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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11115355 #
Numero do processo: 10580.726665/2019-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ/CSLL. DESPESAS COM SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. ART. 299 DO RIR/1999. GLOSA MANTIDA. Na situação em que há fortes indícios de ilicitude na operação que ocasionou os pagamentos, a mera apresentação de notas fiscais e comprovantes bancários, desacompanhados de comprovação mínima de efetiva prestação dos serviços, não afasta a glosa das despesas na apuração do lucro real. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 IRRF. BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO. OPERAÇÃO/CAUSA NÃO COMPROVADA. ART. 61, § 1º, DA LEI Nº 8.981/1995. INCIDÊNCIA MANTIDA. Comprovados os pagamentos, mas ausente a demonstração da operação, subsiste a exigência de IRRF à alíquota de 35%, independentemente de o beneficiário estar identificado. CONCOMITÂNCIA ENTRE IRRF (ART. 61, LEI Nº 8.981/1995) E GLOSA DE DESPESAS NO IRPJ/CSLL. MATERIALIDADES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não há bis in idem entre a exigência do IRRF por pagamento sem causa e a glosa de despesas para IRPJ/CSLL, por se tratarem de materialidades, bases de cálculo e sujeitos passivos diversos. MULTA QUALIFICADA. PAGAMENTOS SEM CAUSA. FRAUDE. CONTRATOS INIDÔNEOS. NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração. Constatado que as evidências probatórias apontam no sentido da inexistência de contratação e prestação dos serviços em análise, ínsito é o dolo tributário quando da dedução de despesas e da falta de comprovação dos serviços prestados, dando ensejo à qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração.
Numero da decisão: 1201-007.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna reduzindo o índice de qualificação da multa de ofício de 150% para 100%. Vencidos os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha (Relatora), Renato Rodrigues Gomes e Lucas Issa Halah que davam parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício imputada reduzindo o percentual de 150% para 75%. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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DESPESAS COM SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. ART. 299 DO RIR/1999. GLOSA MANTIDA. Na situação em que há fortes indícios de ilicitude na operação que ocasionou os pagamentos, a mera apresentação de notas fiscais e comprovantes bancários, desacompanhados de comprovação mínima de efetiva prestação dos serviços, não afasta a glosa das despesas na apuração do lucro real. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 IRRF. BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO. OPERAÇÃO/CAUSA NÃO COMPROVADA. ART. 61, § 1º, DA LEI Nº 8.981/1995. INCIDÊNCIA MANTIDA. Comprovados os pagamentos, mas ausente a demonstração da operação, subsiste a exigência de IRRF à alíquota de 35%, independentemente de o beneficiário estar identificado. CONCOMITÂNCIA ENTRE IRRF (ART. 61, LEI Nº 8.981/1995) E GLOSA DE DESPESAS NO IRPJ/CSLL. MATERIALIDADES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não há bis in idem entre a exigência do IRRF por pagamento sem causa e a glosa de despesas para IRPJ/CSLL, por se tratarem de materialidades, bases de cálculo e sujeitos passivos diversos. MULTA QUALIFICADA. PAGAMENTOS SEM CAUSA. FRAUDE. CONTRATOS INIDÔNEOS. NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 2 A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração. Constatado que as evidências probatórias apontam no sentido da inexistência de contratação e prestação dos serviços em análise, ínsito é o dolo tributário quando da dedução de despesas e da falta de comprovação dos serviços prestados, dando ensejo à qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna reduzindo o índice de qualificação da multa de ofício de 150% para 100%. Vencidos os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha (Relatora), Renato Rodrigues Gomes e Lucas Issa Halah que davam parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício imputada reduzindo o percentual de 150% para 75%. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e redator designado Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ09, que manteve autos de infração lavrados para cobrança de IRPJ e CSLL, apurados pelo lucro real, decorrentes da apuração de diversos indícios de irregularidades relacionados à pessoa de Milton Lyra e às suas empresas. Por retratar bem os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Do Procedimento Fiscal 3. A ação fiscalizatória decorreu da apuração de diversos indícios de irregularidades relacionados à pessoa de (...) Milton Lyra) e às suas empresas. Milton Lyra foi alvo de condução coercitiva, buscas e apreensões da 35ª fase da Operação Lava Jato, em 2016 (Operação Omertà), a qual identificou relações do mesmo com recebedores de propinas da empresa Odebrecht, identificados nas planilhas do Setor de Operações Estruturas da empreiteira, o chamado “departamento da propina” (fls. 145 a 203). 4. Também em colaboração premiada firmada com a Procuradoria Geral da República, o Sr. Nelson Mello, ex-diretor de Relações Institucionais do Grupo Hypermarcas (fls. 204 a 279), “... afirmou que pagou R$ 30 milhões a dois lobistas com trânsito no Congresso para efetuar os repasses para senadores do PMDB, sendo um deles o lobista MILTON LYRA”. O senador cassado Delcídio Amaral também cita o Sr. Milton Lyra em seu acordo de colaboração premiada (fls. 280 a 533). 5. Em um desdobramento da operação Lava Jato no Rio de Janeiro (Operação Rizoma) “... consoante denúncia apresentada pelo MPF nos autos da ação penal nº 0066693-64.2018.4.02.5101 (fls. 534 a 714), restou apontado que ARTHUR MACHADO, MILTON LYRA e PATRÍCIA IRIARTE realizaram diversos atos de lavagem de dinheiro, por meio de complexas transações transnacionais, para obter dinheiro em espécie no Brasil para pagar vantagens indevidas a agentes públicos, utilizando as empresas de MILTON LYRA, com a justificativa de prestação de serviços inexistentes”. 6. No presente caso, a contribuinte PROPEG Comunicação S/A (doravante denominada PROPEG) efetuou pagamentos à INTERSERVICE Integração e Tecnologia Ltda - CNPJ (...) - doravante denominada INTERSERVICE, uma das diversas empresas de Milton Lyra, usadas na prestação de serviços fictícios e na lavagem de dinheiro. 7. A PROPEG Comunicação S/A é uma sociedade anônima fechada “... explora a atividade de Agências de publicidade (CNAE-Fiscal 7311-4-00), tendo como Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 4 atividades econômicas secundárias Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (CNAE 6319-4-00), Outras sociedades de participação, exceto holdings (CNAE 6463-8-00), Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (CNAE 6201-5-01) e Aluguel de imóveis próprios (CNAE 6810-2-02)”. 8. Antes do procedimento fiscalizatório propriamente dito, foi efetuada diligência na contribuinte por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF-D (fls. 002 a 004), cientificada em 22/11/2018 (fl. 006), pelo qual foi intimada a apresentar elementos em relação aos pagamentos efetuados a INTERSERVICE Integração e Tecnologia Ltda (CNPJ ...), conforme informado em DIRF do ano- calendário 2014, entregue em 05/05/2015: Nota Fiscal Data Emissão Valor da Nota Fiscal IRRF - Código 1708 Retenção CSLL/COFI NS/PIS/PA SEP - CÓDIGO 5952 Valor Líquido Data Pagamento Valor Pago 0520 23/12/2013 175.000,00 2.625,00 8.137,50 164.237,50 13/01/2014 164.237,50 0521 23/12/2013 175.000,00 2.625,00 8.137,50 164.237,50 13/01/2014 164.237,50 000.000 .004 23/05/2014 151.700,00 2.275,50 7.054,05 142.370,45 20/06/2014 142.370,45 000.000 .005 23/05/2014 149.200,00 2.238,00 6.937,80 140.024,20 28/05/2014 140.024,20 TOTAL 650.900,00 9.763,50 30.266,85 610.869,65 610.869,65 9. O referido termo foi respondido em 20/12/2018. 10. Não satisfeita, a Autoridade Fiscal encaminhou novo termo de intimação (fls. 061 a 063 e 065), o qual não foi atendido, e um termo de reintimação (fls. 066 a 070) que foi respondido em 29/05/2019. 11. Posteriormente o procedimento de diligência fiscal foi convertido em procedimento de fiscalização, tendo sido lavrado Termo de Ciência e Intimação Fiscal (fls. 074 a 077), com ciência em 01/08/2019 (fl. 138), no qual o sujeito passivo foi intimado a comprovar a efetiva prestação de serviços pela INTERSERVICE, o qual foi respondido em 19/08/2019 (fls. 082 a 136). Da Diligência na Empresa INTERSERVICE 12. A INTERSERVICE tem como atividade econômica principal a Consultoria em tecnologia da informação (CNAE-Fiscal 6204-0-00) e atividades econômica secundaria: 7020-4-00 – atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, 7818-8-00 – seleção e agenciamento de mão-de- obra, 7319-0-03 – marketing direto, 7319-0-04 – consultoria em publicidade, e 6209-1-00 – suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação. 13. A diligenciada foi intimada a apresentar os contratos de prestação de serviços e notas fiscais, identificando a natureza e comprovando a efetiva prestação dos serviços, porém, “... não apresentou os documentos solicitados e alegou que todos os documentos foram entregues a Polícia Federal, em razão da busca e Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 5 apreensão ocorrida por determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Cautelar nº 4.195, data de 27/06/2016”. Das Infrações Apuradas 14. De acordo com o que foi apurado, a empresa afirmou não ter firmado contrato de prestação de serviços, tendo a consultoria sido prestada pelo Sr. Milton Lira. 15. Além disso, ao ser intimada a demonstrar a necessidade da contratação dos serviços da INTERSERVICE Integração e Tecnologia Ltda, bem como a apresentar documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços, a contribuinte, em resposta datada de 19/08/2019 (fls. 82 a 136), informou que “... a Interservice Integração e Tecnologia Ltda. prestou serviços de consultoria, por meio de seu sócio, Sr. Milton Lira, a fim de traçar estratégias, com base em seu conhecimento técnico e sua experiência, permitindo a destinação de recursos (pessoas, ideias, planos empresariais, etc.) da Propeg S.A. com o intuito de otimizar a prestação de serviços realizada pela Requerente aos órgãos públicos com os quais tinha celebrado contratos. Como a prestação de serviços ocorria por meio de reuniões na filial da Requerente, em Brasília/DF, sendo necessário observar o seu caráter confidencial, característica fundamental na atuação no mercado publicitário, inclusive para evitar vazamentos, descoberta por concorrentes, etc., a passagem das informações por escrito era evitada”. 16. Destaca a Fiscalização que, embora as notas fiscais façam referência a um contrato de prestação de serviços, a fiscalizada, conforme mencionado anteriormente, informou que não foi firmado nenhum contrato de prestação de serviços e que os mesmos seriam de consultoria prestada por Milton Lyra. 17. Em que pesem as transações aparentarem cumprir os aspectos formais, pois foram apresentados documentos relativos aos fluxos financeiros auditados, tais como notas fiscais e comprovante de transferência bancária, estes, conforme o entendimento da Autoridade Fiscal, não comprovam a efetividade do serviço prestado. IRRF - Pagamento Sem Causa ou de Operação Não Comprovada 18. Conforme visto, a PROPEG efetuou pagamentos para INTERSERVICE, a título de serviço de consultoria, no montante de R$ 650.900,00, porém, não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação destes serviços. 19. Com isso, restou demonstrado que este montante advém “... de operações não comprovadas e/ou inexistentes, sem fruição pela fiscalizada de qualquer serviço prestado, situação que caracterizam o pagamento sem causa ou operação não comprovada”. 20. Dessa forma, tais pagamentos devem se sujeitar à incidência do imposto exclusivamente na fonte à alíquota de 35% e ao reajustamento da base de cálculo nos termos do art. 61 da Lei nº 8.891/1995: Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 6 Fato Gerador Rendimentos Pagos Valor Reajustado Imposto 13/01/2014 350.000,00 538.461,54 188.461,54 28/05/2014 149.200,00 229.538,46 80.338,46 20/06/2014 151.700,00 233.384,61 81.684,61 TOTAL 650.900,00 1.001.384,61 350.484,61 IRPJ e CSLL - Despesas Não Comprovadas 21. Conforme informado pela empresa, os gastos efetuados com os serviços em questão foram contabilizados como despesas dedutíveis e assim considerados na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 22. A legislação tributária (arts. 290, 299 e 300 do RIR/1999) “... impôs condições para se admitir custos/despesas como dedutíveis, quais sejam: que sejam incorridas, necessárias e que sejam usuais e normais”. 23. No entanto, segundo a Fiscalização, os valores pagos à INTERSERVICE não atendem às condições legais para serem considerados como despesas dedutíveis, pois, a contribuinte não logrou êxito em demostrar de forma cabal que os pagamentos se referem aos alegados serviços prestados. 24. Nesse sentido, apesar de terem sido considerados como não comprovados, os valores relativos às notas fiscais 520 e 521, de 23/12/2013, que totalizam R$ 350.000,00, são relativos ao ano calendário de 2013, não será objeto de glosa, em razão da decadência: (...) 25. Já as despesas datadas de 23/05/2014, no montante de R$ 300.900,00 foram consideradas indedutíveis e adicionadas ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL: (...) Da Multa Qualificada 26. O percentual da multa de ofício observou o disposto no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996 e no seu § 1º, em conjunto com os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. 27. No presente caso, entendeu a Autoridade Fiscal, que ficou demonstrado que a PROPEG tentou dar forma de normalidade a recursos disponibilizados para a INTERSERVICE, sem a efetiva prestação de serviços, empresa esta que foi delatada por colaboradores na Operação Lava-jato e é uma das empresas do lobista Milton Lyra, “... useiro e vezeiro na simulação de negócios jurídicos ilícitos, e geração de recursos para pagamentos de propinas”. 28. Por tal conduta, a multa de ofício foi qualificada, passando a 150%. Da Representação Fiscal Para Fins Penais 29. Tendo sido constatada a infração e a conduta da contribuinte, foi formalizado processo relativo à Representação Fiscal para Fins Penais. (destaques meus) Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese: Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 7 1 – Dedutibilidade das despesas (IRPJ/CSLL)  Defendeu que as despesas impugnadas atendem aos critérios de necessidade, usualidade e normalidade, compuseram a escrituração e foram comprovadas por documentação hábil.  Sustentou que não há forma única de prova para serviços de natureza intelectual/consultiva e que a ausência de contrato escrito não invalida, por si, a dedutibilidade quando presentes notas fiscais, registros contábeis e lastro econômico do gasto.  Afirmou que a natureza, a descrição nas notas e a razoabilidade dos montantes demonstram a correlação com a atividade empresarial, invocando precedentes do antigo Conselho de Contribuintes sobre aceitação de documentação hábil para despesas operacionais e de publicidade devidamente escrituradas.  A Contribuinte repetiu que a prestação consultiva é intangível e muitas vezes restrita a reuniões e diretrizes estratégicas, para alegar que a exigência de contrato formal seria rigorismo sem amparo legal. 2 – IRRF de 35% por pagamento sem causa/beneficiário não identificado - Beneficiário identificado e causa comprovada  Alegou que, no próprio TVF, a fiscalização identificou a beneficiária dos pagamentos e a natureza consultiva dos serviços, afastando a hipótese legal de “beneficiário não identificado” e de “pagamento sem causa”.  Defendeu que a glosa de despesa não se confunde com a incidência do IRRF-35%, citando precedentes do CARF que vedam a cumulação quando há exigência principal sobre a mesma base (bis in idem) e determinam que, havendo identificação e documentação, a eventual inconsistência de terceiros não pode ser imputada à fonte pagadora. 3 – Multa qualificada: inexistência de dolo, fraude ou conluio (arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964; Súmula CARF nº 14)  Sustentou que não há elementos específicos de evidente intuito de fraude; a atuação da empresa se deu com boa-fé e suporte documental, sendo indevida a qualificação da multa de ofício.  Invocou julgados do CARF que exigem prova robusta do elemento subjetivo para qualificação e que afastam a elevação punitiva quando a conduta não se amolda às hipóteses legais.  A Contribuinte repetiu a inexistência de artifícios ou ocultações, para alegar que a divergência reside em interpretação probatória, insuficiente para qualificar a penalidade. Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 8 Diante disso, a Impugnante requereu o conhecimento e provimento integral da impugnação para cancelar os Autos de Infração, ou, subsidiariamente, o afastamento da multa qualificada por ausência de prova de dolo, fraude ou conluio, com a consequente redução das penalidades. Nenhum documento acompanhou a impugnação. Em julgamento (fls. 786/807), a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 PROVA. COLABORAÇÃO PREMIADA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. Os elementos obtidos através de Acordo de Colaboração Premiada com base na Lei no. 12.850, de 2013 e compartilhados com a RFB através de autorização judicial podem ser utilizados pela autoridade julgadora como indícios a fim de formar sua livre convicção, uma vez que relevantes e convergentes com os demais elementos de prova carreados aos autos. DESPESAS OPERACIONAIS. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, é indispensável comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos e que as despesas atendem aos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade para o desenvolvimento das atividades da contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 13/01/2014, 28/05/2014, 20/06/2014 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas e os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa; o rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Em se tratando de pagamentos sem comprovação da operação e de sua causa, simultaneamente à dedução de despesa cujos elementos carreados aos autos levem a que se conclua por sua inexistência (prestação de serviços inexistente), cabíveis os lançamentos simultâneos de IRPJ e CSLL pela glosa da despesa e de IRRF por ausência de causa e falta de comprovação de operação para o pagamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 9 É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas que constituem a sonegação, como definido em lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Ressalvando a hipótese do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que versa sobre a edição de súmula vinculante na esfera administrativa, inexiste norma legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do processo administrativo fiscal a eficácia normativa prevista no CTN, dessa forma, elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é prevista a intimação unicamente ao domicílio fiscal do sujeito passivo, sendo incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2014 LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL, uma vez que ambos os lançamentos, do IRPJ e da CSLL, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. A Contribuinte, então, interpôs o recurso voluntário (fls. 820/835) ora julgado, reiterando integralmente os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 MÉRITO 2.1 ALEGAÇÃO DE DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS CONSIDERADAS NÃO COMPROVADAS A respeito dos valores pagos à Interservice, a Recorrente alega, em suma, que os valores foram devidamente escriturados em sua contabilidade, formalizados por meio de notas fiscais regularmente emitidas e só não possuem outros meios de comprovação devido à natureza peculiar dos serviços prestados. Como se tratava de consultoria a respeito de temas delicados e Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 10 sigilosos, os serviços eram prestados por meio de reuniões presenciais, sem qualquer registro escrito. Assim, não seria possível exigir contrato escrito e registrado em cartório, devendo ser reconhecida a dedutibilidade das despesas. Inicialmente, necessário pontuar que o recurso é cópia fiel da impugnação, tendo sido modificados apenas o nome da peça recursal e a qualificação da Contribuinte, passando a constar Recorrente ao longo do texto. Além disso, a decisão recorrida foi bem fundamentada e enfrentou satisfatoriamente as alegações da Contribuinte neste ponto, razão pela qual adoto sua fundamentação para decidir o recurso voluntário, nos termos do art. 114, §12, I, do RICARF, acrescentando ao final considerações que entendo serem pertinentes. 63. Importante ressaltar, de início, a possibilidade de utilização de elementos encaminhados à RFB, oriundos de Acordos de Colaboração Premiada concretizados junto ao Poder Judiciário, quando da formação de convicção desta Turma de Julgamento. O convencimento do julgador, que se forma a partir da totalidade de elementos trazidos aos autos pelas partes, não os deve desconsiderar, sempre que se tratem de indícios legitimamente compartilhados com a autoridade tributária, como se observa no caso em questão. 64. Passando à defesa apresentada, a contribuinte argumenta que, para fins fiscais, não há uma forma única, uma regra, para comprovar tais despesas. No presente caso, verifica-se pelos documentos encaminhados, no decorrer da fiscalização, que, em que pese a ausência de contrato de prestação de serviços, todos os requisitos para a dedutibilidade das despesas foram preenchidos. Argumenta ainda que não há expressa disposição legal acerca da especificidade dos documentos hábeis a comprovar a dedutibilidade das despesas, sendo que a jurisprudência apenas menciona que a comprovação deve ser feita por “documentação hábil e idônea”. 65. Por tudo que foi descrito em relação à operação “Lava Jato”, na qual a empresa INTERSERVICE aparece envolvida em esquema de lavagem de dinheiro por meio de prestação de serviços inexistentes, em especial os depoimentos e acordos de colaboração premiada, os quais colocaram em cheque a credibilidade de todos os documentos (contratos, notas fiscais etc) emitidos por INTERSERVICE, coube à RFB, na área tributária, investigar se os serviços foram efetivamente prestados por tal entidade. 66. Tendo isso como pano de fundo, é obvio que o presente caso está fora de uma normalidade, ou seja, numa situação normal, geralmente notas fiscais e cupons fiscais são suficientes para comprovar a dedutibilidade de uma despesa na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e a causa ou operação relativas à mesma. Entretanto, repise-se, não é a situação do presente processo e, por esse motivo, não há como aceitar apenas os documentos trazidos pela contribuinte, quais sejam comprovantes de transferências bancárias e notas Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 11 fiscais, sem, todavia, qualquer indício mínimo de que qualquer serviço tenha sido prestado. 67. Com relação à ligação dos supostos serviços com a atividade da contribuinte, tal questão deve ser analisada após a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados. Veja-se que sendo inexistente, a despesa não pode ser considerada como normal ou usual e muito menos como tendo sua causa ou operação comprovadas. 68. Assim, dada a não comprovação mínima, da causa dos pagamentos e efetividade (ou melhor, sequer a existência) das operações e despesas, os valores restaram assim glosados da apuração do lucro real, a partir do disposto no art. 299 do RIR/1999: Art.299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º). §2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). §3ºO disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. (grifou-se)69. Da mesma forma, o valor foi tributado pelo IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, tendo sido considerado como pagamento sem comprovação de sua causa ou operação: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º. A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. (...) (grifou-se) 70. Além disso, destaque-se que o art. 923 do RIR/1999, conjugado com o teor do art. 195, § único do CTN, impõem à contribuinte o ônus de manter comprovação hábil e idônea de que tais despesas/pagamentos se revestiram da característica de necessidade, normalidade ou usualidade, bem assim acerca da causa de Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 12 pagamentos realizados a terceiros e da efetividade das operações subjacentes, in verbis: RIR/1999 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ). (grifou-se)CTN Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (grifou-se) 71. No presente caso, documentos hábeis e idôneos, além das notas fiscais e comprovantes de pagamento, seriam um contrato de prestação de serviços registrado em registro público, o produto/resultado da prestação de serviços (relatórios, estudos etc, que serão vistos adiante). 72. Em outro ponto da defesa, a empresa ressalta que o objeto dos referidos serviços escriturados foi o de consultoria, prestada pelo Sr. Milton Lira, sócio da pessoa jurídica INTERSERVICE, a fim de traçar estratégias, com base em seu conhecimento técnico e experiência, permitindo a destinação de recursos (pessoas, ideias, planos empresariais, etc.) da Propeg, com o intuito de otimizar a prestação de serviços a órgãos públicos. Devido ao caráter confidencial, característica fundamental na atuação no mercado publicitário, a passagem das informações por escrito era evitada, como usualmente ocorre nesse tipo de prestação de serviços. 73. Decorre da alegação da interessada que a mesma não obteve nada palpável para a otimizar sua atividade em relação aos órgãos públicos, pois, a empresa contratada não elaborou, pelo menos, estudos teóricos que objetivassem a destinação de recursos, ou ainda, de pessoas, ideias e planos. Não foi comprovado, ao menos, que profissionais da PROPEG e da INTERSERVICE tenham participado de reuniões ou contatos telefônicos que objetivassem atender o que foi supostamente proposto pelo acordo verbal entre as partes. 74. Ressalte-se que orientações verbais em situações pontuais são comuns nesse tipo de prestação de serviços, no entanto, num projeto de tamanha envergadura somente esse tipo de instrução não parece ser adequado. Nesse sentido, não foi esclarecido como foram apresentadas as estratégias propostas Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 13 pela prestadora de serviços na forma alegada (verbal), sem a apresentação sequer de slides ou outro tipo de repasse de instruções. 75. Em síntese, os pagamentos efetuados não geraram sequer uma possível futura fonte de consulta a seus administradores. 76. Também não socorre a contribuinte a afirmação de que um contrato entre as partes seria apenas uma medida formal e sem previsão legal, isto por que devemos considerar o art. 221 do Código Civil: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. (grifou-se) 77. Ou seja, para se operar perante terceiros (neste caso a RFB), a alegação de acordo verbal não é suficiente. Deveria a contribuinte apresentar documentos por escrito e registrados em registro público para que tivessem algum efeito no presente caso. 78. Nesse quesito, destaque-se a contradição da afirmação de não haver um contrato entre as partes e a descrição dos serviços nas notas fiscais apresentadas (fls. 051 a 054), qual seja “Referente ao contrato de prestação de serviços” ou “1ª/2ª PARCELA REF. AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”. Ora, o contrato existe ou não? 79. Assim, o que se conclui é que não há como se afastar o fato de que se tratam de pagamentos cujas causa ou a operação não foram comprovas, oriundos de prestações de serviços inexistentes, não havendo que se falar de necessidade, usualidade ou normalidade dessas despesas. 80. Ademais, deve ser considerado o teor dos elementos oriundos do Poder Judiciário como indício adicional, relevante e consistente, no sentido da inexistência de tais serviços. Como exemplo, cita-se entre outros documentos que mencionam a INTERSERVICE, trecho da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal relativa à operação “Rizoma” (fl. 616): 81. No caso em questão, os elementos oriundos da Petição do MPF tencionando a condução coercitiva de investigados e aqueles oriundos dos Acordos de Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 14 Colaboração Premiada citados no Termo de Verificação Fiscal consistem em indícios relevantes e convergentes com a conclusão de se tratarem, no caso dos valores objeto de tributação, de pagamentos sem causa e relacionados a operações/despesas inexistentes. 82. Destaque-se ainda que, a partir dos elementos constantes dos autos, permanece caracterizada a infração tributária apontada, independentemente do desfecho das ações penais em curso relativas ao tema em litígio. Não se confundem as ilicitudes/infrações penais em tela, a serem analisadas no âmbito dos processos penais respectivos, com as infrações tributárias aqui constatadas. 83. Dessa forma, entendo que as despesas em questão não tiveram sua causa ou operação comprovadas, se mostrando não usuais e desnecessárias, devendo ser mantidos tanto a glosa das mesmas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL quanto o IRRF decorrente. Nesse sentido, além de a Recorrente não ter trazido nenhum argumento novo que pudesse refutar a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro como afastar a conclusão a que chegou a DRJ. Como bem pontuou o Relator, por decorrer de investigação criminal que apura diversas condutas ilícitas atribuídas ao Sr. Milton Lyra, a presente controvérsia impõe exame mais rigoroso e profundo da dedutibilidade dos pagamentos a ele efetuados por meio da empresa Interservice. Não significa que o “simples” fato de as operações do Sr. Milton Lyra terem gerado efeitos na esfera penal atrai, por si só, a inidoneidade de todas as operações na esfera tributária. O que essa circunstância impõe é a necessidade de ir além da capa de formalidade que reveste as operações (lastreio em notas fiscais e registros contábeis), para buscar a efetiva realização dos serviços que deram causa às despesas. E isso a Recorrente não comprovou. Há um único ponto de discordância que trago em relação à decisão recorrida: não entendo que “deveria a contribuinte apresentar documentos por escrito e registrados em registro público para que tivessem algum efeito no presente caso”. Essa seria uma formalidade dispensável, se a Recorrente trouxesse algum registro de que o Sr. Milton Lyra, de fato, prestou consultoria “a fim de traçar estratégias, com base em seu conhecimento técnico e experiência, permitindo a destinação de recursos (pessoas, ideias, planos empresariais, etc.) da Propeg, com o intuito de otimizar a prestação de seus serviços aos órgãos públicos com os quais tinha celebrado contratos.” Se a Recorrente tivesse apresentado até mesmo trocas de e-mails (como chegou a ser flexibilizado e questionado pela fiscalização), ainda que fossem comunicações mais informais, mas que denotassem a prestação do serviço, talvez seria possível identificar a efetividade do serviço. Meu ponto de discordância em relação ao acórdão recorrido, portanto, não altera o resultado de que deve ser mantida a glosa das despesas em questão. Por último, a Recorrente alega que “o prestador de serviços ofereceu tal valor à tributação, de forma que é mais um fator que deve contrapor as alegações da D. Autoridade Fiscal, Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 15 no sentido da não dedutibilidade das despesas ora em comento.” Embora este argumento estivesse presente na impugnação, ele não foi objeto de análise direta pela DRJ, razão pela qual o enfrento rapidamente a seguir. Em primeiro lugar, não há nos autos qualquer comprovação de que o prestador tenha tributado os recursos, isso sequer foi objeto da análise fiscal, tampouco de prova apresentada pela Recorrente – ela apenas alegou em uma frase de sua impugnação e recurso. Além disso, mais uma vez se retorna para a peculiaridade do caso concreto: ainda que se tivesse a comprovação de tributação das receitas pela Interservice, o que até pode ter ocorrido, dado que foram emitidas notas fiscais, não se comprovou a efetividade dos serviços prestados. Para a glosa da dedução das despesas por parte da Recorrente, portanto, o fato de o prestador de serviços ter tributado ou não a receita correspondente não influencia, visto que a ausência de comprovação da efetiva execução dos serviços prestados impede de reconhecer a necessidade e usualidade daquela despesa. Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. 2.2 IRRF – ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI JUSTIFICADO, BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO E IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA COM A GLOSA DAS DESPESAS A este respeito, a Contribuinte assevera que “não há que se falar, no presente caso, em beneficiário não identificado ou pagamento sem causa, já que o próprio fisco identificou que os pagamentos foram feitos à INTERSERVICE, em razão do serviço de consultoria prestado. Para fundamentar sua alegação, referenciou decisão proferida por este Conselho, em 19/09/2017, no sentido de que “Comprovado pelo titular da conta bancária a natureza das operações, ainda que existente indícios de práticas evasivas pelos destinatários dos recursos, compete a autoridade fiscal proceder o lançamento contra estes últimos e não contra a empresa titular das contas”. Mais uma vez, como o recurso é mera reiteração da impugnação, adoto as razões de decidir da DRJ: 86. Antes de mais nada, importante trazer novamente o art. 61 da Lei nº 8.981/1995: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º. A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 16 (...) (grifou-se) 87. Da leitura do referido dispositivo conclui-se que são sujeitas à incidência de IRRF todo o pagamento efetuado a beneficiário não identificado e todo pagamento ou recurso entregue a terceiros quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 88. No presente caso, não se discute a identificação do beneficiário, que é a INTERSERVICE, mas sim a comprovação da operação ou a sua causa, o que, conforme já discutido no tópico anterior, a empresa não logrou êxito em atender. Em adição ao que foi decidido na origem, entendo pertinente mencionar a discussão existente sobre a interpretação do art. 61, da Lei nº 8.981/95. Há quem defenda que não basta a ausência de comprovação da causa para que seja devido o IRRF na alíquota de 35%, é preciso que inexista também a identificação do beneficiário. Nesse sentido, um dos exemplos mais usados para reforçar a argumentação é o de que uma causa de pagamento ilícita não atrairia a incidência do IRRF, caso fosse identificado o beneficiário que recebeu os recursos. Até mesmo porque tributo não é penalidade, de modo que a causa do pagamento pouco importa. Entretanto, não é exatamente essa a hipótese dos autos. Não se trata apenas de beneficiário identificado, com lançamento fundamentado em ausência de comprovação da causa, quando a causa existe, mas é ilícita ou não relacionada com a atividade da empresa. Tal circunstância atrairia uma análise mais aprofundada da questão e um mergulho sobre o debate hermenêutico que existe em torno do tema. Neste caso, o que motivou a cobrança do IRRF foi a constatação, não afastada pela Contribuinte, de que os serviços supostamente contratados não foram realizados. A operação que deu causa ao pagamento não foi comprovada. Embora a Recorrente não tenha alegado expressamente no tópico do IRRF, o que seria possível investigar e que, a meu ver, poderia modificar o resultado do julgamento, é se os pagamentos foram tributados na pessoa de quem os recebeu. Nos dizeres do ex-Conselheiro Neudson Cavalcanti de Albuquerque: A exigência do IRRF prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 é uma presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária. Nesse viés, como é ordinário nas presunções legais desse tipo, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 17 Não há dúvida de que houve os pagamentos. Também não há dúvida de que a empresa SP Terraplanagem recebeu os pagamentos apontados na referida tabela. Todavia, não foi esclarecida a causa de tais pagamentos. A sociedade empresária é um ente de natureza econômica e as suas ações devem ser tomadas nesse contexto. O pagamento, como ação de natureza econômica, deve estar inserido em um contexto negocial ou patrimonial. Esse contexto é a causa do pagamento. Na espécie, o contribuinte não logrou localizar os pagamentos realizados no seu contexto econômico. Ademais, tratando-se de mecanismo de presunção legal, não cabe ao fisco rastrear a utilização desse pagamento, aprofundando a investigação para determinar, em concreto, o eventual ilícito tributário decorrente do pagamento, uma vez que este é o objeto da presunção legal. Por fim, o colegiado também debateu a possibilidade de ocorrência de bis in idem pelo fato de os referidos pagamentos terem sido tributados pelo autor dos pagamentos (IRRF), no presente processo, e pelo beneficiário dos pagamentos (IRPJ), no processo nº 13896.722317/2014-19, ou seja, em procedimentos fiscais distintos. A tributação da renda (IRPJ) deve ser realizada, em princípio, na pessoa do beneficiário do pagamento, pois foi este quem auferiu a renda. Portanto, a omissão da respectiva receita pode levar à autuação do beneficiário. Todavia, o ordenamento jurídico prevê a antecipação do IRPJ pela fonte pagadora (IRRF) e, por vezes, essa tributação é exclusiva na fonte, ou seja, exclui a tributação do beneficiário do pagamento, o que é o caso do presente artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Assim, também é lícita a tributação do autor do pagamento. Todavia, embora seja lícita a tributação da receita omitida e seja lícita a tributação do pagamento sem causa, dependendo do caso, é certo afirmar que não é lícita a tributação concomitante nessas duas espécies sobre o mesmo fato gerador, ocorrência que demandaria uma solução. Os debates realizados em torno dessa questão levaram ao entendimento majoritário de que a solução a ser adotada não pode ser aplicada ainda no curso dos processos. Primeiramente, em razão de se tratarem de processos autônomos, que não se comunicam, ou seja, o bis in idem não poderá ser conhecido, em princípio, no âmbito do processo. Depois, ainda que seja conhecido, como ocorreu no presente caso, a solução depende da conjunção dos resultados dos dois processos. Mais especificamente, se alguma das duas exigências for exonerada, a questão se resolveu pelos próprios resultados, uma vez que foi afastado o bis in idem. Se as duas exigências forem mantidas, o bis in idem somente poderá ser afastado na liquidação das decisões. Com isso, sobrevém de forma imediata a questão sobre qual tributação deve prevalecer. Novos debates levaram ao entendimento majoritário de que no Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 18 presente caso deve prevalecer o IRRF (35%), em razão de este ter natureza de tributação exclusiva na fonte. Assim, em regra, quando da liquidação da decisão sobre a omissão de receitas (IRPJ), qualquer pagamento já realizado deve ser considerado, não importando se é pagamento de IRPJ ou de IRRF antecipado. Todavia, não se pode mais exigir a antecipação (IRRF) do tributo que já está sendo exigido, sem embargo de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de antecipar. Em outras palavras, deve prevalecer a exigência do IRPJ. Todavia, no caso especial de lançamento de IRRF em cumprimento do presente artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, a liquidação da tributação do IRPJ deve resultar necessariamente em liquidação zero, uma vez que esse dispositivo legal determina a tributação exclusiva na fonte. Trata-se de regra especial que prevalece sobre a regra ordinária de incidência do IRPJ. Em outras palavras, deve prevalecer a exigência do IRRF. (Voto vencedor proferido no acórdão nº 1201-003.397, sessão de 10/12/2019) (destaques meus) A transcrição acima socorre o presente caso em dois aspectos: primeiro para identificar o objetivo da norma em questão, que é garantir a tributação de receitas que se presumem omitidas, quando não se identifica o beneficiário do pagamento, ou sua causa, ou a própria operação. Segundo para se avaliar qual incidência prevalece, caso se identifique que houve a cobrança nas duas pontas: no beneficiário e no pagador. No caso ali analisado, havia notícia de autuação do beneficiário, concomitante à autuação do IRRF contra o pagador, o que certamente não poderia prevalecer. E, entre uma e outra, o colegiado entendeu que prevaleceria o IRRF, por se tratar de tributação exclusiva na fonte. No caso concreto, contudo, não é possível fazer essa verificação cabal, visto que, como mencionei no capítulo anterior, não há nos autos qualquer informação concreta a respeito da tributação dos pagamentos pela INTERSERVICE. O que ocorreu foi a constatação de que a INTERSERVICE emitiu notas fiscais e informou os valores recebidos em sua contabilidade, o que leva a crer que pode sim ter havido a tributação, mas não comprova, visto que não foi juntada a apuração fiscal daquela empresa. A Recorrente tampouco comprova esse fato, apenas afirma que os valores foram tributados pelo prestador do serviço quando tenta defender a dedutibilidade das despesas. Já no tópico relativo ao IRRF, a alegação sequer é formulada de modo direto, apenas lateralmente, por meio de decisão citada para fundamentar sua alegação de que o beneficiário e a causa teriam sido comprovados. Cabe, então, verificar se haveria duplicidade na cobrança do IRRF em concomitância com a glosa das despesas, argumento subsidiário da Recorrente. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 19 O acórdão recorrido assentou que não há bis in idem entre a glosa de despesas para fins de IRPJ/CSLL e a exigência de IRRF, porque se trata de materialidades, aspectos temporais, bases de cálculo e sujeições passivas distintas — no IRPJ/CSLL discute-se a dedutibilidade no período de apuração, ao passo que no IRRF se tributa, na fonte, o pagamento sem causa, cuja responsabilidade recai sobre a pessoa jurídica pagadora. Com apoio em precedentes do CARF e na Solução de Consulta Interna COSIT nº 11/2013, concluiu ser juridicamente possível a concomitância entre glosa e IRRF e, por conseguinte, improcedente a tese defensiva. Aqui também entendo que não assiste razão ao Recorrente, que não trouxe nenhum argumento capaz de refutar os fundamentos da decisão recorrida. Em reforço, cito a seguir decisão recentemente proferida pela CSRF em que a ausência de bis in idem na cobrança do IRRF em conjunto com a glosa das despesas foi reforçada: De fato, a norma insculpida no art. 61, da Lei nº 8.981/95 é, em essência, uma forma de substituição tributária, cuja incidência pode ser discutida nas hipóteses prescritas, e pertinente a dúvida quanto à aplicação ou não do parágrafo 1º4 daquele dispositivo, quando identificado o beneficiário. Não se trata de bis in idem, porquanto, nessa hipótese, a fonte pagadora do rendimento atua como substituto da pessoa recebedora. Já a dedutibilidade de um custo ou despesa está associada a outros critérios e dizem respeito à mensuração da “riqueza” da fonte pagadora. Não é incomum, por exemplo, mesmo que conhecido o beneficiário e a “causa”, ainda sim, poderia ser tal despesa ou custo guerreado pela autoridade administrativa, no intuito da apuração do lucro da fonte pagadora à luz da legislação tributária. Destaco excertos do voto vencedor da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1101000.825, com os quais este Conselheiro se alinha: No presente caso, portanto, há duas incidências distintas: 1) o IRRF exigido da autuada na condição de responsável (fonte pagadora de rendimentos) que não se desincumbiu de seu dever de identificar o beneficiário e/ou a causa do pagamento e, por conseqüência, permitir ao Fisco confirmar a regular tributação de eventual rendimento auferido por este beneficiário, e 2) o IRPJ exigido da autuada na condição de contribuinte que auferiu lucro, mas o declarou em montante menor que o devido, em razão da dedução de despesas que não foram regularmente provadas. Em outras palavras, a incidência do IRPJ decorrente de uma despesa que não reúne os requisitos legais para sua dedutibilidade não converte esta parcela em rendimento da própria da pessoa jurídica, a dispensar a incidência que poderia existir em desfavor do beneficiário do pagamento. É certo que a base de cálculo do IRPJ resta majorada e, por consequência, há renda tributável no seu sentido próprio, qual seja, resultado líquido de acréscimos e decréscimos patrimoniais num mesmo período de apuração. Mas este resultado líquido não se confunde com o conceito de rendimento, acréscimo individualmente auferido, no caso, por outro sujeito passivo, em razão de uma operação Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 20 específica, que poderia sujeitar-se a tributação isolada, a qual é presumida pela lei em razão da omissão de informações por parte da fonte pagadora. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário também em relação ao IRRF sobre pagamentos cuja operação não foi comprovada. 2.3 MULTA QUALIFICADA Quanto à penalidade qualificada, a DRJ decidiu que estavam presentes os requisitos legais para a duplicação da multa de ofício de 75% para 150% (art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964), rejeitando a tese de ausência de dolo. Com base no conjunto probatório, concluiu que a Contribuinte conferiu aparência de regularidade a dispêndios sabidamente desnecessários e não usuais — inclusive informando, em DIRF, pagamentos à INTERSERVICE com as devidas retenções — e manteve parte desses gastos como dedutíveis no lucro real, a despeito da inexistência de contratação e de prestação dos serviços. Considerou, ainda, que os elementos compartilhados da persecução penal eram indícios convergentes de dolo específico, de modo que a conduta caracteriza, no mínimo, fraude e sonegação aptas a qualificar a multa. Já a Recorrente, assim como fez em sua impugnação, afirmou que o fisco não comprovou nestes autos a ocorrência de dolo, invocando a súmula 14 do CARF e alegando que agiu com boa-fé durante todo o procedimento fiscalizatório. Aqui, entendo que assiste razão à Recorrente. Vejamos a fundamentação utilizada no TVF para justificar a qualificação da multa: A sonegação e fraude se caracterizam em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, utilizando-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerado ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ressalta-se que qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, visando reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64. No curso da presente fiscalização restaram inequivocamente demonstrados que a PROPEG tentou dar forma de normalidade a recursos disponibilizados para a INTERSERVICE, sem a efetiva prestação de serviços. Destaca-se que a INTERSERVICE já foi delatada por outros colaboradores na Operação Lava-jato e são empresas do lobista MILTON LYRA, useiro e vezeiro na simulação de negócios jurídicos ilícitos, e geração de recursos para pagamentos de propinas. Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 21 Por todo o exposto, tal conduta, coaduna-se com a qualificação da multa de lançamento de ofício, cujo percentual é de 150%, e a consequente Representação Fiscal para Fins Penais. Na assunção de dispêndio pretensamente imputado como despesa da atividade, constata-se que a conduta dos dirigentes da PROPEG é tipíficada, em tese, como crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inc. I e II, da Lei nº 8.137/90, nos seguintes termos: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Os mesmos elementos elencados para justificar a qualificação da multa de ofício dão suporte para a comunicação ao Ministério Público Federal da conduta, em tese, delituosa do contribuinte. Portanto, nos termos da Portaria RFB nº 1.750, de 12/11/2018, foi formalizado processo contendo Representação Fiscal para Fins Penais. Verifica-se que a qualificação da multa se baseou, exclusivamente, nos fatos que originaram a autuação (dedução de despesas formalmente lícitas, sem a comprovação da prestação dos serviços) e no fato de o beneficiário dos pagamentos ter sido delatado na operação Lava Jato. Entretanto, o fisco não comprovou, clara e especificamente, o dolo da Recorrente na configuração das condutas que justificariam a penalidade qualificada. Ausentes elementos suficientes para caracterizar os requisitos legais, mostra-se indevida a majoração da multa. A autoridade lançadora e a DRJ sustentam que o fato de a PROPEG ter tentado dar forma de normalidade a recursos disponibilizados para a INTERSERVICE, sem a efetiva prestação de serviços, configuraria dolo. Todavia, ainda que os documentos e declarações prestadas não bastem, por si, para afastar a glosa das despesas e a cobrança do IRRF, o fato de a Recorrente e a beneficiária terem contabilizado todos os valores, emitido notas fiscais e de a Propeg ter declarados os pagamentos em DIRF, com a respectiva retenção tributária, denota que não havia intuito de cometer fraude ou sonegação fiscal. O que ficou comprovado, aí sim, com base nos indícios trazidos da esfera criminal, foi o intuito de repassar recursos com propósitos ilícitos, justificando-se a glosa das despesas e a cobrança do IRRF. Não se pode esquecer que o dolo não se presume: exige demonstração por elementos objetivos que revelem a intenção clara e consciente de violar a legislação tributária. A mera insuficiência documental não configura, automaticamente, a intenção dolosa, sobretudo quando inexistem indícios de má-fé, como manipulação deliberada de dados ou falsificação de Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 22 documentos para reduzir tributos. A aplicação da multa qualificada com base unicamente em lacunas probatórias e ilicitude das condutas dos envolvidos na esfera criminal seria desproporcional e contrária ao princípio da razoabilidade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 14 do CARF exige a caracterização nítida da conduta dolosa para a incidência da multa qualificada até mesmo quando se constata omissão de receitas. Diante desse quadro, e ausentes elementos objetivos que evidenciem a intenção deliberada de cometer ilícitos fiscais no caso concreto, voto por acolher o pleito para afastar a qualificação da multa de ofício em 150%. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício em 150%, mantidas as exigências principais. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha VOTO VENCEDOR Raimundo Pires de Santana Filho, redator designado 4 DA INTRODUÇÃO Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto da ilustre Relatora, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio, o colegiado, tutelando entendimento discordante, pelo voto de qualidade, divergiu das conclusões e pugnou em favor da manutenção da multa de ofício qualificada. Em razão do exposto, como Presidente em Exercício dessa digníssima turma, designei-me redator do voto vencedor aqui apresentado. 5 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO IMPUTADA Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 23 Ao compulsarmos o TVF, às fls. 734/754, observa-se que a Autoridade Fazendária aplicou multas de ofício qualificadas, no percentual de 150%, sobre todos os créditos tributários de IRPJ, CSLL e IRRF constituídos de ofício, em razão de restar constatada a prática de atos que caracterizam situações de sonegação fiscal, notadamente: No curso da presente fiscalização restaram inequivocamente demonstrados que a PROPEG tentou dar forma de normalidade a recursos disponibilizados para a INTERSERVICE, sem a efetiva prestação de serviços. Destaca-se que a INTERSERVICE já foi delatada por outros colaboradores na Operação Lava-jato e são empresas do lobista MILTON LYRA, useiro e vezeiro na simulação de negócios jurídicos ilícitos, e geração de recursos para pagamentos de propinas. Por todo o exposto, tal conduta, coaduna-se com a qualificação da multa de lançamento de ofício, cujo percentual é de 150%, e a consequente Representação Fiscal para Fins Penais. Irresignada a Recorrente alegou que na espécie a aplicação da multa majorada de 150% é descabida, uma vez que não foi comprovada a sonegação, a fraude ou o conluio. Argumenta também que o conceito de crimes contra a ordem tributária é incompatível com a atuação da impugnante e que é imprescindível que haja a existência de dolo em sua conduta, não sendo possível a utilização da mera presunção pelo Auditor Fiscal, devendo ser embasada a aplicação dessa penalidade por meio de provas. A decisão recorrida manteve a imputação, contudo a nobre relatora entendeu que assistia razão à Recorrente, posto que (...) a qualificação da multa se baseou, exclusivamente, nos fatos que originaram a autuação (dedução de despesas formalmente lícitas, sem a comprovação da prestação dos serviços) e no fato de o beneficiário dos pagamentos ter sido delatado na operação Lava Jato. Entretanto, o fisco não comprovou, clara e especificamente, o dolo da Recorrente na configuração das condutas que justificariam a penalidade qualificada. (...) Ausentes elementos suficientes para caracterizar os requisitos legais, mostra-se indevida a majoração da multa. Tal posicionamento, por voto de qualidade, o colegiado desta turma divergiu. Vejamos. Antes de avaliarmos as razões da combatida qualificação da multa de ofício, é salutar trazer a este voto entendimentos sobre o tema. Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 24 Inicialmente, é importante registrar que a multa qualificada se encontra regulada pelo artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 20071. Portanto, o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) deve ser aplicado apenas nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 19642, ou seja, o intuito de fraude foi aí aludido em seu sentido amplo, devendo para seu entendimento serem observadas as definições dos indigitados dispositivos Como se percebe, o conluio não chega a ser uma terceira hipótese qualificadora autônoma, pois se refere à possibilidade de a sonegação e/ou a fraude serem orquestradas por meio de ajuste doloso entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas). A qualificação da multa proporcional de ofício deve ser feita quando e apenas quando a autoridade fiscal identificar e comprovar a ocorrência de sonegação e/ou fraude. E apenas pode ser considerado sonegação ou fraude, para essa finalidade, aquilo que esteja em conformidade com o modelo arquetípico estabelecido pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Analisando-se as características textuais das definições empreendidas pelos artigos 71 e 72, a primeira premissa indispensável é a de que sonegação e fraude são condutas dolosas. Isso se depreende da expressão “(...) toda ação ou omissão dolosa tendente (...)”, que é repetida em ambos os artigos. Portanto, sonegação e fraude são condutas dolosas (dolo direto ou eventual). Para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal deve identificar e comprovar a 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n) 2 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. (g.n) Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 25 ocorrência da conduta dolosa do sujeito passivo, mediante apresentação de conjunto probatório suficiente. Ademais, é cediço que a imposição de multa qualificada é tema sempre muito espinhoso, mesmo porque tal cominação prescinde da demonstração de um “algo mais”, no procedimento do agente fiscalizado, que transcenda a conduta objetiva descrita no tipo tributário, sendo preciso que haja a efetiva comprovação da intenção da prática do fato delituoso. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo CARF nas Súmulas ns° 14 e 25: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Retomando a análise da espécie, alinhado à precitada cognição, é mister ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 12º, do art. 114, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20233, pois, possibilita-se ao Conselheiro redator do voto condutor, no âmbito das decisões colegiadas, fundamentar a decisão através da declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Nesse racional, da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do referido dispositivo regimental, posto que, quanto à divergência em tela, o Aresto recorrido reflete integralmente o entendimento deste signatário. Assim, nos termos do art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19994, combinado com o preceituado no citado normativo regimental, desde já proponho a manutenção em parte da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, divergindo apenas quanto à aplicação do instituto da retroatividade benigna – vide o tópico seguinte: “Da Retroatividade Benigna”, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: 3 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando- se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; 4 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...) § 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 26 99. Com relação à multa de ofício, vejo que a Fiscalização a qualificou de 75% para 150%, com base no art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c o arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que assim dispõem: (...) 100. Diante dos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização entendeu presente, no caso concreto, o evidente intuito de fraude, definido em lei e necessário à qualificação. 101. À luz da legislação pertinente, constitui hipótese de qualificação da multa de ofício a prática de sonegação, fraude ou o conluio, ou seja, ações ilícitas definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964. Logo, as ações caracterizadas como sonegação ou fraude (o conluio é o ajuste que combina ambas), nos termos acima definidos, são as que autorizam a qualificação da multa. 102. A convicção que se forma com a análise dos elementos dos autos, como um todo, é a de que a conduta adotada pela contribuinte constitui fraude e sonegação e justifica a aplicação da multa qualificada. 103. A empresa, apesar de ter conhecimento de que os gastos em tela eram desnecessários e não usuais e de que não teria como comprovar a operação ou a causa dos mesmos tratou de passar um “verniz” de validade nas operações apresentando a respectiva DIRF com a informação dos pagamentos efetuados à INTERSERVICE (fls. 143 a 144), com as devidas retenções, como se os referidos gastos se enquadrassem numa prestação regular de serviços efetivamente comprovados como prestados, o que se revelou ao final como uma informação inverídica. 104. Além disso, manteve parte de tais gastos como dedutíveis na apuração do Lucro Real do ano-calendário de 2014, apesar de saber que os mesmos eram desnecessários. 105. Desse modo, entendo como incabível (ainda que se abstraísse do relato de graves infrações penais constante dos documentos compartilhados com esta RFB oriundos da persecução penal em curso) que se cogitasse que, diante da falta de qualquer evidência de contratação ou da prestação de qualquer parcela mínima dos serviços em litígio, se pudesse considerar que se trate, nos autos, de situação de erro, negligência, imprudência e/ou imperícia. 106. Dado que as evidências probatórias apontam no sentido da inexistência de contratação e prestação dos serviços em análise, ínsito é o dolo tributário quando da dedução de despesas e da falta de comprovação dos serviços prestados. 107. Por fim, ainda novamente quanto à petição de condução coercitiva e aos excertos de Acordos de Colaboração Premiadas compartilhados com a RFB, repita- se que seus elementos, in casu, revelam-se também como indícios relevantes e convergentes com a existência de dolo específico de natureza tributária, uma vez que não há como se sustentar a hipótese de que se quisesse oferecer à tributação Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 27 pagamentos vinculados a ajustes que se revelaram não ter nenhuma intenção relacionada à efetiva prestação de serviços, de forma que também estes indícios apontam para a inexistência das operações, das despesas glosadas e de qualquer causa para os pagamentos objeto de lançamento. 108. Em resumo, a conduta dolosa da contribuinte foi movida pelo claro intuito de ocultar a verdadeira operação que deu origem aos pagamentos em questão. 109. Desse modo, entendo que tal modus operandi reflete a intenção da contribuinte de, no mínimo, retardar o conhecimento e a própria ocorrência do fato gerador por parte da Autoridade Administrativa federal, sendo inequívoca a subsunção ao tipo normativo de sonegação descrito anteriormente. Pelo exposto, indubitavelmente há constatação daquele “algo a mais”, de um esforço adicional, de uma conduta extra que suplanta a conduta objetiva descrita no tipo tributário e, por conseguinte, evidencia o dolo específico por parte da PROPEG, justificando a imputação de multa de ofício qualificada sobre a exigência dos tributos combatidos. Nessa linha intelectiva, escorreita a qualificação vergastada, a qual deve repercutir em todos os lançamentos que integram a presente lide. 6 DA RETROATIVIDADE BENIGNA No presente caso, ocorre que após a 1ª TURMA DA DRJ09, em 25/09/2020, às fls. 786/807, exarar o Acórdão recorrido, mantendo a qualificação da multa de ofício no percentual de 150%, em respeito ao disciplinamento normatizado no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, este sofreu modificação pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, e, notadamente o inciso VI, do § 1º, do assinalado normativo, passou a disciplinar a questão da seguinte forma, abaixo in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.285 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726665/2019-35 28 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (g.n.) Quer dizer, a alteração mencionada reduziu o percentual da multa de ofício qualificada imputada de 150% para 100%. Dessarte, atrai-se a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN5, inclusive passível da aplicação de ofício, uma vez que lei nova se aplica a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Nessa senda, embora no presente caso, decidimos pela manutenção, indiscutivelmente cabe a redução do percentual da multa de ofício qualificada aplicada de 150% para 100% em respeito à retroatividade benigna. 7 DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna reduzindo o índice da qualificação da multa de ofício de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho 5 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 865DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade 2 Mérito 2.1 ALEGAÇÃO DE DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS CONSIDERADAS NÃO COMPROVADAS 2.2 IRRF – ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI JUSTIFICADO, BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO E IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA COM A GLOSA DAS DESPESAS 2.3 MULTA QUALIFICADA 3 DISPOSITIVO Voto Vencedor 7 DA CONCLUSÃO

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11113889 #
Numero do processo: 16327.909021/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sério Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sério Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sério Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sério Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, os Per/DCOMP objetos do Despacho Decisório a fls. 16 que homologou parcialmente compensações declaradas pelas seguintes razões: “2-IDENTIFICADOR DO PER/DCOMP Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909021/2009-96 2 (...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 416.909,59 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 416.909,59 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 416.909,59 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. IRPJ devido: R$ 0,00 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE A PE/DCOMP... NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP:.... .....................................................................................................................”. A contribuinte, UBJ, apresentou a manifestação de inconformidade a fls. 2 e segs. e a 6ª TURMA DA DRJ/RPO proferiu o Acórdão n. 14-62.213 de 28/07/2016 (a fls. 47 e segs.), cuja ementa assim dispõe: Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909021/2009-96 3 “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA. Foge à alçada das Delegacias de Julgamento a competência para o cancelamento de Declarações de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio”. A UBJ tomou ciência do Acórdão n. 14-62.213 em e 08/08/2016 (termo a fls. 72) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 74 e segs.) em 06/09/2016 (Termo a fls. 88), cujos argumentos de defesa são os seguintes: “Trata-se de processo administrativo formalizado para a análise da PER/DCOMP nº 28492.95619.040505.1.3.02-1170, por meio da qual o ora Recorrente objetiva compensar crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, com os débitos informados. Foi proferido despacho decisório, no qual a Receita Federal do Brasil não homologou as declarações de compensação (fls. 30) por suposta insuficiência do direito creditório informado pelo Recorrente, sendo que em face desta decisão foi apresentada a respectiva Manifestação de Inconformidade. Quando da análise da Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (i) reconheceu a veracidade das alegações do Recorrente, (ii) mas manteve o despacho decisório que não homologou as compensações por suposta impossibilidade em atender o requerido. Em síntese, o Recorrente arguiu na Manifestação de Inconformidade que o direito creditório se mostrou – supostamente – insuficiente porque os mesmos débitos de CPMF código 5884 e IRRF código 0561 foram indicados em duplicidade em duas declarações de compensação distintas, já homologadas. A veracidade do fato foi constatada pelo próprio órgão colegiado julgador, quando às fls. 05 do acórdão expôs: “Observando-se o anexo ao despacho decisório às fls. 40, podemos constar a existência das dcomps nºs 42744.50745.011105.1.3.02-6031 e 29870.27638.011105.1.3.02-0308, ambas homologadas e ambas contendo débitos de mesmas características, conforme mencionados pela interessada”. A despeito do reconhecimento do equivocado pagamento em duplicidade de débitos de CPMF código 5884 e IRRF código 0561, a Delegacia de Julgamento decidiu por indeferir a Manifestação de Inconformidade por impossibilidade de cancelar uma das DCOMPs acima citadas, o que restauraria saldo creditório suficiente para homologar as compensações ora discutidas. Por discordar dessa decisão o Recorrente pugna pela sua reformada pelas razões a seguir expostas.” É o Relatório. VOTO Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909021/2009-96 4 Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Ao se compulsar os autos, em especial a impugnação e a decisão de piso, há elementos bastantes para se concluir que a recorrente tem razão quando alega que o Despacho Decisório considerou insuficiente o SNIRPJ/AC-2004 porque duas PER/Dcomp estavam compensando os mesmos débitos. Vale a transcrição do seguinte excerto da decisão de piso: Contra esse Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, onde alega que os mesmos débitos de CPMF código 5884 e IRRF código 0561 foram indicados em duplicidade em duas Dcomps distintas, já homologadas, e isto provocou a insuficiência de crédito para homologação das demais Dcomps vinculadas à Dcomp nº 28492.95619.040505.1.3.02-1170. Observando-se o anexo ao despacho decisório às fls. 40, podemos constar a existência das dcomps nºs 42744.50745.011105.1.3.02-6031 e 29870.27638.011105.1.3.02- 0308, ambas homologadas e ambas contendo débitos de mesmas características, conforme mencionados pela interessada. A interessada solicita o cancelamento da DCOMP nº 42744.50745.011105.1.3.02-6031. No entanto, cabe esclarecer à interessada que não é da competência desta Delegacia de Julgamento apreciar pleitos de cancelamento de Declarações de Compensação. Ora, no campo tributário, o princípio da moralidade administrativa está em estreita relação com a legalidade tributária, de tal forma que fere a moralidade colocar obstáculos formais para dificultar o atendimento ao pleito do contribuinte, quando se provas que um tributo não é devido ou que uma restituição é devida. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909021/2009-96 5 A decisão de piso afirma que duas PER/Dcomp, relacionados no anexo ao despacho decisório ora em julgamento, aponta que o SNIRPJ/AC2004 foi utilizado para compensar “débitos de mesmas características, conforme mencionados pela interessada”. Vale também trazer à colação as Tabela em anexo ao Despacho Decisório ora em julgamento (a fls. 17 e 18): A recorrente, na sua impugnação, propunha que fosse cancelada a DCOMP n° 42744.50745.011105.1.3.02-6031, pela seguinte razão: É de se ressaltar que a compensação dos valores de IRRF e de CPMF, relativamente à 5ª e 4ª' semanas de outubro de 2005, foi informada na DCTF do período (doc. 07) como tendo ocorrida por meio da DCOMP n° 29870.27638.011105.1.3.02-0308, devendo, portanto, a DCOMP n° 42744.50745.011105.1.3.02-6031 ser cancelada. A fls. 29 e 30 (Volume 1), consta a DCTF, na qual a recorrente informou ter compensado o débitos de IRRF e de CPMF com o SNIRPJ na DCOMP n° 29870.27638.011105.1.3.02-0308. Note-se que o erro alegado pelo contribuinte (entrega de duas Dcomp com os mesmos débitos) tem relação direta com a matéria ora em julgamento, tanto que, configurado seu erro, ao que parece, implicaria no reconhecimento de direito creditório que faltou para que o Despacho Decisório tivesse homologado todas as Dcomps. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909021/2009-96 6 Em face do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a DEINF/SP adote as seguintes providências: a) informe se os débitos declarados na DCOMP n° 29870.27638.011105.1.3.02- 0308 são os mesmos declarados DCOMP n° 42744.50745.011105.1.3.02-6031, ou seja, se o SNIRPJ/AC-2004 foi utilizado para compensar os mesmos débitos duas vezes; b) em sendo os mesmos, adote as medidas administrativas cabíveis para cancelar a DCOMP n° 42744.50745.011105.1.3.02-6031, conforme pleiteado pela contribuinte em sua impugnação; c) não sendo tecnicamente possível o cancelamento da DCOMP n° 42744.50745.011105.1.3.02-6031, informe se o direito creditório nela utilizado equivale ao valor que faltou para que todas as DCOMP não homologadas no Despacho Decisório a fls. 16 desses autos fossem homologadas; d) dê ciência do relatório de diligência à recorrente, concedendo-lhe prazo para se manifestar nos autos; e) cumpridos os itens acima, retorne os autos ao CARF, para prosseguimento do feito. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 107DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11120943 #
Numero do processo: 11020.720743/2017-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. ATIVIDADE NOTARIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES DE LIVRO-CAIXA. MULTA QUALIFICADA. MULTA ISOLADA. MODELO SIMPLIFICADO. INADMISSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração lavrado para exigir crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, em razão da apuração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas. A parte-recorrente alega, em síntese: (i) a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os emolumentos percebidos em razão da atividade notarial; (ii) a inadmissibilidade constitucional da utilização de informações prestadas pela Corregedoria-Geral de Justiça como prova emprestada; (iii) o direito à dedução de despesas escrituradas em livro-caixa, ainda que apresentada declaração em modelo simplificado; (iv) a inaplicabilidade da multa qualificada, por ausência de dolo; (v) a impossibilidade de cumulação entre multa de ofício e multa isolada relativa ao carnê-leão; e (vi) o cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a exigência de IRPF sobre os rendimentos oriundos da atividade notarial, incluídos na base de cálculo mediante dados fornecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça; (ii) saber se é admissível, após o início do procedimento fiscal, a retificação da declaração para substituição do modelo simplificado por modelo completo, com o objetivo de deduzir despesas escrituradas em livro-caixa; e (iii) saber se são devidas, concomitantemente, a multa de ofício e a multa isolada pela ausência de recolhimento mensal (carnê-leão), bem como se há elementos que justifiquem a aplicação da multa qualificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se conhece das alegações de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2, que veda o exame de tais matérias na esfera administrativa. 5. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial, por ausência de demonstração de prejuízo e pela existência nos autos dos elementos necessários à formação da convicção do julgador. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado não configura cerceamento. 6. A dedução de despesas escrituradas em livro-caixa não é admissível quando a declaração foi apresentada em modelo simplificado, o qual substitui as deduções legais pelo desconto padrão, vedando a apuração híbrida de regime de tributação. Conforme a Súmula CARF nº 33, a entrega de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento. 7. É válida a utilização de dados prestados à Corregedoria-Geral de Justiça para fins de lançamento, desde que respeitadas as garantias do processo administrativo, o que se verificou no caso. 8. Quanto à multa qualificada, nos termos das Súmulas CARF nº 14 e nº 25, é necessária a comprovação de intuito doloso do contribuinte. No caso, a divergência entre os valores informados à Corregedoria-Geral de Justiça e à Receita Federal, sem justificativa plausível, configura elemento concreto que corrobora a existência de conduta dolosa, autorizando a majoração da penalidade. 9. A aplicação da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, cumulada com a multa de ofício pelo lançamento final, é admitida conforme previsão legal introduzida pela Medida Provisória nº 351/2007 e consolidada pela Súmula CARF nº 147.
Numero da decisão: 2202-011.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário,não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. ATIVIDADE NOTARIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES DE LIVRO-CAIXA. MULTA QUALIFICADA. MULTA ISOLADA. MODELO SIMPLIFICADO. INADMISSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração lavrado para exigir crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, em razão da apuração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas. A parte-recorrente alega, em síntese: (i) a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os emolumentos percebidos em razão da atividade notarial; (ii) a inadmissibilidade constitucional da utilização de informações prestadas pela Corregedoria-Geral de Justiça como prova emprestada; (iii) o direito à dedução de despesas escrituradas em livro-caixa, ainda que apresentada declaração em modelo simplificado; (iv) a inaplicabilidade da multa qualificada, por ausência de dolo; (v) a impossibilidade de cumulação entre multa de ofício e multa isolada relativa ao carnê-leão; e (vi) o cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a exigência de IRPF sobre os rendimentos oriundos da atividade notarial, incluídos na base de cálculo mediante dados fornecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça; (ii) saber se é admissível, após o início do procedimento fiscal, a retificação da declaração para substituição do modelo simplificado por modelo completo, com o objetivo de deduzir despesas escrituradas em livro-caixa; e (iii) saber se são devidas, concomitantemente, a multa de ofício e a multa isolada pela ausência de recolhimento mensal (carnê-leão), bem como se há elementos que justifiquem a aplicação da multa qualificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se conhece das alegações de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2, que veda o exame de tais matérias na esfera administrativa. 5. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial, por ausência de demonstração de prejuízo e pela existência nos autos dos elementos necessários à formação da convicção do julgador. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado não configura cerceamento. 6. A dedução de despesas escrituradas em livro-caixa não é admissível quando a declaração foi apresentada em modelo simplificado, o qual substitui as deduções legais pelo desconto padrão, vedando a apuração híbrida de regime de tributação. Conforme a Súmula CARF nº 33, a entrega de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento. 7. É válida a utilização de dados prestados à Corregedoria-Geral de Justiça para fins de lançamento, desde que respeitadas as garantias do processo administrativo, o que se verificou no caso. 8. Quanto à multa qualificada, nos termos das Súmulas CARF nº 14 e nº 25, é necessária a comprovação de intuito doloso do contribuinte. No caso, a divergência entre os valores informados à Corregedoria-Geral de Justiça e à Receita Federal, sem justificativa plausível, configura elemento concreto que corrobora a existência de conduta dolosa, autorizando a majoração da penalidade. 9. A aplicação da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, cumulada com a multa de ofício pelo lançamento final, é admitida conforme previsão legal introduzida pela Medida Provisória nº 351/2007 e consolidada pela Súmula CARF nº 147.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário,não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

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AUTO DE INFRAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. ATIVIDADE NOTARIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES DE LIVRO-CAIXA. MULTA QUALIFICADA. MULTA ISOLADA. MODELO SIMPLIFICADO. INADMISSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração lavrado para exigir crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, em razão da apuração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas. A parte-recorrente alega, em síntese: (i) a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os emolumentos percebidos em razão da atividade notarial; (ii) a inadmissibilidade constitucional da utilização de informações prestadas pela Corregedoria-Geral de Justiça como prova emprestada; (iii) o direito à dedução de despesas escrituradas em livro- caixa, ainda que apresentada declaração em modelo simplificado; (iv) a inaplicabilidade da multa qualificada, por ausência de dolo; (v) a impossibilidade de cumulação entre multa de ofício e multa isolada relativa ao carnê-leão; e (vi) o cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 2 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a exigência de IRPF sobre os rendimentos oriundos da atividade notarial, incluídos na base de cálculo mediante dados fornecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça; (ii) saber se é admissível, após o início do procedimento fiscal, a retificação da declaração para substituição do modelo simplificado por modelo completo, com o objetivo de deduzir despesas escrituradas em livro-caixa; e (iii) saber se são devidas, concomitantemente, a multa de ofício e a multa isolada pela ausência de recolhimento mensal (carnê-leão), bem como se há elementos que justifiquem a aplicação da multa qualificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se conhece das alegações de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2, que veda o exame de tais matérias na esfera administrativa. 5. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial, por ausência de demonstração de prejuízo e pela existência nos autos dos elementos necessários à formação da convicção do julgador. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado não configura cerceamento. 6. A dedução de despesas escrituradas em livro-caixa não é admissível quando a declaração foi apresentada em modelo simplificado, o qual substitui as deduções legais pelo desconto padrão, vedando a apuração híbrida de regime de tributação. Conforme a Súmula CARF nº 33, a entrega de declaração retificadora após o início do procedimento fiscal não produz efeitos sobre o lançamento. 7. É válida a utilização de dados prestados à Corregedoria-Geral de Justiça para fins de lançamento, desde que respeitadas as garantias do processo administrativo, o que se verificou no caso. 8. Quanto à multa qualificada, nos termos das Súmulas CARF nº 14 e nº 25, é necessária a comprovação de intuito doloso do contribuinte. No caso, a divergência entre os valores informados à Corregedoria-Geral de Justiça e à Receita Federal, sem justificativa plausível, configura elemento concreto que corrobora a existência de conduta dolosa, autorizando a majoração da penalidade. 9. A aplicação da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, cumulada com a multa de ofício pelo lançamento final, é admitida Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 3 conforme previsão legal introduzida pela Medida Provisória nº 351/2007 e consolidada pela Súmula CARF nº 147. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, de lavra do Auditor-Fiscal José Deusdedite Mendes (Acórdão nº 08-40.089): Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrado Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 02/19, relativo aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, exercícios de 2013, 2014 e 2015, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 1.135.153,80, incluindo multa de ofício, juros de mora e multa isolada. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 03 a 06. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 4 "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, conforme relatório fiscal em anexo. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, VIII, X, XIV, XVI e XVII, 56, 106. inciso I, 109 e 110 do RIR/99. Art. 1º, inciso VI e parágrafo único, da Lei n° 11.482/07, incluído pela Lei n° 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, VIII, X, XIV, XVI e XVII, 56, 106, inciso I, 109 e 110 do RIR/99. Art. 1º, inciso VII e parágrafo único, da Lei n° 11.482/07, incluído pela Lei n° 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, VIII, X, XIV, XVI e XVII, 56, 106, inciso I, 109 e 110 do RIR/99. Art 1°, inciso VIII e parágrafo único, da Lei n° 11.482/07, incluído pela Lei n° 12 469/11. MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada, conforme relatório fiscal em anexo. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/08/2012 e 31/12/2012: Arts. 106 e 961 do RIR/99, combinados com os arts. 43 e 44, Inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Art. 1º, inciso VI, da Lei n° 11.482/07, incluído pela Lei n° 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Arts. 106 e 961 do RIR/99, combinados com os arts. 43 e 44, Inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Art. 1º, inciso VI, da Lei n° 11.482/07, incluído pela Lei n° 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 5 Arts. 106 e 961 do RIR/99, combinados com os arts. 43 e 44, Inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Art. 1º, inciso VI, da Lei n° 11.482/07, incluído pela Lei n° 12.469/11." O Relatório Fiscal (RF) complementa a Descrição dos Fatos, nos seguintes termos (fls. 20 a 33): "RELATÓRIO FISCAL No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, nos termos do artigo 926 do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), autorizada pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal -10.1.06.00-2017-00015-0 de 25/01/2017 (código de acesso à Internet 49994378), iniciou-se o procedimento fiscal junto à contribuinte supra. A contribuinte foi selecionada para Fiscalização, a fim de verificar possível omissão de rendimentos nos anos-calendário 2012 a 2014." [...] Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 6 Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento. A alegação de cerceamento da defesa deve estar acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa. A apresentação de impugnação que não tem dificuldade em compreender as razões do lançamento e de enfrentar seus fundamentos informa em sentido diverso ao cerceamento. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. Admite-se como fundamento do lançamento e no julgamento administrativo a prova produzida em outro órgão administrativo ou na esfera judicial, desde que utilizada com observância das normas que regulam o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS PELO TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. É válido o lançamento efetuado com base em dados obtidos pelo Fisco pela CGJ - Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em virtude da atividade cartorial, quando as informações evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos pelo tabelião é superior ao oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. EMOLUMENTOS. CARTÓRIOS. TRIBUTAÇÃO PELO IRPF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IRPJ. Mediante expressa determinação legal, os emolumentos recebidos de pessoas físicas estão sujeitos à tributação do IRPF na declaração de ajuste anual do titular do Cartório, inexistindo previsão para a incidência de IRPJ em equiparação às pessoas jurídicas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. MODELO SIMPLIFICADO. A opção pela apresentação das declarações de ajuste anuais do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2013, 2014 e 2015 (anos-calendário 2012, 2013 e 2014, respectivamente), no modelo simplificado implica a substituição das deduções previstas na legislação vigente pelo desconto simplificado. Desta forma, mesmo a impugnante tendo apresentado documentação, passível de controvérsia, relativa a gastos supostamente relacionados a atividade notarial, atividade essa da qual decorreu a receita considerada omitida no lançamento, fica prejudicada a consideração dessas despesas, como dedução de livro-caixa, na determinação do rendimento líquido tributável. IRPF. DESPESAS DO LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 7 A dedução de despesas do livro caixa, além de restrita às hipóteses legais, está condicionada à comprovação da correlação entre os gastos incorridos e os rendimentos da atividade correspondente. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do Contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. BASE DE CÁLCULO A multa isolada de que trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e artigo 1º, inciso II, da IN SRF nº 46, de 1997, não tem como base de cálculo o imposto apurado a partir do total anual dos rendimentos declarados, mas sim o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê- leão) não pago. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando este deixar de conter os requisitos legais e quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Cientificado do resultado do julgamento em 15/09/2017, uma sexta-feira (fls. 1.164- 1.165), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 16/10/2017, uma segunda- feira (fls. 1.166), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A equiparação dos serviços notariais e de registro às pessoas jurídicas para fins de incidência do Imposto sobre a Renda viola o art. 236 da Constituição Federal, porquanto tais atividades são exercidas por delegação do poder público, sob regime jurídico próprio, e não se confundem com empresas privadas ou sociedades empresárias. b) A apuração dos rendimentos da parte-recorrente com base em informações fornecidas por órgão diverso, sem a devida apuração direta, fere o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que configura uso de prova emprestada sem contraditório nem ampla defesa. c) A desconsideração das despesas escrituradas em livro-caixa, sob o argumento de que a declaração foi apresentada no modelo simplificado, ofende o princípio Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 8 da legalidade tributária, pois não há vedação legal expressa à comprovação posterior de deduções efetivamente realizadas, o que implicaria o direito à retificação das declarações. d) A qualificação da multa com base em suposto dolo da parte-recorrente viola o art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, uma vez que não houve comprovação inequívoca de conduta dolosa, sendo inaplicável a penalidade agravada por presunções ou conjecturas. e) A manutenção da multa isolada por ausência de recolhimento mensal (carnê- leão) cumulada com a multa de ofício sobre o imposto apurado ao final do exercício contraria o princípio do non bis in idem, na medida em que pune duplamente essa conduta, isso é, o não recolhimento do tributo devido. f) O indeferimento do pedido de perícia requerido na impugnação configura cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois o exame pericial poderia demonstrar a improcedência da autuação ou, ao menos, a existência de despesas dedutíveis aptas a reduzir a base de cálculo do tributo. Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) O recebimento e processamento do presente recurso voluntário; b) O conhecimento e provimento do recurso, para que seja cancelado, integralmente, o Auto de Infração nº 11020.720743/2017-34; c) Subsidiariamente, caso mantida a exigência, seja acolhida a prova documental e pericial requerida, com a exclusão da multa qualificada, o afastamento da multa isolada e o reconhecimento das despesas dedutíveis para apuração da base de cálculo. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria a seguir indicada. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 9 Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece das alegações de inconstitucionalidade1. 2 PRELIMINAR 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Afasto a preliminar de nulidade do julgamento, por suposto cerceamento de defesa, porquanto a desnecessidade de realização da diligência está fundamentada, ainda que o recorrente não concorde com as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, 1 a) A equiparação dos serviços notariais e de registro às pessoas jurídicas para fins de incidência do Imposto sobre a Renda viola o art. 236 da Constituição Federal, porquanto tais atividades são exercidas por delegação do poder público, sob regime jurídico próprio, e não se confundem com empresas privadas ou sociedades empresárias; b) A apuração dos rendimentos da parte-recorrente com base em informações fornecidas por órgão diverso, sem a devida apuração direta, fere o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que configura uso de prova emprestada sem contraditório nem ampla defesa; e f) O indeferimento do pedido de perícia requerido na impugnação configura cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois o exame pericial poderia demonstrar a improcedência da autuação ou, ao menos, a existência de despesas dedutíveis aptas a reduzir a base de cálculo do tributo. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 10 por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 11 decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 12 impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas. 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 13 normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. Desde que bem motivada e fundamentada, a dispensa de diligência não viola o contraditório, a ampla defesa ou o devido processo legal, bem como não implica cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Evidentemente, a presença de motivação e de fundamentação ao ato de indeferimento da diligência é plenamente controlável no âmbito administrativo, pois não há discricionariedade ao agente público na busca pela adequada constituição do crédito tributário. No caso em exame, a inutilidade da prova que se deseja produzir (mootness) decorre da circunstância de que a contribuinte, ao optar pela técnica de apuração simplificada, Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 14 desistiu de utilizar os mecanismos inerentes à apuração pormenorizada das despesas dedutíveis, cujo conjunto conteria os gastos com a manutenção da atividade notarial Assim, rejeito a preliminar de nulidade. 3 MÉRITO 3.1 IMPOSSIBIDADE DA CONSTRUÇÃO DE MODELO DE APURAÇÃO HÍBRIDO PARA O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS FÍSICAS, A PARTIR DOS ELEMENTOS MAIS VANTAJOSOS DOS REGIMES ALTERNATIVOS-DISJUNTIVOS SIMPLIFICADO E COMPLETO Lê-se nas razões recursais que a desconsideração das despesas escrituradas em livro-caixa, sob o argumento de que a declaração foi apresentada no modelo simplificado, ofende o princípio da legalidade tributária, pois não há vedação legal expressa à comprovação posterior de deduções efetivamente realizadas, o que implicaria o direito à retificação das declarações. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se é possível emendar a DAA/DIRPF, após o início da atividade de fiscalização, com o objetivo de considerar a dedutibilidade de despesas necessárias à manutenção de atividade remunerada estranha à relação de emprego, dada a constatação de que o emprego dessa técnica seria mais proveitoso à recorrente, do que o modelo originário de opção, isto é, o regime simplificado. A opção por regime de tributação mais oneroso não se reduz a erro fático, mas de interpretação jurídica. Se o sujeito passivo teve a oportunidade de avaliar a obrigatoriedade ou a facultatividade da opção, e, na hipótese de facultatividade, sopesar com desembaraço as vantagens e as desvantagens de cada regime, a escolha realizada não decorre de erro material ou fático, e, portanto, não pode ser corrigida no âmbito do recurso voluntário. Trata-se da mesma racionalidade identificada pelo Supremo Tribunal Federal, no seguinte precedente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A PERMANÊNCIA DA CONTRAPARTIDA. ESTORNO APENAS PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 15 1. Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo e da isenção parcial se equiparam. Portanto, ausente autorização específica, pode a autoridade fiscal proibir o registro de créditos de ICMS proporcional ao valor exonerado (art. 155, § 2º, II, b da Constituição). 2. Situação peculiar. Regime alternativo e opcional para apuração do tributo. Concessão de benefício condicionada ao não registro de créditos. Pretensão voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. Impossibilidade. Tratando-se de regime alternativo e facultativo de apuração do valor devido, não é possível manter o benefício sem a contrapartida esperada pelas autoridades fiscais, sob pena de extensão indevida do incentivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 465236 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL- 02398-05 PP-00870 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 190-196) Por não ser substitutivo de declaração de ajuste anual, ou de declaração do imposto sobre a renda da pessoa física, o recurso voluntário não serve para retificar escolhas livremente exercidas pelo recorrente, após iniciado o processo de fiscalização. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Súmula CARF 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Numero do processo: 15504.009433/2010-15 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 16 REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Numero da decisão: 2001-004.728 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário exceto a parte acerca de violação de princípios e direitos fundamentais e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Numero do processo: 15471.002289/2008-98 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 17 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E SUBSEQUENTE RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. REGISTRO DAS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS. Nos termos da Súmula CARF 33, “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”, e, portanto, o pedido para a retificação procedida pelo sujeito passivo no curso da fase litigiosa do controle de validade do crédito tributário deve ser rejeitado. Não obstante, diante da alegação de que o crédito tributário foi recolhido, o recorrente pode procurar uma unidade da Secretaria da Receita Federal, presencial ou remotamente, para verificar se o crédito ainda está ativo, e, em caso positivo, apresentar seu comprovante de pagamento para as providências cabíveis. De modo semelhante, a autoridade competente, na unidade de origem, também tem o poder-dever de verificar se há registro do recolhimento, para tomar as providências cabíveis. Numero da decisão: 2001-005.488 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Numero do processo: 11516.002743/2004-62 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Numero da decisão: 2002-000.608 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 18 Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL Numero do processo: 10384.000933/2008-59 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2003 LANÇAMENTO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS INICIADA SUA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação com elementos probatórios de fato e de direito pertinentes. Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste Anual após o início do procedimento de revisão, em face da perda da espontaneidade prevista no art. 138, parágrafo único, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional. Numero da decisão: 2002-006.528 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY Numero do processo: 13527.000280/2005-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 19 do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Recurso Voluntário Negado Numero da decisão: 2102-002.527 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho Ademais, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Inicialmente, mister esclarecer a amplitude do exame das Despesas Passíveis de Dedução, quanto às infrações de Omissão de Rendimentos e Multa Isolada: Opção pelo Desconto Simplificado: A contribuinte, na condição de titular de cartório, contesta a infração exigida sob a alegação de que a fiscalização deveria apurar a renda tributável, pela diferença entre os rendimentos totais recebidos e as despesas necessárias para manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Alega ter cometido erro de forma ao escolher o modelo simplificado, regime de tributação em que o desconto simplificado substitui todas as deduções, inclusive as do Livro Caixa. A fiscalização apurou o rendimento bruto tributável omitido através das receitas informadas ao CGJ/RS, desprezando eventuais despesas escrituradas em Livro Caixa. A matéria está disciplinada na Instrução Normativa RFB Nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que consolida a legislação e dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Vejamos os dispositivos pertinentes: “Art. 71. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na DAA, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação de despesas e a indicação de sua espécie. § 1º A opção pelo desconto simplificado implica: I - a substituição de todas as deduções da base de cálculo e do imposto devido, previstos na legislação tributária, pelo desconto simplificado de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado aos valores expresso na tabela constante do Anexo IX a esta Instrução Normativa; e II - ... (...)" grifos acrescidos Como se observa, pela leitura dos dispositivos transcritos acima, a argumentação da defesa não encontra respaldo na legislação tributária. Ao optar pelo modelo simplificado, a contribuinte está substituindo eventuais despesas dedutíveis (inclusive as pertinentes ao Livro Caixa) pelo desconto simplificado. Ainda, a contribuinte solicita retificação do lançamento, após o tributo lançado. Neste aspecto, cumpre esclarecer que a eventual troca de modelo configuraria apresentação de declaração retificadora, para alteração de matéria tributável, após a ciência do lançamento. O artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN) e os artigos 82 e 83 da IN RFB nº 1.500, de 2014, informam ser inadmissível a apresentação de Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 20 declaração retificadora durante o procedimento fiscal ou após ciência do lançamento. Vejamos esses dispositivos: "CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo .... § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visa a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (...) IN 1.500/2014 “Art. 82. Eventuais erros ou omissão de informações verificados na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não esteja sob procedimento de ofício, independentemente de autorização administrativa. Art. 83. Depois do prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitido retificação que tenha por objetivo alteração na forma de tributação, bem como a retificação de declaração que venha alterar a matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo. (...)" grifos acrescido Portanto, cabe observar, que o exame de eventuais valores glosados a título de despesas pela fiscalização refletirá somente para a apuração da base de cálculo da multa isolada. Das Deduções do Livro Caixa Inicialmente, para melhor compreensão das discussões do presente acórdão, é conveniente reproduzir a legislação que trata do tema da dedutibilidade de despesas do Livro Caixa: "Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.” Pela leitura do dispositivo, identificam-se três grupos diferenciados de despesas dedutíveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; (b) os emolumentos pagos a terceiros; e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Merecem destaque as despesas constantes do último grupo (“despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”), que Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 21 requerem análise individualizada, cotejada com a atividade desenvolvida pelo profissional, a fim de se determinar a essencialidade do dispêndio e a possibilidade deste se enquadrar como uma despesa de custeio passível de dedução. Citam-se, como exemplos, despesas relativas a aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo, sempre relativos ao contribuinte em análise e especificamente para a execução de suas atividades. Note-se que, ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. De outra parte, para se verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência E, finalmente, para que o contribuinte possa deduzir no livro caixa os pagamentos feitos a terceiros deve haver o vínculo empregatício ou o terceiro representar despesa de custeio necessária à obtenção da renda ou manutenção da fonte produtora. A seguir passa-se à análise individualizada de cada uma das espécies de despesas descritas no ordenamento jurídico. Ressalte-se que para este fim, foram cuidadosamente examinados todos os documentos apresentados pelo contribuinte, atendendo, assim, o requerimento por ele efetuado neste sentido. Segundo a fiscalização as despesas em questão foram glosadas haja vista que: "Após analisar as planilhas apresentadas, bem como os documentos anexados que deveriam lhe dar suporte integral - Docs. 12 01 a 12 22 e 16 00 01 a 16 00 14, esta fiscalização elaborou planilha - Doc. 19 - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS GLOSADAS, onde foram reproduzidas as despesas listas, analisados os documentos apresentados, que dariam suporte à cada despesa, seu valor e o motivo da glosa. Em relação aos motivos das glosas, que estão descritos de forma individualizada na planilha Doc. 19, cabe salientar que basicamente formam grupos: a) Documentos não apresentados para comprovação das despesas; b) Documentos apresentados com valor diferente do lançamento da referida despesa; c) Lançamento de despesas por grupo (DESPESAS DIVERSAS/MATERIAL DE CONSUMO), em que o valor lançado como despesa não encontra comprovação de valor total em termos de documentos comprobatórios apresentados; d) Falta de documento fiscal válido, contendo a perfeita identificação do adquirente, despesas realizadas, bem como do fornecedor e do prestador do serviço; e) Serem necessárias e indispensáveis à percepção da receita da atividade cartorial; (...)" Analisando-se o quadro demonstrativo de fls. 1.009/1.015, observa-se que: Despesas de FGTS; INSS; Salários e 13º Salário: Contribuinte não apresentou ou apresentou com insuficiência os documentos de quitação das citadas despesas. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 22 3.2 MULTA QUALIFICADA Para a recorrente, a qualificação da multa com base em suposto dolo viola o art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, uma vez que não houve comprovação inequívoca de conduta dolosa, sendo inaplicável a penalidade agravada por presunções ou conjecturas. Dispõe a legislação de regência: LEI Nº 4.502 DE 1964: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. LEI 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 23 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude (cf. DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal. Revista Direito Tributário Atual, n. 46. p. 145-170. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2020. Quadrimestral). A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude, conforme estabelecido nas Súmulas CARF 14 e 25. Nos termos da Súmula CARF 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Segundo a Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Conforme observado em análise doutrinária, eventuais inadimplência tributária ou falhas cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg.). Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil não sancionatória, talvez fossem admissíveis. Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 24 A propósito, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Por exemplo, o atual panorama legal e jurisprudencial dá ampla margem a interpretações legítimas sobre o modo como os empreendimentos podem ser validamente organizados e desenvolvidos. Demonstrativo dessa longa latitude interpretativa está nas discussões judiciais sobre os critérios decisórios determinantes que caracterizariam a pejotização, ilícita, de terceirização, lícita, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (cf. Estudos Tributários e Aduaneiros – IX Seminário CARF / Francisco Marconi de Oliveira ... [ et al.], Coordenador. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2024. Calha sempre lembrar uma observação feita pelo Min. Cezar Peluso, durante uma das sessões plenárias do STF, em que se discutia a responsabilização do advogado público pela elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o Min. Peluso algo próximo a (ou com esse sentido): Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? A propósito, por sua eficácia persuasiva e clareza, transcrevo o seguinte trecho de decisão proferida pelo Min. Jorge Mussi, nos autos do HC 0367396-24.2024.3.00.0000 (DJe-N de 04/02/2025): Em especial, a demonstração do dolo pertinente à prática do núcleo do respectivo tipo penal é imprescindível. Conforme descreve Thiago Sorrentino, os tipos penais previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, cujas características se espraiam em comum noutros tipos relacionados às vicissitudes das empresas, pressupõem a comprovação de conduta ativa ou omissiva consciente e tendente a escamotear a ocorrência do fato jurídico tributário, em suas dimensões qualitativas ou quantitativas, que extrapolem "postura não intencional de prejudicar, nem de cometer erros, de Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 25 modo a tornar eventual desvio um acidente inafastável pela contingência" (Um Conto de Duas Falsidades: a Influência Recíproca das Retóricas Tributária e Penal na Definição do Ilícito Tributário Punível com Sacrifícios ao Patrimônio e à Liberdade Física. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 121 – Ago-Set/2024, p. 96-110). De outro modo, tais tipos penais reduzir-se-iam à criminalização do mero inadimplemento tributário, figura inexistente na legislação de regência (cf.., e.g., AgRg no AREsp: 1848690 SC 2021/0069114-1, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/202; e, pelo racional, a orientação constante na Súmula 430/STJ). Neste ponto, é útil reafirmar: os requisitos para qualificação da multa, por se relacionarem ao direito administrativo sancionador, bem como por literalmente utilizarem a legislação penal como parâmetro de controle (Lei 4.502/1964), devem adotar as salvaguardas e linhas de interpretação típicas do direito penal. No caso em exame, a motivação e a fundamentação adotadas pela autoridade- lançadora para entender presente a ciência e a intenção de sonegar podem assim serem sintetizadas (fls. 20-23): a) Omissão de receitas nos anos-calendário de 2012 a 2014, relativas à atividade da parte-recorrente. b) Inserção indevida de informação na Declaração de Ajuste Anual de 2012 quanto a rendimentos recebidos de pessoa jurídica com retenção na fonte, quando, na realidade: a. Não houve tal retenção; b. Não constava correspondente registro em DIRF. c) Utilização de deduções de despesas sem comprovação documental. d) Prestações contraditórias de informações, em especial: a. Diferenças nos valores de receitas e despesas informadas à: i. Corregedoria-Geral de Justiça (coluna A); b. Fiscalização, em resposta ao Termo Fiscal nº 01 (coluna C); c. Fiscalização, em resposta ao Termo Fiscal nº 02 (coluna B). e) Reiteradas divergências, para vários meses, entre os valores prestados à Corregedoria e os informados em sede de procedimento fiscal, ora maiores, ora menores, tanto para receitas quanto para despesas. Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 26 f) Omissão de resposta tempestiva: ausência de apresentação inicial de qualquer informação sobre receitas e despesas no início do procedimento fiscal (período de 08/2012 a 02/2013). Em relação às motivações omissão de receitas, declaração de retenção indevida, dedução de despesas não comprovadas e ausência inicial de informações fiscais, elas são absorvidas tanto pela própria descrição do tipo sancionatório do erro burocrático ou de declaração, quanto por possível erro de interpretação, e, desse modo, revelam-se insuficientes a justificar a aplicação da multa qualificada. Contudo, a prestação de informações discrepantes à autoridade-fiscal, de um lado, e à Corregedoria do Tribunal de Justiça, do outro, permite inferir que a recorrente possuía ciência sobre os dados corretos a serem apresentados ao Fisco. Tem-se aqui um elemento específico, concreto, bem identificado no lançamento, e não apenas uma ficção, uma presunção, nem um indício circunstancial. Nesse contexto, cria-se à contribuinte uma elipse, que deveria ser por ela preenchida, de modo a indicar a razão pela qual houve essa discrepância. De fato, dada a contingência e o próprio vetor da Navalha de Hanlon, haveria uma miríade de pressupostos plausíveis para apontar que essa discrepância, mas as razões recursais se limitam a apontar uma negativa geral, que, como se vê, é, neste caso específico e concreto, insuficiente, devido à existência documental de registro de que a recorrente teria conhecimento das informações corretas a serem prestadas. Ausente ao menos indicação de evento capaz de elidir a dúvida, mantém-se o juízo da autoridade-lançadora. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3.3 CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO E A MULTA DE OFÍCIO POR INADIMPLÊNCIA FINAL Segundo se articula, A manutenção da multa isolada por ausência de recolhimento mensal (carnê-leão) cumulada com a multa de ofício sobre o imposto apurado ao final do exercício contraria o princípio do non bis in idem, na medida em que pune duplamente essa conduta, isso é, o não recolhimento do tributo devido. A questão é regida pela Súmula 147/CARF, que tem o seguinte teor: Súmula CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.546 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.720743/2017-34 27 pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Dado que os fatos jurídicos deflagradores da imposição de ambas as multas são posteriores à edição da MP 351/2007, a manutenção de ambas as penalidades é vinculante a este Conselho. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, exceto em relação às alegações de inconstitucionalidade, REJEITO a preliminar, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 1283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINAR 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA 3 Mérito 3.1 IMPOSSIBIDADE DA CONSTRUÇÃO DE MODELO DE APURAÇÃO HÍBRIDO PARA O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS FÍSICAS, A PARTIR DOS ELEMENTOS MAIS VANTAJOSOS DOS REGIMES ALTERNATIVOS-DISJUNTIVOS SIMPLIFICADO E COMPLETO 3.2 MULTA QUALIFICADA 3.3 CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO E A MULTA DE OFÍCIO POR INADIMPLÊNCIA FINAL 4 DISPOSITIVO OLE_LINK2 OLE_LINK1

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Numero do processo: 16327.720531/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. O julgador administrativo não está obrigado a responder todos os argumentos da defesa se já expôs motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Auto de Infração todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido esse proferido por Autoridade Competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. A desmutualização da CETIP, da maneira peculiar em que foi realizada, implicou a extinção fática dessa associação civil sem fins lucrativos. Extinta faticamente a CETIP, o patrimônio da entidade foi devolvido a seus associados que, assim, submeteram-se ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.532/97.
Numero da decisão: 1102-001.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, por unanimidade de votos, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, mantidas (i.1) as exigências principais e (i.2) a responsabilidade integral atribuída à autuada em razão da sucessão, inclusive quanto à multa de ofício, haja vista a Súmula CARF n° 113; e (ii) por voto de qualidade, mantidas as exigências de multas isoladas concomitantemente com a multa de ofício – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que cancelavam as multas isoladas. Sala de Sessões, em 30 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Corrêa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, por unanimidade de votos, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, mantidas (i.1) as exigências principais e (i.2) a responsabilidade integral atribuída à autuada em razão da sucessão, inclusive quanto à multa de ofício, haja vista a Súmula CARF n° 113; e (ii) por voto de qualidade, mantidas as exigências de multas isoladas concomitantemente com a multa de ofício – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que cancelavam as multas isoladas. Sala de Sessões, em 30 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Corrêa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. O julgador administrativo não está obrigado a responder todos os argumentos da defesa se já expôs motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Auto de Infração todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido esse proferido por Autoridade Competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. A desmutualização da CETIP, da maneira peculiar em que foi realizada, implicou a extinção fática dessa associação civil sem fins lucrativos. Extinta faticamente a CETIP, o patrimônio da entidade foi devolvido a seus associados que, assim, submeteram-se ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.532/97. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 2 Acordam os membros do colegiado em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, por unanimidade de votos, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, mantidas (i.1) as exigências principais e (i.2) a responsabilidade integral atribuída à autuada em razão da sucessão, inclusive quanto à multa de ofício, haja vista a Súmula CARF n° 113; e (ii) por voto de qualidade, mantidas as exigências de multas isoladas concomitantemente com a multa de ofício – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que cancelavam as multas isoladas. Sala de Sessões, em 30 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Corrêa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão prolatada no âmbito da 10ª Turma da DRJ/SPO, no tocante aos lançamentos de IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário 2008, cumulados com juros de mora, multa de ofício e multa isolada, por suposta falta de recolhimento de estimativas, nos valores abaixo indicados: Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 3 A ação fiscal foi determinada com vistas a apurar se a Santander Investimento em Participações S/A, sucedida por Banco Santander (Brasil) S/A, decorrente de cisão total em 31/08/09, apurou e tributou o ganho obtido pelo recebimento de ações da Cetip S/A, em razão dos títulos patrimoniais da associação. A Cetip – Câmara de Custódia e Liquidação é uma associação civil sem fins lucrativos, cujos associados possuíam títulos representativos do patrimônio da entidade e atuava nos ambientes de negociação e registro de valores mobiliários, títulos públicos e privados de renda fixa e derivativos. Em 05/2008 os associados aprovaram a desmutualização da entidade, com a transformação da parte operacional da associação Cetip em uma sociedade anônima, a partir de 01/07/08. Aprovou-se a cisão parcial da associação Cetip, com incorporação da parcela cindida para a Cetip S/A, bem como a alteração da denominação da associação Cetip para Cetip Educacional, que passou a desenvolver apenas atividades educacionais. Em 28/10/09, as ações da nova companhia passaram a ser negociadas na BM&F- Bovespa. Com a desmutualização, devolveu-se o capital aos detentores de títulos patrimoniais da associação Cetip, que passaram a deter ações da Cetip S/A. De acordo com o Instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial da Cetip – Câmara de Liquidação e Custódia (anexo II da AGE de 29/05/08), tomou-se por base, o balanço levantado em 31/03/08, no qual foi apurado o valor da cisão no monte de R$201.698.400,00. Tal montante, dividido pelos 496 títulos emitidos, resultou num valor patrimonial contábil de cada título da associação Cetip - em 31/03/08, no montante de R$ 406.650,00, recebendo os associados, 406.650 ações por título, ao valor de R$1,00 por ação. Entre a data do balanço do protocolo e a efetivação da cisão (01/07/08), o patrimônio da associação sofreu variação positiva, sendo tal valor objeto de repartição, no mesmo percentual da cisão entre as parcelas cindida e cindenda. Conforme demonstrações financeiras da associação Cetip em 30/06/08 e da Cetip S/A em 01/07/08, a devolução de capital coincidiu com o patrimônio inicial da Cetip S/A e foi de R$220.698.400,00, o que deu um valor por título de R$ 444.460,88. A contribuinte possuía onze títulos patrimoniais da associação Cetip, sendo 8 recebidos do Banco Santander (Brasil) S/A, em subscrição de ações para aumento de capital, 1 recebido da Santander Corretora de Câmbio e Títulos e 2 recebidos de Santander Brasil S/A Corretora de Títulos, decorrentes de transferência por cisão parcial desses contribuintes. O valor total dos 11 títulos recebidos foi de R$3.203.227,61, registrado na conta contábil - Cetip Títulos Patrimoniais. A autoridade fiscal, houve por bem, considerar como custo de aquisição os valores recebidos pela incorporada do Recorrente (Santander Investimento em Participações S/A – CNPJ Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 4 nº 02.736.455/0001-03), por meio de subscrição de ações no aumento de capital e transferência por cisão parcial de outras empresas. Ou seja, no total, foram subscritos 11 (onze) títulos correspondentes ao valor de R$ 3.203.227,61. Além disso, em decorrência da ausência de oferecimento à tributação dos valores supostamente auferidos na desmutualização da CETIP Associação, a Fiscalização também realizou o lançamento de multas isoladas sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de julho de 2008. Irresignada, a recorrente sustenta que a Delegacia de Julgamento deixou de enfrentar argumentos relevantes para a solução da controvérsia, que foram aduzidos pelo Recorrente em sua Impugnação, como a inexistência de disponibilidade passível de tributação no mês de julho de 2008, a impossibilidade da cobrança da multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa e a impossibilidade do lançamento da multa de ofício na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Quanto ao aspecto meritório, a recorrente alega que, em razão da alteração sofrida no patrimônio líquido da CETIP Associação, entre a data do Protocolo de Justificação (31/03/2008) e a data da efetivação da cisão (01/07/2008), a Associação continuou suas atividades normais, tendo o patrimônio sofrido variação positiva. Reconheceu a Fiscalização “o patrimônio inicial da CETIP S.A no valor de R$ 220.698.400,00, que, por sua vez, atribuiu um valor por título, no montante de R$ 444.460,88” (fl. 3 do TVF). Deste modo, tendo em vista que a empresa incorporada pelo Recorrente possuía o total de 11 títulos patrimoniais da CETIP Associação à época da desmutualização, o valor correspondente à totalidade das ações da CETIP S/A foi registrado no valor de R$ 4.889.069,68, considerando assim, como devolução de capital pela Fiscalização. No entanto, a recorrente alega que a contrapartida da atualização do mencionado título patrimonial deveria ser registrada na conta intitulada “Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais”, integrante da conta Reserva de Capital (situada no Patrimônio Líquido da incorporada do Recorrente), cujos títulos que ‘os associados detinham eram avaliados, tendo como parâmetro, a oscilação do patrimônio líquido da CETIP Associação e, portanto, não teria havido subsunção dos fatos ocorridos na desmutualização da CETIP Associação com a norma. Ademais, sustenta que não houve extinção da CETIP Associação, mas mera alteração na estrutura societária, por meio do já mencionado processo de desmutualização, que resultou na entrega de ações da CETIP S/A para os detentores dos títulos da CETIP Associação. Efetivamente, após a referida “alteração da estrutura societária” da associação, a entidade continuou a existir e a operar, porém sob a forma de sociedade anônima e, consequentemente, os títulos transformaram-se em ações. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 5 Na sequência, suscita a inexistência de disponibilidade passível de tributação no mês de julho de 2008, alegando que é indevida a incidência do IRPJ e da CSLL no momento da desmutualização sobre o valor correspondente à atualização do título patrimonial da CETIP Associação. Da inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano-base quando da lavratura dos autos de infração Quanto a inaplicabilidade da multa isolada, alega que, somente ao final do ano- base, é que se quantifica o valor definitivo de IRPJ e de CSLL a pagar, sendo anual o fato jurídico tributário desses tributos. Os recolhimentos de estimativa são mera antecipação do tributo devido no encerramento do ano-base. Assim, a multa isolada do art.44, II, b, da Lei nº 9.430/96 só poderia ser exigida se o Fisco verificasse falta de recolhimento de tributos antes do fim do ano-base. No caso, sendo o auto de infração lavrado após o encerramento do ano-base, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ e da CSLL não mais poderiam ser punidas com a multa isolada, e, portanto, devem ser canceladas. Da duplicidade de cobrança – impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício Alega a recorrente que não subsiste a cumulação de multa isolada com a multa de ofício, devendo ser canceladas as multas em apreço. Da impossibilidade do lançamento da multa de ofício na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão Quanto a impossibilidade do lançamento da multa de ofício na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, alega que a multa de ofício não poderia ser exigida, eis que foi arcada pelo incorporador da Santander Investimento em Participações S/A, qual seja, o Banco Santander (Brasil) S/A e, conforme o art.132 do CTN, o sucessor responde apenas pelos tributos devidos até a data da sucessão. Com relação às multas, busca-se o momento em que foram constituídas, para atribuir-se ou não a responsabilidade ao sucessor, pois a multa somente será transferida a esse, se lançada antes do ato sucessório, quando a multa já integrava o passivo da sucedida, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso, a multa foi lançada em 2013, enquanto a incorporação das parcelas cindidas da Santander Investimento em Participações S/A ocorreu em 2009. Assim, não pode ser mantida a multa em razão de não ser cabível tal penalidade à sociedade incorporadora. É o relatório. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 6 VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Conforme consta do Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico, a intimação foi enviada ao contribuinte no dia 01.04.2020 (fls.413), acessando o teor dos documentos em 02.04.2020 (fl.414). Desta forma, é tempestivo o presente Recurso Voluntário protocolado em 30.04.2020 (fl. 417), já que o prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72 se encerra no mesmo dia. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Preliminarmente, alega que a Delegacia de Julgamento deixou de enfrentar argumentos relevantes para a solução da controvérsia, que foram aduzidos pelo Recorrente em sua Impugnação, provocando, pois, a nulidade da decisão recorrida por preterição ao direito de defesa, sobretudo a inexistência de disponibilidade passível de tributação no mês de julho de 2008, a impossibilidade da cobrança da multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa e a impossibilidade do lançamento da multa de ofício na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Tal fato não condiz com a realidade depreendida ante ao Acórdão de Piso, tendo em vista os pontos suscitados terem sidos abarcados, contemplados e apreciados. Ademais, o Decreto nº 70.235/72 orienta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, como se verifica nos artigos abaixo reproduzidos: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. [...] Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Significa dizer que, ao identificar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, o julgador administrativo está dispensado de responder a todos os argumentos apresentados na defesa. Neste sentido, aliás, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 7 COMPENSAÇÃO DE RESULTADOS NEGATIVOS ANTERIORES A 1992 - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 90/92. 1. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento. não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um. todos os argumentos levantados nas razões ou nas contrarrazões de recurso. Ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. [...] (Recurso Especial nº 361.026/PI – Relator Ministro Castro Meira, data do julgamento: 02/02/2006, data da publicação no DJ: 20/02/2006) TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS. “CEGONNHEIROS'. INDÍCIOS DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E FORMAÇÃO DE CARTÉIS A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre o referido vicio in procedendo posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. [...] (Recurso Especial nº 677.585/RS – Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento: 06/12/2005, data da publicação no DJ: 13/02/2006) Por sua vez, a autoridade julgadora de 1ª instância fez constar do relatório do acórdão recorrido os argumentos de impugnação, reproduzindo os mesmos pontos no Recurso Voluntário. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal restringem-se às previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 abaixo transcrita, o qual considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste caso, as hipóteses de nulidade são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto 70.253/72, as quais são consideradas taxativas e não atendem o caso em tela: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tampouco, conforme se observa do artigo supracitado e de toda jurisprudência administrativa, a suposta utilização de base de cálculo equivocada não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento. Vejamos: “PRELIMINAR ­ NULIDADE ­ LANÇAMENTO ­ BASE DE CÁLCULO ­ ERRO ­ Inexistência de causa de nulidade. Eventual equívoco na apuração da base de cálculo não nulifica o lançamento, posto que se trata de matéria de mérito sujeita à apreciação em julgamento administrativo. IRPJ - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL - OPERAÇÕES FINANCEIRAS - As aplicações financeiras, de um modo geral, Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 8 das Cooperativas de Crédito Rural não são consideradas atos cooperativos de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 109.711/RS). Excetuam-se as aplicações financeiras efetuadas junto a outras Cooperativas de Crédito às quais seja associada, por expressa previsão do art. 79 da Lei 5764/71.” (Primeiro Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 10195593 do Processo 16327000905200479, Data: 21/06/2006). “PRELIMINAR DE NULIDADE ­ Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Possuindo o auto de infração todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 11 do precitado diploma processual, necessários à sua formação, não há que ser suscitada sua nulidade, sobretudo se o contribuinte foi cientificado de sua lavratura e demonstrou pleno conhecimento dos fatos que o motivaram; REFLEXO - IMPOSTO DE RENDA FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Não pode prosperar a exigência fiscal uma vez que o referido artigo foi declarado inconstitucional pelo STF. REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento dos processos decorrentes deve seguir a mesma sorte do principal, face a intima relação de causa e efeito. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a tributação do IRF.” (Primeiro Conselho de Contribuintes. 7ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 10705145 do Processo 102930000569695, Data: 15/07/1998). Ademais, o art. 10 do mesmo Decreto nº 70.235, contempla os requisitos para a lavratura do auto de infração, o qual impõe ser lavrado por agente competente e conter, obrigatoriamente, os elementos arrolados em seus incisos I a VI, como se pode verificar: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nº prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 9 Ou seja, não se podendo declarar nulo o lançamento, há que se considerar, tampouco, que não houve afronta ao princípio da verdade material, conforme se passa a demonstrar. No curso do procedimento fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar vários documentos, entre eles a cópia digitalizada dos Balancetes Analíticos, a Demonstração das Mutações do P.L, as Atas das Assembleias, o Lalur e os Balanços Patrimoniais. Não obstante, não logrou êxito o contribuinte quanto a apresentação da documentação que atestasse a aquisição dos títulos, nem mesmo a forma de ingresso no quadro de associação CETIP. Neste caso, o artigo 923 do RIR/1999 (atual art. 967 do Decreto 9580/2018), estabelece que a contabilidade faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentação hábil, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados, salvo quando a lei atribua ao contribuinte a produção da prova daqueles: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (grifo nosso) O procedimento adotado pela fiscalização, portanto, está em total acordo com os ditames normativos em regência a época dos fatos, e, ao invocar o princípio da verdade material, o que se esperaria por parte da recorrente seria, no mínimo, recorrer ao seu lastro probatório, não o fazendo. Diante de todo o exposto, entendo que não assiste razão as alegações formuladas pela recorrente. MÉRITO Quanto ao mérito, a autoridade fiscal, com fulcro no art. 17 da Lei nº 9.532/97, acusa a contribuinte de não ter oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL, o ganho de capital auferido com a devolução do patrimônio aos associados da CETIP Associação, no momento da desmutualização. Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. A recorrente, por outro lado, suscita que está diante de uma transformação dos títulos em ações, a qual decorreu de operação societária de cisão parcial da associação civil e Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 10 posterior incorporação por uma sociedade por ações, operação, aliás, expressamente lastreado pelo art. 2.033 do Código Civil de 2002. E, acrescenta, nem que se alegue que o artigo 2.033 deva ser interpretado à luz do que determina o artigo 61 do Código Civil, que trata da dissolução das Associações, este dispositivo, no entanto, é inaplicável ao caso, já que não houve a dissolução da associação – o que ocorreu de fato, foi a transformação desta em sociedade anônima. Pois bem, como é cediço, a principal distinção entre as associações civis e as sociedades é a finalidade que perseguem. Enquanto essas últimas visam atender aos interesses econômicos de seus sócios ou acionistas, as primeiras têm como finalidade atender interesses não econômicos de um grupo de pessoas, e não apenas de seus associados. Em razão de serem constituídas para atender o interesse econômico dos próprios sócios ou acionistas, o patrimônio líquido das sociedades é formado: (i) pelo aporte de recursos de seus sócios ou acionistas; (ii) pelo lucro líquido obtido com o empreendimento, reinvestido na própria pessoa jurídica, após deduzidos o IRPJ e a CSLL devidos ao Estado. E uma vez que o patrimônio líquido das sociedades é formado por aportes de recursos seus sócios ou acionistas bem como pelo reinvestimento dos lucros gerados a partir desses aportes, podem os sócios ou acionistas dispor livremente sobre o patrimônio da sociedade, observadas as disposições contidas no contrato social ou estatuto. Por outro lado, por serem constituídas para atender interesses não econômicos de um grupo de pessoas, sejam elas associadas ou não, o patrimônio líquido das associações civis é formado: (i) pelo aporte de recursos de seus associados; (ii) pelo superávit obtido pela própria associação, decorrente de atividades econômicas eventualmente por ela realizadas, com vistas à manutenção de suas atividades essenciais; (iii) pelo IRPJ e pela CSLL que seriam devidos ao Estado, acaso inexistente a isenção desses tributos sobre o mencionado superávit; (iv) pelo aporte direto de recursos do Estado, quando previsto em lei; (v) pelo aporte de recursos de particulares que eventualmente contribuam para o aumento do patrimônio da associação (doações). Assim, diferentemente do que ocorre com as sociedades, os associados não podem livremente dispor sobre o patrimônio das associações civis, sob pena de enriquecimento sem causa, uma vez que tal patrimônio não foi formado exclusivamente por aportes de recursos daqueles associados. Isso é o que se depreendo do art. 61 da Lei nº 10.406/2002, Novo Código Civil: Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 11 § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. E, embora a norma acima transcrita regule apenas a destinação do patrimônio das associações civis no momento de sua dissolução, deve ela ser interpretada extensivamente para alcançar também as hipóteses de destinação de parcelas do patrimônio das associações civis ao longo de sua existência, como no caso da cisão parcial, que, no presente caso, foi aprovado por meio do Instrumento de Protocolo e Justificação da Operação de Cisão Parcial da CETIP- Câmara de Custódia e Liquidação. Isso porque, a razão à vedação à livre destinação do patrimônio das associações civis pelos associados, tanto no momento de sua dissolução, quanto ao longo de sua existência, é a mesma: a ordem jurídica não admite o enriquecimento sem causa. Desta forma, é sob esse regime jurídico que deve ser interpretado o abaixo transcrito art. 16, parágrafo único da Lei nº 9.532/97, o qual admite a incorporação, fusão e cisão de associações civis: Art. 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as disposições do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995. Parágrafo único. A transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação. Nesse sentido, não é sequer necessário admitir-se aqui, tal como defendido pela Solução de Consulta Cosit nº 10/2007, ser inválida a cisão parcial de associação civil. Para o presente caso, é suficiente a defesa de uma tese mais modesta, qual seja a de que ainda que seja válida cisão parcial de associação civil sem fins lucrativos, cuja parcela do patrimônio vertido somente poderá ser destinada a uma outra associação civil sem fins lucrativos. A jurisprudência do CARF é farta e uníssona sobre a validade da tributação do IRPJ e da CSLL nas denominadas operações de desmutualização: ACÓRDÃO Nº 1202-000.813 – 1ª SEÇÃO / 2ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 12/06/2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 (...)DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. AVALIAÇÃO PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 12 A operação de desmutualização das bolsas de valores, sob a forma de cisão parcial seguida de incorporação, não se faz possível, em razão do disposto no art. 61 do Código Civil de 2002, que veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio de associações a entes com finalidade lucrativa. A inoponibilidade ao Fisco da operação de desmutualização das bolsas de valores atrai a incidência do IRPJ calculado sobre a diferença entre o valor nominal das ações das sociedades (Bovespa Holdings e da BM&F S.A.) recebidas pelas corretoras associadas e o custo de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das associações (Bovespa e BM&F). Aplica-se o art. 17 da Lei nº 9.532/97, e não o art. 16 da mesma lei, à operação de desmutualização, visto que a transferência de bens das bolsas de valores para outras pessoas jurídicas configura uma devolução de capital em razão da transferência dos títulos representativos do seu capital aos seus associados (sociedades corretoras), sem que as novas sociedades (Bovespa Holdings e da BM&F S.A) passem a integrar seu quadro social. Os títulos patrimoniais das bolsas de valores (associações) devem ser avaliados por seu custo de aquisição, e não pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP). ACÓRDÃO Nº 1301-001.225 – 1ª SEÇÃO / 3ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 12/06/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2007 INSTITUIÇÃO ISENTA. TÍTULOS PATRIMONIAIS. RESERVA DE ATUALIZAÇÃO AINDA NÃO TRIBUTADA. REALIZAÇÃO. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. Em face da entrega dos títulos patrimoniais da BM&F à contribuinte, em devolução de capital, deve ser adicionado ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor da reserva de atualização desses títulos que não sofreram tributação do imposto. AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. ASSOCIAÇÕES ISENTAS. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DAS NOVAS EMPRESAS. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. No mesmo sentido é, também, a jurisprudência dos Tribunais. De fato, embora nem o STF nem o STJ tenham se debruçado sobre o assunto, os TRFs da 2ª e 3ª Regiões, em todos os casos que encontrei em pesquisa junto aos respectivos sítios na internet (argumento de pesquisa “desmutualização”), vêm decidindo pelo cabimento da tributação do IRPJ e da CSLL nas operações de desmutualização das bolsas. Confira-se abaixo as ementas a dois desses acórdãos: Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 13 TRF-2 - PROCESSO Nº 2008.51.01.006559-0 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO PUBLICADO EM 16/10/2012: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSSL. BOVESPA - OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A. LEI 9.532/97, ART. 17, INCIDÊNCIA. - A Bovespa, em reestruturação societária datada de 28.08.2007, iniciou a “desmutualização”, deixando de ser uma sociedade civil e convertendo-se em sociedade anônima, a Bovespa Holding S/A. Nesse processo de transformação societária, os títulos patrimoniais da impetrante foram substituídos por ações da Bovespa e da BM&F. - Tal processo de desmutualização trouxe, efetivamente, ganhos patrimoniais à impetrante que passou de simples associada da Bovespa à detentora de ações na nova holding, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia dispendido para a formação da associação e que lhe fora devolvido - devidamente corrigido, repisa-se - em razão da desmutualização. - O fato apto a desencadear a incidência dos tributos, nesse caso, é o ganho obtido pela impetrante com a devolução de valores, ou seja, com a própria operação de desmutualização, na forma como foi efetuada. - O artigo 17 da Lei 9.532/97 constitui supedâneo legal para a inclusão da diferença entre o que foi investido para a formação do capital social de entidade isenta e a devolução do que foi aportado na determinação do lucro da pessoa jurídica, uma vez que constitui, indubitavelmente, acréscimo patrimonial, sujeitando-se à incidência do imposto de renda, nos termos dos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional. - Não prospera a tese da apelante de que a avaliação dos ativos em questão se dá pela equivalência patrimonial, sistemática que estima o valor do investimento de uma sociedade em outra de acordo com as oscilações do patrimônio da empresa investida e cujos resultados positivos, de acordo com o artigo 225 do Regulamento do Imposto de Renda, não acarretam incidência dos tributos. - A avaliação pela equivalência patrimonial, consoante previsto no art. 248 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), aplica-se exclusivamente aos casos de “coligadas sobre cuja administração [a empresa] tenha influência significativa, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante, em controladas em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum (redação dada pela Lei nº 11.638/2007), não sendo este o caso dos autos que trata, na verdade, de avaliação de títulos patrimoniais que a impetrante detém nas bolsas de valores Também não socorre a impetrante a Solução de Consulta nº 13 de 10/11/97, o Parecer CST nº 2.254/81 e a Portaria MF 785/77, porquanto a referida Portaria, assim como os atos administrativos mencionados são anteriores à entrada em vigor da Lei 9.532/97, de 10/12/97, originária da conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14/11/97, sendo esta quem regula as relações ora em análise. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 14 - Recurso desprovido. TRF-3 - PROCESSO Nº 2008.61.00.008121-8 - TERCEIRA TURMA - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO PUBLICADO EM 14/01/2013: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL. BOVESPA E BM&F. OPERAÇÃO DE "DESMUTUALIZAÇÃO". TÍTULOS PATRIMONIAIS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A. PORTARIA MF 785/77. DECRETO-LEI 1.109/70. CTN: ART. 111. LEI 9.532/97, ART. 17. 1. Com a operação de "desmutualização" das Bolsas, ocorrida no ano de 2007 em que as mesmas deixaram de ser associações civis sem fins lucrativos e passaram a se constituir em sociedades anônimas, ocorreu a substituição dos títulos patrimoniais dos associados, detidos pelos impetrantes por ações da Bovespa Holding S/A e BM&F S/A, alterando a situação jurídico tributária então existente. 2. De fato, superando o biênio inicial de vigência do NCC não mais se viabilizaria a transformação de entidades associativas em sociedades, ante o silêncio do seu art. 1.113, quanto àquelas, destinadas a extinção, nos casos da espécie, facultado o retorno das contribuições vertidas ao patrimônio associativo (NCC: art. 61, §§ 1º e 2º), o que se operou através da substituição dos títulos patrimoniais dos associados pelas ações das novas sociedades, estas com e aquelas sem finalidade lucrativa. 3. Hipótese em que opera efeitos a previsão do art. 177 e § 2º da Lei nº 6.404, de 1976, desde sua redação original, exsurgindo as consequências tributárias advindas dos novos lineamentos civis, sem que necessário perquirir acerca da validade das deliberações sociais tomadas em prol da "desmutualização" operada. 4. Daí porque remanesce integra a Solução de Consulta nº 10/2007, incidindo na espécie, tanto o IRPJ com a CSL, a teor da Lei 9.532 de 10/12/97, art. 17, §§ 3º e 4º. 5. Não tem lugar a utilização do Método de Equivalência Patrimonial, já que o mesmo somente é viável nas hipóteses de investimentos em controladas e coligadas, nos termos do que dispõe os arts. 384, 387, 388, do Decreto 3000/99. 6. Precedente desta Corte. 2007.03.00.105115-9. 7. Tampouco incide a Portaria MF 785/77, restrita ao acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais não distribuídos e segregados contabilmente para compulsória incorporação ao capital associativo (CTN: art. 111)8. Apelo da União e remessa oficial a que se dá provimento. Dito isso, deve-se considerar como tributável o ganho de capital auferido pela contribuinte no ano de 2008, fruto da devolução do valor das quotas que possuía junto ao patrimônio da CETIP Associação, decorrente da desmutualização desta pessoa jurídica sem fins lucrativos, ocorrida no ano de 2008 e não mera transformação, como fez crer a requerente. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 15 Ressalto que, ao compulsar os autos, não se verifica tanto no e-Lalur, quanto no Demonstrativo de Base de Cálculo da CSLL, nenhum ajuste a respeito do ganho auferido com a desmutualização da CETIP. Ademais, a inteligência da Súmula Carf nº 118 atrai o seguinte entendimento: Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país, a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. Desta forma, entendo que não deve assistir razão à recorrente. Da Multa Isolada e da Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício A recorrente alega que, somente ao final do ano-base, é que o contribuinte verifica o quantum definitivo de IRPJ e da CSLL a pagar, confrontando-se os valores devidos com os valores pagos por estimativa, pelo que, independentemente do sistema de apuração (base anual/bases correntes), o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL permaneceu sendo anual, pois somente em 31 de dezembro é que se tem a base de cálculo definitiva para a apuração dessas exações. Desta maneira, os recolhimentos efetuados com base na estimativa nada mais são do que uma antecipação do tributo que será devido nº encerramento do período-base. E, como já estava encerrado o ano-base de 2008 quando da lavratura dos autos de infração em comento (22/03/2013), alega a recorrente que não poderia a Fiscalização, no presente caso, apurar o IRPJ e a CSLL supostamente devidos por estimativa para aplicação dessa penalidade. A respeito da multa isolada, cabe inicialmente ressaltar que há dispositivo legal expresso, o artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, reproduzido a seguir, estipulando a aplicação da multa isolada de 50% sobre estimativas mensais de IRPJ e CSLL não recolhidas: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - De 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 16 Pois bem. As multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas nº art. 44 da Lei nº 9.430/96, vinculam-se a infrações de natureza distinta. Conforme se verifica da inteligência do artigo 44 (“serão aplicadas as seguintes multas” “I... III”): uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”, outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. É de suma importância elucidar que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430/96) não são definitivos, porquanto a apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano- calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. E também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixa de ser recolhido. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, observamos que os critérios material e temporal são completamente distintos, O tributo não pago, decorre da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, enquanto a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II da referida norma legal citada. No inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral passível de qualificação e agravamento, §§ 1º e 2º do artigo 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Neste diapasão, o entendimento jurisprudencial da CSRF, senão vejamos o teor do Acórdão 9303-010.932: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 17 penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996”. Isto posto, as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratar de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos. Destaca-se por fim, que a legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Ademais, o art.16 da IN SRF nº 93/97, a seguir, é expresso ao determinar o lançamento, após o ano-calendário, da multa sobre os valores de estimativa não recolhidos: Portanto, não merece acolhida a alegação de dupla penalidade. Da impossibilidade do lançamento da multa de ofício na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão Em síntese, a recorrente dispôs os seguintes argumentos: A multa de ofício não pode ser exigida eis que será arcada pelo incorporador da Santander Investimento em Participações S/A, qual seja, o Banco Santander (Brasil) S/A. Conforme o art.132 do CTN, o sucessor responde apenas pelos tributos devidos até a data da sucessão. Com relação às multas, busca-se o momento em que foram constituídas, para atribuir-se ou não a responsabilidade ao sucessor, pois a multa somente será transferida a esse se lançada antes do ato sucessório, quando a multa já integra o passivo da sucedida, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e da CSRF. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 18 No presente caso, a multa foi lançada em 2013, enquanto a incorporação das parcelas cindidas da Santander Investimento em Participações S/A ocorreu em 2009. Por entender e acompanhar, in totum, a decisão de piso, reproduzo os principais argumentos decisórios: O artigo 132 do CTN não dispensa o pagamento da multa. Tendo em conta que o art. 111, II, do CTN, determina que a outorga de isenção tributária deve estar expressa literalmente na legislação, conclui-se que o dispositivo não dispensa o pagamento da multa pelo sucessor. Além disso, o art.132 está contido na Seção “Responsabilidade dos Sucessores”, que inicia com o art.129, a seguir transcrito: Art.129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.(destacou-se)Assim, o artigo declara que os sucessores respondem pelos créditos tributários, aí incluídas as multas, tanto constituídos ou em curso de constituição, e também declara os sucessores responsáveis pelos créditos tributários cuja constituição se iniciou posteriormente à data da sucessão, porém relativos a fatos geradores ocorridos até referida data. Em síntese, os sucessores respondem pelos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes da sucessão, estejam constituídos ou não. No presente caso, a desmutualização da Cetip ocorreu em 2008, enquanto a incorporação se deu em 2009, estando correta a manutenção da multa. Ademais, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, conforme o art.136 do CTN. Por fim, cabe aqui citar a inteligência da Súmula Carf 113: Súmula CARF nº 113 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 2401-004.795, de 10/05/2017; 3401-003.096, de 23/02/2016; 9101-002.212, de 03/02/2016; 9101-002.262, de 03/03/2016; 9101-002.325, de 04/05/2016; 9202- 006.516, de 27/02/2018. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.779 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720531/2013-01 19 DISPOSITIVO Isto posto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 558DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 00814.004725/81-22
Data da sessão: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Lâmpadas de descarga a alta pressão, com características técnicas indicando sua utilização em locais para televisionamento a cores e ou filmagens cinematográficas. Classificam-se no código 85.20.05.00 da TAB. Recurso especial desprovido, unanimente.
Numero da decisão: CSRF/03-01.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS
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CLASSIFICAÇÃO - Lâmpadas de descarga a alta pressão, com características técni- cas indicando sua utilização em locais pa ra televisionamento a cores e ou filma- gens cinematogréficas. Classificam-se no código 85.20.05.00 da TAB. Recurso espe- cial desprovido, unanimente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mos dodo relatório e voto que passam a integrar o presente julr4+o.d) n ~ E 7 Sala das S qs / eq , ii DF), em 03 de setembro ,- 1984 I? ,AMADOR OU" Nz rd " RNANDEZ - PRESIDENTE ,..00•0"..*°. -: ''' ENILA LEITE F — ir A S CH,A AS - RELATORA LUIZ FERNANDO ,S ___ IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHAMAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2.,,Nwmo, 'Nlikí-41-~ror SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0814/004.725/81-22 RECURSO N.°: -RP/301-0.090 AkCól~ re: —CSRF/03-01.228 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PHILIPS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO ' Recorre a esta Egrégia Câmara de Recursos Fiscais o Procurador da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara do 39 Conse- lho de Contribuintes. Pleiteia a reforma do ac. 301-24.222, de 18. . 10.83, em que foi provido o recurso n9 104.804, de PHILIPS DO BRA- SIL LTDA. Segue-se a ementa do julgado: "Classificação. Lâmpadas para iluminação e projeção com temperatura de cor 3.100 para cinematografia e atividades semelhantes. Verificado que, pelas suas características técnicas, foram concebidas para a- . tender às exigências do campo da cinematografia e do televisionamento. Código TAB 85.20.05.00. Recurso provido." Reporto-me e leio em sessão o relatório do ac. n9 . 301-23.980, de 15.06.83, em que foi solicitada, sem sucesso, dili- gência ao I.N.T. Em síntese, discute-se a exigência de diferenças de I.I. e I.P.I. resultantes da não aceitação, por ocasião do despacho, da classificação tarifária adotada pela importadora. Entendeu a Lis calízação "que as referidas lâmpadas, alem de não serem para 'ilumi- A' / nação e projeção exclusivamente para cinematografia, cinem / a ativ., '''_, )( DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/004.725/81-22 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.228 dades semelhantes', são do tipo Vapor Metálico, indo portanto para o código 85.20.99.00." (sie) O AI apoiou-se no laudo pericial de fls. 12; que e lido, e cuja conclusão reproduzo: "São lâmpadas que devem ser consideradas para utiliza ção exclusiva em iluminação de locais para televisiU namento a cores e ou filmagens cinematográficas, e iluminação pública." A fls. 65/66 está o recurso especial ora sob exame, tambein lido na integra, contendo a afirmação de que o acórdãoquestiC,'- nadõ contrariaa prova dos autos e que as citadas lâmpadas não tem j o uso exlcusivo pretendido pela importadora. Seriam lâmpadas comuns, de vapor metálico, utlizada na cinematografia e em inúmeros outros locais que necessitam de grande luminosidade para os fins riquT_ se destinam, como estádios, cais de carga e descarga, etc.d4 É o relatório. .Ce2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/004.725/81-22 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.228 VOTO Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: Fundamenta-se a classificação tarifária na definição técnica da mercadoria a ser classificada para efeito de tributação. , É este o ponto nodal do presente processo, estando em discussão se as lâmpadas são de uso exclusivo para cinematogra- fia e atividades semelhantes, hipóteses em que estaria correto o cO_ digo declarado pelo importador e restabelecido pela decisão recor- rida. Na impossibilidade de obter maiores esclarecimentos dos órgãos especializados, louvo-me no único documento, nos autos, que reflete opiniOes de quem examinou a mercadoria e pode informar sobre suas características e finalidade. O laudo técnico de fls. 12, em que pese sua conlusão aparentemente contraditória, esclare- ce: - que se trata de lâmpadas de descarga a alta pres- são, compostas de.mercúriá e iódéto de sódio, talio e e iodo; - que "suas características principais são: excelente distribuição espectral para televisionamento a co- - res, longa vida útil, alta eficiência, baixa depre ciação e alto índice de reprodução a cor" (sic,gri fo nosso); - que "seu uso principal é em iluminação para locais de televisionamento a cores e ou filmage( - inema- . togrãficas, e iluminação pública" (sic);a4 ,. "7c I ,, c_. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/004.725/81-22 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.228 - que "devido a seu alto custo, estas lâmpadas tor- nam-se inviáveis economicamente quando são utiliza- das para outras finalidades que não as citadas". Diante desses esclarecimentos, não procedem as alega Oes do Douto recorrente quando argumenta que são lâmpadas comuns,de baixa potência, utilizáveis em cais, pátios de manobra, etc.. Sua finalidade e claramente para televisão e filmagens a cores, e, acre- . dito, s6 excepecionalmente em iluminação pública, tendo em vista o aspecto econOmico. Aliás, o uso imprOprio ou abusivo dedeterminado pro duto não tem o poder de alterar sua classificação tarifária e e nes- se contexto que interpreto a expressão exclusivamente, constante do r c6digo 85.20.05.00: "para iluminação e projeção, exclusivamente para cinematográfia e atividades semelhantes". , A mercadoria está bem classificada neste cOdigo, de- 1 vendo ser mantida a decisão da Primeira Câmara do 39 Conselho de Con - . tribuintes. • Nego provimento ao recurso especia di I( d/ Id Brasília - DF, em 03 de setembro de 984. - -..-v ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS - RELATORA , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.720487/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 EXTRAVIO DOS AUTOS. DESCONHECIMENTO DO TEOR DO LANÇAMENTO. AUSENTE AUTO DE INFRAÇÃO E DOCUMENTOS QUE O ACOMPANHARIAM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, SOB PENA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Constatado o extravio dos autos e ausentes as peças fundamentais para a delimitação inclusive dos contornos do lançamento, é nulo o processo administrativo, sob pena de preterição do direito de defesa. Desconhecido o teor do auto de infração, não há como realizar-se a atividade judicante neste Conselho. Aplicação dos artigos 9º e 59, II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 1101-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a nulidade do processo administrativo, com o consequente cancelamento do auto de infração e extinção do crédito tributário controlado nos presentes autos. Sala de Sessões, em 14 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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DESCONHECIMENTO DO TEOR DO LANÇAMENTO. AUSENTE AUTO DE INFRAÇÃO E DOCUMENTOS QUE O ACOMPANHARIAM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, SOB PENA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Constatado o extravio dos autos e ausentes as peças fundamentais para a delimitação inclusive dos contornos do lançamento, é nulo o processo administrativo, sob pena de preterição do direito de defesa. Desconhecido o teor do auto de infração, não há como realizar-se a atividade judicante neste Conselho. Aplicação dos artigos 9º e 59, II, do Decreto 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a nulidade do processo administrativo, com o consequente cancelamento do auto de infração e extinção do crédito tributário controlado nos presentes autos. Sala de Sessões, em 14 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.863 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720487/2006-79 2 Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de processo eletrônico iniciado a partir de Representação (e-fls. 2-3) datada de 17/04/2014 na qual a equipe da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus constata o desaparecimento/extravio do processo relativo ao auto de infração n. 10283.720487/2006-79, “situação registrada por meio de vários expedientes notes endereçados as chefias deste Secat, Sefis e Sapac, datados desde março de 2011, e, realizadas as devidas buscas físicas, sem êxito na localização dos autos, acreditamos que houve o extravio do referido processo, possivelmente decorrente dos eventos de mudanças de prédios realizadas por esta DRF/Manaus ao longo dos últimos anos, sendo, no entanto, impossível determinar a data/período em que ocorrera tal extravio”. Naquela Representação, atestou-se que o processo já se encontrava em situação “Suspenso – Julg. Recurso Voluntário”, desde 15/08/2008. Junto à Representação, foram anexadas apenas procuração da pessoa jurídica (e-fls. 4-6), memorando interno solicitando a busca dos autos (e-fls. 7), consultas ao andamento processual (e-fls. 8-10) e outra procuração do contribuinte (e-fls. 11-12). Além de documentos internos da RFB demonstrando a não localização de quaisquer documentos relativos ao processo (e-fls. 16-17). Nota-se que foram igualmente expedidas intimações direcionadas ao contribuinte (e-fls. 13-15) em que se solicitou o comparecimento à DRF/Manaus para apresentação de eventual cópia de impugnação e recurso voluntário de que dispusesse o contribuinte. O contribuinte chegou a apresentar novamente recurso voluntário (e-fls. 63-121), datado de 11/06/2014, ocasião em que os autos foram remetidos ao CARF para julgamento (e-fl. 122). Em 31/07/2015, o então Conselheiro Relator prolatou despacho de encaminhamento dos autos à Delegacia de origem: Compulsando os autos, constatei que não se encontram anexados o Auto de Infração, as respectivas provas e os termos lavrados durante a ação fiscal. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.863 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720487/2006-79 3 Assim, solicito o encaminhamento do presente processo à Delegacia de origem, para saneamento. Em 16/05/2017, a SEFIS-DRF Manaus novamente remete os autos a este Conselho, em despacho com o seguinte teor: Retornamos o presente processo ao SECAT, tendo em vista não termos localizado os documentos solicitados pela DRJ neste Setor, e também a SAPAC já ter prestado as informações nos autos de que não localizou o dossiê de execução deste procedimento fiscal. Novamente distribuídos os autos, encontram-se para julgamento no estado em que se encontram. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator Conforme relatório, o presente processo eletrônico foi aberto em 2014 na tentativa de se reconstruírem os autos relativos ao auto de infração 10283.720487/2006-79. Quando da Representação que deu origem aos autos, observou-se inclusive que o processo já se encontrava pendente de apreciação de recurso voluntário desde 2008. Após inúmeras tentativas de busca de documentos relativos ao processo, empreendidas pela própria RFB internamente e junto ao contribuinte, neste momento constam nos autos, do que é mais significativo, tão somente (a) a decisão da DRJ (e-fls. 18-26); e (b) o novo recurso voluntário apresentado pela Recorrente em 2014 (e-fls. 63-121). Por outro lado, não constam dos autos o próprio auto de infração nem documentos que o acompanhariam, especialmente o próprio Termo de Verificação Fiscal. Da leitura da decisão da DRJ, por sua vez, é apenas possível saber que a matéria do auto de infração diz respeito à IRRF sobre pagamento sem causa e beneficiário não identificado. Matéria, inclusive, de cunho fortemente probatório para o qual a instrução probatória é imprescindível. Em síntese, portanto, tem-se que, decorridos quase 20 (vinte) anos desde a lavratura do auto de infração (que data de 2006, pela numeração do processo), e mais de 10 (dez) anos desde a constatação oficial da Administração Pública de que os autos foram extraviados, não foi possível a reconstituição adequada do processo, nele faltando itens essenciais ao seu entendimento. Nessa altura, é possível afirmar com elevada certeza que é bastante improvável – ou mesmo impossível – a efetiva reconstituição dos autos para além do que ora nele se encontra. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.863 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720487/2006-79 4 Tal situação impede completamente qualquer juízo de cognição por parte deste Conselho e, igualmente, impede o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do particular. Simplesmente não há qualquer lastro sobre o qual possa repousar a atividade judicante a ser desempenhada por esta Turma julgadora. Cabe tão somente por fim ao processo, anulando-se o lançamento em face da ausência dos documentos que deveriam acompanhar o auto de infração, nos termos dos artigos 9º e 59 do RIPAF: Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A falta do auto de infração e dos documentos que deveriam o acompanhar viola frontalmente o artigo 9º, caracterizando a nulidade por preterição do direito de defesa a que alude o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Mesmo se considerarmos que o recurso voluntário já havia sido protocolado pela Recorrente, o fato é que esta Turma não tem sequer como avaliar sua pertinência, haja vista que se desconhece o teor do próprio lançamento. Esta é solução idêntica à que já adotaram outras Turmas deste Conselho em situações semelhantes, a exemplo do Acórdão 1401-005.762, de d18/08/2021: NULIDADE DO LANÇAMENTO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTRAVIO DE DIVERSOS VOLUMES DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE NOS TERMOS DO ART. 9º DO RPAF. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RECONSTITUIÇÃO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A partir do momento em que os documentos que embasaram o lançamento foram extraviados há de ser anulado o presente lançamento por cerceamento do direito de defesa nos termos do que dispõe o inc. II do art. 59 do RPAF. Isto porque, por mais que no momento da apresentação do Recurso os documentos constassem dos autos, à partir de seu extravio o contribuinte deixou de ter assegurado o seu amplo direito de defesa. Por outro lado, esta Turma Julgadora também acabou por ter cerceado o seu direito ao exercício da atividade de julgador de forma ampla e com acesso a todos os documentos que deveriam instruir o lançamento. Nulidade que deve ser reconhecida de ofício diante do vício material insanável. No mesmo sentido o Acórdão 2401-011.086, de 11/05/2023: Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.863 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720487/2006-79 5 RECONSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTOS EXTRAVIADOS. AUSÊNCIA DAS PROVAS CARREADAS. ILIQUIDEZ E INCERTEZA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A reconstituição do processo, por motivo de extravio do processo tributário administrativo (autos físicos), apenas trouxe o Recurso Voluntário e o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (1ª instância), de modo que não foi suficiente para garantir a exigibilidade tributária, diante da ausência de todos os documentos auditados pela fiscalização e àqueles apresentados na Impugnação, acarretando iliquidez e incerteza no lançamento. Assim, não há como não anular o lançamento. Diante do exposto, reconheço a nulidade do processo administrativo, com o consequente cancelamento do auto de infração e extinção do crédito tributário controlado nos presentes autos. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000268/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. A decisão, em sua publicação final, deve refletir o juízo que efetivamente prevaleceu, em homenagem à segurança jurídica e à fidedignidade dos atos processuais. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-014.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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CONTRADIÇÃO. A decisão, em sua publicação final, deve refletir o juízo que efetivamente prevaleceu, em homenagem à segurança jurídica e à fidedignidade dos atos processuais. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 7339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.233 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000268/2010-87 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do Acórdão de Recurso Voluntário e que alega, em síntese, a existência de contradição entre a fundamentação do voto condutor e o que restou consignado na ementa e no dispositivo do julgado, no que tange ao momento de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, relator. A controvérsia original, no ponto específico objeto do recurso, cinge-se à definição do marco temporal para a apropriação de créditos na sistemática não cumulativa. De um lado, a fiscalização defendeu como correto o momento da emissão do documento fiscal; de outro, a contribuinte sustentou ser o momento da tradição do bem ou da efetiva prestação do serviço. Ao analisar a matéria, o nobre Conselheiro Relator original manifestou seu entendimento pessoal, alinhando-se à tese da contribuinte. Contudo, de forma expressa e inequívoca, fez a seguinte ressalva em seu voto: "Por pertinente, destaco que, apesar de discordar do voto quanto ao momento de apuração dos créditos, a C. Turma acompanhou a conclusão adotada, com base no artigo 3º, §4º, da Lei nº 10.833/03." Fica claro, portanto, que a tese que se sagrou vencedora entre a maioria dos membros deste colegiado foi a de que, embora o momento da apropriação pudesse ser o da emissão da nota fiscal, a glosa deveria ser revertida por um fundamento diverso: a permissão legal para o aproveitamento de créditos não utilizados em determinado mês nos períodos subsequentes (crédito extemporâneo), conforme o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A conclusão prática (reversão da glosa) foi a mesma, mas a razão de decidir da maioria foi outra. Fl. 7340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.233 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000268/2010-87 3 Ocorre que, por um equívoco material, a ementa e o dispositivo do Acórdão embargado foram redigidos com base na tese vencida do Relator, como se esta representasse o entendimento do colegiado. Constou na ementa: “CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO. A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição dos bens móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa.” Tal redação não espelha a convicção da maioria, gerando a contradição apontada pela PGFN. A decisão, em sua publicação final, deve refletir o juízo que efetivamente prevaleceu, em homenagem à segurança jurídica e à fidedignidade dos atos processuais. O acolhimento dos presentes embargos não implica, de forma alguma, a reforma do resultado do julgamento no mérito, que permanece sendo o parcial provimento do recurso voluntário da contribuinte. O objetivo é, tão somente, corrigir a fundamentação do julgado para que esta se alinhe ao que foi efetivamente decidido pela Turma. Pelo exposto, voto por acolher os presentes Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada, fazer constar na ementa e no dispositivo do Acórdão que o provimento do recurso voluntário no tópico referente ao momento de apuração dos créditos se deu com fundamento no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza o aproveitamento do crédito nos meses subsequentes, afastando-se a fundamentação baseada na tradição do bem como tese vencedora quanto ao momento de apropriação do crédito. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 7341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.735657/2023-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2301-011.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que o imposto seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que o imposto seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.773 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.735657/2023-15 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal. Consta o seguinte na descriminação da infração: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou- se omissão de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 943.460,94, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 29.803,82. Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 27 da Lei 10.833/2003; arts. 36, 739, 776 e 777 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Omissão de rendimentos recebidos do CNPJ 00.000.000/0001-91, em decorrência do processo nº 0051269 .90.1992.4.02.5101, conforme DIRF. Cálculo efetuado : Rendimento tributável calculado = rendimento tributável - honorários advocatícios, onde rendimento tributável = R$ 993.460,94 ( DIRF) e honorários advocatícios = R4 50.000,00. Rendimento tributável calculado = R$ 943.460,94. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ressalta a decisão recorrida, em seu relatório que: Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.773 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.735657/2023-15 3 2. A interessada foi intimada do lançamento em 22/11/2023 (fl. 38) e, em 29/11/2023, juntou a impugnação de folha 2, à qual juntou os documentos de folhas 5 e seguintes e na qual assim alegou: Valor da infração: R$ 943.460,94. Não concordo com essa infração. O valor contestado corresponde a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento do rendimento. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/11/2024, o sujeito passivo interpôs, em 18/11/2024, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que trata-se de RRA e que deveria ser tributado exclusivamente na fonte. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, além de ser informado pelo princípio da verdade material, deve atender formalidade moderada, com adequação entre os meios e os fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam a exigência legal. Ademais, é o próprio decreto, mais precisamente no § 4º de seu art. 16, que autoriza o recepcionamento de novas provas nas hipóteses ali elencadas. Assim, considerando que a documentação trazida aos autos com o recurso possui o condão de se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida, admito as provas carreadas acima elencadas. Quanto à forma de tributação, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.773 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.735657/2023-15 4 Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.720115/2016-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 31 DA LEI Nº 12.865/2013. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput e do § 7º do art. 31, da Lei nº 12.865/2013, a pessoa jurídica que adquire insumo e o remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato industrializa as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício.
Numero da decisão: 3002-003.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Lázaro Antônio Souza Soares que votavam por dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.892, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11030.720116/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Lázaro Antônio Souza Soares (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Lázaro Antônio Souza Soares que votavam por dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.892, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11030.720116/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Lázaro Antônio Souza Soares (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 31 DA LEI Nº 12.865/2013. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput e do § 7º do art. 31, da Lei nº 12.865/2013, a pessoa jurídica que adquire insumo e o remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato industrializa as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Lázaro Antônio Souza Soares que votavam por dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.892, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11030.720116/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Lázaro Antônio Souza Soares (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS/JUDICIAIS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o julgamento conjunto de processos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não há direito ao crédito presumido quando a pessoa jurídica encarregar outra pessoa jurídica da efetiva produção das mercadorias que comercializará. CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A recorrente apresentou recurso voluntário dentro do período de suspensão dos prazos para a prática de atos processuais estabelecido pela Portaria CARF nº 10.199/2020 (Covid- 19). Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 3 Na peça recursal, alega em síntese que o acórdão recorrido deve ser parcialmente reformado porque a venda de produtos industrializados sob encomenda gera direito ao crédito presumido de PIS e Cofins nos termos da legislação, seja adotando-se uma interpretação teleológica-sistemática, seja adotando-se a melhor interpretação gramatical e à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste CARF e das Soluções de Consulta da Cosit. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Mérito Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins A recorrente tem na soja o principal insumo para a produção de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e de farelo de soja (NCM 2304.00.90) (fl. 104). A fiscalização relata que, à época dos fatos, a recorrente não possuía um parque industrial instalado e fazia a industrialização dos seus produtos na empresa BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S/A, pertencente ao mesmo grupo empresarial (fls. 27/49). Informa que: “embora a fiscalizada comercialize o "óleo de soja em bruto" (NCM 1507.10.00) e o "farelo de soja" (NCM 2304.00.90), ambos listados no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, originadas da "soja em grão" por ela adquirida de pessoas jurídicas, inclusive cerealistas, também de pessoas físicas, produtores rurais, não é ela quem produz efetivamente essas mercadorias. Ela remete os Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 4 insumos adquiridos para transformação em FARELO DE SOJA e ÓLEO DE SOJA EM BRUTO em indústria de terceiros por sua conta, ordem e risco” (Grifou-se). O crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi instituído pelo artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, cujo caput assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Grifou-se) Posteriormente, o referido benefício foi modificado pela Lei nº 12.865/2013, que, essencialmente, alterou sua forma de apuração, que deixou de ser com base nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperadas e passou a ser com base na receita da venda dos produtos: Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi. (...) § 7º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput, não sendo aplicável a: I - operações que consistam em mera revenda de bens; II - empresa comercial exportadora. (Grifou-se) Alegam os auditores que a Lei nº 10.925/2004 não disciplina os casos em que a produção de mercadorias enumeradas no caput do art. 8º ocorra em estabelecimento de terceiros, por conta e ordem de uma encomendante, limitando-se a dizer que farão jus ao desconto de crédito presumido as pessoas jurídicas que produzam mercadorias correspondentes aos códigos de NCM listadas, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. Dizem, ainda, que esses créditos serão calculados sobre os insumos, quando adquiridos de pessoas físicas ou das pessoas jurídicas enumeradas nos incisos do § 1º do art. 8º. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 5 Entendem que a equiparação feita no âmbito do IPI - para efeitos de incidência tributária - como industrial o estabelecimento que, mesmo sem proceder à industrialização de produtos, remeta matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos para estabelecimento de terceiro, onde seja realizado o processo de industrialização, subsiste apenas na legislação que rege o IPI. Assim, tal equiparação jamais poderia extrapolar os limites daquilo que regulamenta para modificar a acepção de um vocábulo, com impacto em toda a legislação tributária, passando a designar industrial a quem de fato nada industrializa. Assim, a operação descrita pela fiscalizada – remessa dos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, inclusive cerealistas, também de pessoas físicas, produtores rurais (soja em grão) para transformação em "óleo de soja em bruto" (NCM 1507.10.00) e "farelo de soja" (NCM 2304.00.90) em indústria de terceiros por sua conta, ordem e risco - não permite a apropriação do crédito presumido de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por não cumprir integralmente os requisitos estipulados nesse dispositivo legal para gozo do benefício, qual seja o de produzir as mercadorias nele enumeradas. Demais, trata-se de norma que concede benefício fiscal, sendo vedada a interpretação extensiva, conforme disposto no artigo 111 do CTN. Ainda, o advento da Lei nº 12.865/2013 trouxe uma nova sistemática para o cálculo do crédito presumido: a apropriação dos créditos passou a ser pelas vendas. Contudo, o § 7º do art. 31 define que o desconto de tais créditos se aplica exclusivamente à pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput. Desse modo, em ambas as leis não há menção da remessa para industrialização por encomenda. Em decorrência, somente a pessoa jurídica que produza/industrializa pode aproveitar créditos presumidos. Conclui a fiscalização que: O mesmo benefício fiscal que era previsto na Lei 10.925/2004 para estes produtos também foi previsto na Lei 12.865, mas somente para a pessoa jurídica que produza, industrialize. Mais uma vez, na nova sistemática de cálculo do crédito presumido não há menção da remessa para industrialização por encomenda. Se assim o fosse, na nova sistemática, viria expressamente citado na Lei 12.865/2013. A alteração que teve foi somente em relação a forma de como apurar o cálculo do referido crédito. (Grifou-se) A DRJ manteve o entendimento da fiscalização, assim concluindo: Portanto, entendo que não há razão nos argumentos da empresa, visto que a apropriação do crédito presumido nos termos dos art. 8° da Lei nº 10.925/2004 e 31 da Lei nº 12.865/2013 exige a produção/industrialização das mercadorias listadas, não podendo ser aplicada a disposição específica sobre a legislação do IPI. Ressalte-se, ainda, que normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei, consoante regra de hermenêutica consagrada no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 6 Assim, não há de se cogitar, por conseguinte, em conferir aos indigitados marcos legais abrangência desbordante de seu texto, de maneira a enquadrar como pessoa jurídica que produza/industrializa as mercadorias especificadas, pessoa jurídica que encarregue outra pessoa jurídica da efetiva produção das mercadorias que comercializará. Na peça recursal, a recorrente alega em síntese que o acórdão recorrido deve ser parcialmente reformado porque a venda de produtos industrializados sob encomenda gera direito ao crédito presumido de PIS e Cofins nos termos da legislação, seja adotando-se uma interpretação teleológica-sistemática, seja adotando-se a melhor interpretação gramatical e à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste CARF e das Soluções de Consulta da Cosit. Diz que a interpretação da fiscalização não deve prevalecer, sob pena de desvirtuamento da sistemática de não-cumulatividade, incontestável progresso do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas; que numa interpretação teleológica-sistemática dos dispositivos resta claro que os verbos “produzir” e “industrializar” devem ser interpretados no sentido de incluir as empresas industrializadoras por encomenda na hipótese de incidência do benefício. Argumenta que a interpretação dada aos termos legais produz uma grave distorção de mercado, pois duas empresas, em igualdade de condições, não poderão concorrer igualmente na medida em que uma delas terá direito ao crédito presumido, reduzindo seu custo final de produção, e a outra não, pelo simples fato de realizar a industrialização por encomenda; que não se pode dizer que a empresa contratada é a titular da industrialização, pois esta somente realiza um serviço sob ordem da empresa contratante, que é a verdadeira titular do serviço de industrialização e deve usufruir do crédito presumido. Alega que o § 7º do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013 estabelece três categorias nas quais as empresas podem se inserir, uma delas fazendo jus aos créditos presumidos e as outras duas não. A que faz jus ao benefício é a categoria industrial. As outras duas são o comerciante e a prestadora de serviços, as quais não fazem jus ao benefício. Dentro dessas três espécies, fica claro que a recorrente jamais poderá se enquadrar nas duas últimas, mas, tão somente, na primeira. Assim, enquadrando-se na categoria de industrial, faz jus aos créditos presumidos. Defende que o art. 111 do CTN impõe que a interpretação a ser adotada é a mais literal, não a mais restritiva. Desse modo, considerando que a lei não disciplinou qual a forma de industrialização ou produção deve ser realizada para que a empresa possa fruir do benefício, ela abarcou todas as empresas que realizam a atividade de produção/industrialização em sua hipótese de incidência, independentemente da forma como a atividade é realizada. Destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as Soluções de Consulta vinculantes da Cosit adotam o mesmo raciocínio utilizado em sua tese de defesa. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 7 Cita a Solução de Consulta nº 631 – Cosit, de 2017, que autoriza a pessoa jurídica encomendante a descontar crédito básico da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda. Observa que embora a consulta trate de créditos básicos, o fundamento da questão é exatamente o mesmo. Argumenta que não é coerente a interpretação no sentido de que, quando empregados nas leis que tratam dos créditos básicos, os termos “produzir” e “fabricar” abarcam o processo de industrialização por encomenda, mas os mesmos termos não abarcam o mesmo processo de industrialização quando utilizados no contexto do crédito presumido. Cita jurisprudência do CARF e do STJ acerca do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, argumentando que nenhuma delas veda esse benefício a quem realize o processo de industrialização sob encomenda. Entendo que não assiste razão à recorrente, contudo. A fim de obter o reconhecimento para a sua pretensão, a recorrente faz analogia da legislação do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam a Lei nº 10.925/2004 e a Lei nº 12.865/2013, com a do crédito básico das contribuições, de que tratam a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, bem como com a do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/1996. O Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ao tratar da interpretação e aplicação da legislação tributária, estabelece: CAPÍTULO IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido§ 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Conforme comando inserto no caput do artigo 108 supra, a utilização pelo aplicador da legislação tributária de qualquer um dos métodos interpretativos Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 8 previstos nos seus incisos, só é cabível na ausência de disposição expressa sobre o fato específico que se lhe apresente. Em outras palavras, a integração da legislação tributária, pela utilização dos instrumentos de interpretação elencados no CTN, somente é admitida para preenchimento de uma lacuna legal. A recorrente alega que a Solução de Consulta nº 631 – Cosit/2017, bem como jurisprudência do CARF e do STJ admitem o aproveitamento de crédito básico da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) e de crédito presumido do IPI (Lei nº 9.363/1996) em relação a serviços de industrialização por encomenda. Ocorre que as decisões mencionadas tratam de matérias distintas, previstas em leis próprias. Não tratam do crédito presumido ora em análise, que possui fundamento legal específico, na Lei nº 10.925/2004 e na Lei nº 12.865/2013. O emprego da analogia, com a utilização das regras próprias da legislação do crédito básico das contribuições e do crédito presumido do IPI, para deslinde de caso concreto relativo ao crédito presumido das contribuições, só seria admissível se a legislação não previsse a situação de fato posta ao escrutínio do aplicador. Esta, porém, não é a hipótese dos autos. Porque tanto o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 como o artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, retrotranscritos, trazem todos os elementos necessários para que o aplicador da legislação identifique as pessoas jurídicas que podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o crédito presumido nelas tratado. Em relação ao período de apuração em análise, a hipótese de utilização do crédito presumido se encontra perfeitamente caracterizada na redação do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, podendo-se concluir que para a fruição do benefício a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativo das contribuições deve atender conjuntamente as seguintes condições: a) auferir receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi, nos termos do caput do artigo 31; e b) industrializar os produtos citados no caput, conforme § 7º do artigo 31. Por se tratar de benefício fiscal, o referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma literal, nos termos do artigo 111 do CTN. Logo, não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, a pessoa jurídica que adquire insumos e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado na lei. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato industrializa as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. No presente caso, a recorrente não industrializa. Ela remete para industrialização. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 9 Assim, resta claro que, não sendo a recorrente, ela própria, quem industrializou o "óleo de soja em bruto" (NCM 1507.10.00) e o "farelo de soja" (NCM 2304.00.90), mas apenas a encomendante do produto efetivamente industrializado por terceiros, não faz jus ao crédito presumido em questão. Caso fosse intenção do legislador admitir a produção por encomenda, teria mencionado a hipótese, assim como o fez em outros diplomas, a exemplo da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; II - no art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; III - para autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no inciso I do art. 3º da Lei no 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no inciso II do art. 3º da Lei no 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - no caput do art. 5º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; V - no art. 2º da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e [...] § 3º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se vê, foi necessária uma lei posterior (Lei nº 11.196/2005) para estabelecer a aplicação dos conceitos do IPI ao caso, sendo que o dispositivo é claro em dizer que tal aplicação se destina apenas “para os efeitos deste artigo”, isto é, para os efeitos do art. 10 da Lei nº 11.051/2004. Outro argumento invocado pela interessada é o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Alega que não admitir o crédito na hipótese de produção por encomenda estaria impondo tratamento Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 10 desigual entre a empresa que encomenda a produção a terceiros e aquela que faz a produção por conta própria. Novamente, não lhe assiste razão. O § 7º do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013 explicitou que o crédito presumido se aplica exclusivamente à pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput. Enviar o insumo para produção de terceiros é opção de cada contribuinte, que, fazendo-o, deixa de cumprir o pré-requisito da lei para a apuração do crédito. Disso sabia a recorrente que assim agiu e, por opção própria, criou a alegada situação de desigualdade. Não há como se entender que a recorrente não tivesse conhecimento do assunto ao optar por remeter a soja para a realização da industrialização por terceiros. O direito ao crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no caso da industrialização por encomenda, já foi objeto de julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, que decidiu no mesmo sentido deste voto: Processo nº 10640.724202/2011-20 Acórdão nº 9303-014.115 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de junho de 2023 Redatora designada: Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Do mesmo modo, a Solução de Consulta nº 330 – Cosit, de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.893 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720115/2016-59 11 Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e § 6º; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e § 6º; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da competência para julgamento Do conhecimento Mérito Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

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Numero do processo: 13656.720306/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Tributária intime a contribuinte a apresentar comprovação inequívoca de que (i) as notas fiscais glosadas em razão do CFOP se referem, em verdade, a operações que possibilitam o creditamento e (ii) os créditos alegados como vinculados às receitas de exportação efetivamente se caracterizam como insumos do processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, que determinavam a diligência em maior extensão, para que fosse também analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. (assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Tributária intime a contribuinte a apresentar comprovação inequívoca de que (i) as notas fiscais glosadas em razão do CFOP se referem, em verdade, a operações que possibilitam o creditamento e (ii) os créditos alegados como vinculados às receitas de exportação efetivamente se caracterizam como insumos do processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, que determinavam a diligência em maior extensão, para que fosse também analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. (assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720306/2011-84 2 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentado por Phelps Dodge International Brasil Ltda. (atual General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda.), referente a créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, apurados no 4º trimestre de 2010, formalizado perante a Receita Federal do Brasil. O pedido foi inicialmente apreciado no âmbito do Despacho Decisório nº 453/2011, proferido pela autoridade fiscal de primeira instância, que analisou créditos de PIS/COFINS relativos a diversos trimestres (do 4º trimestre de 2009 ao 1º trimestre de 2011), abrangendo, entre outros, o presente processo administrativo. Nesse despacho, a fiscalização procedeu à glosa parcial dos créditos pleiteados, sob os seguintes fundamentos principais:  créditos escriturados em períodos posteriores ao da competência, caracterizados como créditos extemporâneos, que, no entendimento da fiscalização, não poderiam ser aproveitados;  glosa de notas fiscais escrituradas com determinados CFOPs, reputados incompatíveis com o direito ao crédito;  exclusão de custos, despesas e encargos que, no entendimento da fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento de COFINS;  desconsideração de parte dos créditos vinculados a operações de exportação, sob alegação de insuficiência documental. Posteriormente, a Administração Tributária emitiu o Despacho Decisório nº 699/2012, que revisou de ofício a decisão anterior, em virtude de decisão judicial proferida em mandado de segurança, mas manteve, em grande parte, a não homologação dos créditos e compensações lançados pela contribuinte. Contra esses despachos, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, insistindo no direito creditório. Alegou, em síntese:  que os créditos vinculados às exportações eram plenamente legítimos, cabendo o ressarcimento;  que a legislação não veda o aproveitamento de créditos extemporâneos, desde que comprovados por documentação hábil;  que a glosa de créditos com base em CFOP não poderia prevalecer, pois os bens e serviços adquiridos se enquadrariam no conceito de insumo; Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720306/2011-84 3  que despesas operacionais essenciais à atividade deveriam ser reconhecidas como insumos, em consonância com a lei de regência;  que eventual insuficiência documental deveria ser suprida com intimação, garantindo-se o contraditório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA, por sua 1ª Turma, ao analisar a controvérsia, proferiu o Acórdão nº 10-62.283, julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente. A decisão reiterou os fundamentos da fiscalização, mantendo integralmente as glosas apontadas. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. No recurso, destacou expressamente:  o direito ao aproveitamento de créditos vinculados a exportações, com pedido de ressarcimento;  a possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos, devidamente comprovados;  a necessidade de revisão das glosas de CFOPs e da análise de insumos, à luz do critério de relevância e essencialidade;  o reconhecimento de despesas operacionais como insumos aptos a gerar créditos;  a importância da ampla defesa, com intimação para complementação documental caso necessário. Esses são, em síntese, os elementos que compõem o presente processo, que ora se encontra em apreciação nesta instância de julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. 1) Créditos vinculados a exportação A recorrente sustenta que os créditos de COFINS vinculados às receitas de exportação, relativos ao 4º trimestre de 2010, foram regularmente apurados e comprovados por meio das notas fiscais, planilhas de apuração e demais documentos fiscais juntados aos autos. Afirma que a glosa efetuada pela fiscalização não poderia prevalecer, uma vez que se trata de Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720306/2011-84 4 operações destinadas ao exterior, sobre as quais a legislação expressamente assegura o ressarcimento dos créditos acumulados. A autoridade fiscal, no Despacho Decisório nº 453/2011, glosou parte relevante dos créditos, apontando insuficiência documental e inconsistências na escrituração. A decisão foi mantida no Despacho nº 699/2012, ainda que com revisão de ofício em pontos específicos. A DRJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, confirmou integralmente o entendimento da fiscalização, julgando improcedente o pleito. Ocorre que a análise da documentação apresentada não foi conduzida sob a ótica atualmente vinculante na esfera administrativa. Tanto o REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, quanto o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 estabeleceram parâmetros objetivos para o conceito de insumo, calcados na relevância e essencialidade. Esses critérios, obrigatórios para a Administração Tributária, impõem um reexame mais detido da documentação juntada pela contribuinte, de modo a verificar se os bens e serviços relacionados às exportações se enquadram ou não nesses parâmetros. Diante disso, a solução adequada, neste ponto, é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade instrutora proceda à nova análise das glosas efetuadas, aplicando os critérios normativos e jurisprudenciais hoje obrigatórios. 2) Créditos extemporâneos A empresa também discute o aproveitamento de créditos lançados em período posterior ao de sua ocorrência, os chamados créditos extemporâneos. Sustenta que não há vedação legal expressa ao aproveitamento, desde que os créditos estejam devidamente comprovados, e que eventual atraso na escrituração não poderia fulminar o direito material. A fiscalização glosou tais valores, sob a justificativa de que somente poderiam ser aproveitados no período de competência, entendimento este que foi integralmente mantido pela DRJ. A questão exige abordagem mais cuidadosa. O reconhecimento de créditos extemporâneos não é automático. Para que sejam admitidos, é indispensável que se demonstre:  a existência efetiva do crédito – mediante a apresentação de documentação fiscal idônea que comprove a entrada de bens ou serviços;  a pertinência do crédito – isto é, sua vinculação à atividade da empresa, segundo os critérios de relevância e essencialidade fixados pelo STJ;  a não utilização anterior – cabendo ao contribuinte comprovar que aquele crédito não foi aproveitado em período pretérito, evitando-se duplicidade;  a higidez documental – já que, tratando-se de pedido de compensação, o ônus da prova é inteiramente da parte que o pleiteia. Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720306/2011-84 5 No presente caso, a documentação existente nos autos não foi analisada sob essa ótica, limitando-se a DRJ a concluir de forma categórica pela impossibilidade do aproveitamento, sem avaliar a efetiva existência ou a não utilização prévia dos créditos. Por essa razão, a solução adequada é a conversão em diligência, para que a autoridade fiscal promova exame específico dos créditos extemporâneos indicados, verificando, com base na documentação apresentada e em eventuais elementos complementares a serem trazidos pela contribuinte:  se houve efetivamente a entrada de bens e serviços geradores de crédito;  se os documentos comprovam a vinculação ao processo produtivo;  e se não houve aproveitamento anterior dos mesmos créditos. 3) Glosas de CFOPs e natureza de insumo Outro ponto de controvérsia diz respeito às glosas baseadas nos CFOPs indicados nas notas fiscais. A fiscalização entendeu que determinadas codificações, por si sós, impediriam o aproveitamento do crédito. A contribuinte rebate essa conclusão, afirmando que a natureza da operação e o papel do bem ou serviço no processo produtivo são os elementos que devem ser considerados, e não o simples código contábil atribuído. A DRJ, entretanto, limitou-se a confirmar a glosa, sem avaliar detidamente se as operações correspondentes guardariam ou não relação com a atividade produtiva. O critério puramente formal do CFOP não se sustenta frente ao conceito de insumo consolidado pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que exigem exame concreto da relevância e essencialidade. Desconsiderar créditos apenas pelo CFOP é reduzir o conceito legal a um formalismo incompatível com a jurisprudência vinculante. Assim, impõe-se a conversão do julgamento em diligência também quanto a este item, a fim de que a autoridade instrutora reexamine as notas fiscais glosadas por CFOP, analisando a natureza dos bens e serviços à luz dos critérios corretos. 4) Custos, despesas e encargos glosados A recorrente afirma que diversas despesas operacionais e encargos foram indevidamente glosados, embora indispensáveis à sua atividade. Defende que tais gastos devem ser enquadrados como insumos, e que sua exclusão decorreu de uma interpretação restritiva da legislação pela fiscalização. A DRJ, ao manter o despacho decisório, não realizou análise aprofundada item a item, reproduzindo os fundamentos gerais da autoridade fiscal. Contudo, a própria jurisprudência consolidada aponta que o conceito de insumo não pode ser aplicado de forma restrita. É necessário verificar, em cada caso, se o gasto é essencial ou relevante para a manutenção da atividade produtiva ou para o cumprimento de obrigação legal, de modo que a glosa indiscriminada compromete a regularidade da análise. Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720306/2011-84 6 Nesse ponto, também se impõe a conversão em diligência, para que os custos, despesas e encargos glosados sejam reavaliados à luz dos critérios vinculantes, com exame individualizado da documentação apresentada. 5) Garantia do contraditório e da ampla defesa Por fim, a contribuinte requereu que, caso a documentação já apresentada fosse considerada insuficiente, fosse oportunizada sua intimação para complementação. O pedido não foi atendido, e a decisão foi proferida sem que se abrisse espaço para produção de novas provas. Considerando a complexidade da matéria, e o fato de que a própria solução ora delineada exige análise documental mais detida, é razoável e necessário que se garanta à recorrente a possibilidade de trazer documentos adicionais, caso a autoridade fiscal os considere imprescindíveis para formação de juízo. Assim, a conversão em diligência deve contemplar também a intimação da parte, assegurando-se a plenitude do contraditório e da ampla defesa. Conclusão da Fundamentação A análise do processo demonstra que a decisão recorrida manteve glosas sem considerar parâmetros normativos e jurisprudenciais que hoje são vinculantes no âmbito administrativo. Questões como créditos vinculados à exportação, créditos extemporâneos, glosas baseadas em CFOP e despesas operacionais exigem reavaliação detida, especialmente à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. Além disso, o exame dos créditos extemporâneos demanda prova inequívoca de sua existência, da pertinência ao processo produtivo e da não utilização anterior, ônus que recai sobre a contribuinte, cabendo-lhe trazer aos autos documentação suficiente. Diante desse quadro, à medida que se impõe é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade instrutora:  reanalise os créditos vinculados às exportações;  examine a documentação relativa aos créditos extemporâneos, verificando a existência, a não utilização anterior e a pertinência como insumos;  reavalie as glosas de CFOPs e de despesas operacionais, à luz do critério de relevância e essencialidade;  intime a recorrente para apresentar documentos complementares, se necessário ao esclarecimento da matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora, a fim de que:  reanalise os créditos vinculados às exportações; Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720306/2011-84 7  examine a documentação relativa aos créditos extemporâneos, verificando a efetiva existência, a não utilização anterior e a pertinência como insumos;  reavalie as glosas de CFOPs e de despesas operacionais, aplicando o critério de relevância e essencialidade;  intime a contribuinte para apresentação de documentos complementares, caso entenda necessário à elucidação da matéria. Após o cumprimento da diligência e manifestação das partes, retornem os autos para nova apreciação por este colegiado. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus VOTO VENCEDOR Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado Esse Colegiado decidiu por maioria de votos que não seria possível a diligência junto à Unidade da Receita Federal para que também fosse analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Entendeu o Nobre Conselheiro relator em seu voto que: “A questão exige abordagem mais cuidadosa. O reconhecimento de créditos extemporâneos não é automático. Para que sejam admitidos, é indispensável que se demonstre:  a existência efetiva do crédito – mediante a apresentação de documentação fiscal idônea que comprove a entrada de bens ou serviços;  a pertinência do crédito – isto é, sua vinculação à atividade da empresa, segundo os critérios de relevância e essencialidade fixados pelo STJ;  a não utilização anterior – cabendo ao contribuinte comprovar que aquele crédito não foi aproveitado em período pretérito, evitando-se duplicidade;  a higidez documental – já que, tratando-se de pedido de compensação, o ônus da prova é inteiramente da parte que o pleiteia. No presente caso, a documentação existente nos autos não foi analisada sob essa ótica, limitando-se a DRJ a concluir de forma categórica pela impossibilidade do aproveitamento, sem avaliar a efetiva existência ou a não utilização prévia dos créditos. Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.940 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720306/2011-84 8 Por essa razão, a solução adequada é a conversão em diligência, para que a autoridade fiscal promova exame específico dos créditos extemporâneos indicados, verificando, com base na documentação apresentada e em eventuais elementos complementares a serem trazidos pela contribuinte:  se houve efetivamente a entrada de bens e serviços geradores de crédito;  se os documentos comprovam a vinculação ao processo produtivo;  e se não houve aproveitamento anterior dos mesmos créditos.” Contudo, tal divergência já foi devidamente pacificada no CARF, conforme Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Diante do elencado, considerando o disposto no RICARF/2023 e que a aplicação das Súmulas tem caráter obrigatório pelo Colegiado, não há razão para eventual diligência neste ponto. I - DISPOSITIVO Considerando-se o quadro apresentado, voto por não incluir o tópico “Créditos Extemporâneos” na diligência junto à Unidade da Receita Federal. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 1009DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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