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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10238127 #
Numero do processo: 11684.720390/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PROGRAMA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Em função de adesão da recorrente ao Programa de Transação Tributária, não se conhece o Recurso Voluntário interposto.
Numero da decisão: 3301-013.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da adesão à transação tributária. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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6175788 #
Numero do processo: 13677.000051/2003-81
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA. Não há hipótese de nulidade em razão de mudança de área jurisdicional para julgamento do processo. A competência pertence ao Ente Público que a partilha entre seus órgãos, este, no caso, a Receita Federal e não cada unidade de julgamento a ela subordinada. PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia destina-se à elucidação de questões técnicas, devendo ser indeferida quando visar à produção de provas que toca à parte produzir. IPI.CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PRONTA, COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente ensejam direito ao beneficio as aquisições de insumos, conceituados como tal pela legislação do IPI. A aquisição de produtos acabados, que não sofrem qualquer etapa de industrialização no estabelecimento industrial exportador, não dá direito ao crédito presumido. DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA- RIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O direito ao creditamento deve ter como base de cálculo os valores dos insumos adquiridos definidos Pela legislação do IPI como matérias- Primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos situados. no campo de incidência do imposto. Devem ser computadas notas fiscais anexadas que correspondam a energia elétrica, óleo diesel e prestação de serviços de industrialização por encomenda, em face da opção pelo regime da Lei nº 10.276/2002. EXCLUSÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA DO CÔMPUTO DA RECEITA OPERACIONAL.BRUTA Devem ser excluídas estas receitas sob pena de distorcer a fórmula de cálculo do beneficio fiscal. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC Incabível atualização monetária ou abandono de juros sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.057
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir o valor das mercadorias adquiridas para revenda ao exterior do cômputo da receita bruta operacional para efeito do índice; b) admitir as despesas de energia elétrica, no regime alternativo; e c) admitir os valores da prestação de serviços decorrente da industrialização por terceiros, no regime alternativo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Numero do processo: 10280.000410/2002-85
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DIPJ — ALTERAÇÃO: LUCRO REAL ANUAL X TRIMESTRAL: A opção pela forma de apuração do lucro real é irretratável conforme dispõe o art. 3° da Lei n° 9430/96. Desse modo, não se pode retificar a DIPJ reduzindo o valor do tributo devido em virtude de alteração da forma de apuração do lucro real. Recurso negado
Numero da decisão: 193-00.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJOBELÉM/PA Sessão de :13 de outubro de 2008 Acórdão ri : 193-00024 RETIFICAÇÃO DE DIPJ — ALTERAÇÃO: LUCRO REAL ANUAL X TRIMESTRAL: A opção pela forma de apuração do lucro real é irretratável conforme dispõe o art. 3° da Lei n° 9430/96. Desse modo, • não se pode retificar a DIPJ reduzindo o valor do tributo devido em virtude de alteração da forma de apuração do lucro real. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTILLON SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ncY SHERYL RNO PRE IDENTE M EXERCÍCIO •--1G:104 A-CIA FERES REUse - n • FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA E ANTÔNIO BEZERRA NETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 82:33* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lít..#14[1* TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° : 10280.000410/2002-85 Acórdão n° :193-00024 Recurso n° : 150.515 • Recorrente BERT'LLON cpp,vrcnc E S PECIALIZADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ora Recorrente acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 3/7, por meio do qual foi formalizado crédito tributário relativo ao IRPJ com período de apuração 31/01/1997, acrescido de juros de mora e multa de oficio. - Segundo o descrito no Auto de Infração, a cobrança está relacionada á diferença de CSLL declaradas/recolhidas com base em informações prestadas na DCTF. Como enquadramento legal estão indicados os seguintes artigos: 27 e 32 do Decreto-lei n° 1598/77; 25 da Lei n°8981/95; 1013 e 25 da Lei n°9249/95; 1°, 4°, 5°, 17, 55, 57 e 60 da Lei n°9430/96. A Recorrente impugnou tempestivamente a exigência, alegando, em síntese, que, retificou a DIPJ do período do auto de infração, porém deixou de retificar a DCTF. Ademais, alega que a retificação se deu por revisão contábil. O litígio foi julgado em primeira instancia pela 1 a Turma de Julgamento da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belém que considerou o lançamento procedente, pelas seguintes razões: • o motivo da retificação da DIPJ foi alteração do regime de tributação: de lucro real trimestral passou para lucro real anual. Tal alteração é vedada pela IN SRF 166/99; • em casos de retificação de DIPJ, deve o contribuinte retificar a DCTF, determinação esta não cumprida pela recorrente; t".f1WP:ih. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° : 10280.000410/2002-85 Acórdão n° :193-00024 • a retificação de declaração por iniciativa do contribuinte quando vise reduzir ou excluir o tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (art. 147 do CTN). Cientificada, a Recorrente apresentou seu competente Recurso Voluntário em 10 de outubro de 2005, conforme carimbo aposto às fls. 89 dos presentes autos, instruindo-o com arrolamento de bens. Quanto ao mérito, alega que: a) Inexistência de alteração de regime de tributação, mas regime de competência: de lucro real trimestral para anual. A alteração de regime de competência não encontra vedação legal; b) A não apresentação de DCTF refificadora após a apresentação de DIPJ retificadora corresponde apenas a descumpnmento de obrigação acessória; c) O parágrafo 1° do art. 147 do CTN se refere especificamente aos casos de lançamento por declaração, motivo pelo qual é inaplicável ao caso em análise, já que a CSLL está sujeita a modalidade de lançamento por homologação. É o relatório illb. • tASInret MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘IIST:rrg TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° : 10280.00041012002-85 Acórdão n° : 193-00024 r,V l/ Conselheiro ROGÉRIO GARCIA FERES, Relator. O recurso é tempestivo e foi encaminhado à este Conselho com as devidas formalidades de praxe para sua admissibilidade. Dele conheço. Pois bem, da análise dos autos do processo depreende-se que o lançamento em tela originou-se a partir de diferença apurada entre o valor informado como devido em DCTF e montante devidamente recolhido. A Recorrente retificou a DIPJ reduzindo o tributo devido, porém deixou de retificar a DCTF, mantendo como devida a CSL exigida neste processo. A referida retificação da DIPJ decorreu de recalculo dos tributos devidos no ano-calendário de 1997, na qual foi alterada a forma de cálculo do IRPJ/CSLL de Lucro Real Trimestral para Lucro Real Anual. Com relação ao tema, é importante analisar os seguintes dispositivos da Lei n° 9430/96: "Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por periodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art. r A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32,34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. • § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo • deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1°e 2° do artigo anterior. Art. 3° A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2° será irretratável para todo o ano-calendário, 411, ,4 à• • MINISTÉRIO DA FAZENDA _oggt=ai. : YLei gs,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° : 10280.000410/2002-85 Acórdão n° :193-00024 Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2° será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de inicio de atividade." Com efeito, o art. 3°, parágrafo único, da Lei n°9430/96 deixa claro que a opção pela forma de apuração do IRPJ e da CSLL para Lucro Real Anual deve ser feita por meio de pagamento -do imposto correspondente ao mês de janeiro. Na hipótese de que tal pagamento não foi efetuado, quer dizer que o contribuinte optou pela forma trimestral, pois trata-se de regra geral. Ademais, a opção pelo lucro real trimestral ou anual é irretratável, conforme dispõe o caput do art.3° da mesma lei. Portanto, a Recorrente não poderia ter retificado a DIPJ alterando a forma de apuração de lucro trimestral para anual. Já os argumentos adicionais apresentados pela Recorrente em Recurso Voluntário: i) quanto à inaplicabilidade do art. 147 do CTN para tributos sujeitos ao lançamento por homologação; e H) que a falta de retificação de DCTF corresponde apenas ao descumprimento de obrigação acessória, não merecem análise neste caso, visto que não alteram o resultado quanto à procedência ou não do lançamento, já que desde o principio a Recorrente não poderia ter alterado a forma de apuração do lucro real, cuja opção é irretratável. Por estas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário. • Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 2008 At ROGÉRIO G 'Cl 'E ES 411.11.nItifir

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Numero do processo: 15885.000149/2008-13
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2000 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.089
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, rei ae se discutidos os presentes autos. ACOR 5AM s membros da 6a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanim dade dfr votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMP • 10 FREIRE - Presidente WAkk Eu4,e,Lckkihr KLEBER F RREIRA uE tkRAu , JO — elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Processo n°15885.00014912008-13 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.089 Fl, 142 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.901992-2, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. O crédito em questão reporta-se às competências de 01/1999 a 10/2000 e assume o montante, consolidado em 15/12/2006, de R$ 20.565,84 (vinte mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). A empresa apresentou impugnação, fis. 35/51. O órgão de primeira instância, através da Decisão Notificação — DN n.° 21.423.4/0173/2007, declarou procedente o lançamento. Irresignada, a notificada apresentou recurso, fis. 81/98, alegando, em síntese que: a) devem ser abatidos do crédito os valores recolhidos pelo próprio contribuinte individual e por outras empresas para qual prestou serviço; b) estão decadentes as contribuições lançadas; c) é inconstitucional a aplicação dos juros e da multa de mora. É o relatório. Processo n°15885.00014912008-13 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.089 Fl. 143 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Estando presentes os requisitos de admissibilidade, ver despacho fl. 134, o recurso merece conhecimento. Vamos a preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 1); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO 3 Processo n° 15885.000149/2008-13 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.089 Fl. 144 ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E. NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 19/12/2006 e o período do crédito é de 01/1999 a 10/2000, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009 ttOgÁba ã KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - R lator 4 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001721/2002-51
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - CONCOMITÂNCIA - A existência, em nome da contribuinte, de processo pendente de decisão definitiva sobre o pedido de ressarcimento não impede o lançamento de oficio, pela autoridade administrativa, de valores relativos a infrações tributárias verificadas. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O VALOR PAGO Mantém-se a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores de IRPJ escriturados e os declarados/pagos quando a autuada não comprovar a extinção do crédito tributário lançado, antes de iniciado o procedimento de ofício. JUROS DE MORA- SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, esta legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso negado
Numero da decisão: 193-00.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de nulidade arguida, indeferir o pedido de juntada de processos e pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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MNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:",742.sf TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435-001721/2002-51 Recurso n° :151162 Matéria : IRPJ — Ex(s): 2000 e 2001 Recorrente : IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A Recorrida :3aTURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :13 de outubro de 2008 Acórdão n° :193-00020 LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - CONCOMITÂNCIA - A existência, em nome da contribuinte, de processo pendente de decisão definitiva sobre o pedido de ressarcimento não impede o lançamento de oficio, pela autoridade administrativa, de valores relativos a infrações tributárias verificadas. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O VALOR PAGO - Mantém-se a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores de IRPJ escriturados e os declarados/pagos quando a autuada não comprovar a extinção do crédito tributário lançado, antes de iniciado o procedimento de ofício. JUROS DE MORA- SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, esta legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de nulidade arguida , indeferir o pedido de juntada de processos e pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CHER; ERNO ç;') PRESIDEN E EM EX: RCÍCIO ta4 ROGER O G ~PERES RELATO r• -*.r.-.=w‘W MINISTÉRIO DA FAZENDAsta,,,,Mtiq PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'ci1/44W TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435-001721/2002-51 Acórdão n° : 193-00020 FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA E ANTÔNIO BEZERRA NETO. PS,"111‘ 2 3 • w MINISTÉRIO DA FAZENDA :ctat,ts - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''keff TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435-001721/2002-51 Acórdão n° :193-00020 Recurso n° :151.162 Recorrente : IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIA DE COUROS S/A RELATÓRIO Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado, em 17/1012002, o auto de infração de fls. 3/7, por meio do qual foi formalizado crédito tributário relativo ao IRPJ do 2°, 3° e 4° Trimestres de 1999 e 1° Trimestre de 2000, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Segundo o descrito no Auto de Infração, a cobrança está relacionada à diferenças de IRPJ informadas em DIPJ com as declaradas/recolhidas informadas em DCTF. Como enquadramento legal estão indicados os artigos: 247 e 841 do RIR/99; 44, I, da Lei 9430/96 e 61, parágrafo 3°, da Lei 9430/96. A Recorrente impugnou tempestivamente a exigência, alegando, em síntese, que: • Preliminarmente, a contribuinte requer a juntada dos processos n° 10435.001721/2002-51, 10435.001720/2002-14, 10435.001626/2002-57, 10435.001627/2002-00, 10435.001718/2002-37 e 10435.001719-82, cujos autos de infração, a recorrente afirma terem o mesmo fundamento e finalidade; • a M.D. fiscalização absteve de compensar créditos presumidos de IPI, objeto dos processos administrativos n° 10435.001480/99-38, 10435.000371/97-03, 10435.000447/97-65 e 10435.000373/97-21, bem como, requer perícia nesses processos e que os mesmos sejam anexados ao processo em análise; • os juros rnoratórios pela taxa Selic caracteriza excesso de exação; 411 3 .„ -kit/R-V7-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .01t4 -~ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435-001721/2002-51 Acórdão n` : 193-uuuzu O litígio foi julgado em primeira instancia pela 3" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ Data do fato gerador: 30/0612999, 30/0911999, 31/12/1999 e 31103/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA: A existência, em nome da contribuinte, de processo pendente de decisão definitiva sobre o pedido de ressarcimento não impede o lançamento de oficio, pela autoridade administrativa, de valores relativos a infrações tributárias verificadas. COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato deste ser detentor de créditos junto â Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter sido exercido o direito à compensação antes do inicio do procedimento de oficio. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração ao . dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, ê legitima a cobrança de multa punitiva correspondente. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. É legal a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa SELIC, estando prevista no art. 13 da Lei n° 9065/95, dispositivo legal este não julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário. DECISÃO JUDICIAL. A sentença judicial faz coisa julgada ás partes entre as quais ê dada, e tão-somente em relação ao fato a que a decisão se refere, não possuindo efeito erga omnes, IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO. LUCRO ARBITRADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA: Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 19 de janeiro de 2006, conforme carimbo aposto às fls. 168, instruindo-o com arrolamento de bens. Inicialmente, suscita a Recorrente pedido de perícia nos processos administrativos que tem como objeto ressarcimento - de crédito presumido de IPI (10435.001480/99-38, 10435.000371197-03, 10435.000447/97-65 e 10435.000373/97- • 4 pç, • MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435-001721/2002-51 Acórdão n° : 193-00020 21), bem como a juntada de processos que tem por objeto autos de infração sob o mesmo motivo e finalidade (10435.001721/2002-51, 10435.001720/2002-14, 10435.001626/2002-57, 10435.001627/2002-00, 10435.001718/2002-37 e 10435.001719-82). Quanto ao mérito, alega que: a) Tem direito, nos termos da Lei n° 9363/96, a crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições previstas nas leis complementares n° 7/70 (PIS) e 70/91 (COFINS), incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagens. Afirma que não sendo possivel a compensação com débitos de IP!, pode exercer a opção em ressarcir em moeda corrente ou compensar com outros tributos federais. Dessa forma, apresentou pedidos de ressarcimento que somados montam em valor superior à exação constante nesse processo e por isso requer a compensação. Subsidiariamente, caso não seja possível a referida compensação, a recorrente requer diligência nos processos de ressarcimento de crédito presumido de IPI; b) Como não são devidos os valores imputados no auto de infração por compensação, não há que se falar em multa de oficio; c) É imprestável a aplicação da taxa SELIC para atualização de crédito tributário pois são incompativeis com o Código Tributário Nacional (CTN). É o relatório. Nis • , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '),~t=s" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435-001721/2002-51 Acórdão n° :193-00020 VOTO Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator O recurso é tempestivo e foi encaminhado a este Conselho com as devidas formalidades de praxe para sua admissibilidade. Dele conheço. Preliminar A Recorrente suscita perícia nos processos de ressarcimento do crédito presumido de IPI, processos esses que não tem relação direta com o auto de infração combatido no Recurso Voluntário. - Ressalta-se que os processos de ressarcimento seguem ritos próprios para sua apreciação, sendo assim o referido pedido de perícia deve ser efetuada e analisada em seus respectivos processos. Desta feita, indefere-se o pedido de perícia. Ainda em preliminar a recorrente requer a juntada dos processos 10435.001721/2002-51, 10435.001720/2002-14, 10435.001626/2002-57, 10435.001627/2002-00, 10435.001718/2002-37 e 10435.001719-82 por lerem o mesmo objeto, motivo e finalidade, ou seja, divergências encontradas entre valores informados em DIPJ e DCTF. O tratamento em separado de processos que tenham como objeto diferenças encontradas em informações prestadas em DIPJ e DCTF, não fere nenhum principio norteador do processo administrativo e não caracteriza cerceamento no direito de defesa do contribuinte, pois não corresponde a argumento de defesa essencial à solução da lide. Assim, indefere-se o pedido de juntada dos processos supra citados. Mérito 6 111n_er V453 --;,(:.41-rol MINISTÉRIO DA FAZENDA À...>1:isr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4nSfr TERCE IRA CÂMARA Processo n 0 : 10435-001721/2002-51 Acórdão ri° :193-00020 A Recorrente em nenhum momento contestou os valores levantados no auto de infração, assim reconheceu como devidos o IRPJ dos seguintes períodos de apuração: 30/06/1999, 30/09/1999, 31112/1999 e 31/03/2000. Mas alega que tais valores não deveriam ser cobrados, pois a recorrente apresenta, em pedidos de ressarcimento pendentes de julgamento, crédito presumido de IR em montante superior ao exigido. Assim requer a compensação do suposto crédito de IPI com o IRPJ objeto do auto de infração. • Compensação de tributos de natureza diferentes O Código Tributário Nacional, no artigo 170, autoriza a utilização de créditos do próprio sujeito passivo para quitação de débitos tributários. A Instrução Normativa SRF 21/97 também autoriza a compensação de créditos com débitos tributários, inclusive de natureza diferentes desde que fosse apresentado requerimento — "pedido de compensação". A Recorrente requer que o IRPJ exigido nesse processo (anos-base 1999 e 2000) seja compensada com crédito presumido de IR decorrente de pedidos de ressarcimento pendentes de julgamento. No caso em concreto, fica evidente que para a "compensação" ser efetivada é necessário requerimento do contribuinte em momento anterior ao lançamento de oficio. Ademais, não foi comprovado pela recorrente que a compensação ocorreu de fato, para tanto, seria necessário documentação contábil, provando a contabilização do crédito bem como sua utilização. Portanto, a compensação requerida pela recorrente não deve prevalecer, sendo que os processos de ressarcimento de crédito presumido de IPI devem seguir rito próprio. 7 • ---------- __._._.---------- ,,e li,:;n ^•;•:•=á-s--- MINISTÉRIO DA FAZENDA,•ti7e.mr,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "?.;;," TERCEIRA CAMARA Processo n° :10435-00172112002-51 Acórdão n' :193-00020 • Multa de oficio A recorrente alega que a multa de oficio não deve subsistir, pois o tributo devido, que corresponde à obrigação principal, foi compensado. Como demonstrado no item anterior a compensação não foi deferida e, portanto, o argumento da recorrente não prevalece. • Taxa Selic A SELIC não foi aplicada a titulo de correção monetária, mas sim de juros de mora. O art. 13 da Lei n° 9.065/95 determina que, a partir de 1° de abril de 1995, serão calculados segundo a taxa SELIC os juros de que trata o art. 84, I, da Lei 8.981/05, cuja dicção é a seguinte: " Art. 84- as tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de: 1- juros de mora, equivalentes a taxa media mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliaria Federal interna; Portanto, a incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por este órgão administrativo. Pelas razões explanadas, nego provimento ao Recurso Voluntário. • Sala das Sessões — DF, em 3 de outubro de 2008 • I, , ROGERI8 .frES4110 .. ) „. ,. 8 0,3Ceie

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4611626 #
Numero do processo: 11176.000063/2007-55
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.046
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de, Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. qr---\---- ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 41~ MARCELO 7. ...~,W-r-- rir S D OUZA COSTA - Relator i I Processo n° 11176.000063/2007-55 82-TE06 Acórdão n." 2806-00.046 Fl. 1.113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n° 11176 00006312007-55 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.046 Fl. 1.114 Relatório Trata-se de NFLD referente as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências de setembro de 1998 a setembro de 2000, com ciência do contribuinte em 18/11/2005. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 39/50 o crédito foi lançado por responsabilidade solidária e as contribuições referem-se a parte da empresa, inclusive às destinadas ao SAT e a contribuição dos segurados empregados. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 1029/1055 que julgou procedente o lançamento, a empresa recorre a este conselho onde alega em síntese: Que está dispensada do depósito de 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal para interposição de recurso voluntário por força de decisão judicial em Mandado de Segurança impetrado pela empresa. Que os débitos lançados na presente notificação encontram-se atingidos pela decadência qüinqüenal prevista no art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional citando ainda decisões dos Tribunais Superiores. Que ocorreu afronta aos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório ao se lançar 45 NFLD's contra a empresa dando-lhe um prazo de apenas 15 dias para apresentação de defesa contra todas as notificações. Que no presente caso não caberia a aferição indireta tendo em vista que toda a documentação solicitada pela fiscalização foi apresentada pela empresa e nelas havia dados suficientes para o Auditor Fiscal encontrar a real base de cálculo do tributo em questão. Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as Instruções Normativas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores tendo sido feita uma cobrança a maior, o que toma nulo o lançamento. Afirma ter ocorrido uma errônea aplicação das IN's para aferição indireta no que diz respeito às obras de edificação. Aduz que no cômputo dos cálculos apresentados não foram deduzidos os valores já pagos e os retidos pela empresa. Insurge-se contra aplicação da taxa SELIC e cita o art. 37 da Constituição Federal e a Súmula 473 do STF para mencionar a obrigatoriedade da Administração Pública anular seus atos ilegais. 3 Processo n° I I I 76.000063/2007-55 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.046 Fl. 1.115 Por fim requer a declaração da nulidade da NFLD ou alternativamente que seja realizada perícia ou declarada nula a notificação ou ainda que sejam afastadas as multas aplicadas e a taxa SELIC em face da ilegalidade e inconstitucionalidade das mesmas. É relatório 4 Processo n° 11176.000063/2007-55 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.046 Fl. 1.116 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fitrulantentaçâo legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de Processo n°11176.000063/2007-55 S2-T106 Acórdão n.° 2806-00.046 Fl. 1.117 seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 18/11/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos Nas competências de setembro de 1998 a setembro de 2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009 MARCEL* D UZA COSTA - Relator 6 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000608/2004-65
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO FISCAL. INSUMOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA "ZERO". Operações de aquisições de insumos submetidos à alíquota zero têm como resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja, inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não-cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.181
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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INSUMOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA "ZERO". Operações de aquisições de insumos submetidos A aliquota zero têm como resultado de crédito fiscal importe equivalente, ou seja, inexistindo, em corolário, afronta ao principio da não- cumulatividade, como, de resto, assentam as decisões dos tribunais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. kovtLct_ SJA2ct, I SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente 0.-.2"?...■.--• DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FERE COM O ORIG1W Wantio Ni21. to Fareira 1776 •II.W•••■••••117.•• CCO2/C0 1 Fls. 161 Processo n° 13839.000608/2004-65 Acórdão n.° 291-00.181 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivo manejado pela recorrente, onde solicita pedido de ressarcimento de créditos do IPI - créditos presumidos referentes ao 2 2 trimestre de 1999. A controvérsia reside sobre a não-cumulatividade, já que o cálculo foi realizado em insumos tributados com aliquota zero. A recorrente manifesta que é legitima detentora do crédito presumido do IPI oriundo das compras de insumos, solicitando, assim, pedido de reconhecimento de nab- cumulatividade para posteriormente ser homologada a restituição e, consequentemente, a compensação. Alega a seu favor o Decreto n2 2.637/98, que confronta o art. 11 da Lei n2 9.779/99, desta forma, com o entendimento: "desvincular com isso a idéia de que os materiais adquiridos só poderão ter seu crédito aproveitado se a saída correspondente a essa produção for tributada pelo IPI", entendendo, assim, a recorrente que a situação da não-cumulatividade não foi prevista pela legislação vigente, qual seja, a entrada de mercadorias com aliquota zero, cuja saída dos produtos industrializados com esses insumos sujeitam-se à tributação do IPI, abrindo, assim, a possibilidade. Cita, também, a seu favor, os entendimentos de José Eduardo Soares de Mello, Paulo de Barros Carvalho, e palavras do Desembargador Vilson Darós, além do posicionamento do Ministro do STF Nelson Jobim, dentre outros que também foram cuidadosamente analisados. A DRF em Osasco - SP não acolheu a solicitação, indeferindo, e, consequentemente, não homologando a compensação, apoiando-se no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e no art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88, conforme o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n2 405/2003, concluindo, assim, que: "não deve ser deferido o pedido de Ressarcimento uma vez que o direito ao uso dos referidos créditos não alcança os insumos abrangidos pelo instituto da Aliquota zero, nem insumos imunes por não ter Lei autorizando o ressarcimento". E a DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou -se da seguinte forma: "Z' inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior", acompanhando também decisão da DRF em Osasco - SP, indeferindo a solicitação. Sustenta sua decisão também nos arts. 153, § 32, inciso II, da CF/88, e 49 da Lei n2 5.172/1966 - CTN, como outros entendimentos. Desta decisão, cientificada, a contribuinte recorre, renovando razões. A recorrente, mediante ampla defesa, aguarda deferimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes. E o Relatório. wtçk- 2 AM 71•■•••01MIMAfft 0~...11S•101....0111110•1■1•147•7••■••••••••••••■••••••••• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CO! ''ERE COM O ORIGIN VV:.:11(1 •• iwroira ts•idt V I o Drasiiia : CCO2/C0 I Fls. 162 Processo n° 13839.000608/2004-65 Acórdão n.° 291-00.181 Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator O cerne da controvérsia em questão é o direito ao abatimento do débito gerado pela recorrente com crédito fiscal alusivo a entradas regidas por aliquota zero. Como se verifica nos autos, a recorrente aguarda o entendimento deste Conselho para que seja deferido e homologado o direito A não-cumulatividade, efetuando-se, assim, a compensação. Levando-se em consideração os argumentos apresentados para a obtenção do direito, um deles destaca provimento parcial no processo volume n 2 10640.004132/99-04, sabe- se que foi um caso isolado. Em outro aresto, há citação na intimação processual da decisão do Egrégio STJ. Assim, trago a baila a ementa: "TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parágrafo 30, inciso II) dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTN, artigo 49). 0 Sup reino Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. Recurso improvido." (REsp n2 212.899/RS, Recurso Especial n2 1999/0039731- 2. Fonte: D.TU de 07/02/2000, pig. 00119, ADCOAS Vol. 00005, pág. 00102) (Grifo não consta do original) Assim, diante da situação e levando em consideração todos os elementos trazidos e apresentados pela parte interessada, só resta-me apoiar a decisão na interpretação acima, já que não constatei nenhum apoio jurídico relevante que confrontasse ou superasse o art. 153 desta CF. Neste sentido de recusa, fica evidente e claro que não será cabível a solicitação do ressarcimento de créditos de IPI, pois trata-se de insumos adquiridos com aliquota zero. Filio-me A decisão da DRJ. Ora, como prescreve a Magna Carta ao IPI, a compensação de crédito fiscal e do montante cobrado nas anteriores, pressupondo que nestas operações anteriores tenha havido a incidência. No caso, em face de as operações terem sido regidas por aliquota zero, o crédito é matematicamente zero, como a bem lançada decisão recorrente. C-?4* 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 RIG Brasiiia,_ o Frrreira ! 7 •6 Processo n° 13839.000608/2004-65 Acórdão n.° 291-00.181 CCO2/C01 Hs. 163 Deste modo, e pelo que dos autos consta, nego provimento ao mesmo, indeferindo, ao final, o pleito inaugural. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009. '7:9,..44.4. - DANIEL MAURÍCIO FEDATO •••••••••■.••••■=1.0•11••••■■141SIMMAMPIIMM111140,...1•01101ir.. 4

score : 1.0
4608495 #
Numero do processo: 11065.000492/2004-37
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS. COMPENSAÇÃO. Pleito de utilização de créditos do PIS não-cumulativo para liquidações de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Negativa à homologação e indeferimento de diretos creditório. A nota da Instrução Processual evidencia: divergências entre os valores constantes da Dacon apresentada pela empresa e o montante solicitado no processo em análise, receita informada a menor, dedução indevida do estoque de abertura, omissão de receita - saldo credor de caixa e dedução indevida de compras. O Pleito do recorrente carece sustentação, pois a certeza de sua solução passa, necessariamente, pela segurança e idoneidade da' escrituração contábil e fiscal, não evidenciado nos autos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.195
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO conselho DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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NE "RE CO OIGINA fla IN -goo W o Eus 1, uio Ferreira Nlut. Si !p• 91776 • ■ ••••••111111.11•■••■■•• •••••• CCO2/C01 Fls. 258 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso le Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 11065.000492/2004-37 140.726 Voluntário PIS NÃO-CUMULATIVO 291-00.195 10 de fevereiro de 2009 PL FUNDIÇÃO E SERVIÇOS LTDA. DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS. COMPENSAÇÃO. Pleito de utilização de créditos do PIS não-cumulativo para liquidações de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Negativa homologação e indeferimento de diretos creditório. A nota da Instrução Processual evidencia: divergências entre os valores constantes da Dacon apresentada pela empresa e o montante solicitado no processo em análise, receita informada a menor, dedução indevida do estoque de abertura, omissão de receita - saldo credor de caixa e dedução indevida de compras. 0 Pleito do recorrente carece sustentação, pois a certeZa de sua solução passa, necessariamente, pela segurança e idoneidade da' escrituração contábil e fiscal, não evidenciado nos autos. Recurso voluntário negado. CONSELHO recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao ei sia..0v6aPi PM° (Lw- jOSED A MARIA COELHO MARQUE Presidente "4.1.04 , DANIEL MAURICIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C NFEFiE COM O ORIGINA gb, Brasilia, •1■■ • /0 • O t.0 luio Ferrcira Mill. Si pc 91770 Wa CCO2/C01 Fls. 259 Processo n° 11065.000492/2004-37 Acórdão n.° 291-00.195 Relatório Tratam-se os Recursos n2s 140.723, 140.724, 140.725 e 140.726, voluntários e tempestivos, de verificação da legitimidade de saldos credores de PIS não-cumulativo - objetos de pedidos de ressarcimento/compensação, ambos com data de entrada em 02/07/2007, manejados pela recorrente, manifestando sua inconformidade com a decisão prolatada pela 22 Turma da DRJ/POA, que indeferiu, por unanimidade, seus pedidos, rejeitando as nulidades argüidas, desconhecendo o pedido de prova pericial, indeferindo as solicitações e, consequentemente, a não-homologação da compensação, assim, não reconhecendo os direitos creditórios, ocasionando intimação para a recorrente recolher, aos cofres da Fazenda Nacional, os débitos não satisfeitos. Os recursos seguem ordem cronológica de uma mesma linha de solicitação, onde o entendimento e a decisão dos Membros da 22 Turma de Julgamento da DRJ- POA/RS tiveram apoio nos seguintes argumentos: a) divergências entre os valores constantes da Dacon apresentada pela empresa e o montante solicitado no processo em análise; b) receita informada a menor; c) dedução indevida do estoque de abertura; d) omissão de receita - saldo credor de caixa; e e) dedução indevida de compras. Assim, desta forma, não se reconheceu o direito creditório, baseando-se no art. 41 da IN SRF n2 460, relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não-cumulativo, referente ao período exposto, pois evidenciada a duplicidade de lançamentos e ambos os procedimentos fiscais perquirem supostos débitos, decorrentes do mesmo fato gerador (compensação de PIS) dentro do mesmo período de apuração. Destaca-se que, ao preencher a Dacon, a contribuinte não deduziu dos créditos apurados os débitos de PIS do respectivo mês e informou os valores de maneira que os créditos eram computados de forma cumulativa. Requer, ao final, a regularização e o reconhecimento ao direito aos créditos. o Relatório. c?‘ IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 'I: RE COM O IGIN Brasilia, I Wando Lusth oio Ferreira Mui. Stap 9177 (, 1........ ••••••••••••••■••■•••••••■• CCO2/C01 Fis. 260 Processo n° 11065.000492/2004-37 Acórdão n.° 291 -00.195 Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator Trata-se, como o relatório demonstra, de pedido de compensação de crédito do PIS não-cumulativo com débito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ao teor dos fatos articulados na instrução processual, destaca que a Fazenda aponta diversas irregularidades na escrituração da requerente, a saber: a) divergências entre os valores constantes da Dacon apresentada pela empresa e o montante solicitado no processo em análise; b) receita informada a menor; c) dedução indevida do estoque de abertura; d) omissão de receita - saldo credor de caixa; e e) dedução indevida de compras. Deste modo, fica clara e evidente a não adequação da recorrente a rito da Lei, onde também foi o entendimento da recorrida. A certeza da solução do pleito do sujeito passivo, ou recorrente, passa, necessariamente, pela segurança e idoneidade de sua escrituração: contábil e fiscal. A vista de tantas inconsistências e impropriedades, correta a decisão recorrida, em todos os seus fundamentos, que os adoto por brevidade, negando, como tinha negado, provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pleito do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009. DANIEL MAURÍCIO FEDATO 3

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Numero do processo: 36266.007031/2005-31
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/LIVROS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos/livros relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.030
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/LIVROS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos/livros relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:30:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:30:26Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:30:26Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:30:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:30:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:30:26Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:30:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:30:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:30:26Z; created: 2010-02-05T22:30:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-05T22:30:26Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:30:26Z | Conteúdo => S2- rE(16 H49 • • MINISTÉRIO DA ti'AZKNDA CoNsELno "DE IZECUIZS()S FISCAIS Sr( i() Dri FIJI cAmrN-ro • Pi ()cesso n" 36')66.007031/2005-3 Recurso n" 143 140 Voluntário Acórdão n" 2806-00030 • • 6" - rurma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria AUTO DE INI;IZAÇA0 Recorrente CONFP.CÇÓFS ISTAMF31.11,1.TDA Recorr ida SR P-SHCR.F.. 1 1 A RIA DA. RECELLA PR.EVIDP.:NCIÁRIA .AsSuNt O: COM RI RiiiÇÓtS SOCIAIS PRI!ATIOCNCIÁRIAS Data do fato geradOr: .30/06/2005 PREVIDENCIÁ.R..1.0_ OBRIGA.(,.. 1ÃO ACESSÓRIA.. DESATENDIMENTO À SO1 ICI.1 AÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DF. . DOCUM ENTOS/LAVROS. INFRAÇÃO À LUXUS',A(1,11.À0, Deixar de atender a solicitação fiscal pala apresentar documentos/livros relacionados às contribuições prevideneiárias cal acteriza ia Ração z .'1. legislação por deseumprimento de obrigação acessória. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favoi fiscal de relevação da multa, RECURSO VOLUNTÁRIO N1',OADO. Vistos, relatados e discutidos os p1 escutes autos. ACORDAM os membros da 6" Turma Especial da Segunda SCÇãO de Julgamento, por unanimidade de votos: t) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e Ilj no máito, em negar provimento ao recurso. fr ELAAS SAMP.A10 FREI F. - Presidente mARcH .0"11X DE sio iz :osTA _ Relator , •• • , Puocesso IV :S6266 00/031/21)05-31 S2-1 li:06 Ac6t (Ião n " 2806-00.030 '1'1 50 Pavticiparani, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleher Ferreira de Aiaújo e 1..,ourenço r, erreira do Prado "--------- / .. 1 ' • • I , 1 -, Proco3s. 0 n" .36266 007031/2005-31 52:f E06 Acõi dão n " 28(16-00..1M 1.1 si 1 1Zelatório • -1- raia-se, de Auto de infração lavrado contra o sujeito passivo íAcinia iden1i ficado por deseumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2,", da Lei n." 8.212/91, combinado com o art. 232 do Rer2ulamcnto da Previdência Social -- RPS, aprovado pelo Decreto n." .3.048/99_ De acordo com o Relatório Fiscal da infração, fl. 04, a empresa, mesmo intimada mediante termo próprio, deixou de apresentar os Livros Dial io e Razão do período de 01/1995 a 01/2005. lnconfr.irmada com a Decisão Notificação de lis. 27/31 a empresa apresentou recursoi este conselho onde alega em síntese: Que a imposição de multa deve ser anulada por ralta de 'motivação, razão e .justi ficativa da suposta infração cometida; A lera que nunca se recusou a apresentar os Livros lescritos no Relatório Fiscal; • Afirma que só houve uni TIA!) no dia 13/05/05 e não nos dias 27101/05 e 14/05/05 conforme consta. no Ri', não haVendo a efetiva e necessária dupla solicitação para a apresentação dos documentos; Informa que faz a cserituí ação contábil atia •vés do regiine de lucro presumido, ri.ío sendo necessária a apresentação de livros para a apuração dos débitos fiscalizados, podendo o Agente Fiscal apurar corretamente Os débitos das contribuições da autuação pelas folhas de empregados e os comprovantes de recolhimentos e GEIP entregues à liscalização; Diz que O atilo é nulo por não ter sido 'notificada por (luas vezes conforme determina a legislação; Insurge-se contra a multa aplicada entendendo ser a mesma lota da. razoabil idade, da necessidade e da adequação; • Requer a anulação da autuação (irra relevação da multa; A SRP manil'estou-se pela manutenção da autuação. É o relatório. - • • 3 Pi oceso n" 3266 001031/20115-31 S2- I' E.06 Acimdào ii" 2806-00.030 11 52 VOtO Conselheiro 'Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Acolhendo como preliminar a alegada nulidade do Auto de lati-não, vcrifca- se que a mesma não deve ser acolhida vez que o procedimento fiscal itenderi todas as determinações legais necessárias, a saber: • Foi realizada com amoi . ização por n5 ,.1(.) cl missão do Mandato de Procedimento Fiscal -- com a competente (1.<,.!.rig1la,0ão do auditor fiscal reTonsável pelo cumprimento do procedimento • • Embol a 1.10 Rehru.'nio fiscal conste as datas equivocadas houve a devida intimação p(17(1 elpreS(:!Il laÇãO d0N documentos 000/0/ 1110 Ternlon de Intimação para Apresentação e.le Documentos 11.,,11.), intimando o contribuinte paéa que apt eSeMasSe Oç o ((Anui? en los paZCÇ de CoMpLo reli O imento da 1(..!,,,;islação -previdenciária, confOrme se velifica às lã ID e II • 4 auutaçâo realizada <kWj o do prazo autorizado polo Itftridoinandato, com a apre.senta(ão (0) contribuinte dos fidos geradores O lUndamentação 4.!gal que constituíram a lavratura do auto de inflação ora contestad.o, com as infi.,irmações wcessárias para que o amuado pudesse efetuar impugnacões que con S Net aS se tu tinente . No mérito lambem não há como acatar a lese da recorrente. No que se refere à dispensa da apresentação dos Livros (diário e razão), a mesma somente ocorre quando a empresa. mantém a devida escrituração do Livro Caixa e livro Registro de inventário, o que não restou comprovado nos autos. A lavratura do Auto de lnfra.ção não precede de intenção ou não da empresa em praticar a inflação, mas pela eretiva comprovação de descumprirnento legal com relação a unia obrigação acessória. I lá na legislação de custeio da Previdência Social norma que obriga os sujeitos passivos O apresentai em livros e documentos solicitados pelo risco confórme se veril'ica através do dispositivo da Lei n." 8.212/1991, em, seu art. 3.3, in ver Ari. $3 Ao Institwo Nacional do Seguro Social — compete arrecadar, fiscaliza), lançar c normalizar o recolhimento (hm contribuições sociais pé avistas 11(1s InCaÇ O, bei.. do parágrafo éinieo do mi I I, hem como as contribuições incidentes a título de .subsilluição, e à Secretaria da Rece..ita Fede; ai compete 11! 100 0(10/, fi s.ca , iça 1" e nopm7i11'---(3-',N 4 Processo ii" .362(16 007031/2005-31 52- 1 'E06 Acórdão ti " 2506-00.030 l' I 53 ' weolhimento das' contribui(:iies .welai ptevistaç nas alíneas d e e do parágra() ártico do ali II, cabendo a r ambos Os órgão.s, MI es. fiya de sua (_:ompetèrreia, promover- a re.specliva cobrança e aplu:ar aS 50/105C-5 pl evistas legalmente • A recusa em apresentai os elementos solicitados pela truditoi ia é dever legal, que subsiste independentemente do pagamento do tributo, posto que é mediante a verificação dos mesmos que o fisco pode aferir se houve o correio pagamento do tributo. • A relevação da multa também é pedido que não pode ser acatado A legislação prevideneiária estatui requisitos objetivos para que esse favor seja concedido. Eis O que dispõe o ai t„ 291, § 1.' do RPS: Ar( 291. § 1'1 multa wr á relevada se o infrator . formular pedido e cor , igir a falta, dc.:11tro do prazo da impugnação, ainda que nãO C0711c:larla a infração, de ,;(1e que seja o infi ator p/ i111/1110 e não tenha °cor, ido nenhuma cir eu nsaincia 0 ..ç.v a vantc.'. Desta forma temos que as exigências regulamentares pata a dispensa da iludia são cumulativas, Ou seja, O favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições noi inativas.. No presente caso não ocoi 'eu a coacção da falta, sendo essa constatação impeditiva de deferimento de pedido de ielevação, 'Nesse tipo de infração somente poderia ser considerado corrigida a falta se os documentos e/ou livros sonegados forem ..ipi ••esentados ainda durante a ação fiscal Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e '1t,E.11 . ..ITA R. PRELIMINAR e, no mérito; NEGAR-LIffl PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 1..0-de •narço dc:3009..- . -,;;.,./,..-- i . ( ./' . _.-,- ___ --;._ 2'• .-/--.-/- „5,/,'' MA RCEI X, E 7,--.I., iN,S LIXE Sy /- COSTA - relator • .i//// , s

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4607987 #
Numero do processo: 10925.001833/2003-71
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/11/1995 a 31/0:3/1697 CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que não sofrem a incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.051
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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Celma I Mana de Albriquer ue Mit. Sipe 940.442 CCO211-92 Fls. 157 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10925.001833/2003-71 156.406 Voluntário RESSARCIMENTO DE IPI 292-00.051 09 de fevereiro de 2009 COPPI E CIA. LTDA. DR.J em Ribeir5o Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ENDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/11/1995 a 31/0:3/1697 CRÉDITO. INSUMOS WO ONER e..DOS PELO II. IMPOSSIBILIDADE. ■ ' .. i , t , I No geram direito a créditos as aquisi46e's dei materias-primas, • produtos intermediários e materiais de ;embalagem que não sofrem a incidéncia do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD M os membros dl Segunda Turma Especial do SegUndo Conselho' de Contribuintes, por una umidade de votos, em negar provimento ao recurso. t ANTONIO ARLOS AlKULIM Presidente -7- ANDRO FIVNCISCO' SI NA ARAÚJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). MF - SEGUNDO COASELHO DE CONTRiEUiNTES CONFERE COM O ORiOINAL Brasilia, .S / / Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia e 94442 CCO2/T92 158 Processo n" 10 ()25.001Q3/2003-71 Acórdão n." 292-00.051 Relatário Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recbrrida.: "A interessada protocolizou, em 14/10/2003, pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cumulado cOnt declaraçâo de compensação, em,formulârios, sem fundamentação legal indicada, no que concerne ao período de novembro de 1995 a nOrço,de 1997, conforme plandhas anexadas, e no importe de R$ 6.799,35, dc acordo com o .formidério de ressarcimento que inicia os autos. ; Em Despacho Decisório, de 20/10/2003, a Delegacia da :Receita Federal em Joagaba, SC, indeferiu o pleito e não hoinologoz4 a compensação em virtude da filta de comprovação indiscutível :do direito creditório apurado coin base em uma aliquota de .5", sem fundanzentação legal, e, além de tudo, da decadência configurada pelo transcurso de cinco anos entre a ocorrência dos fatos geradOres e o protocolo do pedido (19/10/2003). Insatisfeita caiu 1 a decisão administrativa de cujo teor teve ciência ,em 25/11/2003, conforme aviso de recebimento nos autos, a Conlribuiive ofereceu, enz 23/12/2003, manifestação de inconformidade subscrita pelo representante legal da empresa, instruída coin copia do livro Registro de Entradas do período, e que, em síntese, alega que q pedido diz respeito, em grande parte, a matérias-primas, produtos intennediórios e materiais de embalagem adquiridos coin isenção, não- tributação e aliquoto zero e, como os produtos têm aliquotas d IPI,de 5% a 15%, foi adotada uma alíquota média de 5,9%; o di)-eito ao crédito tem previsão constitucional e não pode haver reStri,ç õesao cânone da não-cumulatividade do IPI; foram usados formidários, nos terms da IN SRI? 360, de 2003, art. 3", e não o Pkogrdma PER/DCOMP 1.1, porque cs créditos são anteriores a 1999; não houve a ocorrência de prescrição ou decadência, pois o imposto enzquestão está sujeito ao lançamento por homologação, sendo que, mia Ifalta de exame do Fisco, o prazo decadencial somente começa a fluir após o decurso de cinco 0110S da ocorrência do fato gerador, ao que deve::ser acrescido mais cinco anos contados da homologação tcjcita :do lançamento, ou seja, a decadência somente ocorre 10 (dez)lapos. o recolhimento indevido, conforme jurisprudência; pot- .fim, 'reduer lie seja recebida a manifestação de inconformidade e reforinado, o despacho decisório, coin o acatamento do .pedido de ressareintento'e a homologação da compensação." A DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade pelo acórdão assiin ementado: "DIREITO AO CRÉDITO. 1NSUMOS NÃO ONERADOS PEW É inachnissivel, por total ausência de previsão legal, a apropriaçcio';, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto, alusivos a insumos isentos, não tributada; ou sujeitos ci aliquota zezo, 'ulna ".ve:: que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterioi% Procesio 1-1` 10925.001833 12003-71 Acórao n." 292-00.051 MF - SEGUNTO CONSELHO DE CONTRIEUiATES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, / C31 / 05) Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia e 94442 CCO2/T92 Fls. 159 DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencid qiiinqUenal é aplicável aos pleitos adannisfrativos ref(, entes a créditos do imposto, conforme a legislação tributária." Jo. Inconformada a recorrente apresenta recurso voluritarid repisando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e defendendo a aplicação da taxa Selic na compensação tributária. Relatório. Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAOJO, ¡Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e dele conheço. O acórdão recorrido, por seus fundamentos, não merece,reiar4 Corn efeito, carece de qualquer previsão legal a preten'são da recorrente do direito ao -crédito do IPI sobre insumos adquiridos sem o ônus do .'referido imposto. Nesse sentido, em relação aos insumos tributados à aliquota zero, este Segundo: Conselho já assentou seu entendirnento por meio da Sumula n° 10, em sessão plenária de 18 de ser tembro de 2007, cujo enunciado transcrevo: "A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e nmterial de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de 1131." ! Não vislumbro distinção entre os efeitos das três ; figuras desonerativas, — isenção, aliquota zero e não tributação (NT) — pois em todas não há imPosta cobrado a gerar direito ao crédito. Caso direito ao crédito existisse, também acertada a decisao n6 que diz respeito decadência. 0 prazo que dispiie os particulares para oporem seus crédtos perante a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do nascimento dos mesmos, no caso da entrada dos insumos em seu estabelecimento, conforme dispõe o Decreto n° 20.910, de 1932, 'ern Vigor. As decisões judiciais trazidas à colação não têm efeito eiga °nines, não vinclulando as instâncias administrativas e, como demonstrado na decisão recorrida, não são uniformes: j Cabe salientar ainda que caso fosse admitida a compensação pi:etendida, a pretendida aplicação da taxa Selic para atualização dos créditos não foi inatéria apresentada exame em primeira instancia estando precluso o direito de fazes-10 nesla.' Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. EVANDRO F 7A1q R.0 SCO/SriJ_NA ARAÚJO 3

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