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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11218763 #
Numero do processo: 10280.902793/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos de PIS/PASEP sobre os custos de aquisição de bens sujeitos ao regime de tributação monofásica destinados à revenda. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. TEMA REPETITIVO DO STJ. Conforme tese firmada pelo STJ REsp 1.894.741/RS, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos previamente constituídos e admitidos pela legislação, não permitindo a constituição de novos créditos em hipóteses expressamente vedadas, como é o caso da aquisição de bens no regime monofásico.
Numero da decisão: 3101-004.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.349, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10280.902792/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos de PIS/PASEP sobre os custos de aquisição de bens sujeitos ao regime de tributação monofásica destinados à revenda. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. TEMA REPETITIVO DO STJ. Conforme tese firmada pelo STJ REsp 1.894.741/RS, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos previamente constituídos e admitidos pela legislação, não permitindo a constituição de novos créditos em hipóteses expressamente vedadas, como é o caso da aquisição de bens no regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.349, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10280.902792/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902793/2013-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Pis/Pasep na sistemática não cumulativa, vinculada a receita do mercado interno, no valor de R$ 166.501,09. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando: Por todo o quanto aqui exposto, é a presente para requerer a V.Sas. o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão nº 101-007.776 proferido 31ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 em São Paulo, a fim de que seja deferido integralmente o Pedido de Ressarcimento apresentado, com a consequente homologação das declarações de compensação correlatas, diante da legitimidade dos créditos de Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902793/2013-81 3 PIS/PASEP não cumulativos apurados no Mercado Interno referentes ao 2º Trimestre de 2009, novalor de R$ 166.501,09, nos exatostermos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, que expressamente autorizou a manutenção dos créditos de PIS e COFINS relativamente à aquisição de mercadorias sujeitas à incidência monofásica das contribuições em comento para revenda à alíquota 0%; Ademais, caso V.Sas. entendam não ser o caso de dar provimento imediato ao presente Recurso, em atenção ao disposto no artigo 16, inciso IV do Decreto n.º 70.235/1972, é a presente para requerer a conversão do julgamento em diligência seja para demonstrar que, por mais que ocorra a cobrança da contribuição ao PIS e à COFINS do mesmo Ano-Calendário de 2009, a manutenção ou não do Auto de Infração correlato não está atrelada somente aos créditos de bens para revenda com tributação monofásica, mas sim envolve créditos de aquisição de bens para revenda adquiridos no mercado interno, na sistemática da não cumulatividade, não devendo impactar os créditos aqui pleiteados, bem como para confirmar todos os créditos apontados mediante a realização de diligência, sob pena de violação à ampla defesa e ao contraditório, bem como ao princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Mérito Inicialmente, a Recorrente alega que a DRJ teria se equivocado ao indeferir o presente pedido de Ressarcimento sob a justificativa que inexiste valor passível de ressarcimento e/ou compensação no período, diante da glosa dos créditos exigidos conforme o auto de infração de que trata o processo nº 10280.722901/2013-33, o qual já se encerrou administrativamente. Afirma que: “jamais poderia julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade e manter o direito creditório não reconhecido, sem analisar as questões de mérito, não sendo viável adotar as razões de decidir do Auto de Infração ao presente caso, como equivocadamente feito”, eis que embora haja conexão, a conclusão não pode ser validamente mantida sob pena de penalizar o contribuinte em duplicidade. Nesse ponto, por concordar, integralmente, com as razões de decidir da DRJ, adoto-as: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902793/2013-81 4 Como dito, os débitos de que trata o processo nº 10280.722901/2013-33 correspondem ao Pis/Pasep dos PA 01/2009, 02/2009 e 03/2009, que superou os valores dos créditos na sistemática não cumulativa resultantes da glosa fiscal ali implementada. De outro lado, os débitos em cobrança objeto das Declarações de Compensação não homologadas, vinculadas ao Despacho Decisório aqui recorrido, são outros, quais sejam: Assim, entendo que inexiste duplicidade na cobrança. Também é descabido o argumento de que a DRJ não poderia ter adotados as razões de decidir proferidas no processo nº 10280.722901/2013-33, eis que restou conhecida a conexão processual, razão pela qual, não poder-se-ia ter julgado de forma diversa, eis que restou compreendido naqueles autos a inexistência de saldo de crédito a ressarcir e ou compensar, mesmo após a interposição dos competentes recursos. Ainda que assim não fosse, veja que a Recorrente, empresa que comercializa veículos e autopeças, pretende o creditamento de PIS e COFINS vinculados aos referidos produtos, os quais estão sujeitos a incidência monofásica. No entanto, conforme se decidiu no supramencionado processo, não é possível o referido creditamento no caso em questão. A recorrente fundamenta suas razões recursais no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, afirmando que tal artigo teria revogado tacitamente o art. 3, inciso I, item “b” das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja que, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 do PIS e COFINS ao tratarem do regime não cumulativo, estabeleceram vedação expressa à apropriação de créditos relativos à aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. No mesmo sentido, cumpre salientar que o STF consolidou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento que deve ser seguido por este tribunal, de que não é possível a constituição de créditos de PIS/Cofins sobre o custo de aquisição de bens submetidos à incidência monofásica. No Resp 1.894.741/RS, a 1ª Seção do STJ fixou que é vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, com supedâneo no art. 3º inciso I, alínea "b", das leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 não autoriza a constituição de créditos vedados por outros Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902793/2013-81 5 normas, mas apenas a manutenção de créditos cuja constituição tenha sido admitida pela legislação de regência. Confira-se ementa do julgado: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO . PIS /PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF . VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, B, DAS LEIS N. N. 10 .637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11 .787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART . 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v .g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero" . 2. O art. 17, da Lei n. 11 .033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10 .833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS /PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns . 10.637/2002 e 10.833/2003. 3 . Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, b da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n . 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11 .787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, § 3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático) . 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, b da Lei n. 10 .637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n . 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1 .772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07 .05.2019; AgInt no REsp. n. 1 .843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18 .05.2020; AgInt no REsp. n. 1 .830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06 .05.2020; AgInt no AREsp. n. 1 .522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24 .04.2020; REsp. n. 1 .806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01 .10.2019; AgRg no REsp. n. 1 .218.198 / RS, Rel. Des. conv . Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n . 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10 .03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp . n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel . Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28 .03.2017). Para exemplo, os antigos Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902793/2013-81 6 precedentes da Primeira Turma: REsp. n . 1.346.181 / PE, Rel. Min . Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06 .2014; AgRg no REsp. n. 1.227 .544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11 .2012; AgRg no REsp. n. 1.292 .146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05 .2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n . 1.109.354 / SP e dos EREsp. n . 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min . Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7 . Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[ ...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8 . Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9 . No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS /PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, b e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10 . Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n . 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, b da Lei n. 10 .637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10 .2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO . 10.3. O art. 17, da Lei 11 .033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts . 3º, I, b da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10 .833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902793/2013-81 7 bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos . 10.5. O art. 17, da Lei 11 .033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica . 11. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1894741 RS 2020/0234240-7, Data de Julgamento: 27/04/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). Conforme se entendeu no referido julgado, ao contrário do que aduz a Recorrente, o art. 17 da Lei nº 11.033/04 não autorizou a constituição de créditos cujo nascimento é expressamente vedado pela legislação específica, como no caso de bens sujeitos à incidência monofásica, em que há vedação expressa na lei de regência. A aplicação do artigo restringe-se à manutenção de créditos legítimos em operações com alíquota zero, isenção ou suspensão quando a constituição desses créditos não for vedada por outro dispositivo legal. O STJ entendeu que a sistemática monofásica, por concentrar a tributação no início da cadeia, afasta a possibilidade de creditamento nas etapas subsequentes, sendo que o art. 17 da Lei 11.033/04 não revogou essa vedação tampouco autorização a criação de créditos onde o legislador expressamente os vedou. Ademais, o art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. No mesmo sentido, confira-se jurisprudência desse Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 11.033/2004. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.351 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902793/2013-81 8 derrogou a Lei nº 10.637/2002 e nem a Lei nº 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. (Acórdão nº 3401-009.075, Relator: Lazaro Antonio Souza Soares, Data da sessão: 25/05/2021) Dessa forma, entendo que não merece reparos a decisão da DRJ, razão pela qual, não dou provimento ao recurso do contribuinte. Ante o exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11218213 #
Numero do processo: 19515.720358/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionísio Carvalhedo Barbosa (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionísio Carvalhedo Barbosa (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionísio Carvalhedo Barbosa (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo para constituição de créditos tributários relativos ao PIS e à Cofins, referentes ao período de apuração de 01/2013 a 12/2013. Os lançamentos, com juros de mora até 04/2018, totalizaram R$ 3.369.757,87 para o PIS e R$ 15.521.309,14 para a Cofins. No curso da ação fiscal, foram identificadas irregularidades com repercussão tributária, descritas no Termo de Verificação Fiscal, principalmente relacionadas ao uso de créditos indevidos de PIS/Cofins. A fiscalização concluiu que a empresa, de natureza comercial, Fl. 2772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720358/2018-18 2 utilizou créditos vedados pela legislação, vinculados a dispêndios com pessoal, telefonia, marketing, benfeitorias em imóveis de terceiros, mão-de-obra temporária, lavagem de roupas, serviços gráficos, armazenagem e fretes, entre outros. Apenas parte das benfeitorias em imóveis de terceiros foi aceita, mediante reclassificação contábil; todos os demais dispêndios lançados como “insumos” foram glosados. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação, com as seguintes alegações: (i) Preliminarmente, pagamento via PERT: parte do crédito lançado já foi quitada no PERT, devendo ser reconhecida a redução do valor exigido. (ii) Não-cumulatividade: os dispêndios glosados são essenciais para a atividade comercial e, por sua relevância, geram créditos de PIS/Cofins. (iii) Embalagens e etiquetas: são itens indispensáveis à comercialização das mercadorias e devem ser reconhecidos como insumos creditáveis. (iv) Telecomunicações: os serviços de telefonia e comunicação são necessários às operações da empresa e deveriam permitir crédito. (v) Marketing e mão de obra temporária: essas despesas são fundamentais para manter competitividade e continuidade operacional. (vi) Benfeitorias e amortização: não houve aproveitamento antecipado dos créditos, sendo possível comprovar o correto tratamento mediante diligência. A DRJ, contudo, por unanimidade de votos, (i) rejeitou a preliminar que solicitou o cancelamento da autuação em razão do parcelamento, (ii) indeferiu o pedido de realização de diligência e (iii), no mérito, jugou improcedente, mantendo os créditos tributários exigidos. O referido acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, de modo que apresentação de pedido de parcelamento no curso do procedimento de fiscalização não tem o condão impedir o lançamento de ofício. Fl. 2773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720358/2018-18 3 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova que lhe garantam certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, ou tratando-se de carência de matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a impugnação, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência apresentado na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 2774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720358/2018-18 4 Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as razões trazidas em sede de Impugnação. Conforme despacho de fl. 2751, o processo foi encaminhado à ECOB/DICAT/DAERT SPO para que seja apartado do processo os débitos relativos ao pedido de parcelamento do processo nº 13811.723928/2018-09. Posteriormente, o presente processo retornou a este Conselho para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário do contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, como será demonstrado a seguir, entendo não ser ainda possível o julgamento do mérito. Como relatado, trata-se de Autos de Infração lavrados para constituição de créditos de PIS e Cofins, relativos aos períodos de apuração de 01/2013 a 12/2013. A fiscalização entendeu que a contribuinte teria utilizado diversos créditos vedados pela legislação do PIS e da Cofins. Com relação às despesas com benfeitorias em imóveis de terceiros, apenas parte delas foram consideradas aptas a serem creditáveis, mediante reclassificação para a rubrica Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias. Quanto a este ponto, a DRJ manteve as referidas glosas, ao argumento de que não haveria entre os documentos apresentados qualquer elemento ou levantamento que permitisse esclarecer o valor de R$ 26.046.271,69, objeto da glosa. Afirmou inexistir qualquer comprovação, detalhamento e até mesmo quantificação dos valores referentes a cada despesa, inclusive relacionando-as a cada período e contrato de locação, como seria necessário para deslindar a questão. A Recorrente, nesse contexto, juntou ao seu Recurso Voluntário planilha (arquivo não paginável) com a descrição detalhada das despesas incorridas em cada imóvel constante dos contratos de locação juntados na peça de Impugnação. O documento contém, dentre outras informações, o número da nota fiscal/fatura e valor referente a cada uma delas (doc. 03), que perfazem exatamente o total de R$ 26.046.271,69. Embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica- se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Fl. 2775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720358/2018-18 5 Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen1: “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a “fumaça” do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, compulsado os autos, verifica-se que a Recorrente, de fato, apresentou documento detalhando e quantificando os valores referentes a cada despesa, relacionando-as a cada período e contrato de locação. Assim, tendo a contribuinte trazido aos autos documentos suficientes para demonstrar a probabilidade e verossimilhança do seu direito, entendo ser necessária a conversão do presente julgamento em diligência, para que a Fiscalização de origem analise tais documentos, possibilitando a correta apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material, e com fundamento nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem: (i) analise os documentos juntados aos autos e, caso entenda necessário, intime a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais complementares, permitindo a comprovação do direito creditório invocado; (ii) elabore relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa, de forma a apurar sobre a validade do crédito pleiteados e o seu montante; (iii) intime a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 2776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720358/2018-18 6 É a proposta de Resolução. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 2777DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11220407 #
Numero do processo: 15588.720417/2021-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 DCTF RETIFICADORA. PROCEDIMENTO FISCAL. A apresentação de DCTF retificadora depois do início do procedimento fiscal não possui validade, devendo ser efetuado lançamento de ofício com as respectivas penalidades.
Numero da decisão: 1202-002.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PROCEDIMENTO FISCAL. A apresentação de DCTF retificadora depois do início do procedimento fiscal não possui validade, devendo ser efetuado lançamento de ofício com as respectivas penalidades. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente). Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.174 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720417/2021-49 2 RELATÓRIO O presente processo trata de autos de infração lavrados para exigência de PIS e Cofins, lavrados em razão do mesmo procedimento fiscal nº 05.1.03.00-2020-00104-5 que originou a autuação de CSLL objeto do processo administrativo sob nº 15588-720.418/2021-93, que será apreciado por esta Turma nessa mesma sessão de julgamento. Em síntese, a Autoridade Fiscal constatou divergências entre a escrituração fiscal e contábil da ora Recorrente. Dessa forma, a Recorrente foi intimada a esclarecer e corrigir as contradições. Consta do TVF que: Infração na apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep 21. Do exame das EFD-Contribuições foram constatadas várias contradições que fizeram parte do objeto do Termo de Intimação Fiscal. 22. Em resposta à intimação, o fiscalizado explicou que as divergências apontadas se devem, na maior parte, ao regime de apuração do resultado. Como 99,6% dos clientes tomadores de serviços são órgão públicos, o reconhecimento das receitas para fins de apuração das contribuições se dá à medida dos pagamentos (regime de caixa) e não à medida da celebração e realização dos contratos (regime de competência). 23. Sobre os valores das contribuições confessadas em DCTF maiores do que os valores informados nas EFD-Contribuições em alguns meses, o fiscalizado alega erro que foi corrigido por retificação das escriturações fiscais. 24. O fiscalizado apresentou EFD-Contribuições retificadores de todos os meses de 2018, exceto de outubro e de novembro, corrigindo as divergências apontadas na intimação, e retificou as DCTF, confessando os débitos em consonância com as EFD-Contribuições retificadoras. 25. Os valores informados nas EFD-Contribuições e DCTF foram conferidos e comparados com outras informações, não remanescendo divergências. Como as retificações se deram após o início de procedimento fiscal, as novas confissões em DCTF passam a ter caráter informativo, implicando o lançamento de ofício das diferenças entre os valores das contribuições a pagar informados nas EFD- Contribuições retificadoras e os valores confessados nas DCTF originais, por infração à legislação que regula a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. 26. No Demonstrativo de Apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e das Cofins Lançadas de Ofício (tab. 2), que faz parte do anexo único desse relatório, estão relacionados os valores das contribuições devidas, das compensações e das contribuições a pagar informados em EFD-Contribuições retificadoras e original e os valores confessados nas DCTF entregues antes do início do procedimento fiscal. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.174 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720417/2021-49 3 27. No mês de agosto houve diferença negativa entre o apurado e o confessado e pago, cabendo ao fiscalizado solicitar compensação ou restituição dos valores a pagos a maior. Nesses termos, a Autoridade Fiscal lavrou autos de infração para exigência de PIS, sob o regime não cumulativo, nos valores originais de R$ 125.640,97 e R$ 578.708,30, acrescidos de multa de ofício de 75% e dos juros de mora. As razões de impugnação estão bem resumidas no relatório integrante do acórdão de primeira instância. 3. Na impugnação, a Interessada dispõe que justificou as divergências apontadas pela autoridade tributária, com a retificação de declarações, mas que foram consideradas informativas. Por tal motivo considera que a autuação seria nula, pois foram desconsiderados elementos de prova apresentados por ela, especificamente “pagamentos efetuados relativos aos meses de janeiro e julho, declaração de compensação transmitida em setembro relativa a créditos apurados em agosto, conforme DCTF retificadora transmitida em 21/01/2019”. Ainda, “no mês de dezembro no qual o valor apurado como devido é exatamente o dobro do montante correto, o que levou o auditor a formalizar como exigência exatamente o valor informado e pago em DCTF transmitida em 14/02/2019”. 3.1. A despeito de reconhecer que a retificação da declaração depois do início do procedimento fiscal não afasta a responsabilidade por infração, dispôs que não teria aplicabilidade “nos casos em que a) a retificação foi feita antes do início da ação fiscal; b) nas hipóteses em que o contribuinte corretamente declarou em DCTF e pagou, incorrendo em equívoco tão somente na declaração da EFD e c) quando a retificação foi precedida de autorização da autoridade fiscal”. 3.2. O lançamento seria improcedente por ter inobservado a legislação acerca da retificação da EFD, nos seguintes termos: Por seu turno, a IN RFB 1.252/2012, no artigo 11, §3º, dispõe que poderá ser apresentada EFD retificadora, com a autorização da autoridade fiscal, desde que para sanar erro de fato e os valores estejam declarados e pagos em DCTF transmitida antes do início da ação fiscal: (...)Não obstante, no caso concreto, a autoridade constatando as diferenças entre os valores declarados na EFD – Contribuições, objeto de retificação, e aqueles informados em DCTF, ao invés de oportunizar ao contribuinte a regularização, como prevê a legislação, preferiu lavrar auto de infração para exigir tributo indevido acrescido de multa de ofício no percentual de 75%, ignorando os pagamentos efetuados e informados em retificadoras antes do início da ação fiscal, como acima demonstrado. 3.3. Pugnou pela impossibilidade do lançamento da multa de ofício pelo fato de o lançamento ter sido efetuado de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte, contrariando o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.174 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720417/2021-49 4 3.4. Ao fim, pediu a revisão da base de cálculo para exclusão do imposto sobre serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições, que estaria assegurado em mandado de segurança. Ao analisar a impugnação, a DRJ entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente para exonerar crédito tributário extinto por compensação e pagamento antes do início do procedimento de fiscalização. Da mesma forma, afastou o débito relativo ao mês de dezembro de 2018. Quanto aos demais argumentos, a DRJ julgou improcedente a impugnação por entender que a retificação após o início do procedimento de fiscalização não teria o condão de afastar a autuação. A DRJ também entendeu de que o art. 112 do CTN seria inaplicável ao caso em tela. Quanto à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, entendeu que a discussão era estranha aos autos, não tendo sido objeto do lançamento, uma vez que a autuação teve por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando a nulidade da autuação e a aplicação do art. 112 do CTN. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A Recorrente suscita a preliminar de nulidade dos autos de infração. Entende que não cabível o lançamento de ofício diante da retificação de suas declarações. Ocorre que, como amplamente demonstrado nos autos do presente processo, as retificações apresentadas pela Recorrente foram providenciadas após intimação realizada no curso do procedimento de fiscalização. Ou seja, a retificação da EFD-Contribuições e DCTF foram promovidas após instaurado o procedimento de fiscalização. Dessa forma, é cabível a autuação e a imposição de multa, uma vez que não se pode considerar espontânea a retificação das declarações. A Recorrente questiona o propósito da intimação para prestar esclarecimentos sobre as divergências constatadas em sua escrituração contábil e fiscal. Ora, a Recorrente tem o dever de cooperar com a Fiscalização e o não atendimento à fiscalização poderia, em tese, Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.174 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720417/2021-49 5 significar o agravamento da multa por embaraço à fiscalização, na forma do art. 44, § 2º, I da Lei nº 9.430/1996. Ademais disso, a correção das informações inexatas inseridas em sua DCTF e EFD- Contribuições pode, em tese, ter surtido efeitos na aplicação ou não de multa por informações incorretas, inexatas ou omitidas. O que não pode pretender a Recorrente é que a exigência do tributo e multa de ofício seja afastada pela confissão de dívida após o início do procedimento de fiscalização Quanto à aplicação do art. 112 do CTN, melhor sorte não assiste a Recorrente, uma vez que a infração foi cometida pela Recorrente, não havendo qualquer dúvida interpretativa sobre a capitulação legal do fato; natureza ou circunstâncias materiais do fato ou seus efeitos; autoria, imputabilidade ou punibilidade; e natureza da penalidade aplicável ou sua graduação. Por essas razões, deve ser mantido o acórdão recorrido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1041DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

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Numero do processo: 13606.000157/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.
Numero da decisão: 3301-014.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os presentes embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, revertendo a glosa referente a “depreciação de ferramentas”. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os presentes embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, revertendo a glosa referente a “depreciação de ferramentas”. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.776 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13606.000157/2005-81 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 3301- 010.700, de 29/07/2021, referente ao julgamento do recurso voluntário apresentado pela Embargante. Transcreve-se a ementa integralmente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONCEITO DE INSUMO. REGIEM DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo(considerando -se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) como objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas: I. Bens/serviços não considerados como insumos pela Fiscalização -(CMI Consultoria Mineração Internacional ) – assistência técnica lavra de minério; (CERN – Consul. e Empr. de Rec. Naturais Ltda) – serviço área ambiental; (Engemina Consultoria Ltda) – serviço de sondagem. - NF nº 229171 – PROT CAP Artigos para Proteção Industrial – R$ 634,68 Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.776 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13606.000157/2005-81 3 II. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; - despesas de depreciação de equipamentos de laboratório e Estrada/Engenho. Em despacho de admissibilidade de 23/09/2024, a Presidência desta C. Turma Julgadora deu seguimento aos embargos de declaração para a apreciação da matéria pertinente ao tópico “erro material e omissão”. E sendo os autos remetidos à minha relatoria, passo a apreciar o recurso. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator Sendo tempestivos os embargos e preenchidos os requisitos do art. 116 do RICARF, admito o presente recurso para a consequente análise quanto ao seu mérito.] I.1. – Erro material e omissão Constou do despacho de admissibilidade sobre esse tópico: A embargante suscita erro material da decisão embargada, quando indica alguns insumos que teriam sido reconhecidos pela contribuinte como “não insumos”, ao mesmo tempo que suscita omissão na apreciação de tais insumos que a decisão embargada considerou não contestados. Transcreve-se o argumento: Fl. 1.749: Consoante esclarecido acima, o Acórdão embargado incorreu em erro material ao colher informação equivocada dos autos. Isso porque as tabelas juntadas pela Embargante, nas quais constavam as colunas com informações de “não é insumo” e “não gera crédito”, foram firmadas pela própria Fiscalização, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, não pela Embargante. Tal erro surge com a equivocada análise pela DRJ das tabelas juntadas pela contribuinte, ora Embargante, em sua Manifestação de Inconformidade, que eram, na verdade, mera repetição das tabelas da Fiscalização, com a adequação ao conceito de insumo das IN’s da RFB. Fl. 1.752: Assim, não há que se falar, como fez o Acórdão embargado, que a própria Embargante teria indicado quais bens teriam sido por ela utilizados para Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.776 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13606.000157/2005-81 4 tomada de crédito de PIS e COFINS, seja pela via do conceito de insumos, seja pela via da depreciação, que não eram insumos e não gerariam crédito. Por esse prisma, com o devido respeito, resta evidente o erro material que incorreu o Acórdão embargado, visto que houve contradição ao não aceitar os créditos decorrentes de bens utilizados como insumos e da depreciação de “ferramentas” pelo fato de ter constado “não é insumo” ou “não gera crédito”, quando, na verdade, esse termo foi colocado pela própria Fiscalização nas tabelas de glosa, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal. Ademais, como consequência do equívoco acima, houve omissão no julgado quanto à análise do mérito dos respectivos créditos de bens utilizados como insumos e de depreciação de ferramentas, para que fossem reavaliadas as glosas dos créditos à luz do conceito construído pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170, em conjunto com a documentação apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. É fato que os termos “não é insumo” e “não gera crédito” se originam de planilhas da fiscalização. Nas planilhas anexas à Impugnação, a empresa copia a lista das glosas do Fisco, alterando para “insumo” alguns itens, porém não altera outro itens, deixando “não é insumo” ou “não gera crédito”. Tanto a DRJ quanto a decisão embargada interpretaram tal contexto como reconhecimento da empresa de que tais itens não seriam insumos, e portanto, não comporiam a lide. A embargante, todavia, alega que mesmo esses itens onde não fora alterada a planilha para “insumo” também teriam sido questionados na Impugnação e no Recurso Voluntário, pelo teor jurídico da contestação. Trata-se, como se vê, de apreciação subjetiva da intenção da empresa na confecção de suas peças de defesa, de modo que não há como afastar, de plano, os Embargos, posto que somente os casos “manifestamente improcedentes” podem ser rechaçados monocraticamente pelo presidente, nos termos do artigo 116, §3º: § 3º O Presidente da Turma não conhecerá dos embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. Portanto, os autos devem seguir ao colegiado. Consoante verificação procedida pelo próprio despacho de admissibilidade, os demonstrativos juntados pela Embargante, relativos aos créditos tomados sobre bens utilizados como insumos e depreciação de ferramentas, apontavam apenas a conclusão do Fisco sobre determinada rubrica (constante do documento Parecer Fiscal nº CDM-01, referente aos processos Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.776 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13606.000157/2005-81 5 10680.724615/2010-57 – COFINS 3ºT/2004; 13606.000155/2005-91 – COFINS 2ºT/2005; 10680.724586/2010-23 – COFINS 2ºT/2004; 10680.724650/2010-76 – COFINS 1ºT/2005; 10680.724579/2010-21 – COFINS 1ºT/2004; 13606.000152/2005-58 – PIS 3ºT/2004; 10680.724947/2010-31 – PIS 3ºT/2003; 13606.000157/2005-81 – PIS 4ºT/2003; 10680.724678/2010-11 – PIS 2ºT/2005; 10680.724602/2010-88 – PIS 2ºT/2004; 10680.724677/2010-69 – PIS 1ºT/2005; 13606.000153/2005-01 PIS 1ºT/2004), e não uma avaliação feita da própria contribuinte e consequente confissão quanto aos fatos. Portanto, diante do evidente erro material cometido pelo acórdão embargado, fica evidenciada a ocorrência de omissão quanto as rubricas afastadas sob esse argumento, as quais passam a ser apreciadas nos tópicos que se seguem. I.2. – Rubricas não apreciadas (a) "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')" Relativamente ao tópico intitulado “"Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')”, referente a gastos com “encargo de depreciação do laboratório”, “encargo de depreciação com ferramentas” e “encargo de depreciação com Estrada/Engenho”, assim se pronunciou o acórdão embargado: III. "Depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção (depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas')"; 36. Consta do demonstrativo de e-fls. 67 do Anexo I juntado á manifestação de inconformidade: 37. A própria recorrente, em seu demonstrativo, esclarece que as despesas de depreciação referentes a Ferramentas não geram crédito, não havendo como determinar se tais despesas estão vinculadas ao processo produtivo, portanto a glosa deve ser mantida. 38. Por outro lado, a despesa de depreciação referente a Equipamentos de Laboratório é indicada no demonstrativo como depreciação de equipamento ligado á produção, portanto geradora de crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. 39. A despesa de depreciação referente a “Estrada/Engenho”, se confrontada com o documento constante de fls. 128/ 145 do PA 15504.018949/2010-42 deve ser revista. Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.776 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13606.000157/2005-81 6 40. Consta deste documento denominado “Gerência de Operação de Mina – GOM” traz em sua fls. 03 a seguinte informação : “ as instalações da Namisa (Nacional Minérios) ficam localizadas em Ouro Preto, (...) A mina do Engenho, mina operacionalizada pela NAMISA situa-se a 14 Km das instalações da empresa, no município de Congonhas, o acesso se dá pela BR 040, passando pela MG 442 e por uma estrada particular pertencente á CSN” 41. A “Estrada/Engenho” refere-se a estrada particular de acesso á mina do Engenho, portanto a sua depreciação inclui-se no conceito mencionado pela autoridade fiscal (com relação á depreciação, no período entre 01/02/2004 a 31/07/2004 dão direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos par utilização na produção de bens destinados á venda ou na prestação de serviços, independente da data de aquisição.). 42, Assim, devem ser revertidas as glosas referentes a despesas de depreciação de Equipamentos de Laboratório e Estrada/Engenho., Conforme é possível verificar na fundamentação, a única rubrica sobre a qual houve omissão é a referente às ferramentas, cujo valor é de R$ 35,43. Embora não exista uma descrição pormenorizada sobre essa específica rubrica, a própria descrição do item denota a sua utilização dentro do processo produtivo, incluindo-se na previsão legal contida no art. 3º, inc. VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujo texto se transcreve a seguir: Art. 3º (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Sobre o creditamento sobre ferramentas (insumo ou ativo imobilizado), há jurisprudência do CARF a suportar esse entendimento: CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.776 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13606.000157/2005-81 7 (CARF. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10410.901493/2014-32. Acórdão nº 3201-006.050. Pub. 13/11/2019) Portanto e sob esses fundamentos, reverto as glosas sobre depreciação de ferramentas. II. Conclusão Diante do exposto, voto por dar acolher os presentes embargos, com efeitos infringentes, para suprir os vícios apontados e dar provimento parcial ao recurso voluntário, revertendo a glosa referente a “depreciação de ferramentas”. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 1778DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15771.721852/2021-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 15/06/2021 DIFERENÇA ENTRE PREÇO PRATICADO E PREÇO DECLARADO. SUBFATURAMENTO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO COM BASE EM OUTRAS OPERAÇÕES. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. APLICABILIDADE. Nas operações de importação de mercadorias, nos casos de fraude, sonegação ou conluio, aplica-se a multa de cem por cento da diferença entre o valor declarado e o efetivamente praticado, ou, não sendo o último conhecido, sobre a diferença entre o valor declarado e o valor arbitrado. A comprovação da ocorrência da fraude, sonegação ou conluio, requer a demonstração de que as ações do contribuinte foram praticadas de forma intencional. Havendo prática reiterada, desnecessário que essa circunstância seja identificada em cada operação incluída no auto de infração, desde que haja identidade entre elas.
Numero da decisão: 3401-014.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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SUBFATURAMENTO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO COM BASE EM OUTRAS OPERAÇÕES. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. APLICABILIDADE. Nas operações de importação de mercadorias, nos casos de fraude, sonegação ou conluio, aplica-se a multa de cem por cento da diferença entre o valor declarado e o efetivamente praticado, ou, não sendo o último conhecido, sobre a diferença entre o valor declarado e o valor arbitrado. A comprovação da ocorrência da fraude, sonegação ou conluio, requer a demonstração de que as ações do contribuinte foram praticadas de forma intencional. Havendo prática reiterada, desnecessário que essa circunstância seja identificada em cada operação incluída no auto de infração, desde que haja identidade entre elas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.355 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721852/2021-13 2 Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da DRJ: Trata o presente processo de autos de infração, no valor total de R$ 2.653.827,40, lavrados para constituição de créditos tributários referentes a: imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, contribuição Pis/Pasep – importação, contribuição Cofins – importação, multa de 100% sobre a diferença do valor declarado e apurado, multa de 1% sobre o valor aduaneiro, juros de mora (calculados até 31/10/2021) e multa de ofício qualificada (150%), em função do arbitramento do preço da mercadoria, conforme apontado no Relatório Fiscal (fls. 25 a 67). Depreende-se dos autos que em procedimento de fiscalização aduaneira, no curso do despacho aduaneiro da declaração de importação n° 21/1142022-0, registrada em 15/06/2021, para a importação de mercadorias (servidores de comunicação modelo CF-EDGE-COMPUT, pentes de memória RAM e dispositivos de armazenamento SSD), em razão de suspeita de fraude relacionada a interposição de terceiros, acabou por constatar fraude relacionada ao valor aduaneiro declarado das mercadorias importadas. Segundo a fiscalização, restou caracterizada a impossibilidade de aplicação do método do valor de transação à operação sob análise, tendo vista que as explicações, documentos e provas complementares apresentados pelo autuado, na tentativa de justificar o valor declarado, foram insuficientes. Logrou-se encontrar documentos comerciais da venda dos servidores de comunicação(documentos relativos à venda do fabricante para o seu primeiro comprador), demonstrando o verdadeiro preço dos produtos, que representam cerca de 80% do total informado na declaração de importação. Entendeu restar caracterizado as condutas previstas nos artigos 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, à medida que a autuada apresentou documento considerado falso para amparar o despacho (fraude) e atuou em conjunto com o exportador (conluio). Desta forma, nos termos do artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158/2001, realizou o arbitramento do preço das mercadorias, adotando como parâmetro para os servidores de comunicação os valores constantes da fatura de venda do fabricante e para as demais mercadorias utilizou como base os preços de exportação para o Brasil de mercadorias idênticas ou similares, obtidos por Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.355 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721852/2021-13 3 meio de declarações de importação, consideradas como paradigmas, e registradas por outros importadores. Em seu relatório, a Fiscalização apresenta com detalhamento todos os motivos de fato e de direito que dão sustentação às suas conclusões, reproduzindo no próprio texto parte dos documentos que cita e que constam dos autos. Também informa que no curso da fiscalização, praticamente após 3 meses do início do procedimento (registro da declaração), após o contato da autoridade com fabricante e revendedores no exterior, a interessada requereu a devolução das mercadorias alegando mero erro de expedição. Assim, considerando os fatos, lavrou as autuações em apreço, bem como efetuou a representação fiscal para fins penais. Intimada, a interessada apresentou impugnação de folhas 459 a 465, anexando os documentos de folhas 466 a 955. Em síntese, traz as seguintes alegações: Que, embora neste caso não se exija a realização de perícia técnica, cumpre esclarecer que a caracterização da falsidade ainda depende de demonstração efetiva, acompanhada da completa desconstituição do documento, cujo ônus incumbe à fiscalização e não ao Importador. A prática de subfaturamento apenas pode ser questionada a partir da certeza da falsidade, já que sua mera dúvida não torna legítima tal imputação. Os elementos utilizados pela fiscalização em nenhum momento fizeram prova acerca da falsidade do documento. O uso de declaração de importação paradigma para comparação entre as mercadorias não se revela razoável, já que sofre interferências de diversas condições consideradas instáveis e que podem refletir diretamente na determinação dos preços. As declarações paradigmas utilizadas sequer foram juntadas no procedimento, limitando-se à mera indicação de um preço na tabela elaborada no Auto de Infração; Que, não há ligação entre a Impugnante e a empresa Azal Tecnologies, já que a negociação das mercadorias foi feita diretamente com o proprietário da exportadora (APB Trading), de modo que, as demais empresas apenas vieram à tona a partir da fiscalização; Que, a aplicação da penalidade de multa deve observar critério de razoabilidade, o confisco é vedado pela Constituição Federal; Requer seja a impugnação julgada procedente Seguindo a marchar processual normal, o feito foi assim julgado conforme ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/06/2021 BASE DE CÁLCULO. PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO. FRAUDE. ARBITRAMENTO. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.355 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721852/2021-13 4 Constatado que os preços das mercadorias consignado na declaração de importação e correspondente fatura não corresponde à realidade das transações e são inferiores aos preços efetivamente praticados fica caracterizado o subfaturamento. Portanto, exigíveis os tributos aduaneiros e penalidades decorrentes deste fato. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Cabível a multa de ofício agravada, de 150% sobre os tributos apurados. Constatada a fraude na importação é aplicável a multa agravada de lançamento de ofício dos tributos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese pela inexistência falsidade na fatura comercial. É o relatório VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O recurso é tempestivo e dele eu conheço. A contribuinte aduz que não houve falsificação das faturas comerciais, no entanto assim assentou a DRJ: Neste sentido, não prospera a tese de que a fiscalização tenha baseado sua conclusão em mera presunção decorrente da comparação com declarações paradigmas. Os servidores de comunicação respondem pelo maior percentual em valor das mercadorias declaradas na operação de importação (aproximadamente 87% do valor total das mercadorias importadas – figura 28, fl. 65). O fabricante informou (e anexou a fatura correspondente) que cada unidade dos servidores de comunicação vale US$ 3.740,58, contudo a interessada declarou tais mercadorias por incríveis US$ 69,38, ou seja, por apenas 1,85% do preço de venda. A considerar a existência de pelo menos outras 2 operações de revenda, resta impossível concluir de modo diverso daquele apontado pela fiscalização. E neste caso não houve a utilização de declaração paradigma, mas apuração do preço efetivamente praticado. O caput do artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158/01 é claro ao estabelecer que o arbitramento será realizado em acordo com os critérios previstos na hipótese de não ser possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação. No caso dos autos, para 87% das mercadorias, foi possível apurar o preço praticado com base nos documentos ofertados pelo fabricante. Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.355 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721852/2021-13 5 Para as demais mercadorias, apenas 13% restante, correto a procedimento com lastro em declarações de importação de mercadorias idênticas ou similares. Com vistas a preservar o sigilo fiscal dos demais importadores, o entendimento deste Relator é que a fiscalização agiu corretamente ao indicar a declaração de importação, a data de registro, a descrição das respectivas mercadorias, quantidades e valores unitários, bem como a expressa indicação de que foram consideradas operações com o mesmo país de origem. Informações suficientes para que a impugnante possa avaliar e exercer seu direito de ampla defesa em relação ao previsto na legislação que rege a matéria, sem que para isso seja prejudicado o direito ao sigilo fiscal de terceiros. Ao contrário do alegado pela Contribuinte, a fiscalização logrou êxito em demonstrar a ocorrência de fraude mediante robusta prova documental, inclusive com diligência direta junto ao fabricante exportador. Os servidores de comunicação representam o maior percentual em valor das mercadorias declaradas na operação de importação, correspondendo a aproximadamente 87% do valor total importado (figura 28, fl. 65). O fabricante, em resposta à diligência fiscal, informou expressamente – anexando a respectiva fatura comercial – que cada unidade dos servidores de comunicação possui o valor unitário de US$ 3.740,58. Não obstante, a Recorrente declarou estas mesmas mercadorias pelo valor irrisório de US$ 69,38 por unidade, ou seja, por apenas 1,85% do preço efetivamente praticado pelo fabricante. Considerando-se a existência de ao menos duas operações intermediárias de revenda até a importação, resta impossível conclusão diversa daquela alcançada pela autoridade fiscal. Ressalte-se: neste caso não houve utilização de declaração paradigma, mas sim a apuração do preço efetivamente praticado, conforme documentação fornecida pelo próprio fabricante. O caput do artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 estabelece expressamente que o arbitramento será realizado de acordo com os critérios ali previstos apenas na hipótese de não ser possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação. No caso concreto, para 87% das mercadorias foi possível apurar o preço praticado com base em documentos ofertados diretamente pelo fabricante exportador. Cumpre destacar que a Recorrente não logrou desconstituir as informações apresentadas pela fiscalização, limitando-se a alegações genéricas quanto à metodologia adotada. Competia à Contribuinte, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional. Tratando-se de elementos fáticos que a autoridade fiscal não teria como demonstrar por outros meios – notadamente o preço efetivamente pactuado em sua operação de Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.355 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721852/2021-13 6 importação –, incumbia à Recorrente o ônus de comprovar que os valores declarados correspondiam à realidade comercial da operação. A Recorrente não apresentou qualquer elemento probatório apto a infirmar as informações prestadas diretamente pelo fabricante exportador, tampouco demonstrou a existência de condições comerciais específicas que justificassem a expressiva diferença entre o valor declarado (US$ 69,38) e o preço informado pelo fabricante (US$ 3.740,58). A inércia probatória da Contribuinte quanto a fatos que estão em sua esfera de conhecimento e disponibilidade documental reforça a conclusão pela correção do procedimento fiscal. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1507DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto conclusão

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Numero do processo: 13370.722395/2020-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3302-015.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, por entenderem inexistentes os vícios alegados. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, por entenderem inexistentes os vícios alegados. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 3102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.401 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.722395/2020-91 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, Fazenda Nacional, contra o Acórdão nº 3302-014.823, que julgou parcialmente procedente o Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte. Segundo a Embargante, o referido acórdão padeceria de omissões e contradições que impediriam a plena compreensão de seu alcance, especialmente no que concerne à ausência de análise sobre o efetivo exercício, pela Contribuinte, das atividades indicadas em seu objeto social, ponto essencial para aferir a possibilidade de creditamento a título de insumos, uma vez que a fiscalização demonstrou que todas as receitas decorreriam exclusivamente da revenda de mercadorias. O despacho de admissibilidade reconheceu a pertinência da matéria suscitada, determinando o seguimento dos embargos, nos seguintes termos: Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional para que o colegiado aprecie a matéria relativa a: - Omissão/Contradição/Obscuridade Quanto aos Serviços de Telecomunicação, Assistência Técnica, Administrativa, Organizacional e de Comércio. Encaminhe-se à relatora, Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, para inclusão em pauta de julgamento É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. Como relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em razão de supostas omissões e contradições no Acórdão nº 3302-014.823. A Embargante sustenta que a decisão teria deixado de analisar se a Contribuinte efetivamente exercia as atividades listadas em seu objeto social, ponto que – segundo afirma – seria determinante para afastar a possibilidade de creditamento a título de insumos, já que a fiscalização concluiu que todas as receitas seriam oriundas apenas da revenda de mercadorias. Não assiste razão à Embargante. A questão relativa ao objeto social da empresa foi analisada apenas como um aspecto jurídico, na medida em que se reconhece a possibilidade, em tese, de que a Recorrente exercesse atividades passíveis de enquadramento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Dito de forma mais clara, reconheceu-se, de forma expressa, que, constando do contrato social outras atividades além do comércio de mercadorias, era juridicamente possível Fl. 3103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.401 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.722395/2020-91 3 proceder à análise de gastos sob a ótica do inciso II, que trata de créditos relacionados à produção ou prestação de serviços. Tal argumentação foi utilizada apenas como o intuito de afastar a interpretação restritiva segundo a qual qualquer pessoa jurídica que exerça atividade de revenda estaria automaticamente impedida de tomar créditos de PIS e Cofins à luz do referido dispositivo. O acórdão deixou claro que, havendo previsão estatutária de atividades de prestação de serviços, a avaliação poderia ser realizada. Todavia, como também decidido, o fato de ser juridicamente possível não exime o contribuinte de comprovar, no caso concreto, a vinculação dos gastos à atividade de prestação de serviços. Trata-se de questão casuística e submetida ao ônus da prova da Recorrente. E foi exatamente nessa etapa — análise fática — que se concluiu que a Contribuinte não logrou êxito em demonstrar que os gastos glosados possuíam relação com eventual atividade de prestação de serviços por ela exercida. Os elementos trazidos aos autos revelaram que tais dispêndios estavam ligados à atividade de revenda, o que afastaria a possibilidade de creditamento com base no inciso II. Vejamos: i. Dos gastos com Call Center (Atendimento Terceirizado -Captação) (...) Conforme se extrai de toda a explicação elucidada pela Recorrente, tais gastos estão estritamente interligados com a sua atividade de revenda e não de prestação de serviços, de modo que, quanto a este ponto, deve ser mantida a decisão da DRJ. Apenas os gastos com insumos relacionados às atividades de prestação de serviços e produção podem ser creditados nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. A relação entre as suas atividades de prestação de serviço e os referidos gastos não foi demonstrada pela Recorrente de forma cabal, devendo, portanto, ser mantida a referida glosa. ii. Dos gastos com comissão cobradoras e tarifas de cobrança (...) Igualmente ao item anterior, verifica-se que tais gastos se conectam diretamente à atividade de revenda e não de prestação de serviços da Recorrente. Assim, não tendo a relação entre as suas atividades de prestação de serviço e os referidos gastos sido comprovada, não há que se falar em reversão de tais glosas. Justamente por isso, não há qualquer cabimento na alegação da Embargante de que o acórdão teria contrariado a prova dos autos. O Colegiado apreciou corretamente os elementos apresentados, reconhecendo, de um lado, a possibilidade jurídica — em tese — de Fl. 3104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.401 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.722395/2020-91 4 análise dos gastos com base no inciso II, e, de outro, concluindo que os créditos em questão não poderiam ser aproveitados porque a Contribuinte não comprovou a vinculação dos dispêndios à atividade de prestação de serviços. Ou seja, a glosa dos créditos não foi revertida exatamente pela ausência de comprovação, por parte da Recorrente, da relação entre os gastos e suas potenciais atividades de prestação de serviços. Longe de contrariar a prova dos autos, o acórdão embargado fundou-se nela para concluir que tais despesas estavam relacionadas à atividade de revenda — e não à prestação de serviços —, permanecendo, portanto, adequadamente glosadas. Diante do exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, por entenderem inexistentes os vícios alegados. Fl. 3105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185336 #
Numero do processo: 11030.722338/2011-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS. Há erro insanável (vício material) na apuração do “quantum debeatur”, a partir de uma premissa equivocada da autoridade lançadora na identificação da natureza do rendimento a ser tributado, bem como na inexistência de individualização dos pagamentos. Dito de outra forma, Sobras de cooperativas quando pagas aos cooperados não são rendimentos de aplicação de renda fixa.
Numero da decisão: 1003-004.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS. Há erro insanável (vício material) na apuração do “quantum debeatur”, a partir de uma premissa equivocada da autoridade lançadora na identificação da natureza do rendimento a ser tributado, bem como na inexistência de individualização dos pagamentos. Dito de outra forma, Sobras de cooperativas quando pagas aos cooperados não são rendimentos de aplicação de renda fixa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão de Impugnação nº 03-82.321, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 26 e outubro de 2018, por meio do qual o Colegiado a quo julgou improcedente a impugnação da Recorrente, sendo mantido o crédito tributário lançado. Assim restou assentada a Decisão ora combatida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 COOPERATIVA DE CRÉDITO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS PAGOS/CREDITADOS A SEUS ASSOCIADOS. RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. É obrigação das cooperativas de crédito reter e recolher ao erário federal o Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos/creditados de aplicações financeiras de renda fixa ou variável de seus associados, a título de tributação definitiva ou de antecipação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OCORRÊNCIA. O Decreto 70.235/1972, em seu Art. 17, determina que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No presente caso, a impugnante não contesta a aplicação de multas isoladas, motivo de considerar essa matéria como não impugnada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O litígio tem origem em auto-de-infração, por meio do qual a autoridade tributária lançou o IRRF “sobre Sobras Líquidas distribuídas a associados pessoas físicas” e, também, multas isoladas sobre as distribuições a associados pessoas jurídicas. Segundo a fiscalização (conforme extraído do relatório da DRJ): i) “as Sobras apuradas pelas cooperativas, quando distribuídas aos cooperados, estão sujeitas à tributação do IRRF, uma vez que tal distribuição Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 3 configura acréscimo patrimonial desses, constituindo fato gerador do imposto de renda, não existindo dispositivo legal de isenção”. ii) “...o Parecer COSIT 1/2002, c/c art, 76 da Lei 8.981/95, dispõe que a pessoa jurídica pagadora será responsável pelo imposto retido de caráter exclusivo na fonte”. iii) “A partir dos lançamentos contábeis foi elaborado demonstrativo, fls. 019, relativamente aos valores distribuídos, reajustando-se a base de cálculo, considerando-se líquido o valor pago” iv) “...sobre os valores distribuídos a pessoas jurídicas incide a multa isolada prevista no art. 9º, Lei 10.426/2002, combinado com o I, caput, art. 44, da Lei 9.430/96, no percentual de 75%...”. Na peça impugnatória, assim restou alegado, em síntese: v) “...que ato cooperado ou ato cooperativo é todo aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais, não implicando em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, sendo os atos cooperativos o resultado da própria atividade de toda a cooperativa de crédito, pois se trata da atividade fim da autuada”. vi) as Sobras distribuídas são o resultado do ato cooperativo. vii) “...em sendo ATO COOPERATIVO, toda a movimentação financeira, não haveria que falar em incidência da tributação de imposto sobre a renda de beneficiário de pessoa física, como pretende o fisco no presente procedimento fiscal”. viii) “...que há deficiências que são motivos para a anulação da autuação, como o fato da autuação não trazer as bases de cálculo para a apuração do imposto ora lançado de oficio, o que acarretaria cerceamento de defesa, pois a impugnante não teria informações para o exercer de forma plena e segura”. ix) “...que a fiscalização se equivocou na capitulação da infração, pois não há o que falar em aplicações de renda fixa para o caso, assim não se aplicam os dispositivos do artigo 76 ,da Lei 8.981/955, como pretende o Fisco”. x) “...que se a tributação estivesse pacificada, o governo não teria apresentado o Projeto de Lei n°. 3.723/2008 (arts. 11, 19 e 20), pois no § 1º, do art. 11, e nos arts. 19 e 20 pretendem expressamente a incidência de tributação na fonte sobre as Sobras e os juros ao capital, o que demonstra que inexiste legislação impondo a tributação no caso”. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 4 xi) “...que tributar o ato cooperativo seria praticar a bitributação do cooperado, o que significaria dizer um verdadeiro CONFISCO, não recepcionado pelo Estado Democrático de Direito”. Sobreveio a Decisão, que ressalta a ocorrência de preclusão consumativa em relação à multa isolada sobre as distribuições aos associados pessoas jurídicas. Quanto às demais matérias, abaixo seguem as razões de decidir: i) Em preliminar, afastou a existência de prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório, porque a fiscalização “apresentou motivos, elaborou demonstrativo da base de cálculo e fundamentou legalmente a exação, fls. 018 e 019”. "Sendo assim, procedemos à constituição do crédito tributário referente ao Imposto de Renda na Fonte que deveria ter sido retido sobre os valores de sobra líquida distribuídos, pagos ou creditados a pessoas físicas. A constituição do crédito tributário relativo aos valores da distribuição a pessoas jurídicas restringe-se à multa de ofício exigida isoladamente, que será tratada a seguir. A partir dos lançamentos contábeis foi elaborado o demonstrativo abaixo relativamente aos valores distribuídos à pessoas físicas, reajustando-se a base de cálculo, considerando-se líquido o valor pago: Data da distribuição Valor dist. Base de Cálculo Reaj. IR devido 23/03/2006 887.326,91 1.075.547,77 188.220,86 22/03/2007 948.770,82 1.150.025,24 201.254,42 02/04/2008 984.357,63 1.193.160,76 208.803,13 02/04/2009 945.019,26 1.145.477,89 200.458,63 31/03/2010 742.907,56 900.494,01 157.586,45 O mesmo ocorreu com a definição da alíquota aplicada: A alíquota aplicada foi de 17,5% considerando-se que os valores distribuídos referem-se à movimentação financeira dos associados durante o período de um ano, ou seja, 365 dias. Tal alíquota está prevista no art. Iº. da Lei 11.033/2004. Por fim, quanto à multa e os juros, sua fundamentação legal consta da autuação, conforme fls. 013. ii) “nos objetivos sociais, não se constitui em finalidade essencial ganho financeiro para os cooperados, com a distribuição das Sobras líquidas”. “que se está tributando o cooperado, não a cooperativa”. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 5 iii) “que o sujeito passivo (Cooperativa), no presente processo, não se acha na condição de contribuinte, mas de responsável (pela retenção e recolhimento do IRRF), nos termos dos dispositivos acima transcritos.” iv) “...as cooperativas de crédito estão sujeitas à retenção e ao recolhimento do IRRF sobre os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, sujeitos a essa condição, pagos ou creditados por estas a seus associados, em função de aplicações que estes mantenham nelas, conforme disposto na Instrução Normativa SRF n.º 333, de 23/6/2003”. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 333, DE 23 DE JUNHO DE 2003 (Publicado(a) no DOU de 25/06/2003, seção , página 15) Dispõe sobre o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos por cooperativas de crédito ou pagos ou creditados a seus associados. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no inciso I do art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 182, 183, 246, 729, 732 e 773 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), resolve: Art. 1º As aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito em outras instituições financeiras, não cooperativas, não se caracterizam como atos cooperativos, incidindo o imposto de renda sobre o resultado obtido pela cooperativa nessas aplicações. Art. 2º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de que trata o artigo anterior. Art. 3º Estão sujeitos à retenção na fonte os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL, sujeitos a essa condição, pagos ou creditados por cooperativas de crédito a seus associados, em função de aplicações que estes mantenham naquelas. (grifo e negrito no original) Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JORGE ANTONIO DEHER RACHID v) Quanto ao argumento de que não há fundamentação legal, pois o Poder Executivo enviou o Projeto de Lei n°. 3.723/2008, que pretende, sem seus dispositivos a incidência de tributação na fonte sobre as Sobras e os juros ao capital, o que demonstraria que inexiste legislação, informamos que consta da Exposição de Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 6 Motivos do referido projeto1 sua finalidade, qual seja a de consolidar em um único diploma legal toda a legislação sobre a matéria, unificando-a. Em sua peça recursal, a Recorrente repisa em sede de preliminar, prejuízo ao contraditório a ampla defesa, com base, essencialmente, nos mesmos argumentos de sua peça impugnatória. Quanto ao mérito, alega, em síntese: i) Que o Estatuto da recorrente tem por finalidade o “desenvolvimento econômico e intelectual dos sócios, visando, na área financeira, tão somente fomentar o aprimoramento e desenvolvimento da produção dos sócios, cuja sobre oriunda de doto ato cooperado é distribuída a estes, inclusive ao tomador do empréstimo, na exata proporção de suas operações”. ii) “o ato cooperativado de crédito envolve tanto a captação de recursos, quanto à realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa”. Tratar-se-ia de uma relação “sui generis”. iii) “...as Sobras que forem auferidas pela cooperativa ao final do exercício social não são tributadas e quando forem devolvidas/retomadas aos seus cooperados, seja de forma proporcional às operações realizadas, ou a título de juros sobre o capital integralizado até o limite legal anual permitido (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 130, de 17-04- 2009), constituem-se, via de regra, em meros retorno, e como tais, não são alcançados pela tributação relativa ao Imposto sobre a Renda (IRRF). iv) “Tanto o Fisco quanto a sentença guerreada pecam na capitulação da hipótese de incidência. Não há o que falar em “aplicações de renda fixa” telado, não se aplicando os dispositivos do artigo 76 da Lei 8.9.81/95, como pretende o Fisco”. v) “As cooperativas têm um tratamento ESPECIAL consignado na CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O § 2º do artigo 174, é expresso, e já foi abordado e sequer considerado para o julgamento em Primeira Instância”. vi) Repisa o argumento do Projeto de Lei nº 3.723/2008 (arts. 11, 19 e 20) que pretende estabelecer expressamente a incidência de tributação na fonte sobre as Sobras e os juros ao capital. Se pretende estabelecer a regra significa, como consequência, a sua inexistência. vii) “O resultado positivo de uma cooperativa não se confunde com o resultado positivo de empresas lucrativas. E não se confunde com o objetivo (cooperativa é entidade não lucrativa) e também na destinação deste eventual resultado financeiro”. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 7 viii) “Tributar o ato cooperativo incorreria na bitributação do cooperado, o que significa dizer um verdadeiro CONFISCO”. ix) “Em recente decisão proferida nos autos do Recurso Especial de n. 1.604.196 de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foi consolidado entendimento da não tributação incidente sobre o ato cooperativo típico”. x) Foi mantido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça definidos pelos Resps de n. 1.141.667/RS e 1.164716/MG, nos quais consolidados e não incidência do IR retido na fonte, incidentes sobre as Sobras distribuídas aoa cooperados. Ao fim, requer: É o relatório, no que entendo essencial. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência da Decisão ora recorrida em 20/11/2018 (fls.437) por AR. Protocolizou sua peça recursal em 20/12/2018 (fls. 439). Portanto, tempestivamente. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. PRELIMINAR Em sede de preliminar, a Recorrente alega cerceamento do direito ao contraditório a à ampla defesa, baseada em uma afirmação genérica no sentido de a fiscalização não ter trazido Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 8 em seu bojo as bases de cálculo para a apuração do imposto lançado, não tendo “conhecimento para o exercer de forma plena e segura o seu direito..”. Nesse sentido, não assiste razão ao Recorrente. Conforme pode-se observar do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls. 15/20), mesmo documento analisado pela DRJ, a autoridade lançadora descreve como obteve os montantes, e como se chegou à base (Página 4 e seguintes do TVF). Vejamos: No auto de Infração (fls. 3/14), encontra-se a base legislativa aplicada. Da leitura do TVF e do auto de infração, conclui-se, sem maior necessidade de digressão ou mesmo pesquisa sobre a matéria em litígio (objeto da autuação), de onde foram retirados os montantes (Sobras distribuídas, obtidas a partir dos lançamentos contábeis), o porquê o valor foi reajustado (pois foi tratado como pagamento líquido do próprio IRRF), qual a alíquota (17,5% aplicável às aplicações de renda fixa, para período de 365 dias)1. Tal procedimento é exatamente aquele que está previsto no enquadramento legal indicado nos documentos que compõem o lançamento. Ou seja, todos os elementos necessários para a higidez do lançamento de que tratam os art. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 10º do Decreto nº 1 A Alíquota aplicada foi de 17,5% considerando-se que os valores distribuídos referem-se à movimentação financeira dos associados durante o período de um ano, ou seja, 365 dias. Tal alíquota está prevista no art. 1º da Lei 11.033/2004. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 9 70.235/72, encontram-se presentes no presente feito. Para além disso, há que se discutir o mérito, o que será feito adiante. Portanto, não assiste razão à Recorrente, devendo-se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO A questão de fundo encontra-se bem posta. As Sobras das cooperativas, quando distribuídas aos associados, são rendimentos de aplicação financeira de renda fixa? Há vícios quanto à aplicação do enquadramento legal pela autoridade lançadora? Entendo por bem começar pela resposta à segunda pergunta. Pois bem. O enquadramento atribuído pela autoridade lançadora foi a alínea “c” do parágrafo 4º, do art. 65 da Lei 8.981/95, que abaixo se reproduz: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos Vigência encerrada § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. § 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião de sua percepção. § 4º O disposto neste artigo aplica-se também: a) às operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como no mercado de balcão; b) às operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou com pessoa jurídica não-financeira; c) aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. § 5º Em relação às operações de que tratam as alíneas a e b do § 4º, a base de cálculo do imposto será: Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 10 a) o resultado positivo auferido no encerramento ou liquidação das operações conjugadas; b) a diferença positiva entre o valor da dívida e o valor entregue à pessoa jurídica responsável pelo pagamento da obrigação, acrescida do respectivo Imposto de Renda retido. § 6º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as características das operações de que tratam as alíneas a e b do § 4º. § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. § 8º É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferência de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos. Já quanto a aplicação da alíquota, utilizou-se o inciso III, do art. 1º, da Lei nº 11.033/2004, que abaixo se reproduz: Art. 1º Os rendimentos de que trata o art. 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; III - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; (grifamos) IV - 15% (quinze por cento), em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. § 1º No caso de aplicações existentes em 31 de dezembro de 2004: I - os rendimentos produzidos até essa data serão tributados nos termos da legislação então vigente; II - em relação aos rendimentos produzidos em 2005, os prazos a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo serão contados a partir: a) de 1º de julho de 2004, no caso de aplicação efetuada até a data da publicação desta Lei; e Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 11 b) da data da aplicação, no caso de aplicação efetuada após a data da publicação desta Lei. Se para a autoridade lançadora, as Sobras distribuídas pelas sociedades cooperativas de crédito são equivalentes aos rendimentos de aplicação de renda fixa, há algumas impropriedades no próprio lançamento, que, ao meu sentir, são suficientes para inquinar o lançamento. Vejamos. A alínea “c”, do § 4º, do art. 65, da Lei nº 8.981/95 traz o primeiro elemento a se apurar o valor do rendimento. Qual seja, o valor pela entrega de recursos a pessoa jurídica (no caso, a cooperativa) e, com ela, a respectiva data de sua “entrega”. Estas informações são de suma importância, pois é a partir delas que se poderia inferir qual a alíquota do art. 1º, da Lei nº 11.033/2004 seria aplicada. Imagine-se que o cooperado tenha colocado à disposição da cooperativa recursos há mais de 720 dias. O fato dele ter rendimentos recebidos anualmente, não significa que a “aplicação” tenha se iniciado a cada ano calendário. Esta é uma presunção absolutamente à margem do que a lei dispõe. A alíquota, nesse caso, é uma função direta do prazo de aplicação, e não do prazo de auferimento do rendimento. A autoridade lançadora entendeu (presunção), a partir de montantes que anualmente eram reembolsados aos cooperados, que tais “rendimentos” eram referentes à “aplicações” realizadas em casa ano-calendário, “resgatadas” e novamente “aplicadas” no mesmo período (365 dias), sem, entretanto, levar em consideração a situação individualizada de cada um dos cooperados (“investidores/aplicadores”). Não é o que se apreende do texto legal utilizado pela própria fiscalização. Nessa presunção de “aplicação”, “resgate” e “reaplicação” dentro de cada período de 365 dias, ainda faltaria a informação sobre o valor “entregue”, tendo em conta que talvez nem houvesse diferença entre o valor “entregue” e o valor de sobra recebido. Outro aspecto importante e correlacionado ao mesmo tema acima diz respeito à individualização, que requerer-se-ia da autoridade lançadora a indicação de cada um dos cooperados que recebeu a Sobra, pois, só assim, poder-se-ia determinar o que, de fato, seria o valor entregue e o valor recebido, além do prazo da “aplicação”. Como visto, no TVF, o valor teve por única premissa que toda Sobra seria rendimento, independentemente desses dados individualizados, e que tais rendimentos teriam sido produzidos por “aplicações” com prazo de 365 dias. A única diferenciação que a autoridade lançadora realizou foi com relação à qualificação da personalidade jurídica dos recebedores das Sobras. Se pessoas físicas, a incidência seria exclusiva de fonte, e, por isso, a base foi reajustada (as pessoas físicas teriam recebido os rendimentos líquidos do IRRF). Se pessoas jurídicas, apenas a aplicação da multa isolada, porque tais rendimentos seriam apenas antecipação do imposto daquelas pessoas. Adicionalmente, indica-se como fonte de direito, o art. 3º, da Instrução Normativa SRF nº 333, de 23 de junho de 2003, cujo negrito e grifos pertencem à DRJ: Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 12 Art. 3º Estão sujeitos à retenção na fonte os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL, sujeitos a essa condição, pagos ou creditados por cooperativas de crédito a seus associados, em função de aplicações que estes mantenham naquelas. Parece-me que a parte (sublinhada) pela DRJ não é suficiente a consubstanciar a alegação. Explico. Esta Normativa diz respeito à pagamento de rendimentos de renda fixa e de renda variável, em função de aplicações que estes mantenham naquelas (cooperativas). Ou seja, tratam-se dos resultados obtidos pelas cooperativas nas operações de renda fixa e renda variável que estas mantém em favor dos cooperados. Ou seja, não se trata da presunção no sentido de Sobras serem rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. Sobras, referem-se a excesso de recursos disponíveis nas cooperativas, depois de pagas todas as suas despesas/dispêndios. Não é demais lembrar, na linha de raciocínio adotada pela fiscalização (tratamento de juros), que de acordo com o § 3º, do art. 24, da Lei nº 5.764/1971, em regra, às cooperativas não é dado o direito de pagamento de juros, exceto até o limite de 12%. Vejamos: Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País. § 1º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados, ou ainda, em relação à área cultivada ou ao número de plantas e animais em exploração. § 2º Não estão sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo anterior as pessoas jurídicas de direito público que participem de cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações. § 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada. (...) Em 2009, sobreveio a Lei Complementar nª 130, que vai na mesma linha de ideias, mas, ao invés da limitação de 12%, estabeleceu a taxa Selic como limite para pagamento de “benefícios”. Vejamos: Art. 7º É vedado distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-parte do capital, excetuando-se remuneração anual limitada ao valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 13 O termo Sobras refere-se ao resultado apurado pelas cooperativas, mediante o confronto de ingressos e dispêndios, termos que melhor se aplicam às rubricas das atividades cooperativadas. Os dispêndios com juros fazem parte da rubrica que diminuem o resultado. Assim, Sobras são apuradas após a própria diminuição dos dispêndios com os juros, não devendo tais denominações serem utilizadas como tendo a mesma natureza jurídica. Vejamos o art. 44 da Lei nº 5764/1971: Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: a) relatório da gestão; b) balanço; c) demonstrativo das Sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal. (grifos nossos) II - destinação das Sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios; (grifos nossos). Interessante, e apenas para fins de reforço de argumento, que em 2018, a despeito de não se referir exatamente ao caso em tela, a Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta nº 201/2018, onde tratava de pagamento de juros sobre o capital próprio a pessoas físicas e utilizados para aumento do capital social pelos associados de cooperativas definiu como alíquota aplicável a tabela progressiva, a teor da aplicação do art. 639 do RIR/99, abaixo transcrito: Subseção VII Outros Rendimentos Art. 639. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, quaisquer outros rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência específica e não estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 3º, § 4º, e 7º, inciso II). Note-se que para Juros de Capital Próprio (JCP) há legislação específica, e a alíquota é de 15% - artigo 9º, § 2º, da Lei nº 9.249/95 (juros sobre capital próprio - JCP): 15. Dessarte, não resta dúvida de que o pagamento dos juros concretiza-se nº momento em que foi extinta tal obrigação, por intermédio da incorporação dos valores ao capital social, motivo pelo qual impõe-se a incidência do imposto sobre Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 14 a renda na fonte nessa ocasião, nos termos dos arts. 620 e 639 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 -Regulamento do Imposto sobre a Renda, por estar configurado o fato gerador da retenção na fonte consoante hipótese prevista nesse dispositivo. Conclusão 16. Diante do exposto, conclui-se que os juros sobre o capital apurados por cooperativa de crédito destinados à capitalização em nome de cada cooperado estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte por ocasião da sua capitalização, mediante aplicação da tabela progressiva. Já em 2019, fixou-se que (Solução COSIT nº 176/2019): As cooperativas de consumo sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas e, portanto, às regras de remuneração do capital próprio prescritas no art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995. Em consequência, os rendimentos por elas pagos a seus associados pessoas físicas a título de remuneração do capital próprio submetem-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), na data do pagamento ou crédito, de forma definitiva. Na hipótese de a remuneração do capital exceder ao limite prescrito no caput do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, em relação ao excesso pago a seus associados pessoas físicas, o imposto incide na fonte, mediante a tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual O que para este Conselheiro fica evidente é que juros ou JCP jamais se confundem com Sobras, e caberia à fiscalização, a individualização dos beneficiários para que se possa aplicar a alíquota adequadamente. Além disso, no Acórdão nº 1401-007.080, de 17 de julho de 2024 (PAF nº 16327.720806/2011-36), a mesma matéria foi submetida a este CARF, e referente a praticamente aos mesmos anos calendários (2007, 2008, 2009). Entretanto, naquele caso, a DRJ/BSB2 (que agora neste PAF manteve o lançamento) anulou a autuação por entender que se tratava caso idêntico tratado pela Solução de Consulta COSIT nº 349/2014, e os rendimentos deveriam ser tratados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva. Abaixo transcrevo trechos da decisão da DRJ3 (grifos no original): Nessa Solução de Consulta a RFB demonstra sua definição sobre quando uma remuneração é caracterizada como rendimento obtido por aplicações em renda fixa: 13. Vale ainda registrar que a remuneração adjudicada pela consulente aos seus associados também não corresponde a um rendimento derivado de aplicação financeira em títulos ou valores mobiliários de renda fixa. 2 Acórdão nº 03-75.751. 3 Extraídos do voto condutor no Acórdão nº 1401-007.080 Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 15 13.1. Realmente, para que esteja caracterizada uma aplicação financeira de renda fixa, é necessário que os títulos ou os valores mobiliários que lhe servem de lastro propiciem rendimentos previamente conhecidos (juros prefixados) ou atrelados a indexadores preestabelecidos (variação cambial, inflação etc.). 13.2. Pode-se construir essa conceituação, a partir do que consta da legislação tributária que dispõe acerca da incidência do IR sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. 13.3. Veja-se, e. g., o que enuncia o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, quando regulamenta a tributação de fundos de investimento compostos por ativos de renda fixa, verbis: (...) 13.4. No mesmo sentido, o trabalho denominado “Perguntas e Respostas/IRPF2014”, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB,) revela, em seu quesito nº 639, as seguintes orientações: Perguntas e Respostas 639 — Quais são as operações realizadas nos mercados financeiro de capital? Nesses mercados são negociados títulos, valores mobiliários e ativos financeiros que, de acordo com as características do ativo ou contrato objeto da operação, podem ser classificados em dois grandes segmentos: 1 - Mercado de Renda Variável (...) 2 - Mercado de Renda Fixa Compõe-se de ativos de renda fixa aqueles cuja remuneração ou retorno de capital pode ser dimensionado no momento da aplicação. Os títulos de renda fixa são públicos ou privados, conforme a condição da entidade ou empresa que os emite. Como títulos de renda fixa públicos citam-se as Notas do Tesouro Nacional (NTN), os Bônus do Banco Central (BBC), os Títulos da Dívida Agrária (TDA), bem como os títulos estaduais e municipais. Como títulos de renda fixa privados, aqueles emitidos por instituições ou empresas de direito privado, citam- se as Letras de Câmbio (LC), os Certificados de Depósito Bancário (CDB), os Recibos de Depósito Bancário (RDB) e as Debêntures. Equiparam-se a operações de renda fixa, para fins de incidência do imposto sobre a renda incidente na fonte, as operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, as operações de financiamento, inclusive box, realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e as operações de transferência de dívidas, bem como qualquer rendimento auferido pela entrega de recursos a pessoa jurídica. (gn). 13.5. Sucede que, in casu, o rendimento auferido pelos associados da consulente, ainda que limitado ao valor da taxa Selic sobre a quota-parte integralizada por Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 16 cada associado, advém de suas sobras líquidas, correspondente ao “excedente gerado pelos serviços usufruídos junto à sociedade”, conforme a sistemática do art. 4º, VII, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, litteris: (...) 13.6. Não se trata, portanto, de um rendimento prefixado, ou indexado por um índice previamente estabelecido; fato este suficiente para afastar a subsunção desse rendimento na classe das remunerações de renda fixa. 14. Quer isto exprimir que a remuneração paga ou creditada pela consulente, em benefício de seus associados, deve se submeter à incidência das regras gerais de tributação aplicáveis aos casos em que uma pessoa física é remunerada por uma pessoa jurídica. 15. Tais regras defluem da inteligência do art. 620 c/c art. 639 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que veicula o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), a seguir reproduzidos, in litteris: (...) 16. De conseguinte, os rendimentos cogitados pela consulente estão sujeitos à incidência do IRPF a ser retido na fonte (por ocasião de seu pagamento), mediante aplicação da tabela progressiva, e a ser considerado redução do apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) da pessoa física beneficiária. CONCLUSÃO 17. Com base no exposto, conclui-se que a remuneração anual dos associados (pessoas físicas) de sociedade cooperativa de crédito, submetida ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 5.764, de 1971, na proporção do capital integralizado por cada associado, e limitada ao valor da taxa Selic, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 130, de 2009, constitui fato jurídico tributário sobre o qual incide o IRPF, a ser retido na fonte (por ocasião de seu pagamento), mediante aplicação da tabela progressiva, e a ser considerado redução do apurado na DAA da pessoa física beneficiária. Encaminhe-se à Coordenadora da Cotir.” O rendimento tratado nos autos é idêntico ao tratado pela Solução de Consulta. Para a Solução de Consulta, o rendimento auferido pelos associados da consulente advém de suas sobras líquidas, correspondente ao “excedente gerado pelos serviços usufruídos junto à sociedade” e devem ser tributados pelo IRRF, mas pela sistemática da aplicação da tabela progressiva, e a ser considerado redução do apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) da pessoa física beneficiária. Já para a fiscalização, ao contrário do que define a Solução de Consulta, as sobras apuradas pelas cooperativas, quando distribuídas aos associados, como é o caso em questão, estão sujeitas à tributação do IRRF, mas - por se caracterizarem Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 17 rendimentos obtidos por aplicações em renda fixa – devem ser tributadas pela sistemática da aplicação de percentuais determinados na Lei 11.033/2004, na alíquota de 22,5%, de acordo com seu prazo de aplicação, em tributação definitiva. Pelos mesmos motivos adotados na Solução de Consulta, não temos como definir o rendimento tratado no presente lançamento - sobras - como rendimentos obtidos por aplicações em renda fixa, pois, em síntese, como já minuciosamente tratado acima, não se trata de um rendimento prefixado, ou indexado por um índice previamente estabelecido; fato este suficiente para afastar a subsunção desse rendimento na classe das remunerações de renda fixa. Ademais, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte – como definido na Solução de Consulta acima - a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física – como no presente caso - serão exigidos da fonte pagadora somente a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. Assim, equivocado o lançamento, pois há erro na base de cálculo, na alíquota aplicada, no fundamento legal utilizado, na definição do rendimento, motivo da procedência da impugnação. (grifei) Portanto, há erro insanável (vício material) na apuração do “quantum debeatur”, a partir de uma premissa equivocada da autoridade lançadora na identificação da natureza do rendimento a ser tributado, bem como na inexistência de individualização dos pagamentos. Dito de outra forma, Sobras de cooperativas quando pagas aos cooperados não são rendimentos de aplicação de renda fixa. Sendo inquinado o lançamento, restam prejudicadas a análise das demais matérias aventadas no Recurso Voluntário da Recorrente. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, voto por dar DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.507 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722338/2011-46 18 Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.721365/2018-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. TERMO INICIAL PRAZO DECADENCIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. REGRA DO ARTIGO 173, I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ainda, se o Contribuinte não apresenta declaração e não antecipa o pagamento, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, o prazo decadencial para que o Fisco faça o lançamento de ofício não será calculado com base no § 4º do artigo 150, mas sim de acordo com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONDUTA REITERADA. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a ocorrência de fraude e sonegação. Caracteriza fraude, penalizada com a aplicação de multa qualificada, a conduta reiterada de deixar de registrar na contabilidade toda a entrada de recursos e sem documentar os fatos contábeis, evitando ainda que as reais transações comerciais fossem identificadas e declaradas. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”) e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO CONJUNTA NO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. Não restando comprovada a participação efetiva e concreta das pessoas jurídicas nas infrações à legislação tributária, tampouco a prática conjunta dos fatos geradores ou o compartilhamento de benefícios econômicos decorrentes das condutas da empresa autuada, não se configura o “interesse comum” previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional. O simples fato de integrar o quadro societário de outra empresa não é suficiente para caracterizar responsabilidade solidária. A solidariedade tributária exige demonstração inequívoca da realização conjunta do fato gerador e do proveito comum obtido com a supressão ou redução do tributo devido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, quando restar demonstrado, a partir do conjunto de elementos fáticos convergentes, que o responsabilizado participou diretamente do esquema de sonegação e se beneficiou do enriquecimento ilícito tido pela empresa.
Numero da decisão: 1302-007.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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RECONHECIMENTO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. TERMO INICIAL PRAZO DECADENCIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. REGRA DO ARTIGO 173, I, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou ainda, se o Contribuinte não apresenta declaração e não antecipa o pagamento, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, o prazo decadencial para que o Fisco faça o lançamento de ofício não será calculado com base no § 4º do artigo 150, mas sim de acordo com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONDUTA REITERADA. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a ocorrência de fraude e sonegação. Caracteriza fraude, penalizada com a aplicação de multa qualificada, a conduta reiterada de deixar de registrar na contabilidade toda a entrada de recursos e sem documentar os fatos contábeis, evitando ainda que as reais transações comerciais fossem identificadas e declaradas. Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 2 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”)1 e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO CONJUNTA NO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. Não restando comprovada a participação efetiva e concreta das pessoas jurídicas nas infrações à legislação tributária, tampouco a prática conjunta dos fatos geradores ou o compartilhamento de benefícios econômicos decorrentes das condutas da empresa autuada, não se configura o “interesse comum” previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional. O simples fato de integrar o quadro societário de outra empresa não é suficiente para caracterizar responsabilidade solidária. A solidariedade tributária exige demonstração inequívoca da realização conjunta do fato gerador e do proveito comum obtido com a supressão ou redução do tributo devido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, quando restar demonstrado, a partir do conjunto de elementos fáticos convergentes, que o responsabilizado participou diretamente do esquema de sonegação e se beneficiou do enriquecimento ilícito tido pela empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 3 Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 02/23) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 25/41), relativos ao ano-calendário de 2013 e, cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 2.684.552,52, os quais, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e a aplicação da multa qualificada (150%), a seguir discriminados: TRIBUTO (principal) JUROS DE MORA MULTA QUALIFICADA TOTAL IRPJ 766.184,20 393.752,20 1.149.276,29 2.309.212,69 CSLL 124.199,65 64.840,71 186.299,47 375.339,83 2.684.552,52 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações descritas abaixo: IRPJ: OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: SALDO CREDOR DE CAIXA OU DISPONÍVEL Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa ou disponível identificado na escrita contábil e recomposição das contas do Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 4 disponível, conforme razão analítico da conta do disponível e demonstrativo e descrição dos fato no termo de verificação fiscal em anexo. Destaca-se que a apuração de saldo credor é objeto de relato na própria nota explicativa juntamente com a apresentação dos balanços, DREs e LALUR. Entretanto a apuração dos referidos saldos credores ocorreram com os devidos ajustes trimestrais e recomposição das contas do disponível de acordo com a descrição e demonstrativo no referido termo de verificação fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 21/01/2013 190.520,67 150,00 24/06/2013 381.950,32 150,00 09/09/2013 319.522,34 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2013 e 30/09/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 281, inciso I, e 288 do RIR/99 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de apresentação de documentação hábil e idônea da origem dos recursos depositados nas contas bancárias, conforme descrição e demonstrativo no termo de verificação fiscal em anexo. Embora essas entradas objeto de escrituração nas contas bancos, entretanto, mesmo intimada a empresa, nenhuma comprovação e esclarecimento foi apresentado durante os trabalhos fiscais. Os valores mensais foram transportados da planilha dos créditos não comprovados, onde estão discriminados, individualizadamente, por: data, banco, agência, valor, histórico e documento, e ainda os registros contábeis. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2013 263.309,38 150,00 31/03/2013 16.224,21 150,00 30/04/2013 46.732,00 150,00 31/05/2013 16.224,21 150,00 31/08/2013 23.258,35 150,00 31/10/2013 60.427,44 150,00 30/11/2013 33.766,05 150,00 31/12/2013 28.061,35 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2013 e 31/12/2013: art. 3ºda Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 287 e 288 do RIR/99 RESULTADOS ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 5 INFRAÇÃO: RECEITAS E RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO APURADOS E NÃO DECLARADOS Nos resultados da escrita contábil recomposta apuramos o IRPJ e CSLL não DECLARADOS. Esses resultados estão ajustados com a exclusão das deduções decorrentes dos valores de fretes e carretos não comprovados, conforme discriminados na planilha dos valores de fretes e carretos não comprovados em anexo e descrição dos fatos no termo de verificação fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/03/2013 293.487,37 150,00 30/06/2013 465.916,65 150,00 30/09/2013 421.205,95 150,00 31/12/2013 600.130,67 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2013 e 31/12/2013: art. 3ºda Lei nº9.249/95. Arts. 247, 249, inciso II e 841, inciso III, do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados, assim como as planilhas de apuração e o termo de verificação fiscal também em anexo. CSLL: RECEITAS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa ou disponível identificado na escrita contábil e recomposição das contas do disponível, conforme razão analítico da conta do disponível e demonstrativo e descrição dos fato no termo de verificação fiscal em anexo. Destaca-se que a apuração de saldo credor é objeto de relato na própria nota explicativa juntamente com a apresentação dos balanços, DREs e LALUR. Entretanto a apuração dos referidos saldos credores ocorreram com os devidos ajustes trimestrais e recomposição das contas do disponível de acordo com a descrição e demonstrativo no referido termo de verificação fiscal. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 21/01/2013 190.520,67 150,00 24/06/2013 381.950,32 150,00 09/09/2013 319.522,34 150,00 Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de apresentação de documentação hábil e idônea da origem dos recursos depositados nas contas bancárias, conforme descrição e demonstrativo no termo de verificação fiscal em Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 6 anexo. Embora essas entradas objeto de escrituração nas contas bancos, entretanto, mesmo intimada a empresa, nenhuma comprovação e esclarecimento foi apresentado durante os trabalhos fiscais. Os valores mensais foram transportados da planilha dos créditos não comprovados, onde estão discriminados, individualizadamente, por: data, banco, agência, valor, histórico e documento, e ainda os registros contábeis. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2013 263.309,38 150,00 31/03/2013 16.224,21 150,00 30/04/2013 46.732,00 150,00 31/05/2013 16.224,21 150,00 31/08/2013 23.258,35 150,00 31/10/2013 60.427,44 150,00 30/11/2013 33.766,05 150,00 31/12/2013 28.061,35 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Arts. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados, assim como as planilhas de apuração e o termo de verificação fiscal também em anexo. 3. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 46/102), a ação fiscal foi realizada na empresa Auto Posto Piloto Ltda em decorrência da “Operação Mandrake”, deflagrada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal, a qual investigou crimes como sonegação fiscal, fraude em combustíveis e movimentações financeiras suspeitas, conforme se observa dos trechos abaixo reproduzidos: “Os procedimentos objetos desta fiscalização foram oriundos da seleção dos contribuintes investigados na denominada “Operação Mandrake” deflagrada pelo Departamento de Polícia Federal em Varginha/MG, Ministério Público Federal e Receita Federal do Brasil, junto a empresas e seus sócios investigados por vários crimes (em tese), tendo sido inclusive aberto por decisão judicial o sigilo fiscal e bancário, que resultou na prisão, busca e apreensão em empresas e residências, entre outros locais, culminando em vários processos de investigação por envolvimento em práticas delituosas, inclusive crime de sonegação fiscal, conforme Inquérito da Polícia Federal - IPL Nº 0011/2012-DPF/VGA/MG. Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 7 A análise das quase 3500 páginas do Inquérito Policial - IPL nº 011/12-DPF/MG, elaborado pelo Departamento de Polícia Federal em Varginha, decorrente da Operação MANDRAKE, de um minucioso e exaustivo trabalho efetuado pelas autoridades, por meio de depoimentos, declarações e documentos colhidos, também mostra com detalhes o modus operandi de práticas perpetradas pelas empresas e principalmente pelo sócio MARLON PEREIRA GOMES, CPF 166.603.998-52, o qual visava o enriquecimento ilícito por meio de sonegação fiscal e outros artifícios. As suspeitas de fraude e adulteração de combustíveis foram motivadas por denúncias, resultando em lacre de bombas de combustíveis nos postos e ainda a investigação do uso de artifícios de sistemas eletrônicos para a diminuição da vazão da quantidade de combustível nos abastecimentos de postos. Consequentemente tudo isso tinha em tese o intuito de penalizar ou enganar o consumidor final e está ainda sendo objeto de apuração pelos órgãos referidos acima. Após análise para subsídios à referida operação foram encontrados indícios de irregularidades sobre a empresa nos quais foram identificados em relação à fiscalizada, basicamente, que: De acordo com a DIMOF o valor a crédito durante o ano de 2013 foi de R$ 8.421.830,03, porém sua receita bruta declarada em DIPJ (forma de apuração Lucro Real Trimestral) está zerada e o Dacon indica receita de R$ 5.677.824,65, sendo que todo esse valor é de RECEITA NÃO-TRIBUTÁVEL, tendo pago de PIS/Cofins durante o ano de 2013 apenas R$ 2,00; ii. É natural que postos de combustíveis não paguem muito de PIS/Cofins em razão dos combustíveis terem tributação concentrada, todavia o valor declarado no Dacon pode ser indício de omissão de IRPJ/CSLL, uma vez que, como dito no item “i”, o contribuinte declarou DIPJ zerada e recolheu no ano R$ 4.718,86 de IRPJ (R$ 2.853,18 no 1º trimestre/2013 e R$ 1.865,68 no 4º trimestre de 2013); iii. As notas fiscais de aquisição de terceiros somam o valor de R$ 4.018.142,12, valor compatível com o declarado como receita no Dacon, todavia se esse valor for relativo a todas as suas aquisições de combustíveis, o contribuinte pode ter tido um lucro real maior do que o declarado o que, consequentemente acarretará autuação por omissão de receita IRPJ/CSLL; 4. Chama também a atenção o fato de que os créditos e os débitos bancários sejam muito semelhantes, o que pode indicar uma possível utilização das contas bancárias para outros fins que não o da atividade da empresa: Créditos: R$ 8.421.830,03 Débitos: R$ 8.422.549,49; 5. Desta forma constatou-se que, de acordo com suas notas fiscais de entrada e o Dacon há uma grande possibilidade de que a empresa esteja omitindo receitas de IRPJ e CSLL e também há fortes indícios de irregularidades em sua movimentação financeira. A fiscalizada efetuou expressiva movimentação de recursos em suas contas bancárias à margem de documentação, evidenciando tanto saldo credor de disponível como também créditos de origem não comprovada. Teve ainda Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 8 resultados não apurados e saídas de recursos sem comprovação de beneficiários e causa ou operação. O contribuinte não embasou sua movimentação financeira em documentos fiscais e teve o objetivo de não apurar os valores de tributos devidos aos cofres públicos, não somente em um período ou outro, mas de forma repetida em todos os períodos do ano-calendário de 2013 objeto do procedimento fiscal”. (Destaques no original) 4. Descreve a Autoridade Fiscal que a empresa fiscalizada efetuou expressiva movimentação de recursos em suas contas bancárias à margem de documentação, evidenciando tanto saldo credor disponível como também créditos de origem não comprovada, além do que obteve resultados não apurados e saídas de recursos sem comprovação de beneficiários de causa ou operação. No ponto, merecem destaque as seguintes constatações: a) Omissão de Receitas e Lucros: - A empresa não declarou lucros nem em DCTF nem em DIPJ. - Declarou DIPJ zerada, mas movimentou mais de R$ 8,4 milhões em créditos bancários no ano. - Apenas 27% dos créditos e 32% dos débitos foram contabilizados; o restante ficou fora da escrituração. b) Irregularidades Financeiras: - Entradas e saídas bancárias sem comprovação documental. - Créditos não comprovados em 2013: R$ 483.792,78. - Saídas sem causa/beneficiário identificado: R$ 1.031.263,80. - Transferências para empresas ligadas ao sócio Marlon Pereira Gomes (transportadoras) totalizando R$ 1.532.216,42, sem documentação. c) Saldo Credor de Caixa: - Foram identificados saldos credores significativos em caixa e bancos (ex.: R$ 572 mil no 2º trimestre/2013 e R$ 891 mil no 3º trimestre/2013). d) Indícios de Crimes e Fraudes: - Indícios de compra/venda de combustíveis sem nota fiscal. - Suspeita de adulteração de combustíveis e uso de sistemas eletrônicos para fraudar bombas. - Evidência de utilização das contas bancárias para fins não ligados à atividade da empresa. Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 9 5. Consta do “TVF” que, a Autoridade informou à empresa Fiscalizada que seria necessário apresentar a escrituração contábil de toda a movimentação bancária (débitos e créditos), bem como os documentos que comprovassem a origem dos depósitos e a destinação das saídas realizadas em suas contas. Isso porque, a ausência desses registros e documentos impediria o Fisco de identificar a natureza real das receitas, apurar corretamente o lucro da empresa, e calcular os tributos e contribuições devidos. 6. Diante dessa exigência, a empresa refez a escrituração contábil. Em seguida, a Autoridade comparou novamente esses registros com os extratos bancários, analisando individualmente os valores creditados. A empresa foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a origem desses recursos. E, mesmo após essa etapa, permaneceram créditos sem comprovação adequada. 7. A Autoridade Fiscal entendeu ser cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, considerando que a empresa, de forma intencional, teria sonegado tributos ao longo de todo o período fiscalizado. Essa conclusão baseou-se na expressiva movimentação financeira verificada nas contas bancárias, a qual revelou saldos credores e créditos de origem não comprovada, além de pagamentos e transferências sem identificação da causa ou do beneficiário. Constatou-se, ainda, a existência de resultados não apurados e valores não declarados nas DCTF, indicando a intenção de omitir receitas, deixar de apurar corretamente os tributos devidos e, consequentemente, de não os recolher aos cofres públicos. Tais condutas teriam ocorrido de forma reiterada durante todo o ano-calendário de 2013. 8. A Fiscalização, com fundamento nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), entendeu pela responsabilização solidária do Sr. Marlon Pereira Gomes e da Sra. Alessandra Neder Pereira Gomes pelos débitos tributários apurados. 9. Conforme relatado, verificou-se que o Sr. Marlon Pereira Gomes era, de fato, quem administrava e comandava as atividades não apenas do Auto Posto Piloto Ltda., mas também das demais empresas integrantes do denominado “Grupo Dubai”. Teria, assim, atuado com excesso de poderes, em infração à lei, ao contrato social e em interesse comum com a pessoa jurídica fiscalizada. 10. De acordo com a 1ª Alteração Contratual, assinada em 12.12.2011 e registrada na JUCEMG em 27.02.2012, Marlon já detinha poderes de administração e efetivamente dirigia a empresa. Posteriormente, a 2ª Alteração Contratual, de 01.12.2012 (registrada em 27.03.2013), conferiu à Sra. Alessandra, sua esposa, poderes para assinar individualmente pela sociedade, mantendo, contudo, o Sr. Marlon como responsável perante a Receita Federal, conforme registro no CNPJ. Em 2015, a Sra. Alessandra transferiu integralmente suas cotas sociais para o Sr. Marlon, consolidando sua posição como único sócio e administrador. 11. Durante o procedimento fiscal, o próprio Marlon declarou ser o responsável pelo Auto Posto Piloto Ltda., e a documentação comprova que ele figurava como sócio-administrador Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 10 desde 27.03.2013. Dessa forma, restou evidenciado que ele detinha o controle efetivo das decisões e operações da empresa ao longo de todo o período fiscalizado. 12. A Fiscalização constatou ainda diversas irregularidades contábeis e fiscais, tais como:  movimentação expressiva de recursos bancários sem comprovação de origem;  ausência de documentação idônea que justificasse receitas e despesas;  registros de saídas de caixa sem correspondência nos saldos bancários;  receitas não escrituradas e omissões reiteradas em DCTF;  entrega de escrituração contábil digital (SPED) com inconsistências, erros e omissões que visavam ocultar resultados e receitas. 13. Essas condutas, segundo a Autoridade, teriam ocorrido de forma sistemática ao longo do ano-calendário de 2013, revelando a intenção de sonegar tributos e impedir a fiscalização do Fisco. 14. A análise dos autos e do Inquérito Policial nº 011/12-DPF/MG, instaurado no âmbito da “Operação Mandrake” pela Polícia Federal em Varginha, teria reforçado esse entendimento, ao descrever o modus operandi do grupo e apontar a participação direta do Sr. Marlon em práticas voltadas ao enriquecimento ilícito e à sonegação fiscal. 15. Diante desse conjunto de elementos, concluiu-se que o Sr. Marlon Pereira Gomes, na condição de administrador de fato, agiu com excesso de poderes e infração à lei, sendo responsável pelos atos praticados em nome da empresa. Sua esposa, Sra. Alessandra Neder Pereira Gomes, por sua vez, na qualidade de sócia-administradora formal até dezembro de 2015, também responderia solidariamente pelos débitos, por ter exercido a representação da sociedade em diversos atos contratuais e administrativos. 16. Assim, com base no artigo 124, inciso I, e artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome de ambos os sócios, os quais foram cientificados na forma da lei. Confira-se: “XV.4 - Dos fatos e condutas que evidenciam que MARLON PEREIRA GOMES quem, de fato, gerenciava e comandava os negócios não só do AUTO POSTO PILOTO LTDA, como de todas as empresas do mesmo sócio (conhecido por grupo DUBAI), atuou com excesso de poderes, infração à lei e ao contrato e do interesse comum na própria fiscalizada [...] De acordo com a Alteração Contratual de nº 01, assinada já em 12.12.2011, registrada na JCEMG em 27.02.2012, a Cláusula 6ª Marlon Pereira Gomes já exercia poderes de administração e quem de fato comandava a fiscalizada. Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 11 A Alteração Contratual nº 02 assinada em 01.12.2012, registrada na JCEMG em 27.03.2013, de acordo com a Cláusula 3ª, Alessandra sua esposa, passa a assinar individualmente pela sociedade, entretanto, na mesma data é Marlon quem passa a responder pela empresa junto a RFB conforme a própria alteração no CNPJ em anexo. Ao dar ciência do termo de início do procedimento fiscal, pessoal, Marlon Pereira Gomes afirmou que ele respondia pelo Auto Posto Piloto Ltda. A tela CNPJ desde 27.03.2013 já consta o mesmo como responsável e sócio adm perante a RFB. A Alteração Contratual assinada em dezembro de 2015 Alessandra Neder Pereira Gomes transferiu todas cotas da interessada para Marlon Pereira Gomes, seu esposo. Portanto, fica claro que todos os atos praticados foram praticados, e que continuam a praticar na fiscalizada, têm o comando também de Marlon Pereira Gomes, inclusive comandar administrar e gerir o Auto posto Piloto Ltda. XV.5 - CONCLUSÃO (Da responsabilidade solidária do administrador de fato MARLON PEREIRA GOMES e também de sua esposa e sócia ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES pelos autos de infração lavrados no AUTO POSTO PILOTO LTDA) Conforme fatos já enumerados no presente procedimento fiscal, não estamos diante de uma mera inadimplência, pois todo o contexto apresentado evidência a prática de atos ao arrepio da legislação tributária, com o objetivo de não recolher os tributos devidos. No tópico referente à Multa Qualificada, como nos demais, todos enumeram fatos que evidenciam que MARLON PEREIRA GOMES, administrador de fato do AUTO POSTO PILOTO LTDA, atuou com excesso de poderes, infração à lei e ao contrato e em interesse comum da própria fiscalizada. Não resta dúvida que a fiscalizada na pessoa de seu administrador de fato, sr. MARLON PEREIRA GOMES, esposo da sócia ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES, em conjunto usaram de artifícios como não registrar em sua contabilidade e não documentar a extensa movimentação de recursos (depósitos e saídas) ocorridas por meio de suas contas bancárias em todos os períodos de 2013, conforme confronto realizados por nós nos extratos bancários e na escrituração no SPED contábil, períodos enumerados no próprio termo de constatação e intimação fiscal nº 02, de 05.05.2017. A escrita extraída do SPED Contábil foi entregue com vícios, erros, inconsistências e omissões de forma clara a evitar o conhecimento do fisco das receitas e resultados. Está subentendido que o objetivo de não apurar, não declarar em DCTF visava não recolher IRPJ e CSLL devida, nos trimestres do ano-calendário de 2013. Após inúmeros pedidos de prorrogações e postergações a contribuinte apresentou a escrita recomposta com intuito de sanear algumas irregularidades constatadas, incluindo a contabilização de toda movimentação financeira. Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 12 Porém grande parte não apresentou documentação para comprovar a origem de expressiva movimentação de recursos e documentos de fatos contábeis que justificassem as receitas omitidas oriundas do ingresso de recursos que a empresa, intimada, não comprovou a origem desses recursos nas contas bancárias, entre outras infrações com valores que foram levados para os resultados e não foram declarados em DCTF. Constatamos registros de expressivas saídas de recursos de seu caixa e das contas bancárias (disponível), sem nenhum suporte de recursos tanto no caixa quanto nas contas bancárias, deixando claro a entrada de recursos (receitas) não escrituradas, e isso de forma repetida nos trimestres de 2013. Intimada a esclarecer os saldos credores de caixa (disponível), nenhum documento ou esclarecimento ou comprovação foi apresentado. Logo ficou evidenciada o ingresso de recursos à margem da contabilidade e ainda de forma de forma rotineira em todos os períodos de apuração do ano-calendário 2013. Conforme exposto, a análise das quase 3500 páginas do Inquérito Policial - IPL nº 011/12-DPF/MG, elaborado pelo Departamento de Polícia Federal em Varginha, decorrente da Operação MANDRAKE, de um minucioso e exaustivo trabalho efetuado pelas autoridades, por meio de depoimentos, declarações e documentos colhidos, também mostra com detalhes o modus operandi de práticas perpetradas pelas empresas e principalmente pelo sócio MARLON PEREIRA GOMES, CPF 166.603.998-52, o qual visava o enriquecimento ilícito por meio de sonegação fiscal e outros artifícios. A prática reiterada e adotada pela empresa com o objetivo de não pagar nenhum tributo ou contribuição evidencia o descumprimento de um dever jurídico decorrente de leis tributárias, fatos, que entendemos, agravados pelas circunstâncias que levam à qualificação da multa (infração, em tese, aos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964) e à formalização do processo de representação fiscal para fins penais, pois, foram atitudes ou condutas graves e não toleradas em qualquer das normas que prescrevem os limites de atuação dos administradores. Os fatos enumerados até aqui mostram não só a administração de fato de MARLON PEREIRA GOMES com infração à lei, onde através dele tudo era decidido e feito na fiscalizada, por isso deve responder solidariamente pelos débitos da empresa. As expressivas transferências de recursos para empresas do mesmo sócio e vice- versa mostram a autonomia que detinha na administração dos negócios da mesma. Houve uma confusão patrimonial e a existência de interesse comum. Ficou evidente que a má administração dos recursos da fiscalizada tinha o objetivo de proveito próprio em detrimento dos pagamentos dos tributos. Esse é um dos motivos que o sócio deve responder solidariamente com a pessoa jurídica nos termos do item I, do artigo 124, e item III, do artigo 135 do CTN. O termo de sujeição passiva solidária, em anexo, é entregue ao sócio para ciência, juntamente com o presente termo. Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 13 Já sua esposa ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES, sócia da fiscalizada, não poderá se eximir dos atos, então sob sua responsabilidade, já que está no quadro social como sócia-administradora da sociedade, pois na realidade assinava de acordo com o contrato social em nome da fiscalizada por vários períodos até dezembro de 2015. Então deve também responder solidariamente pelos autos de infração da fiscalizada nos termos do 135, item III, do CTN. Sendo assim, mister a responsabilização, pelo presente Autos de Infração lavrados em nome do AUTO POSTO PILOTO LTDA, do Sr. MARLON PEREIRA GOMES e de sua esposa a Srª ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES, ambos com arrimo no art. 124, inciso I, e 135, item III, do CTN. Isto posto, lavramos os Termos de Sujeição Passiva Solidária na pessoa de MARLON PEREIRA GOMES e de sua esposa e sócia ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES, ambos responsáveis solidários que receberão uma das vias”. (Destaques no original) 17. Em 27 de junho de 2018 (e-fl. 1.453), a Contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram Impugnação (e-fls. 1.454/1.471), em peça única, na qual suscitaram, em síntese, as seguintes alegações: (i) Decadência: sustentaram que os lançamentos referentes aos débitos compreendidos entre 01.01.2013 e 22.05.2013 estariam fulminados pela decadência, diante do transcurso do prazo quinquenal previsto no §4º do artigo 150 do CTN, uma vez que o IRPJ e a CSLL declarados nas DCTFs foram devidamente recolhidos, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal. (ii) Atendimento às intimações: no mérito, alegaram que a empresa atendeu integralmente às intimações fiscais, apresentando os arquivos contábeis recompostos em meio digital, os quais contemplavam toda a movimentação bancária e as disponibilidades financeiras. Apesar disso, a Autoridade Fiscal teria identificado saldos credores da conta “disponível” e créditos bancários de origem não comprovada, resultando na autuação. (iii) Arbitramento indevido: defenderam que o arbitramento efetuado pela Fiscalização não poderia ser aplicado de forma indiscriminada, porquanto, segundo o legislador, tal medida só é cabível quando os documentos e declarações do contribuinte não merecem fé. (iv) Depósitos bancários não constituem renda: afirmaram que a mera existência de depósitos bancários não caracteriza disponibilidade de rendimentos nem configura fato gerador do imposto de renda, sendo indispensável que o Fisco comprove efetivamente a ocorrência de acréscimo patrimonial. (v) Multa qualificada: insurgiram-se contra a aplicação da multa de ofício qualificada, argumentando que o lançamento decorre de presunção de omissão de receitas (art. Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 14 42 da Lei nº 9.430/1996), e não de fraude ou dolo, tratando-se, portanto, de mera presunção contábil de débito fiscal. (vi) Origem dos valores: sustentaram que os valores considerados pela Fiscalização provinham de atividades econômicas legítimas da empresa autuada e de outras empresas integrantes do grupo econômico “Rede Dubai”, inexistindo indícios de intenção de sonegar tributos. (vii) Responsabilidade solidária de Marlon Pereira Gomes: contestaram a imputação de responsabilidade solidária ao sócio, sob o fundamento de que a Fiscalização não demonstrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 124, inciso I, do CTN, sendo insuficientes, para tanto, as irregularidades contábeis apontadas. (viii) Responsabilidade solidária de Alessandra Neder Pereira Gomes: igualmente, alegaram que não restaram configuradas as hipóteses do artigo 135, inciso III, do CTN, pois não foi comprovada a prática, pela sócia, de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 18. Os autos foram, então, encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª Instância, para apreciação da impugnação. Em 9 de novembro de 2018, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por meio do Acórdão nº 07-42.942 (e- fls. 1.475/1.498), julgou a Impugnação improcedente, com base nos seguintes fundamentos: (i) Inexistência de decadência: rejeitou-se a alegação de decadência, sob o entendimento de que os lançamentos não decorrem de revisão de valores declarados, mas sim de omissão de receitas não declaradas, caracterizada pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários. (ii) Omissão de receitas: conforme o Termo de Verificação Fiscal, o total de créditos bancários identificados nas contas da Contribuinte em 2013 foi de R$ 8.421.830,03, enquanto a DIPJ da empresa registrava receita bruta igual a zero, tendo sido informadas apenas DCTFs nos meses de março e dezembro, com valores irrisórios de IRPJ (R$ 4.005,26) e CSLL (R$ 2.403,14). (iii) Base de cálculo dos lançamentos: a base de cálculo dos tributos foi extraída diretamente da contabilidade e dos extratos bancários, sendo as omissões presumidas com fundamento no artigo 12, §2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (saldos credores de caixa) e no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 (depósitos bancários sem origem comprovada). (iv) Ônus da prova: destacou-se que cabia à Contribuinte comprovar a origem dos depósitos, demonstrando que os valores não representavam acréscimos patrimoniais não tributados. (v) Multa qualificada: manteve-se a multa de ofício qualificada, considerando comprovada a conduta dolosa da Contribuinte ao omitir receitas expressivas, Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 15 contrastando a movimentação financeira (superior a R$ 8 milhões) com a ausência de receita declarada na DIPJ. (vi) Responsabilidade dos sócios: entendeu-se que tanto o Sr. Marlon quanto a Sra. Alessandra deveriam responder solidariamente, pois essa última já figurava como sócia-administradora desde 01.11.2012, abrangendo, portanto, todo o período fiscalizado de 2013. 19. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de diligências, feito de forma genérica pela defesa, sem a exposição dos motivos que a justifiquem. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando encaminhado sem o atendimento dos requisitos de indicação do perito e de formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, consoante determina legislação de regência. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMUNICAÇÃO DE CRIME AO MINISTÉRIO PÚBLICO. A discussão sobre a comunicação de ocorrência ou não de crime, e, bem assim, sobre os procedimentos de formalização de representação fiscal para fins penais, não é da competência dos órgãos que atuam no processo administrativo fiscal. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. A intimação por via postal não é a única modalidade de intimação legalmente prevista, dispondo a Administração Tributária de outros meios que, na eventualidade de serem utilizados, não importarão, de per si, em qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ARBITRAMENTO DE VALOR OU PREÇO. PROCEDIMENTO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO INEPTA. Verifica-se inepta a alegação da defesa que diz respeito a um procedimento que sequer foi realizado pela autoridade autuante ao realizar o lançamento. Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 16 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. Os valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantida junto à instituição financeira, caracterizam omissão de receita quando a contribuinte, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA TÍPICA DA SONEGAÇÃO. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada nos casos de evidente intuito de fraude (em sentido amplo) à legislação tributária, quando comprovada a intenção deliberada da empresa autuada de não prestar à Administração Tributária informações relativas à ocorrência dos fatos geradores dos tributos sob apreço, e que, portanto, consistiu na ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência dos fatos geradores dos tributos, sendo, por conseguinte, evidente a prática da conduta típica da sonegação. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na ausência de contra-razões específicas por parte dos impugnantes, os lançamentos decorrentes sujeitam-se aos efeitos do que for decidido na matéria principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. DOLO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando evidenciada a conduta dolosa do sujeito passivo consistente na ação deliberada de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. ADMINISTRADORES. SONEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É cabível a imputação de responsabilidade solidária aos administradores, quando comprovada a sonegação da pessoa jurídica administrada, visto que em face da responsabilidade subjetiva com culpa presumida do administrador, a mera existência de poderes de gerência conduz à presunção simples - admitindo prova em contrário - de que o tributo não foi pago em decorrência de ato ilícito praticado pelos administradores. Impugnação Improcedente Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 17 Crédito Tributário Mantido 20. Em 26 de novembro de 2018, a Contribuinte tomou ciência do resultado do julgamento consubstanciado no Acórdão nº 07-42.942, por meio de Carta com Aviso de Recebimento (A.R.) (e-fl. 1.504). Na sequência, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1.507/1.524), em peça única, no qual ratificou integralmente as alegações já deduzidas em sede de Impugnação, reiterando os fundamentos de fato e de direito anteriormente expostos. 21. Conforme consta do respectivo Despacho de Encaminhamento (e-fl. 1.525), os autos foram remetidos a este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. 22. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 23. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 24. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 26.11.2018 (e-fl. 1.504), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 19.12.2018 (e- 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 18 fl. 1.506), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 25. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II - Análise da Alegação Preliminar de Decadência 26. A Recorrente sustenta, preliminarmente, a ocorrência da decadência, ao argumento de que o Fisco teria constituído o crédito tributário fora do prazo legal, razão pela qual parte dos débitos deveria ser considerada extinta. 27. Conforme aduzido em suas razões recursais, a Contribuinte defende a aplicação do §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), por se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação (IRPJ e CSLL), cuja apuração e pagamento ocorreriam de forma antecipada pelo contribuinte. Assim, sustentou que os débitos referentes ao período compreendido entre 01.01.2013 e 28.05.2013 estariam fulminados pelo decurso do prazo decadencial quinquenal, contado da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 28. Apontou, ainda, contradição no Acórdão recorrido, ao afirmar que a Delegacia de Julgamento (DRJ) teria afastado o §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN) sob fundamento de existência de dolo, mas, simultaneamente, reconhecido culpa presumida dos administradores, o que, segundo a Recorrente, afastaria a caracterização de fraude necessária à aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). 29. Defende, portanto, que todos os débitos cujos fatos geradores antecedem 28.05.2013 encontram-se extintos pela decadência. É de ver-se: “Os recorrentes postularam o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela materialização da decadência fundada no art. 150, §4º do CTN. Todavia, entendeu a DRJ que o prazo decadêncial aplicável à espécie é aquele previsto no inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal, cujo termo inicial recai sobre primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ainda segundo a DRJ, o §42 do art. 150 do CTN não seria aplicável porque a alegada omissão receita evidencia a ação dolosa da contribuinte voltada a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária. Entretanto, neste particular, merece reparo o acórdão recorrido, pois apesar de se afirmar a existência de ação dolosa para afastar a incidência do §42 do art. 150 da CR/88, a própria DRJ ao dispor sobre a responsabilidade dos administradores consignou que houve culpa presumida, aduzindo que a mera existência de poderes e gerência conduz à presunção simples, verbis: 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 19 Fl. 1493: “[...] é cabível a imputação de responsabilidade solidária aos administradores, mesmo que estes não figurem no quadro societário da empresa autuada, visto que em face da responsabilidade subjetiva com culpa presumida do administrador, a mera existência de poderes de gerência conduz à presunção simples – admitindo prova em contrário de que o tributo não foi pago em decorrência ede ato ilícito eu[...]) Ora, se a alegada sonegação decorre de culpa presumida tal como afirmado pela Fiscalização, logo, não subsiste a alegação declinada pela DRJ para afastar a aplicação do §4º do art. 150 do CTN. [...] No caso em apreço, parte considerável do crédito tributário apurado no auto de infração encontra-se extinto pela materialização da decadência. Eis que os débitos compreendidos entre 01/01/2013 a 28/05/2013 devem ser excluídos do lançamento em caráter definitivo, visto que decorrido o prazo de que dispunha a Fazenda Pública para realizar o lançamento de ofício, nos termos do citado dispositivo legal. [...] Desse modo, todos os débitos apurados pela fiscalização cujos fatos geradores ocorreram antes do dia 28/05/2013 foram afetados pelo manto da decadência. Portanto, encontram-se extintos pelo decurso do prazo decadencial previsto no §4º do art. 150 do CTN”. (e-fls. 1.511/1.513) 30. De fato, o Código Tributário Nacional dispõe que, nos lançamentos por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 150. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 31. Por outro lado, quando não houver pagamento antecipado ou quando restar comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 32. Tal posicionamento restou consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento do REsp n° 973.733/SC (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.08.2009, DJe Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 20 18.09.2009), julgado sob o regime dos recursos repetitivos (e de observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no artigo 98, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 20234), cuja ementa se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, 4 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 21 iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (g.n.) 33. Nos autos, a Fiscalização registrou expressamente a ocorrência de fraude e a inexistência de declaração e recolhimento dos tributos devidos. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 46/102), a Contribuinte deixou de registrar em sua contabilidade movimentações financeiras expressivas (depósitos e saídas), apresentou SPED Contábil com omissões e inconsistências, e declarou DIPJ zerada em todos os períodos, evidenciando a intenção de ocultar receitas e evitar a apuração de tributos. 34. O relatório fiscal é categórico ao afirmar que houve “fraude reiterada”, consistente na omissão de registros contábeis e declarações falsas às Autoridades Fazendárias, com o propósito de impedir o conhecimento dos fatos geradores e frustrar a fiscalização tributária. Confira-se: “No caso desta fiscalização a empresa inicialmente não registrou em sua contabilidade extensa movimentação de recursos (depósitos e saídas) ocorridas por meio de suas contas bancárias em todos os períodos de 2013, conforme confronto dos extratos bancários, da escrituração no SPED contábil dos períodos, e dos fatos que transcrevemos no termo de constatação e intimação fiscal nº 02, ciência 05.05.2017. A escrituração da fiscalizada, extraída do SPED Contábil, foi apresentada com vícios, erros, inconsistências e omissões de forma clara a evitar o conhecimento do fisco das receitas e dos resultados e teve como objetivo não apurar, não Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 22 declarar em DCTF e de não recolher tanto o IRPJ como a CSLL, e isso ocorreu em todos os trimestres do ano-calendário de 2013. Mostra que foi de forma reiterada. O demonstrativo e os fatos enumerados abaixo sintetizam bem algumas irregularidades ora constatadas, já referidos no tópico inicial: [...] Dos registros contábeis e da elaboração dos DREs, constatamos apuração indevida dos resultados e valores não declarados em DCTF em todos os trimestres do ano-calendário de 2013, e de forma continuada. Constatamos que a contabilidade via Sped Contábil e DIPJ apresentadas relativas aos períodos registraram prejuízos fiscais e valores em todos os períodos que foram inseridos, basicamente, com artifícios e com a intensão clara de omitir registros de fatos contábeis com o objetivo de não apurar tributos e contribuições devidas, de não registrar os valores dos tributos em DCTFs e de não recolher nada aos cofres públicos. Ressalta-se que a DIPJ foi apresentada com valores 0,00, ou seja, ZERADA, de todos os períodos do procedimento fiscal. Constatamos também uma expressiva movimentação financeira de recursos na empresa, que intimada e reintimada não comprovou a origem dos créditos nas contas bancárias. Tais fatos ocorreram em todos os trimestres do ano-calendário de 2013 e de forma continuada. [...] Nesta auditoria, evidencia-se a fraude reiterada, pois deixou de registrar na contabilidade toda a entrada de recursos e sem documentar os fatos contábeis, evitando ainda que as reais transações comerciais fossem identificadas e declaradas. [...] Quando o contribuinte apresenta ESCRITA CONTÁBIL E DECLARAÇÃO ESCONDENDO OU OMITINDO VALORES OU MESMO NÃO DECLARANDO VALORES QUE NA REALIDADE POR DEVER LEGAL DEVERIAM TER SIDO DECLARADOS frauda a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal, bem como presta declaração falsa às autoridades fazendárias. O demonstrativo dos valores apurados nos trabalhos fiscais em confronto com os valores que deveriam ser informados em DCTF, evidenciam os fatos”. (e-fls. 84/86, g.n.) 35. O Acórdão recorrido, ao afastar a alegação de decadência, fundamentou-se corretamente no fato de que os lançamentos não decorreram de revisão de valores declarados, mas de omissão de receitas não informadas ao Fisco, configurando dolo da Contribuinte: “Da Decadência Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 23 No caso dos autos, de plano, considero que não merece acolhida a alegação da defesa segundo a qual os lançamentos relativos a fatos geradores compreendidos entre 01/01/2013 a 22/05/2013 encontrar-se-iam fulminados pela decadência, prevista na forma do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN, ao argumento de que a contribuinte fiscalizada teria declarado o IRPJ e a CSLL por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e devidamente recolhido tais exações, conforme consignado pela própria fiscalização no Termo de Verificação Fiscal. É que os lançamentos em causa não decorrem da revisão do que foi declarado pelo sujeito passivo, mas sim do que este deixou de declarar ao Fisco Federal e que é consistente na omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários realizados em contas-correntes da empresa fiscalizada. A rigor, resta incontroversa nos autos a informação constante do Termo de Verificação Fiscal no sentido de que o valor creditado nas contas bancárias da contribuinte, ao longo de todo o ano de 2013, montou à quantia de R$ 8.421.830,03, porém, a receita bruta declarada pela fiscalizada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ (forma de apuração Lucro Real Trimestral) foi "zero", além do que a contribuinte limitou-se a informar e apresentar a DCTF somente dos meses de março e dezembro de 2013, nos valores de R$ 4.005,26 de IRPJ e de R$ 2.403,14 de CSLL. No ponto, é bem de ver que referidas declarações contrastam com a expressiva omissão de receitas apurada na presente ação fiscal, da ordem de mais de três milhões de reais, ao longo de todo o ano-calendário de 2013, o que, a meu sentir, evidencia a ação dolosa da contribuinte voltada a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Dado este quadro, o lustro decadencial aplicável à espécie não é o previsto no § 4º do art. 150 do CTN, mas sim o previsto no inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal, cujas disposições estabelecem in litteris: [...] No caso vertente, dados que os fatos geradores ocorreram ao longo do ano de 2013, na pior das hipóteses, o marco inicial do prazo de decadência situa-se em 01/01/2014 e o marco final em 31/12/2018. Logo, havendo a ciência do feito ocorrido em 01/06/2018 (AR à fl. 1.450), os lançamentos hostilizados foram realizados e aperfeiçoados com a respectiva ciência antes de expirado o lustro decadencial”. (e-fls. 1.485/1.486, g.n.) 36. Ainda que não houvesse o reconhecimento da fraude, se o contribuinte não antecipa o pagamento, ou seja, se ele não paga nada, o prazo decadencial para que o Fisco faça o Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 24 lançamento de ofício não será calculado com base no §4º do artigo 150, mas sim de acordo com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 37. A questão foi posteriormente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 38. Considerando que os fatos geradores ocorreram ao longo do ano-calendário de 2013, o prazo decadencial de cinco anos teve início em 1º de janeiro de 2014, findando-se em 31 de dezembro de 2018. 39. Tendo sido a ciência do Auto de Infração realizada em 1º de junho de 2018, observa-se que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em decadência: III - Análise das Alegações Meritórias III.1 - Falta de Comprovação da Origem dos Depósitos Bancários: Presunção Legal de Omissão de Receitas 40. O artigo 42, caput e §3º da Lei nº 9.430/96 dispõem sobre a presunção de omissão de rendimentos nas hipóteses em que o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, através de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantido junto à instituição financeira, de sorte que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. Confira- se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 25 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). (g.n.) 41. Pelo que se pode observar, trata-se de presunção legal que acaba eximindo a Autoridade Fiscal de comprovar a efetiva omissão de rendimentos. Quer dizer, a presunção legal constante do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 prescreve que, em vez de ter de comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador que, no caso, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos tributáveis não oferecidos à tributação – esse é o fato desconhecido –, caberá à Autoridade Fiscal, portanto, comprovar apenas a existência do acontecimento tomado como fato presuntivo, ou seja, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos – esse o fato conhecido. 42. Nesse contexto, note-se, ainda, que o que a lei prescreve é que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular, regularmente Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 26 intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos respetivos valores serão considerados como rendimentos omitidos. 43. A tributação tem por objeto a própria omissão de rendimentos que, por força da presunção legal insculpida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, é considerada como tal a partir da ausência da comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, restando-se concluir, pois, que os depósitos bancários são unicamente utilizados como instrumento da apuração dos rendimentos presumidamente omitidos, sem contar que, nos termos do §3º do referido artigo 42 da Lei nº 9.4030/1996, devem ser indicados e lançados de forma individual, ou seja, depósito por depósito. 44. Fixadas essas premissas, verifica-se que, no caso concreto, a linha de entendimento sustentada pela Recorrente não encontra respaldo nos fatos apurados e comprovados pela Fiscalização e tampouco na legislação de regência. 45. De suas razões recursais, observa-se que a Recorrente apenas reitera as alegações aventadas na Impugnação, não tendo suscitado, portanto, quaisquer argumentos ou elementos fático-jurídicos capazes de refutar a linha de raciocínio perfilhada pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Tanto o é que, repete os mesmos argumentos com relação ao arbitramento, que sequer foi realizado no presente caso. É de ver-se: “III.2 – Da Omissão de receita De acordo com o TVF (Termo de Verificação Fiscal), teria a empresa deixado de contabilizar a integralidade de sua movimentação bancária, tendo a fiscalização partido das informações extraídas da DIMOF para conduzir o trabalho fiscal, cotejando a movimentação financeira evidenciada nas contas bancárias com a escrituração contábil. A partir dessa constatação, o contribuinte fiscalizado foi intimado para que fosse refeita sua escrituração contábil de toda a movimentação bancária (débitos e créditos) e apresentação dos documentos que ensejaram tanto a origem como a destinação dos recursos que saíram das contas bancárias. O contribuinte atendeu à intimação da Fiscalização em 15/05/2017, reapresentando os arquivos da contabilidade recomposta em meio magnético, contemplando toda a movimentação bancária e também das disponibilidades, conforme relata o TVF: [...] Da leitura do dispositivo legal supra, observa-se que o arbitramento pela autoridade lançadora não pode ser utilizado de maneira indiscriminada, tendo o legislador consignado que seu emprego tem lugar somente quando não mereçam fé os documentos e declarações prestadas pelo contribuinte. Pela detida análise dos autos, tem-se que o lançamento fiscal ora combatido foi promovido em absoluta inobservância dos preceitos estatuídos pelo art. 148 do CTN, sendo de rigor seu cancelamento”. (Destaques no original) Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 27 46. Ora, a Autoridade Julgadora de 1ª instância esclareceu, em tópico específico, que a referida alegação é inepta, por se referir a um procedimento que sequer foi realizado pela Autoridade Autuante. A base tributável foi extraída diretamente (i) das receitas omitidas constatadas por saldos credores de caixa (DL nº 1.598/1977, art. 12, § 2º), (ii) de depósitos de origem não comprovada (Lei nº 9.430/1996, art. 42) e (iii) de receitas contabilizadas e não declaradas. Nada foi arbitrado; os valores provêm da contabilidade e dos extratos bancários da própria Contribuinte. Confira-se: “Do Procedimento de Arbitramento Segundo Art. 148 do CTN Quanto ao mérito, tampouco merece acolhida a alegação da defesa segundo a qual os lançamentos ora combatidos teriam sido realizados com absoluta inobservância aos preceitos estatuídos pelo art. 148 do Código Tributário Nacional - CTN, dado que a fiscalizada teria atendido à intimação fiscal e apresentado os arquivos da contabilidade que foi recomposta em meio magnético, contemplando toda a movimentação bancária e também as disponibilidades. Mais precisamente, o mencionado art. 148 do CTN prevê o seguinte: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Isto é, referido dispositivo legal refere-se ao arbitramento de valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos que sejam considerados como base de cálculo do tributo, e, no caso dos autos, sequer houve o indigitado arbitramento. A base de cálculo dos tributos lançados foi composta diretamente pelo valor das receitas auferidas e omitidas pela contribuinte, omissões essas caracterizadas por presunção legal, no caso de saldos credores de caixa (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º) e de depósitos bancários sem comprovação da origem (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 42), ou mesmo caracterizadas materialmente, no caso de receitas que foram contabilizadas pela própria contribuinte, porém, não foram declaradas e, portanto, não foram oferecidas à tributação. Ou seja, os valores não foram arbitrados, mas extraídos diretamente da contabilidade da contribuinte ou dos extratos referentes às suas contas bancárias. Inepta, portanto, a alegação por dizer respeito a um procedimento que sequer foi realizado pela autoridade autuante”. (Destaques no original) 47. Prossegue a Recorrente reiterando argumentos já rebatidos pela decisão recorrida, no sentido de que tão só a existência de depósitos bancários não caracterizaria disponibilidade de rendimentos e não constituiria fato gerador do imposto de renda, pelo que far-se-ia necessário Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 28 que o Fisco demonstrasse a existência de renda auferida pela Contribuinte. Quanto ao ponto, o Acórdão recorrido expressamente consignou: “Da Presunção Legal de Omissão de Receita Em outro plano, também não pode ser acolhida a alegação da defesa segundo a qual tão só a existência de depósitos bancários não caracterizaria disponibilidade de rendimentos e não constituiria fato gerador do imposto de renda, pelo que far- se-ia necessário que o Fisco demonstrasse a existência de renda auferida pela contribuinte. É que a legislação tributária não impõe ao Fisco, mas sim à contribuinte fiscalizada o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, sob pena de restar caracterizada a omissão de receita, a teor do disposto no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, e que determina in litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Esta é, a rigor, a matriz legal da disposição contida no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999 (RIR/99), que embasou a autuação e que determina ipsis verbis: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). É dizer, o legislador estabeleceu a presunção legal de omissão de receita com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram em nome dos contribuintes, em instituições financeiras, autorizando, assim, que se considere ocorrido o fato gerador quando a contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a nenhum outro requisito. Logo, não obtendo êxito a pessoa jurídica titular da conta em comprovar a origem dos créditos ingressados em sua conta bancária, tem-se caracterizada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda em relação a estes, em face da presunção legal de omissão de receita. Isto é, de um fato indiciário chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. Para livrar-se de tal presunção, cabe, então, à contribuinte comprovar a origem dos valores depositados, demonstrando de forma inequívoca que tais ingressos Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 29 de recursos não se tratam de acréscimo patrimonial mantido à margem da respectiva tributação. Assinale-se, ainda, que, apesar do inconformismo da impugnante, descabem na espécie as alusões feitas pela defesa à Sumula n.º 182 editada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, pois a partir da vigência da disposição contida no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, o Fisco ficou desobrigado da comprovação de que os recursos depositados foram consumidos, qual seja, aplicados na aquisição de bens e direitos representativos do acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda. A presunção legal afasta a necessidade de vinculação a acréscimos patrimoniais ou sinais exteriores de riqueza e, para elidi-la, faz-se necessário que a contribuinte comprove que os depósitos têm origem em fatos dos quais não provêem rendimentos tributáveis ou, por outra, comprove que tais rendimentos já foram oferecidos à tributação”. (Destaques no original) 48. Como se não bastasse, reitera as alegações de que teria atendido satisfatoriamente às intimações e identificado as operações evidenciadas em sua movimentação financeira: “Importante observar que durante todo o trabalho fiscal, o contribuinte respondeu às intimações que lhe foram encaminhadas pela fiscalização, elaborando planilhas com o propósito de esclarecer e identificar as operações evidenciadas em sua movimentação financeira, o que se observa da narrativa do Agente Fiscal, especialmente nos itens II e IV do TVF. Desse modo, houve identificação dos remetentes de créditos recebidos pelo contribuinte e que foram originados de transferências de recursos de empresas do grupo “Rede Dubai”. Todavia, entendeu a fiscalização que as informações fornecidas não foram suficientes para comprovação da origem dos recursos, desprezando as informações prestadas pelo contribuinte em detrimento da utilização da presunção de omissão de receita ou de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº. 9.430/96”. 49. Todavia, a decisão recorrida registrou que somente parte dos créditos teve origem comprovada; remanescem créditos pendentes de comprovação, listados nas intimações (e-fls. 649/661). Mesmo quando renovada a oportunidade, a defesa limitou-se a alegações genéricas, sem juntar a documentação idônea exigida (art. 15 e art. 16, III, do Decreto nº 70.235/1972). A esse respeito, transcrevo trecho da decisão recorrida que muito bem analisou a questão: “No ponto, verifica-se que não tem razão a defesa quando alega que a empresa fiscalizada teria respondido satisfatoriamente às intimações que lhe foram encaminhadas pela fiscalização, elaborando planilhas com o propósito de esclarecer e identificar as operações evidenciadas em sua movimentação financeira. A rigor, a empresa fiscalizada comprovou a origem de apenas uma parte dos créditos efetuados em suas contas bancárias, porém, a parte que foi objeto de Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 30 lançamento diz respeito a créditos cuja origem deixou de ser comprovada pela contribuinte, conforme consta claramente consignado no item VI do próprio Termo de Verificação Fiscal ao qual a defesa fez referência, e cujo excerto pertinente à questão suscitada apresenta o seguinte teor: (...) Dos créditos ingressados nas contas bancárias foram intimados a documentar e comprovar a origem dos recursos. A parte dos créditos relativa as vendas de combustíveis, escrituradas nos livros e a correspondente identificação nos extratos bancários, foram consideradas receitas da atividade. Destes créditos a maioria referem-se a recebimentos oriundos de cartão de créditos, conforme constatação nos próprios extratos bancários e nos esclarecimentos constantes das planilhas apresentadas pela interessada. Outra parte dos créditos foi possível a identificação através do cotejamento da escrituração com os extratos bancários, decorrentes das vendas à vista, que também foram considerados nas receitas da atividade de vendas. Entretanto, restaram créditos que, do cotejamento dos registros da escrituração e de entrada de recursos nas contas bancárias e documentos, não obtivemos a identificação e os esclarecimentos que, inicialmente, por meio do termo de intimação fiscal 02, datado de 08.02.2017, conforme planilhas dos valores individualizados (em anexo), foi intimada a apresentar os documentos e a comprovação da origem dos recursos. Nas respostas com planilha de esclarecimentos apresentada em 17.04.2017, grande parte dos créditos foram esclarecidos e considerados nas receitas da atividade. Notadamente que esses recursos foram registrados a créditos bancários com históricos nos extratos oriundos de cartões de créditos. Foram considerados. Em relação aos créditos discriminados na referida planilha, ressaltamos que desses créditos a comprovar já foram excluídos os créditos originados de DEVOLUÇÃO DE CHEQUES E DE TED. EMPRÉSTIMOS. TED-TRANSF ELE DISPON REMET. AUTO POSTO PILOTO LTDA. CONTRATAÇÃO EMPREST/FINANCIAMENTO CNR. RESGATE MERCADO ABERTO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DA MESMA TITULARIDADE, TED MESMA TITULARIDADE, entre outros valores que o histórico da conta do crédito ou do débito nos permitiu a identificação clara para a exclusão. Posteriormente com a reapresentação da escrita, novo cotejamento foi efetuado e por meio do termo de constatação e intimação fiscal 03 datado de 05.09.2017 e planilha dos créditos individualizados anexa, a fiscalizada foi novamente instada a apresentar os documentos e a comprovação da origem dos recursos restantes e ingressados nas contas bancárias e até Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 31 então sem nenhum esclarecimento ou documento. Nenhuma resposta e documento foi apresentado. (...) (grifei). A intimação fiscal acompanhada da relação de créditos bancários pendentes da comprovação da origem encontra-se colacionada às fls. 649 a 661 do processo, e mesmo quando renovada, por meio da impugnação, a oportunidade para que a contribuinte apresentasse documentos idôneos e hábeis à comprovação da origem de tais créditos, a defesa cinge-se à mera alegação de que os valores depositados tiveram origem em transferências de recursos de empresas do grupo "Rede Dubai", sem mais nada esclarecer. Ora, não bastasse a insuficiência da alegação para atingir o desiderato da comprovação da origem dos créditos, fato é que não pode tampouco ser aceita a mera alegação da defesa, sem que, todavia, os impugnantes tenham juntado qualquer documento que comprove o fato alegado, ônus probatório este que, aliás, cabe à impugnante, nos termos do art. 15 e do art. 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235, de 1972, que, na redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, determinam ipsis litteris: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei). 50. Como se observa dos trechos acima, a decisão recorrida assinalou justamente a ausência de comprovação, por parte da Recorrente, da origem dos recursos depositados nas contas-corrente: “No ponto, verifica-se que não tem razão a defesa quando alega que a empresa fiscalizada teria respondido satisfatoriamente às intimações que lhe foram encaminhadas pela fiscalização, elaborando planilhas com o propósito de esclarecer e identificar as operações evidenciadas em sua movimentação financeira. A rigor, a empresa fiscalizada comprovou a origem de apenas uma parte dos créditos efetuados em suas contas bancárias, porém, a parte que foi objeto de lançamento diz respeito a créditos cuja origem deixou de ser comprovada pela contribuinte, conforme consta claramente consignado no item VI do próprio Termo de Verificação Fiscal ao qual a defesa fez referência, e cujo excerto pertinente à questão suscitada apresenta o seguinte teor: Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 32 [...] A intimação fiscal acompanhada da relação de créditos bancários pendentes da comprovação da origem encontra-se colacionada às fls. 649 a 661 do processo, e mesmo quando renovada, por meio da impugnação, a oportunidade para que a contribuinte apresentasse documentos idôneos e hábeis à comprovação da origem de tais créditos, a defesa cinge-se à mera alegação de que os valores depositados tiveram origem em transferências de recursos de empresas do grupo "Rede Dubai", sem mais nada esclarecer. Ora, não bastasse a insuficiência da alegação para atingir o desiderato da comprovação da origem dos créditos, fato é que não pode tampouco ser aceita a mera alegação da defesa, sem que, todavia, os impugnantes tenham juntado qualquer documento que comprove o fato alegado, ônus probatório este que, aliás, cabe à impugnante, nos termos do art. 15 e do art. 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235, de 1972, que, na redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, determinam ipsis litteris: [...]”. (g.n.) 39. Como se vê, a Recorrente não apresentou quaisquer documentos a fim de justificar a origem e natureza dos respectivos depósitos, mas meras alegações no sentido de que, não houve acréscimo patrimonial e que seria ilegal a presunção de omissão de receita com base em depósito bancário não comprovado. 40. Em suma, não houve apresentação de provas aptas a justificar a origem e natureza dos depósitos objeto do lançamento; a Recorrente permaneceu em meras alegações, o que não elide a presunção legal. 41. Acrescento ainda que, a Súmula n°. 182 do TFR mencionada pela Recorrente, foi editada antes da entrada em vigor da Lei n°. 9.430/96, de modo que, não tem qualquer aplicação ao caso. 42. Sobre a inversão do ônus da prova em favor do Fisco, inúmeros são os julgados desta 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, afirmando que cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos; ausente a prova, presume-se receita omitida. A título exemplificativo, citamos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2006, 2007 PROCESSUAL - NULIDADES - ART. 59, I E II DO DECRETO 70.235 Somente se observa nulidade no processo tributário administrativo se identificadas as hipóteses de incompetência do Servidor ou do órgão judicante ou, ainda, se demonstrada a violação ao primado da ampla defesa. PROCESSUAL - PRECLUSÃO - ART. 17 DO DECRETO 70.235 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 124, I, MAS REFUTADA PELO RECORRENTE SOBRE OUTRO FUNDAMENTO Imposta a responsabilidade solidária com espeque nos preceitos do art. 124, I, do CTN e o contribuinte, equivocadamente, se insurge para refutar tal imposição como se calcada no preceptivo do art. 135, III, opera-se Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 33 quanto a matéria a preclusão contemplada no art. 17 do Decreto 70.235/72, transitando livremente em julgado. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA Cabe ao contribuinte a prova da origem dos depósitos constatados em suas contas bancárias. Caso não apresente comprovação da origem, presume-se que tais valores correspondem a receita omitida, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Procede a aplicação de multa qualificada quando ficar comprovada a ocorrência de infração dolosa”. (Processo n° 16004.000146/2009-00. Acórdão n° 1302-003.292. Sessão de 12.12.2018. Relator Gustavo Guimarães da Fonseca, g.n.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 [...] OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADAS POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. SISTEMÁTICA QUE EXIME A AUTORIDADE DE COMPROVAR A EFETIVA OMISSÃO. A presunção legal constante do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a qual está em consonância com a Constituição Federal e com as normas gerais do Direito Tributário, prescreve que, em vez de ter de comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador que, no caso, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos tributáveis não oferecidos à tributação - esse é o fato desconhecido -, caberá à autoridade fiscal, portanto, comprovar apenas a existência do acontecimento tomado como fato presuntivo, ou seja, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos - esse o fato conhecido. [...]”. (Processo n° 17883.000100/2008-14. Acórdão n° 1302-007.095. Sessão de 11.04.2024. Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, g.n.) 43. Assim, as alegações reiteradas no Recurso Voluntário não devem ser aqui acolhidas, já que a presunção constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 exime a Autoridade Fiscal de comprovar a efetiva omissão de rendimentos, de modo que o ônus da prova é invertido e passa a ser do contribuinte, que, a propósito, tem a obrigação de oferecer provas de que o fato gerador presumidamente considerado não ocorreu, no caso, a Recorrente não apresentou elementos fático-jurídicos que pudessem afastá-la. III.2 - Análise das Alegações Sobre a Ilegalidade da Multa e do seu Caráter Confiscatório 44. Em relação às alegações acerca da aplicação da multa, a Recorrente continua por sustentar as mesmas alegações já apresentadas na Impugnação: (i) o lançamento fiscal é fruto de presunção de omissão de receitas (art. 42 da Lei nº. 9430/96), ou seja, a hipótese configura, em verdade, presunção de débito fiscal, baseada exclusivamente em métodos e operações contábeis; Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 34 (ii) não se extrai do comportamento da Recorrente qualquer evidência de que tenha agido com intuito de sonegar tributo; (iii) a autuação foge aos princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade e proporcionalidade, e, resulta em caráter confiscatório quando impõe a aplicação de multa em percentual que supere a parcela do tributo; 45. Tanto o é que, alguns lapsos restaram na minuta de Recurso Voluntário, conforme se observa dos destaques abaixo: (e-fl. 1.518) ******************************************************************** (e-fl. 1.521) 46. E tal identidade segue em todas as razões recursais. A Recorrente simplesmente “copiou e colou” os argumentos da Impugnação. 47. Pois bem. Observe-se, de plano, que, de acordo com o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, os órgãos de julgamento não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Veja-se: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 48. Em consonância com o que determina o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, registre-se que o artigo 98 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, prescreve que “Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. 49. A Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 50. Tendo em vista que não cabe a este Conselho Administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de tratados, acordos internacionais, leis ou decretos, é de se concluir que as Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 35 alegações de que a multa aplicada na modalidade qualificada é confiscatória e viola o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal não devem ser aqui examinadas, haja vista que esse tipo de alegação reivindicaria a análise da inconstitucionalidade da própria norma tributária prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. 51. Por essas razões, entendo por não acolher das alegações meritórias no sentido de que a multa é confiscatória e, por conseguinte, inconstitucional. 52. Por outro lado, tem-se que as alegações acerca das circunstâncias que ensejaram a aplicação da multa na modalidade qualificada devem ser, aqui, apreciadas. 53. Em primeiro lugar, reconheça-se que o descumprimento da legislação tributária ensejará a aplicação da respectiva sanção independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É nesses termos que o 136 do Código Tributário Nacional (“CTN”) estipula: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 54. As sanções aplicadas para os ilícitos tributários apresentam a dupla função de (i) inibir aquelas condutas por parte de possíveis infratores que visam suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, intimidando-os – tem-se a chamada prevenção geral –, e, também, de (ii) punir os sujeitos infratores que efetivamente deixaram de adotar aquela determinada conduta prevista na legislação, fazendo com que eles não reincidam na infração – aqui, diz-se que a prevenção é especial. No final das contas, as sanções devem ser estabelecidas para estimular o cumprimento da obrigação tributária e evitar a prática de infrações à legislação tributária, revelando a sua função educativa. 55. Como ensina a doutrina: “No campo das sanções administrativas pecuniárias (multas), é preciso não confundir (como faz, frequentemente, o próprio legislador) a proteção ao interesse da arrecadação (bem jurídico tutelado) com o objetivo de arrecadação por meio da multa. Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que lhe é imposta se justifica, desde que graduado segundo a gravidade da infração. Se se tratar de obrigação acessória, a multa igualmente se justifica (pelo perigo que o descumprimento da obrigação acessória provoca para a arrecadação de tributos), mas a multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação; pelo contrário, deve-se graduá-la em função da gravidade da infração, vale dizer, da gravidade do dano ou da ameaça que a infração representa para a arrecadação de tributos”5. (g.n.) 5 MARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, não paginado. Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 36 56. Examinando o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 verifica-se que, a multa qualificada no percentual de 150% deve ser aplicada quando há ação dolosa praticada de acordo com as hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.5020/1964. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). 57. Como se vê, a imposição da multa qualificada pressupõe a comprovação de dois elementos que, embora estejam relacionados, são distintos. De um lado, deve haver a comprovação de que ocorreu o fato gerador de um determinado tributo sem o seu pagamento – o que, por si só, já enseja a incidência da multa de ofício de 75% -, e, de outro lado, dever haver a comprovação de que o inadimplemento do tributo ocorreu por meio de sonegação, de fraude ou de conluio6. A redação do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 é bastante clara ao dispor que a multa será duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 os quais, respectivamente, tratam dos institutos da sonegação, da fraude e do conluio. Confira-se: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. 6 HALPERIN, Eduardo Kowarick. Multa Qualificada no Direito Tributário. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, 202, p. 31. Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 37 58. O traço característico e comum nas três modalidades é a conduta dolosa. O dolo corresponde a prática do ilícito por alguém que possuía o animus, ou seja, a intenção de realizá-lo e de obter o resultado – trata-se do elemento volitivo –, somado a um elemento adicional que, no caso, consubstancia-se na consciência da antijuridicidade por parte do agente, quer dizer, no saber que se encontrava por realizar uma conduta vedada – é a própria consciência do ilícito. Em síntese, o dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, é, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada. 59. Conforme explica Gisele Bossa7, a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96 não é despropositada, servindo para indicar que a qualificação da multa é medida de caráter excepcional e, logo, cabe à própria Autoridade Fiscal o ônus de provar que o contribuinte praticou quaisquer das condutas dolosas descritas nos citados artigos da Lei 4.502/64. 60. Por fim, é preciso consignar, ainda, que a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% exige que o dolo seja comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, ou seja, a hipótese que a Autoridade Fiscal deve comprovar para aplicar a multa qualificada é a de que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. 61. No caso concreto, note-se que a Autoridade Fiscal aplicou a multa na modalidade qualificada, já que, em seu entendimento, as condutas praticadas pela Recorrente teriam configurado as hipóteses de fraude e sonegação. Confira-se: “[...] Foi dada oportunidade de recompor escrita para sanear as irregularidades, entretanto após inúmeros pedidos de prorrogação e de postergação, a interessada apresentou a escrita com o intuito de sanear as irregularidades constatadas, incluindo a contabilização de toda a movimentação financeira. Porém não apresentou a documentação para comprovar a origem da expressiva movimentação de recursos e os documentos dos fatos contábeis que ensejaram essas omissões de receitas, A escrituração foi efetuada parcialmente e de forma precária, impossibilitando a identificação de fatos contábeis e não apresentando documentação de vários fatos desta escrituração. Dos registros contábeis e da elaboração dos DREs, constatamos apuração indevida dos resultados e valores não declarados em DCTF em todos os trimestres do ano- calendário de 2013, e de forma continuada. Constatamos que a contabilidade via Sped Contábil e DIPJ apresentadas relativas aos períodos registraram prejuízos fiscais e valores em todos os períodos que foram inseridos, basicamente, com artifícios e com a intensão clara de omitir registros de fatos contábeis com o objetivo de não apurar tributos e contribuições 7 BOSSA, Gisele Barra. A Imputação de multa qualificada: dos aspectos técnicos à construção e valoração da prova no âmbito do CARF. In: BOSSA, Gisele Barra. Eficiência Probatória e a Atual Jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 185/193. Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 38 devidas, de não registrar os valores dos tributos em DCTFs e de não recolher nada aos cofres públicos. Ressalta-se que a DIPJ foi apresentada com valores 0,00, ou seja, ZERADA, de todos os períodos do procedimento fiscal. Constatamos também uma expressiva movimentação financeira de recursos na empresa, que intimada e reintimada não comprovou a origem dos créditos nas contas bancárias. Tais fatos ocorreram em todos os trimestres do ano-calendário de 2013 e de forma continuada. Constatamos ainda registros de expressivas saídas de recursos de seu caixa e de contas bancárias (disponível), de forma repetida em todos os trimestres de apuração de 2013, sem nenhum suporte de recursos tanto no caixa como nas contas correntes em bancos e deixando claro a falta de escrituração de ingressos de recursos. Intimada a esclarecer os saldos credores de caixa (disponível), nenhum documento, esclarecimento ou comprovação foi apresentado. Logo, fica evidenciado o ingresso de recursos à margem da contabilidade em todos os trimestres do ano-calendário. Nesta auditoria, evidencia-se a fraude reiterada, pois deixou de registrar na contabilidade toda a entrada de recursos e sem documentar os fatos contábeis, evitando ainda que as reais transações comerciais fossem identificadas e declaradas. Na apuração dos resultados constatamos ainda a escrituração e dedução dos lucros apurados de custos de fretes e carretos que a mesma, intimada a esclarecer e documentar referidos registros contábeis, nenhum documento foi apresentado, nem atendeu a intimação datada de 05.09.2017. A fraude tem como objetivo excluir ou modificar o conteúdo de elementos de informações do crédito tributário de maneira a reduzir ou adiar o pagamento dos tributos e contribuições. Há de se destacar que não se trata de mera interpretação da legislação tributária em que deixou de recolher aos cofres públicos algumas diferenças de créditos tributários em um ou outro período, mas a realidade é que a fiscalizada teve expressiva movimentação de recursos em suas contas bancárias à margem de escrituração e documentação. Fica evidenciando o saldo credor do disponível e os créditos de origem não comprovada, tendo como objetivo não apurar, não levar para os resultados, não declarar e não pagar os valores realmente devidos. Portanto, entendemos que a prática adotada pela fiscalizada é reiterada e deliberada em omitir receitas, não declarar e não pagar os tributos e contribuições. Nos ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli, fraudar a fiscalização tributária significa inserir elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal e a fraude tem por essência a tentativa de ocultar do conhecimento da autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador. Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 39 Quando o contribuinte apresenta ESCRITA CONTÁBIL E DECLARAÇÃO ESCONDENDO OU OMITINDO VALORES OU MESMO NÃO DECLARANDO VALORES QUE NA REALIDADE POR DEVER LEGAL DEVERIAM TER SIDO DECLARADOS frauda a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal, bem como presta declaração falsa às autoridades fazendárias. O demonstrativo dos valores apurados nos trabalhos fiscais em confronto com os valores que deveriam ser informados em DCTF, evidenciam os fatos. [...] No caso desta auditoria, sobre as saídas de recursos, evidenciou-se a fraude com a prática reiterada e adotada pela empresa que, embora registrando na contabilidade toda movimentação financeira, após solicitado por autoridade fiscal, omitiu ou deixou de apresentar, de forma propositada os documentos dos fatos contábeis. Entendemos que o objetivo do contribuinte é evitar que as reais transações comerciais efetuadas pela empresa sejam conhecidas pelo Fisco e, acima de tudo, que os reais detentores dos recursos não sejam identificados e tenham seus rendimentos auferidos. A forma adotada pela fiscalizada de pagar ou repassar recursos a terceiros, de não comprovar com documentos hábeis e idôneos, de deixar de identificar o beneficiário do pagamento de cada operação ou causa, não só de um pagamento ou outro, é uma prática que ocorreu com expressivas quantias, de forma repetida, continuada, reiterada, não só numa mesma data, num mês, num mesmo trimestre, mas incluindo todos os meses do ano-calendário de 2013 sob fiscalização, É ACIMA DE TUDO NÃO TRIBUBAR O DEVIDO E EVITAR QUE O FISCO RECEBA. Cabe ressaltar que a empresa tem como sócios ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES CPF 254.268.728-56, administradora em conformidade com o contrato social e suas alterações contratuais, e seu esposo, MARLON PEREIRA GOMES CPF 166.603.998-52, gerente e administrador de fato, como também sócio majoritário dos postos e empresas do mesmo sócio. Em boa parte das empresas constam investigação pela denominada “Operação Mandrake” deflagrada pela Policia Federal e Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que identificaram suspeita de fraude e adulteração na venda de combustíveis. Nas grandes quantias de pagamentos via contas bancárias constatamos que essas expressivas quantias de valores ocorrem à margem dos registros do SPED, de notas fiscais, evidenciando fortes indícios de compra de combustíveis à margem da legislação tributária, e deixando de apurar, de declarar e de recolher os valores devidos de tributos e contribuições. Não há como não haver a interferência e a mão de mando dos administradores, há forma e objetivos claros e intencionais de esconder do fisco a causa e a natureza das operações decorrentes dessas saídas de recursos, pois essa foi uma Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 40 prática adotada pelos sócios administradores e devem responder solidariamente pelo crédito tributário apurado. A fraude tem como objetivo não levar ao conhecimento do fisco e de não pagar os tributos e contribuições devidas. PORTANTO, as quantias expressivas decorrentes de pagamentos ou transferências sem comprovação da operação ou causa e/ou do beneficiário dão causa à qualificação da multa é absolutamente oportuna e está amparada no parágrafo 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488 de 15/06/2007, pela Lei nº 11.488/2007 e no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96”. (Destaques no original) 62. E, realmente, a Autoridade Fiscal conseguiu demonstrar e comprovar o evidente intuito de fraude e sonegação por parte empresa ao ter relatado que no ano-calendário de 2013, de forma reiterada, ela informava ao Fisco Federal: “1) A movimentação de débitos e créditos nos períodos fiscalizados de 2013 somou R$ 16.844.379,52, conforme registros nos originados dos dossiês e extratos apresentados pela fiscalizada. Já a escrituração da movimentação de débitos e créditos, nas contas bancos do razão analítico contábil, foi de apenas R$ 5.172.680,40; 2) Os recursos ingressados nas contas bancárias da fiscalizada, nos períodos, foi no total de R$ 8.421.830,03, sendo 1.387 registros, conforme extratos e dossiê, discriminados os valores mensais nos demonstrativos abaixo. Já a escrituração contábil no razão analítico, nas contas bancos, os registros dos ingressos de recursos foi de apenas 2.463.718,66, sendo somente 98 registros (débito escriturados nas contas bancos); 3) Mais de 70% dos recursos ingressados (créditos) nas contas bancárias não foram contabilizados. Já as saídas de recursos (débitos) nas contas bancárias, 68% não foram contabilizados, ou seja, uma extensa movimentação financeira à margem da contabilidade; 4) Em relação aos esclarecimentos apresentados acerca da movimentação de recursos oriundos de empresas do mesmo sócio, tanto a título de empréstimos obtidos ou recursos de clientes, grande parte não foram contabilizados, e ainda sem documentos e comprovação. Cabe destacar que a comprovação de créditos oriundos de empréstimos de sócios ou terceiros necessário ser comprovado mediante documento pactuado entre as partes, como o contrato então registrado, e ainda a comprovação das respectivas cláusulas do mesmo. Por exemplo os juros cobrados e os pagamentos dos referidos empréstimos, ou outra comprovação equivalente; 5) Nos trabalhos identificamos ainda grande movimento de ingresso de recursos, especialmente do Banco HSBC e BRADESCO, que no histórico do crédito do extrato, consta TRANSF CONNECT BANK, mas que também na escrita contábil Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 41 também indicou o mesmo histórico, TRANSF CONNECT BANK. CONNECT BANK, sem a mínima condição de identificação e origem da receita; 6) A escrituração dos créditos bancários na conta 1.1.1.02 - BANCOS CONTA MOVIMENTO, do razão, foi de apenas alguns poucos créditos totalizando a soma de R$ 2.463.718,66, já referido acima, e conforme destaques desses lançamentos no próprio razão; 7) As receitas escrituradas nos livros diário e razão devem ser destacado que sua escrituração contábil digital extraída do SPED Contábil apresentado pela mesma a escrituração das receitas de venda ou revenda de produtos, Conta: VENDAS MERC...., demonstrou escriturada apenas parte das receitas e sem nenhuma referência aos registros diários e individuas das vendas, não sendo possível a identificação e cotejamento com a receita obtida e ingressos individualizados dos recursos nas contas bancárias. Tudo em desacordo o que determina a boa forma e correta de se fazer a escrituração contábil; 8) Dos créditos intimados a comprovar a origem dos recursos, apenas as vendas por meio de cartões de créditos estão relacionadas os recebimentos; 9) Necessário se faz a apresentação da escrituração contábil de toda movimentação bancária (débitos e créditos) e apresentação de todos os documentos que ensejaram tanto a origem dos recursos depositados quanto a destinação dos recursos que deram saídas das mesmas contas bancárias. Nos livros contábeis não se limitou a não registrar um valor ou outro e sem documento, mas uma prática continuada; 10) Por outro lado, no trabalho e análise do SPED nota fiscal eletrônica, comparativamente, identificamos poucos registros de compras e de notas de fornecedores que justificassem a extensa movimentação em suas contas bancárias; 11) Nos trabalhos fiscais de filtragem e cotejamento das receitas escrituradas na contabilidade e os créditos individualizados da movimentação financeira, não foi possível identificar valor e documentos que se referem aos recursos ingressados nas contas bancárias. Os créditos bancários recebidos e originados de receitas já escriturada e declarada, deveria identificar e documentar para a exclusão do referido crédito, já que nos trabalhos fiscais não foi possível identificá-los”. (e-fls. 84/85, g.n.) 63. E nem há de se falar que “não se extrai do comportamento da impugnante qualquer evidência de que tenha agido com intuito de sonegar tributo”, já que a sonegação consiste na intenção de se criar embaraços à Fiscalização no que diz com o conhecimento do fato gerador, e no presente caso, o ilícito era praticado de forma regular, como ficou demonstrado a partir das seguintes constatações: Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 42 (e-fl. 85, g.n.) (e-fl. 86, g.n.) 64. É de se concluir que a empresa agiu com dolo e, a rigor, acabou incorrendo na hipótese prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/64 a qual trata da figura da fraude que, aliás, corresponde à tentativa de excluir ou modificar o conteúdo de elementos de informações do crédito tributário de maneira a reduzir ou adiar o pagamento dos tributos e contribuições. 65. Por outro lado, no que se refere à omissão de receitas em razão da constatação de saldo credor de caixa, a Autoridade Fiscal não logrou concatenar essa infração com a operação fraudulenta elaborada pela Contribuinte. Simplesmente utilizou a própria omissão de receitas decorrente de presunção legal para justificar a qualificação da multa. Veja-se o trecho do Termo de Verificação Fiscal onde é destacada a existência do saldo credor e apresentada a razão para a majoração da multa: “XIV.2.2 - Da aplicação da multa qualificada no presente procedimento fiscal [...] A fraude tem como objetivo excluir ou modificar o conteúdo de elementos de informações do crédito tributário de maneira a reduzir ou adiar o pagamento dos tributos e contribuições. Há de se destacar que não se trata de mera interpretação da legislação tributária em que deixou de recolher aos cofres públicos algumas diferenças de créditos Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 43 tributários em um ou outro período, mas a realidade é que a fiscalizada teve expressiva movimentação de recursos em suas contas bancárias à margem de escrituração e documentação. Fica evidenciando o saldo credor do disponível e os créditos de origem não comprovada, tendo como objetivo não apurar, não levar para os resultados, não declarar e não pagar os valores realmente devidos. Portanto, entendemos que a prática adotada pela fiscalizada é reiterada e deliberada em omitir receitas, não declarar e não pagar os tributos e contribuições”. (Destaques no original) 66. Assim, cabe aplicar o entendimento exarado na Súmula Carf nº 25, com efeito vinculante atribuído pela Portaria MF nº 383, de 12.07.2010, para afastar a qualificação da multa relativamente à infração de omissão de receitas por saldo credor de caixa, reduzindo-a ao percentual de 75%, conforme estabelecido no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Sumula Carf nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 67. Para os demais itens, a aplicação da multa qualificada deve ser, portanto, mantida, sendo que, por força do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”), que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, a multa deve ser fixada no patamar de 100%, nos termos do que preceitua o artigo 14 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. 68. Com efeito, entendo por manter a multa qualificada a qual, a rigor, deve ser fixada e/ou reduzida ao patamar de 100% (cem por cento). III.3 - Análise das Alegações Relativas à Responsabilidade Tributária dos Sócios 69. A Autoridade Fiscal imputou responsabilidade solidária ao Sr. Marlon Pereira Gomes e à Sra. Alessandra Neder Pereira Gomes com fundamento nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 70. O artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que são solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 44 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 71. A leitura do dispositivo leva o intérprete à conclusão de que o “interesse comum” está atrelado ao fato gerador da obrigação tributária. Assim, para ser responsável solidária pelos créditos tributários, a pessoa (seja ela física ou jurídica) tem que ter tido participação no fato que constitui a hipótese de incidência tributária. Ou seja, a expressão “interesse comum” se dirige às pessoas que, de alguma forma, participaram do fato (critério material) descrito no antecedente da regra matriz. 72. Assim, para que esteja configurada a solidariedade natural é necessário que as pessoas obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à tributação. Em outros termos, tais pessoas necessariamente devem ter participado da situação definida em lei como fato gerador do tributo. A título de exemplo, em julgado bastante interessante, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que o simples fato de os cônjuges optarem por fazer declaração conjunta de imposto de renda não significa, por si só, que ambos passam a ter interesse comum na situação constitutiva do fato gerador do tributo, na acepção do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional (“CTN”). No entender do Tribunal, para que estivesse configurada a solidariedade, seria necessária a “participação ativa” dos consortes, um ao lado do outro, “na produção do fato gerador da percepção dos rendimentos tidos por tributáveis” (STJ, REsp 1.273.396/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 05.12.2019, DJe 12.12.2019). 73. No caso concreto, observe-se que a Autoridade Fiscal acabou atribuindo a responsabilidade tributária solidária ao Sr. Marlon Pereira Gomes e à Sra. Alessandra Neder Pereira Gomes, com base na premissa de que praticaram atos com infração à lei, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “Os fatos enumerados até aqui mostram não só a administração de fato de MARLON PEREIRA GOMES com infração à lei, onde através dele tudo era decidido e feito na fiscalizada, por isso deve responder solidariamente pelos débitos da empresa. As expressivas transferências de recursos para empresas do mesmo sócio e vice- versa mostram a autonomia que detinha na administração dos negócios da mesma. Houve uma confusão patrimonial e a existência de interesse comum. Ficou evidente que a má administração dos recursos da fiscalizada tinha o objetivo de proveito próprio em detrimento dos pagamentos dos tributos. Esse é um dos motivos que o sócio deve responder solidariamente com a pessoa jurídica nos termos do item I, do artigo 124, e item III, do artigo 135 do CTN. O termo de sujeição passiva solidária, em anexo, é entregue ao sócio para ciência, juntamente com o presente termo. Já sua esposa ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES, sócia da fiscalizada, não poderá se eximir dos atos, então sob sua responsabilidade, já que está no quadro social como sócia-administradora da sociedade, pois na realidade assinava de Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 45 acordo com o contrato social em nome da fiscalizada por vários períodos até dezembro de 2015. Então deve também responder solidariamente pelos autos de infração da fiscalizada nos termos do 135, item III, do CTN. Sendo assim, mister a responsabilização, pelo presente Autos de Infração lavrados em nome do AUTO POSTO PILOTO LTDA, do Sr. MARLON PEREIRA GOMES e de sua esposa a Srª ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES, ambos com arrimo no art. 124, inciso I, e 135, item III, do CTN”. 74. Pelo que se observa, a Fiscalização não produziu provas diretas da participação efetiva de cada um dos responsáveis nas infrações à legislação tributária apontadas, nem demonstrou a prática conjunta do fato gerador. Ao contrário, o Fisco provou a prática da infração pela pessoa jurídica autuada e, como decorrência, considerando a constatação de dolo, fraude e sonegação imputou a responsabilidade à sócia-administradora Sra. Alessandra e ao sócio Sr. Marlon da pessoa jurídica. 75. A mim parece não estar devidamente caracterizada a responsabilização da sócia Sra. Alessandra, pois a Autoridade Fiscal não descreve a conduta por ela realizada e tampouco a realização conjunta da situação configuradora do fato gerador, além de não demonstrar que os ganhos indevidos obtidos com as infrações praticadas pela empresa autuada tenham sido repartidos com a responsável, ou seja, não há elementos que sustentem o interesse comum. O simples fato de ser sócia não caracteriza o interesse comum previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN). 76. A responsabilidade com fundamento no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN) demanda a realização conjunta do fato gerador, em regra, demonstrada a partir do proveito extraído dos fatos econômicos que foram suprimidos da tributação. 77. Registre-se que, tal análise não passou despercebida pela decisão recorrida, senão vejamos: “Quanto à responsabilidade solidária atribuída ao Sr. MARLON PEREIRA GOMES (CPF n.º 166.603.998-52), na qualidade de administrador de fato da empresa autuada, e à Sra. ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES (CPF n.º 254.268.728-56), na qualidade de sócia administradora de direito, ainda que, a meu sentir, não prospere, no ponto, a imputação de responsabilidade fulcrada no inciso I do art. 124 do CTN, visto que o administrador apenas corporifica a atuação da própria pessoa jurídica contribuinte do tributo, não havendo, pois, falar de participação conjunta de terceira pessoa com a contribuinte, de molde a configurar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador, considero, todavia, procedente a imputação de responsabilidade solidária contra ambos os administradores em questão (MARLON e ALESSANDRA), realizada com base no inciso III do art. 135 do CTN, (...)”. 78. Menciono, a esse propósito, o seguinte julgado desta 2ª Turma Ordinária: Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 46 “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabe à autoridade fiscal demonstrar o nexo de causalidade entre o interesse comum e as condutas típicas praticadas pelo responsável, não bastando presumir a responsabilidade abstratamente”. (Processo n° 10805.724350/2017-18. Acórdão n° 1302-007.432 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA. Sessão de 27 de junho de 2025. Relator Henrique Nimer Chamas, g.n.) 79. Por essas razões, entendo que a responsabilidade solidária que foi atribuída à Sra. Alessandra Neder Pereira Gomes com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”) deve ser afastada, já que os pressupostos fáticos apontados pela Autoridade Fiscal para tanto não se subsumem à hipótese ali prevista. 80. Já com relação ao sócio, Sr. Marlon Pereira Gomes, ficou caracterizado que era quem, de fato, administrava a empresa e se beneficiava com os ganhos indevidos obtidos com as infrações praticadas pela empresa autuada, conforme comprovam as transferências bancárias efetuadas para as empresas nas quais é sócio. É o que se constata a partir da leitura dos seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal: “Nos trabalhos e procedimentos fiscais na pessoa de Marlon Pereira Gomes e nas suas empresas foram identificadas movimentações financeiras expressivas sem documentação probatória mostrando que os contribuintes tiveram a intenção clara de não fazer a apuração e consequentemente o pagamento de tributos e contribuições devidas”. ******************************************************************* “Neste tópico elaboramos uma análise sucinta das quase 3500 páginas do Inquérito Policial - IPL nº 011/12-DPF/MG, elaborado pelo Departamento de Polícia Federal em Varginha, decorrente da Operação MANDRAKE, na qual deixa claro o grande, minucioso e exaustivo trabalho efetuado pelas autoridades mostrando com detalhes o modus operandi de práticas perpetradas pelas empresas e principalmente pelo sócio MARLON PEREIRA GOMES, CPF 166.603.998-52, o qual visava o enriquecimento ilícito por meio de sonegação fiscal e outros artifícios”. ******************************************************************* “Por meio do termo de constatação e intimação fiscal 03, item 02, de 05.09.2017, a interessada foi também intimada, no prazo de 20(vinte) dias para apresentar documentação acerca das transferências bancárias para empresas do mesmo Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 47 sócio, como MARLON TRANSPORTADORA, MARLON TRANSPORTES, MARLON TRANSP. EIRELLI, MARLON PEREIRA TRANSPORTES, MARLON P. GOMES TRANSPORTES, VALOR CREF. TRANSF. ENTRE CONTAS. A referida planilha 2 discriminou os valores individualizados de todas transferências bancárias, porém, sem apresentar nenhuma documentação que respaldassem referidos valores levados a custos dos produtos vendidos na apuração dos resultados trimestrais e sintetizados e discriminados abaixo, mensalmente: [...] Inúmeros pagamentos ou transferências que totaliza mais de dois milhões e meio, discriminados nas planilhas itens 2 e 3 do termo de constatação e intimação fiscal nº 03 de 05.09.2017, de pagamentos e transferências bancárias efetuadas sem comprovação, conforme apuração e base de cálculo do IRRF. Não há como não ter a interferência e o comando dos administradores, de forma clara e objetiva de esconder do fisco a causa e a natureza dessas operações das saídas desses recursos”. ******************************************************************* “Os fatos enumerados até aqui mostram não só a administração de fato de MARLON PEREIRA GOMES com infração à lei, onde através dele tudo era decidido e feito na fiscalizada, por isso deve responder solidariamente pelos débitos da empresa”. (Destaques no original) ******************************************************************* “As expressivas transferências de recursos para empresas do mesmo sócio e vice- versa mostram a autonomia que detinha na administração dos negócios da mesma. Houve uma confusão patrimonial e a existência de interesse comum”. (Destaques no original) ******************************************************************* “Ficou evidente que a má administração dos recursos da fiscalizada tinha o objetivo de proveito próprio em detrimento dos pagamentos dos tributos. Esse é um dos motivos que o sócio deve responder solidariamente com a pessoa jurídica nos termos do item I, do artigo 124, e item III, do artigo 135 do CTN. O termo de sujeição passiva solidária, em anexo, é entregue ao sócio para ciência, juntamente com o presente termo”. 81. Ressalto ainda que não se trata de interesse meramente econômico, tendo em vista que juridicamente foi desenvolvido um modus operandi para que a prática da sonegação fiscal se operasse com eficiência (expressiva movimentação de recursos em contas bancárias a margem de documentação, evidenciando tanto saldo credor como créditos de origem não comprovada, pagamentos ou transferências bancárias sem comprovação da causa ou do beneficiário, e ainda resultados não apurados e valores não informados em DCTF, tudo com um objetivo fim: não Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 48 apurar os valores devidos, não declarar e não recolher aos cofres públicos e, não somente em um período ou outro, mas de forma repetida nos períodos do ano-calendário de 2013). 82. Assim, a sonegação praticada via utilização fraudulenta da pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas, faz com que a pessoa jurídica seja tratada de modo semelhante a uma sociedade de fato (porque se comporta como tal), situação em que as pessoas envolvidas, por se encontrarem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, respondem solidária e ilimitadamente pelos débitos surgidos do negócio. É esse contexto que justifica a aplicação do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) ao Sr. Marlon. 83. Por outro lado, voto por afastar a responsabilidade atribuída ao Sr. Marlon, com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”), especificadamente à infração saldo credor de caixa, pois não restou demonstrada nenhuma conduta dolosa quanto a tal infração, de modo que, não há como sustentar sua responsabilidade. 84. Faz-se necessário, agora, observar a responsabilidade com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 85. Do referido dispositivo extrai-se que, para a responsabilização dos diretores, gestores ou representantes das pessoas jurídicas, é necessário demonstrar a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. 86. Como se vê, não se trata de responsabilização imediata dos administradores da empresa inadimplente frente ao Fisco, somente por assumirem essa função, de modo que é imprescindível a demonstração dos atos pelos quais se evidenciou a conduta infracional. 87. Faz-se necessário, portanto, que o ato ilícito praticado concorra para o inadimplemento dos créditos tributários devidos por aquele que realizou o fato jurídico-tributário. 88. Além do inadimplemento, faz-se necessária a configuração do comportamento do terceiro que enseje a existência de um passivo tributário que, por força normativa, passa ao espectro de sua responsabilidade. 89. Necessariamente, aqui, os terceiros necessitam apresentar poder de gerência ou de administração da sociedade que representam, uma vez que o fato ensejador da responsabilidade é o ato ilícito praticado por parte daquele que tem poder de mando na pessoa jurídica que representa. Nesse sentido é o entendimento pacificado há bastante tempo pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), como se verifica no REsp n. 640.155/RJ: Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 49 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA OU ATO DE GESTÃO. LEI 8.620/93. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando o contexto fático- probatório, concluiu que as provas constantes dos autos são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Assim, não cabe a esta Corte Superior, em função da Súmula 7/STJ, avaliar se as provas pré-constituídas são suficientes ou não para afastar a referida legitimidade. 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. 5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 717.717/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos com a Seguridade Social (Lei 8.620/93), "a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada" somente "existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN" (REsp 833.977/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.6.2006). 6. Recurso especial desprovido. (g.n.) 90. A mera condição de sócio, por exemplo, sem poder de administração, não enseja responsabilização do terceiro. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (má gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 91. Segundo Leandro Paulsen8: 8 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 255. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 50 “Somente os ‘diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado’ podem ser responsabilizados, e não todo e qualquer sócio. Faz-se necessário, pois, que o sócio tenha exercido a direção ou gerência da sociedade, com poder de gestão. Efetivamente, a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. Constitui prova para a configuração da responsabilidade o fato de o agente encontrar-se na direção da empresa na data do cumprimento da obrigação, devendo ter poderes de decisão quanto ao recolhimento do tributo”. (Destaques no original) 92. Salienta-se que a responsabilidade de terceiro com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional pressupõe, portanto, a caracterização do seguintes elementos: (i) que o terceiro – no caso, o sócio – detenha poderes de gestão tal qual acontece com os diretores, gerentes e administradores, por exemplo; (ii) que os diretores, gerentes ou administradores tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto; e, além disso, (iii) que a prática dos atos ilegais ou abusivos resultem, senão o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. No final, frise-se que todos esses elementos precisam ser demonstrados e, sobretudo, comprovados por parte da Autoridade Fiscal. 93. Feitas essas considerações, registre-se que no concreto, a Autoridade Fiscal entendeu por atribuir a responsabilidade tributária à Sra. Alessandra Neder Pereira Gomes pelo simples fato de constar como sócia-administradora da empresa autuada: “Já sua esposa ALESSANDRA NEDER PEREIRA GOMES, sócia da fiscalizada, não poderá se eximir dos atos, então sob sua responsabilidade, já que está no quadro social como sócia-administradora da sociedade, pois na realidade assinava de acordo com o contrato social em nome da fiscalizada por vários períodos até dezembro de 2015. Então deve também responder solidariamente pelos autos de infração da fiscalizada nos termos do 135, item III, do CTN”. 94. Como se vê, o Termo de Verificação Fiscal não esclarece qual teria sido o ato praticado pela responsável Sra. Alessandra, tampouco estabelece uma ligação sobre sua suposta conduta ilícita às operações fraudulentas descritas pela Fiscalização. 95. Por essas razões, entendo que a responsabilidade atribuída à sócia Sra. Alessandra, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional deve ser afastada. 96. Com relação ao sócio, Sr. Marlon Pereira Gomes, observa-se que a Autoridade Fiscal atribuiu a responsabilidade tributária pelo fato de que, através da prática reiterada, visava o enriquecimento ilícito por meio de sonegação fiscal e outros artifícios. É de ver-se: “Quando o contribuinte apresenta ESCRITA CONTÁBIL E DECLARAÇÃO ESCONDENDO OU OMITINDO VALORES OU MESMO NÃO DECLARANDO VALORES QUE NA REALIDADE POR DEVER LEGAL DEVERIAM TER SIDO DECLARADOS frauda a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 51 documento exigido pela lei fiscal, bem como presta declaração falsa às autoridades fazendárias. O demonstrativo dos valores apurados nos trabalhos fiscais em confronto com os valores que deveriam ser informados em DCTF, evidenciam os fatos. Adita-se ainda que a empresa tendo como sócia e administradora a Srª Alessandra Neder Pereira Gomes, conforme contrato social e suas alterações registradas perante à JCEMG, em anexo, e seu esposo, Marlon Pereira Gomes, sócio de fato, que é quem em conjunto gerencia do mesmo sócio. Em boa parte das empresas constam investigação pela denominada “Operação Mandrake” deflagrada pela Policia Federal e Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que identificaram suspeita de fraude e adulteração na venda de combustíveis. A grande movimentação de recursos via caixa e contas bancárias evidenciam receitas à margem de sua escrituração contábil, sem levar para resultado e sem pagamento de tributos. Intimamos o contribuinte a esclarecer a origem dos créditos em conta corrente, a apresentar documentação que ensejou as saídas de recursos de suas contas bancárias tanto a título de ditos empréstimos como pagamentos de fretes e carretos e outros, conforme enumerados nos itens 1, 2, 3 e 4, do termo de constatação e intimação fiscal nº 03 de 05.09.2017, e não houve a apresentação de nenhum documento hábil e idôneo que pudesse demonstrar tanto o ingresso como a saídas desses recursos. A análise das quase 3500 páginas do Inquérito Policial - IPL nº 011/12-DPF/MG, elaborado pelo Departamento de Polícia Federal em Varginha, decorrente da Operação MANDRAKE, de um minucioso e exaustivo trabalho efetuado pelas autoridades, por meio de depoimentos, declarações e documentos colhidos, também mostra com detalhes o modus operandi de práticas perpetradas pelas empresas e principalmente pelo sócio MARLON PEREIRA GOMES, CPF 166.603.998-52, o qual visava o enriquecimento ilícito por meio de sonegação fiscal e outros artifícios. Fica evidente a prática adotada pelo contribuinte de evitar documentar vendas ou transações comerciais, de não declarar e pagar os tributos devidos, de levar tudo à margem da contabilidade, e consequentemente de infringir a legislação comercial e fiscal, deixando de levar ao conhecimento dos fiscos. [...] Não há como não haver a interferência e a mão de mando dos administradores, há forma e objetivos claros e intencionais de esconder do fisco a causa e a natureza das operações decorrentes dessas saídas de recursos, pois essa foi uma prática adotada pelos sócios administradores e devem responder solidariamente pelo crédito tributário apurado. [...] Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 52 A prática reiterada e adotada pela empresa com o objetivo de não pagar nenhum tributo ou contribuição evidencia o descumprimento de um dever jurídico decorrente de leis tributárias, fatos, que entendemos, agravados pelas circunstâncias que levam à qualificação da multa (infração, em tese, aos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964) e à formalização do processo de representação fiscal para fins penais, pois, foram atitudes ou condutas graves e não toleradas em qualquer das normas que prescrevem os limites de atuação dos administradores. Os fatos enumerados até aqui mostram não só a administração de fato de MARLON PEREIRA GOMES com infração à lei, onde através dele tudo era decidido e feito na fiscalizada, por isso deve responder solidariamente pelos débitos da empresa. As expressivas transferências de recursos para empresas do mesmo sócio e vice- versa mostram a autonomia que detinha na administração dos negócios da mesma. Houve uma confusão patrimonial e a existência de interesse comum”. (e- fls. 86/87; 90 e 98, destaques no original) 97. Como se vê, os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal apontam a existência de expressivas transferências para as empresas pertencentes ao sócio Sr. Marlon, as quais concentram os recursos provenientes da sonegação fiscal. 98. Sobre tais fatos, o Recorrente não apresentou nenhuma prova que refutasse as constatações da Fiscalização. É inquestionável, portanto, a responsabilidade do Sr. Marlon nas práticas ilícitas apontadas. 99. Além disso, restou caracterizado que o Sr. Marlon era quem dispunha e administrava os recursos da empresa autuada e, desse modo, era quem administrava, de fato, a empresa autuada, o que restou materializado posteriormente nas alterações contratuais. 100. Assim, entendo que a responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Marlon, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional deve ser mantida, devendo ser afastadas especificadamente à infração saldo credor de caixa, pois não restou demonstrada nenhuma conduta dolosa quanto a tal infração, de modo que, não há como sustentar sua responsabilidade. IV - Dispositivo 101. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, entendo por conhecer do Recurso Voluntário apresentado, em peça única, pela contribuinte principal Auto Posto Piloto Ltda e pelos responsáveis Marlon Pereira Gomes e Alessandra Neder Pereira Gomes. 102. E, após análise detida das alegações formuladas, entendo por adotar as seguintes providências: (i) Rejeitar a preliminar de decadência; Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.609 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721365/2018-99 53 (ii) No mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a aplicação da multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento) e afastá-la sobre a infração relativa ao saldo credor de caixa, reduzindo-a para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento); (iii) Em relação à responsável Alessandra Neder Pereira Gomes, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade atribuída com fundamento no artigo 124, inciso I e artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional já que os pressupostos fáticos apontados pela Autoridade Fiscal não se subsumem às hipóteses ali previstas; (iv) Em relação ao responsável Marlon Pereira Gomes, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, de modo que, a responsabilidade com fundamento no artigo 124, inciso I e artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional deve ser mantida, afastando-a somente com relação à infração saldo credor de caixa. 103. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 1580DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185479 #
Numero do processo: 16327.909449/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU PENDENTE DE ANÁLISE. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, Súmula CARF nº 177. RETENÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado pela Recorrente com documentação hábil e produzida por terceiros, falece elementos para atribuir os atributos de certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1301-007.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer adicionalmente o crédito relativo às estimativas extintas por compensação, no valor de R$ 336.328,15, nos termos da Súmula CARF nº 177. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU PENDENTE DE ANÁLISE. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, Súmula CARF nº 177. RETENÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado pela Recorrente com documentação hábil e produzida por terceiros, falece elementos para atribuir os atributos de certeza e liquidez do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer adicionalmente o crédito relativo às estimativas extintas por compensação, no valor de R$ 336.328,15, nos termos da Súmula CARF nº 177. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909449/2012-34 2 Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ São Paulo, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente crédito informado na Declaração de Compensação (DCOMP) nº 17176.90494.161208.1.7.03-6457 (fls. 376/387– com demonstrativo do crédito, retificadora da DCOMP nº 19966.77918.180507.1.3.03-0389), 36820.93693.181208.1.7.03-0037 (fls. 388/391) e 26280.55071.130810.1.3.03-2698 (fls. 392/395), lastreada em saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 9.704.995,37, referente ao ano-calendário de 2006. 2. O não reconhecimento integral do crédito pleiteado pela unidade de jurisdição da RFB decorre da não validação de retenções na fonte, pagamento e estimativas compensadas de saldo negativo de períodos anteriores, conforme Despacho Decisório (fls. 2 e 396). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 8/29), a ora Recorrente, de forma resumida, informou que as retenções não validadas (R$ 28.328,02), o valor de R$ 3.043,14 se refere a retenção efetuada pelo CNPJ nº 02.451.848/0001-62 e sobre os demais valores juntou planilhas e documentos contábeis; que as estimativas extintas por pagamento foram indevidamente não considerados dois pagamento; sobre as estimativas compensadas não poderiam ser desconsideradas pois confessadas em DCOMP, que se encontravam com exigibilidade suspensa. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909449/2012-34 3 4. A DRJ em um primeiro julgamento, concluiu ser improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 404/415), por entender não demonstrado o direito creditório. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. Os argumentos e documentos apresentados para comprovar a existência do valor do saldo negativo glosado pela autoridade administrativa fiscal na análise do PerDComp com demonstrativo do crédito revelaram-se ineficazes para afastar o valor de saldo negativo reconhecido no Despacho Decisório combatido. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedada a restituição/compensação mediante aproveitamento de tributo/contribuição que não possua o atributo de liquidez e certeza a que alude o artigo 170 do Código Tributário Nacional. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 5. Cientificada dessa decisão, a interessada apresentou documento denominado “Embargos de Execução” (fls. 425/427), para noticiar adoção de premissa equivocada, tendo em vista que o Mandado de Segurança nº 2006.61.00.025065-2, encontrava-se com trânsito em julgado no momento da lavratura do Acórdão DRJ/SPO nº 16-63.377. 6. O Presidente da Turma da DRJ indeferiu o pleito de retificação do Acórdão por não se enquadrar na hipótese do art. 32 do Decreto nº 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF). 7. Em sessão de 27.07.2017, foi proferido o acórdão nº 1402-002707, no qual a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu provimento parcial ao recurso voluntário e determinou o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação das razões de defesa não analisadas no acórdão original (fls. 541/549). 8. Em novo Acórdão, nº 16-81.276, em 30.01.2018, a 8ª Turma da DRJ/SPO julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade (fls. 655/675). Entendeu como não Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909449/2012-34 4 comprovada as retenções; que em relação aos pagamentos sem multa moratória, entendeu por reconhecer a parcela adicional de R$ 225.443,14, referente a parte das estimativas de janeiro e março; com relação às estimativas compensadas, o valor de R$ 132.541,94, relativo a débito informado na DCOMP nº 25459.36142.310806.1.3.02-1708, que foi homologada parcialmente, resultando em um crédito adicional reconhecido de R$ 357.985,08. Essa nova decisão tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. ESTIMATIVAS PAGAS E COMPENSADAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado (saldo negativo), a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto comprovadamente retido na fonte e, ainda, incidente sobre receitas que foram computadas na determinação do lucro real. Também poderá ser deduzido do imposto devido o valor do IRPJ devido por estimativa comprovadamente pago ou compensado relativamente ao correspondente ano-calendário. SALDO NEGATIVO. PARCELA DE CRÉDITO. DISCUSSÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Acostados aos autos os documentos comprobatórios do trânsito em julgado de ação judicial, há de se observar o que dispõe a decisão definitiva que deu provimento às razões jurídicas que asseguraram o não recolhimento da multa moratória na situação posta e que outorgam à contribuinte o direito de ter a estimativa de janeiro e a parcela da de março de 2.006 recolhidas extemporaneamente sem o cômputo da multa de mora. 9. Em razão dessa decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 690/704) em que primeiramente delimita o litígio a não confirmação de retenções de CSLL, no valor de R$ 28.324,02 e de parcela extinta por compensação, R$ 336.328,15. Aduz ainda sobre equívoco da RFB ao processar a decisão da DRJ, de sorte que a cobrança do débito está indevidamente majorada, ao utilizar equivocadamente o saldo devedor de R$ 745.885,12, quando no seu entendimento o correto é de R$ 733.471,58. Sobre o litígio, em relação as retenções, que a não validação do valor de R$ 3.043,14 é indevida em razão de que a fonte (CNPJ nº 02.451.848/0001- Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909449/2012-34 5 62) foi incorporada pela Recorrente e que para as demais retenções juntou planilhas e documentos contábeis; que os valores compensados, que foram objeto de reconhecimento no voto vencido da r. Decisão, foram confessados em DCOMP e que, conforme Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006, e recentemente o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, entendeu que os valores compensados são parcelas legítimas para composição do saldo negativo. 10. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 11. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 06.05.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 687), dessa forma, o Recurso Voluntário interposto em 08.05.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 689), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 12. O litígio tem escopo definido: a não confirmação de retenções de CSLL, no valor de R$ 28.324,02 e de parcela de estimativa extinta por compensação, R$ 336.328,15. 13. Com relação às retenções na fonte, a Recorrente aduz que o valor de R$ 3.043,14 foi indevidamente não validado, visto que a fonte pagadora (CNPJ nº 02.451.848/0001-62) foi incorporada pela Recorrente e que para as demais retenções juntou planilhas e documentos contábeis. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909449/2012-34 6 14. A r. Decisão fez detalhada análise sobre cada uma das retenções, inclusive sobre a falta de prova em relação à retenção efetuada pela fonte pagadora (CNPJ nº 02.451.848/0001-62), na qual a Recorrente não demonstra deter direito a parcela de R$ 3.043,14. 15. Em razão da percuciente análise da r. Decisão sobre as parcelas de retenção não admitidas, adotam-se as razões de decidir, que, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999: 11. A contribuinte trouxe juntamente com sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 178 a 208, os quais entende comprovariam a parcela glosada da CSLL retida na fonte. Cumpre aqui observar que apenas e tão somente as retenções que se encontram em litígio, quais sejam, aquelas indicadas no Quadro “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” das Informações Complementares na Análise do Crédito de Saldo Negativo (às fls. 05 e 397/398) é que são passíveis de consideração para fins de cômputo no saldo negativo ora em questão. 11.1. A respeito dos documentos apresentados correspondentes às Fontes Pagadoras (CNPJ) cuja retenção informada não foi reconhecida (ainda que parcialmente), consoante Quadro “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” das Informações Complementares na Análise do Crédito de Saldo Negativo” (fls. 05 e 397/398), cumpre observar que: • documento relativo à fonte pagadora CNPJ nº 00.360.305/0001-04 não encontrado; • documento relativo à fonte pagadora CNPJ nº 00.394.460/0001-41 não encontrado; • documento relativo à fonte pagadora CNPJ nº 00.436.923/0001-90 não encontrado; • documento relativo à fonte pagadora CNPJ nº 00.627.638/0001-57 não encontrado; • relativamente à fonte pagadora CNPJ nº 02.016.439/0001-38, o documento de fl 178 refere-se a recibo da lavra da própria interessada que não produz a necessária prova da retenção; Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909449/2012-34 7 • relativamente à fonte pagadora CNPJ nº 02.451.848/0001-62, o documento de fl 182 comprova que a houve retenção na Fonte de pagamento feito à Pessoa Jurídica CNPJ nº 61.472.676/0001-72, no ano-calendário de 2006, sob o código de retenção (5952 – Retenção Contribuições Pagt PJ a PJ Dir Priv CSLL/COFINS/PIS) no valor total de R$ 14.150,58; entretanto a interessada (CNPJ 90.400.888/0001- 42) não prova seu direito sobre parcela (R$ 3.043,14) de tal retenção; • relativamente à fonte pagadora CNPJ nº 06.249.035/0001-45, os documentos de fls. 185, 186 e 187 referem-se a recibos da lavra da própria interessada que não produzem a necessária prova da retenção; • documento relativo à fonte pagadora CNPJ nº 13.031.257/0001-52 não encontrado; • documento relativo à fonte pagadora CNPJ nº 29.959.574/0001-73 não encontrado • relativamente à fonte pagadora CNPJ nº 32.319.907/0001-04, os documentos de fls. 203 a 208 referem-se a recibos da lavra da pessoa jurídica CNPJ nº 61.472.676/0001-72 que nada provam; • relativamente à fonte pagadora CNPJ nº 45.543.915/0001-81, os documentos de fls. 194/195 referem-se a recibos da lavra da pessoa jurídica CNPJ nº 61.472.676/0001-72 que nada provam; • documento relativo à fonte pagadora CNPJ nº 57.125.288/0001-48 não encontrado; • documento relativo à fonte pagadora CNPJ nº 77.794.311/0001-02 não encontrado. • os documentos de fls. 363 a 374, além de terem sido apresentados de forma extemporânea e sem indicar qualquer das condições impostas pelo § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não produzem, nos termos da legislação de regência, a necessária prova. Com efeito, não é demais lembrar que os arts. 264 e 923 do RIR/99, a seguir transcritos, impõe a verificação para fins de apuração do lucro líquido (consequentemente, da CSLL anual) da documentação comprobatória a respaldar a escrituração. Os registros contábeis apresentados desacompanhados da documentação que lhe deu suporte, qual seja do informe Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909449/2012-34 8 ou outro documento produzido pela fonte pagadora atestando a retenção do imposto (com identificação do código de retenção/tipo de operação e valores do rendimento e do imposto retido) não produzem prova alguma. RIR/99 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). § 1º (...) (...) Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). 11.2 Deste modo, não merece reparo o valor Retido na Fonte reconhecido pelo Despacho Decisório (Valor Reconhecido: R$ 594.494,03 – fls. 02 e 05). 16. A Recorrente não apresenta provas adicionais por ocasião das novas razões recursais, razão pela qual não há reparo quanto as conclusões da r. Decisão em relação às retenções pendentes de reconhecimento, no valor de R$ 28.324,02, 17. Com relação às estimativas extintas por compensação, no valor de R$ 336.328,15, assiste razão à Recorrente. 18. As compensações das estimativas foram apresentadas após a edição da Lei nº 10.833, de 2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que definiu que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 19. A Recorrente fundamente sua posição na Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006, e recentemente o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.975 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909449/2012-34 9 20. A matéria restou pacificada no âmbito do contencioso administrativo com a edição da Súmula CARF nº 177, que tem a seguinte redação: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 21. Dessa forma, ainda que o resultado dos referidos PAF, onde se processam as referidas compensações, sejam contrários aos interesses do contribuinte (não reconhecimento dos créditos pleiteados), em nada esses resultados afetariam o resultado deste julgamento, pois os eventuais débitos não satisfeitos naqueles processos seriam passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União para fins de cobrança executiva. Conclusão 22. Dessa forma, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer adicionalmente o crédito relativo às estimativas extintas por compensação, no valor de R$ 336.328,15, nos termos da Súmula CARF nº 177. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 795DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720023/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ESCRITA CONTÁBIL. IRREGULARIDADES. DESCONSIDERAÇÃO Cabe desconsideração da escrita contábil uma vez apuradas várias irregularidades extrínsecas e intrínsecas, ficando comprovadas discrepâncias relevantes de data e valor entre a contabilidade, os recibos, os comprovantes de transferência bancária e as faturas de prestação de serviço ATOS CONSTITUTIVOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EFEITOS. REGISTRO. Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção das sociedades devem ser apresentados para registro no prazo de trinta dias contados da sua assinatura, a cuja data retroagirão os seus efeitos. Se forem apresentados fora desse prazo, o registro somente produzirá efeito a partir da data da sua concessão. LUCROS DISTRIBUÍDOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciárias sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios e não sócios, com afronta ao Contrato Social e quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. SIMULAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. Aplica-se aos atos não definitivamente julgados a regra que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática se aplica de forma retroativa. RESPONSABILIDADE SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. APLICABILIDADE. O sócio administrador da pessoa jurídica está sujeito a responder pessoalmente com o seu patrimônio pela totalidade dos créditos tributários decorrentes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 2102-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ESCRITA CONTÁBIL. IRREGULARIDADES. DESCONSIDERAÇÃO Cabe desconsideração da escrita contábil uma vez apuradas várias irregularidades extrínsecas e intrínsecas, ficando comprovadas discrepâncias relevantes de data e valor entre a contabilidade, os recibos, os comprovantes de transferência bancária e as faturas de prestação de serviço ATOS CONSTITUTIVOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EFEITOS. REGISTRO. Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção das sociedades devem ser apresentados para registro no prazo de trinta dias contados da sua assinatura, a cuja data retroagirão os seus efeitos. Se forem apresentados fora desse prazo, o registro somente produzirá efeito a partir da data da sua concessão. LUCROS DISTRIBUÍDOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciárias sobre os valores totais pagos ou creditados aos sócios e não sócios, com afronta ao Contrato Social e quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. SIMULAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 2 Aplica-se aos atos não definitivamente julgados a regra que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática se aplica de forma retroativa. RESPONSABILIDADE SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. APLICABILIDADE. O sócio administrador da pessoa jurídica está sujeito a responder pessoalmente com o seu patrimônio pela totalidade dos créditos tributários decorrentes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, MANTEVE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO e a imputação de responsabilidade tributária pela totalidade do crédito lançado aos sócios administradores da empresa, JACKSON GOMES MARQUES, e GEDEALVARES FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR. Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 3 A recorrente, empresa INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA, na forma constante de seu Contrato Social, é uma sociedade empresária limitada e tem como objetivo social a prestação de serviços de atendimento imediato de assistência à saúde em pronto socorro e hospitalares na área de urgência e emergência e Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O Auto de Infração refere-se às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos ou creditados a contribuintes individuais, não oferecidos à tributação, no período: 01/2012 a 12/2012. Conforme Relatório Fiscal (folhas 13-86), durante procedimento fiscal, foi constatado que a empresa, de forma simulada, pagou valores a título de distribuição de lucros a sócios e a pessoas não integrantes do seu quadro societário. Os valores eram pagos mensalmente e de forma proporcional aos serviços médicos prestados, o que correspondente de fato a pagamentos de honorários médicos. Desde a sua constituição, a autuada declarou GFIP sem movimento e não efetuou qualquer recolhimento previdenciário mediante Guia da Previdência Social (GPS). Durante o procedimento fiscal, a autuada foi intimada para apresentar documentos e esclarecimentos relacionados aos valores creditados ou pagos aos profissionais e às contratações com os seus tomadores de serviço. Dentre outros documentos, a autuada apresentou sua escrita contábil e documentos comprobatórios correspondentes a determinados registros. No entanto, a escrituração contábil apresentada foi considerada irregular. O resumo do Relatório Fiscal e dos argumentos de Impugnação, constam do Acórdão 15-43.767 - 6ª Turma da DRJ/SDR (folhas 1813 a 1840), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME ORIGINÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. ATOS CONSTITUTIVOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EFEITOS. REGISTRO. Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção das sociedades devem ser apresentados para registro no prazo de trinta dias contados da sua assinatura, a cuja data retroagirão os seus efeitos. Se forem apresentados fora desse prazo, o registro somente produzirá efeito a partir da data da sua concessão. LUCROS DISTRIBUÍDOS. SÓCIOS E NÃO SÓCIOS. NATUREZA DE RENDIMENTOS PELO TRABALHO. VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. No Direito Tributário, prevalecem o princípio da verdade material e a real natureza dos atos praticados e dos fatos ocorridos. Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 4 O pagamento de rendimentos pelo trabalho de forma simulada a título de distribuição de lucros a profissionais que prestaram serviços à sociedade, abrangendo pessoas integrantes e não integrantes do quadro societário, afronta o contrato social, a lei civil e a legislação tributária, exigindo o lançamento de ofício dos créditos tributários decorrentes. SIMULAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. MULTA DE OFÍCIO. ALÍQUOTA DUPLICADA. A alíquota da multa aplicada em lançamentos de ofício de créditos tributários deve ser duplicada nas hipóteses de comprovação da ocorrência de simulação, fraude ou conluio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. APLICABILIDADE. O sócio administrador da pessoa jurídica está sujeito a responder pessoalmente com o seu patrimônio pela totalidade dos créditos tributários decorrentes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão supracitado, a recorrente INTENSIVIX e os sócios- administradores, responsáveis solidários, apresentaram em conjunto Recurso Voluntário (folhas 1853 a 1873), reforçando os argumentos trazidos na peça de Impugnação, quais sejam: a) Nulidade do Auto de Infração por ofensa ao Princípio Constitucional da Legalidade, alegando que a cobrança de contribuições previdenciárias sobre "lucros" não tem amparo legal direto na Lei nº 8.212/91; b) Desconsideração Irregular da Escrita Contábil, argumentando que o lucro da empresa existiu e foi efetivamente apurado; c) A Existência de Lucros não autoriza a incidência de contribuições previdenciárias. A Fiscalização não teria se preocupado em diferenciar o que seria remuneração do trabalho e o que seria proveniente do capital social; d) A Falta de Registro na Junta Comercial seria mera formalidade, argumenta que a ausência de registro imediato das inclusões/exclusões de sócios ou a autenticação irregular do Livro 04 seriam falhas meramente formais; e) A Distribuição de Lucros se deu na proporção da produção, ocorrendo em estrita conformidade com Contrato Social, que permite a distribuição assimétrica dos lucros com base na produtividade de cada sócio; f) Inexistência de Ato que autorize a imposição de Multa Qualificada (150%), que exige a presença de dolo específico de fraude; Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 5 g) Inexistência de Atos que indiquem a Responsabilidade Pessoal dos Sócios, pois não há prova cabal de que eles agiram com dolo, fraude ou excesso de poderes. Ao final, requer que seja dado provimento ao Recurso, de modo a serem acolhidas as razões ofertadas, para fim de reconhecer a nulidade do auto, ou sua completa insubsistência. Subsidiariamente, requer que seja sensivelmente diminuído o auto de infração lavrado. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Após realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Preliminar 1) Da Nulidade por ofensa ao princípio da legalidade. Os recorrentes alegam que há uma extensão da base de cálculo tributária por via de Decreto nº 3.048/99, havendo ofensa ao princípio da legalidade e a consequente nulidade da autuação. Pois bem. Primeiramente, cabe ressaltar que os Decretos integram a legislação tributária, nos termos do art. 96 do CTN: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A atividade do Auditor-Fiscal é executiva e vinculada ao fiel cumprimento da legislação (assim, entendido, leis e normas complementares), por força do princípio constitucional da legalidade de que trata o art.37 da CF a que está submetido todo servidor público. Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 6 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo sentido, dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) Assim, os servidores da RFB encontram-se vinculados às disposições normativas editadas pelos seus superiores, em razão do poder hierárquico que informa a organização da Administração Pública. Eventual contrariedade do comando contido no Decreto nº 3.048/99 com o disposto na Lei nº 8.212/91 é matéria que deve ser avaliada no âmbito administrativo. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. Mérito 2) Da desconsideração da escrita contábil Os recorrentes alegam que erros identificados na escrita contábil não devem ser generalizados, de modo a desclassificar a parte corretamente escriturada. Pois bem. De acordo com o Relatório Fiscal, os fatos apurados demonstram que a contabilidade da empresa não reflete a realidade, tendo sido forjada com o objetivo de ocultar o pagamento dos honorários médicos e simular a distribuição de lucros, pelos seguintes motivos: a) pagamentos de “lucros isentos” a não-sócios; b) a empresa revela que houve apuração mensal do resultado do exercício, o que fere o art. 1º da Lei 9.430/96; c) os recibos de pagamentos de distribuição de lucros não consistem em documentação contábil porquanto não correspondem aos assentos contábeis; Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 7 d) os recibos de pagamentos de distribuição de lucros são inidôneos, porquanto discrepam da movimentação financeira trazida nas individualizações de TEDs enviadas, seja quanto a valores, seja quanto a datas; e) a empresa não segue um sistema de contabilidade uniforme; f) a empresa apresentou o Livro Diário nº 04 (período de escrituração 01/01/2012 a 31/12/2012) com autenticação em desacordo com as normas registrais; g) o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao ano 2012, não se encontram assinados por representante legal da empresa à época do período de escrituração; h) o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Livro Diário nº 04 (período de escrituração 01/01/2012 a 31/12/2012), não se encontram assinados por representante legal da empresa à época do período de escrituração; i) houve inobservância do prazo estabelecido em lei para fins de registro do Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao ano 2012; j) não houve a deliberação dos sócios (tampouco a elaboração e o registro da respectiva ata) estabelecida em lei para fins de tomada de conta dos administradores e análise do Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício, referentes ao ano 2012; k) há descompasso entre a movimentação financeira real (atinente aos rendimentos distribuídos) e aquela contabilizada; l) aos lançamentos contábeis no Livro Diário nº 04 (ano 2012), a título de pagamento de lucros, faltam os requisitos de clareza e caracterização da documentação respectiva. Desta forma, foram apuradas várias irregularidades na escrita contábil, tanto extrínsecas como intrínsecas. Ficaram comprovadas discrepâncias relevantes de data e valor entre a contabilidade, os recibos, os comprovantes de transferência bancária da autuada para os profissionais e as faturas de prestação de serviço emitidas pela autuada para as suas tomadoras. Os recorrentes não contestaram as irregularidades e discrepâncias, nem apresentaram argumentos ou documentos hábeis para afastá-las ou justificar a sua existência. Também não foram contestados os fatos relacionados ao longo lapso temporal para registro das alterações contratuais, que tem impacto na determinação do momento a partir do qual cada alteração teve eficácia contra terceiros, inclusive contra a Administração Tributária (fl. 51). Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 8 Ante o exposto, cabe desconsideração da escrita contábil uma vez apuradas várias irregularidades extrínsecas e intrínsecas, ficando comprovadas discrepâncias relevantes de data e valor entre a contabilidade, os recibos, os comprovantes de transferência bancária e as faturas de prestação de serviço Não assiste razão à recorrente. 3) Da distribuição de lucros como forma de remuneração. Os recorrentes alegam que a fiscalização parte de premissa equivocada, pois considerou que toda e qualquer distribuição de lucros efetuada no período fiscalizado seria remuneração de contribuinte individual, devido a constatação de algumas falhas contábeis e devido a registro ulterior de alterações contratuais societárias na junta comercial. Pois bem. Ficou demonstrado, no Relatório Fiscal, que o Auto de Infração foi lavrado em decorrência da constatação de que a natureza jurídica dos valores pagos a título de distribuição de lucros era, em verdade, remuneratória pelos serviços médicos prestados. Foi feita distribuição de lucros a não sócios, comprovada por meio de movimentação bancária e irregularidades intrínsecas e extrínsecas na escritura contábil. Foi feito um batimento detalhado entre o valor das Notas Fiscais, a relação de médicos sócios e não sócios e a produção médica individual e mensal dos plantonistas. Foi possível identificar a maneira pela qual a autuada calculava a produção individual dos profissionais e o valor cobrado das empresas contratantes. Conforme foi escrita contábil, desde a sua constituição, a autuada declarou GFIP sem movimento e deixou de efetuar qualquer recolhimento previdenciário mediante Guia da Previdência Social – GPS. O pagamento aos médicos sócios e não sócios foi devidamente enquadrado no § 1º do art. 201 do Decreto º3.048/99, segundo o qual as importâncias auferidas aos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social são consideradas remuneração, exceto o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do §5º: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) § 1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do § 5º. (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 9 referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) De acordo com os registros contábeis, não foram identificados os pagamentos efetuados aos médicos não sócios, muito menos discriminada a remuneração paga aos sócios pelo trabalho em distinção à proveniente do capital. Assim, os valores totais pagos ou creditados aos médicos se submetem à incidência tributária. Nos termos do artigo 26 do decreto nº 7.574, de 2011, a escrituração contábil mantida em observância da legislação faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados. No presente caso, a escrituração contábil foi rejeitada. Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º ) De acordo com os autos, não houve sequer o arbitramento dos valores pagos aos profissionais. Foram adotados os valores constantes das planilhas apresentadas pela própria autuada, que são os mesmos que estão registrados em sua escrita contábil. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 4) Da falta de registro na Junta Comercial. Os recorrentes alegam que o registro a destempo ou até mesmo a falta deste não possibilita a completa desconsideração da escrituração, sob pena de se ter, também por isso, um arbitramento irregular. Pois bem. De acordo com o artigo 36 da Lei 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, que os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção das sociedades deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 10 Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Consta, em folha 51, a Tabela de eficácia contra terceiros dos atos constitutivos da autuada, na qual verifica-se que foi de 216 dias o lapso temporal entre a assinatura da primeira Alteração Contratual e apresentação a Junta Comercial. Quanto à validade dos atos perante terceiros, assim reza o Código Civil em seus artigos de 1.1150 a 1.154: Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. § 1º Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. § 2º Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. § 3º As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora. [...] Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia. Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas formalidades. Ficou claro que a primeira Alteração Contratual extrapolou o prazo de 30 dias previsto em lei para que tivesse validade perante terceiros. Mesmo assim, foi feito pagamento a título de distribuição de lucros a médicos que somente vieram a se tornar sócios em 2013 e a médicos que nem se tornaram sócios. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 5) Da distribuição de lucros na proporção da produção e o contrato social. Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 11 Os recorrentes alegam que a distribuição de lucros foi feita de modo regular, muito embora com algumas falhas pontuais. Os creditamentos foram feitos em estrita consonância com o seu contrato social, que permite a distribuição assimétrica dos lucros, conforme a produtividade. Não haveria, na legislação tributária, nenhuma vedação para o sócio ou acionista receberem apenas os lucros e dividendos. Pois bem. É inerente à distribuição de lucros o seu pagamento estritamente aos sócios, assim considerados aqueles que integram formalmente o seu quadro social previamente registrado e arquivado no órgão competente. Restringindo a destinação dos lucros somente aos sócios, o Contrato Social rege a matéria da seguinte forma: Cláusula Vigésima-Segunda - Da Destinação dos Lucros Os lucros serão apurados ao final de cada mês e distribuídos aos sócios com observando da proporção na produção de cada um. Os prejuízos serão suportados entre os sócios, também na mesma proporção. Vale destacar também que contratualmente qualquer alteração somente produziria efeitos a partir da averbação da alteração na Junta Comercial: Cláusula Décima - Primeira — Dos Efeitos da Cessão de Quotas Perante a Sociedade e Terceiros A cessão de quotas implica a alteração do contrato social, e só produzirá efeitos perante a sociedade e terceiros, para todos os fins, a partir da averbação do respectivo instrumento de alteração contratual na JUCEES (Junta Comercial do Espírito Santo). Assim a distribuição de lucros a pessoas que não integram o quadro societário não possui amparo no Contrato Social e nem no Código Civil, artigos 997, 998, 999, 1.050, 1,051, 1.052, 1.053, 1.054, 1.071, 1.072 e 1.081, conforme bem exposto na decisão de primeira instância. Quanto à distribuição de lucros aos integrantes do quadro societário de forma desproporcional às suas cotas no capital social, ficou comprovada conduta simulada e fraudulenta, uma vez que os valores pagos a título de lucros distribuídos correspondiam de fato a rendimentos pelos serviços prestados. A autuada declarava GFIP sem movimento e não efetuava recolhimento previdenciário mediante GPS. O pagamento aos sócios pelos serviços prestados era feito exclusivamente mediante distribuição de lucros. Ficou devidamente caracterizado um :planejamento tributário abusivo, disfarçando os honorários médicos sob a roupagem de lucros distribuídos, simulando o pagamento de uma rubrica não sujeita à incidência tributária e apresentando uma escrita contábil desconforme com os registros de pagamentos na movimentação bancária. Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 12 De acordo com os autos, restou claro que a recorrente pagou valores a título de distribuição de lucros com base na produção dos serviços prestados pelos médicos, remunerando sócios e profissionais que não integravam o seu quadro societário. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. 6) Da multa qualificada de 150% Os recorrentes alegam que não existe presença de dolo específico, sendo assim não há razão de ser para imposição de multa qualificada, na forma do art. 44, § 2' da Lei n' 9.430/96. Porém, com base no Relatório Fiscal, a decisão de primeira instância (folha 1837 e 1838) assim fundamentou a aplicação da multa qualificada: Em relação aos aspectos fáticos da conduta adotada pela sociedade e seus sócios, o conjunto das irregularidades e discrepâncias demonstradas nos autos, confirmadas em tópico anterior, com a prestação de informações pela autuada conflitantes com a sua movimentação financeira e com os documentos obtidos junto às empresas tomadoras diligenciadas, e apresentação de escrita contábil divergente da realidade dos fatos ocorridos, acompanhada por recibos de pagamento em grave desconformidade com os registros bancários, conduz à conclusão de que ocorreu prática deliberada com o intuito de afastar a incidência de contribuições previdenciárias e a retenção na fonte de imposto sobre a renda em relação aos honorários médicos dos profissionais que atuaram nos contratos firmados pela autuada para prestação de serviços médicos. (...) A intenção dos profissionais que aderiram à sociedade foi efetivamente a de afastar a incidência das contribuições previdenciárias e da retenção na fonte do imposto sobre a renda, optando, mediante planejamento tributário abusivo, pela carga tributária da pessoa jurídica, disfarçando os honorários médicos sob a roupagem de lucros distribuídos, simulando o pagamento de uma rubrica não sujeita à incidência tributária e apresentando uma escrita contábil desconforme com os registros de pagamentos na movimentação bancária. (...) As diversas irregularidades e divergências demonstradas e as condutas ilegais ou suspeitas, como a de apresentar escrita contábil com recibos e planilha de valores pagos a título de distribuição de lucros em significativa divergência com a movimentação bancária, a de recusar a apresentação das escalas de plantão elaboradas pela própria autuada, pelas quais ela é contratualmente responsável, a de informar em contratos endereço irreal da sua sede, a de calcular a fatura de serviços mediante a aplicação de fator para embutir os tributos federais a cargo da autuada, dentre outros, atestam a intenção de ocultar o pagamento dos honorários médicos aos profissionais, simulando a prática de ato diferente do praticado (distribuição de lucros). (...) De fato e de direito, a conduta adotada pelos autuados foi deliberada, intencional, teve por pano de fundo a adoção de planejamento tributário abusivo e visou a afastar a incidência da carga tributária sobre os fatos para submeter os Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 13 rendimentos individuais a uma carga tributária inferior à devida. Os profissionais se beneficiaram da conduta fraudulenta ao deixar de sofrer o desconto da contribuição previdenciária sobre os rendimentos recebidos como contraprestação pelos serviços prestados e ao não ter valores retidos na fonte a título de imposto sobre a renda. Considerando que a recorrente não consegui justificar os atos praticados, não merece reforma a decisão recorrida. Quanto à aplicação da alíquota de 150%, cabe observar a Lei nº 14.689, de 2- de setembro de 2023, norma superveniente à data de interposição do recurso voluntário, a qual deu nova redação ao art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (...) Quando não há comprovação da reincidência do sujeito passivo, a novel legislação limitou a multa qualificada, fixada no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, ao patamar de 100%, ante o antigo percentual de 150%. Aos atos não definitivamente julgados, a regra que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática se aplica de forma retroativa, por força do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, impõe-se a redução da multa de ofício no auto de infração lavrado ao percentual de 100%. 7) Da inexistência de atos que autorizem a responsabilidade pessoal dos sócios- administradores. Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.012 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720023/2017-24 14 Os recorrentes alegam que não há qualquer conduta praticada pela empresa, muito menos pelos administradores que caracterizem a responsabilidade pessoal. Porém, diante do vasto conjunto probatório existente no Relatório Fiscal, restou caracterizada a conduta fraudulenta praticada com o intuito de afastar a incidência das contribuições previdenciárias e a retenção na fonte do imposto sobre a renda. O Relatório Fiscal (folha 79 a 82) trata especificamente da Responsabilidade Pessoal e Solidária dos representantes. Os sócios-administradores de acordo com o Contrato Social e alterações, são JACKSON GOMES MARQUES e GEDEALVARES FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR, no período 01/2012 a 12/2012). Conforme cláusula décima-segunda do Contrato Social, os sócios administradores exercem a gestão da empresa e estavam à frente da sociedade, respondendo legalmente pela ocultação do fato gerador da contribuição previdenciária, tendo assim responsabilidade pela infração cometida por violação à legislação previdenciária. Vale destacar que tinham interesse direto na situação constituinte do fato gerador (prestação de serviços médicos) também se beneficiaram da evasão fiscal, ficando isentos de imposto de renda e de contribuições previdenciárias (cota do segurado). Entendo que deve ser mantida a decisão de aplicar a responsabilidade tributária aos sócios-administradores, nos termos do inciso III do art. 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ante o exposto, não assiste razão aos recorrentes. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER o Recurso Voluntário, e, no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL, reduzindo o patamar da multa qualificada para 100%. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 1897DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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