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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7038487 #
Numero do processo: 11080.726185/2014-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas geradas com o uso do capital que os JCP remuneram se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Precedentes recentes na 1ª Turma da CSRF. Acórdãos nº 9101-002.180, 9101-002.181, 9101-002.182, 9101-003.064, 9101-003.065, 9101-003.066 e 9101-003.067.
Numero da decisão: 9101-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.213  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Recorrente  DANA INDÚSTRIAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  DESPESAS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PERÍODOS  ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras  gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência:  somente  podem  incorrer  no  mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas  geradas  com  o  uso  do  capital  que  os  JCP  remuneram  se  produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  Precedentes  recentes  na  1ª  Turma  da CSRF. Acórdãos  nº  9101­ 002.180,  9101­002.181,  9101­002.182,  9101­003.064,  9101­003.065,  9101­ 003.066 e 9101­003.067.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 61 85 /2 01 4- 63 Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 11080.726185/2014­63  Acórdão n.º 9101­003.213  CSRF­T1  Fl. 1.040          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (e­fls.  939/957)  interposto  por  DANA  INDÚSTRIAS  LTDA.  ("Contribuinte")  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1402­ 002.264 (e­fls. 915/923), pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão  de  09/08/2016,  no  qual  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  697/731),  relativa  aos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  discorre  sobre  glosa  de  despesas  decorrentes  do  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  736/765),  que  foi  julgada  improcedente  (e­fls.  833/848)  pela  primeira  instância  (DRJ).  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs recurso voluntário (e­fls. 856/887), no qual foi dado provimento (e­fls. 915/923) pela  segunda instância (Turma Ordinária do CARF).  Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  939/957),  que  foi  admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e­fl. 1009/1029. Foram apresentadas  contrarrazões pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") às e­fls. 1031/1037.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa.  A contribuinte apresentou impugnação que foi julgada improcedente pela 1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba,  nos  termos  do  Acórdão  nº  06­50.011,  da  sessão  de  14/11/2014,  conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VARIAÇÃO PRO RATA  DIA DA TJLP. CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.  A pessoa jurídica pode deduzir, na determinação do lucro real, o  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  individualmente  a  titular,  sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  com base  na  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 11080.726185/2014­63  Acórdão n.º 9101­003.213  CSRF­T1  Fl. 1.041          3 variação pro  rata dia da TJLP; o  encargo dedutível  com  juros  remuneratórios  do  capital  fica  limitado  ao  maior  entre  os  seguintes valores: (i) 50% do lucro líquido do exercício antes da  dedução  desses  juros;  ou  (II)  50%  do  somatório  dos  lucros  acumulados e reserva de lucros.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PAGAMENTO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve ser exercida em razão do regime de competência; incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  o  capital  próprio  em  relação  a  exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja pela ofensa ao regime de competência,  seja  pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que  as ensejou.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento à CSLL.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  856/887)  pela  Contribuinte.  A  2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 09/08/2016, decidiu no sentido  de negar provimento ao recurso voluntário, por meio do Acórdão nº 1402­002.264, nos termos  da ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES.  VEDAÇÃO.  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja pela ofensa ao regime de competência,  seja  pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que  as ensejou.  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 11080.726185/2014­63  Acórdão n.º 9101­003.213  CSRF­T1  Fl. 1.042          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2011, 2012  LANÇAMENTO REFLEXO. APLICAÇÃO DO RESULTADO.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento à CSLL.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011, 2012  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial.  Discorre  que  durante  os  períodos de apuração de 2011 e 2012 distribuiu lucros para seus sócios mediante o pagamento  de juros sobre capital próprio (JCP), calculados sobre o Patrimônio Líquido dos anos de 2006 a  2008  e  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  2011  e  2012,  procedimento  contestado  pela  autoridade  fiscal,  que  entendeu  que  as  despesas  com  JCP  só  poderiam  ser  consideradas  dedutíveis  se  apuradas  e  deduzidas  no mesmo  exercício  fiscal.  Protesta  que não  há previsão  legal  para  determinação  do  momento  da  dedutibilidade  do  JCP.  Sob  o  enfoque  societário,  discorre que conforme Deliberação CVM 207/96 os JPC seriam uma espécie de dividendos por  decorrerem do capital  investido pelos sócios, sendo  instituto de natureza híbrida, vez que (a)  representam  remuneração  pela  indisponibilidade  do  capital,  reduzindo  a  renda  da  empresa  investida tal qual despesa financeira; (b) tem remuneração condicionada à existência de lucro e  (c) é revestida de caráter societário pois guarda equivalência com dividendos quando se baseia  em investimento de capital e não em contrato de empréstimo. Entende que para efeitos de IRPJ  e  CSLL  o  pagamento  de  JCP  recebe  tratamento  fiscal  de  despesa  financeira,  idêntico  ao  tratamento  dos  juros  sobre  capital  de  terceiros.  Não  concorda  com  a  decisão  recorrida  que  entendeu  que  teria  havido  ofensa  ao  regime  de  competência,  porque  o  registro  dos  efeitos  financeiros  do  JCP  é  aquele  em  que  ocorre  a  deliberação  dos  sócios  ou  acionistas  pelo  seu  creditamento  ou  pagamento,  e  a  sociedade  assume  a  obrigação  no momento  da  deliberação,  que é o ato jurídico que estabelece a obrigação de pagar os juros sobre capital próprio. Assim,  enquanto não ocorrer  tal  deliberação, não haveria que se  falar  em surgimento da despesa,  e,  logicamente,  não  haveria  dedutibilidade  de  encargo.  Registra  que  nas  deliberações  das  assembléias dos anos de 2006, 2007 e 2008 não houve qualquer deliberação negativa sobre a  distribuição do JCP, e que, portanto, não haveria nenhum óbice para as assembléias de 2011 e  2012 deliberarem sobre o assunto. Assevera que os requisitos para dedução foram totalmente  respeitados,  conforme  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  e  que  ainda  que  tivesse  ocorrido  inexatidão  quanto  ao  período  de  escrituração,  só  caberia  glosa  se  houvesse  postergação  do  pagamento do imposto, o que não teria ocorrido no caso dos autos. Aduz que, caso mantidas as  autuações, caberiam ser descontados do valor dos lançamento o IRRF recolhido pela empresa  em valor proporcional ao glosado. Requer pela reforma dos lançamentos fiscais, por não haver  qualquer  impedimento  legal  para  dedução  dos  JCP  pagos  sobre  o  PL  e  porque  a  glosa  não  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 11080.726185/2014­63  Acórdão n.º 9101­003.213  CSRF­T1  Fl. 1.043          5 configurou qualquer postergação de pagamento de tributos, e subsidiariamente, se mantidas as  autuações, pelo aproveitamento dos valores de IRRF e alternativamente pela remessa dos autos  à  turma  de  origem  para  que  se  manifeste  sobre  todos  os  documentos  juntados  nos  autos  e  aspectos introduzidos pela IN RFB nº 1.515, de 2014.  O  recurso  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  1009/1029).   A  PGFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1031/1037),  no  qual  requer  pela  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de e­fls. 1009/1029, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do Recurso Especial da Contribuinte.  Passo ao exame do mérito.  A matéria devolvida para o Colegiado consiste na possibilidade de se deduzir  pagamentos de juros sobre capital próprio decorrentes de exercícios anteriores ao ano em que  realizada a deliberação.   O  assunto  já  foi  enfrentado  pelo Colegiado,  em  recentes  julgamentos. Vale  citar  os  Acórdãos  nº  9101­002.180,  9101­002.181,  9101­002.182,  9101­003.064,  9101­ 003.065, 9101­003.066 e 9101­003.067 (os últimos quatro na sessão de setembro de 2017).  Transcrevo  o  voto  da  Conselheira  Adriana  Gomes  Rego,  proferido  no  Acórdão nº 9101­003.066, cujos fundamentos adoto como razões para decidir.  Juros sobre Capital Próprio Períodos Anteriores  A discussão cinge­se à possibilidade de a pessoa jurídica deduzir, na  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinado ano­calendário,  tão somente os juros sobre o capital próprio (JCP) calculados sobre os valores das  contas do patrimônio  líquido no exercício  social correspondente ao ano­calendário                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 11080.726185/2014­63  Acórdão n.º 9101­003.213  CSRF­T1  Fl. 1.044          6 em  questão  (entendimento  da  Fiscalização)  ou  também  em  relação  a  exercícios  sociais anteriores (entendimento da Contribuinte).  (...)  Como  resta  evidente  pelos  próprios  precedentes  trazidos  pela  Fazenda  e  pela  Contribuinte,  a  matéria  não  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  CARF.  As decisões mais recentes desta 1ª Turma da CSRF, no entanto, vão  no sentido da indedutibilidade dos JCP em relação a períodos pretéritos. Com efeito,  na  sessão  de 20  de  janeiro  de  2016,  foram prolatados  três  acórdãos  (de  nºs  9101­ 002.180,  9101­002.181  e  9101­002.182),  todos  de  relatoria  do Conselheiro Rafael  Vidal  de  Araújo  nessa  linha.  Em  todas  essas  votações,  meu  voto  acompanhou  o  Relator, por entender que:  a)  os  Juros  sobre  o Capital  Próprio  representam  uma  remuneração  dos sócios pelo capital investido;  b) por serem juros pagos pelas pessoas jurídicas a seus sócios, têm a  natureza  contábil  de  despesas  (contrapartida  das  receitas  advindas  do  uso  desse  capital);  c) por serem uma despesa, transitam pelo resultado; e  d) por transitarem pelo resultado, não podem ser pagos ou creditados  após o encerramento do período.  Já na sessão de 1º de março de 2016, um processo de minha relatoria  foi a  julgamento,  tendo esta Turma decidido que não se admite a dedução de JCP  calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores (acórdão nº  9101002.248).   Nesse  contexto,  traz­se  para  o  presente  caso  os  argumentos  expendidos na decisão em questão, dirimidas eventuais diferenças.   Em  primeiro  lugar,  registre­se  presente  o  fato  de  que  a  Lei  nº  9.249/1995 visou estimular o investimento de capital nas empresas e desestimular o  financiamento  das  atividades  operacionais,  mediante  empréstimos,  que  caracterizavam uma subcapitalização.  Constata­se,  também, que a  lei não mencionou o momento em que  tais  juros devem ser pagos. Contudo, vislumbra­se  isso desnecessário, porque se a  norma  estabelece  limites  para  fins  de  dedução  do  lucro  real,  é  porque  estamos  falando  de  uma  despesa  contábil,  que  tem  limites  de  dedutibilidade  para  fins  de  lucro real.  Por oportuno, transcreve­se trecho do acórdão nº 1102­000.934, de 8  de outubro de 2013, da lavra do ex­Conselheiro José Evande Carvalho Araújo:  Contudo,  parece­me  evidente  que,  quando  a  lei  permite  que se  deduza,  para  efeitos  da  apuração do  lucro real, os JCP calculados pela aplicação pro rata  dia  da  taxa  TJLP  sobre  os  valores  das  contas  do  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 11080.726185/2014­63  Acórdão n.º 9101­003.213  CSRF­T1  Fl. 1.045          7 patrimônio líquido, está se limitando o cálculo para o  mesmo período da apuração do lucro real.  Apesar de a doutrina afirmar que a natureza jurídica  dos juros sobre o capital próprio é a de distribuição  sui  generis  de  lucro,  não  há  dúvidas  de  que  a  lei  fiscal  lhes  dá  o  tratamento  de  despesa  financeira. E  como  despesa  financeira,  só  podem  ser  apropriados  no período a que competirem.   Não  é  razoável  se  entender  que  a  lei  permitiu  implicitamente a dedução de uma despesa  calculada  com base no patrimônio de períodos anteriores. Isso  seria  o mesmo que  admitir,  por  exemplo,  a dedução  de  juros  sobre  um  empréstimo  relativos  ao  ano­ calendário anterior. (Grifei)  Antes da deliberação para o pagamento dos JCP não há que se falar  em direito subjetivo dos sócios ao seu recebimento, nem em despesa incorrida. De  fato, a despesa só surge após deliberação acerca do pagamento ou do creditamento  dos juros e da sua correspondente contabilização.  Correto  o  Ilustre  relator  do  acórdão  recorrido  quando  afirma  que  para os exercícios pretéritos, não tendo havido pagamento da despesa ou apropriação  da  obrigação  para  pagar  aos  sócios  em  conta  de  passivo,  não  há  que  se  falar  em  despesa incorrida.   Todavia,  resta  equivocado  quando  declara  ser  descabida menção  à  inobservância do regime de competência, posto que não houve despesa incorrida. Há  inobservância  ao  regime de  competência quando em 2010,  a  contribuinte  apropria  uma despesa, cujos fatos geradores ocorreram entre 1998 a 2009.  Neste  sentido,  trago  à  colação  a  lição  de  Hiromi  Higuchi  (HIGUCHI, Hiromi.  Imposto  de Renda  das Empresas:  Interpretação  e Prática.  38ª  ed. São Paulo: IR Publicações, 2013. p. 127.):  Alguns  tributaristas  entendem  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  são  dedutíveis  na  determinação  do  lucro real, ainda que não contabilizados no período­ base  correspondente,  desde  que  escriturados  como  exclusão  no  LALUR  e  sejam  contabilizados  no  período­base  seguinte  como  ajuste  de  exercício  anterior.  Entendemos  que  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos  juros  sobre o capital  próprio por  tratar­se de opção  do  contribuinte.  Sem  o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida.  É  diferente de  juros calculados  sobre o  empréstimo de  terceiro porque neste há despesa incorrida, ainda que  os  juros  sejam  contabilizados  só  no  pagamento.  (Grifei)  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 11080.726185/2014­63  Acórdão n.º 9101­003.213  CSRF­T1  Fl. 1.046          8 E também os ensinamentos de Edmar Oliveira Andrade Filho 2:  Se  em  determinado  exercício  social  passado  não  foram pagos ou creditados juros sobre o capital e se  demonstrações  contábeis  já  tiverem  sido  aprovadas  pelos  acionistas  é  lícito  inferir  que  eles  deliberaram  pelo  não  pagamento  ou  crédito  dos  juros.  Se  as  pessoas  que  detinham  competência  para  deliberar  sobre  o  pagamento  dos  juros  não  o  fizeram  e  aprovaram as demonstrações financeiras sem que tal  obrigação  fosse  considerada,  parece  fora  de  dúvida  que elas renunciaram à faculdade prevista em lei. Em  decorrência  dessa  renúncia  e  considerando  demonstrações  contábeis, depois de aprovadas pelos  sócios  ou  acionistas  são  consideradas  "ato  jurídico  perfeito", impõe­se a conclusão de que elas só podem  ser modificadas em caso de erro, dolo ou simulação.  Portanto,  lógica  e  juridicamente,  não  há  como  imputar  a  exercícios  passados  os  efeitos  de  deliberação  societária  (sujeita  a  uma  disciplina  jurídica  específica)  tomada  no  presente.  Essa  imputação só poderá ocorrer se o Balanço vier a ser  retificado por determinação dos sócios ou acionistas,  mas  tal  retificação  só  poderia  ser  juridicamente  justificada  se  demonstrada  a  anterior  ocorrência  de  erro, dolo ou simulação.  E é aqui que reside a questão: o momento que em o valor dos juros é  imputado ao resultado do exercício. Como após a apuração do lucro, não há que se  falar mais em pagamento ou reconhecimento da obrigação referentes às despesas de  juros sobre o capital próprio, relativamente aos anos­calendário de 1998 a 2009, não  se  poderia  mais  pagar  juros  sobre  capital  próprio;  daí  porque  o  “período­base  correspondente”, como dito, necessariamente precisa ser o de apuração do lucro.  No presente processo, em relação aos anos­calendário 1998 a 2009,  para  os  quais  a  deliberação  para  pagamento  de  JCP  só  ocorreu  em  dezembro  de  2010,  e  não  foi  constituída  a  obrigação  de  pagar  os  JCP  correspondentes  nos AC  1998 a 2009, não há que se falar em dessas despesas incorridas.  Poder­se­ia argumentar que a lei autoriza o cálculo de JCP sobre os  lucros  acumulados  de  anos  anteriores;  contudo,  a  menção  aos  lucros  acumulados  trazida pela Lei nº 9.249, de 1995, diz  respeito  tão somente a um dos  limites para  fins de dedutibilidade do lucro real, senão vejamos:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio                                                              2  (Disponível  em <http://www.fiscosoft.com.br/a/2fac/irpj­e­csll­juros­sobre­o­capital­proprio­calculado­sobre­a­ movimentacao­do­patrimonio­liquido­os­fatos­e­a­consulta­edmar­oliveira­andrade­filho>,  acesso  em  10/07/2017, às 15h58min )  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 11080.726185/2014­63  Acórdão n.º 9101­003.213  CSRF­T1  Fl. 1.047          9 líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo TJLP.  §  1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados  e  reservas de  lucros, em montante  igual ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996) (Grifei)  Neste  sentido  também entendeu a Conselheira Edeli Pereira Bessa,  por meio do Acórdão nº 1101­000.904, de 12 de junho de 2013:  Esclareça­se, ainda, que o fato de a remuneração do  capital  próprio  por  meio  de  juros  atribuídos  aos  sócios  ter  seus  limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento da deliberação, não significa que o cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  correspondente,  desde que haja saldo em conta de lucros acumulados  que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­calendário  2005  em  razão  de  juros  decorrentes  da  utilização  de  capital  próprio  em  período  de  apuração  distinto  daquele  ao  qual  se  refere  os  lucros  que  se  pretendeu  destinar  à  remuneração de capital. (Grifei)  Além  disso,  o  fato  de  o  Conselho  de  Administração  deliberar  em  dezembro/2010 acerca do pagamento de juros sobre o capital, que poderia  ter sido  deliberado  em  exercícios  passados,  não  tem  o  condão  de  subverter  o  regime  de  competência  e  tornar  dedutível  despesa  não  incorrida  a  seu  tempo.  É  dizer,  não  tendo a despesa com JCP incorrido no exercício correspondente, não se pode deduzi­ la na apuração do lucro real de exercício posterior.  A imputação dessa despesa só poderia ser efetivada com retificação  do balanço, e esta  retificação só tem previsão nas hipóteses de ocorrência de erro,  dolo ou simulação, o que não é o caso.  Para  se  considerar  a  despesa  como  efetivamente  incorrida,  são  necessários  dois  requisitos:  i)  a  deliberação  acerca  do  pagamento  ou  creditamento  dos JCP e ii) a devida contabilização do pagamento da despesa ou da apropriação da  obrigação em conta de passivo.  Dessa  forma,  a  deliberação  em  reunião  do  Conselho  de  Administração para creditar aos sócios JCP incidentes sobre patrimônio líquido de  exercícios anteriores (1998 a 2009) não tem validade para fins fiscais, pois se refere  a despesas que não foram incorridas naqueles exercícios.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 11080.726185/2014­63  Acórdão n.º 9101­003.213  CSRF­T1  Fl. 1.048          10 Não se discute que a deliberação, nos termos do art. 37 do Estatuto  Social  da  autuada,  é  uma  faculdade.  O  ponto  é  que  essa  faculdade  precisa  ser  exercida no momento da apuração do lucro, por se estar tratando de uma despesa da  pessoa  jurídica.  É  uma  faculdade  do  Conselho  de  Administração  deliberar  sobre  pagamento de JCP em 2010, poderia não tê­lo feito. Mas ao decidir fazer uso desta  faculdade, a deliberação só pode abranger o pagamento de JCP sobre o patrimônio  líquido  existente  ao  final  do  ano­calendário  de  2010,  não  podendo  criar  despesas  para períodos de apuração já encerrados.  De  fato,  a  análise  dos  requisitos  de  dedutibilidade  não  pode  ficar  restrita à possibilidade de pagamento posterior dos juros do capital próprio, sob pena  de se concluir, equivocadamente, que a legislação estipulou o regime de caixa para  seu  reconhecimento. Se a  lei  silencia, o  regime a  ser adotado é o de competência,  estabelecido no art.177 da Lei nº 6.404/76 como regra geral, verbis:  Art. 177. A escrituração da companhia será mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  §  1º  As  demonstrações  financeiras  do  exercício  em  que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá­la em  nota e ressaltar esses efeitos. (Grifei)  Ou  seja,  a  Lei  nº  6.404/76  adotou  o  regime  de  competência  como  regra  geral,  devendo  o  regime  de  caixa  ser  aplicado  excepcionalmente,  para  isso,  deve estar previsto expressamente em lei. Nesse mesmo sentido, a citada lei, em seu  art.187, que trata da demonstração do Resultado do Exercício, vincula as despesas,  custos e encargos às receitas correspondentes do mesmo exercício, verbis:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes  a  essas  receitas  e  rendimentos.  Tem­se  ainda  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/96,  que  em  seu  artigo  29  disciplina  a  possibilidade  de  dedução  de  juros  sobre  capital  próprio,  e  ratifica a interpretação da Lei nº 6.404/76, verbis:  Juros Sobre Capital Próprio  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 11080.726185/2014­63  Acórdão n.º 9101­003.213  CSRF­T1  Fl. 1.049          11 deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título de remuneração de capital próprio, calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pró  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo – TJLP. (Grifei)  A  contribuinte  invoca  o  mesmo  normativo  (art.29  da  IN  SRF  nº  11/96) para declarar que respeitou o regime de competência, na medida em que só se  pode  cogitar  da  existência  da  despesa  relativa  ao  JCP  no  momento  em  que  o  pagamento se torna obrigatório para a pessoa jurídica, e que essa obrigatoriedade só  surgiu após a deliberação do Conselho de Administração em dezembro de 2010.  Conforme já mencionado, tal entendimento não tem cabimento, uma  vez que a inobservância ao regime de competência decorre do fato de a contribuinte  tentar  apropriar  despesas,  em descompasso  com as  receitas  geradas  com o  uso  do  capital que os JCP remuneram.  A matéria  também se encontra regulamentada na IN SRF nº 41/98,  nos seguintes termos:  Art.  1º  Para  efeito  do  disposto  no  art.  9º  da  Lei  Nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  creditado,  individualizadamente,  o  valor  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  quando  a  despesa  for  registrada,  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu  passivo  exigível,  representativa  de  direito  de  crédito  do  sócio  ou  acionista  da  sociedade  ou  do  titular  da  empresa individual. (Grifei)  O normativo acima esclarece que é possível o pagamento posterior  de  juros  sobre  capital  próprio, mas  desde  que  a  despesa  tenha  sido  reconhecida  e  devidamente registrada no ano­calendário correspondente ao que foi utilizado para  cômputo do JCP, em contrapartida à conta do passivo, que  represente a obrigação  perante os  sócios para pagamento  futuro. No caso em  tela,  a contribuinte manteve  uma planilha de JCP acumulados à margem da contabilidade da empresa.  (...)  Resta claro, assim, que a legislação adota como regra geral o regime  de competência para o registro das mutações patrimoniais e das receitas e despesas.  As exceções devem vir explícitas na  lei. Contudo, a Lei nº 9.249/95 não  tratou de  excepcionar  a  regra  geral,  razão  pela  qual  seria  um  contrassenso,  calcular  os  JCP  com base no patrimônio líquido de um determinado ano­calendário, e apropriar essa  despesa em um ano­calendário distinto daquele que serviu como parâmetro para o  cálculo dos JCP.  Antes,  é  preciso  compreender  os  juros  sobre  capital  próprio  como  destinação  do  lucro  formado  a  partir  da  aplicação  do  capital  dos  sócios,  e  uma  destinação opcional, em substituição à distribuição de lucros, consoante expressa o  art. 9º, §7º da Lei nº 9.249/95, ao permitir que o valor dos JCP seja "imputado ao  valor dos dividendos" obrigatórios, "de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo"  da  retenção  na  fonte  prevista  no  §2º  daquele  dispositivo.  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 11080.726185/2014­63  Acórdão n.º 9101­003.213  CSRF­T1  Fl. 1.050          12 Ressalte­se que o caput do art. 9º permite a dedução, para efeitos da  apuração do lucro real, dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio.  Por  óbvio  que  o  capital próprio a ser remunerado por juros ao final de cada ano é o capital dos sócios  ou acionistas naquele ano­calendário.  Esse  aspecto  da  legislação  precisa  ser  observado,  porque  leva  ao  seguinte questionamento: ocorrendo a deliberação acerca do pagamento de JCP em  2010, referente a anos­calendários anteriores (1998 a 2009), os sócios/acionistas que  receberam a remuneração dos juros foram individualizadamente aqueles constantes  do  quadro  societário/acionistas  de  1998  a  2009?  Ou  foram  os  sócios/acionistas  existentes  em  2010?  Poderia  a  Conselho  de  Administração  em  2010  rever  as  decisões tomadas pelos sócios/acionistas anteriores?  Observe­se,  portanto,  que  se  a  contribuinte  delibera  em  2010  o  pagamento  de  JCP  dos  anos­calendários  1998  a  2009,  os  sócios  a  serem  remunerados deveriam ser aqueles constantes do quadro societário nos respectivos  anos­calendários sobre o qual se calcula os JCP, não os sócios existentes em 2010,  sob  pena  de  não  se  estar  a  remunerar  o  capital  próprio, mas  o  capital  de  outrem.  Certamente não é isso o que acontece. O Conselho de Administração não ia decidir,  no  presente,  remunerar  sócios/acionistas  que  não mais  fazem  parte  da  sociedade,  quando poderia remunerar os sócios/acionistas atuais através de dividendos.  Remunerar  os  sócios  atuais  com  juros  sobre  um  capital  de  anos­ calendários  pretéritos,  seria  desvirtuar  completamente  o  instituto  do  juros  sobre  capital próprio, pois estar­se­ia a remunerar um capital que pertencia a outrem, logo,  não haveria remuneração de capital próprio dos sócios.  Por todo exposto, tem­se que as despesas com JCP somente podem  incorrer, no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas (geradas com  o uso do capital que os JCP remuneram) se produzem, formando o resultado daquele  exercício.  Ressalto  que  despesas  incorridas  são  aquelas  efetivamente  pagas  ou  apropriadas contabilmente como obrigação em conta de passivo.  Não  tendo  incorrido  no  exercício  correspondente,  não  se  pode  deduzi­las na apuração do lucro real de exercício posterior. É dizer, não se admite a  dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  Resta evidente, portanto, a impossibilidade de, nos anos­calendário de 2011 e  2012, deduzir­se de despesas relativas a pagamentos de JCP atinentes aos anos­calendário de  2006 a 2008.  Tampouco há  que  se  falar  em postergação,  vez  que  a  despesa  deixa de  ser  dedutível porque não observou o período de competência e também porque não foi reconhecida  nas correspondentes assembléias dos acionistas realizada nos anos de 2006 a 2008.   E,  não  tendo  sido  objeto  de  reconhecimento  no  momento  correto  (2006  a  2008),  conforme  previsto  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  despesa. Da  mesma maneira, a partir do momento em que foi reconhecida em um momento posterior (2011  e  2012),  sem  previsão  legal,  consumou­se  uma  despesa  indevida,  sem  dedutibilidade,  que  provocou a redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL, razão pela qual se mostra imperiosa a  glosa do dispêndio.  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 11080.726185/2014­63  Acórdão n.º 9101­003.213  CSRF­T1  Fl. 1.051          13 Nesse contexto,  sem reparos o procedimento da  autoridade  fiscal,  ao glosar  despesa de juros sobre capital próprio cujo pagamento refere­se a períodos pretéritos, vez que  não goza de dedutibilidade.   Discorre  ainda  a  Contribuinte  nos  pedidos  sobre  aproveitamento  de  IRRF  pago em medida proporcional aos valores glosados pela Fiscalização, e por remessa dos autos à  turma  de  origem  para  que  se  manifeste  sobre  todos  os  documentos  juntados  nos  autos  e  aspectos introduzidos pela IN RFB nº 1.515, de 2014.  Cabe  esclarecer  as  matérias  a  serem  apreciadas  pelo  presente  Colegiado  devem  ter  sido  objeto  de  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária,  requisito  de  admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.  Apreciação de documentação, tanto para fins de compensação do imposto de  renda retido na fonte, quanto para apreciar eventual  incidência em ato normativo, deveria  ter  sido  oposta  em  momento  processual  anterior,  conforme  legislação  processual,  sob  pena  de  transformar o contencioso administrativo em um procedimento dialético sem fim.  Nesse  sentido,  eventual  interpretação  a  respeito  da  possibilidade  de  aproveitamento de imposto de renda retido na fonte e manifestação sobre documentos juntados  aos autos em face de dispositivo normativo, deveria estar acompanhada de acórdão paradigma  apto a demonstrar entendimento divergente  com a decisão  recorrida, o que não é o caso dos  autos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                Fl. 1051DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.003085/2010-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.825  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIO DE CONDIMENTOS PERMEL LTDA EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 30 85 /2 01 0- 41 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10865.003085/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.825  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10865.003085/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.825  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10865.003085/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.825  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10865.003085/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.825  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10865.003085/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.825  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10865.003085/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.825  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10865.003085/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.825  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10865.003085/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.825  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10865.003085/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.825  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10865.003085/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.825  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 274DF CARF MF

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7023961 #
Numero do processo: 10880.679820/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/03/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.113  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/03/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 20 /2 00 9- 61 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.679820/2009­61  Acórdão n.º 3401­004.113  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.679820/2009­61  Acórdão n.º 3401­004.113  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­30.212, em que se decidiu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: PIS   Data do fato gerador: 23/03/2006  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.679820/2009­61  Acórdão n.º 3401­004.113  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.679820/2009­61  Acórdão n.º 3401­004.113  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.679820/2009­61  Acórdão n.º 3401­004.113  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.679820/2009­61  Acórdão n.º 3401­004.113  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.679820/2009­61  Acórdão n.º 3401­004.113  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 13981.000030/2007-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o seu transporte. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. RESSARCIMENTO. É ônus do contribuinte comprovar, mediante a entrega de provas documentais a tanto suficientes, a liquidez e a certeza de seu direito creditório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não para trazer aos autos as provas documentais que cabiam ao sujeito passivo produzir.
Numero da decisão: 9303-005.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.670  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS. INSUMOS.  Recorrentes  MADECAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento  utilizadas para  a preservação das  características  dos produtos durante o  seu  transporte.  RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. RESSARCIMENTO.  É ônus do contribuinte comprovar, mediante a entrega de provas documentais  a tanto suficientes, a liquidez e a certeza de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A  diligência  fiscal  tem  a  finalidade  de  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados ao litígio, não para trazer aos autos as provas documentais que  cabiam ao sujeito passivo produzir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 30 /2 00 7- 46 Fl. 358DF CARF MF     2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas,  que  lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso  Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3803­ 003.440,  de  25/09/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  do  CARF,  que  fora  assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  INSUMOS. TERMO. ALCANCE.  São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam,  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  diretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  Se  o  serviço  de  transporte  das  mercadorias  fizer  parte  da  operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor,  as  embalagens  de  transporte  serão  necessárias  para  a  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13981.000030/2007­46  Acórdão n.º 9303­005.670  CSRF­T3  Fl. 359          3 preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte  e  gerarão direito a crédito.  ENCARGOS  COM  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO. CREDITAMENTO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  relativos  aos  encargos  com  depreciação  de  bens  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  efetivamente  participem do  processo  produtivo  da empresa.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do  ato administrativo realizado.    No  recurso  especial,  a  PFN  insurge­se  contra  a  aceitação,  no  acórdão  recorrido,  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  em  relação  aos  gastos  com  embalagem  para  transporte  e  com  bens  do  ativo  imobilizado  (sic).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou,  como  paradigmas,  os  Acórdãos  nº  3101­00.795  e  203­12.448.  O  recurso especial da Fazenda Nacional  foi admitido através do despacho de fls. 216/220. E as  contrarrazões da contribuinte encontram­se anexadas às fls. 287/300.  Cientificada,  a  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência, por meio do qual alega quanto à necessidade de apreciação das provas, em vista  do princípio verdade material.. Para comprovar o dissenso, alega divergência de interpretação  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  9202­002.587  e  2101­002.049.  O  exame  de  admissibilidade  do  recurso  encontra­se  às  fls.  347/350.  Intimada,  a  PFN  apresentou  contrarrazões ao recurso (fls. 352/355).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  toda  a  fundamentação  deste  primeiro  recurso  especial  direciona­se  a  questionar  apenas  o  conceito  de  insumo,  para  o  efeito  da  legislação  do  PIS/Cofins.  Todavia,  no  seu  exame  de  admissibilidade,  falou­se  que  a  irresignação também se aplicaria à aquisição de bens do ativo imobilizado, o que, na verdade,  como visto, não procede.  Assim,  apenas  a  possibilidade  do  creditamento  sobre  os  gastos  com  a  aquisição  de  embalagem  de  transporte  é  que  será  apreciada  neste  voto,  tema  para  o  qual  a  divergência é manifesta, visto que, enquanto o acórdão recorrido, embora sob certas condições  que  impôs,  reconheceu  o  crédito  da  contribuição  sobre  os  gastos  com  as  aquisições  de  Fl. 360DF CARF MF     4 embalagem  de  transporte,  ao  fundamento  de  que  o  conceito  de  insumo,  para  o  efeito  da  legislação  do  PIS/Cofins,  é  próprio  e  diverso  da  legislação  do  IPI,  o  segundo  acórdão  paradigma, o de nº 3101­00.795, adotou entendimento divergente: o conceito de insumo deve  ser buscado na legislação deste imposto.   Sobre o tema, e depois de longos debates, passamos a adotar o entendimento  hoje majoritário que, entre outras tantas decisões, se encontra encartado no voto proferido pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de 23/10/2010), daí  por que passamos a transcrever os seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13981.000030/2007­46  Acórdão n.º 9303­005.670  CSRF­T3  Fl. 360          5 no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  Segundo  consta dos  autos,  a  glosa  revertida  pela Câmara  baixa diz  com as  aquisições de chapas de papelão ondulado, etiqueta adesiva, cantoneiras, entre outros, materiais  que, a nosso sentir,  embora sirvam ao  transporte,  constituem,  sim,  insumos  (para o  efeito da  legislação do PIS/Cofins, não do IPI), pois, caso não embalados corretamente, haveria evidente  risco de dano aos produtos industrializados (artefatos de madeira).  No ponto,  cabe  assinalar  que  esta  Turma de CSRF vem entendendo que,  a  depender  do  produto  fabricado,  as  embalagens  destinadas  a  viabilizar  a  preservação  de  suas  características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­lo imprestável à comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção.  É  o  que  se  decidiu  no  julgamento  consubstanciado  no  Acórdão  nº  9303­004.174,  de  relatoria  da  il.  Conselheira  Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 362DF CARF MF     6 Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  TRANSPORTE  DA  MATÉRIA­PRIMA  DO  LOCAL DE EXTRAÇÃO AO PARQUE FABRIL. TRANSPORTE  DA MÃO­DE­OBRA DO PARQUE FABRIL. TRANSPORTE DO  PRODUTO ACABADO ATÉ O PORTO PARA EMBARQUE AO  EXTERIOR. DIREITO AO CRÉDITO.  As  indústrias  podem  constituir  créditos  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa  sobre  os  dispêndios  com  combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte  dos insumos, da mão­de­obra do parque industrial e do produto  final até o local de entrega para embarque ao exterior.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É  de  se  considerar  as  embalagens  para  transporte  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  DE  MADEIRAS.  SERVIÇOS DE TERCEIROS. PLANTIO DE MUDAS. DIREITO  AO CRÉDITO.  É  de  se  considerar  os  serviços  de  plantio  de mudas,  prestados  por pessoa jurídica domiciliada no País a indústria de madeiras  para  fins  de  constituição  de  crédito  da Cofins  pela  sistemática  não cumulativa.  COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO, ESTOQUE DE ABERTURA.  O aproveitamento de crédito presumido corresponde ao estoque  de  abertura  para  os  quais  foi  reconhecido  o  crédito  dos  combustíveis,  lubrificantes  e  de  materiais  de  embalagem  para  transporte. (g.n.)    No voto condutor do  acórdão,  reproduziu­se,  em apoio à  tese nele adotada,  aresto  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  cuja  ementa  –  vê­se  sem  maior  esforço – abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13981.000030/2007­46  Acórdão n.º 9303­005.670  CSRF­T3  Fl. 361          7 2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que  a operação de  venda  incluir o  transporte das mercadorias  e o  vendedor arque com estes custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL  Nº 1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente  no  acondicionamento  de  portas  de  madeira  em  contêineres,  portanto,  não  serviam  à  apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte.  É  bem  verdade  que, mais  recentemente,  esta mesma Turma  entendeu,  pelo  voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim  ementada:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens  de  transporte.  (CSRF/3ª  Turma,  rel.  do  voto  vencedor  Conselheiro  Andrada  Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303­005.531, de 16/08/2017)    A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não  do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a  preservação  de  suas  características,  do  estabelecimento  produtor  até  o  seu  consumidor  final  (sem reutilização posterior).  Muito  embora  tenhamos  acompanhado  a  divergência,  detivemo­nos melhor  sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque  em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a  produção  de  bens  e  serviços",  porém  afastamos  o  crédito  naquelas  situações  em  que  as  embalagens destinadas a viabilizar o  transporte podem ser continuamente  reutilizadas, como,  por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação.  Ademais,  e  isso  nos  parece  de  fundamental  importância,  não  obstante  o  conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  Fl. 364DF CARF MF     8 expressa  distinção  entre  o  que  é  embalagem  de  apresentação  e  o  que  é  embalagem  para  o  transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da  segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único,  inciso  II, da Lei nº 4.502, de 1964  (regra­matriz do IPI):    Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:   I ­ o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;   II  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto; (g.n.)    Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam  o PIS/Cofins não cumulativo.  Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso  entendimento  para  permitir  o  creditamento  do  PIS/Cofins  apenas  nos  casos  em  que  a  embalagem  de  transporte,  destinada  a  preservar  as  características  do  produto  durante  a  sua  realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser  reutilizadas em operações posteriores.  Na parte conhecida, é de se negar provimento ao recurso.  Por  seu  turno,  o  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  discorda  do  entendimento esposado no acórdão recorrido de que o CARF não deve analisar provas, "haja  vista  isto  ser  de  essência  da  instância  inicial  e  da  própria  DRJ".  Assevera  que  o  acórdão  recorrido, neste particular, divergiu de outras decisões deste Colegiado Administrativo.  Com efeito, a só transcrição da ementa do primeiro paradigma, o de nº 9202­ 002.587, já comprova, sem maiores esforços, o dissídio jurisprudencial. Confira­se:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PROVA  APRESENTADA  APÓS  O  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO  ­  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Sob  pena  de  violação  do  princípio  da  verdade  material,  que  direciona  o  contencioso  administrativo  tributário,  as  provas  apresentadas  após  o  protocolo  da  impugnação  devem  ser  apreciadas  pela  autoridade  julgadora,  seja para emitir juízo de valor ou para converter o julgamento  em  diligência.  Busca­se,  com  isso,  saber  se  realmente  ocorreu  ou não o fato gerador, pois o que está em questão é a legalidade  da  tributação.  No  caso,  a  moléstia  grave  do  contribuinte  não  está comprovada apenas pelo laudo oficial acostado ao recurso  voluntário.  Documento  juntado  à  impugnação,  na  primeira  manifestação  do  contribuinte  no  processo,  o  qual  fora  emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  da  Prefeitura  do  Rio  de  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13981.000030/2007­46  Acórdão n.º 9303­005.670  CSRF­T3  Fl. 362          9 Janeiro,  já  provou  o  adenocarcinoma  de  próstata  do  autuado.  Recurso especial negado. (g.n.)    Todavia, embora conhecido, é de se negar provimento ao recurso especial.  Segundo consta do Parecer de fls. 10/28, que instruiu a decisão proferida pela  unidade  administrativa  competente,  parte  dos  créditos  pleiteados  foram  glosados,  ao  fundamento  de  que  os  itens  a  que  se  referem  estavam  "descritos  de maneira muito  genérica  pelo contribuinte, o que tornou impossível à autoridade fiscal concluir pela regularidade de sua  utilização".  Contestada  decisão,  entendeu  a  DRJ  não  comprovados  os  serviços  cujos  valores a fiscalização glosou. Os motivos que a levaram a assim decidir são os seguintes:  De outro turno, em sede de manifestação de inconformidade não  logrou a contribuinte comprovar o teor de suas alegações. Note­ se  que:  dos  serviços  glosados  não  constam  serviços  prestados  pela  empresa  HEMERSON  LEONILDO  OLENKA­ME;  consta  do campo DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS das notas n° 35 e 36  emitidas pela empresa ZAMARI SERVIÇOS RURAIS LTDA, que  se  encontram  juntadas  nos  autos  do  processo  10925.001731/2008­60 (Cofins do mesmo período), a descrição  "Locação de 03 máquinas c/implemento".  Desta feita, em não comprovando a contribuinte que os serviços  cujos valores a Autoridade Fiscal glosou consistem, como alega,  de  serviços  que  foram  diretamente  aplicados  na  fabricação  de  produtos destinados à venda, mantém­se a glosa.    Na  sua  primeira  defesa  administrativa,  a  Recorrente  nenhum  documento  trouxe  aos  autos,  mas  apenas  afirmou  que,  no  concernente  aos  serviços,  os  valores  correspondentes não poderiam ser glosados em razão de sua descrição genérica. Sustentou que  a fiscalização deveria buscar a verdade, não estando obrigado a restringir seu exame ao que foi  alegado, trazido ou provado, "podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir  no seu convencimento".  Apenas no recurso voluntário é que a Recorrente trouxe documentos que, no  seu entender, autorizariam os créditos.  Ora, embora divirja da alegação  tecida pelo relator do acórdão recorrido de  que não cabe  ao CARF a análise de provas, mas à unidade de origem e à DRJ, não se pode  deixar de considerar que, no caso concreto, como já antecipamos, a Recorrente nada trouxe de  provas  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  limitando­se  apenas  a  reclamar  da  falta  da  realização de uma diligência fiscal para comprovar o que era obrigação sua fazê­lo.  Sabe­se  que  aos  contribuintes  cabe  o  ônus  de  instruírem  seus  pedidos  de  ressarcimento (quando a tanto intimados ou, em sendo o caso, quando da apresentação de seus  recursos  administrativos),  mediante  a  comprovação  documental  do  direito  alegado.  A  diligência,  portanto,  é medida  excepcional,  cuja  finalidade  é  a  de  dirimir  dúvidas,  não  a  de  instruir processos, o que também se aplica, importa ressaltar, ao próprio Fisco.  De  registrar,  outrossim,  que  o  relator  do  acórdão  recorrido  também  fundamentou a sua decisão no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, 1972, segundo o  Fl. 366DF CARF MF     10 qual  “a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual”.  Não obstante  se venha mitigando o  rigor deste dispositivo, a verdade é que  não poderia a Recorrente deixar de acostar,  já na manifestação de  inconformidade, as provas  documentais que confirmariam os  créditos que alega  ter  e,  simplesmente, atribuir ao Fisco  a  consecução de uma tarefa que, já advertimos, era só sua.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito, nego­lhe provimento. E conheço do recurso especial interposto pela contribuinte e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                 Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.000077/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA. Na questão envolvendo a compensação dos créditos pleiteados pela contribuinte, é de rigor observar a norma individual e concreta extraída da decisão proferida nos autos de ação judicial proposta pela própria contribuinte. Consequentemente, deve o lançamento ser alterado para ficar em consonância com o que restou decidido pelo Poder Judiciário. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhece o crédito como legitimo. A falta de retificação da GFIP representa descumprimento de dever instrumental a ser punido com aplicação de multa. Existem mecanismos para punir o contribuinte que não cumpra as obrigações acessórias, sendo punição exagerada a glosa da compensação.
Numero da decisão: 2201-003.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 06/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes justificadamente os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.998  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  Recorrente  MUNICIPIO DE TUPI PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/11/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CRÉDITOS  ORIUNDOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  EXERCENTES  DE  MANDATO  ELETIVO  MUNICIPAL.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA.  Na  questão  envolvendo  a  compensação  dos  créditos  pleiteados  pela  contribuinte,  é  de  rigor  observar  a  norma  individual  e  concreta  extraída  da  decisão  proferida  nos  autos  de  ação  judicial  proposta  pela  própria  contribuinte.  Consequentemente,  deve  o  lançamento  ser  alterado  para  ficar  em consonância com o que restou decidido pelo Poder Judiciário.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  GFIP.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para  macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente  quando a própria autoridade fiscal reconhece o crédito como legitimo.  A  falta  de  retificação  da  GFIP  representa  descumprimento  de  dever  instrumental a ser punido com aplicação de multa. Existem mecanismos para  punir o contribuinte que não cumpra as obrigações acessórias, sendo punição  exagerada a glosa da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 00 77 /2 01 1- 06 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 15940.000077/2011­06  Acórdão n.º 2201­003.998  S2­C2T1  Fl. 323          2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  José  Alfredo  Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes  justificadamente os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 264/314 interposto contra decisão da  DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 250/259, que julgou procedente o  lançamento de contribuições  previdenciárias decorrentes da glosa de compensação.  A compensação indevida foi relativa às competências de 06/2006 a 11/2006,  13/2006 e 03/2007 a 05/2007, e originou o crédito tributário da contribuição previdenciária no  valor  total  de R$  1.016.321,85,  já  inclusos  juros  e multa  de mora  (até  o mês  da  lavratura),  cobrado através do DEBCAD nº 37.068.147­9 (fls. 02/12).  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  de  fls.  34/39,  a RECORRENTE  efetuou  compensação  de  contribuições  previdenciárias  amparadas  no  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.07.008213­6,  que  tramitou  perante  a  2ª  Vara  Federal  de  Araçatuba/SP,  onde  foi  proferida  decisão  liminar  autorizando  o  Município  de  Tupi  Paulista  a  realizar  administrativamente  as  compensações  relativas  a  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  valores  pagos  aos  agentes  políticos  (prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores), nos termos do art. 12, I, “h”, da Lei nº 8.212/91.  A  fiscalização  verificou  que  o  Município  efetuou  indevidamente  compensação de valores recolhidos, referentes à contribuição previdenciária incidente sobre os  cargos  eletivos de vereadores  (Cota Patronal),  os quais  caberia  à Câmara Municipal de Tupi  Paulista compensar.  Apesar  de  reconhecer  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  dos  titulares  de  cargos  eletivos,  a  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  da  compensação  ao  argumento  de  que  haviam  critérios  técnicos  para  a  efetiva  restituição  ou  compensação desses valores.  Em  síntese,  defende  que  deveriam  ter  sido  observados  os  critérios  técnicos  prescritos  na  IN  MPS/SRP  nº  15,  de  12/09/2006,  bem  como  a  Portaria  MPS  nº  133,  de  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15940.000077/2011­06  Acórdão n.º 2201­003.998  S2­C2T1  Fl. 324          3 02/05/2006, a IN/MPS/SRP 03/2005 e a IN RFB 971/2009, os quais apresentam, dentre outras,  as seguintes exigências:  a)­ A necessidade de auditoria de todas as GFIP elaboradas pelo  órgão da Administração Pública para a sua devida Retificação,  conforme estabelecido no Manual GFIP / SEFIP, bem como, em  todas as GPS recolhidas para a verificação de erros quanto aos  códigos de recolhimento;  b)­  A  elaboração  de  Planilhas  de  Compensação,  a  qual  deve  conter  todos  os  dados  e  critérios  utilizados  para  a  apuração  e  atualização  monetária  dos  valores  que  foram  recolhidos  indevidamente;  c)  ­  A  prestação  correta  em  GFIP  da  informação  do  crédito  apurado e compensado mensalmente;  d)­ A verificação do  limite autorizado por  lei  para a utilização  do  crédito  apurado,  bem  como,  outros  mandamentos  legais  exigidos por lei.  A  autoridade  fiscal  destacou  que  os  valores  relativos  à  remuneração  correspondentes aos cargos eletivos não foram retificados pela RECORRENTE por intermédio  de GFIP.  Neste  sentido,  intimou  diversas  vezes  a  RECORRENTE  para  apresentar  a  memória  de  cálculo  de  compensações  efetuadas  (planilhas  de  compensação),  do  período  de  06/2006  a  05/2007,  bem  como  as  GFIPs  acompanhadas  dos  comprovantes  de  entrega  das  retificações efetuadas de todos os segurados (prefeito, vice­prefeito, empregados, contribuintes  individuais  e  trabalhadores  avulsos)  do  período  de  01/1999  a  09/2004.  No  entanto,  até  a  lavratura do auto, a RECORRENTE não apresentou as GFIPs com as retificações efetuadas.  Em  razão  do  exposto,  reputou  como  indevidas  as  compensações  realizadas  pela municipalidade no período e, consequentemente, efetuou as glosas das compensações.    Da Impugnação  Intimada  do  lançamento  em  21/02/2011  (fl.  32),  a  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação de  fls.  110/114 em 14/03/2011  (fl.  108/109),  acompanhadas dos  documentos  denominados  de  Pastas  I  a  IV  (fls.  118/245)  onde  expõe  seus  argumentos  de  defesa, que foram assim sintetizados pela DRJ de origem:  “­  é  pacífico  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  na  categoria  de  empregados  os  agentes  políticos  ocupantes  de  cargos  eletivos  da  cobrança  da  referida  exação,  visto que a fim de uniformizar procedimentos, o STF ­ Supremo  Tribunal  Federal,  em  plenária  do  dia  08.10.2003,  por  decisão  unânime, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário  para declarar a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I, do  artigo 12, da lei nº 8.212, de 24.07.1991, acrescentada pelo § 1º  do artigo 12, da lei n° 9.506, de 30.10.1997;  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 15940.000077/2011­06  Acórdão n.º 2201­003.998  S2­C2T1  Fl. 325          4 ­  se  o  dispositivo  legal,  permissivo  da  cobrança  do  tributo  em  questão,  já  foi  declarado  inconstitucional  pela  corte  suprema,  em  decisão  proferida  por  unanimidade,  indevida  também  se  torna a contribuição patronal e seguridade social elencadas no  art. 22 ­I e II da Lei n° 8.212/91, pelo que se insurge;  ­  qualquer  medida  que  se  adote  no  sentido  de  obstaculizar  a  impetrante a exercer o direito líquido e certo, não terá o condão  de  alterar  o  julgamento  da  inconstitucionalidade  proferido  por  unanimidade  pelo  STF,  tornando  praticamente  inócua  as  discussões,  interpretações  contrárias  ou  contendas  nas  instâncias  inferiores,  pois  eventuais  decisões  contrárias  certamente sucumbirão perante aquela corte suprema;  ­ declarada a inconstitucionalidade de uma lei, com efeito erga  omnes,  fica  a  administração  vinculada  a  decisão,  obrigada  portanto,  a  deixar  de  exigir  o  tributo  e  restituí­lo,  mesmo  que  não  seja  solicitado,  e  independente  de  ações  judiciais  individuais;  ­ conforme demonstrado, em todas as instâncias confirmou­se o  direito  pleiteado  pelo  impetrante,  o  de  compensar  com  débitos  vincendos  previdenciários  os  valores  recolhidos  a  maior  e  indevidos  com  base  na  referida  lei,  tida  por  inconstitucional  e  eliminada da seara jurídica através de resolução do senado;  ­  dessa  forma,  amparada  inicialmente  por  decisão  judicial  medida liminar, o município efetuou a compensação dos valores  pagos  indevidamente  a  título  de  contribuição  previdenciária  patronal,  incidente  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandatos  eletivos:  prefeito,  vice  e  vereadores,  referente  às  competências  de  10/97  a  09/2004,  com  débitos  vincendos  previdenciários;  ­  as  compensações  foram  efetuadas  sem  as  limitações  de  30%  imposta  pela  Lei  9.129/95,  por  se  tratar  de  tributo  declarado  inconstitucional pelo STF, não sendo aplicável no presente caso,  cujos procedimentos foram efetuados considerando­se 100% dos  débitos  vincendos  previdenciários,  devidos  mensalmente,  até  atingir  a  totalidade  dos  créditos  apurados  no  total  de  R$  561.570,87 (quinhentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta  reais e oitenta e sete centavos), conforme informações constantes  das GFIP;  ­  os  procedimentos  de  compensação  foram  executados  pelo  município com base em decisões  judiciais (liminar, sentença de  mérito  e agravo de  instrumento),  que  respaldavam o direito de  realizar  as  compensações  sem  qualquer  impedimento  ou  restrição pelo impetrado;  ­ há de  se considerar a nulidade do presente Auto de Infração,  pois contrariou e descumpriu várias decisões judiciais: Liminar,  Sentença  de  Mérito  e  Agravo  de  instrumento,  as  quais  concederam ao município o direito de efetuar as compensações  derivativas  da  lei  em  comento,  sem  qualquer  restrição  ou  impedimento;  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 15940.000077/2011­06  Acórdão n.º 2201­003.998  S2­C2T1  Fl. 326          5 ­ reiterando o conteúdo da Liminar, foi proferida a Sentença de  Mérito, enfatizando a impossibilidade do INSS constituir créditos  através  da  lavratura  de  Auto  de  Infração,  proveniente  de  autuação  fiscal,  por  glosa  de  compensações  efetuadas,  amparada por decisão judicial: deste modo, relativamente a tais  contribuições,  observada  a  prescrição  qüinqüenal,  deverá  a  autoridade impetrada abster­se de impor qualquer penalidade à  impetrante,  como:  bloqueio  do  fundo  de  participação  nos  municípios,  autuação,  inscrição  em  dívida  ativa  e  cadin,  ou  negativa de expedição de certidões negativas de débito.  ­  o  fiscal  exorbitou  de  suas  funções,  cometendo  ato  arbitrário  contra  o  município,  extrapolando  os  limites  de  suas  prerrogativas  funcionais,  descumprindo  várias  decisões  judiciais,  o  que  enseja,  de  pleno  direito,  a  nulidade  efetiva  da  presente autuação fiscal;  Cita  a  Resolução  26  do  Senado  Federal,  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  60,  de  17/10/2005,  a  Portaria  MPS  133,  de  02/05/2006 e a IN MPS/SRP nº 15, de 18/09/2006, que considera  ratificar  seu  direito  à  compensação  de  créditos  oriundos  de  contribuições  consideradas  inconstitucionais  sobre  remunerações de ocupantes de  cargos  eletivos de prefeito,  vice  prefeito e vereadores.  Colaciona aos autos jurisprudência administrativa e judicial que  considera que lhe sejam favoráveis.”    Da Decisão da DRJ  Quando do julgamento do caso, a DRJ de origem, às fls. 250/259 dos autos,  julgou procedente o lançamento. O acórdão proferido na ocasião possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/05/2007  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  RETIFICAÇÃO  DA  GFIP. OBRIGATORIEDADE  O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em seu art. 225, §4º, determina que o preenchimento,  as  informações  prestadas  e  a  entrega  da  GFIP  são  de  inteira  responsabilidade da empresa/órgão público.  Se  forem  observadas  incorreções  nas  informações  prestadas  através  de  GFIP  deve  o  fisco  não  homologar  eventuais  compensações ali declaradas e lançar de ofício o correspondente  crédito previdenciário.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  impugnação  tempestiva  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 15940.000077/2011­06  Acórdão n.º 2201­003.998  S2­C2T1  Fl. 327          6 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. INCLUSÃO NO CADIN.  BLOQUEIO FPM.  A contestação de  inclusão do nome do contribuinte no CADIN,  bloqueio FPM ou fornecimento de CND não se insere no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  disciplinado  pelo  Decreto  70.235/1972,  descabendo  sua  apreciação  pelas  Delegacias  Regionais da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  A DRJ não é órgão competente para se manifestar sobre pedido  de CND.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 09/02/2015,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 262, apresentou o recurso voluntário de  fls. 264/314 em 05/03/2015. Acostou ao seu recurso razões complementares e  inteiro  teor de  precedentes (judiciais e administrativos) que alega serem pertinentes ao caso (fls. 1809/1922;  fls. 1923/1964; fls. 1965/1995; fls. 1996/2062).  Em suas razões, argumenta, em síntese, o seguinte:  I.  Os créditos utilizados para compensação são legítimos;  II.  Não há qualquer falsidade de declaração quando da informação em GFIP  a respeito do crédito;  III.  As  decisões  judiciais  podem  ser  efetuadas  administrativamente,  nos  termos do art. 66 da Lei nº 8.383/94, sem a necessidade da aplicação do  art. 170­A do CTN;  IV.  Questiona a legalidade das normas previstas nos diversos atos normativos  expedidos  com  a  função  de  regulamentar  a  compensação  das  verbas  objeto  do  presente  recurso,  devendo  ser  ignoradas  as  normas  previstas  nos  referidos  atos  normativos  que  visem  obstruir  o  direito  à  compensação;  V.  Alega ser de extrema dificuldade  realizar a  retificação das GFIPs e que  esta  exigência  não  teria  sido  atendida  por  quase  a  totalidade  dos  Municípios face a ausência de pessoal especializado;  VI.  Afirma que a retificação das GFIPs é obrigação acessória, não impeditiva  da realização do direito;  VII.  Cita  decisões  judiciais  a  respeito  da  não  obrigatoriedade  da  retificação  das GFIPs para poder realizar as compensações;  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 15940.000077/2011­06  Acórdão n.º 2201­003.998  S2­C2T1  Fl. 328          7 VIII. Defende a aplicação do prazo prescricional de 10 anos (tese dos 5 + 5)  para  pleitear  créditos  em  compensação,  pois  o  pagamento  indevido  ocorreu antes da vigência da LC nº 118/2005;  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  De acordo com o relatório Fiscal, o presente processo tem por objeto a glosa  de  compensações de  contribuições previdenciárias  efetuadas pela RECORRENTE. O motivo  ensejador da glosa foi unicamente  a  falta de apresentação de GFIP  retificadora, por parte da  contribuinte, a fim de ajustar os valores relativos à remuneração correspondente aos ocupantes  de cargos eletivos no período em que apurou o crédito utilizado.  A  autoridade  fiscal  argumenta  que  o  mencionado  procedimento  não  observado pela RECORRENTE foi determinado pela  IN MPS/SRP nº 15/2006 e demais atos  normativos que tratam da restituição/compensação dos valores incidentes sobre as verbas pagas  aos exercentes de mandatos eletivos.  Sobre o tema, destaco que a Lei nº 9.506/97 incluiu o exercente de mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal  (desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência  social)  no  rol  de  empregados  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  disposta no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91.  No  entanto,  o  Senado  Federal  editou  a  Resolução  nº  26,  de  21/06/2005,  suspendendo a eficácia da norma acima, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo  STF, conforme abaixo:  “RESOLUÇÃO  O Senado Federal resolve:  Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Senado Federal, em 21 de junho de 2005”  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 15940.000077/2011­06  Acórdão n.º 2201­003.998  S2­C2T1  Fl. 329          8 A decisão do RE 351717 foi no sentido de que não poderia a lei criar figura  nova de segurado obrigatório da previdência social,  tendo em vista o disposto no art. 195,  II  (antes da alteração promovida pela EC n° 20/1998).  A partir de 19/09/2004 entrou em vigor a Lei n° 10.887 (editada após a EC nº  20/98)  novamente  prevendo  que  o  exercente  de  mandato  eletivo  não  vinculado  a  Regime  Próprio é segurado obrigatório do RGPS como empregado.  Sendo  assim,  entre  outubro/1997  a  setembro/2004,  é  inconteste  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  dos  exercentes  de mandato  eletivo.  A  fiscalização  aponta  que,  em  decorrência  da  mencionada  Resolução  pelo  Senado,  foram  editadas  regulamentações  para  a  compensação  do  crédito.  Citou  trechos  da  Portaria MPS nº 133/2006 e da IN MPS/SRP nº 15/2006:  Portaria MPS nº 133/2006  “O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  no  uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente o  art. 131 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,  Considerando  a Resolução  nº  26  do  Senado Federal,  de  21  de  Junho de 2005, que suspende a execução da alínea “h” do inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentada  pelo  §  1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506,  de  30  de  outubro  de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná, e  Considerando  que  a  suspensão  da  execução  determinada  pela  Resolução  nº  26  do  Senado Federal  produz  efeitos  ex  tunc,  ou  seja,  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, de acordo com o § 2º do art. 1º do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve:  (...)  Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte  do ente federativo observará as seguintes condições:  I  ­  será  precedido  de  retificação  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP;”    IN MPS/SRP nº 15/2006  “SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ­ INTERINO,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  inciso  IV  do  art.  85  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  aprovado  pela  Portaria  MPS/GM  nº  1.344,  de  18  de  julho  de  2005, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 26 do Senado  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 15940.000077/2011­06  Acórdão n.º 2201­003.998  S2­C2T1  Fl. 330          9 Federal, de 21 de junho de 2005, e na Portaria MPS nº 133, de 2  de maio de 2006, resolve:  Art.  1º Dispor  sobre  a  devolução  de  valores  arrecadados  pela  Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da  Lei nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos  aos créditos constituídos com base no referido dispositivo.  (...)  Art. 6º É  facultado ao ente  federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I ­ a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao período  de  1º  a  18  na  competência  setembro  de  2004  relativa  aos  referidos exercentes;  (...)  § 4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  ente  federativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação.  § 5º O descumprimento do disposto no § 4º sujeitará o infrator à  multa  prevista  no  §  6º  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art.  297 do Código Penal Brasileiro.”  Contudo,  entendo  que  o  argumento  apontado  pela  autoridade  fiscal  não  é  suficiente  para  afastar  a  compensação  efetivada  pela  RECORRENTE.  É  que  há  reconhecimento por parte da própria autoridade lançadora acerca da existência de contribuições  indevidas e, consequentemente, do crédito pertencente à RECORRENTE.  A  não  observação,  por  parte  da  RECORRENTE,  das  normas  previstas  na  Portaria  MPS  nº  133/2006  e  na  IN  MPS/SRP  nº  15/2006,  s.m.j.,  não  são  suficientes  para  macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação.   Ditos  atos  normativos  não  fazem  previsão  de  que  o  crédito  não  será  conhecido caso o contribuinte deixe de retificar a GFIP. É evidente que há uma obrigação de  retificar  a  GFIP,  mas  não  reputo  este  dever  como  determinante  para  que  seja  deferida  a  compensação.  Ora,  o  direito  creditório  da  RECORRENTE  é  inconteste.  A  glosa  da  compensação apenas foi efetuada em razão da não retificação das GFIPs relativas aos créditos  apurados. Ao meu ver, esta obrigação reveste­se de natureza acessória.   Existem mecanismos para punir o contribuinte que não cumpra as obrigações  acessórias.  Assim,  poderia  ter  sido  aplicada  multa  regulamentar,  por  exemplo,  mas  jamais  obstar a utilização do crédito sob o qual não pairam dúvidas acerca da legitimidade.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 15940.000077/2011­06  Acórdão n.º 2201­003.998  S2­C2T1  Fl. 331          10 Neste  sentido,  a  atitude  do  contribuinte  deve  ser  punida  com  a  penalidade  prevista para a  inserção de  informações  incorretas  em GFIP,  ante o descumprimento de uma  obrigação  acessória,  mas  jamais  macular  o  crédito  amplamente  reconhecido,  inclusive  pela  própria autoridade lançadora.  Ademais, o próprio Relatório Fiscal indica que há decisão judicial favorável à  RECORRENTE  reconhecendo  a  existência  do  crédito  e  autorizando  a  compensação  administrativa.  Sobre o tema, cito julgados do CARF:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/12/2010  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  AÇÃO  AJUIZADA  APÓS  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  118/2005.  PRAZO  QUINQUENAL.  Conforme  entendimento  firmado  pelo  STF,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  o  prazo  prescricional  para  compensação  tributária é de cinco anos para as ações ajuizadas após início da  vigência da Lei Complementar n. 118/2005.  PARCELAMENTO.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  PARA  EFETUAR  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  parcelamento  não  é  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  não  pode  ser  tomado  como  causa  suspensiva  da  prescrição do direito de compensar tributo pago indevidamente.  COMPENSAÇÃO  PELA  PREFEITURA  DE  CONTRIBUIÇÕES  RECOLHIDAS  EM  NOME  DA  CÂMARA  MUNICIPAL.  POSSIBILIDADE.  As  contribuições  indevidas  sobre  a  remuneração  dos  agentes  políticos  (vereadores)  podem  ser  compensadas  no  CNPJ  da  Prefeitura.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  GFIP.  IMPEDIMENTO  PARA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  falta  de  retificação  da  GFIP  representa  descumprimento  de  dever  instrumental  a  ser  punido  com  aplicação  de  multa,  não  podendo  ser  utilizado  como  barreira  para  compensação  de  créditos pertencentes ao sujeito passivo.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão nº 2401­003.083, julgado em 19/06/2013)”    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 15940.000077/2011­06  Acórdão n.º 2201­003.998  S2­C2T1  Fl. 332          11 Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­ CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA  DE PAGAMENTO ­ COMPENSAÇÃO ­ GLOSA DOS VALORES  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  ­  RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL ­ LEI COMPLEMENTAR Nº.118/05.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo  89,  dispondo  que  a  possibilidade  restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos.  A  repetição  do  indébito  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação prescreve em cinco anos,  a  contar do pagamento  antecipado (art.3º, Lei Complementar nº.118/05).  Segundo  jurisprudência  do  STF  para  quem  ajuizou  ações,  pleiteou  restituições,  ou  efetivou  compensações  a  partir  de  09/06/2005,  o  direito  retroagem  apenas  5  anos  da  data  do  pagamento indevido.  NÃO  RETIFICAÇÃO  DE  GFIP­  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  E  RESTITUIÇÃO  ­  INAPLICABILIDADE.  O  fato  do  ente  público  não  retificar  a  GFIP,  excluindo  os  agentes  políticos  não  pode  constituir  óbice  a  compensação  ou  restituição, quando contatado o direito creditório do recorrente,  vez que existe Auto de  infração de obrigação acessória próprio  para informações incorretas no documento GFIP.  Recurso Voluntário Provido em Parte  (acórdão nº 2401­002.403, julgado em 19/04/2012)”  Portanto,  afasto  o  motivo  ensejador  da  glosa,  haja  vista  o  reconhecimento  administrativo  e  judicial  da  existência  do  crédito,  não  podendo  uma  questão  procedimental  resultar na glosa da compensação, como se não houvesse crédito.    Da Adequação do Caso à Decisão Judicial  No  entanto,  entendo  que  não  seria  o  caso  de  afastar  por  completo  o  lançamento,  pois  outras  questões  envolvendo  a  utilização  do  crédito  são  objeto  de  norma  individual e concreta envolvendo a RECORRENTE. Explico:  Antes, portanto, julgo importante observar que o art. 170­A do CTN não foi  utilizado como fundamento do presente processo administrativo para a glosa das compensações  realizadas pela RECORRENTE.  Conforme  exposto  no  Relatório  Fiscal,  a  RECORRENTE  efetuou  as  compensações embasadas em decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº  2006.61.07.008213­6, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, impetrado onde  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 15940.000077/2011­06  Acórdão n.º 2201­003.998  S2­C2T1  Fl. 333          12 foi  proferida  decisão  liminar  autorizando  o  Município  de  Tupi  Paulista  a  realizar  administrativamente  as  compensações  relativas  a  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  valores  pagos  aos  agentes  políticos  (prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores).  Em pesquisa no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifico que  o  objeto  da  ação  judicial  foi  o  seguinte  (trecho  abaixo  extraído  da  decisão  proferida  pelo  Tribunal Regional Federal da 3ª Região quando da apreciação do feito):  “Trata­se de mandado de segurança proposto pelo MUNICÍPIO  DE TUPI PAULISTA/SP em face do Delegado da Secretaria da  Receita  Previdenciária  em Araçatuba/SP  visando  à  declaração  de  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre os subsídios dos detentores de mandato eletivo municipal  (prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores),  e  do  respectivo  adicional  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidentes  de  Trabalho  (SAT),  referentes  ao  período  de  outubro/1997  a  setembro/2004,  nos  termos do art. 22, I e II, combinado com o art. 12, I, h, ambos da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  estaria  essa  exação  em  desconformidade  com  a  ordem  jurídico­constitucional  vigente.  Pleiteia,  ainda,  o  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente pagos,  afastando­se o  limite de 30% previsto no  art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91.”  Apesar  de  não  haver  a  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  este  processo  administrativo  (pois  aquela  tem por objeto  “a declaração de  inexigibilidade da  contribuição  previdenciária incidente sobre os subsídios dos detentores de mandato eletivo municipal”, ao  passo que esse tem por objeto a compensação de contribuições previdenciárias), entendo que a  discussão judicial repercute na análise da compensação pleiteada pelo sujeito passivo, pois há  norma individual e concreta extraída da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança  e que deve ser observada na relação envolvendo o Fisco e a RECORRENTE.  A sentença proferida no Mandado de Segurança reconheceu a inexistência de  relação jurídico tributária entre a RECORRENTE e o INSS no que concerne às contribuições  patronais  e  SAT  incidentes  sobre  a  totalidade  dos  valores  pagos  a  título  de  subsídios  aos  agentes  políticos  do  município  (prefeito,  vice  prefeito  e  vereadores),  e  autorizou  a  RECORRENTE a realizar administrativamente as compensações, observando a prescrição das  parcelas pagas há mais de cinco anos a contar da Resolução nº 26 do Senado Federal, e sem o  limite da compensação de 30% (vide fls. 62/63).  Contudo,  referida  sentença  foi  alterada  pelo  TRF  da  3ª  Região,  conforme  trechos do acórdão e voto condutor abaixo transcritos (extraídos do site do TRF3):  “A  sentença  reconheceu  a  prescrição  das  parcelas  pagas  há  mais  de  cinco  anos  a  contar  da  Resolução  nº  26  do  Senado  Federal; concedeu a segurança para declarar a inexistência de  relação  jurídica  entre  as  partes,  no  que  concerne  às  contribuições  previdenciárias  patronais  dos  agentes  políticos  e  respectivo  SAT,  no  período  de  outubro/1997  a  setembro/2004  (quando  se  deu  o  advento  da  Lei  10.887),  respeitada  a  anterioridade  nonagesimal;  e  afastou  a  limitação  de  30%  imposta pelo art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 15940.000077/2011­06  Acórdão n.º 2201­003.998  S2­C2T1  Fl. 334          13 (...)  Inicialmente,  é  de  se  confirmar  a  ocorrência  da  prescrição  parcial da pretensão deduzida.  Com  efeito,  a  questão  atinente  à  aplicação  do  prazo  prescricional  quinquenal,  relativamente  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  na  forma  estabelecida  pela  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontra­se  definitivamente  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  âmbito  do  julgamento do Recurso Extraordinário nº 566621/RS, submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (CPC,  art.  543­B),  cuja  ementa é a seguinte:  (...)  No  caso,  ajuizada  a  ação  em  21.07.2006  (fls.  2),  mostra­se  plenamente  válida  a  aplicação do  prazo prescricional  de  cinco  anos, com termo inicial na forma regulada pela LC nº 118.  A  sentença  merece  parcial  reforma,  contudo,  acerca  do  termo  inicial do prazo prescricional, que não pode ser a data da edição  da Resolução nº 26/2005, do Senado Federal, mas sim a data do  efetivo pagamento da exação, nos termos dos arts. 168, I e 156,  I, do Código Tributário Nacional. Nessa linha, o julgado abaixo,  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  sob  a  sistemática  dos recursos repetitivos:  (...)  Com relação à parte não prescrita, vale ressaltar que as pessoas  jurídicas de direito público interno, a que se vinculam os agentes  políticos  eletivos  (no  caso  dos  autos,  prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores)  não  pode  ser  considerada  "empresa"  ou  "empregadora"  por  equiparação.  Nessa  mesma  linha,  os  detentores  de  mandatos  eletivos  não  podem  ser  tidos  como  empregados ou prestadores de serviços, haja vista que não existe  relação de emprego ou prestação de serviços entre prefeito, vice­ prefeito  e  vereadores  e  o  ente  público  que  os  remunera  com  subsídios.  (...)  No  tocante à  limitação à compensação, a apelação do INSS há  de ser provida.  De  fato,  orienta­se  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que,  mesmo  em  se  tratando  de  tributo  declarado inconstitucional, a compensação deve ser regida pela  legislação vigente à época da interposição da ação. Nessa linha,  uma  vez  que  quando  da  impetração,  em  2006,  ainda  se  encontrava em vigor o § 3 do art. 89 da Lei 8.212/91, deve ser  respeitado  o  limite  de  30%  do  valor  a  ser  recolhido  em  cada  competência.  (...)  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 15940.000077/2011­06  Acórdão n.º 2201­003.998  S2­C2T1  Fl. 335          14 Posto isso, com fundamento no art. 557 do Código de Processo  Civil e na Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, DOU  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO  DO  INSS  e  PARCIAL  PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO para modificar o  termo  inicial  da  prescrição,  que  passa  a  ser  a  data  do  efetivo  pagamento e para limitar a compensação a 30% do valor a ser  recolhido  em  cada  competência,  ficando  mantida,  no  mais  a  sentença proferida.”  A referida decisão transitou em julgado em 14/06/2017.  Como  se  pode  observar,  a  decisão  judicial  (norma  individual  e  concreta)  estabeleceu  uma  série  de  questões  que  devem  ser  observadas  na  compensação  dos  créditos  oriundos  da  contribuição  sobre  a  remuneração  de  exercentes  de  mandato  eletivo  municipal  (prefeito, vice­prefeito e vereadores). Dentre as questões relevantes, destaco:  ­ O prazo prescricional para pleitear a compensação é de 5 anos a contar do  pagamento indevido. Assim, tendo em vista que a compensação foi pleiteada  pela RECORRENTE primeiramente na competência de 06/2006, apenas pode  utilizar créditos decorrentes de pagamentos indevidos realizados nos 05 anos  imediatamente anteriores ao pedido de compensação;  ­ O Poder Judiciário determinou que a compensação deve respeitar um limite  de  30%  do  valor  a  ser  recolhido  em  cada  competência,  conforme  norma  vigente à época;  ­ A parte mantida da sentença reconhece expressamente que a declaração de  inexistência  da  relação  jurídico  tributária  almejada  pela  RECORRENTE  envolve não só as contribuições sobre as remunerações de Prefeitos e Vice­ Prefeito,  mas  também  as  contribuições  sobre  os  valores  pagos  aos  Vereadores.  Sobre  este  último  ponto,  acredito  ser  válido  esclarecer  que  o  STJ  julgou  questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 543­C do antigo CPC), em que restou  decidida  que  a  Câmara  de  Vereadores  não  possui  personalidade  jurídica,  mas  apenas  personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus  direitos  institucionais. Neste sentido, pretensão de cunho patrimonial deve ser  requerida pelo  ente que possui personalidade jurídica, qual seja, o Município:  “PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  VEREADORES.  AÇÃO  ORDINÁRIA  INIBITÓRIA  DE  COBRANÇA  PROPOSTA  CONTRA  A  UNIÃO  E  O  INSS.  ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES.  1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade  jurídica,  mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode  demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais,  entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento,  autonomia e independência do órgão.  2. Para  se  aferir  a  legitimação ativa  dos  órgãos  legislativos,  é  necessário qualificar a pretensão em análise para se concluir se  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 15940.000077/2011­06  Acórdão n.º 2201­003.998  S2­C2T1  Fl. 336          15 está,  ou  não,  relacionada  a  interesses  e  prerrogativas  institucionais.  3. No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do  Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de  tutela  antecipada  contra  a  Fazenda  Nacional  e  o  INSS,  objetivando  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  vencimentos pagos aos próprios vereadores.  4. Não se trata, portanto, de defesa de prerrogativa institucional,  mas de pretensão de cunho patrimonial.  5. Recurso especial provido.  (REsp  1164017/PI,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010)”  Portanto, haja vista a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança,  não pode o órgão administrativo se debruçar sobre tais questões, sob pena de descumprimento  da decisão judicial. Deve, assim, ser adequada a compensação solicitada pela RECORRENTE  a fim de que espelhe as determinações contidas na decisão judicial transitada em julgado.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  conheço  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  Recurso  Voluntário,  devendo  ser  afastada  a  fundamentação  que  obstou  a  efetivação  da  compensação realizada pela RECORRENTE.  No  entanto,  a  compensação  dos  créditos  oriundos  da  contribuição  sobre  a  remuneração de exercentes de mandato eletivo municipal (prefeito, vice­prefeito e vereadores)  pleiteada pela RECORRENTE deve observar a norma individual e concreta extraída da decisão  proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.61.07.008213­6.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 336DF CARF MF

score : 1.0
7052408 #
Numero do processo: 11060.002506/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.100  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SECURISYSTEM SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 25 06 /2 00 9- 10 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.100  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.100  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.100  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.100  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.100  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.100  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11060.002506/2009­10  Acórdão n.º 9202­006.100  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 164DF CARF MF

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7045379 #
Numero do processo: 10880.910781/2008-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.735  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  FLEURY S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2002  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 81 /2 00 8- 01 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.910781/2008­01  Acórdão n.º 9303­005.735  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.026,  de  24/09/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2002  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  Despacho Decisório e no prazo da Manifestação de  Inconformidade, para a comprovação do  direito  creditório  alegado.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  1302­001.423  (possibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  em  face  da  apresentação  de  DCTF retificadora após o Despacho Decisório) e 3401­002.744 e 3401­002.128 (necessidade  de conversão do julgamento em diligência caso não seja reconhecido o direito à homologação  com base na DCTF retificada).  Por  meio  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  propôs­se  o  seu  não  seguimento,  o  que,  embora  acatado  pelo  Presidente  do CARF  em  despacho  de  reexame,  foi  revertido  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  determinando  o  seguimento  do  recurso especial.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.910781/2008­01  Acórdão n.º 9303­005.735  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.708, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10880.910755/2008­75, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.708):  "Em face do provimento judicial que determinou a este Colegiado Administrativo o  seguimento do recurso especial, ultrapassamos a análise de sua admissibilidade e passamos  ao mérito do litígio.  Neste,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta  Corte Administrativa  vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme  preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta  de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também  concordamos),  não  se poderia,  pura e  simplesmente,  dar provimento  ao  recurso  especial,  mas  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão,  enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por  meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído.  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração  do  crédito,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se  verificou,  daí  porque  absolutamente  impertinente  converter  o  julgamento  em  diligência,  como pretende a Recorrente1.  Ante o exposto, conheço do recurso especial em face do provimento judicial e, no  mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  contribuinte  também  "limitou­se  a  retificar  a  DCTF,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez e da certeza do direito de crédito".                                                               1  Segundo  o  relator  do  acórdão  recorrido:  "No  presente  caso,  o  contribuinte  limitou­se  a  retificar  a Dctf,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição".      Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.910781/2008­01  Acórdão n.º 9303­005.735  CSRF­T3  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido em  face do provimento judicial e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                       Fl. 248DF CARF MF

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7017305 #
Numero do processo: 10935.904060/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 40 60 /2 01 2- 58 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904060/2012­58  Acórdão n.º 3402­004.718  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.444,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904060/2012­58  Acórdão n.º 3402­004.718  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904060/2012­58  Acórdão n.º 3402­004.718  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904060/2012­58  Acórdão n.º 3402­004.718  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904060/2012­58  Acórdão n.º 3402­004.718  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904060/2012­58  Acórdão n.º 3402­004.718  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904060/2012­58  Acórdão n.º 3402­004.718  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.658693/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.939  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 86 93 /2 01 2- 61 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.658693/2012­61  Acórdão n.º 1401­001.939  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.658693/2012­61  Acórdão n.º 1401­001.939  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.658693/2012­61  Acórdão n.º 1401­001.939  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720068/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovado o vício de omissão, acolhe-se os embargos de declaração apenas para integrar julgado embargado, sem efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO DA COFINS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de crédito decorrente do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, sob a forma de compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores
Numero da decisão: 3302-004.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos para sanar a omissão apontada para negar provimento quanto à incidência de Selic sobre os créditos objeto do pedido de ressarcimento, vencida a Conselheira Lenisa Prado. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Lenisa Prado
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADA A OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovado o vício de omissão, acolhe-se os embargos de declaração apenas para integrar julgado embargado, sem efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO DA COFINS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de crédito decorrente do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, sob a forma de compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos para sanar a omissão apontada para negar provimento quanto à incidência de Selic sobre os créditos objeto do pedido de ressarcimento, vencida a Conselheira Lenisa Prado. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor. Paulo Guilherme Dérouléde - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 25 85 .7 20 06 8/ 20 13 -9 7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ubro de 2017 ubro de 2017 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 25 85 .7 20 06 8/ 20 13 -9 7 A Fl. 930DF CARF MF 2 (assinatura digital) José Fernandes do Nascimento - Redator designado (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Dèrouléde (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Nunes e Lenisa Prado. Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Presidente da Turma, com arrimo no inciso I do § 1º do art. 65 do Anexo II, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009, contra o Acórdão n. 3302-004.621, proferido na sessão de julgamento de 26/07/2017 por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU BENEFICIADO. INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DA COFINS. Aplica-se a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas vendas de café beneficiado. Não existindo provas que demonstrem a efetiva industrialização do insumo, não se acolhe a argumentação. CRÉDITOS. SOCIEDADES COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Interpretação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Direito a crédito das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS pelas sociedades cooperativas. Parecer PGFN/CAT n. 1.425/2014. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Relatora Lenisa Prado Os embargos foram opostos porque constatada a existência de omissão no acórdão embargado no que concerne o item V da petição de recurso voluntário que trata sobre a correção monetária na análise dos pedidos formulados pela contribuinte. Fl. 931DF CARF MF Processo nº 12585.720068/2013-97 Acórdão n.º 3302-004.823 S3-C3T2 Fl. 931 3 Ao reproduzir o teor da ata de julgamentos 1 , o embargante reconhece que este pedido integrou o voto da relatora, como consta no dispositivo: "Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito dos custos incorridos com as aquisições de cooperativas e da correção monetária sobre os créditos reconhecidos, e também sobre o custo de fretes de aquisição destas glosas revertidas e das aquisições já reconhecidas pela autoridade fiscal". Assim, configura-se a omissão, já que o dispositivo encampado no voto da Relatora está em desacordo como resultado do julgamento, já que não houve apreciação do Colegiado acerca do pedido de correção monetária dos créditos da COFINS não-cumulativa. Com efeito, no voto da relatora, existe o item que aborda o pedido de atualização monetária sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, como se percebe da transcrição abaixo: "3. SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MORA NA ANÁLISE DOS PEDIDOS. A contribuinte requer, ao final, que os créditos objeto do pedido de ressarcimento sejam atualizados pela SELIC, uma vez que tal direito foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial n. 1.035.847, este paradigma da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do antigo Código de Processo Civil). No referido precedente, a Primeira Seção do Egrégio Tribunal estabeleceu que a correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos decorre da impossibilidade de se criar situação que possa gerar enriquecimento indevido ao fisco. Segue trechos relevantes para o julgamento: 'A oposição constante do ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais'. Tendo em vista que parte dos créditos reclamados devem ser reconhecidos, e que no julgado exarado pelo STJ não são indicadas as situações que possam excepcionar a aplicabilidade 1 " ENQUADRADAS COMO COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS - ATOS COOPERATIVOS' do despacho decisório, e-fls. 735/736, e os fretes de aquisição destas glosas revertidas e das aquisições já reconhecidas pela autoridade fiscal".Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas às compras de cooperativas de que trata o item 'FORNECEDORAS DO SUJEITO PASSIVO Fl. 932DF CARF MF 4 deste precedente, entendo que a redação do art. 62, do Anexo II do RICARF torna obrigatório o deferimento do pedido formulado no recurso sobre a incidência de correção monetária. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito dos custos incorridos com as aquisições de cooperativas e da correção monetária sobre os créditos reconhecidos, e também sobre os custos de fretes de aquisição destas glosas revertidas e das aquisições já reconhecidas pela autoridade fiscal". Assim, para que a omissão seja sanada, devolvo a este Colegiado as razões acima transcritas, para que sejam efetivamente apreciadas. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, saneando a omissão apontada. Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) Fl. 933DF CARF MF Processo nº 12585.720068/2013-97 Acórdão n.º 3302-004.823 S3-C3T2 Fl. 932 5 Voto Vencedor Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado. Com a devida vênia da nobre Relatora, este Conselheiro apresenta a seguir entendimento diferente do que foi por ela apresentado no voto vencido. A divergência cinge-se ao direito de correção ou atualização pela Taxa Selic dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, decorrentes do regime não cumulativo, matéria já reiteradamente analisada por este Colegiado, que tem decidido por não reconhecer a referida correção ante a expressão vedação legal, conforme a seguir a demonstrado. Com efeito, em relação aos créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, decorrentes da aplicação do regime da não-cumulatividade, cabe consignar que, independentemente da forma de aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento), existe vedação expressa a qualquer forma de atualização ou incidência de juros, conforme expressamente consignada no artigo 13, combinado com o disposto no inciso VI do art. 15, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] VI - no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no art. 26-A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II RICARF/2015, os membros das turmas de julgamento deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal. Cabe consignar ainda que, no caso em tela, não se aplica o entendimento exarado no acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.035.847/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543-C do CPC, transitado em julgado em 3/3/2010, por duas razões: a) o referido julgado trata da atualização de crédito escritural oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI e não de crédito escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do RICARF/2015. Para melhor compreensão, transcreve-se a seguir o enunciado da ementa do mencionado acórdão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. Fl. 934DF CARF MF 6 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977⁄RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953⁄PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008. 2 (grifos não originais) Com base nessas considerações, fica demonstrada a impossibilidade de acolher a sua pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em apreço com base na variação da taxa Selic ou qualquer outro índice de correção. Por todo o exposto, vota-se pelo acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir o alegado vício de omissão, mas, por expressa vedação legal, negar provimento ao recurso voluntário para indeferir o pedido correção dos créditos da Cofins reconhecidos no julgado embargado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento 2 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009. Fl. 935DF CARF MF Processo nº 12585.720068/2013-97 Acórdão n.º 3302-004.823 S3-C3T2 Fl. 933 7 Fl. 936DF CARF MF

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