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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10472899 #
Numero do processo: 11080.736639/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.901
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10880.916053/2013-62 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10880.916053/2013-62 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. 0 S3-C2T1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Processo nº 11080.736639/2018-38 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.901 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Versa o presente processo sobre notificação de lançamento nº 00000000064329390 de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10880.916053/2013-62. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 107.893,20. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: o fato gerador da multa é a decisão definitiva no processo de crédito; ofensa a princípios.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e teve sua ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017 e apresenta o seguinte resultado: Fl. 73DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13282.0VJT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13282.0VJT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.901 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736639/2018-38 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a exigência da questionada penalidade decorre da não homologação de diversas declarações de compensação transmitidas; (ii) foi formalizado o Processo Administrativo n° 10880.916053/2013-62 para análise das compensações, tendo sido intimada do Despacho Decisório, contra o qual protocolou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade; (iii) em 05/05/2017 foi intimada do acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, por meio do qual foi negado provimento a Manifestação de Inconformidade, tendo interposto Recurso Voluntário; (iv) considerando a interposição do Recurso Voluntário, se faz necessário observar o comando do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; (v) se há expressa previsão de que a apresentação de manifestação de inconformidade e do Recurso Voluntário contra a não homologação da compensação suspende a exigibilidade da multa de ofício a que se refere o § 17, sua exigência revela-se ilegítima, não sendo cabível qualquer cobrança neste sentido; (vi) a Receita Federal do Brasil, por meio de suas Delegacias de Julgamento, já proferiu decisões pela suspensão da exigibilidade da multa em casos como presente (DRJ/SP, 10ª Turma, Acórdão nº 16-59661, de 24 de julho de 2014 e DRJ/Ribeirão Preto, 14ª Turma Acórdão nº 14-50336 de 16 de maio de 2014); (vii) ilegítima e desarrazoada a cobrança de multa pois, não se distinguiria a boa-fé da má-fé por sua parte, restando presumido que tenha agido de forma abusiva; (viii) a sanção tributária em questão fere outros princípios, dentre eles, o da proporcionalidade; (ix) o tema é objeto de Repercussão Geral perante o E. Supremo Tribunal Federal, oriundo de Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, conforme ementa transcrita a seguir: “Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.”; (x) o Procurador-Geral da República, emitiu parecer no sentido de ser declarada inconstitucional a exigência de multa de ofício em razão de declaração de compensação não homologada; e (xi) caso não se entenda por seu imediato cancelamento, requer que o presente Auto de Infração tenha seu andamento sobrestado com o decreto de suspensão de exigibilidade até que se torne definitiva a decisão a ser proferida no Processo nº 10880.916053/2013-62. Fl. 74DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13282.0VJT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13282.0VJT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.901 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736639/2018-38 É o relatório. Voto Inicialmente, é de se apreciar a tempestividade do Recurso Voluntário interposto. A Recorrente teve ciência, do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a Receita Federal do Brasil, ciência esta realizada por seu procurador, na data de 28/02/2020, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/1972, conforme documento encartado aos autos a e-fl. 30. Por sua vez, o Recurso Voluntário foi interposto em 02/04/2020, após o trintídio legal para a interposição da peça recursal. Ocorre que, a Portaria RFB nº 543/2020, de 20/03/2020, em seu art. 6º, a seguir transcrito, suspendeu os prazos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil até o dia 31/08/2020: “Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020.” Assim, com a interposição do Recurso Voluntário em 02/04/2020, considero-o tempestivo e que reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada no montante de R$ 107.893,20, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discute o crédito PAF nº 10880.916053/2013-62, conforme extrato obtido junto ao sítio eletrônico da Receita Federal (Comprot), em data de 10/02/2021, a seguir reproduzido, contém a informação de que foi remetido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF em data de 06/06/2017. Vejamos: Fl. 75DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13282.0VJT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13282.0VJT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.901 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736639/2018-38 Em consulta ao sítio eletrônico do CARF, também, em 10/02/2021, consta tão somente que o processo deu entrada no órgão, não havendo mais nenhuma informação sobre a sua triagem, trâmite, distribuição e sorteio de acordo com o seguinte espelho: Aludido processo administrativo ainda não foi julgado em definitivo por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tendo sido sequer efetivada a sua triagem para posterior sorteio e distribuição para julgamento do recurso interposto. Em havendo decisão favorável no aludido processo em que se analisa o crédito, em sede recursal, não restará outra solução a ser dada ao caso que não seja o cancelamento da multa imposta. O contrário também se aplica, ocorrendo decisão contrária ao pleiteado pela Recorrente a multa imposta poderá ser mantida, eis que, o tema em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. Fl. 76DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13282.0VJT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13282.0VJT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.901 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736639/2018-38 II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). O Código de Processo Civil, o qual tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, em seu art. 313, assim preceitua: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;" Ademais, o § 18 do art. 74 da Lei 9430/1996 assim dispõe: "§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Vê-se, portanto, que há causa suspensiva do presente feito, pois a decisão de mérito a ser proferida neste processo depende do julgamento de outro processo administrativo fiscal. Assim, mostra-se temerária a prolação de decisão no presente caso, cujo resultado está umbilicalmente ligado ao desfecho do processo administrativo fiscal referenciado. O CARF, reiteradamente, tem decidido pelo sobrestamento de processos cujo resultado dependa de outro julgamento, conforme precedentes a seguir transcritos. Da Colenda Câmara Superior: Fl. 77DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13282.0VJT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13282.0VJT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.901 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736639/2018-38 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA MULTAS LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES SOBRESTAMENTO. Tendo o lançamento sido motivado pela exclusão da empresa do Simples Nacional, deve a discussão acerca dos créditos tributários ser sobrestada até a decisão definitiva do processo administrativo por meio do qual o contribuinte questiona a legalidade da exclusão." (Processo nº 15563.720033/2012-13; Acórdão nº 9202-003.792; Relatora Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri; sessão de 17/02/2016) "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial em relação à subvenção de investimentos e em não analisar, por ora, o tema preclusão. Resolvem, ainda, por maioria de votos, em determinar o sobrestamento do processo até 29/12/2018, com a remessa dos autos à Unidade de Origem, a fim de intimar o contribuinte para que comprove, quando tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, inciso II 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que entenderam que a diligência deveria ser cumprida pela Unidade de Origem." (Processo nº 11080.731977/2013-79; Resolução nº 9101-000.053; Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa; sessão de 08/05/2018) Ainda do CARF e em processo que também envolve a cobrança de multa isolada, decidiu a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em voto proferido pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza pelo sobrestamento do processo. A Resolução apresenta a seguinte ementa: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado." (Processo nº 10850.724089/2014-50; Resolução nº 3302-000.689; Relatora Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza; sessão de 27/02/2018) De igual modo o resultado do processo nº 16561.720027/2012-49 em que o contribuinte teve deferido o sobrestamento do feito até o julgamento final de outros dois processos, conforme se depreende da Resolução a seguir reproduzida: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 19515.001128/2008-84 e 19515.001129/2008- 29" (Resolução nº 1402-000.431; Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei; sessão de 11/04/2017) Em recente julgado, de relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud em que havia pendência de triagem, sorteio e distribuição de processo no CARF cujo resultado impactava na decisão ser proferida em outro processo, decidiu-se pelo seu sobrestamento, conforme se infere da decisão abaixo: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto do relator.” (Resolução nº 3302-001.499; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 20/10/2020) No mesmo sentido são as Resoluções nº’s 3302-001.487, de 25/09/2020, publ. 08/12/2020; 3302-001.500, de 20/10/2020, publ. 06/01/2021; 3401-001.797, de 29/01/2019, publ. 01/03/2019. O presente processo da multa isolada é decorrente de compensações não homologadas, nesse sentido, como ainda não há um resultado final a respeito do processo em que se discute o mérito dos créditos (PAF nº 10880.916053/2013-62), então, sobrestar-se-á o Fl. 78DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13282.0VJT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13282.0VJT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.901 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736639/2018-38 julgamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo indicado a ele vinculado, pois aquele é o processo principal. Como visto, considerando a excepcionalidade do caso se justifica o sobrestamento do feito, em virtude de o resultado do processo administrativo fiscal referido implicar no desfecho deste processo, ou melhor, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que for decidido no processo já mencionado, sendo justamente esse o caso dos autos. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10880.916053/2013-62 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 79DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13282.0VJT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13282.0VJT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 18/04/2021 13:02:00 por LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE. Documento assinado digitalmente em 20/04/2021 09:36:28 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA e Documento assinado digitalmente em 18/04/2021 13:03:39 por LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/06/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0624.13282.0VJT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 96377B0FAB3C2CDACEDA641B80DC001DAED52A589BEED6884D15CA0D9B4E0E87 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.736639/2018-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7

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10471138 #
Numero do processo: 19647.009420/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2101-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 94 20 /2 00 9- 21 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.810 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009420/2009-21 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento nº 2006/604451026204084 (fl. 30/35), relativamente ao ano calendário de 2005, na qual foi apurado o Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 8.062,91: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vinculo Empregatíc io. 3. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.810 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009420/2009-21 4. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 02/10), sob os seguintes fundamentos, em síntese: (...) Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.810 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009420/2009-21 5. Cumpre informar que diante da falta de impugnação do contribuinte quanto à matéria Omissão de Rendimentos, a legislação tributária entende como matéria não contestada e, portanto, exigível de imediato. Assim procedeu-se a Transferência do Crédito Tributário para o processo nº 19647.009756/2009-93 conforme fls. 40. É o que importa relatar. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBANTE DO CONTRIBUINTE. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VINCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se não impugnada, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consequentemente, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) à vista da jurisprudência, e principalmente à luz da legislação, a comprovação da despesa médica p feita através de! documento com a indicação do nome, endereço e CPF/CNPJ de quem a recebeu, não sendo lícito aos Fiscais da Receita Federal exigirem qualquer outro documento, em situações como a do processo sob exame. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.810 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009420/2009-21 O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas O recorrente contesta a decisão da Primeira Instância, questionando se, apresentados recibos relacionados à prestação de serviços médicos, poderia a fiscalização solicitar outros documentos hábeis a comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas. Quanto à infração de despesas médicas indevidas, verifica-se que a questão encontra-se pacificada neste Conselho, com a edição da recente Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Dedução Indevida de Despesas Médicas. 9. Cumpre informar para o deslinde da questão, que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legalidade. O Fisco em face de sua imperatividade para tributar, prevista na Constituição Federal e em normas legais, pode exigir, em especial, que o contribuinte comprove suas deduções para fins de Imposto de Renda. Dessa forma, o ônus da prova das despesas médicas, caso o contribuinte pretenda deduzi-las, lhe pertence. Portanto, cabe a ele trazer aos autos a documentação que entenda capaz de comprovar seu direito, mas submetida ao critério da autoridade lançadora, de forma a dirimir os questionamentos acerca dos fatos informados em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o art. 73 do RIR/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 10. Destaque-se também que a solicitação de documentos, por parte da Receita Federal, constitui uma obrigação acessória sob responsabilidade do contribuinte, que tem de manter em boa guarda a documentação comprobatória dos fatos atinentes à seara tributária, conforme pode-se extrair das disposições do art. 797 do RIR/99. Caso contrário, ou seja, se fosse adotado o entendimento do contribuinte, tal previsão legal seria letra morta, pois de que adiantaria exigir a apresentação da prova se o ônus fosse do Fisco? Assim, não procede a afirmação do impugnante. Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). 11. Confirmando o entendimento acima, acrescente-se ainda à presente discussão, que mesmo estando presentes todos os requisitos enumerados para os recibos, a legislação tributária não confere aos mesmos valor probante absoluto, pois a tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que norma admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, ressalte-se que mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, fato que se constitui no substrato material da dedução. 12. Continuando a presente análise, destaque-se que à fiscalização é permitido Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2101-002.810 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009420/2009-21 exigir elementos adicionais de prova, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de transferências, dentre outros. Como solução alternativa por oportunidade da impugnação, o interessado poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. 13. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao Fisco pelos seguintes motivos: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2101-002.810 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009420/2009-21 14. Fundamentando as citadas deduções, destaque-se o art. 80, §1º, incisos II e III, do RIR/99, ao exigir como requisitos essenciais dos recibos: o pagamento efetuado e comprovado, conforme segue. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2101-002.810 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009420/2009-21 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 15. Destarte, pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve-se manter as deduções das despesas médicas no valor de R$ 22.299,67, pelos motivos elencados no presente voto. Desta forma, há que se manter a glosa dessas despesas Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 100DF CARF MF Original

score : 1.0
6310129 #
Numero do processo: 10680.933886/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de recursos versando compensação de direito creditório relativo à CSLL é da Primeira Seção do CARF.
Numero da decisão: 3401-001.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso em razão de a competência ser da Primeira Seção do CARF
Nome do relator: JÚLIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933886/2009­68  Recurso nº  333.503   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.474  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARCELOR BRASIL S.A  Recorrida  DRJ BELÉM    NORMAS  REGIMENTAIS.  COMPETÊNCIA.  A  competência  para  julgamento de recursos versando compensação de direito creditório relativo à  CSLL é da Primeira Seção do CARF..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso em razão de a competência ser da Primeira Seção do CARF    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­  Presidente e Relator.    EDITADO EM: 06/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori  (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça.    Relatório  Trata­se de recurso versando compensação de direito creditório decorrente do  recolhimento, por estimativa, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/09/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso  foi  incorretamente encaminhado a  esta Seção do CARF, pois ele  decorre de não homologação de compensação cujo direito creditório decorre de recolhimento  de IRRF.   Dispõe  o  Regimento  Interno  do  CARF,  baixado  pela  Portaria MF  256,  de  22/7/2009:  Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2º  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, incluem­se na competência da Segunda Seção.  Assim,  a  competência  para  julgar  compensação  envolvendo  CSLL  será  da  Seção  competente  para  o  julgamento  de  processos  envolvendo  aquele  tributo.  Sobre  tal  competência, estabelece o regimento:  Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ;  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/09/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.933886/2009­68  Acórdão n.º 3401­001.474  S3­C4T1  Fl. 2          3 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Desse  modo,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  que  deve  ser  encaminhado à Primeira Seção de Julgamento do CARF.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/09/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10480483 #
Numero do processo: 14041.001020/2005-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO EM IMPUGNAÇÃO OU RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. São cabíveis Embargos de Declaração para corrigir omissão relativa à ausência de apreciação de fundamento autônomo de exclusão do Simples Nacional. Apreciação do fundamento autônomo suficiente para manter a exclusão de ofício. Efeitos infringentes. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2001 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INFRAÇÃO REITERADA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Verificada a ocorrência de infração reiterada à legislação tributária, é cabível a exclusão de ofício do Simples Nacional, com fundamento nos arts. 14, V, e 15, V, da Lei nº 9.317/96. Efeitos retroativos a partir da ocorrência da infração reiterada.
Numero da decisão: 1301-006.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração e os acolher, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO EM IMPUGNAÇÃO OU RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. São cabíveis Embargos de Declaração para corrigir omissão relativa à ausência de apreciação de fundamento autônomo de exclusão do Simples Nacional. Apreciação do fundamento autônomo suficiente para manter a exclusão de ofício. Efeitos infringentes. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2001 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INFRAÇÃO REITERADA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Verificada a ocorrência de infração reiterada à legislação tributária, é cabível a exclusão de ofício do Simples Nacional, com fundamento nos arts. 14, V, e 15, V, da Lei nº 9.317/96. Efeitos retroativos a partir da ocorrência da infração reiterada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração e os acolher, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 20 /2 00 5- 49 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001020/2005-49 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 87/93) opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1301-004.991 (Red. “ad hoc” Cons. Lucas Esteves Borges, Sessão de 19/01/2021), que deu provimento ao Recurso Voluntário. Segundo alegou a PGFN, o acórdão embargado teria incorrido em omissão e obscuridade, pois, em síntese: (i) Entendeu que o art. 9º, XIII, da Lei nº 9317/96 não vedaria que pessoa jurídica exploradora de intermediação de negócios, como seria o caso do contribuinte, optasse pelo regime do Simples Nacional, impedimento este que só teria surgido com a LC nº 123/06; (ii) Contudo, o Ato Declaratório Executivo que excluiu o contribuinte do regime do Simples Nacional não está fundamentado tão somente na vedação da atividade, existindo outros motivos que levaram à sua elaboração; e (iii) Assim, ao não se manifestar sobre os outros fundamentos da exclusão, o acórdão embargado teria incorrido em omissão. Referidos Embargos de Declaração foram admitidos por meio de decisão da Ilma. Presidência desta Turma (fls. 104/107), cuja conclusão transcrevo abaixo: De fato, tem razão a embargante. A leitura dos trechos acima destacados do acórdão embargado demonstra que apenas um dos motivos que levaram à exclusão da Contribuinte da sistemática do Simples fora analisado pelo Colegiado, qual seja aquele relacionado à natureza da atividade desempenhada pela empresa. Ocorre, contudo, como resta expresso no relatório, no voto e na decisão de primeira instância, que a exclusão da Contribuinte do Simples fora alicerçada em dois fundamentos: exercício de atividade vedada (matéria devidamente apreciada pela Turma Julgadora) e prática reiterada de infração à legislação tributária (Lei nº 9.317/1996, art. 14, V), matéria esta que não foi objeto de análise e julgamento, embora conste expressamente da decisão de primeira instância, conforme ementa acima transcrita. Pelo exposto, deveria o Colegiado ter se posicionado sobre a questão relativa ao segundo motivo que levou à exclusão da Contribuinte do Simples Federal ainda que fosse para informar a ocorrência da preclusão consumativa em relação à prática reiterada de infração à legislação tributária, caso a matéria não tenha sido objeto de contestação no recurso voluntário apresentado. Caracterizada, portanto, a omissão apontada pela embargante, merecendo serem conhecidos os embargos apresentados. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração, nos termos do art. 65, do Anexo II do RICARF, por considerar demonstrada a alegação de omissão apresentada pela Embargante no que respeita à exclusão do Simples com fundamento no previsto no art. 14, V da Lei nº 9.317/1996. Com isso, os autos retornaram para apreciação do recurso. É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001020/2005-49 Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. Como relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos em função de suposta omissão no acórdão recorrido, uma vez que este teria deixado de se manifestar sobre as outras razões que teriam levado à exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional. De fato, a proposta de exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional (fls. 36) foi formulada com base em dois fundamentos distintos: (i) prestação de serviço de intermediação de negócios, que seria atividade vedada para os optantes daquele regime (art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96) e (ii) prática reiterada de infração tributária, em função da ausência de apresentação dos livros contábeis e da falta de oferecimento à tributação de receitas de comissões recebidas pela intermediação financeira (art. 14, V, da Lei nº 9.317/96). Veja-se a fundamentação: 1. Trata-se de procedimento fiscal desencadeado pela Divisão de Fiscalização desta Delegacia, em cujo curso foi detectada a opção indevida pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples (fls. 01 a O4), em razão das seguintes constatações: prestação de serviço de intermediação de financiamento, que caracteriza a corretagem de negócios e constitui atividade vedada para a opção pela mencionada forma de tributação; e prática reiterada de infração à legislação tributária, fiindada na “Falta de apresentação do Livro Caixa, contemplando a movimentação bancária ou financeira; Livro de Registro de Inventário e Documentos que serviram de base para escrituração da empresa, exigíveis para empresas optantes pelo SIMPLES, de acordo com o disposto no parágrafo 1°. Alíneas “a”, “b” e “c”, do artigo 7°. Da Lei n° 9.317/96” e no “Não oferecimento à tributação das receitas decorrentes de cornissões recebidas pela intermediação de financiamentos junto às instituições financeiras, de acordo com os resultados das diligências fiscais realizadas pela DIFIS desta Unidade da SRF.”. Referida proposta foi chancelado pelo Delegado da Receita Federal em Brasília/DF, com posterior publicação do Ato Declaratório Executivo nº 4/2006 (fls. 38), em que há menção à mesma fundamentação. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a respeito do referido ADE (fls. 42/46), em que defendeu tão somente o primeiro fundamento para a exclusão. A DRJ, ao julgar a defesa apresentada (fls. 51/53), manteve integralmente o ADE, discordando das razões apresentadas pelo contribuinte e, em seguida, reforçando que havia fundamento autônomo a exclusão do Simples Nacional: O exercício de atividade impeditiva, qual seja, corretagem de negócios, caracterizada pelo recebimento de comissões pela intermediação de financiamentos, está comprovado, inclusive pela própria empresa, conforme se verifica do Termo de folha 17, itens 5 a 7. Portanto, a empresa não poderia optar pelo Simples no tocante às receitas desta atividade, conforme inciso XIII, art. 9° da Lei 9.317/1996 (não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, ou assemelhado). Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001020/2005-49 De outra feita, mesmo que não se considere impedida de optar por conta da intermediação de financiamentos, a interessada se enquadra no art. 14, inciso V, da referida lei, que diz: a exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária. Ora, de 2001 a 2003 omitiu receitas à tributação (fls. 01/02), além de infringir as alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo 1° do art. 7° da Lei 9.317/1996, “verbis”: A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. Em face do acórdão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 57/69), alegando fundamentalmente o seguinte: (i) Haveria nulidade no acórdão, porque a decisão estaria “mal fundamentada”, o que ensejaria “a sua completa nulidade por não julgar e tampouco atentar-se aos pontos que lhes foram apresentados para julgamento”; (ii) A atividade da Recorrente seria meramente “auxiliar”, “cadastral”, “atividade essa que não é principal” e que não seria impedimento para o Simples Nacional. Por essa atividade, receberia valores que seriam apenas “reembolso” de despesa, e não receita de intermediação; (iii) Atividade de venda e revenda de veículos não estaria abrangida pela proibição do art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96; (iv) A exclusão retroativa seria ilegal, não podendo produzir efeitos de forma retroativa, mas tão somente a partir do recebimento do ADE. A partir desses elementos, esta Turma, por meio do acórdão embargado (fls. 80/85) deu provimento ao Recurso Voluntário, entendendo que a atividade realizada não estaria vedada pela Lei nº 9317/96 para opção pelo Simples Nacional. Veja-se a ementa do julgado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001020/2005-49 SIMPLES FEDERAL - CORRESPONDENTE BANCÁRIO. Os correspondentes bancários não estão proibidos de ingressar no Simples Federal, pois esta atividade não se assemelha a de corretor e nem é legalmente regulamentada. Da leitura do acórdão recorrido fica claro que não foi apreciado o fundamento autônomo presente no ADE e no acórdão da DRJ, relativo à infração reiterada à legislação tributária. Por isso, entendo que é o caso de correção da referida omissão. Como mencionado, o ADE fez referência expressa à ocorrência de infração reiterada à legislação tributária (art. 14, V, da Lei nº 9.317/96) por parte do contribuinte, em função (i) da omissão de receitas e (ii) da falta de manutenção de Livro Caixa, Livro de Registro de Inventário e documentos que servem de base à escrituração, descumprindo o que prescreve expressamente o art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.317/96. Porém, o contribuinte não se insurgiu contra esse fundamento na sua defesa. Apesar disso, a DRJ trouxe expressamente esses fatos na sua fundamentação. Em Recurso Voluntário, novamente o contribuinte não contestou especificamente a ocorrência de infração reiterada à legislação tributária. Nesse sentido, não havendo elementos que infirmem a ocorrência de infração reiterada à legislação tributária, por violação ao art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.317/96, a exclusão de ofício é cabível, nos termos do art. 14, V, do mesmo diploma normativo. Uma vez pacificada a questão a respeito da infração reiterada à legislação tributária como fundamento para a exclusão do Simples Nacional, entendo que o ADE e o acórdão da DRJ devem ser mantidos, independentemente do entendimento manifestado por esta Turma, no julgamento anterior, a respeito da compatibilidade da atividade do contribuinte com o tratamento favorecido. Além disso, entendo que não procedem as demais alegações do contribuinte no seu Recurso Voluntário. Primeiro, porque não há nulidade no acórdão da DRJ, que analisou de forma detalhada a controvérsia, expondo de modo fundamentado as suas razões para a manutenção do ADE. Segundo, porque as infrações à legislação tributária foram constatadas como existentes desde 01/01/2001, em função da ausência da escrituração e da omissão de receitas neste período, estando a exclusão retroativa correta, nos termos do art. 15, V, da Lei nº 9.317/96. Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e os acolho, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001020/2005-49 Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.901607/2014-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 22/09/2011 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 9101-006.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por dar provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por dar provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 16 07 /2 01 4- 46 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto por ORICA BRASIL LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-004.604, na sessão de 14 de julho de 2020, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e André Severo Chaves (Suplente convocado). O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 22/09/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea somente afasta a penalidade se vier acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário distinta, que não substitui o pagamento como condição para fruição do benefício fiscal. O litígio decorreu da não homologação de compensação com pagamento indevido correspondente a multa moratória que teria sido indevidamente computada em recolhimento em atraso, em face do que dispõe o art. 138 do CTN. O pagamento em questão foi integralmente alocado ao débito declarado, e a autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu a manifestação de inconformidade invocando o entendimento exarado na Nota Técnica Cosit 19/12, segundo o qual, “não se considera ocorrida denúncia espontânea [...] quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp”. O Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário anotando que, embora pacificado o entendimento em favor da aplicação do art. 138 do CTN sempre que verificado a retificação da respectiva declaração antes de iniciado o processo fiscalizatório, acompanhada, por óbvio, do pagamento do valor devido, no caso em tela, nos termos do voto condutor do recorrido: O problema que persiste, no caso vertente, todavia, é que, como se observa dos elementos constantes dos autos, em especial da DCTF retificadora que teria dado ensejo à celeuma, o débito ali confessado teria sido “extinto” por pagamento (R$ 488.579,62) e compensação (R$ 1.737.042,21). Isto é, não houve “pagamento integral” da obrigação, mas extinção, sujeita, entretanto, à revisão posterior. [...] Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 A “precariedade” do procedimento de compensação, muito antes, pode, em verdade, causar tratamentos absolutamente antisonômicos e contrários ao próprio intento da norma. É verdade que a má-fé não se presume, mas, é igualmente inegável que o procedimento de compensação vem sendo utilizado por alguns contribuintes como forma de obtenção de “caixa”; transmite-se uma DCOMP vinculando um crédito sabidamente inexistente para quitar obrigações fiscais, a fim de se postergar o pagamento de tributos. E este mesmo estratagema poderia ser utilizado, no caso, para gozar das benesses provenientes do instituto preconizado pelo art. 138, privilegiando o contribuinte que não paga tempestivamente os seus tributos, sem se emprestar àquele que suporta os encargos moratórios pertinentes (sem, destarte, lançar mão da denúncia espontânea) a mesma “benevolência”. Há um só, portanto, o entendimento defendido pela recorrente: a) incentiva o inadimplemento tributário; b) provoca desigualdade no tratamento despendido entre os contribuintes. Daí porque, o mesmo STJ, invocado alhures, pacificou no seio de sua primeira seção, o entendimento de que a compensação de tributos não tipifica a hipótese preconizada pelo art. 138 do CTN. A guisa de mero exemplo, veja-se a seguinte ementa de julgado recente, cujo acórdão foi publicado neste ano de 2020: [...] Cientificada em 04/02/2022 (e-fl. 154), a Contribuinte interpôs recurso especial em 18/02/2022 (e-fls. 156/174) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 281/288, do qual se extrai: Visando demonstrar o dissídio jurisprudencial suscitado, a Recorrente apresenta como paradigmas os acórdãos nºs 9101-003.998, de 18/01/2019; 3801-002.662, de 28/01/2014, e 1401-006.042, de 17/11/2021, disponíveis no sítio do CARF e não reformados até a presente data. O art. 67, §§ 6º e 7º do Anexo II do RICARF estabelecem o limite de dois acórdãos paradigmas por matéria divergente. Se apresentados mais do que duas decisões, serão consideradas apenas as duas primeiras, e descartadas as demais. No caso dos autos, será descartado, para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, o acórdão 1401- 006.042, por exceder o limite quantitativo previsto regimentalmente. [...] O cotejo entre os julgados permite concluir pela caracterização da divergência interpretativa entre Colegiados do CARF. Os dois processos analisam fatos similares (incidência da multa de mora sobre débitos compensados após seu vencimento e antes de iniciado o procedimento fiscal) e chegam a resultados divergentes, concluindo o paradigma que ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual não deve incidir multa de mora sobre o débito compensado, enquanto o recorrido decide que apenas o pagamento, e não a compensação, caracteriza o instituto da denúncia espontânea, o que valida a aplicação da multa de mora para o débito compensado após seu vencimento. [...] Também em relação ao segundo paradigma resta demonstrado o dissídio interpretativo entre os Colegiados. Os dois processos julgam a incidência ou não da multa de mora sobre débitos compensados após seu vencimento, decidindo o julgado paradigma que a compensação equivale ao pagamento para fins do benefício da denúncia espontânea, ao passo que o recorrido decidiu que apenas o pagamento atrai o instituto do art. 138 do CTN. Para fatos similares, decisões divergentes, motivo suficiente para o seguimento recursal. Pelo exposto, conclui-se que do cotejo entre os julgados restou caracterizado dissídio interpretativo entre Colegiados deste CARF no que concerne ao benefício da denúncia espontânea para débitos compensados (via Dcomp) após o seu vencimento, devendo-se Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 dar seguimento ao recurso especial previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF para oportuna manifestação por parte da CSRF. Conclusão Por todo o exposto, opino por DAR SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo para que seja apreciada a matéria “ocorrência da denúncia espontânea para débitos vencidos extintos por compensação antes de iniciado o procedimento fiscal”. Aduz a contribuinte que, diante da não-homologação da compensação declarada, comprovou, em manifestação de inconformidade, a existência de crédito em seu favor, pois o valor se refere à multa indevidamente recolhida em procedimento de denúncia espontânea, isto é, com quitação ocorrida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal por parte da autoridade administrativa. Preliminarmente, antes de expor a divergência jurisprudencial admitida, a Contribuinte argui erro na instrução processual, apontando que: 11. Inicialmente, cumpre a Recorrente sinalizar que o v. acórdão juntado aos presentes autos às fls. 141/147 se refere ao Processo Administrativo nº 10860.901602/2014-13, de modo que o v. acórdão nº 1302-004.604, representativo da controvérsia e objeto do presente processo administrativo, não consta dos autos até então. 12. Sendo assim, a Recorrente requer que o v. acórdão nº 1302-004.605, referente ao PA nº 10860.901602/2014-13, seja desentranhado dos presentes autos, e o v. acórdão nº 1302-004.604 (doc. 03) seja anexado ao presente processo, para correta instrução processual. Na sequência, expõe o prequestionamento da matéria e a similitude fática entre os recorrido e os paradigmas nº 9101-003.998 e 3801-002.662, bem como em face dos demais afastados no exame de admissibilidade, os quais consideraram que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário previstas no art. 156 do CTN, razão pela qual é perfeitamente cabível o reconhecimento, em tais casos, da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. No mérito, argumenta que: 30. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê, em seu artigo 138, o instituto da denúncia espontânea, assegurando aos contribuintes o direito de confessar a prática de determinada infração tributária e, com isso, obter a exclusão da multa de mora. 31. Como referida norma decorre do princípio da boa-fé, que norteia a relação entre Fisco e contribuinte, a exclusão da multa apenas se dá se a confissão for realizada antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização relacionado à infração em si. 32. A Súmula nº 360/STJ determina que para que o contribuinte faça jus à denúncia espontânea, não basta somente a confissão do débito, devendo haver também o pagamento do tributo devido. 33. O artigo 156 I e II do CTN estabelece como modalidades de extinção do crédito tributário, respectivamente, o pagamento e a compensação. Embora previstas em incisos distintos de um mesmo artigo, não há dúvidas que tais modalidades não se distinguem. Com efeito, a compensação pressupõe credor e devedor recíprocos e, portanto, assim como no pagamento, o encontro de contas em que o devedor paga/compensa o débito tem por consequência a extinção de débito e crédito. 34. Isso se reafirma pela redação do art. 74 da lei nº 9.430/96 que fala que a compensação extingue o crédito tributário: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 35. Apesar da existência da controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de se admitir a compensação como forma de pagamento para fins de aplicabilidade do art. 138 do CTN, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão constante do REsp nº 1.122.131/SC 1 , consignou que a compensação é, efetivamente, modalidade de pagamento. 36. Importante ressaltar que o STJ já havia se posicionamento quando do julgamento do Agravo Regimental no REsp nº 1.136.372/RS 2 , ainda em 2010, decidindo que a 1 TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9º DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9º., caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2. O art. 9º. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1º. e 8º., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos, porquanto tal expressão (c º ompensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. 3. É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo-se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4. Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9o. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso. 5. Ainda que não se considerasse que a compensação configura, na hipótese específica destes autos, uma modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo o fato de a compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido, resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no art. 9º. da MP 303/06. 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador. 7. Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido. (REsp 1122131/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) 2 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 denúncia espontânea se aplica tanto nos casos de recolhimento por via DARF ou por compensação via DCOMP. 37. Nesse mesmo sentido se posiciona o relator do acórdão paradigma (9101-003.998), quando suscita que a compensação deve ser equiparada ao pagamento para que se atinja o objetivo essencial do instituto. Vejamos (e-fl. 419/420): O entendimento que quer se demonstrar é o de que a compensação de fato deve ser equiparada ao pagamento e sua homologação deve garantir a exclusão da multa moratória, fazendo jus o contribuinte ao instituo da denúncia espontânea. A interpretação literal do art. 138 do CTN compromete a mens legis. Essencial que se direcione uma interpretação extensiva, que necessariamente conduza a equiparação da compensação ao pagamento, para que se atinja o objetivo essencial do instituto que é (ou deveria ser) a regularização dos débitos dos contribuintes. Independente do instrumento utilizado para a concretização desta intenção do legislador, esta última deve ser atendida em sobreposição à finalidade meramente arrecadatória. O fato da compensação estar sujeita a posterior homologação também não deve ser um óbice à tese aqui sustentada e defendida, uma vez que tal cenário não traz qualquer alteração, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de 5 (cinco) anos e mesmo assim é considerada como a principal forma de satisfação do art. 138 do CTN. A única diferença entre o recolhimento e a compensação reside no fato de que, na compensação, o contribuinte se vale do excesso de um recolhimento que realizou anteriormente em valor maior que o devido, ou seja, utiliza parte de um recolhimento (pagamento) que já existe, mas que fez indevidamente ou em valor maior do que deveria. Portanto o raciocínio que aqui se firma é o de que a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Desta forma, a compensação atende à exigência do artigo 138 do CTN e, diante do preenchimento de outros requisitos já destacados na concretude deste caso, o contribuinte faz jus ao benefício da denúncia espontânea. 38. E mais importante ressaltar que a compensação se equipara a pagamento, já que se trata de algo que já foi pago a maior e por isso há necessidade de se reaver o valor. Assim, diante do caso concreto está visível a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea e não há que se falar da aplicação de multa moratória. 39. Além disso, certo é que a multa representa sempre uma penalidade. Desde a entrada em vigor do atual Código Tributário Nacional, nosso sistema tributário não mais distingue multas meramente moratórias de multas punitivas em geral. A mora é compensada pela correção monetária e pelos juros moratórios previstos em lei. 40. Incabível a imposição de multa moratória sobre os débitos com compensações declaradas após os respectivos vencimentos, dado que as compensações foram realizadas anteriormente ao início de qualquer procedimento de fiscalização, ficando caracterizada a denúncia espontânea. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 41. Ressalta-se que, além da existência de pagamento, o único requisito adicional exigindo pelo Superior Tribunal de Justiça é o da espontaneidade e prévia confissão do contribuinte da infração, antes de qualquer conhecimento do Fisco. 42. Tal entendimento segue a mesma linha do que expõe a doutrina majoritária, como bem esclarece Hugo de Brito: “O sujeito passivo que procura o Fisco, espontaneamente e confessa o cometimento de infração não será punido. Sua responsabilidade fica excluída pela denúncia espontânea da infração. Mas se o cometimento da infração implicou o não pagamento de tributo, a denúncia há de ser acompanhada do pagamento do tributo devido.” 3 43. Além dos acórdãos paradigmas trazidos acima, os quais expressam claramente o posicionamento dos colegiados pela possibilidade de oferecimento da compensação como mecanismo materializador da denúncia espontânea, o CARF também já se pronunciou em outras oportunidades - nesse mesmo sentido - sobre a matéria. Nessa linha, os acórdãos nºs: 9101-003.687, 9101-004.636, 1201-001.748, 1803-002.091, entre outros. 44. Por via de consequência, resta nítida possibilidade de restituição da multa moratória recolhida indevidamente pela Recorrente quando do pagamento em atraso do IRPJ, já que realizado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal por parte da autoridade administrativa. 45. Sendo assim, é evidente que o entendimento do acórdão recorrido não pode prosperar. E tal afirmação também tem fundamento pelo fato de que esse posicionamento vai contra toda a jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria e a ausência de reforma do v. acórdão recorrido pode configurar a situação de cerceamento do direito de defesa, prevista no art. 59, II do Decreto 70.235/72. 46. Ora, a Recorrente espera que esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, se paute em julgamentos anteriores e não ratifique um posicionamento que não possui qualquer fundamento legal, oriundo de uma mera interpretação totalmente restritiva da redação do art. 138 e que vai contra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência do CARF sobre a matéria. 47. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer a reforma do r. acórdão recorrido para que seja integralmente homologada a PER/DCOMP n° 22057.60301.220514.1.3.04.3705, pois o crédito pleiteado, conforme demonstrado, decorre de multa de mora indevidamente recolhida em sede de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e o acórdão recorrido reformado para reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação declarada. Os autos foram remetidos à PGFN em 27/07/2022 (e-fl. 289), e retornaram em 10/08/2022 com contrarrazões (e-fls. 290/303) nas quais a PGFN observa que foi dado seguimento ao recurso especial quanto à possibilidade de se usufruir do benefício previsto no art. 138 do CTN quando o crédito tributário confessado é objeto de compensação, e não de pagamento, e defende que o acordão recorrido não comporta reformas. Discorre sobre a distinção entre pagamento e compensação, invoca entendimentos contrários à aplicação do art. 138 do CTN na hipótese de liquidação do débito em compensação, refere as premissas para caracterização de denúncia espontânea nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, defende a interpretação literal da legislação na forma do art. 111 do CTN, e cita o Acórdão nº 9101-004.670, contrário à pretensão da recorrente. 3 5 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 40. Ed. São Paulo: Malheiros, 2019. Pg. 168 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 Finaliza enfatizando a distinção entre pagamento e compensação e requer que o recurso especial seja improvido, para manter o acórdão recorrido, bem como o lançamento em sua integralidade. Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Inicialmente com respeito ao alegado erro na instrução processual, importa esclarecer que houve, de fato, um equívoco na juntada do acórdão aqui proferido, mas consta à e- fl. 140 que o primeiro documento incorretamente juntado já havia sido desentranhado dos autos em 05/10/2020, antes da ciência à interessada, ocorrida em 04/02/2022. Posteriormente à interposição do recurso especial outro desentranhamento foi promovido, e o Acórdão nº 1302- 004.604 foi juntado às e-fls. 261/266. Como tal documento corresponde ao documento nº 03, juntado pela Contribuinte em seu recurso especial (e-fls. 193/240), evidenciado está que o erro em questão não causou qualquer prejuízo a sua defesa e já foi devidamente saneado. Quanto à divergência jurisprudencial admitida, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei º 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, considerados os limites do litígio estabelecidos com a divergência jurisprudencial demonstrada, expressos no âmbito do conhecimento, inicialmente importa contextualizar que, apesar do paradigma identificado pela Contribuinte, a 1ª Turma da CSRF há muito se manifesta contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade 4 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384 e a mais recente decisão, por maioria de votos 5 , proferida na sessão de 6 de agosto de 2022 e objeto do Acórdão nº 9101-006.220. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516 são extraídos os fundamentos que se prestam se contrapor ao entendimento expresso nos paradigmas: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já 4 Participaram do julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e restaram vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella. 5 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), e restaram vencidos os Conselheiros Livia de Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipase a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 6 . Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogitase, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no 6 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “ Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18 Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art 138 do ; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, temse por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso ); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, egunda urma, Je 15/05/2012; gRg no R sp 98 066/ G, Rel inistro Herman Benjamin, egunda urma, Je 23/04/2012; R sp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Je Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 17/11/2011; gRg no g 1378589/ F, Rel inistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801-001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não-homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, G R R V ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando-se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] (destaques do original) Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.901607/2014-46 Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos então Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos então Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Adicione-se, quanto a debates no sentido de que o art. 28 da Lei nº 11.941/2009 promoveu a equiparação de compensação a pagamento, quando reduziu as penalidades lançadas de ofício também na hipótese de compensação, e não só de pagamento, nos prazos ali fixados. Contudo, o alterado art. 6º da Lei nº 8.218/91 estipula reduções de penalidades em razão da desistência/renúncia do sujeito passivo de litigar administrativamente, e assim gradua essas reduções conforme o sujeito passivo deixe de impugnar ou interpor recurso contra a decisão de 1ª instância. Sob esta ótica, tanto a conduta de pagar, como compensar, importam reconhecimento antecipado da dívida, e assim motivam a equivalência dos benefícios de redução das penalidades. Já a denúncia espontânea importa a exclusão integral da multa moratória, e está condicionada a liquidação do débito com acréscimo dos juros moratórios, realidade incerta mediante oposição de compensação que, mesmo se promovida mediante DCOMP, está sujeita a condição resolutória de ulterior não-homologação, para além de ser possível seu cancelamento e retificação pelo sujeito passivo, estas últimas com o potencial, inclusive, de desfazer a confissão de dívida invocada para equivalência ao pagamento. A solução do dissídio jurisprudencial erigido pela Contribuinte, portanto, não reforma a premissa do recorrido de que compensação não pode ser equiparada a pagamento. Como relatado, esta discussão se deu, no recorrido, em âmbito distinto daquele discutido nos paradigmas, que têm em conta o acréscimo de multa de mora a débitos liquidados por compensação em atraso. O presente caso traz o diferencial de a denúncia espontânea ser arguida em face da liquidação parcial do débito em atraso mediante pagamento, em período no qual outra parte do mesmo débito foi liquidada por compensação. Contudo, ausente divergência jurisprudencial arguida acerca da possibilidade de caracterização de denúncia espontânea na hipótese de pagamento parcial em atraso, conjuntamente com compensação de outra parcela do débito, não é possível adentrar a este aspecto nesta instância especial. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora Fl. 330DF CARF MF Original

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4743707 #
Numero do processo: 11065.916349/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009, é de aplicação obrigatória nos julgamentos de recurso a ele encaminhados o entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno. NORMAS REGIMENTAIS. ANÁLISE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-001.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.
Nome do relator: JÚLIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    NORMAS  PROCESSUAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE  DE  APLICAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  é  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  de  recurso  a  ele  encaminhados  o  entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno.  NORMAS  REGIMENTAIS.  ANÁLISE  DE  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA  ADMINISTRATIVA Nº 02  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator    EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori  (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça.         Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Relatório  Analisa­se  recurso  da  empresa  acima  qualificada  tempestivamente  ofertado  contra decisão que não homologou compensação por ela comunicada por meio de declaração  eletrônica  em  razão  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  alegado.  Ele  dizia  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  regidas  pela  Lei  9.718  das   “receitas  transferidas  a  terceiros”  de  que  cuidava  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  daquele  ato  legal.  A  decisão  reverbera  entendimento  de  que  o  dispositivo  foi  revogado  em  2000  pela  Medida Provisória 1.991­18 sem ter cobrado eficácia por não ter sido regulamentado.   O  período  de  apuração  em  que  teria  ocorrido  o  “pagamento  indevido”  é  fevereiro  de  2003,  posterior,  portanto,  àquela  revogação.  As  “receitas  transferidas”  cuja  exclusão  se postula dizem  respeito  aos  “impostos  incidentes  sobre  as  receitas”  e  aos valores  “transferidos” a fornecedores.  O recurso repete o argumento de que a regulamentação não seria necessária  embora reconheça expressamente a revogação havida e admita que o dispositivo deve valer “no  período compreendido entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000”. Como já dito, o pagamento  objeto da Dcomp ora analisada ocorreu em fevereiro de 2003.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Conforme já adiantado, o recurso é tempestivo e a matéria nele discutida é da  competência desta Seção. Deve­se, pois, dele conhecer.  A ele, no entanto, não se pode dar provimento.  Como  também  já  dito  no  relatório,  a  própria  empresa  reconhece  que  o  dispositivo  que  implicaria  ter  ocorrido  algum  “pagamento  indevido”  e  como  tal  lhe  daria  ensejo à compensação já se encontrava revogado quando efetuado o pagamento. Assim, ainda  que o recurso não repita o argumento manejado em primeiro grau de que  tal  revogação seria  inconstitucional,  é  somente o  reconhecimento de  inconstitucionalidade da Medida Provisória  1991­18 que lhe poderia prover.  A  isso,  entretanto,  não  chega  a  competência  dos  conselheiros membros  do  CARF a teor do quanto determina a Súmula Administrativa nº 01:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  sua vez, as  súmulas  regularmente aprovadas pelo Plenário do Conselho  são  de  observância  obrigatória  por  todos  os  conselheiros  membros  do  CARF  consoante   disposição expressa em seu Regimento: art. 72 da Portaria MF nº  256/2009, que o aprovou.  Nesses termos, voto por negar provimento ao recurso ofertado.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.916349/2009­73  Acórdão n.º 3401­001.501  S3­C4T1  Fl. 2          3   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 79DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4748495 #
Numero do processo: 13794.000027/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 4º DA LEI Nº 10.666/2003. IMPROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­ a da respectiva remuneração, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Faz prova do cumprimento da obrigação acessória em destaque a declaração das remunerações e dos descontos nos campos próprios da GFIP, máxime se acompanhada pelo respectivo recolhimento tempestivo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.535
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C3T2  Fl. 391          1 390  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13794.000027/2008­11  Recurso nº  500.864   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.535  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AI CFL 59  Recorrente  RACHEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/11/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ART.  4º  DA  LEI  Nº  10.666/2003.  IMPROCEDÊNCIA.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a  seu cargo.  Faz prova do cumprimento da obrigação acessória em destaque a declaração  das remunerações e dos descontos nos campos próprios da GFIP, máxime se  acompanhada pelo respectivo recolhimento tempestivo.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Excluído - Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10580.R3JM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10580.R3JM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Data da lavratura do Auto de Infração : 12/11/2008.  Data da Ciência do Auto de Infração : 19/11/2008.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no Art. 4º, §1º da Lei nº 10.666/2003 c.c. art. 216, I, ’a’ do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, lavrado em desfavor do Recorrente, em  virtude de este  ter deixado de arrecadar, mediante desconto das  respectivas  remunerações, as  contribuições dos segurados contribuintes individuais arrolados na Tabela 1 a fl. 24, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 23/25.  CFL ­ 59  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.     Relata  a Autoridade  Lançadora  que  a multa  foi  aplicada  em  conformidade  com os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 c.c. artigos 283, I, ‘g’ e 373 ambos do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com o seu valor mínimo de  referencia  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/GM/MF  n°  77,  de  1110312008,  publicada  no D.O.U.  49  de  12103/2008,  de  acordo  com  o  reportado  no  Relatório  Fiscal  de  Aplicação da multa, a fl. 26.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que,  em  razão  da  lavratura  do  auto  de  infração DEBCAD nº 35.542.605­6, lavrado em 13/06/2003, sob a capitulação legal do art. 32,  IV e parágrafo 6° da Lei 8.212/91,  incorreu o  infrator na agravante da reincidência genérica,  fato  que  implica  na  elevação,  em  duas  vezes,  da  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente  autuação.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 64/69, acompanhada de documentos a fls. 70/349.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  354/358,  julgando  procedente a autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10580.R3JM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10580.R3JM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13794.000027/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.535  S2‐C3T2  Fl. 392          3 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02  de  junho de 2009, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 361.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 363/386, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que a Lei nº 8.212/91 é inconstitucional, eis que as contribuições sociais  objeto  do  lançamento  deveriam  ter  sido  instituídas  mediante  Lei  Complementar, como assim determina o art. 149 da CF/88, e não por lei  ordinária;  •  Que a fundamentação legal do Auto de Infração não se mostra compatível  com  a  sistemática  constitucional  adotada  em  nosso  país,  tendo  em  vista  que  se baseou  em  regulamento  do  INSS  e,  também,  em Lei Ordinária  e  não em Lei Complementar, como determina a Carta Magna;  •  Que  as  contribuições  previdenciárias  foram  descontadas  e  recolhidas,  conforme GFIP e GPS anexas.  •  Questiona a aplicação da circunstância agravante da penalidade no cálculo  da multa, em face de apelação cível interposta pela empresa autuada;  •  Requer a realização de todas as provas permitidas em direito, mormente a  pericial;  •  Que a multa tem natureza de confisco;  •  Requer a incidência da retroatividade benigna para fazer incidir o art. 32­ A da Lei nº 8.212/91, inserido pela MP nº 449/2008;    Ao fim requer a declaração da insubsistência da presente autuação.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 3DF CARF MF Excluído - Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10580.R3JM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10580.R3JM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  02/06/2009.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  02  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Alega o Recorrente que  as  contribuições previdenciárias objeto da presente  autuação  foram  devidamente  descontadas  e  recolhidas,  conforme  atestam  as  GFIP  e  GPS  anexas.  O Recorrente tem razão.    Compulsando atentamente os autos verificamos que os valores apurados pela  fiscalização,  arrolados  na  Tabela  1  a  fl.  24,  tidos  pela  Autoridade  Lançadora  como  não  descontados  nem  recolhidos,  foram  de  fato  declarados  nas  GFIP  correspondentes  e  as  contribuições previdenciárias correspondentes encontram­se contidas nos montantes recolhidos  mediante GPS, conforme delineado no quadro demonstrativo abaixo.   COMP  SEGURADO  S/C  DESC.  GFIP  VALOR GFIP   VALOR GPS                        200401  EDISON ALVES SALES  500,00   55,00   55,00    9.906,96      9.906,96   200401  SANDRA LEE MARTINS SALES  240,00   26,40   26,40       ‐      200402  EDISON ALVES SALES  500,00   55,00   55,00    10.484,68     10.484,91   200402  SANDRA LEE MARTINS SALES  240,00   26,40   26,40       ‐      200403  EDISON ALVES SALES  500,00   55,00   55,00    10.928,44     11.003,06   200403  SANDRA LEE MARTINS SALES  240,00   26,40   26,40       ‐      200404  EDISON ALVES SALES  500,00   55,00   55,00    9.651,68      9.678,28   200404  SANDRA LEE MARTINS SALES  240,00   26,40   26,40         50,40   200405  EDISON ALVES SALES  2500,0  275,00  275,00    10.689,24     10.689,49   200405  SANDRA LEE MARTINS SALES  260,00   28,60   28,60       ‐      200405  ITAMARA LOPES MARTINS SALES  260,00   28,60   28,60       ‐      200406  EDISON ALVES SALES  2500,0  275,00  275,00    10.952,82     10.953,11   200406  SANDRA LEE MARTINS SALES  260,00   28,60   28,60       ‐      200406  ITAMARA LOPES MARTINS SALES  260,00   28,60   28,60       ‐      200407  EDISON ALVES SALES  2500,00   275,00  275,00    11.602,16     11.602,39   200407  SANDRA LEE MARTINS SALES  2500,00   275,00  275,00       ‐      200407  ITAMARA LOPES MARTINS SALES  260,00   28,60   28,60       ‐      200408  EDISON ALVES SALES  2500,00   275,00  275,00    11.807,39     11.807,63   200408  SANDRA LEE MARTINS SALES  2500,00   275,00  275,00       ‐      200408  ITAMARA LOPES MARTINS SALES  260,00   28,60   28,60       ‐      200409  EDISON ALVES SALES  2500,00   275,00  275,00    12.483,39     12.569,61   200409  SANDRA LEE MARTINS SALES  2500,00   275,00  275,00       ‐      200409  ITAMARA LOPES MARTINS SALES  260,00   28,60   28,60       ‐      200410  EDISON ALVES SALES  2500,00   275,00  275,00    12.497,74     12.498,02   200410  SANDRA LEE MARTINS SALES  2500,00   275,00  275,00       ‐      200410  ITAMARA LOPES MARTINS SALES  260,00   28,60   28,60       ‐      200411  EDISON ALVES SALES  2500,00   275,00  275,00    12.499,20     12.499,48   Fl. 4DF CARF MF Excluído - Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10580.R3JM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10580.R3JM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13794.000027/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.535  S2‐C3T2  Fl. 393          5 200411  SANDRA LEE MARTINS SALES  2500,00   275,00  275,00       ‐      200411  ITAMARA LOPES MARTINS SALES  260,00   28,60   28,60       ‐      200412  EDISON ALVES SALES  2500,00   275,00  275,00    14.021,18     14.021,42   200412  SANDRA LEE MARTINS SALES  2500,00   275,00  275,00       ‐      200412  ITAMARA LOPES MARTINS SALES  260,00   28,60   28,60       ‐        As  colunas  1,  2,  3  e  4  reproduzem  a  Tabela  1  a  fl.  24,  indicando  respectivamente a competência, o nome do segurado contribuinte individual, o seu Salário de  Contribuição  e  o  valor  correspondente  à  contribuição  previdenciária  a  seu  encargo  a  qual  deveria ter sido descontada de sua remuneração.  A  coluna  5  (GFIP)  indica  o  valor  da  contribuição  de  cada  segurado  contribuinte  individual  declarada  em  campo  próprio  nas  GFIP  correspondentes.  A  coluna  6  (VALOR  GFIP),  por  seu  turno,  expõe  o  valor  global  da  contribuição  previdenciária  a  ser  recolhida pela empresa, na competência, conforme cálculo efetuado pela sistema GFIP/SEFIP,  aqui  englobando  as  contribuições  patronais  e  aquelas  decorrentes  de  sub­rogação  e  de  substituição  tributária,  como  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados contribuintes  individuais. Por derradeiro, a coluna 7 (VALOR GPS) indica o valor  efetivamente recolhido pela empresa em cada competência.  Percebe­se  existir  uma  diferença  quase  insignificante  entre  os  valores  a  recolher  calculados  pela  empresa  e pela GFIP,  aquela  sempre  a maior  que  esta. Tal  deve­se  provavelmente, a diferenças de critério de arredondamento do calcula das contribuições sociais  adotados pela Recorrente e pelo sistema GFIP/SEFIP, não interferindo no mérito da causa, até  porque o recolhimento sempre se deu a maior do que o valor calculado pelo fisco.  Não  procede  a  alegação  do  órgão  julgador  a  quo  de  que  “As  informações  prestadas  em GFIP  não  garantem  que,  de  fato,  houve  o  devido  desconto  previdenciário  no  momento do pagamento da remuneração aos contribuintes individuais, posto que o documento  hábil para comprovar tal fato é o recibo de pagamento”.  A uma, porque a legislação previdenciária, em momento algum, determinou  como  obrigação  acessória,  que  tal  desconto  fosse  consignado  nos  recibos  de  pagamento.  Ouvimos em tons magníficos do art. 5º da CF/88 que ninguém será obrigado a fazer ou deixar  de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  A  duas,  porque  o  instrumento  legal  de  informações  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  à  Seguridade  Social  consubstancia­se,  exatamente,  na Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  e  nelas  constam  precisamente  os  valores  auferidos  pelos  segurados  contribuintes  individuais  informados  e  as  respectivas contribuições previdenciárias a seu encargo, sendo que estas  integram o quantum  global devido à Seguridade Social, no campo próprio, reservado para tal fim, na folha de rosto  da GFIP.  A  três,  porque  a  mens  lege  do  preceito  inscrito  no  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003  visa  a  instituir  uma  modalidade  de  substituição  tributária,  no  interesse  da  Fl. 5DF CARF MF Excluído - Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10580.R3JM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10580.R3JM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 fiscalização  e  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  estatuindo  a  lei  uma  presunção  legal  absoluta  de  que  tal  dedução  sempre se houve por realizada, independentemente de constar ou não consignada no recibo de  pagamento  entregue  ao  segurado  em  debate  a  informação  acerca  da  ocorrência  ou  não  da  retenção  em  tela.  Tal  informação  se  revela  totalmente  irrelevante  para  a  imputação  de  responsabilidade pelo recolhimento à empresa a isso obrigada.  A quatro, porque o assentamento da informação ora em debate no recibo de  pagamento também não garante que o desconto se houve por realizado.     Assente­se  definitivamente  que  o  objetivo  da  norma  e  o  interesse  do  fisco  federal  consistem  na  efetiva  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  em  relevo  e  a  colheita precisa da informação do Salário de Contribuição do segurado contribuinte individual,  eis  que  desta  informação  dependerá  a  concessão  e  o  valor  do  benefício  que  um  dia  será  reclamado pelos segurados integrantes dessa categoria ou pelos seus dependentes.  Tais objetivos não serão alcançados mediante a consignação do desconto no  recibo  de  pagamento  do  trabalhador,  mas,  sim,  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social, e nestas constam tais valores  registrados precisamente aos  centavos.   Da análise de tudo o quanto se considerou no presente julgado, considerando  que a empresa informou corretamente os valores objeto da substituição tributária em apreço em  seu  campo  específico  nas  GFIP,  e  que  tais  contribuições  foram  devidamente  recolhidas  mediante GPS, em suas épocas próprias, não vislumbramos a ocorrência de qualquer infração à  legislação  previdenciária,  motivo  pelo  qual  o  presente  Auto  de  Infração  deve  ser  declarado  improcedente, da mesma forma que deve ser exonerado o crédito tributário nele contido.    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 6DF CARF MF Excluído - Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10580.R3JM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10580.R3JM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 12/12/2011 15:33:06 por ARLINDO DA COSTA E SILVA. Documento assinado digitalmente em 23/12/2011 17:03:14 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA e Documento assinado digitalmente em 12/12/2011 15:44:14 por ARLINDO DA COSTA E SILVA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/06/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP04.0624.10580.R3JM 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 32FCDAE5C2DF6B32DEECA31999EDBFF3E7834D4C página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13794.000027/2008-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10480487 #
Numero do processo: 10510.720760/2019-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Falece de previsão legal que autorize a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Falece de previsão legal que autorize a exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL
Numero da decisão: 1001-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rafael Zedral, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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EXCLUSÃO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Falece de previsão legal que autorize a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Falece de previsão legal que autorize a exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rafael Zedral, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 07 60 /2 01 9- 59 Fl. 1625DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.296 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720760/2019-59 (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Trata-se de processo, onde se discute as infringências à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao ano calendário 2015, tendo o contribuinte apurado pelo Lucro Presumido. No âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, manteve-se integralmente o crédito tributário. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando parte das alegações apresentadas na impugnação, ressaltando a inclusão do ICMS na base de cálculo das duas matérias - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, pugnando pela exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos supramencionados. Ademais, a recorrente acrescentou que o ICMS não é faturamento e, por esta razão, não compõe a base de cálculo das referidas contribuições. Desta forma, recorreu aos efeitos da analogia, ante o entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706, que culminou no Tema Repetitivo 1008: Recurso Especial nº 1767631/SC, transitado em julgado, e Recurso Especial nº 1772634/RS, aguardando o trânsito em julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. No mérito, insurge-se a Recorrente quanto à exclusão de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, socorrendo-se do Recurso Especial nº 574.706, que culminou no Tema Repetitivo 1008: Recurso Especial nº 1767631/SC, sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria, já transitado em julgado em 14/12/2023, e o Recurso Especial nº 1772634/RS, sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, ainda pendente do trânsito em julgado. A Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, trouxe no seu art. 9º alteração ao art. 30, da Lei 12.973/14, conforme segue: Art. 30. ............................................................................... .................... § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifos nossos) Fl. 1626DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.296 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720760/2019-59 Contudo, com base nos posicionamentos deste Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a temática, por meio do Recurso Extraordinário 574.706/PR, cuja repercussão geral foi reconhecida através da Tese com Repercussão Geral nº 69, aduziu que: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Tal Recurso Extraordinário, que gerou a Tese com Repercussão Geral, chegou ao Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2007, tendo sido reconhecida a repercussão geral em abril de 2008. O julgamento foi realizado em 15 de março de 2017, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, tendo por relatora a Ministra Carmen Lúcia. Foram opostos embargos de declaração, julgados em 13 de maio de 2021 e só em 09 de setembro de 2021 houve o efetivo trânsito em julgado. Registra-se, por oportuno, que ao enfrentar a matéria, os ministros não reconheceram de forma extensiva, apenas modulando os efeitos da decisão para o PIS e para a Cofins, sequer mencionando em seus votos quanto ao IRPJ e a CSLL. Não obstante, há a impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que as bases imponíveis de tais tributos, referem-se ao lucro líquido do período considerado, diferindo substancialmente da base adotada para fins de tributação com o PIS e a COFINS, qual seja: o faturamento. Assim, inexistindo previsão legal quanto à autorização da exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos lançados, primando pelo Princípio da Legalidade, afasta-se, de plano, os efeitos sobre quaisquer tributos não apreciados no referido julgamento. Em 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1008), definiu que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do Lucro Presumido. Ante o exposto, voto por não dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 1627DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.296 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.720760/2019-59 Fl. 1628DF CARF MF Original

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10477703 #
Numero do processo: 11065.908370/2011-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IRRF DE COOPERATIVAS. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito.
Numero da decisão: 1002-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IRRF DE COOPERATIVAS. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito.

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IRRF DE COOPERATIVAS. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 04-46.825 - 4ª Turma da DRJ/CGE, sessão de 27 de setembro de 2018, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 83 70 /2 01 1- 10 Fl. 5081DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 O presente processo trata de Declaração de Compensação — DCOMP de nº 22027.74869.300707.1.3.02-8513, lastreada no aproveitamento do Saldo Negativo de IRPJ apurado pela contribuinte no período de apuração 01/01/2006 a 31/12/2006, no valor alegado de R$ 101.177,16. O pleito foi deferido parcialmente DRF Novo Hamburgo/RS, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico Nº de Rastreamento 941375047, de 05/07/2011 (f. 02-06): O motivo do reconhecimento apenas parcial do direito creditório foi porque do montante informado de IRPJ Retido na Fonte de R$ 247.972,93, foi confirmado R$ 227.353,20, vinculados a diversos CNPJ. Em consequência, o saldo negativo de IRPJ informado em Dcomp e na DIPJ, de R$ 101.177,16, foi reduzido para o saldo negativo disponível de R$ 80.557,43. Consequentemente, a Dcomp nº 09109.66005.260907.1.3.02-3760 foi homologada parcialmente. Cientificada do despacho decisório em 19/07/2011 (f. 1.353) a Interessada apresentou, em 18/08/2011, a manifestação de inconformidade de f. 17-21, alegando que: a) o presente processo originou-se de Dcomp nº 22027.74869.300707.1.3.02-8513, originário de crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício de 2007, período de apuração 01/01/2006 a 31/12/2006; b) em face deste citado crédito apresentou, tempestivamente, durante o ano de 2007, diversas Dcomp compensando débitos de códigos 2484, 5993, 8109, 2172, 1708, 3280 e 5952, amortizando o referido crédito; c) a RFB ao analisar a Dcomp originária a intimou através do Termo de Intimação nº 317/2011 a apresentar os comprovantes de retenções lá solicitados, a qual foi atendida em 28/04/2011; d) teve ciência do Despacho Decisório que homologou parcialmente o crédito de Saldo Negativo de IRPJ e, diante do detalhamento do citado despacho, se constata que o diligente fiscal tabulou o quadro de "Parcelas Confirmadas ou Não Confirmadas", em especial a coluna de "Valor Não Confirmado", o total original de R$ 20.619,73, o que representaria redução do seu Saldo Negativo de IRPJ (na DIPJ/2007 foi informado o montante de R$ 247.972,93); e) o relatado levou à insuficiência do saldo negativo de IRPJ remanescente para extinguir totalmente o débito declarado na Dcomp nº 09109.66005.260907.1.3.02-3760, restando em aberto o débito de código 5993, com vencimento em 28/09/2007; Fl. 5082DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 f) traz aos autos documentação comprobatória correspondente aos valores destacados pelo fiscal na coluna "Valor Não Confirmado" no total de R$ 20.280,48, tabuladas na planilha em anexo, contestando parcialmente o que foi levantado no despacho decisório em pauta, comprovando inclusive o valor da diferença não confirmada pelo fiscal de R$ 3.049,82 pelo informe de retenção da fonte pagadora CNPJ nº 61.064.929/0001-79; g) o valor comprovado, ou seja, R$ 20.280,48, deverá ser deduzido do total cobrado no Despacho Decisório, restando, portanto, o saldo original incontroverso de R$ 369,25; h) a falta de alguns comprovantes de retenções de IRPJ das fontes pagadoras, após exaustiva diligência nas devidas épocas, é suprida mediante a juntada da cópia de notas fiscais, das efetivas retenções de IRPJ referendadas por cópia de relatórios gerados pelo seu sistema de cobrança de contas a receber, que auferiu os valores líquidos destas notas fiscais, ou seja, já com o desconto das devidas retenções; i) atendeu ao que consta do art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR e do art. 7º da IN nº 459/2004 de que, para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobres as receitas que integraram a base de cálculo, considerando a sistemática de pagamento mensal de imposto de renda e da CSLL, tendo a natureza de antecipação do devido; j) entende que todas as receitas objeto de retenção na fonte foram incluídas no cômputo da apuração mensal/anual da base do IRPJ e, assim sendo, as correspondentes retenções são passíveis de compensações segundo a legislação referida e jurisprudência que transcreve; k) por último, entende que nas demais situações ocorreram inadequações de valores considerados e tabulados pela fiscalização, em desacordo com o informado pelos informes de retenções, conforme demonstra na planilha em anexo, em campo próprio. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ/CGE julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes abaixo: A manifestação de inconformidade é tempestiva e parcial, atende aos requisitos legais, pelo que dela se conhece. O motivo do reconhecimento apenas parcial do direito creditório foi porque do montante informado de Imposto Retido na Fonte de R$ 247.972,93, foi confirmado R$ 227.353,20, vinculados a diversos CNPJ. Em resumo, os montantes em análise são: Conforme consulta ao sistema DIRF, analisando-se os valores informados pelas fontes pagadoras, o montante de imposto de renda retido no ano de 2006 foi: Fl. 5083DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 Com a sua manifestação de inconformidade, a contribuinte trouxe o demonstrativo de f. 22-26, informando as fontes pagadoras e respectivos valores retidos, totalizando o montante de R$ 8.585,28. E para comprovar as suas alegações, trouxe os documentos de f. 34-1351. Fazendo uma minuciosa análise da documentação acostada aos autos, bem como confrontando com as informações constantes do sistema DIRF, pode-se concluir pela procedência da maioria das alegações da manifestação de inconformidade. Não podem ser acatados os seguintes itens da sua defesa: a) quanto à empresa Du Pont do Brasil S/A, CNPJ nº 61.064.929/0001-79, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" (f. 11), informou em Dcomp o valor de IRRF de código 1708 o valor de R$ 4.885,79, tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 1.835,97. Consulta ao sistema DIRF confirma esse segundo valor. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que os informes de rendimentos juntados às f. 757-759, nos valores de R$ 616,60, 3.645,63 e R$ 1.835,97, corroborados pela relação de notas emitidas para o Grupo Du Pont (f. 760- 762), comprovariam as suas alegações. Nas relações de notas emitidas foram indicadas as seguintes razões sociais e respectivos CNPJ: Du Pont do Brasil S/A (CNPJ nº 61.064.929/0001-79), Pioneer Sementes Ltda. (CNPJ nº 87.082.814/0001-09), Du Pont do Brasil S/A (CNPJ nº 61.064.929/0043-28) e Du Pont Performance Coatings (CNPJ nº 00.910.496/0001-30). Pesquisas no sistema DIRF não confirmam as alegações da contribuinte. Além disso, ela não trouxe aos autos as notas fiscais relacionadas e a comprovação através de lançamentos contábeis e o efetivo recebimento. A glosa de R$ 3.049,82 deve ser mantida; b) quanto à empresa Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, CNPJ nº 61.411.633/0001-87, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" (f. 11), informou em Dcomp o valor de IRRF de código 1708 o valor de R$ 1.415,11, tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 1.037,16. Consulta ao sistema DIRF confirma esse segundo valor. A contribuinte trouxe com sua defesa os documentos de f. 864- 875. Nas citadas notas fiscais não constou destaque de desconto do IRRF. Nos meses de emissão das citadas notas fiscais a fonte pagadora nada informou de retenção do IRRF. A glosa de R$ 377,90 deve ser mantida; c) a empresa Banco Santander Brasil S/A, CNPJ nº 61.472.676/0001-72, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" (f. 11), informou em Dcomp o valor de IRRF de código 1708 o valor de R$ 688,94, tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 499,98. Consulta ao sistema DIRF confirma esse segundo valor. A contribuinte trouxe com sua defesa os documentos de f. 876-887. Nas citadas notas fiscais não constou destaque de desconto do IRRF. Nos meses de emissão das citadas notas fiscais a fonte pagadora nada informou de retenção do IRRF. A glosa de R$ 188,95 deve ser mantida. Em resumo, os montantes em análise , considerando o acima exposto, resulta: Fl. 5084DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 Com reconhecimento apenas parcial do direito creditório no valor de R$ 16.663,81, o valor do Saldo Negativo Disponível apurado no Despacho Decisório de R$ 80.557,43 (f. 02) fica alterado para R$ 97.221,24. Em face do exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para alterar o Saldo Negativo de IRPJ Disponível em 31/12/2004 para o valor de R$ 97.221,24 e homologar a compensação dos débitos declarados nas DCOMP citadas no Despacho Decisório recorrido, até o limite do valor ora reconhecido (R$ 16.663,81). Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...)A RECORRENTE não pode se conformar com a decisão prolatada pela 4ª. Turma de julgamento da Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), entendendo que esta decisão merece ser inteiramente reformada, na medida que a mesma não deu a correta solução ao recurso. No mérito do VOTO do referido Acórdão tomado pela 4º Turma de julgamento em parte está baseada em equívoco quando afirma que: Em seu amplo direito de defesa e, com o objetivo de sanar e de não restar qualquer dúvida, bem como fornecer dados suficientes para melhor julgamento e entendimento dos valores compensados, pedimos a consideração dos seguintes fatos: Fl. 5085DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 • Em relação a letra “a” do VOTO acima descrito, especialmente para os valores retidos de R$ 616,60 e R$ 3.645,63; novamente anexamos os correspondentes informes de rendimentos pagos ou creditados apresentados pelas seguintes fontes pagadoras: (i) CNPJ 61.064.929/2001-79 DU PONT DO BRASIL S.A. total retido no ano calendário 2006 – R$ 616,60 e; (ii) CNPJ 61.064.929/0001-79 DU PONT DO BRASIL – DIVISÃO PIONEER SEMENTES total retido no ano calendário 2006- R$ 3.645,63 cujos quais já haviam sidos acostados a nossa Manifestação de Inconformidade (folhas 757-759 – DOC 1). Pois são informes oficiais de retenções de fonte pagadora recebidas tempestivamente pela Contribuinte fornecidos pelas empresas obrigadas a informarem este tipo de documento segundo os ditames do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 942 e solicitamos que este Egrégio Conselho considere estes informes como válidos, como de fato o são. • Em relação a letra “b” do VOTO acima descrito: anexa novamente as notas fiscais 39036, 39037,39692, 39693, 40869 e 40870 e respectivas relações de pagamentos diários da carteira de clientes aos serviços prestados para o Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA (folhas 864 a 875- DOC 2) , pois na relação de pagamentos recebidos se comprova efetivamente que foram recebidos os valores líquidos (deduzido das retenções a fonte) , muito embora não tenha sido estes impostos destacados nas correspondentes notas fiscais de prestações de serviços e apesar de ser prática comum as empresas destacar a retenção no documento fiscal, não há dispositivo legal que as obrigue a realizar tal destaque para serviços prestados para empresas do setor privado no que tange os ditames do art. 647 do Decreto 3000/99. • Em relação a letra “c” do VOTO acima descrito: anexa novamente as notas fiscais 39038, 39039, 39694, 39695, 40867 e 40868 e respectivas relações de pagamentos diários da carteira de clientes aos serviços prestados para o Banco Santander do Brasil (folhas 876 a 887 – DOC. 3) , pois na relação de pagamentos recebidos se comprova efetivamente que foram recebidos os valores líquidos (deduzido das retenções a fonte) , muito embora não tenha sido estes impostos retidos destacados nas correspondente notas fiscais de prestações de serviços e apesar de ser prática comum, como já referido, as empresas destacar a retenção no documento fiscal, não há dispositivo legal que as obrigue a realizar tal destaque para serviços prestados. Sublinha-se que o devido destaque do imposto retido na fonte passou a ser exigido a partir da IN 1234/2012, conforme art. 2º. § 6.º. e somente para o caso de serviços contratados por entes federais, que não é o caso do BANESPA e SANTANDER. Como é sabido, o artigo 942 do Decreto 3.000/1999, estabelece que as fontes pagadoras devam fornecer às pessoas jurídicas beneficiárias o devido Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda, destarte a Recorrente não pode ser punida em razão das fontes pagadoras não cumprirem estas obrigações, pois efetivamente recebeu ao seu capital de giro os valores já descontados dos devidos impostos retidos à fonte, utilizando-se destes impostos para compensações correntes e caso seja penalizada ocorrerá indébito de pagamento neste aspecto, o que traduziria injustiça fiscal. Solicitamos que seja considerado para uma melhor análise a relativamente recente solução de consulta dispõe que: (...) • Em relação ao valor não impugnado de R$339,25, contido no quadro resumo da decisão deste Acórdão e conforme abaixo transcrito, a RFB vinculou o débito ao processo de nº 13002.720365/2011-47 no valor R$369,25, ocorre que a fiscalização comete um equivoco cobrando o mesmo novamente, uma vez que este já foi quitado em 14/09/2011, conforme documento em anexo – DOC. 4. Fl. 5086DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 3 – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS: Com base nas argumentações acima aduzidas a RECORRENTE não pode se conformar com a decisão recorrida, que indefiriu parcialmente a Manifestação de Inconformidade interposta contra ato decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, por não reconhecer o seu direito creditório por falta de provas. Por tais fatos e comprovações a RECORRENTE requer o reconhecimento e provimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO com a reforma da decisão recorrida, homologando integralmente a compensação de nº 22027.74869.300707.1.3.02-8513, Processo 11065.908370/2011-10, como mais uma demonstração de bom senso, capacidade de discernimento e, sobretudo, de Justiça Fiscal, sabidamente peculiar a esse Egrécio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pois a vista de todo o exposto, restou demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Na oportunidade do julgamento do Recurso Voluntário, o CARF exarou a Resolução nº 1002-000.389 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária (efls. 1427/1441), em Sessão de 06 de março de 2023 no sentido de converter o julgamento em diligência com a seguinte finalidade, in verbis: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim que em atendimento ao princípio da Verdade Material e, para que não haja dúvidas quanto ao direito creditório e sua real quantificação, para que a Unidade de Origem se debruce sobre a documentação apresentada pelo contribuinte e outros que julgar necessários, para: 1) Apontar se os valores que deram origem ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, e se foram de fato levados à tributação, devendo os valores serem devidamente quantificados. 2) Caso haja a constatação parcial ou total de que os rendimentos foram, de fato, levados à tributação, deverá ser apresentado o valor do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2006, disponível para ser utilizado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise, verificando-se, inclusive se este saldo negativo já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Ato contínuo foi emitido o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL EQAUD- RENDA-DEVAT10 Nº 6.425/2023 (e-fls. 1443) dirigido ao recorrente para a apresentação dos seguintes: a) Razão analítico das contas contábeis de clientes, relativas à fonte pagadora de CNPJ nº 61.064.929/0001-79 (DU PONT DO BRASIL S/A); b) Planilha EXCEL/BROFFICE (ARQUIVO NÃO-PAGINÁVEL) contendo a relação de todas as notas fiscais emitidas no curso do ano-calendário 2006 para essa fonte pagadora (relação juntada às fls. 760 a 762 deste processo), contendo os seguintes Fl. 5087DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 campos de preenchimento: Número da Nota Fiscal, Data de Emissão, Data de Vencimento, Valor Bruto, IRRF, Retenção ISSQN, Retenção PIS, Retenção COFINS, Retenção CSLL, Retenção INSS, Valor Líquido, Data do Recebimento; c) Notas fiscais de serviços emitidas nas operações realizadas com o CNPJ acima, juntamente com os extratos bancários que confirmem os recebimentos líquidos, já descontados eventuais tributos incidentes na fonte (PIS, COFINS, IRRF, CSLL, INSS e/ou ISS) A interessa anexou documentos de e-fls. 1448/5071 e, na sequencia foi elaborado o relatório da EQAUD-RENDA/DEVAT/SRRF10/RFB nº 2.360, de 27 de setembro de 2023 (e- fls. 5072/5076) analisando todos os documentos e proferindo as conclusões que serão abordadas no voto e, apesar de intimada do resultado da diligência conforme atesta o AR de e-fls. 5077, a recorrente não se manifestou e o processo retornou para este Conselheiro para proferir o voto. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Inicialmente, conforme já mencionado na Resolução, no que concerne ao mérito, o acórdão recorrido findou por negar parcialmente o crédito vindicado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte em razão da ausência de comprovação das respectivas retenções em relação a alguns valores, sendo este, o único objeto que remanesce nos presentes autos. Nessa esteira, na oportunidade do julgamento de primeira instância, o relator concluiu que o motivo do reconhecimento parcial das retenções “foi porque do montante informado de Imposto Retido na Fonte de R$ 247.972,93, foi confirmado R$ 227.353,20, vinculados a diversos CNPJ. “ Sendo assim, no Acórdão recorrido, restou evidente que após a juntada dos demonstrativos de fls. 22/26, informando as fontes pagadoras e os valores retidos referente o total até então em litígio, ou seja, R$ 8.585,28 (não fora impugnado o valor de R$ 339,25), bem como os documentos de fls. 34/1351, o relator da DRJ passou a cotejar toda documentação acostada, inclusive as confrontando com as informações constantes do sistema DIRF, razão pela qual concluiu pelo reconhecimento do valor de R$ 16.663,81, remanescendo apenas em litígio o valor de R$ 3.616,67, uma vez que o contribuinte renunciou o litígio quanto ao valor de R$ 339,25. Fl. 5088DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 Sendo assim, o Acórdão didaticamente resumiu a análise do direito creditório da seguinte forma, os montantes em análise são: Conforme consulta ao sistema DIRF, analisando-se os valores informados pelas fontes pagadoras, o montante de imposto de renda retido no ano de 2006 foi: (...) Após a análise da documentação apresentada pelo contribuinte, a apuração da DRJ resultou no seguinte quadro: Diante da referida análise o Recurso Voluntário discorda do Acórdão recorrido e traz as seguintes impugnações quanto as parcelas do Imposto de Renda Retido na Fonte que não foram reconhecidas, in verbis: • Em relação a letra “a” do VOTO acima descrito, especialmente para os valores retidos de R$ 616,60 e R$ 3.645,63; novamente anexamos os correspondentes informes de rendimentos pagos ou creditados apresentados pelas seguintes fontes pagadoras: (i) CNPJ 61.064.929/2001-79 DU PONT DO BRASIL S.A. total retido no ano calendário 2006 – R$ 616,60 e; (ii) CNPJ 61.064.929/0001-79 DU PONT DO BRASIL – DIVISÃO PIONEER SEMENTES total retido no ano calendário 2006- R$ 3.645,63 cujos quais já haviam sidos acostados a nossa Manifestação de Inconformidade (folhas 757-759 – DOC 1). Pois são informes oficiais de retenções de fonte pagadora recebidas tempestivamente pela Contribuinte fornecidos pelas empresas obrigadas a informarem este tipo de documento segundo os ditames do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 942 e solicitamos que este Egrégio Conselho considere estes informes como válidos, como de fato o são. • Em relação a letra “b” do VOTO acima descrito: anexa novamente as notas fiscais 39036, 39037,39692, 39693, 40869 e 40870 e respectivas relações de pagamentos diários da carteira de clientes aos serviços prestados para o Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA (folhas 864 a 875- DOC 2) , pois na relação de pagamentos Fl. 5089DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 recebidos se comprova efetivamente que foram recebidos os valores líquidos (deduzido das retenções a fonte) , muito embora não tenha sido estes impostos destacados nas correspondentes notas fiscais de prestações de serviços e apesar de ser prática comum as empresas destacar a retenção no documento fiscal, não há dispositivo legal que as obrigue a realizar tal destaque para serviços prestados para empresas do setor privado no que tange os ditames do art. 647 do Decreto 3000/99. • Em relação a letra “c” do VOTO acima descrito: anexa novamente as notas fiscais 39038, 39039, 39694, 39695, 40867 e 40868 e respectivas relações de pagamentos diários da carteira de clientes aos serviços prestados para o Banco Santander do Brasil (folhas 876 a 887 – DOC. 3) , pois na relação de pagamentos recebidos se comprova efetivamente que foram recebidos os valores líquidos (deduzido das retenções a fonte) , muito embora não tenha sido estes impostos retidos destacados nas correspondente notas fiscais de prestações de serviços e apesar de ser prática comum, como já referido, as empresas destacar a retenção no documento fiscal, não há dispositivo legal que as obrigue a realizar tal destaque para serviços prestados. Sublinha-se que o devido destaque do imposto retido na fonte passou a ser exigido a partir da IN 1234/2012, conforme art. 2º. § 6.º. e somente para o caso de serviços contratados por entes federais, que não é o caso do BANESPA e SANTANDER. Como é sabido, o artigo 942 do Decreto 3.000/1999, estabelece que as fontes pagadoras devam fornecer às pessoas jurídicas beneficiárias o devido Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda, destarte a Recorrente não pode ser punida em razão das fontes pagadoras não cumprirem estas obrigações, pois efetivamente recebeu ao seu capital de giro os valores já descontados dos devidos impostos retidos à fonte, utilizando-se destes impostos para compensações correntes e caso seja penalizada ocorrerá indébito de pagamento neste aspecto, o que traduziria injustiça fiscal. A defesa acima transcrita é o contraditório em face do trecho do Acórdão que deixou de reconhecer as retenções de Imposto de Renda do período, identificando a fonte pagadora e o valor específico do que passou a integrar a apuração e os valores que não foram efetivamente encontrados, in verbis: (...) Não podem ser acatados os seguintes itens da sua defesa: a) quanto à empresa Du Pont do Brasil S/A, CNPJ nº 61.064.929/0001-79, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" (f. 11), informou em Dcomp o valor de IRRF de código 1708 o valor de R$ 4.885,79, tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 1.835,97. Consulta ao sistema DIRF confirma esse segundo valor. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que os informes de rendimentos juntados às f. 757-759, nos valores de R$ 616,60, 3.645,63 e R$ 1.835,97, corroborados pela relação de notas emitidas para o Grupo Du Pont (f. 760- 762), comprovariam as suas alegações. Nas relações de notas emitidas foram indicadas as seguintes razões sociais e respectivos CNPJ: Du Pont do Brasil S/A (CNPJ nº 61.064.929/0001-79), Pioneer Sementes Ltda. (CNPJ nº 87.082.814/0001-09), Du Pont do Brasil S/A (CNPJ nº 61.064.929/0043-28) e Du Pont Performance Coatings (CNPJ nº 00.910.496/0001-30). Pesquisas no sistema DIRF não confirmam as alegações da contribuinte. Além disso, ela não trouxe aos autos as notas fiscais relacionadas e a comprovação através de lançamentos contábeis e o efetivo recebimento. A glosa de R$ 3.049,82 deve ser mantida; b) quanto à empresa Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, CNPJ nº 61.411.633/0001-87, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" (f. 11), informou em Dcomp o valor de IRRF de código 1708 o valor de Fl. 5090DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 R$ 1.415,11, tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 1.037,16. Consulta ao sistema DIRF confirma esse segundo valor. A contribuinte trouxe com sua defesa os documentos de f. 864- 875. Nas citadas notas fiscais não constou destaque de desconto do IRRF. Nos meses de emissão das citadas notas fiscais a fonte pagadora nada informou de retenção do IRRF. A glosa de R$ 377,90 deve ser mantida; c) a empresa Banco Santander Brasil S/A, CNPJ nº 61.472.676/0001-72, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" (f. 11), informou em Dcomp o valor de IRRF de código 1708 o valor de R$ 688,94, tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 499,98. Consulta ao sistema DIRF confirma esse segundo valor. A contribuinte trouxe com sua defesa os documentos de f. 876-887. Nas citadas notas fiscais não constou destaque de desconto do IRRF. Nos meses de emissão das citadas notas fiscais a fonte pagadora nada informou de retenção do IRRF. A glosa de R$ 188,95 deve ser mantida. Nesse sentido, o principal motivo da negativa do reconhecimento do direito creditório no item “a” acima descrito foi a em razão das pesquisas feita pelo fiscal no sistema DIRF que não confirmaram as alegações da contribuinte, bem como o recorrente não ter trazido na sua manifestação de inconformidade as notas fiscais relacionadas e a comprovação através de lançamentos contábeis o efetivo recebimento, razão pela que a DRJ manteve a glosa de R$ 3.049,82. Assim, vale transcrever para o presente julgado o resultado da diligência que, ao analisar os documentos trazidos aos autos assim se pronunciou, in verbis: (...) 1) Em relação ao item “a” do recurso voluntário 4. Para a empresa DU PONT DO BRASIL S/A, CNPJ nº 61.064.929/0001-79 foi informado em DCOMP o valor de IRRF de código 1708 no valor de R$ 4.885,79 para o qual foi confirmado em DIRF somente o valor de R$ 1.835,97. Segundo apuração da DRJ, nas relações de notas emitidas constam as seguintes razões sociais e respectivos CNPJ: Du Pont do Brasil S/A (CNPJ nº 61.064.929/0001-79), Pioneer Sementes Ltda. (CNPJ nº 87.082.814/0001-09), Du Pont do Brasil S/A (CNPJ nº 61.064.929/0043-28) e Du Pont Performance Coatings (CNPJ nº 00.910.496/0001-30). 5. A DRJ limitou o valor deferido a R$ 1.835,97, sob a alegação de que o sistema DIRF não confirmou as parcelas do crédito levantadas, tampouco a requerente trouxe as notas fiscais relacionadas nem a comprovação através de lançamentos contábeis e o efetivo recebimento. A requerente reapresentou os informes de rendimentos pagos pelo CNPJ nº CNPJ 61.064.929/2001-79 DU PONT DO BRASIL S.A. total retido no ano calendário 2006 – R$ 616,60 e; (II) CNPJ 61.064.929/0001-79 DU PONT DO BRASIL – DIVISÃO PIONEER SEMENTES total retido no ano calendário 2006- R$ 3.645,63 (já apresentados anteriormente à DRJ às fls. 757 a 759). (...) 9. Importante esclarecer que, consultado o CNPJ cadastro, verificou-se que a PIONEER SEMENTES LTDA, CNPJ nº 87.082.814/0001-09, e DU PONT PERFORMANCE COATINGS S/A, CNPJ nº 00.910.496/0001-30, foram baixadas por incorporação em 31/10/2005, ambas tendo por incorporadora a DU PONT DO BRASIL S/A, CNPJ nº 61.064.929/0001-79. 10. No que diz respeito aos comprovantes de rendimentos juntados às fls. 1389 a 1391, verificou-se que os dois primeiros, com data de emissão em 05/02/2007 e 26/02/2007, encontravam-se declarados nas DIRF original e retificadoras entregues em 14/02/2007, Fl. 5091DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 05/03/2007 e 27/04/2007 pela fonte pagadora DU PONT DO BRASIL S/A, CNPJ nº 61.064.929/0001-79 (fls. 5039 a 5043 - montantes compatíveis com o IRRF levantado na planilha de fl. 5025, em relação às notas fiscais emitidas para a DUPONT PERFORMANCE COATINGS, CNPJ nº 00.910.496/0001-30, PIONEER SEMENTES LTDA, CNPJ nº 87.082.814/0001-09, e DUPONT PIONEER, CNPJ nº 61.064.929/0043-28). Mas com a retificadora entregue a partir de 15/06/2007 o IRRF total declarado por aquela fonte pagadora passou a ser de R$ 1.835,97 (comprovante juntado à fl. 1.391). 11. Outrossim, cabe salientar que a requerente não apresentou cópia das notas fiscais emitidas na época, tampouco os extratos bancários que comprovassem o recebimento dos valores faturados pelo montante líquido da dedução das retenções de IRRF, ISS, PIS, COFINS CSLL e/ou INSS conforme planilha anexada à fl. 5.025. 2. Em relação aos itens “b” e “c” do recurso voluntário 12. Para a empresa Banco do Estado de São Paulo S/A – BANESPA, CNPJ nº 61.411.633/0001- 87, foi ratificado pela DRJ somente o valor de R$ 1.037,16, em vez dos R$ 1.415,11, posto que confirmado em DIRF somente o primeiro valor, sob o fundamento de que nas notas fiscais juntadas às fls. 864 a 875 não consta o destaque de desconto do IRRF, mantendo a glosa de R$ 377,90. A requerente reapresentou as fls. 1.392 a 1.404 os documentos de fls. 864 a 875, relativos às notas fiscais de nº 39036, 39037, 39692, 39693, 40869 e 40870, e respectivos relações de pagamentos diários da carteira de clientes em relação aos serviços prestados para o BANESPA S/A, com o propósito de confirmar o recebimento dos valores faturados líquidos do IRRF. Segue abaixo a declaração DIRF dessa fonte pagadora, em que se pode observar a ausência de valores declarados a partir da competência setembro/2006: 13. Consultado o sistema CNPJ cadastro, verificou-se que o Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa S/A, CNPJ nº 61.411.633/0001-87, foi incorporado em 31/08/2006 pelo CNPJ nº 90.400.888/0001- 42 Banco Santander (Brasil) S/A. 14. Para a empresa Banco Santander Brasil, CNPJ nº 61.472.676/0001-72, foi ratificado pela DRJ somente o valor de R$ 499,98, em vez dos R$ 688,94, posto que confirmado em DIRF somente o primeiro valor, sob o fundamento de que nas notas fiscais juntadas às fls. 876 a 887 não consta o destaque de desconto do IRRF, mantendo a glosa de R$ 188,95. A requerente reapresentou os documentos de fls. 876 a 887, relativos às notas fiscais de nº 39038, 39039, 39694, 39695, 40867 e 40868 e respectivos relações de pagamentos diários da carteira de clientes em relação aos serviços prestados para o BANCO SANTANDER DO BRASIL, com o propósito de confirmar o recebimento dos valores faturados líquidos do IRRF. Segue abaixo a declaração DIRF dessa fonte Fl. 5092DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 pagadora, em que se pode observar a ausência de valores declarados a partir da competência setembro/2006. 15. Consultado o sistema CNPJ cadastro, verificou-se que o Banco Santander Brasil S/A, CNPJ nº 61.472.676/0001-72, foi incorporado em 31/08/2006 pelo CNPJ nº 90.400.888/0001-42 - Banco Santander (Brasil) S/A. 16. Efetuado o batimento da Ficha “IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE” do PERDCOMP de referência do crédito (22027.74869.300707.1.3.02-8513) com a declaração DIRF entregue pelas fontes pagadoras acima relacionadas para o ano- calendário 2006, verificou-se que o montante consolidado das retenções na fonte declaradas por esses três CNPJ é compatível com o valor informado em PERDCOMP Segue abaixo o demonstrativo do valor informado em PERDCOMP, do que se conclui que, após a incorporação, a fonte pagadora de CNPJ nº 90.400.488/0001-42 passou a declarar, em seu CNPJ, a retenção na fonte efetuada pelas três fontes pagadoras. 3. Em relação ao item “d” do recurso voluntário: 17. No que diz respeito à parte incontroversa, informa-se à requerente que em relação ao débito de IRPJ cuja compensação restou parcialmente homologada, não há cobrança em duplicidade do saldo devedor constante no processo nº 11065.909074/2011-36, conforme demonstrado na tabela abaixo: 18. Encaminhe-se esse processo à Equipe Regional de Execução do Direito Creditório (EQCRE) para as providências de sua alçada, incluídas a ciência à contribuinte desta Fl. 5093DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 Informação Fiscal. Após expirado o prazo de 30 dias para sua manifestação, retorne-se este processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. Dessa forma, fazendo a análise por cada fonte pagadora dividida por cada item nos termos da diligência, embora, na visão deste relator o relatório não foi cumprido a contento porque não apontou a composição do saldo negativo de forma objetiva, portanto passo a análise em separado. 1) Em relação ao item “a” do recurso voluntário No item “a”, a unidade de origem promoveu a análise das retenções e do oferecimento a tributação referente o valor de R$ 4.885,79 no que diz respeito a empresa Du Pont do Brasil S/A, CNPJ nº 61.064.929/0001-79, segundo a qual informou o mencionado valor em Dcomp sob código 1708. Embora tenha sido homologado apenas o valor de R$ 1.835,97 frente aos R$ 4.885,79 pretendido para compensação a diligencia revelou, em suma, que: (...)A requerente reapresentou os informes de rendimentos pagos pelo CNPJ nº CNPJ 61.064.929/2001-79 DU PONT DO BRASIL S.A. total retido no ano calendário 2006 – R$ 616,60 e; (II) CNPJ 61.064.929/0001-79 DU PONT DO BRASIL – DIVISÃO PIONEER SEMENTES total retido no ano calendário 2006- R$ 3.645,63 (já apresentados anteriormente à DRJ às fls. 757 a 759). Para melhor ilustrar, reproduzo os informes de rendimentos disponibilizados pela própria fonte pagadora (fls. 1389/1391), os quais passo a reproduzir: Fl. 5094DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 Portanto, pelo que se percebe não resta dúvidas de que as retenções aconteceram nos valores de R$ 616,60 comprovado pelos informes de rendimentos pagos pelo CNPJ nº 61.064.929/2001-79 DU PONT DO BRASIL S.A. no ano calendário 2006 e o valor de R$ 3.645,63 referente ao CNPJ 61.064.929/0001-79 DU PONT DO BRASIL – DIVISÃO PIONEER SEMENTES, portanto, constata-se que o total retido foi de R$ 4.262,23 para as mencionada empresas. No que diz respeito ao oferecimento a tributação considero que os valores foram efetivamente declarados, a diligencia afirmou o seguinte: (...)os comprovantes de rendimentos juntados às fls. 1389 a 1391, verificou-se que os dois primeiros, com data de emissão em 05/02/2007 e 26/02/2007, encontravam-se Fl. 5095DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 declarados nas DIRF original e retificadoras entregues em 14/02/2007, 05/03/2007 e 27/04/2007 pela fonte pagadora DU PONT DO BRASIL S/A, CNPJ nº 61.064.929/0001-79 (fls. 5039 a 5043 - montantes compatíveis com o IRRF levantado na planilha de fl. 5025, em relação às notas fiscais emitidas para a DUPONT PERFORMANCE COATINGS, CNPJ nº 00.910.496/0001-30, PIONEER SEMENTES LTDA, CNPJ nº 87.082.814/0001-09, e DUPONT PIONEER, CNPJ nº 61.064.929/0043-28). Mas com a retificadora entregue a partir de 15/06/2007 o IRRF total declarado por aquela fonte pagadora passou a ser de R$ 1.835,97 (comprovante juntado à fl. 1.391). Nesse sentido, embora haja a informação acima de que a retificadora entregue a partir de 15/06/2007 o IRRF total declarado por aquela fonte pagadora passou a ser de R$ 1.835,97 (comprovante juntado à fl. 1.391), ao analisar o comprovantes de rendimento da e-fls. 1.391, o valor total que nele consta é de R$ 1.835,97 e, como a informação trazida no relatório de diligência consta que o restante do valor de R$ 3.645,63 foi oferecido a tributação nas DIRfs original e retificadoras há de ser reconhecer o valor total de R$ R$ 4.262,23 referente a este tópico. Portanto, para o presente item, afasto a glosa das retenções no valor de R$ 2.426,26 (R$ 4.262,23 – R$ 1.835,97) e passo a homologar a integralidade do valor no montante de R$ 4.262,23. 2. Em relação aos itens “b” e “c” do recurso voluntário Assim, passa-se a análise dos itens “b e “c” do Recurso Voluntário que diz respeito a glosa no valor de R$ 377,90 referente aos serviços prestados pela recorrente ao Banco do Estado de São Paulo S/A – BANESPA, CNPJ nº 61.411.633/0001- 87, posto que apenas foi foi ratificado pela DRJ o valor de R$ 1.037,16, frente aos R$ 1.415,11, posto que confirmado em DIRF somente o primeiro valor. Item “b” Pelas informações constatadas no resultado da diligência o valor total deve ser homologado, isso porque a requerente ao reapresentar as fls. 1.392 a 1.404 os documentos de fls. 864 a 875, relativos às notas fiscais de nº 39036, 39037, 39692, 39693, 40869 e 40870, e respectivos relações de pagamentos diários da carteira de clientes em relação aos serviços prestados para o BANESPA S/A, findou por trazer a tona que o valor glosado de R$ 377,90, ocorreu porque a fonte pagadora deixou de declarar as retenções ocorridas em sua DIRF em função de ter sofrido uma incorporação, segue excerto da diligencia, in verbis: Fl. 5096DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 13. Consultado o sistema CNPJ cadastro, verificou-se que o Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa S/A, CNPJ nº 61.411.633/0001-87, foi incorporado em 31/08/2006 pelo CNPJ nº 90.400.888/0001- 42 Banco Santander (Brasil) S/A. Sendo assim, restou comprovada as retenções aos serviços prestados para o BANESPA S/A, razão pela qual afasto a glosa de R$ 377,90 para reconhecer o direito creditório referente a este item no valor de R$ 1.415,06 (R$ 1.037,16 + R$ 377,90). Item ”c” A respeito do Banco Santander Brasil, CNPJ nº 61.472.676/0001-72, apenas foi reconhecido o valor de pela DRJ o valor de R$ 499,98 frente aos R$ 688,94 pretendido pelo contribuinte, mantendo-se a glosa de R$ 188,95. Conforme relatório de diligência, a recorrente apresentou às notas fiscais de nº 39038, 39039, 39694, 39695, 40867 e 40868 e respectivos relações de pagamentos diários da carteira de clientes em relação aos serviços prestados para o BANCO SANTANDER DO BRASIL, com o propósito de confirmar o recebimento dos valores faturados líquidos do IRRF. findou por trazer a tona que o valor glosado de R$ 188,95, ocorreu porque a fonte pagadora deixou de declarar as retenções ocorridas em sua DIRF em função de ter sofrido uma incorporação, segue excerto da diligencia, in verbis: Segue abaixo a declaração DIRF dessa fonte pagadora, em que se pode observar a ausência de valores declarados a partir da competência setembro/2006. Fl. 5097DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 15. Consultado o sistema CNPJ cadastro, verificou-se que o Banco Santander Brasil S/A, CNPJ nº 61.472.676/0001-72, foi incorporado em 31/08/2006 pelo CNPJ nº 90.400.888/0001-42 - Banco Santander (Brasil) S/A. Sendo assim, diante das informações acima prestadas, há que se afastar a glosa no valor de R$ 188,95 e homologar a integralidade do valor que diz respeito ao presente item no montante de R$ 688,93 (R$ 499,98+188,95). 3. Em relação ao item “d” do recurso voluntário: No que diz respeito ao item “d” restou concluído que à parte incontroversa, em relação ao débito de IRPJ cuja compensação restou parcialmente homologada, não há cobrança em duplicidade do saldo devedor constante no processo nº 11065.909074/2011-36, razão pela qual mantém-se as decisões anteriores que entenderam que tal valor seria parte não impugnada, conforme relatório de diligência. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Após a análise em separado de que cada retenção, a unidade de origem concluiu o relatório de diligência explicando que o montante consolidado das retenções no ano-calendário de 2006 declaradas pelos três CNPJs acima mencionados encontram consonância quando cruzando as informações dos valores insertos no PER/DCOMP 22027.74869.300707.1.3.02- 8513 com as DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, in verbis: 16. Efetuado o batimento da Ficha “IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE” do PERDCOMP de referência do crédito (22027.74869.300707.1.3.02-8513) com a declaração DIRF entregue pelas fontes pagadoras acima relacionadas para o ano- calendário 2006, verificou-se que o montante consolidado das retenções na fonte declaradas por esses três CNPJ é compatível com o valor informado em PERDCOMP Segue abaixo o demonstrativo do valor informado em PERDCOMP, do que se conclui que, após a incorporação, a fonte pagadora de CNPJ nº 90.400.488/0001-42 passou a declarar, em seu CNPJ, a retenção na fonte efetuada pelas três fontes pagadoras. Fl. 5098DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 Portanto, diante de todo o acima exposto, entendo pelo reconhecimento total do valor em litigio no montante de R$ 20.280,48, já que restou como incontroverso o valor de R$ 339,25, afastando-se a glosa da DRJ no montante de R$ 3.616,67, conforme quadro abaixo: Informado na DCOMP R$ 247.972,93 Aceito pela fiscalização R$ 227.353,20 Não Confirmado R$ 20.619,73 Não impugnado R$ 339,25 Em litígio R$ 20.280,48 Aceito pela DRJ R$ 16.663,81 Mantido pela DRJ R$ 3.616,67 Aceito pelo CARF R$ 20.280,48 CONCLUSÃO Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o valor em litígio no valor de R$ 20.280,48, e manter como matéria não impugnada o valor que restou como incontroverso no montante de R$ 339,25. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 5099DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-003.413 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.908370/2011-10 Fl. 5100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.000674/2008-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/02/2008 MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVRO CONTÁBIL. NÃO COMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL QUANTO AO PRAZO MÍNIMO. INVALIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MULTA POR SEU DESCUMPRIMENTO. A legislação estabelece prazo mínimo exigível para o atendimento de intimação fiscal. É inválida a determinação de prazo para atendimento à intimação inferior ao mínimo legal. O desatendimento da intimação cujo prazo é inválido não implica sanção.
Numero da decisão: 2002-008.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

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NÃO COMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL QUANTO AO PRAZO MÍNIMO. INVALIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MULTA POR SEU DESCUMPRIMENTO. A legislação estabelece prazo mínimo exigível para o atendimento de intimação fiscal. É inválida a determinação de prazo para atendimento à intimação inferior ao mínimo legal. O desatendimento da intimação cujo prazo é inválido não implica sanção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa por não apresentação de livro contábil, Debcad nº 37.154.024-0. O lançamento foi impugnado (e-fls. 34 a 51) e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 132 a 147), ocasião em que se afastou a reincidência e, portanto, o valor da multa foi reduzido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 06 74 /2 00 8- 31 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.410 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000674/2008-31 Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 156 a 171) em que se arguiu: a) o impedimento do Auditor-Fiscal Antônio Roberto de Souza para a prática de atos no curso da ação fiscal, por litigar com o contribuinte; b) o impedimento do Auditor-Fiscal Hamilton de Medeiros Leite, supervisor da ação fiscal; c) a ocorrência de bis in idem; d) a nulidade do lançamento pela impossibilidade de atendimento à intimação no prazo exigido. E o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. O fato gerador da multa foi assim descrito (e-fl. 9): I - A associação acima identificada, embora intimada, conforme Termo de Inicio de Ação Fiscal - TIAF, de 24/08/2007 e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, de 25/02/2007, deixou de apresentar o Livro Diário relativo à movimentação contábil ao período de 01/2004 a 07/2004. 2 - Na nova data estipulada no TIAD, a associação não apresentou nenhum documento solicitado alegando que já havia formalizado um pedido de prorrogação de prazo devido à necessidade mais tempo para localizar e separar a documentação. No entanto, não procede a justificativa do pedido uma vez que ação fiscal iniciou-se há seis meses, em 24/08/2007, e se estendeu por esse longo período devido à solicitação de substituição do Auditor Fiscal formalizada pela própria entidade. Note-se que o TIAF (e-fls. 112 e 113) foi lavrado por Antônio Roberto de Souza, em 24/08/2007, e nele constou a intimação para apresentar documentos e informações até o dia 03/09/2007, às nove horas. Ocorre que a decisão recorrida acolheu o argumento do impugnante e reconheceu o impedimento do Auditor-Fiscal Antônio Roberto de Souza para atuar no processo, com base no inc. III do art. 18 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 1 : Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: (...) III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Assim concluiu aquele colegiado quanto à questão (e-fl. 138): 1 Registre-se que o voto vencedor do acórdão recorrido limitou-se a afastar o impedimento do supervisor da equipe de fiscalização, e não do Auditor-Fiscal Antônio Roberto de Souza. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.410 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000674/2008-31 Com efeito, no que tange a invalidade do MPF e TIAD assinado pelo Fiscal Antônio Roberto de Souza e apresentado à entidade em 20/08/2007 e 24/08/2007, respectivamente, assiste razão a impugnante de forma que devemos desconsiderar o tempo exaurido entre aquela solicitação e a nova solicitação feita em 25/02/2008 pelo fiscal Antônio Geraldo da Costa. A Lei n° 9.784/99 que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal previdenciário, estabelece impedimento instransponível ao fixar em seu art. 1,8 que o servidor que litiga com a outra parte não deve atuar no processo. A litigância, no caso, se dá nos autos do Mandado de Segurança 2006.38.07.000551-9 impetrado pela entidade que ainda tramita perante a Vara Unica Federal de Montes Claros. Ora, se a Autoridade Fiscal não possuía competência para atuar no processo administrativo, em razão do impedimento legal, os atos por ela praticados são nulos, como dispõe o inc. I do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive a lavratura do TIAF; portanto, seu desatendimento não pode resultar em penalidade. Sendo assim, o fato gerador que consta desta lide é o não atendimento ao TIAD (e-fls. 21 e 22) recebido, pelo contribuinte, em 25/02/2008, lavrado por outra Autoridade Fiscal e que estabeleceu o prazo de dois dias para cumprimento da intimação. O recorrente, entre outras coisas, alegou a nulidade do lançamento porque o prazo concedido para o cumprimento da intimação foi muito exíguo, apenas dois dias. Ao apreciar a matéria, o acórdão recorrido assim decidiu (e-fl. 136): No que tange ao prazo concedido pelo Auditor Fiscal para apresentação de documentos, destaca-se que a legislação previdenciária fixa apenas o prazo máximo que o Auditor concederá à empresa na solicitação de documentos, deixando o prazo mínimo a ser indicado pelo servidor solicitante. Para fundamentar o raciocínio de que a norma não determinava prazo mínimo para o cumprimento da exigência fiscal, o colegiado a quo invocou a Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, que assim estabelecia: Art. 591. O TIAF emitido privativamente pelo AFPS, no pleno exercício de suas funções, tem por finalidades cientificar o sujeito passivo de que ele se encontra sob ação fiscal e intimá-lo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 23, de 30 de abril de 2007) (...) § 3º O sujeito passivo deverá apresentar a documentação e as informações no prazo fixado pelo AFPS, que será de, no máximo, dez dias úteis, contados da data da ciência do respectivo TIAF. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 23, de 30 de abril de 2007) Observe-se que o colegiado antecedente aplicou a norma relativa ao Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF para, por analogia, justificar o prazo dado para o cumprimento da exigência contida no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD. E assim, concluiu: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.410 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000674/2008-31 Neste contexto verifica-se, portanto, que o Auditor agiu dentro das atribuições que lhe confere as disposições legislativas previdenciárias, não havendo ilegalidade no ato praticado. Assim, não compete à esta turma julgadora analisar a razoabilidade e ou a proporcionalidade do prazo concedido pois que exigiria apreciação da validade da norma. A Administração pública está, pelo princípio da legalidade, vinculada à aplicação das leis, somente podendo deixar de aplicar tais normas quando estas forem expurgadas do sistema via controle exercido pelo Poder Judiciário. Por esta razão, em nenhuma hipótese, o julgador administrativo pode fazer qualquer juízo de validade sobre a norma a ser aplicada. O escopo do processo administrativo é verificar a regularidade do lançamento à vista da legislação de regência. Adotando-se a mesma analogia feita pelo colegiado a quo, bem como o fundamento da legalidade estrita por ele suscitado, percebo que o acórdão necessita ser reformado nesse ponto. Isso porque, ao invés do que afirmou aquele colegiado, existia e existe norma que estabelece prazo mínimo para o cumprimento da intimação contida no TIAF, que, sob o raciocínio do acórdão recorrido, também se aplica ao TIAD. A Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, determina que o prazo de vinte dias para o cumprimento da intimação inicial da ação fiscal, prazo esse que é de cinco dias úteis para informações ou documentos alusivos a fatos contábeis: Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Ora, a intimação para apresentação de uma extensa lista de informações e documentos no prazo de dois dias colide com o que estabelece a Lei nº 3.470, de 1958. Portanto, o prazo estabelecido pela Autoridade Fiscal é inválido, em razão de sua ilegalidade, e do seu descumprimento não pode decorrer qualquer sansão. Deixo de apreciar as demais questões recursais, por desnecessário. Conclusão Voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.410 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.000674/2008-31 Fl. 183DF CARF MF Original

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