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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11112809 #
Numero do processo: 15504.725189/2014-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE OFÍCIO DEVIDA. A retificação de DCTF efetuada após a ciência do termo de início do procedimento fiscal não configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, nem afasta a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. (Súmula CARF nº 33). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO EM DCTF E PARCELAMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. A mera inclusão de débitos em DCTF não suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). O parcelamento somente produz efeito suspensivo após o deferimento de pedido formalizado, o que, no caso concreto, ocorreu posteriormente ao início da ação fiscal, não afastando a validade do lançamento de ofício. COMPENSAÇÃO APRESENTADA APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A declaração de compensação (PER/DCOMP) protocolizada após a lavratura do auto de infração não tem efeito extintivo sobre o crédito tributário constituído, conforme arts. 156, II, e 74 da Lei nº 9.430/1996. A compensação só se aperfeiçoa com a homologação pela autoridade fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. INTERESSE COMUM CONFIGURADO. É legítima a inclusão do sócio-administrador como responsável solidário quando constatada a retenção de tributos de terceiros (PIS/PASEP, Cofins e CSLL) sem o correspondente recolhimento, nos termos do art. 124, I, do CTN e do art. 723 do RIR/1999. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE E COMPETÊNCIA PARA REDUÇÃO. A multa de ofício de 75% é devida e encontra amparo legal no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Eventuais reduções vinculadas a parcelamento ou compensação devem ser analisadas nos processos próprios (Portaria MF nº 203/2012, art. 233). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MESMAS CONCLUSÕES. Aplicam-se às exigências reflexas as mesmas razões de fato e de direito do lançamento principal Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MESMAS CONCLUSÕES. Aplicam-se às exigências reflexas as mesmas razões de fato e de direito do lançamento principal
Numero da decisão: 1002-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário do responsável solidário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE OFÍCIO DEVIDA. A retificação de DCTF efetuada após a ciência do termo de início do procedimento fiscal não configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, nem afasta a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. (Súmula CARF nº 33). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO EM DCTF E PARCELAMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. A mera inclusão de débitos em DCTF não suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). O parcelamento somente produz efeito suspensivo após o deferimento de pedido formalizado, o que, no caso concreto, ocorreu posteriormente ao início da ação fiscal, não afastando a validade do lançamento de ofício. COMPENSAÇÃO APRESENTADA APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A declaração de compensação (PER/DCOMP) protocolizada após a lavratura do auto de infração não tem efeito extintivo sobre o crédito tributário constituído, conforme arts. 156, II, e 74 da Lei nº 9.430/1996. A compensação só se aperfeiçoa com a homologação pela autoridade fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. INTERESSE COMUM CONFIGURADO. É legítima a inclusão do sócio-administrador como responsável solidário quando constatada a retenção de tributos de terceiros (PIS/PASEP, Cofins e Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.946 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725189/2014-57 2 CSLL) sem o correspondente recolhimento, nos termos do art. 124, I, do CTN e do art. 723 do RIR/1999. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE E COMPETÊNCIA PARA REDUÇÃO. A multa de ofício de 75% é devida e encontra amparo legal no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Eventuais reduções vinculadas a parcelamento ou compensação devem ser analisadas nos processos próprios (Portaria MF nº 203/2012, art. 233). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MESMAS CONCLUSÕES. Aplicam-se às exigências reflexas as mesmas razões de fato e de direito do lançamento principal Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MESMAS CONCLUSÕES. Aplicam-se às exigências reflexas as mesmas razões de fato e de direito do lançamento principal ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário do responsável solidário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.946 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725189/2014-57 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo responsável solidário ROGÉRIO VIEIRA CHAVES (e-fls. 1615-1637), no processo em que a contribuinte SEI Consultoria de Projetos Ltda teve contra si a lavratura do Auto de Infração (e-fls. 2-29), referente ao ano-calendário de 2011, em face do não recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/Pasep, Cofins e CSLL). A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente os créditos tributários exigidos (e-fls. 1584-1594). A autuação teve origem em procedimento fiscal instaurado em 03/12/2013 (e-fls. 122 e ss), com a ciência formal da contribuinte, e teve por objetivo verificar a correta apuração e recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/Pasep, Cofins e CSLL), incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, conforme os arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003. O fato gerador das retenções na fonte de CSLL, PIS e COFINS são as importâncias pagas pela SEI CONSULTORIA as pessoas jurídicas, tidas como beneficiárias, pela prestado de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locado de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela prestação de serviços profissionais. Durante a ação fiscal, a autoridade autuante constatou diferenças entre os valores declarados em DCTF e aqueles efetivamente recolhidos, tendo verificado que a contribuinte havia transmitido DCTFs retificadoras em 19/12/2013, ou seja, após o início da ação fiscal, o que afastaria a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Com base nessas constatações, foram lavrados autos de infração para exigência de PIS/Pasep, Cofins e CSLL retidos na fonte, com aplicação de multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.O sócio recorrente Rogério foi incluído no polo passivo na qualidade de responsável solidário, com fundamento no art. 124, I, do CTN e no art. 723 do RIR/1999 (e-fls. 1144-1149). Tanto o contribuinte (e-fls. 1252-1261) quanto o solidário (e-fls. 1302-1313) apresentaram impugnação, alegando, em síntese, que os débitos exigidos já se encontravam declarados em DCTF e objeto de parcelamento; que parte dos valores havia sido compensada; e, que a aplicação de multa de ofício seria indevida nesses casos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) julgou improcedente a impugnação, sob os fundamentos de que (e-fls. 1584-1594): Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.946 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725189/2014-57 4 a) os pedidos de parcelamento e compensação foram apresentados após o início da ação fiscal, não afastando o lançamento de ofício (art. 138 do CTN); b) as DCTFs retificadoras transmitidas em 19/12/2013, após o termo de início (03/12/2013), não produzem efeitos para afastar a penalidade (Súmula CARF nº 33); c) e a multa de ofício de 75% é legítima e devida, por expressa previsão do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Em face dessa decisão, somente o solidário interpôs recurso voluntário (e-fls. 1615- 1637), no qual sustenta, em síntese, os seguintes fundamentos: a) Da insubsistência do Auto de Infração: afirma que, à época da lavratura do Auto de Infração (01/07/2014), o crédito tributário já havia sido declarado em DCTF e encontrava- se objeto de parcelamento simplificado, nos termos do art. 14-C da Lei nº 10.522/2002. Alega que, por já constarem em DCTF, os débitos estariam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o que tornaria indevido o lançamento de ofício e a aplicação da multa de 75% sobre valores já declarados e parcelados. b) Do Termo de Sujeição Passiva e da responsabilidade solidária: (b.1) sustenta que parte dos débitos já havia sido quitada mediante compensação (Processo Administrativo Fiscal nº 15504.725189/2014-57), o que teria extinguido o crédito tributário, com base nos arts. 156, I, e 113, §1º, do CTN, razão pela qual não subsistiria a exigência; (b.2) alega, ainda, que o Termo de Sujeição Passiva é nulo, por ausência de vínculo direto entre o sócio e os fatos geradores apurados, inexistindo interesse comum que justifique a solidariedade prevista no art. 124 do CTN. c) Da multa de ofício: requer, subsidiariamente, a redução da multa de ofício para o patamar mínimo legal, aplicando-se o disposto no art. 6º, II, da Lei nº 8.218/1991, ou outra norma que permita redução da penalidade, em razão de boa-fé e colaboração da contribuinte. O processo foi a mim distribuído e incluído na presente pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.946 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725189/2014-57 5 Em relação à tempestividade, consigo que o recurso é tempestivo, conforme certificado à e-fl. 1638. II – Preliminares II.a - Alegação de insubsistência do auto de infração A recorrente sustenta a insubsistência do auto de infração, sob o argumento de que, à época de sua lavratura (01/07/2014), os débitos já se encontravam declarados em DCTF e abrangidos por parcelamento simplificado, conforme o art. 14-C da Lei nº 10.522/2002. Aduz, ainda, que, por força dessa declaração, haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), e que, portanto, não caberia o lançamento de ofício nem a aplicação da multa de 75%. Contudo, os fatos do processo não corroboram os argumentos trazidos pelo responsável solidário em seu recurso. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF, e-fls. 16-29):  Início da ação fiscal: 03/12/2013 (ciência do Termo de Início). Depois disso, a empresa retificou as DCTF do AC-2011 em 19/12/2013; por isso, a fiscalização intimou a informar se houve recolhimento dos tributos retificados e a contribuinte respondeu que não houve recolhimento.  As DCTF originais de 2011 haviam sido transmitidas em 06/12/2012; cotejando-as com DIRF, a fiscalização apurou insuficiência de declaração e de recolhimento Vejamos como está descrito no TVF: (...) Em relação às divergências, assim constou no TVF: Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.946 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725189/2014-57 6 Nessas circunstâncias, a DRJ/SPO corretamente concluiu que não se aplica a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, tampouco o benefício de afastar a multa de ofício, pois a retificação e os ajustes declaratórios ocorreram após a ciência do início da fiscalização (03/12/2013). Conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 33: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” Acórdão nº 102-49334, de 09/10/2008 Acórdão nº 106-17006, de 06/08/2008 Acórdão nº 106-16812, de 06/03/2008 Acórdão nº 106-16727, de 23/01/2008 Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.946 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725189/2014-57 7 Acórdão nº 106-17254, de 05/02/2009 Acórdão nº 103-22293, de 23/02/2006 Acórdão nº 106-16440, de 13/06/2007 Acórdão nº 106-14971, de 13/09/2005 Acórdão nº 104-23308, de 23/06/2008 Acórdão nº 104-23395, de 07/08/2008 Acórdão nº 104-23025, de 05/03/2008 Acórdão nº 201-80751, de 21/11/2007 Acórdão nº 201-79179, de 29/03/2006 Acórdão nº 201-76943, de 14/05/2003 Acórdão nº 201-74300, de 20/03/2001 Acórdão nº 201-73651, de 14/03/2000. Além disso, o parcelamento simplificado a que se refere a contribuinte foi formalizado somente em 24/06/2014, ou seja, também após o início do procedimento fiscal. Segundo a Lei nº 10.522/2002, art. 14-C, o pedido de parcelamento não tem o condão de impedir o lançamento do crédito tributário, uma vez que a suspensão da exigibilidade somente se aperfeiçoa com a formalização e aceitação do parcelamento de débito regularmente constituído, o que pressupõe o lançamento prévio. Em outras palavras: a exigibilidade é suspensa apenas após a constituição do crédito tributário e o deferimento do parcelamento, não antes. Assim, no momento da lavratura do auto de infração (01/07/2014), não havia qualquer óbice à atuação fiscal, pois o crédito não estava com exigibilidade suspensa, mas apenas em processo de formalização de parcelamento posterior. Portanto, o lançamento de ofício foi legítimo, observando-se o disposto no art. 142 do CTN, e a multa de ofício de 75% (Lei nº 9.430/1996, art. 44, I) foi corretamente aplicada, visto que a autuação recaiu sobre tributos declarados, mas não recolhidos. Não se vislumbra qualquer insubsistência que poderia acarretar uma nulidade nesta autuação. Assim, rejeito a preliminar arguida. II.b Da alegada extinção do crédito tributário por compensação e da invalidade do termo de sujeição passiva A recorrente alega, em segundo plano, que parte dos débitos teria sido quitada mediante compensação, o que teria extinto o crédito tributário, nos termos dos arts. 156, I, e 113 do CTN. Sustenta, ainda, que o Termo de Sujeição Passiva seria nulo, por ausência de vínculo direto entre o sócio e os fatos geradores, inexistindo interesse comum. Nenhum desses argumentos encontra amparo fático ou jurídico. Conforme o TVF as declarações de compensação (PER/DCOMP) apresentadas pela contribuinte foram protocolizadas somente em 06/08/2014, ou seja, posteriormente à lavratura do Auto de Infração (01/07/2014). Dessa forma, ainda que existissem créditos declarados, tais compensações não se aperfeiçoaram antes da constituição do crédito tributário, razão pela qual não poderiam extingui-lo. Além disso, conforme ressaltou a DRJ/SPO, as compensações referidas dizem respeito aos mesmos débitos ora exigidos, o que apenas reforça a correção do lançamento, uma vez que o crédito tributário não pode ser extinto por compensação não homologada e ainda sob exame da própria fiscalização. Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.946 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725189/2014-57 8 Quanto ao Termo de Sujeição Passiva, verifica-se que o sócio Rogério Vieira Chaves foi incluído como responsável solidário com fundamento no art. 124, I, do CTN e no art. 723 do RIR/1999, diante da constatação de que a empresa efetuava retenções na fonte (PIS, Cofins e CSLL) de serviços tomados de terceiros sem efetuar o recolhimento correspondente. Essa situação, por si só, já é caracterizadora do interesse comum previsto no art. 124 do CTN. Logo, não há nulidade no termo, tampouco irregularidade na sujeição passiva. O vínculo jurídico decorre da própria conduta de reter e não recolher valores de terceiros, ato que caracteriza apropriação indevida e atrai a solidariedade passiva tributária. Assim, rejeito também essa preliminar. III – Mérito: da multa de ofício Por fim, a recorrente requer a redução da multa de ofício de 75%, invocando o art. 6º, II, da Lei nº 8.218/1991, e sustentando que os fatos decorreram de equívoco e boa-fé, sem dolo. A multa de ofício aplicada tem fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, que prevê o percentual de 75% sobre o valor do tributo não pago, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. O percentual foi corretamente aplicado, conforme destacado pela DRJ, pois o lançamento decorreu da não entrega tempestiva de valores retidos na fonte — conduta que configura infração material, independentemente de dolo ou má-fé. O art. 6º da Lei nº 8.218/1991, mencionado pela contribuinte, não se aplica aos lançamentos decorrentes de tributos retidos e não recolhidos, mas apenas aos casos de atraso de pagamento espontâneo antes de qualquer ação fiscal. Ainda que a contribuinte alegue colaboração e ausência de intenção de fraudar, não há previsão legal para redução discricionária da multa de ofício nessa hipótese. A proporcionalidade da penalidade decorre de lei e encontra amparo no princípio da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I). A alegação de caráter confiscatório não pode ser examinada na via administrativa, conforme Súmula CARF nº 2. Dessa forma, mantém-se a multa no percentual de 75%, sendo indevida sua redução. Ante o exposto, não merece acolhimento as razões recursais. IV – Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário do responsável solidário, rejeitando as preliminares e negando provimento no mérito. Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.946 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725189/2014-57 9 Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 1649DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110422 #
Numero do processo: 15771.721621/2021-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2020 a 26/02/2021 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS. Quando não comprovada a origem dos recursos financeiros utilizados para o adimplemento das operações de comércio exterior realizadas, encontramo-nos diante da figura da interposição fraudulenta presumida preconizada no §2º do inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A ocultação do real adquirente e/ou beneficiário das mercadorias em operação de importação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, constitui dano ao erário e configura infração punível com a pena de perdimento, substituída, quando for o caso, pela multa equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias.
Numero da decisão: 3401-014.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir a DI nº 20/1678021-4 do auto de infração. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS. Quando não comprovada a origem dos recursos financeiros utilizados para o adimplemento das operações de comércio exterior realizadas, encontramo-nos diante da figura da interposição fraudulenta presumida preconizada no §2º do inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A ocultação do real adquirente e/ou beneficiário das mercadorias em operação de importação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, constitui dano ao erário e configura infração punível com a pena de perdimento, substituída, quando for o caso, pela multa equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir a DI nº 20/1678021-4 do auto de infração. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Fl. 6831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.032 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721621/2021-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração datado de 23/09/2021, lavrado pela Alfandega de São Paulo, no qual lançou-se um crédito no importe de 13.340.505,42 decorrente da multa regulamentar substitutiva do perdimento. Em 23/12/2020, 26/01/2021, 29/01/2021, 05/02/2021 e 26/02/2021 a RAND Em 23/12/2020, 26/01/2021, 29/01/2021, 05/02/2021 e 26/02/2021 a RAND. Da análise das operações a fiscalização formalizou o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 0817900-2021-00017-6, a instauração de Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras em relação às operações e às operações anteriores citadas (56 DI’s anteriores, registradas no período de julho a dezembro de 2020- valor total somente em mercadorias de R$ 12 milhões). DI 20/2098098-2 -CIF USD 51,9 mil ou R$ 267 mil. (23/12/2020). DI nº 21/0166037-6- CIF USD 61,3 mil ou R$ 337 mil. (26/01/2021). DI nº 21/0241998-2-CIF USD 5,6 mil ou R$ 30 mil. (05/02/2021). DI nº 21/0387892-1- CIF USD 44 mil ou R$ 240 mil. (26/02/2021). DI nº 21/0386708-3- CIF USD 53 mil ou R$ 293 mil. (26/02/2021). DI nº 21/0192447-0-CIF USD 23.388,10. (29/01/2021) Foi então lavrado o Termo de Início de Procedimento - Intimação Fiscal nº 10/2021 e os Termos de Retenção de cargas nº 71/2021, nº 134/2021, nº 144/2021, nº 179/2021 e nº 214/2021, mediante o qual foram apresentados ao IMPORTADOR os indícios que conduziram à instauração da Ação Fiscal, o seu embasamento legal e solicitados documentos comprobatórios da regularidade das operações. OIMPORTADOR alega que negociou com fornecedores chineses a aquisição de quase 71 toneladas de mercadorias, que aceitaram receber o pagamento em data futura, indefinida, após o recebimento das cargas. Já para as 56 DI’s anteriores, o IMPORTADOR apresentou contratos de câmbio para somente algumas da DI’s. Dessa maneira, a fiscalização fez nova exigência. Essas operações resultaram num dispêndio necessário de no mínimo R$ 19 milhões somente em mercadorias e tributos federais. Fl. 6832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.032 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721621/2021-18 3 A empresa informou que não há comprovantes de pagamentos de 17 das 56 DI’s registradas entre julho a dezembro de 2020. Tal fato decorre da falta de homologação de determinados produtos e, portanto, mercadorias não foram desembaraçadas fato que justifica a retenção do pagamento. Ademais a empresa possui linha de crédito rotativo com o exportador e bancos. Sobre o atendimento as intimações: a) No tocante a apresentação dos contratos de câmbios das mercadorias liberadas mediante prestação de garantia, não houve a respectiva apresentação posto que as mercadorias foram vendidas a prazo, inclusive conforme indicado na DI nº º 21/0241998-2. b) Em vários contratos de câmbios apresentados não há especificação/individualização das Declarações de Importações e, portanto, impede-se vincular os pagamentos com as operações comerciais de importações. c) No tocante a origem dos valores investidos nas importações, o contribuinte apresentou relatório de movimentação de títulos (francesinha) de três bancos diferentes. d) Disso a fiscalização apurou que a empresa recebeu em torno de 15 MM por descontos de boletos na conta do banco itaú, sem prejuízo do fato de não ter apresentado relatórios detalhados da movimentação financeira, com documentos incompletos em informações e também na sua forma. e) No tocante aos relatórios apresentados das contas do Santander e Bradesco, vieram com detalhamento dos valores que cada “cliente” teria pago à empresa. Com base nesses relatórios verificou-se que a RAND teria recebido, por desconto de boletos, mais de R$ 25 milhões por essas contas em 2020. f) Em razão disto e dada a falta de demonstração da origem dos recursos, a fiscalização solicitou a apresentação dos documentos de entrega dos produtos aos clientes finais e em resposta, o contribuinte informou que a logística foi realizada por uma empresa terceirizada chamada I FORTY ONE 10 SOLUCOES ADMINISTRATIVAS – EIRELI, CNPJ 18.018.246/0001- 56. Todavia não apresentou documentos que comprovasse esta informação, mesmo intimada. g) A fiscalização asseverou não ser razoável que uma representante seja responsável para negociar, para outra empresa, um volume financeiro de vendas no montante de R$ 40 milhões somente no ano de 2020 e que não haja nenhum documento, contrato, e-mail para confirmar a vinculação entre as companhias. h) Em relação aos supostos clientes, ao contrário do relatório do B. Itaú, a SRFB obteve acesso aos cada um dos clientes e dos valores negociados, por cada um, para com o contribuinte e, destacou no Relatório Fiscal a lista dos 15 maiores clientes (fls. 74) dos quais 09 encontram-se em seus dados cadastrais como inaptos ou baixados. Fl. 6833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.032 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721621/2021-18 4 i) A propósito, identificou-se que duas dessas empresas estavam baixadas desde 2019. No entanto as negociações ocorreram em 2020 e diz o contribuinte ter recebido R$ 1,4 milhões, mesmo após mais de um ano da baixa dessas companhias pelo motivo de não existirem. j) Além disso, vários desses “clientes”, além de não apresentarem movimentação financeira, também não emitiram nenhuma nota fiscal de saída de mercadorias no ano 2020. Não é comum que empresas revendedoras de mercadorias não emitam nenhuma nota fiscal de saída dos produtos que deram entrada em seus estoques. k) Sobre as negociações com o exportador, a RAND também não logrou êxito em demonstrar sua efetiva comercialização com o mesmo. Apresentou convite para feira internacional, uma carta do fornecedor informando que ela tinha prazo de pagamentos de até 180 dias. l) Analisando a documentação e os e-mails apresentados, verificou-se que eles eram de fevereiro de 2021, data posterior ao registro da maioria das DI’s, e eram referentes a um questionamento ao exportador se a RAND já havia negociado com eles. m) Os e-mails que seriam das conversas entre a RAND e o representante estrangeiro não demonstraram as negociações entre as empresas e não continham as informações dos produtos, quantidades e valores acordados. Cabe ressaltar que os e-mails possuíam o texto idêntico, apenas alterando a data e o assunto de um e-mail para o outro. n) No tocante ao período de estocagem dos produtos, verificou-se, em inúmeros casos, que a companhia registrou notas fiscais de saída das mercadorias nos dias seguintes das importações. o) Mesmo intimada, a empresa, embora tenha informado que teve operações de “vendas” envolvendo um volume financeiro dessas “vendas” de R$ 40 milhões no ano de 2020, não apresentou nenhum documento comprobatório de transporte ou de negociação com os “clientes” no Brasil. p) Por fim, em relação ao lucro, da análise da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), referente ao ano de 2020, apresentada pela RAND, foi verificado que a empresa declarou ter tido uma Receita Operacional Líquida no total de R$ 26.721.543,03 e um Custo de Vendas de R$ 27.162.939,38, o que gerou um prejuízo operacional bruto de R$ 441.486,35. Dado o cenário a que a fiscalização teve acesso, verificou-se que o IMPORTADOR não apresentou à Fiscalização documentação suficientemente necessária para demonstrar a regularidade dos recursos necessários para custear as importações. A própria atitude da RAND de não mostrar, de forma transparente, as diversas etapas de suas atividades caracteriza ainda mais a não-comprovação da origem dos recursos. Tal fato, por si só, é suficiente para aplicação da Fl. 6834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.032 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721621/2021-18 5 Pena de Perdimento das mercadorias, com fulcro no Art. 23, inciso V, parágrafo 1º e, especialmente, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Quando do julgamento de primeiro grau, A DRJ em decisão colegiada e de forma unânime, rejeitou todos os argumentos e fundamentos apresentados em sede de impugnação, mantendo-se a autuação na sua integralidade nos termos que se seguem: a) Mesmo após reintimações, a fiscalizada não apresentou nenhum documento tendente a demonstrar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. b) Em verdade, de acordo com a autoridade fiscal, a fiscalizada deixou de apresentar a quase totalidade dos documentos e informações requisitados. Durante todo o procedimento de fiscalização, a interessada recusou-se a fazer essa comprovação, apesar de instada a apresentar a documentação pertinente. Deve-se destacar que a produção da aludida prova, acaso existente, seria facilmente exequível pela autuada, visto que requer tão somente apresentação de documentação em posse da empresa. c) Diferentemente do que assevera a impugnante, não cabe ao Fisco indicar ou referir quem seriam esses terceiros, ou mesmo o motivo da interposição, ou os ganhos ou eventuais vantagens que este ou aquele obteria com as operações. Mas cabe ao importador demonstrar de forma lídima e clara, por exemplo, a perfeita identificação da vinculação de todos os valores obtidos e/ou descontados (depositados em sua conta corrente) com supostas receitas obtidas pelas vendas realizadas. Perceba-se que não basta a juntada de notas fiscais de venda. No presente caso, essa omissão é suficiente para que se concretize a presunção de interposição fraudulenta nas importações em causa. d) Ressalte-se que comprovar a origem de um recebimento de valores não é o mesmo que comprovar o recebimento (pois este é apenas a disponibilidade a que se refere a lei - in casu o § 2º do art. 23 do Decreto-lei n.º 1.455, de 1976). Comprovar a origem é comprovar a razão, o motivo legítimo e legal do recebimento. e) No mais adotou todos os elementos de prova e convicções externadas em sede do Relatório Fiscal. Por outro lado o contribuinte insurgiu-se em face a r. decisão por meio do Recurso Voluntário e assim fundamentou seus pleitos: a) Considerando que a infração autuada é a interposição fraudulenta PRESUMIDA, pela não comprovação de origem dos recursos para custear as importações, com a aplicação da multa de 100% do valor aduaneiro, cabe destacar a motivação que sustenta referida presunção. Fl. 6835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.032 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721621/2021-18 6 b) A imputação de não comprovação de origem se deu pelo fato de não provar que os SACADOS, constantes nos boletos bancários emitidos em razão das vendas realizadas, foram os pagadores finais dos títulos. c) O que realmente não se aceitou foi o fato de que os recebimentos foram por meio de boletos bancários e a Fiscalização “decidiu desconsiderar” essa origem lícita. Exatamente como se argumentou na impugnação. A Impugnante, por sua vez, trouxe aos autos, sob a forma de ANEXOS A e B, a prova de entrega das mercadorias e das negociações internacionais. d) Cabe ressaltar, por pertinente, que a Circular BACEN 3.598/2012, regulação do boleto bancário, não aponta a hipótese de identificação do pagador, pelo contrário indica, inclusive, que a instituição financeira pode receber do pagador ou de alguém que age em seu nome. e) O Importador fez prova de que vendeu e de que entregou aos adquirentes, para os quais foi emitido boleto bancário. Contudo, o AFRFB sequer, em seu relatório, fez menção a tão importante prova. Assim, a Recorrente junta, por amostragem, alguns CTEs a título de comprovação das entregas dos produtos aos destinatários compradores (ANEXO A). f) A Recorrente demonstra todas as etapas da transação comercial, desde a aquisição dos produtos no exterior, conforme ANEXO B, existência de representante comercial (notas fiscais em anexo – IFORTY ONE), entrega de produtos aos clientes (DIVERSOS CTEs disponibilizados à Fiscalização e juntados ao Dossiê de Comunicação ao Contribuinte - DCC, ANEXO A), notas fiscais emitidas e recebimento via sistema bancário, além da escrituração contábil (livros fiscais). Tudo plenamente auditável. O contribuinte peticionou nos autos alegando fato novo, aduzindo que há uma DI em duplicidade na base de cálculo do Auto de Infração. No caso em apreço trata-se da DI nº 20/1678021-4 (fls. 07), registrada aos 26/ 10/2020 no valor de R$ 224.154,38. Eis o relatório. VOTO Mateus Soares de Oliveira, Conselheiro Relator. Fl. 6836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.032 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721621/2021-18 7 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO. O objeto do presente processo administrativo é a interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida, capitulada no §2º V do art. 23 do DEC. 1455/1976. Ao contrário da modalidade da interposição comprovada, esta possui um rito probatório próprio, no qual o ônus da prova é invertido. Neste contexto cabe ao contribuinte demonstrar a sua respectiva capacidade financeira, seja na disponibilidade mediante recursos na conta bancária quando da liquidação dos pagamentos internacionais ou na própria demonstração da origem destes recursos empregados nas respectivas compras. Esta origem nada mais é do que aquele volume financeiro decorrente do desempenho das funções que a empresa está apta a desenvolver nos termos de seu estatuto societário. No presente caso, comércio de produtos, inclusive eletrônicos. A prova da origem é constatada no histórico de negociações da empresa, noutros falares, fruto das atividades diária da pessoa jurídica. Por fim, o dispositivo que capitula e permite a utilização da presunção em atos fiscalizatórios aborda a demonstração da liquidação dos pagamentos internacionais por meio dos contratos de câmbios. Eis a redação do artigo supra: Art. 23, V- § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Segundo a fiscalização a empresa não demonstrou nenhum dos elementos configuradores do tipo infracional. Origem. Disponibilidade. E a transferência. De início é preciso registrar que a empresa apresentou alguns conhecimentos de transportes juntamente com a sua impugnação a fim de comprovar a origem dos recursos. Se entregou a mercadoria vendida, recebeu o valor pela negociação e, daí decorreria a origem financeira dos valores empregados nas importações. São praticamente 50 CTEs que se referem ao período das importações fiscalizadas, servindo, obviamente, como indício da origem dos recursos e da existência de fato e de direito da empresa. Não há entrega de produtos sem que haja negociação prévia dos mesmos. Fl. 6837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.032 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721621/2021-18 8 Em relação aos pagamentos a própria empresa recorrente atesta e apresenta documentos que muitos contratos de cambio não foram liquidados. As razões são diversas, como produtos não homologados ou não desembaraçados, sem prejuízo de, supostamente, ter prazo de até 180 dias para pagamentos ao seu fornecedor. Portanto, restou evidente que grande parte das operações fiscalizadas não estão amparadas pela prova dos seus respectivos pagamentos. É fato incontroverso que a empresa é detentora de considerável movimentação financeira. Todavia a prova é simples. Bastaria que ela cruzasse as informações e vinculasse os pagamentos das DIS, identificando a liquidação das operações em que houveram pagamentos nos respectivos extratos, em seus livros contábeis e fiscais para com os contratos de câmbios. Considerando que este ônus probatório é do contribuinte, caberia a ele demonstrar tal fato. Não se trata de prova negativa, muito menos de difícil obtenção. Caberia ao contribuinte correlacionar as entregas das mercadorias com as DIs e com as informações bancárias. Mas não foi isso que ocorreu. De mais a mais a fiscalização adotou corretamente as razões do Relatório fiscal, elencando, resumidamente 10 motivos que reforçam a legalidade da capitulação promovida pela autoridade aduaneira na modalidade da interposição presumida. Eis a transcrição: Não bastasse a presunção legal para caracterizar a infração, a autoridade aduaneira cuidou ainda de coligir outros elementos de convicção convergentes para evidenciar a conduta da autuada, a seguir expostos: 1) questionada pela fiscalização, a RAND esclareceu que o pagamento de mercadorias importadas era postergado para data futura, indefinida e após o recebimento das cargas, apresentando contratos de câmbio relacionados apenas a algumas das DI’s examinadas na ação fiscal, robustecendo o entendimento de que a empresa autuada praticou atividades como interposta pessoa e no interesse de terceiros. Diante dos documentos apresentados pela empresa, não se revelou possível precisar com exatidão a quantidade de DI’s registradas que possuíam algum contrato de câmbio vinculado; 2) a RAND também informou que não havia comprovantes de pagamentos de 17 das 56 DI’s registradas entre julho a dezembro de 2020, sendo tal constatação mais um indício de que a RAND não detinha o comando sobre o efetivo pagamento das cargas importadas; 3) a RAND afirmou que todas as negociações com os “clientes” nacionais foram efetuadas por outra empresa, a I FORTY ONE 10 SOLUCOES ADMINISTRATIVAS – EIRELI, todavia, ao ser intimada a prestar esclarecimentos acerca dessa relação empresarial, a empresa alegou que todas as negociações com a empresa I FORTY ONE 10 SOLUCOES ADMINISTRATIVAS – EIRELI foram feitas por aplicativos, e que não havia qualquer documento que pudesse comprovar as negociações entre as Fl. 6838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.032 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721621/2021-18 9 companhias, não apresentando nenhuma documentação para sustentar a versão que apresentou ao Fisco. Inexiste, portanto, elementos que contrariem a autuação fiscal, ou que ratifiquem a argumentação apresentada na impugnação acerca dessa questão. 4) em resposta à fiscalização, a empresa I FORTY ONE, além de manter a versão da RAND de que não havia nenhum documento que comprovasse as negociações entre as empresas, também informou que todas as negociações com os inúmeros clientes da RAND foram efetuadas de forma verbal e que não havia nenhum documento que comprovasse tais negociações; 5) não obstante a RAND alegue ter recebido mais de R$ 40 milhões em suas contas bancárias, em virtude de suas vendas, no período de 2020, nem ela nem sua suposta representante demonstraram ter havido quaisquer das demais etapas de negociação de mercadorias em que os participantes ou emitentes deveriam ter tomado parte, e deste modo, somente as emissões de notas fiscais de saída de mercadorias não são suficientes para comprovar a origem do dinheiro. Não obstante a impugnante tenha anexado alguns CTE’s, não foi feita nenhuma vinculação desses documentos às supostas vendas. 6) amparada nas informações prestadas pela própria RAND, a fiscalização elaborou relação dos 15 (quinze) maiores “clientes” que teriam pago valores (através de boletos) para a companhia no ano de 2020, e após a análise de cada um desses “clientes” da RAND verificou que 02 (duas) dessas empresas - VALMIR DONIZETH LIMA MATZUOKA, CNPJ nº 32.486.514/0001-95 e VERONICA MARIA RIBEIRO SILVA, CNPJ 32.486.589/0001-76 - se encontravam com seus respectivos cadastros (CNPJ) baixados por inexistência de fato, desde o ano de 2019 (extratos às fls. 79 a 81 dos autos). No entanto, com base nos relatórios apresentados pela RAND, a empresa afirma ter “recebido” das referidas empresas, em virtude de suas supostas “vendas” anteriores, o montante de R$ 1,4 milhões, mesmo após mais de um ano da baixa dessas companhias; 7) para os maiores “clientes” da RAND, por meio da consulta da e-financeira, também foi efetuada uma análise das movimentações financeiras de cada um no período de 2020, tendo como resultado a constatação de que 10 (dez) desses “clientes” revelam ausência de movimentação financeira ou incompatibilidade de movimentação em relação aos valores que a autuada alegou ter recebido, e ainda, vários desses sequer emitiram alguma nota fiscal de saída de mercadorias no ano 2020; 8) com relação à solicitação para que a RAND apresentasse documentação que comprovasse ter a fiscalizada efetuado diretamente a negociação das mercadorias com os exportadores BAIYUNSHAN CO., LIMITED e DONGYANG LONG GO TRADING LTD, esta citou mensagens de e-mails de fevereiro de 2021, data posterior ao registro da maioria das DI’s, e que tratavam de um questionamento ao exportador, mas que não comprovavam a negociação entre as empresas. Além disso, os e-mails que seriam das tratativas entre a RAND e o representante Fl. 6839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.032 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721621/2021-18 10 estrangeiro não demonstraram as negociações entre as empresas e não continham as informações dos produtos, quantidades e valores acordados. Os e- mails possuíam o texto idêntico, apenas alterando a data e o assunto de um e- mail para o outro. 9) após o exame das notas fiscais emitidas pela RAND no ano de 2020, verificou a autoridade fiscal que, em inúmeros casos, a companhia registrou notas fiscais de saída das mercadorias nos dias seguintes das importações; 10) após a análise da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), referente ao ano de 2020, apresentada pela fiscalizada, restou constatado que a empresa declarou ter tido uma Receita Operacional Líquida inferior ao seu custo de vendas, gerando um prejuízo operacional bruto, caracterizando-se mais um indício de que a impugnante apenas repassa suas compras para os potenciais reais adquirentes das mercadorias, posto que não há lucro embutido no preço das operações. Nesse ponto, a impugnante não comprovou efetivamente que a fiscalização tenha desconsiderado algumas rubricas contábeis em sua análise. Diante de todos esses elementos convergentes apresentados pela autoridade fiscal, ainda que não constituam prova direta da ausência de capacidade financeira para efetuar as importações discutidas, acrescentam elementos indiciários relevantes na caracterização da atuação da impugnante, eis que apontam para a sua potencial utilização como instrumento de interposição fraudulenta de terceiros. O controle detalhado das negociações, tanto no mercado interno como no internacional, é o esperado em razão da grande quantidade e do alto valor dos produtos importados. A falta de apresentação desses controles à autoridade fiscal, apesar de reiteradamente intimada a fazê-lo, é mais um indício da ocorrência da interposição fraudulenta na importação. Como se vê, a autuação está assentada em prova indireta caracterizada pela presunção legal da interposição fraudulenta visto que não restaram comprovadas a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação. O dano ao Erário presente na infração é decorrente da presunção legal jure et de jure, estabelecida no caput do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. É sabido por todos que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Como visto, presunções legais são as que a lei atribui a certos atos ou fatos. É a própria lei que declara “Consideram-se dano ao Erário ...”, o que dispensa do ônus da prova aquele que as tem em seu favor. A presunção legal estabelece como verdade o fato presumido: estabelece a verdade legal. Sendo assim, para que fique caracterizado o ilícito, basta que o fato se enquadre em alguma das hipóteses previstas em lei para que se tenha caracterizado do dano ao Erário. Por todo o exposto, não merece prover o recurso da contribuinte. Fl. 6840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.032 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721621/2021-18 11 No tocante ao peticionamento alegando fato novo de que a Declaração de Importação que se encontra na base de cálculo do Auto de Infração vinculado a este processo, fato é que realmente ela encontra-se em anexo ao A.I. no arquivo das 56 DIs. O Auto de Infração deste processo foi lavrado aos 23/09/2021, no peticionamento o contribuinte fez referência a outro processo de fiscalização, este datado de 20/03/2023 (TDPF 0819700-2023-00063-7) (Processo nº 15771.720285/2023-40). Realmente o auditor fiscal responsável fez referência a DI nº 20/1678021-4 e especificou mercadoria lá adotada que não havia sido desembaraçada, motivo pelo qual, corretamente, disse que o produto deverá ser objeto de lançamento de perdimento e não de sua multa substitutiva. A aplicação da multa substitutiva do perdimento prevista no § 3º do V do art. 23 do DL nº 1.455/1976 pressupõe, justamente, a impossibilidade de localização do produto importado, seja por ter sido revendido ou de qualquer forma consumido. Não faz sentido aplicá-la se a mercadoria está sob a guarda da UNIÃO. Neste caso a penalidade aplicável é o próprio perdimento, cujo procedimento tem rito processual próprio e que em nada se confunde com o objeto lançado neste Auto de Infração. Portanto, merece provimento este pleito de exclusão da base de cálculo respectiva mercadoria. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para excluir a DI nº 20/1678021-4 da base de cálculo do Auto de Infração, mantendo a r. decisão recorrida no tocante aos demais lançamentos. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 6841DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 do mérito. 3 do dispositivo.

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Numero do processo: 17095.720154/2023-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO LANÇAMENTO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. INOBSERVÂNCIA AOS PRAZOS DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Súmula CARF Nº 171, Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 DIFERENÇA ENTRE AS RECEITAS ESCRITURADAS NA ECD E AS DECLARADAS NA ECF. OMISSÃO. Não logrando a contribuinte justificar a diferença entre as receitas escrituradas na ECD e as declaradas na ECF, deve-se manter a exigência correspondente. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.
Numero da decisão: 1402-007.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. INOBSERVÂNCIA AOS PRAZOS DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Súmula CARF Nº 171, Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 DIFERENÇA ENTRE AS RECEITAS ESCRITURADAS NA ECD E AS DECLARADAS NA ECF. OMISSÃO. Não logrando a contribuinte justificar a diferença entre as receitas escrituradas na ECD e as declaradas na ECF, deve-se manter a exigência correspondente. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 105-012.297, pela 2ª Turma da DRJ05 que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP, ano-calendário 2018, nos valores de: Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 3 Foram apuradas as seguintes infrações: Conforme o Relatório Fiscal, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal no 01.2.01.00-2021-00437, que foi emitido com a determinação para fiscalização do contribuinte acima identificado, em relação ao IRPJ e CSLL, a fiscalização teve início com o Termo de Início do Procedimento Fiscal, datado de 30/06/2021, cuja ciência se deu em 05/07/2021 por meio de Aviso de Recebimento dos Correios — AR, tendo sido concedido o prazo de 5 dias úteis para apresentar os seguintes documentos: a) Atos constitutivos da pessoa jurídica e alterações, b) Documento informando se há processo judicial movido pela empresa acerca de quaisquer dos aspectos jurídicos dos tributos fiscalizados e, caso haja, cópias das petições iniciais e das respectivas decisões judiciais, se houver. Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 4 c) Documento informando se há processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e, caso haja, informar número do processo e apresentar cópia do pedido e da respectiva decisão, se houver. d) Foi informado que todos os documentos deveriam ser juntados ao Dossiê de Contato com o Contribuinte no 10265.47309012021-30 Em 03/08/2021, através do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte n° 10265.47309012021-30, o contribuinte solicitou a juntada de documentos em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal. Em 16/08/2021, o contribuinte foi cientificado de Termo de Intimação Fiscal nº 2, datado de 10/08/2021, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios — AR. O contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de 20 dias os seguintes documentos: Em 08/09/2021, através do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte no 10265.473090/2021-30, o contribuinte solicitou a juntada de documentos em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 2. O contribuinte foi cientificado de Termos de Ciência e de Continuidade do Procedimento Fiscal. Em 11/07/2022, o contribuinte foi cientificado de Termo de Intimação Fiscal nº 9, datado de 30/06/2022, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios — AR. O contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de 10 dias os seguintes documentos: - A Escrita Contábil Digital ano-calendário 2017 entregue pelo contribuinte consta a forma de tributação pelo Lucro Presumido e o critério de reconhecimento de receitas pelo Regime de Competência. Consta divergência entre o Bloco P 150 — Demonstração do Resultado do Exercício e os Blocos P200/400 —Apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 5 sobre o Lucro Presumido e Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A fiscalização elaborou demonstrativo demonstrando essa divergência. Fica o contribuinte intimado a se manifestar o porquê dessa divergência. Cabe informar que os anos-calendário 2018 e 2019, as Escritas Contábeis Fiscais foram entregues tendo a forma de tributação pelo Lucro Presumido e o Reconhecimento das Receitas pelo regime de Caixa. Em 22/07/2022, através do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte no 10265.473090/2021-30, o contribuinte solicitou a juntada de documentos em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 9. O contribuinte foi cientificado de Termos de Ciência e de Continuidade do Procedimento Fiscal. Em 27/10/2022, o contribuinte foi cientificado de Termo de Intimação Fiscal nº 11, datado de 20/10/2022, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios —AR. O contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de cinco dias úteis os seguintes documentos: Em 21/11/2022, o contribuinte foi cientificado de Termo de Reintimação Fiscal nº 12, datado de 16/11/2022, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios — AR, O contribuinte foi reintimado a apresentar no prazo de cinco dias os documentos que foram objetos do Termo de Intimação Fiscal nº 11. Em 14/12/2022, o contribuinte foi cientificado de Termo de Intimação Fiscal nº 13, datado de 07/12/2022, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios — AR, O contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de cinco dias úteis os seguintes documentos: - Apresentar todos os documentos que deram suporte para os lançamentos registrados na Conta 2.1.07.01 — Comissões a Repassar. A conta com os lançamentos solicitados seguem anexas a esse Termo. - Apresentar os contratos firmados entre a fiscalizada e os corretores citados nos lançamentos citados no item 1. - Apresentar os contratos celebrados entre a fiscalizada e a SPE Olímpia Q 27 Empreendimentos Imobiliários S/A — Olímpia Park e SPE Porto Seguro 02, Empreendimentos Imobiliários -Ondas. Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 6 -Apresentar os documentos que foram solicitados através do Termo de Intimação Fiscal nº 11 e anexos. Em 14/12/2022, o contribuinte solicitou a dilação de prazo em 30 dias para apresentação dos documentos solicitados nos Termos de Intimação Fiscal nº 11 e 13. Em 26/12/2022, o contribuinte foi cientificado de Termo de Informação Fiscal nº 14, datado de 22/12/2022, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios — AR. O contribuinte foi informado que a solicitação da dilação de prazo foi deferida pela fiscalização. Em 13/01/2023, o contribuinte apresentou os documentos que haviam sido solicitados através dos Termos de Intimação Fiscal nº 11 e 13. Em 10/02/2023, o contribuinte foi cientificado de Termo de Ciência e de Continuidade do Procedimento Fiscal, datado de 08/02/2022, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios —AR. Infrações apuradas pela fiscalização I — OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TRIBUTOS LANÇADOS — IRP J E CSLL) O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal no 2, a apresentar/prestar esclarecimentos relativos aos itens abaixo: - Justificar a divergência ocorrida entre os valores informados na Escrita Contábil Fiscal, bloco P 150 — Demonstração do Resultado do Exercício, P200 — Apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido e P 400 — Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como elaborar demonstrativo detalhado com os valores que compõem os valores registrados nos Blocos P200/400 da Escrita Contábil Fiscal. - Esclarecer sobre os lançamentos registrados nas Contas 3.1.03.08 — Provisão p/ Distrato de Corretagem e 3.1.03.04 — Provisão p/ Distrato de Entradas (cotas) constantes da — Escrita Contábil Digital, informando como é feito essa provisão, cálculo etc., e sua relação com apuração no Lucro Presumido. Em resposta, o contribuinte apresentou planilha de contas recebidas pelo regime de caixa e planilhas de apuração dos tributos federais dos anos de 2018 e 2019, e informou o seguinte: Reconhecimento de receita - A receita é reconhecida quando ocorre a prestação de serviços de intermediação de vendas das unidades imobiliárias (por competência), e são separadas por receita de entrada e receita de corretagem de acordo com a origem do serviço prestado. As unidades são vendidas a prazo, cujo reconhecimento da receita é pelo contrato firmado com os clientes e a tributação é feita pelo recebimento, deduzidas as devoluções. Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 7 Provisões - Uma provisão é reconhecida no balanço quando a Companhia possui uma obrigação legal ou constituída como resultado de um evento passado e é provável que um recurso económico seja requerido para saldar a obrigação. As provisões são registradas tendo como base as melhores estimativas do risco envolvido. Provisão para distrato - Baseado no histórico de devoluções e reversões relativas a desistências e/ou cancelamentos por parte dos clientes compradores de imóveis no percentual de Original 38,43% do saldo provisionado para os contratos a faturar (12,68% em 2017). O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal nº 11, a apresentar todos os documentos que deram suporte para os lançamentos registrados nas Contas 2.1.05.01.01 — Adiantamentos de Clientes — Cotas, 3.1.01.01.01 — Receita de Contagem, e 2.1.04.01.09 — Empréstimo Desc. Cheque Bradesco, constantes das planilhas anexas a esse Termo, e os contratos celebrados entre a fiscalizada e a SPE Olímpia Q 27 Empreendimentos Imobiliários S/A — Olímpia Park e SPE Porto Seguro 02, Empreendimentos Imobiliários - Ondas. Os documentos foram apresentados pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal nº 13, a apresentar todos os documentos que deram suporte para os lançamentos registrados nas Contas 2.1.05.01.01 — Adiantamentos de Clientes — Cotas, 3.1.01.01.01 — Receita de Contagem, e 2.1.04.01.09 — Empréstimo Desc. Cheque Bradesco, constantes das planilhas anexas a esse Termo, e os contratos celebrados entre a fiscalizada e a SPE Olímpia Q 27 Empreendimentos Imobiliários S/A — Olímpia Park e SPE Porto Seguro 02, Empreendimentos Imobiliários - Ondas. Os documentos foram apresentados pelo contribuinte. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte, tece algumas considerações: - A fiscalizada possui algumas particularidades. A atividade principal é a comercialização de imóveis através de sistema de multipropriedade por turnos de revezamento no tempo. Ela vende imóveis que são construídos em cidades turísticas como Caldas Novas/GO, Canelas/RS, Porto Seguro/BA, Olímpia/SP etc,. Os apartamentos são vendidos em cotas que pode ser de no mínimo 13 cotistas. As unidades fracionadas são vendidas mediante contrato firmado com os clientes e a tributação é feita pelo recebimento, deduzidas as devoluções. - Para realizar essa tarefa de vendas que ocorrem em vários estados, a fiscalizada faz parceria com corretoras e corretores autônomos através de contratos firmados. Os valores transitam pela conta da fiscalizada, mas essas comissões pertencem aos corretores parceiros. - O contribuinte apresentou a Escrita Contábil Fiscal anos-calendário 2018 e 2019, pelo Lucro Presumido, e o critério de reconhecimento da receita pelo Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 8 regime de caixa. Sua escrituração se deu pela da Escrita Contábil Digital. As receitas foram escrituradas na Escrita Contábil Digital pelo regime de competência e na Escrita Contábil Fiscal pelo regime de caixa. - O contribuinte apresentou planilhas com a finalidade de comprovar os valores informados nos blocos P200/400 - Apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido e Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Escrita Contábil Fiscal, mas não especifica onde os valores estão escriturados na Escrita Contábil Digital. - Analisando a Conta Cliente e confrontando com os valores que foram informados nos Blocos P200/400 - Apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido e Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, constata-se que os valores informados na Escrita Contábil Fiscal estão menores, gerando omissão de receitas. Dessa forma, a fiscalização elaborou demonstrativo denominado "DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA", apurando as omissões de receitas. Os critérios e contas para elaboração do demonstrativo são os seguintes: Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 9 Do resultado apurado foram deduzidos os valores informados nos blocos P200/400 da Escrita Contábil Fiscal. Com base nas omissões foram lançados os valores de IRPJ e CSLL No CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta como atividade principal, a corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis, CNAE: 6821-8-01. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PIS E COFINS. Com base na apuração do "DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA", foi feito um novo demonstrativo sendo deduzido os valores declarados em DCTF de PIS e COFINS. As diferenças apontadas foram lançadas. Foi anexado ao processo, o arquivo não paginável denominado "Documentos do Processo". Nesse arquivo contém os seguintes documentos que serviram de base para os lançamentos das infrações I e II: — PASTA 1 — Demonstrativo das Receitas pelo Regime de Caixa com abas dos demonstrativos de PIS e COFINS, Razões da Contas Numerário em Trânsito, Clientes P. Jurídica, Cheque Pré-datados/a Vista, Cartão de Crédito/Débito, Boletos, Transferência Bancária/Vendas a Vista, Clientes Clube e Cia, Bloqueio Judicial, Depósito Não Identificado, Comissões Corretores/Captadores, Comissões a Liberar, Adiantamento de Clientes - Cotas. — PASTA 2 — Espelho CNPJ, HASH ECD, DCTF PIS/COFINS, BALANCETE CONTA CLIENTES, ECF — Dados Gerais, Bloco P150, Bloco P200, Bloco P300, Bloco P400, Bloco P500. A fiscalizada apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que: DOS FATOS Do auto de infração Não obstante a idoneidade da impugnante esteja presente e pode ser comprovada pelo cumprimento de todas as obrigações com o erário, nesta auditoria, o fiscal, no exercício das suas funções, levantou suposta omissão de receita de prestação de serviços, erigindo o auto de infração, gerando Imposto sobre a renda com os encargos legais, conforme abaixo: Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 10 Inconformada com o presente auto de infração, a Impugnante refuta-o cabalmente, na medida em que em momento algum agiu de má-fé ou com dolo na apuração dos impostos devidos de sua operação, bem como não houve omissão de receitas, devendo o referido AI ser cancelado, como restará demonstrado. Em que pese o lançamento ter sido efetuado pela suposta omissão de receitas sobre a prestação de serviços, vale ressaltar que, quando da lavratura do auto de infração, o digno auditor fiscal equivocou-se a ponto de comprometer a essência do lançamento, ensejando, portanto, sua anulação nos termos a seguir: Da nulidade do Auto de Infração Argumenta que, em face do que dispõe a Portaria 6.478/2017, o Mandado de Procedimento Fiscal é documento indispensável para delimitar a ação fiscal, seja quanto ao prazo de conclusão, quanto à matéria a ser examinada, ou quanto ao período fiscalizado. No caso vertente interessa-nos investigar a matéria a ser examinada e o prazo de conclusão da execução do procedimento fiscal, demonstrando, destarte, a nulidade do lançamento, em face da inobservância, por parte do ilustre auditor fiscal dos requisitos norteadores do Mandado de Procedimento Fiscal. De acordo com o inciso IV e os §§ 1º e 2º do Art. 5º, da Portaria 6.478/2017, que passou a regular as atividades de procedimentos fiscais, o TDPF conterá o prazo para a realização do procedimento fiscal e a indicação do tributo objeto do procedimento fiscal, podendo ser diversificado, devendo a alteração ser registrada no TDPF, e consignado no primeiro termo de ofício emitido pelo auditor fiscal, conforme abaixo: (...) Por sua vez, o art. 11 da portaria 6.478/2017, estabeleceu o prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos, in fine: Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: I – 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; ... § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso em epígrafe houve várias prorrogações do Mandado de Procedimento fiscal, contudo houve uma prorrogação, em 08/02/2023, cuja Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 11 prorrogação anterior se deu no dia 19/09/2022, isto é, já havia transcorrido 141 dias, ou seja 21 dias depois de expirado o prazo de 120 dias previsto na penúltima prorrogação, conforme abaixo demonstrado: O artigo 12 da portaria 6.478/2017, estabelece que o TDPF expira-se pelo decurso do prazo a que se refere o art. 11 da Portaria 6.478/2017, abaixo: (...) Desta forma, o Mandado de Procedimento Fiscal nº 01.2.01.00-2021-00437 emitido em 30/06/2021, teve a sua expiração em 17/01/2023. A partir de 18/01/2023 já não havia MPDF válido. Em 13/02/2023 foi feita uma prorrogação no TDPF que já se encontrava encerrado, e não era válido, pois a prorrogação só tem efeitos sobre documento plenamente válido, e portanto todos os atos da fiscalização estão nulos. O Art. 13 da referida Portaria é clara ao reger a extinção do TDPF não implica nulidade dos atos praticados, podendo ser expedido novo TDPF para a conclusão do procedimento fiscal. Contudo, o Mandado de Procedimento Fiscal nº 01.2.01.00-2021-00437 emitido em 30/06/2021 já estava inválido quando foi prorrogado pela última vez, em 08/02/2023. O auditor optou pela conclusão do Procedimento fiscal, mesmo sem ter um TDPF válido e sem expedir um novo TDPF. Isso implica na nulidade de todos os atos praticados na fiscalização. Assim, como não foi expedido novo TDPF para a conclusão do procedimento fiscal, a sua conclusão em 22/02/2023, não foi precedida de TDPF válido, devendo o auto de infração ser anulado de plano. Concluída a ação fiscal, no dia 22/02/2023, a Impugnante foi cientificada do lançamento em questão, cuja descrição dos fatos e capitulação legal encontra-se no auto de infração. À vista do referido Mandado de Procedimento Fiscal, certifica-se que o prazo para a execução da ação fiscal era até o dia 17/01/2023. No entanto, o auditor, mesmo sem autorização para tal, prorrogou a fiscalização sem o mandado de procedimento fiscal até o dia 22/02/2023, data do encerramento da ação fiscal, evidenciando total desrespeito à referida Portaria 6.478/2017. Consoante se extrai da aludida portaria, nenhum auditor está autorizado a realizar fiscalização além dos limites estabelecidos no MPF, sob pena de nulidade de todo o feito fiscal por lhe faltar competência legal para constituir o crédito fiscal, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: (...) Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 12 A previsão da necessidade de legislação destinada a que a ação fiscal seja submetida a controle, a fim de que seja realizada dentro de prazo determinado, é objeto do art. 196 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: (...) O dispositivo, corolário do princípio da estrita legalidade em matéria fiscal, visa evitar procedimentos fiscais incertos ou intermináveis, que tanta insegurança gera aos contribuintes, impondo legislação específica para que seja direcionada e limitada a ação da fiscalização, a fim de dotar de maior transparência os atos realizados pela autoridade no cumprimento da atividade administrativa destinada a identificar eventuais fatos geradores de obrigação tributária e, se for o caso, a constituir o crédito respectivo. Nesse sentido, o MPF não é um mero mecanismo de autorização para a realização da ação fiscal, mas, sobretudo, um comando dirigido à fiscalização para que o procedimento a ser por ela desenvolvido o seja nos exatos termos do MPF respectivo, fora dos quais será irregular e, nessa condição, nulo. Segundo o que dispõe o art. 12 e seguintes do mesmo Regulamento, caso não seja prorrogado o Mandado de Procedimento Fiscal, na forma ali prevista, extinto estará o instrumento e, portanto, seus efeitos, pelo decurso do prazo de validade do MPF, ou, se for o caso, pela própria conclusão do procedimento fiscal autorizado. Tudo isso evidencia, de forma inequívoca, a necessidade de que, no curso do procedimento fiscal, exista sempre um MPF válido que lhe dê cobertura. Esgotado o prazo e não tendo havido, para o procedimento fiscal aqui discutido, nenhum MPF vigente (e, portanto, válido) que lhe desse suporte, tem- se por nulos, de pleno direito, os atos realizados pela fiscalização a partir dessa data. Defende, pois, que, nessa situação, estão todas as providências e medidas adotadas pelo Auditor-Fiscal são, nulas de plano. Nesse sentido, o CARF já pacificou a jurisprudência acerca da nulidade do Termo de Distribuição de Procedimento fiscal, e é cediço eventuais vícios na sua emissão não afetam a sua validade, in fine: (...) Expõe que a jurisprudência é pacífica no que diz respeito às irregularidades na sua emissão e prorrogações. Todavia, no caso em tela, o TDPF venceu e expirou a sua validade. Dessa forma não havia na data do lançamento, TDPF válido, e por consequência todos os atos praticados pela fiscalização são nulos de plano. É oportuno para se dizer ainda que a notificação do lançamento não se confunde com este, muito embora e o que é importante para o que ora se propõe, integrem o mesmo conceito de procedimento administrativo fiscal. Aquela vem justamente tornar o crédito lançado exigível em sua plenitude, é também parte integrante do procedimento fiscal. Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 13 Na esteira desse raciocínio é que a notificação, como ato integrante do procedimento administrativo fiscal, deve estar igualmente coberta pelo prazo previsto no MPF, ou seja, não só o lançamento deve ser consolidado no prazo autorizado, mas também a própria ciência do mesmo lançamento deve ocorrer dentro deste lapso temporal. Da nulidade do Auto de Infração pela inclusão de outros tributos no lançamento Cumpre-se frisar que a Portaria 6.478/2017, que o Mandado de Procedimento Fiscal é documento indispensável para delimitar a ação fiscal, seja quanto ao prazo de conclusão, quanto à matéria a ser examinada, ou quanto ao período fiscalizado. Neste tópico interessa-nos investigar quanto à indicação do tributo a ser fiscalizado, demonstrando, destarte, a nulidade do lançamento, em face da inobservância, por parte do ilustre auditor fiscal dos requisitos norteadores do Mandado de Procedimento Fiscal, quanto ao lançamento do PIS e da COFINS. De acordo com o inciso IV e os §§ 1º e 2º do Art. 5º, da Portaria 6.478/2017, que passou a regular as atividades de procedimentos fiscais, o TDPF conterá o prazo para a realização do procedimento fiscal e a indicação do tributo objeto do procedimento fiscal, podendo ser diversificado, devendo a alteração ser registrada no TDPF, e consignado no primeiro termo de ofício emitido pelo auditor fiscal. De Acordo com o art. 5º § 2º, há a possibilidade da diversificação da indicação do tributo, desde que a referida alteração seja consignada no primeiro termo de ofício emitido pelo Auditor fiscal e que a referida. No caso em tela verifica-se que o auditor fiscal não consignou no primeiro termo de ofício e nem nos demais. Note-se que houve vários comunicados e em nenhum deles há a inserção da ampliação da matéria a ser examinada. São eles: Em nenhum dos termos foi feita a informação à impugnante sobre a inclusão dos tributos PIS e COFINS, vindo a ocasionar o cerceamento da defesa. Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 14 Vislumbra-se no caso em epígrafe a ocorrência do cerceamento de defesa visto que o lançamento foi erigido com base nas circunstâncias apurada pelo próprio fiscal, sem mesmo, em qualquer dos termos de intimação ter solicitado qualquer tipo de documento, ou apresentação de planilhas, com o fito de esclarecer valores que por si só são incapazes de decotar os levantados pela fiscalização. Vejam que houve múltiplas prorrogações e termo de intimação, e em nenhum deles foi inserida a inclusão do PIS e COFINS . Além disso, a impugnante teve o conhecimento da existência do procedimento de fiscalização do IRPJ e d CSLL, e em nenhum das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal, foi informado o acréscimo dos tributos PIS e COFINS, de forma que a impugnante só teve conhecimento com o auto de infração, o que obsta à impugnante de exercer amplamente o direito de defesa. Se não bastasse o já fraseado, vislumbra-se que o auditor fiscal não atentou para os requisitos previstos no artigo 9º do Decreto 70.235/1972, quando da lavratura do auto de infração, a saber: (...) Senhores julgadores, notem-se que no dispositivo acima transcrito, determina claramente que o auto de infração deve ser distinto para cada tributo ou penalidade. Defende que deve ser reconhecida a nulidade quando a autoridade lançadora não observa o Diploma de Regência, imputando à impugnante infrações em desacordo com o art. 9º do Decreto 70.235/92, erigindo, notadamente as causas do art. 59 do mesmo diploma de regência. Conforme jurisprudência do CARF, verifica-se que se observado os requisitos formais da legislação, não ocorre a nulidade do auto de infração e nem o cerceamento de defesa. No caso em epígrafe, a fiscalização atentou para o cumprimento do art. 10 do Decreto 70.235/72, porém não atentou para o cumprimento do art. 9º do mesmo diploma Legal. De forma que a desobediência ao art. 9º do Decreto 70.235/1972 causa a nulidade do auto de infração. Da nulidade do Levantamento do crédito com base na ECD comparando com a ECF A fiscalização requereu a documentação por meio dos termos de intimações já fraseado, o qual foi devidamente atendido. Todavia a fiscalização não instou novas informações vindo a lavrar o refutado auto de infração. Como já fraseado acima, as informações prestadas estão de encontro com o requerido pela fiscalização, tendo em vista que a exigência foi de forma genérica, não especificando o documento pretendido. Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 15 O critério adotado pela fiscalização, para apuração da omissão de receita já fraseada foi o critério global, onde ele pegou todos os recebimentos efetivamente registrados na conta contábil – grupo clientes, fez a dedução dos estornos efetivamente registrados na conta contábil clientes, de forma global e confrontou com os valores registrados na Escrituração Fiscal Digital A fiscalização – Blocos P200/400 – Apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda e Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social. O mesmo procedimento foi utilizado pela fiscalização para apurar a suposta insuficiência de recolhimento do PIS e da COFINS, com base na apuração do Demonstrativo das Receitas pelo Regime de Caixa, deduzindo os valores declarados em DCTF de PIS e COFINS. Nada mais consta do relatório acerca do PIS e da COFINS, e nesses termos foram lançadas as contribuições. Nesse caso a fiscalização, supostamente, constatou que os valores informados na Escrita Contábil Fiscal estão menores e gerando omissão de receita, A fiscalização autuou a impugnante relativo ao ano calendário de 2018, por omissão de Receita, com base em nos valores globais registrados na ECD, comprados com os valores informados na ECF. No entanto, ao formular o auto de infração foram cometidos dois erros: a) As bases de cálculos do Imposto de Renda e da Contribuição Social levantadas pela fiscalização, para fins de autuação, corresponde aos valores lançados na Escrita Contábil digital de forma global. Não foi demonstrado no relatório da fiscalização quais os lançamentos contábeis que compõem o montante considerado comprovado. O fiscal simplesmente considerou o montante declarado na ECF, e autuou a parcela excedente como receita omitida; e, b) Não foi demonstrada, individualmente, os lançamentos que compõem a parcela excedente autuada como omissão de receita, a qual foi levantada por diferença, de forma global, acarretando, inclusive, o cerceamento do direito de defesa da impugnante. Segundo o art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O erro na construção do lançamento acarreta vício insanável do lançamento, razão pela qual devem ser canceladas as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no presente caso. Assim, não há alternativa senão cancelar a exigência, por erro na construção do lançamento, em contrariedade ao art. 142 do Código Tributário Nacional e, em face do cancelamento da exigência, devem os lançamentos Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 16 reflexos de PIS e COFINS igualmente serem extintos, haja vista que se o principal é invalidado o acessório não subsiste. O que se verifica no presente caso é que a fiscalização não levantou, analiticamente, os lançamentos que compõe os valores consolidados em cada mês, limitando-se a apurar a diferença entre a ECD e a ECF. Qualquer obstáculo que impeça o contribuinte de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o princípio constitucional do Devido Processo Legal. Cita jurisprudência. Portanto, o presente AI não se apresenta revestido das formalidades legais e normativas exigíveis pelo Código Tributário, restando inviabilizado o seu saneamento em razão de motivos técnicos, pelos quais deve ser decretada a sua nulidade por erro de forma insanável, tendo em vista a apuração da omissão de receita de forma global. Se assim V. Sa não entender, as preliminares arguidas, gratia argumentandi, no mérito melhor sorte não terá o AI, visto que está eivado de vícios e procedimentos arbitrários que o invalidam de plano, destinando-o ao cancelamento e arquivo. Do direito material Saliente-se que o auto de infração se refere a suposta omissão de receita, pelo confronto da Escrituração contábil e a escrituração fiscal, cujo imposto foi lançado pela auditoria, pela diferença entre as obrigações acessórias. Frise-se que a impugnante apurou o Imposto de Renda e a Contribuição Social pelo lucro presumido, com base no que entendeu ser devido. Note-se que o Auditor fiscal apresentou a planilha de apuração da receita bruta informada pela competência na ECD – Escrita contábil digital o valor anual de: Já a receita pelo regime de caixa levantada pela fiscalização foi apurada trimestralmente, conforme abaixo demonstrado: No entanto, ao lavrar o auto de infração, cometeu dois erros cruciais: o primeiro erro verificado foi que a fiscalização demonstrou a receita contabilizada, Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 17 anualmente, na ECD, sendo que o correto, para fins de comparação com a receita informada na ECF, deveria ser trimestral. O segundo, foi que verificado na autuação, a omissão de receita foi apurada com base na ECD, comparada com a ECF, cujos valores refletiam na conta bancos. Contudo, a fiscalização considerou comprovados os depósitos bancários até o montante declarado na ECF, tributando a parcela excedente como receita omitida. Todavia não existiu a individualização de quais depósitos foram considerados como receita omitida, tendo sido utilizado critério diverso daquele que a legislação prescreve, acarretando, inclusive, o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Segundo o art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O erro na construção do lançamento acarreta vício insanável do lançamento, razão pela qual devem ser canceladas as exigências de IRPJ, CSLL, da mesma forma, os lançamentos reflexos de PIS e COFINS igualmente devem ser extintos, haja vista que se o principal é invalidado o acessório não subsiste. Assim, não há alternativa senão cancelar a exigência, por erro na construção do lançamento, em contrariedade ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência. Reportando-se nos fatos e fundamentos acima explicitados e diante das premissas legais que cuidadosa e exaustivamente se demonstrou, o impugnante se vê na iminência de ver o seu patrimônio dilapidado em decorrência do auto de infração lavrado pela autoridade. Pelo exposto, é indiscutível que o referido auto de infração não pode sobreviver no mundo jurídico, em razão das disposições referidas, que resultam, inevitavelmente, na sua anulação, pelo que esta é para IMPUGNAR, e REQUERER: I- Que seja acatada e ao final julgada procedente a presente “in totum”; II- Que seja acatada as preliminares arguidas para a anulação do auto de infração, destinando ao seu arquivamento; III- Que não sendo esse o entendimento, seja o referido auto de infração cancelado: a) por cerceamento de defesa; Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 18 b) tendo em vista a não individualização dos depósitos bancários excedentes ao declarado na ECF, os quais foram base para o auto de infração; c) Tendo em vista, o erro evidente de construção do lançamento, na comparação da contabilização na ECD de forma anual e na ECF trimestral; d) Tendo em vista que a comparação feita pela fiscalização entre o valor recebido e o declarado e tributado não foi feita de forma individualizados. IV- Que seja suspensa a exigibilidade tributária, nos termos do art. 151 do CTN. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, especificamente, documental. Por sua vez, 2ª Turma da DRJ05 julgou improcedente a impugnação improcedente e o crédito tributário mantido, cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 NULIDADE. VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A autoridade tributária foi clara ao descrever os fatos e apontar as infrações detectadas segundo seu entendimento, apresentando argumentos que embasaram a autuação, não sendo verificado qualquer vício de fundamentação que ocasionasse a nulidade da autuação. INOBSERVÂNCIA AOS PRAZOS DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Súmula CARF Nº 171, Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). TRIBUTO INDICADO NO TDPF. INCLUSÃO DE TRIBUTOS REFLEXOS. DESNECESSIDADE. Quando o procedimento de fiscalização relativo a tributo objeto do TDPF identificar infração relativa a outros tributos, com base nos mesmos elementos de prova, esses tributos serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no TDPF. DIFERENÇA ENTRE AS RECEITAS ESCRITURADAS NA ECD E AS DECLARADAS NA ECF. OMISSÃO. Não logrando a contribuinte justificar a diferença entre as receitas escrituradas na ECD e as declaradas na ECF, deve-se manter a exigência correspondente. Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 19 DEMAIS TRIBUTOS (CSLL, PIS e COFINS). DECORRÊNCIA DOS MESMOS FATOS E ELEMENTOS DE PROVA. Os lançamentos relativos à CSLL, ao PIS e à COFINS decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova relativos ao lançamento do IRPJ e, desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se estende a esses tributos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzindo os argumentos veiculados em sede de impugnação, alegando, em síntese que: “(...) II – DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA II.1 – Da nulidade do lançamento por inexistência de TDPF válido O Art. 5º, inciso IV e §§ 1º e 2º do da Portaria nº 6.478/2017 determina que o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF conterá a indicação do tributo objeto da fiscalização e o prazo para a realização do procedimento fiscalizatório. Por sua vez, o artigo 11 da mesma Portaria 6.478/2017 estabelece o prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos: (...) No que importa ao presente recurso, insta relatar que, após a regular prorrogação do procedimento fiscal em 19/09/2022, o TDPF registrou nova prorrogação somente 141 dias depois, em 08/02/2023, ou seja, 21 dias após expirado o prazo de 120 dias de que trata a Portaria nº 6.478/2017, o que implicou a extinção do TDPF, nos termos do art. 12, da Portaria nº 6.478/17: (...) A respeito, a r. decisão recorrida sustenta que “Ao contrário do que argumenta a impugnante, a inobservância ao artigo 11, inciso I, da Portaria RFB nº 6.478/2017, não gera nulidade. A própria Portaria nº 6478/2017, que regulamenta as normas internas para a execução de procedimentos fiscais, quando prevê a extinção do TDPF por transcurso de prazo já ressalta que referida extinção ocorre sem prejuízo do procedimento fiscal, nem implica nulidade dos atos praticados”. Todavia, a atenta leitura do artigo 13, reproduzido acima, faz concluir que a extinção do TDPF não prejudica a continuidade do procedimento fiscal desde que expedido novo TDPF para conclusão do procedimento fiscal. In casu, o Auditor Fiscal optou por dar prosseguimento ao procedimento fiscalizatório após extinção do TDPF, sem expedir um novo TDPF como exige o art. 13, da Portaria, o que implica nulidade de todos os atos de fiscalização, por completa ausência de Termo que os fundamente. Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 20 Por conseguinte, o Sr. Auditor Fiscal incorreu em frontal violação ao artigo 196 do Código Tributário Nacional, que preleciona: (...) O dispositivo, corolário dos princípios da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, II, da Constituição) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição), visa evitar procedimentos fiscais incertos ou intermináveis, que tanta insegurança gera aos contribuintes, impondo legislação específica para que seja direcionada e limitada a ação da fiscalização, a fim de dotar de maior transparência os atos voltados à constituição de obrigação tributária. Nesse sentido, diferentemente do que consignou o I. Relator, o TDPF não é um mero mecanismo de autorização para a realização da ação fiscal, mas uma imposição voltada a assegurar a segurança do contribuinte, cujo desrespeito impõe a decretação de nulidade do lançamento. Conclui-se, pois, pela nulidade do processo administrativo do qual decorrem os Autos de infração combatidos, os quais devem ser decretados nulos, de plano. II.2 – Da nulidade decorrente dos vícios na apuração do crédito tributário Conforme se extrai do Relatório Fiscal (fl. 1563/1571), a Autoridade constatou suposta inconsistência na Escrita Fiscal da Recorrente referente aos exercícios de 2018 e 2019, notadamente, em decorrência de divergência entre os valores constantes no bloco P 150 (Demonstração do resultado do exercício) e nos blocos P 200/400 (Apuração da base de cálculo da CSLL e IRPJ). O procedimento de fiscalização e a posterior apuração do crédito tributário são assim narrados pela Autoridade Fiscal (fl. 1567/68): (...) Todavia, durante o procedimento de apuração dos tributos alegadamente devidos, o Sr. Auditor Fiscal cometeu erros insanáveis que maculam de nulidade os Autos de Infração combatidos: Em primeiro lugar, a Fiscalização demonstrou a receita contabilizada anualmente na ECD, sendo que o correto, para fins de comparação com a receita informada na ECF, seria a contabilização trimestral. Em segundo lugar, não foi demonstrado, no Relatório da Fiscalização, quais lançamentos contábeis que compõem a receita considerada comprovada e, por conseguinte, qual parcela da receita foi considerada omitida. Isso porque a Fiscalização considerou, de forma totalizada, os recebimentos efetivamente registrados na conta contábil e deduzidos os estornos efetivamente registrados na conta contábil. O resultado foi confrontado com os valores registrados nos blocos P200/400 da EFD. O mesmo procedimento foi adotado para apurar suposta insuficiência de recolhimento da Contribuição ao PIS e COFINS, com base na apuração global do Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 21 Demonstrativo das Receitas pelo Regime de Caixa, deduzidos os valores declarados em DCTF a título das contribuições. Ocorre que os dados utilizados pelo Fisco são insuficientes para amparar a apuração, tendo em vista que as exigências constantes nos Termos do Intimação foram elaboradas de forma genérica, sem especificar o documento pretendido, tampouco seu objetivo. Noutros termos, não foram demonstrados, analiticamente, os lançamentos que compõem a parcela excedente autuada como omissão de receita, a qual foi levantada por diferença, de forma global, acarretando o cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Ora, para que se assegure ao administrado o pleno gozo de seu direito ao contraditório e ampla defesa, torna-se necessária a descrição detalhada da infração ou violação cometida e que os créditos tributários em cobro defluam naturalmente da incidência de normas legais válidas sobre tais fatos. Insuficiente, portanto, a mera menção a determinada legislação e o fornecimento de valores matematicamente calculados. Mister se faz a associação entre ambas, através de relatório circunstanciado e límpido, para que se aperfeiçoe a possibilidade de ampla defesa, assegurada pela Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV. Configurada, ainda, violação ao art. 142 do CTN, que outorga à autoridade administrativa competência para crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O erro na construção do lançamento acarreta vício insanável do lançamento, conforme já decidido pelo C. CARF, em caso semelhante ao presente: (...) Por todas essas razões, não há alternativa senão cancelar integralmente a exigência, por erro na construção do lançamento, em contrariedade ao art. 142 do Código Tributário Nacional e artigo 5º, da CF, visto quer qualquer obstáculo que impeça o contribuinte de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem. III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, a Recorrente requer seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se a r. decisão recorrida para o fim de anular integralmente os Autos de Infração guerreados, em razão i) da inexistência de TDPF válido que ampare o lançamento ou ii) pelos vícios insanáveis na apuração do crédito tributário, que concorrem para o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. É o relatório. Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 22 VOTO Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de processo administrativo instaurado para controle e fiscalização das atividades da Recorrente nos exercícios de 2018 e 2019, que apurou suposta omissão de receita de prestação de serviços e culminou na lavratura de Autos de Infração para cobrança de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e a COFINS. A Recorrente apresentou a competente Impugnação demonstrando a nulidade do lançamento combatido, sob os fundamentos de i) inexistência de TDPF válido que ampare o lançamento; ii) equívocos no critério de apuração do crédito, que concorrem para o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Em que pese os argumentos ventilados, os Nobres Julgadores da DRJ/05 houveram por bem negar provimento à Impugnação Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Porém , como o recurso voluntário apenas repisou as alegações da impugnação e não houve nenhum argumento de mérito ou documentos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida, tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 : “(...) Das Preliminares de Nulidade e Cerceamento de Defesa A impugnante alega a existência de vícios no procedimento fiscal e auto de infração, defendendo a ocorrência de nulidade no lançamento. Inicialmente, argumenta que não foi cumprido o prazo de 120 dias previsto no art. 11, inciso I, da Portaria RFB nº 6.478/2017, tendo sido o TDPF prorrogado fora do prazo. Defende que o TDPF emitido em 30/06/2021 estaria inválido quando foi prorrogado pela última vez, em 08/02/2023, por ter decorrido um prazo de 141 dias desde sua prorrogação anterior. Defende que este seria motivo suficiente para a nulidade do auto de infração. Como se verifica nos termos de ciência e continuidade do procedimento fiscal expedidos pela Autoridade Fiscal (em especial entre os termos de fls. 998 e Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 23 1.518), o procedimento fiscal ultrapassou o prazo limite previsto no referido dispositivo, sem que fosse providenciada a tempestiva prorrogação ou a expedição de novo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal ("TDPF"). Ocorre que não cabe razão à impugnante. Equivoca-se o impugnante ao afirmar que o TDPF é pressuposto de validade dos atos fiscais. O TDPF se trata de mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos ficais, não implicando nulidade de tais procedimentos eventuais falhas na sua emissão ou trâmite. Nesse ponto, inclusive, observa-se que este é o teor da jurisprudência trazida pelo próprio impugnante, apesar do impugnante tentar criar uma nova diferenciação. Destarte, o fato de o TDPF ter sido prorrogado após o prazo regulamentar de 120 dias do termo anterior, não tem o condão de retirar a competência vinculante do AFRFB de proceder o lançamento autorizado por lei, tanto menos em acarretar a nulidade do feito fiscal. A competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de “constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições”, é dada pelo artigo 6º da Lei nº 10.593/2002 (com redação da Lei nº 11.457/2007): Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (...) Ao contrário do que argumenta a impugnante, a inobservância ao artigo 11, inciso I, da Portaria RFB nº 6.478/2017, não gera nulidade. A própria Portaria nº 6478/2017, que regulamenta as normas internas para a execução de procedimentos fiscais, quando prevê a extinção do TDPF por transcurso de prazo já ressalta que referida extinção ocorre sem prejuízo do procedimento fiscal, nem implica nulidade dos atos praticados: Art. 12. O TDPF extingue-se: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; ou II - pelo decurso dos prazos a que se refere o art. 11, sem prejuízo da continuidade do procedimento fiscal, conforme os termos do art. 13. Art. 13. A extinção de que trata o inciso II do art. 12 não implica nulidade dos atos praticados, podendo ser expedido novo TDPF para a conclusão do procedimento fiscal. Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 24 Este é, inclusive, o entendimento sedimentado na esfera administrativa, por meio da Súmula CARF nº 171, fruto de extensa jurisprudência neste sentido: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Destaque-se que esta Súmula é vinculante conforme o art. 129 da Portaria MF nº 1634, de 21 de Dezembro de 2023: Art. 129. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, atribuir à súmula do CARF, ou à Resolução do Pleno, efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. § 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada por intermédio do Presidente do CARF. § 2º A vinculação da Administração Tributária Federal na forma prevista no caput dar-se-á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União. Assim, descabe razão ao impugnante quanto a este ponto, posto que eventuais irregularidades no TDPF não maculam o ato administrativo do lançamento tributário, não caracterizando as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. O impugnante também defende que houve a inobservância pela fiscalização ao disposto no Art. 5º, inciso IV e os §§ 1º e 2º, da Portaria 6.478/2017, quanto ao lançamento do PIS e da COFINS, posto que não foi informado quanto à inclusão destes tributos. Novamente, descabe razão ao impugnante. Em que pese o TDPF objetivar originalmente a auditoria do IRPJ e CSLL, houve apuração e lançamento dos tributos decorrentes (reflexos) das mesmas infrações - Cofins e PIS. Neste caso, não há necessidade de sua inserção no TDPF, como dispõe o art. 8º da Portaria RFB nº 6.478, de 2017, considerando a natureza de tributos cujos lançamentos decorrem dos mesmos elementos de prova: Art. 8º Quando procedimento de fiscalização relativo a tributo objeto do TDPF-F identificar infração relativa a outros tributos, com base nos mesmos elementos de prova, esses tributos serão considerados incluídos no Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 25 procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no TDPF. Assim, como se trata de tributos lançados com base nos mesmos elementos de prova do lançamento principal, a própria norma reguladora já dispensa a inclusão destes tributos reflexos no TDPF. Ademais, ainda em relação especificamente ao lançamento das contribuições, quando decorre de omissão de receitas apurada em face da apuração do IRPJ, prevalece também a disposição do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1996, que determina que as receitas omitidas apuradas em face do IRPJ deverão ser consideradas para as apurações reflexas de CSLL, Cofins e PIS, como se verifica da transcrição a seguir: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º (...) § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Grifei). Por fim, defende que não foi observado o artigo 9º do Decreto 70.235/1972, quando da lavratura do auto de infração, alegando que não teria sido lavrado auto de infração distinto para cada tributo. Ocorre que, ao contrário do alegado, foram elaborados autos de infração para cada um dos tributos, quais sejam Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 1.522/1.537), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 1.538/1.549), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 1.550/1.555) e Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 1.556/1.562). O manifestante confunde a formalização de autos de infração distintos para cada tributo com uma inexistente exigência legal de processos administrativos distintos para cada tributo. Destaque-se que os autos de infração constantes deste presente processo estão acompanhados de todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, conforme dispõe o art. 9º do Decreto 70.235/1972: Art. 9º - A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 26 Assim, deve ser rejeitada a alegação de inobservância do referido artigo. Transcreve-se o disposto no Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), que, tratando das hipóteses de nulidade, assim estabelece em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;(...) Não se vislumbra no caso do impugnante, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas de nulidade, visto que o lançamento foi feito por autoridade competente, tendo sido concedido ao contribuinte amplo direito à defesa e ao contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na impugnação, provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento de ofício. O autuado, por seu turno, teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo lhe sido concedido o mais amplo direito de defesa pela oportunidade de apresentar provas, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu. Por fim, o contribuinte teve ciência do Auto de Infração, exercendo amplamente o seu direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida. Há de se constatar, ainda, que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 foram observados quando da lavratura do auto de infração, a saber: Art. 10º. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 27 imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o fato imponível no minucioso relatório fiscal. Além do mais, o entendimento já foi sumulado por este Tribunal: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Quanto à alegação de ter havido preterição ao direito de defesa, cumpre esclarecer que o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, garante o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas em fase de contencioso (ou seja, litigiosa), o que somente ocorre na esfera administrativa quando da apresentação de impugnação ao lançamento efetuado. Art. 5º (...) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (Grifei). Nesse sentido, também a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que em seu art. 2º estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios da ampla defesa e do contraditório, e pretende determinar que tais princípios sejam cumpridos durante o processo administrativo, já que esta lei, conforme art. 1º, trata exclusivamente de regular o processo administrativo federal. Saliente-se que o entendimento exposto está consolidado na jurisprudência administrativa conforme entendimento sumulado pelo CARF, com efeito vinculante para a Administração Tributária Federal, firmado nos seguintes termos: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Assim, não há que se cogitar em cerceamento do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, no caso concreto. Pelo contrário, o exercício de tais direitos foi assegurado a partir da ciência da descrição dos fatos e do enquadramento legal, dos demonstrativos de apuração contidos no Auto de Infração e Relatório Fiscal. E, vale ainda ressaltar, não se negou à contribuinte o direito de discordar da autuação proferida no Auto de Infração. Prova inequívoca de que não ocorreu o cerceamento do direito de defesa é a de que a com a apresentação da impugnação foi dada à contribuinte a oportunidade de se defender, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão de 1ª instância de julgamento administrativo e estão sendo aqui examinadas. Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 28 Devem ser rejeitadas, portanto, todas as preliminares de nulidade. MÉRITO O impugnante alega que a fiscalização demonstrou a receita contabilizada, anualmente, na ECD, sendo que o correto, para fins de comparação com a receita informada na ECF, deveria ser trimestral. Descabe razão ao impugnante. O auto de infração decorreu de omissão de receita, prevista no art. 528 do RIR/99, cuja redação foi mantida no art. 601 do RIR/18: A impugnante apurou o Imposto de Renda e a Contribuição Social pelo lucro presumido, com o reconhecimento de receitas pelo regime de caixa, declarando os seguintes valores: Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 29 Por via do Termo de Intimação Fiscal nº 2, a impugnante foi intimada a justificar a divergência ocorrida entre os valores informados na Escrita Contábil Fiscal, bloco P 150 — Demonstração do Resultado do Exercício, P200 — Apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido e P 400 — Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e elaborar demonstrativo detalhado com os valores que compõem os valores registrados nos Blocos P200/400 da Escrita Contábil Fiscal, além de esclarecer sobre os lançamentos registrados nas Contas 3.1.03.08 — Provisão p/ Distrato de Corretagem e 3.1.03.04 — Provisão p/ Distrato de Entradas (cotas) constantes da — Escrita Contábil Digital, informando como é feito essa provisão, cálculo etc., e sua relação com apuração no Lucro Presumido. Posteriormente, o contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal nº 11 (fls. 1.003/1.008) e reintimado pelo Termo de Intimação Fiscal nº 12 (fls. 1.011/1.012) a apresentar todos os documentos que deram suporte para os lançamentos registrados nas Contas 2.1.05.01.01 — Adiantamentos de Clientes — Cotas, 3.1.01.01.01 — Receita de Contagem, e 2.1.04.01.09 — Empréstimo Desc. Cheque Bradesco e os contratos celebrados entre a fiscalizada e as SPE Olimpia Park e Ondas. Foram apresentadas ao contribuinte as planilhas com os lançamentos solicitados. Pelo Termo de Intimação Fiscal nº 13 (fls. 1.015/1.018) o contribuinte foi intimado a apresentar todos os documentos que deram suporte para os lançamentos registrados na Conta 2.1.07.01 – Comissões a Repassar e os contratos entre a fiscalizada e os corretores e SPE Olímpia Park e Ondas. Foi apresentada ao contribuinte planilha com os lançamentos solicitados. Os prazos para apresentação dos documentos solicitados foram prorrogados pelo Termo de Intimação Fiscal nº 14 (fls. 1.022/1.023). Os documentos apresentados pelo contribuinte foram analisados pela fiscalização. As receitas foram escrituradas na Escrita Contábil Digital pelo regime de competência e na Escrita Contábil Fiscal pelo regime de caixa. Destaca que o impugnante apresentou planilhas com a finalidade de comprovar os valores Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 30 informados nos blocos P200/400 - Apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido e Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Escrita Contábil Fiscal, mas não especifica onde os valores estão escriturados na Escrita Contábil Digital. A Fiscalização analisou a Conta Cliente e confrontou com os valores que foram informados nos Blocos P200/400, constatando que os valores informados na Escrita Contábil Fiscal foram menores, o que caracterizou a omissão de receitas. Dessa forma, a fiscalização elaborou demonstrativo denominado "DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS PELO REGIME DE CAIXA", apurando as omissões de receitas. Os critérios e contas utilizados na elaboração do demonstrativo estão explicitados no relatório fiscal: Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 31 Destaque-se que do resultado apurado foram deduzidos os valores informados na Escrita Contábil Fiscal, de forma que se apurou a omissão de receita que serviu de base para o lançamento dos valores dos tributos devidos. Foi anexado ao relatório fiscal, as planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização, que demonstram a omissão de receitas: PASTA 1 — Demonstrativo das Receitas pelo Regime de Caixa com abas dos demonstrativos de PIS e COFINS, Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 32 Razões da Contas Numerário em Trânsito, Clientes P. Jurídica, Cheque Pré- datados/a Vista, Cartão de Crédito/Débito, Boletos, Transferência Bancária/Vendas a Vista, Clientes Clube e Cia, Bloqueio Judicial, Depósito Não Identificado, Comissões Corretores/Captadores, Comissões a Liberar, Adiantamento de Clientes - Cotas. Com base nos valores apurados, foi efetuado o cálculo da receita omitida: Foi apurado no regime caixa a receita totalizada por trimestre, que confrontada com a receita declarada pela impugnante, resultou na omissão de receitas apurada com base trimestral: Todo o cálculo foi devidamente demonstrado pela fiscalização. No auto de infração, a omissão de receita foi apurada a cada trimestre: Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 33 Assim sendo, descabe razão a impugnante. Alega também que não foram individualizados os depósitos bancários excedentes ao declarado na ECF. Ocorre que não se trata de apuração de omissão de receita via depósitos bancários. O auto de infração decorreu de omissão de receita, prevista no art. 528 do RIR/99, cuja redação foi mantida no art. 601 do RIR/18, cuja redação repete-se: DA OMISSÃO DE RECEITA Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º). (Grifei). DA OMISSÃO DE RECEITA Art. 601. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 590 ao art. 592 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, caput ). Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, em que não seja Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.458 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720154/2023-15 34 possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º ). Os valores apurados foram corroborados pela documentação apresentada pelo impugnante em resposta aos Termos de Intimação Fiscal. Como exposto no artigo acima, no caso de constatada omissão de receita, o valor omitido será computado para fins de determinação da base de cálculo do tributo, no período de apuração correspondente. Não ocorreu a citada apuração global alegada pelo impugnante. A receita omitida que serviu de base para o lançamento fiscal foi devidamente demonstrada. Desta forma, fica claro que foi observado o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Quanto aos demais Autos de Infração, decorrentes da omissão de receitas detectada na apuração do IRPJ (Contribuição para o PIS, COFINS e CSLL), em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. CONCLUSÃO Em vista do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação e manter o direito creditório em litígio. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1837DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.721435/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DESCABIMENTO. É incabível a dedução, da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, de pensão alimentícia paga a filhos na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2301-011.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DESCABIMENTO. É incabível a dedução, da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, de pensão alimentícia paga a filhos na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.829 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721435/2013-86 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trecho do relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 20/29), referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008. (...) O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, ano-calendário 2008. Valor: R$ 55.022,65. Motivo da glosa: pensão voluntariamente paga para esposa e filhos que residem no mesmo endereço. Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, ano-calendário 2008. Valor: R$ 2.027,56. Motivo da glosa: Associação Policial de Assistência. O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 23/05/2013 (fls. 53), tendo apresentado impugnação (fls. 02 e 04/09, em 12/06/2013 alegando que o valor glosado refere-se a pagamento de pensão alimentícia decorrente de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. Continua descrevendo os termos da notificação. Ressalta que paga pensão alimentícia a seu cônjuge Carime Fabbri Isaac de Alvarenga e aos seus filhos Ila Fabri Isaac de Alvarenga e Pedro Junior Fabbri Isaac de Alvarenga , tudo em conformidade com o acordo homologado judicialmente e nos autos do processo 2280/2006, devendo, ser cancelada a glosa de pensão. Discorda que a oferta voluntária de alimentos não se coadune com pensão alimentícia estabelecida por ordem judicial. Discorre sobre o conceito de oferta judicial de alimentos. Transcreve o art. 24 da Lei 5.478/68. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.829 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721435/2013-86 3 Entende que a lei autoriza a oferta de alimentos pelo juiz, quando o alimentando aceita e for maior de idade e apto para os atos da vida civil. Ressalta que quem oferta os alimentos não se eximirá da responsabilidade, mediante oferta de moradia e alimentação em sua própria residência para o alimentando. Aduz que os alimentos foram descontados em folha de pagamento, em benefício dos alimentados Carime Fabbri Isaac de Alvarenga, Ila Fabbri Isaac de Alvarenga e Pedro Junior Fabbri Isaac de Alvarenga. Discorda que precise de endereços distintos de alimentante e alimentandos para pagamento de pensão, uma vez que a lei não menciona que será preciso explicar o motivo pela qual o responsável pelo sustento está deixando ou afastando-se do lar. Afirma que o at. 37 da CF determina que um dos princípios norteadores da administração é o da legalidade não havendo liberdade ou vontade pessoal do administrador. Cita doutrina sobre o tema, bem como a Lei nº 9.784/99. Alega que a motivação faz parte do ato administrativo. Entende que a pensão paga está de acordo com a determinação do art. 78 do decreto nº 3.000/99, uma vez que decorreu de acordo homologado judicialmente, sendo as deduções feitas pela Policia Militar do Estado de São Paulo, por ordem do poder judiciário. Transcreve decisões do conselho de recursos fiscais. Transcreve art 109 do CTN. Aduz que o silêncio da lei tributária significa que o instituto foi importado sem qualquer ressalva e que se o direito tributário quiser determinar alguma modificação nos efeitos tributários há que ser feita de modo expresso. Ressalta que a atividade administrativa é plenamente vinculada e que inexiste previsão legal que subordine a ação de oferta de alimentos à separação de fato dos cônjuges e saída definitiva da residência em comum pelo alimentando. Entende que se foram glosados os valores da pensão, o fiscal deveria incluir a dedução a título de dependente. Requer anulação da glosa de pensão e, na hipótese de manutenção da glosa, que seja substituída a dedução pela dependência de seu cônjuge e filhos. Concorda com a glosa de despesa médicas. Conforme termo de recepção de crédito tributário às fls. 56, constata-se que foi incluído neste processo por transferência do processo 15954 720 062 2013-62 o valor de R$ 13.796,13 A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte, reconhecendo a dedução com dependentes em relação aos filhos Pedro Junior Fabbri Isaac de Alvarenga e Ila Fabbri Isaac de Alvarenga. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.829 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721435/2013-86 4 A decisão recorrida também registra que não houve impugnação quanto a glosa de dedução de despesas médicas. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2018, o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando os mesmos fundamentos de fato e de direito expostos na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Registre-se que o sujeito passivo, de acordo com as informações constantes dos autos, teria apresentado o recurso (protocolo em 11/06/2018 – fl. 73) antes do recebimento da intimação da decisão de primeiro grau (28/06/2018 – AR de fl. 70). Considerando a impugnação parcial apresentada, o decidido pela DRJ e o teor do recurso apresentado, o litígio neste momento recai apenas sobre glosa de pensão alimentícia. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. A legislação do Imposto de Renda é bem clara ao permitir somente a dedução das importâncias pagas a título de pensão em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública, ou seja, somente o valor estipulado em juízo ou por escritura pública está sujeito à dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, quando devidamente comprovados. O contribuinte em sua declaração de ajuste anual informou o pagamento de pensão alimentícia a Carime fabbri Isaac de Alvarenga (R$ 19674,21), Pedro Junior Fabbri Isaac de Alvarenga (R$ 17671,21) e Ila Fabbri Isaac de Alvarenga (R$ 17674,23), tendo sido objeto de glosa na presente notificação. O contribuinte em sua defesa discorda da motivação da glosa, por entender que a oferta de alimentos homologada judicialmente, ainda que dentro do casamento, deve ser considerada como dedução de pensão alimentícia. Reconhece que não existe dissolução de sociedade conjugal. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.829 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721435/2013-86 5 O caput do art. 78 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) permite a dedução da importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, que não se configura no valor pago pelo contribuinte a sua esposa e filhos. Segundo o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (art. 1.511), sendo que homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família (art. 1.565). Valendo, ainda em relação ao que dispõe a mencionada lei, ressaltar que, segundo o constante no art. 1566, são deveres de ambos os cônjuges: fidelidade recíproca; vida em comum; no domicílio conjugal; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; respeito e consideração mútuos. E mais, a direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos (art. 1.567), sendo que os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial (art. 1.568). Assim, percebe-se, diante das regras contidas na Constituição Federal, de 1988, bem como no Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), os dispositivos reforçam claramente os parâmetros matrizes dos deveres na sociedade conjugal em direção à co-responsabilidade, seja ela em relação ao próprio casal – mútua assistência, seja no tocante à prole – sustento e guarda dos filhos. A diretriz tributária leva em consideração, por vezes, o fato de a sociedade conjugal representar célula única, acabando por permitir mecanismos normativos envolvendo declaração em conjunto, relação de dependência e guarda de menores. Tal postura normativa vai justamente ao encontro dos preceitos aqui citados constantes da Constituição Federal e do Código Civil, em especial a que se refere à mútua assistência. De modo totalmente transverso, tal diretriz, no caso de dissolução da sociedade conjugal, encara tal fato como se fosse uma divisão da unidade da célula familiar, de forma a promover previsão normativa que envolve regramento inerente a tal fim, tanto para aquele que paga a pensão alimentícia, quanto ao que recebe. Nesse sentido, percebe-se presentes disposições normativas como a que trata da possibilidade de dedução da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. E ainda, a que dispõe a respeito da pensão alimentícia recebida de pessoa física, determinando, neste caso, a tributação efetuada sob a forma de carnê-leão - recolhimento mensal obrigatório. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.829 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721435/2013-86 6 A decisão recorrida encontra-se em sintonia com os precedente mais recentes desde Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Colha-se: AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. (Acórdão nº 9202-007.638 – 2ª Turma – Julgado em 27/02/2019) IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DESCABIMENTO. É incabível a dedução, da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, de pensão alimentícia paga a filhos na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente. (Acórdão nº 9202-010.801 – CSRF / 2ª Turma – Julgado em 29/06/2023) Diante do exposto, deve ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11106964 #
Numero do processo: 11080.735138/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/05/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. A questão se resolve, no caso concreto, com a aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal nº âmbito da ADI nº 4905/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com o consequente cancelamento da exigência.
Numero da decisão: 1401-007.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.626, de 29 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729945/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/05/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. A questão se resolve, no caso concreto, com a aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal nº âmbito da ADI nº 4905/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com o consequente cancelamento da exigência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.626, de 29 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729945/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.641 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735138/2017-53 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada contra o auto de infração para lançamento de multa por compensação não homologada, que tem por base a não homologação de Declaração de Compensação.. A referida não homologação de compensação ensejou a aplicação da multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A interessada apresentou Impugnação, alegando descabimento da multa e referindo que há discussão sobre sua constitucionalidade. Conforme referido, foi negado provimento à impugnação pela decisão de primeira instância. Irresignada, a autuada interpôs o presente recurso voluntário, requerendo (a) o sobrestamento do processo até o deslinde do tema n° 736 do Supremo Tribunal Federal - STF, com repercussão geral reconhecida, (b) alternativamente, o sobrestamento do processo até o deslinde do Processo Administrativo em que se discute a compensação não homologada e (c) no mérito, a improcedência do lançamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Tendo em conta o disposto no art. 99 do Regimento Interno do CARF – Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, o dissídio em tela pode e deve ser resolvido com a simples aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 4905/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.641 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735138/2017-53 3 ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. [...] Brasília, Sessão Virtual de 10 a 17 de março de 2023. Ministro GILMAR MENDES - Relator (Grifos na transcrição) Considerando que o lançamento em discussão foi amparado no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF, conclui-se pelo cancelamento da exigência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelamento do lançamento da multa. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.641 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735138/2017-53 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11109431 #
Numero do processo: 19515.721036/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO. EFETIVIDADE DA DESPESA REEMBOLSADA. Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou as despesas de terceiros reembolsadas, há que se cercar a operação de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços efetivamente prestados ou por reembolso de despesa efetivamente realizada por terceiros. Para serem considerados dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade das mesmas. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. CUMULADO COM EXIGÊNCIA DE IRPJ E CSLL EM RAZÃO DE GLOSA DE DESPESAS. POSSIBILIDADE. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, quando não comprovada a sua causa, ainda que tenha ocorrido também o lançamento para glosa das despesas. No primeiro caso, a autuada atua como responsável pela retenção do imposto devido, enquanto no lançamento do IRPJ e CSLL ela é a própria contribuinte do tributo”. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. Aplicam-se ao lançamento de CSLL, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. SUJEIÇÃO AO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 114. Nas hipóteses de incidência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou de pagamentos sem causa não se sustenta a aplicação do prazo decadencial do §4º do art. 150 do CTN, visto que a lei não atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o IRRF devido, antes de qualquer procedimento de ofício, pelo contrário, atribuiu ao Fisco o dever de efetuar o lançamento de ofício, quando apurada qualquer daquelas hipóteses de incidência descritas na norma jurídica. CONDUTA DOLOSA NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA AFASTADA. Não restou devidamente caracterizada conduta dolosa que pudesse ensejar a aplicação da multa qualificada. Os fundamentos do TVF levam mais à uma dificuldade no procedimento fiscalizatório do que à efetiva comprovação do dolo para fins de sonegar tributos. JUROS À TAXA SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de decadência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário tão somente para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO. EFETIVIDADE DA DESPESA REEMBOLSADA. Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou as despesas de terceiros reembolsadas, há que se cercar a operação de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços efetivamente prestados ou por reembolso de despesa efetivamente realizada por terceiros. Para serem considerados dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade das mesmas. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. CUMULADO COM EXIGÊNCIA DE IRPJ E CSLL EM RAZÃO DE GLOSA DE DESPESAS. POSSIBILIDADE. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, quando não comprovada a sua causa, ainda que tenha ocorrido também o lançamento para glosa das despesas. No primeiro caso, a autuada atua como responsável pela retenção do imposto devido, enquanto no lançamento do IRPJ e CSLL ela é a própria contribuinte do tributo”. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. Aplicam-se ao lançamento de CSLL, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. SUJEIÇÃO AO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 114. Nas hipóteses de incidência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou de pagamentos sem causa não se sustenta a aplicação do prazo decadencial do §4º do art. 150 do CTN, visto que a lei não atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o IRRF devido, antes de qualquer procedimento de ofício, pelo contrário, atribuiu ao Fisco o dever de efetuar o lançamento de ofício, quando apurada qualquer daquelas hipóteses de incidência descritas na norma jurídica. CONDUTA DOLOSA NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA AFASTADA. Não restou devidamente caracterizada conduta dolosa que pudesse ensejar a aplicação da multa qualificada. Os fundamentos do TVF levam mais à uma dificuldade no procedimento fiscalizatório do que à efetiva comprovação do dolo para fins de sonegar tributos. JUROS À TAXA SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-05T16:59:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-05T16:59:22Z; Last-Modified: 2025-11-05T16:59:22Z; dcterms:modified: 2025-11-05T16:59:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-05T16:59:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-05T16:59:22Z; meta:save-date: 2025-11-05T16:59:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-05T16:59:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-05T16:59:22Z; created: 2025-11-05T16:59:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2025-11-05T16:59:22Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-05T16:59:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.721036/2018-96 ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANISH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO. EFETIVIDADE DA DESPESA REEMBOLSADA. Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou as despesas de terceiros reembolsadas, há que se cercar a operação de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços efetivamente prestados ou por reembolso de despesa efetivamente realizada por terceiros. Para serem considerados dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade das mesmas. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. CUMULADO COM EXIGÊNCIA DE IRPJ E CSLL EM RAZÃO DE GLOSA DE DESPESAS. POSSIBILIDADE. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, quando não comprovada a sua causa, ainda que tenha ocorrido também o lançamento para glosa das despesas. No primeiro caso, a autuada atua como responsável pela retenção do imposto devido, Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 2 enquanto no lançamento do IRPJ e CSLL ela é a própria contribuinte do tributo”. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. Aplicam-se ao lançamento de CSLL, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. SUJEIÇÃO AO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 114. Nas hipóteses de incidência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou de pagamentos sem causa não se sustenta a aplicação do prazo decadencial do §4º do art. 150 do CTN, visto que a lei não atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o IRRF devido, antes de qualquer procedimento de ofício, pelo contrário, atribuiu ao Fisco o dever de efetuar o lançamento de ofício, quando apurada qualquer daquelas hipóteses de incidência descritas na norma jurídica. CONDUTA DOLOSA NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA AFASTADA. Não restou devidamente caracterizada conduta dolosa que pudesse ensejar a aplicação da multa qualificada. Os fundamentos do TVF levam mais à uma dificuldade no procedimento fiscalizatório do que à efetiva comprovação do dolo para fins de sonegar tributos. JUROS À TAXA SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de decadência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário tão somente para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 11-64.976, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com o objetivo de constituir crédito tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referente(s) ao(s) ano(s)-calendário de 2013 e 2014, no valor histórico de R$ 2.356.333,29. O objeto da autuação refere-se à exigência de IRRF por supostos pagamentos sem causa à empresa Brasil Holding Assessoria e Intermediações EIRELI EPP ("Brasil Assessoria"), e de IRPJ e CSLL devido à glosa de despesas com a referida empresa, consideradas não comprovadas pela fiscalização, nos anos-calendário de 2013 e 2014. Os lançamentos relativos a IRPJ e CSLL acarretaram apenas na redução de prejuízos fiscais. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 769/790), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega ter comprovação da causa e da efetiva prestação dos serviços pela Brasil Assessoria, que consistiram em consultoria para a implementação do projeto "Imigrantes II", relacionado à exploração de concessões públicas pelo Grupo EcoRodovias. Detalha que os serviços envolviam análises, reuniões e orientações junto a órgãos públicos (Ministério Público, Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 4 Prefeitura, Polícias) para viabilizar Termo de Ajustamento de Conduta, convênios e regularização fundiária, apresentando como prova a natureza dos serviços, o Contrato de Consultoria e seus aditivos (registrados em cartório), notas fiscais, comprovantes de pagamento, relatório jurídico de terceiros (Tavolaro Advogados) que mencionava reuniões, certidões municipais, despacho da EMAE e instrumentos de cessão de direitos possessórios; b) Que a fiscalização agiu de forma incoerente ao reconhecer a validade de pagamentos a outros prestadores (advogados) no âmbito do mesmo projeto "Imigrantes II", mas questionar apenas os pagamentos feitos à Brasil Assessoria; c) Que a realidade fática da exploração da Rodovia dos Imigrantes, inclusive na região de São Bernardo do Campo, pelo Grupo EcoRodovias, corrobora a necessidade e a efetividade dos serviços contratados; d) Que o lançamento de IRF referente aos pagamentos realizados em 2013 está decaído, com base no art. 150, §4º, do CTN, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo prazo quinquenal conta-se do fato gerador (data de cada pagamento), tendo havido ademais recolhimento parcial a justificar tal contagem; e) Que é inaplicável a cobrança de IRF à alíquota de 35% (art. 61 da Lei nº 8.981/95 e art. 674 do RIR/99), pois tanto o beneficiário (Brasil Assessoria) quanto a causa dos pagamentos (projeto "Imigrantes II") foram devidamente identificados e comprovados, e a eventual insuficiência documental impactaria apenas a dedutibilidade das despesas, não caracterizando pagamento "sem causa"; f) Que a cobrança cumulativa de IRF com IRPJ e CSLL sobre os mesmos fatos configura bis in idem, vedado em matéria tributária; g) Que os lançamentos de IRPJ e CSLL são nulos por erro na apuração da base de cálculo, uma vez que a fiscalização partiu do resultado contábil ajustado apenas pelo RTT, ignorando o lucro real após as adições e exclusões legalmente previstas; h) Que as despesas com a Brasil Assessoria são necessárias, usuais e normais às atividades da empresa (art. 299 do RIR/99) e estão lastreadas por documentação suporte hábil e idônea, cuja boa-fé e veracidade são presumidas, cabendo à fiscalização o ônus de provar o contrário; i) Que não pode ser responsabilizada por eventuais irregularidades internas da Brasil Assessoria (como ausência de empregados ou qualificação técnica de Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 5 sua titular, Sra. Maria Luiza Carvalho Câmara), pois a contratada estava ativa e regular perante os órgãos competentes, agindo a Requerente de boa-fé; j) Que a multa de ofício agravada (150%) deve ser reduzida para 75%, pois a fiscalização não comprovou o dolo, fraude ou "sonegação em conluio" (art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96), conforme Súmulas CARF nº 14 e 25; k) Por fim, alega que é indevida a incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício, pois esta não possui natureza de tributo (art. 3º do CTN) e o art. 61 da Lei nº 9.430/96 prevê juros apenas sobre tributos e contribuições. Posteriormente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), proferiu o Acórdão n.º 11-64.976 (fls. 863/886) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO. EFETIVIDADE DA DESPESA REEMBOLSADA. Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou as despesas de terceiros reembolsadas, há que se cercar a operação de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços efetivamente prestados ou por reembolso de despesa efetivamente realizada por terceiros. Para serem considerados dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade das mesmas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA GLOSA DE DEDUÇÕES. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 6 O IRPJ e a CSLL incidente sobre a glosa de custos ou despesas indedutíveis ou não comprovados pode estar cumulado com o IRRF sobre o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, pois ambos incidem sobre materialidades distintas e previstas em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014 LANÇAMENTO DE CSLL. MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. Aplicam-se ao lançamento de CSLL, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. SUJEIÇÃO AO ART. 173, I, DO CTN. Nas hipóteses de incidência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou de pagamentos sem causa não se sustenta a aplicação do prazo decadencial do §4º do art. 150 do CTN, visto que a lei não atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o IRRF devido, antes de qualquer procedimento de ofício, pelo contrário, atribuiu ao Fisco o dever de efetuar o lançamento de ofício, quando apurada qualquer daquelas hipóteses de incidência descritas na norma jurídica. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. JUROS À TAXA SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ apreciou a alegação de decadência do IRRF referente ao ano- calendário de 2013, afastando-a. Fundamentou que, em casos de pagamento sem causa, aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, e não o do art. 150, §4º, do CTN, citando a Súmula CARF nº 114 (vinculante). Calculando o prazo a partir de 01/01/2014, concluiu que o lançamento, cientificado em 14/12/2018, foi tempestivo. Adicionalmente, mencionou que, mesmo se aplicável Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 7 o art. 150, §4º, a caracterização de dolo (discutida posteriormente) levaria à aplicação do art. 173, I, do CTN, conforme Súmula CARF nº 72 (vinculante). No mérito, a DRJ entendeu que não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços pela Brasil Assessoria (BH) que justificasse os pagamentos realizados pela contribuinte. Ressaltou que a mera apresentação de contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento não é suficiente, sendo necessária a demonstração fática da ocorrência dos serviços. Apesar das intimações fiscais para apresentação de documentos como relatórios, atas de reuniões, estudos, etc., que comprovassem a prestação dos serviços de consultoria, o contribuinte não apresentou material produzido pela BH. Os documentos juntados (Relatório Jurídico da Tavolaro, certidões, despacho EMAE, instrumentos de cessão) não evidenciavam qualquer participação da BH ou de sua titular, Sra. Maria Luiza, nos trabalhos do projeto "Imigrantes II". A DRJ também considerou que a ausência de empregados na BH e a aparente falta de qualificação técnica de sua titular (Sra. Maria Luiza, com registro CBO anterior como garçom) corroboravam a conclusão de que os serviços não foram prestados e que a BH seria um artifício para redução indevida de tributos e remessa de recursos sem lastro. A alegação de boa-fé do contribuinte foi afastada pela falta de comprovação dos serviços e qualificação do prestador. Quanto à concomitância da cobrança de IRRF com IRPJ e CSLL, a DRJ entendeu ser cabível, pois se tratam de incidências distintas: o IRRF pela ausência de causa do pagamento (responsabilidade da fonte pagadora) e o IRPJ/CSLL pela glosa de despesa indedutível (lucro declarado a menor pelo contribuinte). Citou precedentes do CARF e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 11/2013. Sobre o alegado erro na apuração da base de cálculo do IRPJ/CSLL de 2013, a DRJ reconheceu que a fiscalização partiu do prejuízo contábil e não do fiscal. No entanto, considerou que tal equívoco não alterou o resultado final da autuação para aquele ano, que consistiu apenas em redução do prejuízo fiscal apurado, sem constituição de crédito tributário, não gerando, portanto, prejuízo ao contribuinte. Pelo contrário, teria acarretado em uma redução menor que a devida. A multa qualificada de 150% foi mantida, pois a DRJ entendeu que ficou demonstrada a intenção de cometer o ilícito tributário (remessa de recursos para a BH sem contraprestação de serviços e dedução indevida de despesas), caracterizando conluio com a representante legal da BH. Por fim, a DRJ manteve a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, com base nos arts. 3º, 142, 161 e 155-A do CTN, no art. 61 da Lei nº 9.430/96 e na Súmula CARF nº 108 (vinculante). O pedido genérico de juntada posterior de documentos foi registrado como um direito não exercido até o momento. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 902/925), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário, contudo, evidenciar os seguintes argumentos: Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 8 a) Alega a impossibilidade de exigência de tributos a partir de mera presunção, argumentando que a fiscalização não apresentou provas concretas da irregularidade na contratação da Brasil Assessoria, mas apenas presumiu a ausência de causa para os pagamentos, invertendo o ônus da prova e violando o art. 113, §1º do CTN, o contraditório e a presunção de inocência. Para embasar este ponto, cita doutrina de Paulo de Barros Carvalho e precedentes do CARF que exigem prova robusta por parte do Fisco, não se admitindo a constituição de crédito tributário com base em ilações ou presunções simples; b) Que, em relação à decadência do IRF referente aos pagamentos de 2013, desenvolve o argumento de que, mesmo se fosse aplicado o art. 173, inciso I, do CTN (conforme defendido pela DRJ), o crédito ainda estaria extinto. Sustenta que, para a hipótese de IRF por pagamento sem causa, o "exercício" mencionado no art. 173, I, do CTN, para fins de início da contagem do prazo decadencial, deveria ser considerado como diário (correspondente à data de cada pagamento), e não anual, uma vez que o fato gerador do IRF ocorre instantaneamente no momento do pagamento (conforme art. 61, §2º, da Lei nº 8.981/95). Dessa forma, para o último pagamento ocorrido em 13.12.2013, o prazo decadencial de cinco anos teria se iniciado em 14.12.2013 e se encerrado em 14.12.2018, data da ciência do auto de infração, o que configuraria a decadência. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 9 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, com exceção da análise relativa à manutenção da multa qualificada, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Decadência 7. O sujeito passivo argumenta a decadência do lançamento de IRRF no que se refere aos pagamentos realizados no ano-calendário 2013, com base no disposto no art. 150, §4º do CTN. 8. Nas hipóteses legalmente previstas de pagamentos sem causa não se sustenta a aplicação do prazo decadencial do §4º do art. 150 do CTN, visto que a lei não atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o IRRF devido antes de qualquer procedimento de ofício, pelo contrário, atribuiu ao Fisco o dever de efetuar o lançamento de ofício quando apurada qualquer daquelas hipóteses de incidência descritas no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. 9. Na verdade, a apuração de pagamentos sem causa constitui-se em indício de irregularidade, alçado ao status de presunção legal, que permite concluir que, até prova em contrário, os pagamentos se encontram no campo de incidência do IRRF, configurando-se claramente como hipótese de incidência de tributo sujeitas a lançamento de ofício, e não a lançamento por homologação, sendo aplicável, pois, o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, tendo por termo inicial o Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 10 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 10. Nesse sentido está Súmula Carf nº 114, à qual foi conferido efeito vinculante para a administração tributária (e, por conseguinte, à Delegacia de Julgamento) pela Portaria ME nº 129, de 01/04/2019: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 11. Assim, aplicando-se o regramento contido no art. 173, I do CTN ao fato gerador mais antigo objeto da autuação, qual seja, 22/02/2013, tem-se que o lançamento poderia ter sido realizado ainda em 2013, fazendo com que o termo inicial da contagem do prazo decadencial (1º dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido feito o lançamento)tenha sido em 01/01/2014. Contando-se os cinco anos estabelecidos na norma, o termo final ocorreu em 31/12/2018. Como o lançamento foi cientificado em 14/12/2018, não há que se falar em decadência. 12. Não bastasse isso, ainda que se entendesse pela aplicação do art. 150, §4º do CTN, considerando o IRRF no caso concreto como lançamento por homologação, o que se coloca apenas para fins de debate, mesmo assim caberia considerar a aplicação do disposto nº art. 173, I do CTN, em virtude da caracterização do dolo por parte do contribuinte nº cometimento da infração relativa ao pagamento sem causa, conforme será tratado mais adiante neste voto. A Súmula Carf nº 72, com efeito vinculante, deixa claro o entendimento de que se aplica o art. 173, I do CTN nesta hipótese. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pagamento sem causa / glosa de despesas / concomitância / erro de base de cálculo 13. Conforme descrição dos fatos resumida no relatório que acompanha este voto, a autoridade fiscal identificou a existência de pagamentos sem causa, ensejando a exigência de IRRF à alíquota de 35% nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, base legal do art. 674 do RIR/99. 14. Devido ressaltar que os pagamentos não são objeto de contenda, tendo sido comprovado o recebimento pelo beneficiário, suposto prestador de serviços, devidamente identificado (pessoa jurídica BH). Todavia a autoridade fiscal considerou que o mesmo não se pode considerar relativamente à comprovação da efetividade da despesa, ou seja, da existência da contraprestação do pagamento (serviço prestado), enfim, da causa dos pagamentos. 15. O contribuinte questiona o lançamento, considerando que os pagamentos realizados à sociedade pessoa jurídica BH tiveram a causa devidamente Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 11 esclarecida, qual seja, consultoria para a implementação do empreendimento “Imigrantes II”, e comprovada por documentos diversos hábeis e idôneos. 16. Passa-se, então, a analisar se os documentos e esclarecimentos carreados aos autos são suficientes para a comprovação da causa dos pagamentos realizados à BH. 17. O sujeito passivo foi intimado em 14/02/2018 (fls. 3 a 5) a apresentar contratos (e aditivos eventuais), notas fiscais e comprovantes de pagamento referentes a serviços supostamente tomados junto à BH, bem assim a apresentar comprovantes da efetiva prestação dos serviços, tais como cópias dos relatórios elaborados pelo prestador de serviços, atas de reuniões, relatórios de viagens, comprovantes de viagens efetuadas pelo prestador, estudos, memoriais, planilhas, pareceres, projetos, planos de ação, cronogramas, revisões de metas, readequações e resultados alcançados. 17. Pelo teor da intimação, a autoridade deixou evidenciado ao contribuinte que, para a comprovação da efetividade das despesas com a BH, não seria suficiente a apresentação dos contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos, havendo a necessidade de demonstração de que os serviços ocorreram de fato. A lista de documentos apresentada pela autoridade fiscal, a título exemplificativo, passíveis de serem considerados na comprovação da prestação do serviço, é compatível com a atividade a ser desenvolvida pela BH, qual seja, serviços de consultoria. 18. Além disso, tal exigência está em consonância com entendimento do Carf no Acórdão nº 107-08.052, de 2005: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO -DESPESAS DEDUTÍVEIS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou fornecimento do produto, há que se cercar a operação de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços prestados ou produtos efetivamente fornecidos por terceiros. Para serem considerados dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade das mesmas. (AC 107- 08.052, de 14/04/2005). (grifou-se) 18.1. Destaca-se abaixo trecho do seu voto condutor, onde apresenta uma lista não exaustiva de documentos que poderiam auxiliar na comprovação da realização dos serviços contratados e das despesas reembolsadas: (...) 19. Após prorrogação do prazo, o contribuinte apresentou contrato de prestação de serviços firmado com a BH, as notas fiscais e os comprovantes de pagamento (fls. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 12 27 a 96). Contudo, em relação aos documentos produzidos no curso da suposta prestação do serviço, declarou que não foram localizados. 20. Atentando para o contrato apresentado, é possível verificar que a BH teria sido contratada para prestar serviços de consultoria consistentes na assessoria especializada em questões institucionais junto ao Ministério Público, a prefeita municipal, à Polícia Rodoviária Militar, à Polícia Ambiental Militar e a Polícia Ambiental Civil, referente a área onde se objetivava construir o empreendimento “Imigrantes II”. Para tanto, teria que gerenciar condicionantes de um Termo de Ajustamento de Conduta que se pretendia celebrar com o Ministério Público Estadual e a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, e promover os meios necessários para a celebração de convênios com os referidos órgãos policiais. 21. Em vista disso, a autoridade fiscal intimou o contribuinte (fls. 97 a 100)para que (i) indicasse os setores dos órgãos públicos citados no contrato; (ii) identificasse as autoridades de cada um desses órgãos com os quais foram efetuadas tratativas relacionadas ao empreendimento "Imigrantes II”, e as datas em que as reuniões com o Ministério Público Estadual, com a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, e com as Polícias Ambiental Civil e Rodoviária Militar foram realizadas; (iii) apresentasse o “Termo de Aceite para Fornecimento do Grupo Ecorodovias" feito pela BH, de acordo com o Manual de Fornecedor do Grupo; e (iv) informasse a data da primeira contratação das empresas que compõem o grupo Ecorodovias com a BH. 22. Em resposta, o sujeito passivo apresentou os seguintes documentos: 22.1. Relatório de Assessoria Jurídica na Retificação de Registro Imobiliário(fls. 132 a 140) elaborado por Tavolaro (escritório de advocacia), elaborado no contexto da regularização realizada. Segundo o contribuinte, o relatório faz referência a reuniões presenciais ocorridas e outros entendimentos, o que, a seu ver, demonstraria que houve prestação de serviços de consultoria e orientação; 22.2. Certidões emitidas pela Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo (fls. 142 a 152), que, segundo o contribuinte, foram expedidas no contexto de regularização das terras para a implementação do empreendimento; 22.3. Despacho da Empresa Metropolitana de Águas e Esgoto (Emae) (fl. 154), não se opondo ao pedido de registro dos imóveis adquiridos; 22.4. Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos Possessórios, Mapa de Aquisições e Matrículas (fls. 156 a 614), que, conforme alegado, comprovariam a formalização da aquisição das áreas envolvidas no empreendimento. 23. Da análise de tais documentos, extrai-se que o contribuinte não apresentou qualquer documento elaborado pela suposta prestadora de serviços. Nenhum dos documentos listados pela autoridade fiscal, que indicariam a participação da BH no empreendimento “Imigrantes II”, foram providenciados. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 13 24. Em todos os documentos apresentados não há qualquer identificação da interferência da empresa BH. Inclusive, no relatório jurídico elaborado pelo escritório de advocacia Tavolaro, como bem destacado pela autoridade fiscal no TVF, há menção a reuniões que teriam sido realizadas, onde não consta a participação da representante e titular da BH, Sra. Maria Luiza: 25. Resta claro que, mesmo tendo sido assegurado ao contribuinte o pleno exercício do contraditório durante o procedimento fiscal, permitindo-lhe, com mais de uma intimação e prorrogações de prazo, buscar todos os meios passíveis de comprovar a efetividade da prestação dos serviços supostamente contratados, ele não logrou comprovar a sua realização. 26. Ressalte-se que em momento algum está sendo afirmado que não foram adotadas as providências e realizadas as atividades necessárias para a implementação do empreendimento “Imigrantes II”, mas tão somente que os documentos trazidos não atestam que a BH tenha tido alguma participação efetiva na consecução do mesmo. 27. Consoante cláusula segunda do anexo ao contrato – “Condições Gerais de Contratação de Serviços de Consultoria” – em seu item 2.1., estabelece que “todos os serviços, desenhos, projetos, programas de computador, negativos, relatórios, enfim, todo o material resultante dos serviços contratados pertencerão à CONTRATANTE e ao Grupo EconRodovias (...)” (grifou-se). 28. Não é crível que, em supostos dois anos de atividade, a BH não tenha gerado qualquer um dos documentos referidos no anexo ao contrato 29. Devido lembrar ao contribuinte que, consoante o art. 264 do RIR/99, cuja base legal é o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 1969, "a pessoa jurídica é obrigada conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 14 operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial" (grifou-se). 30. O legislador não estabeleceu que apenas contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos são documentos suficientes e de guarda obrigatória. 31. Assim, deveriam ter sido mantidos todos os documentos passíveis de comprovar operações relativas à suposta prestação de serviços pela BH no empreendimento “Imigrantes II”. O sujeito passivo carreou documentos que demonstraram a existência do empreendimento, questão não questionada pela autoridade fiscal, mas não trouxe qualquer prova da efetiva participação da BH nesse projeto. 32. Está nítido, pois, que o contribuinte não possui documentos para comprovar a ocorrência no mundo real da prestação dos serviços pela BH, ou seja, está claro que estes serviços nunca ocorreram, tratando-se tão somente de um estratagema criado para a redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem assim e, principalmente, para a remessa de recursos sem lastro em qualquer operação para a referida pessoa jurídica BH e, porque não, para terceiros pessoas físicas daí em diante. 33. Esta conclusão resta corroborada quando se analisa questões operacionais da BH, bem assim a condição profissional de sua titular. 34. Consoante apurado pela autoridade fiscal, em fiscalização realizada junto à empresa BH, cuja representante legal e titular única (por ser Eireli) era a Sra. Maria Luiza, verificou-se que esta empresa não possuiu empregados no período fiscalizado (Anexo 3 – GFIP – fls. 688 a 691), não tomou serviços de pessoas jurídicas (Dirf B Holding – fls. 692 a 693), e que a Sra. Maria Luiza prestou serviços apenas na condição de contribuinte individual nº período de 10/2008 a 10/2012, no código CBO (Classificação Brasileira de Ocupações ) 5134-05, que consiste em atividade de garçom (Anexo 4 - CNIS - fls. 694 a 708). 35. Poderia o contribuinte ter trazido provas da experiência profissional da Sra. Maria Luiza, sua participação em empreendimentos outros, de sua formação educacional, o que seria facilmente obtido junto à suposta prestadora. Porém, não resta dúvida de que tais documentos não existem, pois a titular nada mais é do que uma “laranja” posta para engendrar a referida operação e escapar ao pagamento de tributos com a dedução indevida de despesas e o encaminhamento ilícito de recursos a terceiros sem qualquer relação profissional. Afinal, não é possível esperar que uma pessoa com atividade profissional de garçom tivesse qualificações técnicas para prestar serviços de consultoria empresarial junto a diversos órgãos públicos conforme estabelecido no contrato, muito menos para figurar como titular de uma pessoa jurídica com objeto social tão diversificado, ao menos que restasse comprovado que ela possuía qualificações outras para tanto, o que não aconteceu no presente caso: Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 15 36. Quanto a esta questão, o contribuinte alega que a irregularidade da BH(sem empregados, sem tomar serviços, titular sem qualificações técnicas) é totalmente alheia ao impugnante, que não possui nenhum vínculo ou ingerência em tal empresa. Defende que, por ser essa empresa ativa perante a Receita Federal do Brasil e a junta comercial, e diante do fato de não haver qualquer fator que conduzisse à sua inidoneidade, não havia razão para suspeitar de irregularidades. Conclui que, ainda que houvesse alguma irregularidade por parte da BH, é certo que não pode responder por ela. 37. Não prospera tal argumento pois a boa-fé do contribuinte cai por terra em função da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem assim ante a falta de qualificação do prestador, e a inexistência de contratação por este de terceiros para prestar o serviço (subcontratação). Ou seja, não se pode alegar boa-fé quando o serviço não foi prestado. 38. O contribuinte questiona também o fato de ter realizado pagamentos à BH e ao escritório de advocacia Tavolaro, e ambos os pagamentos terem sido identificados pela autoridade fiscal, mas apenas aqueles realizados à BH foram questionados. Discorre que os documentos apresentados comprovam que os serviços da BH foram contratados no âmbito do mesmo projeto em que foi contratado o escritório de advocacia. Ou seja, entende que a autoridade fiscal reconheceu que o projeto existiu de fato, tanto que não questionou os outros pagamentos. Para ele, não há como reconhecer a existência do projeto e, ao mesmo tempo, glosar as despesas a ela correlatas. Trata-se, a seu ver, de uma incoerência na acusação. 39. Como já dito, a autoridade fiscal não questionou a existência do empreendimento “Imigrantes II”, mas tão somente a falta de comprovação da efetiva participação da BH no mesmo. Por outro lado, o serviço prestado pela Tavolaro foi comprovado, tendo sido anexada prova documental da sua realização (o relatório), não havendo autorização legal para glosar a despesa respectiva e fazer incidir o IRRF. A causa restou demonstrada. 40. Não obstante isso, caso não tivesse restado comprovada a efetiva prestação de serviços pela Tavolaro, o que se coloca para fins de debate, estar-se-ia diante de um lançamento a menor do que o devido, e, portanto, mais favorável ao contribuinte, não sendo isso motivo para cancelar o lançamento realizado. 41. Assim, ante o exposto, não resta qualquer dúvida de que se está diante de ocorrência de pagamentos sem causa, que é fato imponível do IRRF à alíquota de 35%, conforme o disposto no art. 61, caput e §1º, da Lei nº 8.981, de 1995 (base legal do artigo 674 do RIR/99): Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 16 Art. 61. Fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (grifou-se)42. Além disso, não tendo sido comprovadas as causas das transferências de recursos, resta considerar que não restou demonstrado que correspondem a despesas operacionais passíveis de dedução na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que não é possível determinar se esses foram necessários à atividade do contribuinte, usuais e normais, conforme exigência do art. 299 do RIR/99. Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). 43. Em consonância com o entendimento aqui esposado está a jurisprudência do Carf referida pela autoridade fiscal no RF, abaixo transcrita. Em que pese não vincularem a administração tributária, não tendo força normativa, servem como reforço do posicionamento adotado por este julgador: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO -DESPESAS DEDUTÍVEIS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou fornecimento do produto, há que se cercar a operação de documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços prestados ou produtos efetivamente fornecidos por terceiros. Para serem considerados dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 17 normais no tipo de transações, operações ou atividade das mesmas. (AC 107- 08.052, de 14/04/2005). IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. (Ac 101-96082, de 29/03/2007) IRPJ - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Não tendo a contribuinte logrado comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os dispêndios apropriados como despesas operacionais revela-se procedente a glosa fiscal. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte, o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas à sua efetiva realização, necessidade, normalidade e usualidade. (AC 103-22318, de 24/02/2006)IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO -As despesas operacionais somente são dedutíveis quando comprovadas com documentação hábil e correspondam a bens ou serviços efetivamente recebidos, necessários, normais e usuais na atividade da empresa (AC 108-08207, de 25/02/2005)44. Não comprovadas as despesas realizadas, devida a sua glosa nos termos do disposto nos arts. 247 e 249 do RIR/99: Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). (...)Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; 45. O impugnante defende também a incompatibilidade da cobrança do IRRF simultaneamente com a glosa das despesas na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, alegando que ensejaria dupla tributação, bis in idem. 46. A questão já foi analisada pelo CARF no Acórdão nº 1302-002.087, nº qual se analisou de maneira ampla a alegação e os fundamentos para possível duplicidade da exigência. Como bem explicitado no acórdão, não há que se falar em bis in idem pois há duas incidências distintas: 1) o IRRF exigido da autuada na condição de responsável (fonte pagadora de rendimentos) que não se desincumbiu de seu dever de identificar o beneficiário e/ou a causa do pagamento e, por consequência, permitir ao Fisco confirmar a regular tributação de eventual rendimento auferido por este beneficiário, e 2) o IRPJ exigido da autuada na condição de contribuinte que auferiu lucro, mas o declarou em montante menor que o devido, em razão da dedução de despesas que não foram regularmente Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 18 provadas. Transcreve-se, a seguir, trechos do voto condutor proferido naquele caso: A recorrente alega a inexistência de amparo legal para o lançamento do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa quando tais pagamentos foram objeto de glosa de custos e despesas que, no entendimento da fiscalização impliquem na redução indevida do lucro líquido. Defende a inaplicabilidade do art. 61 da Lei nº 8981/95, quando a mesma hipótese deu origem à tributação pelo IRPJ e CSLL, por redução indevida do lucro real, apontando que o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 previa presunção de distribuição automática de lucro equivalente à receita omitida ou à diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, tributada pelo IRRF exclusivo à alíquota de 25%, majorada para 35% pelo art. 62 da Lei nº 8.98l/1995. Observa a recorrente que o artigo 61 da Lei n° 8.981/95, que prevê o IRRF invocado pela autoridade lançadora e o artigo 62, que majorou a alíquota do IRRF sobre a distribuição de lucros, previsto no art. 44 da Lei nº 8.541/1992, são tratados na mesma lei , não sendo mera coincidência a circunstância de que o artigo 61 tenha previsto a incidência de IRRF para as hipóteses que especifica, à alíquota de 35%, e o artigo 62, em seguida, tenha atribuído a mesma alíquota(35%) para as hipóteses previstas no artigo 44 da Lei n° 8.541/92. Aponta que, se de um lado, o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 (com a alteração feita pelo art. 62 da Lei nº 8.981/1995) estipulava a incidência de IRRF exclusivo, à alíquota de 35%, no caso de receitas omitidas ou diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, por outro, o artigo 61 da Lei n° 8.981/95 previa a incidência de IRRF exclusivo, também à alíquota de 35%, aos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ressalvado o disposto em normas especiais. Alega que, nesse contexto, o artigo 44 da Lei n° 8.541/92 era a norma especial que prevalecia sobre o seu conteúdo, tanto que, além de não revogá-la, a mesma lei (Lei n° 8.981/95) equiparou as alíquotas, colocando-as no patamar de 35%. Conclui afirmando que a revogação do art. 44, pela Lei nº 9.249/95, que trouxe nova sistemática à tributação dos lucros não permite que o artigo 61 da Lei n° 8.981/95 alcance situação antes era tratada pelo artigo 44 da Lei n° 8.541/92(Presunção de distribuição automática de lucros aos sócios, tributada exclusivamente na fonte). Entendo, que o raciocínio empreendido pela recorrente, ainda que apoiado em decisões administrativas dos órgãos fazendários, exige um maior aprofundamento. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 19 Examinando as normas citadas pela recorrente, verifica-se que foram editadas num contexto em que os lucros apurados pelas pessoas jurídicas quando distribuídos aos sócios e acionistas eram tributados e em que determinadas situações eram consideradas como distribuição disfarçada de lucros, sujeitas à tributação exclusiva na fonte. É com este pano de fundo que o PN. CST nº 4/94 analisou a continuidade da vigência ou não do art. 8º do DL. nº 2065/1983, em face do art. 35 da Lei nº 7.713/1988, que instituiu o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. Este é o objeto do referido parecer que, an passant, aborda a incidência do IRRF, com base no art. 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83 e no art. 44 da Lei nº 8.541/92, sobre a receita omitida ou diferença verificada na determinação do lucro líquido, em decorrência de procedimentos irregulares de distribuição de valores aos sócios. Também as decisões colacionadas referem-se à legislação aplicada no contexto da tributação dos lucros distribuídos, sejam eles apurados contabilmente, sejam os considerados automaticamente distribuídos quando apurados em lançamento de ofício. Naquele contexto, me parece bastante razoável que não se cogitasse da tributação exclusiva na fonte dos lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios e ao mesmo tempo fosse aplicada, no caso de glosa de custos e despesas consideradas inidôneas, a cobrança do IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários cuja origem não fosse identificada, pois configuraria, claramente, uma exigência em duplicidade. A recorrente alega que o disposto no art. 44 da Lei nº 8.541/92 seria a regra especial, prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, que atrairia a tributação na fonte dos rendimentos (lucros) apurados em face destas glosas e que, uma vez revogada pela Lei nº 8.981/1995, não poderia ser aplicada ou substituída pela tributação prevista no art. 61 da Lei nª 8.981/95. Entendo que se equivoca a recorrente, pois o a ressalva contida na parte final do art. 61 da Lei nº 8981/95 visava exatamente a não tributação em duplicidade dos mesmos rendimentos em face de duas legislações distintas que previam regras similares. De outra parte, o art. 44 da Lei nº 8.541/1992 alcançava as situações em que restasse configurado o benefício direto dos sócios ou acionistas, conforme se extrai do dispositivo, verbis: Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 1° O fato Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 20 gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 1º O fato gerador do Imposto de Renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)§ 1º O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido nº dia da omissão ou da redução indevida. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995) (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)O art. 61 da Lei nº 8981/1995, por sua vez, é mais abrangente e alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário dele(sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado com responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. É o que se extrai do dispositivo em questão, verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. No mesmo sentido da aplicabilidade do dispositivo, transcrevo o voto vencedor da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 1101000.825, verbis: O presente voto expressa os fundamentos para manutenção das exigências de IRRF, uma vez que restou vencido o I. Relator em sua proposta de exoneração de tais créditos tributários. Argumentou o I. Relator que os lançamentos de IRPJ e CSLL aqui veiculados não poderiam coexistir com o lançamento de IRRF em razão dos mesmos pagamentos glosados na apuração daqueles tributos, reportando-se a julgados deste Conselho que somente admitem a exigência de IRRF desde que o mesmo fato/valor que servir de base, não caracterize hipótese de redução do lucro líquido, quer por receita omitida, quer por glosa de custos e/ou despesas, situações tipicamente submetidas ao IRPJ segundo as normas pertinentes à tributação pelo lucro real, Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 21 em razão de disposição legal específica aplicável nesta segunda hipótese, veiculada no art. 44 da Lei nº 8.541/92. Isto porque, como demonstrado no voto do I. Relator, o art. 44 da Lei nº 8.541/92 determinava a exigência de IRRF à alíquota de 25% nos casos de redução indevida do lucro líquido, presumindo de forma absoluta que esta diferença fora automaticamente recebida pelos sócios. Todavia, a dúvida acerca da aplicabilidade do art. 61 da Lei nº 8.981/95 somente existiria, na forma exposta, enquanto vigente o art. 44 da Lei nº 8.541/92, revogado pela Lei nº 9.249/95. A partir daí (como é o caso destes autos), ausente a presunção legal de distribuição daqueles valores aos sócios, nenhum impedimento existiria para a caracterização da hipótese fixada no art. 61 da Lei nº 8.981/95, que na verdade parte do fato provado de entrega de recursos a um terceiro não identificado, ou por razões não demonstradas, e erige a presunção, apenas, de que tais rendimentos seriam passíveis de tributação na pessoa do beneficiário. No presente caso, portanto, há duas incidências distintas: 1) o IRRF exigido da autuada na condição de responsável (fonte pagadora de rendimentos) que não se desincumbiu de seu dever de identificar o beneficiário e/ou a causa do pagamento e, por consequência, permitir ao Fisco confirmar a regular tributação de eventual rendimento auferido por este beneficiário, e 2) o IRPJ exigido da autuada na condição de contribuinte que auferiu lucro, mas o declarou em montante menor que o devido, em razão da dedução de despesas que não foram regularmente provadas. Em outras palavras, a incidência do IRPJ decorrente de uma despesa que não reúne os requisitos legais para sua dedutibilidade não converte esta parcela em rendimento da própria da pessoa jurídica, a dispensar a incidência que poderia existir em desfavor do beneficiário do pagamento. É certo que a base de cálculo do IRPJ resta majorada e, por consequência, há renda tributável no seu sentido próprio, qual seja, resultado líquido de acréscimos e decréscimos patrimoniais num mesmo período de apuração. Mas este resultado líquido não se confunde com o conceito de rendimento, acréscimo individualmente auferido, no caso, por outro sujeito passivo, em razão de uma operação específica, que poderia sujeitar-se a tributação isolada, a qual é presumida pela lei em razão da omissão de informações por parte da fonte pagadora. Considerando que, nos termos do voto do I. Relator, os beneficiários e a causa dos pagamentos subsistiram incomprovados, deve-se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às exigências de IRRF. (grifou-se)47. Outras decisões administrativas recentes das DRJs e do CARF não consideram bis in idem a glosa de despesa indedutível e o IRRF em razão do pagamento sem causa, conforme podemos observar em acórdãos recentes sobre o assunto: Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 22 Acórdão nº 14-95.723, 9ª Turma da DRJ/RPO, 05/03/2019 GLOSA DE DESPESA. REAPURAÇÃO DO RESULTADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. O lançamento dos tributos apurados em decorrência de glosa de despesa tem origem em fato gerador diverso do lançamento do IRRF em decorrência de pagamento cuja causa não seja comprovada. Tratando-se de fatos geradores distintos, a concomitância dos lançamentos não representa “bis in idem”. Acórdão nº 12-98.970, 1ª Turma da DRJ/RJO, 13/06/2018 “BIS IN IDEM”. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. GLOSA DE DESPESA. COMPATIBILIDADE. O lançamento de glosa de despesa é compatível com o lançamento do IRRF motivado pelo pagamento correspondente cuja causa não seja comprovada. Acórdão nº 06-59.516, 2ª Turma da DRJ/CTA, 26/06/2017 IRPJ SOBRE DESPESAS INDEDUTÍVEIS E IRRF SOBRE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE “BIS IN IDEM”. Não há “bis in idem” quando a tributação incide sobre fatos jurídicos diversos. Acórdão nº 1401-001.896, 4ª Câmara, 1ª Turma, 20/06/2017 IRPJ POR GLOSA E IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA. CABIMENTO. Não há que se afastar a aplicação de um tributo em detrimento de outro, pois ambos incidem sobre fatos distintos. Um (IRPJ) incide sobre a glosa de despesa não comprovada; já o outro (IRRF) incide sobre o pagamento que não foi fincado em uma causa fiscalmente justificável. Acórdão nº 1401-001.811, 4ª Câmara, 1ª Turma, 21/03/2017 IRPJ POR GLOSA E IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA. CABIMENTO. Não há que se afastar a aplicação de um tributo em detrimento de outro, pois ambos incidem sobre fatos distintos. Um (IRPJ) incide sobre a glosa de despesa não comprovada; já o outro (IRRF) incide sobre o pagamento que não foi fincado em uma causa fiscalmente justificável. Acórdão nº 1402-002.210, 4ª Câmara, 2ª Turma, 08/06/2016 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 23 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: O registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada), a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/1999), arts. 217, 299 e 674.(grifei)48. Ademais, nesse sentido que se manifesta a Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 08/05/2013: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: O registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada), a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/1999), arts. 217, 299 e 674.(grifei). Adicionalmente o contribuinte argumenta que houve erro na apuração da base de cálculo, implicando a nulidade do lançamento nos termos do art. 3º e 142 do CTN e do art. 10, V, do Decreto nº 70.235, de 1972. Segundo ele, conforme fls. 716 e 722, a autoridade fiscal partiu do resultado contábil ajustado somente pelo RTT, em vez de considerar o lucro real após as adições e exclusões. 50. Não procede tal alegação. Senão vejamos: 50.1. Atentando para as Fichas 07A da DIPJ/2014 (AC 2013), seja pelos critérios do RTT ou não, o contribuinte apurou prejuízo contábil de R$ 1.305.323,69. Tal montante foi considerado na Ficha 09A, não tem havido, por óbvio, qualquer ajuste devido ao RTT. Após as adições e exclusões declaradas, foi apurado prejuízo fiscal de R$ 1.293.653,52. Por outro lado, efetivamente a autoridade fiscal considerou no demonstrativo do auto de infração, como base de cálculo do tributo o valor do prejuízo contábil e não o prejuízo fiscal. Contudo, tal equívoco não interferiu no resultado final, vez que a infração para este ano de 2013 foi de R$ 880.000,00, havendo apenas dedução deste montante Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 24 do valor do prejuízo, ocasionando lançamento de redução de prejuízo fiscal de R$ 880.000,00, sem crédito tributário. Não há qualquer interferência do equívoco no resultado final da apuração fiscal. Inclusive, se houvesse crédito tributário, uma vez que a autoridade fiscal utilizou prejuízo contábil, maior que o fiscal, o lançamento estaria efetuado a menor do que o devido, favoravelmente ao contribuinte; 50.2. Mesma consideração pode ser feita em relação à apuração da CSLL. Multa qualificada (...) Juros sobre multa de ofício 57. Por fim, como último argumento o contribuinte entende descabida a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. 58. Tal argumento não merece prosperar pelas razões expostas a seguir. 59. Consoante o art. 3º do CTN, a multa de ofício não é tributo por se tratar de penalidade. Por outro lado, nos termos do art. 142 do mesmo código, ela é parte integrante do crédito tributário constituído, ou até poderá ser o próprio quando da exigência de multa isolada ou regulamentar. 60. O art. 161, também do CTN, estabelece a incidência de juros sobre o crédito não pago integralmente no vencimento. Está claro que o legislador está se referindo a crédito tributário e não exclusivamente a tributo. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 61. Assim, a partir da interpretação conjunta dos arts 3º, 142 e 161 acima mencionados, extrai-se haver previsão legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 25 62. Em outro dispositivo do CTN também é possível verificar a menção ao cabimento da incidência de juros de mora sobre o crédito tributário: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)§ 1ºSalvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)63. No mesmo sentido, o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que se refere à incidência de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos. Ora o crédito tributário é, por definição, débito tributário do contribuinte decorrente de tributos: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)64. Sobre o assunto, por intermédio da Súmula n º 108 o Carf (publicada em 11/09/2018 no DOU) já consolidou entendimento consonante com o proferido neste voto. A esta súmula foi atribuído efeito vinculante por intermédio da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, sendo, pois, de cumprimento obrigatório por esta turma de julgamento ainda que o entendimento fosse outro: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Juntada posterior de documentos 65. A possibilidade de juntada de documentos posterior ao prazo de impugnação está prevista no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual estabelece hipóteses em que tal medida pode ser adotada. Além disso, o §5º do referido artigo determina que a juntada posterior de documentos deve ser requerida. 66. Trata-se de um direito que cabe ser exercido pelo contribuinte, o que não ocorreu até o presente momento. Pois bem, com exceção à análise relativa à qualificação da multa entendo que a DRJ já analisou de forma detalhada todos os argumentos defensivos, e concordo com a decisão recorrida nestes pontos. Em relação à alegação de decadência dos lançamentos relativos ao IRRF, a DRJ de forma acertada ressaltou a existência da Súmula CARF 114, de aplicação vinculante, que determina a aplicação, para estes casos, da regra insculpida pelo art. 173 do CTN. O Recorrente insiste em tese recursal contra a aplicação direta de súmula. Mesma situação no que se refere à alegação de impossibilidade de incidência de juros sobre multa, que também esbarra na Súmula 129 do CARF. Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 26 Em relação aos lançamentos relativos à IRPJ e CSLL, também entendo que a DRJ fez uma análise adequada. Restou comprovado que, em que pese a autoridade autuante tenha incorrido em erro formal de cálculo, o valor objeto de glosa não se alterou e o resultado foi uma redução de prejuízo fiscal inferior ao efetivamente devido, o que favoreceu a Recorrente. Quanto ao mérito da questão relativa à exigência do IRRF, a questão posta foi clara. A Recorrente permanece sem conseguir comprovar a efetividade das operações. Ora, não restam dúvidas que os documentos formais que amparam os pagamentos foram apresentados, bem como que a Recorrente opera a concessão de estradas indicada, mas o fato é que a Recorrente permanece sem conseguir comprovar qualquer materialidade dos serviços que resultaram nos pagamentos. A alegação recursal de que irregularidades na referida prestadora não poderiam prejudica-la, são irrelevantes na medida em que o contexto fático foi apenas trazido para confirmar a ausência de provas da realização dos serviços contratados. Os pagamentos foram feitos, a contribuinte é identificada, mas a materialidade do serviço continua, até o presente momento, sem comprovação. A DRJ enfrentou muito bem a questão e refletiu de forma adequada a jurisprudência do CARF neste sentido. Da mesma forma, também enfrentou adequadamente a questão relativa à concomitância entre a glosa de despesas e exigência de IRRF. Atualmente, o preceito legal do IR-Fonte em estudo é previsto no artigo 61 da Lei n.º 8.981/95, que define as hipóteses de incidência do imposto paradigma, regulamentado também pelos artigos 730 e 731 do Decreto n.º 9.580/2018 (RIR/18), que dispõem que todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados será sujeito à incidência do imposto1. Partindo do estudo dos dispositivos mencionados, especificamente do artigo 61 da Lei n.º 8.981/95, tem-se que o imposto de renda retido na fonte possui duas possibilidades para a sua exigência, quais sejam: (i) pagamentos a beneficiários não identificados (caput) e (ii) pagamentos cuja operação ou causa não tiver comprovação (com previsão no §1º)2. 1 Decreto n.º 9.580/2018 (RIR/18). Art. 730. Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, caput). 2 Lei nº 8.981, de 1995 - Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 27 Analisando as hipóteses mencionadas, o sujeito passivo tem, então, o lançamento ex officio de alíquota no percentual 35%, quando não houver identificado o beneficiário e/ou comprovada a motivação do pagamento. Além disso, quando os pagamentos mencionados forem alvo de dedução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ocorrerá também a glosa de despesas, conforme já clarificado anteriormente. Interpretando o dispositivo, pode-se dizer também que o legislador teve o objetivo de auxiliar o fisco, com o fito de evitar que pessoas jurídicas sejam utilizadas como “ponte” para esconder os beneficiários do pagamento, quando este for naturalmente ilícito3. Neste sentido: GLOSA DOS CUSTOS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Correta a glosa de custos referente a notas fiscais comprovadamente inidôneas que não tiveram a regularidade das operações mercantis provadas por documentação hábil e idônea. CSLL reflexa. Cabe ao contribuinte manter a prova da regularidade da sua escrituração. (...) IRRF. PAGAMENTO À BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas nos casos em que não seja identificado o seu beneficiário ou comprovada a sua causa ou operação. Outrossim, como restou claro que as notas fiscais glosadas eram inidôneas, a existência de respaldo financeiro não tem o condão de desconfigurar a ocorrência da infração. Entretanto, o inverso é verdadeiro. ou seja, a inexistência de suporte financeiro ou contábil para o pagamento, por consequência lógica, desconfigura a ocorrência da infração. Isto porque, o diligente deixou claro que nas tabelas indicadas nos itens 11 e 16 da sua diligência, não havia respaldo financeiro ou contábil para os pagamentos, tratando-se de um passivo inexistente. Assim, não há como se exigir IRRF incidente sobre pagamento a beneficiário não identificado se os pagamentos efetivamente não existira. Lançamento parcialmente procedente. CARF, Acórdão 1401-002.351 em 10/04/2018. 3 Como interpretou Marotti Toselli, (A Tributação da “Propina” (...) P.132.): “adotando, porém, uma interpretação sistemática e teleológica e, ajeitando-se na estrutura lógica no qual inserido, forçoso concluir que o artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 tem o propósito de evitar que empresas sejam utilizadas como “ponte” para esconder os recebedores da propina, inibindo, com isso, o rastreamento do destino da renda e sua tributação”. Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 28 Praticamente inexistem decisões administrativas que entendam pela impossibilidade da cumulação da glosa de despesas com o IRRF do artigo 61 da Lei 8.981/95. Grande parte da jurisprudência do CARF não considera bis in idem, por considerar que se tratam de fatos geradores distintos, o que não haveria vedação legal para a simultaneidade da cobrança. Nesse sentido, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho, relator do acórdão n.º 1302- 002.087, entende que não há ilegalidades presentes na cumulação do IRRF decorrente de pagamento sem causa com a glosa de custos e despesas consideradas inidôneas, isto porque, na sua interpretação, o IRRF não possui natureza jurídica de penalidade, decorrendo, tão somente, do princípio da praticabilidade tributária4. No caso do acórdão acima mencionado, o IRRF foi lançado em decorrência de pagamento sem causa. Já a glosa de despesas, por sua vez, foi exigida em razão da contabilização de despesas com base em documentos inidôneos. Conforme vimos anteriormente, existe entendimento jurisprudencial de que o IR- Fonte não deveria incidir quando o pagamento sem causa possuir beneficiário identificado, haja vista a possibilidade de se buscar a declaração da fonte recebedora. “Por outro lado, no voto em comento, o julgador fora incisivo em suas palavras argumentando que5:“O art. 61 da Lei nº 8981/1995, por sua vez, é mais abrangente e alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário dele (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado como responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento.” (Grifo nosso) Para o relator, a ocasião possui ligação direta com o já mencionado princípio da praticabilidade tributária que, nas palavras de Regina Helena Costa, “constitui limite objetivo destinado à realização de diversos valores (...) qual seja, o adequado cumprimento de seus 4 Quando do julgamento do processo n.º 13896.722648/2014-59 (acórdão 1302-002.087 23/03/2017) O CARF decidiu que: “O IRRF cobrado em face da não identificação do beneficiário ou da não comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento do imposto que deixou de reter e recolher em face de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros, sendo erigido pela lei, nestes casos, à condição de responsável pelo seu pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito e se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária. ” 5 Processo n.º 13896.722648/2014-59 (acórdão 1302-002.087 23/03/2017) Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 29 comandos pelos administrados, de maneira simples e eficiente, e a devida arrecadação dos tributos6”. Assim, entendeu que o lançamento do IRRF possui o ensejo de dar praticidade ao devido recolhimento do IRPJ em casos em que a fonte pagadora efetuou repasse sem que houvesse a correta identificação do beneficiário e/ou demonstração de causa deste repasse. Note que, observando o IR-Fonte nessa ótica, tem-se que é completamente distinto do lançamento de IRPJ e CSLL por ocasião da glosa de despesas com pagamentos inidôneos. O que ocorre na jurisprudência administrativa é uma diferença de interpretação acerca da natureza jurídica do IRRF que, no entanto, nada interfere sobre a cumulação dos dois institutos aqui estudados. No mesmo sentido, o Acórdão 1401-003.0357 este mesmo Relator assim se posicionou: Inicialmente, é importante ressaltar que não existe qualquer relação de causa e efeito entre o lançamento do IRRF sobre pagamento sem causa e do IRPJ/CSLL em virtude da glosa de despesa. Note-se que um pagamento sem causa não terá qualquer impacto na base tributável do IRPJ e da CSLL, desde que o contribuinte não o tenha contabilizado como despesa dedutível, ou seja, se a recorrente tivesse adicionado ao lucro líquido as despesas referentes a tais pagamentos sem causa, não haveria IRPJ e CSLL a serem lançados. Por sua vez, se o contribuinte contabilizou um pagamento sem causa ou sem identificação do beneficiário como despesa dedutível das bases do IRPJ e da CSLL, estamos diante também de uma despesa indevida, a qual deverá ser glosada, para fins de cálculo do lucro real e da base ajustada. Assim, totalmente descabida a alegação de que haveria um bis in idem pela cobrança de IRRF em conjunto com o IRP e CSLL. Ademais, a recorrente responde pelo IRRF na condição de fonte pagadora (art. 45 do CTN combinado com art. 61 da Lei 8.981/95); já pelos IRPJ e CSLL, responde na condição de contribuinte (sujeito passivo direto). Some-se a isso o fato de que o IRPJ e a CSLL são devidos pelo recálculo das bases tributáveis a partir da glosa da despesa, pois a recorrente não logrou provar a efetiva ocorrência das operações; já com relação ao IRRF, o lançamento decorre da incidência do IRRF sobre os pagamentos que a recorrente -fonte pagadora – não logrou provar as suas causas. 6 COSTA, Regina Helena. Praticabilidade e Justiça Tributária. Malheiros: 2007, p. 388/390. 7 IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA N A FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO REFERIR- SE A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA. Se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, com alí quota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado , assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. CARF, Acórdão 1401-003.035 em 20/11/2018 Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 30 Assim, encaminho meu voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao mérito. Entretanto, quanto à qualificação da penalidade entendo que assiste razão ao Recorrente. Não me parece que a autoridade fiscal fundamentou de forma adequada as razões que levariam à qualificação da penalidade, pelo contrário, os fundamentos expostos, a meu ver, justificariam muito mais a aplicação do agravamento do que da qualificação, senão vejamos: V – Da multa aplicada Foi aplicada a qualificação da multa de ofício qualificada, conforme explicado a seguir. A qualificação (duplicação) da multa de ofício está prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ” A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, estabelece: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A qualificação da multa de ofício foi aplicada pelos motivos descritos a seguir: Intimada a apresentar documentos referentes à efetiva prestação dos serviços contratados junto à Brasil Holding, a fiscalizada respondeu do seguinte modo (Anexo Resp 2 Anish 09-3-18); (...) Considerando que no contrato firmado entre a fiscalizada e a Brasil Holding estavam estipuladas as seguintes cláusulas conforme item 1.2 abaixo (Anexo I Resp 2 Anish) (...) Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 31 Considerando a dificuldade da fiscalizada em fornecer os documentos solicitados pela fiscalização, efetuamos intimação, em 06/09/18, para fiscalizada a apresentar os seguintes esclarecimentos e informações: (...) Conforme demonstrado, a documentação apresentada, em 06/09/18 pela fiscalizada, não guarda qualquer relação com as obrigações pactuadas entre a fiscalizada e a Brasil Holding e muito menos há quaisquer vestígios de participação da Brasil Holding neste trabalho. A fiscalizada apresentou tais documentos com o intuito de tentar impedir a fiscalização de tomar conhecimento dos fatos geradores apurados no presente procedimento fiscal. Assim, a multa foi qualificada devido à constatação das condutas de sonegação em conluio, juntamente com a representante legal da Brasil Holding Sr.ª Maria Luiza Carvalho Câmara , conforme detalhado ao longo deste relatório. Foi aplicada, portanto, a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento). Pois bem, verifica-se que a recorrente cumpriu todas as intimações mas com reiteradas dificuldades, e sem apresentar a documentação que a autoridade fiscal entendia necessária para comprovação pretendida. Isto, por si só, não pode presumir atuação dolosa da contribuinte com a intenção de sonegar. Por sua vez, a dificuldade na apresentação da documentação, pedidos de prorrogação sem qualquer efeito prático poderia talvez ensejar a aplicação do agravamento, mas não da qualificação. Veja que a autoridade fiscal sequer adentra ao fato da aparente falta de capacidade operacional da prestadora de serviço. E neste ponto me parece que a DRJ inovou na argumentação, tentando “qualificar” a fundamentação da aplicação da penalidade, senão vejamos: 51. Quanto à multa aplicada, o sujeito passivo entende que deve ser reduzida para 75%, vez que a autoridade fiscal não comprovou a prática de dolo ou fraude, em consonância com as Súmulas nº 14 e 25 do Carf. 52. Não procede o argumento. 53. Restou fartamente demonstrado nos autos que o contribuinte realizou remessa de recursos para a pessoa jurídica BH sem lastro em operação de prestação de serviços de consultoria, cuja efetividade não restou comprovada. Tal transação foi feita em conluio com a representante legal e titular da BH, que emitiu notas fiscais para amparar operação inexistente, maquiando a remessa de numerário para transparecer pagamento por prestação de serviço. Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.627 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721036/2018-96 32 54.Além da remessa irregular de numerário, o contribuinte tentou se beneficiar com dedução desta nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL como se despesas fossem. 55. A engenharia da operação para fugir ao pagamento de tributos e remeter numerários a título gratuito como se fossem despesas restou evidente ao se apurar que a titular da dita prestadora de serviços (BH), Sra. Maria Luiza, não possuía qualificação profissional para a realização dos mesmos, e que a essa pessoa jurídica não fez contratação de pessoal ou de prestadores de serviços para o cumprimento do contrato. Ou seja, não havia como o serviço ser prestado. Veja que tais fundamentos não constam do respectivo capítulo do TVF, tendo sido incorporados e construídos pela DRJ. Entretanto, mesmo assim me parece que tais conclusões são absolutamente contraditórias na medida em que o ponto central do argumento é o de que tais remessas serviriam para beneficiar a Recorrente com deduções nas bases de cálculo de IRPJ e CSLL, entretanto, “esqueceu” do fato de que a empresa teve sucessivos prejuízos fiscais, tanto que os lançamentos de IRPJ e CSLL não apuraram crédito tributário. Assim, não existiu, portanto, a grande vantagem indicada pela DRJ que, ao mesmo passo, além de inovar na fundamentação também acabou por presumir o dolo necessário para aplicação da multa qualificada. Desta feita, diante do exposto, entendo que deve ser acolhido o Recurso Voluntário neste ponto. Assim, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 993DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.728201/2017-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Súmula CARF nº2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência dos contratos de SCP devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA. O pagamento a pessoa física filiada ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado contribuinte individual configura fato gerador de contribuições a cargo da empresa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. PREVISÃO LEGAL. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, a exemplo da intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador, o percentual da multa de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, deverá ser duplicado. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO APRESENTAR FOLHA DE PAGAMENTO COM TODOS OS SEGURADOS (CFL 30). Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados ao seu serviço nos padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. INFRAÇÃO. NÃO LANÇAMENTO DOS FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS (CFL 34). Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. INFRAÇÃO. DEIXAR DE RETER CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS (CFL 59). Constitui infração deixar a empresa de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões não implicam nulidade do lançamento e podem ser sanadas, se o sujeito passivo não restar prejudicado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETORES E MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA. Nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente do liame inequívoco presente nas atividades desempenhadas, são solidariamente obrigadas pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias.
Numero da decisão: 2302-004.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, nem de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Na parte conhecida, acordam em afastar as preliminares de nulidade para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Vencidos os conselheiros Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Roberto Carvalho Veloso Filho que, no mérito, deram provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 7 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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INCONSTITUCIONALIDADES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Súmula CARF nº2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência dos contratos de SCP devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA. O pagamento a pessoa física filiada ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado contribuinte individual configura fato gerador de contribuições a cargo da empresa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. PREVISÃO LEGAL. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, a exemplo da intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador, o percentual da multa de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, deverá ser duplicado. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 2 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO APRESENTAR FOLHA DE PAGAMENTO COM TODOS OS SEGURADOS (CFL 30). Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados ao seu serviço nos padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. INFRAÇÃO. NÃO LANÇAMENTO DOS FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS (CFL 34). Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. INFRAÇÃO. DEIXAR DE RETER CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS (CFL 59). Constitui infração deixar a empresa de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões não implicam nulidade do lançamento e podem ser sanadas, se o sujeito passivo não restar prejudicado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETORES E MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA. Nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente do liame inequívoco presente nas atividades desempenhadas, são solidariamente obrigadas pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, nem de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Na parte conhecida, acordam em afastar as preliminares de nulidade para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Vencidos os conselheiros Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Roberto Carvalho Veloso Filho que, no mérito, deram provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 7 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de ação fiscal que resultou na lavratura de dois autos de infração conforme abaixo: 1) Processo 10166-728.201/2017-92: auto de Infração relacionado à obrigação principal (AIOP) referente às contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa (contribuição patronal) e dos segurados contribuintes individuais (pessoas físicas) referentes à retenção de 11%, conforme previsão do art. 4º da Lei nº 10.666, de 08/05/2003, incidentes sobre os pagamentos efetuados a professores/profissionais – pessoas físicas – pelos serviços prestados à empresa Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 4 ESTRATEGIA, no período de apuração de 01/01/2013 a 31/12/2015, cujos pagamentos foram dissimulados de distribuição de lucros. Lavradas também autuações por descumprimento das respectivas contribuições acessórias (AIOA), conforme as seguintes CFL – Código de Fundamentação Legal. a) CFL 30 – Não preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil; b) CFL 34 – Não lançar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias; c) CFL 59 – Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. 2) Processo 10166-728.205/2017-71. Relacionado à obrigação principal anterior, foi lavrado AIOA relativo à multa e juros de mora isolados pela falta de retenção na Fonte e recolhimento do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física – Rendimento do Trabalho Sem Vínculo Empregatício. O processo objeto da presente análise será o de número 10166-728.201/2017-92, que elenca os seguintes fatos geradores das obrigações principais. a) o pagamento de remuneração (dissimulado de distribuição de lucros) efetuado a pessoas físicas – sem vínculo empregatício (contribuinte individual) – decorrente de serviços educacionais prestados à Fiscalizada, no período de apuração; b) o pagamento de remuneração aos sócios da referida empresa decorrente de distribuição indevida de lucros. O Relatório Fiscal (e-fls. 31/72) esclarece que foi imputada responsabilidade solidária aos sócios da autuada (item XIV do Relatório Fiscal), bem como realizada a qualificação da multa de ofício, em virtude dos fatos abaixo relatados. O objeto social do Estratégia Concursos é “a prestação de serviços de educação, por meio de cursos preparatórios para concursos públicos na modalidade à distância”. Foi identificado no período apurado que o Estratégia se utilizou de Sociedades em Conta de Participação (SCP) para realizar pagamentos a prestadores de serviços de educação na forma de distribuição de lucros com o objetivo de obter vantagens tributárias. Descreve o relatório fiscal que, a despeito da atividade preponderante ser a oferta de cursos preparatórios para concursos, os professores não constam como os principais profissionais contratados. Foram constituídas centenas de SCPs por projeto de ensino, sendo a elas vinculadas professores que constavam como sócios participantes. Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 5 A autuada firmava contratos de SCP na qual figurava como sócio ostensivo, enquanto os professores constavam como sócios participantes. Aos professores cabia elaborar material didático, disponibilizar esclarecimentos aos alunos do Estratégia, ser pontual, assíduo e, dentre outras questões, ser avaliado pelos alunos do Estratégia. Ao Estratégia cabia, dentre outras responsabilidades, divulgar os cursos, definir preços, datas e duração dos serviços, contabilização das receitas e despesas envolvidas em cada projeto de ensino. Cada parte participava com 50% das cotas e os lucros eram divididos ao meio, podendo o professor fazer jus a mais 10% a depender da avaliação recebida dos alunos, situação na qual caberia 60% para o professor e 40% para o Estratégia. A fiscalização identificou repetidas situações em que o professor não efetivou a devida integralização de suas cotas, prevista no contrato de SCP. A autuada registrava em sua contabilidade, separadamente, cada SCP, apropriando respectivas receitas e despesas. Principalmente receitas da venda de cursos, e despesas que incluíam despesas do sócio ostensivo, como aluguel. telefone, publicidade etc. Afirma a fiscalização que a estrutura engendrada busca descaracterizar uma relação de prestação de serviços entre o Estratégia e os professores, valendo-se de estrutura societária de SCP, de modo contrário ao definido pelo Código Civil. Assim, os rendimentos pagos aos sócios participantes, configuram-se, em verdade, em pagamentos por serviços prestados ao Recorrente. De modo a reforçar sua argumentação, a fiscalização demonstrou o rol de responsabilidades dos professores incompatíveis com um sócio participante de uma SCP. Foram também realizadas diligências e colhidos depoimentos de professores que atuavam com o Estratégia. Em relação à alegada distribuição indevida de lucros, esta decorreria de nova apuração do lucro realizada pela fiscalização, considerando os tributos que assevera serem devidos. O lançamento contempla multa e juros de mora isolados pela falta de retenção na fonte pagadora (ESTRATÉGIA) do imposto de renda da pessoa física (IRPF), porém esse crédito tributário consta do processo apenso sob número 10166-728.205/2017-71. O crédito previdenciário foi fundamentado legalmente no artigo 11, alínea “a”, artigo 12, inciso V, alíneas “f” e “g”, da Lei nº 8.212/1991, e demais dispositivos descritos às e-fls. 35/38. À e-fl. 39 há quadro demonstrativo de diligências realizadas entre professores que constavam como sócios participantes em SCPs do Estratégia, com indicação dos anexos nos quais pode ser consultado detalhamento sobre cada diligência. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 6 Às e-fls. 41 e seguintes há a descrição de fatos, atos constitutivos, informações prestadas pela fiscalizada e divulgadas em seu sítio de internet sobre seu objeto social, forma de atual, estrutura, e serviços oferecidos. Os sujeitos passivos, Estratégia e seus quatro sócios, apresentaram peça impugnatória única, tempestivamente, na qual alegaram: - nulidade dos depoimentos; - da legalidade e da materialidade das Sociedades em Conta de Participação e da inaplicabilidade do art. 116, § único do CTN; - da limitação à Contribuição dos Segurados; - da inaplicabilidade das Multas Agravada e Qualificada. O julgador administrativo de 1ª instância determinou diligência sob os seguintes fundamentos. Em análise preliminar dos autos, verifica-se que inexistem elementos que possibilitem formar a convicção de ter a autoridade lançadora atentado para a dedução de eventuais recolhimentos de contribuições dos segurados. Por esta razão, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, entendo que se faz necessária a realização de diligência, a fim de que o auditor notificante apresente os esclarecimentos pertinentes à insurgência da Autuada. Outrossim, caso se reconheça a procedência da alegação, cumpre a autoridade fiscal elaborar uma planilha complementar demonstrando a eventual inconsistência apurada, por segurado e competência, caso as contribuições lançadas venham a sofrer retificação em razão da situação exposta. Em Informação Fiscal às e-fls. 727/730 traz a seguinte conclusão: IV – CONCLUSÃO 8. Por fim, considerando que a impugnante não conseguiu comprovar a existência de múltiplos vínculos e de eventuais recolhimentos à Seguridade Social, realizados pelos próprios segurados contribuintes individuais constantes do processo em epígrafe, ou por outras empresas em seu favor, não foram identificadas inconsistências na apuração das contribuições previdenciárias a serem retificadas. O contribuinte se, às e-fls. 739/743, se manifestou contrariamente à conclusão da Informação Fiscal. Destacamos o seguinte trecho de sua manifestação, à e-fl. 740. A empresa, não por falta de espírito de colaboração e lealdade com o Fisco, expressou que não poderia prestar informações relativas ao recolhimento das contribuições dos segurados, tampouco entregar documentos relacionados a tais recolhimentos, eis que se trata de dados protegidos por sigilo fiscal. Por outro Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 7 lado, registrou que se, por um lado, ela não conhecia tais informações de terceiros, por outro lado, a Autoridade Fiscal possuía plenas condições de conhecê-las, já que ao Ente Publico a que está vinculada são endereçadas as declarações e aos seus cofres os pagamentos. Assim, a manutenção do lançamento dependia de tal investigação, a cargo da Autoridade Tributária. Assim, nesta oportunidade, sobretudo ante o teor da Informação Fiscal prestada às fls. 727-730 do processo, a empresa vem reiterar que o ônus da prova quanto à legalidade do lançamento é nitidamente da própria autoridade que praticou tal ato. Às e-fls. 747/756 os sujeitos passivos apresentaram petição para apresentar prova documental complementar. Na peça resgatam síntese de seus argumentos na impugnação e citam decisão administrativa contida no Acórdão 1401-002.823, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4° Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF no julgamento do recurso voluntário interposto pela Contribuinte Ponto On-line Cursos Ltda. Entendem que a decisão administrativa dada pelo CARF, favorável àquele contribuinte, foi dada para caso semelhante ao seu no presente julgamento. Acordaram os membros da 5ª Turma de Julgamento da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação, MANTENDO o crédito tributário exigido e a responsabilidade passiva solidária atribuída as pessoas arroladas nos Termos de Sujeição Passiva. O acórdão apresentou a seguinte ementa. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência dos contratos de SCP devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA. O pagamento a pessoa física filiada ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado contribuinte individual configura fato gerador de contribuições a cargo da empresa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. PREVISÃO LEGAL. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, a exemplo da intenção de ocultar a ocorrência Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 8 do fato gerador, o percentual da multa de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, deverá ser duplicado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAR FOLHA DE PAGAMENTO COM TODOS OS SEGURADOS (CFL 30). Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados ao seu serviço nos padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. INFRAÇÃO. NÃO LANÇAMENTO DOS FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS (CFL 34). Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. INFRAÇÃO. DEIXAR DE RETER CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS (CFL 59). Constitui infração deixar a empresa de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 LANÇAMENTO. NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões não implicam nulidade do lançamento e podem ser sanadas, se o sujeito passivo não restar prejudicado. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETORES E MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA. Nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 9 Nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente do liame inequívoco presente nas atividades desempenhadas, são solidariamente obrigadas pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente foi juntada peça recursal única, para todos os sujeitos passivos, na qual alegam: - Tempestividade; - Preliminarmente, da nulidade material do auto de infração em vista das circunstâncias fáticas relacionadas à coleta dos depoimentos e das informações trazidas pelas testemunhas; - da inocorrência de pagamentos a título de remuneração por prestação de Serviços; - das características essenciais de uma SCP e da sua incorreta compreensão pelo Auto de Infração e pela Decisão Recorrida; - da inexistência de dolo ; - da iliquidez e da incerteza do lançamento quanto às contribuições dos segurados. É o relatório. VOTO Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator 1 CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido em parte. Não conheço das alegações preliminares de inconstitucionalidade por violação aos princípios de devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV), assim como os dispostos no art. 37 da Constituição, durante diligências em procedimento de fiscalização, por força da Súmula CARF nº2. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 10 Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Não conheço das alegações de ilegalidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em diligências efetuadas na fase inquisitorial, durante o procedimento de fiscalização, por força do disposto na Súmula CARF nº162. Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401-004.061. 2 PRELIMINARES 2.1 DA NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELACIONADAS À COLETA DOS DEPOIMENTOS E DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELAS TESTEMUNHAS; Os recorrentes alegam nulidade por afronta também aos princípios da moralidade e legalidade em relação às diligências efetuadas no curso do procedimento de fiscalização. Em sua argumentação cita dispositivos legais atinentes aos processos judiciais e aos processos administrativos, como o art. 448, I do CPC, e o art. 2º da LPA. Elenca também dispositivos que demonstram a subsidiariedade de tais normas na ausência de normas processuais específicas. Primeiramente cabe ressaltar que o momento ao qual os recorrentes reclamam a aplicação de tais normas e princípios precede à instauração do litígio, conforme estabelecido pelo art. 14 do PAF, norma específica, recepcionada como lei ordinária, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Portanto, não há que se falar em ilegalidades processuais que antecedam a existência do próprio processo! Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 11 Ainda que assim não fosse, o art. 448, I, do CPC, apenas afirma que as testemunhas não estão obrigadas a depor sobre determinados fatos. Tal dispositivo eventualmente é invocado para que uma testemunha se exima previamente de testemunhar sobre determinados fatos, e não para querer, a posteriori, invalidar um depoimento já prestado livremente. Relata suposta irregularidade sobre o depoimento da professora Roselene, e busca com suposições invalidar não apenas 6 depoimentos legítimos, mas também toda a autuação. Aventa indícios de má fé ou negligência por parte da Autoridade Fiscal, sem nada comprovar. As alegações não merecem prosperar. A autuação se refere ao período de 01/01/2013 a 31/12/2015. Todos os 6 professores possuíram vínculo com o Estratégia seja em todo o período objeto de autuação, seja em parte do período. Diligências são procedimentos previstos legalmente no curso da fiscalização fazendária, previdenciária e aduaneira, visando esclarecimento dos fatos. Todos os depoentes foram intimados nos termos da lei, e a obrigação de prestarem esclarecimentos à fiscalização possui respaldo em legislação específica, estando previsto em lei complementar, leis ordinárias, e decreto. Tendo sido as intimações regulares, nos ditames das normas que constavam do texto das próprias intimações, e de ainda outras normas adicionais não explicitadas nas intimações, não há que se falar em violações à legalidade e tampouco à moralidade. Em complemento, as situações de nulidade do processo administrativo fiscal constam do art. 59 do PAF, não tendo sido apontadas ou identificadas nenhuma das situações que ensejariam nulidade. Seja porque referente a momento inquisitorial anterior a existência do processo administrativo, seja porque inexistentes os requisitos de nulidade do art. 59 do PAF, seja pelo descabimento das alegações acima expostos, restam afastadas as alegações de nulidade. 3 MÉRITO 3.1 - DA INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; Afirma o Recurso Voluntário que a sociedade recorrente entende que sua relação obrigacional com os autores dos cursos é societária, não havendo prestação de serviços por parte dos autores dos cursos em benefício da recorrente. Apresenta uma definição para prestação de serviços e cita o art. 596 do CC. Caracteriza contrato de sociedade, afirma que as contribuições dadas pelas partes eram de fins e não de meios, sendo os autores dos cursos obrigados a entregar um direito, uma obrigação de dar, e não de fazer, como seria se fosse uma prestação de serviços. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 12 Tais alegações contrastam com as demonstrações do auto de infração e do Relatório Fiscal. A caracterização da prestação de serviços foi fartamente demonstrada pelo auto de infração e seus anexos, em especial nas e-fls. 38 e seguintes. Foram juntados: contrato social especificando suas atividades; contrato da empresa com os alunos; contratos da empresa com seus professores, no formato de SCP; telas do sítio na internet da recorrente informando os serviços oferecidos e a participação dos professores nos serviços oferecidos; e depoimentos de professores que ratificavam todo conjunto probatório. A centralidade da questão da prestação de serviços se justifica pela fundamentação do auto de infração. Segue trecho à e-fl. 60 do Relatório Fiscal: X – DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS A) FATO GERADOR 119. Constitui fato gerador das contribuições sociais integrantes do presente lançamento de ofício: a) o pagamento de remuneração (dissimulado de distribuição de lucros) efetuado a pessoas físicas – sem vínculo empregatício (contribuinte individual) – decorrente de serviços educacionais prestados à Fiscalizada, no período de apuração; b) o pagamento de remuneração aos sócios da referida empresa decorrente de distribuição indevida de lucros. 120. Fundamentação legal: artigo 11, parágrafo único; artigo 12, inciso V, alíneas "f" e “g”; artigo 22, inciso III; artigo 28, inciso III; artigo 30, inciso I, alínea “b”; e artigo 33, parágrafos 1º, 3º e 6º, todos da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e nos incisos III e VII do artigo 149 do CTN. A fundamentação legal apresentada no item 120 inclui o disposto na Lei nº 8.212/1991, art. 12, inciso V, alíenas “f” e “g”, abaixo reproduzido: Dos Segurados Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 13 direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). A alínea “f” fundamenta a autuação em relação aos valores distribuídos aos sócios, descrito no item 119 do Relatório fiscal como: b) o pagamento de remuneração aos sócios da referida empresa decorrente de distribuição indevida de lucros. A alínea “g” fundamenta a autuação em relação aos valores pagos aos professores pelos serviços prestados, conforme descrito no item 119 do Relatório Fiscal: a) o pagamento de remuneração (dissimulado de distribuição de lucros) efetuado a pessoas físicas – sem vínculo empregatício (contribuinte individual) – decorrente de serviços educacionais prestados à Fiscalizada, no período de apuração; Demonstrando a prestação de serviços realizada pelos professores destacamos, exemplificativamente, os seguintes trechos do Relatório Fiscal: a) às e-fls. 47/48 são trazidas telas da contabilidade do Estratégia na qual a própria empresa associa, individualmente, os professores aos sócios ocultos da SCP e à prestação de serviços; b) à e-fl. 51, item 83 do Relatório Fiscal, é reproduzido trecho contratual que especifica responsabilidades do sócios-participantes, o qual aqui colamos novamente. “Ressalvada a hipótese de cancelamento do projeto por inviabilidade econômicofinanceira, e tendo em vista o resguardo da imagem do site perante o público alvo, a não prestação integral e tempestiva do serviço por inadimplemento contratual do sócio participante ensejará, a critério do sócio ostensivo, o cancelamento do serviço e a devolução integral do valor investido pelos clientes matriculados, devendo o prejuízo ser dividido entre os sócios ostensivo e participante na proporção do capital integralizado.” Destaca o item 84 do relatório que essa responsabilidade, “inserida, via de regra, na cláusula XVII ou XX dos contratos de constituição das SCP apresentados pelo contribuinte (Anexos 13, 14 e 15), o que formalmente caracteriza violação à legislação de referência, pois o artigo 991 do Código Civil acima citado é claro ao preconizar que ´na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes’. c) à e-fl. 54, sobre a integralização do capital na constituição das SCPs, professores declararam não ter feito qualquer integralização de capital social às SCPs. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 14 Intimada a empresa, esta não conseguiu demonstrar a efetiva integralização sequer dos R$100 previstos nos contratos, para os casos questionados. Reproduzimos abaixo o item 93 do relatório. 93. A vista dos depoimentos dos professores que declararam não ter integralizado o capital social das SCP, em 20/06/2017, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 002/2017 (Anexo 04), cuja ciência do contribuinte deu-se no dia 26/06/2017, por via postal. Nesse termo, foi requerida a apresentação de comprovantes (DOC, TED, etc.) de integralização dos capitais sociais referentes a algumas Sociedades em Conta de Participação (SCP) selecionadas por amostragem. Também foi solicitada a identificação das contas contábeis e datas dos respectivos registros na contabilidade do sócio ostensivo, assim como dos valores recebidos a título de integralização de capital das referidas SCP. No entanto, em resposta à intimação, a empresa não apresentou os comprovantes requeridos, afirmando que, “para as pessoas ali listadas, por um equívoco operacional não foram contabilizados valores a título de integralização de capital”. (Anexo 12) A tese dos recorrentes, de que o Estratégia apenas comercializava apostilas, e que os professores tinham apenas a obrigação de entregar as apostilas, sendo meramente uma obrigação de dar coisa certa, não se sustenta diante do quadro fático apresentado pelo Relatório de Fiscalização. Aos professores cabia prestar serviços de elaborar apostilas, produzir aulas em vídeo (que o recorrente busca equiparar a filmes na e-fl.883), elaborar aulas ao vivo, comentar questões, esclarecer dúvidas, conforme destacado pelo acórdão de DRJ às e-fls. 814/815. Esses eram os serviços contratados pelos alunos com o Estratégia, os quais eram prestados pelos professores que figuravam como sócios participantes em estruturas de SCPs. A prestação do conjunto de serviços prestados pelos professores foi o motivador da remuneração percebida na forma de distribuição de lucros. No Anexo 16 do Relatório de Fiscalização há 4 arquivos referentes a atos constitutivos do Estratégia. Nos quatro o objeto social informado é: A sociedade tem por objeto social a prestação de serviços de educação, por meio de cursos preparatórios para concursos públicos na modalidade à distância. Parágrafo único: A sociedade poderá participar em outras empresas como cotista ou acionista, podendo expandir seu objeto social mediante aditivo, desde que haja interesse por parte dos sócios. Em mesmo sentido destaca o relatório à e-fl. 40 que: 41. Conforme consta dos atos constitutivos e cadastro da Receita Federal do Brasil, a atividade preponderante da fiscalizada é a oferta de “cursos preparatórios para concursos”, CNAE 8599-6-05 (Código Nacional de Atividade Econômica), com atuação em âmbito nacional. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 15 Por sua vez, os contratos de SCP, Anexos 14 e 15, trazem a seguinte informação em sua cláusula III: A Sociedade funcionará na sede do sócio ostensivo e prestará serviços de venda de materiais para concursos públicos a pessoas físicas interessadas nessa forma de preparação, via internet, por meio do sítio www.estrategiaconcursos.com.br, incluindo, mas não se limitando a: computadores de mesa e portáteis, telefones celulares, smartphones, tablets, entre outros sistemas de acesso atualmente existentes ou que venham a ser criados no futuro. A Cláusula IX do mesmo contrato traz o seguinte texto: O Profissional, na qualidade de sócio participante, tem a obrigação de elaborar e enviar ao Provedor o material técnico do projeto, sempre atualizado, nas datas e formatos aprazados, para que seja disponibilizado aos alunos matriculados. O Profissional também deverá garantir que o conteúdo seja de sua autoria ou adequadamente referenciado, bem como que não esteja contratualmente impedido de exploração por terceiros. Ainda, o Profissional deve responder as indagações desses alunos no espaço disponibilizado pelo Provedor, denominado “fórum”, pelo prazo máximo de cinco dias corridos, e por correio eletrônico, também fornecido pelo Provedor. Pelos excertos acima, ratifica-se o entendimento de que: 1) Nem objeto o social, nem a atividade preponderante do Estratégia é propriamente a venda de apostilas eletrônicas, conforme poderia sugerir a leitura do Recurso Voluntário à e-fl. 891. Sua atividade de fato é mais complexa e compreende a disponibilização de cursos para preparação para concursos públicos, preponderando a prestação de serviços; 2) Os cursos disponibilizados são compostos por conteúdos que se apresentam na forma de arquivos de texto, áudio, e vídeo, ou mesmo por aulas ao vivo, sempre em ambiente privado e controlado. Assim como são oferecidos, adicionalmente, o acesso à fóruns e esclarecimento de dúvidas com os professores; 3) Esse feixe de conteúdos disponibilizados, para consumo unicamente em plataforma própria, realmente assemelha sua atividade à de prestação de serviços, conforme também sugere o Recurso Voluntário à e-fl. 891; 4) As atividades constitutivas das SCP são justamente as atividades necessárias a viabilizar os serviços oferecidos pelo Estratégia; 5) As atividades constitutivas das SCP são exercidas tanto pelo Estratégia (sócio ostensivo), quanto pelos sócios participantes (professores) que prestam serviços profissionais, conforme firmado nos contratos de SCP (Anexos 14 e 15) e ratificados em informações de demais fontes (como contratos com alunos e sítios de internet). Tal agir contraria o disposto no art. 991 do Código Civil. Fl. 971DF CARF MF Original http://www.estrategiaconcursos.com.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 16 O Relatório Fiscal bem caracterizou que a prestação de serviços de educação, bem como sua atividade preponderante de ofertar cursos preparatórios para concursos, se dá por intermédio da prestação de serviços de professores, e não é feita por um quadro de professores empregados, tampouco houve terceirização de serviços para outras pessoas jurídicas. A empresa exerce seu objeto social e suas atividades preponderantes por meio de professores com os quais firma contratos de SCP. Portanto, o exercício da atividade principal do Estratégia, de prestação de serviços, é viabilizado pela tomada de serviços, pela empresa, dos serviços prestados por um conjunto de professores com os quais não há formação de relação de emprego. À e-fl. 896 do Recurso Voluntário os próprios recorrentes reconhecem a ocorrência de prestação de serviços ao afirmarem: (...) passa-se a demonstrar que, ainda que existam algumas atividades de prestação de serviços relacionadas ao objeto das SCPs, o negócio permaneceria com substância e sujeito ao mesmo tratamento tributário que lhe foi dispensado pela Sociedade Recorrente. (grifo do relator) A Cláusula VII dos contratos de SCP (Anexos 14 e 15) estipulam inclusive pró-labore mensal por serviços prestados, porém só os atribuem ao sócio ostensivo, desconsiderando a prestação de serviços feita pelos sócios participantes. Não assiste razão aos recorrentes. 3.2 - DAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DE UMA SCP E DA SUA INCORRETA COMPREENSÃO PELO AUTO DE INFRAÇÃO E PELA DECISÃO RECORRIDA; Os recorrentes insistem na não desnaturação do instituto da SCP, citam doutrina e decisão do CARF que entendem reforçar sua argumentação. A decisão do CARF citada, diferentemente da ora em análise, está relacionada à autuação dos impostos IRPJ e IRRF, e à chamada “pejotização”. Ainda assim o provimento ao recurso voluntário seu deu apenas em parte e envolvia a utilização de uma pessoa jurídica. A matéria aqui tratada não envolve a utilização de pessoa jurídica, afinal, SCP é espécie peculiar de sociedade não personificada, à luz do atual Código Civil. A participação dos professores como sócios participantes, também conhecidos como sócios ocultos, em estruturas de SCP, é incompatível com a atuação ostensiva deles na atividade desenvolvida. Ademais, houve evidente prestação de serviços educacionais à fiscalizada. O Relatório Fiscal e o acórdão recorrido destacam a incompatibilidade legal da funcionalidade dada à estrutura de SCP criada. Destaque-se trecho do acórdão recorrido, à e-fl. 810/811, o qual abaixo reproduzo e acolho como razão de decidir. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 17 A este respeito, cumpre trazer à colação excerto da legislação tributária, artigos 991 a 993 do Código Civil, que trata das Sociedade em Conta de Participação (SCP): Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. Depreende-se dos dispositivos acima reproduzidos que o legislador restringiu, expressamente, o exercício da atividade constitutiva do objeto social da SCP, unicamente, ao sócio ostensivo e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Observe-se que a palavra utilizada pelo legislador ordinário foi ‘unicamente’, que no dicionário português tem o significado de sem outro igual ou semelhante. Portanto, se considerarmos que a natureza da Sociedade em Conta de Participação – despida de capacidade processual e autonomia patrimonial –, identifica-se muito mais, por assim dizer, como uma “parceria em investimento” do que propriamente uma sociedade, onde os denominados sócios participantes – confiando em atributos, habilidades, conhecimentos ou qualidades do sócio ostensivo –, entregam-lhe recursos para que ele, operando isoladamente, realize atividade lucrativa, atendendo expectativas daqueles, é inconcebível pensar que os sócios participantes possam dirigir, eles mesmos, os seus serviços. Atente-se, ainda, que há disposição expressa no sentido da impossibilidade do exercício de atividade constitutiva do objeto social pelo sócio participante. A colaboração recíproca dos denominados sócios (ostensivo e participante) na Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 18 atividade objeto da sociedade desnatura o instituto da SCP, vez que o sócio participante não deve se obrigar perante terceiro, mas tão somente perante o sócio ostensivo. Neste ponto, é possível concluir que não assiste razão à Interessada quando aduz que o não atendimento ao comando legal tem apenas uma conseqüência jurídica, qual seja, responder solidariamente pelas obrigações em que intervier. Pode-se até dizer que isto se dá por uma necessidade de “proteção jurídica aos terceiros de boa fé”, mas não com o significado que a Defesa parece tentar imprimir à locução em destaque, qual seja o de que a lei não proíbe de forma alguma que o sócio participante de uma sociedade em conta de participação seja conhecido de terceiros. As SCP são estruturas que remontam a idade média. Embora se trate de estruturas legitimadas pelo Direito, não raramente são identificadas situações em que se abusa de sua forma jurídica de modo a evitar a incidência de alguma legislação. A justiça e a história brasileiras registram variados casos de utilização buscando evitar a Lei da Usura, o Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo as legislações tributária, trabalhista ou previdenciária. Há tempos a doutrina nacional estuda o instituto jurídico das SCP, ensejando variados debates quanto à sua natureza jurídica e características. É possível encontrar divergências doutrinárias quanto a ser ou não um tipo de sociedade, quanto a ser ou não regular, e mesmo quanto a ser ou não personificada. Contudo, é importante distinguir os diferentes entendimentos doutrinários quanto a esse instituto jurídico, e qual foi a escolha legislativa positivada no Direito brasileiro. O Código Comercial, Lei nº 556, de 25 de junho de 1850, dedicava seção com 4 artigos (arts. 325 a 328) às sociedades em conta de participação. A seção estava inserida no capítulo das sociedades comerciais. Logo, a opção legislativa havia sido no sentido de reconhecer sua natureza de sociedade regular personificada. A vigência desses artigos e, consequentemente, dessa opção legislativa, se deu até 11 de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o atual Código Civil. O novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, revogou a primeira parte do Código Comercial, inclusive seus artigos 325 a 328. O atual Código Civil positivou diferente entendimento legislativo em relação às sociedades em conta de participação. A nova opção legislativa seguiu reconhecendo o instituto como uma sociedade, porém irregular, porquanto não personificada. Cabe aqui abrir um parêntesis e resgatar que o art. 195 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. Esse dever de custeio por toda a sociedade é ratificado pela Lei nº 8.212/91, a qual elenca conceitos e hipóteses que abarquem realmente à toda sociedade. Dentre eles: Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 19 Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. (grifos do relator) O texto da lei deixa claro que o dever de contribuir não é obstaculizado por questões formais, prevalecendo a materialidade das relações estabelecidas. Neste sentido o art. 15, inciso I, considera empresa: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Adotou a lei o termo geral “sociedade”, que abrange tanto as sociedades personificadas (regulares), quanto as não personificadas (irregulares), conforme estruturado pelo Título II do vigente Código Civil. Portanto, a personificação, ou não, de uma sociedade, por si só, é ponto irrelevante para que seja considerada empresa, para fins de contribuições sociais, à luz da legislação vigente. Ainda que irregular, por não possuir registros ou personalidade jurídica, a lei reconheceu a possibilidade de existência das SCP dentro de certas balizas legais quanto a sua estrutura e funcionamento. Essa nova estrutura admitida legalmente, diferentemente do modelo anterior, revogado, exige que: Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 20 Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Esta foi a opção legislativa do atual Código Civil e, para não deixar dúvidas de que se trata de uma exigência, e não uma recomendação, foi estipulada penalidade para o seu descumprimento: Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. (grifo do relator) Portanto, com as devidas vênias, não há como prosperar a alegação dos recorrentes, que resgatando voto do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, no acórdão CARF nº 1401- 002.823, defende não existir vedação à participação do sócio participante nas atividades empresariais da SCP. Nesse entendimento, o parágrafo único do art. 993 do Código Civil não consistiria numa cláusula impeditiva “mas sim de ampliação da responsabilidade do sócio participante nos casos em que participe diretamente da atividade operacional”. Posto dessa maneira, participar, ou não, da atividade principal da SCP, seria uma faculdade do sócio participante, também denominado de sócio oculto. Como se coubesse ao sócio oculto decidir aparecer ou não nas atividades junto a terceiros. Essa interpretação conflita com a cautela da lei ao usar expressões como: unicamente; exclusivamente; não pode; sob pena. Estivesse a lei apresentando modelo tão flexível quanto alegam os recorrentes, não precisaria adotar expressões restritivas inexistentes na redação revogada do Código Comercial. As expressões adotadas deixam cristalino o impedimento que a lei decidiu conferir ao instituto a partir de 2003, a despeito de entendimentos doutrinários divergentes, e corroborando os entendimentos da tese da fiscalização e da decisão a quo. O modelo legalmente previsto de SCP é complementado com a responsabilização do sócio ostensivo perante terceiros. O sócio ostensivo exerce a atividade principal e ele responde perante terceiros, nos termos do parágrafo único do art. 993 do Código Civil. Em relação à responsabilização perante o fisco, importante frisar que as SCP, enquanto sociedades irregulares, configuram-se em exemplo de convenção particular realizada entre as partes, não podendo ser oposta à Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do CTN. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 21 Tal dispositivo reforça ser o sócio ostensivo responsável perante terceiros, inclusive perante a Fazenda Pública, até mesmo pela ausência de personalidade jurídica das SCP. Os contratos de SCP elaborados pelo Estratégia, ao estipularem pró-labore apenas para o sócio ostensivo, reafirmam o entendimento de que os sócios participantes não deveriam participar da atividade principal. Contudo, as cláusulas seguintes estipulam deveres aos sócios participantes, que apontam na direção de uma participação efetiva prestando serviços essenciais à atividade da sociedade. Ainda assim, não foram declaradas ou recolhidas as devidas contribuições previdenciárias ora alvo de autuação. No Recurso Voluntário são reiterados pontos como: - que os sócios participantes não promoveram atos de gestão; - que houve desconsideração dos atos das SCP pela fiscalização; - que os pagamentos realizados referiam-se a lucros decorrentes de direitos autorais; - que havia o compartilhamento de riscos e de lucros na venda de cursos; - que não há justificativa à aplicação do art. 118 do CTN pela fiscalização; - que as SCP têm natureza societária; - que não houve simulação; - que a abusividade do planejamento, alegada na autuação, teria como premissa a constituição de SCP para viabilizar a contratação de prestadores de serviços. Cumpre elucidar que autuação não faz menção a: - sócios participantes fazendo atos de gestão; - desconsideração de atos das SCP; - aplicação do art. 118 do CTN; - que SCP não tenha natureza societária; - que tenha ocorrido simulação; - que a constituição de SCP seriam para viabilizar a contratação de prestadores de serviços. A autuação dedica o item “C”, às e-fls. 37 e seguintes, a descrever o planejamento tributário abusivo autuado. Não há a alegada premissa de que a constituição de SCP seriam para viabilizar a contratação de prestadores de serviços, tampouco se fala em contratação ou se aventa qualquer relação de emprego ou de segurado empregado. A autuação é clara ao identificar segurados contribuintes individuais, sócios e/ou diretores, que prestaram serviços e cujos pagamentos foram dissimulados de distribuição de lucros. Vide às e-fls. 37/38: Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 22 98. Deste modo, não restam dúvidas que os pagamentos efetuados ao longo do período fiscalizado aos professores/profissionais integrantes das SCP na condição de sócios participantes tratam-se de remuneração por serviços prestados, cujos pagamentos foram dissimulados de “distribuição de lucros”, forma esta adotada pelo sujeito passivo para eximir-se de tributação, in casu, de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a referida prestação de serviço. 99. Ressalte-se que o pagamento de serviços prestados dissimulados de distribuição de lucros desonerou as duas partes envolvidas: o sujeito passivo (sócio ostensivo), considerando que sobre os valores pagos a título de “distribuição de lucros” não incide contribuição previdenciária de responsabilidade da empresa (contribuição patronal); e o professor (sócio participante da SCP), tendo em vista que os valores recebidos nessa modalidade não constituem base de cálculo de contribuição previdenciária de responsabilidade do segurado e também são considerados rendimentos isentos e não tributáveis para fins de imposto de renda da pessoa física. 100. Diante do exposto, concluiu-se, conforme já afirmado anteriormente, que os negócios jurídicos desenvolvidos pela ESTRATEGIA possuem aspectos diversos da realidade formal prevista na legislação vigente, pois, não obstante a proibição legal, os sócios participantes prestaram serviços ao sócio ostensivo e os valores pagos por este devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como “rendimentos tributáveis de prestação de serviços”, que correspondem a verdade material dos fatos apurados, e não lucros isentos de tributação, que é a versão apresentada pela Fiscalizada. Em relação a que os pagamentos só tenham sido realizados em decorrência de lucros sobre direitos autorais, e de que havia um compartilhamento de riscos na venda dos cursos, as alegações dos recorrentes não encontram respaldo nos fatos narrados no Relatório Fiscal e documentos anexos. Em especial os itens 78 a 82, que serão melhor detalhados no próximo subitem deste voto, descrevem a prestação de serviços ocorrida e a assimétrica assunção de riscos entre os sócios, de modo a eliminar o risco financeiro dos sócios participantes. Não assiste razão aos recorrentes. 3.3 - DA INEXISTÊNCIA DE DOLO; Defendem os recorrentes que a DRJ não estava absolutamente segura da vontade da sociedade recorrente (e-fl.913/914), e que teria aventado duas hipóteses: dolo direto e dolo eventual. Afirma que a decisão do CARF, acolhendo situação praticamente idêntica em outro processo, de outro contribuinte, deixaria claro não ser correto punir os recorrentes por terem interpretado as normas em mesmo sentido que o próprio CARF também teria interpretado. Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 23 Invoca o art. 112, inciso II, do CTN, em virtude da alegada dúvida existente, e roga pela desqualificação e desagravamento das multas, e pela exclusão dos responsáveis solidários do polo passivo da autuação. Conforme já informado neste voto, a decisão do CARF, à qual os recorrentes se referem, se deu em julgamento de auto de infração de IRPJ e IRRF. Em que pese o arranjo realizado do SCP tenha sido similar, tratava-se de outro tributo em julgamento. A qualificação das multas, o decorrente agravamento, e responsabilização solidária, se deu em virtude de enquadramento legal da conduta realizada. Prosperando o enquadramento efetuado pela fiscalização, e mantido pela DRJ, a qualificação e agravamento das multas, e a responsabilização solidária, se tornarão imperiosos, não sendo afetados por outras decisões administrativas em processos de terceiros. Ademais, legislação superveniente ao recurso voluntário já deu a solução legal cabível para o pedido dos recorrentes, no caso de o julgamento ser decidido por voto de qualidade. Dispõe o PAF em seu art. 25, inciso II, §9-A: § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) O auto de infração descreve detalhadamente a dissimulação perpetrada pela fiscalizada, na qual engendrou arranjo no qual, a despeito da flagrante, e até mesmo reconhecida, prestação de serviços, não ofereceu à tributação de contribuições previdenciárias as remunerações pagas, devidas ou creditadas, conforme mandamento da Lei nº 8.212/1991. As razões para constituição dos créditos previdenciários foram expostas às e-fls. 48 e seguintes. Destacamos trechos das e.fls. 50/51: B) NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS PARTICIPANTES DAS SCP – VERDADE MATERIAL APURADA 78. Com base na documentação e esclarecimentos apresentados pelo sujeito passivo, assim como nos depoimentos tomados a termo pela Auditoria Fiscal, observou-se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos pela ESTRATEGIA possuem aspectos diversos da realidade formal relatada nos itens precedentes. Os sócios participantes (professores/profissionais) das SCP constituídas prestaram, na realidade, serviços ao sócio ostensivo, devendo os valores pagos por este, no âmbito desses contratos, ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como remuneração de prestação de serviços, que corresponde à verdade material dos fatos, e não como lucros isentos de tributação que é a versão apresentada pela Fiscalizada. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 24 79. Nessa vertente, observe-se que todos os contratos de SCP definidos pela ESTRATEGIA e pactuados ou vigentes no período analisado, não obstante a proibição prevista na Lei nº 10.406, de 10/01/2002, estabelecem com precisão como responsabilidade dos sócios participantes, para o cumprimento do objeto social, a preparação e entrega do material técnico referente ao conteúdo e assuntos a serem tratados no curso, de forma compatível com a carga horária estipulada e no formato definido pelo sócio ostensivo. 80. Complementarmente, o contrato estabelece também que o conteúdo do material técnico entregue pelo especialista para a consecução do projeto, é de única responsabilidade do profissional (sócio participante), que deverá garantir a sua autoria, com eventuais referências a outras obras devidamente ressalvadas, e que seja passível de uso no projeto, não estando contratualmente impedida sua exploração por terceiros. 81. Além da preparação e entrega, o contrato também exige do sócio participante a obrigatoriedade de promover a atualização periódica do material técnico e o esclarecimento de dúvidas dos alunos formuladas durante o curso por meio do fórum disponível no site do sócio ostensivo. Observe que essa responsabilidade estabelece uma relação direta e contínua entre professor e alunos, durante o período de desenvolvimento do curso, cujo fato, à vista da lei supracitada, descaracteriza a forma jurídica da sociedade constituída (SCP). 82. Quanto à remuneração dos serviços, o contrato prevê que em caso de apuração de resultado positivo, caberá ao Profissional 60% do lucro líquido; e ao Provedor, o restante do lucro líquido. Porém, no caso de apuração de resultado negativo, o Profissional arcará com o prejuízo até o limite do capital integralizado e o Provedor suportará todo o restante da perda econômica. 83. Nesse contexto, vale destacar a responsabilidade contratualmente atribuída ao Profissional (sócio participante) com relação à prestação do serviço, conforme segue: “Ressalvada a hipótese de cancelamento do projeto por inviabilidade econômico-financeira, e tendo em vista o resguardo da imagem do site perante o público alvo, a não prestação integral e tempestiva do serviço por inadimplemento contratual do sócio participante ensejará, a critério do sócio ostensivo, o cancelamento do serviço e a devolução integral do valor investido pelos clientes matriculados, devendo o prejuízo ser dividido entre os sócios ostensivo e participante na proporção do capital integralizado.” 84. Essa responsabilidade está inserida, via de regra, na cláusula XVII ou XX dos contratos de constituição das SCP apresentados pelo contribuinte (Anexos 13, 14 e 15), o que formalmente caracteriza violação à legislação de referência, pois o artigo 991 do Código Civil acima citado é claro ao preconizar que “na sociedade Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 25 em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes”. 85. Igualmente, em relação ao sócio participante, o § único do art. 993 da mesma lei estabelece que o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. 86. Como se não bastasse, as declarações prestadas pelos sócios participantes (professores/profissionais) das SCP constituídas, devidamente diligenciados pela Auditoria Fiscal, comprovam de forma inequívoca a efetiva prestação de serviço de ensino por estes no âmbito dos cursos comercializados pelo sócio ostensivo, conforme transcrição dos itens seguintes (destaques da Auditoria Fiscal). O item 82 acima retrata uma assimétrica assunção dos prejuízos, na qual os profissionais arcam apenas até o capital integralizado. Entretanto, a parcela contratual a ser integralizada com recursos financeiros pelos profissionais é diminuta, e sequer foi integralizada por vários profissionais citados no Relatório Fiscal. Isso demonstra que, ao menos majoritariamente, não há um risco de prejuízo financeiro efetivamente assumido pelos sócios participantes. Da e-fl.54 reproduzimos o seguinte trecho a respeito da conduta praticada. 90. Foram colhidas também informações por meio de questionário encaminhado via correios aos professores residentes em outras unidades da Federação, cujas respostas constam dos Anexos 32 a 34. Pelas respostas colhidas, verifica-se que os esclarecimentos prestados ao fisco não divergem dos registros anteriores, muito pelo contrário, ratificam o caráter de prestação de serviços de ensino pelos professores integrantes do quadro societário das SCP na condição de sócios participantes. 91. Diante de todos esses fatos relatados, verifica-se que o “modus operandi” do sujeito passivo traduz uma realidade operacional bem adversa daquela preconizada pela legislação retro citada, e o que mais chama a atenção é a inversão de papéis para a viabilização do objeto social das SCP, ou seja, os sócios participantes, in casu, assumiram o papel que legalmente é reservado ao sócio ostensivo, nos termos do Código Civil, artigos 991 a 996. 92. Ademais, vale ressaltar que essa inversão de papéis foi implementada de forma planejada pelos representantes da ESTRATEGIA e incorporada ao cotidiano da empresa desde o início das atividades, segundo o relato dos professores diligenciados, com o objetivo de obter vantagens tributárias, considerando que a distribuição de lucros é tratada pela legislação do imposto de renda como rendimento isento e não tributável. Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 26 O Relatório Fiscal cita os Acórdãos 2102-002.135, 2802-003.065 e 2302-003.074, nos quais o CARF considerou simulação a formação de SCP para pagamento de remuneração de serviços prestados por meio da distribuição de lucros, em casos semelhantes. Os acórdãos citados se referem a autuações de imposto de renda. A abusividade do planejamento tributário perpetrado é sintetizada pelo Relatório Fiscal no seguinte item à e-fl. 55. 96. Portanto, no caso presente, os professores/profissionais (sócios participantes) nada mais são do que prestadores de serviços de ensino, auferindo sua remuneração não pelos frutos do capital investido nas respectivas SCP, mas sim, em razão e na proporção direta dos serviços prestados ao sócio ostensivo para viabilização do negócio empresarial deste. Sobre a qualificação da multa de ofício cabe destacar o seguinte trecho às e-fls. 66/67: 151. Considerando os fatos exaustivamente descritos neste Relatório Fiscal, devidamente comprovados mediante documentos juntados aos autos, em confronto com a legislação acima citada, não restam dúvidas sobre a prática, pela Fiscalizada, de atos abusivos caracterizadores de: ─ sonegação ao agir no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte do fisco dos fatos geradores de contribuição previdenciária correspondentes a pagamentos de serviços de ensino prestados à Fiscalizada dissimulados de distribuição de lucros, como também pagamento de distribuição de lucros aos sócios apurados indevidamente; ─ fraude ao estabelecer nos contratos de constituição das Sociedade em Conta de Participação, de forma planejada e intencional, obrigações ao sócio participante as quais são de competência exclusiva do sócio ostensivo, conforme dispõe o artigo 991 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil). Observe-se que, por meio dessa conduta ilegal, o sujeito passivo, com o propósito de eximir-se do pagamento de encargos previdenciárias devidos nessas operações, inverteu o papel de sócio ostensivo das SCP em análise, transferindo-o para o sócio participante a obrigação de prestar os serviços de ensino objeto da sociedade constituída, o que é expressamente vedado pela citada lei. ─ conluio decorrente do ajuste doloso entre os dois beneficiários da parceria constituída (sócio ostensivo e sócio participante), pois a forma adotada para pagamento da prestação de serviços dissimulada de distribuição de lucros, mediante constituição de SCP, resultou em benefícios tributários indevidos para ambas as partes. A prática dessa modalidade não se restringiu a caso isolado, mas sim pela execução de atos planejados, reiterados, articulados e inseridos no cotidiano da empresa. Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 27 152. Impende destacar que o crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária é doloso e não admite hipótese de tentativa; e por se tratar de crime de resultado, consuma-se no exato momento em que o sujeito passivo obtém o resultado visado, no presente caso, a supressão ou redução de contribuição previdenciária, conforme enuncia o caput do art. 337-A do Código Penal, por meio da prática de qualquer uma das condutas descritas nesse artigo. “Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; 153. À vista do exposto, torna-se forçosa a aplicação da multa de ofício qualificada (150%), cuja capitulação legal está no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996. Em relação ao texto do acórdão de DRJ, cabe apenas o reparo de limitar a multa qualificada ao novo teto legal de 100%. O dolo descrito ensejou o agravamento das multas por descumprimento de obrigação acessória, conforme fundamentado e detalhado às e-fls. 62/63. A sujeição passiva solidária foi fundamentada nos art. 124, inciso I, e art. 135, inciso III, do CTN. O conjunto probatório revelou que os 4 sócios tomavam parte das decisões e gestão da empresa, tendo todos contribuído para atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social, ou estatutos, conforme descrição às e-fls. 67/71. Destaque-se às e-fls. 70/71: 165. A prática dos atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos configurou-se, em síntese, nos seguintes procedimentos: a) adoção de planejamento fiscal abusivo ao efetuar pagamentos de prestação de serviço dissimulados de distribuição de lucros objetivando eximir-se de responsabilidade tributária; b) não observância, de forma intencional, do artigo 991 e parágrafo único da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), que veda expressamente o sócio participante da SCP tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros; Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 28 c) distribuição de lucros em desacordo com a legislação do Imposto de Renda e contrato social da fiscalizada (lucros inexistentes); d) distribuição indevida de lucros aos sócios da ESTRATEGIA, conforme relatado nos itens anteriores; e) não declarar nas GFIP correspondentes todos os dados relativos às contribuições previdenciárias devidas pela Empresa, conforme determina o art.32, inciso IV da Lei nº 8.212, de 24/07/1991; f) não lançar em títulos próprios da contabilidade da Empresa os rendimentos auferidos pelos professores/profissionais que prestaram serviços de ensino ao sujeito passivo no período fiscalizado (art.32, inciso II da Lei nº 8.212, de 24/07/1991); 166. Por fim, cabe observar que a responsabilidade solidária abrange os créditos previdenciários relativos às obrigações principal e acessórias. O que se identifica no presente caso não é um planejamento tributário lícito, em busca de legítima economia tributária. O que houve foi uma simulação, que camuflava os pagamentos das prestações de serviço em torno da atividade principal da empresa, no sentido de evadir-se de qualquer tributação sobre esses pagamentos, inclusive das contribuições previdenciárias, a despeito da evidente e admitida ocorrência de prestação de serviços. Não assiste razão aos recorrentes. 3.4 - DA ILIQUIDEZ E DA INCERTEZA DO LANÇAMENTO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Neste ponto os recorrentes fizeram uma alegação genérica de iliquidez e certeza do lançamento, haja vista que em nenhum momento apontaram de forma objetiva e concreta quais seriam as incorreções do lançamento. A matéria já foi apreciada pelo acórdão de DRJ, do qual reproduzo abaixo trecho da e-fl. 824, cujos argumentos acolho como razão de decidir. Registre-se, desde logo, que tenho por absurda a tese da articulada pela Defesa. Como não apresentar documentos, que foram devidamente requisitados, se o art. 67 e o § 6º da Instrução Normativa RFB 971, de 2009, são explicitos no sentido de que cabe a Interessada mantê-los em boa guarda, à disposição da RFB, pelo prazo decadencial? Associe-se a isto o fato de que a Autuada teve oportunidade, seja em sede de diligência (embora regularmente intimada para esse fim) como nestes autos, de apresentar o comprovante da existência de múltiplos vínculos e de “eventuais” recolhimentos à Seguridade Social, realizados pelos próprios segurados contribuintes individuais constantes do processo ou por outras empresas em seu favor, e não o fez. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.190 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728201/2017-92 29 Outrossim, não é necessário grande esforço interpretativo para concluir que, para efeito de controle do limite máximo do salário-de-contribuição, o contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, deve informar o fato à empresa e esta tem a responsabilidade por manter arquivadas cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado. Para além disto, a Interessada assumiu o risco de, eventualmente, ser perquerida acerca do seu modelo negocial, inclusive de acumprir com as obrigações tribuitárias exigidas. Desta maneira, na medida em que a Autuada, como já dito, não fez prova das alegações, o que labora no sentido de robustecer a imputação fiscal, não há que se falar em reparos a serem feitos no lançamento posto que se encontra em total consonância com a legislação de regência. Não assiste razão aos recorrentes. 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, nem da afronta ao contraditório e à ampla defesa durante o procedimento de fiscalização. Na parte conhecida afasto as preliminares de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada ao novo teto legal de 100%. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 985DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRELIMINARES 2.1 da nulidade material do auto de infração em vista das circunstâncias fáticas relacionadas à coleta dos depoimentos e das informações trazidas pelas testemunhas; 3 MÉRITO 3.1 - da inocorrência de pagamentos a título de remuneração por prestação de Serviços; 3.2 - das características essenciais de uma SCP e da sua incorreta compreensão pelo Auto de Infração e pela Decisão Recorrida; 3.3 - da inexistência de dolo; 3.4 - da iliquidez e da incerteza do lançamento quanto às contribuições dos segurados. 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 14041.720188/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2014 PRECLUSÃO. PROVA APRESENTADA A DESTEMPO. ART. 16, § 4º, DECRETO 70.235/72. Não deve ser recepcionada documentação acostada a destempo quando não preenchida qualquer das hipóteses de exceção previstas na normativa aplicável. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA EM BENEFÍCIO DO SÓCIO. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física os rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa jurídica. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado pela fiscalização que o sujeito passivo, quanto a ocorrência de sonegação, tinha consciência de seus atos, resta caracterizada a conduta dolosa. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea “c”, do CTN, deve ser limitada à razão de 100%.
Numero da decisão: 2301-011.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a retroatividade benigna e reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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PROVA APRESENTADA A DESTEMPO. ART. 16, § 4º, DECRETO 70.235/72. Não deve ser recepcionada documentação acostada a destempo quando não preenchida qualquer das hipóteses de exceção previstas na normativa aplicável. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA EM BENEFÍCIO DO SÓCIO. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física os rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa jurídica. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado pela fiscalização que o sujeito passivo, quanto a ocorrência de sonegação, tinha consciência de seus atos, resta caracterizada a conduta dolosa. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa qualificada prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com sua nova redação e por força do que disciplina o art. 106, II, alínea “c”, do CTN, deve ser limitada à razão de 100%. ACÓRDÃO Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.770 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720188/2017-91 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a retroatividade benigna e reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Crédito Tributário Cuida-se de auto de infração, fls. 2 a 13, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercícios 2013 e 2015, anos-calendário 2012 e 2014, que formalizou a exigência do crédito tributário em razão da constatação de infrações à legislação tributária, sobre as quais foi aplicada a multa de ofício qualificada (150%). (...) Do Procedimento Fiscal De acordo com o Relatório de fls. 14 a 25, o procedimento fiscal no contribuinte teve início após verificações a respeito do envolvimento do seu irmão, o senador da República Ciro Nogueira Lima Filho, em esquema de corrupção relatado por diversos réus na conhecida “Operação Lava Jato”, em termos de colaboração firmados com o Ministério Público Federal. O parlamentar é investigado no Inquérito STF nº 4407/DF. Na busca de subsídios acerca do procedimento fiscal naquele contribuinte, a fiscalização instaurou diligências em diversas pessoas físicas e jurídicas, Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.770 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720188/2017-91 3 notadamente em familiares e empresas ligadas a ele. Buscou-se verificar a existência de receitas de origem obscura não declaradas ao Fisco pelo político e por suas empresas. No decorrer dessas diligências junto ao Sr. Gustavo e Silva Nogueira Lima e à empresa Ciro Nogueira Agropecuária e Imóveis Ltda (CNAI), os autuantes constataram diversas irregularidades cometidas pela pessoa jurídica e pelo contribuinte, sócio da empresa e procurador, por força de procuração passada pelos administradores. Na indicação dos indícios da existência de fraudes que levaram à abertura de procedimentos de diligência na CNAI e no contribuinte a fiscalização relaciona que: • Trecho da denúncia oferecida pelo MPF dá conta da atuação de Gustavo no ramo imobiliário com a finalidade de lavagem de dinheiro; • Existência de confusão patrimonial no âmbito da CNAI; • A empresa não esclareceu a origem de diversos recursos, dentre eles montantes em espécie que entraram em suas contas correntes bancárias; • Pagamentos de milhões de reais devidamente identificados nos extratos bancários da pessoa jurídica, mas não contabilizados, o que evidenciaria a existência de “caixa dois”; • Existência de saldo credor expressivo na conta caixa da CNAI (11101.0001 – Caixa) em várias datas e períodos consecutivos; • O fato de a pessoa jurídica ter mascarado o real valor efetivamente pago em transações imobiliárias; Todos esses fatos foram objeto de exame o que resultou na lavratura de dois autos de infração contra a empresa, processos nº 14041.720177/2017-19 e 14041.720178/2017-55. Remuneração Indireta – Pagamento de despesas do sócio. A fiscalização afirma que a CNAI quando intimada a apresentar os documentos que davam suporte aos valores debitados em uma de suas contas bancárias apresentou a documentação constante dos anexos 21 a 23. (O relatório apresenta tabela descritiva – fl. 619) Do exame da documentação relatam os autuantes que a pessoa jurídica adquiriu um veículo, pagou despesas de contratos e até mesmo gastos relacionados à festa de casamento do fiscalizado. Todos os pagamentos revelam confusão patrimonial tendo em vista que a CNAI sequer os contabilizou. Apesar de a empresa tentar justificar que se utilizou do seu direito discricionário a fiscalização afirma que esta não declarou nem arcou com o recolhimento dos tributos incidentes sobre as despesas que em verdade correspondem remuneração indireta paga ao referido sócio. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.770 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720188/2017-91 4 A documentação que dá suporte ao lançamento foi colhida em fase de diligência e utilizada no procedimento fiscal de acordo com a Súmula nº 46 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Multa de Ofício Entendeu o autuante que há nos autos elementos que confirmam as situações previstas no § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96, o que motivou a aplicação da penalidade no patamar de 150%. Para tanto elencou as seguintes situações justificadoras da qualificação da penalidade: • Mesmo sendo os sócios Eliane e Silva Nogueira Lima e Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima incumbidos pelo contrato social de representar a sociedade, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, houve infração ao referido contrato, pois o sócio Gustavo com a anuência dos administradores, além de ser beneficiado por diversos pagamentos em seu favor também possuía poderes relativos à gestão da empresa; • As ações da CNAI em conluio com o sócio não se referem a erros pontuais, mas de atos reiterados e articulados que de forma continuada permitiu que o sujeito passivo impediu e retardou o conhecimento do Fisco da ocorrência dos fatos geradores; • A ausência de contabilização, de declaração de montantes significativos pagos ao sócio e as evidências claras de uma contabilidade paralela na CNAI são elementos que demonstram o dolo, a fraude e conluio por parte da pessoa jurídica e do sócio. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2015 REMUNERAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA EM BENEFÍCIO DO SÓCIO. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física os rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa jurídica. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. A A multa de ofício é aplicada no percentual de 150% sempre que comprovado nos autos que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou modificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam as condutas de sonegação, fraude e conluio. Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.770 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720188/2017-91 5 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 13/09/2018, o sujeito passivo interpôs, em 09/10/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que os pagamento realizados pela empresa na verdade decorrem de distribuição antecipada de lucros à sua genitora, principal acionista da sociedade; b) Que auditoria realizada comprova as informações prestadas; c) Que a qualificadora da multa deve ser afastada por falta de comprovação dos requisitos legais autorizadores. Apresenta juntamente com o recurso documentação comprobatória. Em apenso ao presente PAF consta RFFP. Não houve manifestação por parte do recorrente contra a representação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio e administrador, apontados como remuneração indireta de sócio. Não houve a alegação de preliminares. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário. Trata-se de relatório de auditoria contratada pela pessoa jurídica, balancetes da empresa, contratos de locação e de compra e venda de imóvel firmados pela pessoa jurídica e extratos bancários da empresa referente ao período da apuração. De se registrar que não há na petição do recurso apresentado qualquer passagem, com o mínimo de fundamentação que seja, como exige o art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a justificar juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.770 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720188/2017-91 6 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feito não acato a documentação apresentada. MÉRITO. Como dito no relatório e reafirmado no início do voto, a apuração da omissão de rendimentos decorre da constatação, a partir da contabilidade de empresa da qual o sujeito passivo é sócio, de remunerações indiretas. Para o deslinde da controvérsia imperioso trazer à tona trechos do relatório fiscal que embasou o lançamento. 22. Inicialmente, cumpre observar que a influência do sócio GUSTAVO E SILVA NOGUEIRA LIMA nos negócios da CNAI é notória. A título de ilustração, vale citar que a CNAI alega ter efetuado diversos empréstimos a esse sócio e às empresas da qual ele é sócio, dentre elas a GUSTAVO NOGUEIRA CONSULTORIA IMOBILIARIA E EMPRESARIAL e a GR NOGUEIRA LTDA. Além disso, há que se destacar que esse sócio de fato prestava serviços para a CNAI. Os documentos constantes dos ANEXOS 18 a 20, com trechos a seguir destacados, corroboram essas informações. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.770 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720188/2017-91 7 3. A procuração constante do ANEXO 19 revela inclusive que GUSTAVO NOGUEIRA LIMA E SILVA possuía poderes relativos à gestão da CNAI. Tal procuração dava a ele, dentre outros, poderes para, movimentar e encerrar contas bancárias, emitir e endossar cheques, fazer retiradas, receber importâncias e dar quitações e representá-la perante cartórios. 24. Nesse ponto é importante salientar que, a CNAI, ao ser regularmente intimada a apresentar a documentação completa que deu suporte aos seguintes valores debitados em suas contas correntes, apresentou a documentação constante dos ANEXOS 21 a 23: 25. É possível constatar pela análise desses documentos que tais pagamentos objetivaram beneficiar o sócio GUSTAVO E SILVA NOGUEIRA LIMA. Os documentos constantes do ANEXO 21 revelam que a CNAI adquiriu, junto à empresa ORION VEICULOS LTDA - ME (CNPJ 06.259.529/0001-00) um veículo para esse sócio. Por sua vez, a documentação do ANEXO 22 evidencia que a CNAI pagou despesas de contratos relacionados ao referido sócio. Já os documentos dos ANEXOS 23 e 24, demonstram que a CNAI pagou despesas relacionadas ao casamento desse mesmo sócio. Ressalta-se que não houve sequer a contabilização de tais pagamentos e que eles indicam a existência de confusão patrimonial nos negócios da CNAI. 26. Intimada a se manifestar sobre alguns desses pagamentos, notadamente os relativos a despesas do casamento de GUSTAVO E SILVA NOGUEIRA LIMA, a CNAI informou, conforme ANEXO 12, que “a empresa utilizou de seu direito discricionário, com concordância de todos os sócios, para efetuar as referidas despesas”. 27. De fato, não haveria problema de a empresa utilizar seu direito discricionário para efetuar despesas, desde que arcasse com as consequências dessa decisão, sobretudo as concernentes ao pagamento dos tributos incidentes sobre essas despesas, e que não houvesse irregularidades relacionadas a essas transações. 28. Ocorre, entretanto, que as informações obtidas pela fiscalização revelam que não houve declaração, nem pagamento de tributos incidentes sobre esses pagamentos que beneficiaram o sr. GUSTAVO E SILVA NOGUEIRA LIMA e que são verdadeiras remunerações indiretas a esse sócio. 29. Observa-se, portanto, que, em diversos meses, o sócio GUSTAVO E SILVA NOGUEIRA LIMA foi indiretamente remunerado pela CNAI. Tais verbas, não declaradas nem pela CNAI e nem por seu sócio, deveriam ter sido oferecidas à tributação. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.770 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720188/2017-91 8 VII - DAS INFRAÇÕES RELACIONADAS À OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA 30. Da análise das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do contribuinte em tela (ANEXOS 26 a 28) e dos documentos apresentados à fiscalização (ANEXOS 02 e 10 a 23), constatou-se, conforme demonstrado anteriormente, que remunerações indiretas pagas ao sócio GUSTAVO E SILVA NOGUEIRA LIMA pela CNAI não foram declaradas para os anos calendário de 2012 e 2014. (...) 32. Ressalta-se que nos cálculos efetuados pela fiscalização foram considerados os valores já informados pelo contribuinte em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Em seu recurso, sustenta o recorrente que os valores recebidos de forma indireta, o proveito econômico obtido, decorrem de distribuição de lucros a que teria direito ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, sócia majoritária da empresa familiar e genitora do sujeito passivo. Que na verdade os valores apontados na fiscalização foram repassados por ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA a seu filho GUSTAVO E SILVA NOGUEIRA LIMA por mera liberalidade na qualidade de mãe. No que pese a extensa argumentação produzida pelo recorrente para sustentar, em resumo, os motivos dos valores recebidos indiretamente, entendo que, mesmo sendo uma empresa familiar, a observância das normas contábeis e tributárias não podem ser afastadas. A condição de filho do sujeito passivo em relação à sócia majoritária não retira a qualidade de sócio do mesmo, possuidor de direitos e obrigações perante a sociedade. Dentre os direitos, inegável o de auferimento de lucros e dividendos, isentos de IRPF nos termos e limites legais, desde que devidamente apurados e contabilizados. Outro ponto a ser considerado é o de que as correções por ventura realizadas para efeitos de apuração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não afastam as remunerações indiretas apuradas. Suficiente ver que os valores pagos indiretamente ao sujeito passivo, mesmo considerando a existência de lucros a serem distribuídos, foram acima do limite legal considerando a distribuição do quadro societários da sociedade. Como transcrito acima, a fiscalização, ao apurar os valores de remuneração indireta, considerou os valores já informados pelo contribuinte em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Ademais, de acordo com o RIR/99, vigente à época dos fatos geradores, consagrava o seguinte: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.770 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720188/2017-91 9 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. (...) Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIX - os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido de que tratam os incisos XXVII e XXVIII do art. 39, deduzido do imposto sobre a renda correspondente (Lei nº 8.541, de 1992, art. 20, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 46). (...) Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos legais acima transcritos, inegável que os valores recebidos, de forma indireta, além dos limites de distribuição de lucros e dividendos isentos devem ser tributados. Desta feita, de se manter a decisão recorrida. MULTA QUALIFICADA. O recorrente pleiteia a retirada da multa qualificada como pedido subsidiário, sob o argumento de que não houve o preenchimento dos requisitos legais autorizadores e que a Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.770 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720188/2017-91 10 fiscalização não teria indicado qual dos dispositivos da Lei nº 4.502/76 (art. 71, 72 ou 73), teria incorrido. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72" . Que todos os dispositivos acima transcritos, e utilizados pela fiscalização para qualificar a multa, pressupõem a caracterização de uma conduta dolosa, ou seja, aquela em que o agente age de forma consciente e intencional no sentido de praticar a sonegação ou fraude. De acordo com a decisão recorrida, presente os requisitos autorizadores da majoração da multa. Colha-se: Ao longo do exame do Termo de Verificação Fiscal ficou devidamente demonstrado que Gustavo e Silva Nogueira Lima atuava de forma contínua, coordenada e consciente com a finalidade específica de omitir rendimentos sabidamente tributáveis. E para isto se valeu da própria empresa da qual é sócio administrador de fato, devido a uma procuração que lhe dá amplos poderes na gestão da empresa, para dissimular o recebimento de quantias a título de empréstimo supostamente pagas em conjunto com valores destinados à quitação de despesas da pessoa jurídica, fato também não comprovado nos autos. O Relatório Fiscal bem destacou que o sócio agiu em conluio com a própria empresa recebendo a transferência de significativas quantias em seu favor. O que se viu nos autos foi o reiterado pagamento ao sócio de valores por conta de empréstimos não comprovados e despesas próprias que não guardam qualquer relação com a atividade da empresa, o que na verdade não passavam de remuneração indireta atribuída a ele em desfavor da pessoa jurídica. Não se está aqui diante de meros erros contábeis ou de informações fiscais inexatas constantes das declarações tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física, mas sim de práticas reiteradas, no sentido de sonegar valores significativos do Fisco, o que demonstra evidente intuito de fraude. Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.770 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720188/2017-91 11 Os fatos relativos à qualificação da multa foram bem sedimentados no relatório fiscal e a defesa faz confusão com a participação do Sr. Ciro Nogueira e a aplicação da multa no percentual de 150%. Não é pelo fato de o procedimento fiscal decorrer daquele aberto contra o irmão do contribuinte, Sr. Ciro Nogueira e de este deter apenas 1% do capital social da CNAI que a multa de ofício foi aplicada no percentual exasperado de 150%, pois conforme visto nos autos, o impugnante atuou insistentemente para reduzir o montante do tributo devido tanto na pessoa física quanto na jurídica. (...) Todos os elementos examinados demonstram a incidência das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 que autorizam a duplicação da multa de ofício, pois houve o claro propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da real ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido e afastando por completo a mera omissão de rendimentos. Se o contribuinte que arca com seus compromissos tributários vez por outra omite rendimentos sem a prática de qualquer conduta dolosa tem contra si a lavratura de auto de infração com a exigência do imposto de renda e a multa de ofício básica de 75%, não há razões para aquele que de forma totalmente consciente tenta impedir o Fisco de conhecer o real fato gerador da obrigação tributária, seja tratado de igual maneira. Ao contrário, deve nos termos da legislação anteriormente citada arcar com uma penalidade em percentual maior da multa de ofício. Com isso, adotando as razões de decidir da DRJ com fundamento no RICARF, entendo pela manutenção da qualificadora da multa. RETROATIVIDADE BENIGNA Considerando o teor da Lei nº 14.689/2023, que alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Eis o atual teor do dispositivo legal apontado: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.770 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720188/2017-91 12 Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para aplicar a retroatividade benigna e reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 886DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11106487 #
Numero do processo: 10872.720203/2019-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ­ ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES ­ NULIDADE ­ INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não enseja a nulidade do lançamento a lavratura de auto de infração fora do domicílio do contribuinte. O art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pela autoridade fiscal, mesmo que esta tenha exercício em unidade com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 6 e 27. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. Responde solidariamente com a pessoa jurídica autuada pelos créditos tributários aquele que, detendo o poder decisório sobre a empresa, agiu com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO. É de vinte por cento a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A constatação da conduta intencional dolosa do contribuinte com o objetivo de diminuir o recolhimento de contribuições devidas autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2015 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito que decorre direta e automaticamente da interposição de recurso voluntário, nos do art. 150, III, do Código Tributário Nacional, prescindindo de decisão a respeito por parte do CARF. INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO NO PAF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº10. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. SOLICITAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL E SUSTENÇÃO ORAL A solicitação de sessão de julgamento presencial e pedido de sustentação oral deverá ser requerido por meio de Carta de Serviços do CARF, no prazo regulamentar definido no Regulamento Interno do CARF, não sendo da competência do colegiado tal decisão.
Numero da decisão: 2302-004.167
Decisão: Acordão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: CARMELINA CALABRESE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ­ ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES ­ NULIDADE ­ INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não enseja a nulidade do lançamento a lavratura de auto de infração fora do domicílio do contribuinte. O art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pela autoridade fiscal, mesmo que esta tenha exercício em unidade com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 6 e 27. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. Responde solidariamente com a pessoa jurídica autuada pelos créditos tributários aquele que, detendo o poder decisório sobre a empresa, agiu com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO. É de vinte por cento a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A constatação da conduta intencional dolosa do contribuinte com o objetivo de diminuir o recolhimento de contribuições devidas autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2015 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito que decorre direta e automaticamente da interposição de recurso voluntário, nos do art. 150, III, do Código Tributário Nacional, prescindindo de decisão a respeito por parte do CARF. INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO NO PAF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº10. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. SOLICITAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL E SUSTENÇÃO ORAL A solicitação de sessão de julgamento presencial e pedido de sustentação oral deverá ser requerido por meio de Carta de Serviços do CARF, no prazo regulamentar definido no Regulamento Interno do CARF, não sendo da competência do colegiado tal decisão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-03T12:18:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-03T12:18:25Z; Last-Modified: 2025-11-03T12:18:25Z; dcterms:modified: 2025-11-03T12:18:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-03T12:18:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-03T12:18:25Z; meta:save-date: 2025-11-03T12:18:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-03T12:18:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-03T12:18:25Z; created: 2025-11-03T12:18:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2025-11-03T12:18:25Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-03T12:18:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10872.720203/2019-29 ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PLAYTV TELEVISAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não enseja a nulidade do lançamento a lavratura de auto de infração fora do domicílio do contribuinte. O art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pela autoridade fiscal, mesmo que esta tenha exercício em unidade com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 6 e 27. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. Responde solidariamente com a pessoa jurídica autuada pelos créditos tributários aquele que, detendo o poder decisório sobre a empresa, agiu com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2015 Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 2 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO. É de vinte por cento a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A constatação da conduta intencional dolosa do contribuinte com o objetivo de diminuir o recolhimento de contribuições devidas autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2015 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito que decorre direta e automaticamente da interposição de recurso voluntário, nos do art. 150, III, do Código Tributário Nacional, prescindindo de decisão a respeito por parte do CARF. INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO NO PAF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº10. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. SOLICITAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL E SUSTENÇÃO ORAL A solicitação de sessão de julgamento presencial e pedido de sustentação oral deverá ser requerido por meio de Carta de Serviços do CARF, no prazo Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 3 regulamentar definido no Regulamento Interno do CARF, não sendo da competência do colegiado tal decisão. ACÓRDÃO Acordão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 104-006.208- 7ª Turma da DRJ04, cuja decisão foi proferida em sessão de 15 de julho de 2021. PROCEDIMENTO FISCAL Por sua clareza e precisão, adoto trechos do relatório da decisão de primeira instância para descrever o procedimento fiscal e a impugnação: Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 13 a 55, tratam os autos do Auto de Infração – AI Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 4 a 11), lavrado em nome da empresa acima identificada, no valor de R$ 455.130,64. Período dos lançamentos: 04/2014 a 12/2015. As contribuições acima incidiram sobre pagamentos feitos, conforme o Fisco, pela autuada, a contribuinte individual, mas, que foram formalmente endereçados à pessoa jurídica identificada como RÉDEAS PRODUÇÕES E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - CNPJ: 04.216.786/0001-30. Em 2014, os pagamentos feitos a esta empresa, na condição de prestadora de serviços, foram registrados na conta de despesas 4.2.1.01.01.008 - COMISSÃO DE VENDAS e, em Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 4 2015, nas contas 452.005-0 - COMISSOES S/VENDAS e 451.006-2 - SERVICOS PRESTADOS POR PESSOAS JURIDICAS (planilha 01, arquivo Planilhas em anexo). Alguns elementos de convicção fiscal acerca da conduta empresarial da autuada:  Examinando os dados constantes nos cadastros da Secretaria da Receita Federal (SRF), constatou-se que a beneficiária dos pagamentos, a empresa RÉDEAS, é uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) cujo sócio, na época da ocorrência dos fatos era o Sr. ANTONIO JOSÉ BREGA (CPF: 001.393.198-91), pai de ANTONIO MARCOS COSTA BREGA - CPF: 093.606.088-31 (diretor não empregado, que partilha o mesmo domicílio fiscal da prestadora RÉDEAS).  A referida prestadora de serviços não possui um empregado sequer em todo o período de 2014 a 2015 (arquivo GFIP RÉDEAS em anexo). A atividade principal da empresa é ser uma agência de publicidade (CNAE 7311-4-00).  A GAMECORP contratou as também as empresas COSKIN ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ: 11.140.147/0001-01) e RENATA DE ABREU MOREIRA ME (CNPJ: 06.350.429/0001-95) para a prestação de serviços de consultoria comercial e gestão de espaço publicitário. A fim de esclarecer o motivo da contratação de outros prestadores do mesmo tipo de serviço, a GAMECORP se limita a informar que “as empresas mencionadas no item 19 são ligadas ao núcleo comercial da GAMECORP” (arquivo GC RESP TIF 12, página 02, 8º parágrafo, em anexo).  A prestadora de serviços RÉDEAS tampouco apresentou documentação que pudesse comprovar a prestação de serviço por parte da empresa, a qual é analisada ao longo deste Relatório Fiscal (arquivo RÉDEAS RESP TIF 01 em anexo).  Todos os pedidos de inserção apresentados associados aos pagamentos ora em exame (em favor PREMIERE) foram emitidos internamente pela GAMECORP, visto que não há nenhuma menção à empresa RÉDEAS na assinatura de emissão do pedido (Depto de mídia). Para outros clientes, existem alguns pedidos de inserção efetivamente emitidos pela agenciadora RÉDEAS.  A despeito de intimada a explicar as operações registradas nas contas de despesas 4.2.1.01.01.008, 452.005-0 e 451.006-2, detalhando os serviços executados, não houve o devido esclarecimento por parte da autuada.  A prestadora de serviços RÉDEAS tampouco apresentou documentação que pudesse comprovar a prestação de serviço por parte da empresa, a qual é analisada ao longo deste Relatório Fiscal  A remuneração paga à RÉDEAS é definida pela mesma como sendo uma comissão, à alíquota de 20% sobre o valor da venda, ratificando o real objeto da prestação de serviço, qual seja, a venda pura e simples do espaço O cliente PREMIERE OPERACIONAL fazia o pagamento à GAMECORP, e esta fazia o pagamento da comissão à RÉDEAS. A formalização da venda do espaço na programação foi feita através de contrato celebrado entre GAMECORP e PREMIERE. Neste documento Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 5 chamou atenção o fato de a pessoa que assina pela agenciadora e prestadora de serviços RÉDEAS ser JOSÉ LUIZ COSTA BREGA, CPF:003.595.978-90, irmão de ANTONIO MARCOS COSTA BREGA, que não faz parte do quadro societário e tampouco é ou foi empregado desta empresa.  Ainda em resposta às intimações fiscais, a GAMECORP se limitou a informar que JOSÉ LUIZ COSTA BREGA entrou em contato com a GAMECORP se colocando como representante do cliente “1001 Noites” e demonstrou interesse em anunciar no canal (arquivo GC RESP TIF 15, página 02, 2º parágrafo, em anexo). A autuada não fez qualquer relação entre JOSÉ LUIZ COSTA BREGA e a prestadora de serviços RÉDEAS, em reposta à intimação para informar qual seria a relação desta pessoa com a empresa (TIF 15, item 01, arquivo TIF em anexo).  Da análise de diversas comunicações entre a autuada e a prestadora, tem-se que o efetivo prestador de serviço é JOSÉ LUIZ DA COSTA BREGA (arquivo GC RESP TIF 26_DOC, página 01, em anexo), restando para ANTONIO MARCOS BREGA as atividades internas da GAMECORP, de verificação de pagamento feito pelo cliente PREMIERE e posterior liberação de pagamento à prestadora RÉDEAS. Neste giro, as informações prestadas pela PREMIERE ratificam o fato de que JOSÉ LUIZ foi quem fez as vendas, considerando-o, verdadeiramente, como o prestador de serviço. Em síntese, concluiu o Fisco que: as informações prestadas e os documentos apresentados pelos envolvidos (GAMECORP, PREMIERE e RÉDEAS) evidenciam a prestação de serviço por parte da pessoa física JOSÉ LUIZ COSTA BREGA na transação de venda dos espaços na programação da GAMECORP para a PREMIERE. A empresa RÉDEAS não prestou serviços quaisquer, tendo sido usada para receber os rendimentos devidos ao real prestador de serviços, a pessoa física JOSÉ LUIZ COSTA BREGA. Em decorrência da narrativa fiscal acima, o auditor autuante, verificando que o serviço remunerado pela autuada foi executado pelo Sr. JOSÉ LUIZ DA COSTA BREGA na condição exposta no art. 12, inciso V, letra g, da Lei 8.212/1991, efetuou o lançamento tributário correspondente. Ressalta-se o autuante que a operação descoberta só foi possível graças a um acordo prévio entre o repassador e o recebedor dos recursos (GAMECORP e RÉDEAS PRODUÇÕES). O acerto entre a GAMECORP, seu sócio FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, e a empresa usada, a RÉDEAS PRODUÇÕES, resultou no arranjo identificado pela fiscalização, onde a pessoa jurídica RÉDEAS PRODUÇÕES forneceu as notas fiscais para ocultar o pagamento destas remunerações à pessoa física JOSÉ LUIZ COSTA BREGA. Evidenciada pela auditoria fiscal a omissão dolosa praticada pelo sujeito passivo, em conjunto com a “prestadora de serviços” RÉDEAS PRODUÇÕES, aplicou-se a multa qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007 (150%), em relação aos fatos geradores descritos neste Relatório Fiscal (planilha 02, arquivo Planilhas em anexo). A conduta da autuada revelou omissão dolosa praticada de forma reiterada, com o evidente intuito de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informações de Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 6 remunerações pagas a contribuintes individuais, atuando em conjunto com a empresa prestadora RÉDEAS PRODUÇÕES (artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64). Adicionalmente, houve a caracterização, pelo Fisco, de sujeição passiva solidária, nos termos do CTN em seu art. 135, III, uma vez que, no presente feito, restou comprovado o intuito de sonegar do sujeito passivo, por meio de esquema doloso, com participação direta do diretor presidente e administrador da empresa, FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA. Foram cientificados: o contribuinte (AR de f. 790) em 24/12/2019 e o solidário (AR de f. 792) em 23/12/2019. A Gamecorp S.A. e o Sr. Fábio Luís Lula da Silva apresentaram impugnação conjunta (fls. 796 a 902), em 17/01/2020, na qual alegam, em síntese: I- Tempestividade da irresignação. II – Em preliminar, alega incompetência da autoridade administrativa autuante, pois é fato incontroverso nos autos os domicílios dos Impugnantes. Consta do auto de infração o Município de São Paulo/SP como domicílio da Impugnante GAMECORP e o Município de São Bernardo do Campo/SP como domicílio do Impugnante FABIO LUIS LULA DA SILVA, sendo, portanto, totalmente estranho a ambos a jurisdição fiscal do Rio de Janeiro. Desta feita, ocorrendo desrespeito à disposição contida no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, todo trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal merece ser anulado e, por consequência, cancelado o Auto de Infração. III- No mérito, aponta que o Fisco, erroneamente, entendeu que a intermediação realizada, e que resultou no contrato firmado entre a autuada e a pessoa jurídica Premiere Operacional de Vendas Ltda., supostamente não teria sido realizada pela pessoa jurídica contratada (RÉDEAS), mas sim pela pessoa física do Sr. José Luiz Costa Brega. IV- Ao Fisco pertence o ônus de provar a alegada prática dissimulatória, por imposição legal. V- Em diversos pontos da narrativa fiscal, há expresso reconhecimento da RÉDEAS como agenciadora de prestador de serviços. Nesta direção, são apresentados pedidos de inserção de conteúdo, realizados pela pessoa jurídica RÉDEAS em benefício da PREMIERE e direcionados à Impugnante para que o conteúdo fosse inserido em sua grade televisiva (DOCUMENTO 06), corroborando o registro fiscal de que a pessoa jurídica RÉDEAS foi a real agenciadora. VI- É nítido que os pedidos de inserção, além de fazerem clara referência à pessoa jurídica RÉDEAS em sua parte superior, ostentam a mesma assinatura, conforme se constata às fls. 9 e 10 do Relatório Fiscal. VII- Ainda nesta toada, é de se avivar o fato de que o próprio Fiscal esclarece ter a PREMIERE informado que a pessoa jurídica RÉDEAS foi a responsável por ter-lhe aproximado da Impugnante. VIII- Quanto à atuação pessoal do Sr. José Luiz Costa Brega, a sua assinatura realizada nos contratos representou a manifestação de vontade da pessoa jurídica RÉDEAS, e não da pessoa natural que fez a aposição, conforme indicado na qualificação do signatário. Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 7 IX- A figura do mandato, atinente à condição do Sr. José Luiz Costa Brega, prescinde da forma escrita. Nesse contexto, por ser mandatário da RÉDEAS, inaplicável a disposição prevista no artigo 722 do Código Civil (corretagem). X- Registre-se que, em momento algum, a Autoridade Fiscal demonstra qualquer interesse em produzir provas que seriam substanciais à pretensão de comprovar suas alegações, isto é, apesar de expressamente registrar que os valores adimplidos à RÉDEAS corresponderiam a remuneração teoricamente devida ao Sr. José Luiz Costa Brega, não apresenta um documento sequer. XI- Em função da ausência de preenchimentos de critérios da regra-matriz de incidência tributária das pretendidas contribuições, mais especificamente os seus critérios material e quantitativo (base de cálculo), necessário que se cancele todo o lançamento das contribuições previdenciárias lançadas, multa punitiva e juros moratórios. XI- Descabida a multa agravada de 150% por falta de prova das alegações fiscais. XII- Inconstitucionalidade da multa por ser confiscatória. XIV - Da descabida responsabilização do diretor FABIO LUIS LULA DA SILVA: XIV.1- A imputação decorreu indevidamente da condição jurídica de diretor presidente da Impugnante. XIV.2- O artigo 124, II do CTN, anunciado como fundamento legal da autuação, exige que a Administração Tributária, para fins de imputação da condição de responsável, demonstre qual o dispositivo legal, presente na ordem jurídica brasileira, autoriza atribuir a uma pessoa a condição de responsável tributária. XIV.3- A Autoridade Fazendária, apesar de imputar vínculo de solidariedade, não esclarece, que condutas o solidário teria praticado. XIV.4- O Fisco não esclarece qual seria o interesse comum do Impugnante (artigo 124, I do CTN) no fato jurídico tributário imputado e tampouco demonstra a prática de ato ilícito, aptos a justificar a responsabilização do Sr. Fábio Luís. XIV.5- Uma vez que a impugnante não se subsume às hipóteses insculpidas nos artigos 124, inciso II, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, deve-se afastar a responsabilização solidária imputada. XV- A Autoridade Fazendária, à revelia do que prevê o inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, realizou a incidência tributária sobre os valores brutos das Notas Fiscais, impingindo tributação que extrapola os limites positivados na ordem jurídica. XVI- Requerimentos: XVI.1- Que a presente Impugnação seja recebida e processada, permanecendo o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa enquanto não ocorrer a coisa julgada administrativa, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; XVI.2- Procedência total da Impugnação, cancelando, na íntegra, o lançamento haja vista a regularidade de sus operações; Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 8 XVI.3 - Exclusão da responsabilidade de Sr. Fabio, tendo em vista a ausência de requisitos estabelecidos pelos artigos 124, especialmente seu inciso II, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional; XVI.4- Retificação da autuação para excluir da base de cálculo os valores de outras contribuições sobre as notas fiscais. XVI.5 - Encaminhamento das intimações para o endereço dos Impugnantes, bem como para a Rua Diogo Moreira, 132, 6º Andar, Pinheiros, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05423-010 aos cuidados dos patronos que firmam a presente; XVI.6 - Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos no ordenamento jurídico pátrio, bem assim a juntada dos documentos que acompanham esta impugnação. Juntaram em seu favor (fls. 832 a 900): Procuração dos Impugnantes, Contratos Sociais da autuada, cópias de pedidos de inserção em resposta ao Fisco. Em 21/01/2020, fls. 905 a 940, novamente a Gamecorp S.A. e o Sr. Fábio Luís Lula da Silva apresentaram impugnação conjunta, na qual aduziram os mesmos argumentos antes declinados. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O julgamento foi realizado em 15 de julho de 2021, quando foi proferido o Acórdão nº 104-006.208 - 7ª TURMA DA DRJ04, e-fls. 1060 a 1076, julgando improcedente a impugnação, mantendo a íntegra do crédito tributário lançado e confirmando a responsabilização solidária do Sr. FABIO LUÍS LULA DA SILVA, pelo crédito tributário constituído nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, conforme decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO. É de vinte por cento a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 9 Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, não cabe a intimação dos atos processuais por correspondência endereçada aos advogados. A remessa da intimação será dirigida para o domicílio tributário do sujeito passivo conforme legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO. QUALIFICAÇÃO. Será aplicada multa de ofício no importe de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A multa será qualificada nos casos de sonegação, fraude ou conluio. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE. O sócio administrador é responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, nos termos da legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO O Sujeito Passivo GAMECORP S/A, foi cientificado do Acórdão de Impugnação na data de 03/08/2021, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem, e-fls. 1091, não tendo apresentado Recurso Voluntário. O Responsável Solidário Fábio Luís Lula da Silva, foi cientificado do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento dos Correios, na data de 27/08/2021, e-fls. 1092, tendo apresentado Recurso Voluntário, e-fls. 1096 a 1144, por meio do qual apresenta os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I-SÍNTESE FÁTICA II-DA TEMPESTIVIDADE III-DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Aduz falta de análise de ponto suscitado pela parte, quanto da ausência de dimensão econômica do fato jurídico tributário imputado, ausência da demonstração da recepção dos valores pelo teórico contribuinte individual, vulnerando suas garantias preciosas, especialmente o contraditório e a ampla defesa e consequentemente que seja decretada a nulidade do ato administrativo decisório, de acordo com o art. 59, II, do Decreto Federal nº 70.235, de 1992. Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 10 IV-DO MÉRITO RECURSAL IV.1 DA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA LAVRAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DO ERRÔNEO LOCAL DE SUA LAVRATURA IV.2 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA IV. 2.1. DA AUSÊNCIA DE DIMENSÃO ECONÔMICA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO IMPUTADO IV.3. DA (CORRETA) IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO IV.4. DA MULTA QUALIFICADA de 150% IV.4.1. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA IV.5. DA INCORREÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RECORRENTE V- DOS REQUERIMENTOS Suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não ocorrer a coisa julgada administrativa, dar provimento ao Recurso para, anulando-se a decisão recorrida, determinar a baixa dos autos à instância inferior, a fim de que outra decisão seja proferida e que seja analisada, especialmente o título “IV.2. DA AUSÊNCIA DE DIMENSÃO ECONÔMICA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO IMPUTADO” da impugnação. Caso assim não se decida requer a reforma do julgado para: a) declarar a nulidade do AIIM lavrado em nítida afronta à garantia conferida aos sujeitos passivos e contida no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, cancelando-se o lançamento tributário lavrado contra o Recorrente e, por conseguinte, o Auto de Infração e Imposição de Multa; b) declarar a legalidade da operação e determinar o cancelamento do lançamento tributário, extinguindo-se o AIIM e arquivando-se este processo; c) determinar o cancelamento do lançamento tributário, extinguindo-se o AIIM e arquivando-se este processo, em função da ausência de preenchimento de critérios da regra-matriz de incidência tributária das pretendidas contribuições, mais especificamente os seus critérios material e quantitativo (base de cálculo); d) determinar a retificação da autuação para que, em atenção ao princípio da capacidade contributiva, à garantia do direito à propriedade e à vedação do enriquecimento ilícito estatal, seja realizado o recálculo do crédito tributário objurgado e considerados, para fins de apuração do crédito tributário, os valores líquidos efetivamente repassados à pessoa jurídica prestadora, e não os valores brutos presentes nas notas fiscais; e) afastar o agravamento da penalidade pecuniária a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, cancelando-se a multa imposta, em função de não demonstração de que o Recorrente praticou qualquer dos comportamentos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964; f) reconhecer a incompatibilidade da multa qualificada (de 150%) com a ordem jurídica vigente e determinar sua redução a parâmetros justos e razoáveis, em respeito ao Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 11 princípio constitucional da vedação ao confisco; subsidiariamente, a aplicação da disposição do artigo 112 do Código Tributário Nacional para o caso de dúvida quanto à correção da multa imputada (de 150%), bem como na hipótese de haver empate no julgamento e eventualmente não for aplicada a disposição do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, o que se admite apenas para fins argumentativos, reduzindo-a ao mínimo legalmente previsto; e g) afastar a responsabilidade solidária imposta ao Recorrente com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Requer-se ainda: h) que as intimações sejam encaminhadas para o endereço do Recorrente, nos termos do artigo 23, inciso II e § 4º, inciso I, do Decreto Federal nº 70.235/1972, bem como sejam direcionadas à Rua Diogo Moreira, 132, 6º Andar, Pinheiros, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05423-010, aos cuidados dos patronos que firmam a presente; e i) Que seja concedido ao Recorrente o direito de provar o seu direito por todos os meios de provas admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio, inclusive requerendo, desde já, a designação de sessão não virtual, a fim de que possa sustentar oralmente suas razões, nos termos do Regimento Interno deste Conselho. Observe-se que, foi juntado ao processo outra petição contendo Recurso Voluntário de Fábio Luís Lula da Silva, e-fls.1146 a 1196, postado via correios na data de 28/09/2021, e-fls. 1197, com o mesmo teor do Recurso Voluntário já juntado aos autos. Na data de 06/10/2021, o Sujeito Passivo GAMECOPRP S/A, já com nova razão social, TVWA TELEVISÃO WALTER ABRAHÃO LTDA., juntou REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN, e-fls. 1204 a 1209, esclarecendo que em 11/09/2021, recebeu notificação a respeito de suposta existência de débito em seu nome, relacionado com o processo tributário administrativo nº 10872.720203/2019-29, o que autorizaria sua inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, outorgando-lhe o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar e 26/09/2021 para regularização, doc. 2, e-fls.1213. Informa que o referido processo não foi definitivamente decidido, e-fls. 1215 e 1216, estando em regular tramitação na Receita Federal, tendo em vista que protocolou impugnação conforme doc. 4, e-fls.1218. Requer, à vista da comprovação da inexigibilidade do crédito tributário, a SUSPENSÃO do registro no CADIN do crédito tributário objeto do processo tributário administrativo nº 10872.720203/2019-29, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 10.522, de 2022. Na data de 09/04/2024, juntou aos autos Decisão em pedido de antecipação de tutela (Ação Cível nº 1016666-39.2024.4.01.3400), e-fls. 1221 a 1227, proposta por Fábio Luís Lula da Silva em face da União Federal (Fazenda Nacional), deferindo o pedido de antecipação da tutela, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relacionados aos Processos Administrativos nº 10872-720.102/2019-58, nº 10872- 720.203/2019-29, nº 10872-720.174/2018- Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 12 14, nº 10872.720177/2018-58, nº 10872.720176/2018-11 e nº 10872-720.186/2018-49, devendo a parte requerida abster-se da prática de quaisquer atos de cobrança ou medida restritiva, até o julgamento desta ação. É o relatório. VOTO Conselheira Carmelina Calabrese, Relatora Importante observar que a empresa, na data da autuação, denominava-se GAMECORP S/A. Conforme registro na JUCESP nº 195.611/21-4, sessão de 04/05/2021, efetuou a alteração do nome empresarial para TVWA TELEVISÃO WALTER ABRAHAO LTDA. e, conforme registro efetuado na JUCESP nº 478.169/22-0, sessão de 21/07/2022, alterou, novamente, o nome empresarial para PLAY TELEVISÃO LTDA., motivo pelo qual o Acórdão foi elaborado considerando a razão social atual da empresa. CONHECIMENTO O Responsável Solidário Fábio Luís Lula da Silva, foi cientificado do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento dos Correios, na data de 27/08/2021 (sexta-feira), e-fls. 1092, portanto, a contagem do prazo iniciou em 30/08/2021 (segunda-feira), com término dos 30 dias de prazo em 28/09/2021. O recurso voluntário, e-fls. 1096 a 1144, foi juntado ao processo na data de 28/09/2021, portanto tempestivo. Observe-se que, foi juntado ao processo outra petição contendo Recurso Voluntário do Responsável Solidário Fábio Luís Lula da Silva, e-fls.1146 a 1196, postado via correios na data de 28/09/2021, e-fls. 1197, com o mesmo teor do Recurso Voluntário já juntado aos autos. Na data de 03/08/2021, o Sujeito Passivo GAMECORP S/A., foi cientificado do Acórdão de Impugnação na data de 03/08/2021, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem, e-fls. 1091, não tendo interposto Recurso Voluntário, ocorrendo a preclusão em relação ao sujeito passivo. Na data de 06/10/2021, o sujeito passivo, já com nova razão social, TVWA TELEVISÃO WALTER ABRAHÃO LTDA., juntou REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN, e-fls. 1204 a 1209, esclarecendo que em 11/09/2021, recebeu notificação a respeito de suposta existência de débito em seu nome, relacionado com o processo tributário administrativo nº 10872.720203/2019-29, o que autorizaria sua inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, outorgando-lhe o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar e 26/09/2021 para regularização, doc. 2, e-fls.1213. Informa que o referido processo não foi definitivamente decidido, e-fls. 1215 e 1216, estando em regular tramitação na Receita Federal, tendo em vista que protocolou impugnação conforme doc. 4, e-fls.1218. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 13 Requer, à vista da comprovação da inexigibilidade do crédito tributário, a SUSPENSÃO do registro no CADIN do crédito tributário objeto do processo tributário administrativo nº 10872.720203/2019-29, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 10.522, de 2022. Isto posto, por ser tempestivo, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto pelo Responsável Solidário Fábio Luís Lula da Silva, não tomando conhecimento do REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN, juntado aos autos pelo Sujeito Passivo, por não ser competência deste colegiado do CARF apreciação do contido no Requerimento. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO No Recurso Voluntário, o Recorrente, pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não ocorrer a coisa julgada administrativa. Na data de 09/04/2024, foi juntado aos autos Decisão Judicial, em pedido de antecipação de tutela (Ação Cível nº 1016666-39.2024.4.01.3400), e-fls. 1221 a 1227, proposta por Fábio Luís Lula da Silva em face da União Federal (Fazenda Nacional), deferindo o pedido de antecipação da tutela, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relacionados aos Processos Administrativos nº 10872-720.102/2019-58, nº 10872- 720.203/2019-29, nº 10872- 720.174/2018-14, nº 10872.720177/2018-58, nº 10872.720176/2018-11 e nº 10872- 720.186/2018-49, devendo a parte requerida abster-se da prática de quaisquer atos de cobrança ou medida restritiva, até o julgamento desta ação. Ressalta-se que a suspensão do crédito tributário é efeito que decorre direta e automaticamente da interposição do recurso voluntário, nos termos do art. 150, III, do Código tributário Nacional, prescindindo de decisão por parte deste colegiado. Os tópicos do Recurso, interposto pelo Responsável solidário FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, I- SINTESE DOS FATOS, já foram detalhados no Relatório acima, bem como o tópico II – Da Tempestividade já foi apreciado, portanto, passa-se a apreciar os demais tópicos do recurso. III –DA PRELIMINAR DA DECISÃO RECORRIDA O Recorrente, alega que os julgadores de piso deixaram de se pronunciar a respeito dos argumentos levados na impugnação sobre o título “IV.2. DA AUSÊNCIA DE DIMENSÃO ECONÔMICA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO IMPUTADO”, o que demonstra a ocorrência de nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, do Decreto Federal nº 70.235, de 1972. Enfatiza que, a falta de análise desse ponto, vulnera suas garantias, especialmente o contraditório e a ampla defesa, atingindo o previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 – CF/1988. Aduz que a nulidade da decisão, não só fundada no citado art. 59, mas também no Código de Processo Civil, por força do comando de seus artigos 11, 15, 276 e 489, § 1º, IV. Argumenta que a decisão não oferece esclarecimento sobre a ausência da demonstração da recepção dos valores pelo teórico contribuinte individual. Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 14 Requer a anulação da decisão recorrida, para que seja determinada a baixa dos autos à instância inferior, a fim de que outra decisão seja proferida e que seja analisado o título IV.2, acima referido, da impugnação. Os argumentos do Recorrente, não prosperam, pois não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. As peças que compõem os autos são suficientes para a correta compreensão das razões que levaram ao lançamento. Foi verificado pela auditoria fiscal, conforme detalhado no relatório fiscal e documentos constantes dos autos, que o sujeito passivo GAMECORP formalizou contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica RÉDEAS PRODUÇÕES E COMUNICAÇÃO VISUAL, com vistas a encobrir a verdadeira situação jurídica existente, qual seja, a prestação de serviços efetuados diretamente pela pessoa física JOSÉ LUIZ DA COSTRA BREGA, irmão do diretor, não empregado, da prestadora, Sr. ANTONIO MARCOS COSTA BREGA. Conforme bem pontuou a decisão de piso, “o deslinde dessa simulação deve ser feito por meio da conjugação de vários indícios e circularização de empresas, uma vez que as transações efetuadas divergem, na maioria das vezes, do ostentado nos registros documentais”. A decisão de piso pontuou vários itens do relatório fiscal, fls. 1070 a 1072, documentados nos autos, que motivou o lançamento do crédito tributário e, com base nessas informações fornecidas pela autoridade fiscal, bem como nas razões e defesa apresentadas pelo Recorrente, detalhou a fundamentação que motivou sua decisão pela procedência do lançamento. Com referência ao questionamento do Recorrente sobre a ausência de dimensão econômica do fato jurídico tributado, nas palavras do Recorrente: “ausência da demonstração da recepção dos valores pelo teórico contribuinte individual”, pelos motivos já expostos, consta do Acórdão recorrido: “No tocante à ausência de prova documental dos pagamentos ao prestador considerado pelo Fisco, há que se ressaltar que o cenário aqui desvendado trata exatamente de remuneração paga de forma disfarçada. A base de cálculo do lançamento tomou por fundamento as notas fiscais que serviram à montagem da realidade falsamente exposta.” (grifou-se). Ademais, cumpre ressaltar que o órgão julgador não se obriga a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pelo Recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se infere do enunciado da ementa do julgado, analisado sob regime de repercussão geral, que segue transcrito: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 15 Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (BRASIL. STF. AI 791292 QORG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe149 DIVULG 12082010 PUBLIC 13082010 EMENT VOL0241006 PP01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113118). Assim, com base nessas considerações, afasto esta arguição de nulidade do Acórdão recorrido. IV- DO MÉRITO RECURSAL IV.1 DA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA LAVRAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DO ERRÔNEO LOCAL DE SUA LAVRATURA O Recorrente alega que, além da incompetência da autoridade lançadora, torna-se indispensável que a lavratura do Lançamento Tributário ocorra no local da verificação da falta. Afirmam que são domiciliados em São Paulo, Capital e em São Bernardo do Campo, São Paulo e que, nas razões da impugnação esclareceram que, de acordo com o artigo 10, Decreto nº 70.235, de 1972, o Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, careceria de legalidade, uma vez que não observou regra cogente que cuida não só da competência, mas também, do local em que deve haver a constituição do crédito tributário, afrontando as garantias do devido processo constitucional, principalmente o contraditório e a ampla defesa, sem contar a desproporcionalidade e a fala de razoabilidade de impor aos Recorrentes que se defendam em Estado diverso do de seus domicílios. Aduz que, na decisão proferida, na primeira instância, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o colegiado entendeu inexistir afronta à regra contida no citado artigo 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, aduzindo que a súmula 27 do CARF, autorizaria a lavratura do AIIM POR Fiscal de jurisdição diversa da qual estão submetidos os Recorrentes, sendo o trabalho fiscal amparado pelos §§ 2º e 3º, do referido decreto. Questiona tal posicionamento sob alegação de que o art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que a lavratura do AIIM deverá ser realizada por servidor competente e, ainda, no local de verificação da falta. Defende que a Súmula do CARF invocada como justificativa para manutenção do crédito tributário, não responde o questionamento por esse viés, eis que tratou unicamente da suposta validade de lavratura de AIIM por autoridade fiscal diversa da do domicílio tributário do Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 16 contribuinte, mas sequer adentrou o tema para dispor sobre eventual legalidade de lançamento tributário na hipótese de a lavratura ter ocorrido em localidade diversa da de verificação da suposta falta, conforme trata o artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972. Afirma que é incontornável o fato de que o Lançamento Tributário questionado foi lavrado no Estado do Rio de Janeiro, e não no local da suposta prática faltosa (São Paulo – domicílio da Contribuinte), e, assim o sendo, sem dúvida, foi preterido o direito de defesa dos Recorrentes, impondo-lhes ônus desproporcional de terem que se defender não em município diverso do seu domicílio fiscal, mas sim em Estado distinto e, com toda certeza, distante. Segue na argumentação de que tendo sido lavrada em local diverso do domicílio do Recorrente não só culmina na ilegalidade, mas, também em incontornável preterição do direito de defesa. Justifica que para prevalência da verdade material, do devido processo legal e da ampla defesa é dado ao sujeito passivo de colaborar com a ação fiscal, de trazer aos autos todas as alegações que provem a veracidade dos fatos por si alegados, bem como juntar provas documentais ou periciais a serem realizadas a qualquer tempo, independentemente da fase processual que se encontre. Alega que, em sendo o lançamento efetuado fora do domicílio da Recorrente, provas e fatos tornam-se excessivamente difíceis de serem produzidos e encartados, caracterizando abuso de poder, prejudicando as defesas e recursos a serem apresentados posteriormente. Afirma que o contribuinte tem o direito de ser processado e julgado onde a lei determina e pela autoridade cuja competência é atribuída por lei. Que é inegável a equiparação constitucional do processo administrativo ao processo judicial promovida pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Requer que o recurso voluntário seja provido, para reconhecer a nulidade do AIIM. Razão não assiste ao Recorrente. Senão vejamos: Há de se ter em vista, que o fato de os auditores fiscais responsáveis pela lavratura do auto de infração estarem lotados na DRF – RIO DE JANEIRO II e não na DRF do domicílio dos Recorrentes, não implica vício de lançamento. Cabe esclarecer que, no processo administrativo fiscal, a nulidade há que ser entendida segundo os termos postos pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, Vale dizer, em princípio ela ocorre somente em relação aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, ou, ainda, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou, não obstante seja ela competente, com preterição do direito de defesa. Veja-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 17 Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB são as autoridades competentes para a realização de procedimentos de fiscalização e para a constituição do crédito tributário, independentemente de onde estejam lotados, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, conforme transcrito abaixo: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Do escrutínio dos autos de infração, e-fls. 4 a 12, observa-se ter sido devidamente assinado pelo AFRFB Sérgio Oliveira Ferreira de Menezes, matrícula 01217528 e, sendo assim, nos casos em que o auto é lavrado por auditor fiscal devidamente investido no cargo, agindo dentro de seus limites de competência, não há que se aventar qualquer vício nesse sentido. A alegação de que o AIIM, não foi lavrado “no local da verificação da falta”, também não deve prosperar. De fato, o art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, preleciona que o auto de infração será lavrado no local de verificação da falta, no entanto, ao contrário do que sugere o Recorrente, o local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pela autoridade fiscal. Isto é, a verificação da ilegalidade pode ocorrer em outra localidade ou dentro da própria repartição, sendo aplicável ao caso a Súmula CARF nº 6, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Há, ainda, como bem mencionado pelo Acórdão recorrido, a Súmula do CARF nº 27, que assim dispõe: Súmula CARF nº 27 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 18 As Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, § 4º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Conjugando-se tais súmulas com a disposição trazida pelo art. 38, § 3º, do Decreto nº 7.574, de 2011, transcrita a seguir, que prevê expressamente a possibilidade do crédito tributário ser constituído por Auditor Fiscal, com exercício em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo, fica claro que o auto de infração poderia ser lavrado na repartição da DRF – RIO DE JANEIRO II, mesmo que o contribuinte estivesse domiciliado em São Paulo. Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). [...] § 3º A formalização de que trata este artigo será válida, mesmo que efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Calha ressaltar que o fato de os auditores estarem lotados na DRF – RIO DE JANEIRO II não trouxe qualquer prejuízo à defesa do recorrente, uma vez que recebeu todas as intimações em seu endereço e pôde apresentar defesa (impugnação e recurso voluntário), bem como poderia ter acostado os documentos que entendia necessários à sua defesa, na cidade de seu domicílio, ou seja, São Paulo. Comprova-se tal fato uma vez que o Recorrente protocolou tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário na cidade do seu Domício - São Paulo, não havendo, portanto, a alegada preterição do direito de defesa. Rejeito, com essas considerações, também, essa preliminar de nulidade. IV.2 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA O Recorrente alega que quanto ao mérito da autuação, apresentou aos julgadores de piso que o lançamento não poderia subsistir porque a fiscalização tributária não comprovou suas alegações, notadamente em razão de: (a) do expresso reconhecimento da existência da prestadora Rédeas; (b) da existência de pedidos de inserção em nome da Rédeas, e não em nome do Sr. José Luiz Costa Brega; (c) das contradições presentes nas alegações fazendárias, especificamente com o reconhecimento de que a Rédeas exerceu a função de agenciadora, realizando inclusive a intermediação entre a Gamecorp e a Premiere; Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 19 (d) da atuação do Sr. José Luiz Costa Brega como mandatário da Rédeas (situação jurídica que não demanda forma escrita e pode ser conferida tacitamente), confirmada pela sua participação nos contatos da Rédeas; e (e) da ausência de demonstração do direcionado de um real sequer ao patrimônio do Sr. José Luiz Costa Brega. Neste contexto, o Recorrente reprisa os argumentos apresentados na impugnação e requer a reforma do Acórdão recorrido para declarar a legalidade da operação e determinar o cancelamento do lançamento tributário, extinguindo-se o AIIM e arquivando o presente processo. Não obstante os argumentos do Recorrente, eles não possuem força para modificar a decisão. Inicialmente é bom frisar que, em nenhum momento a autoridade lançadora negou a existência da empresa RÉDEAS PRODUÇÕES E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. O que a autoridade fiscal apurou, por meio de elementos e esclarecimentos obtidos durante a auditoria fiscal, inclusive com informações obtidas por meio de circularizações com outras empresas, é que a GAMECORP utilizou a empresa RÉDEAS PRODUÇÕES, para remunerar o efetivo prestador de serviços pessoa física Sr. JOSÉ LUIZ COSTA BREGA, na qualidade de representante comercial autônomo. Ao longo de todo o procedimento fiscal, a autoridade fiscal não realizou uma apuração superficial da matéria fática, nem se utilizou de meras presunções, mas sim de evidências concretas e justificativas sólidas conforme relatado e comprovado nos autos analisados. Sob o enfoque da primazia da realidade sob a forma, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, segundo sua natureza jurídica. No procedimento de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estritamente conforme as prerrogativas e competências estabelecidas em lei, não está a fiscalização refém da forma jurídica adotada pelo particular, nem daquilo que consta em documentos, acordos e instrumentos de controle. Mais que um ônus, é dever do Fisco, em face da legalidade, tipicidade e indisponibilidade do interesse público, investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico tributário segundo se sucede no mundo fático. Prevalecerá a realidade dos fatos em detrimento da formalidade dos atos, cabendo à autoridade lançadora demonstrar em qualquer caso, apoiado na linguagem de provas, a ocorrência dos fatos jurídicos que servem de suporte à exigência fiscal. O liame tributário decorre da lei. A ocorrência do fato previamente descrito na lei, no antecedente da norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária. Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 20 Nem mais, nem menos. Além de o liame obrigacional prescindir da manifestação de vontade das partes, também os elementos da relação tributária, no consequente da regra matriz de incidência, não se alteram pela vontade de quem ocupa os polos ativo e passivo do vínculo jurídico. Em que pese estruturado o discurso da peça recursal é demasiadamente genérico, passando ao largo de diversas situações apontadas pela fiscalização que revelam que o verdadeiro prestador de serviços foi a pessoa física JOSE LUIZ COSTA BREGA. Considerando que o recurso voluntário, no mérito, apenas reproduziu os argumentos apresentados em sede de impugnação, que foram bem analisados e enfrentados pela decisão de piso, na busca da verdade material, abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente práticos pelo sujeito passivo, tendo em vista o que dispõem o art. 114, § 12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 1.634, de 2023, adoto, como razões de decidir, neste quesito, os seguintes fundamentos da decisão de primeira instância, que reproduzo abaixo, com os quais estou de acordo: Da prestação de serviços O ponto central deste lançamento é a constatação fiscal de que foi formalizado contrato de prestação de serviços com a RÉDEAS PRODUÇÕES E COMUNICAÇÃO VISUAL com vistas a encobrir a verdadeira situação jurídica existente: prestação de serviços diretamente pelo Sr. JOSÉ LUIZ DA COSTA BREGA, irmão do diretor, não empregado, da prestadora (ANTONIO MARCOS COSTA BREGA). Note-se que o deslinde desta simulação deve ser feito por meio da conjugação de vários indícios e circularização de empresas, uma vez que as transações efetuadas divergem, na maioria das vezes, do ostentado nos registros documentais. Nesta trilha, seguiu o Fisco, em seu relato de fls. 13 a 55, demonstrando os atos simulados, ao contrário do alegado na defesa. Vejamos: Logo de início, pelo que se extrai do relatório fiscal e anexos foram diversos os elementos de convicção apurados no exame do autuante, que tomados em conjunto convergem para desvendar o real cenário laboral. a) A referida prestadora de serviços não possui empregado em todo o período de 2014 a 2015 (arquivo GFIP RÉDEAS em anexo). Apenas declara o Sr. Antônio Marcos, diretor não empregado. b) A despeito de a autuada ter sido intimada (TIF 12, item 11) a explicar as operações registradas nas contas de despesas 4.2.1.01.01.008, 452.005-0 e 451.006-2, detalhando os serviços executados e os responsáveis por sua execução, não houve o devido esclarecimento. Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 21 c) A prestadora de serviços RÉDEAS tampouco apresentou documentação que pudesse comprovar a prestação de serviço por parte da empresa, limitando-se a trazer pedidos de inserção. c) Todos os pedidos de inserção apresentados, associados aos pagamentos ora em exame (PREMIERE), a despeito de apontarem a empresa Rédeas como agência responsável, foram emitidos internamente pela GAMECORP, visto que não há identificação da empresa RÉDEAS no local destinado à assinatura do pedido (Depto de mídia). Nos referidos documentos, consta apenas a assinatura do Sr. José Luiz Costa Brega. Para outros contratantes, os pedidos de inserção são efetivamente emitidos e assinados pela agenciadora RÉDEAS, que também consta como cliente no pedido. d) A remuneração paga a RÉDEAS é definida pela mesma como sendo uma comissão, à alíquota de 20% sobre o valor da venda, ratificando o real objeto da prestação de serviço, qual seja, a venda pura e simples do espaço (arquivo RÉDEAS RESP TIF 01, página 04, 2º parágrafo; e página 09, item 06, em anexo). O cliente PREMIERE OPERACIONAL fazia o pagamento a GAMECORP, e esta repassava o pagamento da comissão a RÉDEAS. e) A formalização da venda do espaço na programação foi feita através de contrato celebrado entre GAMECORP e PREMIERE (arquivo CONT GAMECORP PREMIERE em anexo). Neste documento, chama atenção o fato de a pessoa que assina pela agenciadora e prestadora de serviços RÉDEAS ser JOSÉ LUIZ COSTA BREGA (CPF:003.595.978-90, irmão de ANTONIO MARCOS COSTA BREGA), que não faz parte do quadro societário e tampouco é ou foi empregado desta empresa (arquivos QSA RÉDEAS e CNIS JOSÉ BREGA, ambos em anexo). f) Mensagens eletrônicas apresentadas para comprovar as negociações de venda denotam que não houve qualquer atividade de gestão de publicidade, propaganda, anúncios, comunicação visual ou mesmo gestão de espaço publicitário, mas, apenas, uma venda pura e simples de espaço na programação da GAMECORP (arquivos EMAIL GAMECORP PREMIERE_1 e 2, ambos em anexo). g) Na documentação apresentada não há nenhuma intervenção da empresa RÉDEAS PRODUÇÕES ou de ANTONIO MARCOS BREGA junto ao cliente PREMIERE. As mensagens demonstram que JOSÉ LUIZ BREGA fez a venda a PREMIERE e ANTONIO MARCOS BREGA fez a cobrança das comissões devidas pela venda a GAMECORP. É JOSÉ LUIZ quem faz a venda, assina o contrato e trata com o sócio da cliente PREMIERE, PAULO CÉSAR CALLUF (arquivo EMAIL GAMECORP PREMIERE_1, página 02, em anexo). g) Nas mensagens apresentadas pela autuada são corroboradas as constatações acima descritas, onde se evidencia que o efetivo prestador de serviço é JOSÉ LUIZ Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 22 DA COSTA BREGA (arquivo GC RESP TIF 26_DOC, página 01, em anexo), restando para ANTONIO MARCOS BREGA as atividades internas de verificação de pagamento feito pelo cliente PREMIERE e posterior liberação de pagamento à prestadora RÉDEAS. h) Ratificando o que foi constatado pela fiscalização, a GAMECORP não fez qualquer relação entre JOSÉ LUIZ COSTA BREGA e a prestadora de serviços RÉDEAS, em reposta à intimação para informar qual seria a relação desta pessoa com a empresa (TIF 15, item 01, arquivo TIF em anexo). i) A empresa RÉDEAS esclarece, de forma expressa, que a venda do espaço de locação comercial da Play TV se deu graças a relacionamento pré-existente entre JOSÉ LUIZ COSTA BREGA e PAULO CÉSAR CALLUF (sócio do cliente PREMIERE) asseverando que o contrato foi efetivamente fechado por JOSÉ LUIZ COSTA BREGA, ratificando o que foi constatado na documentação apresentada (arquivo RÉDEAS RESP TIF 02, página 02, 4º e 5º parágrafo, em anexo). j) Em atendimento a estas intimações, o cliente PREMIERE esclarece que JOSÉ LUIZ COSTA BREGA e a empresa RÉDEAS prestaram serviços na compra de espaço na programação da GAMECORP por parte da PREMIERE, conforme artigo 722 e seguintes do Código Civil (arquivo PREMIERE RESP TIF 02, página 02, 2º parágrafo, em anexo). h) Em resumo, o Fisco afirma que JOSÉ LUIZ DA COSTA BREGA prestou os serviços ao sujeito passivo GAMECORP; sem relação de emprego; mediando e agenciando as propostas de compra de espaços televisivos da PREMIERE. Demonstrada assim, a motivação fiscal acerca da real prestação laboral verificada. Quanto à tese de defesa acerca das referências fiscais a Rédeas como prestadora de serviços, especificamente nos contratos realizados com a PREMIERE, sua atuação não restou demonstrada. Ao contrário, como já anunciado, a mesma PREMIERE reconheceu a participação pessoas do Sr. JOSÉ LUIZ DA COSTA BREGA nesta intermediação, inclusive creditada a relacionamento pré-existente com PAULO CÉSAR CALLUF (sócio do cliente PREMIERE). Noutro giro, os documentos (pedidos de inserção de conteúdo) trazidos com a defesa, conforme já apontado pelo Fisco, são assinados pelo Sr. JOSÉ LUIZ DA COSTA BREGA, sem menção a empresa prestadora Rédeas em suas assinaturas (fls. 967 a 1011). Destaque-se que, em outros contratos de prestação de serviços, a assinatura identifica a referida prestadora. Quanto às declarações da PREMIERE, embora inicialmente apontem verdadeira confusão entre o referido prestador e a empresa Rédeas, demandada a esclarecer Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 23 as atuações de cada um nos seus contratos com a autuada, trouxe detalhamento à f. 366 e 367: Assim, conclui-se que a PREMIERE atribui seus contratos com a Gamecorp à atuação individual do Sr. José Luiz Costa Brega. Quanto à alegação de que a assinatura do Sr. José Luiz Costa Brega representou a manifestação de vontade da pessoa jurídica RÉDEAS, impossível acatá-la em face de constatações distintas em pedidos de inserção da mesma prestadora. E mais, tendo havido o reconhecimento, acima descrito, relativo a sua atuação individual. Sobre a afirmação de que o Sr. José Luiz Costa Brega agia por mandato da prestadora Rédeas esta alegação não foi provada e, mais, a declaração da Rédeas trazida pela defesa não a socorre neste ponto (f. 807) uma vez que tampouco esclarece esta situação. Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 24 No tocante à ausência de prova documental dos pagamentos ao prestador considerado pelo Fisco, há que se ressaltar que o cenário aqui desvendado trata exatamente de remuneração paga de forma disfarçada. A base de cálculo do lançamento tomou por fundamento as notas fiscais que serviram à montagem da realidade falsamente exposta. Assim, em face da consistência dos elementos de convicção acima, resta escorreita a apuração fiscal. IV. 2.1. DA AUSÊNCIA DE DIMENSÃO ECONÔMICA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO IMPUTADO Este tópico já foi abordado, no início deste voto, quando da análise do item III –DA PRELIMINAR DA DECISÃO RECORRIDA. IV.3. DA (CORRETA) IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Neste tópico, o Recorrente se insurge em relação a base de cálculo da exigência tributária. Alega que a autoridade tributária tomou como base, para o cálculo das contribuições exigidas o valor bruto das notas fiscais. Entende que, em se tratando de contribuintes individuais, conforme inciso III, do art. 22 da Lei nº. 8.212, de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento) das remunerações pagas ou creditas a qualquer título, no decorrer do mês. Requer, em caso de não acolhimento das razões anteriormente apresentadas, que o recurso seja provido para determinar o recálculo do crédito tributário constante do lançamento para fins de considerar os valores líquidos efetivamente repassados à pessoa jurídica prestadora, e não os valores brutos das notas fiscais. A decisão de piso, acertadamente concluiu que não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores deduzidos a título de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), bem como a CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte). É devida a contribuição previdenciária patronal, de 20% (vinte porcento) sobre as remunerações pagas, ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa, entendendo-se a remuneração em seu valor bruto, sem exclusão dos valores retidos a título de contribuições ou impostos. Nesse sentido, fazendo um paralelo, o Supremo Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Tema 1174, a título de coparticipação, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, retenção de contribuições previdenciárias descontadas na folha de pagamento do Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 25 trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e não modificam o conceito de salário ou de salário de contribuição, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Para o relator da matéria, Ministro Herman Benjamin, os montantes retidos conservam a natureza remuneratória, não se podendo confundir a base de cálculo da contribuição patronal com a simples utilização de técnica (autorização legal ou convencional para desconto/retenção direta na fonte) que confere maior eficiência em relação à quitação dos débitos dos trabalhadores. Afirmou, ainda, que, mesmo sem os descontos, o salário bruto do trabalhador permaneceria o mesmo, sendo este o valor sobre o qual as contribuições seriam calculadas. Assim, não havendo previsão legal para excluir os valores dos descontos efetuados, a título de IRRF e CSRF, nos serviços prestados constantes nas Notas Fiscais, nego provimento ao recurso, também nesta questão. IV.4. DA MULTA QUALIFICADA de 150% IV.4.1. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA Quanto a multa qualificada, o Recorrente requer a reforma do julgado aduzindo a não demonstração de que o Recorrente praticou qualquer dos comportamentos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Cita jurisprudência. Argumenta, ainda, que a penalidade imposta é inconstitucional em razão do efeito confiscatório da multa. Requer a reforma da decisão recorrida, para reconhecer a incompatibilidade da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) com a ordem jurídica vigente e determinar sua redução a parâmetros justos e razoáveis, em respeito ao princípio constitucional da vedação ao confisco. Parcial razão assiste ao Recorrente. Quanto a qualificação da multa aplicada, bem como ao que se refere a inconstitucionalidade em razão do efeito confiscatório da multa, não cabe reforma na decisão recorrida. O entendimento empreendido pelo Acórdão de primeira instância, está correto, e abordou os motivos pelo qual a multa qualificada foi aplicada, motivo pelo qual, reproduzo e adoto nos termos do art. 114, do RICARF, referente a estes questionamentos: Da multa de 150% No que tange a alegação de falta de prova das constatações fiscais, não tem sucesso à defesa. Vejamos: Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal, em relação à empresa ou equiparado, a prestação de serviços remunerados pelos seus segurados contribuintes individuais. Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 26 O montante repassado pelo sujeito passivo à empresa RÉDEAS PRODUÇÕES não foi informado em GFIP, acarretando a omissão de valores pagos a contribuinte individual que deveriam ter sido oferecidos à tributação, objeto da constituição do presente crédito tributário Pelo já disposto neste voto, restou comprovado o intuito de sonegar do sujeito passivo GAMECORP, através dos atos praticados por seu sócio FÁBIO LUÍS LULA DA SILVA, em conjunto com a “prestadora de serviços” RÉDEAS PRODUÇÕES, visto que os pagamentos feitos foram escriturados nos registros contábeis constantes nos Livros Diário nº 11 e 12, de 2014 e 2015, como pagamentos a pessoas jurídicas; sendo que, de fato, se destinaram ao pagamento de remunerações pelo trabalho de contribuinte individual (arquivo TERMO ECD em anexo). Assim, evidencia-se a omissão dolosa praticada pelo sujeito passivo, em conjunto com a “prestadora de serviços” RÉDEAS PRODUÇÕES, caracterizada pela prática reiterada da mesma infração, com o evidente intuito de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informações de remuneração paga a pessoa física. A conduta do contribuinte incorreu nos ilícitos tributários capitulados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, conforme segue: (a) A omissão das competentes declarações em GFIP impede o conhecimento do fato gerador, caracterizando sonegação. (b) A fraude engendrada na confecção de contratos inexistentes, meramente formais também encontra vasta comprovação nos autos. (c) E por fim, impõe-se afirmar que houve conluio entre empresas, sócios e o prestador com o fito de acobertar todo o esquema que visava à redução indevida da carga tributária. Desta feita, demonstradas as condutas tipificadas por meio das GFIP, notas fiscais, contabilidade digital e respostas às intimações fiscais, escorreita a multa qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96. Quanto ao queixume de que a multa aplicada é confiscatória, é devido esclarecer que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade de normas legais e infralegais. A análise de alegação contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Nesse sentido o art. 26-A do PAF, incluído pela Lei n º 11.941, de 2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 27 Contudo, devido a alteração legislativa, cabe ajuste no valor da multa qualificada. O art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/2023, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Desse modo, a multa qualificada, nos termos do art. 71 a 73, da Lei nº 4.502, de 1964, foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “C”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa qualificada, aplicada ao sujeito passivo, para 100%. IV.5. DA INCORREÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RECORRENTE Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 28 Assevera o Recorrente que os julgadores de piso entenderam por afastar a responsabilização de Fábio Luís Lula da Silva com fundamento no art. 124 do CTN, mantendo-a com fundamento no art. 135, do CTN o que não merece prevalecer. Aduz que a Autoridade Fazendária, apesar de imputar vínculo de solidariedade, não esmiúça as condutas que teriam sido praticadas pelo Recorrente, mas apenas registra que ele esteve presente: na aceitação das notas a apagar, na contabilização dos fatos, na ciência dos pagamentos e nas respostas fornecidas à fiscalização. Afirma que a responsabilização tributária fundada no citado artigo exige mais do que a identificação do sujeito arrolado em qualquer de seus incisos, mostra-se necessária a identificação individualizada dos comportamentos imputados. Aponta que as notas fiscais não aforam assinadas por Fábio Luís e que quem teria conhecimento dos pagamentos realizados sempre foi o Diretor Financeiro conforme atribuições constantes nos documentos sociais da empresa, bem como as contratações para prestação de serviços não teve a participação do Diretor Presidente, mas sim, do Diretor de Operações de Negócios. Alega que para fins de responsabilização do diretor ou administrador de pessoa jurídica de direito privado, há necessidade de o crédito tributário ser constituído a partir de um comportamento ilícito, excessivo ou infracional. Cita jurisprudência. Requer que o Recurso Voluntário seja provido para reformar a decisão recorrida, afastando a responsabilidade solidária imposta ao Recorrente com fundamento no artigo 135, III, do CTN. Não vejo procedência nas argumentações do Recorrente, não merecendo reparos o Acórdão Recorrido. Considerando que a prática de ato com infração à lei restou configurada nos autos, consubstanciado na simulação dos negócios realizados com a finalidade de reduzir impostos e contribuições sociais, faz-se necessária a responsabilização solidária do administrador da empresa, conforme previsto no inciso III, do art. 35, do CTN. Nesse sentido, como bem enfatizou a decisão recorrida é fato incontroverso que Fábio Luís Lula da Silva era o administrador da empresa eleito como Diretor Presidente em todo o período dos fatos geradores. Prova consta dos autos: Ata de eleição de 26/04/2013, e-fls. 129; Ata de eleição 30/04/2014, e-fls.133; Ata de eleição 17/04/2015, e-fls.137; Ata de eleição 15/02/2016, e-fls. 139. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 29 Para consubstanciar o fato de que Fábio Luís era o administrador da empresa, consta no Cadastro da Receita Federal, e-fls. 371, que o responsável da empresa GAMECORP S/A, perante a Receita Federal, era o Diretor Presidente – CPF 262.583.758-63, Fábio Luís Lula da Silva, informação esta prestada pela própria empresa. Em relação a alegação de que somente o Diretor Financeiro e o Diretor de Operações de Negócios é que tiveram a participação e conhecimento dos atos que culminaram na simulação dos negócios realizados com a finalidade de reduzir impostos e contribuições sociais, objeto do lançamento do crédito tributário, não prospera, pois como Diretor Presidente e responsável perante a Receita Federal, conforme consta dos autos, é evidente o conhecimento de Fábio Luís Lula da Silva de todas as transações até por dever atribuído pelo Estatuto Social da empresa. Vejamos quais são atribuições do Diretor Presidente previstas no Estatuto Social da GAMECORP, e-fls. 118 a 126: Art. 16 § 1º. Competirá exclusivamente ao Diretor Presidente exercer as seguintes funções: a-) coordenar todas as atividades da Companhia; b-) supervisionar as atividades dos demais Diretores; e c-) presidir as reuniões de Diretoria. (Grifou-se) Assim, considerando o acima exposto, os documentos juntados aos autos, o constante do detalhamento no Relatório Fiscal e as ponderações e fundamentos do Acórdão Recorrido, constata-se que Fabio Luís, em sendo o diretor presidente, responsável da empresa GAMECORP, perante a Receita Federal, detinha maior poder de comando na empresa e, portanto, sendo responsável pelos atos simulados praticados, com infração à lei, o que configura a regularidade de sua responsabilidade tributária, com fundamento no art. 135, inciso III do CTN. Desse modo, neste tópico, nego provimento ao Recurso interposto pelo Recorrente, mantendo a responsabilidade solidária de Fábio Luís Lula da Silva pelo crédito tributário constituído. V. DOS REQUERIMENTOS INTIMAÇÃO DIRECIONADA AOS ADVOGADOS Insistem os Recorrentes, no pedido, já refutado no acórdão recorrido, de que as intimações sejam encaminhadas, também, para o endereço dos patronos que firmam o Recurso Voluntário. Contudo, o pedido em questão deve ser negado, eis que também é objeto de súmula vinculante, na forma da Portaria MF nº 129/2018: Súmula CARF nº 110 Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 30 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402- 006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101-003.049, de 10/08/2017. Assim, indefere-se o pedido dos Recorrentes. PRODUÇÃO DE PROVAS - DESIGNAÇÃO DE SESSÃO NÃO VIRTUAL PARA SUSTENÇÃO ORAL Requer, o Recorrente, o direito de provar seu direito por todos os meios de provas admitidos pelo ordenamento jurídico, inclusive requerendo, a juntada de documentos e a designação de sessão não virtual, a fim, de que possam sustentar oralmente suas razões. Relativamente ao pedido de produção de provas, insta considerar que o momento oportuno para sua apresentação é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações, ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15 e 16, do Decreto nº 70.235, e 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, não cabe à Autoridade Julgadora deferir a produção de prova documental, pois a mesma deve ser apresentada com a impugnação, a menos que ocorra uma das hipóteses de exceção previstas no art. 16 do referido decreto, o que não se vislumbrou no presente caso. Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.167 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720203/2019-29 31 Ademais, os elementos presentes no processo são suficientes à formação da convicção do julgador. Quanto ao pedido de designação de sessão não virtual, a fim, de que possam sustentar oralmente suas razões, não compete a este colegiado a decisão. De acordo com o Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, art. 104, as partes poderão apresentar requerimento para exclusão da reunião assíncrona (virtual), nos casos de controvérsia jurídica relevante e disseminada, nos termos do art. 3º do art. 16, da Lei nº 13.988, de 2020, ou elevada complexidade de análise de provas, sendo que o pedido formulado será decidido pelo Presidente da Turma. Quanto a sustentação oral, no caso de sessões, síncronas, presenciais ou híbridas, o patrono poderá requerer ao Presidente da Turma, desde que previamente ao início do julgamento, conforme Portaria CARF nº 08, de 2024, alterada pela Portaria CARF MF nº 416, de 04 de janeiro de 2024, que regulamenta a realização de reuniões e sessões de julgamento e dá outras providencias. A sustentação oral para a reunião assíncrona será apresentada em até cinco dias após a publicação da pauta, por meio do encaminhamento de arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, limitado a quinze minutos de duração, nos termos do art. 103 do RICARF. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento), nos termos da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 1258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11108420 #
Numero do processo: 11128.001045/2011-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.396
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.396 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001045/2011-42 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 64/69) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-102.391 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.396 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001045/2011-42 3  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.396 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001045/2011-42 4 legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 26/04/2011, conforme registro do protocolo de fls. 26 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 27/09/2018 (fl. 64): D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.396 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001045/2011-42 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.396 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001045/2011-42 6 matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Resolução Relatório Voto

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