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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10208874 #
Numero do processo: 13888.724083/2019-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016, 2018, 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-006.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Discute-se nos autos multa isolada, exigida no montante de R$ 653.662,21, em decorrência da não homologação da compensação formalizada no processo administrativo nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 40 83 /2 01 9- 58 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.540 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724083/2019-58 13888.720706/2019-13. Sobre os valor dos débitos indevidamente compensados, foi aplicada a multa a partir do percentual de 50%. O contribuinte defendeu-se em impugnação alegando que não poderia ser cobrado por uma multa em razão de um processo o qual ainda não havia se encerrado a discussão, de modo que deveria ocorrer a suspensão da sua exigibilidade. Ademais, requereu a reunião do presente processo com os autos no qual se discute a compensação. Em sessão de 23/09/2020, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 (“DRJ04”) julgou a impugnação do contribuinte improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016, 2018, 2019 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Sendo a compensação não homologada, exige-se a multa isolada calculada sobre o valor do débito indevidamente compensado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016, 2018, 2019 ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 159/162 do e-processo): Cumpre deixar assente, já de antemão, que não compete à autoridade administrativa o exame de arguições quanto à legalidade e constitucionalidade de normas insertas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa tributária cumpre observar a norma nos termos em que editada, em conformidade com o que estatui o art. 142 do CTN. [...] Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito. Da Reunião dos Processos. 8. A exigibilidade do crédito tributário ora em litígio está suspensa desde a apresentação da manifestação de inconformidade nos autos do processo 13888.720706/2019-13 (§ 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) 1, ao qual se acha apensado o presente processo. Do Processo nº 13888.720706/2019-13 (Declaração de Compensação) 9. A manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o despacho decisório que não homologou integralmente a compensação foi apreciada por esta Turma, que, através do Acórdão nº 104-000.463, manteve a decisão impugnada. Do Sobrestamento 10. Conforme previsto na Portaria RFB nº 1668, de 29 de novembro de 2016, art. 3º, III, e IV, "c", o presente processo seguirá apensado ao de nº 13888.720706/2019-13, sendo Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.540 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724083/2019-58 este último o processo principal. De sorte que o julgamento referente ao lançamento dependerá do decidido no processo de compensação. 11. Sem embargo, destaque-se que o julgamento administrativo rege-se pelas disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual não autoriza a suspensão do trâmite processual. Ressalte-se ser dever da Administração impulsionar o processo até sua decisão final, em face do princípio da Oficialidade, previsto no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Da Fundamentação Legal 12. A exigência tem amparo no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, conforme consignado no auto de infração. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera os argumentos de defesa constantes da sua manifestação de inconformidade, os quais serão analisados no decorrer do presente voto. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 18/03/2021 (fls. 170 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 07/04/2021 (fls. 172 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Discute-se nos autos matéria que já foi objeto de análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), nos autos do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105/2015, que instituiu o Código de Processo Civil, sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (§ 2º do artigo 62 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.540 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724083/2019-58 O RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Face ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13677.000471/2002-87
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Não se inclui, no cálculo do beneficio, o gasto com energia elétrica e combustíveis que não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do IPI, únicos insumos admitidos pela lei. Aplica-se a Súmula nº 12 do Segundo Conselho de Contribuintes inexistindo credito a ser ressarcido. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.057
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ILSONM CEDO ROSENBURG FILHO Presidente LUIS GUILHE v 1 uuLOZ V1VACQUA Relator • Processo n° 13677.000471/2002-87 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.057 Fls. 234 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Andréia Dantas Moneta Lacerda. Relatório Trata-se do pedido de ressarcimento de crédito presumido de 1P1, com base na Lei n°9.363, de 1996 e Portaria MF n°38, de 1997. A empresa apresentou a Declaração de Compensação, onde requer a compensação do crédito presumido em questão. Para apoiar seu pleito, a contribuinte anexou dentre outros documentos, cópia do recibo de entrega da Declaração de Crédito Presumido (DCP). Todavia a empresa foi intimada a apresentar comprovação da escrituração do estorno do crédito pleiteado, tendo trazido ao processo cópia da página do RAI PI onde consta o lançamento solicitado. O Despacho Decisório da Receita deferiu parcialmente o pedido formulado, reconhecendo apenas parte do direito creditório, homologando a compensação até o limite do crédito deferido e determinando a cobrança dos débitos não compensados. Nesse sentido insurgiu-se a contribuinte, que atua no ramo de extração e beneficiamento de pedra ardósia, contra o indeferimento parcial do ressarcimento pleiteado, através de sua manifestação de inconformidade. Ressalta que muitos dos insumos da empresa foram escriturados nas contas genéricas, com rubrica contábil, 'outras entradas'( CFOP 1.99 e 2.99)"; Expõe que há necessidade de perícia para constatar "as notas da matriz que compõem a base de cálculo do crédito presumido e não foram levadas em consideração, quanto aos insumos das filiais que foram simplesmente desprezados pelo fiscal" Ressalta a aquisição de combustível e energia elétrica. Frisa que a Lei n" 9.363, de 1996 "em nenhum momento exige a incidência das contribuições do Pis e Cofins nos insurnos para que os mesmos possam integrar a base de cálculo" e que a única exigência "é ser matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, assim sendo, deve-se considerar no cálculo da aquisições o valor dos insumos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa" Que transferências feitas pela filial para a matriz são de maté 'as-primas, ou seja, pedras de ardósia" e que em vista deste fato, requer a inclusão destes ins nos no cálculo do crédito. É o relatório. 2 Processo n" 13677.00047112002-87 CCO2r1'93 • Acórdão n." 293-00.057 Fls. 235 Voto Conselheiro LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Após análise dos fatos objeto dos autos, entendo que em relação ao direito de presumido crédito presumido sobre energia elétrica e combustível, foi editado por este segundo conselho de contribuintes a súmula n° 12 De acordo com a Súmula n" 12, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 deste Segundo Conselho, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n°9.363/96. tema vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário lnexistindo assim nesse caso crédito a ser ressarcido neste processo, em conformidade com a inteligência da súmula n° 12. No que tange a possibilidade de transferência do saldo credor do crédito presumido do IP1 da filial para a matriz, entendo ser possível no caso das pedras ardósia, todavia a receita informou que a empresa não tem filial registrada após pesquisa no sistema da Secretaria de Receita Federal. Em relação aos demais elementos, apenas gera o direito o crédito de IPI, além dos elementos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Diante do exposto, em razão da inteligência da súmula n° 12, ausência de filiais registrada no sistema da Secretaria Federal e demais razões expostas nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 20 d eu bro de 2008 ••n LUIS GUIL - 'i tor-r` 11VACQUA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000627/2002-71
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Os bens destinados ao ativo fixo não se subsumem ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário esposado pela legislação do imposto, razão pela qual suas aquisições não geram direito a crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.070
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ - JUIZ DE FORA - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Os bens destinados ao ativo fixo não se subsumem ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário esposado pela legislação do imposto, razão pela qual suas aquisições não geram direito a crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA s Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL DO SEGUNDO CONSELHO DE CON UINTE i idad de v tos negar, provimento ao recurso. SO 0 ROSEN RG LHO ente ALE NDRE KERN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta ..:1--SEGLINDO CONSELHO DE (:;OriTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Si 0c?t 09 I Marko Cur: . r.) (in alsroira Mat. Siape 91630 CCO2/T93 Fls. 203 Processo n° 10665.000627/2002-71 Acórdão n.° 293-00.070 CCO2/T93 Fls. 204 Relatório Trata-se de recurso (fls. 185 a 195) interposto pelo interessado, acima qualificado, contra o Acórdão n2 09-14.171, de 21 de dezembro de 2006, da DRJ-JFA, fls. 175 a 182, cuja ementa foi vazada nos seguintes teunos: IPI/DIREITO DE CRÉDITO Segundo o artigo 147, I, do RIPI/1998, e item 10.3 do PN CST n° 65, de 1979, os bens que integram o ativo permanente, bem como as partes e peças de máquinas, por não se caracterizarem como matérias-primas ou produtos intermediários não geram direito de crédito de IPI. Solicitação Indeferida Após síntese dos fatos relacionados, o recorrente discorre sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e sua inserção no Sistema Constitucional Tributário de 1988, destacando o principio da não-cumulatividade por meio de excertos da doutrina de Geraldo Ataliba e Cléber Giardino. Entende que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB/88 não impôs qualquer restrição ao aproveitamento do imposto, corno no caso do ICMS, motivo pelo qual não há que se restringir o reconhecimento e o aproveitamento do crédito de IPI na aquisição cilindros perfurados de níquel, muito embora seja bem destinado ao ativo imobilizado. 0 recorrente destaca que, amparado no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa — SRF n2 33, de 4 de março de 1999, aproveitou créditos de Ipi incidente nas aquisições de produtos intermediários, dentre os quais equipamentos para tratameto de água, exaustor industrial e outros. Insiste na natureza jurídica de produtos intermediários desses bens, muito embora não se integrem diretamente ao produto em fabricação. Reclama a improcedência total do lançamento fiscal objeto do processo. Repisa a mesma argumentação para os cilindros perfurados de níquel, descrevendo-os como tubos utilizados principalmente para estampar os tecidos, a fim de adorná-los corn desenhos que compõem a estética dos produtos acabados. Enfatiza que é bem utilizado no processo produtivo e insiste na sua natureza de produto intermediário. Na continuação, repisa o art. 11 da Lei n 9- 9.779, de 1999, que entende amparar sua pretensão. Cita e transcreve a doutrina de Susy Gomes Hoffmann, Hugo de Brito Machado e Heron Arzua. Conclui, plicando reforma da decisão da DRJ-JFA, julgando-se improcedente o lançamento fl .1. E o Relatório. ME-76—EGLINDO Cdiarl-rO 6EbornfiF6uirsi rcs CONFERE COM O ORIGIN Brsn O2 _/_____ 002 Lrarikte Cuf.... de Oliv•it.tra Mat. Sta ::4; tirt :3:50 2 Processo n° 10665.000627/2002-71 AcOrd5o n.° 293-00.070 MF-SECUNDO CONSELHO Dí CONFERE COM O ORjj Brasilia, O 9' CCO2/T93 Fls. 205 Markle Cum - o de Oliveira Mat. Sipe 91650 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 185 a 195 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-JFA ri 2 09-14.171. Esclareça-se inicialmente que, embora o Recorrente faça repetidas menções a um hipotético lançamento fiscal, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI incidente nas aquisições de produtos aplicados na industrialização de produtos tributados com aliquota "zero". A matéria não é nova neste Colegiado. Em síntese, o interessado pretende ver-se ressarcido do IPI incidente nas aquisições de equipamento para tratamento de água, exaustor industrial e cilindros perfurados de níquel, bens confessadamente destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento. Fundamenta sua pretensão numa particular interpretação do principio da não-cumulatividade. Quanto ao perfeito entendimento do principio da não-cumulatividade e suas repercussões em matéria do direito ao crédito do IPI, deve-se esclarecer que o citado principio não é amplo e irrestrito, como quer o Recorrente, que se acha no direito de se creditar, independentemente das disposições infraconstitucionais que regem a matéria e vinculam o julgador administrativo. sabido que tal tributo rege-se pelo principio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente no art. 153, § 3 0, II, da CRFB/88, nonnatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e exercido por meio de uma sistemática de apuração denominada "sistema de créditos", disciplinada pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Nos termos do art. 153, § 3 0, inc. II, da CRFB/88: "Art. 153 (.) II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação corn o montante cobrado nas anteriores;" Constata-se, na redação do dispositivo constitucional, a inexistência de qualquer regramento a respeito principio da não-cumulatividade, cabendo então esta tarefa ao legislador ordinário, conforme estabelecido no art. 49 do CTN), que preceitua: "Art. 49 0 imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e pago relativamente aos produtos nele entrados." (negritos acrescidos ()N CCO2/T93 Fls. 206 ‘, EGLiNDO CONSELHO DE—CO1'4TRUITN7rES CONFERE COM O ORiG!NAL Processo n° 10665.000627/2002-71 Acórdão n.° 293-00.070 lvlartkle Cursin 0!tvalra Sipe 91350 Desta forma, o principio constitucional da não-cumulatividade teve sua sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, que ganhou notoriedade como a "lei básica do IPI", e alterações posteriores, que assim estabelecia: "Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especifica cães e normas que o regulamento estabelecer. § 1° 0 direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos) Do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/1982), há os seguintes preceitos acerca do mencionado princípio': "Art. 81 A não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capitulo." "Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25); (negrito acrescido) " A disposição do art. 82 do RIPI/82 se repetiu no art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98) e ao art. 164, I, do Regulamento do Imposto 'Ou ainda, consoante as palavras do eminente tributarista Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", 12a Edição, Malheiros Editores, tem-se: "Por força de dispositivo constitucional (CF, art. 153, § 3°, inc. II), o IPI `será não cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. Nos termos do CTN, 'o imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente a produtos nele entrados' (art. 49). Explicita, outrossim, o Código que 'o saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes' (CTN, art. 49, parágrafo único). Em uma empresa ,.,,.. industrial, por exemplo, isto significa dizer o seguinte: a) faz-se o registro, como crédito, do valor do IPI relativo fl As entradas de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, e outros insumos, que tenham sofrido a incidência do imposto ao saírem do estabelecimento de onde vieram; b) faz-se o registro, como débito, li do valor do IPI calculado sobre os produtos que saírem. No fim do mês é feita a apuração. Se o débito é maior, o saldo devedor corresponde ao valor a ser recolhido. Se o crédito e maior, o saldo é transferido para o mê seguinte." 4 • .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL c) D? Brasflia. o Processo n° 10665.000627/2002-71 Acórdão n.° 293-00.070 CCO2/T93 Fls. 207 Marlkie .rsino de 011veira Mat. Siape 91650 sobre Produtos Industrializados — IP1, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 — RIP1/2002. Note-se que o dispositivo regulador do crédito básico de IPI define que o direito ao créditamento se limita a matérias-primas e produtos intermediários que passam a compor o produto final. A limitação negritada acima, antiga, continua em vigor e evidencia a improcedência do direito alegado pela recorrente. A legislação do IP1 garante ao industrial também o direito de se creditar do imposto relativo a bens que, sem compor a produto final, sejam consumidos durante o processo produtivo e não se classifiquem contabilmente no ativo permanente, valendo aqui invocar a dicção do Parecer Normativo CST no 65, de 1979 (DOU de 6/11/1979), norma já alçada condição de complementar das leis tributárias, em face de seu caráter normativo e por ser reiteradamente observada pela administração tributária há quase quarenta anos. Alerte-se ao Recorrente que é passível de utilização como crédito o IPI destacado nas notas fiscais referentes aos insumos, somente se nos tennos do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. estes se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou de material de embalagem, segundo a legislação do IPI. Sobre o artigo 147, inciso I, do RIPI/1998, a Coordenação do Sistema de Tributação assim se manifestou: "Parecer Normativo CST N° 65, de 1979 (DOU de 06.11.79): 4 - Note-se que o dispositivo esta subdividido em duas partes, a primeira referindo-se as matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias- primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "matérias-primas" e "produtos intermediários" são empregados "strict° sensu", a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito a primeira pai-te da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu",ou .seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 2 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido 2 Nota do Relator: referência aps regramentos anteriores ao Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 83.263/79 (RIPI/79). CCO2/T93 Fls. 208 Processo n° 10665.000627/2002-71 Acórdão n.° 293-00.070 ou seja, aqueles que embora não soli-am as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato fisico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem enten da, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bon. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 1 1‘..1F--..¡ETEITN-E0 CONSELHO DE C:Oi.+1H1fiL71-N-it.".S . CONFERI: COM 0 ORiGINAL 1..._ Brasilia, s3c261./ _Q2.7 .0 _sly_ Markle Cursin s.; Oliveira MaL Siam: 91050 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários "stricto sensu", vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse " ... e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o principio geral de direito consoante o qual "a lei não deve contei-palavras inúteis", o que só é licito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso Ido artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso Ido artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em fun cão dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários "strict° sensu" , geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos 770 processo de industrialização. 8.1 - A nor= constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 d Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositiv 6 Processo n0 10665.000627/2002-71 Acórdão n.° 293-00.070 1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE CUM O ORIGINAL ra s ilia, 0257/ / 0.9 CCOVT93 Fls. 209 Markle Curs (..) de Oliveira L. Mat. Siape 91650 dispondo que o consumo do produto, para que se apelfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso Ido artigo 66 do RIP1/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a titulo de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou lido foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "strict° sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na opera cão de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabrica cão, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta gue as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. " A leitura do Parecer acima reproduzido em parte demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações da contribuinte, certamente necessário ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que indiretamente, seja considerado matéria-prima ou produto intermediário com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito. Torna-se claro, assim, que nem tudo que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Nesse mesmo sentido já havia se pronunciado a Coordenação do Sistema de Tributação através do Parecer Normativo CST N° 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, que dispunha no seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos ern lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incotporados ás instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas seu acionamento. Entre outros, sac) produtos dessa natureza: lim e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao ALE NDRE KERN Processo n° 10665.000627/2002-71 Acórdão n. ° 293-00.070 CCO2/T93 Fls. 210 rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc.". Assim sendo, nos termos dos Pareceres retrocitados e em consonância com o inciso I do art. 147 do RIPI/1998, vigente à época dos fatos, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários stricto-sensu e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens — desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente — que se consumam por decorrência de urn contato fisico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou deste sobre o insumo, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Ou seja, deve-se considerar no conceito de MP e PI, em sentido amplo, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI em sentido estrito, semelhança esta que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de urna ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou desse sobre o insumo. Desta forma e como o próprio Recorrente admite que os bens "equipamento para tratamento de água", "exaustor industrial" e "cilindros perfurados de níquel", objeto da glosa, não se desgastam em contato direto com o produto em industrialização e são classificáveis no Ativo Permanente, embora possam ser indispensáveis no processo industrial da empresa, como alega, suas aquisições não ensejam direito a crédito do imposto. Pelo exposto, voto por que se negue provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de n vembro de 2008. ,SEGLINDO CONSELHO DE COARIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Bragllik____02(ST/ Q=t9 //%1 01/ Markle ,.),ricr ere Ofiveira Mat, Siape 91650 8

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Numero do processo: 14041.000834/2006-47
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 194-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I e k !"; • 9:- MINISTÉRIO DA FAZENDA gy, --Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processou' 14041.000834/2006-47 Recurso n° 158.821 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.096 Sessio de 09 de dezembro de 2008 Recorrente ANTERO PINTO SOBRINHO Recorrida 3a TURMAIDRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciéncia da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTERO PINTO SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COITA CARDOZ Presidente AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 13 I: [ V Ou ri Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. n Processo n°14041.000834/2006-41 CCO I/T94• Acórdão n.° 194-00.096 Fls. 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 15, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001, 2002, 2004, 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de RS 19.081,32, acrescido de multa de oficio qualificada e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 94 a 96): "Conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 16/18 a presente ação fiscal teve a seguinte motivação: "O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal contra fraudadores do imposto de renda, denominada "Operação Leão Ferido", por meio do cruzamento de informações constantes de seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF, alterando as informações originais, com a inclusão de deduções inexistentes, objetivando a redução da base de cálculo do imposto de renda mediante informações inverídicas, para o recebimento de restituições indevidas. No que se refere à operação citada no parágrafo anterior, cabe ressaltar que foram expedidos dois Mandados de Busca e Apreensão pelo Juiz Federal Ronaldo Desterro, da 12a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 07/03/2005, para serem cumpridos nas cidades de Itumbiara/GO e Brasília/DF por Delegados da Policia Federal e/ou agentes por ele designados, acompanhados de Auditores Fiscais da Receita Federal, na qualidade de assistentes técnicos, conforme decisão proferida nos autos da Quebra de Sigilo n° 2004.34.00.046543-5, objetivando a busca e apreensão de objetos que tenham serventia à comprovação de materialidade de delito tributário, especialmente computadores e arquivos eletrônicos. Destaque-se que os referidos Mandados de Busca e Apreensão foram cumpridos, nos termos em que foram determinados, sendo apreendidos documentos e computadores, no escritório do Sr. José Godinho Pontes, e em residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda, dentre as quais algumas declarações retificadoras do fiscalizado, objeto da presente ação fiscal. Mexamos os Memorandos n° 0114/2005 da SRRF-1 5 Região Fiscal e Of. 2.423/2005 do DPF-GO (Dept° de Policia Federal),os Mandados de Busca e Apreensão, bem como os documentos apreendidos no escritório do contador José Godinho Pontes, que constituem peças integrantes deste processo. Dentre a documentação apreendida encontram-se diversas relações contendo nomes de entidades de Previdência privada, Hospitais e Clinicas Dentárias e Oftalmológicas, 2 Processo n°14041.000834/2006-47 CCOI/T94 Acórdão n." 194-00.096 Fls. 3 Escolas Fundamentais, Faculdades e Planos de Saúde, todos com os respectivos CNPJ, que seriam utilizados nas deduções da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica. Apreendeu-se, também, uma correspondência do Sr. José Godinho Pontes, datada de fevereiro de 2004, da cidade de Inunbiara (GO), orientando os clientes — contribuintes que retificariam suas declarações de ajuste anual — a procederem ao pagamento correspondente a 5% do valor da restituição recebida em virtude da retificação de suas declarações. Ressalte-se que foi apreendido, relativamente ao contribuinte, em epígrafe, quadros demonstrativos das restituições solicitadas, recebidas, diferenças a receber, datas das retificações, entre outros controles." Através do Termo de Início de Fiscalização o auditor solicitou do contribuinte os documentos comprobató rios de todas as deduções pleiteadas nas declarações de rendimentos referentes aos exercícios fiscalizados. Após análise dos documentos apresentados em atendimento ao termo de inicio de ação fiscal e outros termos de intimações a fiscalização constatou as seguintes infrações em decorrência de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em declarações retificadoras, com fraude à legislação tributária, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal e termo de verificação fiscal. 001 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente — Previdência Oficial Redução indevida da base de cálculo com despesas de Previdência Oficial, por falta de comprovação, nos valores de R$ 1.039,98, R$ 1.932,57 e R$ 1.667,67, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003, respectivamente.. Multa de Oficio de 150% 002 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Dependente Redução indevida da Base de Cálculo com despesas com dependentes, por falta de comprovação, nos valores de R$ 1.080,00, R$ 1.440,00 e R$ 1.272, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% 003 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas Médicas Redução indevida da base de cálculo com despesas médicas, por falta de comprovação, nos valores de R$ 2.312,00, R$ 3.589,27,00 e R$ 3.430,00, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2004, respectivamente. Multa de Oficio de 150% 004 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas com Instrução Redução indevida da base de cálculo com despesas com instrução, por falta de comprovação, nos valores de R$ 6.800,00, R$ 6.800,00 e R$ 7.992,00, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% 005 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente — Previdência Privada e Fapi Redução indevida da base de cálculo com despesas de Previdência Privada/FAP1, por falta de comprovação, nos valores de R$7.482,70, R$ 9.864,80 e R$ 12.683,70, nos anos- 3 Processo n° 14041.000834/2006-47 CC01/7"94e Acórdão o.° 194-00.096 ns. 4 calendário de 2000, 2001 e 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% Estas despesas foram informadas indevidamente nas declarações retijicadoras como tendo sido pagas ao Instituto de Previdência dos Congressistas. O Auditor-Fiscal responsável pelo presente lançamento, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005, procedeu à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, Processo 14041.000836/2006-36, por entender que ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária nos termos de artigo 1° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Pelas razões expostas foi aplicada a Multa de Lançamento de Ofício qualificada sobre o valor do imposto devido no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme justificativas delis .16/18." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 59 a 78, acatada como tempestiva. Alega, em apertada síntese, que foi tão vítima quanto o Estado de uma fraude à qual não deu causa. Discorda das penalidades aplicadas, reafirmando a ausência de dolo e o caráter confiscatório das multas aplicadas. Argúi que a aplicação da taxa Selic como juros moratórios é ilegal. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Brasília/DF julgou PROCEDENTE o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2004, 2005 DEDUÇÕES INDEVIDAS/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL/DEPENDENTES/DESPESAS MÉDICAS/DESPESAS COM INSTRUÇÃO/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. 4 • Processo n° 14041.000834/2006-47 CCOIR-94 Acórdão n.° 194-00.096 Fls. 5 É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 03/04/2007, Aviso de Recebimento à fls. 110, o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração à fls. 79) apresentou, em 15/05/2007, o Recurso de fls. 111 a 127, reafirmando, em síntese, os argumentos apresentados na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 128, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. tira- • Processo n°1404100083412006-47 CCO I/T94 Acórdão n.° 194-00.096 Fls. 6 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto. O Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: "Art. 50 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. C.) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante Aviso de Recebimento de fls. 110, ocorreu em 03/04/2007, terça-feira. Assim, o contribuinte poderia apresentar o recurso até 03/05/2007, quinta-feira, entretanto só o fez em 15/05/2007, consoante carimbo aposto pela repartição de recepção dos documentos de fls. 111 a 127. A intempestividade inclusive foi apontada pela autoridade preparadora. Ante ao exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2008 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.901456/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado e provado que o saldo credor trimestral do IPI foi integralmente utilizado para dedução/compensação de débitos de decêndios imediatamente subsequentes, escriturados no RAIPI, mantém-se a não homologação do PER/Dcomp.
Numero da decisão: 3301-013.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.282, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13851.901454/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado e provado que o saldo credor trimestral do IPI foi integralmente utilizado para dedução/compensação de débitos de decêndios imediatamente subsequentes, escriturados no RAIPI, mantém-se a não homologação do PER/Dcomp. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.282, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13851.901454/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 14 56 /2 01 0- 08 Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901456/2010-08 indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de IPI e não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A DRF indeferiu o ressarcimento pleiteado e não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que o saldo credor declarado/compensado na Dcomp em discussão, fora integralmente utilizado pelo contribuinte, conforme Despacho Decisório constante nos autos. Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do PER e a homologação da Dcomp, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: ... a interessada protocolou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, cujas razões resumidamente são essencialmente que o valor do crédito acumulado no trimestre-calendário especificado seria suficiente para a compensação declarada para fins de homologação pela Receita Federal. Junta documentos. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência do Despacho Decisório, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, para se cancelar o débito fiscal reclamado. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI (...) CRÉDITO INEXISTENTE PARA COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. É inexistente o valor de saldo credor disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP em foco, o que foi corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório. A manifestação de inconformidade não logrou trazer aos autos documentos capazes de sustentar sua pretensão. A alegação de que subsiste saldo credor referenciado ao trimestre-calendário especificado não pode ser sustentada pelo teor da manifestação de inconformidade e documentos anexos. Mantém-se a decisão exarada pela repartição fiscal de origem. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo o seu provimento “para fins de reconhecer a nulidade do auto de infração e do lançamento tributário levado a efeito, nos termos da fundamentação jurídica acima aduzida”. No recurso, limitou-se a discorrer sobre o PER transmitido, reproduziu o demonstrativo de apuração do saldo credor do IPI, aceito pela Fiscalização, no qual se apurou exatamente o valor declarado/compensado na Dcomp em discussão; salientou que o programa PER/Dcomp detalha todas as notas de aquisição, CNPJ dos emitentes, automaticamente destaca o valor do IPI que confere com o Livro RAIPI. Apresentou cópia da DIPJ com as apurações descritas; essa documentação foi suficiente para a aprovação do seu pedido de ressarcimento. Posteriormente, fez um aditamento ao recurso voluntário, sem contudo, apresentar quaisquer alegações contra a fundamentação utilizada pela autoridade de primeira instância, se limitando a informações genéricas sobre o PER e a origem dos créditos aproveitados, requerendo “... a nulidade do auto de infração e do lançamento tributário levado a efeito, nos termos da fundamentação jurídica aduzida...”. Ainda descontente com o recurso voluntário e com o aditamento apresentados, fez um novo aditamento alegando, em síntese, erro no preenchimento do PER/Dcomp. Ao final, requereu o deferimento do PER e a homologação da Dcomp. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901456/2010-08 Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar A análise e julgamento da suscitada preliminar de “nulidade do auto de infração e do lançamento tributário levado a efeito” ficou prejudicada. Em primeiro lugar, porque os presentes autos não tratam de auto de infração e nenhum lançamento de ofício foi realizado contra a recorrente; em segundo lugar, porque a recorrente não apresentou quaisquer razões para fundamentar sua alegação. Assim, não conheço dessa matéria. II) Mérito A questão de mérito restringe-se ao direito de a recorrente ressarcir-se do valor declarado/compensado na Dcomp em discussão e, consequentemente, à homologação das compensações declaradas. Conforme verificamos dos autos, a Autoridade Administrativa reconheceu o direito de a recorrente aproveitar os créditos escriturados no Livro RAIPI, apurados para o 4º trimestre de 2004, no valor de no valor de R$12.654,89, que foi o valor declarado/compensado no PER/Dcomp em discussão. No entanto, aquela autoridade não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que aquele saldo credor foi transportado para o 1º decêndio de janeiro de 2005 e integralmente utilizado para dedução de débitos daquele decêndio e seguintes, conforme demonstrado e provado no “DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO”, às fls. 71/72, parte integrante do despacho decisório. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento da inexistência da disponibilidade do valor declarado/compensado e que a recorrente não apresentou documentos comprovando seu direito, ou seja, que o saldo credor apurado para o trimestre de 2004 não foi utilizado para dedução de débitos de decêndios de janeiro de 2005 e seguintes. No recurso voluntário inicial, a recorrente limitou-se a discorrer sobre o PER transmitido, salientou que o programa PER/Dcomp detalha todas as notas de aquisição, CNPJ dos emitentes e automaticamente destaca o valor do IPI que confere com o Livro RAIPI; no primeiro aditamento, também não apresentou quaisquer alegações contra a fundamentação utilizada pelas referidas autoridades, limitando-se a informações Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901456/2010-08 genéricas sobre o PER e a origem dos créditos aproveitados, insistindo na nulidade do auto de infração e do lançamento tributário levado a efeito, quando estes não existiram; e, no segundo e último aditamento, alegou erro no preenchimento do PER/Dcomp, literalmente: “Verifica-se, claramente, que o erro de preenchimento encontra-se nos 2°, 3° e 4° trimestres de 2007, erros determinantes para o entendimento da DRF/Araraquara de que o saldo credor da Recorrente fora utilizado, podendo ser assim demonstrado (Doc. 04)” Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente, em momento algum, carreou aos autos quaisquer documentos, fiscais e/ ou contábeis, comprovando erro na escrituração e, consequentemente, na apuração do saldo credor trimestral, apurado para o 4º trimestre de 2004, declarado/compensado na Dcomp em discussão. Especificamente, quanto à alegação de erro no PER/Dcomp, suscitada no segundo aditamento ao recurso voluntário, ao contrário do seu entendimento, o saldo credor do IPI declarado/compensado na Dcomp em discussão refere-se ao 4º trimestre de 2004, conforme consta do despacho decisório às fls. 69 e da própria manifestação de inconformidade. Assim, não provado o alegado erro no preenchimento do PER, mantém- se a não homologação da Dcomp. Em face do exposto, conheço em parte do recurso do contribuinte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.284 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901456/2010-08 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 296DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.722498/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ-SPO): Trata-se de autos de infração lavrados contra a contribuinte em epígrafe, relativos à glosa de créditos vinculados ao mercado interno na apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 499/501) e da contribuição para o PIS/Pasep (fls. 502/504), na modalidade não cumulativa, referentes aos períodos de apuração de janeiro/2012 a dezembro/2012. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 506/522), o auditor-fiscal fundamentou a lavratura dos autos de infração nos seguintes termos: 5.1. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 22 49 8/ 20 16 -1 4 Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 Inclusão de despesas na rubrica de créditos destinada a Serviços Utilizados como insumo” (DACON Ficha 06A e 16A Linha 03), que não se enquadram no conceito de INSUMOS e portanto não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. (...) A formalização do conceito de insumo foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, assim dispuseram: (...) Pela leitura da norma vigente percebe-se que o conceito de serviços utilizados como INSUMO é restritivo e abrange apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, no presente caso a ABENGOA tem como atividade a fabricação de álcool e açúcar. Assim, não cabe o desconto de crédito em relação a despesas com: TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS, SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Acrescente-se que em relação as despesas com serviços contratados no exterior (Conta contábil 40204001001-40204001002- 4020400100-4) existe vedação expressa que somente os serviços contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no país podem gerar créditos, e pela análise efetuada através das Faturas apresentadas pela empresa, verificou-se que os serviços foram prestados pelas empresas ABENGOA S/A e ABENGOA BIOENERGIA S/A sediadas na cidade de Sevilla – Espanha. 5.2 INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO Inclusão de INSUMOS adquiridos com alíquota na rubrica de crédito destinada a Bens Utilizados como insumo” (DACON Ficha 06A e 16A Linha 02), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. Os artigos 21 e 37 da Lei n° 10.865, de 30 de Abril de 2004, alteraram a redação do art. 3°, § 2º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, que excluiu o direito a crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Vejamos: (...) Por esse motivo, procedemos a glosa dos créditos referente a bens utilizados como insumo adquiridos com alíquota zero, classificados no Capítulo 25 da TIPI: a) Cal virgem b) Enxofre 5.3. FRETE INTERNO Inclusão de despesas com frete interno na rubrica de créditos destinada as “Despesas de frete na operação de venda” (DACON Ficha 06A e 16A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. Pela análise dos CTRC – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga aplicados no setor AGRÍCOLA, constatou-se que referem-se ao transporte de cana-de-açúcar, bagaço da cana e vinhaça de produção da própria da empresa, ou seja, trata-se de despesas com Frete InterCompany (entre estabelecimentos da mesma PJ). (...) Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 Os gastos com transporte na aquisição dos insumos podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos uma vez que integra o custo das mercadorias adquiridas. No presente caso, a cana-de-açúcar e vinhaça já é propriedade da empresa, portanto, não trata-se de aquisição de mercadorias. Também foram incluídos indevidamente nesta rubrica valores referente a TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS que não tem correlação com a rubrica de FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDAS, e portanto, não geram créditos nestas operações. Em relação ao transporte de cana-de-açúcar objeto dos contratos de parceria agrícola em que a produção é dividida entre a empresa e os produtores rurais, serão glosados apenas a parcela pertencente a ABENGOA. 5.4. ALUGUEL DE VEÍCULOS Inclusão de despesas com aluguel de veículos na rubrica de créditos destinada a “Aluguel de Máquinas e Equipamentos” (DACON Ficha 06A e 16A Linha 06), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. Nos termos do art. 3º, Inciso IV, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, somente geram direito ao desconto de créditos as despesas com alugueis de prédios e máquinas/equipamentos utilizados na atividade da empresa, não se enquadrando no dispositivo despesas com alugueis de veículos automotores. (...) 5.5. FORNECEDORES INAPTOS Na análise das Notas Fiscais dos créditos lançados na rubrica “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS” (DACON Ficha 06A e 16A Linha 03), foi constatado que o contribuinte efetuou o lançamento de créditos pela aquisição de serviços da empresa DESTER SANTA CRUZ DESMATAMENTO E TERRAPLENAGEM LTDA – CNPJ: 50.073.915/0001-03. Porém, através do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 06 de 25 de Março de 2015, de 1993, foram declarados INIDÔNEOS para todos os efeitos tributários as notas fiscais e faturas de locação emitidos nos anos-calendário de 2008 a 2013, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo administrativo eletrônico nº 10865.720490/2015-32 - Súmula Administrativa. (...) 5.6. CRÉDITOS NO SETOR AGRÍCOLA Em continuidade a auditoria-fiscal, foi constatado a inclusão de despesas com bens e serviços nas rubricas de créditos informadas na DACON Ficha 06A e 16A “Linha 02 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO” “Linha 03 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO” “Linha 10 DEPRECIAÇÃO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO” consumidos no setor AGRICOLA para produção de cana-de-açúcar, que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. A fiscalizada é uma empresa agroindustrial, cujo objeto social compreende entre outras atividades o cultivo de cana-de-açúcar em terras próprias ou de terceiros a qual pode ter dois destinos: utilização em sua própria atividade de produção de açúcar e álcool, ou comercialização. Parte da cana-de-açúcar utilizada para industrialização dos seus produtos é adquirida de terceiros e a outra parte é produção própria. Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 Portanto, as atividades do contribuinte se dividem em dois grupos: AGRÍCOLA (Preparo do solo, plantação, cultivo e colheita da cana) e INDUSTRIAL (transformação da cana em: açúcar, álcool e energia elétrica). Desse modo, após a empresa tornar-se agroindústria com a incorporação em 01/01/2010 das usinas SÃO LUIZ e SÃO JOÃO, a quantidade de Cana-de-açúcar destinada à venda passou a representar uma pequena parcela do total produzido. Ou seja, ao invés de vender a cana a empresa passou a consumi-la na fabricação do açúcar, álcool e energia elétrica. Conforme Planilha apresentada pela empresa (Planilha de dados de cana-de-açúcar 2012.xls) no período de 01/2012 a 12/2012 apenas 0,04% foi vendida para terceiros, foram as seguintes quantidades em toneladas: (...) Através das Planilhas de Apuração dos créditos apresentados pela ABENGOA, foram informados os valores das rubricas originadoras dos créditos o local de apropriação segredados nos centros de custos: INDUSTRIAL, AGRÍCOLA e ADMINISTRATIVO. (...) A formalização do conceito de insumo foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, assim dispuseram: (...) Observa-se, pelos dispositivos transcritos, que a legislação expressamente permite o creditamento de valores relativos a bens e serviços "utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" Em outras palavras, tem-se que para serem considerados como insumos no âmbito da legislação do PIS e da Cofins; e como insumo, deve ser entendido aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, definição que, para os efeitos permite a possibilidade do crédito. Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos os bens, serviços e encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no cultivo da cana-de-açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool, açúcar e energia elétrica. Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica-se a impossibilidade de desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção da cana-de-açúcar consumida pela própria usina. O desconto seria permitido somente em relação à parcela destinada à venda. Da análise dos locais de aplicação dos insumos que geraram crédito para ABENGOA, percebe-se que muitos deles não se enquadram no conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto em fabricação destinado à venda (açúcar, álcool e energia). Nessa linha, efetuamos a segregação das rubricas com origem dos créditos que foram aplicados no SETOR AGRÍCOLA e que serão glosadas, abaixo relacionadas: (...) Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 Por outro lado, a Administração Tributária já se manifestou a respeito por meio das Soluções de Consulta n° 65/2013 SRRF08/DISIT e 29/2012 SRRF03/DISIT, que tem a seguinte ementa: (...) Portanto, conclui-se que os bens, serviços e encargos de depreciação de Maquinas/equipamentos utilizados e aplicados no setor AGRÍCOLA não geram créditos de PIS-COFINS na sistemática da não-cumulatividade. Ressalte-se que neste item não foram incluídas as Notas Fiscais da empresa DESTER SANTA CRUZ DESMATAMENTO E TERRAPLENAGEM LTDA – CNPJ: 50.073.915/0001-03 pertencente a rubrica DACON L03 – CONTA CONTÁBIL 6239000000 – Serviços de terceiros; pelo fato de já terem sido glosadas no tópico 5.5 Fornecedores inaptos. Cientificada dos autos de infração em 09/09/2016 (fl. 534), a contribuinte apresentou, em 11/10/2016 (fl. 537), impugnação (fls. 538/568), na qual, de início, alega que é empresa agroindustrial, cuja definição extraída do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, consiste no produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Continua afirmando que, para a consecução de suas atividades empresariais, desenvolve atividade agrícola com fim específico de posterior industrialização e, dentro dessas duas atividades, as quais se integram para formação de atividade única, qual seja, a agroindustrial, se enquadram os respectivos insumos adquiridos e serviços tomados com estrita vinculação a essa atividade fim, o que legitima o creditamento a título de PIS/Pasep e de Cofins, em respeito ao regime não cumulativo instituído pelas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A impugnante prossegue sua defesa discorrendo sobre sua atividade empresarial e acerca da sistemática da não cumulatividade na apuração do PIS/Pasep e da Cofins. A seguir alega desacerto do entendimento consignado pela fiscalização quanto à abrangência do conceito de insumo, que afastou a possibilidade do cômputo dos créditos relativos aos insumos: Com relação às glosas efetuadas pelo auditor-fiscal relativas a itens específicos, a contribuinte alega que: (...) A seguir, em relação especificamente a cada uma das glosas efetuadas pelo auditor- fiscal, a impugnante alega que: DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE CONSULTORIA lavoura canavieira, tratando-se de fornecimento de meio imprescindível à execução do trabalho para o qual foram contratados. Aqui se está diante da utilização de serviços como insumos necessários em etapa prévia, mas dependente para elaboração do produto final. Cita-se jurisprudência do Carf; agroindustriais, sob pena de obsolescência e consequente redução da competividade no mercado. Novamente se está diante de etapa prévia à produção, mas essencial a esta; DA AQUISIÇÃO DE CAL VIRGEM E ENXOFRE de julho de 2004, está condicionada à finalidade do produto objeto da venda, ou seja, Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 quando sua destinação está voltada para a correção do solo. A venda de cal e enxofre para utilização em processo industrial não está abrangida nesse hipótese; dezembro de 2012 se deram exclusivamente para emprego na fase industrial, razão pela qual não é aplicável a redução de alíquota prevista no inciso IV do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo certo que a aquisição desses produtos ocorreu com o devido destaque do PIS/Pasep e da Cofins devidos, o que assegura o direito aos respectivos créditos; FRETE INTERNO -de-açúcar, bagaço de cana e vinhaça de produção própria nada mais é do que parte integrante do processo produtivo. A etapa de plantio e cultivo da cana-de-açúcar só tem razão de ser, dentro do objeto social da impugnante (agroindústria), para viabilizar a produção de açúcar, álcool e energia. Nesse sentido, as despesas incorridas com transporte da matéria prima, produzida pela própria contribuinte, até o local em que será empregada no processo industrial, cuja destinação era certa desde o plantio, nada mais é do que serviço utilizado no processo produtivo relativo à etapa prévia e da qual o produto final indubitavelmente depende. Cita-se jurisprudência do Carf; se tratar de transporte de produto acabado entre estabelecimentos da impugnante, mas sim de transporte de bens em fase de industrialização que comporão o custo final do bem (açúcar, álcool e energia elétrica), a impugnante faz jus ao cálculo de créditos do PIS/Pasep e da COFINS sobre os serviços de transporte prestados por pessoas jurídicas; DO ALUGUEL DE VEÍCULOS contribuinte por supostamente não se enquadrarem nos conceitos de máquinas e equipamentos constantes do art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, há de ser afastada diante da perfeita regularidade do procedimento adotado; -fiscal na medida em que os veículos em questão são empregados diretamente na atividade da contribuinte, com o consequente direito ao crédito; DO ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA EMPRESA DESTER SANTA CRUZ DESMATAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA. -fiscal não teceu nenhum juízo de valor que afastasse os créditos oriundos da locação de máquinas e equipamentos da empresa Dester Santa Cruz Desmatamento e Terraplenagem Ltda., pautando-se a glosa única e exclusivamente no efeito retroativo do Ato Declaratório Executivo nº 06, de 25 de março de 2015, olvidando-se da impossibilidade desse pretenso efeito retroativo atingir a contribuinte de boa-fé, como a autuada; legalidade, estando, à época dos fatos, totalmente regular a empresa Dester Santa Cruz Desmatamento e Terraplenagem Ltda., o que se comprova pela data em que editado o citado ato declaratório executivo; própria atuação do Fisco, que se manteve omisso em seu dever de fiscalizar e averiguar os contribuintes, pretendendo, nesta etapa, após certificar a regularidade da empresa “DESTER”, desqualificar retroativamente as operações realizadas pela Impugnante, contrariando os princípios da boa-fé e da moralidade administrativa; Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 houve a publicação do ADE nº 06/2015 pela Autoridade Administrativa! Desta feita, a Impugnante não pode ser atingida por ato futuro que desqualificaria a operação realizada, com a retroação da declaração de inidoneidade para atingir atos jurídicos perfeitos, com violação da segurança jurídica e, portanto, do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Tal postura do auditor-fiscal viola os arts. 103, inciso I, e 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional; -se a ocorrência efetiva das operações com a Dester Santa Cruz Desmatamento e Terraplenagem Ltda. e o pagamento do numerário respectivo, ou seja, a boa-fé da impugnante; ração de inidoneidade datada de 2015, age em confissão de sua própria inoperância e falta de capacidade para exercer as funções públicas de fiscalização em época própria; Tribunal de Justiça, no rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/1973, nos autos do Recurso Especial nº 1.148.444/MG, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos da declaração de inidoneidade, mantendo-se os efeitos jurídicos da operação efetivamente realizada pelo contribuinte de boa-fé, com análise específica do imposto estadual, mas cuja ratio decidendi é aplicável no presente caso; Justiça: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO CULTIVO DA CANA-DE-AÇÚCAR -se os créditos glosados pelo auditor-fiscal por compreender a atividade desenvolvida pela contribuinte como segregada em “agrícola” e “industrial”, em que apenas se admite insumos utilizados na primeira se o produto direto desta mesma atividade sofrer saída tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins. Assim, como tal produto (cana-de-açúcar) é consumido na “segunda” atividade, qual seja, industrial, não haveria que se falar em créditos das exações. Nada mais absurdo. A agroindústria consiste em atividade complexa que envolve em uma de suas acepções “a industrialização de produção própria”, exatamente como ocorre com a autuada. Dessa forma, todos os bens e serviços utilizados como insumos no cultivo da cana-de-açúcar representam custos indissociáveis da atividade fim da contribuinte, qual seja, produção de açúcar, álcool e energia elétrica, os quais efetivamente não são produzidos sem a matéria prima cana-de-açúcar. Este é o entendimento do Carf sobre o tema; -se por mais uma vez o conceito de insumo exposto anteriormente, como sendo aquele que inclui bem ou serviço utilizado no processo produtivo e neste consumido, ainda que não por contato físico com o produto em elaboração, incluindo-se as etapas prévias, mesmo que não exatamente industriais, realizadas pela mesma empresa e cujo produto final dependa dele para sua concretização, conclui-se pela imprescindibilidade da etapa do cultivo da cana-de-açúcar ao produto final da impugnante (açúcar, álcool e energia elétrica), tornando-se legítimos todos os créditos relativos aos custos e despesas incorridos naquela etapa do processo produtivo, nos termos da jurisprudência do Carf sobre a matéria. Ao final, a impugnante protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, a juntada de novos documentos visando à comprovação das alegações Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 efetuadas, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Em 02/08/2017, o presente processo administrativo foi encaminhado em diligência (fls. 1038/1039), para que o auditor-fiscal apurasse se a contribuinte de fato teria utilizado exclusivamente em seu processo industrial a cal e o enxofre cujos créditos de aquisição foram por ele glosados. Na oportunidade, também se intimou a contribuinte a apresentar cópias de notas fiscais de compra de cal e enxofre que deixaram de ser anexadas aos autos. Na Informação Fiscal de fl. 1068, o auditor-fiscal diz que a contribuinte apresentou cópias de notas fiscais que estavam faltando e demonstrativo do cálculo do PIS/Pasep e da Cofins destacados em cada operação. Em seguida afirma: 3. Em diligência realizada no dia 30/08/2017 a sede da empresa, constatamos que os insumos (cal virgem e enxofre) são utilizados no processo industrial de fabricação do açúcar. Cientificada do resultado da diligência em 31/08/2017 (fl. 1072), a contribuinte apresentou, em 25/09/2017, manifestação (fl. 1077), concordando com as conclusões apresentadas pelo auditor-fiscal. A 6ª Turma da DRJ-SPO, em sessão datada de 08/02/2018, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação para reconhecer o direito de manter os créditos referentes às aquisições de cal e enxofre. Foi exarado o Acórdão nº 16-81.345, às fls. 1084/1104, com a seguinte Ementa: INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO. CRÉDITO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. BOA-FÉ. A alegação de boa-fé, por parte do tomador de serviços fundados em notas fiscais declaradas inidôneas, deve ser comprovada por meio de prova da prestação do serviço e do respectivo pagamento, sob pena de vedação ao aproveitamento de crédito no regime não cumulativo da Cofins. CAL. ENXOFRE. ALÍQUOTA. CRÉDITO. Se a cal e o enxofre adquiridos não são utilizados como corretivos de solo, não se enquadram na hipótese de redução da alíquota a zero prevista no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 10.925, de 2004, podendo o crédito decorrente ser aproveitado no regime não cumulativo de apuração da Cofins, devendo essa contribuição estar destacada na nota fiscal de saída. VEÍCULO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com locação de veículo não possibilitam a dedução de créditos na apuração da Cofins segundo o regime não cumulativo. Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 15/03/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 1107), apresentou Recurso Voluntário em 16/04/2018, às fls. 1110/1143. É o relatório. VOTO Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator. Ao analisar a decisão de piso, observo que a DRJ manteve as glosas de créditos sob os seguintes fundamentos: EMENTA INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. (...) VOTO (...) A Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispôs sobre a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, assim definiu insumo: (...) Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, que dispôs sobre a incidência não cumulativa da Cofins, definiu insumo nos mesmos termos: (...) Por isso vale dizer que a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, é expressa ao determinar, entre os deveres do julgador, que seja observado o entendimento da RFB expresso em atos normativos: (...) Dessa forma, o conceito de insumos deve aqui ser entendido nos exatos termos da legislação acima transcrita, ou seja, como sendo (a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e (b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 Como se verifica, as conclusões apresentadas no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 506/528), bem como no Acórdão a quo partiram de uma premissa equivocada, qual seja, o conceito de insumo. Com efeito, tal conceito foi extraído das INs SRF n° 247/2002 e 404/2004, reputadas ilegais pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, no qual o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, por exemplo, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 Logo, até o momento em que estes insumos estão apenas armazenados, “aguardando” para serem requisitados pelo setor de produção, seja em processos contínuos ou processos “à batelada”, sem sofrerem qualquer tipo de ação física, química, ou de montagem, preservando ainda as mesmas características físico-químicas de quando foram adquiridos, não se deve considerar iniciado qualquer processo produtivo. A contrario sensu, deve ser considerado finalizado o processo produtivo quando todas as etapas necessárias à fabricação do produto final já tiverem ocorrido, estando este no mesmo estado físico-químico e com as mesmas características de apresentação/embalagem em que normalmente são comercializados. De imediato se percebe que não é possível definir, a priori, se um determinado bem ou serviço é insumo ou não, isso vai depender do processo produtivo da empresa. O mesmo bem ou serviço pode ser insumo pra uma empresa, e ser bem de consumo para outra. Até mesmo dentro de uma única empresa, é possível que um bem ou serviço seja insumo em determinadas etapas do seu funcionamento e em outras não. Vejamos o caso do frete. O REsp nº 1.221.170/PR tratava de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões). O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto-vogal). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra, ou na operação de movimentação interna, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, neste caso específico não seria possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. Não estão acompanhados de notas fiscais “de venda”, mas sim de “simples remessa”. Contudo, em relação aos fretes intermediários, tem-se situação completamente distinta da anterior. Estes fretes são referentes ao transporte de produtos intermediários ou semi- elaborados (em elaboração), cujo processo produtivo ainda não se encontra finalizado. Portanto, são custos incorridos dentro do processo produtivo. Neste caso, o crédito seria concedido com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Observe-se que é direito do contribuinte verificar qual a melhor forma de desenvolver sua atividade empresarial; realizando todas as etapas do seu processo produtivo em um mesmo ambiente físico, ou separando-as em unidades distintas, exigindo-se o transporte dos produtos semi-elaborados entre elas. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno geram créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo. Partindo dessas premissas gerais, passo a comentar questões específicas do processo produtivo do recorrente. Da leitura do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, observa-se que as glosas de insumos se deram nos seguintes termos, verbis: 5.1 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Inclusão de despesas na rubrica de créditos destinada a Serviços Utilizados como insumo” (DACON Ficha 06A e 16A Linha 03), que não se enquadram no conceito de INSUMOS e portanto não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. A formalização do conceito de insumo foi firmada por meio da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e da Instrução Normativa SRF n.o 404/2004, atos estes de caráter vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, assim dispuseram: (...) Acrescente-se que em relação as despesas com serviços contratados no exterior (Conta contábil 40204001001-40204001002- 4020400100-4) existe vedação expressa que somente os serviços contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no país podem gerar créditos, e pela análise efetuada através das Faturas apresentadas pela empresa, verificou-se que os serviços foram prestados pelas empresas ABENGOA S/A e ABENGOA BIOENERGIA S/A sediadas na cidade de Sevilla – Espanha. 5.2 INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO Inclusão de INSUMOS adquiridos com alíquota na rubrica de crédito destinada a Bens Utilizados como insumo” (DACON Ficha 06A e 16A Linha 02), que não geram crédito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. (...) 5.3 FRETE INTERNO Inclusão de despesas com frete interno na rubrica de créditos destinada as “Despesas de frete na operação de venda” (DACON Ficha 06A e 16A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 Pela análise dos CTRC – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga aplicados no setor AGRÍCOLA, constatou-se que referem-se ao transporte de cana-de-açúcar, bagaço da cana e vinhaça de produção da própria da empresa, ou seja, trata-se de despesas com Frete InterCompany (entre estabelecimentos da mesma PJ). (...) Também foram incluídos indevidamente nesta rubrica valores referente a TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS que não tem correlação com a rubrica de FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDAS, e portanto, não geram créditos nestas operações. (...) 5.6 CRÉDITOS NO SETOR AGRÍCOLA Em continuidade a auditoria-fiscal, foi constatado a inclusão de despesas com bens e serviços nas rubricas de créditos informadas na DACON Ficha 06A e 16A “Linha 02 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO” “Linha 03 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO” “Linha 10 DEPRECIAÇÃO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO” consumidos no setor AGRÍCOLA para produção de cana-de-açúcar, que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não-cumulativo. A fiscalizada é uma empresa agroindustrial, cujo objeto social compreende em outras atividades o cultivo de cana-de-açúcar em terras próprias ou de terceiros a qual pode ter dois destinos: utilização em sua própria atividade de produção de açúcar e álcool, ou comercialização. Parte da cana-de-açúcar utilizada para industrialização dos seus produtos é adquirida de terceiros e a outra parte e produção própria. Portanto, as atividades do contribuinte se dividem em dois grupos: AGRÍCOLA (Preparo do solo, plantação, cultivo e colheita da cana) e INDUSTRIAL (transformação da cana em: açúcar, álcool e energia elétrica). (...) Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos os bens, serviços e encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no cultivo da cana-de-açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool, açúcar e energia elétrica. Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica-se a impossibilidade de desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção da cana-de-açúcar consumida pela própria usina. O desconto seria permitido somente em relação à parcela destinada à venda. Da análise dos locais de aplicação dos insumos que geraram crédito para ABENGOA, percebe-se que muitos deles não se enquadram no conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto em fabricação destinado à venda (açúcar, álcool e energia). Nessa linha, efetuamos a segregação das rubricas com origem dos créditos que foram aplicados no SETOR AGRÍCOLA e que serão glosadas, abaixo relacionadas: Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 (...) Portanto, conclui-se que os bens, serviços e encargos de depreciação de Maquinas/equipamentos utilizados e aplicados no setor AGRÍCOLA não geram créditos de PIS-COFINS na sistemática da não-cumulatividade. De imediato, verifico que a utilização de um conceito de insumo sob a orientação restritiva, equiparando ao conceito de insumo da legislação do IPI, teve como consequência a glosa de alguns créditos que, em verdade, podem ser considerados insumos, ao se adotar a orientação intermediária determinada pelo STJ. Faz-se necessário, portanto, reverter uma parcela das glosas. Ocorre que o conceito de insumo delineado pelo STJ é casuístico, ou seja, o bem/serviço não é um insumo em si, mas a depender de sua aplicação no processo produtivo de cada contribuinte. Logo, alguns bens/serviços podem ser de imediato caracterizados como insumos da recorrente, outros podem ser de imediato rejeitados neste conceito, e outros permanecem em zona cinzenta, sendo necessária uma análise mais detalhada do processo produtivo, até mesmo com uma diligência in loco, para eliminar qualquer dúvida. Em relação aos “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS” e aos “INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO” não me parece haver qualquer dificuldade para a análise. Entretanto, no que diz respeito aos dispêndios com “ALUGUEL DE VEÍCULOS”, “FRETE INTERNO”, “TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS” e “CRÉDITOS NO SETOR AGRÍCOLA”, o caso é mais complexo, por tudo quanto exposto ao longo desse voto. Vejamos. Analisando o processo produtivo do recorrente, resta claro que tanto a parte agrícola quanto a parte industrial de suas atividades geram créditos das contribuições, ao contrário do que afirma a Autoridade Fazendária, que restringe os créditos apenas às aquisições vinculadas diretamente ao setor industrial. O contribuinte utiliza-se de uma estrutura mais verticalizada, o que em nada altera a geração de créditos, como se depreende da utilização do “teste de subtração”. É o conhecido caso do “insumo do insumo”. Contudo, não há como avaliar, a partir da tabela que consta do TVF, quais valores referentes a “CRÉDITOS NO SETOR AGRÍCOLA” correspondem efetivamente à aquisição de bens/serviços que possam ser caracterizados como insumo. As tabelas anexadas às fls. 74/80 também não trazem informações suficientes para que este julgador possa formar sua convicção. Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 Entendo necessário um maior detalhamento de quais itens foram efetivamente glosados e, a partir daí, verificar sua adequação ao novo conceito de insumo, tendo em vista a natureza do processo produtivo do contribuinte. Quanto ao item “ALUGUEL DE VEÍCULOS”, o contribuinte contesta a glosa nos seguintes termos: Como já dito e demonstrado nos autos deste procedimento a atividade agroindustrial da Recorrente é complexa e engloba várias atividades que são concatenadas para a consecução de seu objetivo social – produção de açúcar, álcool, energia elétrica, plantio, colheita e transporte de cana-de-açúcar dentro outras atividades. É evidente que isso se dá em uma grande área industrial, em outra área administrativa e numa gigantesca área agrícola, de milhares e milhares de hectares, divididos em diversas localidades que podem passar de 50 km de distância da sede, tudo isso sem contar que a Recorrente possui duas unidades fabris em municípios distantes mais de 60Km um do outro. Ou seja, qualquer deslocamento feito pelos seus funcionários se dá através de veículos, que no caso são alugados, pois, financeiramente a compra e manutenção de uma frota deste tamanho seriam inviáveis. Veja que este deslocamento se dá com utilização de tais veículos não por uma mera liberalidade da Recorrente, e sim, uma imposição da natureza do negócio que desenvolve – a produção da parte agrícola é constantemente supervisionada e consta com a frequente intervenção dos funcionários. Todos os técnicos, engenheiros, profissionais da área agrícola, ficam constantemente em trânsito checando todas as frentes de trabalho (que são várias ao mesmo tempo) e em várias localidades distintas. Se tal afirmação for verdadeira, há realmente o direito ao crédito, por se tratar de serviço utilizado como insumo. Como a premissa adotada na fiscalização era de um conceito de insumo semelhante ao utilizado na legislação do IPI, não havia necessidade de verificar qual era a utilização dos veículos. Agora, faz-se necessário distinguir veículos utilizados na área administrativa, para deslocamento de funcionários, por exemplo, dos veículos citados pelo contribuinte, utilizados diretamente no processo produtivo. Situação semelhante ocorre com o item “TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS”; para o qual pode-se utilizar o mesmo argumento. Se esse transporte ocorre dentro das instalações onde se dá o processo produtivo (seja ele agrário ou industrial), por conta do tamanho do local e consequente distâncias a serem percorridas, entendo ser possível conceder o crédito, Por outro lado, por mais que as localidades rurais possam ser isoladas, e o transporte dos funcionários de suas residências até a lavoura possa ser imprescindível, trata-se de despesa realizada fora do processo produtivo. A tomada de créditos sobre essa despesa somente seria possível no chamado “conceito ampliado” de insumo; seguindo a orientação intermediária decidida pelo STJ, contudo, não há geração de créditos. Portanto, necessário verificar de forma mais detalhada como se dá essa despesa, pois é possível que parte dos valores glosados devam ser revertidos. Por fim, sobre o “FRETE INTERNO”, assim se manifesta o recorrente: Como já dito anteriormente a glosa destes créditos em decorrência do transporte de cana-de-açúcar, bagaço de cana e vinhaça de produção própria, mediante a contratação de serviços de transportes de terceiros, beira ao descaso e ao total desconhecimento do processo produtivo da Recorrente, que começa no campo, vai para indústria e alguns Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 casos volta ao campo como no caso da vinhaça (que é um subproduto da indústria e que serve de fertilizante no campo). Mais uma vez a glosa dos créditos está pautada na conveniente incompreensão da amplitude da real atividade da Recorrente, tentando separar as atividades exercidas no seu processo produtivo. Como já demonstrado, a fase agrícola é indissociável da atividade de usina de açúcar e álcool, então o transporte de bagaço, cana, vinhaça, etc. é comum, necessário e indispensável para esta atividade agroindustrial, assumindo natureza de essencial. Pois produzir cana e transportar para a moenda é da natureza da atividade e, depois, transportar o bagaço para a caldeira e vinhaça para o campo também. Uma não existe sem a outra e todas são essenciais para a atividade agroindustrial de fabricação de açúcar, álcool e energia elétrica. Como visto, o frete, a depender de como está sendo utilizado este serviço, pode ser considerado insumo. Na autuação, observa-se que todo o valor do frete contabilizado pela empresa foi glosado, exceto o frete de vendas, por disposição literal de lei. Como esta glosa foi realizada por valores globais, faz-se necessário um detalhamento destes gastos, discriminando a que tipo de frete se refere. Em conclusão, verifico que existem diversas análises a serem feitas sobre o processo produtivo do contribuinte e sobre os bens e serviços que utiliza para se chegar à conclusão sobre serem classificáveis como insumos ou não, as quais não podem ser feitas neste momento por este Colegiado, sendo necessário que a quantificação do direito creditório seja mais uma vez refeita, com a reversão das glosas de produtos que devam ser considerados como insumos, a partir do conceito delineado pelo STJ. Tais análises podem exigir até mesmo uma visita in loco às instalações do contribuinte pois, como bem explicitado na decisão do STJ, tal verificação deve ser feita casuisticamente, a depender de como se dá o processo produtivo de cada contribuinte. Além disso, pode ser necessário confirmar algumas das afirmações feitas pelo contribuinte em sua defesa. Assim, tal determinação caberá à Autoridade Fazendária responsável pela diligência, caso entenda necessário à elaboração do seu Parecer. Nesse contexto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com base nos conceitos e premissas estabelecidos ao longo desta Resolução: (i) refaça a análise das glosas referentes a “CRÉDITOS NO SETOR AGRÍCOLA”, “ALUGUEL DE VEÍCULOS” e “TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS”; (ii) refaça a análise das glosas referentes a “FRETE INTERNO”, discriminando a eventual existência de (a) fretes na aquisição de produtos tributados; (b) fretes na aquisição de produtos não tributados (alíquota zero, isentos, etc); (c) frete interno para transporte de insumos e/ou produtos intermediários (produtos em elaboração/inacabados) dentro da área da empresa ou entre unidades produtoras; (d) frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte (frete intercompany); (e) frete na operação de venda (transporte de produtos acompanhados de notas fiscal de venda); (iii) elabore relatório circunstanciado, com quaisquer outras informações que entender relevantes para a solução da lide; Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3402-003.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.722498/2016-14 (iv) providencie a ciência do contribuinte sobre todos os documentos produzidos nesta diligência, conferindo-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação; e (v) esgotado este prazo, com ou sem manifestação do contribuinte, encaminhe o presente processo de volta ao CARF. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1189DF CARF MF Original

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10212782 #
Numero do processo: 10320.723113/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2007 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições.
Numero da decisão: 3301-013.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.101, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.723119/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2007 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se manifestado sobre ela. REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.101, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.723119/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 31 13 /2 01 3- 41 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723113/2013-41 Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu os Pedido de Ressarcimento (PER) de saldos credores de PIS-PASEP e de COFINS, e não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu os PER e não homologou as Dcomp, sob o fundamento de que inexiste amparo legal para o desconto de créditos do PIS e da Cofins sobre aquisições de produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica ainda que suas receitas estejam sujeitas à alíquota zero. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: ... o fundamento para o creditamento é o art. 16 da MP nº. 206/04, convalidada pelo art. 17 da Lei nº. 11.033/04, pelo qual as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Salienta, ainda, que esse dispositivo concede, sem restrições, a todo e qualquer contribuinte que tem saídas com alíquota zero o direito ao crédito pelas suas entradas. Argumenta que, como está sujeito à alíquota zero nas vendas, tem direito ao aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de bens para revenda. (...) Ressalta, ainda, que o art. 3º., I, “b”, das Lei nº. 10.637/02 e 10.833/03, que veiculava anterior vedação ao crédito do contribuinte, precede a edição do art. 17 da Lei nº 11.033/04, de modo que foi por ele tacitamente revogado, aplicando-se ao presente caso o critério cronológico e, dado o conflito de normas, o § 1º. do art. 2º. da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão assim ementado: (...) (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA. COMERCIANTE ATACADISTA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. No âmbito do sistema não-cumulativo, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos calculados com relação a produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. (...) Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723113/2013-41 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA. COMERCIANTE ATACADISTA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. No âmbito do sistema não-cumulativo, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos calculados com relação a produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no deferimento dos PER e na homologação das Dcomp, alegando em síntese: I) em preliminar I.1) a nulidade do despacho decisório, sob o argumento de que não contém a intimação para efetuar o pagamento dos débitos não compensados, contrariando o disposto no § 7º do art. 74, da Lei nº 9.430/96; e, I.2) a homologação tácita das Dcomp, nos termos do § 5º do art. 74 dessa mesma lei, sob o argumento de que decorreu mais de cinco anos contados das datas de transmissão das respectivas Dcomp e da intimação do despacho decisório que não as homologou; e, II) no mérito: reiterou e ratificou os argumentos da manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório A suscitada nulidade do despacho decisório sob o argumento de que este não contém ordem de intimação para o pagamento dos débitos não compensados, conforme exige o § 7º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, é equivocada. Aquele dispositivo assim dispõe: Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Conforme se verifica de sua redação, a ordem é para intimar o sujeito passivo a efetuar o pagamento e não para que conste do despacho decisório tal ordem. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723113/2013-41 (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pelo DRF em São Luís/MA, autoridade competente para se manifestar sobre o pedido do interessado, conforme previsto na IN RFB nº 800, de 2008. O despacho está devidamente fundamentado e permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. I.2) Homologação tácita O instituto da homologação tácita da Declaração de Compensação (Dcomp) está previsto na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Já a IN RFB nº 1.717, de 17/07/2017, que estabeleceu normas para a restituição, ressarcimento e compensação, citada e invocada pela recorrente, assim dispôs: Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 135. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tanto o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 como o § 2º do art. 73 da IN RFB nº 1.717/2017, transcritos acima, estabeleceram expressamente o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega/transmissão da Dcomp, para a ocorrência da homologação tácita. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723113/2013-41 No presente caso, as Dcomp em discussão, listadas no despacho decisório às fls. 11, foram transmitidas nas datas de 24/11/2007 e 25/11/2007. Assim, para as Dcomp mais antigas, transmitidas na data de 24/11/2007, o prazo limite de 5 (cinco) anos de que RFB dispunha para sua homologação expiraria na data de 24/11/2012. Contudo, o contribuinte foi intimado do despacho decisório que não as homologou, na data de 09/11/2012, conforme comprova o “AR” da sua remessa postal às fls. 23, dentro dos cinco anos previsto em lei. II) Mérito. A questão de mérito restringe-se ao direito de o contribuinte descontar créditos sobre as aquisições de bens para revenda, sujeitos à tributação monofásica pelo PIS e Cofins. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER8/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: - Lei nº 10.637/2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...) IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10;485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723113/2013-41 § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I – isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (...) IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (...) Ora, segundo o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 3º, c/c o inc. IV do § 3º do art. 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos acima, a comercialização de bens submetidos à incidência monofásica da contribuição não dá direito ao desconto de créditos das contribuições, passíveis de dedução do valor calculado sobre o faturamento mensal. Segundo o inciso I do § 3º do art. 3º, das referida leis, as receitas decorrentes das vendas de tais produtos não integram a base de cálculo das contribuições. O objetivo principal da tributação monofásica é o mesmo da substituição tributária “para frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições do PIS e da Cofins, em alguns casos), ou seja, o de facilitar a arrecadação e a fiscalização em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso de bebidas em geral (cervejas, refrigerantes, águas, etc.) de produtos de perfumaria, toucador e fármacos. A vedação para que os revendedores de tais produtos não possam tomar créditos sobre os custos de suas aquisições é óbvia e isto nem mais se discute, tendo em vista que as receitas decorrentes de suas revendas são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). Ressaltamos ainda que o processo nº 10320.004856/2007-70, desse mesmo contribuinte tratando das mesmas matérias, PER/Dcomp, visando a compensação de créditos financeiros decorrentes de desconto da contribuição sobre aquisição de bens monofásicos para revenda, com débitos tributários vencidos, “transitou em julgado”, ou seja, teve decisão administrativa definitiva contrária à recorrente, nos termos do Acórdão nº 3401-011.048, datado de 24/10/2022, no qual o colegiado, por Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.106 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.723113/2013-41 unanimidade de votos, afastou a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Assim, não há que se falar em desconto de créditos nas aquisições de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica (concentrada). O entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado o inciso I, alínea “a” do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e, em consequência disto, os contribuintes fariam jus aos créditos sobre as aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica, é equivocado e não tem amparo legal. Em face do exposto, nego provimento voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13312.900021/2006-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO. A análise do processo produtivo, a correta escrituração dos livros fiscais e respectivos estornos de créditos empregados na industrialização de produtos são elementos de prova imprescindíveis ao reconhecimento da legitimidade dos créditos do IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. REQUISITO. O estorno do valor pleiteado na escrituração fiscal é um requisito formal previsto na legislação de regência, e a sua falta implica no indeferimento do direito creditório, visto que o estorno, além de evitar uma duplicidade de ressarcimentos de créditos do IPI, tem por escopo o controle do saldo credor acumulado dos créditos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13312.900021/2006­59  Acórdão n.º 3801­002.070  S3­TE01  Fl. 11          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13312.900021/2006­59  Acórdão n.º 3801­002.070  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI  referente  ao  3º  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  37.790,43,  transmitido  em  19.08.2003  juntamente  com  declaração  de  compensação, conforme fls. 01/08.  2.  A  DRF  Sobral/CE  indeferiu  o  pedido  e  considerou  não  homologada  a  compensação  (fls.  159/162),  acatando  posicionamento  do  Serviço  de  Fiscalização  da  Unidade  (fls.  153/154),  o  qual  concluiu,  com  base  nas  respostas  dadas  pelo  contribuinte aos termos de fiscalização, não ter havido apuração  de crédito presumido no trimestre em questão.  3. Informa ainda a Fiscalização que no dia 07.04.2008 recebeu  documentação  da  empresa  relatando  equívoco  na  informação  prestada  anteriormente,  e  atestando  ter  havido  apuração  do  crédito  presumido  no  4º  trimestre  de  2002  e  nos  trimestres  de  2003 (estranhos ao presente processo) anexando demonstrativos  de apuração (DCP e DCTF).  4.  Cientificada  em  18.08.2008  (AR  fl.  163)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  16.09.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls. 164/180), na qual solicita a apreciação do  presente  processo  em  conjunto  com  os  referentes  aos  demais  trimestres, principalmente para aproveitamento dos documentos  anexados no processo 13312.900023/2006­48.   5. Alega haver sido levada a prestar a informação equivocada de  que  não  possuía  o  crédito  e  o  Livro  de  Apuração  do  período,  devido  a  troca  de  assessoria  contábil,  o  que  não  deverá  prejudica­la na fruição do benefício, em respeito ao princípio da  verdade real.  6.  Tece  comentário  sobre  todas  as  fases  de  industrialização  e  exportação dos camarões que produz, sobre seu enquadramento  como estabelecimento industrial e sobre os insumos utilizados na  sua produção.  7.  Indica a  existência de documentos  relativos à  sua operação,  exportação  direta,  venda  para  comerciais  exportadoras  e  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  solicitando prazo de trinta dias para a apresentação do Livro de  Apuração do IPI.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  indeferiu a solicitação, fls. 208 a 212, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13312.900021/2006­59  Acórdão n.º 3801­002.070  S3­TE01  Fl. 13          4 CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  Remanescendo  saldo  credor,  é  permitida  a  utilização  de  conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e  compensação  previstas  pelo  Fisco,  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao trimestre­calendário em que o crédito presumido  tenha sido escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI.  VENDA  PARA  COMERCIAL  EXPORTADORA  COMUM  (“NÃO­TRADING”).  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Destarte,  a  passagem  desses  produtos  por outros estabelecimentos intermediários, tais como armazéns  gerais,  descaracteriza  a  aquisição  com  o  fim  específico  de  exportação.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  215  a  235.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ é de fundamental importância é o fato da RECORRENTE não  ter  realizado  pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  relativo  ao  saldo  credor  de  IN  em  duplicidade,  e  portanto,  embora  não  tenha registrado em  tempo hábil no Livro do IPI a dedução do  crédito solicitado em cada período, não gerou, por isso, prejuízo  algum  ao  erário,  pois  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória, que não tem o poder de mudar a natureza constitutiva  do fato gerador do crédito a que faz jus;  ­  as  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  se  enquadram  no  dispositivo retro, do §2° do art. 39 da Lei n° 9.532/97, sobretudo  porque as mercadorias objeto da exportação se encontravam nas  instalações da empresa exportadora e não teria sentido ter­se de  emitir  nota  fiscal  do  produtor­exportador  tendo  como  destinatário o porto;  ­nas operações em que empresa comercial (exportadora ou não)  realiza  beneficiamento,  age,  no  seu  desígnio,  como  estabelecimento  industrial,  logo,  obedecido  ao  preceito  legal  inferido no §2°;  ­  é  de  amplo  conhecimento  da  recorrida  que  a  fase  final  de  industrialização  se  processou  no  estabelecimento  da  empresa  exportadora, a própria RECORRENTE, portanto, quem ultimou  limpeza,  descabeçamento,  classificação  e  acondicionamento  de  apresentação do produto em caixas de 20 kg;  ­  foi  inicialmente  emitida  nota  fiscal  de  remessa  para  beneficiamento,  e  findo  tal  processo,  foi  emitida  pela  empresa  exportadora,  ­  que  nesta  operação  funcionou  como  estabelecimento  industrial­, nota  fiscal de  retorno dos produtos  beneficiados de forma ficta e uma nota fiscal relativa ao custo do  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13312.900021/2006­59  Acórdão n.º 3801­002.070  S3­TE01  Fl. 14          5 processo de industrialização realizado,  tendo como destinatário  a RECORRENTE;  ­ Como a mercadoria  se encontrava na comercial exportadora,  para  que  fosse  enviada  diretamente  para  a  exportação  e  para  que  o  documentário  fiscal  espelhasse  a  realidade  e obedecesse  ao  dispositivo  legal  acima,  a  RECORRENTE  (produtor­ exportador)  emitiu  nota  fiscal  de  venda  para  a  comercial  exportadora  figurando  na  nota  fiscal  como  adquirente  a  ser  exportado, e descrevendo, claro e  legível, em dois carimbos ali  apostos: "MERCADORIA EXCLUSIVA PARA EXPORTAÇÃO" e  "REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO ...";  ­  a  empresa  comercial  exportadora,  ressalte­se,  equiparada  a  estabelecimento  industrial  na  operação  de  beneficiamento  dos  camarões  e  local  onde  estes  se  encontravam  congelados  e  embalados  para  embarque  rumo ao  exterior,  emitiu  nota  fiscal  para  que  saíssem  do  seu  estabelecimento  diretamente  para  o  porto, juntamente com o extrato do Registro de Exportação onde  se  faz,  também de  forma clara, referencia à(s) nota(s)  fiscal(is)  originárias e emitidas pela RECORRENTE, além da nota fiscal  de venda para o exterior emitida pela comercial exportadora;  ­ a negativa do crédito por parte da autuante na sua ação fiscal  deve­se  ao  fato  de  que  não  considerou  como  exportações  indiretas  as  efetuadas  mediante  Comercial  Exportadora,  sob  a  alegativa  de  que  o  endereço  do  destinatário  na  nota  fiscal  deveria  constar  como  o  do  próprio  comprador,  quando  na  realidade  esta  equivocada  a  agente  do  Fisco,  pois  a  RECORRENTE  vendeu  cerca  de  20%  dos  produtos  que  industrializou através desse tipo de empresa, e ela a Comercial  Exportadora,  é  quem  emitiu  a  correspondente  nota  fiscal  de  venda  para  o  exterior,  daquela  sua  operação,  simples  de  verificar, basta a SRF identificar nas próprias Trandings em que  realizou  o  negócio,  que  sem  dúvidas  comprovarão  do  alegado,  pois  acredita  o  RECORRENTE  não  iriam  proceder  diferente,  pelo rigor da legislação a que estão comprometidas.  ­  quanto  aos  80%  restantes  das  operações  de  vendas  dos  produtos  industrializados  para  o  exterior,  a  RECORRENTE  os  fez  diretamente  por  seu  estabelecimento,  basta  que  esse  R.Conselho verifique na farta documentação probante constante  dos autos, além do que, disponibiliza e  faz questão de que seja  determinada perícia por parte desse órgão de Julgamento para  comprovação  de  todas  essas  operações  de  venda  de  produtos  industrializados,  quer  direta  ou  indiretamente  exportados,  e  de  tudo  quanto  seja  necessário  para  o  esclarecimento  da  questão  suscitada nos presentes autos ­ Quanto ao tópico 13 da decisão  recorrida, da natureza constitutiva para escrituração no livro de  apuração  do  IPI,  e  não  declarativa,  leve­se  em  conta  esse  E.  Conselho,  que  o  que  faz  nascer,  no  caso  em  questão,  o  direito  creditório  presumido  do  IPI  da  RECORRENTE,  não  é  sua  escrituração do  livro  fiscal, mas sua existência, conforme a  lei,  que  se constitui ante a ocorrência do  fato gerador que  lhe deu  causa;  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13312.900021/2006­59  Acórdão n.º 3801­002.070  S3­TE01  Fl. 15          6 ­  o direito à  fruição do crédito,  como  se  vê,  é  incontroverso,  e  como  já  se  demonstrou,  o  equívoco  da ausência  de  registro  do  saldo  do  crédito  de  IPI  no  livro  próprio,  em  cada  período,  implica mero descumprimento de obrigação acessória, que não  ilide  o  direito  da  RECORRENTE,  de  fruí­lo,  isso  porque mero  erro de forma não deve prevalecer sobre a verdade material, ao  que poderiam, tanto a r. Agente do Fisco, quanto o i. julgador a  quo,  identificar  a  fidedignidade  das  operações  efetivamente  realizadas,  e.  revendo  seus  atos, mandar  reparar  o  que  tivesse  dissonante.  Com  o  escopo  de  se  assegurar  o  princípio  do  amplo  direito  de  defesa,  o  processo, em votação unânime, foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora  intimasse a recorrente a apresentar:  a) cópia da DCTF referente ao 3º Trimestre de 2002;  b) cópias das notas fiscais de venda do 3º Trimestre de 2002;  c) cópia do Livro Registro de Apuração do IPI do ano de 2002;  d) outros documentos de seu interesse mencionados neste processo fiscal.ou   Em  atendimento  à  intimação  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Sobral,  a  recorrente  apresentou  diversos  documentos,  tais  como  cópias  de DCTFs,  cópia  de  notas fiscais e respectivos comprovantes de exportação e cópia do Livro Registro de Apuração  do IPI do ano de 2002.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13312.900021/2006­59  Acórdão n.º 3801­002.070  S3­TE01  Fl. 16          7 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Em relação à preliminar de reunião de processos administrativos, consigne­se  que  esse procedimento não está previsto no  âmbito do processo  administrativo  fiscal,  regido  pelo Decreto nº 70.235/72.   Regulamentando a distribuição dos processos administrativos, os art. 47 e 49  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  estabelece  que  os  processos  serão  distribuídos  mediante sorteio para as Seções e Câmaras, observadas sua competência, e, posteriormente, os  processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir este processo  para  outro  relator  por  conexão  ou  dependência,  ou  vice­versa,  logo  indefere­se  o  pedido  da  requerente de reunião de processos administrativos.  No  mérito  o  litígio  tem  como  controvérsia  o  fato  do  contribuinte  pleitear  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  como  ressarcimento das contribuições PIS e Cofins em trimestre que, em tese, houve exportação ou  operações equiparadas à exportação.   Destarte,  não  assiste  razão  à  recorrente.  A  propósito,  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996,  que  dispôs  sobre  a  instituição  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e Cofins, estabelece:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  A época dos fatos, estava em vigor a Portaria MF n º 64, de 24 de março de  2003,  que  dispunha  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. O art.  3º estabelecia como requisito para a utilização do aludido crédito:  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13312.900021/2006­59  Acórdão n.º 3801­002.070  S3­TE01  Fl. 17          8 Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.(grifou­se)  Da  exegese  desse  dispositivo  legal  extrai­se  que  o  sujeito  passivo  para  pleitear  ressarcimento  do  IPI  obrigatoriamente  teria  que,  além  de  ter  exportado  produtos  no  respectivo mês ou efetuar operações equiparadas à exportação, apurar no final de cada mês o  respectivo crédito presumido.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  referida Portaria é compatível e coerente com a legislação de concessão de incentivos fiscais.  Assim,  essa  norma  regulamentadora  não  atentou  contra  a  legalidade,  além  de  não  ter  extrapolado os limites traçados na respectiva lei.  Registre­se,  por  oportuno,  que  nos  documentos  colacionados,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  no  processo  nº  13312.900022/2006­01  constata­se  que  a  recorrente  não  havia  escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  o  crédito presumido de IPI, como consta da decisão recorrida, portanto não há como reconhecer  agora este pretenso crédito.  Acrescente­se  que  o  processo  foi  convertido  em  diligência  por  esta  turma  para  que  a  recorrente  tivesse  a  oportunidade  de  juntar  neste  processo  os  documentos  colacionados  nos  processos  nºs  13312.900022/2006­01  e  13312.900023/2006­48  e  não  para  facultar a apresentação e produção de novos documentos.  Assim,  parte  dos  documentos  fiscais  necessários  ao  reconhecimento  dos  créditos  de  IPI  foram  colacionados  tão­somente  após  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, especialmente um novo Livro de Registro de Apuração do IPI do ano de 2002.  Essa  conduta  viola  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13312.900021/2006­59  Acórdão n.º 3801­002.070  S3­TE01  Fl. 18          9 Insista­se  que  a  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório por ocasião da diligência fiscal, todavia afirmou que não houve incidência do crédito  presumido de IPI no período de 01.01.2002 a 31.12.2003.   Vale  ressaltar,  que  uma  pretensa  verdade  material  não  pode  resultar  no  descumprimento da legislação fiscal.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, os dados constantes do novo Livro Registro de Apuração do IPI  apresentados pela recorrente não são considerados para efeitos do julgamento deste processo,  visto que ocorreu a preclusão.  Além do mais, o direito ao crédito presumido do IPI requer exame minucioso  dos  insumos  adquiridos  e  do  processo  produtivo,  ou  seja,  se,  efetivamente,  eles  foram  utilizados na fabricação de produtos que asseguram a manutenção e utilização dos respectivos  créditos.   A  autoridade  fiscal  não  entrou  na  discussão  polêmica  se  os  insumos  utilizados  na  criação  dos  camarões  (carcinicultura)  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem e se a operação em comento se subsume  ao conceito de operação de  industrialização. Estes procedimentos  ficaram inviáveis em razão  de que a empresa expressamente declinou de seu pedido de ressarcimento durante a ação fiscal.  Cabe,  mais,  acrescentar  que  a  recorrente  não  comprovou  o  estorno  dos  valores pleiteados no Livro Registro de Apuração do IPI.   Como se nota, novamente a interessada não observou a legislação tributária.  Quando  da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  e  das  declarações  de  compensações,  o  estorno era previsto no art. 15 da Instrução Normativa nº 210/2002, abaixo transcrito:   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13312.900021/2006­59  Acórdão n.º 3801­002.070  S3­TE01  Fl. 19          10 Art. 15. No período de apuração em que for encaminhado à SRF  o "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim em  que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no  art.  21  desta  Instrução  Normativa,  o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá  estornar,  em  sua  escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado.  Com  efeito,  o  estorno  é  um  requisito  formal  previsto  na  legislação  de  regência,  e  a  sua  falta  implica  no  indeferimento  do  direito  creditório. Não há  previsão  legal  para  que  o  estorno  seja  efetuado  de  maneira  diversa  da  preconizada  na  aludida  instrução  normativa. O estorno, além de evitar uma duplicidade de ressarcimentos de créditos do IPI, tem  por  escopo  o  controle  do  saldo  credor  acumulado  de  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  insumos.   Em  análise  última,  o  fato  incontroverso  é  que  a  recorrente  omitiu­se  em  relação à correta escrituração fiscal dos créditos previstos na  legislação de regência, portanto  não tem direito à manutenção e utilização destes.  Em  conclusão,  a  análise  do  processo  produtivo,  a  correta  escrituração  dos  livros fiscais e respectivos estornos dos valores objeto de ressarcimento são elementos de prova  imprescindíveis  ao  reconhecimento  da  legitimidade  dos  créditos  do  IPI.  De  modo  que  é  inadmissível  a  comprovação  dos  créditos  por  meio  de  documentos  apresentados  após  a  interposição do recurso voluntário.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19647.007562/2006-19
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado
Numero da decisão: 293-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para indeferir a atualização monetária ao valor do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréa Dantas Lacerda Moneta.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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DRJ-SALVADOR - BA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selie. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para indeferir a atualização monetária ao valor do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Luis Gu rme Que e tva qua e Andréa Dantas Lacerda Moneta. G LSON MAC DO ROSEN RG FILHO residente Relator 1 7k1F-S F:G 1.11`,.:.75- 56-174SEI HO DE r" "WI izMtiirs; I t..:3 Ci.4,ii:ERE Cr:IM O ORIGEHAL Istartitt.: Cursir _ . e Oliveira M. Srape 91650 Processo n° 19647.007562/2006-19 Acórdão n.° 293-00.091 CCOIT93 F'1. 126 Relatório Trata-se de recurso (fls. 116 a 119) interposto pelo interessado, acima qualificado, contra o Acórdão n2 15-14.429, de 4 de dezembro de 2007, da DRJ-SDR, fls. 107 a 111, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇA . 0 MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Compensação Não Homologada Após síntese dos fatos relacionados, o recorrente invoca o art. 108, inc. I, da Lei ri2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, para que se aplique analogicamente a Lei ri 2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e se adicione juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento de créditos de IPI já autorizado. Lembra a vinculação à lei da administração Pública, consoante o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB/88. Cita doutrina de Sergio Feltrin Corrêa e de Oliveira Ascenção. Conclui, reiterando os tennos de sua Manifestação de Inconformidade e suplicando reforma da decisão da DRJ-SDR, para o efeito de se fazer incidir juros à taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de créditos d I já deferido. Modo sintético, é o relató )NSEL.f 10 OE (..:(..::itt;;;::;._.;: , :•¡."0:•:. CORI O / t 9 Marikle Cur:. e Oliveira Mot Siapi:! 916:4) 2 Em face do exposto, voto por que se negue pro Sessões, em 21 de novembro de 20 NDRE RN ento ao recurso. Processo n° 19647.007562/2006-19 Acórdão n.° 293 -00.091 .... .. . .... ... ...... MP:sr:X.-GU N I) 0 CO4FENT11:::OM O ORtGiblf'd. CCO2/T93 Fls. 127 Voto Vlar1i:h1 Cumin° de 011vcska Siate 91i350 Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 116 a 119 merece ser conhecida corno recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR n2 15-14.429. Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os indices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos indices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dai a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Camara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." 3

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Numero do processo: 16682.902013/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1401-006.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer um crédito de saldo negativo CSLL do ano-calendário 2010, no valor de R$18.778.933,12, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer um crédito de saldo negativo CSLL do ano-calendário 2010, no valor de R$18.778.933,12, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 20 13 /2 01 3- 56 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.772 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902013/2013-56 No caso em exame, a recorrente transmitiu a DCOMP nº 13031.19010.210911.1.3.03-2097 (com demonstrativo do crédito), em que pleiteou crédito de saldo negativo do ano-calendário 2010 (exercício 2011), no valor de R$ 18.778.933,12. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 59), não reconheceu o crédito, por não confirmar as parcelas de estimativas que foram compensadas. É o que se observa no recorte a seguir: O relatório com as informações complementares da análise do crédito (e-Fls. 60 e ss) detalha as informações das estimativas não homologadas: Após ciência do despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, que fora julgada totalmente improcedente, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. A legislação tributária autoriza que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real anual deduzam da contribuição social devida as estimativas mensais, desde que Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.772 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902013/2013-56 efetivamente pagas. Correta a glosa das estimativas objeto de compensações não homologadas pela Administração Tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância em 19/02/2015 (e-Fl. 125), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e demais documentos (e-Fls. 128 e ss) em 19/03/2015. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte reitera as alegações de inconformidade, que tem como principal argumento a alegação de que as estimativas compensadas devem ser consideradas na formação do saldo negativo, ainda que não homologadas, sob pena de dupla cobrança. O processo fora pautado para julgamento no Carf, no dia 09 de agosto de 2016, cujo resultado foi pelo sobrestamento até o julgamento dos Embargos de Declaração do processo nº 16682.901580/2013-95, que é prejudicial ao processo nº 16682.902364/2012-86, que trata das compensações das estimativas que formaram o saldo negativo em julgamento. Em seguida, foram juntadas ao processo as decisões do processo nº 16682.901580/2013-95 (e-Fls. 265 e ss). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que o litígio versa exclusivamente sobre as parcelas das estimativas de CSLL de out/2010 e nov/2010, no valor total de R$ 22.422.618,48, que foram compensadas por Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.772 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902013/2013-56 meio dos DCOMP’s nº 01328.33760.291110.1.3.02-4838 e nº 16422.52969.281210.1.3.02-2551, e que não foram inicialmente homologadas. Referida matéria fora recentemente pacificada no Carf, por meio da Súmula nº 177, “in verbis”: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim sendo, independentemente do resultado do processo das estimativas que foram compensadas, tem-se que estas devem ser consideradas na composição do saldo negativo. Portanto, o crédito deve ser reconhecido na íntegra. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer um crédito de saldo negativo CSLL do ano-calendário 2010, no valor de R$ 18.778.933,12, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 312DF CARF MF Original

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