985, para ratificar suas alegações a contribuinte deveria ter apresentado documento que comprovasse que a decisão de 1985 continua válida no ano de 2009, tal como Certidão de Objeto e Pé. Portanto, deve ser mantida a infração (R$ 24.912,06). Ao recurso voluntário, a contribuinte trouxe certidão de objeto e pé e documentos referentes ao processo judicial. Analisando o teor de tais documentos, verifica-se que versam sobre fixação de pensão alimentícia ao filho do casal (fl. 101), não havendo qualquer referência ao destino de alugueis percebidos, objeto da autuação, a ver: Em outras palavras, a contribuinte apresentou documentos que demonstram que seus filhos fazem jus a pensão alimentícia, porém não produziu qualquer prova que vinculasse tal direito aos alugueis omitidos, razão pela qual a infração deve ser mantida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726895/2011-05 Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13016.000362/2010-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRRF. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, ?não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função? e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2003-005.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a dedução do IRRF de R$ 316,54, e excluir da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os rendimentos recebidos. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “ não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a dedução do IRRF de R$ 316,54, e excluir da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os rendimentos recebidos. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 03 62 /2 01 0- 53 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000362/2010-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte supraidentificado foi notificado a recolher Imposto de Renda Pessoa Física, cód. 2904, no valor de R$4.366,72 decorrente da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$17.030,05. No lançamento foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$R$316,54, conforme demonstrativo da folha 11. Enquadramento Legal: Art. 1º a 3º e §§ da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 28 da Lei nº 10.833/2003; arts. 43 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. O notificado apresentou impugnação em 29/07/2010 alegando que ajuizou ação trabalhista contra o Banco Sicredi pleiteando indenização por danos morais causados no momento da extinção do contrato de trabalho. A ação foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 13/10/2008 e o réu condenado a pagar a quantia de R$22.364,09 que, deduzidos os honorários advocatícios de R$4.472,00, importa no valor líquido de R$17.892,09. Informa que os rendimentos foram informados como rendimentos isentos por não haver previsão legal para tributação de rendimentos recebidos a título de “indenização por danos morais”. Pelo exposto requer a extinção do crédito tributário decorrente da notificação fiscal. A decisão de piso foi favorável em parte à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita (fls. 25 e ss.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não constitui base de incidência do IRPF os valores recebidos a título de indenização por danos morais decorrentes de ação judicial. DIFERENÇAS SALARIAIS. Rendimentos recebidos acumuladamente a título de diferenças salariais, acrescida dos respectivos juros, constitui base de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 15/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios por terem natureza indenizatória; b) a retenção de imposto de renda declarada está comprovada nos autos. É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000362/2010-53 Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a incidência de IRPF em juros incidentes nas diferenças salariais de condenação de reclamatória trabalhista e a possibilidade de dedução do respectivo IRRF. Assiste razão ao Recorrente. Quanto à possibilidade de compensação com o IRRF de R$ 316,54, a própria autoridade lançadora reconheceu sua dedutibilidade em relação ao montante indicado como rendimento omitido de sua DDA/2009. O IRRF que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de condenação em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, conforme arts. 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do RIR/99. Assim, possibilita-lhe promover o respectivo aproveitamento, razão pela qual entendo ser dedutível o valor de R$ 136,54 a título de IRRF recolhido. Por outro lado, no que tange aos juros moratórios sobre os valores resgatados (fls. 33), também merece acolhida a pretensão recursal. De fato, ancorado na decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas pagas a destempo, cabendo aqui dada a relevância transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: - III –Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13016.000362/2010-53 g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a dedução do IRRF de R$ 316,54, e excluir da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os rendimentos recebidos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 44DF CARF MF Original

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10155089 #
Numero do processo: 12448.720169/2011-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.
Numero da decisão: 2003-005.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 86 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 74 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 4 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 01 69 /2 01 1- 71 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.453 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720169/2011-71 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi emitida Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 04/09 relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor de R$ 3.619,91, acrescido de multa de ofício no valor de R$ 2.714,93 e juros de mora, calculados até 30.12.2010. A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 28.528,93. A fiscalização complementou a descrição dos fatos conforme abaixo: MARIO KRUCZAN 20.130,00, sem identificação do paciente e sem discriminação dos serviços prestados; RUBIS ALVES DE ARAÚJO 4.000,00, sendo 1.000,00 sem discriminação dos serviços prestados e 3.000,00 sem identificação do paciente e sem discriminação dos serviços prestados; DANIELA SCARPELLI DE ALMEIDA 2.200,00, sem identificação do paciente; (ora grifado) CLÍNICA MÉDICA DR. CARLOS LOWNDES DALE – EPP – 2.000,00, sem apresentação de comprovantes; UNIMED – RIO COOP DE TRAB MÉD DO RIO DE JANEIRO 189,93, sem apresentação de comprovantes. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 15.12.2010, fl. 42, a contribuinte apresentou impugnação em 06.01.2011, fl. 02/03, alegando o que se segue: - que tomou serviços médicos e odontológicos, pagando pelos mesmos, recebendo como prova de quitação recibos e notas fiscais legítimos e fiéis por parte dos seguintes profissionais: MARIO KRUCZAN - R$ 20.130,00, RUBIS ALVES DE ARAÚJO 4.000,00 e DANIELA SCARPELLI DE ALMEIDA 2.200,00; - salienta que preencheu como se fossem prestados pela Clínica Médica Dr. Carlos Lowndes Dale – EPP, os serviços efetivamente efetuados pela Clínica Médica Dr. Luiz Fernando Dale Ltda, CNPJ 31.887.672/0001-94, no valor de R$ 2.000,00, em função da semelhança das notas fiscais; - em relação aos pagamentos feitos para o plano de saúde Unimed, incorreu em erro em função de informação equivocada e reconhece a glosa; - anexa 03 recibos e Declaração de tratamento odontológico emitidos pelo Dr. Mário Kruczan, 04 recibos e Declaração emitidos pelo Dr. Rubis Alves de Araújo, 02 recibos emitidos pela Dra. Daniela Scarpelli de Almeida e Nota Fiscal nº 19261 emitida pela clínica médica Dr. Carlos Lowndes Dale, acompanhada da Nota Fiscal 14607 emitida pela clínica médica Dr. Luiz Fernando Dale Ltda, para que se verifique a semelhança entre elas; - aduz que a Receita Federal não tem qualquer normatização a respeito dos serviços médicos-odontológicos (recibo padrão), exigindo simplesmente nome do profissional, CPF/CNPJ e valor do serviço – exigências cumpridas na declaração. Também não cabe a Receita Federal efetuar avaliação e/ou diagnóstico sobre tratamentos médicos e/ou necessidades médicas que o contribuinte possa necessitar. - à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.453 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720169/2011-71 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Podem ser deduzidas as despesas médicas, próprias ou com dependentes, para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido, quando devidamente comprovadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/06/2015 (e-fls. 84), o sujeito passivo interpôs, em 29/06/2015 (e-fls. 86), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos já apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento, identificando o beneficiário dos serviços prestados, uma vez que o pagador foi o próprio contribuinte. Clama pela tempestividade do recurso voluntário, pela aplicação do princípio da razoabilidade, pela apresentação posterior de prova. Aponta jurisprudência favorável do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário parcial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas, especificamente os serviços prestados pela Dra. Daniela Scarpelli, no valor de R$2.200,00, pela falta de identificação do paciente. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Necessário destacar também que argumentos e provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.453 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720169/2011-71 No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a identificação efetiva dos pacientes submetidos aos procedimentos realizados, conforme Termo de Intimação Fiscal de 01/11/2010 (e-fl. 68). A ausência de indicação dos pacientes nos recibos emitidos pela médica Daniela Scarpelli de Almeida ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento remanescente, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$2.200,00. Verifica-se portanto que, apreciadas as provas dos autos e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.453 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720169/2011-71 Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.722125/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO E EFEITOS. A declaração retificadora, nas hipóteses em que admitida, se apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal, substitui a declaração originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para finsde lançamento de ofício. MULTADEOFÍCIO.PERCENTUALDE75%. Amultaaplicávelnolançamentodeofícioprevistanalegislaçãotributáriaéde 75%,pordescumprimentoàobrigaçãoprincipalinstituídaemnormalegal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2002-007.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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PROCEDIMENTO E EFEITOS. A declaração retificadora, nas hipóteses em que admitida, se apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal, substitui a declaração originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para finsde lançamento de ofício. MULTADEOFÍCIO.PERCENTUALDE75%. Amultaaplicávelnolançamentodeofícioprevistanalegislaçãotributáriaéde 75%,pordescumprimentoàobrigaçãoprincipalinstituídaemnormalegal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 21 25 /2 01 1- 16 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722125/2011-16 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano calendário de 2008, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 05 a 09, em que foram apuradas as infrações de: *Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 2.005,58 (fl. 6); e, *Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas, no valor de R$ 3.786,72 (fl. 7). Em conseqüência, foi apurado o crédito tributário total de R$ 2.492,54 mais os devidos acréscimos legais (fl. 5). A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam na notificação em pauta. Após a ciência em 30.06.2011 (fl. 12) da notificação de lançamento, o contribuinte apresentou em 13/07/2011 a impugnação de fls. 2 e 3, alegando em síntese que o total da omissão apontada de R$ 5.792,30 refere-se ao IPTU pago pelo próprio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. A DIRF e a DIMOB são documentos hábeis para comprovar o valor auferido pelo contribuinte a título de aluguéis. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados comprovando os fatos que alega. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 12/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o crédito tributário em cobrança já havia sido pago pelo contribuinte, logo entende como indevido a emissão do imposto suplementar, acrescido de encargos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em sede de Recurso, alega o Recorrente que o crédito tributário lançado já havia sido pago pelo contribuinte, conforme documentos (e-fls. 43/50), logo entende como indevido a emissão do imposto suplementar, acrescido de encargos. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722125/2011-16 Logo, em sede recursal, o contribuinte não contesta a infração de omissão de rendimentos de aluguéis, mas, sim, a cobrança de seu imposto suplementar e seus encargos legais. Primeiramente, deve esclarecer que o crédito tributário foi lavrado em 13/06/2011, tendo o contribuinte sido cientificado da Notificação de Lançamento em 30/06/2011 (e-fl. 12), portanto possíveis recolhimentos efetuados pelo contribuinte por meio de DARF (e-fls. 43/50) ocorreram apenas em 17/04/2015 posteriormente a decisão de piso. Ressalte-se que a Declaração de Ajuste Anual (DAA) que foi objeto da fiscalização foi a Declaração Retificadora nº 09/36.395.140 (e-fl. 05), a qual foi encaminhada pelo contribuinte em 04/08/2010, onde foi constatada a infração omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 2.005,58, gerando um saldo de imposto suplementar de R$ 1.274,31, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Esclareça-se, então, que a DDA retificadora entregue pelo contribuinte, em 04/08/2010, substituiu integralmente sua DAA originária entregue, em 19/03/2009, logo essa DDA retificadora tem validade para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão e consequente lançamento, com a devida aplicação de multa de ofício e juros de mora. Quanto à multa de ofício trata-se de exigência baseada em disposição legal expressa, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, a que não cabe órgãos julgadores administrativos negarem sua efetividade, uma vez constatada a infração de omissão de rendimentos de aluguéis, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Quanto à aplicação da taxa Selic, a questão se encontra pacificada neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, constatada pela fiscalização a infração de omissão de rendimentos de aluguéis, correta a Notificação Lançamento, gerando um saldo de imposto suplementar de R$ 1.274,31, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Contudo, compete a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem confirmar os recolhimentos efetuados pelo contribuinte por meio de DARF (e-fls. 43/50), para verificar o possível abatimento do crédito tributário ora mantido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722125/2011-16 Fl. 61DF CARF MF Original

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10157199 #
Numero do processo: 10508.000154/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 2002-007.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por preclusão. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por preclusão. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário 2004 (fls. 11/18), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) Dedução indevida de previdência privada e Fapi, glosa do valor de R$ 2.310,54; 2) Dedução indevida com dependentes, glosa do valor de R$ 1.272,00; 3) Dedução indevida com despesa de instrução, glosa do valor de R$ 1.850,76; 4) Dedução indevida de despesas médicas, glosa do valor de R$ 5.588,84; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 01 54 /2 00 9- 91 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.000154/2009-91 5) Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 5.594,47 com IRRF de R$ 222,60. O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. A fl. 20 é composta pelo Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL como deferido parcialmente. Cientificado da notificação de lançamento em tela em 16/01/2009 (fl. 22) e, inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 2/8, na data de 18/02/2009, juntamente com demais documentos, conforme as razões ali expostas. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. Estando a notificação de lançamento de acordo com os requisitos formais e materiais estabelecidos pela legislação de regência, não há que se cogitar de nulidade. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. As deduções de dependentes, despesas médicas, com instrução e previdência privada somente são permitidas quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. São tributáveis os rendimentos comprovadamente recebidos pelo contribuinte e não oferecidos à tributação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 29/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabimento de pagamento do imposto sem a multa de ofício b) impossibilidade de cumprimento da decisão por falta de condições financeiras É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e, quanto a este aspecto, deve ser conhecido. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.000154/2009-91 O Recorrente alega dificuldade financeira para arcar com o pagamento do crédito tributário lançado, solicita, então, a dispensa da multa para que se viabilize ao menos o pagamento do principal. Entretanto, no que diz respeito a essa única alegação recursal, não há como acolhê-la eis que se trata de matéria inteiramente nova, não apresentada quando de sua impugnação, restando assim preclusa. De fato, o Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como se vê, é a Impugnação que delimita a matéria em discussão no Processo Administrativo Fiscal-PAF após instaurar a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário. E decorre daí que a matéria que não foi objeto da Impugnação não pode ser trazida como inovação no Recurso à segunda instância administrativa, entendimento esse já sedimentado neste Conselho, de que são exemplos os Acórdãos abaixo: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Ac. 2202-004.915, de 17/01/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019 Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por preclusão. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.000154/2009-91 Fl. 130DF CARF MF Original

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10156246 #
Numero do processo: 11050.001576/2009-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/04/2009 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira.
Numero da decisão: 9303-014.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/04/2009 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira.

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EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 15 76 /2 00 9- 61 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.377 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11050.001576/2009-61 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, em face do Acórdão nº. 3001-001.891, de 15/06/2021, o qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário, restando assim ementado na matéria admitida: (...) EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscitou divergência com relação a duas matérias, tendo sido admitida apenas a matéria relativa ao embaraço à fiscalização, cujo paradigma indicado foi o Acórdão nº. 3202-001.361. Sobre a matéria admitida, a recorrente afirma que realizou fornecimento de combustível ao navio SANMAR PARAGON, em 17/04/2009, sem a devida comunicação ao órgão fiscalizador, alegando que por “problemas em sistema de informática da empresa comunicou o ocorrido apenas em 11/05/2009”. Acrescenta que apresentou, posteriormente, “de modo a sanar o erro”, memorando de abastecimento com a finalidade de concluir o despacho de exportação do combustível, concluindo: “...entretanto não foi aceito o pedido de autorização retroativa, e foi cobrada a multa respectiva, tendo em vista que a atitude da empresa frustrou a possibilidade de fiscalização por parte da RFB”. Sustenta que não caberia a multa aplicada, pois “espontaneamente corrigiu o equívoco, que, em tese, poderia dificultar a fiscalização, não ensejando prejuízo algum ao erário ou à fiscalização, posto que o despacho de exportação foi concluído”. A referida multa só se aplicaria na hipótese de ocorrência de “embaraço real e concreto à ação fiscal, e não eventual”. Postula, por fim, pelo provimento do recurso. Em contrarrazões, a Fazenda requer que o recurso especial seja improvido. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso deve ser conhecido, nos termos do despacho de admissibilidade. O presente processo versa sobre Auto de Infração de multa regulamentar, em face da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei n° 37/1966: o sujeito passivo teria deixado de prestar, à autoridade aduaneira, informação a respeito do fornecimento de combustível à embarcação estrangeira. Nesse contexto, a fiscalização relata que o sujeito passivo realizou fornecimento de combustível ao navio SANMAR PARAGON, em 17/04/2009, sem ter realizado a devida comunicação ao órgão fiscalizador - alegando problemas em sistema de informática, comunicou o ocorrido apenas em 11/05/2009 -, impedindo o controle aduaneiro sobre a mercadoria. Na ocasião, foi apresentado um Memorando de Abastecimento no qual solicitou o aceite da operação, com data retroativa, com a finalidade de concluir o despacho de exportação da referida mercadoria (combustível). Foi, então, autorizado o prosseguimento do despacho de exportação tendo em vista que a mesma já havia ocorrido, entretanto não foi aceito o pedido de autorização retroativa, e foi cobrada a multa ora litigada, tendo em vista que a conduta da recorrente teria frustrado a possibilidade de fiscalização por parte da RFB. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.377 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11050.001576/2009-61 Tal obrigação tem como base a Instrução Normativa RFB n° 28/1994, a qual, em seus artigos 37 e 44, detalha as obrigações do transportador e os prazos para prestação das informações e fornecimento de documentação necessária para conclusão do despacho de exportação. Além disso, o parágrafo único do artigo 52 dá competência ao chefe da unidade local da Receita Federal para definição do momento em que o despacho poderá ser efetuado. Veja-se: Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) (...) § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3°do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis. Art. 52. O registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos seguintes casos: I - fornecimento de combustíveis e lubrificantes, alimentos e outros produtos, para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional; (...) Parágrafo único. A critério do chefe da unidade local da SRF, o registro da declaração para despacho poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos seguintes casos: I - exportação de produtos da indústria siderúrgica e de mineração; II - exportação de granéis; III - exportação de petróleo bruto e de seus derivados, realizada pela PETROBRÁS S.A., por via marítima; O chefe da unidade local (Inspetor-chefe da alfândega da Receita Federal do Brasil) publicou Portaria relativa aos procedimentos para controle de operações de fornecimento de combustíveis e lubrificantes para consumo de bordo em embarcação, em tráfego internacional. Assim dispõe o artigo 2° da referida Portaria: Art. 2º - Para cada fornecimento de bordo a ser realizado, a empresa fornecedora apresentará no atendimento da ALF/RGE requerimento para ingresso a bordo do navio objeto do fornecimento, acompanhado de 2 (duas) vias do DANFE da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativas ao fornecimento. Assim, não tendo a recorrente cumprido os requisitos dos atos normativos suso transcritos, a Transpetro incorreu na infração prevista no art. 107, IV, c, do DL 37/66, que dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) ... Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.377 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11050.001576/2009-61 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) ... c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; A conduta do sujeito passivo se subsume plenamente à hipótese infracional prevista no dispositivo acima transcrito e, nesse ponto, revelam-se irrelevantes as alegações de ausência de dano ao Erário ou à fiscalização aduaneira, inexistência de embaraço concreto ou constatação de boa-fé do agente. Se, no caso concreto, verificou-se que a recorrente deixou de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, o controle aduaneiro já se mostra efetivamente comprometido, pois evidente prejuízo à adoção tempestiva das medidas necessárias ao controle das respectivas operações de comércio exterior. Observe-se, ainda, que a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, da existência de dano ao Erário, prejuízo ou embaraço à fiscalização ou, mesmo, a aferição da intenção do agente. Nesse ponto, importa lembrar que a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva, sem remissão a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, fiscalização, etc.) para sua caracterização: salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). Na linha do entendimento acima exposto, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-009.921, de 12/12/2019, cujo voto vencedor foi redigido pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Conclusão Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 279DF CARF MF Original

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10157165 #
Numero do processo: 12448.736014/2012-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte.
Numero da decisão: 2002-007.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento Na notificação de lançamento de fls. 09 a 14 é exigido imposto de renda pessoa física- suplementar no valor de R$1.791,86 acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativos ao ano-calendário 2010, em decorrência de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física e dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 60 14 /2 01 2- 37 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.949 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.736014/2012-37 Impugnação Discordando da notificação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 e 03. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. Discorda da glosa do valor de R$.18.130,10 referente ao valor pago a Amil Assistência Médica Internacional. 2. O Demonstrativo de Pagamentos Efetuados em 2010, à AMIL, informados na declaração do ano-calendário de 2010, foi devidamente acostado ao Termo de Atendimento nº 2011/10000079428, de 15/10/2012. 3. Requer seja cancelada a notificação de lançamento e restituído o valor de R$5.098,47 apurado na declaração de ajuste anual. Transferência para julgamento Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/12/2018, o sujeito passivo interpôs, em 11/01/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas por ausência de indicação do beneficiário. A decisão de 1ª instância assim entendeu: Omissão de rendimentos A contribuinte deixou de incluir em sua declaração de ajuste anual os rendimentos de aluguéis recebidos de Roselene Fatima dos Santos, no valor de R$6.925,63, informados em Dimob-Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias, estando correta a omissão de rendimentos apontada no lançamento fiscal. Em sua impugnação, a contribuinte não apresenta argumentos e/ou comprovantes em relação à omissão apurada. Dedução - Despesas Médicas As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea. O artigo 73 do Decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/1999 é claro ao dispor que "todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora ". Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.949 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.736014/2012-37 As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alínea “a” e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifamos) De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi efetuada a glosa das despesas médicas com a Amil Assistência Médica Internacional, no valor de R$18.130,10 por falta de valor discriminado por beneficiário. Tendo em vista que a legislação supra citada restringe a dedução aos pagamentos efetuados em nome do contribuinte e de seus dependentes relacionados, é necessário que reste clara a discriminação dos valores pagos por beneficiário para que não seja permitida dedução de valores referentes à terceiros. Sabe-se que o ônus da prova recai sobre aquele de cujo benefício se aproveita. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, que, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Na declaração apresentada em resposta à intimação, fl. 17, não é possível identificar no valor da mensalidade paga pela contribuinte quem são os beneficiários do plano. Sem a devida discriminação do valor relativo à cada beneficiário, não é possível determinar qual a parcela dedutível nos termos da legislação já mencionada, razão pela qual a glosa deve ser mantida. (griffei) Conclusão Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação. Adriana Silveira Flores- Relatora Em que pese o entendimento da autoridade julgadora entendo caber razão à contribuinte, pelas razões à seguir expostas: Quanto à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, é conhecido o posicionamento da Receita Federal do Brasil manifestado através da Solução de Consulta Interna nº 23/2013 – COSIT, no sentido de que, diante da ausência de identificação do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.949 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.736014/2012-37 tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Logo, o fato de que os recibos emitidos pelo plano de saúde da contribuinte não apresentam identificação do beneficiário, não caracteriza motivo suficiente para manutenção da glosa. Ademais, entendo que o documento de efls. 17 reiterado nas efls. 94; Demonstrativo de Pagamentos Efetuados emitidos pela AMIL constam o nome e CPF da contribuinte como sendo beneficiária e responsável pelos pagamentos efetuados. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 114DF CARF MF Original

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10154106 #
Numero do processo: 10875.905442/2009-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2003 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. VALIDADE. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).
Numero da decisão: 3801-001.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2003 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. VALIDADE. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905442/2009­55  Recurso nº  905.769   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.164  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  MERCADINHO FERREIRA DOS SANTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2003  COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS  POR  VIA  POSTAL.  VALIDADE.  É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e  entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de  vínculo entre o signatário do AR e a empresa.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11207.QMHT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905442/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.164  S3­TE01  Fl. 12          2     (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11207.QMHT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905442/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.164  S3­TE01  Fl. 13          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  2.758,98 A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11207.QMHT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905442/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.164  S3­TE01  Fl. 14          4 aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restrintos  gindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do  Fisco.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que fez a  compensação de valores recolhidos a maior do tributo Cofins, de conformidade com o art. 66  da Lei 8.383/91.  Sustenta que não contesta o  rito processual do Decreto 70.235/72, mas que  não se pode perder de vista que a relação processual é o próprio processo, e para que se forme,  é  necessário  que  o  réu  seja  citado  para  a  validade  do  processo.  Insiste  que  a  citação  ou  intimação no caso do processo administrativo é considerada o ato mais importante da relação  processual e instaura o contraditório no processo.   Argumenta que o Decreto 70.235/72 realmente não exige, para o recebimento  da notificação de lançamento,  instrumento público ou particular, admitindo o mandato tácito,  assim válidas  as  intimações  assinadas pelos porteiros do  condomínio,  considerando­se que o  mesmo  tem procuração  tácita do morador para  receber  correspondências. No entanto,  para  a  pessoa  jurídica,  vale  a  regra  comum,  legitimando­se  ao  recebimento  o  administrador,  sócio,  gerente, preposto ou procurador.  Aduz que a citada súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  foi publicada no DOU em 09/12/2010, validando a partir da publicação os efeitos da mesma,  entretanto a requerente somente foi intimada em 20/09/2012 não podendo a norma retroagir em  prejuízo da requerente.   No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese de que  tem crédito  liquido e  certo  para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º e seus parágrafos da Lei nº  9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela Medida Provisória nº 2.158­35  de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11207.QMHT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905442/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.164  S3­TE01  Fl. 15          5  Explica  que  a  matéria  que  se  discute  no  processo  é  a  majoração  da  contribuição Cofins, de 2% para 3%, e que o julgador incorreu em erro quando considerou que  o  código 5856 por  ser  recolhimento de  tributo não cumulativo deixou de  sofrer  a majoração  declarada inconstitucional.  Menciona princípios constitucionais e do direito administrativo para sustentar  os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905442/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.164  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  em  preliminar,  sustenta,  ainda  que  de  maneira  confusa,  a  nulidade da notificação por via postal do despacho decisório.   Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  é  regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972 e  tem status de  lei ordinária,  por  força de decisão  judicial. A comunicação dos atos processuais, por via postal, está disciplinada no art. 23, inciso  II, § 2º, inciso II, § 3º e § 4º deste diploma legal, in verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)   § 2° Considera­se feita a intimação:   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (... )(grifou­se)  No caso em tela, segundo prova documental (AR), a intimação foi entregue  por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Convém  ressaltar  que  é  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905442/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.164  S3­TE01  Fl. 17          7 irrelevante  o  fato  do  signatário  do AR  ser ou  não  ser  representante  legal  do  sujeito  passivo,  sendo requisito apenas que a intimação fosse realizada no domicílio eleito pelo contribuinte.   Quanto  às  alegações  da  necessidade  de  citação  pessoal  dos  representantes  legais da empresa, o art. 23, §3º, do Decreto nº 70.235/72, dispõe que os meios de intimação  pessoal, por via postal e por meio eletrônico não estão sujeitos a ordem de preferência. Como  visto,  a  intimação  por  via  postal  foi  perfeitamente  válida  e  não  está  sujeita  a  ordem  de  preferência.  De  modo  que  a  comunicação  dos  atos  processuais  no  processo  administrativo  fiscal tem como uma das opções a intimação pessoal, todavia a mesma não é obrigatória.   Indubitável é que a Fazenda Nacional optou pela via postal para cientificar o  contribuinte do despacho decisório, e nesse meio de intimação é indiferente o vínculo entre a  pessoa que recebe a correspondência e a empresa.  A  propósito,  aplica­se  a  Súmula  nº  09  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Súmula 9 do 1º CC e 6 do 2º CC  Em remate, não merece acolhida a tese de nulidade por vício na intimação da  interessada.   Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º  e seus parágrafos da Lei nº 9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela  Medida Provisória nº 2.158­35 de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  O seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e  muito menos líquido.   A  interessada  insiste  na  tese  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota da Cofins de 2% para 3% nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98, in verbis:  Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.   §1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §2°  A  compensação  referida  no  §1°:.(Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada,  limitada  ao  valor  desta;  .(Revogado  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905442/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.164  S3­TE01  Fl. 18          8  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §4°  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não  será  dedutível  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Como se nota e diferentemente do alegado, somente os parágrafos do art. 8º  da Lei nº 9.718/98  foram  revogados pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Assim, o  aumento da alíquota permanece em vigor até hoje.   Tenha­se presente que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de  norma  jurídica,  pois  o  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas  no  §  6º  desse  artigo,  pelo  contrário,  como  será  demonstrado,  o  STF  declarou  a  constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9.718/98.   Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Além  do  mais  e  ao  contrário  da  tese  da  recorrente,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  o  entendimento  da  legalidade  da  referida  majoração,  a  exemplo do julgamento pelo Tribunal Pleno do RE 390.840, Relator Ministro Marco Aurélio,  DJ 15/08/2006:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11207.QMHT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905442/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.164  S3­TE01  Fl. 19          9 norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.(grifou­se).  De  sorte  que,  em  face  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  fundamento jurídico que embasou o recurso da requerente é insubsistente.   Por fim, ainda que se admitisse a tese da recorrente, o que se admite apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que,  quanto  à  comprovação  do  direito  creditório, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11207.QMHT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905442/2009­55  Acórdão n.º 3801­01.164  S3­TE01  Fl. 20          10 Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não alegou uma das exceções do aludido dispositivo.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a invocar seu direito. Destarte, além de não apresentar os comprovantes de  recolhimento  dos  supostos  pagamentos  a maior,  verifica­se  que  a  recorrente  não  colacionou  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  suposto  crédito,  de  sorte  que  os  pedidos  de  restituição/compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11207.QMHT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 07/05/2012 16:59:17. Documento autenticado digitalmente por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 07/05/2012. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 07/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.11207.QMHT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 31F229D2AC4D9B02CD9BA8B4F32ADA1FA91E4F90 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10875.905442/2009-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13864.720140/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. A circunstância de sócios de empresas do grupo eventualmente terem vínculo empregatício com outra empresa não é fator impeditivo para constituírem a sua própria empresa. Da mesma forma, as informações obtidas em sites, por si só, não servem de elemento de convicção da existência de grupo econômico. No entanto, os elementos acostados aos autos pela Autoridade Fiscal devem ser analisados em conjunto para verificar a ocorrência de hipótese de exclusão do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. EFEITOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. Comprovada a interposição de pessoas, bem como o excesso de receita bruta, considerando a receita bruta global do grupo econômico, correta está a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos desde o mês em que incorrida a constituição de empresa por interpostas pessoas, nos termos do art. 29, §1º, da LC n° 123/2006. MULTA QUALIFICADA. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 71, 72 OU 73 DA LEI Nº 4.502/64. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DOLO. Para que haja a aplicação da multa de ofício qualificada, é preciso que a Fiscalização demonstre a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. Isto é, não basta que haja a imputação genérica de sonegação, fraude ou conluio, é preciso que haja a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRÁTICA DE ATOS COM INFRAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. NEXO-CAUSAL ENTRE O ATO PRATICADO E A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGIDA. CONFIGURAÇÃO. A responsabilização dos sócios com base no art. 135 do CTN exige (i) a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; (ii) a existência de nexo-causal entre o ato praticado e a obrigação tributária surgida. Demonstrado que a interposição de pessoas permitiu às empresas do grupo a apuração de tributos na sistemática do Simples Nacional, configurando prática de atos com infração ao contrato social e dando ensejo à obrigação tributária ora em discussão, correta está a atribuição de responsabilidade ao sócio de fato.
Numero da decisão: 1301-006.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. A circunstância de sócios de empresas do grupo eventualmente terem vínculo empregatício com outra empresa não é fator impeditivo para constituírem a sua própria empresa. Da mesma forma, as informações obtidas em sites, por si só, não servem de elemento de convicção da existência de grupo econômico. No entanto, os elementos acostados aos autos pela Autoridade Fiscal devem ser analisados em conjunto para verificar a ocorrência de hipótese de exclusão do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. EFEITOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. Comprovada a interposição de pessoas, bem como o excesso de receita bruta, considerando a receita bruta global do grupo econômico, correta está a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos desde o mês em que incorrida a constituição de empresa por interpostas pessoas, nos termos do art. 29, §1º, da LC n° 123/2006. MULTA QUALIFICADA. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 71, 72 OU 73 DA LEI Nº 4.502/64. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DOLO. Para que haja a aplicação da multa de ofício qualificada, é preciso que a Fiscalização demonstre a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. Isto é, não basta que haja a imputação genérica de sonegação, fraude ou conluio, é preciso que haja a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRÁTICA DE ATOS COM INFRAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. NEXO-CAUSAL ENTRE O ATO PRATICADO E A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGIDA. CONFIGURAÇÃO. A responsabilização dos sócios com base no art. 135 do CTN exige (i) a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 40 /2 01 8- 17 Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720140/2018-17 (ii) a existência de nexo-causal entre o ato praticado e a obrigação tributária surgida. Demonstrado que a interposição de pessoas permitiu às empresas do grupo a apuração de tributos na sistemática do Simples Nacional, configurando prática de atos com infração ao contrato social e dando ensejo à obrigação tributária ora em discussão, correta está a atribuição de responsabilidade ao sócio de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a impugnação do sujeito passivo, manteve o lançamento relativo a contribuição previdenciária patronal e as reflexas contribuição ao GILRAT e contribuições a outras entidades e fundos (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e Salário Educação), acrescidas de juros de mora e multa de ofício qualificada de 150%. A exigência decorre da exclusão da empresa do Simples Nacional, por, supostamente, ter incorrido em situações que configuraram hipóteses de vedação ao ingresso no regime, bem como por ter sido constituída por interpostas pessoas, nos termos dos art. 3°, § 4º, inciso V, e art. 29, incisos IV e §1º, da Lei Complementar nº 123/06. As circunstâncias da autuação e os argumentos de impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) as questões associadas à exclusão do Simples Nacional devem ser apreciadas nos autos em que foi emitido o respectivo Termo de Exclusão, ou por meio de ação judicial; (ii) demonstrado de forma inequívoca que a sociedade foi formalmente constituída por interpostas pessoas, é cabível a responsabilização solidária daqueles identificados como sócios de fato; (iii) é cabível a qualificação da multa de ofício pela verificação da sonegação tributária, Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720140/2018-17 fraude e/ou conluio; e (iv) instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo e o responsável tributário interpuseram um único recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que: (i) o Sr. CLÓVIS FINGER jamais figurou no contrato social da empresa Recorrente, bem como nunca exerceu qualquer poder de gerência, sendo que a sua administração se dá de forma autônoma e independente por sua sócia, razão pela qual não há que se falar em interposição de pessoas; (ii) a mera exploração do mesmo ramo de atividade e o compartilhamento de nome fantasia não pode ser capaz de gerar responsabilidade tributária ao Sr. CLÓVIS FINGER; (iii) a outorga de procurações ao Sr. CLÓVIS FINGER não comprova a ocorrência de unicidade de controle, mas decorria de estratégia comercial, com objetivo na facilitação de negociação com fornecedores e aquisição de produtos em melhores condições; (iv) não restou evidenciado no procedimento fiscal que o SR. CLÓVIS FINGER tenha se utilizado de subterfúgios para encobrir os verdadeiros responsáveis pela empresa, ônus que incumbe exclusivamente à Autoridade Fiscal, razão pela qual sua responsabilidade deve ser afastada; (v) a exclusão do Recorrente do Simples Nacional foi arbitrária, baseando-se em argumentos equivocados; (vi) o fato de sócios de empresas do grupo eventualmente terem vínculo empregatício com outra empresa não é fator impeditivo para constituírem a sua própria empresa; (vii) utilização de informações constantes em site nãos servem de elemento de convicção de existência de grupo econômico, vez que estratégias de marketing e de divulgação de marca não podem ser capazes de alterar a verdade fática e muito menos as relações de direito; (viii) a autuação fiscal não pode se basear em meros indícios, especialmente quando há imputação de conduta fraudulenta; (ix) a empresa não participa de grupo econômico ou foi constituída por interpostas pessoas, como comprova sua composição societária; (x) as empresa empre elaborou sua escrita fiscal de forma criteriosa, responsável e pautada dentro dos mais rígidos critérios da legalidade, sendo a exclusão do Simples Nacional totalmente injusta; (xi) as empresas que, supostamente, formaram o grupo econômico foram constituídas em período posterior àquele alcançado pela exclusão retroativa do Simples Nacional; (xii) da interpretação sistemática do art. 29, § 1º da Lei Complementar 123/06 tem-se que os efeitos do ato de exclusão do Simples Nacional não podem retroagir a período superior a cinco anos; (xiii) nos termos da jurisprudência do CARF, a simples comunhão societária ou a presença de sócios em comum em entidades distintas não são suficientes para configurar grupo econômico ou de fato, (xiv) incumbe à fiscalização comprovar e quantificar a vantagem financeira auferida pelo real beneficiário para a caracterização do grupo econômico; (xv) a empresa sempre preencheu os requisitos para o efetivo enquadramento no Simples Nacional, inclusive no que se refere ao limite da receita bruta; (xvi) a aplicação da multa de 150% é injusta, pois imputa indevida prática delituosa em face da contribuinte que sempre agiu com lisura e dentro dos mais altos padrões de conduta, sem comprovação do necessário intuito de fraude; e (xvii) a multa tem caráter confiscatório, desproporcional e viola o princípio da razoabilidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É relatório. Voto Fl. 1357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720140/2018-17 Conselheiro Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic , Relator. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II – MÉRITO a) Exclusão do Simples Nacional Inicialmente, cumpre destacar que a exclusão da Recorrente do Simples Nacional é objeto de processo administrativo próprio, no qual se discute a procedência do correspondente Termo de Exclusão do Simples Nacional. Assim, os argumentos pertinentes à exclusão do regime estão sendo devidamente enfrentados naqueles autos. Ainda que assim não fosse, não prospera a alegação da Recorrente de que sempre preencheu os requisitos para o efetivo enquadramento no Simples Nacional, inclusive no que se refere ao limite da receita bruta. A exclusão da Recorrente do Simples Nacional decorreu da verificação de duas das hipóteses previstas na legislação: (i) excesso de receita bruta, tendo em vista o somatório de receitas do suposto grupo econômico, nos termos do parágrafo 9º, art. 3º da LC n° 123/06, e a participação dos sócios de fato no capital de outras pessoas jurídicas optantes ou não pelo Simples Nacional ou como administradores de outras pessoas jurídicas, cuja receita bruta global ultrapasse o limite permitido para o regime, conforme determinam os incisos III, IV e V, § 4º, art. 3º da LC n° 123/2006; e (ii) constituição da empresa por interpostas pessoas, nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, com efeitos retroativos ao mês em que ocorrida a referida hipótese de exclusão, impedindo a opção pelo regime pelo prazo de 10 anos, com base no § 2° do art. 29 da LC n° 123/2006 e dos artigos 75 e 76, IV, c, § 2º da Resolução CGSN nº 94/2011. Ao contrário do sustentado pela Recorrente, a exclusão do regime não foi arbitrária, mas efetuada nos termos da legislação, por meio da emissão de despacho decisório, tendo por base Representação Fiscal, devidamente fundamentada e decorrente da constatação dos seguintes fatos: (i) a Recorrente integra um grupo econômico, sob a denominação de Gold Finger Joalheiros, composto por 42 lojas em várias cidades, como se evidencia do próprio sítio eletrônico do grupo na internet; (ii) o endereço da Recorrente informado no CNPJ é o mesmo daquele informado sítio eletrônico do grupo na internet para uma de suas lojas; (iii) das 42 empresas, 13 delas, inclusive a Recorrente, são administradas por Clóvis Finger ou seu cônjuge, Sandra Lourencao Finger; (iv) até 2006, Clóvis Finger e Sandra Lourencao Finger eram sócios de 6 das 13 empresas e, posteriormente, Clóvis Finger permaneceu sócio apenas de GOLD FINGER JOALHEIROS LTDA – ME e Sandra Lourencao Finger permaneceu sócia apenas de CORTARELLI & LIMA COMERCIO DE JOIAS-RELOGIOS E OTICA LTDA – EPP; (v) as 13 empresas tinham como sócios pessoas ligadas a outras empresas do grupo econômico, seja em razão de relação de emprego, seja por parentesco com seus sócios; (vi) Clóvis Finger e/ou Sandra Lourencao Finger tinham poderes para administrar todas as 13 empresas do grupo, seja Fl. 1358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720140/2018-17 por meio de procurações, seja por designação expressa como administradores nos contratos sociais; (vi) vários dos sócios de diferentes empresas possuem um mesmo endereço no cadastro CPF; (vii) a mesma empresa de contabilidade é responsável pela elaboração e alteração nos contratos sociais e pela contabilidade das empresas do grupo; (viii) todos os contratos sociais das empresas do grupo têm praticamente o mesmo formato, sempre com as mesmas testemunhas; (ix) os documentos obtidos via RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira) demonstram a unicidade de controle e a confusão patrimonial das empresas que constituem o grupo econômico Gold Finger, tendo em vista que a proposta de abertura de conta e o cartão de assinaturas eram assinados exclusivamente por Clóvis Finger, a ficha indicava Clóvis Finger como procurador/representante, os cheques das empresas eram assinados exclusivamente por Clóvis Finger e havia intensa transferência de recursos entre as empresas do grupo econômico; e (x) a receita bruta global das empresas do grupo econômico supera o limite estabelecido no inciso II, art. 3° da LC n° 123/2006. Além disso, o contribuinte foi devidamente intimado do despacho decisório que decidiu pela sua exclusão do regime, sendo-lhe assegurado o direito à apresentação de manifestação de inconformidade. Assim, não há que se falar em qualquer arbitrariedade ou injustiça na sua exclusão do Simples Nacional ou equivoco nos argumentos que a embasaram. De fato, a circunstância de sócios de empresas do grupo eventualmente terem vínculo empregatício com outra empresa não é fator impeditivo para constituírem a sua própria empresa. Por essa razão é que já jurisprudência nesse conselho, invocada pela Recorrente, no sentido de que a simples comunhão societária ou a presença de sócios em comum em entidades distintas não são suficientes para configurar grupo econômico ou de fato. Da mesma forma, as informações obtidas em sites, por si só, não servem de elemento de convicção da existência de grupo econômico. Mas todos os elementos colacionados pela Autoridade Fiscal, quando examinados em conjunto, evidenciam as efetiva ocorrência das infrações que foram imputadas ao Recorrente. Não se trata de mero indícios, mas de provas robustas, cuja análise conjunta não deixa dúvidas da ocorrência dos fatos narrados nos autos. Sustenta a Recorrente, ainda, que sua composição societária é prova irrefutável de que não participa de grupo econômico e não foi constituída por interpostas pessoas. Entretanto, como tratado acima, as provas acostadas aos autos demonstram que Clóvis Finger era sócio de fato da Recorrente, independentemente do que consta em seu contrato social. No que se refere à necessidade de a fiscalização comprovar e quantificar a vantagem financeira auferida pelo real beneficiário para a caracterização do grupo econômico, cumpre destacar que a vantagem decorre da economia tributária grada pela indevida adesão ao Simples Nacional pelas 13 empresas, cujo sócio de fato, e, portanto, real beneficiário, era Clóvis Finger. A recorrente, alega, ainda, que empresas que, supostamente, formaram o grupo econômico foram constituídas em período posterior àquele alcançado pela exclusão retroativa do Simples Nacional. No entanto, não acosta qualquer documento apto a suportar tal argumento. A Representação Fiscal de Exclusão do Simples Nacional, por sua vez, informa que Clóvis Finger e Sandra Lourencao Finger eram sócios de 6 das 13 empresas que compõem o grupo econômico até 2006, quando se retiraram dos quadros societários, permanecendo apenas como administradores. Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720140/2018-17 Por fim, no que se refere ao argumento de que os efeitos do ato de exclusão do Simples Nacional não podem retroagir a período superior a cinco anos, cumpre destacar que o próprio art. 29, §1º, da LC n° 123/2006 estabelece que a exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a constituição de empresa por interpostas pessoas. Portanto, não há qualquer limite à retroação do ato de exclusão do Simples Nacional, o que, entretanto, não se confunde com a vedação à exigência de tributos em período abarcado pela decadência, nos termos dos artigos 150, §4º e 173, parágrafo único do CTN. Portanto, correta está a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. b) Multa qualificada Sustenta a Recorrente que a multa de 150%, que lhe foi aplicada com fundamento no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96, é injusta, pois imputa indevida prática delituosa em face da contribuinte que sempre agiu com lisura e dentro dos mais altos padrões de conduta, sem comprovação do necessário intuito de fraude. Nos termos do art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96, ao sujeito passivo será aplicada multa de ofício de 150% sobre a totalidade ou diferença de tributo sempre que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração vier acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. Entende-se por sonegação a ação ou omissão dolosa capaz de impedir ou retardar o conhecimento (i) da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias; ou (ii) das condições pessoais do contribuinte capazes de afetar a obrigação ou crédito tributário (art. 71 da Lei nº 4.502/64). Fraude, por sua vez, é a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a excluir ou modificar suas características, de modo a reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto devido. (art. 72 da Lei nº 4.502/64). Por fim, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando à sonegação ou à fraude (art. 73 da Lei nº 4.502/64). Portanto, para que haja a aplicação da multa de ofício qualificada, é preciso que a Fiscalização demonstre a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. Isto é, não basta que haja a imputação genérica de sonegação, fraude ou conluio, é preciso que haja a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. Nesse sentido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 1996 MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE DOLOSO FRAUDULENTO. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964” (Acórdão nº . 9101-005.686, de 13.08.21) Fl. 1360DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720140/2018-17 No presente caso, os documentos acostados aos autos não deixam dúvidas da intenção dolosa e do intuito fraudulento da Recorrente. Isso porque, como tratado acima, ficou comprovado que (i) a Recorrente integra um grupo econômico, sob a denominação de Gold Finger Joalheiros, composto por 42 lojas em várias cidades, como se evidencia do próprio sítio eletrônico do grupo na internet; (ii) o endereço da Recorrente informado no CNPJ é o mesmo daquele informado sítio eletrônico do grupo na internet para uma de suas lojas; (iii) das 42 empresas, 13 delas, inclusive a Recorrente, são administradas por Clóvis Finger ou seu cônjuge, Sandra Lourencao Finger; (iv) até 2006, Clóvis Finger e Sandra Lourencao Finger eram sócios de 6 das 13 empresas e, posteriormente, Clóvis Finger permaneceu sócio apenas de GOLD FINGER JOALHEIROS LTDA – ME e Sandra Lourencao Finger permaneceu sócia apenas de CORTARELLI & LIMA COMERCIO DE JOIAS-RELOGIOS E OTICA LTDA – EPP; (v) as 13 empresas tinham como sócios pessoas ligadas a outras empresas do grupo econômico, seja em razão de relação de emprego, seja por parentesco com seus sócios; (vi) Clóvis Finger e/ou Sandra Lourencao Finger tinham poderes para administrar todas as 13 empresas do grupo, seja por meio de procurações, seja por designação expressa como administradores nos contratos sociais; (vi) vários dos sócios de diferentes empresas possuem um mesmo endereço no cadastro CPF; (vii) a mesma empresa de contabilidade é responsável pela elaboração e alteração nos contratos sociais e pela contabilidade das empresas do grupo; (viii) todos os contratos sociais das empresas do grupo têm praticamente o mesmo formato, sempre com as mesmas testemunhas; (ix) os documentos obtidos via RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira) demonstram a unicidade de controle e a confusão patrimonial das empresas que constituem o grupo econômico Gold Finger, tendo em vista que a proposta de abertura de conta e o cartão de assinaturas eram assinados exclusivamente por Clóvis Finger, a ficha indicava Clóvis Finger como procurador/representante, os cheques das empresas eram assinados exclusivamente por Clóvis Finger e havia intensa transferência de recursos entre as empresas do grupo econômico; e (x) a receita bruta global das empresas do grupo econômico supera o limite estabelecido no inciso II, art. 3° da LC n° 123/2006. Portanto, há justificação minuciosa e devidamente comprova dos fatos que, no presente caso, ensejaram a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96. Por fim, sustenta a Recorrente, ainda, que a multa que lhe foi aplicada tem caráter confiscatório, desproporcional e viola o princípio da razoabilidade. Entretanto, a multa imposta, frise-se, tem base no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96, não cabendo ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de desproporcionalidade, irrazoabilidade ou confisco. Isso porque não cabe ao CARF se manifestar sobre aspectos constitucionais da lei tributária, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, artigo 62 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, e Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. c) Responsabilidade de CLÓVIS FINGER A responsabilidade tributária, matéria de lei complementar por força do art. 146, III, “a” da Constituição Federal, é espécie de sujeição passiva tributária, disciplinada nos arts. 128 a 138 do CTN, que é lei formalmente ordinária, recepcionada pelo texto constitucional com força de lei complementar. Fl. 1361DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720140/2018-17 O responsável tributário, assim como o contribuinte, é sujeito passivo da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. No entanto, nos termos do art. 121, parágrafo único, do CTN, o contribuinte mantém “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”, enquanto o responsável tributário é aquele que “sem revestir a condição de contribuinte [tenha] obrigação [que] decorra de disposição expressa de lei”. Isto é, o contribuinte é aquele que tem o dever de realizar o comportamento objeto da obrigação tributária, em detrimento do próprio patrimônio. Como explica Geraldo Ataliba, “é a pessoa que terá diminuição patrimonial, com a arrecadação do tributo [...] [estando] em conexão íntima (relação de fato) com o núcleo (aspecto material) da hipótese de incidência” 1 . O responsável, por sua vez, é aquele que “não realizando o fato gerador da obrigação, a lei lhe imputa o dever de satisfazer o crédito tributário em prol do sujeito ativo” 2 . Ao responsável é atribuída essa condição (i) em substituição daquele que naturalmente seria o contribuinte, pelas razões previstas na legislação; ou (ii) por transferência do dever de satisfazer a obrigação, outrora atribuída ao contribuinte. A responsabilidade por transferência pode ocorrer de forma que o contribuinte permaneça no polo passivo (como no art. 134 do CTN) ou que o terceiro responda pessoal e exclusivamente pela obrigação tributária (como no art. 135 do CTN). No presente caso, a responsabilidade de Clóvis Finger foi embasada no art. 135, III, do CTN. Para se determinar o alcance do referido dispositivo, é preciso analisa-lo em conjunto com o art. 134 do CTN. Apesar de ambos contemplarem hipóteses de responsabilização de terceiros, o art. 134 determina a responsabilidade solidária entre contribuinte e terceiro, pelos atos e omissões praticados, na hipótese de impossibilidade de exigência da obrigação principal do contribuinte; enquanto o art. 135 trata da responsabilidade pessoal do terceiro, quando a obrigação tributária decorrer de atos por ele praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Como ensina Aliomar Baleeiro, na responsabilidade regida pelo art. 134 do CTN, o contribuinte e o responsável permanecem no polo passivo da relação, “o primeiro, em caráter preferencial, o segundo, subsidiariamente, bastando para isso o descumprimento do dever de pagar tributo devido pelo contribuinte ou a negligência na fiscalização do pagamento” 3. Já no art. 135, tendo em vista que o terceiro age intencionalmente de má fé contra aquele que representa, a responsabilidade é inteiramente transferida, respondendo o terceiro pessoalmente, de forma plena e exclusiva, pela obrigação tributária. Especificamente no que se refere à responsabilização dos sócios, o art. 134 do CTN exige (i) a impossibilidade de exigência da obrigação do contribuinte; (ii) a prática de ato ou omissão pelo terceiro, no caso, o sócio; e (iii) a liquidação da sociedade de pessoas. Já o art. 135 do CTN exige, para a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores, (i) a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; (ii) a existência de nexo-causal entre o ato praticado e a obrigação tributária surgida. 1 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 86. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 507- 508. 3 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro; atualização de Misabel Abreu Derzi. 14. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2018, p. 1.152. Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720140/2018-17 A interpretação sistemática dos referidos dispositivos faz com que a mera falta de recolhimento de tributos se subsuma ao art. 134 do CTN, enquanto o art. 135 do CTN abarque as hipóteses de infração a leis diversas daquelas que instituem obrigações tributárias principais. Nesse sentido, o STJ, em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa” (REsp nº 1101728/SP, j. em 11.03.2009). Corrobora desse entendimento Luis Eduardo Schoueri 4 : “Nota-se que a infração de que cogita o dispositivo não há de ser a mera falta de recolhimento do tributo. Claro que não recolher um tributo no prazo é uma infração a lei. Entretanto, fosse esse o alcance do artigo 135, então não teria sentido o artigo 134, que já versa sobre responsabilização por não recolhimento do tributo. Para que o último dispositivo tenha algum alcance, há de se entender que o artigo 135 compreende as infrações a leis não tributárias; e, no que se refere às leis tributárias, excetua-se o mero inadimplemento”. Aplicando tais lições ao caso concreto, tem-se que ficou cabalmente demonstrado que Clóvis Finger era o sócio de fato das 13 empresas que compõe o grupo econômico da Recorrente. A interposição de pessoas permitiu às empresas do grupo a apuração de tributos na sistemática do Simples Nacional, configurando prática de atos com infração ao contrato social e dando ensejo à obrigação tributária ora em discussão. Portanto, resta caracterizada (i) a prática de atos com infração ao contrato social e (ii) a existência de nexo-causal entre o ato praticado e a obrigação tributária surgida, autorizando, pois, a responsabilização de Clóvis Finger com base no art. 135, III, do CTN. Alega a Recorrente que Clóvis Finger jamais figurou no contrato social da empresa Recorrente, bem como nunca exerceu qualquer poder de gerência. No entanto, as evidências compiladas pela Autoridade Fiscal não deixam dúvidas das infrações que lhe foram imputadas, como detalhadamente tratado nos itens anteriores. De fato, a mera exploração do mesmo ramo de atividade, o compartilhamento de nome fantasia e, eventualmente, até a outorga de procurações, se analisadas de forma isolada, podem não ser suficientes gerar responsabilidade tributária. Ocorre que, os elementos dos autos devem ser analisados em conjunto, donde se extrai a inegável conclusão de que, no presente caso, Clóvis Finger figurou como sócio de fato das 13 empresas que compõe o grupo Gold Finger. Diante do exposto, mantenho a responsabilidade tributária atribuída ao Clóvis Finger com base no art. 135, III, do CTN. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. 4 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 614. Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720140/2018-17 (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 1364DF CARF MF Original

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