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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838768 #
Numero do processo: 13982.000520/2002-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO I. Insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas). Incabível o ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do benefício fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. II. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Ainda que se admitisse o creditamento referente às aquisições de não contribuintes, não seria lícito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração entregue aos criadores para alimentação dos suínos, vez que o produto final exportado não são porcos vivos, mas a carne e seus derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. INCLUSÃO, ENTRE AS AQUISIÇÕES DE INSUMOS, DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NA LEGISLAÇÃO DO IPI. Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. Os produtos utilizados no tratamento de água e os combustíveis, por não atuarem diretamente sobre o produto final industrializado pela reclamante, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bernardes de Carvalho quanto às aquisições de matérias-primas de pessoas físicas e cooperativas e os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda quanto às pessoas físicas, cooperativas e combustíveis.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES cC '(PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS). Incabível o f AZ.EM)A - ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins a título de incentivo fflut u o ORIGINAL cONFER , 5_6: fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas fisicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições • que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. II. NSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Ainda que se admitisse o creditamento referente às aquisições de não contribuintes, não seria lícito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração entregue aos criadores para alimentação dos suínos, vez que o produto final exportado não são porcos vivos, mas a carne e seus derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de • embalagem. INCLUSÃO, ENTRE AS AQUISIÇÕES DE INSUMOS, DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS • INTERMEDIÁRIOS NA LEGISLAÇÃO DO IPI. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto interrnediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. Os produtos • utilizados no tratamento de água e os combustíveis, por não atuarem diretamente sobre o produto final industrializado pela reclamante, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. , b. 4, Ministério da Fazenda CC UA 2.CC-MF "r• t . [ Segundo Conselho de Contribuintes n.r`,",:or Processo ne : 13982.000520/2002-28 eRtistuA .sheCONFERE ORIGINALO , VISTORecurso & : 132.691 Acórdão nft : 204-01.672 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bemardes de Carvalho quanto às aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas e cooperativas e os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda quanto às pessoas fisicas, cooperativas e combustíveis. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. enri inaeSinheiro Totirot- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos. 2 , I Ministério da Fazenda A 2' CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. çuCACt. Processo n' : 13982.00052012002-28 Recurso n2 : 132.691 viste Acórdão n2 : 204-01.672 Recorrente : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegada da Receita Federal de Julgamento: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do • IPL autorizado pela Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao primeiro trimestre de 2002, no valor de R$ 3.106.067,68, conforme Pedido de Ressarcimento da fl. I, apresentado em 15 de maio de 2002, cumulado com os Pedidos de Compensação das 17s. 2, 120, 122, 124 e 126. 1.1 A verificação fiscal concluiu que o requerente tem direito ao ressarcimento, no período em referência, de apenas R$ 1.999.994,49, pelos seguintes motivos, extraídos da Informação Fiscal dasfls. 160 a 164: a) inclusão indevida, no cálculo do beneficio, de insumos adquiridos de fornecedores não contribuintes da Cotins e do PIS/Pasep, no caso, cooperativas e pessoas físicas, no valor de R$ 39.159.497,15 (17. 161); e b) inclusão indevida, como insumos, dos gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, no valor de R$ 796.479,63 (/7. 163), que não preenchem as condições da 1.2 De acordo com os ajustes acima, foi refeito o cálculo, concluindo a fiscalização pelo direito ao crédito presumido no valor de apenas R$ 1.999.994 1 49, tendo o Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC reconhecido o direito ao ressarcimento desse valor, para ser utilizado na compensação de débitos, conforme Despacho Decisório n o 494/2003, das fls. 165 e 166, do qual o interessado foi cientificado em 16 de junho de 2003, conforme Aviso de Recebimento (AR), da fl. 169. 2. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, como relatado acima, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, nas fls. 170 a 180, pelo seu procurador, com mandato na fl. 181, no devido prazo, pelas razões adiante sintetizadas. 2.1 Alega que a glosa das aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, acolhidas pela decisão "a quo", está criando restrições que não constam da lei. Diz que a Lei n o 9.363, de 1996, autorizou o valor total das aquisições de insumos, sem cogitar de restrições ou exclusão, conforme art. 2o, que transcreve na fl. 172, entendendo que as Instruções Normativos SRF n os 23, de 13 de março de 1997, e 103, de 30 de dezembro de 1997, que autorizaram as exclusões, inovaram e por isso são ilegais. Invoca os Acórdãos nos 201-72590, 202-09865, 201-72754 e 202-10698, do Segundo Conselho de Contribuintes, em defesa de sua tese. 2.2 Na continuação (fl. 177), refere-se à glosa dos valores de produtos para tratamento de água e combustível, no cômputo dos insumos adquiridos para emprego na fabricação dos produtos exportados, dizendo que são necessários ao processo industrial e nele se consomem, invocando o art. 147 do Decreto n o 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIP', de 1998), que transcreve na .17. 177, o qual inclui, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem 3 Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes N. DA FAZENDA - r CC Fl. zePri;I: CONFE.R.S. CRIGINAL BRASILIA 06 Processo nft : 13982.00052012002-28 Recurso n2 : 132.691 TO Acórdão n2 : 204-01.672 consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Transcreve ementas dos Acórdãos n os 201-74321, 201-74275 e 202- 09744, do Segundo Conselho de Contribuintes, e de resoluções da Comissão Permanente de Assuntos Tributários da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações dê Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (1CM5). 2.3 Por Ultimo, requer seja provida a manifestação de inconformidade, para reconhecer a parcela faltante, em relação ao pedido de ressarcimento apresentado. 3. Nas fls. 184 a 213 foram juntados documentos relativos às compensações pleiteadas nestes autos, sendo que, na fi. 214, foi proferido o Despacho Compensação no 156/2003, discriminando os débitos compensados neste processo, até o limite do crédito reconhecido, de R$ 1.999.994,49, despacho do qual o interessado foi cientificado em 13 de agosto de 2003, conforme AR, da fl. 218. A Turma recorrida indeferiu o pleito da interessada em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO !PI O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas flsicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, não se computa no cálculo do crédito presumido. Tampouco se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, insumosadmitidos pela lei. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, reedita, em síntese, os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. 4 Ministério da Fazenda OA FAZENOA - 2- t:t., 2' CC-MF "If ;-.ti", it.; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 00.14 O CRIGNAL n. tflt:. BRASKIA t9 Processo n2 : 13982.000520/2002-28 Recurso n2 : 132.691 VISTO Acórdão n2 : 204-01.672 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente a insumos adquiridos pela reclamante de pessoas fisicas e cooperativas que foi indeferido pela decisão a quo, sob o argumento de que não há previsão legal para se incluir na base de cálculo do crédito presumido os insumos adquiridos de não contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins. Também foi indeferida a inclusão na base de cálculo desse beneficio das despesas havidas com combustíveis e produtos para tratamento de água. A reclamante insurge-se contra o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que a lei concessiva do crédito presumido teria preconizado que na base de cálculo desse crédito presumido deveria ser computado o valor total das aquisições de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem, sem qualquer restrição ou exclusão. Das aquisições de Pessoas Físicas e de Cooperativas Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição da Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos temos do caput do art. 1° da Lei n° 9.363/1996 instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo a ressarcir as contribuições (PIS e Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, cita-se os Acórdãos ifs 202-12.551 e 202-15-635 proferidos nesta Câmara. Em assim sendo, entendo não assistir razão a reclamante quando pleiteia crédito presumido de IPI a ressarcir o PIS e a Cofins incidentes sobre as aquisições de insumos quando estes não sofreram o gravame dessas contribuições. Por outro lado, ainda que se admitisse a inclusão cálculo do crédito presumido dos valores das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, ainda assim, no caso em análise, diversos produtos constantes dos demonstrativos apresentados pela reclamante não poderiam compor o rol das compras incentivadas, pois não são 5 . . Ministério da Fazenda 2' CC-MF f •:,:;‹.t."%t. Segundo Conselho de Contribuintes ltrx OR n GINAL1 Fl. :j CONFEM: ri) 09 o 4,M., ,P;•k, - • BRASALIA J _ Processou' : 13982.000520/2002-28 Recurso n2 : 132.691 ISTO Acórdão n2 : 204-01.672 enquadráveis como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados • na produção das mercadorias exportadas pela recorrente. Explico: como dito anteriormente, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (Pis e Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem utilizados nos produtos exportados (do caput do art. 1° da Lei n° 9.363/1996). Por outro lado, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. Ora, no caso presente, parte dos insumos que a reclamante pretende incluir no cálculo do crédito presumido foram utilizados no fabrico de ração entregue aos criadores dos suínos e das aves para alimentação destes. Assim, por não serem estes animais vivos produtos industrializados, a ração a eles fornecidas não pode ser considerada como matéria-prima ou produto intermediário. Menos ainda os componentes dessa ração. Esclareça-se que não se poderia incluir na base de cálculo desse beneficio, os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação da ração fornecidas aos criadores, vez que o produto final da reclamante não são animais e aves vivos, na qual a ração foi utilizada, mas sua carne e derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. O processo de industrialização inicia-se com o abate dos animais e aves, e as matérias-primas, se é que se podem assim ser denominadas, são os suínos e os galináceos vivos, mas não a ração neles utilizada. Veja-se que, no caso em análise, poderia haver direito a crédito se o produto exportado pela reclamante fosse a ração na qual os ingredientes (insumos) adquiridos pela reclamante foram empregados. Em assim sendo, qualquer que seja o ângulo observado, não há como reconhecer o direito pretendido pela reclamante. 6 Ministério da Fazenda CA F AZ ElgtiA • 2" CC 22CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.CONFERE CW.1 O ORIGINAL > RAELL1A Ornece,,22. Processo o' : 13982.000520/2002-28 Recurso n2 : 132.691 VISTO Acórdão n' : 204-01.672 No que diz respeito à inclusão no cálculo do crédito presumido de produtos não enquadrados no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, tais como combustíveis e produtos usados no tratamento de águas e efluentes, reitero as razões de decidir adotadas quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 122.347, que a seguir transcrevo: "Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com outros materiais que não integrem o produto final ou que não sejam desgastados em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo I° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — 'PI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria ME n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, 531 Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n o 87.981/82, (reproduzido pelo inciso Ido art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIP1/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se interrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria- prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor 7 . . . Ministério da Fazenda C 22 CC-MF I 2 C „, ?o Segundo Conselho de Contribuintes MN. DA FAZEND A - n. tiCROAN2IRAE. t2.2d_y ...................... Processo n 13982.000520/2002-28 Recurso n2 : 132.691 visTo Acórdão n2 : 204-01.672 dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida"." Assim sendo, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes uma vez que estes produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. Por último abordo a matéria atinente ao suposto direito da requerente à correção monetária dos créditos de IPI referentes às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos por ela exportados. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra dita pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. Tanto as Leis concessivas do beneficio (Decreto-Lei n° 491/1969, art. 5° e Lei n° 8.402/1992, art. 1°) quanto o Decreto n° 151/91, que regulamentou o incentivo foram absolutamente silentes em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPU98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A Lei n° 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do I1 >1 devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei n° 8.383/91, que instituiu a UF1R como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, 8 . . • taMinistério da Fazenda DA FP7ENOA CC 21CC-MFE. • 22 .4,17".lep.. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tfr,:r“ CONFERI. O OR:GINAL BRASÍLIA 21, 09 /0 Processo n2 : 13982.000520/2002-28 Recurso ne : 132.691 VIST Acórdão n2 : 204-01.672 previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 30 dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 3°A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UF1R (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa Selic à compensação ou à restituição foi assim estabelecido no art. 39, § 40, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n • 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 4°A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa Selic apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. 9 . . . Ministério da Fazenda ;1/444,1. • .`“.. CC-MF le Segundo Conselho de Contribuintes et‘IN. O" ' o ort,GINAL c01,1FER:-Ars oij O e --- • BRASILIA ..... Processo n2 : 13982.00052012002-28 --Recurso n2 : 132.691 - vis Acórdão n: 204-01.672 Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: An 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu paramento, ressalvado o disposto no 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito (incentivo fiscal) o que a legislação (artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. /— _LCD PINHEIRO TORRES 10 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.720410/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004.
Numero da decisão: 3101-001.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 2 Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Reproduz-se o relatório da DRJ para retratar com autenticidade os fatos ocorridos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento de Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito presumido de Cofins não cumulativa apurado no 4º trimestre de 2015, apresentado em formulário, no valor de R$ 1.403.039,49. A fiscalização relata que a empresa em epígrafe é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que conta com diversos cooperados, produtores rurais pessoas físicas, que lhe fornecem leite in natura para ser utilizado na fabricação e na comercialização no mercado interno de produtos de laticínios para a alimentação humana, possuindo, portanto, o direito de apurar o crédito presumido sobre tais entradas com base no inciso IV do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Narra que a contribuinte informou que protocolizou, no dia 01/10/2015, no Ministério da Agricultura, Projeto de Investimento e Certidão de Regularidade fiscal, atendendo a condição de habilitação provisória do Programa Mais Leite Saudável, e assim, adquirindo a possibilidade de apurar, a partir dessa data, créditos presumidos pela aplicação de 50% das alíquotas básicas sobre o recebimento de cooperados de leite in natura, nos termos do § 3º do inciso IV do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ressalta que, apesar de ter protocolizado seu projeto em 01/10/2015, o que em tese atenderia à condição de habilitação provisória junto ao Programa Mais Leite Saudável, obteve sua habilitação com vigência reconhecida somente para o ano de 2016. Informa que consta do processo dossiê de nº 10100.001844/0416-12, que trata do “REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL”, a publicação do “Aprovação do Projeto Programa Mais Leite Saudável” junto à Secretaria do Produtor e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, com período de vigência de 01/01/2016 a 31/12/2016. Entende que, como a empresa não estava regularmente habilitada no Programa Mais Leite Saudável no 4o trimestre de 2015, não poderia se creditar nos termos do inc. IV do §3o do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Destaca que a contribuinte poderia se creditar com base no inciso V do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mediante aplicação da alíquota de 20% daquela prevista no caput dos arts. 2º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 3 para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada na forma do art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004. Salienta que os créditos apurados com base no percentual de 20%, no entanto, somente podem ser objeto de dedução da própria contribuição, já que a autorização para ressarcimento foi dada apenas para aqueles vinculados ao percentual de 50%, nos termos do artigos 5º e 6º do Decreto nº 8.533, de 2015. Por tal razão, o pedido de ressarcimento de créditos foi totalmente indeferido. Cientificada em 14/05/2019, a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade, em 13/06/2019, alegando, em síntese, o seguinte. Aduz que protocolizou no dia 01/10/2015, no Ministério da Agricultura, Projeto de Investimento e Certidão de Regularidade fiscal, atendendo à condição de habilitação provisória junto ao Programa Mais Leite Saudável, e assim, passou a estar habilitada a apurar créditos presumidos pela aplicação de 50% das alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins sobre o recebimento de leite in natura, nos termos do inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Informa que, por questões administrativas, inclusive de morosidade do Ministério da Agricultura na determinação do modelo padrão de projeto a ser apresentado, como pode-se constatar da Instrução Normativa MAPA nº 45/2015, que somente foi publicada apenas no final de dezembro de 2015, fato que ocasionou a formalização do projeto apresentado com a data de 01/01/2016. Alega que esse é apenas um detalhe, pois como o protocolo do projeto obteve a habilitação provisória, estando apta a calcular os créditos presumidos no percentual de 50% das alíquotas básicas das contribuições. Ressalta que, independentemente das formalidades condicionadas no Projeto Mais Leite Saudável, sempre realizou investimentos voltados a transmitir ao produtor rural técnicas de gerenciamento da propriedade, aumento da produção, melhoria na qualidade do leite, sanidade animal, entre outros. Assevera que a lei determina que a pessoa jurídica deve estar habilitada, provisória ou definitivamente, junto ao Programa Mais Leite Saudável para fazer jus ao crédito presumido em discussão. Afirma que possuía habilitação provisória junto ao Programa Mais Leite Saudável a partir do protocolo do projeto em 01/10/2015 e que, de acordo com o §9° do art. 9º da Lei n° 10.925/2004, tal habilitação ocorre com a apresentação do projeto de investimento e está condicionada à regularidade fiscal. Sustenta que estava habilitada de forma provisória a partir de 01/10/2015, pois cumpriu os requisitos de apresentação do projeto e possuía regularidade fiscal. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 4 Diz que as comprovações quanto ao investimento mínimo realizado, bem como eventual complementação, devem se dar no ano-calendário em que efetivamente os créditos presumidos forem ressarcidos à cooperativa. Salienta que são inegáveis o protocolo, a habilitação provisória e o cumprimento dos requisitos legais, de modo a ser incontestável o direito creditório pleiteado. Pede, alternativamente, que, caso se considere que não existe habilitação, provisória ou definitiva, que o crédito seja ressarcido na proporção de 20%. Requer a procedência da presente manifestação com o reconhecimento do crédito de 50% das alíquotas básicas do PIS/Pasep e da COFINS; alternativamente, que seja determinado o ressarcimento do crédito apurado no percentual de 20% das referidas alíquotas. É o relatório Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da DRJ/09 decidiu pela improcedência inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, em suma, porquanto aplicável no cômputo do crédito presumido a alíquota de 20% sobre os insumos adquiridos nos moldes do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a partir das alterações feitas pela Lei nº 13.137/2015 bem como, dada a impossibilidade de ressarcimento do saldo apurado, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. PERCENTUAL. A partir de 1º de outubro de 2015, os créditos presumidos previstos no caput do artigo 8o da Lei nº 10.925, de 2004, são calculados com o percentual de 50% das alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% das alíquotas básicas das contribuições, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. RESSARCIMENTO. Apenas o crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins apurado com base no percentual de 50% das alíquotas básicas das contribuições, previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 5 Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. 1. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente (PER COFINS e PIS 4º trimestre de 2015), entendeu a fiscalização pela impossibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento na alíquota buscada de 50%, e o seu ressarcimento por falta de previsão legal. Fundamentou a fiscalização que a alíquota correta aplicável seria de 20% sobre os insumos adquiridos, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.137/2015, que, por sua vez, trouxe novas alíquotas ao art. 8º após a inclusão do art. 9-A à Lei nº 10.925/2004. A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Traslado trecho do voto: Pois bem, a celeuma em questão diz respeito à possibilidade de apuração do crédito presumido no percentual de 50% das alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins no recebimento de leite in natura de cooperados, bem como o direito ao seu ressarcimento. (...) Portanto, são vários os requisitos estabelecidos para a habilitação do Programa Mais Leite Saudável, seja a provisória (artigos 17 a 19), seja a prevista no artigo 7o . Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 6 No entanto, não há nos autos do processo nenhuma comprovação de que a contribuinte, no 4o trimestre de 2015, estaria habilitada no programa. Ao contrário, pelo que consta do Despacho Decisório, tal habilitação só foi adquirida em 01 de janeiro de 2016, fato que não foi contestado pela manifestante, a qual apenas alega que teria obtido a habilitação provisória. Conclui-se, portanto, que, no 4o trimestre de 2015, a contribuinte não possuía habilitação, seja provisória ou permanente, no Programa Mais Leite Saudável. Não detinha, portanto, o direito de apurar o crédito presumido em tela no percentual de 50% das alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins. Por conseguinte, poderia apurá-lo no percentual de 20% das alíquotas básicas das contribuições, como dispõe o inciso V do §3o do artigo 8o da Lei nº 10.925, de 2004. O crédito presumido apurado no percentual de 20%, contudo, não é ressarcível. Sobre a questão, o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, assim dispõe: (...) Em conclusão, apenas o crédito presumido apurado com base no percentual de 50% das alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins podem ser ressarcidos; os demais apenas utilizados para desconto da contribuição devida. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia requerimento de adesão ao Programa mais Leite Saudável protocolado, como disposto no Decreto nº 8.533/2015, logo, cabível o ressarcimento. E como base no atendimento dos requisitos do referido Decreto, a alíquota aplicável ao crédito presumido apurado era de 50% e não de 20%. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) respectiva alíquota aplicável. 2. Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 7 vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Vê-se autorizadas à pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 8 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 9 Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre à receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/20011. O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9- A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 10 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação deu-se na alíquota aplicável. Reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 11 gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º- A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015,observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 12 III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou- se a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 13 b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 14 pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 15 a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano- calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano- calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Corroborando com os fatos, trago a cabo a Solução de Consulta Cosit nº 321 de 2018, cuja ementa reproduz-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 16 Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 17 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 18 produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. 3. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, o crédito apurado pela Recorrente compreende o 4º trimestre de 2015, com PER no valor de R$ 1.403.039,49, formalizado em 20/07/2017. A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. No entanto, olvida-se que para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 19 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado a operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessória, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 20 Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito presumido, a exemplo do SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos a alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.961 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720410/2017-17 21 O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CNT, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Logo, embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado entre no 4º trimestre de 2015, o que se deu apenas a partir de 01/02/2016, data em que passou a ter vigência o § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (redação dada pela Lei nº 13.137/2015). - Conclusão. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10629369 #
Numero do processo: 13896.720803/2015-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720803/2015-83 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720803/2015-83 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720803/2015-83 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 367DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4839395 #
Numero do processo: 16707.000798/2002-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Pelo princípio da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição), as matérias submetidas ao Poder Judiciário prejudicam o conhecimento por este órgão do Poder Executivo. Nesse compasso, o julgamento do processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em face da existência de ação judicial tratando da mesma matéria. Se as questões são levadas ao Poder Judiciário, somente a ele incumbe examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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"t4tra ele Calt"net-icjak. Segundo Conselho de Contribuintes cons:acidaur..4..-,...t -7 up..a.seeno om° i Processo n2 : 16707.000798/2002-42 r.:-.-a-59'1 Ii-Recurso n2 : 132.142 eie Na" a j Acórdão n2 : 204-01.626 Recorrente : CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS — CEAP/RN Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.W Ill IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PROCESSO 5 0'4 ADMINISTRATIVO. Pelo principio da unidade de jurisdição 51 ...., (art. 5°, XXXV, da Constituição), as matérias submetidas aoCG < Poder Judiciário prejudicam o conhecimento por este órgão doã 3 ,:g.2 O ré Poder Executivo. Nesse compasso, o julgamento do processo1.5 `,., ra LU o .... C) Nb - o = c, administrativo passa a não mais fazer sentido, em face dao o .. e tu k. t 2 Le, -3 existência de ação judicial tratando da mesma matéria. Se as tli O •T ‘0': en c..) CO •el questões são levadas ao Poder Judiciário, somente a ele incumbe 5 ità riu- examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada.c.) Lu 1O U- Recurso negado.o Z Z O o 0 ca.IL — U> Trà co C° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS — CEAPE/RN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. _ #.. . g•-• 4.; r .r...-• c9C,_„.. . enrique Pinheiro Torres Presidente 111 r. ., • II1 G, CRe mene k% . ., iranda atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 11 47 . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL •;;T:14-f.k:? Segundo Conselho de Contribuintes Brasiha O 3 /0 ? Processo n9 : 16707.000798/2002-42 Necy Batista uos Reis Recurso ri° : 132.142 Mui 'impe 91806 Acórdão n2 : 204-01.626 Recorrente : CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS — CEAP/RN RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para constituir crédito referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins relativo ao período de março/1997 a dezembro/2000. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 348-359), na qual alega, em síntese, que é isenta da Cofins, em atenção ao art. 11, da Lei Complementar n° 70/91 e ao art. 14, X, da Medida Provisória n°2.158-35, sendo, portanto, indevido o lançamento. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de receita promovido pela Lei n°9.718/98. Às fls. 430-445 consta cópia da petição da Ação Ordinária n°2002.84.00.005401-9, na qual a contribuinte pleiteia, junto ao Poder Judiciário, o reconhecimento do direito de não recolher a Cofins, uma vez que a empresa se enquadraria na hipótese do art. 11 da Lei Complementar n° 70/91, qual seja "sociedades de crédito, financiamento e investimento"; ou, quando menos, do direito de deduzir da base de cálculo da contribuição as despesas nas operações de intermediação financeira e as despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado, nos termos do art. 3°, §6°, I, da Medida Provisória n°2.158-35. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE houve por bem não conhecer a impugnação (fls. 446-450), por ter a matéria nela tratada sido submetida ao Poder Judiciário: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/1212000 Ementa: DESISTÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à atuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a quem caberia o julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Impugnação não conhecida Contra o referido acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 464- 467). aduzindo que: (i) a ação judicial e o processo administrativo não versam sobre a mesma IMF • SEGUNDO CONS::I.H0 DE CONTRIBUINTE% X-MF f- Ministério da Fazenda CONFERI-Ti COM O ORIGINAL Fl. 'ir3.4e> Segundo Conselho de Contribuintes &a gia, IS I 03 , 2y? Processo n* : 16707.000798/2002-42 Recurso ti* : 132.142 Necy BI:eidos Reis Ri S Acórdão : 204-01.626 m elete 91806 matéria, eis que a primeira discutiria a lei em tese, ao passo que o segundo abordaria o aspecto material da lide; (ii) o processo administrativo suspende a exigibilidade do crédito até o julgamento final no âmbito judicial; e (HO há precedentes jurisprudenciais que autorizam o contribuinte a buscar seus direitos em ambas as esferas. É o relatório. / (94 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT S 2 2 CC-MF t Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL e. t..15.(tir -ktVIeii Segundo Conselho de Contribuinte 1,503 Brasitia, Processo n2 : 16707.000798/2002 -42 Recurso n2 : 132.142 Neey Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.626 Mut Suo: 91~1 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Preenchidos os requisitos mínimos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A discussão em tela cinge-se à concomitância judicial e, por conseguinte, à impossibilidade de apreciação do mérito pela via administrativa. O presente o auto de infração foi lavrado em razão da ausência de recolhimento da Cofins. Na sua defesa, sustenta a recorrente que: (i) é isenta da Cofins por se tratar de "sociedade de crédito, financiamento e investimento", consoante dispõe do art. 11 da Lei • Complementar n° 70/91; e (ii) devem ser, pelo menos, deduzid is da base de cálculo da contribuição as receitas referentes à contraprestação de serviços prestados a tomadores de empréstimos (pessoas físicas não associadas à instituição e SEBRAF_JRN), referentes às receitas oriundas de aplicações financeiras ou ainda referentes a multas e juros sobre empréstimos cedidos a particulares, funcionários e/ou outros órgãos integrantes da rede CEAPE, nos termos da Medida Provisória n°2.158-35/91. Ocorre que exatamente a mesma matéria é objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica n°2002.84.00.005401-9 (fls. 430-445) ajuizada pela recorrente, como se pode verificar pelos pedidos ali formulados: (i) "julgamento procedente da presente Ação, declarando a inexistência da relação jurídica do Autor perante a União, em relação ao recolhimento da COFINS, seja em razão da aplicação do artigo 11 da Lei Complementar n° 7001 ou do artigo 14, X da Medida Provisória n° 2.153-35"; (ii) "alternativamente, requer o reconhecimento do direito das efetivas deduções estabelecidas pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.158-35, caso Vossa Excelência não se convença do direito requerido no item 'c' da presente Ação" ((is. 444-445). Como se vê, realmente há a identidade de matéria (causa de pedir), tal como asseverado pelo acórdão recorrido. Ora, é cediço que as matérias submetidas ao exame do Poder Judiciário, seja antes ou após procedimento fiscal, impedem o conhecimento da questão por este órgão do Poder Executivo. Tal entendimento encontra lastro no princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal de 1988, impondo que a. decisão judicial sempre prevaleça sobre a decisão administrativa. Nesse compasso, o julgamento do processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em face da existência de ação judicial tratando da mesma matéria. Se as questões são levadas ao Poder Judiciário, somente a ele incumbe examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada, consoante explicitado na jurisprudência deste Eg. Conselho: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTR4T7VA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca 4 , - . . . , MF • SEGUNUO CO-------NSELHO-DE CONTRIBUINT S 2 CCF.1-.1"--..-,-.R...f.4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL ) ';Xig -t,t Segundo Conselho de Contribuinte Brasiiia. ih i O 3 , D 7 Processo n2 : 16707.000798/2002-42 Recurso n9n2 : 132.142 Neey Baustais Reis Acórdão n2 : 204-01.626 Mat Siart: 91806 da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex officio, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por pane da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso especial provido (CSRF/01-05.192, TI, Rd Cons. Manoel António Gadelha Dias, d. j. 1410312005 - unânime). CONCOMITANCIA DE ESFERAS - A ajuizamento de Ação Anulatória, antes do julgamento final do processo na esfera administrativa importa em renúncia ao direito de discutir a matéria nesta instância. Recurso de Divergência que não se conhece, mantendo-se integralmente a decisão recorrida (CSRF/03-03.558, T3, ReL Cons. Nilton Luiz Bártoli, d. j. 30/0612003 - unânime) Normas processuais 1- opção pela via judicial. O ajuizarnento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. 11- ADMISSIBIL1DADE DO RECURSO - prequestionameruo. É condição sine qua non para interposição válida e eficaz de recurso especial, cujo objeto seja matéria omitida no acórdão recorrido, que a pane tenha embargado de declaração o decisum com vistas a suprimir a omissão e ou pre questionar a matéria Recurso negado (CSRF/02-0L914, 22, ReL Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j 12/0412005 - unânime). Assim, tendo em vista o ajuizamento de ação ordinária pela contribuinte e, por conseguinte, a submissão da mesma mt.téria aqui discutida ao Poder Judiciário, a questão não pode mais ser examinada pela esfera administrativa, como bem constatou a instância a quo. Ante o exposto, nego prov imento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. , illè - ãA àslEcjaPi D e Mlia ;A lel, 5 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.721478/2021-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/02/2017, 11/07/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/02/2017, 11/07/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721478/2021-18 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721478/2021-18 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.060 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721478/2021-18 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.000890/2010-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2001-007.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.

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REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.059 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.000890/2010-30 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-55.137 da 1ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1)/RJ (fls. 37 e segs.). Contra o Contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2007 às fls. 35 a 39, na qual foram apuradas as seguintes infrações: * Omissão de rendimentos provenientes de ação trabalhista no valor de R$ 72.295,74 (fl. 6); e, * Omissão de rendimentos recebidos a Título de Benefícios ou Resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL) no valor de R$ 175,95, tendo sido compensado o imposto de renda retido na fonte de R$ 26,54 (fl. 7). O contribuinte contesta o lançamento por meio da impugnação de fls. 2 a 4, na qual solicita a revisão do valor tributável apurado pela malha fiscal discriminado à fl. 6, para que seja considerado o valor de férias prêmio não gozadas de R$ 42.298,53 conforme a planilha apresentada. Requer a seguir, a possibilidade de rever a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos em que pese não ter as informações necessárias ao preenchimento à época do ajuste anual. Solicita, por fim, a possibilidade de revisão do valor do imposto cobrado para que sejam tributados mês a mês e não sobre o montante acumulado como feito pela justiça do trabalho. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O Interessado em sua impugnação não contesta a omissão de rendimentos provenientes de resgate de VGBL. Dessa forma, considero incontroverso o assunto. A seguir, passa-se a análise da base de cálculo considerada na omissão de rendimentos proveniente da ação trabalhista da qual foram excluídas as parcelas do FGTS e as despesas com advogado. O contribuinte junta aos autos as planilhas de cálculo de fls. 23 e 24, entretanto, não há como justificar a dedução do valor discriminado de R$ 41.302,85 de prêmio de férias constante na última linha da planilha de fl. 24, por não restar comprovado nos autos que esse valor não foi expurgado no cálculo do IRRF a recolher constante dos demonstrativos de fls. 25 e 26 do TRT. Nesse ponto, cabe trazer aos autos o disposto no art 56, parágrafo único do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 RIR (Regulamento do Imposto sobre a Renda) a seguir transcrito: Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.059 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.000890/2010-30 3 “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” O Manual de Instruções para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física : Modelo Completo - Ano calendário de 2007, página 19, assim orienta: “O rendimento tributável correspondente ao total recebido no mês, inclusive correção monetária e juros, excluídas apenas as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte e não indenizadas”. “Informe, na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, o nome e o número de inscrição no CPF do beneficiário e o valor das despesas com a ação judicial, utilizando o código 60, no caso de pagamento de honorários relativos a ações judiciais”. Do exposto acima conclui-se, de pronto, que a importância recebida acumuladamente em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho sofre a incidência do imposto de renda no momento do recebimento e na declaração. Portanto, deve ser levada à Declaração de Ajuste Anual da pessoa física beneficiária, nos termos da legislação em vigor. Com relação ao pedido de revisão do cálculo da multa por atraso cobrada na Notificação de Lançamento (fl. 22) verifica-se que ela deve ser tratada em processo a parte e ingressado no prazo devido. Diante do todo exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 19/06/2013, Recurso Voluntário, fl. 42, por meio do qual solicita revisão do valor da multa lançada por atraso na entrega da declaração original do Exercício 2008. É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.059 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.000890/2010-30 4 Multa por atraso na entrega da DIRPF/2008 Em seu recurso, o recorrente solicita revisão do valor da multa lançada por atraso na entrega da declaração original do Exercício 2008. Quanto a este aspecto, cabe esclarecer que a matéria é objeto do PA 10073.720279/2014-55, já encerado. Desta forma, o assunto não será tratado no presente julgamento. RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se aos valores recebidos acumuladamente do Banco Itau em decorrência de ação trabalhista. Em sua peça de impugnação o contribuinte solicita que os valores recebidos sejam tributados mês a mês e não sobre o montante acumulado como feito pela justiça do trabalho. O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Entretanto, nos termos do art. 99, caput, do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Desta forma, entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado na parte referente aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.059 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.000890/2010-30 5 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4820459 #
Numero do processo: 10670.720016/2004-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquelas vigentes à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação 114FAZENO A - 2° ce são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, • CONFEREM M o ORiGINAL informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquelas BRAS1LIA QUI j OOfi 1 vigentes à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação. • VISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. - enrique Pinheiro torre Presidente odrigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE W.1 O ORiGINn Fl. , ... Processo n2 : 10670.720016/2004-35 Recurso n2 : 129.495 • Acórdão n2 : 204-01.582 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito, sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls.37/41: Trata-se da DCOMP eletrônica de fls. 04/06, cujo crédito utilizado na compensação declarada pela empresa é oriundo do pedido de ressarcimento de IPI formalizado por intermédio do processo 10670.00096012002-19 (fl. 05). O direito creditório foi reconhecido no mesmo montante que o solicitado pela empresa, conforme cópia do despacho à fl. 10, proferido no processo de ressarcimento citado. A autoridade competente da DRF/Montes Claros, ao analisar a compensação declarada, computou os acréscimos legais aos tributos vencidos. Deste procedimento, remanesceu em aberto o débito objeto da carta de cobrança de fls. 13/14. Insurgiu-se a interessada contra a não homologação da compensação efetuada, apresentando a manifestação de inconformidade de fls. 18122, alegando, resumidamente: O argumento de todo inconsistente, dmv„ da autoridade fiscal que efetuou a COMPENSAÇÃO LEGAL requerida, foi no sentido de que do crédito da recorrente foram decotadas parcelas previstas na INSTRUÇÃO NORMATIVA nr. 323, de 28/05/2003 que deu nova redação ao art. 28 da INSTRUÇÃO NORMATIVA nr. 210, de 30/09/2002 e segundo a qual passam a incidir encargos moratórios até a data da entrega da DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, caso tal entrega tenha ocorrido após o vencimento do tributo a compensar, mesmo que os fatos geradores da obrigação tributária tenham ocorrido anteriormente à publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA nr. 323/03. É de se observar, a bem da verdade, que a Recorrente não questiona a validade formal da INSTRUÇÃO NORMATIVA nr. 323/03. Questiona, tão somente, sua aplicação retroativa, ou seja, sobre fatos geradores de obrigações tributárias perfeitamente constituídas, antes de sua entrada em vigor pela publicação no Diário Oficial, a teor do que se vê inclusive do estabelecido, de forma lapidar, no art. 40 da INSTRUÇÃO em questão, 'verbs': 'Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação'. De outro tanto, impende considerar que na forma do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, em caso de COMPENSAÇÃO, forma de extinção do crédito tributário, somente pode ser reduzido o crédito do sujeito passivo, na hipótese de tratar- se de CREDITO VINCENDO, não podendo tal redução ser maior que a correspondente ao juros de I% (hum por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.(...)" (1/171- 2 • . ..........1•n•~1~~•••n•••• n••••n•11~1n1nMMIO~ CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC Fl. .. 91. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AS:\„1 o ORIGINAL Processo n' : 10670.720016/2004-35 BRASILIA a/Á r OS 4. Recurso 1 .12 : 129.495 VISTO Acórdão n2 : 204-01.582 A DRJ em Juiz de Fora — MG ratificou a decisão DRF em Montes Claros - MG expressa no despacho decisório mencionado para indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade, não homologando a compensação do débito. Irresignada, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 46/52, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório: ()11 3 t"? 2il CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ..3 • Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREJ2)0M O ORIGINAL BRASILlA sQ2 / Processo n2 : 10670.720016/2004-35 Recurso n : 129.495 — Acórdão n2 : 204-01.582 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, vale mencionar que a hipótese dos autos já foi analisada por esta Câmara, em sessão de julgamento anterior. Na oportunidade, o voto da lavra da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta, acompanhado à unanimidade, foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário aviado pela própria recorrente e vazado nos seguintes termos: A questão a ser tratada nestes autos diz respeito unicamente à correção dos débitos da recorrente até a data do protocolo da compensação, nos termos da IN SRF n°323/03. Observe-se, primeiramente, que a DCOMP foi protocolada pela recorrente em 27/05/2004 quando já estava em vigor a IN SRF 323/03. No caso de compensação é de se observar que o procedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época do pedido e não à época de ocorrência dos fatos geradores. Difere, portanto, a compensação do nascimento da obrigação tributaria. A primeira refere-se a um direito, uma opção do sujeito passivo que pode exerce-la quando bem lhe aprouver desde que respeitados os prazos decadenciais e prescricionais em relação aos créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Daí o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo. Assim sendo, duvida não há de que a legislação aplicável à matéria versando sobre compensação é aquela vigente à data do protocolo do pedido de compensação, que é quando o sujeito passivo exerce seus direito compensatório No caso em análise a compensação informada pela recorrente por meio de DCOMP há de ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo, ou seja a IN SRF n°323/03. A referida IN SRF n° 323/03, que deu nova redação ao art. 28 da IN SRF 210/02, é expressa ao determinar que incidirão sobre os créditos juros compensatórios e sobre os débitos os acréscimos legais previstos nos arts. 38 e 39 da IN SRF n° 210/02, até a data da entrega da DCOMP. "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Parágrafo único. Na compensação de oficio, os juros compensatórios e acréscimos moratórios de que trata o caput serão calculados considerando-se as seguintes datas: 1– do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou – da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Dívida Ativa da União." Observe-se que no caso em questão o débito para com a Fazenda Nacional já havia nascido anteriormente e não foi extinto por nenhumas das formas previstas no CTN, ou /77#- 4 MIN. fjL71:'.1 44, 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE cp O ORIGINAL ;Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BRASÍLIA 2.À-s eg .120 Processo n2 : 10670.720016/2004-35 Recurso n2 : 129.495 VIST Acórdão n2 : 204-01.582 seja, desde o nascimento da obrigação tributaria existia débito a ser pago e não o foi. Posteriormente a contribuinte ingressa com declaração de compensação, o que implica que entre a ocorrência do fato gerador do tributo e a compensação efetivada pelo sujeito passivo a Fazenda Nacional possuía crédito a seu favor que não foi quitado sobre qualquer forma de extinção. Daí o porquê de se incidir sobre tais débitos os acréscimos legais previstos em leL Quanto ao disposto no art. 170 do CT1V é de se observar, como bem frisou a decisão recorrida, que tal norma não se aplica ao caso concreto em análise. Primeiro porque não se trata de crédito vincendo, mas sim de crédito vencido, pois que o pedido de ressarcimento só ocorre após o nascimento do crédito a favor da contribuinte e, segundo, porque não se trata de redução do crédito, mas sim de acréscimos legais computados aos débitos, exatamente na forma estabelecida na norma disciplinadora da compensação. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (grifo nosso). Entendo, pois, plenamente aplicável ao caso em concreto o disposto na IN SRF n°323/03 por ser esta a norma que regia a compensação na época em que foi apresentada a DCOMP pela recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso interposto nos termos do voto. Com os mesmos argumentos, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. • • RO RIGO BERNARDES DE CARVALHO 5 Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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10628805 #
Numero do processo: 15959.720032/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.035 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15959.720032/2015-78 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.035 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15959.720032/2015-78 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.035 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15959.720032/2015-78 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837391 #
Numero do processo: 13884.001677/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO BÁSICO. BENS ADQUIRIDOS PARA INTEGRAR O ATIVO PERMANENTE. BENS DE USO E CONSUMO. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, nos termos do PN CST nº 65/79. Com relação aos bens do ativo permanente há expressa vedação ao crédito na Lei. Bens de uso e consumo não dão direito a crédito. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Segundo Conselho de Contribuintes ContdbuIntes do consoo de da união.seguiN000 onda Processo n2 : 13884.001677/2002-89 "puar deRecurso 112 : 134.116 Nos Acórdão 112 : 204-01.598 Reáirrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO BÁSICO. BENS ADQUIRIDOS PARA INTEGRAR O ATIVO PERMANENTE. BENS DE USO E CONSUMO. Não geram crédito de IPI as aquisições de a produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários, assim e z entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o 8' (9 • ri desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, o o ;-; em função de ação diretamente exercida sobre o produto em O O fabricação, nos termos do PN CST 65/79. Com relação aos d o â: 2 o bens do ativo permanente há expressa vedação ao crédito na Lei. o 4.1 1 Bens de uso e consumo não dão direito a crédito.wee I n ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE z o INSUMOS TRIBUTADOS À ALíQUOTA ZERO.(,) IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de co insumos tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação crs de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. áz-'enri' q;u.e Pinheiir—oTO'rr"es.77-, Presidente Flávio de Sá Munhoz Relator - -- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda a Segundo Conselho de Contribuinte Brasília Di Fl. átt s Processo n2 : 13884.001677/2002-89 Necy BateiReis Mat. Siape Q1Stit, Recurso n2 : 134.116 Acórdão n2 : 204-01.598 , ReCorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TI Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto-SP, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI formulado pela Recorrente, relativo terceiro trimestre-calendário de 1999. Os fatos assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: 1. O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento de R$ 189.161,92, a título de saldo credor do IPI, com base no art. 11 da Lei n°9.779/99, apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados à fl. 03. 2. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas, por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza (material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), bem como para os acréscimos decorrentes da aplicação da taxa SELIC, conforme Despacho Decisório delis. 284/291. 3. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade basicamente alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo como princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita. Quanto à taxa SELIC, a Lei n° 9.250/95 teria concedido o direito à atualização monetária. • 4. Encerrou solicitando o deferimento do ressarcimento e a homologação das compensações declaradas. A DRJ em Ribeirão Preto-SP manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: CRÉDITOS. 1NSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOSOU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. 2 . , MF - SEGUND6 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . • CONFERE COM O ORIGINAL-';',' n:‘-,, 2 • --1:..L.---t-..-,, Ministério da Fazenda Brasília ej3 I O 9 2 CC-MF , Fl. s.5:1' Segundo Conselho de Contribuint Necy Ba ista d s Reis Processo n2 : 13884.001677/2002-89 mal. sine 918(lf, Recurso 112 : 134.116 Acórdão n2 : 204-01.598 CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para escriturar ou ressarcir créditos do IPI acrescidos de juros e/ou correção monetária. Solicitação Indeferida Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o relatóri/o. ,. il , 3 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL f. 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, •2/4". ° Cl f° Fl. Segundo Conselho de Contribuint ).":"!!,'1-5 Necy Batista do. Reis Processo n2 : 13884.001677/2002-89 Mal Siape 91806 — Recurso n2 : 134.116 Acórdão n2 : 204-01.598 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI apurado em decorrência do lançamento extemporâneo dos créditos relativos à aquisição de bens para integrar o "ativo imobilizado (máquinas; veículo, partes e peças para máquinas e etc.), para uso e consumo (refeições e outros) e também daqueles insumos que, embora tenham sido empregados diretamente na industrialização de seu produtos, quando da aquisição foram tributados à aliquota zero por cento" (trecho extraído do Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal). Vale ressaltar que o direito ao crédito de IPI se dá exclusivamente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do disposto no art. 147 do RIPI/98, que veda expressamente o direito de crédito sobre a aquisição de bens do ativo permanente. O Parecer Normativo CST n° 65/79 dispõe acerca dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e esclarece que "geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, `stricto sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente". Conclui, ao final, que "não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito". Portanto, há direito ao crédito ainda que os produtos não se integrem ao produto final,desde que atendam aos critérios acima indicados. Assim, constatado que a Recorrente creditou-se de IPI em decorrência da aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, devem ser excluídos do cálculo do valor a ser ressarcido o IPI incidente sobre tais produtos, mantendo-se a decisão recorrida. Esta Câmara, em sessão de 17 de maio de 2005, já decidiu sobre o tema e deu a mesma solução aqui adotada, como se pode observar do trecho da ementa do Acórdão proferido: GLOSA DE CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislaçâ'o do imposto. Recurso negado. (Ac. 204-00114, Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) Passemos, então, a analisar a questão relativa ao crédito extemporâneo decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero, que, conforme "Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal" foi objeto do pedido de ressarcimento. .1h7- • 4 . • • -9••• hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ministério 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, 02"-}"-- / O I / O os. Segundo Conselho de Contribuintes Necy Batis a dos eis Processo n2 : 13884.001677/2002-89 Mal Siape 91806....e.eareaenradè Recurso n2 : 134.116 Acórdão n2 : 204-01.598 O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV produtos industrializados Parágrafo 3° — O imposto previsto no inciso IV: — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não- cumulatividade, ora vista como principio, ora como regra constitucional. Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e 'PI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualcada doutrina, que o princípio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam 5 . • • ,ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O oâictNN. 2. CC-MF Ministério da Fazenda Brasa, I 0-1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes itbn los Reis Processo n2 : 13884.001677/2002-89 Neey Batista Mat. Siape 9 I 806 Recurso n2 : 134.116 Acórdão n2 : 204-01.598 produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões." (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3o, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98.) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CREDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de —///- 6 •• • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL r. 22 CC-MFMinistério da Fazenda V.; Brasilia, / 09 _Fl.Segundo Conselho de Contribuinte. - Processo n2 : 13884.001677/2002-89 Necy Ba ista s Reis Ma: SiJpe 9f SM; Recurso ng : 134.116 Acórdão n2 : 204-01.598 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tomando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do princípio da não-cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e ah' quota zero são figuras idênticas, ou que ali quota zero nada mais é do que" uma isenção. Para equiparar as figuras,. esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.] Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do ' É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 7 . • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ..rA; •sk• Ministério da Fazenda Brasilia, 29 I at, / 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Necy BatisliatiRe is Processo n 13884.001677/2002-89 Mut. Siape 9; NOA Recurso n2 : 134.116 Acórdão Q : 204-01.598 Supremo Tribunal Federal? O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: a) uma dimensão tributária; e b) uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à alíquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por alíquota zero com base no percentual da alíquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: "576 — É licita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". 8 • • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ?'Nk Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL „. Fl. 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasil:a, 2/7-1 , - Processo n2 : 13884.001677/2002-89 Necy Batista d . Reis Recurso n2 : 134.116 N1.11 Sizipe 91806 — Acórdão n2 : 204-01.598 Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, ,¢ 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. •• • Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero". (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IPI. Tomemos com exemplo a aquisição em regime de tributação à alíquota zero do malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por aliquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragado no presente recurso, permitiria o aproveitamento 9 • - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . CONFERE COM O ORIGINAL /.. cZNW‘" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasa 02/4" / C1, i 0 0/ F1, ',t-'.N•.:'.;':f Segundo Conselho de Contribuintes .•,,4;:...›.,'.' n '..td ,-3, Necy Batista do. eis Processo n2 : 13884.001677/2002-89 Mut Siape 91 tii)6 Recurso n2 : 134.116 Acórdão n2 : 204-01.598 de 'déditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela alíquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 30, inciso I do artigo 153 da CF188, assim redigido: ,f 3 0 O imposto previsto no inciso IV: será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não-cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não- cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado"3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-10. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar qUanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o "imposto '). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, 3 Revista Fónim de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 „...„71._4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. - /7( 10 . . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . • Ministério da Fazenda ' Brasília / / 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .);:*'',‘elaW;" Necy Batista dos .eis Processo n9 13884.001677/2002-89 Mut Siape 9U)6 Recurso n2 : 134.116 Acórdão n2 : 204-01.598 seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o • valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que — do montante do IPI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam • proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por aliquota de saída do produto final. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006 FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 5 Op. cit P. 16 11 Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.722899/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. REGRAS PARA A IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR.Faz jus à imunidade das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN, até o advento da Lei Complementar n. 187/2021. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. EXIGÊNCIA DO CEBAS. TEMA 32 DO STF. A exigência do CEBAS é constitucional, dada decisão do Supremo Tribunal Federal de que o Certificado é um aspecto procedimental da imunidade. REMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR 187, ART. 41. ADI 2026 E 4480 do STF.Aplica-se a remissão prevista no art. 41 da Lei Complementar 187/2021 nos casos em que o cancelamento do reconhecimento de entidade beneficente foi lastreado por artigos declarados inconstitucionais nas ADIs 2026 e 4480. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. CFL 30 E 35. CABIMENTO. A exigência quanto ao descumprimento de dever instrumental, dissociado da obrigação principal quando relacionado à entidade imune, persiste, dado que independente, como é o caso das CFLs 30 (Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social) e 35 (Deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização).
Numero da decisão: 2201-011.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o crédito constituído em relação aos DEBCADS n. 51.009.280-2 e 51.009.281-0, mantendo-se a exigência quanto às obrigações acessórias (DEBCADs n. 51.009.278-0 e 51.009.279-9). Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DEUS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. REGRAS PARA A IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR. Faz jus à imunidade das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN, até o advento da Lei Complementar n. 187/2021. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. EXIGÊNCIA DO CEBAS. TEMA 32 DO STF. A exigência do CEBAS é constitucional, dada decisão do Supremo Tribunal Federal de que o Certificado é um aspecto procedimental da imunidade. REMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR 187, ART. 41. ADI 2026 E 4480 do STF. Aplica-se a remissão prevista no art. 41 da Lei Complementar 187/2021 nos casos em que o cancelamento do reconhecimento de entidade beneficente foi lastreado por artigos declarados inconstitucionais nas ADIs 2026 e 4480. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. CFL 30 E 35. CABIMENTO. A exigência quanto ao descumprimento de dever instrumental, dissociado da obrigação principal quando relacionado à entidade imune, persiste, dado que independente, como é o caso das CFLs 30 (Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social) e 35 (Deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização). Fl. 3622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o crédito constituído em relação aos DEBCADS n. 51.009.280-2 e 51.009.281-0, mantendo-se a exigência quanto às obrigações acessórias (DEBCADs n. 51.009.278-0 e 51.009.279-9). Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente). RELATÓRIO Trata os autos de cobrança de Contribuições Previdenciárias e obrigações acessórias, referentes ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009, consolidados em 09/12/2013, conforme abaixo: a) DEBCAD n. 51.009.280-2 (fl. 2.852): Patronal, SAT e RAT; b) 51.009.281-0 (fl. 2.862), Contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) – Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE. c) 51.009.278-0 (fl. 2.885), CFL 30 – Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, conforme previsto na Lei n. 8.212/1991, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999. Para órgão gestor de mão-de-obra, referente ao trabalhador portuário avulso: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafos 10, 11 e 12, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999. Fl. 3623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 3 d) 51.009.279-9 (fl. 2.886), CFL 35 – Deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212/1991, art. 32, III e parágrafo 11, com redação da MP n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, combinada com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999. Conforme Relatório Fiscal (fls. 2.887 a 2.912) os serviços e programas de assistência social e educacional entre 2008 e 2009 eram os seguintes: - Obra Social Franciscana Pio XII: tem como objetivo geral desenvolver atividades voltadas à formação e promoção das crianças, jovens e adultos residentes na comunidade de Paraisópolis e adjacências, em situação de vulnerabilidade e risco social; - Gratuidade Educacional: Bolsa de Estudo: auxílio educacional em que a entidade assume o custo total ou parcial dos alunos matriculados no colégio, observando-se os critérios de renda familiar; condições de moradia; doenças crônicas existentes e número de pessoas do grupo familiar; - Programa de Parceria Institucional: apoio financeiro as instituições congêneres que atuam no campo da assistência social e apresentam dificuldades financeiras para manterem seus serviços. Efetivada através do repasse financeiro para custeio de projetos mantidos pela instituição parceira. Aponta a fiscalização que, através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n. 01/2006 da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste, emitido em 17/04/2006, a Entidade teve a sua isenção de contribuições previdenciárias cancelada a partir de 1º de janeiro de 1995, por descumprimento do inciso III (redação original) do artigo 55 da Lei n. 8.212/1991, combinado com o art. 206, inciso IV (redação original), do Regulamento da Previdência Social (RPS). A informação fiscal e a decisão notificação que levaram ao cancelamento da isenção, assim como o Ato Cancelatório, recursos apresentados pela Associação Pio XII e decisão do CARF, de acordo com o disposto no art. 45 do decreto n° 7.237/2010, são partes integrantes do processo n. 36624.005492/2006-33. A fiscalização verificou que no DOAR e demais demonstrações financeiras apresentadas nos anos de 2008 e 2009 os recursos gerados no período que a entidade se intitulava isenta foram aplicados, em sua grande maioria, no Colégio Pio XII, que não realiza atividades assistenciais. Além disso, quanto às bolsas de estudo, verificou-se que se destinavam a famílias de classe média alta, não se enquadrando no objetivo da assistência social, que visa atender as necessidades básicas do cidadão carente, nos termos do art. 203 da Constituição Federal, Fl. 3624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 4 regulamentado pela Lei n° 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social e pelo Decreto n. 3.048/1999. No que diz respeito ao repasse financeiro a outras entidades assistenciais, apurou- se que prevalece o entendimento de que o valor de R$ 1.235.000,00, doado em 2008 e contabilizado como convênio educacional, não configura gasto com assistência social, conforme Parecer CJ/MPAS n° 3.451/2005. Concluiu-se que a entidade descumpriu os incisos III e V e § 1º do art. 55 da Lei n° 8.212/1991 e, portanto, não faz jus à isenção das contribuições para a seguridade social previstas nos arts. 22 e 23 da referida lei, no período de 01/01/2008 a 09/11/2008 e 12/02/2009 a 29/11/2009. Examinando os fatos geradores ocorridos na vigência da MP n. 446/2008 (10/11/2008 a 11/02/2009) e na vigência da Lei n. 12.101, de 2009 (30/11/2009 a 31/12/2009), verificou-se que a entidade não possuía CND ou CPD-EN relativa às contribuições previdenciárias, no período de 10/11/2008 até 21/12/2008. Tampouco possuía certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débito, referente aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e PGFN, no período de 10/11/2008 a 11/02/2009, período de vigência da MP n° 446/2008. A Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 3.103 a 3.228), alegando, em síntese: a) A fiscalização toma como referência o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2006, de lavra da Delegacia da Receita Previdenciária, expedido em 17 de abril de 2006, que cancela a isenção da impugnante, relativa às contribuições previdenciárias, a partir de 01/01/1995. No entanto, os efeitos do Ato Cancelatório não devem perdurar na eternidade, mas sim no lapso temporal onde foram verificados os possíveis descumprimentos que motivaram a sua expedição. b) Não há previsão legal para a exigência de permissão do Poder Executivo para o deferimento do benefício, havendo apenas a exigência quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, dado que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), concedido pelo CNAS, tem efeito meramente declaratório de direito preexistente. c) O procedimento para a suspensão do direito à isenção não corresponde às normas do processo administrativo vigente ao tempo dos fatos, dado que possuía rito processual próprio, atestado pelo §8° do art. 206 do Decreto n. 3.048/1999, muito distinto dos procedimentos utilizados no caso. d) As ações de assistência social da Impugnante foram analisadas e julgadas em caráter definitivo pelo Plenário do CNAS, cujo resultado foi a renovação do certificado (01/01/2007 a 31/12/2009). e) A Auditoria Fiscal não levou em consideração documentos, dentre outros, Relatório de Atividades realizadas no exercício de 2009 (Doc. 4); Registro da Impugnante no Fl. 3625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 5 Conselho Municipal de Assistência Social (Doc. 5); Demonstrações Contábeis contendo informações que validam o universo da assistência social realizada, exercícios 2008 e 2009 (Doc. 6); Parecer de firma de Auditoria independente, com fé pública, validando o universo das informações de assistência social realizadas no exercício de 2008 e 2009 (Doc. 7); CEBAS com validade entre 01/01/2007 a 31/12/2009 (Doc. 3); Memorial descritivo de processo de concessão de bolsas de estudo e demais atendimentos filantrópicos (Resposta TIAF n° 3); Quadro Demonstrativo de gratuidades, evidenciando as contas contábeis e o resumo dos valores dos benefícios concedidos por tipo de bolsas (Resposta TIAF n° 2). f) Demonstrou-se o cumprimento da assistência social num patamar mínimo de 20%, apresentando programas sociais voltados para a educação e a assistência social propriamente ditas, programas esses reconhecidos e validados no Relatório Fiscal (itens 5.3.1, 5.3.2 e 5.3.3), contrariando a conclusão a que chegou a Auditora Fiscal. g) Os autos de infração não atendem aos fundamentos de legalidade e moralidade, considerando-se que deixaram de fixar as razões fáticas e jurídicas que constituíram as premissas de sua decisão, não analisando sequer o contexto de documentos e informações relacionados à assistência social promovidas pela impugnante, prejudicando o direito de defesa da impugnante e atentando contra a moralidade administrativa. h) Anexa Parecer Técnico Social (doc. 08), como forma de dissipar qualquer dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos que validam a concessão do CEBAS da Impugnante, em especial, em relação à natureza dos beneficiários dos diversos projetos e ações, interpretados equivocadamente pela Ilustre Auditora Fiscal. Tal Parecer aborda, entre outros fatos, a natureza do público e as ações direcionadas ao provimento e garantia de direitos sociais estabelecidos no art. 6º da Constituição Federal, demonstrando a aplicação do dispositivo contido na legislação que regulamenta a concessão do CEBAS. i) Durante a ação fiscal, a impugnante apresentou outro parecer de lavra da Assistente Social, cujo teor reporta-se a todo o processo de validação das bolsas de estudo concedidas e que em nenhum momento a Auditora Fiscal enfrenta as situações ali validadas, em real ofensa ao direito de defesa e ao contraditório, basilares da condução do processo administrativo. j) A própria Auditora Fiscal atesta contra a sua conclusão de que a entidade apresentou somente demonstrativos contábeis, ao afirmar no relatório fiscal (fls. 5) que foram apresentados convênios beneficentes de assistência social com as entidades relacionadas, conforme estabelecido na Resolução nº 188/2005. Expõe que é conclusivo que os demonstrativos e relatórios de atividades solicitados pela fiscalização foram entregues, além dos convênios, as demonstrações contábeis, os comprovantes bancários de validação das transferências de recursos, além de declaração de profissional de Assistente Social. k) As parcerias realizadas pela impugnante atendem ao que estipula a Resolução CNAS n. 188/2005, estando em conformidade com a política de assistência social, considerando Fl. 3626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 6 que a assistência social tem um sentido amplo, que vai além da previdência social, abarcando todas as medidas protetivas dos hipossuficientes, pouco importando se estes são indivíduos, grupos, classes, categorias profissionais, microempresas, sendo um equívoco supor que só são entidades de assistência social as que amparam pessoas físicas. l) O fato de a filial Obra Social Franciscana Pio XII ter encerrado suas atividades no ano de 2010 não invalida as ações sociais realizadas através de parcerias, pois, a mera suposição de que as entidades (pessoas jurídicas) receptoras “devem ser bem avaliadas” falece de fundamento e merece comprovação. m) Comete um equívoco a fiscalização quando afirma que as atividades suportadas pela impugnante na Obra Social Franciscana não geravam ônus para a entidade, sendo contraditório ao incluir no relatório fiscal, no cálculo das gratuidades, o valor de R$979.351,00 relativo à referida Obra. n) Não há justificativa para glosar as bolsas de estudos em razão dos critérios estabelecidos pela entidade para sua concessão, já que o principal critério era identificar aqueles que necessitavam do auxílio. A fiscalização não comprova a afirmação de que as bolsas de estudos se destinavam única e exclusivamente a pessoas de classe média alta, que arcaram com o alto valor destas mensalidades em anos anteriores. Pergunta se na favela de Paraisópolis pode-se encontrar algum desses supostos beneficiários. o) O raciocínio emanado pela Auditora Fiscal carece não só de legalidade, mas também de motivação. Ainda que na escola a grande maioria é marcada pela presença da classe x ou y, que bolsistas sejam irmãos, não há que retirar de tais ações o caráter de assistência social, inclusive validadas como tal pela própria Constituição Federal, pelo de fato de serem destinadas ao atendimento de uma demanda identificada e comprovada, "a quem dela necessitar". p) A Auditora Fiscal deixa de evidenciar quais os valores e beneficiados que ela entende ser passível de glosa, ou seja, promove a glosa de "todas" as bolsas de estudo, por entender que nesse universo (não faz referência da motivação) existem bolsas que não foram destinadas ao público-alvo da assistência social, ferindo o princípio da razoabilidade. q) O fato de não ter emitido "fisicamente" certidão negativa de tributos à época supracitada (fls. 14 do Relatório Fiscal) não retira a sua condição de regularidade fiscal. Defende que o que se pretendia era a validação da regularidade fiscal e não a emissão de um documento cuja transitoriedade e precariedade é alvo de inúmeros questionamentos de natureza administrativa e judicial. Para provar a regularidade fiscal, a Impugnante anexa Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, com validade até 06/02/2014 (doc. 12); Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de Terceiros, com validade até 10/05/2014 (doc. 13) e Certidão Conjunta Positiva Com Efeitos de Negativa, de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, com validade até 06/05/2014 (doc. 14). r) Quanto à glosa das bolsas de estudo concedidas a filhos de professores, que a Lei n° 10.243/2001 já esclareceu que bolsa de estudo não se constitui em salário in natura, não tendo, Fl. 3627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 7 por consequência, caráter remuneratório e não se vinculam ao salário ou a remuneração recebida pelos empregados. s) Quanto ao abono especial concedido aos empregados, que o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa não tem natureza salarial e sim indenizatória, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Afirma que as instituições de ensino filantrópicas não podem distribuir resultados, mas que, por determinação de norma coletiva de trabalho, estão obrigadas a fazer tal pagamento, alcançando assim o mesmo teor da verba indenizatória que lhe serve de paradigma. t) As convenções coletivas de três classes trabalhadoras envolvendo os empregados da Associação Pio XII (empregados professores do Colégio Pio XII, vinculados ao SINPRO São Paulo; empregados auxiliares do Colégio Pio XII, vinculados ao SAAESP e empregados diversos, da Obra Social Franciscana Pio XII, vinculados ao SEIBREF) apresentam a compulsoriedade de pagamento de seguro de vida ou, opcionalmente, o pagamento do chamado auxílio funeral, no caso de falecimento do empregado. Sendo que, duas das categorias dos empregados, através da direção do Colégio Pio XII, optaram pelo seguro de vida, e a terceira, vinculada à Obra Social Franciscana Pio XII, ficou atrelada ao pagamento de auxílio funeral, no caso de ocorrência de óbito do empregado. u) Quanto aos pagamentos a contribuintes individuais e diferenças salariais em folha, considera que não integram a base de cálculo da contribuição por parte do empregado. v) O descumprimento de obrigações acessórias não se materializou, haja vista que o pagamento de abono; de seguro de vida e de bolsas de estudo está ao abrigo de normas específicas que vedam a tributação das contribuições previdenciárias. O Acórdão 15-037.204 (fls. 3465 a 3510) da 6ª Turma da DRJ/SDR, em Sessão de 16/10/2014, julgou o lançamento procedente. Entendeu-se, em síntese, que: Decadência (fl. 3.496): Inicialmente cumpre registrar que não assiste razão à impugnante quando afirma que prevalece o instituto da decadência para grande parte do crédito tributário constituído . Os Ministros do STF aprovaram a Súmula Vinculante número 8, que foi publicada em DOU de 20/06/2008: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (...) No presente processo, o período lançado corresponde a 01/2009 a 13/2009 e o contribuinte tomou ciência do lançamento dos autos de infração em questão em 11 de dezembro de 2013. Assim, seja pela aplicação do art. 150, §4º, ou do 1 73, do CTN, não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, não tendo ocorrido a decadência. Isenção (imunidade) (fl. 3.496): Vigência da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 3628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 8 Na vigência da Lei nº 8.212, de 1991, era nec essário o reconhecimento formal do direito à isenção pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme prescrevia o §1º do art. 55 da referida Lei. No presente caso, a entidade teve sua isenção concedida, entretanto, em 17/04/2006, foi emitido o Ato Cancelatório nº 01/2006, com base na legislação vi gente, cancelando o direito da entidade à isenção, com efeitos a partir de 01/01/1995, em razão de descumprir o art. 55, III, da Lei 8.212, de 1991. Na época, a entidade apresentou defesa contra a Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção (processo nº 3 5462.001287/2005- 55, de 22/07/2005), mas, em 14 de março de 2006, foi emitida decisão-notificação de cancelamento de isenção nº 21.003.0/001/2006, julgando procedente a referida Informação Fiscal. De tal decisão, a entidade interpôs recurso, que se encontr a pendente de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (processo nº 36624.005492/2006-33). Percebe-se que foi cumprido o procedimento próprio para cancelamento da isenção, previsto nos art. 206 a 210 do Decreto nº 3.048, de 1999, conforme requer a impugnante. Assim, na vigência da Lei nº 8.212, de 1991, havia procedimento próprio para o cancelamento de isenção (imunidade), enquanto o lançamento tributário, essas situações de recurso pendente de julgamento referente a ato Cancelatório de isenção, visava prevenir a decadência, suspendendo-se, contudo, a sua exigibil idade, tendo em vista a regra do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). (...) A entidade apresenta diversas alegações no intuito de comprovar ser uma entidade beneficente de assistência social, com relação ao período de vigência da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, conclui -se que este processo de lançamento fiscal de débito não é o fórum apropriado à discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos do ar t. 55 da Lei 8.212/91 para os fins do gozo da imunidade prevista no art. 195, §7° da Constituição Federal, tendo em vista ser objeto de processo próprio, em obediência à legislação vigente à época do ato de cancelamento de isenção e de parte do período lançado neste processo (12/02/2009 a 29/11/2009), que se encontra aguardando julgamento do CARF, conforme já exposto. Nesse sentido, havendo ou não recurso contra esta decisão, o presente processo é conexo ao citado processo nº 36624.005492/2006-33, pendente de julgamento, motivo pelo qual este processo deve ser encaminhado ao CARF para ser apensado àquele. (...) Ademais, as alegações da autuada de que a Lei nº 8.212, de 1991, é contrária ao CTN e à Constituição Federal não podem ser acatadas, já que a fiscali zação não pode deixar de aplicar Lei vigente, bem como este órgão julgador não pode julgar inconstitucionalidade, por não ser o foro administrativo o competente para o deslinde de tal controvérsia, conforme preconiza o Decreto 70.235, de 1972: (...) Assim, em relação aos períodos de 01/01/2008 a 09/11/2008 e 11/02/2009 a 29/11/2009 (vigência da Lei nº 8.212, de 1991), não conheço das matérias relativas à discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos do art. 55 da referida Lei, tendo em vista ser objeto de processo próprio, que se encontra aguardando julgamento do CARF, conforme já exposto. Vigência da MP nº 446, de 2008, e da Lei nº 12.101, de 2009 (fl. 3.499). Já em relação ao período lançado que se encontrava sob a égide da Medida Provisória nº 446, de 07 de novembro de 2008 (10/11/2008 a 11/02/2009), e da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 (30/11/2009 a 31/12/2009), o direito à isenção (imunidade) das Fl. 3629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 9 contribuições sociais podia ser exercido a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendesse os requisitos previstos nessas normas, não havendo necessidade de reconhecimento formal do direito à isenção pela Receita Federal do Brasil. Por sua vez, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados nessas normas, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil deve lavrar o auto de infração relativo ao período correspondente e relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção, sem nec essidade de formalização de processo próprio para cancelar a isenção. Nesse sentido, o relatório fiscal deste processo fez discriminação dos requisitos que foram descumpridos pela entidade, com base nas citadas normas, que serão objeto de análise nesta decisão. Com efeito, verificou-se que a entidade não possuía Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com efeito de negativa (CPD-EN), relativa às contribuições previdenciárias, no período de 10/11/2008 até 21/12/2008. Também não possuía CND ou CPD-EN, referente aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no período de 10/11/2008 a 11/02/2009 (vigência da MP nº446, de 2008). Assim, a autuada descumpriu o requisito previsto no inciso VI do art. 28 da MP nº 446, de 2008. A entidade também deixou de cumprir as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária, conforme descrito no relatório fiscal, descumprindo o requisito previsto no inciso XI do art. 28 da MP nº 446, de 2008, e inciso VII, do art. 29, da Lei nº 12.101, de 2009. (...) Note-se que todos esses documentos foram emitidos após a lavratura do presente lançamento e comprovam a regularidade da entidade da data da emissão das certidões até sua data de validade, não sendo aptos para comprova r que no período de 10/11/2008 a 11/02/2009 (vigência da MP nº 446, de 2008) a entidade estava regular. Nesse sentido, no relatório fiscal, a fiscalização elabora duas tabelas onde constam as Certidões emitidas no período de 12/2007 a 11/2009, demonstrando que, no período de 10/11/2008 até 21/12/2008, a entidade não possuía CND ou CPD-EN relativas às contribuições previdenciárias e, no período de 10/11/2008 a 11/02/2009, ela não possuía certidão relativa aos tributos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. Já quanto ao requisito de cumprir as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária, alega a impugnante que não havendo tributação a ser aplicada, também não há o descumprimento de obrigações acessórias. Ocorre que, conforme já exposto, no período do presente lançamento, a entidade não fazia jus à isenção, tendo agido corretamente a fiscalização ao lançar as contribuições apuradas. Ademais, mesmo a entidade isenta continua obrigada a cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária, tanto é que o cumprimento dessas obrigações é requisito imprescindível para que a entidade tenha direito à isenção, conforme previsto no inciso XI do art. 28 da MP nº 446, de 2008, e inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. Assim, constata-se que a entidade não fazia jus à isenção nos períodos de 10/11/2008 a 11/02/2009 e 30/11/2009 a 31/12/2009, conforme exposto acima. Incidência das contribuições previdenciárias (fl. 3.501): Bolsas de estudo. Fl. 3630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 10 (...) Ocorre que integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, com exceção, exclusivamente, das verbas previstas no § 9º desse mesmo artigo. (...) Como se vê, a Lei previdenciária estabeleceu requisitos para que a parcela paga pela empresa aos seus funcionários a título de educação estivesse isenta das contribuições previdenciárias: - os cursos oferecidos devem ser de educação básica ou de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; - os valores oferecidos aos segurados a título de educação não podem substituir parcela salarial; - todos os empregados e dirigentes devem ter acesso aos cursos oferecidos. Como bem dito no relatório fiscal, o escopo dessa norma de isenção, vigente na época dos fatos geradores, era o aprimoramento profissional do trabalhador, deveria-se buscar a melhora da qualificação dos empregados, possibilitando seu desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional, que reverteriam em resultado para a empresa. Assim, esses cursos deveriam estar relacionados com as atividades desenvolvidas e mesmo a educação básica tinha o objetivo de ampliar o conhecimento do trabalhador, para que pudesse util izar os conhecimentos adquiridos no desenvolvimento de seu serviço. Nesse sentido, as bolsas de estudos deveriam ter como beneficiários os próprios empregados e dirigentes da empresa, não podendo ser estendida aos seus dependentes. (...) Assim, uma vez que a empresa não comprovou que os pagamentos atendiam aos requisitos da alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, a situação subsumiu-se à previsão do inciso I do mesmo artigo. (...) Participação nos resultados ou pagamento de abono (fl. 3.504). Inicialmente, cumpre esclarecer que, de acordo com a Lei n° 8.212, de 1991, art. 28, §9°, alínea "e", item 7, somente os abonos "expressamente desvinculados do salário" não integram o salário-de-contribuição. Tal fato ocorre somente no caso de abono criado por lei que o desvincule do salário. No presente caso, conforme exposto pela fiscalização, não existiu lei que desvinculasse este abono do salário, somente acordos coletivos. Defende a entidade que a norma coletiva de trabalho tem força de lei. Entretanto, argumenta a fiscalização que os acordos coletivos têm força de lei somente entre as partes, mas não podem se opor ao Poder Público. Com efeito, os denominados abonos são verbas constantes do conceito do salário de contribuição, na medida em que são adiantamentos salariais, conforme nos ensina o doutrinador laboral Maurício Godinho Delgado: (...) Diante da normatividade mencionada, infere-se que os contratos firmados entre as partes, inclusive os coletivos, não possuem força vinculante para o Fisco, pois os mesmos só criam regras válidas para as partes, não para um terceiro, principalmente em face do princípio da indisponibilidade do crédito tributário. (...) Fl. 3631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 11 Pagamento de seguro de vida aos empregados. (fl. 3.507) (...) Ocorre que a partir do momento em que a entidade celebrou contrato de seguro coletivo de pessoas, firmado com Bradesco Vida e Previdência S/A, exercendo a opção pelo seguro de vida em grupo previsto nas citadas convenções, ela deveria, para usufruir o direito à isenção prevista no art. 214, §9°, inciso XXV, do Decreto nº 3.048, de 1999, disponibilizar tal seguro à totalidade de seus empregados e dirigentes. Assim, ao não incluir como beneficiários do dito seguro, no período lançado, os empregados da Obra Social Franciscana Pio XII (filial 0002-60), descumpriu requisito essencial da referida norma de isenção, estando, portanto, tal pagamento incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias. (...) Dos pagamentos a contribuintes individuais e diferenças salariais em folha. (fl. 3.508) (...) Ademais, alega que as diferenças salariais supostamente apuradas em folha se referem a eventos que ela considera não integrarem a base de cálculo da contribuição por parte do empregado. Ocorre que a impugnante não justifica seu entendimento, nem comprova sua alegação. Enquanto a fiscalização discrimina no relatório fiscal as rubricas constantes da folha de pagamento, mas que não constavam da base de cálculo das contribuições sociais, sendo parcelas tipicamente integrantes do salário de contribuição. Ressalta ainda a fiscalização que a entidade utiliza diversos códigos para o mesmo tipo de rubricas e que em alguns meses tais rubricas sofreram incidência enquanto que em outros meses não. Assim, não basta o contribuinte apresentar tais alegações genéricas , sem, contudo, comprovar. No Processo Administrativo Fiscal a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. O Decreto nº 70.235, de 1972, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. (...) Descumprimento de obrigações acessórias (fl. 3.509). Alega a impugnante que não havendo tributação a ser aplicada, também não há o descumprimento de obrigações acessórias. Ocorre que, conforme já exposto, no período do presente lançamento, a entidade não fazia jus à isenção, tendo agido corretamente a fiscalização ao lançar as contribuições apuradas. Ademais, mesmo a entidade isenta continua obrigada a cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária. Argumenta que o descumprimento de obrigações acessórias não se materializou, haja vista que o pagamento de abono; de seguro de vida e de bolsas de estudo está ao abrigo de normas específicas que vedam a tributação das contribuições previdenciárias. Ocorre que, conforme já demonstrado nesta decisão, tais verbas integram a base de cálculo das contribuições lançadas. Representação fiscal para fins penais (fl. 3.509). A matéria arguida acerca da Representação Fiscal para Fins Penais escapa à atribuição desta Turma de Julgamento, razão pela qual deixo de tomar conhecimento. Destaque-se que a emissão da representação é ato vinculado do Auditor -Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta Fl. 3632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 12 do representante do Ministério Público. Assim dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, vigente na época da ciência do presente lançamento: (...). Vinculação dos autos de infração (fl. 3.509). Afirma a impugnante que os autos de infração que aqui se combatem estão vinculados aos demais autos de infração lavrados pela Auditora Fiscal, quais sejam, AI nº 37.372.760- 7; 37.372.761-5 e 37.372.762-3 (processo nº 19515.722898/2013-21), tendo em vista tratar-se de matéria única com deslindes em pontos diversos. Nesse sentido, cumpre registrar que os dois processos e respectivos autos de infração foram analisados conjuntamente e estão sendo julgados nesta mesma sessão de julgamento. Cientificado em 27/04/2015 (fl. 3.532) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.534 a 3.599) em 26/05/2015. Nele, aduz: III — NO MÉRITO 3.1 — Julgamento ou reforma do lançamento tributário com desconstituição dos procedimentos contidos nos autos de infração e afastamento do direito a ampla defesa e do contraditório? (fl. 3.536): (fl . 3.539) O "cancelamento" da "isenção" previdenciária e a realização simultânea do lançamento tributário só são permitidos a partir do advento da Lei n° 12.101/09, não sendo, por consequência, aplicáveis ao período sob exame. Além disso, essa nova legislação veda a possibilidade da Fiscalização avaliar as ações realizadas na c onsecução da política pública de assistência social, que passa a ser de competência exclusiva dos Ministérios vinculados à atividade preponderante (MS, MDS e MEC), em razão das certificações concedidas, conforme fartamente demonstrado na impugnação através dos dispositivos normativos contidos na referida lei; E como já mencionado, a Fiscalização mescla legislações e cria uma opção procedimental não prevista em lei, para justificar o lançamento tributário, o que é i legal. Aplica disposições supervenientes a fatos passados na tentativa de dar validade o crédito tributário constituído; (...) Por tanto, essa é a realidade dos fatos que a D. Autoridade Julgadora desconstrói ao não abordar os argumentos, fundamentos e provas trazidos pela Recorrente que versam justamente sobre todos os pontos elencados pela Fiscalização, na impugnação, ao mesmo tempo em que tenta corrigir tamanho erro procedimental, que invalida o lançamento tributário. Vejamos toda essa realidade materializada no Acórdão, através da leitura do Voto da D. Autoridade Julgadora, para que fique claro o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente e a desconstituição de todo processo fiscalizatório ocorrido: (...) Portanto, a D. Autoridade Julgadora age de forma clara e deixa manifestada a sua "opção" pelo Ato Cancelatório n° 01/2006, desconstituindo de todos os procedimentos realizados pela Fiscalização, no tocante à verificação do cumprimento dos requisitos da "isenção" e, sobretudo, da conclusão final de que a Recorrente não faz jus à isenção das con tribuições previdenciárias, devidamente expressada no item 5.6 do "Relatório Fiscal". Ora, o afastamento de todos os procedimentos realizados pela Fiscalização e materializados nos autos de infração, sob a alegação de que a isenção já havia sido Fl. 3633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 13 cancelada pelo Ato Cancelatório n° 01/2006, implica, obviamente, que o lançamento tributário foi realizado incorretamente. E isso não há como contestar! (...) Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência administrativa entende que a lavratura de correção do lançamento tributário não pode ser efetuada pela Autoridade Administrativa Julgadora, ou seja, o ato revisor não pode ser de iniciativa do julgador de primeira instância em razão desta autoridade não ter a competência para efetuar o lançamento. Logo, insistimos na sua anulação! Além de tudo isso, Eminentes Conselheiros, não se pode esquecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório são manifestações do princípio do devido processo legal previsto no artigo 5° da Constituição Federal. O princípio do contraditório tem íntima ligação com o da igualdade das partes e se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis, ou seja, os litigantes têm direito de deduzir pretensões e defesas, realizarem provas que requeiram para demonstrar a existência do direito, em suma, direito de serem ouvidos paritariamente no processo em todos os seus termos. (...) Ou seja, ao assim agir, a Autoridade Julgadora retira de seu objeto de análise documentos e informações preciosas para o desfecho e compreensão do cumprimento do requisito de validação da isenção em análise, qual seja, a assistência social. Vejamos as informações / documentos que foram desprezadas pela Autoridade Julgadora: • Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social; • Títulos e Certificações: Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, registros no Conselho Municipal de Assistência Social — COMAS, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e registro e certificação no Conselho Nacional de Assistência Social; • Relatório de Atividades de Assistência Social realizadas no exercício; • Demonstrações Contábeis do exercício; • Parecer Técnico Social de lavra da Assistente Social Lúcia Helena Leite Diniz. 3.2 — Do ato cancelatório exarado em 2006, como pressuposto e fundamento para a constituição do crédito tributário do período (01/01/2008 a 09/11/2008 e 12/02/2009 a 29/11/2009) (fl. 3.548): No Ato Cancelatório n° 01/2006, especificamente na Decisão-Notificação de Cancelamento de Isenção n°21.003/001/2006, está evidenciado o período submetido à fiscalização e sobre o qual foram encontradas as supostas irregularidades, ou melhor, constatado o descumprimento dos requisitos do inciso III, do art. 55 da Lei n° 8.212/91, e, por consequência, determinado o "cancelamento da isenção": 1995 a 2004. Nesse sentido, os efeitos do referido ato cancelatório não se propagam indefinidamente pelo tempo, mas tem duração e aplicação limitada, abrangendo o período onde foram constatadas as possíveis irregularidades quanto ao descumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei n°8.212/91. Certo é que a extensão e os ef eitos do ato cancelatório não pode perdurar na eternidade, mas sim, no lapso temporal onde foram verificados os possíveis descumprimentos que motivaram a sua expedição, Note-se que o "cancelamento" da Fl. 3634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 14 "isenção" diz respeito ao período de 1995 a 2004 e o período do crédito tributário constituído refere-se aos anos de 2008/2009. Portanto, bem distintos. Além do mais, presumir que as irregularidades apontadas naquele período (1995 a 2004) possam ser aplicadas a períodos supervenientes, por analogia, é no mínimo ilegal, por contrariar os preceitos do nosso ordenamento jurídico tributário. E tanto é verdade que alguns assuntos tratados na defesa do ato Cancelatório nada tem a ver com os pontos abordados pela nova Fiscalização que constituiu o crédito tributário sob demanda, conforme faz crer a D. Autoridade Julgadora para se eximir da análise das considerações apresentadas na impugnação: (...) (...) Portanto, não se pode falar em restrição temporal para o exercício da imunidade tributária, pois, esse direito é permanente e não sofre nenhuma limitação no tempo, porquanto possa o seu exercício ser, eventualmente, suspenso. O que pode ser l imitado é seu exercício, que pode ser suspenso por falta de atendimento dos requisitos para seu gozo, mas uma vez restabelecidos tais requisitos o exercício do direito é restabelecido. Da mesma forma, o direito à imunidade é, também, inatingível. E como se trata de um instrumento ou meio de assegurar direitos fundamentais é razoável entender -se que não pode ser extinto, nem mesmo por emenda constitucional. O exercício desse direito, reiteramos, pode ser suspenso, nos casos e mediante procedimento próprio. Reitera ainda os argumentos quanto a vigência da MP 446/2008, da Lei n. 12.101/2009, as bolsas de estudo e remuneração para fins de contribuição previdenciária, [fl. 3581], sobre seguros de vida oportunizados aos empregados, [fl. 3593], pagamentos a contribuintes individuais e diferenças salariais em folha (fl. 3.595), limitada apreciação por parte da autoridade julgadora das questões apresentadas pela Impugnante (fl. 3.595), reconhecimento de entidade beneficente de assistência social - competência exclusiva do CNAS, em 2008 (fl. 3.595) e da representação fiscal para fins penais (fl. 3.596). Consta Despacho n. 2402-045 (fl. 3613) da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 26/07/2016, evidenciando a conexão entre os autos e o processo que trata do cancelamento da isenção, Processo n. 36624.005492/2006-33, posto que “contêm pedidos do contribuinte baseados em fato idêntico, qual seja, o reconhecimento de sua condição isenta”, aplicando-se o instituto da Prevenção, nos termos do art. 6, §2º do RICARF. Destaca o despacho que o CARF, por força de Decisão judicial, deve realizar a análise do recurso contra decisão que manteve o Ato Cancelatório da isenção e requer o Conselheiro a distribuição por conexão para a análise conjunta dos autos. Em resposta, o Despacho s/nº (fl. 3615) da 4ª Câmara, em 09/08/2016, foi deferido o pedido de conexão entre os processos, com posterior apensação (fl. 3.616). Os autos foram enviados para julgamento pelo CARF (fl. 3.617). É o relatório. Fl. 3635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 15 VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Atesto, inicialmente, a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 27/04/2015 (fl. 3.532) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/05/2015 (fl. 3.534). CEBAS. Exigências legais. A tratativa quanto às exigências necessárias à fruição da imunidade concedida pela CF/1988 (art. 195, § 7º) às Entidades de Assistência Social merece alguns comentários antes de adentrar-se ao mérito dos autos. Inicialmente, cabe citar o texto constitucional acerca do tema: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Os requisitos dispostos pelo CTN são: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. O art. 9º, IV, C do mesmo dispositivo legal, por sua vez, dispõe: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001). Logo, a imunidade constitucional se destina à Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que respeitem os critérios estabelecidos por lei, quais sejam: os incisos I, II e III do CTN, anteriormente citados. Fl. 3636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 16 Estes são os únicos critérios a serem observados considerando-se o período de apuração, dado que o STF firmou o Tema n. 32/2022: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” É dizer, somente a lei complementar pode exigir contrapartidas. Anteriormente, a Lei (ordinária, frise-se) n. 8.212/1991 estabelecia exigências de contrapartida, bem como a Lei n. 9.732/1998. Com o advento da Lei Complementar n. 187/2021, art. 41, ficara extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais expressamente baseados em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão das ADIs n. 2028, 4480 e correlatas. Feitas essas considerações iniciais, vejamos o caso. Através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2006, da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste, emitido em 17/04/2006, a Entidade teve a sua isenção de contribuições previdenciárias cancelada, com efeitos a partir de 01/01/1995, por descumprimento do inciso III (redação original) do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991, combinado com o art. 206, inciso IV (redação original), do Regulamento da Previdência Social — RPS, conforme relatório fiscal. O art. 55 da Lei n. 8.212/1991 assim dispunha: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). Com advento da Lei Complementar nº 187/2021, que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal”, houve remissão dos créditos tributários constituídos com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2028 e 4480: Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2028 e 4480 e correlatas. Por sua vez, a ADI 2028 assim decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de prec eito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Fl. 3637DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/446.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 17 Toffoli, Carmen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o a córdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 02.03.2017. O Ato Cancelatório n. 01 ocorreu em 2006, com efeitos a partir de 1995, baseado no descumprimento do Inciso III do art. 55 da lei n. 8.212/1991 (conforme os autos 3666.24005.492/2006-33): (fl. 154) 1. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DECLARO CANCELADA, com base no disposto no § 8º , arti go 206, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06 de Maio de 1999, a partir de 1 o de janeiro de 1995, a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n. 8.212, de, 24 de Julho de 1991 concedida à entidade Associação Pio XII - Irmãs Franciscanas da Divina Providência, acima identificada, por descumprimento do inciso III (redação original) do artigo 55 da Lei n.° 8.212, de 1991, combinado com o artigo 206, inciso IV (redação original), do Regulamento da Previdência Social - RPS. São Paulo, 17 de Abril de 2006 O art. 55 da Lei n. 8.212/1991 assim dispunha: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008). III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). Considerando-se que os autos são baseados no Ato Cancelatório e que, como visto, a Associação não descumpriu requisito estabelecido pelo CTN, é dizer, a infração apontada no revogado art. 55 não encontra amparo em lei complementar, o crédito deve ser extinto, inclusive por força do art. 41 da LC n. 187/2021: Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2028 e 4480 e correlatas. Fl. 3638DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/446.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 18 A ADI 2028 assim decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de prec eito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Carmen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 02.03.2017. Este é o entendimento adotado neste Conselho, como demonstram os julgados abaixo: Processo: 15983.000076/2011-57, Acórdão n. 9202-011.070, Relator Conselheiro Régis Xavier Holanda, Sessão de 18/12/2023. Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRI AS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO Diante da comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, em razão da divergência de entendimentos entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, em situações fáticas similares, mostra -se imperioso o conhecimento do Recurso Especial. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RE 566.622. No julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE 566.622 e nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, o STF reformulou a tese relativa ao tema nº 32, declarando o inciso II do a rt. 55 da Lei nº 8.212/91, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3º, 4º e 5º, alterado e acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. Quanto aos dispositivos vigentes à época dos fatos geradores, não houve declaração de inconsti tucionalidade em relação ao art. 55, incisos I, II, IV, V, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Processo: 15758.000009/2010-15, Acórdão n. 2401-009.644, Relatora Andrea Viana Arrais Egypto, Sessão de 14/07/2021. Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRI AS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de Fl. 3639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 19 repercussão geral, nos seguintes termos: “ A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A norma que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócio-assistenciais de forma gratuita, adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral, em que, naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar" (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Processo: 35366.002312/2002-63, Acórdão n. 2402-011.110, Relatora Ana Claudia Borges De Oliveira , Sessão de 07/03/2023. Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRI AS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai -se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido declarado constitucional. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRI A. EFEITOS EX TUNC. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Fl. 3640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 20 Em acréscimo, no julgamento da ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 31 e 32, § 1º, da Lei nº 12.101/2009 (a qual revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991), que indicavam que apenas após a concessão do CEBAS haveria o direito à imunidade sobre as contribuições sociais, consignando que a entidade será considerada imune a partir do momento que cumprir os requisitos estabelecidos na legislação complementar, e não a partir da obtenção do certificado, conforme a Súmula 612 do STJ: Súmula 612: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Portanto, considerando que a Associação não descumpriu exigência para o gozo da imunidade constitucional, concluo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário para cancelar o crédito constituído nos DEBCADs n. 51.009.280-2 (patronal) e 51.009.281-0 (terceiros). Em relação às demais alegações da Recorrente, dado provimento para a anulação do ato Cancelatório, perde-se o objeto. Obrigação Acessória. CFL 30 e 35. Aponta a fiscalização que a Associação descumpriu obrigações acessórias por: a) Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social (CFL 30) e b) Deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização (CFL 35). A Decisão de primeira instância considerou que as entidades, ainda que isentas, mantém a obrigação de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária, nos seguintes termos: (fl . 3.509) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Alega a impugnante que não havendo tributação a ser aplicada, também não há o descumprimento de obrigações acessórias. Ocorre que, conforme já exposto, no período do presente lançamento, a entidade não fazia jus à isenção, tendo agido corretamente a fiscalização ao lançar as contribuições apuradas. Ademais, mesmo a entidade isenta continua obrigada a cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária. Argumenta que o descumprimento de obrigações acessórias não se materializou, haja vista que o pagamento de abono; de seguro de vida e de bolsas de estudo está ao abrigo de normas específicas que vedam a tributação das contribuições previdenciárias. Ocorre que, conforme já demonstrado nesta decisão, tai s verbas integram a base de cálculo das contribuições lançadas. Cabe breve parágrafo para afastar a questão de que o descumprimento de tais obrigações acessórias, enquadradas na CFL 30 e 35, teriam o condão de afastar a imunidade. É que tais infrações não contrariam a norma trazida pelo inciso III do art. 14 do CTN - manterem Fl. 3641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 21 escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. E, por isso, não há que se falar na perda da imunidade. Voltemos ao tema. Corroboro o entendimento de piso quanto à permanência da obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias em discussão. É que tanto a CFL 30 quanto a 35 tratam de obrigações da Associação, é dizer, deveres instrumentais independentes do dever de pagar tributo (contribuições sociais previdenciárias patronais e de terceiros). Para Leandro Paulsen, conquanto sejam chamadas de acessórias, estas obrigações têm autonomia relativamente às obrigações principais. “Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais” (Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310). E por isso Paulo de Barros Carvalho orienta pela utilização do termo “deveres instrumentais”, pois instrumentalizam a obrigação de dar – o pagamento do tributo: Nossa preferência recai, por isso, na expressão deveres instrumentais ou formais. Deveres, com o intuito de mostrar, de pronto, que não têm essência obrigacional, isto é, seu objeto carece de patrimonialidade. E instrumentais ou formais porque, tomados em conjunto, é o instrumento de que dispõe o Estado Administração para o acompanhamento e consecução dos seus desígnios tributários. Ele (Estado) pretende ver atos devidamente formalizados, para que possa saber da existência do liame obrigacional que brota com o acontecimento fáctico, previsto na hipótese da norma. Encarados como providências instrumentais ou como a imposição de formalidades, tais deveres representam o meio de o Poder Público controlar o fiel cumprimento da prestação tributária, finalidade essencial na plataforma da instituição do tributo. (Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 375-376) No caso da CFL 30 (fl. 2.285),há infração art. 32, I, da Lei nº 8.212/1991, combinado com § 9º do inciso I do art. 225 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, por ter a empresa deixado de preparar folhas de pagamento com todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. De acordo com o art. 32, I da Lei n. 8.212/1991, c/c art. 225, I, §9°, do RPS, a empresa é obrigada a elaborar folhas de pagamento dentro dos padrões estabelecidos pelo INSS. Ou seja, esta infração ocorre quando a empresa deixa de relacionar coletivamente todos os segurados, nos termos da legislação previdenciária acima transcrita. A empresa deixou de incluir segurados a seu serviço nas folhas de pagamento apresentadas (fl. 2.910). Fl. 3642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 22 Já no caso da CFL 35 (fl. 2.886), deixar a empresa de prestar informações e esclarecimentos necessários à fiscalização, consta no Relatório Fiscal que: (fl. 2.909-2.910) 10.1.2. Apesar de intimada, a entidade não apresentou os documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal — TIF n° 5 com o objetivo de verificar se foram atendidos os requisitos da Resolução CNAS n° 188/2005, alterada pela Resolução n° 49/2007, a seguir relacionados: o documentos exigidos mensalmente de todos as entidades conveniadas, conforme constam nos Convênios Especiais para Assistência Social — 2008 e 2009, a saber: Relatório descritivo contendo as atividades desenvolvidas pela entidade conveniada, o número de pessoas atendidas e o destino da importância repassada e os comprovantes dos pagamentos efetuados para a manutenção dos projetos; O Discriminar os beneficiados (público alvo) destes convênios e comprovar que estão denacordo com a Política Nacional de Assistência Social, conforme pressuposto no art. 2° da Resolução CNAS n° 188/2005. 10.1.3. Cabe informar que foram apresentadas somente declarações das entidade conveniada, assinadas por assistentes sociais ou seus dirigentes, afirmando que os projetos estavam de acordo com a Política Nacional de Assistência Social. 10.1.4. Não foram apresentados os esclarecimentos solicitados através dos Termos de Intimação Fiscal — TIF n° 3 e n° 6, tendo a Entidade alegado sigilo constitucional e profissional: o Informar a que se referem os valores indicados no QUADRO DEMONSTRATIVO DE GRATUIDADES como Projeto Educacional— Desconto Alunos (conta 4.1.08.11.009), no total de R$ 135.844,26; 10.1.5. A Entidade sequer apresentou relação dos beneficiários , alegado sigilo constitucional e profissional: , tendo a Entidade alegado sigilo constitucional e profissional Dado que consta no relatório fiscal a apuração de descumprimento quanto às obrigações e que, em defesa, a Contribuinte apenas defende que o acessório acompanha o principal, concluo que não assiste razão à Associação quanto a estes pontos. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou provimento parcial para cancelar o crédito constituído em relação aos DEBCADS n. 51.009.280-2 e 51.009.281- 0, mantendo-se a exigência quanto às obrigações acessórias (DEBCADs n. 51.009.278-0 e 51.009.279-9). Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 3643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.848 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722899/2013-76 23 Fl. 3644DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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