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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11078395 #
Numero do processo: 11080.917958/2011-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023).
Numero da decisão: 9303-016.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.823 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917958/2011-76 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-008.281, de 28/04/2021. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscita divergência de interpretação quanto à tomada de créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-007.070 e nº 3301-011.097. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional postulou, em síntese, pelo improvimento do recurso. Em petição às fls. 650/652, a recorrente traz as seguintes considerações: Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.823 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917958/2011-76 3 VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do conhecimento A questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Veja-se que o pleito da recorrente, buscando o creditamento sobre as despesas com fretes de produtos acabados, representa afronta ao teor da Súmula CARF acima reproduzida. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso quanto à presente matéria, por força do art. 118, §3º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF): Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifo nosso) Desse modo, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido. Da petição às fls. 650/652 No tocante à petição às fls. 650/652, é de se assinalar que o acórdão recorrido negou provimento aos créditos atinentes a fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, tendo tal decisão se tornado definitiva a partir do não conhecimento do recurso especial. Assim, cabe à Receita Federal do Brasil, na execução da decisão administrativa, observar o que restou decidido no presente processo, devendo levar em consideração que os créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo não foram reconhecidos. Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, cabendo à unidade de origem da RFB observar o que restou decidido no presente processo – acórdão de recurso voluntário - quanto à impossibilidade de tomada de créditos sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 655DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11078987 #
Numero do processo: 18220.728350/2021-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2021 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 1101-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.735 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728350/2021-48 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada em face de auto de infração lavrado e relativo à multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, com alterações. O contribuinte, devidamente cientificado, apresentou impugnação administrativa. Contudo, ao apreciar a impugnação administrativa, o Acórdão da DRJ manteve a aplicação da multa isolada, conforme ementa abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: (...) PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Mantido o despacho decisório que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP por julgamento em primeira instância administrativa, mantém-se o auto de infração da Multa Isolada lavrado em decorrência da compensação indevida, nos termos do §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, por ser o lançamento atividade administrativa plenamente vinculada. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. OBJETO DE DISCUSSÃO. No processo administrativo que trata da aplicação de multa isolada em decorrência de declaração de compensação não homologada, não cabe rediscutir argumentos tendentes a provar a legitimidade da compensação, já que esta matéria foi objeto de processo administrativo próprio PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão, no Decreto nº 70.235/1972 e no Decreto nº 7.574/2011, para o seu sobrestamento com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado e devidamente cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa e renova os argumentos e requerimentos já trazidos em sede de impugnação administrativa Após, os autos foram encaminhados para esta Turma, para apreciação e julgamento. É o relatório. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.735 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728350/2021-48 3 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de Auto de Infração que constitui cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação não homologada no processo nº 16682.900082/2021-35, prevista no §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Nos termos do § 17º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, portanto, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, havendo, portanto, nítida vinculação entre estes autos e o Processo Administrativo n. 16682.900077/2021-22, haja vista que qualquer alteração que se verifique no resultado daquele processo alterará a base de cálculo do presente auto de infração. Embora a princípio o CARF não tenha competência para analisar tais fundamentos de natureza constitucional, por força da Súmula CARF n. 2, no caso concreto deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 736 da Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem Fl. 1121DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.735 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728350/2021-48 4 quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Assim, referido entendimento deve ser refletido no presente processo a teor do disposto no art. 99 do RICARF: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.735 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728350/2021-48 5 julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste aspecto, declarada inconstitucional a base normativa do lançamento, este deve ser cancelado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11076538 #
Numero do processo: 10166.723178/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.905 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723178/2012-35 2 Trata-se de debate sobre o efetivo recolhimento de multa isolada. Alega a Recorrente que as ESTIMATIVAS foram quitadas por meio de COMPENSAÇÃO e que teria ocorrido quitação das antecipações de IRPJ/CSLL devidas de acordo com a sistemática de pagamento pelo Lucro Real Anual, por intermédio de compensação, quando em outro processo administrativo o direito creditório invocado encontra-se definitivamente indeferido. Com isso foi lavrado Auto de Infração em 26/04/2012 para exigência de multas isoladas, aplicadas em virtude da ausência dos recolhimentos mensais a título de antecipação de IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2009, tomando como fundamentação legal a alínea 'b', do inc. II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Os créditos tributários decorreram de revisão interna na qual foram verificadas inconsistências entre as informações prestadas pela contribuinte por intermédio das declarações transmitidas à RFB e a consulta aos sistemas de recolhimentos de arrecadação federal. A impugnação alegou a existência de processo administrativo de habilitação de crédito tributário judicial (PA nº 10166.014792/2007-45, deferimento em 27/11/2008) cujo montante fora manejado para amortizar as antecipações de IRPJ/CSLL do ano-calendário que serviram de base de cálculo para os fatos geradores alojados neste fólio. Defendeu que pelo fato de a ação judicial correspondente ter transitado em julgado em 28/08/2003, ao tempo do acolhimento administrativo, teria decorrido mais de cinco anos, o que fez com que os sistemas da RFB impedissem sua transmissão eletrônica em 17/10/2009. Inconformada com a rejeição, protocolou pedido em papel em 30/10/2009, registrado pelo nº 10166.011764/2009-38, cuja cópia foi anexada pela defesa. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de debate sobre o efetivo recolhimento de multa isolada. Alega a Recorrente que as ESTIMATIVAS foram quitadas por meio de COMPENSAÇÃO e que teria ocorrido quitação das antecipações de IRPJ/CSLL devidas de acordo com a sistemática de pagamento pelo Lucro Real Anual, por intermédio de compensação, quando em outro processo administrativo o direito creditório invocado encontra-se definitivamente indeferido. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.905 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723178/2012-35 3 Com isso foi lavrado Auto de Infração em 26/04/2012 para exigência de multas isoladas, aplicadas em virtude da ausência dos recolhimentos mensais a título de antecipação de IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2009, tomando como fundamentação legal a alínea 'b', do inc. II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Argumenta a Recorrente que apresentou declarações de compensação (PERD/COMP) destinadas a compensar o IRPJ e a CSLL por ESTIMATIVA nas competências de 09 a 12 de 2009, conforme a Demonstração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, exercício 2010, ano-calendário de 2009, com os valores declarados em DCTF, bem como com os declarados em Pedidos e Declarações de Compensações (PERDCOMP) e pagamentos (SINAL). O Recurso Voluntário fundamenta que a Recorrente em razão de Mandado de Segurança - Processo nº 1999.34.00.005616-4 obteve, por decisão passada em julgado, direito a compensar créditos tributários indevidamente pagos a título de PIS, recolhidos na forma dos Decretos -lei n.º 2.445/88 e 2.449/88. Assim, protocolizou Pedido de Habilitação de crédito, via Processo Administrativo n.º 10166.014792/2007-45, ao qual foi deferido a habilitação prévia do crédito do PIS no valor de R$ 3.061.564,90 (três milhões, sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), estando apta por conseguinte a realizar as compensações. Ocorre que o lançamento de ofício, que aplicou a multa isolada, considerou como se a Recorrente não tivesse transmitido as declarações de compensação (PERD/COMP, destinadas a compensar o IRPJ e a CSLL por estimativa nas competências dos fatos geradores ocorridos em 30/09/2009; 31/10/2009; 30/11/2009 e 31/12/2009). E, por este motivo, realizou o lançamento de ofício da multa isolada, pela falta de recolhimento das estimativas mensais e/ou recolhimento a menor, relativos ao ano-calendário de 2009, não pagos e/ou declarados em DIPJ ou DCTF. No entanto, a Recorrente defende que à época da transmissão das PER/DCOMP’s destinadas a compensar o IRPJ e a CSLL não foi possível transmitir via sistema eletrônico, porque quando do preenchimento desta o sistema apresentava ERRO que impedia o envio das PER/DCOMP’s, conforme afirma fazer prova o RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIAS DO PER/DCOMP. Portanto, o que se debate no presente caso é a alegação de pagamento prévio das antecipações de IRPJ/CSLL por meio de direito creditório obtido judicialmente cujo trânsito em julgado ocorrera em 28/08/2003. Entende a Recorrente que protocolou pedido de habilitação pela via administrativa em 30/11/2007 e que, por sua vez, a partir da ciência do deferimento, em 05/12/2008, não foi possível efetuar a compensação apta a extinguir as antecipações de IRPJ/CSLL, porquanto consumou-se o impeditivo prescricional. Destarte, o debate principal do presente caso é a questão do pagamento prévio das antecipações de IRPJ/CSLL por meio de direito creditório obtido judicialmente cujo trânsito em julgado ocorrera em 28/08/2003, tendo sido, na sequência protocolizado pedido de habilitação Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.905 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723178/2012-35 4 pela via administrativa em 30/11/2007 e que, por sua vez, não foi possível efetuar a compensação apta a extinguir as antecipações de IRPJ/CSLL, porquanto consumou-se o impeditivo prescricional. A princípio nos pareceu que foi demonstrado nos Autos que a Recorrente ao verificar a rejeição do próprio sistema de transmissão da DCOMP protocolou pedido em papel em 30/10/2009. Todavia, a decisão da DRJ verificou nos sistemas internos da Receita Federal a inexistência de crédito, tendo verificado que constava informação referente à negativa definitiva de referidos créditos, nos termos abaixo transcrito, os quais adoto como razão de decidir: Diante disso, pesquisando nos sistemas da RFB, atesto que, de fato, já houve pronunciamento deste órgão em duas oportunidades acerca da questão aqui controvertida para esta contribuinte. Primeiramente pela unidade de origem e logo em seguida pela Delegacia de Julgamento de Florianópolis no bojo do PA nº 10166.001592/2009-01. Este fólio, do momento em que mantém apensado os PA's nº 10166.011764/2009-38, 10166.012904/2009-95, 10166.014415/2009-78 e 10166.000745/2010-10 como processos secundários, tratou conjuntamente, por meio do Acórdão nº 07-37.453, de 17 de julho de 2015, de considerar improcedentes os pedidos de compensação protocolados em papel nas datas de 27/10/2009 e entre 30/10/2009 e 30/03/2009. Em apertada síntese daquilo que foi decidido no PA nº 10166.001592/2009-01, a despeito da suspensão do prazo prescricional entre a data do pedido de habilitação judicial (30/11/2007) e a ciência do seu deferimento (05/12/2008), o interregno entre a data do trânsito em julgado da decisão judicial (28/08/2003) e as datas dos referidos pedidos extrapolou o quinquênio legal cujo limite foi demarcado em 03/09/2009. Assim, fica transparente que à época da ciência dos lançamentos, em 28/04/2012, não havia recolhimentos (ou meios de adimplemento tributário equivalentes) para os períodos abarcados pelas penalidades, sendo assim legítimas tais exigências, tendo em vista que, nem mesmo o invocado pedido de compensação contendo os débitos de estimativas de IRPJ/CSLL de 09/2009 a 12/2009, teve sua pretensão acolhida pela RFB. Cabe anotar que, segundo também apontam os sistemas internos deste órgão, em momento posterior, tais débitos passaram a estar consolidados em acordo de parcelamento instituído na seara da RFB. Assim, tudo indica que à época da ciência dos lançamentos, em 28/04/2012, não havia adimplemento tributário equivalentes uma vez que o então pedido de compensação contendo os débitos de estimativas de IRPJ/CSLL de 09/2009 a 12/2009 não teve sua pretensão acolhida pela RFB. Por fim, oportuno ressaltar que o Recurso Voluntário não apresentou a tese no sentido de não ser possível exigir multa isolada por ser está contrária ao ordenamento jurídico e sim que ela seria não devida porque teria ocorrido o pagamento das estimativas, o que de fato não ocorreu conforme acima esclarecido. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.905 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723178/2012-35 5 Diante o exposto, meu entendimento é no sentido de que o Recurso Voluntário poderia ser julgado, todavia, a maioria do colegiado entendeu que seria necessária diligência para decidir. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni VOTO VENCEDOR Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, redator designado Embora muito bem fundamentado o voto do Ilustre Relator, Ricardo Piza Di Giovanni, sobre a manutenção do auto de infração, negando provimento ao recurso voluntário apresentado. Ao contrário que foi apontado pelo I. Relator, enxergo que existe a possibilidade de os débitos de estimativas, apontados pela fiscalização como não terem sido quitados, estarem parcelados ou até mesmo com o parcelamento liquidado. Tendo em vista que, pelo voto da maioria deste colegiado, esta divergência foi a que prevaleceu passo a redigir o voto vencedor. Conforme já relatado pelo I. Relator o auto de infração foi lavrado em virtude de a fiscalização ter verificado o inadimplemento pela recorrente das estimativas de 09 a 12 de 2009 com fundamento legal a alínea 'b', do inc. II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Pela leitura do dispositivo acima, resta claro que somente é aplicável a multa quando não houver o pagamento das estimativas mensais de IRPJ ou CSLL (art 2º do mesmo texto legal). Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.905 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723178/2012-35 6 De acordo com o I. Relator original a recorrente não logrou êxito em comprovar a quitação das estimativas que serviram de base de cálculo para a lavratura da multa. Isto porque as alegações de que as estimativas teriam sido compensadas foram refutadas no voto do I. Relator, uma vez que “o então pedido de compensação contendo os débitos de estimativas de IRPJ/CSLL de 09/2009 a 12/2009 não teve sua pretensão acolhida pela RFB”. Neste sentido, não merece reparos esta decisão. Se as compensações não foram confirmadas pela administração pública, não há o que se falar em adimplemento dessas obrigações tributárias por essa via de quitação. Ocorre que a decisão recorrida aponta que as estimativas que foram consideradas não quitadas, poderiam estar parceladas, destaco o trecho em que aparece esta observação: Cabe anotar que, segundo também apontam os sistemas internos deste órgão, em momento posterior, tais débitos passaram a estar consolidados em acordo de parcelamento instituído na seara da RFB. Observa-se que a Turma julgadora de primeira instância identificou uma consolidação das estimativas em parcelamento instituído pela RFB. No entanto, não há informação dentro dos autos se o pedido de parcelamento feito pela recorrente foi realizado antes ou depois da ciência da lavratura do auto de infração. Tal informação, em conjunto com a identificação se o parcelamento das estimativas inclui a multa de mora, devida em razão da aplicação do art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Tal informação é essencial para deslinde da questão. Isto porque, caso a administração tributária tenha acatado o pedido de parcelamento da estimativa, em conjunto com a multa de mora, estaríamos diante da cobrança de duas multas sobre o mesmo fato gerador, o inadimplemento da quitação das estimativas mensais. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.905 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723178/2012-35 7 Portanto, meu voto é no sentido de conversão do presente julgamento para que a unidade de origem, ou a que seja regimentalmente competente, informe o que se segue: - A recorrente apresentou pedido de parcelamento das estimativas não pagas de IRPJ e CSLL no período de 09 a 12 de 2009. - Em caso afirmativo, qual a data do pedido e se ocorreu antes ou depois da ciência do presente auto de infração. - A situação do parcelamento na data da ciência do auto de infração, bem como os valores remanescentes ainda a serem quitados pelo pagamento das parcelas ainda vincendas nesta mesma data. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 394DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.941614/2012-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORREÇÃO NO REGISTRO DO RESULTADO EM ATA. CONTRADIÇÃO/ERRO. SANEAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Detectada incorreção no resultado do julgamento registrado em Ata, que está em desacordo com o que efetivamente foi julgado pelo colegiado, em relação a um dos itens recursais (no caso, “direito de crédito pelas aquisições de pessoa jurídicas inexistentes de fato”), deve prevalecer o que foi efetivamente julgado pelo colegiado, corrigindo-se o registro em Ata.
Numero da decisão: 9303-016.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para aclarar que, no Acórdão 9303-014.682, o resultado da votação em relação ao tema “direito de crédito pelas aquisições de pessoa jurídicas inexistentes de fato” foi no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORREÇÃO NO REGISTRO DO RESULTADO EM ATA. CONTRADIÇÃO/ERRO. SANEAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Detectada incorreção no resultado do julgamento registrado em Ata, que está em desacordo com o que efetivamente foi julgado pelo colegiado, em relação a um dos itens recursais (no caso, “direito de crédito pelas aquisições de pessoa jurídicas inexistentes de fato”), deve prevalecer o que foi efetivamente julgado pelo colegiado, corrigindo-se o registro em Ata.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para aclarar que, no Acórdão 9303-014.682, o resultado da votação em relação ao tema “direito de crédito pelas aquisições de pessoa jurídicas inexistentes de fato” foi no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORREÇÃO NO REGISTRO DO RESULTADO EM ATA. CONTRADIÇÃO/ERRO. SANEAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Detectada incorreção no resultado do julgamento registrado em Ata, que está em desacordo com o que efetivamente foi julgado pelo colegiado, em relação a um dos itens recursais (no caso, “direito de crédito pelas aquisições de pessoa jurídicas inexistentes de fato”), deve prevalecer o que foi efetivamente julgado pelo colegiado, corrigindo-se o registro em Ata. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para aclarar que, no Acórdão 9303-014.682, o resultado da votação em relação ao tema “direito de crédito pelas aquisições de pessoa jurídicas inexistentes de fato” foi no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Fl. 21609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941614/2012-81 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 9303-014.682, de 22/02/2024 (fls. 21555 a 21575)1, que teve o seguinte resultado registrado em Ata: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em continuidade à votação iniciada em 14/03/2022, e em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, por maioria de votos, apenas em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o relator original, Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. No mérito, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter o acórdão recorrido em relação a rateio proporcional; (b) por maioria de votos, para reconhecer o crédito em relação a fretes no caso de aquisições de bens sujeitos ao crédito presumido, desde que efetivamente tributados na operação anterior e contabilizados em operação autônoma da referente ao crédito presumido (aquisição de bens), vencido o relator original, Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; e (c) por voto de qualidade, para negar provimento em relação a aquisições de pessoas inexistentes de fato, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Ainda no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Quanto ao conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, não votaram os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Alexandre Freitas Costa, em função de já terem votado os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran. Quanto ao conhecimento do recurso do Contribuinte, e no mérito de ambos os recursos, não votou somente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, em função de já ter votado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão.” (grifo nosso) 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 21610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941614/2012-81 3 Entende o embargante que a decisão tomada no Acórdão padeceria de omissão (ao restabelecer a glosa de créditos oriundos das aquisições de produtos para revenda de empresas atacadistas sem o cotejo analítico de fatos e provas, ao passo que não teria havido abordagem acerca dos elementos que comprovariam a sua boa-fé, bem como, a inexistência de relação com o suposto conluio fraudulento envolvendo as empresas atacadistas “noteiras”, além de haver comprovação da efetividade das operações – recebimento da mercadorias e correspondente pagamento –, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430/96, aspectos estes não enfrentados pelo acórdão embargado) e contradição/erro material (quanto ao resultado do julgamento formalizado no ato decisório, uma vez que foi consignada erroneamente a negativa de provimento ao recurso especial fazendário, relativamente ao direito de crédito pelas aquisições de pessoa jurídicas inexistentes de fato, quando o Conselheiro Relator, cujo voto restou vencedor, propôs o acolhimento do recurso da Fazenda Nacional). No Despacho de Admissibilidade de Embargos de fls. 21601 a 21607, deu-se seguimento parcial, para encaminhamento ao colegiado apenas da questão referente à contradição/erro material, nos seguintes termos: “Nesta parte, há, de fato, equívoco no registro do resultado do julgamento. O cotejo entre a proposição do voto condutor e o dispositivo evidencia a inconsistência assinalada, verbis: 2 Mérito RECURSO DA FAZENDA NACIONAL I - CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PESSOAS INEXISTENTES DE FATO (...) Corretas, portanto, as glosas efetuadas, pelo que neste ponto provejo o especial fazendário para restabelecer a glosa das empresas inexistentes de fato nos termos dos valores constantes nos anexos à diligência fiscal suso referida. (...) Rosaldo Trevisan (voto do Cons. Jorge Olmiro Lock Freire)” (voto vencedor) “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em continuidade à votação iniciada em 14/03/2022, e em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, por maioria de votos, apenas em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o relator original, Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. No mérito, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter o acórdão recorrido em relação a rateio proporcional; (b) por Fl. 21611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941614/2012-81 4 maioria de votos, para reconhecer o crédito em relação a fretes no caso de aquisições de bens sujeitos ao crédito presumido, desde que efetivamente tributados na operação anterior e contabilizados em operação autônoma da referente ao crédito presumido (aquisição de bens), vencido o relator original, Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; e (c) por voto de qualidade, para negar provimento em relação a aquisições de pessoas inexistentes de fato, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Ainda no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Quanto ao conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, não votaram os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Alexandre Freitas Costa, em função de já terem votado os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran. Quanto ao conhecimento do recurso do Contribuinte, e no mérito de ambos os recursos, não votou somente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, em função de já ter votado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão.” (dispositivo - destacado). Como se percebe, o Conselheiro Relator não está relacionado como integrante da corrente vencida, tampouco há designação para redação de voto vencedor, o que corrobora a prevalência na assentada de seu posicionamento sobre a questão, de forma que o resultado correto seria “dar provimento” ao recurso especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, e não “negar provimento”, como constou. (grifo nosso) Em 27/03/2025, cf. despacho de fl. 24608, o processo foi encaminhado a este Conselheiro, na qualidade de Redator Ad Hoc daquele julgamento, para relatoria dos embargos. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento Os embargos são tempestivos, como se registra no despacho monocrático de admissibilidade (fl. 21603), não havendo qualquer óbice ao conhecimento. Fl. 21612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941614/2012-81 5 Assim, voto pelo conhecimento dos embargos. Do Mérito No mérito, a única questão trazida a este colegiado se refere a eventual contradição ou erro material, entre o resultado registrado em Ata e o que efetivamente foi julgado, a partir do voto do relator (por mim transcrito como redator ad hoc designado), no que se refere ao tema “direito de crédito pelas aquisições de pessoa jurídicas inexistentes de fato”. Tendo participado do julgamento, registro, inicialmente, que na tarefa de Redator Ad Hoc, limitei-me a transcrever o voto (disponível na pasta do colegiado) do relator original, Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, que, ao tempo da formalização, não mais compunha o colegiado. Naquela ocasião, foi designado como redator do voto vencedor (para as matérias em que o relator original foi vencido) o Cons. Vinícius Guimarães. Na matéria embargada (sobre o “direito de crédito pelas aquisições de pessoa jurídicas inexistentes de fato”), como se percebe, o relator NÃO foi vencido, de modo que prevaleceu o entendimento exposto em seu voto, por mim transcrito na qualidade de Redator Ad Hoc (fls. 21563/21568), cabendo aqui colacionar excertos que indubitavelmente levam à conclusão adotada no seio do colegiado : “A autoridade fiscal apurou que a empresa Louis Dreyfus se apropriou indevidamente de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café. Para isso, teria se aproveitado de prática disseminada à época no mercado de café, que consistia na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas – empresas de fachada - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor rural) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não-cumulatividade. (...) O órgão julgador de piso, por meio da resolução de fls. 1308/1309, converteu o julgamento do processo em diligência, em 18/05/2016, para o seguinte fim quanto à matéria em análise: (...) Em 24/08/2017, a DERAT/SP anexou aos autos o relatório de diligência de fls. 1505/1534, abrindo prazo ao contribuinte para manifestação, o que veio a ser feito na petição de fls. 1541/1578. O arquivo não paginável glosas de café por fornecedor, lista as empresas cujas notas-fiscais glosadas constam do arquivo não paginável seguinte (planilha informações fornecedor). Como base em procedimentos anteriores e nos dados presentes nos sistemas informatizados da RFB traçou-se um perfil de cada um dos fornecedores: (...) Fl. 21613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941614/2012-81 6 Para a fiscalização, a empresa Louis Dreyfus não participa diretamente da criação de empresas do esquema, mas também não deixa de aproveitá-lo, pois adquire de participantes sem capacidade econômica e operacional vultosas quantidades de café. Possuía filiais e dependências nas principais regiões produtoras de café do Brasil, inclusive nos locais que foram epicentro das operações “Broca” (Manhuaçu/MG – Filial CNPJ 47.067.525/0070-30) e “Ghost Coffee” (Varginha/MG – Filial CNPJ 47.067.525/0075-44). Nas notas fiscais apresentadas pela empresa buscando demonstrar a regularidade das operações, consta no campo informação complementar que “a operação está sujeita à incidência do PIS/COFINS”, ou que “não estaria sujeita à suspensão”. A legislação tributária tem por regra geral estabelecer que apenas as operações em que não haja incidência de tributação ou saídas com suspensão da exigibilidade sejam mencionadas na nota fiscal. Nesse sentido, passou a constar das notas informação que a legislação dispensa, com intuito de chancelar uma operação que se sabe incorreta. (...) No caso em análise, uma particularidade deve ser mencionada: se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, nos termos do art. 8º da Lei 10.925/004. Antes dessa data o direito creditório era zero. (...) Resta evidente, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, em vez da aquisição direta do produtor rural, embora resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. Situação distinta é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador, porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam fervorosamente a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. (...) Diante desse conjunto probatório robusto e convergente, poderia uma empresa do porte da Louis Dreyfus, com larga tradição no mercado, desconhecer o que se passava a sua volta, com a profunda alteração no mercado de café, transferindo dos produtores rurais para pseudo-atacadistas a responsabilidade pela origem e qualidade do café exportado? Não resta claro que o surgimento dessas Fl. 21614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941614/2012-81 7 “empresas” da noite para o dia, sem funcionários ou estrutura compatível com o volume adquirido, além de não refletir a realidade, permite volumosa evasão fiscal? Poderia uma empresa “agir de boa-fé” nessas condições sem qualquer ofensa ao direito tributário brasileiro? O resultado desse planejamento tributário distorcido é que ele não visou apenas a reduzir a carga tributária, mas também a gerar crédito para utilização via pedido de ressarcimento e/ou de compensação com outros tributos. Ou seja, não pago e ainda retiro dinheiro dos cofres públicos. Gize-se que as 2 DCOMP em questão montam um valor acima de R$ 37.000.000,00 O esquema beneficia a todos que se encontram no polo passivo da relação tributária: (a) adquirente se apropria de créditos fictos; (b) pseudo-atacadistas ganham com a venda da nota fiscal; (c) corretores/corretoras ganham comissão na corretagem. Só há um perdedor: o Erário Público. Com base em tudo que foi exposto, deve-se rejeitar peremptoriamente qualquer alegação de planejamento tributário, pois demonstra que o contribuinte utilizou pessoas jurídicas de existência fantasmagórica, a fim de interpor elo fictício na cadeia produtiva e, assim, escapar do pagamento de tributo de sua responsabilidade, por meio de compensação de créditos inexistentes de fato. Corretas, portanto, as glosas efetuadas, pelo que neste ponto provejo o especial fazendário para restabelecer a glosa das empresas inexistentes de fato no termos dos valores constantes nos anexos à diligência fiscal suso referida”. (grifo nosso) Pelo voto do relator, não se tem a mínima dúvida de que houve provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. No entanto, o resultado registrado em Ata para esse item consignou que, por voto de qualidade, houve negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional em relação a aquisições de pessoas inexistentes de fato, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Sabendo exatamente o que foi julgado naquela ocasião, por ter participado do julgamento, e conhecendo o posicionamento de todos(as) os Conselheiros(as) que participaram da votação, presente tanto em julgamentos anteriores como posteriores de pedidos de crédito nas mesmas condições, não tenho a mínima dúvida de que houve efetivo erro material no registro do resultado em Ata, e que, de fato, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em tal tema, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Assim, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do registro incorreto do resultado em Ata. Conclusão Fl. 21615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.895 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941614/2012-81 8 Pelo exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para aclarar que, no Acórdão 9303-014.682, o resultado da votação em relação ao tema “direito de crédito pelas aquisições de pessoa jurídicas inexistentes de fato” foi no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 21616DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.904250/2019-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOCUMENTAL. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE PELA CONTABILIDADE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contabilidade regular, devidamente lastreada em documentos idôneos, faz prova a favor do contribuinte. No entanto, a demonstração do direito creditório tem o ônus da prova atribuído àquele que pleiteia o direito, sendo responsável pela correção das informações prestadas, pela regular contabilidade e pela correção das informações constantes dos documentos comprobatórios. Não cabe, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, a correção de dados e informações constantes em documentação fiscal que possui rito próprio. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. TOTAL CONSUMIDO. O inciso III, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dão direito ao crédito referente aos gastos com a energia elétrica efetivamente consumida e não ao valor contratado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. A ausência de notas fiscais de venda dos fornecedores, em razão de legislação estadual, pode ser suprida com a emissão de notas fiscais de entrada, no entanto, é necessário que haja comprovação da efetiva entrega e pagamento dos bens adquiridos.
Numero da decisão: 3402-012.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e (II) reverter as glosas referentes: (i) às aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; (ii) ao frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV do voto do relator. O conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro não participou da votação, uma vez que já havia votado o conselheiro Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.643, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.909249/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Jorge Luis Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOCUMENTAL. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE PELA CONTABILIDADE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contabilidade regular, devidamente lastreada em documentos idôneos, faz prova a favor do contribuinte. No entanto, a demonstração do direito creditório tem o ônus da prova atribuído àquele que pleiteia o direito, sendo responsável pela correção das informações prestadas, pela regular contabilidade e pela correção das informações constantes dos documentos comprobatórios. Não cabe, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, a correção de dados e informações constantes em documentação fiscal que possui rito próprio. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. TOTAL CONSUMIDO. O inciso III, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dão direito ao crédito referente aos gastos com a energia elétrica efetivamente consumida e não ao valor contratado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. A ausência de notas fiscais de venda dos fornecedores, em razão de legislação estadual, pode ser suprida com a emissão de notas fiscais de entrada, no entanto, é necessário que haja comprovação da efetiva entrega e pagamento dos bens adquiridos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e (II) reverter as glosas referentes: (i) às aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; (ii) ao frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV do voto do relator. O conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro não participou da votação, uma vez que já havia votado o conselheiro Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.643, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.909249/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Jorge Luis Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves.

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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOCUMENTAL. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE PELA CONTABILIDADE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contabilidade regular, devidamente lastreada em documentos idôneos, faz prova a favor do contribuinte. No entanto, a demonstração do direito creditório tem o ônus da prova atribuído àquele que pleiteia o direito, sendo responsável pela correção das informações prestadas, pela regular contabilidade e pela correção das informações constantes dos documentos comprobatórios. Não cabe, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, Fl. 6533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 2 a correção de dados e informações constantes em documentação fiscal que possui rito próprio. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. TOTAL CONSUMIDO. O inciso III, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dão direito ao crédito referente aos gastos com a energia elétrica efetivamente consumida e não ao valor contratado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. A ausência de notas fiscais de venda dos fornecedores, em razão de legislação estadual, pode ser suprida com a emissão de notas fiscais de entrada, no entanto, é necessário que haja comprovação da efetiva entrega e pagamento dos bens adquiridos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Fl. 6534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 3 Voluntário para manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e (II) reverter as glosas referentes: (i) às aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; (ii) ao frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV do voto do relator. O conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro não participou da votação, uma vez que já havia votado o conselheiro Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.643, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.909249/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Jorge Luis Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) referente a RESSARCIMENTO PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo referentes aos atos cooperativos são permitidas independentemente da alíquota aplicável ao produto ou segmento. Caso sobrevenha legislação aumentando a alíquota para os produtos lácteos, os valores continuarão sendo excluídos da base de cálculo justamente por se tratar Fl. 6535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 4 de atos cooperativos – cuja natureza é diversa das receitas próprias da cooperativa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. As transferências são operações de natureza diversa das vendas, uma vez que nestas ocorre a transmissão da propriedade do produto, enquanto nas transferências apenas a movimentação do mesmo. Não podem ser considerados insumos os gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou para centros de distribuição. (Parecer Normativo COSIT Nº 05/2018) FRETES. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, dentre outros, os dispêndios com transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente. Os gastos com fretes nas aquisições de leite in natura poderão integrar a base de cálculo dos créditos presumidos quando for permitido esse creditamento em relação ao bem adquirido (leite in natura). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Todas as informações prestadas pelo sujeito passivo estão sujeitas a verificação pela autoridade administrativa. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. As declarações apresentadas pelo sujeito passivo têm caráter informativo ou declaratório, competindo a autoridade fiscal verificar as informações nelas prestadas. Sendo assim, o direito creditório informado deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argumenta, em síntese, o seguinte: I. Ônus da Prova – Alega que o ônus da prova seria da Administração Tributária e que esta não se desincumbiu da formação de provas; II. Rateio Proporcional de Receitas Tributadas e não Tributadas – Argumenta que a Autoridade Tributária ao proceder ao rateio proporcional considerou as transações entre a Cooperativa e seus Cooperados como transações entre Fl. 6536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 5 pessoas distintas e, neste caso, não haveria lucros, ou receita tributável pelo PIS/COFINS. Argui que seria o caso de não incidência; III. Insumos isentos, alíquota zero, sem incidência ou com suspensão – alega que os CST utilizados pela Autoridade Tributária não condizem com os informados na EFD Contribuições; IV. Frete na aquisição de leite e sobre produtos tributados– em que pese o leite ter sua tributação suspensa, o frete é pago a pessoa jurídica no país e tributado, e a glosa deve ser revertida. Além disso afirma que a Autoridade Tributária também teria glosado fretes sobre produtos tributados; V. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente – pleiteia classificá-los como fretes nas operações de venda e esclarece que são tributados. VI. Energia Elétrica – pleiteia que seja reconhecido o crédito sobre o valor contratado. VII. Aquisição de bens do ativo imobilizado – afirma que os produtos negociados não são sujeitos à suspensão, alíquota zero ou outras condições que afaste a cobrança do PIS/COFINS, e que a utilização de CST deste tipo de correm de que certos fornecedores são optantes pelo Simples Nacional. VIII. Aquisição de Leite sem nota fiscal – a Recorrente adquire leite de produtores rurais que não emitem notas fiscais de vendas em razão da Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 570/2015, que eram supridas pela Recorrente através da emissão de notas fiscais de entrada, estas aquisições foram glosadas. IX. Perícia e diligência – requer que se realize diligência. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento do presente Recurso Voluntário para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório e o Acórdão nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. Nestes termos, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 6537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como relator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 2ª Turma Ordinária da 4 Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido o voto proferido pelo Conselheiro Jorge Luis Cabral na sessão de setembro de 2024. Naquela ocasião, após o voto do relator original, houve pedido de vista, conforme registrado em Ata: Vista para o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. O relator votou por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e reverter as glosas referentes a aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV deste voto. Não votaram os demais conselheiros. Nesse ponto houve o pedido de vista. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto do Conselheiro Jorge Luis Cabral, relator original, a seguir: Voto do Conselheiro Jorge Luis Cabral, proferido em setembro de 2024 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar do ônus da prova. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; Fl. 6538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 7 II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 6539DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 8 No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora, ou Julgadora, saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos. Sem razão à Recorrente. Rateio Proporcional de Receitas Tributadas e não Tributadas A questão gira em torno da aplicação dos §§ 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2022, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme podemos verificar pela leitura do Despacho Decisório, e-folhas 99 a 135: 8. De acordo com as EFD Contribuições entregues, o contribuinte optou pelo Método de Determinação dos Créditos com base na Proporção da Receita Bruta Auferida no Mercado Interno, ou seja, pelo método do Rateio dos créditos entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. 9. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para efeito de cálculo dos créditos a descontar da contribuição apurada, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a apenas parte de suas receitas, dispõe: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II Fl. 6540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 9 – rateio proporcional , aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.” (grifo nosso) (...) 15. Do que se depreende das normas acima, não são todos os créditos vinculados a vendas no mercado interno que podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, mas apenas os créditos relacionados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. 16. Em relação aos créditos vinculados às receitas tributadas na forma do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplica-se o disposto no § 4º do art. 3º das referidas leis. Ou seja, nesses casos, se a empresa tem o direito ao desconto do crédito e este não for aproveitado em determinado mês, poderá utilizá-lo para desconto nos meses subsequentes, mas não poderá ser objeto de pedido de ressarcimento ou de compensação. 17. A legislação tributária definiu no art. 3º, § 7º, das citadas leis, os critérios de segregação de parcelas do crédito relativo a custos, despesas e encargos, quando a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência cumulativa e não cumulativa. Embora na hipótese ora em análise (tributada e não tributada no mercado interno) não haja comando expresso sobre o método a ser utilizado, por inferência lógica, o rateio proporcional nas situações em que não for possível aplicar a apropriação direta é plenamente justificável. 18. Assim sendo e tendo em vista que sobre parte das receitas auferidas pela empresa incide a tributação prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002, imputou-se o rateio proporcional das despesas, para efeito de cálculo dos créditos passíveis de serem utilizados em compensação. 19. Pelo método de rateio proporcional (à razão entre a receita bruta não tributada no mercado interno e a receita bruta total), o percentual apurado deve ser aplicado somente sobre os custos, despesas e encargos comuns. 20. Deve-se destacar, ainda, que em relação às operações relativas a atos cooperados, por não se enquadrarem às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não podem ser computadas para fins de rateio, haja vista que o parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971 dispõe que ato cooperativo não implica operação de mercado, ou seja, não configura ato mercantil: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” 21. Isto posto, com base no batimento entre as notas fiscais de saídas apresentadas nas EFD Contribuições entregues, e com os seus respectivos registros contábeis no Livro Razão, gerou-se o quadro a seguir segregado em ato cooperado ou não cooperado (ato mercantil) e o tipo de tributação (fls. 906 a 3134). Então temos a situação em que a Cooperativa aufere receitas que são tributadas com cooperados e com não cooperados, receitas que não são tributadas com estes dois grupos também e, majoritariamente, receitas referentes a atos cooperados que são excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS. Fl. 6541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 10 Os gastos que são passíveis de geração de créditos para o regime não cumulativo, desta forma, precisam ser diferenciados por grupos onde se possa identificar aqueles que são comuns a todas estas possibilidades de tributação da receita bruta auferida, e que sofrerão rateios e aqueles que são exclusivos de determinada modalidade de tributação e são integralmente aplicados às suas receitas correspondentes para o cálculo das contribuições. De certo que a natureza jurídica dos atos entre cooperativas e cooperados não podem ser considerados como receitas por força do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, e pela exclusão prevista no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 1º, da Lei nº 10.676/2003 e art. 17, da Lei nº 10.684/2003, todas hipóteses de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A Recorrente argumenta que as receitas relacionadas aos atos cooperados são hipótese de não incidência do PIS/COFINS e, portanto, aplicar-se-ia o art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim motivou a manutenção do cálculo de rateio adotado pela Autoridade Tributária: Manifestando-se a respeito da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade por contribuintes que adquirem insumos de sociedades cooperativas, a Coordenação Geral de Tributação - Cosit, através da Solução de Consulta nº 65/2014, respondeu positivamente à indagação, em coerência com o entendimento de que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Confira-se: Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa estão limitados às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o Fl. 6542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 11 aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] (...) A questão também é tema da Solução de Consulta COSIT nº 383/2017, cujos trechos que se transcreve: VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º; Lei nº 10.684, de 2003, art. 17; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB nº 635, de 2006, art. 15. (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. 9. Pois bem, determina o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, que nas hipóteses de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, os créditos vinculados a essas operações podem ser mantidos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 10. Por sua vez, as exclusões da base de cálculo referenciadas pela consulente encontram-se previstas nos seguintes dispositivos legais: Medida Provisória no 2.158-35, de 2001. Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; Lei nº 10.676, de 2003. Art. 1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Lei nº 10.684, de 2003. Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Fl. 6543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 12 Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. 11. No âmbito infralegal, a Instrução Normativa RFB no 635, de 24 de março de 2006, assim dispõe: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; (...) V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (...) VII - dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundamento no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareça-se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Portanto, não há que se falar que os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei no 5.764, de 1971) encontram-se fora do campo de incidência do Pis e da Cofins, nem que se confundem com isenção. Vemos que a DRJ fundamenta sua decisão com base em Soluções de Consulta da COSIT que trata de fato diverso do que está sendo analisado neste processo, Fl. 6544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 13 posto que trata da possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por cooperados que tenham adquirido bens de suas cooperativas e, neste caso, aplica-se claramente o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois a cooperativa excluiu da base de cálculo de PIS/COFINS as receitas de operações com cooperados, e o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, trata exclusivamente das vendas que o adquirente de bens venha a fazer com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência, o que não é o caso neste processo. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) A jurisprudência do CARF já se debruçou sobre este tema, conforme os Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. (...) O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Com efeito, quanto esta matéria, registro meu posicionamento e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303005.043, de minha Relatoria, pronunciada na sessão de julgamento de 17 de abril de 2017, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica: (...) Quanto esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Seção da Corte entenderam que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. O entendimento foi tomado de forma unânime nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667, na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: Fl. 6545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 14 "RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 - MG (2009/0210718-5) VOTOVOGAL MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: O presente Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, trata da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, definidos no art. 79 da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem por fundamento o supratranscrito parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71. Explica-se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de compra e venda, não geram receita ou lucro, situação que impossibilita a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Quanto ao tema, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não incidem as contribuições ao PIS e COFINS: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...) Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é de observância obrigatória dos Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferidas em sede de julgamento realizado nos termos dos artigos 543B e 543C. (...) (Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9303-005.786, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Brasília, DF, 20 de setembro de 2017.) Neste sentido, entendo que os créditos que contribuíram para receitas da cooperativa em transações com os seus cooperados podem ser mantidos pela Recorrente, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, em face destas operações configurarem-se como hipótese de não incidência do PIS/COFINS, devendo ,portanto, ser alterado o critério de rateio proporcional entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Com razão à Recorrente. Fl. 6546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 15 Insumos isentos, alíquota zero, sem incidência ou com suspensão Neste caso, a documentação fiscal indicava bens adquiridos com isenção, alíquota zero ou não tributados, devido a indicação do código CST Com relação aos erros de indicação da CST na documentação fiscal, não cabe ao processo administrativo fiscal a sua retificação, que possui procedimento próprio a ser executado, e a sua indicação faz parte da presunção de idoneidade dos documentos apresentados, logo, não há como a mera alegação de que foram equívocos não é suficiente para revertê-las. Sem razão à Recorrente. Frete na aquisição de leite e sobre produtos tributados Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; Fl. 6547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 16 b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. O Regime Cumulativo para o cálculo do PIS/COFINS decorre de uma regra negativa prevista no art. 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, onde se elencam exaustivamente os sujeitos passivos que devem permanecer no regime cumulativo, e por exclusão, aqueles que devem ser submetidos ao novo regime, no caso as pessoas jurídicas que optam por apurar o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pelo Lucro Real. Não havendo na legislação e normativa do PIS/COFINS o detalhamento específico para todos os princípios e critérios de registro fiscal e contábil de gastos, custos, despesas e receitas, deve-se adotar a legislação e normativa que os estabelece para a apuração do Lucro Real, por consequência. No Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018), encontramos o seguinte dispositivo a respeito do reconhecimento dos custos de aquisições de produtos como matérias primas (insumos) ou bens para a revenda: Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. Custo de produção Art. 302. O custo de produção dos bens ou dos serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ): I - o custo de aquisição de matérias-primas e de outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no art. 301 ; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, na manutenção e na guarda das instalações de produção; Fl. 6548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 17 III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; e V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Vemos que o custo do frete de aquisição compõe o custo de aquisição dos insumos pela aplicação do inciso I, do art. 302, combinado com a aplicação do § 1º, do art. 301, do RIR/2018. Já o direito ao crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS decorre do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, onde admite-se o crédito para “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, o custo de aquisição de insumos, ou de bens para a revenda, segundo o inciso I dos mesmos artigos citados, dão direito ao crédito por todos os seus componentes, representando o esforço total do contribuinte para poder ter propriedade sobre os mesmos e disponibilizá-los para uso em sua atividade produtiva. E, tendo o frete sofrido a incidência do PIS/COFINS ele dará direito ao crédito desta contribuição na sua apuração não cumulativa em relação aos insumos ou bens para a revenda adquiridos, ainda que o valor do bem propriamente dito não possa compor o montante do crédito por ser sujeito à alíquota zero, ser suspenso ou não tributável, e o frete ser custo necessário à disponibilização do bem para o contribuinte, nestes casos. Desta forma, peço vênia para discordar da posição estabelecida pela RFB neste tema, e dou razão à Recorrente neste ponto. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente Trata-se da glosa de despesas com fretes na movimentação de produtos acabados entre a unidade de produção e os centros de distribuição, referentes a mercadorias que ainda serão comercializadas, mas que a Recorrente alega já tratar-se das operações de vendas, conforme previsto no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, combinado com o inciso II, do art. 15, desta mesma Lei para o caso do PIS. Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Fl. 6549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 18 Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à tradição da propriedade do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Fl. 6550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 19 Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Sem razão à Recorrente. Energia Elétrica A Recorrente pretende beneficiar-se de créditos relativos ao consumo de energia elétrica, e entende que a parcela contratada e não consumida, e mais o valor da taxa de iluminação pública deveriam integrar a base de cálculo do crédito pretendido. A Autoridade Tributária glosou estas parcelas e assim se posicionou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: DA MATÉRIA NÃO CONTESTADA O sujeito não se manifestou sobre as seguintes glosas: - Aquisição de bens para revenda - notas fiscais referentes a bens adquiridos para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições; - Energia elétrica - valores referentes a taxas de iluminação pública, juros, multa, dentre outros valores diversos da energia elétrica consumida. Dessa forma, são consideradas matérias não impugnadas nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº Fl. 6551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 20 9.532, de 1997)” O silêncio do contribuinte em sua manifestação de inconformidade leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. (...) Despesas com energia elétrica Das despesas com energia elétrica foram glosados os valores referentes a taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, mas dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. A empresa alega que a demanda contratada faz parte do custo da energia elétrica, não tendo como ser dissociada deste, e integra a base de cálculo do PIS e da COFINS pago pela distribuidora, não havendo, assim, vedação para o aproveitamento de créditos. As glosas referentes a taxas de iluminação pública, juros, multa, dentre outros, não foram contestadas. Sobre o tema a Receita Federal do Brasil já se posicionou, corroborando com o entendimento exposto pela fiscalização, motivo pelo qual a glosa deve ser mantida. Veja-se trecho da Solução de Consulta Cosit n° 22/2016, a fim de elucidar a questão; 11. Ou seja, como regra geral, para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65%, (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Dessa forma, adotando o entendimento vinculante para esta instância de julgamento mantém-se as glosas desse item. Concordo inteiramente com o posicionamento da Autoridade Julgadora de Primeira Instância e adoto sua fundamentação como razão de decidir. Sem razão à Recorrente. Aquisição de bens do ativo imobilizado Há aqui duas situações distintas, a primeira refere-se a fretes sobre produtos não tributados, neste caso em razão dos códigos de situação tributária, já tratado no item “frete na aquisição de leite, acima, e segue a mesma linha de raciocínio, o custo de aquisição que será depreciado integra todo o esforço necessário a dispor do bem, logo considero que estas glosas precisam ser revertidas. A segunda é a aquisição do próprio bem do ativo imobilizado que é caracterizado nos documentos fiscais como não tendo sido tributado em face ao código CST aplicado, quer seja pela presunção de que as aquisições tenham sido realizadas de fornecedores optantes pelo Simples Nacional. Fl. 6552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 21 Com relação aos erros de indicação da CST na documentação fiscal, cabe o mesmo raciocínio e razão de decidir já expressa no item III, acima. A questão das empresas do Simples Nacional já está pacificada no âmbito da Receita Federal do Brasil pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o que consta do processo nº 10168.003407/2007-14, declara: Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entendo que os fornecedores, que reste demonstrado serem optantes pelo Simples Nacional na data em que foi emitida a documentação fiscal de venda, são tributados pelas contribuições do PIS/COFINS e os bens vendidos geram direito ao crédito no regime não cumulativo aos compradores. Dou razão parcial à Recorrente neste ponto. Aquisição de Leite sem nota fiscal A questão gira em torno da aquisição de leite in natura como insumo da Recorrente que produz produtos lácteos. Ocorre que por disposição de Lei Complementar Estadual que dispensaria a emissão de notas fiscais por produtores de leite, pessoas físicas e em outras situações determinadas na Lei Complementar Estadual. Vemos que a Recorrente junta registros de Notas Fiscais e uma extensa lista de romaneios que não faz relação com o volume e valores ou mesmo a identificação das operações a que se refere. Também houve a juntada de um programa de melhoria da qualidade do leite, mas sem fazer menção às operações individualizadas que pudessem ser confrontadas com as glosas atacadas. No entanto, não há no processo nenhuma demonstração do pagamento das aquisições, ou mesmo do recebimento dos insumos, salvo as notas fiscais de entrada, que pretendem suprir a ausência de documentação fiscal que suporte as operações de aquisição de insumos. Assim, entendo que não há elementos de prova no processo que suportem as alegações da Recorrente, e também que cabe a quem pleiteia o direito em prová- lo. Fl. 6553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.645 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904250/2019-91 22 Do pedido de diligência ou perícia. Entendo que os elementos necessários a formar a minha convicção já estão presentes nos autos, de forma que considero desnecessária qualquer diligência ou perícia, e aplico o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos, e ; reverter as glosas referentes a aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV deste voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e (II) reverter as glosas referentes: (i) às aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; (ii) ao frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV do voto. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 6554DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.726991/2023-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 TUTELA ANTECIPADA JUDICIAL QUE CONCEDIA DIREITO A ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. EFEITOS. Os efeitos da revogação da tutela antecipada judicial que concedeu direito à isenção devem ser suportados pelo contribuinte que a requereu, de modo que cassada a decisão os efeitos retroagem, fazendo desconstituir a situação conferida de forma provisória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-011.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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REVOGAÇÃO. EFEITOS. Os efeitos da revogação da tutela antecipada judicial que concedeu direito à isenção devem ser suportados pelo contribuinte que a requereu, de modo que cassada a decisão os efeitos retroagem, fazendo desconstituir a situação conferida de forma provisória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.434 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.726991/2023-79 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento em decorrência da revisão da Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano calendário 2019 (exercício 2020), que resultou na cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar no valor de R$ 39.078,18, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. As autoridades fiscais constataram omissão de rendimentos do trabalho recebidos pela contribuinte, que possuía na data da entrega da DIRPF tutela antecipada em ação judicial concedendo isenção em razão de moléstia grave. A contribuinte apresentou Impugnação, na qual alega que teria o direito a usufruir da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, em relação aos rendimentos do trabalho recebidos durante o ano calendário 2019, em razão da obtenção da tutela antecipada judicial em 11/01/2019 (decisão judicial reproduzida às fls. 27/28) e que a revogação dessa tutela antecipada teria ocorrido somente em 23/03/2020, com o trânsito em julgado da sentença judicial reproduzida às fls. 30 a 33 que foi proferida em 17/12/2019. A DRJ negou provimento à Impugnação da contribuinte em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 TUTELA ANTECIPADA JUDICIAL QUE CONCEDIA DIREITO A ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. EFEITOS. Os efeitos da revogação da tutela antecipada judicial que concedeu direito a isenção devem ser suportados pelo contribuinte que a requereu, de modo que cassada a decisão, os efeitos retroagem, fazendo desconstituir a situação conferida de forma provisória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. INTIMAÇÃO. ARTIGO 23 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.434 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.726991/2023-79 3 As intimações, em sede de processo administrativo fiscal federal, devem ser efetuadas conforme o prescrito no artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repetindo os mesmos argumentos anteriormente utilizados na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão da DRJ tratou minuciosamente dos fatos e fundamentos descritos na Autuação Fiscal, bem como dos contrapontos indicados pelo contribuinte em sua Impugnação. Por não ter trazido novos argumentos, adoto e reproduzo a decisão da DRJ, com base no art. 114, § 12, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, abaixo transcrita: 1. Revogação de tutela antecipada A Impugnante alega que tem direito a usufruir da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, em relação aos rendimentos do trabalho recebidos durante o ano calendário 2019, visto que obteve tutela antecipada judicial em 11/01/2019 (decisão judicial reproduzida às fls. 27/28) e que a revogação dessa tutela antecipada teria ocorrido somente em 23/03/2020, com o trânsito em julgado da sentença judicial reproduzida às fls. 30 a 33 que foi proferida em 17/12/2019. Sucede que a tutela antecipada é um provimento judicial provisório e, regra geral, reversível (artigos 296 e 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, não há falar em definitividade das obrigações mantidas por meio de antecipação de tutela, sendo descabido ao titular do direito precário pressupor a incorporação de benefícios em seu patrimônio. Logo, o desfazimento de tais obrigações é decorrência lógica da insubsistência da medida precária. Efetivamente, quanto ao deferimento de tutelas de urgência, cabe assinalar que esses provimentos judiciais possuem natureza precária, de modo que, cassada a Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.434 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.726991/2023-79 4 decisão, os efeitos retroagem, desconstituindo a situação conferida de forma provisória. Em outras palavras, os efeitos da revogação da tutela antecipada devem ser suportados pela parte que a requereu, de modo que cassada a decisão, os efeitos retroagem, fazendo desconstituir a situação conferida de forma provisória. Em outras palavras, os efeitos são imediatos e ex tunc, impondo à parte beneficiada pela liminar o ônus de recompor o status quo anterior ao deferimento da medida. No ponto, menciona-se, por analogia, a Súmula nº 405/STF: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." Nesse diapasão, cabe citar, ainda, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESILIÇÃO UNILATERAL. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA APÓLICE. SUPERVENIÊNCIA DE SINISTRO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RETROAÇÃO. RETORNO À SITUAÇÃO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO. RECOLHIMENTO DE PRÊMIOS. CRIAÇÃO DE FUNDO MUTUAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. (...) 2. Cinge-se a controvérsia em definir se é devido o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, em que o sinistro se deu no período de manutenção da avença determinada por decisão judicial provisória oriunda de ação coletiva, posteriormente revogada. 3. A tutela antecipada é um provimento judicial provisório e, em regra, reversível (art. 273, § 2o, do CPC/1973 e arts. 296 e 300, § 3 o , do CPC/2015); ou seja, não há falar em definitividade das obrigações mantidas por meio de antecipação de tutela, sendo descabido ao titular do direito precário pressupor a incorporação de benefícios em seu patrimônio. O desfazimento de tais obrigações é decorrência lógica da insubsistência da medida precária. 4. A revogação da tutela antecipada produz efeitos imediatos e ex tunc, impondo às partes o retorno à situação anterior ao deferimento da medida. Súmula n° 405/STF. (...) 9. Recurso especial provido. (STJ, Terceira Turma, REsp 1799169/SP, Relator Ministro Villas Bôas Cueva, DJe 19/08/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.434 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.726991/2023-79 5 CONTACORRENTE. LIMINAR REVOGADA. EFEITOS EX TUNC. DESCONTO DAS PARCELAS EM ATRASO. POSSIBILIDADE. 1. Os efeitos da revogação da tutela antecipada devem ser suportados pela parte que a requereu, de modo que cassada a decisão, os efeitos retroagem, fazendo desconstituir a situação conferida de forma provisória. (...) 3. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1953185/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 15/12/2021) Resta evidente, portanto, que a Impugnante não tem o direito de considerar os rendimentos do trabalho recebidos durante o ano-calendário de 2019 como isentos, visto que a tutela antecipada obtida na decisão judicial reproduzida às fls. 27/28 foi revogada pela sentença judicial reproduzida às fls. 30 a 33. Cabe ressaltar, inclusive, que tal revogação ocorreu antes mesmo da data em que a Impugnante enviou a sua DIRPF (fls. 46 a 56) relativa ao ano-calendário 2019 (exercício 2020), ou seja, 11/06/2020. Destarte, observa-se que não merece nenhum reparo a lavratura da notificação de lançamento de fls. 60 a 63, pois foi efetuada no estrito cumprimento da legislação tributária e de processo civil. 2. Alegação de inconstitucionalidade Em relação às alegações de que a lavratura da presente notificação de lançamento fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e “de acesso à justiça”, cumpre apenas frisar que não podem ser apreciadas no presente julgamento, já que o lançamento tem amparo em dispositivos da legislação tributária e da legislação processual civil, e que é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, devido ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de artigo de lei regularmente editado e em vigor. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de atos legais exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Nesse sentido, preceitua o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.434 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.726991/2023-79 6 Nesse diapasão, colhem-se também a Súmula do CARF nº 02 e os seguintes precedentes administrativos: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. (CARF, Acórdão nº 1201-001.913, 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Relator Paulo César Fernandes de Aguiar, Sessão de 17/10/2017) (...) APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. AUTORIDADE JULGADORA. ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. É vedado à autoridade julgadora, na esfera administrativa, apreciar a constitucionalidade e legalidade de leis e demais atos normativos. (...) (CARF, Acórdão nº 2302-003.634, 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Relator Leonardo Henrique Pires Lopes, Sessão de 11/02/2015) (...) INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. (CARF, Acórdão nº 1201-001.823, 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Relatora Eva Maria Los, Sessão de 26/07/2017) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721210/2012-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE IMPORTAÇÕES. Os valores pleiteados pelo sujeito passivo são os mesmos considerados pela autoridade fiscal, estando demonstrado que a autoridade fiscal aplicou corretamente a legislação na lavratura do auto de infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. FATO GERADOR DE NATUREZA COMPLEXIVA. INÍCIO CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL 1º DIA DO MÊS SEGUINTE. Fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. O termo de início para contagem do prazo decadencial relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração
Numero da decisão: 3001-003.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.555, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 19515.721211/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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CRÉDITOS SOBRE IMPORTAÇÕES. Os valores pleiteados pelo sujeito passivo são os mesmos considerados pela autoridade fiscal, estando demonstrado que a autoridade fiscal aplicou corretamente a legislação na lavratura do auto de infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. FATO GERADOR DE NATUREZA COMPLEXIVA. INÍCIO CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL 1º DIA DO MÊS SEGUINTE. Fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. O termo de início para contagem do prazo decadencial relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.555, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 19515.721211/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 1974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.556 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721210/2012-13 2 Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatado o Relatório da DRJ de origem, o adoto até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada para a exigência de PIS, regime não cumulativo, períodos de apuração 02/2007 até 10/2007 e 12/2007, nos seguintes valores: (...) Conforme descrição do Termo de Verificação Fiscal de fls. [...], o sujeito passivo tem como atividade principal a fabricação de máquinas, equipamentos, peças, acessórios e instalações industriais para diversos setores industriais, estando sujeito a apuração do PIS e da COFINS com base nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (regime não cumulativo). O lançamento foi efetuado com base na documentação contábil e fiscal fornecida pela empresa, tendo sido identificado o aproveitamento a maior de créditos, conforme planilhas anexadas às folhas [...], comparadas com os valores informados em DACON. Cientificado em [...], o sujeito passivo apresentou em [...] a impugnação de fls. [...], na qual apresenta, em síntese, as seguintes alegações. Preliminarmente, alega a decadência dos meses de fevereiro a junho de 2007 com base no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. No mérito, alega que as diferenças apuradas pela autoridade fiscal referem-se a créditos de PIS-IMPORTAÇÃO, tendo havido erro da autoridade fiscal na identificação da base de cálculo. Cita a legislação de regência da matéria e apresenta notas fiscais de entrada referentes às importações, acompanhadas de planilhas onde indica os valores de PIS e COFINS que pretende se creditar nessas aquisições. (...) Fl. 1975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.556 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721210/2012-13 3 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a Impugnação. Ciente da decisão, a recorrente aviou o presente remédio recursivo, com as suas razões. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Direito. Decadência dos supostos débitos relativos a junho / 2007 Quanto ao assunto, sustenta: Sendo a COFINS-Importação um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o v. acórdão recorrido acertadamente asseverou que “tem razão a impugnante pela aplicação do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial desde a ocorrência do fato gerador”. Todavia, equivocou-se o julgador ao reconhecer em parte a decadência suscitada referente aos meses de fevereiro a maio de 2007, afirmando que “com relação a competência junho/2007, sendo a apuração mensal, o fato gerador completa-se no dia 30/06, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir de 1º de agosto.” Isto porque, segundo a redação do dispositivo supra, tratando-se de lançamento por homologação, decorridos mais de cinco anos entre o momento da ocorrência do fato gerador e o ato administrativo de lançamento tributário (no caso, lavratura dos Autos de Infração), tem-se que o crédito tributário encontra-se definitivamente extinto em função da Fl. 1976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.556 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721210/2012-13 4 homologação tácita do autolançamento efetuado inicialmente pelo contribuinte. Em outras palavras, constatado que o tributo foi pago pelo contribuinte no prazo legalmente estabelecido e que o crédito tributário foi devidamente constituído pela respectiva declaração, o termo inicial para contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos é a data da ocorrência do fato gerador que, na hipótese, seriam as datas dos registros das declarações de importação dos bens de consumo. Para Recorrente esse equívoco cometido pela DRJ ocorreu porque a redação do § 4º do artigo 150 do CTN, por ser lançamento por homologação, teria decorrido mais de 5 anos entre o momento da ocorrência do fato gerador e o ato administrativo de lançamento e, assim o crédito tributário encontra-se extinto em razão da homologação tácita em face do lançamento realizado pelo contribuinte. Ou seja, o tributo foi pago pelo contribuinte no prazo legal, considerando que a data que serve como base para contagem do prazo decadencial é a data da declaração, no presente caso, registros das declarações de importação dos bens de consumo. Aponta jurisprudência do STJ e CSRF para defender sua tese. A DRJ, justificando sua decisão, motivou-se pelo Parecer PGFN CAT nº 1.617/2008, sendo que, “para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN”. Entretanto, por entender que apuração é mensal, o fato gerador só se completou no dia 30/06, quando inicia a contagem do prazo decadencial a partir de 1º de agosto, razão pela qual manteve o mês de junho/2007, entendendo não decaído. Prima face, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à COFINS, que tem fato gerador de natureza complexa (quando a obrigação tributária é gerada por um conjunto de atos ou fatos que, isoladamente, não são suficientes para dar origem à obrigação), é de cinco anos pela aplicação do § 4º do artigo 150 do CTN, como fez a DRJ e requer a Recorrente. A questão posta é: o início da contagem decadencial. Segundo a jurisprudência do STJ e STF, entendem que, nos casos de fato gerador complexo, o prazo decadencial começa fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. STF Fl. 1977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.556 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721210/2012-13 5 RE 150.755/PE (Plenário) – primeiro leading case sobre a natureza da COFINS. O STF assentou que o fato gerador não é cada operação isolada, mas o conjunto das receitas auferidas no período de apuração. RE 566.621/RS (Tema 118 – decadência e prescrição em contribuições previdenciárias) – ainda que o tema fosse previdenciário, o STF reafirmou a lógica de que contribuições periódicas têm fato gerador complexivo, consumado apenas ao final do período de apuração. STJ AgRg no REsp 1.137.738/RS (Primeira Turma) O STJ destacou que, sendo o fato gerador da COFINS complexivo e mensal, a contagem do prazo decadencial/prescricional só começa no primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. REsp 973.733/SC (Rel. Min. Teori Zavascki) Decidiu que o faturamento/receita não se confunde com cada operação: o fato gerador se perfaz no período (mês) em que a receita é auferida. AgInt no REsp 1.615.723/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, 2017) Reforçou que, por se tratar de fato gerador complexivo, o prazo para lançamento (decadência) deve ser contado a partir do mês de apuração, e não de cada receita isolada. Nessa seara, se bem entendo a apuração da COFINS “complexiva’, onde o fato gerador somente se aperfeiçoou no dia 30 de junho/2007, deve iniciar a contagem para fins decadencial no dia 01 de agosto. Portanto, a decisão da DRJ está correta. Tem o CARF assim se pronunciado, quanto ao tema, onde o acórdão nº 220100.912, de 01/12/2010, o qual, contudo, versou sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, não sobreo COFINS. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF DECADÊNCIA FATO GERADOR COMPLEXIVO APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o quinquênio do prazo decadencial tem seu início em 31 de dezembro, aplicando o artigo 150, § 4º do CTN. Fl. 1978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.556 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721210/2012-13 6 NÚMERO DO PROCESSO: 15540.000310/2007-79 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002,2003,2004,2005 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APOSENTADORIA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. Os rendimentos provenientes de aposentadoria são tributáveis e devem ser oferecidos à tributação, não havendo que se falar em direito à isenção tributária. Número da decisão: 2201-005.625 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA Número do processo: 10630.720454/2016-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Fl. 1979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.556 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721210/2012-13 7 Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Número da decisão: 2201-011.223 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA Tem-se, mais recente e referente a COFINS: Número do processo: 13671.720295/2013-14 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO N. 20.910/1932. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, o prazo para se pleitear o ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração. Fl. 1980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.556 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721210/2012-13 8 Número da decisão: 3401-011.354 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA NÚMERO DO PROCESSO: 10166.729785/2013-90 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E LEGALIDADE. INVALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A simples inobservância do prazo de 360 dias determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não tem como consequência a invalidade do ato administrativo pela pessoa jurídica contestado. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. A extinção do direito de pleitear o ressarcimento ocorre em cinco anos contados, do primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm Fl. 1981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.556 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721210/2012-13 9 natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Número da decisão: 3302-013.746 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS Desta feita, os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração. O termo de início para contagem do prazo decadencial relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Mantém-se a decisão recorrida. Dos créditos da COFINS calculados com base na contribuição paga nas importações Alega a Recorrente que a decisão objurgada afastou a tese defensiva de que a autoridade lançadora incorreu em erro na determinação da base de cálculo dos créditos aproveitados, relativos a importações. De fato, a decisão anatematizada enfrentou a tese, com a seguinte pronúncia: Mérito No mérito, o sujeito passivo requer o cancelamento do auto de infração alegando erro da autoridade fiscal na determinação da base de cálculo dos créditos aproveitados relativos a importação. Colaciona a legislação de regência da matéria, reclamando sejam considerados os valores demonstrados nas planilhas e notas fiscais juntadas aos autos. Comparando-se os valores apurados pela autoridade fiscal com os valores pleiteados pelo sujeito passivo, verifica-se que são os mesmos. Na segunda Fl. 1982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.556 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721210/2012-13 10 planilha da autoridade fiscal, os valores dos CRÉDITOS SOBRE IMPORTAÇÃO considerados para dedução são resultado da soma das colunas “MI – F 16B/L10” e “EXP – F 16B/L10”. (...) Uma vez que os valores pleiteados pelo sujeito passivo são os mesmos considerados pela autoridade fiscal, está demonstrado que foi aplicada corretamente a legislação na lavratura do auto de infração. Os valores informados em DACON são maiores. Essa decisão está lastreada em planilha demonstrativa elaborada pelo Fiscal lançador, que para Recorrente não procede em razão de os critérios utilizados ‘para aferir os créditos que poderiam ser apropriados e descontados pela Recorrente em razão das importações realizadas utilizou como parâmetro, não o valor de contribuição que foi pago nas importações, mas sim o valor de entrada das mercadorias registrado no livro de apuração de IPI’, comparativa a planilha elaborada pela Recorrente. Sustenta que, na época dos fatos, o inciso I, do artigo nº 7, da Lei nº 10.865/2004 autoriza a incidência da COFINS na importação, onde a base de cálculo era: “o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei” Sustenta ainda: Nos moldes do que ocorria com as compras efetuadas no mercado interno, as pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de apuração não-cumulativa da COFINS também poderiam descontar crédito, para fins de determinação das contribuições não-cumulativas, em relação às importações tributadas pela COFINS, nos exatos termos do artigo 15, da Lei nº 10.865/2004, que assim ainda dispõe: (...) Cumpre salientar que, ainda de acordo com a lei, os créditos de COFINS relativos à importação são calculados sobre o valor que serviu de base de cálculo para a contribuição na importação, conforme previsto no § 3° do dispositivo legal acima transcrito, que assim prevê: (...) Fl. 1983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.556 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721210/2012-13 11 Disso resulta que, se o crédito da COFINS é calculado sobre o valor de nota da mercadoria, o resultado será um; e se o crédito da COFINS é calculado sobre o valor da COFINS que foi pago na importação, cuja base na época era alargada, com o cálculo por dentro, o resultado será outro, ainda maior. No ponto, cumpre salientar que, à época dos fatos, o ICMS devido no desembaraço aduaneiro compunha a base de cálculo da COFINS– importação, assim como o valor do PIS-Importação e da própria COFINS- Importação. E assim foi até 2013, quando, então, a partir da alteração da redação do inciso I do artigo 7° da Lei nº 10.685/2004, a base de cálculo das contribuições na importação passou a ser o valor aduaneiro. Ignorando essas diferenças, o agente fiscal não levou em consideração o valor da COFINS efetivamente paga pela Recorrente nas importações, tendo calculado os créditos a partir da aplicação da alíquota sobre o valor de nota da mercadoria, que fatalmente não reflete a COFINS efetivamente paga.(DN) Analisando detalhadamente as planilhas de cálculo elaboradas pela autoridade fiscal, juntamente com os esclarecimentos constantes do Termo de Verificação Fiscal, resta claro que a base adotada para a apuração dos créditos de COFINS - importação foi o total das entradas para o CFOP 3101 lançados pela Recorrente em seu livro de apuração de IPI, exatamente os mesmos valores considerados pelo v. acórdão recorrido para afirmar que “os valores pleiteados pelo sujeito passivo são os mesmos considerados pela autoridade fiscal”. O procedimento adotado pela autoridade fiscal estaria correto se a base de cálculo dos créditos de COFINS-importação correspondesse ao valor contábil das mercadorias para fins de IPI, o que veio a ocorrer apenas após o advento da Lei 12.865/2013, que alterou o inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004 para determinar que a base de cálculo da exação deveria ser o valor aduaneiro. Argumenta ainda que, na época dos fatos, ‘os créditos de COFINS - importação deveria ser calculados tendo como base o valor que serviu de base de cálculo para a referida contribuição, conforme orientação da própria Receita Federal do Brasil à época’: “O crédito será apurado mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins sobre o valor que serviu de base de cálculo para a Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e para a Cofins - Importação, acrescido do valor das próprias contribuições e, quando integrante do custo de aquisição, do IPI vinculado à importação.” Para demonstrar sua exatidão nos cálculos do seu recolhimento apesentou planilhas que acompanharam o presente remédio recursivo, e que, segundo ela, ‘não dizem respeito aos “valores pleiteados” a título de Fl. 1984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.556 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721210/2012-13 12 créditos de PIS e COFINS, como pretende fazer crer o v. acórdão recorrido. Tratam-se, em verdade, de discriminação de valores que serão tomados como base para apuração do IPI, e que não podem ser entendidos como os créditos a que a Recorrente teria direito.’ Desta forma, se extrai que a divergência está na base do cálculo utilizado pelas partes para apontar a exação, onde, cotejando-as tenho por bem adotar a decisão anatematizada, onde se observa que os valores pleiteados são os mesmos apontados pela Fiscalização. Sem razão a Recorrente. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 1985DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.730637/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRECLUSÃO. ALCANCE. ADITAMENTOS AO RECURSO. Consideram-se alcançadas pelo instituto da preclusão as matérias não contestadas de forma expressa na impugnação e no recurso. A apresentação de três aditamentos ao recurso voluntário, trazendo novas alegações, extrapola os limites de restrições temporais, mormente se o contribuinte não demonstra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. SÚMULA CARF nº 29. NÃO OCORRÊNCIA. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Intimado o co-titular, não há que se falar em nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos de origem não comprovada.
Numero da decisão: 2202-011.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRECLUSÃO. ALCANCE. ADITAMENTOS AO RECURSO. Consideram-se alcançadas pelo instituto da preclusão as matérias não contestadas de forma expressa na impugnação e no recurso. A apresentação de três aditamentos ao recurso voluntário, trazendo novas alegações, extrapola os limites de restrições temporais, mormente se o contribuinte não demonstra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. SÚMULA CARF nº 29. NÃO OCORRÊNCIA. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Intimado o co-titular, não há que se falar em nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos de origem não comprovada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRECLUSÃO. ALCANCE. ADITAMENTOS AO RECURSO. Consideram-se alcançadas pelo instituto da preclusão as matérias não contestadas de forma expressa na impugnação e no recurso. A apresentação de três aditamentos ao recurso voluntário, trazendo novas alegações, extrapola os limites de restrições temporais, mormente se o contribuinte não demonstra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. SÚMULA CARF nº 29. NÃO OCORRÊNCIA. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Intimado o co-titular, não há que se falar em nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos de origem não comprovada. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.487 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730637/2011-14 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento de piso, colaciono abaixo o relatório do acórdão recorrido: A interessada impugna lançamento dos ano-calendário 2007, onde foram tributados rendimentos omitidos revelados por depósitos bancários de origem não comprovada, resultando em imposto de R$ 64.980,48. De acordo com o relatório do autuante, a fiscalização se iniciou porque a contribuinte aparecia como co-titular de conta bancária com seu cônjuge, Marcelino Antônio de Abreu, que já se encontrava sob fiscalização. Intimada a comprovar a origem dos depósitos, alegara que seriam provenientes do faturamento da empresa M.W. Ponto Chic Hortifruti Ltda. ME, e que serviram para pagamento de fornecedores. Apresentara comprovantes de depósitos que, porém, não identificavam os depositantes. Intimada, a contribuinte não apresentou notas fiscais das vendas efetuadas por sua empresa nem a Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.487 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730637/2011-14 3 escrituração contábil correspondente, alegando que estariam com o contador e que este se encontrava em lugar desconhecido. Apresentou cópias de cheques que teriam servido para pagamentos dos fornecedores, mas, intimada, não apresentou documentação fiscal correspondente aos alegados pagamentos a fornecedores. O autuante observa que para justificar os depósitos bancários a contribuinte e o seu cônjuge alegaram faturamento de suas empresas que superava o limite para que estas pudessem declarar pelo sistema Simples, como haviam feito. Estavam assim sujeitas às obrigações fiscais acessórias, como emissão de documentos fiscais de venda, escrituração fiscal e guarda da respectiva documentação comprobatória. Não tendo sido comprovada com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos bancários, estes foram considerados rendimentos omitidos, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, e foram tributados rateadamente entre os co- titulares. Os argumentos da impugnante são, em síntese, os seguintes: 1. Depósitos bancários não são fato gerador do imposto de renda. Cabe ao Fisco comprovar o seu nexo com a aquisição de renda, a variação patrimonial a descoberto ou sinais de riqueza. A matéria já foi sumulada pelo TFR, que julgou ilegal o arbitramento de rendimentos omitidos com base em depósitos bancários. 2. O perfil da movimentação financeira, com diversos depósitos diários em caixas eletrônicos próximos à sua empresa, demonstram que se trata de recursos da pessoa jurídica. O autuante desconsiderou estes fatos, mencionando a falta de documentação contábil, sem que, porém, tenha intimado a contribuinte a apresentar a escrituração da empresa. Foram desconsiderados também os cheques apresentados, que comprovam os pagamentos aos fornecedores. 3. Ao analisar as obrigações fiscais da pessoa jurídica com o objetivo de fundamentar o lançamento o autuante confunde a personalidade jurídica da empresa com a da pessoa física. 4. A variação patrimonial dos cônjuges demonstra que não poderiam haver recebido os rendimentos que lhe estão sendo atribuídos, o que confirma que os valores creditados em suas contas é faturamento de suas empresas. 5. O desconto simplificado não foi ajustado em função dos rendimentos incluídos no auto de infração. O limite máximo da dedução simplificada era de R$ 11.669,72. Em virtude dos rendimentos declarados a contribuinte aproveitara um desconto de apenas R$ 4.488,00. Caberia ao lançamento de ofício o desconto da diferença entre estes dois valores. (fl. 569-570) Sobreveio o acórdão nº 15-38.803, proferido pela 3ª Turma da DRJ/SDR, que entendeu pela procedência parcial da impugnação (fls. 568-571), nos termos da ementa abaixo: Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.487 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730637/2011-14 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos de origem não comprovada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ entendeu que a Recorrente não teria realizado o cotejo dos depósitos para comprovar a sua origem, mas acolheu o argumento trazido de que não foi ajustado o desconto simplificado à base de cálculo do lançamento, aplicando a dedução de R$ 11.669,72 e, com isso, manteve a exigência do imposto acrescido de multa de ofício após a retificação de ofício realizada. Cientificada em 09/10/2015 (fl. 573), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 05/11/2015 (fl. 577), em que aduz:  Nulidade em razão de a omissão de rendimentos ter sido realizada em conta conjunta com o seu marido, sendo certo que o co-titular e principal usuário da conta não recebeu várias intimações em relação ao processo;  Que os valores apenas circulavam em sua conta, pois eram cheques recebidos por ordem e conta da sociedade, de modo que não haveria renda,  Não houve contraditório eis que a Recorrente alegou que os valores eram de titularidade da sociedade e o fisco não procurou o diálogo, não diligenciando junto a terceiros como determina o artigo 142, do Código Tributário Nacional;  Violação a princípios;  O STF irá julgar a constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.480, de 1996;  Que não é razoável exigir a comprovação de cada depósito individualizado, eis que podem ter sido realizados por uma série de motivos distintos;  Não pode ocorrer tributação por presunção;  Cita doutrina e jurisprudência. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.487 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730637/2011-14 5 Em 03/12/2015 (fl. 656) a Recorrente apresentou um novo Recurso Voluntário e justifica o cabimento da peça em razão de a própria contribuinte ter protocolado às pressas a petição anterior (fl. 640). VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, mas deixo de conhecer das matérias referentes à ofensa a princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF nº 2. Não obstante, não conheço do aditamento ao Recurso Voluntário, pois as matérias que não foram trazidas em impugnação ou recurso são acometidas pela preclusão, nos termos de assentada jurisprudência administrativa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 25/07/2007 a 18/01/2011 (...) PRECLUSÃO. ALCANCE. ADITAMENTOS AO RECURSO. Consideram-se alcançadas pelo instituto da preclusão as matérias não contestadas de forma expressa na impugnação e no recurso. A apresentação de três aditamentos ao recurso voluntário, trazendo novas alegações, extrapola os limites de restrições temporais, mormente se o contribuinte não demonstra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. (3302-010.040, 10120.008405/2007-68, José Renato Pereira de Deus, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, Terceira Seção de Julgamento, 17/11/2020, 04/01/2021) A lide se resume à comprovação da origem de rendimentos imputados como omitidos pela Recorrente que levaram ao lançamento de ofício de imposto de renda pessoa física. A Recorrente apresenta doutrina e jurisprudência administrativa e judicial que supostamente acobertariam o seu pleito. Destaco que apenas julgados vinculantes do Poder Judiciário e Súmulas Administrativas são de reprodução obrigatória no âmbito do CARF, eis que doutrina e jurisprudência não são norma complementar tributária, nos termos do artigo 100 do CTN. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.487 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730637/2011-14 6 Nulidade em razão da não intimação de co-titular de conta bancária A Recorrente alega que houve nulidade do lançamento pois seu cônjuge e principal pessoa que utiliza é o seu marido, Marcelino Antonio de Abreu, de modo que este deveria ser intimado de todos os atos praticados em sede de ação fiscal e que este não teria sido cientificado de diversos atos praticados. Destaco, ab initio, que a alegação da Recorrente é matéria sumulada no âmbito do CARF pela Súmula nº 29, que contém a seguinte redação: Súmula CARF nº 29 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Assim, o co-titular da conta deve ser intimado no curso da ação fiscal uma única vez para que possam comprovar a origem dos depósitos imputados como omitidos e, caso realizada a intimação, não há óbice para que a Recorrente seja responsabilizada pelo depósito imputado como omitido. Verifica-se, oportunamente, que Marcelino Antonio de Abreu foi intimado para responder à fiscalização (fls. 363-517) e a conta mencionada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário (fl. 616) é o item 4 do termo de intimação fiscal nº 17 (fl. 514), do qual o co-titular foi intimado em 25/08/2011 (fl. 515) e apresentou resposta em 02/09/2011 (fls. 516-517). Como se não bastasse, foi a ação fiscal conduzida em desfavor de seu marido foi o que levou ao início de ação fiscal contra a Recorrente, nos termos abaixo: No curso da ação fiscal empreendida em face do Sr. Marcelino Antonio de Abreu (...) a contribuinte Andréia Teles Macedo de Abreu (...) foi identificada como co- titular da conta corrente (...) Rendo em vista a identificação da Sra. Andréia Teles Macedo de Abreu (...) como co-titular da conta-corrente (...) foi iniciada sua ação fiscal (...) (fl. 320) Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.487 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730637/2011-14 7 Assim, considerando que este auto de infração é um desdobramento da investigação realizada em desfavor do co-titular da conta bancária, que foi cientificado para esclarecer os depósitos imputados como omitidos, a hipótese de nulidade não se faz presente no caso em tela, razão pela qual a afasto e, com isso, passo ao mérito. Mérito Da ilegalidade da quebra de sigilo bancário e tributação dos depósitos bancários de origem não identificada A questão da legalidade da quebra de sigilo bancário já se encontra amadurecida tanto no CARF como nos tribunais superiores. Com relação à questão relativa à quebra de sigilo, cumpre destacar que a Lei nº 8.021, de 1990, prevê que iniciado procedimento fiscal, há possibilidade de que sejam solicitadas informações financeiras dos contribuintes, nos termos abaixo: Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Em mesmo sentido, o artigo 6º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, prevê a possibilidade de as autoridades tributárias solicitarem documentos financeiros que sejam considerados indispensáveis para comprovar os fatos que deram ensejo à ação fiscal, abaixo transcrito: Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.487 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730637/2011-14 8 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 225, entendeu que este dispositivo é constitucional, ocasião em que fixou as seguintes teses: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Verifica-se que não é necessário que ocorra pronunciamento judicial para que ocorra a quebra do sigilo que, uma vez ocorrida, cria o dever por parte do contribuinte de comprovar a origem dos depósitos encontrados. Conforme destacado no acórdão nº 2202-009.936, de Relatoria da Conselheira Sonia Accioly, a questão relativa à tributação dos depósitos bancários possui raízes na década de 1990, em que a Lei nº 8.021, de 1990, previu a possibilidade de se tributar rendimentos presumidamente auferidos pelo contribuinte, nos termos do artigo 6º, abaixo transcrito: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.487 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730637/2011-14 9 §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Veja-se que seria possível apurar com base em sinais exteriores de riqueza rendimentos omitidos, embora os depósitos bancários consistissem em instrumento para a realização do arbitramento. Apenas em 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, é que os depósitos bancários passaram a ser, em verdade, a evidência da renda presumida, conforme se verifica nos termos abaixo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe adicionar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, quando do julgamento do RE 855.649, afetado como Tema de Repercussão Geral nº 842, nos termos da ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.487 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730637/2011-14 10 contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Destaca-se, por oportuno, que a presunção que lastreia este lançamento é relativa e poderia ter sido infirmada pela defesa. Isso, pois a administração, ao se valer de uma presunção relativa, prova um fato (depósito de origem não comprovada) que passa a ter efeitos tributários (presunção de receita omitida), trata-se de signo da existência do fato jurídico tributário, como ensina Leonardo Sperb de Paola: As presunções legais relativas oferecem um posto de apoio para o administrador, descrevendo os fatos que, uma vez provados, são considerados, pelo legislador, suficientes para caracterizar a existência de um fato jurídico tributário. Já vimos que, ao contrário do que se dá com as presunções absolutas, o fato mencionado na norma que dispõe sobre a presunção legal relativa não é, ele mesmo, quando configurado, um fato jurídico tributário. Seu valor está em servir como signo da existência do fato jurídico tributário. (PAOLA, Leonardo Sperb. Presunções e ficções no Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 112) Uma vez que se trata de presunção relativa, cria-se uma inversão do ônus probatório, como nos lembra Sonia Accioly com base em Luiz Bulhões Pedreira: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (PEDREIRA, José Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.487 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730637/2011-14 11 Luiz Bulhões. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806) Dessa forma, cabe ao contribuinte refutar a presunção da omissão de rendimentos por meio de documentação hábil e idônea, comprovando que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte, sob pena de sujeitar os depósitos à tributação. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Veja que todo o arcabouço normativo e jurisprudencial caminha no sentido de exigir do contribuinte a comprovação da origem do rendimento imputado como omitido após a verificação de signo presuntivo de riqueza apurado pela quebra de sigilo bancário, razão pela qual deve ser indicado depósito e a respectiva comprovação do fato jurídico que lhe deu ensejo. A Recorrente, neste particular, alega que os valores teriam apenas transitado em sua conta e seriam de titularidade da pessoa jurídica M.W. Ponto Chic Hortifruti Ltda. A DRJ assim tratou a questão: A prova da origem dos depósitos deve ser individualizada, através de documentação que permita identificar a origem do crédito pela coincidência de data e valor, por decorrência do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, que requer que os depósitos sejam analisados individualizadamente. O contribuinte afirma que os depósitos são recursos da M.W. Ponto Chic Hortifruti Ltda., da qual é sócia, e que teriam apenas transitado pelas suas contas. Não apresenta, porém, documentação hábil e idônea que comprove este fato. Trouxe apenas recibos de depósitos que não identificam o depositante. Não apresentou, por exemplo, notas fiscais nem a escrituração contábil da pessoa jurídica para demonstrar a correlação dos depósitos com os valores faturados pela empresa. Alega que os depósitos foram destinados a pagamentos dos fornecedores, mas não apresenta prova hábil. Traz cópias de cheques que teriam servido para estes pagamentos, mas não apresenta as notas fiscais correspondentes a estas Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.487 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730637/2011-14 12 despesas. E ainda que comprovasse a sua alegação, o que aqui se questiona é a origem dos depósitos, e não como foram aplicados os recursos recebidos. Se não for comprovada a origem dos créditos, a presunção é de que se trata de rendimentos omitido. Mesmo que os créditos tenham sido transferidos para pagar despesas da pessoa jurídica, podem ainda assim representar lucro líquido de atividade econômica não revelada, apenas investido no empreendimento sob a forma de pagamentos de despesas, serviços, fornecedores, etc. Afirma que não se verifica nas suas declarações acréscimo patrimonial que pudesse justificar a omissão que lhe está sendo atribuída. Mas o patrimônio declarado não é prova de que não tenha ocorrido omissão de rendimentos, pois o patrimônio também pode ser omitido e a renda consumida. Tenho que, em verdade, a Recorrente não produziu qualquer prova de que o rendimento omitido fosse, de fato, uma mera circulação de numerário em sua conta, apenas alega que a pessoa jurídica deveria ser intimada para prestar os esclarecimentos. Ora, se a Recorrente é a responsável por circular diversos valores da pessoa jurídica da qual é sócia em conjunto com seu marido na proporção de 50%, deveria ter diligenciado junto à contabilidade da pessoa jurídica e apresentar a documentação que comprovasse sua alegação, eis que a pessoa jurídica certamente teria escriturado os pagamentos realizados à Recorrente para satisfazer despesas da pessoa jurídica. Como se extrai da fl. 328 do relatório fiscal, cabe transcrever trecho abaixo em que a fiscalização, após intimar a Recorrente para comprovar os dispêndios realizados sem resposta, concluiu que: Em resposta entregue à fiscalização em 25/07/2011, a Sra. Andreia informou que oportunamente apresentaria as notas fiscais de compras de produtos/serviços relativas aos cheques emitidos da conta-corrente nº 515/118705-0, pois dependia dos fornecedores para obtenção das notas fiscais e documentos de pagamentos. Já em resposta de 22/09/2011, a Sra. Andreia informou não possuir mais as respectivas notas fiscais de compras de produtos/serviços relativas aos cheques emitidos da conta-corrente 515/118705-0, acrescentando que estas notas fiscais, bem como todo o material contábil do AC 2007 das empresas das quais era sócia, teriam ficado à época com o contador das empresas que se encontra atualmente em local incerto e não sabido. Em resposta também entregue à fiscalização em 25/07/2011, o Sr. Marcelino também informou que oportunamente apresentaria as notas fiscais de compras de produtos/serviços relativas aos cheques emitidos da conta-corrente nº 515/118705-0, pois dependia dos fornecedores para obtenção das notas fiscais e documentos de pagamentos. Já em resposta de 20/09/2011, o Sr. Marcelino informou não possuir mais as respectivas notas fiscais de compras de Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.487 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730637/2011-14 13 produtos/serviços relativas aos cheques emitidos desta conta-corrente, acrescentando que estas notas fiscais, bem como todo o material contábil das empresas do AC 2007 teriam ficado com o contador das empresas, que se encontra atualmente em local incerto e não sabido. Conforme se verifica, em relação aos cheques que teriam sido emitidos para pagamento de fornecedores, não houve a comprovação do alegado por ambos mediante apresentação de documentação hábil. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que os titulares da conta bancária, regularmente intimados, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Desta forma, a comprovação dos gastos dos valores existentes nestas contas bancárias, sem a comprovação de que os depósitos bancários efetuados nas contas bancárias da pessoa física são relativos à titularidade de determinada pessoa jurídica da qual a pessoa física é sócia, não seria suficiente para que restasse provado que as entradas de recursos seriam provenientes da atividade que gerou as saídas e se afastasse a presunção legal de omissão de receitas. (fl. 328) Ademais, pela consideração conjunta dos rendimentos omitidos pelos cotitulares das contas, apurou que a pessoa jurídica M W Ponto Chic Hortifruti teria auferido receita bruta que extrapolaria em muito o limite do Simples Nacional, de modo que as transferências realizadas não poderiam ser consideradas lucros da sociedade, parcela que seria isenta de tributação. Por não ter sido apresentada qualquer documentação contábil, que teria ficado com o contador que está em local incerto ou não sabido, foi realizado o lançamento de ofício do crédito tributário em questão considerando que os rendimentos omitidos seriam rendimentos pagos por pessoa jurídica, sujeitos à incidência de imposto de renda pessoa física. O termo de verificação fiscal foi minucioso na análise de todas as alegações da Recorrente e, uma vez que esta não apresentou provas de suas alegações em conjunto com a impugnação, o desfecho dado pela DRJ foi acertado e não merece reparo, razão pela qual a ele adiro, com fulcro no artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais e, na parte conhecida, rejeitar a nulidade e negar provimento. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.487 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.730637/2011-14 14 Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 670DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11071717 #
Numero do processo: 11543.002920/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTOS. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada com efeitos infringentes. PRECLUSÃO ARGUMENTATIVA. MATÉRIA APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PRESENTE NA IMPUGNAÇÃO. A Recorrente apresenta novos argumentos em seu Recurso, não apresentada na manifestação de inconformidade, de modo que ocorreu a preclusão argumentativa.
Numero da decisão: 2001-007.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto apontado, retificando-se o acórdão embargado, notadamente com relação ao conhecimento parcial do recurso, exceto as alegações relativas a valores a serem deduzidos a título de contribuição previdenciária do empregado doméstico, em razão de preclusão consumativa e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima​ – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima​, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ACOLHIMENTOS. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada com efeitos infringentes. PRECLUSÃO ARGUMENTATIVA. MATÉRIA APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PRESENTE NA IMPUGNAÇÃO. A Recorrente apresenta novos argumentos em seu Recurso, não apresentada na manifestação de inconformidade, de modo que ocorreu a preclusão argumentativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto apontado, retificando-se o acórdão embargado, notadamente com relação ao conhecimento parcial do recurso, exceto as alegações relativas a valores a serem deduzidos a título de contribuição previdenciária do empregado doméstico, em razão de preclusão consumativa e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.851 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.002920/2008-15 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão n° 2001-006.236, de 25/07/2023 - fls. 39/59, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF, cujo dispositivo segue transcrito: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, tão-somente em relação às deduções dos pagamentos efetuados ao profissional D.E.M., no valor de R$ 9.780,00, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Em manifestação de fls. 64/67 a autoridade administrativa aponta a ocorrência de lapso manifesto quanto ao objeto da decisão. É ver: No julgamento do Recurso Voluntário, foi proferido por esta Câmara o acórdão n° 2001-006.236, que está assim ementado: [...] Destaco, na sequência, os seguintes trechos cio referido Acórdão, fls. 43: "Não conheço das razões recursais e do respectivo pedido pertinentes à dedução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, dada a preclusão." "A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir- se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada". Cabe mencionar que na Notificação de Lançamento, fls. 05 a 08, consta apenas uma glosa, a saber: 1. Fl. 06 — Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de RS 9.671,01. Em sua impugnação, às fls. 01, o interessado apresentou uma defesa parcial, questionando apenas a glosa de despesa médica no valor de R$ 4.410,00 e efetuou o pagamento da parte incontroversa, no valor principal de R$ 1.446,80, conforme DARF às fls. 12. O acórdão DRJ n° 03-046.568, fls. 24 a 28, julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo a despesa médica no valor de R$ 4.410,00 e apurou um saldo de imposto a pagar de R$ 1.982,78. Irresignado com o valor remanescente a pagar, o contribuinte apresenta seu recurso voluntário, às fls. 32 a 33, alegando que pagou o valor não questionado corretamente e que o cálculo realizado pela DRJ não levou em consideração a contribuição previdenciária de R$ 536,00. Explica ainda, que o recibo de despesa médica emitido pelo profissional Dalger Eugênio Melloti, no valor de Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.851 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.002920/2008-15 3 R$ 9.780,00 e não acatado pela DRJ, por se referir a outro ano-calendário, encontra-se sendo discutido e controlado em outro processo. II— DO ERRO Compulsando os autos e, em análise aos argumentos apresentados, depreende-se que o contribuinte questiona o cálculo da DRJ com relação à contribuição previdenciária, no valor de R$ 536,00 e, que, por esquecimento/omissão, a DRJ não o fez constar da sua planilha às fls. 27, fazendo com que o valor mantido nos autos ficasse a maior. Feito o cálculo do valor não impugnado, com a contribuição de R$ 536,00 (que já constava na DIRPF e Notificação de Lançamento), chega-se ao valor de R$ 1.446,80; valor este já quitado e alocado ao processo (extrato às fls. 36/37). Veja o cálculo abaixo: [...] Contudo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se equivoca quanto aos argumentos do recurso do contribuinte e julga procedente o recibo médico relativo ao ano-calendário 2005 (fls. 11), e que não diz respeito ao crédito tributário discutido nos autos, que é o ano-calendário 2006. E, ainda, não conhece do pedido pertinente à dedução do valor pago a título de contribuição previdenciária; valor este que ensejou a cobrança a maior nos autos. Às fls. 70/73 o então Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, mediante Despacho de Admissibilidade de Embargos datado de 19 de outubro de 2024, admitiu os embargos tendo salientado o seguinte: Em suma, a embargante aduz que o acórdão se equivocou quanto à matéria alegada no recurso voluntário do contribuinte, deixando de analisar a matéria ali apresentada e julgando procedente recibo médico relativo a ano-calendário diverso daquele dos autos. Da leitura dos autos, verifica-se que, de fato, em seu recurso voluntário a contribuinte buscou tão somente que fossem considerados no saldo de imposto a pagar a dedução correspondente à Contribuição Previdenciária de empregador doméstico no valor de R$ 536,00 (que já constava na DIRPF e Notificação de Lançamento) e o valor do imposto já pago quanto às matérias não impugnadas. Ademais, o recibo médico analisado no presente processo (e-fl. 11), refere-se ao ano calendário de 2005, já julgado no processo nº 11543.002.919/2008-82, que deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte. (...) Assim, os argumentos da embargante estão a demonstrar um possível lapso manifesto no acórdão embargado, o que demanda reapreciação pela Turma, com base no art. 117 do RICARF. Conclusão Diante do exposto, admitem-se os embargos inominados em virtude de lapso manifesto, para que o lapso seja corrigido, mediante a prolação de um novo acórdão, conforme determina o art. 117 do RICARF. É o relatório. VOTO Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.851 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.002920/2008-15 4 Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Conforme relatado, os embargos ora apreciados foram integralmente admitidos – por meio do despacho de fls. 70/73 – nos termos do Art. 116 do RICARF, cabendo à turma passar a sua apreciação. II – ESCOPO DO JULGAMENTO O objetivo dos embargos é estabelecer uma relação entre a matéria objeto do recurso apresentado e a que foi objeto de decisão pelo julgador. E assiste razão ao Embargante. O acórdão de nº 2001-006.236 apreciou matéria completamente diversa da constante no recurso voluntário, nos exatos termos constantes nos embargos. Assim, passemos à análise dos pontos trazidos no recurso voluntário. Inicialmente deve ser realizado um juízo de admissibilidade com relação ao recurso voluntário apresentado. Assim, passemos a ele. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente em razão da preclusão consumativa. Conforme relatado o auto de infração versou apenas sobre a glosa de despesas médicas que não teriam restado suficientemente comprovadas. Em sua impugnação a contribuinte contesta parte de tais despesas, concordando com uma parcela. Já em sede de recurso voluntário inova em seus argumentos ao afirmar que na parcela mantida do crédito tributário pela decisão as DRJ não foi considerada a dedução correspondente a contribuição previdenciária de empregador doméstico no valor de R$ 536,00 quando da apuração do imposto a pagar. Ora, o recurso voluntário não é o mecanismo através do qual declarações do IRPF podem ser retificados, ademais, esse ponto não foi ventilado em nenhum outro momento dos autos – e sequer consta na autuação – razão pela qual, não pode ser conhecido. No que tange à parte conhecida do recurso – alegação de pagamento de parte dos valores mantidos – tendo em vista o DARF apresentado e seu respectivo comprovante de pagamento, nota-se que o comprovante não está legível, não sendo possível se estabelecer uma relação entre os documentos apresentados. Desta forma, em face da ausência destas informações por ocasião do julgamento do presente processo, deve-se acolher os embargos apresentados, com efeitos infringentes, para se conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.851 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.002920/2008-15 5 III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, para reconhecer o lapso manifesto apontado, com efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado, notadamente com relação ao conhecimento parcial do recurso, exceto as alegações relativas a valores a serem deduzidos a título de contribuição previdenciária do empregado doméstico, em razão de preclusão consumativa e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11073647 #
Numero do processo: 11080.907194/2015-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.189
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) dê cumprimento ao ITEM 3 da Resolução anterior no sentido de elaborar relatório conclusivo acerca da questão da duplicidade de glosa supostamente efetuada pela Fiscalização, levando em consideração a planilha anexa em arquivo não paginável ao recurso voluntário com o detalhamento a respeito das notas fiscais e sua escrituração, bem como quaisquer outros documentos que a autoridade fiscal entenda necessários requerer à Recorrente para a complementação dessas informações; (ii) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (iii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iv) se manifeste sobre os argumentos trazidos pela Recorrente no item II.4 da manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; e (v) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.186, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11080.907186/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) dê cumprimento ao ITEM 3 da Resolução anterior no sentido de elaborar relatório conclusivo acerca da questão da duplicidade de glosa supostamente efetuada pela Fiscalização, levando em consideração a planilha anexa em arquivo não paginável ao recurso voluntário com o detalhamento a respeito das notas fiscais e sua escrituração, bem como quaisquer outros documentos que a autoridade fiscal entenda necessários requerer à Recorrente para a complementação dessas informações; (ii) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (iii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iv) se manifeste sobre os argumentos trazidos pela Recorrente no item II.4 da manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; e (v) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.186, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11080.907186/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.

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Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 004.186, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11080.907186/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907194/2015-34 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa, oriundo de operações receitas não tributadas no Mercado interno (art. 16 da Lei 11.116/2005), analisado no período de 01/01/2014 a 31/03/2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. Não é toda e qualquer operação que gerará direito a crédito em um regime não-cumulativo das contribuições sociais, o que não puder ser definido categoricamente como sendo despesa de armazenagem, não será capaz de produzir os créditos a serem abatidos da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins. CRÉDITO. SERVIÇOS ADUANEIROS. Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo(valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação que, prevista em lei, geraria crédito, não se reconhece o direito em relação às demais despesas relativas aos serviços aduaneiros, despesas com transportes, apoio logístico e afins, como armazenagem, transbordo, transporte de graneis, com uso de terminal portuário, com despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem conexas à estas operações, que também não compuseram a mesma base de cálculo. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907194/2015-34 3 INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO de CRÉDITOS. Inexiste autorização legal expressa que autorize o ressarcimento de créditos oriundos da incorporação de outra pessoa jurídica, a legislação permite apenas que tais créditos possam ser descontados do valor apurado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica e apresentou seu Recurso Voluntário, pelo qual reiterou os argumentos da peça de manifestação de inconformidade e fez os seguintes pedidos: Diante do exposto, requer seja provida a manifestação de inconformidade para: a) que seja reconhecida a nulidade dos lançamentos, considerando-se que houve vício de fundamentação, tendo em vista que não foram apreciados argumentos suficientes e autônomos para alterar o resultado do julgamento, nos termos da fundamentação retro; b) reitera o pedido de que seja convertido o feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados para a atividade da Recorrente. Sendo deferida a perícia, desde já, indica o seu Perito e seus Quesitos, em anexo, nos termos do art. 16, IV do Dec. nº 70235/72; c) finalmente, reformar integralmente o acórdão recorrido para reconhecer a legalidade dos créditos de PIS/COFINS apurados pela contribuinte e, em consequência, deferir as compensações realizadas; d) e, ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição dos créditos à Recorrente. Conjuntamente com o recurso voluntário, foi juntado laudo técnico formulado por auditoria independente, com “comentários com o posicionamento da jurisprudência dos órgãos julgadores, na esfera administrativa, acerca dos créditos de PIS e COFINS glosados pela RFB”. Também planilhas tratando das glosas contestadas vieram anexas ao recurso voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907194/2015-34 4 Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Necessidade de nova conversão do julgamento do recurso em diligência A controvérsia objeto deste litígio versa sobre quatro os pontos principais a serem avaliados por este colegiado: (i) O conceito de insumo no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS; (ii) A alegada duplicidade da glosa de créditos efetuada pela Fiscalização; (iii) A possibilidade ressarcimento de créditos oriundos de empresa incorporada; (iv) Possibilidade de correção monetária dos créditos pela Taxa Selic. Ocorre que, inicialmente o processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.341, proferida nos seguintes termos: Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. Elaborar relatório conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado nº Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 3. Elaborar relatório conclusivo acerca da questão da duplicidade de glosa supostamente efetuada pela Fiscalização, levando em consideração a planilha anexa em arquivo não paginável ao recurso voluntário com o detalhamento a respeito das notas fiscais e sua escrituração, bem como quaisquer outros documentos que a autoridade fiscal entenda necessários requerer ao Contribuinte para a complementação dessas informações. Analisando a Informação Fiscal de fls. 477-480, constata-se que a Unidade Preparadora não atendeu a diligência, em especial com relação à determinação de Item 3, para que fosse elaborado relatório conclusivo acerca da questão da duplicidade de glosa supostamente efetuada pela Fiscalização, levando em Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907194/2015-34 5 consideração a planilha anexa em arquivo não paginável ao recurso voluntário com o detalhamento a respeito das notas fiscais e sua escrituração, bem como quaisquer outros documentos que a autoridade fiscal entenda necessários requerer ao Contribuinte para a complementação dessas informações. Com isso, é importante que a Fiscalização esclareça sobre este questionamento da Resolução. Por outro lado, com relação aos fretes de produtos acabados, a Recorrente expressamente reconhece a aplicabilidade da Súmula 217 do CARF. Contudo, aponta que, nos relatórios de composição do crédito e nas glosas realizadas, a Fiscalização classificou como produto acabado itens que, embora possam ser comercializados, também são utilizados como insumos na produção de outros bens pela empresa. Diante do questionamento sobre a natureza das operações e da efetiva destinação dos produtos envolvidos, entendo pertinente devolver à análise da Autoridade Fiscal para os esclarecimentos solicitados. Igualmente são necessários esclarecimentos da Unidade Preparadora com relação ao direito creditório sobre aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. Em impugnação ao resultado da diligência, argumenta a Recorrente que o Auditor Fiscal classificou as aquisições como sendo alíquota zero, em completa dissonância com a situação fática, já que itens glosados possuem tributação normal por serem destinados ao uso no segmento químico/soluções ambientais, que também é um segmento com incidência de PIS/COFINS sem nenhum benefício fiscal. Assim sustentou a defesa no ITEM 2.4 da Manifestação de fls. 488-511: Partindo da análise das notas fiscais glosadas, verifica-se que o Fiscal classificou as aquisições como sendo alíquota zero, em completa dissonância com a situação fática, já que itens glosados pela fiscalização possuem tributação normal por serem destinados ao uso no segmento químico/soluções ambientais, que conforme exposto, também é um segmento da Impugnante, com incidência de PIS/COFINS sem nenhum benefício fiscal. Vale ressaltar, como já exposto anteriormente que a Impugnante possui relevante operação no segmento químico, atuando na produção de ácido nítrico, nitrato de amônia e outros e para isso, adquire insumos que não são submetidos a alíquota zero e, portanto, sofre tributação pelo PIS/COFINS permitindo a apropriação do crédito, como é o caso da Amônia. Alguns desses insumos são os mesmos da produção de fertilizantes e por esse motivo dependendo do destino tem alíquota zero ou são tributados na entrada. A amônia é um importante produto para várias indústrias e a Yara abastece com qualidade para as mais diversas aplicações. Alguns setores dependem da amônia Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907194/2015-34 6 como substância química, como é o caso do automotivo, têxtil, ração animal, plásticos e resinas, eletrônicos e outros. As principais plantas da Empresa atuante no segmento químico são as unidades de Cubatão, que compõem um complexo industrial, parto do fluxograma de produção pode ser visto abaixo, produzindo os mais variados produtos, dos quais podemos destacar o nitrato de amônia. Desta forma, considerando que a Impugnante possui relevante operação no segmento químico adquire insumos tributados pelo PIS/COFINS e que, portanto, geram crédito de PIS/COFINS, como é o caso da Amônia. Perceba-se que o fiscal além de não realizar uma análise das operações da Impugnante, partindo do pressuposto que a Empresa produz apenas fertilizantes, sequer percebeu que as notas fiscais as quais ele glosou o crédito de PIS/COFINS sob argumento de que estavam sujeitas a alíquota zero de PIS/COFINS, na verdade sofreram sim a incidência das contribuições na origem. Para demonstrar que tanto o despacho decisório quanto a Informação Fiscal possuem vícios, a título de exemplo, a Impugnante traz abaixo imagem de nota fiscal (Doc. 06) do período que foi objeto de glosa pelo fiscal e que está listada no demonstrativo “glosa alíquota zero”, para comprovar que não se tratam de aquisições com alíquota zero, mas sim aquisições tributadas na origem de insumos utilizadas como insumo no processo produtivo, ou seja, não é matéria prima de sujeita à alíquota zero: Note-se dos exemplos acima, que fica evidente que a análise feita pelo fiscal foi superficial e se baseou e suposições e desconhecimento acerca dos diversos segmentos em que a Impugnante atua, pois de uma simples análise é fácil perceber que o produto não foi adquirido com alíquota zero, pelo contrário, além de ter sido tributado em sua origem, se trata se matéria prima para a produção fertilizantes ou Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907194/2015-34 7 produtos do portfólio de químicos, portanto, não há dúvidas mais uma vez sobre a nulidade da glosa, bem como da legitimidade do crédito. Os laudos anexados a este feito comprovam a essencialidade dos insumos adquiridos. Diante de toda argumentação trazida deve ser declarada a nulidade do despacho decisório e das razões da Informação Fiscal que mantiveram a glosa sobre estes créditos, considerando que a fundamentação legal é elemento substancial, os equívocos na sua determinação ensejam o reconhecimento do seu direito de crédito integral. Com isso, igualmente submeto aos esclarecimentos da Unidade Preparadora os questionamentos da defesa acima reproduzidos. Para tanto, proponho nova conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora: (i) dê cumprimento ao ITEM 3 da Resolução anterior no sentido de elaborar relatório conclusivo acerca da questão da duplicidade de glosa supostamente efetuada pela Fiscalização, levando em consideração a planilha anexa em arquivo não paginável ao recurso voluntário com o detalhamento a respeito das notas fiscais e sua escrituração, bem como quaisquer outros documentos que a autoridade fiscal entenda necessários requerer à Recorrente para a complementação dessas informações; (ii) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (iii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iv) se manifeste sobre os argumentos trazidos pela Recorrente no item II.4 da manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; e (v) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) dê cumprimento ao ITEM 3 da Resolução anterior no sentido de elaborar relatório conclusivo acerca da questão da duplicidade de glosa supostamente Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.189 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907194/2015-34 8 efetuada pela Fiscalização, levando em consideração a planilha anexa em arquivo não paginável ao recurso voluntário com o detalhamento a respeito das notas fiscais e sua escrituração, bem como quaisquer outros documentos que a autoridade fiscal entenda necessários requerer à Recorrente para a complementação dessas informações; (ii) esclareça sobre os itens considerados como produtos acabados, na forma questionada pela Recorrente na manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; (iii) esclareça quais são os insumos (bens e serviços) que compõem os créditos reconhecidos; (iv) se manifeste sobre os argumentos trazidos pela Recorrente no item II.4 da manifestação apresentada em razão da diligência realizada pela unidade de origem; e (v) dê ciência à Recorrente para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, o processo deverá retornar para este CARF para que o julgamento seja concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 846DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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