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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10432688 #
Numero do processo: 10480.724419/2013-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-006.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 44 19 /2 01 3- 81 Fl. 3646DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.898 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.724419/2013-81 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 3.289/3.304) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1302-005.954 (fls. 3.260/3.287), o qual deu provimento parcial ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência. PERÍCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A perícia se reserva à elucidação de dúvidas sobre assuntos técnicos que requeiram conhecimentos de profissional especializado, cuja manifestação torna-se necessária à solução do litígio. Rejeita-se o pedido de perícia quando os elementos carreados aos autos forem suficientes ao julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. EXCLUSÕES INDEVIDAS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. Os valores escriturados como receita operacional decorrentes de recebimento de precatório integram os resultados contábil e fiscal da pessoa jurídica. A exclusão de valores do lucro líquido na apuração do lucro real depende de autorização legal. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. Indevida a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência do pagamento mensal da estimativa, mesmo que a infração seja apurada depois do encerramento do ano- calendário, ao abrigo do princípio da consunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. A retificação de erro de preenchimento na DIPJ do valor da base de cálculo deve ser efetuada por meio de instrumento próprio e dentro do prazo legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Fl. 3647DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.898 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.724419/2013-81 Intimada dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial contra o afastamento da multa, recurso este que foi admitido nos seguintes termos (fls. 3.348/3.357): A PGFN alega que houve divergência na interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010. (...) Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 9101-004.023, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, essa decisão serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Tanto o recorrido quanto o paradigma trataram de fatos ocorridos do ano-calendário de 2007 em diante, já na vigência das regras instituídas pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da MP nº 351/2007). Mas o paradigma, diversamente do recorrido, admitiu a cobrança concomitante das referidas multas (multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais e multa de ofício sobre o tributo apurado no ajuste anual). Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. (...) Chamada a se manifestar, a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 3.606/3.618), considerados intempestivos (fls. 3.624), bem como ofereceu contrarrazões (fls. 3.572/3.585). É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atendeu os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Fl. 3648DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.898 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.724419/2013-81 Tendo isso em vista, por concordar com o juízo prévio de admissibilidade e apoiado no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 1 , conheço do presente recurso com base nas razões expostas no despacho de fls. 3.348/3.357. Mérito A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 3649DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.898 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.724419/2013-81 a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito quanto à aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins 2 , da 2ª Turma desse E. Tribunal: 2 Resp 1.496.354-PR. Dje 24/03/2015. Fl. 3650DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.898 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.724419/2013-81 Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no Resp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: Fl. 3651DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.898 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.724419/2013-81 AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. A propósito, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é Fl. 3652DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.898 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.724419/2013-81 sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 3 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: (...) é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da 3 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 3653DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.898 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.724419/2013-81 estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Fl. 3654DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.898 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.724419/2013-81 Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve-se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela Fl. 3655DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.898 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10480.724419/2013-81 falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano-calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração-fim. Nesse sentido, oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial quanto a esta matéria, cancelando a cobrança das multas isoladas em questão. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 3656DF CARF MF Original

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10419237 #
Numero do processo: 10850.907726/2011-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2000 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 26 /2 01 1- 89 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907726/2011-89 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907726/2011-89 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907726/2011-89 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.596 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907726/2011-89 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720145/2020-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. MULTA REGULAMENTAR PELA APRESENTAÇÃO DA ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDA. Considera-se não impugnada as infrações que não tenham sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUINTE. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. A pessoa jurídica autuada não possui interesse nem legitimidade processual para contestar a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. Não tendo sido apresentada impugnação pelos próprios responsáveis tributários, considera-se não impugnada a matéria relativa à responsabilidade tributária. A falta de apresentação de impugnação não pode ser corrigida pela apresentação posterior de recurso voluntário subscrito pelo contribuinte e por todos os responsáveis. Aplicação da Súmula Carf nº 172. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 ARBITRAMENTO DO LUCRO. VÍCIOS, ERROS OU DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO. É legítima a aplicação do arbitramento quando quase todos os custos e despesas do contribuinte não possuem documentação hábil e idônea. Utilização do lucro arbitrado que beneficia o contribuinte, vez que a glosa desses valores significaria tributação sobre a receita bruta, sem percentual de presunção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. A verificação da utilização de pessoas interpostas com a finalidade de omitir o conhecimento, por parte da Fiscalização, do fato tributável, legitima a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-006.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. MULTA REGULAMENTAR PELA APRESENTAÇÃO DA ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDA. Considera-se não impugnada as infrações que não tenham sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUINTE. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. A pessoa jurídica autuada não possui interesse nem legitimidade processual para contestar a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. Não tendo sido apresentada impugnação pelos próprios responsáveis tributários, considera-se não impugnada a matéria relativa à responsabilidade tributária. A falta de apresentação de impugnação não pode ser corrigida pela apresentação posterior de recurso voluntário subscrito pelo contribuinte e por todos os responsáveis. Aplicação da Súmula Carf nº 172. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 ARBITRAMENTO DO LUCRO. VÍCIOS, ERROS OU DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO. É legítima a aplicação do arbitramento quando quase todos os custos e despesas do contribuinte não possuem documentação hábil e idônea. Utilização do lucro arbitrado que beneficia o contribuinte, vez que a glosa desses valores significaria tributação sobre a receita bruta, sem percentual de presunção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 45 /2 02 0- 19 Fl. 5089DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720145/2020-19 A verificação da utilização de pessoas interpostas com a finalidade de omitir o conhecimento, por parte da Fiscalização, do fato tributável, legitima a qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 5.021/5.050) interposto por PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA., ANTONIO CARLOS DA SILVA, DANILO MORILIO DA SILVA, MARCIO BORGES PARENTE e FABIO DOS SANTOS em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ08”) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 492/586) lavrados para a cobrança de (i) IRPJ e CSLL, em função de supostas infrações de omissão de receitas não operacionais e arbitramento do lucro com base na prestação de serviços de transporte; (ii) Contribuição ao PIS e COFINS, pela omissão de receitas não operacionais; (iii) IRRF, por supostos pagamentos feitos a beneficiários não identificados ou pagamentos feitos sem causa ou de operações não comprovadas; e (iv) multa regulamentar, pela apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com informações inexatas, incorretas ou omitidas. As infrações abrangem o período do ano-calendário de 2016, tendo sido aplicada multa qualificada e feita a responsabilização dos sócios-administradores. Por bem sintetizar a discussão envolvida nestes autos, adoto parcialmente o relatório formulado pela DRJ: 1. DA AUTUAÇÃO Este processo trata de autos de infração, lavrados para a constituição de créditos tributários de IRPJ, CSLL, Pis, Cofins e IRRF relativos ao ano-calendário de 2016, além de multa pela entrega de Escrituração Contábil Fiscal – ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas. Fl. 5090DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720145/2020-19 1.1. Da interposição de pessoas No termo de verificação fiscal, a fiscalização relata que a empresa foi constituída em 07/07/2014, tendo por objeto social o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, e outras atividades auxiliares do transporte terrestre, com o capital social de R$69.600,00, totalmente integralizado em moeda corrente pelos sócios: - Antonio Carlos da Silva, CPF xxx.xxx.xxx-xx, que declarava rendimentos modestos na DIRPF, sem bens, tendo declarado, em 2014, rendimentos sem identificação no valor de R$180.000,00 e patrimônio a descoberto de mais de R$500.000,00. O único imóvel registrado em seu nome, de acordo com o sistema DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias, é um terreno em Ferraz de Vasconcelos, adquirido em 2019. - Danilo Morilio da Silva, CPF xxx.xxx.xxx-xx, que entregou DIRPF até o ano- calendário de 2008 sem bens nem rendimentos e não apresentou DIRPF relativas a 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. Em 2014, foram declarados rendimentos de R$146.000,00 sem indicação de origem, além de R$50.000,00 da empresa Danilo Morilo da Silva – Empresário Individual, CNPJ 14.407.525/0001-50. - Ricardo Arten, CPF xxx.xxx.xxx-xx, que não entregou DIRPF até o ano-calendário de 2011 e, nos anos-calendário de 2011 e 2012, declarou patrimônio igual a zero; não apresentou DIRPF relativa a 2014, 2015 e 2016. - Marcio Borges Parente, CPF xxx.xxx.xxx-xx, que entrega regularmente a DIRPF; em 2014, declarou-se como motorista autônomo, com renda tributável de R$168.000,00. A fiscalização informa que, em 2015, o sócio Ricardo Arten retirou-se da sociedade, transferindo sua participação para Fábio dos Santos, CPF xxx.xxx.xxx-xx, que, antes de 2014, entregou DIRPF somente em 2003, sem declaração de patrimônio e declarou patrimônio a descoberto de 2014 a 2018. Relata que a empresa alterou seu capital social para R$1.000.000,00 em 08/01/2015 e para R$26.800.000,00 em 19/10/2015. Acrescenta que os sócios eram proprietários de 2 ou 3 veículos cada um e integralizaram R$6.450.000,00 em veículos, micro ônibus, motocicletas e guinchos. A fiscalização informa que a empresa alterou seu capital social para R$66.800.000,00 em 13/11/2015, o correspondente a R$16.700.000,00 para cada sócio. Acrescenta que os sócios Danilo Morilio da Silva e Marcio Borges Parente declararam, em suas DIRPF relativas a 2015, quotas no montante de R$16.700.000,00 e dívidas no mesmo valor. Relata que, em 18/03/2020, quando já se encontrava em curso o procedimento de fiscalização, o sócio Antônio Carlos da Silva se retirou da sociedade, tendo sido suas quotas adquiridas pelos sócios Fábio dos Santos e Márcio Borges Parente. Acrescenta que, em 22/06/2020, esses dois sócios retiraram-se da sociedade, sendo admitidos os sócios Tarciano Bezerra Caiano, CPF xxx.xxx.xxx-xx, e Ronaldo Rodrigues da Costa, CPF xxx.xxx.xxx-xx. A fiscalização observa que os sócios Antônio Carlos da Silva e Danilo Morilio da Silva, mesmo tendo permanecido durante seis anos como sócios de uma empresa que faturou mais de 1 bilhão de reais não usufruíram dessa riqueza. Informa que o Sr. Tarciano Bezerra Caiano declarou, na DIRPF, patrimônio igual a zero nos anos-calendário de 2015, 2016, 2017 e 2018; e, em 2019, uma variação de R$100.000,00. Acrescenta que não foi possível localizar com precisão sua residência, mas as casas modestas da rua correspondente ao endereço demonstram Fl. 5091DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720145/2020-19 incompatibilidade com a aquisição de quotas da empresa no montante de R$22.266.666,00. Alega a fiscalização que a figura de interposta pessoa ocorre quando a identidade do real sujeito passivou ou de seu responsável é encoberta pela figura de terceiros, de forma a prejudicar os interesses do Fisco. Sustenta que os fatos apurados evidenciam a impossibilidade de integralização do capital pelos sócios que constam do contrato social, havendo indícios de ocultação dos reais beneficiários das operações realizadas pela pessoa jurídica fiscalizada. 1.2. Do regime de apuração e do início do procedimento fiscal A fiscalização informa que, em relação ao ano-calendário de 2016, a contribuinte transmitiu Escrituração Contábil Fiscal – ECF pelo regime do lucro presumido, com valores zerados em relação às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Alega que, em 2015, a empresa auferiu receita bruta de R$176.118.793,62, conforme informado na ECF, o que a obriga à apuração dos resultados pelo lucro real no ano subsequente, conforme previsto no art. 14, I, da Lei nº 9.718/98. Acrescenta que a contribuinte apresentou DCTF relativa a janeiro de 2016 com a opção pelo lucro real trimestral. A fiscalização relata que o procedimento de fiscalização teve início em 10/04/2019, mediante ciência pessoal do Termo de Início de Procedimento Fiscal, no qual foram solicitados extratos e documentos bancários, contrato social e procurações. Informa que, em 09/05/2019, a contribuinte entregou autorizações para que a fiscalização solicitasse ao Banco do Brasil e ao Bradesco os extratos bancários, fichas cadastrais e procurações para movimentação de contas correntes. Acrescenta que as instituições financeiras entregaram os documentos solicitados, estando eles anexados ao processo. 1.3. Do arbitramento do lucro A fiscalização informa que, na Escrituração Contábil Digital – ECD, a contribuinte informou receitas no total de R$208.017.547,13, despesas de R$116.403.849,22 e custos de R$95.101.700,26. Relata que intimou a contribuinte a comprovar as despesas lançadas na conta contábil 5.1.1.05.01.015 “Despesas com Transcooperleste”, no total de R$103.311,908,10, informadas na ECD. Informa que a contribuinte respondeu que realizou os pagamentos sem amparo em documentos hábeis e idôneos e apresentou demonstrativos e boletos bancários em nome de diversas pessoas físicas e jurídicas. Alega a fiscalização que não restaram comprovadas as despesas informadas na conta contábil 5.1.1.05.01.015 “Despesas com Transcooperleste”, no total de R$103.311,908,10, por ausência de documentação hábil e idônea (notas fiscais). A fiscalização informa que, em 06/09/2019. intimou a contribuinte a justificar e a comprovar custos e despesas de uma amostra selecionada aleatoriamente nas contas 5.1.05.02.003 – Barão ônibus, 5.1.05.01.005 – Serviços por terceiros, 4.1.1.01.03.001 – Vale refeição /vale transporte, 4.1.1.02.01.001 – Óleo diesel, 4.1.1.02.04.005 – Serviços de Transportes, 4.1.1.02.04.006 – Seguro, 4.1.1.02.03.002 – Peças, ferramentas e acessórios. Relata que, em 18/10/2019, a contribuinte apresentou uma resposta incompleta, tendo sido reintimada, em 25/11/2019 e em 23/01/2020, a apresentar os documentos que faltavam. Acrescenta que, em 31/01/2020, a contribuinte apresentou informações complementares. Fl. 5092DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720145/2020-19 A fiscalização informa que, após a análise dos esclarecimentos e documentos apresentados, verificou que mais de 96% dos custos e despesas constantes da amostragem não foram comprovados, conforme resumo abaixo: Alega a fiscalização que a falta de comprovação das despesas e dos custos demonstra a ausência de confiabilidade nos lançamentos contábeis e ratifica a inviabilidade de apuração do lucro real. Sustenta que tais deficiências tornam a escrituração imprestável para a apuração do lucro real, devendo ser apurado o resultado pelo lucro arbitrado, conforme determina o art. 47, II, “b”, da Lei nº 8.981/95: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: (...) b) determinar o lucro real. Alega que o arbitramento deve ser feito com base na receita bruta apurada na ECD nas contas contábeis 3.1.1.01.01.001 – Receita remuneração, 3.1.1.01.01.003 – Receitas – revisões VT/Bônus/AVL’S e 5.2.1.01.01.001 – Receitas de aplicações financeiras, conforme sintetizado nas tabelas abaixo: Fl. 5093DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720145/2020-19 A fiscalização alega que, em relação às receitas da atividade, devem ser lavrados autos de infração referentes ao IRPJ e à CSLL, utilizando-se o coeficiente de 19,20% para o IRPJ e de 32% para a CSLL relativamente ao arbitramento. Quanto às receitas financeiras (receita não operacional), sustenta que elas devem ser objetos de lançamentos de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins. 1.4. Dos pagamentos sem causa A fiscalização relata que a fiscalizada registrou despesas na conta contábil 5.1.1.05.01.015 – “Despesas com Transcooperleste”. Acrescenta que, intimada a apresentar documentos comprobatórios, a fiscalizada entregou boletos bancários de várias pessoas físicas e jurídicas, além de demonstrativos com o título “Autorização para liberação dos créditos perante o Banco do Brasil da Transcooperleste Cooperativa”. A fiscalização informa que, a fim de esclarecer o relacionamento da fiscalizada com a Transcooperleste, intimou esta última a apresentar esclarecimentos e documentos (TDPF – Diligência 08.1.90.00-2019-00863-4). Relata que a correspondência retornou com a informação “mudou-se”. Acrescenta que, em 23/12/2019, o representante legal da empresa Transcooperleste compareceu à Defis/SPO e tomou ciência do termo de intimação fiscal. A fiscalização informa que a Transcooperleste apresentou resposta à intimação em 27/01/2020, na qual afirmou ter prestado serviços de transporte de passageiros no período de 07/2014 a 12/2014. A empresa acrescentou que, em janeiro de 2015, transferiu a operação para a empresa Pêssego Transportes, que assumiu os ativos e os passivos do contrato com o município de São Paulo. Informou também que permaneceu inativa desde então. A fiscalização apurou, nos extratos bancários e na ECD, que a fiscalizada efetuou pagamentos para a Transcooperleste sem os devidos documentos hábeis e idôneos pra comprovar a causa dos pagamentos, nos montantes sintetizados na tabela abaixo: Fl. 5094DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720145/2020-19 Assim, alega ser devido o lançamento de IRRF à alíquota de 35%, conforme previsto no art. 61, §1º, da Lei nº 8.981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Além das transferências efetuadas para a Transcooperleste, a fiscalização apurou, nos extratos bancários, pagamentos a várias pessoas físicas e jurídicas. Relata a fiscalização que cotejou esses pagamentos com a contabilidade, com os documentos apresentados pela fiscalizada e com as declarações GFIP e Dirf. Acrescenta que, depois da exclusão de lançamentos que o próprio extrato bancário demonstrava se tratar de atividade meio, foi elaborada uma planilha com data, conta corrente de origem, histórico, conta corrente do beneficiário, CPF/CNPJ do beneficiário, nome do beneficiário e valor. A fiscalização informa que, nessa planilha foram identificados 36 lançamentos com ausência de identificação do beneficiário. Relata que, em 24/08/2020, a fiscalizada foi intimada a justificar e a apresentar documentos comprobatórios referentes a essas entregas de recursos. Informa que, em 10/09/2020, a empresa solicitou prorrogação do prazo. Acrescenta que, em 16/10/2020, o procurador da empresa compareceu à Defis/SPO e obteve informações e esclarecimentos sobre a transmissão de ECF retificadora; todavia, não apresentou nenhum documento comprobatório. Alega a fiscalização que a empresa fiscalizada realizou pagamentos sem amparo em documentos hábeis e idôneos que comprovassem a causa. Sustenta que tais pagamentos a terceiros, pessoas físicas e jurídicas, em virtude da ausência de documentos comprobatórios demonstram ausência de causa ou encobrem a finalidade dos pagamentos e, conseqüentemente, se caracterizam como pagamentos sem causa, sendo aplicável o disposto no art. 61, §1º, da Lei nº 8.981/95. A fiscalização informa que os pagamentos sem causa efetuados pela fiscalizada foram apurados com base nos valores nominais obtidos nos extratos bancários, contas contábeis e documentos apresentados pela empresa, anexados ao processo (Anexo – Fl. 5095DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720145/2020-19 Entrega de recursos as pessoas jurídicas e as pessoas físicas não declaradas em GFIP e DIRF – apurados nos extratos bancários e ECD). No termo de verificação fiscal, consta tabela com a consolidação diária dos valores dos pagamentos. A fiscalização esclarece que o rendimento bruto deve ser reajustado para cálculo do IRRF, face ao disposto no art. 61, §3º, da Lei nº 8;981/95. 1.5. Da multa qualificada A fiscalização alega que a fiscalizada, através de atos conscientes dos sócios e administradores, agiu para impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, haja vista a apresentação de ECF com valores zerados, bem como a inserção, na ECD, de despesas e custos sem comprovação documental. Sustenta que a interposição de pessoas e a prática reiterada de atos tendentes a ocultar ou dificultar o conhecimento pelo Fisco da ocorrência dos fatos geradores implica a qualificação da multa, conforme previsto no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 71 da Lei nº 4.502/64: Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente Assim, conclui a fiscalização pela aplicação da multa no percentual de 150% sobre os tributos lançados de ofício. 1.6. Da multa regulamentar pela apresentação da ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas A fiscalização alega que os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013 determinam que, a partir do ano calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas devem apresentar a ECF, contendo todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL. Fl. 5096DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720145/2020-19 Art. 1º A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz. Art. 2º O sujeito passivo deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especialmente quanto: (...) Sustenta que, de acordo com o art. 6º da IN RFB nº 1.422/2013, a apresentação de ECF com incorreções ou omissões pelos contribuintes obrigados à apuração dos resultados pelo lucro acarreta a aplicação das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014. Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013: Art. 6º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1574, de 24 de julho de 2015) Decreto-lei nº 1.598/77: Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 4º Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Alega a fiscalização que a fiscalizada, ao apresentar a ECF com omissão total de valores, incorreu em infração que acarreta a aplicação da multa prevista no art. 8º-A, II, do Decreto-lei nº 1.598/77. Acrescenta que o §4º desse dispositivo estipula que, quando não há declaração de lucro líquido no período, deve ser utilizado o lucro líquido antes do imposto de renda e da contribuição social do último período de apuração informado. Sustenta que não foi declarado lucro líquido no período anterior e, assim, foi utilizado, para o cálculo da multa regulamentar, o valor obtido a partir do lucro arbitrado. A fiscalização informa que o §3º do art. 8º-A do Decreto-lei nº 1.598/77 estabelece redução da multa em 50% se forem corrigidas as omissões no prazo fixado em intimação. Assim, a contribuinte foi intimada em 24/08/2020, a transmitir a ECF corrigida. A fiscalização informa que não foi transmitida nova ECF, não sendo aplicada a redução da multa. Fl. 5097DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720145/2020-19 1.7. Da sujeição passiva solidária Alega a fiscalização que os sócios administradores Antonio Carlos da Silva, Danilo Morilio da Silva, Marcio Borges Parente e Fabio dos Santos exerciam a administração da sociedade e promoveram condutas, de forma consciente, que provocaram resultado lesivo à administração tributária, caracterizados pela inserção de elementos inexatos nas declarações obrigatórias, sem respaldo em documentos comprobatórios válidos, e pela ausência de apresentação de ECF com as informações das operações que compuseram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sustenta que a supressão ou redução de tributos mediante omissão de informações e inserção de elementos inexatos configura crime contra a ordem tributária previsto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/97. Acrescenta que a prática de atos com infração de lei implica a atribuição de responsabilidade tributária conforme estipulado no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 1.8. Do arrolamento de bens A fiscalização informa que, em razão do montante dos débitos, tornou-se necessária a emissão de Termo de Arrolamento de Bens, previsto nos artigos 64 e 64-A da Lei nº 9.532/97 e no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015, em relação à pessoa jurídica e aos responsáveis tributários solidários, formalizado nos processo administrativos nº 15746.720191/2020-35, 15746.720192/2020-80, 15746.720194/2020-79, 15746.720195/2020-13 e 15746.720198/2020-57. (...) 2. DA IMPUGNAÇÃO A pessoa jurídica apresentou impugnação em 01/12/2020, com as alegações sintetizadas a seguir. Não consta do processo impugnação dos responsáveis tributários. 2.1. Da responsabilidade tributária dos sócios Preliminarmente, a impugnante alega que o art. 135, III, do CTN permite a atribuição de responsabilidade tributária ao administrador somente se for comprovada a dissolução irregular da sociedade ou a prática de atos de abuso de gestão ou de violação da lei ou do contrato. Acrescenta que o sócio não pode ser responsabilizado por atos extemporâneos à sua gestão. Sustenta que podem ser responsabilizados apenas os sócios com poderes de gerência, devendo ser comprovado o dolo ou, ao menos, a culpa. Assim, requer a exclusão dos sócios do pólo passivo dos autos de infração. 2.2. Do arbitramento do lucro A impugnante se insurge contra o arbitramento do lucro efetuado pela fiscalização. Alega que o arbitramento constitui uma exceção, podendo a contribuinte regularizar a escrita fiscal em qualquer momento durante o processo administrativo, face ao princípio da verdade material. Transcreve a decisão proferida no REsp nº 834.535/RS nesse sentido. Sustenta que, no processo administrativo, deve-se buscar a verdade material, ou seja, aquela que mais se aproxima da realidade dos fatos, devendo a autoridade administrativa promover, de ofício, as investigações necessárias à elucidação dos fatos. Argumenta que o ônus da prova cabe à Administração Tributária. Fl. 5098DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720145/2020-19 A impugnante alega que a fiscalização desconsiderou toda a documentação apresentada pela empresa. Sustenta que os documentos com requisitos formais incompletos poderiam ser sanados e que outros documentos não apresentados poderiam ser obtidos. Alega ser necessário novo procedimento fiscal, em que seja dada oportunidade para o saneamento das lacunas contábeis. Alega que, em relação à contabilidade, a fiscalização apontou apenas defeitos sanáveis na contabilização de despesas. Acrescenta que, estando regularmente contabilizada a receita bruta, o lançamento deve ser efetuado com base nela, e não por arbitramento, a teor do disposto no art. 400 do RIR/99. Sustenta que deve ser aberta oportunidade para a produção de provas relativas às deduções realizadas, em razão do princípio da verdade material. Argumenta que a finalidade do processo administrativo fiscal é garantir a legalidade do ato administrativo de lançamento, cabendo ao julgador pesquisar se realmente ocorreu o fato previsto na norma legal, independentemente das provas contidas no processo, não havendo limites ao esforço de trazer ao processo a verdade dos fatos. Ante o exposto, conclui que devem ser anulados os autos de infração. Ou, ao menos, deve ser reaberto prazo para a comprovação das despesas. 2.3. Da multa qualificada A impugnante alega que a nulidade do auto de infração de IRPJ torna nulas as multas e os lançamentos reflexos. Sustenta que a multa qualificada, no percentual de 150%, é aplicável apenas aos atos de sonegação fiscal, devendo ser comprovado o dolo, o que não foi feito pela fiscalização. Alega serem incompatíveis o lançamento por arbitramento e a sonegação fiscal, de acordo com a Súmula Carf nº 96 – “A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros”. 2.4. Dos pedidos Face ao exposto, requer: a) a exclusão da responsabilidade tributária dos sócios; b) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários; c) a anulação dos autos de infração ou, alternativamente, a reabertura de prazo para a comprovação das despesas. É o relatório. Inconformada, a Recorrente PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA. (“PÊSSEGO”) apresentou Impugnação (fls. 651/679), que foi rejeitada por meio do acórdão recorrido, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016 ARBITRAMENTO DO LUCRO. VÍCIOS, ERROS OU DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração obrigatória contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 5099DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720145/2020-19 Ano-calendário: 2016 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. MULTA REGULAMENTAR PELA APRESENTAÇÃO DA ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A pessoa jurídica autuada não possui interesse nem legitimidade processual para contestar a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. Não tendo sido apresentada impugnação pelos próprios responsáveis tributários, considera-se não impugnada a matéria relativa à responsabilidade tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas com a impugnação. A produção de provas após a impugnação constitui exceção a essa regra, sendo permitida apenas se restar demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao IRPJ aplica-se à CSLL, ao Pis e à Cofins. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 MULTA QUALIFICADA. Estando comprovado no processo que a conduta da contribuinte configura sonegação, prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, os Recorrentes interpuseram Recurso Voluntário (fls. 5.021/5.050), alegando, em síntese, o seguinte: (i) Na realidade, as matérias relativas ao IRRF e à multa regulamentar teriam sido impugnadas, pois: (a) a Impugnação tratou especificamente da “impossibilidade de arbitramento do lucro”, sendo que esta teria sido feita principalmente por conta de uma despesa caracterizada como pagamento sem causa (conta contábil 5.1.1.05.01.015 – “Despesas com Transcooperleste”); e (b) inclusive, a cobrança de IRRF por pagamento sem causa seria ilegítima vez que “todos os pagamentos estão devidamente comprovados e contabilizados”, de acordo com quadro transcrito pela própria DRJ; (ii) Embora a impugnação tenha sido assinada somente pela contribuinte Pêssego, não haveria dúvida quanto ao interesse desta última em excluir os devedores indiretos, “tendo em vista que o patrimônio particular está sendo atacado sem qualquer justificativa legal plausível”. Além disso, a Fl. 5100DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720145/2020-19 legitimidade estaria superada pela petição de Recurso Voluntário, vez que assinada por todos os sujeitos passivos; (iii) Superada a questão da legitimidade, a atribuição de responsabilidade às pessoas físicas seria ilegal, pois ausente comprovação de culpa ou dolo dos administradores. O mero não pagamento do tributo não seria suficiente para a sua caracterização. Ainda, a Fiscalização não teria feito distinção entre sócios com poderes de gerência e os que não possuem esta condição; (iv) O arbitramento do lucro seria indevido, pois não teria sido demonstrado pela Fiscalização “que a contabilidade da contribuinte era imprestável para a apuração da receita bruta”; (v) Ainda que fosse correto o arbitramento, a base de cálculo aplicada seria indevida, pois teria sido desconsiderada “toda a documentação apresentada pela empresa”, ignorando que a contabilidade apresentada faz prova a favor do contribuinte, de acordo com os arts. 923 e 924 do RIR/99 e a jurisprudência. Traz, ainda, manifestações doutrinárias que corroboram esse entendimento. Caberia à Fiscalização provar a “inveracidade” dos fatos contabilizados, o que não teria sido feito; (vi) A multa qualificada seria indevida, pois feita sem qualquer individualização de conduta da contribuinte. Além disso, não teria sido comprovada a existência de fraude, sonegação ou conluio, bem como o elemento do dolo. Ausente a caracterização manifesta dessas condutas, a jurisprudência deste Carf entenderia que a multa qualificada seria indevida. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. Os Recorrentes interpuseram seu Recurso Voluntário no dia 11/06/2021 (fls. 5.020), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação a respeito do acórdão recorrido (fls. 5.013), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. I. Preliminares: matéria não impugnada e ausência de interesse da pessoa jurídica quanto à responsabilidade tributária das pessoas físicas A DRJ destacou, inicialmente, que não foi apresentada impugnação quanto aos lançamentos de IRRF e de multa regulamentar. Os Recorrentes, porém, contestam referida conclusão. Para isso, destacaram que o pagamento sem causa teria sido o principal fundamento Fl. 5101DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720145/2020-19 do arbitramento e, por isso, uma vez contestado este último, estaria também impugnada a exigência de IRRF. Primeiro, verifico que as alegações dos Recorrentes não trataram, novamente, da multa regulamentar. Assim, deve ser mantida a decisão da DRJ neste ponto, vez que tal lançamento não foi contestado. Segundo, não concordo com os fundamentos apresentados pelos Recorrentes. Analisando o TVF, fica claro que o fundamento do arbitramento não foi uma conta contábil específica, mas sim a falta de comprovação adequada em algumas contas selecionadas por amostragem (fls. 473): Vale transcrever, nesse sentido, a fundamentação adotada pela Fiscalização para realizar o arbitramento (fls. 474): 5.4 – DO ARBITRAMENTO DO LUCRO 48. O contribuinte foi regularmente intimado, através de termos de intimação, a comprovar diversos lançamentos de despesas e custos. A empresa, para comprovar os pagamentos realizados, apresentou apenas os demonstrativos dos valores pagos, desacompanhados em sua maioria dos respectivos documentos fiscais (notas fiscais), não sendo hábeis a comprovar a dedutibilidade das despesas/custos na apuração pelo lucro real. As afirmações apresentadas pelo contribuinte nas respostas ofertam a condição de ausência de confiabilidade dos lançamentos contábeis das despesas e dos custos e ratificam a condição de inviabilidade de apuração do lucro real. 49. Verificou-se que uma grande parcela das despesas e custos realizados, em torno de 96,52% do total da amostragem aleatória, não foram comprovados ou não estão amparados por documentação fiscal hábil e idônea. Dessa forma, tais inconsistências tornam a escrituração imprestável para apuração do lucro real e, de acordo com a imposição legal, o lucro deverá ser arbitrado, conforme estipulado artigo 47 da Lei 8.981/1995: (...) Além disso, enquanto a premissa do arbitramento foi a imprestabilidade da escrituração, o fundamento da exigência de IRRF é a verificação de que os pagamentos foram feitos (i) a beneficiários não identificados e (ii) sem causa. Uma vez que os Recorrentes não se insurgiram, na impugnação, a respeito das razões fáticas e jurídicas específicas que deram Fl. 5102DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720145/2020-19 origem ao lançamento de IRRF, conclui-se que tal matéria não foi contestada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assim, entendo correta a conclusão da DRJ a respeito da delimitação da matéria impugnada. A DRJ também não conheceu a Impugnação no que diz respeito à atribuição de responsabilidade tributária às pessoas físicas, vez que a defesa foi apresentada tão somente pela pessoa jurídica contribuinte. Entendeu aquele órgão julgador que não haveria interesse de agir na insurgência do contribuinte a respeito desse tema, na linha do que vem decidindo este Carf em casos semelhantes. De fato, a conclusão da DRJ está de acordo com a jurisprudência consolidada deste Carf, materializada na Súmula nº 172, formalizada nos seguintes termos: “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” A subscrição do Recurso Voluntário pelos responsáveis também não modifica referida conclusão. Não há como se ratificar um ato que não foi praticado. Trata-se de situação manifestamente distinta àquela em que os sujeitos se insurgem de alguma forma, mas há alguma irregularidade na sua representação, hipótese em que cabível eventual chancela posterior (art. 104, 1º, do CPC e art. 662 do Código Civil). Portanto, entendo por manter o acórdão da DRJ no que diz respeito à delimitação das matérias impugnadas e quanto ao não conhecimento da alegação a respeito da responsabilidade tributária de terceiros. II. Arbitramento por falta de comprovação substancial dos custos e despesas Como mencionado, a Fiscalização concluiu pela imprestabilidade da escrituração contábil apresentada pelo contribuinte, pois mais de 96% dos custos e despesas selecionados na amostragem não foi comprovada por documentação hábil e idônea. Assim, aplicou o art. 47, II, da Lei nº 8.981/95, calculando os tributos devidos pela sistemática do lucro arbitrado. No seu Recurso Voluntário, os Recorrentes alegaram que referidos custos e despesas teriam sido apresentados, mas que a documentação teria sido ignorada pela Fiscalização. Ocorre que, verificando o procedimento fiscal, fica evidente que a Fiscalização intimou o contribuinte para comprovar as despesas selecionadas por amostragem. No caso das despesas com a “Transcooperleste”, o próprio contribuinte afirmou que a existência de “despesas que não tem a respectiva nota fiscal devido ao pagamento ter sido feito direto a pessoa física, conforme extratos bancários e seus respectivos comprovantes" (fl. 81). Os documentos apresentados, então, foram extratos bancários e inúmeros boletos emitidos em nome de pessoas físicas e jurídicas, sem realizar a efetiva confrontação entre eles ou justificar a falta de documentação adequada. Fl. 5103DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720145/2020-19 No que se refere às demais contas contábeis selecionadas por amostragem, a fiscalização buscou, durante 6 (seis) meses, oportunizar ao contribuinte a apresentação da documentação pertinente. Ainda, efetuou análise pormenorizada dos documentos apresentados, justificando as razões pelas quais não são idôneos para a comprovação dos custos e despesas (fls. 462/472). Assim, a imprestabilidade da documentação foi devidamente fundamentada na análise dos elementos apresentados pelo contribuinte, sendo improcedente a alegação de que as provas trazidas teriam sido ignoradas. Nesse sentido, ficando demonstrada a falta de documentação hábil e idônea para a comprovação da quase totalidade dos custos e despesas, a jurisprudência deste Carf entende ser cabível o arbitramento. Inclusive, este tratamento é mais benéfico ao contribuinte do que a simples glosa da totalidade dos valores não comprovados dentro da sistemática do lucro real, vez que isto equivaleria a tributar a própria receita bruta, sem percentual de presunção. Veja-se manifestação desta Turma, em decisão unânime: LUCRO REAL. GLOSA SUBSTANCIAL DOS CUSTOS DO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. A glosa de praticamente todos os custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte impossibilita a apuração do lucro real, por falta dos requisitos essenciais da tributação com base no lucro real, qual seja, a escrituração contábil respaldada em livros e documentação hábil e idônea. A glosa da quase totalidade dos custos e das despesas operacionais, por falta de comprovação com documentação hábil e idônea, denota que a contabilidade do contribuinte é imprestável para se apurar o lucro real, devendo ser aplicado o regime do Arbitramento do Lucro. A glosa praticamente integral dos custos e despesas haverá de ensejar quando muito a aplicação da tributação sob a forma do chamado arbitramento em face da então imprestabilidade da escrita. Nunca porém a sua glosa, sob pena da subversão do fato gerador, dentro do chamado "lucro real" onde as despesas/custos devem ser abatidas da receita, assim apurando-se a base de cálculo imponível. Não é cabível o lançamento pelo regime do lucro real, se a Fiscalização glosou montante expressivo dos custos do período. Nesse caso, impõe-se o arbitramento do lucro. Na falta do arbitramento do lucro, não subsiste o lançamento fiscal. Não é cabível a glosa total de custos e/ou despesas da pessoa jurídica por falta de comprovação. Se a escrituração da empresa não possui lastro em documentos hábeis e idôneos, a sua contabilidade não se presta a apurar o lucro real, de modo que o arbitramento do lucro deve ser adotado como forma de apuração dos tributos devidos. A legislação tributária não admite a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, no regime do lucro real, diretamente sobre praticamente a totalidade da receita bruta pela glosa substancial de custos/despesas e muito menos sobre compras, exceto, no último caso, na hipótese de arbitramento quando a receita bruta não é conhecida o que não é o caso. (Acórdão nº 1301-003.503, Rel. Cons. Nelso Kichel, Sessão de 21/11/2018) Portanto, agiu corretamente a Fiscalização, não havendo que se falar em ilegalidade na aplicação do arbitramento. III. Qualificação da multa de ofício A multa foi qualificada pela Fiscalização, com relação ao IR com fundamento no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a suposta ocorrência de sonegação, a partir dos seguintes elementos de fato (fls. 484): Fl. 5104DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720145/2020-19 76. A empresa Pêssego através de atos conscientes dos sócios e administradores deixou de cumprir o dever fundamental de contribuir, embaraçando a fiscalização ao dificultar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pelas ações: ausência de apresentação da ECF com a informação das operações que compõem a base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou seja, com valores “zerados”, e inserção na ECD de despesas e custos na condição de dedutíveis sem documentos comprobatórios que comprovem sua natureza. 77. As condutas de constituir fatos tendentes a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais, caracterizados por atos conscientes, que visam promover a não incidência no fato gerador, produziram resultado lesivo à administração tributária. 78. Logo, toda ação ou omissão tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ao não atender as normas tributárias, nestas situações, acarreta aplicação da multa para IRPJ e CSLL capitulado no Inciso 1 do Art. 44 com o disposto no § 1° do mesmo artigo da Lei 9.430/96 combinado com o artigo 71 da Lei 4.502/64. 79. A constatação de interposição de pessoas e da prática reiterada de atos tendentes a ocultar ou dificultar o conhecimento e a cobrança dos débitos tributários oferta causa à exasperação da multa, dessa forma, a multa de 75% fica duplicada para 150%, para as infrações relatadas neste termo. A Fiscalização, como mencionado, pretende aplicar o agravamento da multa em função (i) da omissão da Recorrente nas suas declarações fiscais, (ii) da falta de apresentação de documentos comprobatórios das despesas e custos inseridos na ECD e (iii) da verificação da utilização de pessoas interpostas. Primeiro, destaque-se que a omissão não gera, por si só, caracterização de conduta dolosa, conforme explicitado na Súmula Carf n. 14: “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Com efeito, a omissão das receitas é o próprio pressuposto da infração aplicada pela Fiscalização neste caso. Caso os montantes tivessem sido declarados, a autuação não existiria nos termos formulados. Assim, a qualificação da multa, em casos como este, impõe que sejam comprovadas condutas que transbordem a própria infração, a fim de revelar, “de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude” (Acórdão nº 9101-001.980, Rel. Cons. Valmir Sandri, Sessão de 23/09/2014). O mesmo raciocínio também deu origem à Súmula Carf nº 96, segundo a qual “a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.” Ou seja, se a falta de apresentação da escrituração contábil ou dos documentos relativos às deduções é o motivo do arbitramento – como feito neste caso –, não pode servir também como justificativa para a imposição de multa qualificada. Portanto, nos casos de omissão de receita, é necessário comprovar que o sujeito passivo foi além da falta de apresentação das informações fiscais, buscando evitar, dolosamente, o conhecimento da ação fiscal a respeito da ocorrência do fato gerador. Deste modo, caso a fundamentação da qualificação fosse feita exclusivamente com base em omissões e falta de apresentação de documentos, entendo que seria o caso de cancelamento da multa qualificada. Fl. 5105DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720145/2020-19 Porém, a Fiscalização constatou a utilização de pessoas interpostas, com a finalidade de ocultar ou dificultar o conhecimento dos fatos tributários. Veja-se que o Termo de Verificação Fiscal (p. 2/8), demonstra de forma pormenorizada a prática de interposição de pessoas por parte da Recorrente, que buscou ocultar os reais beneficiários das suas operações. Neste caso, entendo correta a qualificação da multa de ofício, na linha de precedentes deste Carf, inclusive a Súmula Carf nº 34: MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. QUADRO SOCIETÁRIO. FRAUDE. CABIMENTO. Justifica-se a aplicação na multa qualificada quando demonstrada a intenção de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da identidade dos verdadeiros sócios da empresa, mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais, denotando objetivo de impedir a responsabilização de seus verdadeiros donos. (Acórdão nº 9202-009.976, Rel. Cons. Mauricio Nogueira Righetti, Sessão de 18/11/2021) MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº. 34 DO CARF. Comprovado que pessoas jurídicas foram utilizadas, em esquema de interposição fraudulenta, para operacionalizar ganhos de pessoa física em negócios ilícitos deve a autoridade fiscal aplicar a multa qualificada nos termos fixados na legislação. Entendimento pacificado na Súmula CARF 34. (Acórdão nº 2401- 011.541, Rel. Cons. Ana Carolina da Silva Barbosa, Sessão de 07/02/2024) Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. IV. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, no mérito, lhe nego provimento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 5106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.000480/2009-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/07/2008 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que traz descrição suficientemente clara e completa dos fatos que ensejaram a autuação, indicando os fundamentos jurídicos, a disposição legal infringida, a penalidade aplicável e a qualificação do autuado atende aos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa e nulidade da autuação nesse caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/07/2008 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF nº 185). MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO APLICÁVEL. A simples retificação de informações sobre veículos e cargas, prestadas tempestivamente, não constitui hipótese de incidência da multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, conforme entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2 -, de 4 de fevereiro de 2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação, de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa objeto desses autos. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que traz descrição suficientemente clara e completa dos fatos que ensejaram a autuação, indicando os fundamentos jurídicos, a disposição legal infringida, a penalidade aplicável e a qualificação do autuado atende aos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa e nulidade da autuação nesse caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/07/2008 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF nº 185). MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO APLICÁVEL. A simples retificação de informações sobre veículos e cargas, prestadas tempestivamente, não constitui hipótese de incidência da multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, conforme entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2 -, de 4 de fevereiro de 2016. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 04 80 /2 00 9- 35 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000480/2009-35 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação, de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa objeto desses autos. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0817800/05073/09 (fls. 02/17) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, foram retificados de ofício e a destempo dados relativos a conhecimento eletrônico (CE), o que acarretou, segundo a fiscalização, infração punível com a citada penalidade. Os fatos foram assim descritos no auto de infração (fls. 04/11): Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributarias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEICULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Conforme inciso II da Lei 10.833/03, a multa não é passível de redução. INTRODUÇÃO Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000480/2009-35 Em expediente realizado na Equipe de Manifesto de Carga na Importação, da Alfândega do Porto de Santos, foram retificados de oficio e a destempo em 01/07/2008 dados relativos ao conhecimento eletrônico CE 150805116365293, vinculado ao manifesto eletrônico 1508501054564, escala 08000078854. A carga amparada pelos supracitados documentos eletrônicos foi trazida pelo navio CAP PALMAS em sua viagem 820W, cuja atracação em porto nacional ocorreu em 16/06/2008. O conhecimento de embarque que deu amparo A emissão do conhecimento eletrônico acima identificado é o B/L SZHW6605Y, cuja agência de navegação responsável é a MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA, CNPJ 30.259.220/0003-67 (FILIAL), SUJEITO PASSIVO da presente autuação. [...] DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO No que tange ao prazo para prestação de informação, dispõe a IN - RFB n ° 800, de 2007, nos artigos 22 e 50, verbis: [...] Conforme a norma estatuiu, o prazo de 48 horas antes da atracação vigorará a partir de 1º de janeiro de 2009, porém, o transportador esta obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos existentes, conhecimento (item de carga) e manifestos eletrônicos até o registro da atracação em que o próprio sistema chama de alteração, sendo que esse é o limite temporal imposto e vigente, a partir deste momento o próprio sistema já não permite mais alteração, sendo que qualquer mudança porventura existente será feita por retificação do interveniente ou de oficio pela RFB. A criação dos dois institutos de mudança de dados, alteração e retificação, sinaliza esse momento, estando as alterações, nos termos do art. 50 da norma em comento, excluídas da aplicação de penalidade até o inicio do ano vindouro. No fato gerador em análise, a atracação no Brasil ocorreu em 16/06/2008, sendo a retificação registrada em 01/07/2008, a pedido da autuada. [...] DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO O não cumprimento de deveres instrumentais é sancionado com a imposição de penalidade pecuniária instituída por meio de lei, atendendo inteiramente o principio da legalidade consagrada na constituição. No caso, não há dúvida quanto à materialidade do fato, qual seja, a não apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira. Com efeito, as informações exigidas foram prestadas somente em 26/06/2008, ou seja, há 10 dias após a atracação da embarcação em porto nacional, ocorrida em 16/06/2008. O pleito foi deferido em 01/07/2008. [...] DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinado a documentação juntada aos autos, especialmente o Conhecimento Eletrônico - CE relativo & mercadoria descrita no conhecimento de embarque B/L SZHW6605Y, cuja informação fora de prazo deu origem à presente autuação, verifica- se que figura como agência de navegação responsável e, portanto, também responsável pelo registro do conhecimento eletrônico correspondente, o que no caso em tela é o CE 150805116365293, a empresa a MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA, CNPJ 30.259.220/0003-67 (FILIAL). Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000480/2009-35 [grifo nosso] Não conformado com a exigência fiscal, o sujeito passivo apresentou impugnação (às fls. 37/60), na qual alegou, em suma: 1) ilegitimidade passiva; 2) vicio formal no auto de infração – nulidade; 3) não caracterização da infração imposta, visto que prestou as informações dentro do prazo; e 4) que no caso concreto estaria caracterizada a denúncia espontânea. Ao deliberar acerca da impugnação (acórdão n o 16-073.866, às fls. 102/124), a 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), por maioria de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/07/2008 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado desta decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, (fls. 132/161), no qual sustenta, em caráter preliminar, 1) a ocorrência da prescrição intercorrente no presente processo administrativo; 2) que as informações foram prestadas dentro do prazo e que a penalidade foi aplicada em razão da retificação de informações; 3) a ilegitimidade passiva da agência marítima; 4) a nulidade do auto de infração em razão de vicio formal. No mérito, alega 5) a não caracterização da infração imposta, visto que prestou as informações dentro do prazo; 6) a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e 7) que no caso concreto teria ocorrido a denúncia espontânea. Em momento posterior, a Recorrente apresentou petição (fls. 213/218) na qual reafirma que a multa foi aplicada em razão de uma retificação de informações e invoca o afastamento dessa exigência com base no entendimento consignado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 04 de fevereiro de 2016. O presente processo foi então sorteado e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000480/2009-35 Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Todavia, no que tange ao aspecto material, julgo que ele deva ser conhecido apenas parcialmente, dada a existência de alegações acerca das quais não compete a este colegiado se pronunciar. 2.1. Ofensa aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade No que se refere ao argumento de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (contido no item 4.1. do Recurso Voluntário), diga-se de plano que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional. O afastamento da multa cominada, sob o argumento de que ela afronta princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida penalidade. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso neste particular, por se tratar de matéria da qual não cabe a apreciação por este colegiado. 3. Das preliminares Antes de adentrar às questões de mérito, passo à análise da preliminares suscitadas em recurso: Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000480/2009-35 3.1. Vício Formal no Auto de Infração – Nulidade Em tópico da peça recursal que carrega o título acima, o sujeito passivo aduz a nulidade do auto de infração, pois a penalidade cujo cumprimento lhe é exigido seria aplicável ao transportador. Alega ademais que a autuação incorreu em violação ao preceito contido no art. 10 do Decreto 70.235/72, pois, a exposição dos fatos não seria clara e transparente, de modo a prejudicar sua defesa. Diz que “faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos”. (fls. 146). Quanto a isso, destaca que (fls. 146/147): Conforme se viu, a autoridade aduaneira inicia o auto de infração alegando que foram retificados de ofício e a destempo, em 01/07/2008, dados relativos a um conhecimento eletrônico que amparava carga a bordo de navio que atracou em Santos no dia 16/06/2008. Mais adiante, no tópico MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO, alega que “as informações exigidas foram prestadas somente em 26/06/2008, ou seja, há 10 dias após a atracação da embarcação em porto nacional, ocorrida em 16/06/2008. O pleito foi deferido em 01/07/2008.” Contudo, as informações acima estão incorretas e incompletas. Afinal, contrariamente ao alegado, AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS NO PRAZO, EM 11/06/2008, conforme se verifica na tela anexa à impugnação, que mostra que o manifesto foi encerrado nesta data. O que ocorreu em 26/06/2008 foi uma simples retificação da informação referente, única e exclusivamente, aos componentes do frete. Ora, o registro no sistema em 11/06/2008 é uma informação essencial, que deixou de ser incluída pela Alfândega, o que demonstra que a requerente foi diligente e observou os prazos fixados pela Instrução Normativa. Reclama ainda da data apontada como fato gerador na atuação (fls. 147): Outra descrição incorreta dos fatos diz respeito à data do fato gerador informada no auto de infração. Consta do documento que o fato gerador teria ocorrido em 01/07/2008, algo que claramente não corresponde à verdade, uma vez que os fatos, que teriam motivado supostamente a aplicação da multa, ocorreram, em junho de 2008. Por fim, afirma que (fls. 147): Ademais, ao final do auto de infração, consta o enquadramento legal das infrações apuradas. Ali se verifica, entre outros, a inclusão dos artigos 36, 37, 54, 55, 59 e 60 do Decreto 4.543/2002. Ora, referidos artigos dispõem acerca de “Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo”, “Veículos Aéreos” e “Veículos Terrestres”, temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração. Acerca da legitimidade da Recorrente para responder pela infração, não tecerei nenhuma observação neste momento, já que esse ponto foi aventado em tópico específico do recurso que será analisado adiante. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000480/2009-35 Quanto aos demais pontos, com a devida vênia, sem razão a Recorrente. Distintamente do que fora observado no processo administrativo nº 10314.005165/2009-34, também de minha relatoria e posto ao escrutínio deste colegiado nessa mesma reunião de julgamento, o auto de infração objeto do presente processo não apresenta os vícios suscitados em recurso. Basta uma simples leitura dos trechos do auto de infração que foram reproduzidos no relatório desse acórdão para constatar que a descrição dos fatos é suficientemente clara e completa, já que faz menção a datas, aos fatos, aos fundamentos jurídicos, à penalidade aplicada e à qualificação do autuado. No mais, perceba-se que nos excertos da peça recursal reproduzidos acima a Recorrente, em realidade, demonstra sua discordância em relação ao entendimento da fiscalização, o que é legitimo, porém, não deve ser tratado como uma nulidade e sim como questão de mérito. Quanto à data do fato gerador, constata-se que a autoridade fiscal utilizou a data em que foi efetuada a retificação solicitada pela Recorrente, portanto, coerente com o entendimento esposado ao logo de todo o auto de infração, na medida em que a fiscalização considerou a retificação de informações como infração passível da penalidade em análise. Quanto ao fato de no enquadramento legal terem sido incluídas disposições da legislação aduaneira que não têm relação direta com o objeto da autuação, também não vislumbro qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, já que, além delas, foram indicadas as disposições legais pertinentes ao caso concreto, as quais, em conjunto com as demais informações contidas no auto, permitiram a correta compreensão da exigência fiscal. Evidência disso é que tanto na impugnação quanto agora em recurso a autuada apresenta uma longa discussão de mérito, o que destoa da alegação de cerceamento ao contraditório e à ampla defesa. Aliás, a observação da recorrente de que no enquadramento legal foram incluídos “temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração” (fls. 147), apenas reforça a percepção de que as informações contidas no auto permitiram à Recorrente a perfeita compreensão da exigência fiscal, tanto que as disposições legais que não se relacionam diretamente com o cerne da exigência foram facilmente percebidas. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 3.2. Da prescrição intercorrente Neste tópico, a Recorrente diz estar retomando “hipótese trazida pelo relator Marcos Roberto Nociolini, através da qual suscitou a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, em razão do largo lapso temporal transcorrido entre a lavratura e defesa até a decisão ora recorrida.” (fls. 135/136). Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000480/2009-35 Diz que “por uma questão de ordem, e considerando a natureza da matéria exposta, retoma o tema neste recurso, com base nas razões expostas pelo ilustre relator, submetendo os argumentos expendidos e que ora se integram ao presente recurso à análise deste respeitável Conselho.” (fls. 136). Exposto o argumento, entendo que não assiste razão à Recorrente. Um primeiro ponto a destacar é que a disposição legal suscitada pelo ilustre relator da decisão de piso (art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/99), para fundamentar a conclusão de que houve a prescrição intercorrente, não é aplicável à espécie em julgamento, na medida em que não trata dos créditos de natureza tributária. Isso pode ser facilmente extraído da leitura do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, que dispõe expressamente acerca da natureza não tributária do crédito por ele tratado. Além disso, o art. 5º desta lei é claro ao dispor que ela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Por óbvio, que por força do disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), a multa em discussão neste administrativo não se enquadra na definição de tributo. Por outro lado, é cediço que, em virtude do disposto no § 1º do art. 113 do CTN, as referidas penalidades são créditos de natureza tributária e, como tal, estão submetidas, por expressa opção do Codex Tributário, ao regime legal atinente aos tributos. Em se tratando de processo administrativo fiscal, a regência se dá pelas normas contidas no Decreto nº 70.235/72, o qual fora recepcionado pela CF/88 com força de lei e aplica- se aos processos administrativos fiscais de forma abrangente, incluindo obviamente os contenciosos vinculados à exigência de créditos tributários, sejam originários de lançamento de tributos ou de aplicação de multas isoladas, sejam elas relacionadas à tributação interna ou ao comércio exterior. A propósito, acerca da aplicabilidade das disposições do Decreto nº 70.235/72 aos créditos tributários relacionados às operações de comércio exterior, o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) é claro ao dispor: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2 o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). (grifo nosso) Vê-se, portanto, que a própria legislação não fez distinção entre os créditos decorrentes de multas aduaneiras dos demais créditos tributários, dispondo que se aplica eles as mesmas regras processuais. Sendo assim, não haveria sentido que para créditos apurados e julgados dentro de um mesmo rito processual houvesse regras distintas apenas no que se refere à possibilidade de prescrição intercorrente. Não bastasse isso, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 11, in verbis: Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000480/2009-35 Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 3.3. Decisão COSIT – Retificação Os argumentos trazidos nesse tópico como questão preliminar são em verdade atinentes ao mérito e, por conseguinte, serão analisados como tal. 3.4. Ilegitimidade passiva A Recorrente diz que “não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, a responsável por seu cometimento, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa.” (fls. 139). Pondera que “NÃO É TRANSPORTADOR. Tendo atuado apenas como AGENTE de transportador marítimo MAERSK LINE, que foi quem emitiu os conhecimentos de embarque a que se refere o auto de infração, nos termos da Instrução Normativa 800, de 27 de dezembro de 2007, art. 2º, V.” (fls. 139/140) e que “não pode o agente (mandatário) ser penalizado por obrigações imputáveis ao transportador (mandante).” (fls. 141). Assegura que “são inúmeras as decisões nesse sentido, mas vale destacar a súmula 192 do extinto TFR que é clara ao decidir que “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para os efeitos do Decreto-Lei nº 37 de 1966.” (fls. 142). Conhecida a síntese dos argumentos, a princípio urge destacar que, diferentemente do que pugna a Recorrente, existem não só normas que estabelecem a obrigação de que o agente marítimo preste informações na forma e no prazo estabelecidos pela RFB como também que possibilitam a sua penalização em caso de descumprimento dessa obrigação. O suporte legal para a sujeição passiva do agente marítimo encontra-se, sobretudo, no art. 136 do CTN, que é norma base para a responsabilidade por infrações em âmbito tributário, e no art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37/1966, que, no âmbito específico da legislação aduaneira, atribui responsabilidade àqueles que conjunta ou isoladamente concorram para a prática de infrações. É preciso esclarecer que, embora o art. 136 do Código Tributário Nacional fale em responsabilidade por infrações da legislação tributária, o que pode, a principio, levar a certa confusão com a figura do responsável prevista no inciso II do parágrafo único do art. 121 do Codex, o “responsável” para fins do art. 136 é quem comete a infração, tendo, portanto, com ela uma relação pessoal e direta. Estaria, assim, mais próximo da figura do “contribuinte”, prevista Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000480/2009-35 no inciso I do art. 121. Porém, por motivos óbvios, seria inoportuno chamar de “contribuinte da sanção” aquele que comete a infração, por isso a opção por designá-lo, ainda que impropriamente, como responsável. Já a obrigação de prestar informações referentes ao transporte internacional de carga encontra-se estabelecida no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003. Vejamos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Da leitura desse dispositivo, constata-se que o Decreto-Lei nº 37/1966 impõe a obrigação de prestar informações, mas deixa a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil a função de estabelecer a forma e o prazo como elas serão prestadas. A mesma lei, mais adiante, em seu art. 107, prevê multa para quem deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) Em regulamentação a tais dispositivos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Para os fins que interessaram à análise do presente recurso, destacam-se as seguintes disposições contidas nessa IN: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000480/2009-35 Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: [...] Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] XI - conhecimento eletrônico (CE), conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; [...] V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e [...] Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1 º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2 º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3 º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. [...] Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000480/2009-35 [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e [...] Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1o O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. [grifo nosso] Da análise dessas disposições normativas, conclui-se que cabe ao agente marítimo (ou agência de navegação) prestar, por meio de conhecimento eletrônico (CE), as informações constantes do conhecimento de carga (único – BL – ou genérico – MBL) emitido pelo transportador. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000480/2009-35 Portanto, quando tal agente, que tem a incumbência de prestar essas informações (sujeito passivo da obrigação acessória), não as presta ou descumpre o prazo para fazê-lo, estará sujeito à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Neste contexto, tornar-se o sujeito ativo da infração (e passivo da penalidade); aquele que a cometeu; que possui relação direta com o fato; aquele que concorreu para sua prática nos termos do art. 95, I, do Decreto-lei nº 37/1966. Acerca da Súmula TFR 192, a que faz menção a Recorrente para embasar o argumento de ausência de legitimidade passiva, cumpre destacar que além desse enunciado tratar da responsabilidade do agente marítimo para fins da cobrança do imposto de importação (II), e, por conseguinte, não ter relação com a matéria desses autos, ele consubstancia uma jurisprudência superada pelas mudanças legislativas que o sucederam. Hoje, também em relação ao II, consta disposição expressa no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966 acerca da responsabilidade do representante do transportador estrangeiro. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, decidiu que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, devido à inexistência de previsão legal para tanto. Com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei 2.472/88 e, mais recentemente, pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001, o agente marítimo passou a figurar também como responsável legal em relação ao imposto de importação, já que antes não ostentava essa condição, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do II, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Hoje, existente a previsão, passou a ostentar. Destaque-se ainda que os precedentes judiciais citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Por outro lado, não se pode olvidar que o entendimento quanto à responsabilidade da agência marítima pela multa de que trata esses autos encontra-se consolidado no enunciado nº 185 da Súmula CARF, o qual, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), este sim de observância obrigatória pelos membros do CARF. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Logo, conclui-se que a Recorrente é responsável por prestar, no prazo estabelecido em norma, as informações sobre veículo ou carga nele transportada, nas operações realizadas pelos transportadores que ela representa. Ao descumprir esse dever, comete a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, sujeitando-se à penalidade cominada neste dispositivo. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000480/2009-35 Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Do mérito Analisadas as questões preliminares, passemos às de mérito. 4.1. Da não caracterização da infração imposta / Decisão COSIT – Retificação A Recorrente sustenta que “não deixou de prestar informações” (fls. 149) e assegura que, in casu, houve tão somente a alteração de informação devidamente prestada no prazo, não sendo cabível a multa exigida, conforme concluiu a Cosit na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 04 de fevereiro de 2016. Na preliminar em que suscitou o vício formal do auto de infração, a Recorrente destacou que “contrariamente ao alegado, AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS NO PRAZO, EM 11/06/2008, conforme se verifica na tela anexa à impugnação, que mostra que o manifesto foi encerrado nesta data” e “o que ocorreu em 26/06/2008 foi uma simples retificação da informação referente, única e exclusivamente, aos componentes do frete.” (fls. 147). De acordo com a descrição dos fatos contida no auto de infração, a imposição da penalidade deu-se devido a pedido de retificação de informações do conhecimento eletrônico (CE) nº 150805116365293: Em expediente realizado na Equipe de Manifesto de Carga na Importação, da Alfândega do Porto de Santos, foram retificados de oficio e a destempo em 01/07/2008 dados relativos ao conhecimento eletrônico CE 150805116365293, vinculado ao manifesto eletrônico 1508501054564, escala 08000078854. A carga amparada pelos supracitados documentos eletrônicos foi trazida pelo navio CAP PALMAS em sua viagem 820W, cuja atracação em porto nacional ocorreu em 16/06/2008. [...] No fato gerador em análise, a atracação no Brasil ocorreu em 16/06/2008, sendo a retificação registrada em 01/07/2008, a pedido da autuada. Logo, a Recorrente diz que prestou as informações tempestivamente e que, portanto, não poderia ser penalizada com a multa em discussão nesses autos. A fiscalização, por sua vez, destaca que houve retificação de informações após o prazo previsto em norma (data da atracação), o que imputa ser uma infração passível da penalidade aplicada. Ao meu ver, assiste razão à Recorrente, na medida em que, compulsando os autos, constata-se que o que ocorreu em 01/07/2008 foi apenas a retificação de informações relativas a componentes de frete do CE nº 150805116365293 (fls. 22), mais especificamente a alteração das informações relativas aos serviços de capatazia, a qual fora solicitada em 26/06/2008 no Sistema Mercante (fls. 24/25). Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000480/2009-35 Nesse caso, julgo que a autuação deve ser afastada, já que, para fins de aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº. 37/66, o entendimento que predomina atualmente no seio da administração tributária federal (Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016) e que vem sendo adotado largamente nas decisões proferidas por este Conselho (vez que se encontra sedimentado no enunciado nº 186 da súmula CARF) é o de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo Nesse diapasão, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, nos termos do art. 112, I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular, para afastar a exigência da multa objeto desses autos. 4.2. Denúncia espontânea Por fim, a Recorrente defende que “o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade.” (fls. 152). Há que se dizer que, devido à constatação da inocorrência da infração no caso concreto, a análise desse argumento resta prejudicada. No entanto, para que não sobrem pontos não enfrentados, cumpre registrar que nos casos em que efetivamente ocorre a prestação de informações fora do prazo, a denúncia espontânea e o consequente afastamento da penalidade não são possíveis. Explico: O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000480/2009-35 Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. No mais, os precedentes judiciais e administrativos citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. O mesmo vale para as posições doutrinárias que a Recorrente diz se subsumirem à sua linha argumentativa. Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo, cito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/10/2005 a 15/10/2005 [...] Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000480/2009-35 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretariada Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art.40 da Lei nº12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. (Acórdão 9303-003.788, de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2010 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada, não é passível de denúncia espontânea porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Acórdão 9303-003.556 , de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) Portanto, resta afastado o argumento de denúncia espontânea para o caso do descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e de cargas transportadas. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade da autuação, de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva e, no mérito, por dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa objeto desses autos, tendo em vista o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.502 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000480/2009-35 Fl. 276DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000071/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS. O prazo extintivo para a aplicação da multa por falta de apresentação de arquivos magnéticos deve seguir a regra geral de decadência do Código Tributário Nacional, prevista no artigo 173, inciso I. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. INFORMAÇÕES INCORRETAS. É devida multa regulamentar quando a pessoa jurídica fornece dados em meio magnético fora dos padrões normatizados pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 1201-006.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade consistente de alegado erro de capitulação; vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar parcial provimento ao recurso para aplicar a retroatividade benigna, nos termos do voto do relator, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Lucas Issa Halah manifestou intenção em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS. O prazo extintivo para a aplicação da multa por falta de apresentação de arquivos magnéticos deve seguir a regra geral de decadência do Código Tributário Nacional, prevista no artigo 173, inciso I. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. INFORMAÇÕES INCORRETAS. É devida multa regulamentar quando a pessoa jurídica fornece dados em meio magnético fora dos padrões normatizados pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade consistente de alegado erro de capitulação; vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque, Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar parcial provimento ao recurso para aplicar a retroatividade benigna, nos termos do voto do relator, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Lucas Issa Halah manifestou intenção em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 71 /2 00 6- 34 Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata o presente processo de lançamento de multa regulamentar. Conforme o auto de infração de fls. 205 e ss, a penalidade foi aplicada em razão do cometimento da infração descrita como “apresentação incorreta dos dados fornecidos em meio magnético”, tipificada no artigo 12, inciso II, da Lei 8.218/91. O valor lançado montou RS 10.484.997,37. A contribuinte apresentou, em 13/02/2006, a impugnação de fls. 214 e ss. Em sessão realizada em 28/06/2007, a 4ª Turma da DRJ/Brasília julgou procedente o lançamento, consoante o que apôs no acórdão nº 03-21.294, de fls. 1.020 e ss. Intimada do veredito de primeira instância em 02/10/2007 (fls. 1.028), a contribuinte interpôs, no dia 30 do mesmo mês, o recurso voluntário de fls. 1.037. Em 14/05/2009, ocorreu o julgamento de segunda instância. Na forma do acórdão nº 1101-00.074 (fls. 1.067 e ss), o órgão julgador deu provimento à súplica, em decisão colhida por maioria de votos e assim ementada: MULTA REGULAMENTAR. Preliminar Impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 12, II da Lei 8.218/91 em períodos cujo o crédito tributário tenha decaído. Inconformada, a PGFN insertou, em 26/07/2010, o recurso especial de fls. 1.076 e ss. Em síntese, manifestou entendimento pela aplicação ao caso do artigo 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial. Por suas palavras: Trata-se de lançamento de multa regulamentar, em virtude da apresentação de arquivos magnéticos com erros em seu conteúdo, referentes ao ano-calendário de 2000. O auto de infração foi lavrado em 13/01/2006, com ciência da contribuinte na mesma data. Sendo assim, o fato gerador perfez-se em 31 de dezembro de 2000 (data final do ano- calendário fiscalizado). Ademais, impende destacar que não houve pagamento antecipado, mesmo porque se trata de auto de infração (penalidade), cujo lançamento será sempre de ofício, não por homologação. Por conta disso, aplica-se ao lançamento em questão o disposto no art. 173, inciso I do CTN. (...) (grifos do original omitidos) Em 25/06/2015, por intermédio do despacho nº 1.100 (fls. 1.112 e ss), a presidência da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso especial. No dia 17/07/2015 (fls. 1.160), a contribuinte opôs os embargos de declaração de fls. 1.162 e ss à decisão de segunda instância, apontando vício no julgado conforme o seguinte: (...), o vício que macula o v. acórdão ora embargado é o vício de omissão, tendo em vista que o mérito relativo à possibilidade de cobrança da multa não foi apreciado sequer de forma tangencial, eis que abordou-se e acolheu-se tão somente a preliminar de decadência para cancelar a penalidade. Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 Aclaratórios inadmitidos em 29/08/2016, pelas razões expostas no despacho de fls. 1.225 e ss. Em 27/05/2015, a contribuinte havia apresentado, às fls. 1.200 e ss, contrarrazões ao recurso especial da PGFN. Julgado o especial da Fazenda em 11/09/2018, a 1ª Turma da CSRF, pela via do acórdão nº 9101-003.786 (fls. 1.243 e ss), conheceu do recurso por unanimidade. E, por voto de qualidade, lhe deu provimento parcial, “para reconhecer a aplicação do art. 173, I, e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para julgar o termo inicial”. Em 11/03/2019 (fls. 1.258), a contribuinte protocolou novos embargos de declaração (fls. 1.260 e ss), agora contra a decisão da instância superior. Apontou vício de contradição, sintetizado conforme o seguinte: Ora, conforme se depreende do julgado acima trazido (Doc. 01), esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo ao presente, entendeu que a multa referente a um tributo, caso este esteja a sujeito ao lançamento por homologação, a multa possuirá o mesmo regramento para fins de lançamento. Deste modo, resta-se claro que o r. acórdão embargado contradiz a jurisprudência desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, de modo que não se pode aceitar que seja determinada a aplicação do artigo 173 do Código Tributário Nacional para fins de contagem do prazo decadencial, sendo imperioso a reforma do presente acórdão para que seja reconhecida a decadência da autuação fiscal ante o decurso do prazo para promover o lançamento por parte do Fisco Federal. (grifos do original omitidos) O despacho de fls. 1.269 e ss, emitido em 14/05/2019, rejeitou os embargos. Em sessão realizada em 16/10/2019, esta c. Turma realizou novo julgamento de segunda instância. Por maioria de votos, decidiu-se dar provimento ao recurso voluntário. Assentou-se que, embora a regra decadencial aplicável ao caso fosse a do artigo 173, I, do CTN, o lançamento teria decaído. Naquela ocasião, o Colegiado de segunda instância entendeu que o termo inicial do prazo decadencial teria sido em 01/01/2001, de modo que o interregno se findaria em 21/12/2005, portanto antes da ciência do lançamento, ocorrida em 13/01/2006. O acórdão nº 1201-003.206 está às fls. 1.282 e ss, de onde se extrai o seguinte trecho do voto vencedor: Assim, diferentemente do voto do ilustre relator, entendo que o fato gerador dos arquivos digitais acontece em 31 de dezembro de 2000. Como consequência, aplicando- se a regra decadencial do artigo 173, I, do CTN, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, isto é, o termo a quo da multa imposta é o dia 01/01/2001, encerrando-se em 31/12/2005. Tendo em vista que o contribuinte foi cientificado em 13/01/2006, procede a afirmação de que a sanção imposta fora fulminada pela caducidade. Às fls. 1.297 e ss, novo recurso especial da PGFN, cujas razões, sintetizadas no trecho abaixo transcrito, voltam-se para a consideração do dia 01/01/2002 como o termo decadencial a quo: Analisando a decadência no caso concreto, observa-se que o fato gerador da obrigação acessória em questão tem seu marco em 31 de dezembro de 2000. Com isso, constata-se que o seu respectivo lançamento somente poderia ocorrer a partir de 01/01/2001. Sendo assim, o início da contagem do prazo de caducidade se daria no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado, qual seja, 01 de janeiro de 2002, expirando-se apenas em 01 de janeiro de 2007. Fl. 1357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 Considerando que a ciência do auto de infração consolidou-se em 13/01/2006, não há que se falar em decadência para o presente lançamento. (grifos do original omitidos) A presidência da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deu seguimento ao pleito especial, fazendo-o, nos termos do despacho de fls. 1.308 e ss, “para que seja rediscutido a definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição, de ofício, do crédito tributário”. Às fls. 1.319 e ss, vieram as contrarrazões ao recurso especial referido acima, pela qual, em síntese, a defesa aduz que o termo inicial do prazo decadência é 01/01/2001. Em 16/03/2021, a 3ª Turma da CSRF apreciou o feito, decidindo, por unanimidade de votos, “dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com retorno à turma recorrida para a análise do mérito”. A ementa do acórdão nº 9303- 011.255 (fls. 1.333 e ss) foi a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. ART. 173, I, DO CTN. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, aplicando-se o regramento do art. 173, I, do CTN, considerando que, sendo o fato gerador em 31 de dezembro, o lançamento somente pode ser realizado a partir do primeiro dia do ano seguinte. Nesse estado, os autos vieram conclusos a mim. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. Consoante determinação do acórdão nº 9303-011.255, a análise do caso deve ser feita tomando-se a data inicial para o lançamento como sendo o dia 01/01/2001, conforme o seguinte trecho do voto condutor: Penso que assiste razão à PGFN, pois, sendo um fato gerador complexivo (31 de dezembro), pode o lançamento somente ser levado a efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. O próprio contribuinte, em suas Contrarrazões traz um gráfico (fls. 1.327) colocando como Fato Gerador 31/12/2000 e “Data Inicial para lançamento 01/01/2001”. (Grifei. Grifos do original omitidos) Antes, a instância superior havia decidido, por via do acórdão nº 9101-003.786 (fls. 1.243 e ss), pela aplicabilidade da regra decadencial do artigo 173, I, do CTN ao caso em tela: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Fl. 1358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS O prazo extintivo para a aplicação da multa por falta de apresentação de arquivos magnéticos deve seguir a regra geral de decadência do Código Tributário Nacional, prevista no artigo 173, inciso I. (grifei) O aludido dispositivo estabelece o seguinte: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (grifei) Pois bem. Apreciando o caso sob tais balizas, não tenho dúvidas que, tendo sido o procedimento fiscal afeto ao cumprimento de obrigação acessória relacionada ao ano-calendário 2000, a data do fato gerador a ser considerada é o dia 31/12/2000. De tal modo, os arquivos magnéticos correspondentes aos lançamentos contábeis daquele período só estariam disponíveis para auditoria a partir do dia 01/01/2001. Por conseguinte, seria impossível ao Fisco efetuar qualquer lançamento por descumprimento da obrigação acessória em data anterior ao exercício 2001. O artigo 173, inciso I, transcrito acima, é claro ao fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial como sendo o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Ora, se o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de 2001, o primeiro dia do exercício seguinte é o dia 01/01/2002. Sendo assim, o prazo decadencial de cinco anos se completou em 01/01/2007. Tendo a ciência da exação ocorrido em 13/01/2006 (fls. 205), não há que se falar em decadência do lançamento. No mérito, a situação se resume à inconformidade dos dados entregues pela contribuinte à fiscalização, relativamente ao padrão de layout de arquivo eletrônico estabelecido para tal finalidade. Na espécie, a fiscalização narrou no TVF (fls. 194 e ss) que, no período em questão, a contribuinte “utilizou os meios magnéticos para escrituração fiscal e contábil e, possuía patrimônio líquido maior que R$ 1.800.000,00, se enquadrando na obrigatoriedade dada pelo artigo 11 da lei n° 8.191/91”. Os fatos se desenvolveram com a fiscalização instando a contribuinte a apresentar os correspondentes arquivos magnéticos, para que fosse possível a realização de auditoria fiscal sobre os dados assim armazenados. Após algumas intercorrências para o atendimento das intimações, os arquivos foram entregues. Não obstante, os dados lá existentes, ainda segundo relato fiscal, “não Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 passaram pela validação do sistema SINCO (Sistema Integrado de Coleta) desenvolvido pelo SERPRO, (...) e, disponibilizado aos contribuintes, podendo ser obtido pelo site: www.receita.fazenda.gov.br, por meio de download, e nem pelo Validador do ACL (...), software (...) desenvolvido para uso interno pela COFIS (Coordenação-Geral de Fiscalização)”. Notificada acerca da não validação do layout dos dados, com o recebimento de arquivo contendo o rol de dados inconsistentes classificados nos cinco erros ocorridos, a contribuinte prestou esclarecimentos (fls. 62 e ss) que se pode reputar suficientes para as quatro classes de erros de menor incidência – como, p.e., o erro de “CFOP não cadastrado” estar relacionado a notas fiscais canceladas. Não obstante os esclarecimentos aparentemente satisfatórios recaíram sobre menos de 30.000 ocorrências de erro, ao passo que, quanto ao principal erro – “código de produto não cadastrado”, com 207.837 ocorrências –, a contribuinte limitou-se a diagnosticar o erro e a formular sugestão à autoridade fiscal. Vejamos: 1) Código de Produto Não Cadastrado O arquivo disponibilizado demonstra 207.837 ocorrências de registros rejeitados. Conforme nossa análise, constatamos que isto ocorre devido ao código de produtos no arquivo 303 conter “zeros” a esquerda, enquanto que o código de produto no arquivo 802 não é apresentado com os “zeros” a esquerda. Ex. Código do Produto no arquivo 303 “0000l02” enquanto que no arquivo 802 consta o código “l02”. Sugestão: Considerar o Campo Código de Produto no Arquivo 303 não contendo os “zeros” a esquerda. (grifos do original). Nesse contexto, tanto a autoridade fiscal, quanto a autoridade julgadora de primeira instância, entenderam que incumbiria à contribuinte retificar o arquivo entregue, para adequá-lo às condições necessárias à validação dos dados. Em seu recurso voluntário, além de assinalar seu entendimento pela decadência do lançamento, questão já afastada no início deste voto, a contribuinte alegou:  que realizou “regular cumprimento das intimações”;  que “buscando ‘solucionar’ as supostas inconsistências verificadas pelo r. Auditor-Fiscal, sugeriu que fossem desconsiderados os `zeros à esquerda' contidos no Arquivo 3.3”;  que a decisão recorrida afirmou “que fica a critério do contribuinte a opção pela forma de armazenamento dos dados”;  que é preciso assinalar a “impropriedade da capitulação legal dada pelo r. Auditor-Fiscal à multa regulamentar imposta à Recorrente, vez que articulada em inciso relativo a (i) omissão de informações ou (ii) prestação de informação incorreta, hipóteses essas não verificadas no presente caso”;  que não houve lesão ao erário;  que a multa em questão é desproporcional e desarrazoada, operando verdadeiro confisco. Certamente, a situação em tela se inscreve dentre aquelas infrações que poderiam não ter existido, posto que todo contexto que a envolve é de uma obviedade desconcertante. Fl. 1360DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 Senão, vejamos. Situados os fatos no início dos anos 2000, seria de se esperar que a operacionalização de registros contábeis e fiscais – como atividade de extensa manipulação de dados que é – fosse alcançada por mecanismos de tratamento eletrônico da informação. A administração tributária não deve ser alheia a tendências tecnológicas, afinal, para realizar o seu mister de justiça social pela via da arrecadação de tributos, precisa estar em linha com os instrumentos que suportam a atividade econômica contemporânea. Decerto que, respeitadas as normas que venham a disciplinar o emprego de meios tecnológicos para o cumprimento de obrigações tributárias, o ente privado deve poder dispor de sua liberdade econômica para operacionalizar as concernentes ferramentas de informática como melhor lhe aprouver. Não por acaso, como bem assinalou a autoridade julgadora de primeira instância, o § 2º do artigo 4º da IN SRF nº 68/95 deixou “a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento dos dados nos arquivos magnéticos” da escrituração contábil-fiscal. Se é salutar que não se estabeleça padrões inúteis para a atuação da atividade empresária, não menos fundamental é o dever de colaboração do administrado com o Poder Público (Lei nº 9.784/99, artigo 4º, IV). E é sob tal desígnio colaborativo que não se pode cogitar que a administração tributária tenha de tratar com múltiplas configurações tecnológicas, conforme o sujeito passivo que esteja sob procedimento fiscal. Nesse contexto, se deve ser deferido ao contribuinte a plena liberdade para armazenar seus arquivos magnéticos do modo que melhor se adeque aos seus fins empresariais, também deve ser estabelecido um padrão que viabilize a atividade tributária estatal quando em contato com esses mesmos arquivos. Dito de outro modo, o particular pode estabelecer o layout que melhor lhe aprouver para seus arquivos eletrônicos. Mas seria impossível à Fazenda manejar dados fiscais dispostos de infinitas formas. Daí a imprescindibilidade de fixação cogente de um padrão de formato para a entrega, pelo sujeito passivo, de informações digitais ao Fisco. Não é por outra razão que a Receita Federal normatiza o layout dos arquivos magnéticos ou eletrônicos que a ela devem ser entregues, e por via dos quais os procedimentos fiscais são levados a efeito. Por isso, assim estabelecia a já mencionada IN SRF nº 68/95: Art. 3º Compete à Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização editar, publicar e reformular o Manual de Orientação para Apresentação de Arquivos Magnéticos, que conterá Forma de Apresentação, Documentação de Acompanhamento e Especificações Técnicas dos Arquivos Magnéticos. r Art. 4º A critério dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, os arquivos magnéticos poderão ser exigidos na forma estabelecida no referido Manual de Orientação para Apresentação de Arquivos Magnéticos ou na forma original em que tiverem sido armazenados, obedecidas as Especificações Técnicas dos Arquivos Magnéticas. (grifei) Não obstante tal cenário, no caso concreto, a contribuinte: 1. Entregou arquivo não validável pela fiscalização. O fez mesmo estando disponível ao sujeito passivo, no sítio da Receita Federal, o mesmo software Fl. 1361DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 de validação que a autoridade fiscal utiliza (SINCO). De sorte que os mais diligentes, assim desejando, possam proceder a uma verificação prévia. 2. Mesmo intimada acerca da oportunidade de retificar o conteúdo e/ou a forma da obrigação acessória eletrônica, preferiu ofertar “sugestão” para que a autoridade fiscal tomasse para si dever que incumbe ao sujeito passivo. Nesse contexto, é relevante anotar a força cogente da instrução normativa de regência da matéria, posicionada como norma complementar das leis tributárias, consoante o que estabelece o CTN, art. 100, I. Sob tal quadro, fosse a instrução normativa em questão passível de derrogação por “sugestão” do sujeito passivo, melhor seria que se chamasse instrução sugestiva. Ou, no máximo, sugestão normativa. Porém, sendo, como é, norma vinculante e com natureza jurídica de legislação tributária em sentido amplo, revela-se pueril a expectativa da contribuinte em poder deixar de atender ordem da autoridade fiscal fundada em ato normativo infralegal em vigor à época dos fatos. Resta claro, assim, que a contribuinte não atendeu à requisição fiscal. Afinal houve a regular intimação fiscal, necessária para a incidência do inciso II do artigo 12 – e não do inciso I – bem assim do artigo 11, ambos da Lei nº 8.218/91, assim vazados em suas redações à época dos fatos: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (...) (grifei) A propósito, impende frisar que a inocorrência de prejuízo ao erário é algo que não se pode afirmar. Afinal, ao menos pelo que consta dos autos, a imprestabilidade dos arquivos magnéticos inviabilizou – ou, no mínimo, retardou – a execução de procedimento fiscal tendente a apurar potencial diferença tributária em favor do erário. Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 Mas nem é necessário perquirir a eventual ocorrência de dano ao erário, posto que, em se tratando o caso em tela de multa regulamentar decorrente de descumprimento de dever acessório, a repercussão tributária da violação normativa em questão é elemento neutro à análise. De outro bordo, a contribuinte argui questões de proporcionalidade e razoabilidade que intentam afastar a penalidade aplicada. Ocorre que não é facultado ao julgador administrativo deixar de aplicar determinação legal contida em diploma regularmente inserido no ordenamento jurídico. Ademais, tais aspectos defensivos desafiam temas de constitucionalidade, situados fora do escopo de apreciação deste Tribunal, conforme sua súmula nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”). Não obstante, a penalidade ora em julgamento, após incidir no caso concreto, foi objeto duas alterações legislativas. A primeira lhe minorou, a segunda a restabeleceu. Diante de tal quadro, impende avaliar se incidiu, na espécie, a retroatividade benigna. O fato de a contribuinte não ter suscitado tal aspecto, em nada obsta tal análise. Afinal, aspectos materiais afetos à pretensão punitiva estatal – como é o caso da presente multa regulamentar – são questões tidas como matéria de ordem pública e que, por tal natureza, podem ser conhecidas de ofício pela autoridade julgadora. Neste sentido se apresenta a melhor jurisprudência deste Sodalício: RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. (Acórdão CARF nº 3402-007.583) Sobre o tema, já se pronunciou, com a habitual e inigualável agnição, o preclaro Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, que assim explanou acerca da penalidade inscrita no inciso I, artigo 12, da Lei nº 8.218/91, em raciocínio que mutatis mutandis é inteiramente aplicável ao caso em tela. Vejamos: 50. A MP nº 2.158-35, de 2001, alterou os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, bem como estabeleceu em seu art. 57 penalidades por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei nº 9.779, de 1999. Posteriormente, o referido art. 57 foi alterado pelas Leis nº 12.766, de 2012, e 12.873, de 2013. 51. O que interessa ao caso em análise é verificar se a multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei 12.766, de 2012, tem o mesmo pressuposto material dos art. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, de forma a atrair a retroatividade benigna. 52. A redação original do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, estabelecia multa de escopo genérico no caso de descumprimento de obrigações acessórias previstas no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, para as “pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados” ou “no caso de informação omitida, inexata ou incompleta”. MP nº 2.158-35, de 2001 (redação original) Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n o 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Grifo nosso) 53. As obrigações acessórias previstas na Lei nº 9.779, de 1999, referem-se aos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, veja-se: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. 54. Posteriormente, com a alteração promovida pela Lei nº 12.766, de 2012, a multa genérica pelo descumprimento de obrigação acessória passou a ser exigida no caso de o sujeito passivo “deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital” ou que “os apresentar com incorreções ou omissões”. Observe-se que esta nova redação tratou especificamente de arquivos digitais e reduziu o valor das multas. MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro 2012 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário; III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Grifo nosso) 55. Ocorre que, conforme visto acima, a Lei nº 8.218, de 1991, estabelece que as pessoas jurídicas “ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas” e no caso de inobservância quanto à manutenção de tais arquivos e sistemas à disposição do Fisco, também estabelece multas para condutas semelhantes às previstas no art. 57 da MP º 2.158, de 1991, redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, porém, mais gravosas. Veja-se: Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) [...] Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Grifo nosso) 56. Instada a se manifestar sobre a convivência dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, com o art. 57 da MP nº 2.158, de 2001, com redação dada Lei nº 12.766, de 20012, a Administração Tributária manifestou-se inicialmente no Parecer Normativo RFB nº 3, de 2013. 57. Após analisar a regra matriz dos referidos mandamentos legais, assentou que a multa prevista na Lei nº 12.766, de 2012, abarca quaisquer sujeitos que não apresentem ou o façam incorreta ou intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a penalidade prevista na Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que não escrituram e, concomitantemente, não mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da Receita Federal de maneira contínua. 58. Ressalta que o aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser comprovado de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral, que se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. Veja-se: Parecer Normativo Cosit nº 3, de 2013 4.4. Na literalidade do disposto na Lei nº 12.766, de 2012, a multa é para aqueles sujeitos, quaisquer que sejam, que não apresentem ou o façam incorreta ou intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização de maneira contínua. Objetivamente a infração ocorre (seu “fato gerador”) com a não apresentação, apresentação incorreta ou intempestiva, mas os elementos materiais são distintos. 4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa jurídica não apresentou o demonstrativo ou escrituração digital por não ter escriturado e, concomitantemente, não mantém os arquivos à disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Ressalte-se que a falta de existência de comprovação da Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 falta de escrituração digital de maneira contínua quando seja obrigatória (caso da Escrituração Contábil Digital (ECD), por exemplo) deve ser demonstrada e comprovada. 4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação ao novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. A simples não apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a escrituração não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral de que trata o novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. Havendo dúvidas quanto a esse fato ou não se conseguindo comprová-lo, aplica-se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] 10. Em conclusão: a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência; c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN; (Grifo nosso) 59. Posteriormente, com o advento da Lei nº 12.873, de 2013, o art. 57 da MP nº 2.158, de 2001, retomou o escopo genérico da redação original ao estabelecer penalidades no caso de o contribuinte “deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999” ou as “cumprir com incorreções ou omissões”. Com efeito, suprimiu-se as infrações relativas à não apresentação de “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”. Veja-se: MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - ....................................... [por apresentação extemporânea] a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês- calendário; III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Grifo nosso) 60. Instada a se manifestar novamente sobre o mesmo tema ante a alteração promovida pela Lei nº 12.783, de 20013, que retomou o escopo genérico da norma originária, a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo nº 3, de 2015, assentou que o aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, não mais encontra óbice no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, de modo que abarca, novamente (tal qual antes da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Todavia, confirmou o entendimento fixado no PN nº 3, de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. Parecer Normativo Cosit nº 3, de 2015 5. A novel alteração, desta feita pelo art. 57 da Lei nº 12.783, de 2013, ao reintroduzir no art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, uma redação assemelhada à redação originária ? eliminando as remissões a “declaração, demonstrativo ou escrituração digital” ?, retomou o escopo genérico do dispositivo, a fim de ser aplicado a quaisquer situações que decorram do descumprimento de uma obrigação acessória, quando inexista norma específica. Também foi eliminado o texto que determinava que os prazos para a apresentação dos documentos não poderiam ser inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, bem como foram tratadas situações que envolvam pessoas jurídicas de direito público e novo regramento de infração pautado no tipo do regime tributário aplicável ao contribuinte. 6. Dessa forma, sem prejuízo da aplicação do entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, com observância do princípio “tempus regit actum” (art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Lindb), e sem olvidar a aplicação do art. 106, II, do Código Tributário Nacional, devem ser feitas as seguintes considerações em decorrência da nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, tendo-se em vista, ainda, a atualização de várias normas infralegais já adotadas pela Receita Federal do Brasil, em consonância com esta mais recente alteração legal: a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013, retomou o escopo genérico de sua redação originária, e não contém mais, em seu aspecto material, as infrações relativas à não apresentação de “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, e não mais se Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 encontra limitado pelo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, de modo a abarcar, novamente (tal qual antes da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b.1) Os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, em nenhum momento foram revogados e, portanto, mantiveram sua vigência mesmo no período de vigência da redação dada ao art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012 ? conforme item 4.8. do Parecer Normativo Nº 3, de 2013 ?, o que implica (observadas as considerações do contido nos itens 4.1. a 4.7. do Parecer Normativo nº 3, de 2013) a validade, em tese, dos lançamentos efetuados com esse suporte legal no referido período; [...] 7. Em conclusão: a) Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; (Grifo nosso) 61. Como se vê, a multa genérica por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 57 da MP º 2.158, de 1991, tanto na sua redação original quanto na redação atual, dada pela Lei nº 12.783, de 2013, teve seu escopo alterado durante a vigência da Lei nº 12.766, de 2012, no período de 28.12.2012 até 24.10.2013, ao estabelecer como pressuposto material específico a não apresentação de escrituração digital nos prazos fixados. 62. Por conseguinte, a não apresentação de arquivo ou escrituração digital sem outras provas que demonstrem que a escrituração não ocorreu, tal qual o caso dos autos, não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. 63. Oportuno destacar que se trata de interpretação, com a qual concordo, dada pela própria Administração tributária que, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, conforme visto acima, detém a competência para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições sob sua administração, bem como sobre a forma, prazo e condições para o seu cumprimento. 64. Visto que durante a vigência do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, a não apresentação de arquivos digitais estava sujeita à penalidade menos severa, esse dispositivo deve ser aplicado ao ato não definitivamente julgado em razão retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, nos seguintes termos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 65. Observe-se que se o contribuinte tivesse optado por efetuar o pagamento da multa ora lançada durante a vigência da Lei nº 12.766, de 2012, é inequívoco que poderia usufruir do benefício da retroatividade benigna. Assim, o fato de a legislação menos severa ter sido revogada por lei mais gravosa, não impede a aplicação daquela. É dizer, “aplica-se a lei que, posterior à infração, seja mais benéfica, esteja ou não ainda em vigor por ocasião da aplicação 1 ”. Veja-se: Superveniência de uma terceira lei mais gravosa. 1 PAULSEN, Leadro. Constituição e código tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 905. Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 Como regra, aplica-se à infração a lei vigente quando da sua ocorrência. Quando lei posterior à infração comine penalidade menos severa, torna-se aplicável ao caso, independentemente de sobrevir, ainda, uma terceira lei mais gravosa antes da aplicação efetiva pela autoridade ou juiz. Aplica-se a lei que, posterior à infração, seja mais benéfica, esteja ou não ainda em vigor por ocasião da aplicação. (Grifo nosso) 66. No mesmo sentido já se posicionou o Carf nos julgados a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/03/2010 ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. ERROS E OMISSÕES. O disposto no art. 57, inciso III, da MP 2.15835/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 prevalece em relação ao art. 12, I, da Lei 8.218/91, na hipótese em que o contribuinte entrega com erros ou omissões à fiscalização os arquivos digitais contábeis no formato leiaute definido por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. Cabe refletir que não há que se distinguir, a conduta de “deixar de apresentar” e a conduta de “não manter os arquivos”, para fins de aplicação da retroatividade benigna, pois a tipificação dada pela Lei 12.783/13 é “deixar de cumprir as obrigações acessórias de forma regular e correta”, o que incluiu tanto a conduta de não apresentar os documentos, não manter os arquivos à disposição, bem como apresentar com omissões e incorreções. Revogação tácita do art. 12 da Lei 8.212/91 pelo art.57 da MP 2.15835/01 com a redação do art. 8ºda Lei 12.766/2012. Aplicação da retroatividade benigna em matéria apenatória art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica ao contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.15835/2001, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/2012, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos. (Acórdão Carf nº 9303-008.133, de 21 de fevereiro de 2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2003 MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica à contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.15835/01, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/12, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos. (Acórdão Carf nº 9303-006.872, de 12 de junho de 2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DADOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTÁ-LOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de ocorrências havidas antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013, no dia 24 de outubro de 2013, no caso de infração por falta de apresentação de dados armazenados em meio digital/magnético exigidos pela Secretaria da Receita Federal, em não havendo comprovação de que o sujeito passivo não cumpria o dever de escriturar tais dados, por força do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, a autoridade julgadora deverá aplicar a penalidade mais branda, que é a prevista na Lei nº 12.766/2012, e não a prevista no art.12 da Lei nº 8.218/91. (Acórdão Carf nº 9303-011.101, de 19 de janeiro de 2021) 67. Isso posto, em razão de o ato não se encontrar definitivamente julgado e da norma pretérita cominar penalidade menos severa, deve-se aplicar à espécie a multa prevista no art. 57, inciso I, “b”, da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, por apresentação extemporânea dos arquivos digitais. (grifos do original) Ante o exposto, ainda que tenha restado induvidoso o cometimento da infração, de modo que em nada merece reproche a acusação fiscal, é mandatário que a liquidação desta decisão – que, frise-se, está mantendo a imposição de multa regulamentar – se faça pelo menor dos valores entre:  5,0% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, (..), limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período – já quantificado originariamente (valor lançado) em RS 10.484.997,37 e resultante da aplicação do inciso II, artigo 12, da Lei nº 8.218/91 em sua redação vigente à época dos fatos: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (grifei)  0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega do arquivo magnético não validado – quantificação resultante da aplicação do inciso III, artigo 57, da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro 2012: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (grifei) Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para:  Afastar a preliminar de nulidade do lançamento;  Reduzir a exigência fiscal de RS 10.484.997,37 (em valor original) para 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega do arquivo magnético não validado. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Declaração de Voto Conselheiro Lucas Issa Halah Manifestei a intenção de apresentar Declaração de Voto para consignar a razão de minha divergência quanto ao afastamento da preliminar de nulidade material por erro de qualificação jurídica da conduta. Concretamente, verificou-se que o contribuinte, intimado a apresentar os arquivos contendo sua escrita contábil, apresentou-a em desconformidade com o layout normatizado pela Receita Federal e, intimado retificar tais inconformidades vara viabilizar a validação do arquivo e sua leitura pelos sistemas de auditoria da Receita Federal, justificou 4 das 5 inconsistências de maneira considerada satisfatória pelo Fisco, mas para a 5ª inconsistência, limitou-se a esclarecer que tratava-se de erro decorrente de zeros a esquerda inseridos nos códigos de produtos, sem retificar os arquivos. Vejamos os seguinte excerto do voto vencedor: “Notificada acerca da não validação do layout dos dados, com o recebimento de arquivo contendo o rol de dados inconsistentes classificados nos cinco erros ocorridos, a contribuinte prestou esclarecimentos (fls. 62 e ss) que se pode reputar suficientes para as quatro classes de erros de menor incidência – como, p.e., o erro de “CFOP não cadastrado” estar relacionado a notas fiscais canceladas. Não obstante os esclarecimentos aparentemente satisfatórios recaíram sobre menos de 30.000 ocorrências de erro, ao passo que, quanto ao principal erro – Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 “código de produto não cadastrado”, com 207.837 ocorrências –, a contribuinte limitou-se a diagnosticar o erro e a formular sugestão à autoridade fiscal. Vejamos: 1) Código de Produto Não Cadastrado O arquivo disponibilizado demonstra 207.837 ocorrências de registros rejeitados. Conforme nossa análise, constatamos que isto ocorre devido ao código de produtos no arquivo 303 conter “zeros” a esquerda, enquanto que o código de produto no arquivo 802 não é apresentado com os “zeros” a esquerda. Ex. Código do Produto no arquivo 303 “0000l02” enquanto que no arquivo 802 consta o código “l02”. Sugestão: Considerar o Campo Código de Produto no Arquivo 303 não contendo os “zeros” a esquerda. (grifos do original).” Esse fato é incontroverso, mas entendo que a falha em questão subsume-se ao inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218/91, e não inciso II. Explico. O §2º do artigo 4º da IN SRF nº 68/95 deixou “a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento dos dados nos arquivos magnéticos” da escrituração contábil-fiscal. Vale dizer, a informação pode ser arquivada pelo contribuinte na forma que melhor lhe aprouver. Entretanto, solicitado a apresentá-la ao fisco, o caput do artigo 4º atribui à autoridade fiscal o poder de exigir que as informações lhe sejam prestadas formatadas segundo o layou determinado pelo Manual de Orientação para Apresentação de Arquivos Magnéticos. A forma não é inútil, serve para permitir a leitura dos arquivos pelos sistemas de auditoria da Receita Federal, mas trata-se inquestionavelmente que erro quanto à forma de apresentação dos arquivos, como preconiza o próprio acaput do artigo que atribui ao Fisco tal poder. Vejamos: Art. 4º A critério dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, os arquivos magnéticos poderão ser exigidos na forma estabelecida no referido Manual de Orientação para Apresentação de Arquivos Magnéticos ou na forma original em que tiverem sido armazenados, obedecidas as Especificações Técnicas dos Arquivos Magnéticas. (grifei) E o erro na forma de apresentação dos respectivos arquivos encontra penalidade própria no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218/91, e não no inciso II. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (...) (grifei) A redação é conceitualmente lapidar, pois se há erro de forma na apresentação dos arquivos, o intérprete (o auditor, valendo-se dos sistemas de auditoria da RFB), não consegue Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.280 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 extrair dos dados contidos nos respectivos arquivos a informação necessária. Apena-se esta conduta pelo inciso I. Por outro lado, se os arquivos são apresentados na forma correta, de maneira que ao ler tais arquivos, acessar as informações neles contidas e interpretá-los a auditoria verifica erro de conteúdo, a informação prestada foi incorreta, e aplica-se a penalidade do inciso II. O inciso II, portanto, parte da premissa de que os dados foram apresentados na forma correta, mas de sua leitura que permite extrair a informação, verificou-se que estas informações estavam incorretas. Por estas razões, entendo que no caso não houve prestação de informações incorretas, mas sim a apresentação dos arquivos magnéticos com erro de forma que impediu que dos dados neles contidos se extraísse a informação desejada, conduta apenada na forma do inciso I. Deste vício material insanável de qualificação jurídica do lançamento, emana a nulidade por desatendimento aos ditames do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 1373DF CARF MF Original

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10429265 #
Numero do processo: 10665.720113/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA. CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS DAS DECISÃO DO PROCESSO PRINCIPAL QUE AFASTOU O ATO DE CANCELAMENTO DO SIMPLES. VINCULAÇÃO REFLEXA. ARTS. 43 e 47 § 1º, III DO NOVO RICARF. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. A decisão do processo principal que discutiu e afastou o ato de cancelamento de exclusão da empresa do SIMPLES, possui efeitos vinculantes reflexos, nos termos do art. 43 e 47, § 1º, III do Novo RICARF, uma vez que constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Assim, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência fiscal decorrente do mesmo procedimento fiscal
Numero da decisão: 2202-010.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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EXCLUSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA. CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS DAS DECISÃO DO PROCESSO PRINCIPAL QUE AFASTOU O ATO DE CANCELAMENTO DO SIMPLES. VINCULAÇÃO REFLEXA. ARTS. 43 e 47 § 1º, III DO NOVO RICARF. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. A decisão do processo principal que discutiu e afastou o ato de cancelamento de exclusão da empresa do SIMPLES, possui efeitos vinculantes reflexos, nos termos do art. 43 e 47, § 1º, III do Novo RICARF, uma vez que constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Assim, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência fiscal decorrente do mesmo procedimento fiscal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 01 13 /2 01 2- 15 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.678 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720113/2012-15 Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 276/304) em face do V. Acórdão de e-fls. 266/271, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face da lavratura do auto de infração relacionado, de acordo com o relatório da decisão recorrida: “Trata-se de contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, incidente sobre pagamentos realizados a empregados e contribuintes individuais, em razão da exclusão do Simples Nacional, com os seguintes Debcads: Debcad 37.322.118-5, referente à parte da empresa; valor total R$89.775,77. Debcad 37.322.119-3, referente à parte dos segurados; valor total R$4.232,97. Debcad 37.322.120-7, referente à parte de Terceiros, valor total R$24.378,63. A autuada foi excluída do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo DRF/DIV ns 39, de 30 de dezembro de 2011, por incorrer na vedação prevista no inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e inciso VII do art. 6e da Resolução CGS n° 15, de 23 de julho de 2007, com efeitos a partir de 01 de julho de 2007. Nos períodos de 07/2007 a 12/2008 e 01/2010 a 12/2011, o contribuinte, na condição de optante pelo Simples Nacional, declarou e recolheu apenas as contribuições descontadas dos segurados. As diferenças de contribuições de segurados apuradas neste procedimento fiscal não foram descontadas dos empregados.” 02 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. responsabilidade O anexo Relatório de Vínculos tem finalidade meramente informativa, não atribui tributária às pessoas nele indicadas e nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo - ADE de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. As intimações podem ser feitas tanto pessoalmente quanto via postal, no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.678 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720113/2012-15 03 – Em seu recurso o contribuinte trata da conexão entre os PAF sobre a exclusão do Simples Nacional e os demais lançamentos, indica preliminar de nulidade por ausência de intimação de defesa prévia no processo de exclusão, da exclusão dos sócios responsáveis, contradição da multa aplicada, necessidade de diligência no feito e ilegalidade da exclusão da recorrente no simples. 04 – As e-fls. 309/312 informa o resultado do PAF 10665.723181/2011-47 sobre a exclusão do Simples juntando acórdão de e-fls. 313/329 da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção Ac. 1003-002.123 dando provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Em síntese esses os pontos mais importantes do caso para análise e julgamento. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 05 – Conheço do recurso por tempestivo. No presente caso a decisão da I. DRJ trata do tema sobre o processo de exclusão do Simples da seguinte forma: - conforme argumentos aduzidos no processo 10665.723181/2011- 47, que deve ser julgado em conjunto com o presente processo, a exclusão do Simples Nacional é ilegal; (...) omissis No entanto, cabe esclarecer que a manifestação de inconformidade apresentada contra a exclusão do Simples Nacional (processo 10665.723181-2011-47), foi julgada improcedente por esta mesma Turma de Julgamento, em 29/09/2014. 06 – O que ficou claro é que o processo de exclusão do Simples Nacional é relativo a esse processo ora indicado pelo contribuinte em defesa, recurso e na decisão recorrida. 07 – Verificando o teor do Ac. 1003-002.123 julgado pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção juntado aos autos pelo contribuinte, no qual recebo na forma do art. 16 § 4º, “b” do Decreto 70.235/72, relativo ao PAF 10665.723181/2011-47 houve o provimento do recurso voluntário do contribuinte de acordo com ementa e parte do voto abaixo indicado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Somente a pessoa jurídica que realize cessão ou locação de mão-de-obra não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.678 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720113/2012-15 (...) omissis A pessoa jurídica que realize cessão ou locação de mão-de-obra não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Para configuração da operação de cessão de mão de obra devem estar reunidas concomitantemente as seguintes condições: (a) o trabalho seja executado nas dependências da tomadora/contratante ou nas dependências de terceiros por ela indicados, (b) o trabalhador seja cedido pela prestadora/contratada para ficar à disposição da tomadora/contratante, em caráter não eventual e (c) o objeto da contratação seja a realização de serviços considerados contínuos, por constituírem necessidade permanente da tomadora/contratante relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. Consideram-se (a) dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços, (b) serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da tomadora/contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores e (c) por colocação à disposição tomadora/contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Na cessão a mão de obra o objeto é que os trabalhadores da prestadora/contratada estão à disposição da tomadora/contratante de serviços, o que significa dizer que pode deles dispor, pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem-se à prestadora/contratada. A mão de obra é originada do chamado "locatio operarum", com característica marcante centrada na própria mão de obra, sendo esta a essência desse tipo de contrato. Na prestação de serviços os trabalhadores simplesmente fazem o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da prestadora/contratada, que está à disposição da tomadora/contratante e não os seus trabalhadores, que continuam subordinados prestadora/contratada. Em caso de necessidade, é a prestadora/contratada que recebe orientações da tomadora/contratante e as repassa aos seus empregados. Nesse tipo de contrato o objeto é a execução de um serviço certo. A tomadora/contratante está interessada no o resultado final do serviço contratado, que é de responsabilidade da prestadora/contratada. Na empreitada a característica principal é a predeterminação clara da necessidade a ser atendida e, por consequência, sua finitude. O serviço necessário para produzir o resultado apto a atender a necessidade pode ser antecipadamente dimensionado e especificado. Acrescenta-se, ainda, que a relação de negócio é estabelecida entre tomador/contratante e prestador/contratada e este mantém intacto seu poder de direção, supervisão e gerenciamento da execução dos serviços, direitos estes que não são transferidos nem compartilhados com o tomador, porquanto os trabalhadores não foram colocados à disposição daquele. A de mão de obra tem sua origem no "locatio operis", contrato caracterizado quando as partes objetivam a realização de uma tarefa ou de uma obra, sendo a mão de obra apenas um meio de se alcançar o objeto almejado pelas partes (Solução de Consulta Cosit nº 312, de 06 de novembro de 2014 e Solução de Consulta Cosit nº 19, de 25 de janeiro de 2019). (...) omissis Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.678 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720113/2012-15 Por conseguinte, cabe razão a Recorrente que exerce atividade de prestação serviço certo e os trabalhadores simplesmente fazem o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da prestadora. 08 - 08 – No caso, tendo o contribuinte sido mantido no Simples Nacional, com anulação dos efeitos do Ato declaratório de exclusão, tem-se que aplicar igual resultado no processo vinculado que resultou em lavratura de auto de infração motivado pela exclusão, pois essa resta desconstituída, de modo a afastar o motivo ensejador do lançamento, razão pelo qual o auto de infração também se desfaz. 09 – Em vista do teor do acórdão acima indicado e pelo andamento processual abaixo houve o trânsito em julgado e entendo que é o caso de dar provimento ao recurso do contribuinte em vista da manutenção do mesmo ao Simples Nacional: Conclusão 10 - Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.678 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720113/2012-15 Fl. 335DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.723938/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BOLSA-AUXÍLIO OU BOLSA DE ESTUDOS. REQUISITOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 2202-010.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão- recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BOLSA-AUXÍLIO OU BOLSA DE ESTUDOS. REQUISITOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 39 38 /2 01 1- 20 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723938/2011-20 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O(A) contribuinte supraidentificado(a) foi notificado a recolher Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF no valor de R$15.975,18 decorrente da(s) infrações e Enquadramento Legal, descritos na(s) folha(s) 35 e 36. O(A) notificado(a) apresentou impugnação da(s) folha(s) 02 a 07, contestando o lançamento referente aos valores recebidos a título de Bolsa de Estudo e Pesquisa da Rede Paranaense de Metrologia e Ensaios – Paraná Metrologia, anexando documentos da(s) folha(s) 16 a 23 e requerendo a revisão do lançamento. Não impugnou a omissão referente ao resgate de Plano de Previdência Privada. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA. São tributáveis os valores recebidos a título de bolsa de pesquisa e/ou estudo quando implicam em contraprestação de serviço para o favorecido e/ou represente alguma vantagem para a fonte pagadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o imposto de renda não incide sobre os valores recebidos a título de bolsa de estudos e pesquisa. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723938/2011-20 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O contribuinte foi notificado a recolher Imposto de Renda decorrente da omissão de rendimentos no valor de R$66.255,92, conforme descrição da(s) folha(s) 35 e 36. O lançamento foi motivado porque foram omitidos rendimentos recebidos a título de Bolsa de Estudos no valor R$56.120,00 recebidos da Rede Paranaense de Meteorologia e Ensaios - Paraná Meteorologia, tidos pelo contribuinte como não tributáveis. Da mesma forma, foram omitidos rendimento decorrentes do resgate de contribuições para o Fundo de Previdência Privada Brasilprev Seguros e Previdência S/A no valor de R$10.135,92, compensado o IRRF de R$2.245,20, este último não impugnado e transferido para outro processo. No mérito, quer o impugnante que sejam reconhecidos como não tributáveis os valores recebidos a título de bolsa de estudos. De fato, o contribuinte alega que está enquadrado na não incidência prevista no insico VII do artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Observa-se que o Termo de Cooperação Técnica nº 01/2003 celebrado entre o Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR e a Rede Paranaense de Metrologia e Ensaios define como objeto do contrato o intercâmbio científico e tecnológico, pesquisas, desenvolvimento, formação e treinamento de recursos humanos e transferência de tecnologias e prestação de serviços tecnológicos, (fl.16). Na folha 18 e 19 do mesmo contrato de cooperação, tanto um quanto o outro contratante estabelecem uma reserva de domínio sobre as informações e tecnologias decorrentes do contrato de cooperação, inclusive em relação a publicidade, sigilo e propriedade industrial sobre a geração de tecnologia e conhecimento. Portanto, não se enquadram os rendimentos na exceção prevista no inciso VII do artigo 39 do RIR pois, nitidamente, caracteriza a contraprestação de serviços e vantagens da TECPAR e Rede Paranense de Metrologia e Ensaios, como segue: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); (grifei) Os valores recebidos pelo notificado decorrem de contraprestação dos serviços prestados e discriminados na folha 18, Cláusula Terceira - Das Responsabilidades e Obrigações das Partes e comprovados pelo Relatório Anual da folha 21 a 23. Exposto o anterior, voto por julgar a impugnação improcedente na parte litigiosa e por manter o crédito tributário exigido. Adão Carlos Quadros de Castro Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – Relator Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.603 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723938/2011-20 Fl. 82DF CARF MF Original

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10418509 #
Numero do processo: 10840.723962/2015-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2003-006.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2003-006.542, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.723961/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) .
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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LAPSO MANIFESTO. Comprovado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos inominados para saneamento da decisão embargada, corrigindo- a através da prolação de novo acórdão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). SÚMULA CARF N° 49. Constitui infração à Legislação Previdenciária o sujeito passivo entregar fora do prazo a GFIP. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2003-006.542, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.723961/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 39 62 /2 01 5- 97 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.543 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723962/2015-97 Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Embargos Inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, contra Acórdão da 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, admitidos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos. Aponta a embargante existência de lapso manifesto, tendo em vista que a Ementa refere-se a Imposto de Renda Pessoa Física e o Auto de Infração diz respeito a Multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Os Embargos foram admitidos por meio de Despacho de Admissibilidade, com devolução do processo para relatoria e inclusão em pauta de julgamento, cf. excerto abaixo colacionado. Pois bem, compulsando aos autos, nota-se, de fato, que o processo trata de descumprimento de obrigações acessórias, relacionadas a contribuições sociais previdenciárias. Contudo, constou na ementa do acórdão que o assunto se refere ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF). O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF: ... Conclusão Diante do exposto, admitem-se os embargos inominados para saneamento, nos termos do art. 66, Anexo II, do RICARF. Em continuidade, adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. A primeira instância considerou a impugnação improcedente, através de acórdão prolatado com vedação de ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.543 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723962/2015-97 Intimada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário onde repisa seus argumentos impugnatórios. Apresenta jurisprudência e doutrina. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Apontados os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração pela Presidência desta 3ª Turma Extraordinária, passo ao exame dos argumentos recursais, sendo que os argumentos preliminares e meritórios fundem-se na peça recursal e serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. E tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2010. A impugnante alega falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela. não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art, 9 o , e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de inflação é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.543 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723962/2015-97 que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com eixos ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. ... No que se refere à multa em si. de plano, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. ait. 32-A, com redação dada pela Lei li 0 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: ... O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341. de 12 de julho de 2011. expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 -Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÉNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n°971, de 2009. ... Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009. trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra 'b\ especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.543 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723962/2015-97 da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que. regia geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009). enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971. de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do ait. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]'\ entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanai' tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinai' que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totaljmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: ... Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cari) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. ... No mais, lembre-se que novos argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão de primeira instância devidamente proferida. Diante do exposto, voto em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Conclusão Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.543 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723962/2015-97 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.723498/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-000.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento para a 3ª Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio deAndrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, AndreSevero Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento para a 3ª Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) Relatório Trata-se de recurso de ofício e recurso voluntário interpostos contra o acórdão 02- 61.139 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG, que entendeu por bem manter em parte o crédito tributário em discussão no presente processo administrativo. Na origem do presente processo administrativo, verifica-se que foram lavrados autos de infração para a exigência de: IRPJ no valor de R$ 1.077.957,13 (f.s. 128 a 137); CSLL no valor de R$ 327.033,04 (fls. 506 a 512); PIS no valor de R$ 118.567,53 (fls. 842 a 850); e COFINS no valor de R$ 547.234,74 (fls. 1.183 a 1.191). Conforme ao que se depreende dos autos de infração lavrados para cobrança de IRPJ e CSLL, o crédito tributário decorre da aplicação incorreta dos percentuais de presunção para determinação do lucro presumido. Relativamente aos autos de infração lavrados para a cobrança de PIS e Cofins, conforme ao que se depreende dos Termos de verificação Fiscal (fls. 832 a 841 e 1.173 a 1.182) a Fiscalização fundamentou a constituição do crédito tributário no entendimento de que: a isenção criada pela Medida Provisória NÃO está voltada para atividades econômicas, logo o desporto profissional (incluída a negociação de direitos econômicos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 23 49 8/ 20 13 -1 1 Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723498/2013-11 de atletas de futebol profissional) não é isenta da incidência do PIS e da COFINS. A atividade associativa de um clube de futebol, que a isenção da Medida Provisória contempla, não pode ser confundida com venda de direitos econômicos por sociedades empresárias, que constituem-se em atividade econômica sujeita à tributação pelas contribuições para o PIS e a COFINS . (grifos no original) A fiscalização indicou, como sujeitos passivos solidários, as empresas Tonietto Assessoria de Esportes Ltda., Santa Cruz Serviços de Propaganda e Imagem Ltda. e a empresa Brazil Soccer Sports Management Ltda. Tempestivamente apresentadas as impugnações aos autos de infração, foi proferido o acórdão 02-61.139 - 4ª Turma da DRJ/BHE referido acima, que teve o seguinte resultado: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, I – POR UNANIMIDADE A) não conhecer da impugnação contra a aplicação dos coeficientes de 32% para apuração do IRPJ e CSLL por ausência de litígio. B) julgar improcedente a impugnação contra a exigência do PIS e da COFINS. C) julgar procedente a impugnação contra a aplicação da multa de ofício. D) julgar procedente a impugnação contra a indicação de sujeição passiva da empresa Brazil Soccer Sports Management Ltda. E) indeferir o pedido para que futuras intimações sejam expedidas também para o advogado. I – POR MAIORIA, afastar, de ofício, as indicações de solidariedade passiva das empresas Tonietto Assessoria de Esportes Ltda. e Santa Cruz Serviços de Propaganda e Imagem Ltda. Vencido o julgador Wilson Silva França Júnior Na mesma ocasião, a 4ª Turma da DRJ/BHEI recorreu de ofício, conforme Acórdão (fls. 1.437 a 1.453), in verbis: RECURSO DE OFÍCIO Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário, exclusivamente no que diz respeito à indicação de sujeição passiva solidária. Irresignada com a parte do v. acórdão a quo que manteve o crédito tributário de PIS e Cofins, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que: os valores referentes ao IRPJ e CSLL foram quitados; as receitas decorrentes da cessão dos direitos federativos e econômicos sobre o atleta Thiago Emiliano da Silva são imunes, nos termos do art. 149, §2º, da Constituição Federal; e, subsidiariamente, as receitas decorrentes da cessão dos direitos federativos e econômicos sobre o atleta Thiago Emiliano da Silva são isentas, nos termos da MP nº 2.158-35 e Leis nº 9.532/1997 e 11.345/2006. É o relatório. Voto Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.909 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723498/2013-11 Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conforme já descrito linhas acima, trata-se de recurso de ofício e recurso voluntário interpostos contra o acórdão 02-61.139 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG, que entendeu por bem manter em parte o crédito tributário, excluindo da lide os sujeitos passivos solidários: Tonietto Assessoria de Esportes Ltda., Santa Cruz Serviços de Propaganda e Imagem Ltda. e Brazil Soccer Sports Management Ltda. Na ocasião da sessão de julgamento, apresentei meu voto quanto ao conhecimento e mérito dos recursos de ofício e voluntário. Vencido nos debates quanto à incompetência da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho para apreciar a matéria em debate, curvo-me ao entendimento do colegiado e voto por declinar da competência para a 3ª Seção de Julgamento. Isso porque, ao analisar a origem do presente processo administrativo, apesar de se verificar a lavratura de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, não há entre as autuações uma relação de dependência, tal como o que se verifica em situações nas quais há omissão de receitas e autuações reflexas. No caso em tela, conforme descrito linhas acima, a autuação de IRPJ e CSLL decorreu da aplicação incorreta dos percentuais de presunção para determinação do lucro presumido, enquanto a autuação de PIS e Cofins decorreu do entendimento segundo o qual a ora Recorrente não teria direito à isenção tributária, devendo ter oferecido à tributação as receitas decorrentes da cessão dos direitos federativos e econômicos de atleta de futebol profissional para um clube do exterior. Ademais disso, diante da preclusão consumativa, as matérias de IRPJ e CSLL não foram questionadas em sede de impugnação ou de recurso voluntário, não estando em discussão no presente processo administrativo. Em verdade, a Recorrente informa que tais valores já foram quitados, o que demonstra a sua resignação com a cobrança. Dessa forma, por entender que não há qualquer relação de dependência entre as autuações e por residir na lide apenas matérias relacionadas às contribuições ao PIS e Cofins, voto por declinar a competência para o exame dos recursos de ofício e voluntário pela Egrégia 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É como eu voto. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 1493DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.000272/2009-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/06/2008 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que traz descrição suficientemente clara e completa dos fatos que ensejaram a autuação, indicando os fundamentos jurídicos, a disposição legal infringida, a penalidade aplicável e a qualificação do autuado atende aos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa e nulidade da autuação nesse caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/06/2008 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF nº 185). MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO APLICÁVEL. A simples retificação de informações sobre veículos e cargas, prestadas tempestivamente, não constitui hipótese de incidência da multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, conforme entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2 -, de 4 de fevereiro de 2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação, de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa objeto desses autos. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que traz descrição suficientemente clara e completa dos fatos que ensejaram a autuação, indicando os fundamentos jurídicos, a disposição legal infringida, a penalidade aplicável e a qualificação do autuado atende aos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa e nulidade da autuação nesse caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/06/2008 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF nº 185). MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO APLICÁVEL. A simples retificação de informações sobre veículos e cargas, prestadas tempestivamente, não constitui hipótese de incidência da multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, conforme entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2 -, de 4 de fevereiro de 2016. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 02 72 /2 00 9- 36 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.498 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000272/2009-36 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação, de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa objeto desses autos. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0817800/05005/09 (fls. 02/17) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, foram retificados de ofício e a destempo dados relativos a conhecimento eletrônico (CE), o que acarretou, segundo a fiscalização, infração punível com a citada penalidade. Os fatos foram assim descritos no auto de infração (fls. 05/12): Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR INTRODUÇÃO Em expediente realizado na Equipe de Manifesto de Carga na Importação, da Alfândega do Porto de Santos, foram retificados de ofício e a destempo em 25/06/2008 dados relativos ao conhecimento eletrônico CE 150805108925137, vinculado ao manifesto Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.498 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000272/2009-36 eletrônico 1508500962327, escala 08000069111. A carga amparada pelos supracitados documentos eletrônicos foi trazida pelo navio LAURA MAERSK em sua viagem 0811, cuja atracação neste porto ocorreu em 04/06/2008. O conhecimento de embarque que deu amparo à emissão do conhecimento eletrônico acima identificado é o B/L 525591610, cuja agência de navegação responsável é a MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, CNPJ 30.259.220/0003-67, SUJEITO PASSIVO da presente autuação. [...] DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO No que tange ao prazo para prestação de informação, dispõe a IN - RFB n° 800, de 2007, nos artigos 22 e 50, verbis: [...] Conforme a norma estatuiu, o prazo de 48 horas antes da atracação vigorará a partir de 1º de janeiro de 2009, porém, o transportador está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos existentes, conhecimento (item de carga) e manifestos eletrônicos até o registro da atracação em que o próprio sistema chama de alteração, sendo que esse é o limite temporal imposto e vigente, a partir deste momento o próprio sistema já não permite mais alteração, sendo que qualquer mudança porventura existente será feita por retificação do interveniente ou de ofício pela RFB. A criação dos dois institutos de mudança de dados, alteração e retificação, sinaliza esse momento, estando as alterações, nos termos do art. 50 da norma em comento, excluídas da aplicação de penalidade até o início do ano vindouro. No fato gerador em análise, a atracação ocorreu em 04/06/2008, sendo a retificação registrada de ofício em 25/06/2008, a pedido da autuada. [...] DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO O não cumprimento de deveres instrumentais é sancionado com a imposição de penalidade pecuniária instituída por meio de lei, atendendo inteiramente o princípio da legalidade consagrada na constituição. No caso, não há dúvida quanto à materialidade do fato, qual seja, a não apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira. Com efeito, as informações exigidas foram prestadas somente em 23/06/2008, ou seja, há 19 dias após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida em 04/06/2008. O pleito foi deferido em 25/06/2008. [...] DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinado a documentação juntada aos autos, especialmente o Conhecimento Eletrônico - CE relativo à mercadoria descrita no conhecimento de embarque B/L 525591610, cuja informação fora de prazo deu origem à presente autuação, verifica-se que figura como agência de navegação responsável e, portanto, também responsável pelo registro do conhecimento eletrônico correspondente, o que no caso em tela é o CE 150805108925137, a empresa MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, CNPJ 30.259.220/0003-67. [grifo nosso] Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.498 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000272/2009-36 Não conformado com a exigência fiscal, o sujeito passivo apresentou impugnação (às fls. 42/65), na qual alegou, em suma: 1) ilegitimidade passiva; 2) vicio formal no auto de infração – nulidade; 3) não caracterização da infração imposta, visto que prestou as informações dentro do prazo; e 4) que no caso concreto estaria caracterizada a denúncia espontânea. Ao deliberar acerca da impugnação (acórdão n o 16-073.862, às fls. 101/123), a 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), por maioria de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 25/06/2008 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado desta decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, (fls. 131/160), no qual sustenta, em caráter preliminar, 1) a ocorrência da prescrição intercorrente no presente processo administrativo; 2) que as informações foram prestadas dentro do prazo e que a penalidade foi aplicada em razão da retificação de informações; 3) a ilegitimidade passiva da agência marítima; 4) nulidade do auto de infração em razão de vicio formal. No mérito, alega 5) a não caracterização da infração imposta, visto que prestou as informações dentro do prazo; 6) a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e 7) que no caso concreto teria ocorrido a denúncia espontânea. Em momento posterior, a Recorrente apresentou petição (fls. 212/217) na qual reafirma que a multa foi aplicada em razão de uma retificação de informações e invoca o afastamento dessa exigência com base no entendimento consignado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 04 de fevereiro de 2016. O presente processo foi então sorteado e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.498 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000272/2009-36 Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Todavia, no que tange ao aspecto material, julgo que ele deva ser conhecido apenas parcialmente, dada a existência de alegações acerca das quais não compete a este colegiado se pronunciar. 2.1. Ofensa aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade No que se refere ao argumento de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (contido no item 4.1. do Recurso Voluntário), diga-se de plano que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional. O afastamento da multa cominada, sob o argumento de que ela afronta princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida penalidade. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso neste particular, por se tratar de matéria da qual não cabe a apreciação por este colegiado. 3. Das preliminares Antes de adentrar às questões de mérito, passo à análise da preliminares suscitadas em recurso: Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.498 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000272/2009-36 3.1. Vício Formal no Auto de Infração – Nulidade Em tópico da peça recursal que carrega o título acima, o sujeito passivo aduz a nulidade do auto de infração, pois a penalidade cujo cumprimento lhe é exigido seria aplicável ao transportador. Alega ademais que a autuação incorreu em violação ao preceito contido no art. 10 do Decreto 70.235/72, pois, a exposição dos fatos não seria clara e transparente, de modo a prejudicar sua defesa. Diz que “faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos”. (fls. 145). Quanto a isso, destaca que (fls. 145/146): A autoridade aduaneira inicia o auto de infração alegando que foram retificados de ofício e a destempo, em 25/06/2008, dados relativos a um conhecimento eletrônico que amparava carga a bordo de navio que atracou em Santos no dia 04/06/2008. Mais adiante, no tópico MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO, alega que “as informações exigidas foram prestadas somente em 23/06/2008, ou seja, há 19 dias após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida em 04/06/2008. O pleito foi deferido em 25/06/2008.” Contudo, as informações acima estão incorretas e incompletas. Afinal, contrariamente ao alegado, AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS NO PRAZO, EM 29/05/2008, conforme na tela anexa à impugnação, que mostra que o manifesto foi encerrado nesta data. O que ocorreu em 25/06/2008 foi uma simples retificação da informação referente ao valor da capatazia, um dos componentes do frete. Ora, o registro no sistema em 29/05/2008 é uma informação essencial, que deixou de ser incluída pela Alfândega, ao que parece, propositalmente, com o claro objetivo de viabilizar uma pretensão que não encontra fundamento nos fatos ou no direito. Reclama ainda da data apontada como fato gerador na atuação (fls. 146): Outra descrição incorreta dos fatos diz respeito à data do fato gerador informada no auto de infração. Consta do documento que o fato gerador teria ocorrido em 12/01/2009, algo que claramente não corresponde à verdade, uma vez que os fatos, que teriam motivado a aplicação da multa, ocorreram, em maio e junho de 2008. Por fim, afirma que (fls. 146): Ao final do auto de infração, consta o enquadramento legal das infrações apuradas. Ali se verifica, entre outros, a inclusão dos artigos 36, 37, 54, 55, 59 e 60 do Decreto 4.543/2002. Ora, referidos artigos dispõem acerca de “Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo”, “Veículos Aéreos” e “Veículos Terrestres”, temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração. Acerca da legitimidade da Recorrente para responder pela infração, não tecerei nenhuma observação neste momento, já que esse ponto foi aventado em tópico específico do recurso que será analisado à frente. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.498 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000272/2009-36 Quanto aos demais pontos, com a devida vênia, sem razão a Recorrente. Distintamente do que fora observado no processo administrativo nº 10314.005165/2009-34, também de minha relatoria e posto ao escrutínio deste colegiado nessa mesma sessão de julgamento, o auto de infração objeto do presente processo não apresenta os vícios suscitados em recurso. Basta uma simples leitura dos trechos do auto de infração que foram reproduzidos no relatório desse acórdão para constatar que a descrição dos fatos é suficientemente clara e completa, já que faz menção a datas, aos fatos, aos fundamentos jurídicos, à penalidade aplicada e à qualificação do autuado. No mais, perceba-se que nos excertos da peça recursal reproduzidos acima a Recorrente, em realidade, demonstra sua discordância em relação ao entendimento da fiscalização, o que é legitimo, porém, não deve ser tratado como uma nulidade e sim como questão de mérito. Quanto à data do fato gerador, constata-se que a autoridade fiscal provavelmente informou a mesma data da lavratura do auto de infração. Porém, considerando que a multa foi aplicada em razão da retificação do CE nº 150805108925137, realizada no dia 25/06/2008, o correto seria indicar esse dia como a data da infração. Entretanto, essa incorreção, por si só, não importa a nulidade do auto de infração, visto que, como já mencionado, a descrição dos fatos é suficientemente clara, permitindo a necessária compressão dos fatos, inclusive da data do fato gerador. Portanto, não vislumbramos qualquer prejuízo efetivo à defesa do autuado em razão de tal erro. Quanto ao fato de no enquadramento legal terem sido incluídas disposições da legislação aduaneira que não têm relação direta com o objeto da autuação, também não vislumbro qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, já que, além delas, foram indicadas as disposições legais pertinentes ao caso concreto, as quais, em conjunto com as demais informações contidas no auto, permitiram a correta compreensão da exigência fiscal. Evidência disso é que tanto na impugnação quanto agora em recurso a autuada apresenta uma longa discussão de mérito, o que destoa da alegação de cerceamento ao contraditório e à ampla defesa. Aliás, a observação da recorrente de que no enquadramento legal foram incluídos “temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração” (fls. 146), apenas reforça a percepção de que as informações contidas no auto permitiram à Recorrente a perfeita compreensão da exigência fiscal, tanto que as disposições legais que não se relacionam diretamente com o cerne da exigência foram facilmente percebidas. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.498 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000272/2009-36 3.2. Da prescrição intercorrente Neste tópico, a Recorrente diz estar retomando “hipótese trazida pelo relator Marcos Roberto Nociolini, através da qual suscitou a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, em razão do largo lapso temporal transcorrido entre a lavratura e defesa até a decisão ora recorrida.” (fls. 134/135). Diz que “por uma questão de ordem, e considerando a natureza da matéria exposta, retoma o tema neste recurso, com base nas razões expostas pelo ilustre relator, submetendo os argumentos expendidos e que ora se integram ao presente recurso à análise deste respeitável Conselho.” (fls. 135). Exposto o argumento, entendo que não assiste razão à Recorrente. Um primeiro ponto a destacar é que a disposição legal suscitada pelo ilustre relator da decisão de piso (art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/99), para fundamentar a conclusão de que houve a prescrição intercorrente, não é aplicável à espécie em julgamento, na medida em que não trata dos créditos de natureza tributária. Isso pode ser facilmente extraído da leitura do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, que dispõe expressamente acerca da natureza não tributária do crédito por ele tratado. Além disso, o art. 5º desta lei é claro ao dispor que ela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Por óbvio, que por força do disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), a multa em discussão neste processo administrativo não se enquadra na definição de tributo. Por outro lado, é cediço que, em virtude do disposto no § 1º do art. 113 do CTN, as referidas penalidades são créditos de natureza tributária e, como tal, estão submetidas, por expressa opção do Codex Tributário, ao regime legal atinente aos tributos. Em se tratando de processo administrativo fiscal, a regência se dá pelas normas contidas no Decreto nº 70.235/72, o qual fora recepcionado pela CF/88 com força de lei e aplica- se aos processos administrativos fiscais de forma abrangente, incluindo obviamente os contenciosos vinculados à exigência de créditos tributários, sejam originários de lançamento de tributos ou de aplicação de multas isoladas, sejam elas relacionadas à tributação interna ou ao comércio exterior. A propósito, acerca da aplicabilidade das disposições do Decreto nº 70.235/72 aos créditos tributários relacionados às operações de comércio exterior, o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) é claro ao dispor: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2 o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). (grifo nosso) Vê-se, portanto, que a própria legislação não fez distinção entre os créditos decorrentes de multas aduaneiras dos demais créditos tributários, dispondo que se aplica eles as mesmas regras processuais. Sendo assim, não haveria sentido que para créditos apurados e julgados dentro de um mesmo rito processual houvesse regras distintas apenas no que se refere à possibilidade de prescrição intercorrente. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.498 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000272/2009-36 Não bastasse isso, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 11, in verbis: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 3.3. Decisão COSIT – Retificação Os argumentos trazidos nesse tópico como questão preliminar são em verdade atinentes ao mérito e, por conseguinte, serão analisados como tal. 3.4. Ilegitimidade passiva A Recorrente diz que “não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, a responsável por seu cometimento, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa.” (fls. 138). Pondera que “NÃO É TRANSPORTADOR. Tendo atuado apenas como AGENTE de transportador marítimo MAERSK LINE, que foi quem emitiu os conhecimentos de embarque a que se refere o auto de infração, nos termos da Instrução Normativa 800, de 27 de dezembro de 2007, art. 2º, V.” (fls. 138/139) e que “não pode o agente (mandatário) ser penalizado por obrigações imputáveis ao transportador (mandante).” (fls. 140). Assegura que “são inúmeras as decisões nesse sentido, mas vale destacar a súmula 192 do extinto TFR que é clara ao decidir que “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para os efeitos do Decreto-Lei nº 37 de 1966.” (fls. 141). Conhecida a síntese dos argumentos, a princípio urge destacar que, diferentemente do que pugna a Recorrente, existem não só normas que estabelecem a obrigação de que o agente marítimo preste informações na forma e no prazo estabelecidos pela RFB como também que possibilitam a sua penalização em caso de descumprimento dessa obrigação. O suporte legal para a sujeição passiva do agente marítimo encontra-se, sobretudo, no art. 136 do CTN, que é norma base para a responsabilidade por infrações em âmbito tributário, e no art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37/1966, que, no âmbito específico da legislação aduaneira, atribui responsabilidade àqueles que conjunta ou isoladamente concorram para a prática de infrações. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.498 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000272/2009-36 É preciso esclarecer que, embora o art. 136 do Código Tributário Nacional fale em responsabilidade por infrações da legislação tributária, o que pode, a principio, levar a certa confusão com a figura do responsável prevista no inciso II do parágrafo único do art. 121 do Codex, o “responsável” para fins do art. 136 é quem comete a infração, tendo, portanto, com ela uma relação pessoal e direta. Estaria, assim, mais próximo da figura do “contribuinte”, prevista no inciso I do art. 121. Porém, por motivos óbvios, seria inoportuno chamar de “contribuinte da sanção” aquele que comete a infração, por isso a opção por designá-lo, ainda que impropriamente, como responsável. Já a obrigação de prestar informações referentes ao transporte internacional de carga encontra-se estabelecida no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003. Vejamos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Da leitura desse dispositivo, constata-se que o Decreto-Lei nº 37/1966 impõe a obrigação de prestar informações, mas deixa a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil a função de estabelecer a forma e o prazo como elas serão prestadas. A mesma lei, mais adiante, em seu art. 107, prevê multa para quem deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) Em regulamentação a tais dispositivos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Para os fins que interessaram à análise do presente recurso, destacam-se as seguintes disposições contidas nessa IN: Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.498 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000272/2009-36 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: [...] Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] XI - conhecimento eletrônico (CE), conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; [...] V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e [...] Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1 º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2 º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.498 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000272/2009-36 § 3 º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. [...] Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e [...] Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1o O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.498 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000272/2009-36 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. [grifo nosso] Da análise dessas disposições normativas, conclui-se que cabe ao agente marítimo (ou agência de navegação) prestar, por meio de conhecimento eletrônico (CE), as informações constantes do conhecimento de carga (único – BL – ou genérico – MBL) emitido pelo transportador. Portanto, quando tal agente, que tem a incumbência de prestar essas informações (sujeito passivo da obrigação acessória), não as presta ou descumpre o prazo para fazê-lo, estará sujeito à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Neste contexto, tornar-se o sujeito ativo da infração (e passivo da penalidade); aquele que a cometeu; que possui relação direta com o fato; aquele que concorreu para sua prática nos termos do art. 95, I, do Decreto-lei nº 37/1966. Acerca da Súmula TFR 192, a que faz menção a Recorrente para embasar o argumento de ausência de legitimidade passiva, cumpre destacar que além desse enunciado tratar da responsabilidade do agente marítimo para fins da cobrança do imposto de importação (II), e, por conseguinte, não ter relação com a matéria desses autos, ele consubstancia uma jurisprudência superada pelas mudanças legislativas que o sucederam. Hoje, também em relação ao II, consta disposição expressa no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966 acerca da responsabilidade do representante do transportador estrangeiro. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, decidiu que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, devido à inexistência de previsão legal para tanto. Com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei 2.472/88 e, mais recentemente, pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001, o agente marítimo passou a figurar também como responsável legal em relação ao imposto de importação, já que antes não ostentava essa condição, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do II, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Hoje, existente a previsão, passou a ostentar. Destaque-se ainda que os precedentes judiciais citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Por outro lado, não se pode olvidar que o entendimento quanto à responsabilidade da agência marítima pela multa de que trata esses autos encontra-se consolidado no enunciado nº 185 da Súmula CARF, o qual, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), este sim de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.498 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000272/2009-36 Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Logo, conclui-se que a Recorrente é responsável por prestar, no prazo estabelecido em norma, as informações sobre veículo ou carga nele transportada, nas operações realizadas pelos transportadores que ela representa. Ao descumprir esse dever, comete a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, sujeitando-se à penalidade cominada neste dispositivo. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Do mérito Analisadas as questões preliminares, passemos às de mérito. 4.1. Da não caracterização da infração imposta / Decisão COSIT – Retificação A Recorrente sustenta que “não deixou de prestar informações” (fls. 148) e assegura que, in casu, houve tão somente a alteração de informação devidamente prestada no prazo, não sendo cabível a multa exigida, conforme concluiu a Cosit na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 04 de fevereiro de 2016. Na preliminar em que suscitou o vício formal do auto de infração, a Recorrente destacou que “contrariamente ao alegado, AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS NO PRAZO, EM 29/05/2008, conforme na tela anexa à impugnação, que mostra que o manifesto foi encerrado nesta data” e “o que ocorreu em 25/06/2008 foi uma simples retificação da informação referente ao valor da capatazia, um dos componentes do frete.” (fls. 146). De acordo com a descrição dos fatos contida no auto de infração, a imposição da penalidade deu-se devido a pedido de retificação de informações do conhecimento eletrônico (CE) nº 150805108925137: Em expediente realizado na Equipe de Manifesto de Carga na Importação, da Alfândega do Porto de Santos, foram retificados de ofício e a destempo em 25/06/2008 dados relativos ao conhecimento eletrônico CE 150805108925137, vinculado ao manifesto eletrônico 1508500962327, escala 08000069111. A carga amparada pelos supracitados documentos eletrônicos foi trazida pelo navio LAURA MAERSK em sua viagem 0811, cuja atracação neste porto ocorreu em 04/06/2008. [...] Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.498 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000272/2009-36 No fato gerador em análise, a atracação ocorreu em 04/06/2008, sendo a retificação registrada de ofício em 25/06/2008, a pedido da autuada. Logo, a Recorrente diz que prestou as informações tempestivamente e que, portanto, não poderia ser penalizada com a multa em discussão nesses autos. A fiscalização, por sua vez, destaca que houve retificação de informações após o prazo previsto em norma (data da atracação), o que imputa ser uma infração passível da penalidade aplicada. Ao meu ver, assiste razão à Recorrente, na medida em que, compulsando os autos, constata-se que o que fora realizado em 25/06/2008 foi apenas a retificação de informações dos componentes de frete, mais especificamente a alteração das informações relativas aos serviços de capatazia (fls. 18), a qual fora solicitada em 19/06/2008 no Sistema Mercante (fls. 20/21). Nesse caso, julgo que a autuação deve ser afastada, já que, para fins de aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº. 37/66, o entendimento que predomina atualmente no seio da administração tributária federal (Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016) e que vem sendo adotado largamente nas decisões proferidas por este Conselho (vez que se encontra sedimentado no enunciado nº 186 da súmula CARF) é o de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo Nesse diapasão, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, nos termos do art. 112, I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular, para afastar a exigência da multa objeto desses autos. 4.2. Denúncia espontânea Por fim, a Recorrente defende que “o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade.” (fls. 151). Há que se dizer que, devido à constatação da inocorrência da infração no caso concreto, a análise desse argumento resta prejudicada. No entanto, para que não sobrem pontos não enfrentados, cumpre registrar que nos casos em que efetivamente ocorre a prestação de informações fora do prazo, a denúncia espontânea e o consequente afastamento da penalidade não são possíveis. Explico: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.498 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000272/2009-36 O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. No mais, os precedentes judiciais e administrativos citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.498 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000272/2009-36 vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. O mesmo vale para as posições doutrinárias que a Recorrente diz se subsumirem à sua linha argumentativa. Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo, cito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/10/2005 a 15/10/2005 [...] PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretariada Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art.40 da Lei nº12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. (Acórdão 9303-003.788, de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2010 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada, não é passível de denúncia espontânea porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Acórdão 9303-003.556 , de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) Portanto, resta afastado o argumento de denúncia espontânea para o caso do descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e de cargas transportadas. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade da autuação, Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.498 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000272/2009-36 de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva e, no mérito, por dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa objeto desses autos, tendo em vista o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 275DF CARF MF Original

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