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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11144008 #
Numero do processo: 16306.721038/2012-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Na hipótese de a documentação apresentada em sede de fiscalização ter sido analisada pelo despacho decisório – análise ratificada pela decisão recorrida – não há que se falar em qualquer nulidade ou prejuízo ao contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIPJ. RETIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDA. DESCONSIDERAÇÃO. Nos termos do parágrafo 1º do art. 147 do CTN, “[a] retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Não tendo o contribuinte comprovado o erro em que se fundava a DIPJ retificada, correta está a desconsideração da DIPJ retificadora na aferição da liquidez e certeza do crédito de saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1003-004.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Na hipótese de a documentação apresentada em sede de fiscalização ter sido analisada pelo despacho decisório – análise ratificada pela decisão recorrida – não há que se falar em qualquer nulidade ou prejuízo ao contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIPJ. RETIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDA. DESCONSIDERAÇÃO. Nos termos do parágrafo 1º do art. 147 do CTN, “[a] retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Não tendo o contribuinte comprovado o erro em que se fundava a DIPJ retificada, correta está a desconsideração da DIPJ retificadora na aferição da liquidez e certeza do crédito de saldo negativo do período.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Na hipótese de a documentação apresentada em sede de fiscalização ter sido analisada pelo despacho decisório – análise ratificada pela decisão recorrida – não há que se falar em qualquer nulidade ou prejuízo ao contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIPJ. RETIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDA. DESCONSIDERAÇÃO. Nos termos do parágrafo 1º do art. 147 do CTN, “[a] retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Não tendo o contribuinte comprovado o erro em que se fundava a DIPJ retificada, correta está a desconsideração da DIPJ retificadora na aferição da liquidez e certeza do crédito de saldo negativo do período. ACÓRDÃO Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.721038/2012-67 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório manual que homologou parcialmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP abaixo, que objetivavam compensar crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2003, no montante de R$ 1.210.713,57, com débitos diversos: Isso porque, de acordo com o referido despacho decisório, o saldo negativo do período perfaz R$ 129.949,85 – e não R$ 936.642,80, como informado na DIPJ nº 1275619 enviada em 16/11/2005 (fls. 33 a 45). A suposta diferença decorre do fato de as estimativas mensais de março, abril, maio de junho de 2003 não poderem compor o saldo negativo do período, eis que utilizadas em compensações por meio de outros PER/DCOMP. Intimada, a Recorrente apresentou manifestação e inconformidade, sustentando, em resumo, que (i) o despacho decisório é nulo por omissão quanto à análise das provas apresentadas à fiscalização; e (ii) realizou diversos ajustes contábeis que, por sua vez, culminaram com a retificação da DIPJ do ano-calendário de 2003, com a realização de lançamentos complementares e estornos em contas de despesas dedutiveis e indedutiveis e também de Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.721038/2012-67 3 receitas, as quais foram, todas elas, oferecidas à tributação – que, entretanto, não foram analisados pela Autoridade Fiscal. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Isso porque, em síntese, não ocorreu preterição ao direito de defesa a ensejar a nulidade do despacho decisório e a não aceitação da DIPJ retificadora apresentada em 30/08/2008 foi plenamente justificada pela Autoridade Fiscal. Confira-se: Poder-se-ia cogitar de nulidade, nos moldes do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, se ficasse evidenciada a preterição do direito de defesa. O despacho decisório guerreado contém motivação fática e jurídica resumida que em nada prejudicam a defesa, o que pode ser constatado ao analisarmos a competente defesa técnica realizada pela manifestante. Nessa toada, a jurisprudência administrativa já se assentou no sentido de que a motivação sucinta não induz à nulidade conforme podemos notar a seguir: (...) Portanto, incabível a declaração de nulidade do despacho decisório, uma vez que não correu a preterição do direito de defesa. A não aceitação da DIPJ retificadora apresentada em 30/08/2008 foi plenamente justificada pela autoridade que elaborou o despacho combatido e deve ser destacado que foi providência adotada pelo contribuinte em relação a período já fiscalizado pouco meses antes da retificação, o que suscita um rigor na análise, conforme acertadamente foi feito. Ademais seria impertinente tal análise, pois o que limita o crédito em análise é o menor valor entre DIPJ e PERDCOMP. Portanto foi adotado o valor e as parcelas de crédito declarados no PERDCOMP. A interessada admitiu como verdadeiro (item 04 de sua manifestação) o principal motivo de deferimento apenas parcial de seu crédito que foi a utilização anterior das estimativas declaradas, conforme consta do item 31 do Despacho Decisório. Alegou que tal parcela do saldo negativo não foi utilizada no presente caso, mas não trouxe prova de tal alegação tornando oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio , ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Assim sendo, voto por julgar a manifestação de inconformidade IMPROCEDENTE. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo que: (i) do saldo negativo original de R$ 1.210.713,57, foi reconhecido, ao fim e ao cabo, apenas a parcela de R$ 129.949,85, tendo sido afastado todo o saldo creditório declarado na DIPJ retificadora n. 13253960, no importe de R$ 1.210.713,57, e considerado o valor de R$ 936.642,80, informado na DIPJ retificada n. 1275619, posto que a Recorrente, no entendimento da agente fiscal, não teria conseguido esclarecer a diferença entre as declarações retificada e retificadora; (ii) foi ainda descontado do saldo negativo considerado válido pela agente fiscal o montante de R$ 548.069,78, composto pelos pagamentos de IRPJ por estimativa mensal no ano de 2003, em vista de sua utilização para compensação de débitos declarados nos PER/DCOMPs ns. Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.721038/2012-67 4 29319.87433.280205.1.3.04-6712, 31506.11539.280205.1.3.04-7323, 02633.06754.280205.1.3.04- 1440 e 39181.19515.280205.1.3.04-5876, procedimento este confirmado pela Recorrente, que apenas ressalta que tal parcela do saldo negativo não foi utilizada para compensação dos débitos discutidos no presente processo administrativo; (iii) o procedimento adotado pela agente fiscal ignorou todas as provas apresentadas pela Recorrente durante a fiscalização, tendo desconsiderado, sem qualquer fundamento relevante, o saldo negativo por ela declarado e os documentos contábeis apresentados, para adotar, também de forma desarrazoada, saldo incorreto objeto de anterior retificação; (iv) nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório, na medida em que deliberadamente se omitiram quanto à verificação das provas apresentadas, sob o simplório argumento de que a retificação da DIPJ suscitaria rigor na análise das informações, mas deixando de se manifestar, assim como a fiscalização, sobre a comprovação da substância do saldo negativo devidamente comprovada; (v) desconsideração das informações contábeis do contribuinte poderia, quando muito, determinar a realização de arbitramento, na forma do art. 47 da Lei n. 8.981/1995, procedimento ignorado pelo agente autuante, o que determina, de forma inafastável, a anulação do lançamento; (vi) a prevalência do entendimento esposado no despacho recorrido (de desconsideração das provas que demonstram a lisura do saldo creditório constante na DIPJ retificadora entregue em 2008) não só fraturaria todos os princípios mais conspícuos do Direito (dentre eles o da própria segurança jurídica) como tornaria expletivo todo o plexo de garantias deferidas aos contribuintes; (vii) diversos ajustes contábeis que, por sua vez, culminaram com a retificação da DIPJ do ano-calendário de 2003, com a realização de lançamentos complementares e estornos em contas de despesas dedutíveis e indedutíveis e também de receitas, as quais foram, todas elas, oferecidas à tributação; (viii) os ajustes, devidamente comprovados durante a fiscalização, foram explicados de forma escorreita à agente fiscal por meio de planilha explicativa e demonstrativa de todas as correções efetuadas, a qual foi acompanhada do desmembramento detalhado de cada um desses ajustes; (ix) tais ajustes foram ainda devidamente comprovados por meio da apresentação dos razões das contas que compõem os saldos da DIPJ retificada e daquelas correlatas à DIPJ retificadora, os quais demonstram com exatidão e de forma individualizada cada lançamento efetuado; e (x) o agente fiscal houve por bem desconsiderar tais ajustes, sem a analisar a escrituração apresentada, como se inexistisse regra legal a determinar a presunção de veracidade de tais registros (art. artigo 9º, § 1º, do Decreto-lei n. 1.598/77). É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.721038/2012-67 5 A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 29.04.2019 e, em 30.04.2019, consultou o referido documento (fl. 983). A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 29.05.2019. II – PRELIMINAR II.1 – Nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório Alega a Recorrente, preliminarmente, que o procedimento adotado pela agente fiscal ignorou todas as provas apresentadas pela Recorrente durante a fiscalização, tendo desconsiderado, sem qualquer fundamento relevante, o saldo negativo por ela declarado e os documentos contábeis apresentados, para adotar, também de forma desarrazoada, saldo incorreto objeto de anterior retificação. E, diante disso, prega a declaração de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório, na medida em que, frise-se, supostamente se omitiram quanto à verificação das provas apresentadas, sob o simplório argumento de que a retificação da DIPJ suscitaria rigor na análise das informações. Analisando o despacho decisório, verifica-se que foram solicitados documentos pela Autoridade Fiscal para examinar a discrepância entre os valores declarados nas diversas DIPJ apresentadas pela Recorrente. E, não obstante a apresentação de documentos, a Autoridade Fiscal, de forma fundamentada, concluiu que a Recorrente não conseguiu esclarecer as diferenças entre as DIPJ. Confira-se: 8. Assim, tendo em vista a quantidade de DIPJs, a discrepância entre os valores declarados nas DIPJs e ainda que a contribuinte foi autuada antes da apresentação da 3º DIPJ, em 16/02/2012, a mesma foi intimada a apresentar documentos que respaldassem as alterações no valor do Lucro Líquido antes da CSLL e no valor do Lucro Real e consequentemente no Saldo Negativo de IRPJ, que foram observadas durante a análise das duas últimas DIPJs declaradas. 9. Conforme pode ser observado às fls. 81 a 83, os documentos pedidos a contribuinte na intimação foram: • O Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR do AC 2003 – Cópia Autenticada; • Planilha explicando as diferenças entre as duas DIPJs mencionadas (nº 1275619 e nº 1325390) nas contas da Ficha 06 A: Linha 24 – Outra Receitas Financeiras; Linha 30 – Outras Receitas Operacionais; Linha 31 – Despesa Operacionais; Linha Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.721038/2012-67 6 35 Juros sobre Capital Próprio; Linha 36 Outras Despesas Financeiras; Linha 44 – Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados; Linha 45 – Outras Despesas Não Operacionais. • Cópia Autenticada do Livro Razão de todas as contas mencionadas no item 2 da presente intimação. • Planilha explicando as diferenças entre as duas DIPJs mencionadas (nº 1275619 e nº 1325390) nas contas da Ficha 09 A : Linha 03 – Despesas Operacionais – Soma das Parcelas Não dedutíveis; Linha 20 Realização de Reserva de Reavaliação; Linha 23 – Outras Adições. • Cópia Autenticada do Livro Razão de todas as contas mencionadas no item 4 da presente intimação. • Balanços Patrimoniais do AC 2003 – Cópia autenticada – enviados em 16/11/2005 e em 30/08/2008. • Cópias Autenticadas dos Informes de rendimento do AC 2003 relacionados ao IRRF declarado na PERDCOMP em questão. • Documentação contábil das receitas financeiras no montante total de R$ 3.314.453,76 (cópias autenticadas) – Livro Razão, relativo ao IRRF declarado na PERDCOMP. • Planilha das Receitas Financeiras mencionadas no item 8 da presente intimação. • Cópias Autenticadas dos Balancetes Mensais do AC 2003. • Declaração com Firma Reconhecida na qual a Raia S.A. declara ter pedido (ou não) para que o suposto Saldo Negativo seja utilizado no processo nº 19515.001156/200800. • Documento com Firma Reconhecida no qual declara haver pedido (ou não) compensação com os pagamentos das Estimativas Mensais de IRPJ do AC 2003. 10. Em 17 de março, a contribuinte pediu aumento de 30 dias no prazo para entrega dos documentos, no que foi atendida. 11. Em 17 de abril de 2012, a contribuinte apresentou: Cópia simples do Livro de Registro dos Ajustes do Lucro Líquido – Parte A e Cópia simples do Livro de Controle de Valores que Constituirão Ajuste do Lucro Líquido de Exercícios Futuros, ambos sem assinatura do representante legal e do contador da empresa; Cópia simples da última DIPJ do AC 2003; Cópia do Balancete de Verificação do AC 2003; Cópia de uma planilha de Informe de Rendimentos Financeiros; Cópias dos comprovantes de Arrecadação de CSLL – estimativa mensal – Código 2484; Cópias dos Comprovantes de Arrecadação de IRPJ – estimativa Mensal – PAs; 03/2003, 04/2003, 05/2003, 06/2003; Cópia da Impugnação do Auto de Infração de IRPJ e CSLL do processo nº 19515.001156/200800. E, ainda, pediu outra prorrogação do prazo de entrega dos demais documentos pedidos, por não ter encontrado uma cópia da declaração enviada em Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.721038/2012-67 7 16/11/2005, pois já havia passado 5 anos da data do envio da mesma (fls. 84 a 257). 12. A prorrogação de prazo foi concedida, com o novo prazo de entrega marcado para 30/05/2012. Porém, a contribuinte foi lembrada que é obrigação dela a manutenção dos documentos em ordem enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes (RIR/99, Art 264). 13. Em 30/05/2012, a contribuinte pediu novamente um aumento do prazo de entrega dos documentos, que ficou para 13/06/2012 (fls. 258 a 263). 14. Em 13/06/2012, foram entregues os seguintes documentos (Fls. 264 a 467): • Demonstrativo de Composição das Fichas da DIPJ/2004; • Cópia do Balanço Patrimonial; • Planilha “Explicação das diferenças apuradas entre as DIPJ’s”; • Cópias de algumas contas do Razão Contábil Contas: IRRF s/ Aplic. Financeira, IRPJ s/ Lucro Estimativa, CS Estimativa, Receitas Financeiras; • Cópias de algumas Contas do Razão Contábil relativo a DIPJ nº 1275619 entregue em 16/11/2005: Despesas com Caminhões (01/12/2003 a 31/12/2003), Prejuízos com Cartões (31/10/2003), Material de Embalagem(31/12/2003), Leasing Hardware (03/12/2003 a 31/12/2003), Leasing Automóveis (02/12/2003 a 31/12/2003), Depreciação – Imóveis (31/01/2003 a 31/12/2003), Depreciação – Instalações (31/01/2003 a 31/12/2003), Depreciação – Móveis e Utensílios (31/01/2003 a 31/12/2003), Depreciação – Equipamentos (31/01/2003 a 31/12/2003), Depreciação Veículos (31/01/2003 a 31/12/2003), Amortização Benf. Imóveis de Terceiros (31/01/2003 a 31/12/2003), Amortização Direito de Uso de Software (31/01/2003 a 31/12/2003), Multas Rescisórias (31/12/2003), Outras Receitas (07/01/2003 a 30/12/2003), Lucros na Alienação de Imobilizado (31/12/2003), Impostos e Taxas (01/12/2003 a 31/12/2003), CPMF (05/12/2003 a 30/12/2003), Multas Dedutíveis (10/12/2003 a 31/12/2003), Multas Indedutíveis (03/12/2003 a 31/12/2003), PIS s/ outras Receitas e Despesas (31/12/2003), COFINS s/ outras Receitas e Despesas (31/12/2003), Prov. Para IR (31/12/2003) e Provisão para Contribuição Social (31/12/2003); • Cópias de algumas Contas do Razão Contábil relativo a DIPJ nº 1325390 entregue em 30/08/2008: Comunicação de Dados (01/12/2003 a 31/12/2003), Prejuízos c/ Cartões (31/12/2003), Material de Embalagens (31/12/2003), Leasing Hardware (03/12/2003 a 31/12/2003), Leasing Automóveis (02/12/2003 a 31/12/2003), Depreciação – Imóveis (31/01/2003 a 31/12/2003), Depreciação Instalações (31/01/2003 a 31/12/2003), Depreciação – Móveis e Utensílios (31/01/2003 a 31/12/2003, Depreciação – Equipamentos (31/01/2003 a 31/12/2003), Depreciação Veículos (31/01/2003 a 31/12/2003), Amort. Benf. Imóveis de Terceiros (31/01/2003 a 31/12/2003), Amort. Direito de Uso de Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.721038/2012-67 8 Software (31/01/2003 a 31/12/2003), Multas Rescisórias (31/12/2003), Manuseio & Postagem (31/12/2003), Mídia Externa (31/12/2003), Impostos e Taxas (01/12/2003 a 31/12/2003), CPMF (05/12/2003 a 31/12/2003), Multas Dedutíveis (10/12/2003 a 31/12/2003), Multas Indedutíveis (03/12/2003 a 31/12/2003), PIS s/ outras Receitas/Despesas (31/12/2003), COFINS s/ outras Receitas/Despesas (31/12/2003), Despesas Diversas Ajuste Auditoria (01/01/2003 a 31/12/2003), Receitas Diversas Ajuste Auditoria (31/12/2003), Juros s/ Empréstimo de Curto Prazo (31/03/2003 a 31/12/2003), Provisão para Perdas com Investimentos (31/12/2003), Outras Receitas (01/01/2003 a 31/03/2004), Lucros na Alienação de Imobilizado (31/12/2003). • Cópia do Balanço Patrimonial, igual ao apresentado no 2º item do presente parágrafo; • Balancete Contábil com 4 colunas, que teoricamente seria semelhante a DIPJ entregue em 16/11/2005, porém algumas contas são diferentes, inclusive o valor do Ativo (total); • Balancete por Conta Contábil com 4 colunas, referente ao período de 01/12/2003 a 31/12/2003, ressaltando que o Saldo Atual das contas Resultado do Exercício até o final encontram se zerados; • Cópia do Informe de Rendimentos Financeiros PJ – Safra; • Balancete de verificação AC 2003. 15. Em 15 de junho de 2012, a contribuinte entregou documentos referentes às Receitas Financeiras informadas na DIPJ enviada em 30/08/2008 (fls. 468 a 557). 16. Apesar do prazo dado a contribuinte (27/02/2012 a 13/06/2012), ela não conseguiu esclareceu as diferenças apresentadas nas duas DIPJs. Ressaltando que o LALUR apresentado não estava assinado pelo representante legal e pelo contador da empresa, as contas do Razão Contábil pedidas para serem utilizadas para comparação entre as duas DIPJ, nem sempre eram as mesmas, por exemplo, só tem Despesas com Caminhões relativa a DIPJ nº 1275619, não tem para a DIPJ nº 1325390, já a conta Mídia Externa só tem relativa a a DIPJ nº 1325390, não tem para a DIPJ nº 1275619; as datas também variam de uma relação para outra, o Balaço Patrimonial foi apresentado duas vezes o mesmo Balanço Patrimonial, no caso do balancete contábil com 4 colunas, o 1º não bate com nenhuma DIPJ e o 2 º está com uma parte das contas zeradas. 17. Desta forma, para efeito de apurar o valor do Saldo Negativo de IRPJ do período com fins de restituição e compensação, foi utilizada a DIPJ nº 1275619 enviada em 16/11/2005. Portanto, ao contrário do alegado pela Recorrente, entendo que o despacho decisório empreendeu esforços para verificar a divergência entre as DIPJ. No entanto, a documentação apresentada pela Recorrente continha vícios, o que impediu que a 3ª DIPJ (nº 1325390) fosse considerada na verificação do saldo negativo do período. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.721038/2012-67 9 A decisão recorrida, por sua vez, ratificou as razões contidas no despacho decisório ao afirmar que o documento “contém motivação fática e jurídica resumida que em nada prejudicam a defesa”, bem como que “a não aceitação da DIPJ retificadora apresentada em 30/08/2008 foi plenamente justificada pela autoridade que elaborou o despacho combatido”. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Aplicando tais previsões ao presente caso, não vislumbro qualquer nulidade ou prejuízo à Recorrente, tendo em vista que, frise-se, a documentação apresentada foi analisada pelo despacho decisório – análise essa que foi ratificada pela decisão recorrida. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. III – MÉRITO No mérito, como se extrai do despacho decisório, a Autoridade Fiscal deixou de considerar a 3ª DIPJ (nº 1325390), entregue pela Recorrente em 30.08.2008, vez que a Recorrente não foi capaz de comprovar as discrepâncias entre esta e a 2ª DIPJ (nº 1275619). Nos termos do parágrafo 1º do art. 147 do CTN, “[a] retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. No presente caso, a 3ª DIPJ (nº 1325390), objetivou reduzir o lucro líquido, o lucro real e, por consequência, aumentar o montante apurado pela Recorrente a título de saldo negativo. Entretanto, a Recorrente não foi capaz de comprovar o erro em que se fundava a 2ª DIPJ (nº 1275619), como se extrai do despacho decisório, nos termos transcritos no item II supra. Assim, como a Recorrente não foi capaz de comprovar os erros em que se fundava a 2ª DIPJ (nº 1275619), a 3ª DIPJ (nº 1325390) não pode ser considerada para fins de apuração do saldo negativo do período, devendo subsistir a análise efetuada cm base na 2ª DIPJ (nº 1275619) e que culminou no reconhecimento do saldo negativo para o ano-calendário de 2003 no montante de R$ 129.949,85. Por fim, não procede o argumento da Recorrente de que a desconsideração das informações contábeis do contribuinte poderia, quando muito, determinar a realização de arbitramento, na forma do art. 47 da Lei n. 8.981/1995, procedimento ignorado pelo agente autuante, o que determina, de forma inafastável, a anulação do lançamento. Isso porque não se está diante de um lançamento, mas, sim, de processo de compensação, no qual a Autoridade Fiscal efetua o cruzamento das declarações fiscais apresentadas pelo contribuinte, para verificar a liquidez e certeza do direito creditório. Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.496 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.721038/2012-67 10 IV – CONCLUSÕES Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 1018DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINAR III – MÉRITO IV – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 14098.720018/2019-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2202-011.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.626 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720018/2019-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de autos de infração – AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir:  Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 2/11) - no valor consolidado de R$ 6.207.304,86, lavrado em 26/3/2019, referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências 1/2015 a 12/2017; e  Contribuição para Outras Entidades e Fundos (fls. 32/53) – no valor consolidado de R$ 780.048,19, lavrado em 26/3/2019, referente à contribuição para outras entidades e fundos, não declarada em GFIP, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, nas competências 1/2015 a 12/2017. Consta no Relatório Fiscal (fls. 54/55) que: - o contribuinte preencheu Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com o código FPAS 639, que equivale à declaração de isenção das contribuições previdenciárias, o que resultou no não pagamento das contribuições ora lançadas; - o sujeito passivo, intimado a informar e comprovar se possuía certificação de entidade beneficente de assistência social nos termos da Lei nº 12.101/2009, respondeu formalmente que não, e apresentou sentença não transitada em julgado, obtida na 2ª Vara do TRF-1/TO em 23/08/2012: 8816-21.2011.4.01.4300; - a auditoria fiscal não identificou nenhuma Guia da Previdência Social - GPS, bem como nenhum depósito judicial realizado referente aos fatos geradores lançados nos presentes autos de infração; e - por força da decisão judicial citada, que confirmou a tutela anteriormente concedida, a cobrança do crédito tributário ora constituído ficará com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, artigo 151, inciso V. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.626 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720018/2019-12 3 A base de cálculo das contribuições foi apurada com base nas informações referentes à remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais declaradas pelo sujeito passivo nas GFIP, conforme ‘Anexo Único' de fls. 56/60. Impugnação O contribuinte foi cientificado da autuação em 3/4/2019 (Aviso de Recebimento - fl. 66) e, em 24/4/2019 (carimbo de protocolo - fl. 176), apresentou a impugnação de fls. 176/190, na qual alega o que segue. Em preliminar, alega nulidade da autuação por vício formal, em razão de o crédito encontrar-se suspenso por força da liminar concedida nos autos do processo nº 8819- 21.2011.4.01.4300, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, o que obsta qualquer medida tendente a sua cobrança, conforme Decreto nº 70.235/1972, artigo 62. Diz que, nos termos do citado dispositivo legal, a auditoria fiscal não poderia ter instaurado o presente procedimento fiscal e que, ao fazê-lo, incorreu em ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que a decisão liminar afrontada esta amparada no CTN, artigo 151, inciso V. Cita jurisprudência. Afirma que a lavratura dos presentes autos de infração pela autoridade fiscal pode ser entendida como crime de prevaricação e desobediência à ordem judicial, conforme Código Penal, artigo 319. No mérito, defende a inexigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais com fulcro no que dispõe a Lei nº 2.613/1955, artigos 12 e 13, que concede ao SESC ampla isenção fiscal, ao lhe estender as isenções tributárias conferidas à União. Diz que, além disso, a Constituição Federal, artigo 195, §7º, isentou as entidades beneficentes de assistência social de contribuir para a seguridade social desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei, o que constitui verdadeira imunidade, e não simples isenção como equivocadamente faz crer a Lei nº 12.101/2009. Discorre sobre o assunto. Cita jurisprudência. Assevera que, “[...] lado outro [...]”, apesar de o auditor fiscal fundamentar o lançamento na ausência do CEBAS, não indicou qualquer indício de que o contribuinte não se enquadraria como entidade beneficente de assistência social. Assegura que a concessão da imunidade tributária a instituições de assistência social sem fins lucrativos não está condicionada à apresentação do CEBAS. Discorre sobre o assunto. Cita jurisprudência e doutrina neste sentido. Ao final, requer seja declarada a nulidade da autuação e, caso superada a preliminar, a improcedência do lançamento. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.626 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720018/2019-12 4 A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS/PREVIDENCIÁRIAS. O direito à isenção das contribuições sociais, previsto na Constituição Federal 1988, artigo 195, §7°, está condicionado ao atendimento dos requisitos da Lei n° 12.101/2009, artigo 29. ISENÇÃO/IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO. O direito à isenção das contribuições sociais está condicionado ao cumprimento de requisitos legais, sendo que, constatado o descumprimento destes, a autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para lavrar o auto de infração para exigência das contribuições devidas no período correspondente. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo quando há identidade de matéria entre ambas as esferas, devendo o julgamento administrativo ater-se apenas à matéria diferenciada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não constitui óbice para a formalização de lançamento preventivo de decadência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sob a alegação de que não seria possível a lavratura do auto de infração para a cobrança das contribuições previdenciárias em razão da suspensão da exigibilidade por força de medida liminar. Além disso, aduz que possui ampla isenção fiscal por força dos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613/55, não estando sujeita ao pagamento das contribuições previdenciárias. É o relatório. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.626 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720018/2019-12 5 VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. Inicialmente, o Recorrente alega que a exigibilidade das contribuições previdenciárias em cobrança no presente processo está suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo nº 8819-21.2011.4.01.4300, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Tocantins. Por essa razão, a lavratura do auto de infração afrontaria a determinação judicial, nos termos do artigo 62 do Decreto nº 70.235/72. Contudo, o artigo 62 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito, se refere à suspensão da cobrança, o que não impede que seja efetuado o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 48, vinculante para este Conselho, que aduz que “[a] suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração”. Dessa forma, não há óbice para a lavratura de auto de infração na hipótese em que os créditos tributários estão suspensos por medida judicial. Ressalta-se que, no caso em que o crédito tributário está com exigibilidade suspensa, as autoridades fiscais não podem impor penalidade pecuniária. Foi exatamente o que ocorreu no Auto de Infração consubstanciado no processo em análise, em que a multa de ofício não foi lançada. O fundamento para o lançamento efetuado encontra-se disposto na Lei 9.430/96, que assim determina: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158¬35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.626 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720018/2019-12 6 No mérito, o Recorrente alega que não seria exigível a cobrança das contribuições previdenciárias em razão da ampla isenção fiscal que possui por força dos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613/55. Leia-se: Art. 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fossem da própria União. Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). (Vide Lei nº 8.706, de 1993) Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo após a Constituição Federal de 1988, os artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 permanecem vigentes e conferem às entidades do Sistema “S” o benefício da ampla isenção tributária de impostos e de contribuições, sem a necessidade de observar quaisquer requisitos legais. Dessa forma, as entidades do Sistema “S” não estão obrigadas ao cumprimento dos requisitos legalmente requeridos pelos artigos 150, VI “c”, e 195, § 7º, da Constituição Federal, por lhes serem aplicáveis, por extensão, nos termos do artigo 13, da Lei nº 2.613, de 1955, a ampla isenção tributária concedida ao Serviço Social Rural, prevista no artigo 12 da mesma lei. Veja-se abaixo alguns acórdãos proferidos pelo STJ sobre o tema: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SENAC. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. LEI 2.613/55. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência mais atualizada deste STJ firmou o entendimento de que o SENAC está dispensado de recolher contribuições, por força da isenção ampla conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55. Precedentes: AgInt no REsp 1589030/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/06/2016 e AgRg no REsp 1417601/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1307211/BA, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 21/11/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SENAC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SALÁRIOEDUCAÇÃO, PIS E INCRA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 12 E 13 DA LEI 2.613/55. ISENÇÃO AMPLA, QUE NÃO DEPENDE DA OBSERVÂNCIA A OUTROS REQUISITOS. ACÓRDÃO CONSONANTE AO ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A jurisprudência deste STJ entende Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.626 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720018/2019-12 7 que a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417601/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SESI. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, FUNRURAL e SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. 1. Não há que se falar violação do art. 535 do CPC ante o exaurimento da análise do objeto da pretensão recursal. Pontua a jurisprudência que o julgador não está obrigado a analisar cada uma das teses apresentadas em juízo, senão a empregar fundamentação adequada na solução das controvérsias apresentadas. 2. A reiterada jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o SESI goza de benefício de isenção que engloba as contribuições para o INCRA, FUNRURAL e o salário-educação, com base nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1303483/PE, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região, DJe 18/11/2015) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENAC. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ARTS. 12 E 13 DA LEI 2.613/55. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 02/05/2016, contra decisão publicada em 22/04/2016. II. Cinge-se a questão controvertida a analisar a possibilidade, ou não, de concessão, ao SENAC, de isenção das contribuições do salário-educação. III. Na esteira da jurisprudência firmada pelas Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte, a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. Nesse sentido: STJ, REsp 552.089/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 23/05/2005; AgRg no REsp 1.303.483/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 8/11/2015; AgRg no REsp 1.417.601/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2015; AgRg no AREsp 73.797/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2013; REsp 220.625/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/06/2005. IV. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1589030/ES, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 24/06/2016) Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.626 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720018/2019-12 8 Este tema foi incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, conforme PARECER SEI Nº 12963/2021/ME, abaixo transcrito: Ampla isenção tributária às entidades de serviços sociais autônomos (Sistema “S”) Precedentes: AgInt no REsp 1307211/BA, AgRg no REsp 1417601/SE, REsp 1704826/RS, AgInt no REsp 1448097/SE Resumo: A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do Sistema “S”, com fundamento nos arts. 12 e 13, da Lei nº 2.613, de 1955. O STF entende que o debate da matéria envolve questão infraconstitucional, sendo interditada a interposição de recurso extraordinário. Observação 1: Vale notar que, apesar de a referida lei conferir ampla isenção fiscal no que se refere aos “bens e serviços”, a exegese atribuída pelo STJ a tal expressão foi bastante elástica, abrangendo a inexigibilidade de impostos e contribuições incidentes sobre as demais materialidades econômicas como, por exemplo, as contribuições incidentes sobre a folha de salários. Observação 2: A dispensa recursal não abrange as taxas. Observação 3: Apenas SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC fazem jus à ampla isenção tributária de impostos e de contribuições. Referência: Parecer SEI nº 12963/2021/ME. Data da inclusão: 01/06/2022. Em razão da inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, conforme PARECER SEI Nº 12963/2021/ME, acima mencionado, a matéria não demanda mais discussões neste Conselho, nos termos do artigo 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.626 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720018/2019-12 9 Recentemente, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu nesse sentido, conforme ementa do acórdão nº 9202-011.578, de 27 de novembro de 2024, abaixo transcrita: SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do Sistema “S”, com fundamento nos arts. 12 e 13, da Lei nº 2.613, de 1955, inclusive, por exemplo, das contribuições incidentes sobre a folha de salários, sendo tema incluído no item nº 1.23 da lista de dispensa de contestar e recorrer de que trata a Portaria PGFN nº 502, de 2016. Parecer SEI nº 12963/2021/ME. Conforme mencionado pelo Recorrente, houve interposição de Ação Ordinária em face da União visando a declaração de inexigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais a que se refere a Lei nº 8.212/1991, artigo 22, incisos I, II e III (processo nº 8816-21.2011.4.01.4300). Em pesquisa no sítio do TRF-1ª Região na Internet, em 29/01/2024 houve trânsito em julgado da ação judicial em favor do Recorrente. O presente lançamento abrange as competências 1/2015 a 12/2017, que corresponde ao período em que o contribuinte já estava amparado por medida judicial que o desonerava de recolher as contribuições previdenciárias patronais previstas na Lei nº 8.212/91, artigo 22, incisos I, II e III. A Súmula CARF nº 1, abaixo transcrita, dispõe que a propositura de ação judicial com mesmo objeto importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Por essa razão, não conheço do Recurso Voluntário do Recorrente. Para a matéria em discussão neste processo administrativo, deve ser aplicado o que se decidiu no âmbito judiciário. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.626 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720018/2019-12 10 Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.725769/2018-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Restando comprovado que todas as informações e elementos que embasaram o procedimento fiscal foram obtidos regularmente, cumprindo todas as etapas relativas à emissão dos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF, não há que se falar em nulidade do lançamento. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO NO CNPJ. Caracterizada a exploração habitual e profissionalmente de atividade econômica de natureza civil ou comercial com fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, é de se equiparar a pessoa física à jurídica para efeitos de apuração do imposto de renda, com a conseqüente inscrição de ofício no CNPJ. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE. Mantida a omissão de receitas por insuficiência de valores na determinação da base de cálculo. O contribuinte não declarou as receitas da atividade à Receita Federal. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há elementos novos a ensejar conclusões diversas. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE VEDAÇÃO AO CONFISCO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária, sendo que a prática da contribuinte, no sentido de não entregar ao fisco nenhuma das declarações e nenhum dos documentos fiscais a que estava obrigada por lei e, com isso, deixar de informar as receitas por ela auferidas e os impostos por ela devidos em razão de sua atividade mercantil, teve o propósito deliberado de impedir o conhecimento, por parte da Autoridade Fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto de Renda, o que impõe a manutenção da multa qualificada. Outrossim, refoge à competência da autoridade administrativa a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, c, do CTN” JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 1202-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário e de ofício reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Restando comprovado que todas as informações e elementos que embasaram o procedimento fiscal foram obtidos regularmente, cumprindo todas as etapas relativas à emissão dos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF, não há que se falar em nulidade do lançamento. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO NO CNPJ. Caracterizada a exploração habitual e profissionalmente de atividade econômica de natureza civil ou comercial com fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, é de se equiparar a pessoa física à jurídica para efeitos de apuração do imposto de renda, com a conseqüente inscrição de ofício no CNPJ. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE. Mantida a omissão de receitas por insuficiência de valores na determinação da base de cálculo. O contribuinte não declarou as receitas da atividade à Receita Federal. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há elementos novos a ensejar conclusões diversas. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 2 APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE VEDAÇÃO AO CONFISCO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária, sendo que a prática da contribuinte, no sentido de não entregar ao fisco nenhuma das declarações e nenhum dos documentos fiscais a que estava obrigada por lei e, com isso, deixar de informar as receitas por ela auferidas e os impostos por ela devidos em razão de sua atividade mercantil, teve o propósito deliberado de impedir o conhecimento, por parte da Autoridade Fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto de Renda, o que impõe a manutenção da multa qualificada. Outrossim, refoge à competência da autoridade administrativa a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, c, do CTN” JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário e de ofício reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 3 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº Acórdão 16-87.518 - 18ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 24 de maio de 2019, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de impugnação a auto de infração com lançamentos, envolvendo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição ao PIS/PASEP (PIS) e, lavrados contra a contribuinte qualificada em epígrafe, relativos ao ano calendário 2013, perfazendo um montante de R$ 1.379.016,47, incluindo principal, multa proporcional e juros de mora calculados até 10/2018 (fls. 02/40 e 641). A impugnação é tempestiva (fls. 566/567, 640 e 840). Observe-se que a contribuinte apresentou uma impugnação para cada tributo, mas elas foram protocoladas na mesma data e são quase idênticas, diferenciando- se apenas no primeiro parágrafo do item “2-DOS FATOS”, no qual é especificado o tributo/auto de infração que a impugnação combate (fls. 566 e 568/603; 644/680; 697/733 e 750/786). Conforme Auto de Infração de fls. 02/58, sendo as folhas 42/58 correspondentes ao Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada foi originada de verificações fiscais no curso do procedimento fiscal da pessoa física Ronaldo José Gonçalves Dias, CPF nº 658.980.606-34, decorrente da identificação de movimentação financeira incompatível com os rendimentos informados na DIRPF do exercício 2014, ano-calendário 2013 (na verdade, esse contribuinte não enviou à Receita Federal nenhuma DIRPF desde o exercício 2010, ano-calendário 2011). Intimado a comprovar a origem dos créditos, informou que “os valores de movimentação nas contas são de origem da atividade como Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 4 autônomo de compra e venda de veículos usados por conta própria, consignação e intermediação”. Esclareceu qe os veículos eram originários da locadora LM TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. A pessoa física Ronaldo José Gonçalves Dias informou à fiscalização que tentava abrir empresa, havendo conseguido em 2014 (09/02/2014) abrir empresa em nome de sua irmã, não em seu próprio nome, em decorrência de problemas cadastrais. Essa empresa foi constituída como empresário individual e lucro presumido. Também informou que seu irmão passou a auxiliá-lo, inclusive transferindo valores para a sua conta. Afirmou que o lucro era de 5% no máximo. A comissão de intermediação ficava entre 2% e 5%. Informou que os documentos solicitados pela fiscalização eram difíceis de obter em decorrência do tempo decorrido, falta de guarda de documentos, não emissão de recibos e de os pagamentos terem se dado das mais diversas formas. Como a pessoa física Ronaldo José Gonçalves Dias explorava, habitual e profissionalmente, a atividade econômica de intermediação de compra e venda de veículos, foi efetuada de ofício a inscrição no CNPJ da empresa individual Ronaldo José Gonçalves Dias, em 03/09/2018, para o ano-calendário 2013, sob o registro CNPJ nº 31.403.861/0001-44. A pessoa física Ronaldo José Gonçalves Dias foi intimada e na intimação foi comunicada a abertura da empresa individual e intimada a apresentar a contabilidade dessa empresa individual. O prazo inicial foi prorrogado em 30 dias a pedido da empresa. Em resposta à intimação, a interessada comunicou da impossibilidade de elaborar a contabilidade por não possuir documentos comprobatórios suficientes e os demonstrativos solicitados e sugeriu o arbitramento do lucro com base nos elementos disponíveis para a fiscalização. Também em resposta à fiscalização, informou que havia casos em que os pagamentos foram feitos diretamente a LM Transportes e ele recebia apenas comissão de 2% a 5%. O contribuinte não relacionou os créditos em suas contas de depósito com as transações comerciais que realizou. Vale dizer, não comprovou, por meio de documentação hábil e idônea, a relação entre os valores creditados, no ano- calendário 2013, em suas contas de depósito, mantidas nos bancos HSBC e Santander, e as entradas de veículos. Por outro lado, a fiscalização considerou comprovado que os valores creditados eram resultado de suas atividades de intermediação de vendas de veículos. A pessoa jurídica pode ter seu lucro tributado de três formas: lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. O lucro presumido somente pode ser utilizado com o pagamento do imposto referente ao 1º período de apuração. No caso concreto, algo impossível, pois não houve pagamento tempestivo do IRPJ e nem entrega tempestiva da DCTF relativa ao primeiro período de apuração. Portanto, o lucro Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 5 somente poderia ser apurado pelas sistemáticas do lucro real, também uma impossibilidade pela ausência de escrituração, ou pelo lucro arbitrado, opção do contribuinte em sua resposta a intimação e da fiscalização, por ser a única alternativa viável com os dados e documentos disponíveis. A fiscalização transcreve o art. 530 do RIR/99, então em vigor: “Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, eLei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I-o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II-a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a)identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)determinar o lucro real;” A base de cálculo, está definida nos artigos 287, § 2º, 537, 518, 519 e 532 do mesmo RIR/99: Art.287.Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). §1ºO valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §1º). §2ºOs valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §2º). Art.537.Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532(Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único.No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, §1º). Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 6 Art.532.O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, eLei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Art.518.A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o§7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15,e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1ºe 25, e inciso I). Art.519.Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. De acordo com a fiscalização, mesmo exercendo a atividade de intermediação de compra e venda de veículos, o contribuinte não submeteu, por opção, suas atividades à tributação como operações de consignação. Não constituiu pessoa jurídica, à época dos fatos, com o objeto social de compra e venda de veículos para que pudesse optar pela equiparação, para fins tributários, como operação de consignação. Como não entregou DIRPF, também não informou os resultados das vendas como rendimento da pessoa física. Não foram mantidas notas de entrada e saída (nem outro tipo de documentação que permitisse identificar claramente cada entrada e relacioná-la à respectiva saída). Assim sendo, não foi possível identificar cada operação e, como corolário, também não foi possível identificar a diferença entre o preço de alienação e o custo de aquisição de cada veículo. Como conseqüência, o lucro arbitrado deve ser obtido mediante a aplicação de 9,6% sobre as receitas de venda de mercadorias e não de 38,4% aplicável nas hipóteses tratadas pelo art. 5º da Lei nº 9.716/98, em que a base de cálculo é obtida pela diferença entre o preço de alienação e o custo de aquisição de cada veículo. A fiscalização também ressalta que não houve apresentação de documentação que comprovasse casos em que terceiros efetuassem pagamentos diretamente à LM Transportes e em que, de acordo com a impugnante, teriam sido pagas tão somente comissões de 2% a 5%. Tampouco há documentação que comprove a alegada parceria com Celso José Gonçalves e por isso os créditos recebidos deste último foram considerados receitas decorrentes da atividade de compra e venda de veículos. A fiscalização informa que não foram considerados, na determinação das receitas omitidas, os créditos estornados, os resgates de aplicações financeiras e os Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 7 créditos provenientes de transferências entre contas do próprio contribuinte que puderam ser identificados nos extratos. A multa de ofício qualificada (150%) foi aplicada considerando que a conduta do contribuinte não foi involuntária, mas sim decorrente da intenção deliberada de subtrair do conhecimento da Fazenda Pública o auferimento de todas as suas receitas sujeitas à tributação. Não se trata, para a fiscalização, de uma simples omissão de receitas. Para a fiscalização, ainda, teria ficado amplamente demonstrado que não houve acontecimento fortuito ou isolado, mas sim um comportamento que se estendeu por, pelo menos, todo o ano de 2013, caracterizando a prática reiterada da conduta do contribuinte, que omitiu, deliberadamente, todo o montante de receitas auferidas em suas operações. O conceito de dolo é animus, vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo. É momento subjetivo. O animus ficou caracterizado, evidenciado e provado nos autos, pois o contribuinte nada ofereceu à tributação durante o período sob fiscalização, adotando o padrão de conduta delitiva. Como já relatamos, a pessoa física Ronaldo José Gonçalves Dias apresentou a última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) relativa ao exercício 2010. Desde então e até o presente momento, a pessoa física Ronaldo José Gonçalves Dias esteve e permanece omissa. Apesar disso, movimentou altos valores em suas contas de depósito à margem de qualquer escrituração no ano de 2013. Neste ano fiscalizado, foram apurados créditos bancários no montante de R$ 6.718.505,21 (seis milhões, setecentos de dezoito mil, quinhentos e cinco reais e vinte e um centavos). Estes números revelam que a omissão de todas as receitas auferidas pelo contribuinte não podem ser imputadas a mero lapso, pois houve reiteramento da conduta, dia a dia, durante todo o ano. Segundo a fiscalização, os elevados valores, por si só, sem qualquer escrituração, afastam qualquer alegação de erro. Todo o conjunto acima exposto, levou à qualificação da multa de ofício. Em decorrência da caracterização de crime contra ordem tributária, foi formalizada representação fiscal para fins penais, como preceitua a legislação. DA PEÇA IMPUGNATÓRIA APRESENTADA PELA INTERESSADA Na peça impugnatória de fls. 645/680 a interessada alega, em descrição sumária, que: - para a inscrição de ofício foi usada como base legal a IN RFB nº 1.470/2014, que havia sido revogada pela IN RFB nº 1634/2016; - Em ambas as INs constam que a inscrição de ofício no CNPJ é realizada pela fiscalização de ofício “no interesse da administração tributária”. A interessada Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 8 alega que essa expressão não exime a fiscalização de motivá-la e pautar-se na lei, não significa carta branca à fiscalização; - Relata que a empresa foi declarada inapta pela Receita Federal após transcorridos apenas 22 dias após sua inscrição por omissão de declarações; - A fiscalização, ao arbitrar o lucro, teria feito prevalecer a verdade formal sobre a material, vale dizer, ao invés de ter optado pela apuração do lucro considerando como base de cálculo a diferença entre os valores de compra e venda dos veículos negociados, calculou a base de cálculo a partir da renda omitida; - Que se o contribuinte não foi capaz de fornecer todos os dados e documentos solicitados pela fiscalização, esta deveria ter utilizado outros meios de prova para determinar a verdade material; - Que mesmo tendo concedido a prorrogação de prazo solicitada pelo contribuinte, quando o contribuinte tomou ciência dessa prorrogação, restavam apenas 12 dias, prazo que alega ter sido impossível de ser cumprido; - Que os princípios constitucionais contidos no art. 37 da CF, em especial a moralidade e a eficiência, não foram seguidos pela fiscalização; - Que os tributos foram apurados de forma incorreta, eis que deveriam ter considerado que a atividade exercida pela contribuinte poderia ser equiparada a uma venda em consignação, com a base de cálculo do imposto de renda sendo obtida pela diferença entre os valores de compra e venda dos veículos, em lugar do total da receita bruta; - Que tal procedimento feriria o disposto nos artigos 530 a 532, 279 do RIR/99; - Que deveria ter optado pela apuração do imposto de renda a partir da equiparação do contribuinte, para efeitos tributários, como operação de consignação; - Que com isso o lucro arbitrado das operações realizadas pela contribuinte seria de 38,4% a incidir apenas sobre a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição dos veículos; - Que constituiria excesso de exação a exigência fiscal de 9,6% incidente sobre o valor total da receita percebida pelo autuado; - Que o fato do autuado não possuir a documentação fiscal exigida pela fiscalização não pode subtrair dele o direito de pagar o tributo exigido pela lei para a qual praticou o fato gerador; - Que a fiscalização deveria utilizar ainda como base de cálculo um valor médio de lucro admissível pelo exercício das atividades de venda/revenda de veículos automotores usados; - Que a multa qualificada de 150% feriria a vedação constitucional ao confisco; - Que a taxa Selic não poderia ser utilizada no cálculo dos juros de mora por ter caráter remuneratório; Requer a suspensão dos efeitos criminais enquanto não Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 9 for constituído definitivamente o crédito tributário, de acordo com o disposto na Súmula 24 do STF. Requer a acolhida da impugnação, cancelamento das exigências fiscais ou sua revisão para minorar o valor do principal a pagar, reduzir o percentual da multa de ofício e a substituição da Selic por outro índice que não tenha caráter remuneratório, bem como a suspensão da representação criminal nos termos da Súmula 24 do STF. A 18ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Restando comprovado que todas as informações e elementos que embasaram o procedimento fiscal foram obtidos regularmente, cumprindo todas as etapas relativas à emissão dos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF, não há que se falar em nulidade do lançamento. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO NO CNPJ. Caracterizada a exploração habitual e profissionalmente de atividade econômica de natureza civil ou comercial com fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, é de se equiparar a pessoa física à jurídica para efeitos de apuração do imposto de renda, com a conseqüente inscrição de ofício no CNPJ. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE; Mantida a omissão de receitas por insuficiência de valores na determinação da base de cálculo. O contribuinte não declarou as receitas da atividade à Receita Federal. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há elementos novos a ensejar conclusões diversas. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%). OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE VEDAÇÃO AO CONFISCO. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 10 A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária, sendo que a prática da contribuinte, no sentido de não entregar ao fisco nenhuma das declarações e nenhum dos documentos fiscais a que estava obrigada por lei e, com isso, deixar de informar as receitas por ela auferidas e os impostos por ela devidos em razão de sua atividade mercantil, teve o propósito deliberado de impedir o conhecimento, por parte da Autoridade Fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto de Renda, o que impõe a manutenção da multa qualificada (duplicada) de 150%. Outrossim, refoge à competência da autoridade administrativa a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso com base nos seguintes argumentos: EX POSITIS, o recorrente vem requerer seja dada procedência ao persente recurso voluntário, cancelando-se as exigências fiscais ou revisando-as a fim de minorar o valor do principal a pagar, reduzir o percentual de multa aplicável e substituição da Selic por outro índice que não tenha, em sua formação, caráter remuneratório, suspendendo-se toda e qualquer medida de representação criminal nos termos da Súmula Vinculante n° 24, do STF, por medida de pura JUSTIÇA! Por derradeiro merece ser citado o Colendo STJ, quando decidiu o REsp. 61119/9 (RJ-STJ DJU 29.5.95 p. 15573), afirmando que "o julgador deve preocupar-se muito mais com a justiça do que com a lei e n conflito entre ambas, optar sempre pela primeira." É o relatório. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 11 VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Destaca-se que a recorrente alegou a deficiência na investigação processual e a violação ao devido processo legal e, tal qual procedeu na impugnação, pediu o cancelamento do auto de infração, pelo que fez nos seguintes termos: Data máxima vénia, a investigação fiscal incorreu em vícios procedimentais que impõem no seu imediato cancelamento, não tendo logrado êxito o v. acórdão recorrido em afastar os argumentos tecidos na peça de impugnação. Conforme consta do relatório de fiscalização, foi aberta/constituída ex offício a empresa individual RONALDO JOSE GONÇALVES DIAS - CNPJ/MF 31.403.861/0001-44, em 03/09/2018, com base no inciso II, do art. 21, da IN RFB n° 1.470/2014. Ocorre que referida instrução normativa foi revogada pela IN RFB n° 1.634, de 06/05/2016, ou seja, quando a fiscalização se valeu da IN RFB n° 1.470/2014, a mesma já não produzia mais quaisquer efeitos jurídicos. Ou seja, a abertura ex offício da "empresa" Ronaldo José Gonçalves Dias se deu sem o devido respaldo legal. Não bastasse isso, a RFB não se dignou a justificar, em procedimento próprio, os motivos e fundamentos jurídicos da abertura ex offício dessa referida empresa individual já que apenas 22 (vinte e dois) dias depois promoveu também ex offício a alteração da situação cadastral desta para inapta. Deveria a fiscalização ter invocado o preceito contido no inciso II, do art. 23, da IN RFB n° 1634/2016, justificando suas razões e objetivos. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 12 (...)esse modo, não pode a RFB sem qualquer tipo de justificativa prévia, em procedimento espúrio, autoritário, imputar a abertura de uma pessoa jurídica, ainda que sob a forma de empresa individual, sem, antes, perpassar por um procedimento específico, motivado e com fins delimitados, com oitiva do contribuinte. Inclusive, inobstante a referida inscrição ex officio ter ocorrido em 03/09/2018, tendo o autuado sido intimado deste procedimento através do TIF 004/2018 (datado de 05/09/2018) a mesma já foi alvo de inabilitação também ex officio por parte da RFB depois de apenas 22 (vinte e dois dias) de ter sido aberta, pois conforme comprova o comprovante de CNP] anexo, consta que a empresa individual RONALDO JOSE GONÇALVES DIAS -CNPJ/MF 31.403.861/0001-44 teve sua situação cadastral declarada inapta por omissão de declarações. Ora, se o contribuinte ainda está no prazo de apresentação de defesa administrativa, toda e qualquer medida que tenha o condão de alterar a situação cadastral deste contribuinte somente poderia ocorrer após o decurso de prazo para defesa administrativa ou após o esgotamento da própria fase administrativa. Ou seja, a RFB simplesmente está a agir de maneira incongruente com os preceitos fundamentais e individuais do autuado, não sendo franqueado, a este, ao menos o direito de defesa. Evidenciado, nesse aspecto, a violação ao devido processo legal, que conduz a presente fiscalização à nulidade de pleno direito. 0 próprio Decreto 70.235/1972, prevê, em seu art. 59, a nulidade dos "... despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No entanto, apesar de não pedir textualmente a nulidade do auto de infração, mas sim seu cancelamento, como o núcleo da argumentação se baseia no cerceamento ao direito de defesa, este tópico será analisado como preliminar que, sem delongas, deve ser rejeitado de plano. Para tanto, a preliminar suscitada no Recurso Voluntário repete os mesmos argumentos já opostos na oportunidade da impugnação, por esta razão, pelos próprios fundamentos utilizados na decisão de primeiro grau há de se rejeitar a preliminar de nulidade o que faço com a permissão do artigo 114, parágrafo 12, inciso I do RICARF, nos seguintes termos: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A interessada relata que a fiscalização equivocou-se ao utilizar a IN RFB nº 1.470/2014, que havia sido revogada pela IN RFB nº 1634/2016 na base legal da inscrição de ofício no CNPJ. Tal fato não causou nenhum prejuízo ao contribuinte, haja visto que a redação das duas instruções normativas relativa à inscrição de Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 13 ofício é idêntica e que ambas se baseiam, nesse particular, na mesma Lei. Além disso, o próprio contribuinte reproduz o texto legal relevante na peça impugnatória (fls. 650). A contribuinte interessada também alega que, na legislação acima, consta que a inscrição no CNPJ é realizada pela fiscalização de ofício “no interesse da administração tributária”. A interessada alega que essa expressão não exime a fiscalização de motivá-la e pautar-se na lei, não significa carta branca á fiscalização. Não há como discordar. Tanto que a fiscalização motivou seu ato citando o atendimento pela pessoa física às intimações da Receita Federal para caracterizar a exploração habitual e profissionalmente de atividade econômica de natureza civil ou comercial com fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, que foi o que levou à inscrição de oficio no CNPJ, conseqüência da equiparação da pessoa física a pessoa jurídica. Essa pessoa jurídica foi em seguida à sua inscrição declarada inapta, pois não entregou as declarações que deveria à Receita Federal. Omissão de declarações leva sempre à inaptidão. Não há aqui nada errado, nem sombra de cerceamento de defesa. Trata-se de ato de ofício ante a fatos indisputados. A interessada alega ter havido cerceamento do direito de defesa em decorrência do curto espaço de tempo dado a ela para atender as intimações da Receita Federal. Ora, em primeiro lugar, não cabe à fiscalização fazer a contabilidade ou prova da origem dos depósitos bancários, mas ao contribuinte, no caso, a pessoa jurídica fiscalizada. Claro está que não compete à fiscalização da Receita Federal obter qualquer documento para justificar a origem de depósitos bancários e nem as receitas e despesas relativas às atividades desenvolvidas pelo contribuinte, pois cabe a esse contribuinte elaborar os livros contábeis e fiscais e comprovar a origem dos depósitos bancários e os fatos contábeis relativos à sua atividade. Mas, mais ainda, desconhecendo a documentação em poder da fiscalizada, a fiscalização não teria como determinar se existem e, caso existam, quais documentos poderiam comprovar as alegações da impugnante. A fiscalização também não teria como obter esses documentos, pois desconhece a relação entre a compra e venda de qualquer um dos automóveis, bem como os valores envolvidos nas transações, inclusive despesas como transporte e transferência de titularidade, por exemplo. Quem sabe ou deveria saber tudo isso é a interessada, que exerceu a atividade de compra e venda de veículos automotores. Portanto, apenas a impugnante estaria apta a determinar quais documentos seriam aptos a provar suas alegações e, com base neles, elaborar e selecionar os livros e outros documentos solicitados pela fiscalização. A alegação de que não houve tempo hábil não procede, pois a fiscalizada solicitou prorrogação de prazo e esta foi-lhe concedida. Poderia também ter Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 14 confeccionado os livros para instruir sua impugnação, para a qual teve tempo suficiente após a notificação ou mesmo depois, justificando, na peça impugnatória, quais fatos a impediram de atender a fiscalização, se existentes. Não fez nada disso. Ao contrário, pediu à fiscalização o arbitramento do lucro diante da impossibilidade de atender o que a fiscalização exigia (fls. 50, 232/233). A interessada também alega que os princípios constitucionais contidos no art. 37 da CF, em especial a moralidade e a eficiência, não foram seguidos pela fiscalização. Ora, tal obviamente não procede. A fiscalização agiu como deveria, vale dizer, de acordo com o disposto na legislação, o que decorre de ser a sua atividade vinculada, e de forma a identificar os ilícitos fiscais cometidos pelo interessado, bem como comunicando os indícios de possíveis ilícitos penais ao Ministério Público. Tudo em estrita obediência aos comandos legais. Finalmente, cabe ressaltar que o autuante é competente para a autuação e todas as informações e elementos que embasaram o procedimento fiscal foram obtidos regularmente, cumprindo todas as etapas relativas à emissão dos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF. Preliminar rejeitada. Acrescente-se ainda, em relação a alegação de inexistência de tempo hábil para exercer sua defesa, deve-se salientar que além da autoridade fiscal ter concedido a fiscalizada a prorrogação de prazo conforme solicitado para o cumprimento das exigências, ainda que a formalização do deferimento tenha consumido parte do prazo requerido, é fato que o contribuinte quando da solicitação da prorrogação não deveria ou poderia permanecer inerte no período remanescente. Além disso o contribuinte nem na impugnação e nem no recurso trouxe qualquer elemento extra que pudesse alterar o teor do quanto decidido pela fiscalização. Portanto, tendo em vista que fora concedido amplamente o direito de defesa e o exercício do contraditório, entendo que é plenamente hígido o processo aqui em análise, ainda pontuo que não houve qualquer hipótese de nulidade presente no artigo 59 do DL 70235/72, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO No que diz respeito ao mérito o propósito recursal diz respeito fiscalização empreendida inicialmente junto à pessoa física RONALDO JOSÉ GONÇALVES DIAS em decorrência de movimentação financeira incompatível com os dados declarados à Receita Federal que resultou no auto de infração com lançamentos, envolvendo IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, relativos ao ano Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 15 calendário 2013, perfazendo um montante de R$ 1.379.016,47, incluindo principal, multa proporcional e juros de mora calculados até 10/2018 (fls. 02/40 e 641). Assim, como o recurso apenas repete o quanto já defendido na impugnação, e por concordar na íntegra com os termos do Acórdão recorrido, adoto os mesmos fundamentos da decisão de primeiro grau para mantê-la inalterada nos termos do artigo 114, parágrafo 12, inciso I do RICARF, pelo que faço a partir da transcrição do que importa, nos seguintes termos: (...) O procedimento fiscal ora guerreado tem como origem fiscalização empreendida inicialmente junto à pessoa física RONALDO JOSÉ GONÇALVES DIAS em decorrência de movimentação financeira incompatível com os dados declarados à Receita Federal. Ressalte-se que o contribuinte não havia entregue DIRPF desde 2010 e continua omisso até o momento em que este é prolatado. Como resultado inicial do atendimento às intimações à pessoa física, ficou caracterizado que o contribuinte explorava, habitual e profissionalmente, a atividade econômica de intermediação de compra e venda de veículos e, por esse motivo, a pessoa física foi equiparada a pessoa jurídica. Em decorrência, foi efetuada de ofício a inscrição no CNPJ da empresa individual Ronaldo José Gonçalves Dias, em 03/09/2018, para o ano-calendário 2013, sob o registro no CNPJ sob o nº 31.403.861/0001-44. A empresa acima identificada foi inscrita e, em seguida, poucas semanas depois, foi declarada sua inaptidão em decorrência da omissão na entrega de declarações à Receita Federal. A impugnante concorda com o arbitramento do lucro, mas contesta a forma como foi feito. Antes, porém, de nos atermos ao mérito, examinemos a argüição da nulidade do procedimento fiscal contida na impugnação. (...)OMISSÃO DE RECEITAS A interessada alega que fiscalização, ao arbitrar o lucro, teria feito prevalecer a verdade formal sobre a material, vale dizer, ao invés de ter optado pela apuração do lucro considerando como base de cálculo a diferença entre os valores de compra e venda dos veículos negociados, calculou a base de cálculo a partir da renda omitida. Assim, os tributos teriam sido apurados de forma incorreta, eis que deveriam ter considerado que a atividade exercida pela contribuinte poderia ser equiparada a uma venda em consignação, com a base de cálculo do imposto de renda sendo obtida pela diferença entre os valores de compra e venda dos veículos, em lugar do total da receita bruta. O procedimento adotado pela fiscalização feriria o disposto nos artigos 530 a 532, 279 do RIR/99, ao não ter optado pela apuração do imposto de renda a partir da equiparação do contribuinte, para efeitos tributários, como operação de consignação. Com isso o lucro arbitrado das operações realizadas pela contribuinte seria de 38,4% a incidir apenas sobre a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição dos veículos. Conclui o raciocínio afirmando que constituiria excesso Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 16 de exação a exigência fiscal de 9,6% incidente sobre o valor total da receita percebida pelo autuado. Finalmente, alega que o fato do autuado não possuir a documentação fiscal exigida pela fiscalização não pode subtrair da contribuinte o direito de pagar o tributo exigido pela lei para a qual praticou o fato gerador. Examinemos como se deu a apuração da base de cálculo do lucro e o seu arbitramento pela fiscalização. A pessoa jurídica pode ter seu lucro tributado de três formas: lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. O lucro presumido somente pode ser utilizado com o pagamento do imposto referente ao 1º período de apuração. No caso concreto, algo impossível, pois não houve pagamento tempestivo do IRPJ e nem entrega tempestiva da DCTF relativa ao primeiro período de apuração. Portanto, o lucro somente poderia ser apurado pelas sistemáticas do lucro real, também uma impossibilidade pela ausência de escrituração, ou pelo lucro arbitrado, opção do contribuinte em sua resposta à intimação (fls. 232/233) e da fiscalização, por ser a única alternativa viável com os dados e documentos disponíveis. A fiscalização transcreveu o art. 530 do RIR/99, então em vigor: “Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I-o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II-a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a)identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)determinar o lucro real;” A base de cálculo, está definida nos artigos 287, § 2º, 537, 518, 519, 532, 518 e 519 do mesmo RIR/99: Art.287.Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). §1ºO valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §1º). Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 17 §2ºOs valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §2º). Art.537.Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532(Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, §1º). Art.532.O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, eLei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Art.518.A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o§7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15,e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1ºe 25, e inciso I). Art.519.Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. A fiscalização constatou o fato, indiscutível, que mesmo exercendo a atividade de intermediação de compra e venda de veículos, o contribuinte (ainda pessoa física) não submeteu, por opção, suas atividades à tributação como operações de consignação. Não constituiu pessoa jurídica, à época dos fatos, com o objeto social de compra e venda de veículos para que pudesse optar pela equiparação, para fins tributários, como operação de consignação. Ou seja, foi opção do contribuinte (e não da fiscalização) abrir mão de seu direito a ser equiparado, para fins tributários, a pessoa jurídica que pratica operação de consignação. Esclarecemos: ao deixar de constituir pessoa jurídica e de declarar ao fisco as operações praticadas optando, nessas declarações, pela tributação de acordo com a equiparação da compra e venda de veículos a operações de consignação, o contribuinte perdeu o direito de optar pela tributação que lhe seria mais favorável. Perdeu por ter ignorado o prazo legal para ser tributado pelo lucro presumido. Como conseqüência, o lucro arbitrado deve ser obtido mediante a aplicação de 9,6% sobre as receitas de venda de mercadorias (receita bruta) e não de 38,4% Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 18 aplicável nas hipóteses tratadas pelo art. 5º da Lei nº 9.716/98, em que a base de cálculo é obtida pela diferença entre o preço de alienação e o custo de aquisição de cada veículo, como alega a interessada. Reforça a legalidade do procedimento adotado pela fiscalização o fato de não terem sido mantidas notas de entrada e saída (nem outro tipo de documentação que permitisse identificar claramente cada entrada e relacioná-la à respectiva saída) pela contribuinte, impossibilitando a identificação de quanto custou e por quanto foi vendido cada veículo, impossibilitando, na prática, a mensuração dos valores das diferenças entre compra e venda dos veículos e, assim, a tributação com base nessa diferença. A fiscalização também ressalta que não houve apresentação de documentação que comprovasse casos em que terceiros efetuassem pagamentos diretamente à LM Transportes e em que teriam sido pagas tão somente comissões de 2% a 5%. Esse fato não foi contestado pela interessada. Finalmente, cabe observar que o pedido formulado pela contribuinte de se usar um valor do lucro médio admissível pelo exercício das atividades de venda/revenda de veículos automotores usados não encontra respaldo na legislação. Também não haveria metodologia prevista em lei para estimar essa média, impossibilitando sua adoção. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Não houve alegações específicas por parte da impugnante em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS. Considerando-se, pois, que sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de ofício referente ao IRPJ e analisada a procedência dele, há de se considerar a íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e seu decorrente. Assim, os autos de Infração de CSLL, PIS e COFINS devem seguir a mesma orientação decisória da exigência principal. DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% A recorrente afirma que a aplicação mais gravosa da multa de 150% de que trata o art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1.996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2.007, evidencia caráter confiscatório, atentando contra o patrimônio da contribuinte, em contrariedade ao texto constitucional. A multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) encontrava ressonância no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1.996, que assim dispunha: Lei nº 9.430/1.996: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 19 acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1.964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” A Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2.007, em seu artigo 14, alterou os incisos I e II, do supracitado artigo 44, nos seguintes termos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual da multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1.964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Segue abaixo a transcrição dos referidos artigos da Lei nº 4.502/1.964: Lei nº 4.502/1.964: “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 20 de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.” Observe-se que a multa de 150%, já encontrava previsão no inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/1.996, e era aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1.997. A Lei nº 11.488/2.007, por sua vez, apesar de ter mudado parcialmente a redação do mencionado art. 44, não alterou sua essência no que tange à previsão e às circunstâncias necessárias à aplicação da multa imposta à contribuinte. Cabe, neste ponto, reproduzir alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal, às fls.42/58: “O conjunto probatório demonstra que a conduta do contribuinte não foi involuntária, mas sim decorrente da intenção deliberada de subtrair do conhecimento da Fazenda Pública o auferimento de todas as suas receitas sujeitas a tributação. (...) o dolo é ‘animus’, vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo (...)esse ‘animus’ (...) ficou evidenciado e provado nos autos, pois, durante o período sob fiscalização o contribuinte nada ofereceu à tributação, adotando padrão de conduta delitiva; (...) não se trata de ato isolado, mas reiteradamente praticado durante todo o período avaliado por esta fiscalização. (...) durante o ano-calendário fiscalizado, o contribuinte jamais declarou qualquer valor a título de rendimentos recebidos pela pessoa física, tampouco a titulo de receitas de pessoa jurídica, pois sequer possuía inscrição junto ao CNPJ. O Sr. Ronaldo optou por não apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) desde o ano 2010. (...) Ressalte-se que no ano fiscalizado foram apurados créditos bancários no montante de R$ 6.718.505,21 (seis milhões, setecentos de dezoito mil, quinhentos e cinco reais e vinte e um centavos). Estes números revelam que a omissão de todas as receitas auferidas pelo contribuinte não podem ser imputadas a mero lapso, pois houve reiteramento da conduta, dia a dia, durante todo o ano;” DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 21 Para efeito de aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/965, as condutas do contribuinte descritas neste tópico se enquadram na tipificação da figura jurídica de fraude dispostas no artigo 71 e incisos, artigo 72 da Lei nº 4.502/64. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Indubitavelmente, a prática do contribuinte, no sentido de não declarar todas as receitas por ele auferidas em razão de sua atividade mercantil e de não declarar nenhuma receita ao fisco, teve o propósito deliberado de impedir o conhecimento, por parte da Autoridade Fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto de Renda, o que impõe a manutenção da multa qualificada (duplicada) de 150%. A interessada requer a suspensão dos efeitos criminais enquanto não for constituído definitivamente o crédito tributário, de acordo com o disposto na Súmula 24 do STF. Vejamos o que dispõe a Portaria RFB nº 1750/2018: As representações fiscais para fins penais serão encaminhadas ao órgão do MPF competente para promover a ação penal, mediante ofício do titular da unidade responsável pela formalização da representação, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data: I - do encerramento do prazo legal para cobrança amigável, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal, sem que tenha havido o correspondente pagamento; Quando da formulação do lançamento estava em vigor a Portaria RFB nº 2439/2010 (posteriormente revogada pela Portaria RFB nº 1750/2018), que dispunha: Art. 5º Os autos da representação, ou seu arquivo digital, serão remetidos pelo Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo fiscal ao órgão do MPF competente para promover a ação penal, no prazo de 10 (dez) dias contados da data: I - do encerramento do prazo legal para cobrança amigável, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal, sem que tenha havido o correspondente pagamento; Vale dizer, o pleito da interessada já é atendido pela legislação em vigor à época do lançamento e a em vigor no momento. (...)JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Primeiramente quanto a utilização da Taxa SELIC e afronta ao principio da legalidade, verifica-se que: Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 22 Está preceituado no art. 161 da Lei nº. 5.172/1966: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Significa que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, bastando que uma lei ordinária assim determine. Apenas no silêncio da lei é que será ela de 1% ao mês. Em outras palavras, ele só preceitua que a aplicação da taxa SELIC, para fins tributários, reclama lei que a determine. Eis que a Lei nº. 9.065, de 20/06/1995, dando nova redação aos dispositivos da Lei nº. 8.981, de 20/01/1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, dispôs em seu art. 13, que a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inc. I, e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Exigência esta, que foi mantida para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997, pelo art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Observa-se, então, que a adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais fez-se via lei ordinária, conforme faculta o § 1º do art. 161 da Lei nº. 5.172/1966. Ressalve-se, também, que o texto legal (artigo 13 da Lei nº. 9.065/95) expressou literalmente que os juros de mora incidentes sobre os tributos seriam “ equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente” (g.n.), ou seja, independentemente de como a Taxa SELIC seria calculada, ou mesmo estabelecida, a lei definiu que os juros seriam a ela equivalentes, desta feita a contestação de que a SELIC fora criada e definida por resolução do Banco Central e não por lei em sentido formal, não contraria o comando previsto no § 1º do artigo 161. (...)DA CONCLUSÃO Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 23 Pelo acima exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. Sendo assim, entendo por manter o arbitramento do lucro por não haver pagamento tempestivo do IRPJ, nem entrega tempestiva da DCTF relativa ao primeiro período de apuração, o que ensejaria a indicação da opção pelo lucro real, mas que também se tornou inviável pela ausência de escrituração, restando a opção do lançamento pelo lucro arbitrado, opção do contribuinte em sua resposta à intimação (fls. 232/233) e da fiscalização, por ser a única alternativa viável com os dados e documentos disponíveis nos termos do art. 530 do RIR/99, então em vigor. No que diz respeito a qualificação da multa de 150% prevista no art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/965, concordo que as condutas do contribuinte descritas se enquadram na tipificação da figura jurídica de fraude dispostas no artigo 71 e incisos, artigo 72 da Lei nº 4.502/64, sendo importante ressaltar que a defesa não contestou os argumentos da fiscalização quanto ocorrência de fraude, apenas focou esforço argumentativo em sustentar o caráter confiscatório da multa, portanto, correta a aplicação da qualificação porque houve prática “reiterada durante todo o período avaliado por esta fiscalização.(...) durante o ano-calendário fiscalizado, o contribuinte jamais declarou qualquer valor a título de rendimentos recebidos pela pessoa física, tampouco a titulo de receitas de pessoa jurídica, pois sequer possuía inscrição junto ao CNPJ. O Sr. Ronaldo optou por não apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) desde o ano 2010. (...) Ressalte-se que no ano fiscalizado foram apurados créditos bancários no montante de R$ 6.718.505,21 (seis milhões, setecentos de dezoito mil, quinhentos e cinco reais e vinte e um centavos). Estes números revelam que a omissão de todas as receitas auferidas pelo contribuinte não podem ser imputadas a mero lapso, pois houve reiteramento da conduta, dia a dia, durante todo o ano;” No entanto, vale esclarecer que o advento da Lei 14.689/2023 trouxe a sua redução para 100% e, em função da Retroatividade Benigna” ainda que não tenha sido objeto de impugnação e, consequentemente, ela findou por não ser analisada pela decisão recorrida. Por oportuno, esclarece-se que muito embora não tenha sido objeto específico da impugnação nos termos da legislação mais recente, a matéria pode ser de conhecimento pelo CARF nos termos do art. 106 do CTN estabelece que: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 24 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, tendo ocorrido no curso deste processo alteração legislativa que comina penalidade mais benéfica aos Recorrente, havendo pendência de julgamento definitivo, deve a lei posterior ser aplicada. Nesse sentido, como bem asseverado pelos recorrentes, percebe-se que a Lei 14.689/2023 conferiu nova redação ao art. 44, § 1º, VI, da Lei 9.430/1996, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%: Art. 44 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece a aplicação da lei mais benéfica em casos como o presente: RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. (Acórdão 2401-011.443, Rel. Cons. Matheus Soares Leite, J: 5/10/2023). Isto posto, a multa qualificada deve ser reduzida de ofício de 150% para 100%. Por fim em relação aos juros de mora (taxa Selic), vale manter a autuação com o acréscimo da aplicação da Sumula CARF nº 4 que leciona “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.183 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725769/2018-78 25 CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento e de ofício reduzo a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 972DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11143874 #
Numero do processo: 13656.000231/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.666
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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Sala das Sessões, ém 18 de março de 1998 • Otacílio D Presidente ( •• ~~ 0.0 ~_.- E5{ 'ki\.A.L . rancisco Sér 1 Nalini / Relator Eaal/cf/gb 1 • Processo Diligência : Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13656.000231/96-94 203-00.666 105.363 TOGNI SIA MATERIAIS REFRATÁRIOS RELATÓRIO J .,, • Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão nO2.132/97 de fls. 30 e seguintes: "Contra TOGNI SIA MATERIAIS REFRATÁRIO, CGC 23.637.093/0004-08, já qua1ificada nos autos, foi lavrado, e, 12111/96, o Auto de Infração de fls.01l02, que lhe exige o valor, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de 7.111,76 UFIR, acrescido de Muita de Oficio de mesmo valor, passivel de redução, e de Juros de Mora equivalentes a 2.795,75 UFIR, calculados até 31110/96. O crédito tributário total lançado, assim, perfaz a monta de 17.019,27 UFIR. Conforme descrição dos fatos de fls. 2, é relatado que a empresa promoveu a compensação de valores recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL, no periodo de setembro/89 a dezembro/90, com débitos da COFINS dos penodos de apuração de abril a agosto/93, conforme demonstrativos de fls. 13/15. A referida compensação foi autorizada por liminar (MS 93.01.11078-4) obtida junto ao TRF da 1° Região, em 28/04/93, cuja ação em mandado de Segurança primitiva recebeu o nO93.2502-3. A 3° Turma do TRF-Io Região, no entanto, negou provimento à apelação e o recurso especial interposto foi inadmitido, em 25/01/96, estando os autos arquivados. A fiscalização, assim, procedeu à constituição do crédito tributário, eis que os valores devidos também não foram depositados na ação MS- 92.7009-4, nem recolhidos. Vem a autuada, por intermédio de procurador habilitado (documento de fls. 26), apresentar tempestiva peça impugnatória de fls. 21/25, na qual, em síntese, alega que: a) o Mandadoí\ e Segurança (93.2502-3) ajuizado foi julgado • 2 • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13656.000231/96-94 203-00.666 desfavoravelmente,não no sentido de que a impugnante não tivesse o direito de efetuar a compensação, mas pela carência da medida, já que o TRF-l a Região entendeu que o MS não era o meio processual próprio para se obter autorização para efetuar compensação, sem que, antes, a defendedora obtivesse pronunciamento específico sobre a inconstitucionalidade do FINSOCIAL para si própria. b) independentemente da liminar concedida, a empresa tinha direito á compensação, com base no primeiro MS, ajuizado, em 1991, sob nO 91.0001656-0, cuja Sentença, já com trãnsito em julgado, reconheceu o seu direito de efetuar o recolhimento do FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, sendo os depósitos nessa monta convertidos em renda da União e o seu excedente levantado pela impetrante; c) com o advento da Lei nO 8.383/91, passou a ser possivel a compensação do indevidamente recolhido, já que seu art. 66 autoriza a compensação de exações da mesma espécie, nos recolhimentos de importãncias subseqüentes; d) em conseqüência, a contribuinte realizou a compensação do que havia pago no FINSOCIAL, além da alíquota de 0,5% com o débito que tinha relativo ao COFINS; e) a impugnante ao realizar a citada compensação não incorreu em mora, de modo passível a gerar a exigência de milita, visto que a compensação é modo de extinção do crédito tributário, descrita no art. 156, lI, do CTN; t) pelo art. 161 do CTN somente o crédito não pago, no vencimento, é acrescido da multa, inferindo-se, daí, que se o crédito não existia, após o vencimento, não havia espaço para a exigência da multa; g) salienta a autuada que, antes da decisão final do primeiroMS, havia a liminardo segundoMS que autorizava a compensação, o que caracteriza também a inexistência de mora no periodo que vai da concessão da liminar até a decisão final do primeiro MS, já que havia a suspensão do crédito tributário (art. 151, IV do CTN)." A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa: I., "CONTRIBUIÇÃO PAr SOCIAL (COFINS) \ ~ ,3 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13656.000231/96-94 203-00.666 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT ÁRlO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição _ O lançamento de oficio da coiltribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Extinção. Compensação - O CTN, em seu artigo 170, dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular - ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa - autorizar a compensação de crédito tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vicendos, do sujeito passivo contra a fazenda Pública. Com o advento da Lei na 9.430/96. e sua regulamentação através do Decreto na 2.138/97 e da lnstnJção Normativa na 21/97, alterada pela IN na 73, de 15/09/97, a compensação seguirá procedimentos específicos cuja competência para apreciação é a da DRF do domicíliofiscal do sujeito passivo. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte." • Impugnação . Às fls. 37/40, E o relatório. Recurso Voluntário onde reedita o contido na 4 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13656.000231/96-94 203-00.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI • • • Confonne relatado, o presente processo trata da exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que a ora recorrente aduz ser compensável com valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, calculados com alíquota superior a 0,5%. Com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Instrução Nonnativa SRF n2 032, de 09.04.97, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência á repartição de origem, a fim de que a mesma, CONCLUSIVAMENTE: a) CONFIRME se a ora recorrente efetuou recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, exceto quanto ao adicional 0, 1% instituído pelo Decreto-Lei n2 2.397/87, cujo artigo 22 acrescentou o ~ 52 ao artigo 12 do Decreto- Lei n2 1.940/82; b) caso existam créditos na situação enunciada no item anterior, INFORME se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos periodos de apuração de que trata este processo (DEMONSTRAR); c) INFORME qual o critério adotado para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os índices empregados . Posterionnente, BLOQUEAR os créditos infonnados em atendimento ao item "b" supra, até que o presente processo seja julgado por este Colegiado, e, após oferecer á ora recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, providenciar o retomo dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões em, 18 de março de 1998 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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11148265 #
Numero do processo: 10245.720682/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/04/2011, 22/05/2011 NULIDADE. INOBSERVÂNCIA RITOS ESPECIAIS DO ARTIGO 18, §3º DA LEI nº 10.833/2003. INOCORRÊNCIA. Não há inobservância ao rito previsto art. 18, §3º da Lei nº 10.833/2003 quando a desapensação ocorrer em face do encerramento do litígio com decisão irrecorrível na manifestação de inconformidade e permanecer pendência de recurso na impugnação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 3301-014.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-04T20:57:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-04T20:57:58Z; Last-Modified: 2025-12-04T20:57:58Z; dcterms:modified: 2025-12-04T20:57:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-04T20:57:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-04T20:57:58Z; meta:save-date: 2025-12-04T20:57:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-04T20:57:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-04T20:57:58Z; created: 2025-12-04T20:57:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-12-04T20:57:58Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-04T20:57:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10245.720682/2013-84 ACÓRDÃO 3301-014.643 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/04/2011, 22/05/2011 NULIDADE. INOBSERVÂNCIA RITOS ESPECIAIS DO ARTIGO 18, §3º DA LEI nº 10.833/2003. INOCORRÊNCIA. Não há inobservância ao rito previsto art. 18, §3º da Lei nº 10.833/2003 quando a desapensação ocorrer em face do encerramento do litígio com decisão irrecorrível na manifestação de inconformidade e permanecer pendência de recurso na impugnação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.643 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10245.720682/2013-84 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, em que foi lançada multa no valor de R$ 279.139,02, fundamentada no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 em virtude de compensação indevida nos Per/Dcomps - n.º 32715.00434.220511.1.7.13-9067 e nº 38647.54281.280411.1.3.135954 do processo 10245.720682/2013-84. 2. Entendeu a fiscalização que, como a contribuinte informou em suas declarações de compensação o direito creditório com fundamento no § 4º do artigo 51 da Lei nº 10.833 de 2003, devendo saber que não se enquadrava na situação prevista em tal dispositivo, uma vez que não comprava as embalagens para revenda, incorreu em prestar informação diferente da sua real situação fática, configurando falsidade. Acrescenta que tal conduta amolda-se ao tipo penal descrito no inciso I do art. 2.º da Lei nº 8.137, de 1990, caracterizando crime contra a ordem tributária, motivo pelo qual a multa foi aplicada no percentual de 150%. 3. Cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual apresenta as mesmas alegações anexadas ao processo principal, onde foi discutida a não homologação da compensação, conforme abaixo sintetizado: a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes e o engarrafamento de água mineral, enquadrados no código 22.02 da TIPI, sendo que em 20.05.2004 efetuou a opção pelo regime especial de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, passando a sujeitar-se às regras específicas desse sistema de tributação que, em linhas gerais, prevê o crédito de determinado valor, estipulado para cada unidade de embalagem adquirida (pré-forma) e o débito pelo valor fixado no inciso I do art. 52, por litro de produto vendido; b) Cita soluções de consulta de regionais da Receita Federal, entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito; c) Defende a possibilidade legal da utilização dos créditos em compensações, julgando que a legislação colocou as indústrias de Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.643 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10245.720682/2013-84 3 refrigerantes que optaram pelo Regime Especial da Lei 10.833/2003 na mesma condição das empresas que comercializam as embalagens, isto é, com a permissão do crédito pelas embalagens que adquirir; d) Quanto ao fato de estar situada em área de livre comércio, informa possuir projeto aprovado pela Suframa, o que lhe confere tratamento tributário diferenciado. Cita novas soluções de consulta; e) Acrescenta: “Adicionalmente, deve-se esclarecer que a produção da requerente é comercializada na região da Área de Livre Comércio de Boa Vista e na Zona Franca de Manaus. Uma pequena fração é exportada para a República Cooperativista da Guiana. Nessa condição, tem-se uma significativa proporção de vendas equiparadas a exportação, com total isenção do PIS e da Cofins. O restante, dentro do regime fiscal especial da Área de Livre Comércio, merece tratamento incentivado. Tem-se, assim que, na remota hipótese de não aplicação do regime especial pelo qual optou a requerente (REFRI), não se poderá exigir tributo integral, como pretende a ilustre auditora fiscal que negou a homologação pretendida. Há que ser procedido criterioso levantamento e consideradas as isenções, a alíquota zero ou as alíquotas incentivadas garantidas por lei, na conformidade do entendimento administrativo exposto nas Soluções de Consulta acima referidas, as quais são anexadas à presente manifestação.” f) Em seguida, refere-se ao lançamento da multa isolada objeto deste processo, entendendo serem incabíveis por haver o mesmo agido de acordo com as normas e a interpretação da Receita Federal; g) Cita os princípios da igualdade (equiparação entre comerciantes e industriais) e boa-fé, para reforço do seu entendimento; h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações entre a administração e os administrados também recomenda que as decisões definitivas proferidas no contencioso administrativo fiscal, especialmente as que se tornam reiteradas, sirvam de orientação a ser respeitada pelo contribuinte e pelo próprio fisco, o que não se vê neste caso; i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu juízo; j) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos. É o relatório A 2ª Turma da DRJ/JFA por meio do acórdão 09-57.743 julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário exigido, conforme decisão abaixo colacionada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/05/2011, 28/04/2011 Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.643 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10245.720682/2013-84 4 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício quando a compensação for considerada não homologada. Sendo apurada falsidade nas informações a multa será aplicada no percentual de 150%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em Recurso Voluntário, insurge a Recorrente contra a decisão da DRJ alegando nulidade do acordão por violação ao artigo 116 do Decreto nº 7.574/2011, uma vez que tratando- se de compensação não homologada e imposição de multa isolada como decorrência e, havendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas, as peças deveriam ter sido reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. No mérito, alega a insubsistência da multa plicada pela não homologação das compensações. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminar: Nulidade absoluta do acórdão recorrido por violação ao artigo 116 do Decreto nº 7.574/2011. Cuida-se de auto de infração com imposição de multa isolada prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 em virtude de compensação indevida com alegação de falsidade nas declarações apresentadas, o que foi mantido pela DRJ. Em recurso voluntário, aduz a Recorrente preliminarmente, a nulidade absoluta do acórdão recorrido por violação ao artigo 116 do Decreto nº 7.574/2011, uma vez que tratando-se de compensação não homologada e imposição de multa isolada como decorrência e, havendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas, as peças deveriam ter sido reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Vejamos (fls. 170): Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.643 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10245.720682/2013-84 5 Pois bem. Como cediço, o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 fundamento da penalidade aplicada à Recorrente, dispõe sobre o lançamento de oficio para os casos de não homologação de compensação decorrentes de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo e disciplina claramente em seu parágrafo 3º a necessidade de reunião das peças em um processo para julgamento simultâneo quando o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade em relação à não homologação e impugnação em relação à multa, vejamos: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)§ 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. (grifamos) No mesmo sentido, é o artigo 116 do Decreto nº 7.574/2011 que Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, vejamos: Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.643 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10245.720682/2013-84 6 Art. 116. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, as peças serão reunidas em um único processo, devendo as decisões respectivas às matérias litigadas serem objeto de um único acórdão ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 18, § 3º ). Analisando os autos temos conforme termo de apensação de fls. 153, que o presente processo foi juntado ao processo nº 10245.720263/2012-61 em 12/07/2013 e encaminhado à DRJ para julgamento conjunto que ocorreu em 12/05/2015, conforme constante na passagem abaixo colacionada. Tem-se, ainda, que a desapensação ocorreu após a apresentação de recurso voluntário, uma vez que o recurso do processo 10245.720263/2012-61 foi considerado perempto conforme constante em nota do processo abaixo colacionada. Neste sentido, considerando a perempção do recurso apresentado no processo 10245.720263/2012-61 e a apresentação de recurso no presente caso, correta a desapensação para fins de julgamento do recurso voluntário apresentado nos autos de forma tempestiva, não havendo que se falar em violação ao rito especial estabelecido no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, tampouco em nulidade da decisão recorrida. Assim, afasto a preliminar. Mérito: No mérito, alega a insubsistência da multa plicada pela não homologação das compensações. Argui inicialmente a impossibilidade de aplicação da penalidade, ante a previsão contida no artigo 77, §6-A da Instrução Normativa RFB nº 1.425/2013 que alterou a Instrução Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.643 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10245.720682/2013-84 7 Normativa RFB nº 1300/2012 que determina a suspensão da exigibilidade da multa isolada em caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação. Continua, arguindo que a inserção da informação falsa – condição de comerciante quando em verdade trata-se de empresa industrial – se deu por falha no programa de transmissão dos pedidos de compensação que contempla os créditos aos optantes do regime especial de bebidas frias (REFRI) tão somente a empresas industriais. E, sendo o programa PER/DCOMP a única forma de pleitear os créditos que entendeu ter direito, incluiu a informação de empresa comercial. Conclui, tecendo comentários em relação ao direito creditório. Pois bem. Em relação ao argumento da impossibilidade de aplicação da multa ante a previsão contida no artigo 77, §6-A da Instrução Normativa RFB nº 1.425/2013 que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, importa registrar que o texto é taxativo ao dispor que a multa aplicada terá sua exigibilidade suspensa quando houver apresentação de manifestação de inconformidade, mesmo quando o auto de infração de aplicação da multa não for impugnado. Não qualquer disposição de que a multa não será lavrada. Neste sentido, considerando a suspensão da exigibilidade da penalidade aqui discutida, inclusive, em face do contencioso administrativo instalado com a impugnação que ainda permanece em discussão com o presente recurso voluntário, não há como prosperar os argumentos da Recorrente. No que tange, a conduta atribuída à Recorrente – inserir em declaração de compensação dados falsos – temos claramente pela leitura das razões recursais que esta reconhece que inseriu a falsa informação nos PERD/DCOMP de que se tratava de empresa comercial, quando em verdade a Recorrente é empresa industrial, vejamos (fls. 172): Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.643 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10245.720682/2013-84 8 Neste sentido, a despeito dos argumentos acerca da sua interpretação da legislação sobre o direito de crédito, o que inclusive, foi objeto de discussão no processo 10245.720263/2012-61 com decisão irrecorrível desfavorável à Recorrente, ou seja, sem reconhecimento de qualquer direito creditório, fato é que a conduta de prestar informação falsa em declaração é inconteste, atraindo consequentemente a aplicação do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)§ 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Ademais, conforme já mencionado, em face da decisão definitiva no processo 10245.720263/2012-61 com decisão irrecorrível desfavorável à Recorrente restou caracterizada a Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.643 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10245.720682/2013-84 9 ocorrência de falsidade no processo principal referente à homologação, não havendo qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida. Dispositivo: Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e no mérito nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13601.000319/2001-05
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.665
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.665 ~ ~ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELPID AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN DA FAZENOA - 2.0 CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILI:~ ---------. a'.otI;\_........., __ ••• 1 • ..•. Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Çonselho de Contribuintes . 13601.000319/2001-05 130.477 Mlr: ,- .. " '--"""(.;"::-1•__ "-'4"'-_'__""'~-""'~"~- em,l EhL CUh U Ui'., .,,,;:,L. B.RASiLlA~ 1"eeMF IFI. Recorrente DELPHI AUTOMOTlVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO 2 • • Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (escrituraI - fl. 02), apresentado em 09/1012001, solicitava o pagamento da importância de R$ 80.000,00, vinculado ao 3° trimestre de 2001. "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 52/57) constatou irregularidade na apuração do IPI pela empresa, razão pela qual opinou pelo indeferimento da pretensão, que realmente veio a ser deflagrada no processo (fls. 58/60), tendo sido rejeitado, inclusive, pleito de compensação (fl. 03) formulado com base no esperado ressarcimento. Impugnação, juntada às fls. 64/75, salienta que o crédito de IPI constatado pela empresa em 31/12/1998 não poderia ser descartado, tendo sido anotado à margem de sua escrita fiscal, e aproveitado para abater débitos do citado imposto apurados ao longo dos meses de janeiro a março de 1999. Passado tal interstício a empresa se utilizou de créditos decorrentes de saídas ocorridas em janeiro de 1999 para deduzir débitos do mês de abril de 1999, tudo em conformidade com os ~~ 2° e 3°, do artigo 5°, da Instrução Normativa SRF 33/99. A impugnação trouxe planilha (fl. 68) com a qual a empresa buscou demonstrar objetivamente a idoneidade de suas afirmações. A Impugnante asseverou que o crédito cujo reconhecimento é pleiteado nesses autos decorre da apuração do IPI inaugurada em janeiro de 1999, não havendo confusão ou comunicação dos "saldos" de 31/12/98 com os débitos de IPI, e "saldos" deste imposto, vinculados a saídas de produtos referentes ao ano de 1999. A empresa enfatizou que todas as informações de interesse da fiscalização foram facultadas ao auditor que se encarregava do expediente, assim a consulta aos livros contábeis e fiscais e aos documentos neles registrados, já que nenhum material que ordinariamente seria demandádo pelos levantamentos deixou de ser fornecido para consulta. Parte daí para afirmar que os estoques da empresa não poderiam ser tomados como parâmetros da apuração do IPI, a não ser que examinado em profundidade o processo de produção desenvolvido pela Recorrente, não obstante os insumos sejam aplicados na confecção de vários produtos, e não apenas de um único item,~sendo impossível promover-se à separação física dos artigos, mas apenas contábil, no que se enseja a verificação de débito ou de crédito do aludido imposto. Finalmente, a contribuinte alegou que o Ato Declaratório 15/02, além de ser posterior aos fatos examinados nesses autos, não se inclina à situação sob enfoque na medida em que diz respeito a contribuintes que não têm como aproveitar os créditos de IPI gerados por saídas de produtos de seus estabelecimentos. Além disso, o referido texto seria ilegal e inconstitucional, por ferir a não-cumulatividade. Decisão (fls. 129/133) da instância de piso manteve íntegro o indeferimento das pretensões da contribuinte. I(;! • > • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo C,onselho de Contribuintes 13601.000319/2001-05 130.477 I"CC-MF IFI. • • Recurso Voluntário (fls. 137/152) salienta, inaugural mente, a inaceitável ultratividade da Instrução Normativa SRF 33/99, posto ter sido editada em 24/03/1999 e constar aplicada, nesses autos, em situação que remonta à data de 1%111999. Além disso, as previsões de tal texto colidiriam com o artigo 347 e 290 do RIPI/98 (Decreto n° 2.637/98). No que rotula de mérito a empresa salientou equívoco na interpretação do artigo 5°, e ~ 2°, da Instrução Normativa SRF n° 33/99, que violaria, inclusive, o artigo 112 do CTN. Reprisou, na seqüência, argumentos deduzidos em impugnação ofertada nesses autos. É o relatório, no essencial. MIN DA FAlfW'A - 2.0 CC CONFEHE COM O ORIGINAL BRASluAO:~,ie ~~ 3 • . . Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Sonselho de Contribuintes 13601.000319/2001-05 130.477 FA'"*'NrlA - 2.e ccMIt. . À..aL ,.. . FERE COM O ORIGINAL CON ~ ~ I:t£- BRASIL~ .9.:Jo.101 ue:._~--.~ I,.ee-MF IFI. • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA No Processo Administrativo n° 13601.000131/00-51 (Recurso Voluntário n° 130.476), entendemos por converter o julgamento em diligência. Trata-se de matéria conexa à questão vertente, razão pela qual aproveito os termos da diligência lá determinada para sugeri-la ao caso em exame nesses autos. Para simplificar o entendimento retrato, a seguir, a íntegra do voto expendido nos autos referidos acima: "Entendo que o processo se ressente de esclarecimentos para que possa ser submetido a desfecho por este Colegiado. A controvérsia em exame assenta-se na recusa de se conferir ressarcimento de IPI, conforme dimensionado pela empresa. Iguais confrontos se verificam nos Processos Administrativos nOs 13601.000426/00-55 (Recurso Voluntário n° 130.478) e 13601.00031912001-05 (Recurso Voluntário n° 130.477), embora digam respeito a períodos distintos, respectivamente aos 3° trimestres dos anos de 2000 e de 2001. O presente feito centra-se em ressarcimento baseado em crédito acumulado de IPI no 4° trimestre de 1999. Para economia de trabalhos, e simplificação de providências, sugiro que se faça diligência única, aproveitável para todos os processos em que a empresa litigapor conta de uma mesma divergência: aforma com que a contribuinte aproveitou o crédito de IPI acumulado em 31/12/1998. Concluída a diligência, seu resultado seria disponibilizado nos três processos que exprimem a pendenga. .A diligência consiste em: a) informar se a empresa dispunha de crédito acumulado de IPI no dia do encerramento do ano de 1998, isto é, em 3111211998,assinalando o valor do crédito (observar na apuração o sistema da não-cumulatividade em todo o ano de 1998); b) informar se a empresa registrou, à margem do livro de apuração de IPI, o valor do crédito acumulado de IPI constatado em 31112/1998 (trazer cópia da anotação, no relatório da diligência); r .. c) informar quais foram os valores dos débitos de IPI da empresa durante os meses dos anos de 1999, 2000 e 2001 (favor esboçar em planilha); d) informar se a empresa se utilizou do crédito acumulado de IPI, verificado em 3111211998,para abater débitos da citada exação gerados a partir de ]0/01/1999, esclarecendo quando, exatamente, tal crédito acumulado de IPI da contribuinte foi totalmente absorvido pelos débitos do mesmo imposto gerados a partir de ]0101/1999 (favor esboçar em planilha); e) informar os valores dos créditos de IPI incorporados pela empresa a partir de 10;01/1999 até fo final de 2001, esboçando como se estruturou a contraposição de 4 • . . ,. Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Çonselho de Contribuintes 13601.000319/2001-05 130.477 12'CC-~ IFI. créditos e débitos nos citados anos e respectivos meses dos referidos anos (favor esboçar em planilha); f) indicar, com base nas informações coletadas por força dos itens anteriores, e estritamente com base nelas, se haveria crédito acumulado de IPI, ressarcível para a contribuinte, no final do 4° trimestre de 1999, do 3° trimestre de 2000, e do 3° trimestre de 2001, apontando os respectivos valores (favor esboçar em planilha); g) transpor o resultado (relatório) da diligência para os Processos nOs/3601.000426/00- 55 e /3601.00031912001-05; h) dar vista do resultado da diligência para a contribuinte, em todos os processos (neste, e nos dois citados acima). " Adoto a providência para os presentes autos. Sala das S ssões, em 09 de novembro de 2005. • CES • MIN. DA FA2l:NflA - 2.0 CC CONFERE COMi O ORIGINAL BRASluA ..Q~.~IO ~ 1_.Q6 - __ ..._ ... _~o V.STO '" " 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10880.935787/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência deste Colegiado, via de regra, não cabe a retificação de PER/DCOMP após proferida decisão administrativa, limitação que, excepcionalmente, poderá ser suplantada em homenagem ao princípio da verdade material, apenas nos casos em que restar comprovado erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, sem qualquer alteração substancial na declaração.
Numero da decisão: 1101-001.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência deste Colegiado, via de regra, não cabe a retificação de PER/DCOMP após proferida decisão administrativa, limitação que, excepcionalmente, poderá ser suplantada em homenagem ao princípio da verdade material, apenas nos casos em que restar comprovado erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, sem qualquer alteração substancial na declaração. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.917 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935787/2010-06 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO ROLAMENTOS FAG S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 12909.52767.140307.1.7.02-6101, de e-fls. 02/06, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, nos valores ali elencados, em relação ao ano-calendário 2002, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fls. 07/11, da DRF em Sorocaba/SP, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, integralmente a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 17/24, a qual fora julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ em Belém/PA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 01-35.931, às e-fls. 97/102, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que, muito embora as retenções arguidas tenham sido confirmadas, diante dos inúmeros erros cometidos Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.917 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935787/2010-06 3 pela contribuinte na apresentação de DCOMPs, não conseguiu demonstrar que o crédito não teria sido aproveitado em outras compensações, razão da manutenção do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte, referente ao período de apuração sob análise. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 127/138, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão combatido, o qual manteve o reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não homologando integralmente a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções e demais documentos pertinentes, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Acrescenta que diante de meros erros formais cometidos no preenchimento dos PER/DCOMP´s em questão, a Fiscalização entendeu que a Recorrente teria direito, no ano- calendário de 2002, a saldo negativo de IRPJ de apenas R$ 327.188,17 e não de R$ 2.214.228,67, o que gerou a não homologação da maior parte das compensações promovidas. Esclarece todos os inúmeros erros formais incorridos na formalização das DCOMP´s, ressaltando que em momento algum fora questionada a legitimidade do crédito arguido, decorrente das retenções, razão pela qual remanesce em discussão somente se houve ou não utilização em duplicidade do direito creditório em referência. Assim, independentemente da existência de alguns erros no preenchimento dos PER- DCOMP´s, uma vez esclarecido que a Recorrente, de fato, detém crédito legítimo e suficiente para homologação de todas as compensações a eles vinculadas, não é admissível que se afaste o seu direito de que se homologue as compensações promovidas e de que se deixe de reconhecer a extinção de todos os débitos compensados, sob pena de afronta ao princípio da verdade material, ensejando, ainda, enriquecimento ilícito do Fisco. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.917 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935787/2010-06 4 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o reconhecimento de parte do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2002, consoante peça inaugural do feito. Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. Destarte, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. No mérito, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão combatido, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções e demais documentos pertinentes, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Acrescenta que diante de meros erros formais cometidos no preenchimento dos PER/DCOMP´s em questão, a Fiscalização entendeu que a Recorrente teria direito, no ano- calendário de 2002, a saldo negativo de IRPJ de apenas R$ 327.188,17 e não de R$ 2.214.228,67, o que gerou a não homologação da maior parte das compensações promovidas. Esclarece todos os inúmeros erros formais incorridos na formalização das DCOMP´s, ressaltando que em momento algum fora questionada a legitimidade do crédito arguido, decorrente das retenções, razão pela qual remanesce em discussão somente se houve ou não utilização em duplicidade do direito creditório em referência. Assim, independentemente da existência de alguns erros no preenchimento dos PER- DCOMP´s, uma vez esclarecido que a Recorrente, de fato, detém crédito legítimo e suficiente para homologação de todas as compensações a eles vinculadas, não é admissível que se afaste o seu direito de que se homologue as compensações promovidas e de que se deixe de reconhecer a extinção de todos os débitos compensados, sob pena de afronta ao princípio da verdade material, ensejando, ainda, enriquecimento ilícito do Fisco. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.917 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935787/2010-06 5 Partindo dessas premissas, suscita que a devida comprovação material do crédito fiscal em referência deve se sobrepor às conclusões da Delegacia de Julgamento, ainda que contatados eventuais erros formais no procedimento eleito pela contribuinte Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pela contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.917 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935787/2010-06 6 de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade, consoante restou explicitado no Acórdão recorrido, de onde pedimos vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, do RICARF, sobretudo considerando que a recorrente simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, senão vejamos: “[...] Desta forma, o saldo negativo foi obtido através do cálculo R$ 2.710.924,65 - R$ 496.695,95 - R$ 1.887.040,53 = R$ 327.188,17. Não havendo divergência nas parcelas componentes do crédito (o total de retenção na fonte - R$ 2.710.924,65 - foi integralmente confirmado), tampouco no valor do IRPJ devido, a única divergência possível seria no valor do crédito utilizado em compensações anteriores. Entretanto, dentre as justificativas e informações apresentadas pela recorrente nenhuma questionou o valor informado no PERDCOMP a tal título. Pelo exposto pela recorrente, verifica-se que diversos foram os erros cometidos no preenchimento dos PERDCOMP apresentados, sem que, entretanto, tenha a recorrente demonstrado claramente quais desses erros de preenchimento, e em que medida, tiveram impacto no resultado expresso no Despacho Decisório às fls. 07, de forma a constituir a verdade material por ela alegada, a ser, obrigatoriamente, reconhecida pela Receita Federal. Quanto ao pedido de recebimento das PERDCOMP 04647.65167.090903.1.3.02-6131, 32084.11721.160903.1.3.02-6356 e 36401.17703.081003.1.3.02-8810 como retificadoras, bem como a retificação de ofício do crédito informado no PERDCOMP 12909.52767.140307.1.7.02-6101, cabe ressaltar que a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do PERDCOMP após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PERDCOMP para compensação de débito remanescente. Desta forma, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do PERDCOMP pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade fiscal.[...]” Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.917 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935787/2010-06 7 Como se observa da decisão guerreada, a partir dos documentos acostados aos autos pela contribuinte, em confrontação com as informações constantes dos sistemas fazendários, o julgador de primeira instância manteve o reconhecimento em parte a pretensão da empresa, confirmando, de fato, o crédito alegado pela recorrente, mas ressaltando que os erros incorridos pela contribuinte não poderiam ser corrigidos naquela instância recursal, mormente considerando que não houve a comprovação documental de aludidos equívocos, o que acaba por inviabilizar a verificação da utilização em duplicidade do crédito. A contribuinte, por sua vez, ainda irresignada, interpõe o presente recurso voluntário, alegando que o crédito a que teria direito é superior ao que já fora reconhecido e que teria ocorrido somente erros formais na formalização das DCOMPs, os quais não podem suplantar o seu direito material. No entanto, não apresenta nenhuma prova que pudesse corroborar sua pretensão, se baseando nos documentos que já constam dos autos (que sequer foram referenciados precisamente), os quais já foram devidamente analisados pelas autoridades fazendárias pretéritas, acolhendo em parte o pleito da empresa. Quanto às retificações promovidas nas DCOMPs, entendeu o julgador guerreado que as normas que regulamentam a matéria não permitem tal procedimento após o Despacho Decisório e, ainda que permitisse, a contribuinte não comprovou com documentação hábil e idônea os erros suscitados, objeto da retificação. Por sua vez, alega a contribuinte que teria constatado erros em suas compensações e promovido as respectivas retificações e, com base no princípio da verdade material, deveria ser aceito tal procedimento de maneira a demonstrar sua pretensão. Destarte, apesar da grande celeuma que envolve o tema, certo é que a jurisprudência deste Colegiado permite, por vezes, a retificação da DCOMP após proferido o Despacho Decisório, conquanto que demonstrado/comprovado cabalmente o erro material/formal que se funda a retificação, ressaltando, ainda, que não poderia ser uma alteração substancial, de forma a incorrer em inovação processual, supressão de instância, etc. É o que se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 [...] PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração da natureza do crédito pleiteado (Mercado Externo para Mercado Interno), pois a modificação do pedido original configura inovação Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.917 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935787/2010-06 8 processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp.” (Processo nº 11020.901531/2013-22 – Acórdão nº 3302-013.944, Sessão de 26/10/2023) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Via de regra, não cabe a retificação de PER/DCOMP após proferida decisão administrativa. Excepcionalmente, em nome do princípio da verdade material, apenas nos casos em que comprovado erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP, sem qualquer alteração substancial na declaração, é que seria possível o reconhecimento do direito à retificação.” (Processo nº 10865.901221/2013-11 – Acórdão nº 3402-011.339 – Sessão de 29/01/2024) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 164 E Nº 175. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.” (Processo nº - 10320.900647/2018-10 - Acórdão nº 1003-004.146 – Sessão de 16/01/2024) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCOMP. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.917 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935787/2010-06 9 Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ – COMPENSAÇÃO Provados nos autos os recolhimentos de parcelas de estimativas em valor superior ao do IRPJ devido, no ano-calendário, admite-se a compensação do consequente saldo negativo, até o limite do crédito.” (Processo nº 13855.900169/2011-13 – Acórdão nº 1001-003.120 – Sessão de 06/11/2023) No caso vertente, repita-se, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar aos documentos acostados aos autos na defesa inaugural, os quais foram precisamente examinados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. Ademais, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados os créditos que foram admitidas no DD atacado, em confrontação com a documentação acostada aos autos. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. Não bastasse isso, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.917 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935787/2010-06 10 Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11148972 #
Numero do processo: 13629.721272/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, nos termos do artigo 33, do Decreto n.° 70.235/1972.
Numero da decisão: 3101-004.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da sua intempestividade. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, nos termos do artigo 33, do Decreto n.° 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da sua intempestividade. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), proferido pela 5ª Turma/DRJ/CTA, que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela Recorrente, por unanimidade de votos. Na origem, o auto de infração foi lavrado para a cobrança de PIS/COFINS, no que se refere a fatos geradores ocorridos ao longo do ano de 2011. Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.224 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721272/2015-04 2 E, pela clareza e precisão com que relatou os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão da DRJ, para fins de melhor entendimento do contexto histórico que ensejou o lançamento fiscal: “Consta no Relatório Fiscal (f. 6-11), de forma sintetizada, que: - Pela análise dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon's) relativos aos anos-calendário fiscalizados (2011 e 2012), verifica-se que o contribuinte adotou o Regime Cumulativo de Apuração do PIS e da COFINS em relação a maior parte das suas receitas auferidas. Isso ocorreu porque o contribuinte considera que quase a totalidade de suas atividades são obras de construção civil. (...) - Pela análise dos contratos que resultaram no auferimento de receitas no ano- calendário 2011, verificou-se que a atividade da empresa é a montagem e manutenção de máquinas mecânicas ou eletromecânicas, aparelhos e equipamento e o fornecimento de mão de obra e equipamentos, atividades essas que não poderiam ser classificadas como "obras de construção civil". - Segundo a fiscalização, talvez o que levou o contribuinte ao equívoco foi o disposto na Lei Complementar n° 116/03, que definiu quais atividades de prestação de serviços constituiriam fato gerador para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). No item 7.02 da lista de serviços, a atividade de construção civil foi agrupada junto com outras atividades que são praticadas pelo contribuinte: Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). - Verifica-se que essa Lei Complementar distinguiu entre as obras de construção civil e outras obras semelhantes, e na legislação pertinente ao PIS e à Cofins a referência diz respeito apenas a “obras de construção civil”. - Essa diferenciação foi descrita pelo relator do processo administrativo n° 12898.000039/2010-39 no acórdão 13-40.392 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ/RJ2), na sessão de 15 de março de 2012, nos seguintes termos: As obras e os serviços de montagens e/ou manutenção de sistemas mecânicos, elétricos, eletromecânicos, eletrônicos, térmicos, termoelétricos, hidráulicos não Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.224 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721272/2015-04 3 estão circunscritos pelo conceito de obras de construção civil para fins de tributação pelo regime cumulativo das contribuições PIS/Cofins. - O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas contendo, para cada mês do ano-calendario 2011, a identificação dos possíveis créditos de Pis/Cofins aos quais o contribuinte teria direito caso fosse adotada a sistemática de cálculo da não- cumulatividade para o Pis/Cofins para toda a Receita Bruta apurada no ano- calendário de 2011. Nesta intimação, foi feita a seguinte ressalva "Fica desde já estabelecido que a entrega desta planilha por parte do contribuinte, não implica na concordância com a adoção da sistemática da não-cumulatividade". Porém foi esclarecido que "caso esta fiscalização chegue à conclusão que o contribuinte estava obrigado à adoção da sistemática da não-cumulatividade, os créditos apresentados pelo contribuinte através desta planilha serão considerados para reduzir o valor a pagar". - Em relação aos débitos de Pis e Cofins na sistemática não cumulativa, foram consideradas as receitas auferidas e lançadas na escrituração contábil (Conta 3.1.1 - Receita Bruta com Venda: e/ou Serviços). Em relação aos créditos apresentados, confirmada a sua compatibilidade com os valores escriturados, estes também foram admitidos nos cálculos de Pis e Cofins devidos. - Assim, foram calculados os valores a pagar de PIS e COFINS na planilha "Apuração de Pis e Cofins - 2011", em anexo, e parte integrante deste Relatório Fiscal, utilizando como base de cálculo para apuração destas contribuições a totalidade do faturamento no regime não cumulativo, sendo considerados os valores de PIS e COFINS retidos na fonte pela prestação de serviços a outras Pessoas Jurídicas (conforme escriturado) e os valores referentes a PIS e COFINS já confessados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) no período.” Não conformada com a lavratura do auto de infração, a Recorrente apresentou sua Impugnação, julgada integralmente improcedente, conforme acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EXPRESSÃO "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL". SIGNIFICADO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DA COFINS. Para efeito de aplicação do disposto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadram-se, no conceito de obras de construção civil, as obras e os serviços auxiliares e complementares, tais como aqueles exemplificados no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.224 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721272/2015-04 4 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EXPRESSÃO "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL". SIGNIFICADO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Para efeito de aplicação do disposto no inciso XX do art. 10 e inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadram-se, no conceito de obras de construção civil, as obras e serviços auxiliares e complementares, tais como aqueles exemplificados no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Às fls. 1571/1617, consta Termo de Solicitação de Juntada de Recurso Voluntário, datado de 25/01/2018. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário não preenche os requisitos de admissibilidade, eis que intempestivo. Não obstante a tentativa da Recorrente de levantar a perempção do Recurso Voluntário, não vejo como acolher suas razões, em razão do seguinte. Às fls. 1557/1561, consta o Termo de Intimação n.° 282/2017 para dar ciência do resultado do julgamento à Recorrente. Foram anexados também os DARFs e Demonstrativos de Débitos. Às fls. 1562/1563, foi juntado o Aviso de Recebimento (AR), fazendo referência ao Termo de Intimação n.° 282/2017 e 284/2017, além da numeração dos processos administrativos a que se referem, devidamente assinado pelo recebedor e com data de recebimento de 29/11/2017. Às fls. 1564, consta Termo de Perempção, juntado em 15/01/2018, ante o decurso do prazo de Recurso Voluntário, determinando a cobrança amigável do débito. Às fls. 1565/1568, consta Carta de Cobrança n.° 57/2018, com documentos. Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.224 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721272/2015-04 5 Às fls. 1569/1570, foi juntado o Aviso de Recebimento (AR), fazendo referência a Carta de Cobrança n.° 57/2018, devidamente assinado pelo mesmo recebedor do AR de fls. 1562/1563 e com data de recebimento de 18/01/2018. Às fls. 1571/1617, consta Termo de Solicitação de Juntada de Recurso Voluntário, datado de 25/01/2018, com prequestionamento de que no conteúdo do envelope somente constava o acórdão do processo n.° 13629.720597/2016-42 (Termo de Intimação n.° 284/2017) e que não constava o acórdão do processo 13629.721272/2015-04 (Termo de Intimação n.° 282/2017), objeto do Recurso Voluntário. Alega que o recebedor do AR é “vigia do estabelecimento empresarial do contribuinte, que assinou o aviso de recebimento e, imediatamente, repassou o envelope aos cuidados de (...) auxiliar administrativa”. Argui, ainda, que o “recebedor, por desconhecimento técnico e ingenuidade, recebeu o envelope sem conferir o conteúdo” e que a auxiliar administrativa, “ao receber o envelope já não teve acesso ao AR, de forma que, ao abrir o envelope e se deparar com apenas uma intimação referente ao julgamento de um processo (n° 13629.720597/2016-42) achou normal tendo em vista que as intimações são sempre individualizadas (um envelope para cada processo”. Aduz ainda sobre a nulidade da intimação e indícios de rasura no AR. Não há como acolher as alegações da Recorrente no sentido de afastar a intempestividade do Recurso Voluntário. Conforme se verifica dos autos, o Termo de Intimação n.° 282/2017 foi regularmente expedido e encaminhado ao endereço da Recorrente, com comprovação de entrega em 29/11/2017, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 1562/1563, devidamente assinado. O Recurso Voluntário, por sua vez, somente foi protocolizado em 25/01/2018, quando já ultrapassado o prazo legal de trinta dias previsto no artigo 33, do Decreto n.° 70.235/1972. A argumentação apresentada pela Recorrente, no sentido de que o recebedor do AR seria vigia da empresa e não teria verificado o conteúdo da correspondência, não se mostra suficiente para elidir a presunção de validade da intimação regularmente efetivada. Não houve qualquer comprovação documental que infirmasse a entrega da correspondência no prazo legal ou demonstrasse vício formal capaz de comprometer sua eficácia, tampouco se comprovou a alegada rasura no AR, já que o documento consta dos autos sem qualquer defeito. A simples alegação de que o envelope conteria apenas uma das intimações, desacompanhada de qualquer elemento probatório que ateste a separação indevida das comunicações ou eventual erro da Administração, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Também não há que se falar em nulidade da intimação em razão de um mesmo AR conter dois Termos de Intimação, pois não há qualquer vedação legal nesse sentido. Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.224 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.721272/2015-04 6 Assim, tendo sido comprovada nos autos a ciência da intimação em 29/11/2017, sem que a Recorrente tenha interposto seu Recurso Voluntário no prazo legal, resta configurada a sua intempestividade. Voto, portanto, pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 1640DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.722889/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MATÉRIA IMPUGNADA. Negar provimento a uma impugnação por falta de apresentação de provas pela defesa é diferente de decidir que a matéria não foi impugnada, pois aquela pode ser desafiada por recurso voluntário, já essa torna-se definitiva (revelia).
Numero da decisão: 1302-007.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) em não conhecer do recurso de ofício; e (ii) em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que se profira decisão complementar sobre as matérias anteriormente consideradas não impugnadas, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirreda Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandão, Sergio Magalhães Lima.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MATÉRIA IMPUGNADA. Negar provimento a uma impugnação por falta de apresentação de provas pela defesa é diferente de decidir que a matéria não foi impugnada, pois aquela pode ser desafiada por recurso voluntário, já essa torna-se definitiva (revelia). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) em não conhecer do recurso de ofício; e (ii) em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que se profira decisão complementar sobre as matérias anteriormente consideradas não impugnadas, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Fl. 7611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722889/2015-30 2 Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirreda Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandão, Sergio Magalhães Lima. RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, autos de infração lavrados em face de MK Eletrodomésticos Mondial S.A. – (MK) – contribuinte, e dos responsáveis tributários: M.E. Monte Castelo Imobiliária S.A.; Ferracan Consultoria e Representações Ltda.; Mundial Eletro-Portáteis Ltda.; Alberto Baggiani; Giovani Marins Cardoso, conforme a seguir exposto: a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, (a fls. 2 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 10.470.921,23, referente ao fato gerador de 2010 (lucro real anual), sendo assim descrito os fatos apurados: 0001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Contratos Comerciais Despesas com Contratos Comerciais não comprovadas, apuradas conforme Termo de Verificações Fiscais (...) 0002 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS - Aluguel Contabilização de despesas com base em documentos inidôneos, conforme Termo de Verificações Fiscais (...) 0003 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS - Prestação de Serviços Contabilização de despesas com base em documentos inidôneos, conforme Termo de Verificações Fiscais anexo. (...) 0004 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Assistência Técnica Despesas não comprovadas apuradas conforme Termo de Verificações Fiscais anexo. (...) 0005 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS - Assistência Técnica Fl. 7612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722889/2015-30 3 Contabilização de despesas com base em documentos inidôneos, conforme Termo de Verificações Fiscais anexo. b) Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 16 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 3.769.531,65, referente ao fato gerador de 2010 (base ajustada anual), sendo assim descrito o fato apurado: (...) c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (a fls. 28 e segs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 980.685,60, referente a fatos geradores de 2010 (incidência não-cumulativa), sendo assim descrito o fato apurado: 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Contabilização de despesas com base em documentos inidôneos, conforme Termo de Verificações Fiscais anexo. (...) 0002 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS - Assistência Técnica Valor apurado conforme Termo de Verificações Fiscais anexo. d) Contribuição para o PIS/Pasep - PIS (a fls. 40 e segs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 213.175,20, referente a fatos geradores de 2010 (incidência não- cumulativa), sendo assim descrito o fato apurado: 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Contabilização de despesas com base em documentos inidôneos, conforme Termo de Verificações Fiscais (...) 0002 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Assistência Técnica Valor apurado conforme Termo de Verificações Fiscais anexo. Cientificados os sujeitos passivos dos autos de infração, apenas a contribuinte MK e os responsáveis tributários Alberto Baggiani e Giovani Marins Cardoso impugnaram os lançamentos, sendo que a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) proferiu, no Acórdão n. 02-68.972 de 16/06/2016 (a fls. 5712 e segs.), a seguinte decisão: Fl. 7613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722889/2015-30 4 Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, na parte objeto de litígio, para MANTER PARCIALMENTE o crédito tributário exigido e AFASTAR as responsabilidades tributárias de Alberto Baggiani e Giovanni Marins Cardoso. (...) Tendo em vista o crédito tributário exonerado e o afastamento da responsabilidade tributária de Alberto Baggiani e Giovanni Marins Cardoso, submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A ementa da aludida decisão foi assim exarada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 Matéria não impugnada. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Matéria não litigiosa. No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. Instrução do processo. O processo deverá ser instruído com as provas das infrações imputadas ao sujeito passivo, bem como com os documentos que fundamentam as razões de defesa, os quais devem ser apresentados juntamente com a impugnação. Vale também a transcrição dos seguintes excertos da decisão de piso: “Matéria não litigiosa No que se refere à primeira das infrações descritas pela fiscalização – “Despesas com Contratos Comerciais não comprovadas” –, as glosas se deram por dois motivos: i. não comprovação de descontos sobre vendas, que estavam condicionados à superação de metas previstas nos contratos celebrados com os clientes Bompreço, WMS-Sonae, Wal Mart, Arthur Lundgren, Makro, B2W; Fl. 7614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722889/2015-30 5 ii. não comprovação de despesas lançadas na conta “311220801- Contratos Comerciais” em contrapartida às contas “215200xx- Verbas Extras” e “21530039-B2W”. Quanto ao primeiro, a impugnante não se opôs expressamente às glosas de despesas relativas ao contrato firmado com a WMS-Sonae. Já para o segundo motivo, a impugnante limita-se a dizer às fls. 5140 e 5141: (...) Assim, devem ser tidos como não impugnados os seguintes valores: Houve ainda glosas de despesas com assistência técnica, para as quais a fiscalização também apontou dois motivos: • despesas não comprovadas; • despesas escrituradas com base em documentos inidôneos. A contribuinte admite erro na contabilização de parte destas despesas nos seguintes termos: (...) Observa-se, assim, que, também nesta questão, a impugnação foi parcial, devendo ser consideradas contestadas tão somente as glosas de despesas com assistência técnica no valor de R$ 1.907.681,44, de um total glosado de R$ 8.597.820,00. Isto é, não há litígio no que diz respeito a despesas não comprovadas no valor total de R$ 6.690.138,56. (...) Conclusão Os valores não impugnados, mantidos e exonerados estão demonstrados a seguir: Fl. 7615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722889/2015-30 6 .....................................................................................................................” Não consta dos autos documento ou informação sobre a intimação do contribuinte do resultado do julgamento proferido pela DRJ/BHE. Em 18/07/2016 (Termo a fls. 5754), a contribuinte MK opôs embargos de declaração em face do Acórdão n. 02-68.972, no qual aduz as seguintes razões: “I – DA SUPOSTA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA O acórdão embargado menciona que a ora embargante não impugnou expressamente duas imputações da autuação, uma referente às “despesas com contratos comerciais não comprovadas” e outra relativa à “assistência técnica”, de modo que aquelas matérias seriam incontroversas, fato este que não corresponde à realidade. Inicialmente, o acórdão suscita que a primeira imputação relativa às “despesas com contratos comerciais não comprovadas” não foi expressamente e totalmente impugnada. Segundo a decisão, havia dois argumentos e apenas um deles foi contestado de forma expressa e parcial, com transcrição de uma parte da impugnação (fls. 5.732): (...) Entretanto, o acórdão incorreu em erro material que merece ser sanado. Isto porque a Impugnante apresentou impugnação EXPRESSA, exatamente como mencionou o julgado. O fato de a Impugnante não haver apresentado as comprovações ESPECÍFICAS das despesas, não significa que ela não as contestou. Vários documentos relativos à autuação não foram encontrados dentro do exíguo prazo de impugnação, o que não significa que a Impugnante não tenha justificativa para tanto. Tais documentos serão apresentados oportunamente no Recurso Voluntário, cuja aceitação, ou não será da competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Fl. 7616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722889/2015-30 7 Percebe-se, contudo, que a ora Embargante contestou a imputação, fato este que fica muito evidente ao analisar o simples título apresentado na sua defesa: “II - DA GLOSA DAS DESPESAS RELATIVAS AOS CONTRATOS COMECIAIS O lançamento fiscal considerou que a Impugnante não comprovou, a contento, algumas das despesas lançadas na conta nº 311220801 - Contratos Comerciais e realizou as respectivas glosas. De acordo com a fiscalização, faltaram alguns dados para se comprovar a legitimidade dos descontos concedidos pela autuada aos seus clientes. Para comprovar a legitimidade dos descontos, a Impugnante está acostando uma planilha comparativa do faturamento das empresas nos anos de 2009 e 2010. Saliente-se que, em diversos pontos da sua defesa, a Impugnante afirmou que não havia conseguido juntar os documentos (fls. ), o que não significa, contudo, que a matéria não fora impugnada: Esta imputação também está completamente refutada com a presente Impugnação. Todavia, como o prazo de impugnação se mostra muito curto, diante de tantos itens, a Impugnante solicita prazo para a juntada posterior de documentos que irão comprovar a improcedência da autuação. O erro fica ainda mais evidente no caso da glosa com a “Assistência técnica”. Neste ponto a imputação glosou despesas não comprovadas contabilizadas pela Impugnante e glosou despesas relativas a supostos documentos inidôneos, os quais diziam respeito a uma imputação de simulação do contribuinte. O impugnante reconheceu que houve um equívoco de sua contabilidade apenas quanto a algumas das despesas não comprovadas, que não se confirmaram posteriormente e deveriam ter sido estornadas. Por outra via, todas as questões de inidoneidade dos documentos foram contestadas, posto que baseadas em uma imputação de simulação, a qual já fora afastada pelo CARF, fato este provado no julgamento. O acórdão, por outra via, faz raciocínio inverso. Como a Impugnante confessou que houve um equívoco na sua contabilidade referente à escrituração das despesas, todo o resto está automaticamente não impugnado. O raciocínio é o inverso: se ela reconheceu uma parte, o restante está totalmente impugnado. Trata-se de raciocínio lógico. Veja-se um trecho da impugnação: Fl. 7617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722889/2015-30 8 Para estribar a conclusão de inidoneidade, o lançamento ora impugnado utiliza como argumento as conclusões de outro auto de infração, objeto do processo administrativo nº. 10530.721612/2011- 66, o qual, inclusive, já foi julgado improcedente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme comprovam o andamento e o acórdão, em anexo (DOC. 07). Todavia, existe uma grande diferença entre aquela autuação e a presente, o que não foi considerado no presente auto de infração. No auto de infração anterior, objeto do processo nº 10530.721612/2011-66, a fiscalização realizou um trabalho fiscalizatório para contestar as segregações de atividades da empresa ML do Nordeste Ltda., em três novas pessoas jurídicas (MK, ME e ALPHA-PRÓ), pois, no seu entender, teria havido redução imprópria da carga tributária, com a realização desta operação. Desse modo, parece evidente que a Impugnante contestou as conclusões da imputação, de forma que o acórdão embargado deve ser corrigido, para sanar o equívoco perpetrado. CONCLUSÃO Ante o exposto, diante da clara e expressa contestação das imputações realizadas no lançamento, requer o acolhimento dos presentes Embargos para que seja retificado o acórdão para que seja julgada improcedente a impugnação quanto às matérias ora ventiladas.” Não há nos autos qualquer manifestação da DRJ/BHE sobre os embargos de declaração opostos pela contribuinte. Em 17/08/2016 (termo a fls. 5769), a contribuinte interpôs recurso voluntário (a fls. 5759 e segs.), no qual aduz as seguintes razões de defesa: “II - PRELIMINARMENTE - DA SUPOSTA MATÉRIA INCONTROVERSA Inicialmente, cabe mencionar o evidente equívoco cometido pela decisão recorrida, quando considerou que parte do lançamento não foi impugnado pela Recorrente. Segundo o acórdão, "(...) nem todas as infrações imputadas à contribuinte foram expressamente contestadas, (fls. 5.732)". Entretanto, esta conclusão resta completamente refutada e contestada no presente recurso, posto que a Recorrente contestou, na sua peça de Impugnação, todas as infrações imputadas no lançamento. Em verdade, a decisão recorrida realizou um esforço hercúleo para afirmar que as infrações não foram expressamente contestadas. Tanto é verdade, que a decisão consigna que houve contestação parcial das despesas glosadas, pois "a impugnante não se opôs expressamente às glosas de despesas relativas ao contrato firmado com a WMS-Sonae." (fls. 5.732). Fl. 7618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722889/2015-30 9 Isto significa que houve sim a contestação de glosas de despesas de todos os outros contratos, no mínimo. Só este argumento de ordem lógica já refuta a conclusão de que a imputação não foi "expressamente impugnada". Houve, portanto, a contestação expressa da infração " Despesas com Contratos Comerciais não comprovadas", ainda que a decisão se esforce para concluir o contrário. Mas, como se não bastasse a manobra hermenêutica, a decisão registrou uma série de outros contratos como não impugnados, como é possível se verificar na tabela de fls. 5.733. Mas não apenas isso. Na infração atinente "Despesas com contratos comerciais não comprovadas", foram apresentados diversos documentos para comprovar tais despesas, a sua efetividade, mas eles foram simplesmente refutados, sob o argumento de que as tabelas construídas e os documentos acostados eram documentos particulares da Recorrente. Tais documentos foram rejeitados porque, no entender dos julgadores, eles não estavam respaldados por outros documentos, não unilaterais. Com base nisso, considerou que todas as despesas não comprovadas estariam não impugnadas. Trata-se de ilação absurda, que simplesmente ignora a documentação apresentada pela Recorrente, mas que foi juntada exatamente com o fim de contestar aquelas glosas indevidamente realizadas. Os contratos e planilha estão respaldados por uma documentação que já se encontrava em poder do Fisco. Seria prova unilateral, se refletisse apenas afirmações da contribuinte. Não se trata, de qualquer forma, de não apresentação de documentos, pois os documentos, efetivamente, foram apresentados e eram suficientes para justificar o abatimento das despesas. O curioso é que o lançamento utiliza os dados do SPED para prejudicar o contribuinte, mas tais documentos, constantes do mesmo SPED, não podem ser consultados para respaldar as provas apresentadas pela impugnação. Tudo aduzido aqui também pode ser dito da infração referente às "despesas com assistência técnica", de modo que a Recorrente também refuta as conclusões do acórdão recorrido no tocante à suposta matéria não impugnada. Por fim, como a Recorrente não concorda com a conclusão do acórdão recorrido, cabe ao CARF decidir a questão, de modo que, enquanto o colegiado não se manifestar sobre o aspecto controverso das matérias impugnadas, não cabe à Receita Federal exigir tais tributos. Embora, esta matéria seja objeto de Embargos de Declaração interpostos contra a decisão recorrida, a contribuinte preferiu incluí-lo de novo no presente recurso para evitar discussão sobre a sua eventual intempestividade, uma vez que até hoje tais Embargos não foram apreciados pela DRJ. III - DA GLOSA DAS DESPESAS RELATIVAS AOS CONTRATOS COMERCIAIS Fl. 7619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722889/2015-30 10 O lançamento fiscal considerou que a Impugnante não comprovou, a contento, algumas das despesas lançadas na conta n° 31122Ü801 - Contratos Comerciais e realizou as respectivas glosas. De acordo com a fiscalização, faltaram alguns dados para se comprovar a legitimidade dos descontos concedidos pela autuada aos seus clientes. Para comprovar a legitimidade dos descontos, a Recorrente apresentou planilhas comparativas do faturamento das empresas nos anos de 2009 e 2010 e os respectivos contratos que estabeleciam as metas de venda a serem atingidas. Mas, como já mencionado acima, tais documentos foram refutados, pois, segundo a decisão recorrida: Vê-se, assim, que constitui obrigação da impugnante instruir o processo com os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de não serem acolhidas pela autoridade julgadora. Não supre tal falha a afirmativa de que as informações estariam registradas no SPED, pois, como estabelece o dispositivo acima reproduzido, os documentos que comprovam os fatos alegados na impugnação devem acompanhá-la, sendo vedado a este órgão julgador determinar diligências para obtenção de provas, cujo ônus compete à contribuinte, (fls. 5.734) Tal entendimento é absurdo. Foi reconhecido no próprio acórdão que as planilhas e contratos, com o estabelecimento de metas de venda, foram colacionados aos autos. Tais documentos demonstram, de forma clara e hialina, que as metas foram atingidas. O fato de a Recorrente mencionar que tais dados poderiam ter sido confirmados no SPED não significa que ela pretendia juntar todos os documentos nela acostados. A menção ao SPED foi apenas para justificar a legitimidade dos documentos comprobatórios apresentados. As planilhas demonstraram os acréscimos ao faturamento da empresa e os contratos demonstram quais eram as metas a serem atingidas. Os meios de prova são idôneos (a decisão em nenhum momento questiona isso) e poderiam ser conferidos (caso existisse qualquer dúvida quanto a sua lisura), junto ao próprio SPED, já apresentado. De qualquer forma, a Recorrente está providenciando mais provas para comprovar a efetividade das despesas de cada fornecedor, para ratificar os dados lançados nas planilhas já apresentadas, mas sempre constantes do SPED. Os contratos estabeleciam os descontos no caso do atingimento das metas de venda e a documentação comprova que as metas foram atingidas, por isso a infração não procede e deve ser cancelada. Quanto a negativa de aceitação da prova constante das fls. 5642/5644 sob o argumento de que "não foram vertidos ao vernáculo por tradutor juramentado; (...)" (fls. 5735), deve-se de logo contestar tais conclusões, posto que o julgador não informa de onde ele extraiu essa necessidade. As provas foram colacionadas e tal exigência não possui respaldo no Decreto 70.235/72, de modo que a sua recusa é simplesmente descabida. De Fl. 7620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722889/2015-30 11 qualquer forma, tal tradução está sendo providenciada e será juntada posteriormente. IV - DA GLOSA DAS DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A fiscalização optou por glosar a dedução das despesas com assistência técnica, bem como o creditamento de PIS e COF1NS, realizados pela Recorrente, no tocante aos serviços prestados pela Mondial Service, mesmo quando foram apresentadas as respectivas notas fiscais, as quais comprovavam a efetividade da prestação do serviço. Sob a rubrica autuada, contudo, deve-se salientar a diferença entre dois pontos específicos: a) houve a glosa de todas as despesas provisionadas, por falta de contrapartida; b) e houve a glosa de todas as contrapartidas registradas na conta 21110008991558000198 - Mondial Service Assistência técnica LTDA, por suposta inidoneidade dos documentos apresentados. No que se refere aos serviços da Mondial, conta 21110008991558000198, a decisão acolheu parcialmente os argumentos da Recorrente, afastando a conclusão de inidoneidade realizada pela fiscalização. Rejeitou, no entanto, uma parte das comprovações, pois "'(...) não se fez acompanhar de documentos que a confirmassem."(Fls. 5.737). No entendimento do julgador, os documentos apresentados não foram suficientes, de modo que apresentará mais documentos, posteriormente. Outro aspecto a ser destacado, é que a decisão recorrida entendeu que não foram impugnadas as despesas registradas na conta 2151015, fato este que não corresponde à realidade. A Recorrente está providenciando mais provas para comprovar a efetividade das despesas. V - DA GLOSA DAS DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Por fim, a decisão entendeu que não restaram comprovadas as despesas relativas a prestação de serviços da empresa LUMA COBRANÇA DE DUPLICATA LTDA. A decisão recorrida registrou o seguinte: Foram ainda tidos como inidôneos pela autoridade fiscal os documentos emitidos pela empresa Luma Cobrança de Duplicata Ltda., em virtude dos seguintes fatos: a) as sócias da empresa são empregadas da fiscalizada; b) tais sócias não têm capacidade econômica/financeira para o empreendimento; c) intimada para apresentar documentos (fls. 727), a empresa não respondeu. (...) Assim, devem ser mantidas as glosas das despesas relativas a serviçoss prestados por Luma Cobrança de Duplicata Ltda., no valor total de R$ 1.514.403,43. ((fls. 5738) Fica claro, portanto, que a decisão decidiu pela inidoneidade da documentação relativa a prestação do serviço e pela inexistência da empresa LUMA, o que acarretaria na glosa da referida despesa. Contudo, a decisão sobre a inexistência da empresa LUMA também deve considerar os aspectos que seriam benéficos para a Recorrente. Se a empresa LUMA existe e paga os tributos dela, adequadamente, as despesas relativas aos serviços prestados não podem prejudicar a Recorrente. Fl. 7621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722889/2015-30 12 Se por outro lado a empresa não existe, como decidido, os pagamentos de tributos realizados por ela deveriam ser revertidos para a empresa considerada como efetivamente existente (que seria justamente a Recorrente). Registre-se que todas as conclusões extraídas na fiscalização foram apenas para prejudicar a Recorrente, a qual também tentou contato com a LUMA e não conseguiu. As notas fiscais foram devidamente tributadas e emitidas pela prestadora de serviço. Quantas pessoas deixam os quadros de empregados e passam a prestar serviços para aquelas empresas como autônomos ou como pessoa jurídica? Inexiste qualquer problema nisso, de modo que os documentos apresentados à fiscalização devem ser considerados. Note-se a dificuldade de a Recorrente comprovar a idoneidade de uma outra empresa, que lhe prestou serviço. Tratava-se de um serviço de cobrança relativo a créditos que eram dados por perdidos pela Recorrente. Como comprovar a idoneidade de uma outra empresa, quando a Recorrente já apresentou os documentos fiscais pertinentes? Requer, desse modo, o cancelamento da imputação, a qual se fundamenta em uma presunção de inidoneidade ou, pelo menos, que se reconheça os créditos dos tributos pagos pela Recorrente em face da sua relação com a LUMA e determine o abatimento dos valores lançados. VI - CONCLUSÃO Ante o exposto, roga pela reforma da decisão que julgou parcialmente procedente a Impugnação, para, acolhendo as razões aqui expostas, julgar improcedente o lançamento.” É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. DO RECURSO DE OFÍCIO Inicialmente, vale trazer à colação o valor total dos tributos e multas lançadas em cada auto de infração (AI), se não vejamos: AI PRINCIPAL (R$) MULTA (R$) TOTAL (R$) IRPJ 3.731.689,82 5.156.621,76 8.888.311,58 CSLL 1.343.408,34 1.856.383,84 3.199.792,18 Fl. 7622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722889/2015-30 13 COFINS 332.171,79 498.257,69 830.429,48 PIS 72.206,25 108.309,38 180.515,63 TOTAL 13.099.048,87 Ora, o total do crédito exonerado, assim entendido como os valores de tributos e multas de ofício exonerados, monta em R$ 13.099.048,87, ou seja, valor inferior ao limite mínimo estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF n. 2/2023 (R$ 15 milhões), para que seja interposto recurso de ofício. É verdade que, quando interposto o recurso de ofício em tela (16/06/2016), ele atendia ao limite de alçada estabelecido à época. Todavia, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF firmou o entendimento, hoje objeto da Súmula CARF n. 103, que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, logo o recurso de ofício não deve ser conhecido, já que exonerou valor (de tributos e multas) inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF n. 2/2023 Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. Saliento, conforme já relatado, que não consta dos autos qualquer informação ou documento que informe a data em que foi intimada a recorrente da decisão recorrida, razão pela qual considero tempestivo o recurso voluntário interposto. DA PRELIMINAR A recorrente refuta as conclusões do acórdão recorrido no tocante à suposta matéria não impugnada e sustenta que cabe ao CARF decidir a questão. Ora, caso tenha razão a recorrente quando alega que impugnou todas as matérias, caberá tão-somente ao CARF retornar os autos à DRJ/BHE para que profira decisão complementar sobre as matérias que deixou de apreciar, pois não pode este Colegiado suprimir uma instância de julgamento da recorrente, já que ofenderia o seu direito de defesa. Vale tornar a transcrever o seguinte excerto da decisão de piso: “Assim, devem ser tidos como não impugnados os seguintes valores: Fl. 7623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722889/2015-30 14 ..........................................................................................................” Ora, ao se analisar a peça de defesa apresentada à DRJ/BHE, verifica-se que foram impugnadas as matérias relativas aos descontos sobre vendas que estavam condicionados à superação de metas previstas nos contratos celebrados com os clientes Bompreço, Wal Mart, Arthur Lundgren, Makro, se não vejamos apenas alguns trechos: Contrato Bompreço De acordo com o lançamento, no que diz respeito ao contrato denominado "Acordo Comercial", sob o n° 017030 e o seu aditivo firmado com o Bompreço em 02/04/2009, a Impugnante escriturou e deduziu despesas pelo percentual máximo previsto, sem comprovação da satisfação da condição imposta pelo contrato, ou, sem provar que, pelo menos, tenha suportado efetivamente o ônus. (...) Resta, portanto, comprovada que a meta estabelecida no contrato comercial denominado "Acordo Comercial" entre a Impugnante e o Bompreço foi, e muito, superada, razão pela qual estão corretas a escrituração e a dedução do desconto relativo ao crescimento de vendas no percentual de 1,10% como despesa, devendo ser afastada a glosa neste particular. Contrato Wal Mart SP Situação idêntica ocorreu em relação ao contrato firmado com o Wal Mart, que faz parte do mesmo grupo econômico que o Bompreço. Sob o mesmo fundamento, houve glosa das despesas correspondentes a 1,10% sobre as vendas ao Wal Mart, a título de despesas com contratos comerciais, por não comprovação. (...) Resta, portanto, comprovada também que a meta estabelecida no contrato comercial firmado entre a Impugnante e o Wal Mart foi, e muito, superada, razão pela qual estão corretas a escrituração e a dedução do desconto Fl. 7624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722889/2015-30 15 relativo ao crescimento de vendas no percentual de 1,10% como despesa, devendo ser afastada a glosa realizada neste particular. Contrato Arthur Lundgren (Casas Pernambucanas) No que diz respeito ao contrato comercial firmado com a Arthur Lundgren (Casas Pernambucanas), foi apresentado à Fiscalização contrato, denominado "Plano de Negócios 2010", prevendo a incidência do desconto padrão de 5% sobre o faturamento, mais bônus de 1% a 2% de acordo com a superação das vendas do ano anterior. (...) Resta, portanto, comprovada que a meta estabelecida no contrato comercial firmado entre a Impugnante e a Arthur Lundgren (Casas Pernambucanas) foi, e muito, superada, razão pela qual estão corretas a escrituração e a dedução do desconto relativo à superação de vendas no percentual de 1% como despesa, além dos 5% padrão previsto no contrato, totalizando o desconto de 6%, devendo ser afastada a glosa realizada neste particular. Contrato Makro No que concerne ao contrato comercial firmado com a Makro, apresentado à Fiscalização, este previu o percentual de 6,4%, incluído aí 1,2% apenas para a hipótese de o crescimento das vendas superar 10%. (...) Resta, portanto, comprovada que a meta estabelecida no contrato comercial • • firmado entre a Impugnante e a Makro foi, e muito, superada, razão pela qual • está demonstrada a legitimidade da escrituração e dedução do desconto de • 6,4%, o que inclui o percentual de 1,2% para o caso de o crescimento das vendas ser superior a 10%, devendo ser também afastada a glosa neste particular. Com relação à B2W e à WMS-Sonae (verbas extras), a impugnante assim se pronunciou: Nesse ponto, em verdade, o que ocorreu foi um equívoco da contabilidade da Impugnante, quando provisionou as despesas sem correlacioná-las com a efetividade dos gastos realizados. O lançamento glosou as despesas provisionadas e considerou apenas os pagamentos efetivamente comprovados. Fl. 7625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722889/2015-30 16 A previsão de despesas extras diz respeito aos gastos da Impugnante com a realização de eventos promocionais de seus produtos nas lojas (varejo) dos seus clientes. Entretanto, duas despesas efetivamente comprovadas, relacionadas ao contrato com o Wal Mart, deixaram de ser consideradas no lançamento, por evidente erro material, tendo em vista que a conduta da autoridade fora justamente apropriar as despesas efetivamente comprovadas. Estas despesas foram lançadas no Razão da MK Eletrodomésticos (DOC. 06) nos dias 29/10/2010 e no dia 03/12/2010, nos valores, respectivamente de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 105.825,89 (cento e cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). Requer, portanto, a apropriação e o abatimento destes valores no cálculo do montante autuado. Note-se que aqui também havia matéria para ser decidida pelo Colegiado a quo, seja porque a impugnante alegava que a despesa era com promoção em pontos de venda, seja porque ela reclamava despesas que não foram consideradas pela Autoridade Lançadora. No entanto, a decisão de piso não é só equivocada, mas também contraditória, pois sobre a mesma matéria que ela considerou como não impugnada, ela assim se pronunciou: Despesas com contratos comerciais não comprovadas Como prova dos descontos sobre vendas decorrentes do cumprimento de metas previstas nos contratos firmados com Bompreço, WMS-Sonae, Wal Mart, Arthur Lundgren, Makro, B2W, a defesa apresenta, às fls. 5159 a 5639, planilhas comparativas das vendas realizadas nos anos de 2009 e 2010 para aquelas empresas. Os dados, afirma a impugnante, “foram coletados a partir dos documentos fiscais já entregues e registrados no SPED”. (...) Assinale-se que meros demonstrativos extra-contábeis não constituem elementos hábeis para demonstrar a correção dos valores apresentados. Tampouco os documentos de fls. 5642 a 5644, supostamente comprovantes das despesas relacionadas com o contrato comercial com o Wal Mart, podem ser admitidos como prova, uma vez que não foram vertidos ao vernáculo por tradutor juramentado; logo, são inaceitáveis para conferir certeza às afirmativas da impugnante. Portanto, neste ponto, o lançamento deve ser integralmente ratificado. Fl. 7626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722889/2015-30 17 Ora, se houve apresentação de provas, como tais matérias não foram impugnadas? Note-se que formalmente, a DRJ considerou a matéria não impugnada, logo, toda a sua análise das provas apresentadas pela impugnante deve ser tida apenas como obter dictum, ou seja, algo dito en passant, que não alteraria em nada o que foi decidido? Assim, não cabe aqui fazer qualquer juízo de valor sobre a existência ou não de provas das alegações da defesa, pois o que se discute por ora é apenas se a contribuinte impugnou ou não a matéria. Negar provimento a uma impugnação por falta de apresentação de provas pela defesa é diferente de decidir que a matéria não foi impugnada, pois aquela pode ser desafiada por recurso, já essa torna-se definitiva (revelia). Tanto é assim, que a parte dispositiva do acórdão deixou claro que houve uma parte do lançamento, para a qual não se inaugurou o contencioso, se não vejamos de novo esse trecho: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, na parte objeto de litígio, para MANTER PARCIALMENTE o crédito tributário exigido e AFASTAR as responsabilidades tributárias de Alberto Baggiani e Giovanni Marins Cardoso. Em consequência disso, os créditos tributários que foram equivocadamente considerados não impugnados foram transferidos para outro processo, com o fito de prosseguir na cobrança, se não vejamos o teor do Termo a fls. 7597 e do despacho a fls. 7598: “Informo que em 12/01/2017 foi(foram) transferido(s) deste para o processo nº 10530-720.189/2017-72, o(s) crédito(s) tributário(s) discriminado(s) abaixo: (...) Tendo sido informada a impugnação parcial e apartada a parcela não impugnada, encaminho para informação do resultado do julgamento.” Saliente-se que, mesmo tendo a DRJ/BHE se pronunciado sobre as provas das matérias por ela consideradas não impugnadas, não pode este Colegiado considerar convalidada a nulidade e julgar o recurso voluntário na parte que se insurge sobre tais matérias, pois não se pode conhecer de um recurso sobre matéria que não foi formalmente julgada pela instância a quo. Em face do exposto, voto por acolher, parcialmente, a preliminar nulidade da decisão de piso, para retornar os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, para que seja proferida decisão complementar de mérito sobre as matérias anteriormente consideradas não impugnadas. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 7627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.589 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722889/2015-30 18 Fl. 7628DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.000948/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, quando verificado o excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 2302-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, André Barros de Moura (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, André Barros de Moura (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente).

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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, quando verificado o excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.170 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000948/2010-36 2 (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, André Barros de Moura (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 02-63.124 - 9ª Turma da DRJ/BHE, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 08/01/2015, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. 1. AUTUAÇÃO Em 18/08/2010 o crédito tributário foi constituído de ofício. Por sua clareza e precisão, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, às e-folhas 1249 a 1258, para descrever a autuação: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 02/405), ano-calendário 2006. O autuado teve ciência do lançamento em 18/08/2010, e o valor do crédito tributário apurado está assim constituído (fl. 392): (em Reais) Imposto 127.374,82 Juros de Mora (cálculo até 07/2010) 42.938,05 Multa Proporcional 95.531,11 Total do Crédito Tributário 265.843,98 O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações(fls. 401/402): Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado abaixo e no Demonstrativo de Variação Patrimonial. Enquadramento legal nos autos. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/01/2006 R$ 71.849,08 75,00 28/02/2006 R$ 35.988,99 75,00 31/03/2006 R$ 25.202,69 75,00 30/04/2006 R$ 23.740,52 75,00 30/06/2006 R$ 5.701,56 75,00 31/07/2006 R$ 75.877,65 75,00 Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.170 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000948/2010-36 3 31/08/2006 R$ 33.702,75 75,00 30/09/2006 R$ 6.557,84 75,00 30/11/2006 R$ 44.527,88 75,00 31/12/2006 R$140.032,20 75,00 O relatório fiscal (TVF) com a descrição dos fatos e enquadramento legal encontra-se às folhas 394/400. O lançamento originou-se na constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. A ação fiscal foi iniciada em 13/03/2009 quando o contribuinte foi intimado a apresentar, para o ano calendário 2006, comprovação dos rendimentos recebidos, informe de rendimentos financeiros anual, documentos comprobatórios dos dispêndios mensais efetivados, documentação hábil e comprobatória da operação com dividendos do exercício 2005 a receber da Sociedade Mantenedora de Educação Superior da Bahia S/C, documentação de todos os valores lançados a título de dívidas e ônus reais bem como sua quitação (se recebido de pessoa jurídica apresentar também a documentação contábil), extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, bem como os demais elementos que comprovariam gastos ou dispêndios de recurso no ano fiscalizado. Em atendimento, o contribuinte juntou resposta em 04/05/2009, sem qualquer explicação ou justificativa, apresentou apenas comprovante de rendimentos emitido pela Somesb Patrimonial Ltda (na qual o sujeito passivo consta como sócio), cópia do razão analítico da conta Adiantamento de Sócios da mesma fonte, extrato de pagamento da Escola Panamericana referente a seus dependentes, cópia do Termo de Cessão de Direitos e Obrigações relativo a compra de terreno no condomínio Porto Busca Vida, extratos das contas correntes de cinco bancos, informe de rendimentos do Banco do Brasil e planilha Demonstrativo de Variação Patrimonial e Composição do saldo bancário devedor em c/c. Analisando essa planilha preenchida pelo contribuinte (fl. 150), a fiscalização verificou que foi informado na linha empréstimos, no quadro das Origens/Recursos, os saldos mensais dos lançamentos contábeis na conta Adiantamento a Sócios – William Rogers Lima de Oliveira, da empresa Somesb. Verificou-se ainda que a compra do imóvel em Busca Vida foi feita a prazo, tendo sido incorretamente informado na Declaração de Bens e Direitos o valor total do bem, quando o correto seria informar somente as parcelas pagas no ano de 2006. Da análise do Termo de Cessão de Direitos e Obrigações relativo a compra de terreno no condomínio Porto Busca Vida, verificou-se a necessidade de comprovação pelas partes envolvidas dos valores negociados. Foram então abertas diligências enviadas a Marilda Silva Ferreira (que não atendeu à intimação), Bruno Castro Ferreira (não localizado) e Etege-Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Construtora Andrade Gutierrez. Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.170 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000948/2010-36 4 Essas duas empresas enviaram resposta conjunta onde informaram o valor pactuado e argumentaram que não possuíam comprovantes dos pagamentos efetuados por terem sido feitos depósitos bancários em seu favor. Apresentaram, ainda, cópia do termo de cessão e ficha financeira da empresa Etege mantida em nome de William Roger. Tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar comprovação do valor recebido a título de distribuição de dividendos, bem como a documentação comprobatória dos pagamentos do sinal e parcelas do imóvel adquirido no condomínio Busca Vida, esse foi novamente intimado a comprovar a efetiva transmissão dos valores declarados como recebidos a título de distribuição de lucros e dividendos e apresentar diversos documentos da empresa Sociedade Mantenedora de Educação Superior da Bahia S/C Ltda, CNPJ 03.422.610/0001-71, todos listados à fl. 396 dos autos. Em resposta, o contribuinte alegou que deixou de apresentar os comprovantes relativos a pagamentos de distribuição de lucros em virtude da citada distribuição ter sido estornada posteriormente, operação que pode ser verificada no livro razão já apresentado. A alegação foi acatada pela fiscalização. Apresentou também cópia dos balanços patrimoniais e razão contábil da conta lucros ou prejuízos acumulados dos exercícios 2004, 2005 e 2006 da Somesb; cópia do contrato social e alterações contratuais dessa e comprovantes de pagamentos referentes a aquisição do terreno em Busca Vida. Diz que não localizou os cedentes mencionados no termo de cessão, para obtenção de cópia do documento solicitado. Sobre o imóvel, verificou-se que parte dos pagamentos não foi efetuada pelo próprio contribuinte, mas sim pela empresa Imes- Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia, a qual é sociedade relacionada com a empresa Somesb conforme comprovado posteriormente por meio do razão analítico. Em setembro de 2009 foi aberta diligência para a empresa Somesb Patrimonial Ltda visando coletar informações que corroborassem os valores informados como empréstimos no quadro Origens/Recursos da planilha Demonstrativo de Variação Patrimonial. Os documentos pedidos estão listados à fl. 397 dos autos. A empresa respondeu que foi celebrado empréstimo de mútuo com o sujeito passivo sem encargos financeiros e garantias, com prazo até 31/12/2010. Anexou cópia do contrato de mútuo, razão da conta Adiantamentos aos sócios dos anos calendário 2004 a 2006, cópia do balanço patrimonial e documentos referentes aos lançamentos a débito na conta adiantamentos aos sócios-William Rogers de Oliveira. A fiscalização solicitou ainda à empresa livros Diário e Razão com identificação de todos os lançamentos pertinentes, justificativa de saques efetuados na conta bancária do Imes bem como os documentos comprobatórios das operações. A Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.170 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000948/2010-36 5 empresa atendeu a intimação e os documentos apresentados foram utilizados para subsidiar os valores lançados na planilha Demonstrativo de Variação Patrimonial preenchida pelo contribuinte (fl. 150). Da análise dos documentos apresentados pela Somesb Patrimonial, a fiscalização constatou diversos saques de conta corrente das empresas Somesb Patrimonial e Imes – Inst. Mantenedora de Ensino Superior da Bahia Ltda, efetuados pelo contribuinte Robson Pereira Silva, CPF 643.965.415-20. Esse contribuinte foi intimado e respondeu que existia vínculo empregatício com as empresas acima e que as operações de saques fazem parte de sua função junto a essas empresas. Apresentou cópia de sua CTPS com registro de admissão em 02/09/2002. O contribuinte foi novamente intimado a apresentar documentos relativos a alienação de bens e direitos e relativos a cisão da empresa Associação Educacional Uniyahnna S/C e constituição da Somesb. Apresentou resposta afirmando que houve erro de preenchimento na declaração de renda haja vista que não houve alienação das quotas das empresas Uniyahnna, Tavares, Oliveira Corretora de Seguros, Tol consultoria e Central de Produção e Difusão Audiovisual. Todavia não apresentou qualquer documento comprobatório para esta afirmação. Considerando que o sujeito passivo não atendeu de forma satisfatória a intimação foi emitido outro termo solicitando cópias de contratos sociais e alterações das empresas que o contribuinte tem participação societária listadas na fl. 399 e diversos comprovantes de pagamentos. A fiscalização então elaborou a planilha com Demonstrativo de Variação Patrimonial, computando mensalmente os recursos e dispêndios considerados pela fiscalização a partir dos documentos apresentados e dos dados disponíveis nas declarações do contribuinte e a enviou para sua análise e manifestação. Esse manifestou-se em 25/05/2010, discordando de alguns valores apresentados no item Dispêndios/Aplicações e alegando duplicidade em outros lançamentos. A fiscalização apresentou explicações referentes aos lançamentos e anexou planilha com Demonstrativo de Variação Patrimonial ajustada em virtude da inclusão de empréstimo CDC do Banco do Brasil nos meses de janeiro e maio e do saldo em conta de poupança do BankBoston, no início dos meses de setembro e dezembro, ambos no quadro dos recursos/origens. Em seguida o auto de infração foi emitido constando as infrações descritas no início do relatório. Todos os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões, incluindo planilhas contendo os valores apurados, encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal mencionado. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 18/08/2010, doc. e-fl. 427. 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.170 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000948/2010-36 6 O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, em 16/09/2010, acostada às e- folhas 434 a 439. A impugnação foi conhecida e na decisão de mérito, por unanimidade, a impugnação foi julgada improcedente, sendo mantido o crédito tributário. A decisão de piso foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, quando verificado o excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. RECURSO VOLUNTÁRIO Concluído o julgamento de primeira instância, o recorrente foi cientificado da decisão em 06/02/2015, doc. e-fl. 1268. O Recurso Voluntário foi apresentado por via postal, cuja postagem ocorreu em 10/03/2015, doc. e-fl. 1291, e acostados às fls. 1271 a 1285. O recorrente alega tempestividade do Recurso Voluntário, faz breve descrição dos fatos, em seguida alega que o procedimento fiscal padece de três grandes falhas: 3.1) DA DUPLICIDADE DE DISPÊNDIOS 3.2) DOS CHEQUES COMPENSADOS E TED 3.3 - DOS VALORES ENTREGUES A ROBSON PEREIRA SILVA Por fim, requer que o recurso seja julgado procedente, cancelando o lançamento fiscal. 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço em parte pelas razões apresentadas a seguir. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.170 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000948/2010-36 7 Ao se examinar a impugnação apresentada pelo contribuinte, assim como o acórdão exarado pelo colegiado de primeira instância, verifica-se que a impugnação se restringiu aos seguintes pontos: 1. Duplicidade dos valores registrados no item “outros débitos em conta corrente” que na planilha consta em “Dispêndios/Aplicações (D)”. Para fundamentar as suas alegações, o contribuinte apresenta planilha e-fls. 437/438, que confrontada com a planilha produzida pela fiscalização e-fls. 409/410, verifica-se que a diferença consiste apenas na linha “outros débitos em conta corrente”, conforme apontado na decisão de piso. A seguir manifestação contida na peça impugnatória, e-fl. 436: A. Volvendo a rubrica do quadro demonstrativo da variação patrimonial, sob o tópico "dispêndio/aplicações", item "outros débitos em conta corrente", foi dado como acréscimo, valores dos depósitos e concomitante os valores dos cheques emitidos com lastro em tais depósitos, gerando assim — como óbvio — duplicidade de acréscimos. 2. Duplicidade do pagamento de R$ 150.000,00, que constou do item “outros débitos em conta corrente” e que se referia a parcela paga em razão da aquisição de um imóvel. A seguir excerto da impugnação, e-fl. 436: B. No mês de dezembro, segundo o dito demonstrativo, foi consignado acréscimo no item "outros débitos em conta corrente", no valor de R$150.000,00 à guisa de uma TED, emitida em 04/12/2006, valor pago por conta da compra de 50% de bem imóvel, cujo valor global também foi considerado como acréscimo subordinado ao item "aquisição de bens e direitos. 3. Se insurge contra juros calculados à taxa Selic. Contudo, o recorrente apresenta no Recurso Voluntário alegações não trazidas na impugnação que, dessa forma, não foram apreciadas pelo colegiado de piso. Tais inovações realizadas em sede recursal serão descritas a seguir. No item 3.1, ao tratar da alegada duplicidade de dispêndios, o recorrente passa a contestar os valores do item “outros dispêndios e aplicações” e não o item “outros débitos em c/corrente” contestado na impugnação. A seguir excerto do recurso onde o recorrente indica os valores que, no seu entendimento, deveriam ser excluídos do lançamento. Registra-se que tais valores não foram objeto de impugnação. Doc. e-fl. 1275: Assim, deve ser retirado dos dispêndios do demonstrativo de variação patrimonial os valores dos depósitos das contas correntes, constantes na linha "outros dispêndios/aplicações", de forma a afastar a duplicidade na apuração. Devem ser retirados os seguintes valores da planilha de dispêndios: Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.170 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000948/2010-36 8 O recorrente prossegue alegando que “de toda forma deveriam esses depósitos serem retirados da planilha de dispêndios, vez que o agente fiscal não provou a efetiva disponibilidade desses valores”. Essa alegação e os valores da planilha acima não foram contestados em sede de impugnação, extrapolando, portanto, os limites da controvérsia, estabelecidos na impugnação. Da mesma forma, não constou da impugnação as alegações contidas no item 3.2) DOS CHEQUES COMPENSADOS E TED, onde o recorrente alega, em síntese, que em relação aos cheques compensados, cheques pagos à vista e transferências (TED e DOC), a fiscalização não teria provado “acréscimo patrimonial ou consumo pelo recorrente”. Portanto, tais contestações também são alcançadas pela preclusão. Prosseguindo, as alegações contidas no item 3.3 - DOS VALORES ENTREGUES A ROBSON PEREIRA SILVA também não constaram da impugnação. Assim, a contestação de que os valores repassados para o Sr. Robson Silva não representam dispêndios também foi alcançada pela preclusão. Com efeito, a impugnação ou a manifestação de inconformidade instaura a lide administrativa tributária e estabelece os seus limites. Estando preclusas as matérias não impugnadas, os motivos de fato e de direito não alegados, bem como as provas não apresentadas junto com a impugnação. É o que se depreende dos seguintes dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.170 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000948/2010-36 9 pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Nesse sentido caminha a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. Acórdão nº 1201-005.549 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 08/12/2021, relator Jeferson Teodorovicz. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Acórdão nº 2002-007.645, sessão 23/03/2023, relator Marcelo de Sousa Sateles. Por último, cumpre registrar que as alegações inovadoras não constituem questões de ordem pública. Pelo exposto, não conheço das alegações inovadoras apresentadas em sede recursal. 1. MÉRITO Após o não conhecimento das contestações apresentadas apenas em sede recursal, resta a ser apreciada a alegação de duplicidade. A seguir, apresenta-se excerto do recurso que trata da questão, e-fl. 1274: Ao fazer a planilha dos dispêndios do recorrente, a fiscalização considerou como tal os depósitos realizados em conta corrente, assim como, concomitantemente, Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.170 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000948/2010-36 10 as saídas (pagamentos/cheques)realizadas nessa mesma conta, gerando uma duplicidade de dispêndio, o que deve ser corrigido. Como relatado pela decisão recorrida, nos dispêndios, na linha "outros débitos em c/corrente, estão listadas todas as saídas constantes das contas correntes do recorrente, constantes das planilhas de fls. 375, 376, 377, 378 e 379, tais como juros, I0F, CPMF, cheques compensados, TED, tarifas, seguro, TV assinatura, pagamento de cartão de crédito, Brasilprev, mensalidade de seguro etc. A matéria foi corretamente tratada pelo colegiado de piso, que adoto como razão de decidir, com fundamento no art. 114, §12, I do RICARF, cujo trecho transcrevo a seguir, e-fls. 1255/1257: No presente caso, a tese da defesa apresentada pelo impugnante é no sentido de que alguns valores foram considerados em duplicidade pela fiscalização e junta planilhas apontando os valores que entende corretos. São feitas duas observações que serão aqui abordadas. A primeira observação diz respeito ao tópico “dispêndios/aplicações” da planilha, na rubrica “outros débitos em conta corrente”, onde o impugnante entende que foi dado como acréscimo, valores dos depósitos e concomitante os valores dos cheques emitidos com lastro em tais depósitos, gerando assim, duplicidade de acréscimos. No confronto entre a planilha apresentada pela defesa e a planilha feita pela fiscalização verifica-se que existe divergência apenas na referida linha “outros débitos em conta corrente” do tópico “dispêndios/aplicações”. Os demais valores estão idênticos. Para facilitar a análise dessa alegação transcreve-se os valores apurados pela fiscalização, planilha de fls. 409/410 dos autos, na linha de “outros débitos em conta corrente” do tópico dispêndios/aplicações, frente os valores dessa mesma linha que o impugnante considera corretos. (valores em reais) Nota-se também que a terceira coluna, que indica a diferença entre os valores apontados pela fiscalização e os valores considerados corretos pela defesa representa exatamente os valores demonstrados na planilha que contém itens Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.170 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000948/2010-36 11 obtidos dos extratos da conta corrente do impugnante no BankBoston/Itaú c/c 58.9370.06, fl. 378 dos autos, nas linhas “Cheque compensado” e “Cheque pago caixa”. A defesa entende que os valores dos cheques compensados e pagos no caixa não podem ser considerados como dispêndio porque já teriam sido considerados como depósitos nessas contas. No caso, verifica-se que a alegação não procede. Veja que a primeira coluna, do valor apurado pela fiscalização foi composto da soma dos dispêndios encontrados nas cinco contas correntes do impugnante, constantes das planilhas de fls. 375, 376, 377, 378 e 379, cujos totais transcreve-se a seguir. A título exemplificativo, tome-se o mês de janeiro que a fiscalização considerou o valor de R$90.504,34 e a defesa entendeu que o valor deve ser de R$53.896,14. Esse valor de R$90.504,34 compõe-se dos gastos efetuados por meio das contas correntes acima listadas nos montantes de R$46.236,84, R$1.716,95, R$40.418,83 e R$2.131,72. Nota-se das planilhas retiradas dos extratos bancários que não constam nesses montantes quaisquer valores relativos a depósitos efetuados nas contas. Estão computados ali apenas os cheques compensados e as despesas variadas. O mesmo raciocínio aplica-se aos outros meses do ano em referência. Da observação das referidas planilhas cujos totais aqui foram transcritos, constata-se que esses foram compostos apenas com valores obtidos dos extratos referentes a dispêndios e gastos que o impugnante efetivamente realizou, tais como juros, IOF, CPMF, tarifas, seguro, “Boston residência e residência AGF”, TV assinatura, pagamento de cartão de crédito, Brasilprev, pagamentos diversos autorizados, mensalidade de seguro etc. Não se encontram nessas planilhas valores de depósitos a que a defesa se refere. Nota-se também que a tese da defesa apenas menciona os novos valores mas não aponta efetivamente depósitos ou transferências que teriam sido consideradas em duplicidade. Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.170 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000948/2010-36 12 Na verificação dos extratos bancários apresentados durante a ação fiscal, não se vislumbram também valores que tivessem sido considerados duplamente. Ademais, da leitura dos autos, verifica-se que essa alegação já havia sido apresentada pelo impugnante à autoridade fiscal, durante o procedimento de fiscalização e essa esclareceu o fato no relatório do auto de infração. Pelo exposto, não assiste razão ao recorrente. 2. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das inovações recursais para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator Fl. 1303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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