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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10621706 #
Numero do processo: 11080.736630/2018-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736630/2018-27 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736630/2018-27 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736630/2018-27 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10570503 #
Numero do processo: 10950.900097/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3402-011.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ e atos processuais que lhe sucederam, em razão de cerceamento do direito de defesa, devendo o processo retornar para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado), Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ e atos processuais que lhe sucederam, em razão de cerceamento do direito de defesa, devendo o processo retornar para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado), Jorge Luis Cabral (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 00 97 /2 01 1- 38 Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900097/2011-38 Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-41.020, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, que decidiu por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, indeferindo os pedidos de compensações pleiteadas. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório de 1ª instância: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 25577.36941.280809.1.5.09-3261, referente a créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime da não cumulatividade, no montante de R$ 58.892,35, decorrentes das operações da interessada no mercado externo, que remanesceram ao final do 2º trimestre de 2006. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, por meio do Despacho Decisório de folha 13, emitido em 02 de agosto de 2011, por indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as Declarações de Compensação Eletrônica (Dcomp) nº 00988.72078.090508.1.3.09-0306 e 08809.06155.200508.1.3.09-2117. No Relatório Fiscal, anexo ao Despacho Decisório, juntado aos autos às folhas 207 a 257, a autoridade fiscal após a descrição do procedimento fiscal passa a análise do direito creditório da interessada. Do procedimento fiscal No tópico Das receitas de exportação, após demonstrar a composição das receitas de exportação, por CFOP, informadas pela contribuinte na Linha 01 da Ficha 17A do Dacon, a autoridade fiscal explica que, para as saídas com CFOP 7.102 (exportação de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros), CFOP 7.501 (exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação) e CFOP 6.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), em consulta ao sistema Siscomex, foi possível confirmar as informações de Nota Fiscais, Despachos de Exportação (DE) e Registros de Exportação (RE). Por sua vez, para as saídas com CFOP 5.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), a contribuinte apenas apresentou informação de que o valor pleiteado, no mês de janeiro, se refere a complementos de preço de saídas anteriores, do produto SOJA EM GRÃOS, sob Nota Fiscal nº 7755, de 24 de março de 2005. Explica a autoridade fiscal que, especificamente quanto a estes recebimentos complementares, decorrentes de variações na taxa de câmbio, atrelados a remessas anteriores de mercadoria, não podem tais montantes ser considerados como receitas de exportação, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.718/98. Desta forma, as receitas de exportação acatadas, para fins da presente análise de ressarcimento, segundo a autoridade fiscal, foram demonstradas a seguir: (vide imagem) Definidos os valores mensais de receita de exportações, a autoridade fiscal esclarece que as receitas registradas com saída de CFOP 7.501 (exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação) não podem compor o montante de exportação com direito à vinculação de créditos para ressarcimento. Isto porque as saídas contabilizadas no CFOP 7.501 têm como pressuposto entradas de mercadorias com CFOP 1.501 ou 2.501 (entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação). E, segundo arquivo digital com registro de entradas da Cooperativa, se pode verificar que a quantidade de mercadoria recebida com CFOP 2.501 é coincidente com o volume das saídas com CFOP 7.501. Desta forma, demonstra o valor das receitas de exportação com direito a crédito, acatadas. A autoridade fiscal fundamenta seu entendimento no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 de que as aquisições de mercadorias realizadas por empresa comercial exportadora com fim específico de exportação não geram os mesmos benefícios de aproveitamento de créditos permitidos às demais exportações, tampouco autorizam apuração de créditos (básico ou presumido) vinculados a tais exportações. Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900097/2011-38 Sob o título Do critério de rateio e apuração dos créditos vinculados à exportação, a autoridade fiscal aponta algumas inconsistências em relação ao critério de rateio utilizado pela contribuinte, com fundamento nos artigos 1º, §§1 e 2º, artigo 3º, §§ 7º a 9º da Lei nº 10.833/2003, bem como da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Relata a autoridade fiscal que, das notas fiscais de exportação e demais informações relacionadas às saídas para o mercado externo, verifica-se que o único produto exportado pela empresa é a soja em grãos, processada nas fases de secagem, padronização, limpeza e armazenagem, antes de serem comercializados, segundo informação da contribuinte. Tal produto também é vendido no mercado interno devendo, portanto, ter os créditos relativos aos dispêndios comuns aos dois mercados, exclusivamente relacionados a este produto, rateado na proporção das receitas. No entanto, verifica a autoridade fiscal que, em várias linhas do Dacon, os custos, despesas e encargos estão ou totalmente desvinculados deste bem exportado (e portanto, vinculados exclusivamente às receitas auferidas no mercado interno), muito embora a empresa tenha feito rateio integral para todos os dispêndios. A seguir a autoridade fiscal busca explicitar cada tipo ou grupo de dispêndios e o critério a ser adotado para vinculação com as respectivas receitas: (i) custos, despesas e encargos sem aplicação de rateio por serem exclusivamente relacionados à receita no mercado interno; (ii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio por serem dispêndios comuns para soja em grãos, para o mercado interno e externo. Conclui a autoridade fiscal que a distribuição dos custos comuns será feita considerando-se as receitas totais acatadas, provenientes das vendas no mercado externo, de soja, e receita bruta total, resultando nos seguintes percentuais: (conforme imagem) A seguir, a autoridade fiscal detalha, para cada linha de apuração da Ficha 16A - Apuração de créditos do Dacon, os valores de créditos pleiteados pela empresa e o resultado acatado em decorrência da auditoria: 1. Ficha 16A - Linha 01 - Bens para revenda: (i) fretes sobre compras de bens para revenda tributados à alíquota zero, adquiridos de pessoas jurídicas, por falta de previsão legal que autorize ou permita o aproveitamento de crédito por conta de apropriação direta dos custos de fretes sobre aquisições de mercadorias tributadas à alíquota zero, mesmo que isoladamente; (ii) fretes adquiridos isoladamente, em razão de que não há previsão legal para apropriação de créditos básicos, relativos a receitas no mercado interno e externo, relacionados à aquisição de serviço de fretes sobre compras, adquiridos isoladamente, ou seja, sem informação da aquisição do correspondente produto. Esclarece que: [...] a aquisição do bem COLHEITADEIRA se deu em 15/03/2016, via Nota Fiscal n. 324478, de emissão do fornecedor Justino de Moraes Irmãos S/A, mas foi escriturado na requerente em CFOP 2912 ("Entrada de mercadoria ou bem recebido em demonstração"). Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração, não se entendendo, portanto, que se trate de mercadoria destinada à revenda. Não poderia, assim, pleitear isoladamente o frete no recebimento do referido produto. (iii) conclusão: excluindo os custos de fretes sobre aquisições de mercadorias tributadas à alíquota zero e fretes adquiridos isoladamente, a autoridade fiscal acatou os créditos sobre as demais aquisições de bens para revenda, informados na Linha 01 da Ficha 16A do Dacon, escriturados sob CFOP 2102, com seus correspondentes fretes de aquisição, escriturados sob CFOP 1353 e 2353, conforme imagem. Como todos os créditos acatados, relativos a bens para revenda, são afetos apenas às receitas do mercado interno, por se referirem a implementos, máquinas ou equipamentos, suas partes e peças, com finalidade agrícola, para revenda a seus associados cooperados, os créditos apurados são vinculados às receitas relativas ao mercado interno. Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900097/2011-38 Relata a autoridade fiscal que, dos arquivos digitais apresentados, as aquisições de insumos se referem a combustível (lenha), produtos vegetais in-natura e fretes sobre compras de produtos vegetais. Explica que os montantes de fretes sobre compras de produtos vegetais (que se caracterizam como serviços adquiridos ou recebidos de pessoas jurídicas) estão segregados por tipo de produto vegetal (consumo): milho em grãos, soja em grãos, trigo em grãos e triguilho em grãos. Entretanto, constata a autoridade fiscal que somente poderiam justificar a aquisição de serviços de frete, parte das aquisições de milho em grãos, soja em grãos e trigo em grãos. Desta forma, verificou, do cotejo entre as informações de fretes sobre compras de produtos vegetais com as informações de compras dos produtos vegetais, que, para alguns meses do período e/ou para alguns dos produtos vegetais, a empresa pleiteou créditos apenas sobre fretes incorridos, sem as respectivas aquisições dos produtos vegetais. A autoridade fiscal explica que o esclarecimento da contribuinte de que os excessos de fretes sobre compras - fretes sem aquisição de produto ou fretes em valores superiores ao custo dos produtos adquiridos - se tratam de fretes para transferência entre estabelecimentos e não fretes sobre compras, não os torna passíveis de creditamento. (ii) produtos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas: A autoridade fiscal, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, afirma que não há sustentação o entendimento da contribuinte de considerar atos cooperativos como operações de aquisição de bens, par fins de creditamento no sistema não cumulativo. Neste sentido, cita o artigo 23 da IN SRF nº 635/2006. Assim, conclui a autoridade fiscal que não há como se aproveitar crédito da contribuinte por conta da apropriação direta dos custos de mercadorias recebidas de seus cooperados, pessoas jurídicas. A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a legislação é coerente pois os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos, por eles entregues à cooperativa, são excluídos da base de cálculo quando da apuração da contribuição. E, por conseguinte, é vedado o aproveitamento de créditos decorrentes das operações de recebimento destes produtos pela Cooperativa. (iii) créditos acatados: Com base no exposto, a autoridade fiscal concluiu por acatar o creditamento sobre aquisições de bens utilizados como insumos e combustíveis originados de pessoas jurídicas não associadas ou cooperadas, conforme demonstra em imagem. A autoridade fiscal afirma que os bens e combustíveis adquiridos, formadores dos montantes acatados, são: (imagem) Explica a autoridade fiscal que as aquisições do produto LENHA forma escrituradas pela requerente no CFOP 1556. O bem se trata de combustível no processo da empresa, entendendo-se, portanto, equivocada a utilização do código fiscal de consumo. Por conseguinte, com base no critério de rateio estabelecido em tópico anterior, demonstra o rateio e a vinculação das aquisições de cada produto ou grupo de produtos às receitas no mercado interno e na exportação, como segue: (imagem) 3. Ficha 16A - Linha 03 - Serviços utilizados como insumos: No que concerne aos serviços utilizados como insumos, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado pela contribuinte, entretanto, refaz o rateio dos montantes mensais para vinculação às receitas no mercado interno e receitas de exportação, conforme já explicitado em item anterior, ou seja, segundo critério da efetiva destinação dos bens e serviços adquiridos, como segue em imagem. 4. Ficha 16A - Linha 04 - Despesas de energia elétrica: Em relação às despesas de energia elétrica, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado pela contribuinte, entretanto, refaz o rateio dos montantes mensais para vinculação às receitas no mercado interno e receitas de exportação, conforme já explicitado em item Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900097/2011-38 anterior, ou seja, segundo critério da efetiva destinação dos bens e serviços adquiridos, conforme imagem. 5. Ficha 16A - Linha 05 - Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas: A autoridade fiscal, ao analisar os dados da Linha 05 da Ficha 16A, verificou que para o mês de março, a requerente pleiteia no Dacon valor superior ao efetivamente escriturado e demonstrado a título de despesas de alugueis pagos a pessoas jurídicas, no valor de R$ 525,50, efetuando, portanto, a glosa do referido valor, passando aos valores acatados a ser. Por conseguinte, em razão da alteração dos percentuais de rateio, a autoridade fiscal demonstra os valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação. 6. Ficha 16A - Linha 07 - Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda: Após análise dos valores pleiteados a título de serviços de transporte nas operações de vendas, a autoridade fiscal acatou os montantes mensais informados na linha 07 da Ficha 16A do Dacon efetuando, entretanto, alteração nos valores vinculados às receitas no mercado interno e exportação. 7. Ficha 16A - Linha 10 - Base de cálculo créditos a descontar referente ativo imobilizado: A autoridade fiscal fundamenta que, na apuração dos valores mensais, conforme arquivos digitais apresentados, a contribuinte se apropria para pleito de crédito, entre suas aquisições de bens para ativo imobilizado, de despesas com serviços adquiridos para reforma e manutenção de bens, em dezembro/2005. Explica que, quando da análise levada a efeito na apreciação dos créditos do 4ª trimestre de 2005, tais valores foram glosados do cômputo dos créditos da não cumulatividade, mas replicando-se nos meses subsequentes, devendo, portanto, ser novamente afastados. Afirma que para o trimestre em análise, verificou aquisição de serviços de manutenção descrita como "manut. conserto balança", no valor de R$ 48,33. Portanto, os montantes verificados a título de serviços de manutenção e reforma devem ser reduzidos da apuração da base de cálculo dos créditos a descontar, resultando nos montantes acatados a seguir demonstrados: (em imagem) Por conseguinte, a autoridade fiscal altera o rateio entre as receitas no mercado interno e no mercado externo, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período, conforme segue: (em imagem) 8. Ficha 16A - Linha 11 - Encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis: A autoridade fiscal acata os valores informados pela contribuinte na linha 11 da Ficha 16A do Dacon, efetuando tão somente a alteração dos valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período: (conforme imagem) 9. Ficha 16A - Linha 12 - Devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 7,6%: A autoridade fiscal esclarece que a contribuinte não pleiteia créditos sobre devoluções de vendas na Linha 12, da Ficha 16A do Dacon. Explica que, entretanto, nos arquivos digitais apresentados, verificou entradas de produtos vegetais mediante documentos emitidos por terceiros, clientes da requerente, sob CFOP 1202, típico de devolução de vendas. Tais vendas, agora retornadas, foram inicialmente pleiteadas pela contribuinte como saídas com suspensão da incidência das contribuições. De modo diverso, a autoridade fiscal entendeu estas saídas de produtos vegetais como vendas tributáveis, com exigência das contribuições. Desta forma, sendo consideradas as vendas tributáveis, acatou as respectivas devoluções de vendas na composição da base dos créditos a descontar, conforme demonstra. Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900097/2011-38 Por conseguinte, a autoridade fiscal altera os valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período, como demonstra em imagem. 10. Ficha 16A - Linha 15 - Créditos a descontar: Após a análise das linhas 1 a 13 da Ficha 16A, a autoridade fiscal demonstra a base de cálculo dos créditos a descontar, vinculadas às receitas decorrentes de vendas no mercado interno e externo. 11. Ficha 16A - Linha 24 - Total de créditos apurados após ajustes: Do resultado das somas dos créditos apurados na Linha 15 e Linhas 16 a 23 (outros créditos e ajustes, apontados nulos pela requerente), tanto para os valores vinculados às receitas decorrentes das vendas no mercado interno, quanto de exportação, a autoridade fiscal demonstra os valores vinculados a receitas de exportação, passíveis de ressarcimento: R$ 4.193,83 em janeiro, R$ 0,00 em fevereiro e R$ 21.723,35, em março. 12. Ficha 16A - Linha 26 - Crédito presumido - atividades agroindustriais: A autoridade fiscal relata que, no decorrer do procedimento fiscal, a Cooperativa apresentou arquivos digitais com planilhas demonstrando a composição dos valores do crédito presumido (informado na Linha 26 da Ficha 16A do Dacon), além das bases de cálculo e metodologia de apuração, em razão do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 001/2011. Com base na documentação apresentada, por conseguinte, a autoridade fiscal observou que, os produtos adquiridos, com exceção da lenha, se tratam de vegetais in- natura, como relaciona: (em imagem) Neste contexto, relata a autoridade fiscal que a contribuinte, no documento Descrição do Processo Produtivo, afirma exercer atividade agroindustrial, se declara como equiparada a estabelecimento produtor e busca demonstrar que os produtos, objeto de suas vendas, devem ser entendidos como produtos industrializados pois a empresa executa operações caracterizadas como beneficiamento. No entanto, fundamenta a autoridade fiscal que a contribuinte não pode ser considerada estabelecimento industrial pois não executa operações definidas como de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento/reacondicionamento e renovação/recondicionamento) nem suas operações resultam em produto tributado (ainda que de alíquota zero ou isento). Da mesma forma, a contribuinte não se equipara à estabelecimento industrial. Fundamenta a autoridade fiscal que, para fins de apuração do crédito presumido, a legislação de regência (artigo 8º, §1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004) apresenta uma clara conceituação do que vem a ser empresa cerealista, ou seja, é a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal. Por conseguinte, a autoridade fiscal constatou que, pela Descrição do Processo Produtivo, as operações da contribuinte se resumem a sete etapas: recebimento e classificação, descarga das mercadorias, pré-limpeza dos grãos, secagem, pós-limpeza, armazenagem e controle de qualidade e expedição. Portanto, para fins específicos de apuração de contribuições no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, conclui a autoridade fiscal que a contribuinte se caracteriza como empresa cerealista. Ressalta a autoridade fiscal que as mercadorias in natura comercializadas pela contribuinte são classificadas nos capítulos 10.1 a 10.08 e 12,01 da TIPI/NCM, tratandose de mercadorias entendidas como commodities, com preços de mercado em geral fixados em bolsa de mercadorias, independente dos custos e onerações anteriores. Além disto, verificou que todas as entradas desse produtos vegetais se deram com escrituração em CFOP 1.102 e 2.102, indicativos de aquisições para revenda, portanto, diversos dos CFOP típicos de aquisições de insumos para industrialização; e, as saídas dos produtos vegetais adquiridos pela contribuinte foram contabilizadas em CFOP típicos de revenda de mercadorias (CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502), e não de saída de produtos industrializados. Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900097/2011-38 Posto isto, a autoridade fiscal afirma que, com o entendimento de que a requerente se conforma à condição de empresa cerealista, com base na legislação à época dos fatos, não estaria apta à fruição do crédito presumido para o período em análise, devendo ser cancelado o valor pleiteado, como segue: (em imagem). (i) da glosa do crédito presumido sobre as aquisições de LENHA: A autoridade fiscal ressalta que, como restrição adicional e específica para o produto LENHA, sobre cujas aquisições a contribuinte também pleiteia créditos presumidos, sua classificação na TIPI/NCM 44.01, não a relaciona entre as posições listadas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que poderiam gozar de crédito presumido. Além disto, esclarece que a lenha é utilizada pela contribuinte como combustível - geração de calor no processo de secagem -, sendo adquirido de pessoa física, portanto, sem base legal para ser considerado como insumo para apuração de crédito presumido ou mesmo de crédito básico. (ii) conclusão - crédito presumido Por fim, a autoridade fiscal conclui que nada resultou como base de cálculo de crédito presumido a descontar, referente a aquisições de pessoas físicas, como segue: em imagem. 13. Ficha 16A - Linha 29 - Total de créditos presumidos – Atividades Agroindustriais após ajuste: Do resultado das somas dos valores das Linhas 25 a 28, apurados segundo o exposto nos itens anteriores, tanto para os valores vinculados às receitas decorrentes das vendas no mercado interno, quanto de exportação, a autoridade fiscal demonstra que não há crédito vinculados a receitas de exportação no trimestre em análise, conforme demonstra: (em imagem) 14. Ficha 17A - Linha 03 - Cálculo da contribuição - Total da contribuição apurada: Em relação ao Cálculo da contribuição, a autoridade relata que, para o período de apuração em análise, a contribuinte informou o valor apurado da contribuição como nulo, em decorrência da base de cálculo negativa, apurada para os três meses do trimestre. Com fundamento nas informações do Dacon e demais informações em arquivos digitais apresentados, para demonstração das bases de cálculo, a autoridade fiscal constatou que a contribuinte indicou várias isenções ou exclusões de receitas que, por inaceitáveis pela legislação de regência, foram apreciadas, como passa a expor: (i) exclusões da receita de exportação - exportações não comprovadas: A autoridade fiscal esclarece que, como já fundamentado no tópico Das Receitas de Exportação, a contribuinte não logrou comprovar parte da receita de exportação. Posto isto, a autoridade fiscal demonstra o valor das exportações não confirmadas ou não comprovadas como segue: (em imagem) Conclui a autoridade fiscal que não havendo comprovação das efetivas saídas das mercadorias do território nacional, não podem tais receitas serem acatadas como exclusão da base de cálculo das contribuições. Desta forma, as receitas indicadas, indevidamente excluídas pela contribuinte da apuração da contribuição, devem voltar a constituir a base de cálculo, sendo exigível eventual débito tributário daí decorrente. (ii) exclusões de receitas com suspensão da contribuição não aplicáveis no período: Ao analisar os montantes excluídos pela contribuinte, a título de "Receitas com suspensão da contribuição", a autoridade fiscal concluiu que a cooperativa não estava autorizada a excluir as receitas com suspensão, relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de agosto de 2004 e 3 de abril de 2006, nos termos da legislação que cita. Desta forma, a autoridade fiscal glosou as exclusões com vendas com suspensão, como demonstra: (em imagem) (iii) exclusões não acatadas relativas a operações com associados: Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900097/2011-38 A autoridade fiscal afirma que, na apuração da contribuição, a cooperativa realizou exclusões relativas a operações com seus associados ou cooperados cujo detalhamento, extraídos de seus arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 0001/2011, conforme demonstra, passando à análise individual dos itens: (em imagem) (iii.1) - repasses aos associados - mercado externo: Relata a autoridade fiscal que intimou a contribuinte, mediante TIF 001/2011, item 17, a apresentar os extratos das contas Razão em que foram contabilizados os repasses aos associados/cooperados decorrentes da comercialização dos produtos por eles entregues à cooperativa. Os arquivos digitais apresentados, com as informações dos lançamentos contábeis nele consignadas, entretanto, afirma a autoridade fiscal, não comprovam os repasses realizados a pessoa jurídica - Agrenco do Brasil, uma vez que a interessada não comprovou estar a citada pessoa jurídica incluída em seu quadro de associados. Desta forma, tal pleito de exclusão não foi acatado pela autoridade fiscal. (iii.2) repasses não comprovados aos associados - mercado interno: Fundamenta a autoridade fiscal que os arquivos digitais apresentados pela requerente com as informações dos lançamento contábeis neles consignadas, de fato não comprovam os repasses realizados ao associado, tratando-se, sim, de contas de apuração de custo de mercadoria vendidas - CMV. Explica a autoridade fiscal que há nessas contas lançamentos cujos intervenientes estavam identificados como pessoas jurídicas que a requerente não comprovou estarem incluídas em seu quadro de associados, como lista. Além disto, foi informada pela requerente de que não há escrituração de conta específica para contabilização dos repasses aos associados e que as contas CMV possuem ajustes e estornos para adequar o custo das mercadorias à proporção entre as mercadorias recebidas de associados e aquelas adquiridas de não associados. A autoridade fiscal observou que tais informações não estão explícitas nas contas ou planilhas e que há somente lançamentos com históricos "APROPRIAÇÃO AJUSTE CMV" sem identificação do interveniente (associado ou não), os quais inviabilizam a verificação sobre os resultados de saldos apurados em cada conta e sua correlação exclusivamente com os repasses alegados. Após análise dos valores informados, relativamente aos associados pessoas físicas e pessoas jurídicas, segregados por período, por mercado interno e externo e por produto, a partir do arquivo digital entregue pela contribuinte, a autoridade fiscal conclui que por falta de comprovação devem ser glosados os repasses aos associados, conforme demonstra: (em imagem) (iii.3) venda de mercadorias a associados - duplicidade de exclusão alíquota zero: Como conclusão da análise do arquivo referente a memórias de cálculo e demonstrativos de apuração de créditos, apresentados pela contribuinte em atendimento ao TIF 001/2011, item 8, e do arquivo com a relação dos associados cooperados, a autoridade fiscal verificou que se tratam de vendas de produtos tributadas à alíquota zero, que já foram excluídas da base de cálculo das contribuições, conforme visto em tópicos anteriores. Assim, conclui que permitir novamente a exclusão em razão de vendas a associados seria permitir dupla exclusão da mesma receita, pois que nas receitas de vendas à alíquota zero já constam as mesmas vendas realizadas aos associados cooperados. Desta forma, a autoridade fiscal verifica quais vendas são passíveis de exclusão, a título de vendas de mercadorias a associados, demonstrando as exclusões em duplicidade, como segue, as quais devem recompor a base de cálculo da contribuição. (iv) recomposição da base de cálculo e da contribuição não cumulativa. Segundo o que restou apurado em razão das exclusões não acatadas, a autoridade fiscal demonstrou a recomposição da base de cálculo da contribuição: Na Ficha 24 - Controle de utilização dos créditos no mês, a autoridade fiscal esclarece que a apuração de saldo de créditos deve ser refeita em razão dos seguintes motivos: Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900097/2011-38 (i) relativamente aos saldos de créditos de aquisições no mercado interno, vinculados a receitas no mercado interno, tributadas ou não: (a) o saldo de créditos a transportar do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o 4º trimestre de 2005; (b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado e acatado pela auditoria; (c) as contribuições apuradas na presente auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montante mensal superior a estes. (ii) relativamente aos saldos de créditos de aquisições no mercado interno, vinculados a receita de exportação: (a) o saldo de créditos reconhecido no período precedente foi objeto de pedido de ressarcimento da requerente, nada restando a ser aproveitado no presente trimestre; (b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado a acatado na presente auditoria; (c) as contribuições apuradas na presente auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montantes mensais superiores a estes. (iii) relativamente aos saldos de créditos de aquisição no mercado interno - presumidos - atividades agroindustriais: (a) o saldo de créditos a transportar do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o 4º trimestre de 2005; b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa foram apurados como nulos, na presente auditoria. A autoridade fiscal explica que, para desconto da contribuição apurada em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo, optou por utilizar créditos apurados e acatados relativos às receitas no mercado interno, um vez que os créditos vinculados às receitas de exportação são objeto de pedido de ressarcimento. Deste modo, demonstra a recomposição do saldo de créditos relativos ao mercado interno, observando que nada restou de saldo de créditos do mercado interno, conforme tabela abaixo, não sendo os créditos acatados sequer suficientes para descontar a contribuição apurada como devida neste procedimento fiscal, razão pela qual utilizou também o saldo de créditos vinculados ao mercado externo. Ao final, a autoridade fiscal relata acerca do Mandado de Segurança nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, que a requerente informou ter impetrado, junto ao Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá, Mandado de segurança (MS) nº 5003119-23.2010.4.04-7003, com objetivo de dar impulsão processual dos pleitos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos aos períodos de 2005 a 2009. Na Sentença prolatada em 07 de fevereiro de 2001, assim se pronunciou o Juiz Federal de primeira instância: Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para declarar cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos de PIS/COFINS da parte impetrante a partir da extrapolação do prazo legal para a análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a autoridade impetrada deverá decidir os pedidos de ressarcimento no prazo de 60 (sessenta) dias, e, nos 10 (dez) dias seguintes, efetuar o ressarcimento pretendido. Informa a autoridade fiscal que, até a lavratura do Despacho Decisório não houve o trânsito em julgado. Da manifestação de inconformidade: Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, às folhas 23 a 89, na qual, após a descrição dos fatos, expõe sua razões de contestação. Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900097/2011-38 No tópico Do Direito ao Ressarcimento dos Créditos - Incentivar as Exportações, a contribuinte, ao trazer um histórico sobre a legislação que rege as contribuições não cumulativas, alega que, na sistemática da não cumulatividade, o legislador assegurou a manutenção dos créditos e evitou a incidência da contribuições quando da realização de exportações, ainda que indiretamente. E, caso seja aceito o entendimento da autoridade fiscal, importaria em negar o direito ao ressarcimento do montante que incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que representa custo, ônus tributário, constitucionalmente vedado. No tópico Das Vendas com o Fim Específico de Exportação - Complemento de Preço, a contribuinte alega que, em 24 de março de 2005, a contribuinte, mediante NF 7755, realizou a venda de SOJA para a empresa Bunge Alimentos SA com o fim específico de exportação, cuja exportação foi efetuada pelo seu cliente em 28 de maio de 2005, conforme documentação apresentada. Posteriormente, verificada divergência a menor do preço de venda praticado, em acordo comercial entre a contribuinte e seu cliente, a contribuinte emitiu em 30 de janeiro de 2006 as notas fiscais 12822, 12823 e 12824, totalizando R$ 128.176,76, com objetivo de complementar o preço de venda da mercadoria praticado na NF 7755 de 24 de março de 2005. Alega a contribuinte que, equivocadamente, a autoridade fiscal entendeu que estas receitas não se enquadrariam como receita complementar de exportação, considerando tais valores como variação da taxa de câmbio e, por conseguinte, como receitas financeiras, impedindo o ressarcimento dos créditos vinculados a estas receitas. Argumenta que não se tratam de variações cambiais mas complemento de preço de mercadoria, caracterizando, portanto, como receitas de vendas de soja com fim específico de exportação. Sob o título Da Receita de Exportação de Mercadorias Recebidas com o Fim Específico de Exportação, a contribuinte requer que seja mantida a vinculação dos custos, despesas e demais encargos na proporção da receita bruta total de exportação, conforme originalmente apresentado. Explica que, no período analisado, efetuou a exportação de mercadorias (farelo de soja) adquiridas com o fim específico de exportação, apurando créditos somente sobre custos e despesas e encargos nos quais houve incidência de PIS/Pasep e Cofins, não apurando crédito sobre as aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. A contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que, confirmada a efetiva exportação da mercadoria, sendo reconhecida a não incidência das contribuições sobre a receita de exportação, estas receitas não teriam direito à vinculação a nenhum crédito. Argumenta que o parágrafo 4ª do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, veda expressamente a utilização de créditos sobre e, somente sobre, as mercadorias que foram adquiridas com o fim específico de exportação mas não restringe a apuração de créditos sobre os demais custos, despesas e encargos relacionados no artigo 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O impedimento do aproveitamento de créditos apurados sobre os demais custos, despesas e encargos, tais como fretes, energia elétrica, aluguéis, sem que haja previsão legal para vedação contraria o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal (CF) de 1988. Prossegue a interessa afirmando que desvincular do total da receita de exportação os custos, despesas e encargos apurados significa tratar de forma desigual contribuintes que estão em iguais condições de exportador, como exemplifica, e, assim, caracteriza violação ao princípio constitucional da isonomia. Em Do Critério de Rateio e Apuração dos Créditos Vinculados à Exportação, a contribuinte argumenta que, com amparo legal na legislação que cita - §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 15 da Lei nº 9.779/99 - optou, conforme informado no Dacon, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. Defende que a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte, sendo Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900097/2011-38 vedada a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano-calendário, conforme disposto no §9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Posto isto, a contribuinte afirma que discorda dos ajustes na forma de rateio efetuados pela autoridade fiscal que segregou os custos e despesas e encargos que dão direito a crédito em dois grupos, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns e, para outro grupo, o critério de apropriação direta, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados com a exportação, o que fere o artigo 15 da Lei nº 9.779/99 que determina que a apuração das contribuições não cumulativas deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. No tópico Fretes sobre Compras de Bens para Revenda, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que os fretes utilizados para transportar as mercadorias sujeitas à alíquota zero não dariam direito a crédito. Argumenta que a tributação em operações anteriores asseguram o direito ao aproveitamento de créditos sobre os custos, despesas e encargos, relacionados no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Neste sentido, defende que, ainda que a mercadoria esteja sujeita à alíquota zero, os fretes sobre as compras destas mercadorias são onerados pelas contribuições não cumulativas, assegurando o direito ao crédito na proporção do custo com fretes sobre estas aquisições. Em Fretes sobre Transferências entre Estabelecimentos, a contribuinte alega que, como o valor dos fretes sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa é suportado pela contribuinte, compõe o custo de produção, devendo tal ônus ser agregado ao valor dos insumos necessários à produção. Tal entendimento fundamenta-se nos incisos I e II dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, uma vez que fretes sobre transferências são dispêndios incorporados aos bens e serviços utilizados como insumos. Sob o título Insumos de Pessoas Jurídicas Cooperadas, a contribuinte diverge do entendimento da autoridade fiscal que glosou o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. A manifestante alega que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, estando sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o total do faturamento, independentemente de o faturamento ser originado de ato cooperativo. Assim, defende que as sociedades cooperativas podem apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, quando houver incidência das contribuições, sendo irrelevante se estes insumos foram recebidos de pessoas jurídicas associadas ou demais fornecedores, bastando que sejam utilizados na produção e que sejam tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. A contribuinte alega, ainda, que não procede o argumento da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de créditos sobre os insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, devido a estes valores terem sido repassados aos associados com exclusão da base de cálculo, uma vez que a autoridade fiscal glosou tais repasses. No título Créditos sobre Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, a contribuinte alega que, dentre os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito das contribuições não cumulativas, o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite a realização de créditos sobre a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado a serem utilizados na produção. Argumenta que o crédito apurado sobre os bens incorporados ao ativo imobilizado no período em análise não poderia ser utilizado de uma única vez, de acordo com a legislação, devendo sua utilização ser apropriada em parcelas e sendo facultado ao contribuinte a escolha entre o tempo de depreciação do bem ou a utilização do crédito em 4 anos, correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem. Prossegue a contribuinte alegando que, devido ao desgaste ocasionado pela utilização dos bens do ativo imobilizado no processo produtivo, estes bens eventualmente passam por reforma e manutenção para poder continuar em atividade. Desta forma, contesta o Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900097/2011-38 indeferimento do crédito realizado em 48 parcelas, relativo a serviços de reforma e manutenção do ativo imobilizado, da mesma forma que os demais bens incorporados ao ativo imobilizado, por não serem considerados custos de aquisição do ativo imobilizado. Em sua defesa, traz aos autos julgados administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A contribuinte, no tópico denominado Crédito Presumido - Aquisições de Pessoas Física e Jurídicas, apresenta sua defesa em diversos subtópicos, entre eles a descrição de seu processo produtivo, a fim de argumentar que, com base nos dispositivos legais citados, desempenha atividade agroindustrial e tem direito ao crédito presumido calculado sobre o total de suas aquisições, efetuadas de pessoas físicas e pessoas jurídicas, com suspensão das contribuições, uma vez que as utiliza na produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM. A interessada explica que realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos), principalmente soja e milho, alterando suas características originais, aperfeiçoando as mercadorias destinadas ao consumo humano ou animal, para fins de comercialização. Desta forma, defende a interessada, não pode sofrer restrições em razão de interpretações ou atos normativos internos da RFB que lhes fruste ou restrinja o benefício, sob pena de violação de seu direito líquido e certo e afronta ao princípio constitucional da estrita legalidade. Assim, discorda da glosa, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos de soja beneficiada e milho beneficiado, utilizados na produção das mercadorias relacionadas nos capítulos 10 e 12, destinadas à alimentação humana e animal. Em sua defesa, cita o inciso II dos artigos 3ºs das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A contribuinte contesta, ainda, as afirmações da autoridade fiscal de que a interessada buscou enquadrar a produção de suas mercadorias como industrialização, bem como de que somente desempenharia atividades de cerealista e, portanto, não teria direito ao crédito. Em Da Ilegítima Restrição aos Créditos pela Utilização de CFOP de Venda de Mercadorias, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que utilizou na escrituração das aquisições de seus insumos os CFOPs 1.102 e 2.102, e em suas notas fiscais de saída utilizou o CFOPs 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502 que indicariam a revenda de mercadorias e, portanto, por não se apresentar como produtora de bens exportados, não daria direito aos créditos pleiteados. Alega a interessada que o fato de ter utilizado equivocadamente em suas entradas os CFOPs 1.102 e 2.102, quando deveria ter utilizado 1.101 e 2.101, e em suas saídas o CFOP de "revenda de mercadorias adquiridas" (5.102, 6.102, 7.102, 5.502) ao invés de "venda de produção do estabelecimento" (5.101, 6.101, 7.101, 5.501), não pode ser determinante para que tenha seu crédito indeferido, uma vez que tal fato somente ocorreu por erro formal de contabilização. Prossegue a interessada afirmando que sua atividade caracteriza-se como atividade agroindustrial, uma vez que os produtos adquiridos e resultantes da atividade rural são por ela beneficiados para poderem ser comercializados, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Entende, assim, que o CFOP por ela utilizado nas operações de compra e venda se tornam um detalhe irrelevante na medida em que fica demonstrado que houve as operações de compra de mercadorias (insumos), a respectiva atividade agroindustrial e que estas mercadorias foram comercializadas/exportadas. Passa, então, a contribuinte a defender, sob o título Excesso de Formalismo, que ao se ater incisivamente no equivocado enquadramento do CFOP utilizado, a autoridade fiscal está sobrepondo o aspecto principal e ignorando todo o processo produtivo pelo qual passa a mercadoria exportada, independente do CFOP utilizado, caracterizando o excesso de formalismo. Em sua defesa, cita jurisprudência administrativa e judicial. Com o título Aquisições de Lenha Utilizadas como Insumos na Produção, a contribuinte defende que o direito ao crédito presumido sobre insumos utilizados na produção se refere às empresas que produzam as mercadorias relacionadas no artigo 8º da Lei nº Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900097/2011-38 10.925/2004 e não para os bens utilizados como insumos classificados nas posições do caput do mesmo artigo. Por este entendimento, afirma que faz jus ao crédito dos bens utilizados como insumos independentemente da sua classificação na NCM, bastando que tais bens sejam utilizados como insumos, conforme descrito no inciso II dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pelas empresas que produzam mercadorias descritas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A contribuinte ressalta que a autoridade fiscal reconhece que a lenha é combustível utilizado na geração de calor, ou seja, a contribuinte utiliza a lenha como insumo para alterar as características originais das mercadorias, para que sejam comercializadas e exportadas. Requer, assim, o direito ao crédito presumido sobre a aquisição, de pessoas físicas de lenha utilizada como insumo na produção de mercadorias descritas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Sob o título Ainda mais Restrições da Receita Federal ao Ressarcimento do Crédito Presumido, a contribuinte contesta a interpretação dada pela RFB, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 15 de 22 de dezembro de 2005, de que o valor do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/04 somente pode ser utilizado para dedução do PIS/Pasep e da Cofins, apurados no regime não cumulativo, não podendo, portanto, ser ressarcidos. Argumenta a interessada que vetar o direito de ressarcir em dinheiro o crédito, tratado no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, significaria desvirtuar os princípios da apuração não cumulativa, violando a Lei e a Constituição, uma vez que o contribuinte teria de suportar o ônus tributário em razão das exportações. Além disto, defende, as Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004 não fazem qualquer restrição sobre a realização e manutenção do crédito presumido quando aplicados a mercadorias exportadas, portanto, o aproveitamento por compensação ou ressarcimento não poderá ser objeto de restrições por parte da RFB, conforme consta no artigo 2º do ADI nº 15/2005 e no inciso II do §3º do artigo 8º da IN SRF 660/2006. Em Base de Cálculo Tributável das Contribuições, a contribuinte contesta as exclusões efetuadas pela autoridade fiscal, quais sejam: 1 - Exportações não consideradas pelo agente fiscal: Como tratado em tópico anterior, a contribuinte defende que a autoridade fiscal equivocadamente descaracterizou como fim específico de exportação as notas fiscais 12822, 12823 e 12824 de 30 de janeiro de 2006, que totalizam R$ 128.176,76, incluindo indevidamente este valor na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Defende a contribuinte que, mesmo considerando o equivocado entendimento do agente fiscal, estas receitas não poderiam sofrer incidência das contribuições um vez que o Decreto nº 5.442/2005, reduziu a 0% a alíquota das contribuições sobre as receitas financeiras. Conclui que tais receitas, conforme fundamento da autoridade fiscal, não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições não cumulativas. 2 - Vendas efetuadas com suspensão: Neste tópico, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal ao considerar que a suspensão somente passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006, com base no artigo 11 da Instrução Normativa 660, de 17 de julho de 2006, bem como da inclusão destas receitas na base de cálculo tributável das contribuições não cumulativas. Alega a interessada que as vendas realizadas com suspensão das contribuições, efetuadas em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sejam consideradas a partir de 1º de agosto de 2004, conforme esclarece o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 636/2006. 3 - Exclusões dos Repasses aos Associados: A contribuinte alega que a contabilização dos repasses foi registrada na conta contábil custo da mercadoria vendida, sendo o saldo mensal destas contas utilizados para a exclusão da receita bruta referente a estes repasse, em conformidade com o §1ºdo artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2006, que permite à cooperativa efetuar exclusões de mercadorias comercializadas que ainda não tenham sido adquiridas do associado. Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900097/2011-38 Explica que, como é comum no seu ramo de atividade, muitas vezes recebe as mercadorias de seus associados sem ainda adquiri-las; tais mercadorias após passarem pelo processo produtivo são comercializadas mesmo antes de adquiridas de seus associados. Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto nº 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. E, que efetuou lançamentos de ajustes que estornaram os lançamentos que se tratam de não associados, restando contabilizado mensalmente, exclusivamente, o saldo que se refere aos repasses das mercadorias recebidas de associados. Assim, discorda da afirmação da autoridade fiscal de que as exclusões da receita bruta referente aos repasses aos associados, efetuados em conformidade com o inciso I do artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158/35-2001, constantes também no inciso I do artigo 11 da IN SRF nº 635/2006, não foram devidamente comprovadas, não podendo ser acatadas. Neste tópico, ainda, a contribuinte alega que deveria a autoridade fiscal efetuar diligência a fim de verificar os valores repassados aos associados, em vez de glosar os valores por falta de comprovação. Solicita, por fim, que seja determinada realização de diligência para comprovar as informações, caso a autoridade fiscal considere necessário. 4 - Exclusão de Venda de Mercadorias a Associados: A contribuinte defende que o legislador, ao permitir o ingresso das sociedades cooperativas na sistemática da não cumulatividade das contribuições, observou os preceitos constitucionais e manteve o tratamento diferenciado às cooperativas, permitindo que, além das exclusões das receitas permitidas às demais empresas, seja por receita de exportação, com suspensão, alíquota zero, também pudessem utilizar, sem prejuízo algum, as exclusões do artigo 15 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/01, confirmadas no artigo 11 da IN SRF nº 635/2006. Portanto, argumenta a interessada, tem direito de excluir, conformidade com o inciso II do artigo 15 da MP nº 2.158-35/01 e parágrafo 1º do mesmo artigo, as receitas de vendas de bens e mercadorias para seus associados vinculados à atividade econômica dos mesmos, independentemente de as vendas serem realizadas com suspensão, alíquota zero, ou tributadas pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Sob o título Saldo de Créditos, a contribuinte requer o restabelecimento dos saldos de créditos por ela apurados. No tópico Dos Princípios da Administração Pública, a contribuinte, nos subtópicos (i) Dos Princípios a Serem Observados pela Administração Pública; (ii) Do Princípio da Segurança Jurídica; (iii) Da Violação ao Princípio da Razoabilidade, Coerência Legislativa e Proporcionalidade e (iv) Da Violação ao Princípio da Estrita Legalidade, traz uma extensa exposição acerca dos princípios a serem observados pela Administração Pública, dentre eles o da objetividade, adequação de meios e fins, simplicidade, interpretação da norma que garanta o atendimento ao fim público, assim como o da segurança jurídica, da violação ao princípio da razoabilidade, coerência legislativa e proporcionalidade e da violação ao princípio da estrita legalidade, a fim de Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900097/2011-38 afirmar que a autoridade fiscal violou alguns princípios e que não é razoável ou coerente a RFB restringir direitos, baixando atos e decidindo de forma restritiva ao direito da contribuinte previsto em lei, bem como de firmar entendimento que contrarie a Constituição Federal e a legislação que verse sobre a matéria. Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto nº 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. Ao proferir a decisão de 1ª instância, a DRJ analisou todos os pontos abordados na impugnação, justificando, a contribuinte não contestou parte das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, razão pela qual tais matérias devem ser consideradas definitivas na esfera administrativa: (i) Ficha 16A - Linha 01 - Bens para revenda e (ii) Ficha 16A - Linha 04 – Exclusões relativas à saídas não sujeitas à alíquota zero, bem como, diante do conceito de insumos adotado por aquele julgamento, afastada a possibilidade de creditamento solicitado, bem como julga improcedente os demais pedidos sem, conduto, adentrar nas provas apresentadas pela recorrente. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 11/12/2017 e interpôs Recurso Voluntário em 21/12/2017 alegando que o crédito estaria com exigibilidade suspensa, bem como os créditos pleiteados estariam, de fato, aptos a serem compensados, solicitados. É o relatório. Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, observo que a DRJ não analisou as provas todas as provas, se baseando apenas no relatório fiscal para formar convicção. Em sua resposta à intimação, recebida pelo auditor competente em 01/02/2011, a Recorrente informa estar apresentando à fiscalização diversos documentos fiscais e contábeis, fl. 155 e seguintes, listando, inclusive, o teor da documentação que encontra-se no arquivo digital apresentada. Contudo, a apreciação de tais documentos é fundamental para a solução do caso sub judice, sobretudo, na questão sobre as operações com associados. Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900097/2011-38 E, por diversas vezes, durante sua fundamentação, a DRJ se limita a afirmar que: “Relata a autoridade fiscal que, das notas fiscais de exportação e demais informações relacionadas às saídas para o mercado externo, verifica-se que o único produto exportado pela empresa é a soja em grãos, processada nas fases de secagem, padronização, limpeza e armazenagem, antes de serem comercializados, segundo informação da contribuinte (...) Como conclusão da análise do arquivo referente a memórias de cálculo e demonstrativos de apuração de créditos, apresentados pela contribuinte em atendimento ao TIF 001/2011, item 8, e do arquivo com a relação dos associados cooperados, a autoridade fiscal verificou que se tratam de vendas de produtos tributadas à alíquota zero, que já foram excluídas da base de cálculo das contribuições, conforme visto em tópicos anteriores. (...) Retornando ao caso concreto, conclui-se que a autoridade fiscal fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional, entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a ambas as receitas, sem possibilidade de apropriação direta.” Como a DRJ pode se basear em argumentos da autoridade fiscal se os documentos apresentados pela impugnante sequer está nos autos? Seria coerente dizer, então, que todas as fundamentações trazidas pela autoridade fiscal gozam de presunção de veracidade e as provas não precisem ser analisadas? Esta relatora constatou que o acórdão recorrido não analisou – na realidade, nem mesmo fez menção a extensa documentação trazida pela Contribuinte em sua Impugnação, tampouco se preocupou em tentar verificar em que medida os arquivos mencionados pela Contribuinte na Resposta ao TIF 01/2011, de fato, condizem com o relatório fiscal apresentado. Cumpre ainda ressaltar que é certo que o julgador não tem a obrigação de analisar todos os argumentos trazidos pelas partes para alcançar a convicção necessária para julgamento do processo, na esteira da jurisprudência do STJ (REsp n. 874793/CE e REsp 876271). Todavia, ele não pode se eximir da análise de argumentos e provas que sejam decisivos para o deslinde do processo. No processo administrativo tributário, não pode a D RJ ou o CARF simplesmente restarem silentes a respeito da determinada prova ou fundamento d a defesa apresentada pelo contribuinte, o qual de fato pode culminar no cancelamento da autuação fiscal, sob pena de evidente afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, da justiça, da equidade, além da busca da verdade material, conforme determina o artigo 38, §§1º e 2º da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetividade ao texto constitucional ao determinar que: Art.59. São nulos (...) II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900097/2011-38 Diante do exposto, voto por declarar a nulidade do Acórdão n. 0741.020, da DRJ/ FNS, exarado no presente processo, afetando as peças processuais que lhe sucederam. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 1107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.725190/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. O processo deve ser devidamente instruído com a apresentação de todos os documentos exigíveis pela legislação, para que fique demonstrada a base de cálculo utilizada para a apuração da contribuição previdenciária relativa aos trabalhadores envolvidos em cada contrato de prestação do serviço.
Numero da decisão: 2301-011.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro votou pelas conclusões. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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O processo deve ser devidamente instruído com a apresentação de todos os documentos exigíveis pela legislação, para que fique demonstrada a base de cálculo utilizada para a apuração da contribuição previdenciária relativa aos trabalhadores envolvidos em cada contrato de prestação do serviço. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro votou pelas conclusões. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.369 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725190/2013-85 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-83.189 que julgou improcedente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada contra o INDEFERIMENTO do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO relativo à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO DE 11%, no período de 01/2006 a 07/2007. O despacho decisório 664/2013 (e-fls 312 a 314), cumprindo decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 0011183.10.2013.403.6105, apreciou e indeferiu o pedido de Restituição da contribuição previdenciária, proveniente de retenção de 11% sobre serviço de cessão mão-de-obra, por ser o contribuinte optante pelo Simples Nacional, não prestar as informações devidas na GFIP e falta das formalidades exigidas no Livro Diário. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 330 a 332) e a instância de piso resolveu por converter o julgamento em diligência (e-fls. 351 a 363), pois em decorrência da decisão judicial, não houve tempo para intimar o contribuinte e o indeferimento se deu basicamente pela opção pelo simples nacional, nos termos da Lei Complementar n º 123, de 2006, assim solicitou os seguintes esclarecimentos: 1. Existência (ou não) de crédito tributário: o Requerente se declara titular de crédito tributário, que seria decorrente de retenções que, equivocadamente enquadradas nas hipóteses do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, teriam sido indevidamente realizadas. Entretanto, não há prova disso nos autos, mas apenas a declaração do Requerente. O Despacho Decisório não trata objetivamente da eventual existência do crédito, fundamentando o indeferimento apenas em aspectos formais do requerimento (afirmação de que se trata de cessão de mão-de-obra; que o Requerente não poderia ser optante do SIMPLES NACIONAL; e que não teria cumprido obrigações acessórias: formalização do livro diário, elaboração incompleta das folhas de pagamento e não formalização dos créditos em GFIP). 2. 2. Procedência das retenções – ocorrência (ou não) de prestação de serviços com cessão de mão-de-obra: o Requerente defende que as retenções não seriam devidas, pois os serviços não se enquadrariam nas hipóteses do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991. O Despacho Decisório afirma tratar-se de cessão de mão-de-obra, mas não apresenta as razões específicas que dariam base a tal assertiva. Não há nos autos, entretanto, nenhuma referência específica aos serviços prestados, tampouco em que condição tal se teria dado (nem no Despacho Decisório, nem nas Manifestações do Contribuinte). 3. 3. Cumprimento das obrigações tributárias acessórias: o eventual deferimento de restituições de contribuições previdenciárias, indevidamente retidas, exige obviamente o prévio e devido cumprimento de todas as obrigações tributárias acessórias, inclusive e especialmente (ou pelo menos, se não tiver ocorrido a Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.369 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725190/2013-85 3 cessão de mão-de-obra) a relativa à devida formalização dos respectivos créditos nas correspondentes GFIPs e nos correspondentes registros contábeis. Não consta que tal tenha se dado. Aliás, especificamente quanto às GFIP, o próprio Requerente admite que não o fez, mas que poderia fazê-lo (“isso podemos corrigir reprocessando as respectivas GFIPs”). O relatório da diligência (e-fls. 753 a 754) conclui que, quanto à falta de informação na GFIP, permanece a omissão nos meses 07/2006, 01 a 10/2007, 07/2008 a 02/2009, 04/2009, 10 e 12/2007, 07 a 10/2013, mantendo o indeferido do pedido de restituição. A contribuinte foi intimada do resultado da diligência e apresentou nova manifestação de inconformidade (e-fls. 758 a 765), alegando, segundo relatório da decisão de piso, que: • Defendeu que a decisão recebida em 31/01/2018, por ser de “primeira instância administrativa”, afrontaria a decisão judicial que determinou o julgamento pela “segunda instância” e que teria “considerações diferenciadas da primeira decisão”. • Estaria havendo flagrante desrespeito à decisão judicial, na medida em que não teria ainda ocorrido a decisão de “segunda instância administrativa”. • Neste mesmo contexto, acrescentou: 1. Assim, considerando que a decisão ora atacada, descumpre a determinação judicial e ao rito do devido processo legal, o contribuinte, ora Recorrente, requer que seja desconsiderada a decisão administrativa proferida em 24 de janeiro de 2018, recebida através do comunicado DRF/RFB/CPS/SEORT/0082/2018, para fins de cumprimento da decisão judicial emitida no Mandado de Segurança nº 5001417-03.2017.4.03.6105. • Reiterou que não cede mão-de-obra, tampouco é empreiteira; que sofreu retenções indevidas e que não estaria obrigada a cumprir as exigências legais típicas das prestadoras de serviços realizados com cessão de mão-de-obra; que, sendo optante do Simples Nacional, não estaria obrigo ao “registro do livro”. • Não obstante a obtenção de decisão favorável ao julgamento de seu pedido em “segunda instância administrativa”, que ainda não ocorreu, na medida em que a nova expedição de relatório pelo “mesmo auditor” implicaria no fato de que o “pedido inicial e o recurso foram apreciados pela mesma pessoa”. • Reiterou suas alegações quanto aos fundamentos legais da cessão de mão-de- obra e do seu direito à restituição. • Ressalvou a atividade do Requerente e sustentou que, na “segunda decisão”, teria havido inclusive mudança de entendimento quanto ao fato: 26. Registre-se, ainda, que o próprio auditor tem mudado seu entendimento quanto à atividade exercida pela empresa. Se na primeira decisão afirmava categoricamente tratar-se de atividade de cessão de mão de obra, com a apreciação do recurso, muda esse entendimento, admitindo Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.369 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725190/2013-85 4 a possibilidade das nossas alegações serem verdadeiras, tanto porque, é evidente que a atividade exercida ocorre dentro de seu próprio escritório, não havendo o que falar em cessão de mão de obra ou empreitada. • Quanto à formalização do crédito em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP defende que: 31. Tentando afastar o dever de restituição pelo Fisco, o auditor em seu relatório afirmou que o Contribuinte “deixou de cumprir a exigência legal de declarar o seu crédito em GFIP para que pudesse fazer jus à restituição conforme artigo 47, VIII, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 e artigo 17 da Instrução Normativa RFB nº 1300 de 20 de dezembro de 2012”. 32. No entanto, conforme dissemos acima, o posicionamento do auditor parte de premissa equivocada, pois as referidas obrigatoriedades presentes nas instruções normativas, se referem a empresas cessionárias de mão de obra, não havendo qualquer aplicação, portanto, à Recorrente, e, consequentemente, não é razão que obsta a restituição. (...). • Ressalvou as exigências quanto às comprovações da regularidade de compensações realizadas: 33. No mais, o auditor, na oportunidade em que solicitou a juntada de documentos e esclarecimentos, solicitou ao Contribuinte Recorrente que justificasse a origem dos créditos compensados em GFIP em determinados períodos, incluindo os períodos após 08 de 2007, até 10 de 2013, o que, todavia, não deve ser levado em conta na apreciação do presente recurso administrativo, pois esse período não é compreendido no pedido realizado à autoridade fiscal. Havendo qualquer esclarecimento a ser feito sobre esse período, tais esclarecimentos devem ser objeto de outro processo. • Ainda, quanto a “tais esclarecimentos” e ao cumprimento de “eventuais obrigações acessórias”, acrescentou: 34. Por fim, reforça o contribuinte, ora Recorrente que as questões aqui discutidas são de direito e que reconhecido o seu direito ao crédito pela autoridade fiscal, eventuais obrigações acessórias que se fizerem necessárias, serão feitas na medida em que este direito for reconhecido, afastando assim qualquer menção à falta de declaração acessória para reconhecimento do seu direito principal. • Requereu a “desconsideração da decisão atacada” ou o provimento do recurso para julgá-lo “totalmente improcedente, e concedendo o direito de restituição dos valores indevidamente retidos”. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 771 a 798) e decidiu por não acolher os argumentos. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.369 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725190/2013-85 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 JUIZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO (DRJ). Nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e artigo 7º da Portaria MF nº 341/2001, é vedado à instância administrativa de julgamento (DRJ) proferir juízos de inconstitucionalidade em face das normas formalmente vigentes. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA RFB. O Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430, de 09/10/2017), determina, em matéria de restituição, as competências dos seus vários Órgãos, fixando as respectivas atribuições. RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO. Nos exatos termos legais, o autor de pedido de restituição deve provar documentalmente a certeza e a liquidez dos valores pleiteados. CONTABILIDADE. REQUISITOS FORMAIS. LIVRO CAIXA E LIVRO DIÁRIO. Não obstante a existência de formalidades legais específicas exigíveis em relação ao livro caixa e livro diário, ambos não dispensam a obrigação legal de que sejam documentalmente demonstrados os fatos realizados. PROVAS. PRODUÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, às regras do Decreto nº 70.235/1972, inclusive quanto ao momento em que devam ser apresentadas ou produzidas, sob pena de preclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 11/04/2018 (e-fl. 802). Em 11/05/2018, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 806 a 814, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente. Em 11/01/2024 foi proferida decisão no Mandado de Segurança nº 1077410- 68.2022.01.3400, determinando a distribuição do processo para julgamento no prazo de 30 dias da ciência, que ocorreu em 07/02/2024. Em cumprimento à sentença, o processo foi sorteado em 09/02/2024. É o relatório. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.369 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725190/2013-85 6 VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Inicialmente a decisão de piso esclarece que o cumprimento do MS impetrado compelia a Delegacia da Receita Federal a proferir uma decisão no processo e não a acatar o pedido de restituição: 9. Aliás, não obstante a clareza de tal circunstância, é oportuno consigná-la expressamente, para que a questão possa ser reduzida à sua essência: a efetiva prova da existência de créditos restituíveis, que, no final das constas, constitui objeto deste processo administrativo fiscal, não se podendo confundir (como parecem sugerir as alegações do Requerente) a ordem judicial para que seja proferida a decisão administrativa em determinado prazo, com a ordem para deferimento dos pedidos de restituição, pois: • A ordem judicial para que seja proferida a decisão administrativa foi (ou está sendo) cumprida, na medida em que se efetivam os regulares trâmites processuais. • O deferimento (ou não) dos pedidos demanda razões legais próprias (fundamentos jurídicos específicos) que não são objeto das discussões judiciais patrocinadas pelo Requerente. (grifos originais) Prossegue por nomear os motivos do indeferimento: 1. O Requerente, sendo optante do Simples Nacional, não poderia realizar serviços com cessão de mão-de-obra, circunstância esta – que seria irregular – determinante para a existência dos valores requeridos. 2. Prestando serviços de cessão de mão-de-obra, as respectivas informações deveriam ter sido formalizadas em folhas de pagamento e em GFIP. 3. Faltaria formalidade extrínseca à contabilidade (falta de registro nos órgãos competentes). 4. Os créditos não estariam formalizados em GFIP, o que impede a restituição. Destaca as conclusões do relatório da diligência realizada: 1. Não obstante reiteradas intimações registra que o Requerente não realizou as alterações nas GFIP, para formalizar a existência de valores restituíveis, obrigação exigível de todos os contribuintes que tenham sofrido retenção e que venham pleitear a restituição e ressalva (retranscrevendo): Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.369 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725190/2013-85 7 Assim, ainda que considerássemos válida toda a argumentação da diligenciada de que não é fornecedora de mão-de-obra; de que sofreu a retenção e destacou nas notas fiscais; e sobre a inexigência da contabilidade, etc, ainda assim deixou de cumprir a exigência legal de declarar o seu crédito em GFIP para que pudesse fazer jus à restituição conforme artigo 47, VIII, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 e artigo 17 da Instrução Normativa RFB nº 1300 de 20 de dezembro de 2012. 2. Ressalva, também, não obstante prévia intimação, a falta de justificativa de compensações realizadas: Na presente diligência, a empresa deixou, também, de justificar e de se manifestar sobre a origem dos créditos compensados em GFIP nos meses 07/2006, 01 a 10/2007, 07/2008 a 02/2009, 04, /2009, 10 e 12/2009, 07 a 10/2013, conforme solicitado no item “e” da intimação, de forma que é impossível apurar se os créditos pretendidos já foram ou não compensados. (grifos não originais) Opção pelo simples e a cessão de mão-de-obra Sobre a alegação do contribuinte que, por ser optante do Simples Nacional, não é obrigado a escriturar o Livro Diário, mas escriturar o Livro Caixa, e que, portanto, da forma como foi apresentado, o Livro Diário, substitui o Livro Caixa, a decisão de piso entendeu que essa discussão não seria relevante ao caso: Desta forma, se, no âmbito das obrigações dos optantes do Simples Nacional, o livro diário pode substituir o livro caixa (evidentemente se cumpridas respectivas exigências), não se pode conferir ao livro diário, nestas condições (sem o cumprimento de todas as formalidades legais, inclusive o registro), os demais efeitos jurídicos próprios da contabilidade legalmente formalizada, para efeito, por exemplo, de apuração dos demais tributos, como o imposto de renda. Esta questão (a possibilidade do livro diário não registrado substituir o livro caixa) não é, entretanto, relevante para dirimir as controvérsias aqui estabelecidas, pois, sendo optante do Simples Nacional, o livro diário, nas condições que se apresenta, poderia efetivamente substituir o livro caixa, mas há, entretanto, outro fator fundamental a ser considerado neste contexto: nem a apresentação do livro caixa, nem a apresentação do livro diário dispensam a obrigação legal de o Contribuinte comprovar documentalmente a exatidão e a regularidade dos respectivos lançamentos realizados (ou, no caso, os créditos declarados). A relevância seria comprovar, documentalmente, o direito pleiteado. Neste ponto, destaca a incompatibilidade da opção pelo Simples Nacional e a realização de cessão-de-mão de obra, pois havia vedação expressa no art. 17, XII da Lei Complementar nº 123, de 2006 e antes no art. 9º, XII, “f” da Lei nº 9.317, de 1996. Por isso considerava fundamental entender a natureza da prestação do serviço. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.369 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725190/2013-85 8 Para isso, fez uma avaliação dos documentos apresentados junto com a Manifestação: 2. Acontece que os contratos de prestação de serviços não se prestam para efetivamente demonstrar a forma como eram prestados os serviços, pois: • Mencionam genericamente que prestaria “serviços de apoio administrativo”, sem especificar quais, onde ou em que condições seriam realizados. • Preveem, inclusive, a possibilidade de sub-empreitada. • Não cobrem todos os tomadores de serviços (faltam, por exemplo, contratos relativos à “Sociedade dos Irmãos A Congreg. Santa Cruz” e “Associação Med. Reg. Metr. Campinas”), circunstância esta que, ainda que fosse possível aceitar os demais como provas da realização dos serviços sem a ocorrência de cessão de mão-de-obra (o que claramente não é o caso), faltaria a comprovação em relação a estes contratos faltantes. 4. Também as cópias de notas fiscais não se prestam para comprovar a natureza dos serviços, pois: • Mencionam apenas a realização de “serviços de digitação”. E, como os contratos de prestação de serviços se referem a “serviços de apoio administrativo”, não é possível precisar com segurança quais os serviços prestados, onde foram prestados ou como foram prestados. • Parte dos documentos está ilegível. • Há notas fiscais sem os correspondentes contratos de prestação de serviços (veja item anterior). • Todas as notas fiscais apresentavam o destaque, para retenção de contribuições previdenciárias. Portanto, parece sugerir que a retenção dava-se por iniciativa do próprio Requerente (e não dos tomadores de serviços, eventualmente preocupados com a possibilidade de responsabilização tributária). (grifos não originais) E concluiu que 1. Sobre o aspecto da forma, do local e das condições em que os serviços foram prestados (essenciais para determinação da eventual existência do crédito pleiteado) não há nos autos elementos necessários (muito menos suficientes) para afastar a possibilidade de ocorrência de cessão de mão-de-obra, que, aliás (reiterando), é oportuno ressaltar foi originalmente sugerida pelo próprio Requerente, que incluiu as retenções (que são próprias dos serviços realizados com cessão de mão-de-obra) em todas as notas fiscais que emitiu. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.369 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725190/2013-85 9 2. Os contratos de prestação de serviços e as notas fiscais, dadas a generalidade e a imprecisão de seus conteúdos e disposições, não são realmente capazes de fazer as provas pretendidas pelo Requerente. 3. Como aqui se cuida de pedidos de restituição de valores que teriam sido indevidamente destacados (e retidos), caberia ao Requerente demonstrar de forma segura (por documentos idôneos) a real natureza dos serviços em relação a todas as respectivas retenções ocorridas. Conclusão: sob o aspecto probatório, portanto, os pedidos devem ser indeferidos, na medida em que o Requerente não demonstrou documentalmente a efetiva ocorrência de retenções indevidas e muito menos (como ainda se verá) a exatidão dos valores declarados. Sobre o tópico, a recorrente aduz que a decisão de piso decidiu por não concordar que o pedido de restituição, por falta de comprovação do direito. 18. A decisão proferida em 1ª instância administrativa aqui recorrida, fundamenta-se na afirmação que o Contribuinte Recorrente não obteve êxito em comprovar a não realização de serviço de cessão de mão de obra, alegando, para tanto, que os documentos juntados foram insuficientes para determinar a natureza dos serviços prestados, questionando, por essa razão, os contratos e notas fiscais juntados aos autos Afirma que, nas notas fiscais apresentadas os campos relativos à retenção estão preenchidos, o que caracterizaria a retenção. A questão foi muito bem apresentada na decisão recorrida. Temos duas situações para classificar a controvérsia apresentada 1. Considerar que o enquadramento no Simples Nacional está correto então restaria demonstrar que a natureza da operação das retenções não era de cessão de mão-de-obra, pois essa era vedada, mas de outra natureza, o que não foi feito pelas provas trazidas aos autos. 2. Considerar o enquadramento no Simples Nacional incorreto, neste caso a natureza da operação seria de cessão de mão-de-obra, contudo, devido a vedação expressa na legislação, teria que ocorrer o desenquadrado do regime especial e, assim, a retenção estaria correta, não mais justificando o pedido de restituição por ser indevida. Formalização dos créditos em GFIP Neste ponto, a decisão recorrida afirma que a prestação de informação em GFIP era uma exigência legal expressa, em especial no art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 e o do art. 25 do Regulamento da Previdência Social, o Decreto nº 3.048, de 1999, e conclui que a falta da informação correta constitui, também, motivo para indeferimento do pedido. A recorrente limita-se a argumentar que a falta de informação em GFIP não seria motivo para negar o pedido: Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.369 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725190/2013-85 10 25. Outro ponto em que se fundamenta a decisão recorrida, são as possíveis inconsistências nas informações prestadas em GFIP, o que também não constituí motivo determinante para negar o que fora pleiteado, haja vista a possibilidade de retificação das mesmas e a consequente oportunidade de demonstração e explicação ao Fisco, que evitaria uma injusta conclusão. E completa que há solicitação de comprovação de alguns períodos em que nem há pedido de restituição: 26. Há ainda que se questionar o fato da decisão ser fundamentada pela solicitação feita para que o Contribuinte justificasse a origem dos créditos compensados em GFIP em determinados períodos, incluindo os períodos após 08 de 2007, até 10 de 2013, o que, todavia, não deve ser levado em conta na apreciação do presente recurso, pois esse período não é compreendido no pedido realizado à autoridade fiscal. Havendo qualquer esclarecimento a ser feito sobre esse período, tais esclarecimentos devem ser objeto de outro processo, oportunidade em que podem ser devidamente demonstrados e explicados, não podendo, nesse momento, ser fundamento para uma decisão que se mostra absolutamente injusta. Não tem razão a recorrente. A informação em GFIP, para o período que fazia parte do pedido de restituição, era imprescindível. O preenchimento da Declaração constitui uma obrigação acessória de fazer e tem por finalidade prestar informações a diversos órgão da União. Informa à Administração Tributária os dados necessários a avaliação da ocorrência do fato gerador do tributo. Informa ao órgão concessor de benefícios previdenciários dados relevantes. Informa ao agente responsável pelo FGTS informações necessárias ao seu controle. Posto isso, a Instrução Normativa SRP n°. 03, de 14 de julho de 2005, determinava o seguinte: Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme previsto nos arts. 140 e 172, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. (...) §2º A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições devidas à Previdência Social, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.369 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725190/2013-85 11 §3º Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela que corresponder à data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. §4 º Poderá ser efetuada a compensação de valores retidos com as contribuições devidas em decorrência do pagamento do décimo-terceiro salário. §5° Caberá a compensação dos valores retidos em recolhimento efetuado em atraso, desde que o valor retido seja de competência anterior à qual está sendo realizada a compensação. §6° A compensação do valor retido deverá ser feita no documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que sofreu a retenção, sendo vedada a compensação em documento de arrecadação referente a outro estabelecimento. §7º A empresa contratada para execução de obra de construção civil mediante empreitada total, compensará o valor eventualmente retido na forma do art. 191, em documento de arrecadação identificado com a matrícula CEI da obra para a qual foi efetuado o faturamento, vedada a compensação em documento de arrecadação referente a outra obra. §8° No caso de obra de construção civil, é admitida a compensação de saldo de retenção com as contribuições referentes ao estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. Há também a possibilidade de compensação de sobras de retenção (saldo a compensar) em competências subsequentes, conforme dispõe o art. 204 da Instrução Normativa n° 03, de 14 de julho de 2005, abaixo transcrito, ou a critério do contribuinte, a opção pelo pedido de restituição, o que pode resultar em futura operação concomitante para liquidar créditos tributários devidamente constituídos: Art. 204. Na impossibilidade de haver compensação integral da retenção ou não ter sido efetuada a compensação na própria competência, o crédito em favor da empresa prestadora de serviços poderá ser compensado nas competências subsequentes, ou ser objeto de pedido de restituição. §1° Caso a opção seja pela compensação em competências subsequentes, o crédito em favor da empresa prestadora de serviços, acrescido de juros, calculados na forma do art. 221, não está sujeito ao limite de trinta por cento estabelecido no art. 194, observadas as condições previstas no art. 203. §2° O disposto no §1° é aplicável à compensação de valores retidos a partir de 1° de fevereiro de 1999, data da vigência do art. 31 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação da Lei n°9.711, de 1998, observado o disposto no inciso V do art. 193. Ainda o § 2º do art. 194 da mesma Instrução Normativa estabelece que os valores compensados devem ser informados na GFIP: Art. 194 (...) Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.369 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.725190/2013-85 12 §2º O valor total a ser compensado deverá ser informado na GFIP, na competência de sua efetivação, conforme previsto no Manual da GFIP. Diante de tais dispositivos decorre que a compensação de contribuições previdenciárias, para ser considerada como regular e para produzir os efeitos tributários que dela se espera, precisa ser, necessariamente, declarada na GFIP da competência em se procedeu a compensação em foco, pois somente dessa forma a Administração Tributária tomará ciência do procedimento de compensação levado unilateralmente a efeito pelo Contribuinte. Somente após as conferências das compensações realizadas e declaradas corretamente em GFIP, é possível verificar a existência de eventual saldo para fins de restituição. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 847DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10911341 #
Numero do processo: 10970.720044/2019-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2014 a 30/11/2015 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CPRB. A compensação de débitos da CPRB com os créditos de contribuição previdenciária sobre folha de pagamento, será efetuada, por iniciativa do contribuinte, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 2302-003.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso, por rejeitar os pedidos de diligência e perícia e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Carmelina Calabrese, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CPRB. A compensação de débitos da CPRB com os créditos de contribuição previdenciária sobre folha de pagamento, será efetuada, por iniciativa do contribuinte, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso, por rejeitar os pedidos de diligência e perícia e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720044/2019-54 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Carmelina Calabrese, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente ao lançamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB, no período de 01/06/2014 a 30/11/2015. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa se enquadrou na chamada “desoneração da folha de pagamento”, de forma parcial, ou seja, somente com relação aos produtos desonerados e a auditoria fiscal apurou a Receita Bruta dos produtos desonerados no total de R$ 11.902.490,45 nos meses de 06 a 12/2014 e de R$ 18.903.188,47 em 2015, exceto 12/2015. Após a impugnação a 7ª Turma da DRJ/REC julgou procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso, reiterando os argumentos contidos na impugnação, alegando em síntese: Que a Recorrente fora submetida à presente ação fiscal e, conforme relatório e demonstrativos que fazem parte do Auto de Infração, refere-se à autuação a lançamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB; Que não procede a pretensão fiscal, eis que não condizente com os fatos efetivamente incorridos naquele período, cabendo esclarecer, inicialmente, que a Impugnante em nenhum momento se utilizou da “desoneração”, vez que o recolhimento com base na folha de pagamentos sempre se afigurou como mais vantajoso. Quanto à possível obrigatoriedade da desoneração, é de sequer se admitir neste caso, eis que nem se admitindo que pudesse estar obrigada à opção de desonerar parte de sua produção, terá recolhido conforme se provará, a referida contribuição previdenciária com base no valor da folha de pagamentos e, obviamente incluído todo o faturamento, tendo, com certeza feito pagamento a maior do que, acaso desonerasse “parte” de seu faturamento, o que tentou provar através da perícia indeferida, em flagrante cerceamento de defesa. Afirma que com a Lei nº 13.161/2015, a empresa passou a ter a possibilidade de optar por fazer a contribuição convencional ou a desonerada, sendo que a lei mais recente, que deve ser aplicada atendendo à retroatividade benigna das leis, também modificou os percentuais cobrados de acordo com a área em que a empresa atua. Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720044/2019-54 3 Contudo, a Autoridade Julgadora na firme intenção de confirmar o lançamento relegou o fato claro da realização da compensação diretamente pelo contribuinte, ora recorrente, com alegações absurdas de que a compensação deveria seguir ritual próprio; Cita a IN RFB nº 1717, de 17/07/2017 (que revogou a IN nº 1300/2012), para defender que por qualquer ângulo que seja examinada a questão, que a Autoridade Julgadora, com a capacidade de que se investe, deveria remeter os autos à Administração do Tributo para que se desincumba da falada compensação e intime a Recorrente do seu resultado, evitando-se idas e vindas dos autos, e atropelando o direito do Contribuinte. Ao fim requer a produção de provas através de diligências e/ou realização da perícia já requerida (sob pena de manifesto cerceamento de defesa), ou levando a efeito a compensação, pede e espera seja recebido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para, em face dos argumentos postos, do exame dos documentos e provas documentais, seja a final DADO PROVIMENTO. com o consequente cancelamento das exigências. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Como visto no relatório acima, o contribuinte reiterou os mesmos argumentos contidos na impugnação. Por concordar com a decisão de piso, nos termos do art. 114 do Regimento Interno do CARF, reproduzo aqui aquela decisão: (...) Da produção de provas No processo administrativo fiscal, a fase probatória se dá com a impugnação, que deve ser instruída com todas as provas que o sujeito passivo possuir, conforme prescreve o inciso III do art. 16 do Decreto nº . 70.235/72. Não tendo aproveitado o momento processual adequado, nem demonstrado a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no §4º . do art. 16 do Decreto nº . 70.235/72, precluso está o direito do Autuado, pelo que deve ser indeferido o pedido de juntada posterior de documentos. Quanto ao pedido de perícia, rejeita-se por ser despicienda a sua realização uma vez que os valores apurados pelo Fisco encontraram lastro na documentação fornecida pelo impugnante regularmente intimado. Ausente prova de mácula em tal aferição, resta incólume o montante levantado. Destaque-se que os quesitos de “a” a “c” de seu pedido de perícia são, facilmente, verificáveis pela própria Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720044/2019-54 4 empresa, que poderia, assim, comprovar qualquer erro no lançamento, devidamente lastreado em seus documentos. Isto, porém não o fez. E o quesito “d” refere-se, na verdade, a pedido de compensação, que será objeto de discussão, no presente voto, na apreciação do mérito. Pedidos rejeitados. Da contribuição obrigatória O art. 8º, da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, preceituava que: (Alterada pela Lei nº 12.715 de 17 de setembro de 2012) "Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento),em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei.” Posteriormente, o artigo 1º da Lei nº 13.161, de 31/08/2015, com início de vigência em 01/12/2015, alterou o art. 8º da Lei 12.546/2011, para: “Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , nos códigos referidos no Anexo I. Neste mesmo sentido, os códigos NCM citados à f. 3 relatório fiscal, constavam no anexo da Lei nº 12.546/2011. Portanto, tem-se que de 06/2014 até 11/2015 a empresa se enquadrava, obrigatoriamente, na chamada “desoneração da folha de pagamento”, de forma parcial, ou seja, somente com relação aos produtos desonerados. Havendo mandamento legal, descabida a discussão acerca da melhor conveniência tributária para o contribuinte. Da compensação pleiteada Diferentemente da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários, cujo recolhimento é feito através da Guia da Previdência Social – GPS – e declarada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP –, a CPRB deve ser recolhida mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf e confessada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. A CPRB é substitutiva de parte das contribuições patronais incidentes sobre folhas de pagamento. Nesse sentido, possível a compensação entre elas, no caso de ser demonstrado recolhimento indevido ou maior que o devido. Porém, para entabulá-la, há regramentos que devem ser observados pelo contribuinte. Atualmente a matéria encontra-se disciplinada na IN RFB nº 1717, de 17/07/2017 (que revogou a IN nº 1300/2012): Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720044/2019-54 5 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao reembolso de quotas de salário- família e salário-maternidade, bem como à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e(...)Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 87-A. § 1º É vedada a compensação do crédito de que trata o caput, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 2º Para efetuar a compensação, o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. (...) § 8º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9º. § 9º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720044/2019-54 6 Anexo IV desta Instrução Normativa, e observará o disposto no inciso II do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018)Lei nº 11.457, de 2007 Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; Assim, a legislação aqui demonstrada, permite, por ato do contribuinte, que este proceda a compensação de crédito de que dispõe, para extinção de débito, observados os regramentos administrativos, cujo proceder de regularidade está sujeito a posterior validade pelo Fisco. Portanto, cabe ao contribuinte tomar a iniciativa e fazer a opção pela compensação/restituição que serão apreciados pela autoridade administrativa em procedimento próprio, no qual poderá o Fisco exigir provas de todos os recolhimentos Do pedido de diligência e perícia A diligência e perícia é procedimento reservado a elucidação dos fatos que requerem conhecimentos especializados, não se justificando sua realização quanto o fato probando puder ser demonstrado através de apresentação de documentos, como no presente caso. Ademais, o pedido feito pela impugnante não obedece aos requisitos do inciso IV do artigo 16, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito Dada a prescindibilidade da realização da diligência requerida e do não atendimento aos requisitos legais na sua solicitação, indefiro o pedido formulado pelo recorrente. Ante ao exposto, Voto no sentido de conhecer do recurso, Rejeitar os pedidos de Perícia e Diligência e Negar-lhe Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.957 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720044/2019-54 7 Fl. 1839DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.909695/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se proceda ao seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios do crédito pleiteado (notas fiscais, contratos etc.), (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovar de forma conclusiva a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos e documentos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos, e, (v) cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se proceda ao seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios do crédito pleiteado (notas fiscais, contratos etc.), (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovar de forma conclusiva a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos e documentos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos, e, (v) cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Fl. 2867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada e manteve parcialmente o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativa, cumulado com Declarações de Compensação e referente ao 2º trimestre de 2005. Em 01/03/2011, a DRF Novo Hamburgo emitiu o Despacho Decisório de fls. 02, no qual se pronunciou pelo reconhecimento parcial do crédito, no valor de R$ 291.857,22, bem como pela homologação parcial da declaração 27726.41755.240306.1.3.09-2216 e não homologação da declaração 15283.926.290906.1.3.09-9465, com base nas seguintes constatações constantes do Relatório da Ação Fiscal de fls. 68/78 do processo nº 11065.908358/2010-24: • Em 15/12/10 e 21/12/10, o contribuinte apresentou suas manifestações, não tendo apresentado informações que comprovassem a efetividade dos dispêndios e/ou a aderência dos mesmos aos normativos legais que disciplinam os créditos da não cumulatividade. Até apresente data não foram apresentados quaisquer documentos/informações adicionais. • Os fatos apurados e os procedimentos adotados com relação às irregularidades encontradas estão descritos no decorrer deste relatório. Fretes não comprovados • O contribuinte foi cientificado, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 02, de que o valor da totalidade dos documentos fiscais apresentados nos arquivos digitais anteriormente apresentados (IN RFB n° 86/2001) relativos a operações de fretes é inferior ao montante informado pelo contribuinte no Dacon a título de "Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Linha 07 das Fichas 6 e 12 do Dacon). Outros Créditos – Energia Elétrica • Para justificar os valores informados a título de Outras Operações com Direito a Crédito no mês de fevereiro de 2005, o contribuinte apresentou arquivos digitais que indicam tratar-se basicamente de créditos relativos a vendas efetuadas a clientes localizados na Zona Franca de Fl. 2868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 3 Manaus anteriormente tributados por equívoco e de créditos extemporâneos de energia elétrica relativos, basicamente, aos anos 2003 e 2004. • Todavia, relativamente aos créditos sobre dispêndios de energia elétrica verificamos que parcela dos créditos extemporâneos de Cofíns refere-se ao período anterior a fevereiro de 2004. Como se sabe, o regime não cumulativo da Cofíns, instituído pela Lei n° 10.833/03 passou a vigorar apenas em fevereiro de 2004, sendo incabível, portanto, a apropriação de créditos sobre dispêndios anteriores a essa data. Serviços sem previsão legal de creditamento • Em 28/09/10, o contribuinte foi intimado, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a detalhar a que se referem os "Serviços Utilizados como Insumos" (Linha 3 das Fichas 6 e 12 do Dacon) que integraram a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade, informando as rubricas contábeis em que estão registrados e apresentando os respectivos razões em meio digital relativos ao período de janeiro a setembro de 2005. • No que tange aos "Serviços utilizados como Insumos", o contribuinte limitou-se a informar que "as rubricas em referência refletem o lançamento contábil das notas fiscais de serviços correspondentes e foram lançados à conta de fornecedores". No próprio protocolo de recebimento da resposta em tela, foi aposta pelo AFRFB a observação de que restavam pendências relativas a esse item. • Assim, em 21/12/10, o contribuinte apresentou resposta complementar que, relativamente ao primeiro trimestre de 2005, limitou-se a apresentar a relação dos fornecedores, com a descrição sintética da natureza dos serviços e os respectivos valores. Assim, passamos a analisar a natureza dos serviços relacionados pela fiscalizada na sua manifestação. Serviços de logística • Foi informada a prestação de serviços de logística pelas empresas Delta Guia Logística, Transech, Eagle Global Logistics e MovivCargo. O art. 3º da Lei n° 10.833/03 não previu a possibilidade de creditamento sobre serviços de logística. A hipótese de que tais serviços referem-se a fretes é afastada pela resposta do contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal n° 02, quando afirmou que não havia contratado serviços de frete além daqueles já informados nos arquivos digitais de notas fiscais (DST 86). Como antes referido, o contribuinte já havia considerado a totalidade dos fretes nas Linha 7 das Fichas 6 e 12 do Dacon (na verdade, informou nessa linha do Dacon valor superior ao total de fretes, sendo a diferença objeto de glosa, conforme descrito no item 3. deste Relatório). • Diante disso e da não apresentação de qualquer informação/documento que vincule os referidos serviços a alguma hipótese de apropriação de crédito (embora intimado há cerca de cem dias sobre a questão, com várias concessões de prazo adicional), os referidos valores não podem ser aceitos na base de cálculo dos créditos de Cofíns. Fl. 2869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 4 Locação de mão-de-obra • Também foram informados serviços de locação de mão-de-obra que teriam sido prestados por Selsul Seleção de Pessoal Ltda. e Peopleware Serviços Temporários. Não foram detalhados a que área da empresa teriam sido alocados os funcionários(produção, administrativo, limpeza, segurança, etc), não foi informado o tipo de serviço contratado com as prestadoras de serviço (fornecimento de serviço temporário ou mero agenciamento), nem apresentados os Livros Razão que registrariam os valores em tela. Diante disso e da não apresentação de qualquer informação/documento que vincule os referidos serviços a alguma hipótese de apropriação de crédito (embora intimado há cerca de cem dias sobre a questão, com várias concessões de prazo adicional), os referidos valores não podem ser aceitos na base de cálculo dos créditos de Cofíns. Serviços de processamento de dados e limpeza • O contribuinte também relacionou serviços de processamento de dados, prestados pela IBM Brasil, e de limpeza, prestados por ASA Serviços de Limpeza Ltda., entre os Serviços Utilizados como Insumo. • De acordo com o art. 8º , parágrafo 4º , da Instrução Normativa n° 404 de 2004 da SRF(conforme art. 3º , inc. II, da Lei n° 10.833/03), são considerados insumos, para fins de apuração dos créditos da contribuição, os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos. Nesse sentido, para gerar crédito, o serviço deve participar diretamente do processo produtivo, ser elemento transformador do produto, caso contrário, não poderá ser considerado um insumo industrial. • Assim, por não serem insumos (não terem sido aplicados diretamente no produto) nem estarem incluídos em qualquer previsão específica de creditamento, tais dispêndios não podem ser aceitos na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. Serviços de importação e de despacho aduaneiro • A fiscalizada incluiu na composição de Serviços Utilizados como Insumos serviços de "Importação" que teriam sido realizados pela Frecomex Comércio Exterior Ltda., e de despachante aduaneiro, que teriam sido prestados pela Comissária Eichenberg Ltda. • A base de cálculo do crédito em relação à importação de insumos está definida no § 3º do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, como "o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição". O valor que serviu de base de cálculo das contribuições, de acordo com o art. 7º , é o "valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições". Fl. 2870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 5 • De acordo com os artigos 76 a 83 do Regulamento Aduaneiro vigente à época (Decreto n° 2.543, de 2002), o valor que serviu de base para o imposto de importação é o valor da transação, acrescido do custo da carga, manuseio, descarga, transporte e seguro até o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Assim, no caso de importação de insumos, o contribuinte possui direito de crédito apenas sobre as compras (e parcelas acessórias") que sofreram incidência e pagamento de PIS/Pasep - Importação e Cofíns—Importação. Logo, os custos de transporte e seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque, os gastos associados ao transporte e armazenagem, etc, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos acima, bem como as despesas com assessoria no despacho, por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação, não dão direito a créditos do PIS/Pasep e da Cofíns por falta de disposição legal. Serviços não comprovados • Conforme relatado no item anterior, em 28/09/10, o contribuinte foi intimado, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a detalhar a que se referem os "Serviços Utilizados como Insumos" (Linha 3 das Fichas 6 e 12 do Dacon) que integraram a base de cálculo dos créditos da não- cumulatividade, informando as rubricas contábeis em que estão registrados e apresentando os respectivos razões em meio digital relativos ao período de janeiro a setembro de 2005. • No que tange aos "Serviços utilizados como Insumos", o contribuinte limitou-se a informar que "as rubricas em referência refletem o lançamento contábil das notas fiscais de serviços correspondentes e foram lançados à conta de fornecedores". No próprio protocolo de recebimento da resposta em tela, foi aposta pelo AFRFB a observação de que restavam pendências relativas a esse item. • Assim, em 21/12/10, o contribuinte apresentou resposta complementar em que não detalhou a natureza dos serviços prestados, não apresentou o razão das rubricas que teriam registrado os dispêndios informados no Dacon a título de "Serviços Utilizados como Insumos", nem qualquer informação acerca dos dispêndios em tela relativos ao 2° e 3° trimestres de 2005. Como justificativa, alegou que o tempo escasso (três meses desde o recebimento da primeira solicitação acerca da questão) impediu informar a composição dos serviços incluídos na base de cálculo da não cumulatividade. • Assim, com exceção do 1º trimestre de 2005 (tratado no item 5 deste Relatório), não foi possível aferir a efetiva existência desses dispêndios e, por óbvio, se estariam abrangidos por alguma das hipóteses que ensejam a apropriação de créditos da não cumulatividade. DA CIÊNCIA A ciência do teor do Despacho Decisório foi efetuada em 14/03/2011 (fl. 06), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Fl. 2871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 6 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o resultado do Despacho Decisório, a interessada, por seu representante, manifestou-se em 13/04/2011 (fls. 07/42), por meio da qual alega o que se segue: Das razões pela improcedência da cobrança administrativa Das regras que regulam o direito à apropriação de crédito de COFINS a partir da edição da Lei n. 10.833/03 · Nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003, é previsto que os contribuintes poderão apurar créditos para fins de apuração do saldo de COFINS a pagar. · Da longa lista contida no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei n. 10.833/03, as regras que mais interessam ao caso encontram-se dispostas no inciso II, o qual dispõe sobre a apropriação de créditos nas "aquisições de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda(...) ", na medida em que praticamente nenhum dos serviços cujos créditos foram glosados pela Fiscalização enquadra-se no inciso I (aquisição de bem e serviços para revenda) ou mesmo nas diversas disposições legais do artigo 3º (com exceção das hipóteses colocadas nos incisos III, IV, V e IX do artigo 3º, da Lei n. 10.833/03, em relação às despesas com aluguéis, arrendamento mercantil, armazenagem e fretes). · A Manifestante entende ser importante desde já se fazer uma análise crítica do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos de COFINS, o qual não deve ser confundido com o conceito de insumo para fins de apuração do IPI, na medida em que a materialidade dessas exações são bem distintas: a primeira incidindo sobre a receita e a segunda sobre a produto industrializado. b) Conceito de insumo para a COFINS · Ao se buscar uma conceituação a partir de textos legais, verifica-se que para fins de IPI os insumos se caracterizam como sendo aquelas matérias-primas e produtos intermediários cuja natureza, funcionamento, acabamento, apresentação, finalidade são alterados a partir de um processo de industrialização, incluindo-se neste conceito os materiais de embalagem. Já no âmbito do ICMS, o próprio uso e consumo são elementos que classificam determinado produto como sendo um insumo para fins de geração de créditos além das aquisições para revenda. · No que tange ao PIS e a COFINS, o entendimento do que seria o "insumo" previsto nas Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, ou mesmo no Decreto n°. 4.524/02 veio manifestado pelo Fisco na IN/SRF 404/04, em seu artigo 8º, §4º. · No que tange especificamente aos serviços, verifica-se que o artigo 8º, §4° inciso II da IN/SRF 404/2004, expressou que todos os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de um produto poderiam ser considerados insumos para fins de apropriação de créditos de COFINS. · Ocorre que diferentemente do IPI, em que o conceito de insumos é diretamente associado à industrialização/fabricação de um determinado produto, porque o Fl. 2872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 7 núcleo daquele imposto é a industrialização, na COFINS o conceito deve estar associado à geração de receita, hipótese de incidência da contribuição. · A consequência lógica é que o conceito de insumos para fins de COFINS deve estar associado a todo e qualquer custo e despesa que tenha contribuído para a geração de receitas em favor do contribuinte. Nesse sentido, para que se identifiquem os custos e despesas que concorrem para a geração de receita do contribuinte, aplica-se o disposto na legislação do imposto de renda, conforme estabelecem os art. 290 a 299 do RIR. · O próprio parágrafo 7º, do artigo 3° da Lei n. 10.833/03, faz esta associação (despesas vs. receitas) ao referir que os custos e despesas geradoras de créditos de COFINS são aqueles diretamente relacionados às receitas para os quais concorreram. · Verifica-se que também os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF têm se manifestado de forma consistente no sentido de considerar que o conceito de insumo para COFINS deve ser encontrado na legislação do Imposto de Renda e não, ao contrário do que faz crer a regra contida na IN/SRF 404/2004, na legislação do IPI. · O conceito de insumos para fins de PIS e COFINS, deve ser entendido, além dos custos, como todas aquelas despesas necessárias à atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora, conforme determinado pelo artigo 299, §1° do RIR/99(Decreto n. 3.000/99). c) Da análise pormenorizada dos serviços em relação aos quais o Fisco não aceitou a apropriação de créditos por parte da Manifestante – 2º Trimestre de 2005 c.1) Das Despesas com contraprestações de arrendamento mercantil · Após receber a intimação ora contestada e refazer a sua apuração da COFINS para o segundo trimestre de 2005, a ora Manifestante conseguiu identificar que R$ 44.444,88 do total de créditos de COFINS glosados pelo Fisco referem-se a despesa incorrida com contraprestações de arrendamento mercantil, a qual nos termos do artigo 3º, inciso V da Lei n. 10.833/03, trata-se de hipótese cuja apropriação de créditos de COFINS é expressamente assegurada. · A ora Manifestante informa que em 2005 era frequente o arrendamento de equipamentos de informática (servidores, CPU, impressoras, etc.), assim como de veículos, através da celebração de contratos de arrendamento mercantil junto ao Banco IBM S/A, CIT Brasil Arrendamento Mercantil S/A, LeasePlan Arrendamento Mercantil S/A e outros. · A esse respeito, e a fim de dissipar quaisquer dúvidas a respeito dos dispêndios incorridos a título de arrendamento mercantil durante o segundo trimestre de 2005, a ora Manifestante anexa cópias de todas as duplicatas com cobrança de contraprestações de arrendamento mercantil para aquele período que, somadas, alcançam a quantia de R$ 584.801,07, o que, aplicando-se a alíquota de 7.6%, Fl. 2873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 8 representa o valor de R$ 44.444,88 a título de créditos de COFINS passíveis de apropriação por parte da ora Manifestante. · Abaixo segue tabela com resumo das informações em relação aos créditos apropriados por conta de despesas com contraprestação de arrendamento mercantil e que, por equívoco da Manifestante, não foram devidamente referidas no DACON relativa ao segundo trimestre de 2005 na linha "leasing", mas sim na linha "Outros Créditos": · Assim, considerando que tais valores são oriundos de contraprestações de arrendamento mercantil cujo direito ao crédito encontra expressa previsão no artigo 3º, inciso V, da Lei n. 10.833/03, deve ser reconsiderada a glosa em relação ao montante de R$ 41.338,86. c.2) Das despesas com contraprestações de locação de equipamentos e bens imóveis utilizados nas atividades da Manifestante · Após receber a intimação ora contestada e refazer a sua apuração da COF1NS para o segundo trimestre de 2005, a ora Manifestante conseguiu identificar que aproximadamente R$ 32.000,00, do total de créditos de COFINS glosados pelo Fisco referem-se a despesas incorridas com locação de bens móveis e imóveis utilizados nas atividades da empresa, as quais, nos termos do artigo 3º, inciso IV da Lei n. 10.833/03, trata-se de hipótese cuja apropriação de créditos de COFINS é expressamente garantida. · Neste sentido, a ora Manifestante informa que contratava, principalmente, com as empresas MoviCarga Sul Com. e Locação de Máquinas Ltda., Delta Guia Métodos e Gestão Logística Ltda., Darcy Pacheco Soluções de Peso Ltda. e Manus - Manutenção e Sistemas Industriais Ltda, o aluguel de áreas para fins de almoxarifado e armazenagem, assim como a locação equipamentos e máquinas essenciais às atividades da Manifestante, tais como empilhadeiras e guindastes, entre outros, cuja apropriação de créditos de COFINS é assegurada na forma do inciso IV do artigo 3º da Lei n. 10.833/03. · A esse respeito, e a fim de dissipar quaisquer dúvidas a respeito dos dispêndios incorridos a título aluguel e locação de áreas, equipamentos e máquinas durante o segundo trimestre de 2005, a ora Manifestante anexa cópias de todas as faturas com cobrança de aluguel e locações para aquele período que, somadas, alcançam a quantia de R$ 417.439,40, o que, aplicando-se a alíquota de 7,6%, representa o valor de R$ 31.725,39 a título de créditos de COFINS passíveis de apropriação por parte da ora Manifestante. · Abaixo segue tabela com resumo das informações em relação aos créditos apropriados por conta de despesas com aluguéis e locação e que, por equívoco da Manifestante, não foram devidamente referidas no DACON relativa ao segundo trimestre de 2005: Fl. 2874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 9 c.3) Das despesas com locação de mão-de-obra aplicada nas atividades de fabricação da Manifestante · Dentre os valores de créditos de COFINS glosados pelo Fisco em relação ao segundo trimestre de 2005, encontram-se valores de créditos gerados a partir de dispêndios efetuados pela Manifestante em relação à serviços de locação de mão-de-obra que, ao contrário so sugerido pelo Fisco, são hipóteses geradoras de créditos de COFINS. · A esse respeito, a ora Manifestante informa que contratava, principalmente, com as empresas, Delta Gaia Métodos e Gestão Logística Ltda., Peopleware Serviços Temporários Ltda., Transeich Armazéns Gerais Ltda., e Selsid Seleção de Pessoal Ltda., a contratação de serviços de mão-de-obra destinados, especificamente, à área de produção da Manifestante. · Verifica-se pelos contratos ora anexados que os funcionários das referidas empresas foram todos eles alocados na área de produção (indústria) da Manifestante para o desempenho de atividades relacionadas à manufatura. Os funcionários das referidas empresas, após terem apresentado a capacitação técnica necessária para as atividades de produção, foram alocados nas áreas de produção da Manifestante, notadamente nos períodos em que verificado um aumento extraordinário na demanda. A esse respeito, a cláusula 1.2 dos contratos firmados com as empresas Peopleware e Sesul é auto-explicativa ao referir que a mão-de-obra contratada seria empregada diretamente na área produtiva da ora Manifestante. · Portanto, a simples transcrição da cláusula do contrato em referência já identifica em que área da Manifestante os funcionários das empresas Selsal e Peopleware foram alocados na área de produção, de modo que restou suficientemente comprovado a vinculação da locação de mão-de-obra à área de produção da Manifestante, satisfazendo, desta maneira, a exigência contida no inciso II, do artigo 3º da Lei n. 10.833/03. · O mesmo vale para as empresas Delta e Transeich Armazéns, na medida em que pelas notas fiscais emitidas por aquelas empresas resta bastante evidente que os trabalhadores deslocados para trabalho nas dependências da ora Manifestante foram alocados na área de produção, na medida em que se trata de trabalhadores deslocados para as atividades de operadores de máquinas, serviços de engenharia, etc. · Ainda, a corroborar com o direito à apropriação de créditos de COFINS em função das despesas com locação de mão-de-obra utilizada na atividade produtiva da Manifestante, além do próprio fato de tais despesas concorrerem diretamente para geração de receitas da ora Manifestante, destaca-se posição da própria Receita Federal que assegurou direito à apropriação de créditos em situação análoga à ora analisada. Fl. 2875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 10 · Dúvidas não restam quanto à natureza dos serviços prestados pelas empresas referidas, afastando assim quaisquer dúvidas a respeito do direito à apropriação de créditos de COFINS em relação aos pagamentos feitos pela Manifestante a tais empresas. · Por fim, em relação a este tópico, segue tabela com resumo das informações em relação aos créditos apropriados em relação à locação de mão-de-obra alocada nas áreas de produção e referidas no DACON relativo ao segundo trimestre de 2005 sob a rubrica "outros créditos ": · Sendo assim, considerando que tais valores são relativos à locação de mão-de- obra aplicada diretamente nas áreas de produção da ora Manifestante, cujo direito ao crédito encontra expressa previsão no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 10.833/03, deve ser desconsiderada a glosa em relação ao montante de R$ 62.830,05. c.4) Das despesas com fretes e armazenagem · Conforme se verifica pelo relatório fiscal, o Fisco decidiu por glosar créditos apropriados pela ora Manifestante tomados em relação a custos com fretes incorridos durante o segundo trimestre de 2005. · Em nenhum momento durante o relatório fiscal se questionou o porquê dos fretes ou a sua relação com o transporte de insumos, produtos ou bens da empresa, mas apenas que a Manifestante não havia comprovado a origem da divergência verificada entre os valores apontados a título de frete no arquivo da IN/SRF 86/2001 e os valores apresentados no DACON para o mesmo período. · De qualquer forma, para eliminar quaisquer dúvidas que possam surgir, a Manifestante informa que a totalidade dos créditos de COFINS apropriados em relação às despesas com fretes se referem ao transporte internacional de mercadorias produzidas pela Manifestante, sendo tal transporte sempre realizado por pessoa jurídica brasileira, nos termos do que exige o artigo 3º, §3°, II da Lei n. 10.833/03 . · A esse respeito, é importante lembrar que é firme, inclusive no âmbito da própria Receita Federal do Brasil, o entendimento no sentido de considerar que os dispêndios com fretes vinculados à exportação são despesas que podem gerar créditos de COFINS, nos termos da não-cumulatividade instituída para aquele tributo. A esse respeito, segue abaixo solução de consulta emitida pela 10a Superintendência Regional da Receita Federal: · Neste sentido, conforme se verifica pelos documentos anexados, todas as notas fiscais que embasaram a apropriação de créditos de COFINS no segundo trimestre de 2005 são relativos a despesas com fretes internacionais e nacionais, não havendo qualquer fundamento para se discordar da apropriação de créditos de COFINS em relação a tais despesas. Fl. 2876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 11 · O inciso IX, do artigo 3º da Lei n. 10.833/03 é expresso ao prever o aproveitamento de crédito em relação às despesas com fretes incorridos nas vendas de mercadorias. · Em assim sendo, considerando que os fretes apropriados referem-se a fretes destinados à exportação, requer-se seja cancelada a glosa em relação créditos de COFINS apropriados pela Manifestante por força de tais pagamentos, conforme tabela abaixo: · Em que tange à alegação de divergências entre as informações contidas no DACON e nos arquivos da IN/SRF 86/2001, é de se dizer que tais divergências não existem. · Entende a ora Manifestante que a divergência apontada pode ter sido gerada pelo fato de a Fiscalização ter restringido sua análise apenas ao confronto entre os dados do DACON com os dados dos arquivos da IN/SRF 86/2001 relativos à matriz, sem a confrontação com os dados do arquivo da IN/SRF 86/2001 das filiais. · Requer-se a juntada de arquivo magnético que contém planilhas indicando os dados relativos às despesas com fretes no segundo trimestre de 2005, incorridas pela matriz e todas as Filiais informadas no DACON, com os dados contidos nos arquivos da IN/SRF 86/2001, · Por fim, ainda sob a ótica do inciso IX, do artigo 3º da Lei n. 10.833/03, é de se destacar que muitos dos créditos de COFINS glosados pelo Fisco referem-se a despesas incorridas com a armazenagem de produtos da ora Manifestante o que, nos termos do referido dispositivo legal, trata-se de despesas cujo direito à apropriação de créditos é igualmente inegável, conforme se verifica pelas disposições do inciso IX do artigo 3º da Lei n. 10.833/03, antes transcrito. · Para o segundo trimestre a Manifestante conseguiu identificar despesas no valor total de R$ 46.225,85 a título de armazenagem o que, aplicando-se a alíquota de 7.6%, resulta em um credito de COFINS de R$ 3.513,16, de forma que também em relação a este valor deve ser reformada a decisão que glosou a apropriação de créditos de COFINS por parte da ora Manifestante em relação a despesas incorridas no 2° Trimestre de 2005, conforme tabela abaixo: · Assim, é de ser desconsiderada a glosa de créditos em relação às despesas com fretes e armazenagem na medida em que: i) aproximadamente R$ 86.000,00, referem-se a divergências causadas pelo fato de o Fisco não ter considerado os fretes tomados pelas filiais da ora Manifestante; ii) R$ 4.978,00, referem-se a fretes destinados à exportação; e iii) R$ 3.513,16 referem-se a despesas com armazenagem devidamente comprovadas. c.5) Do equívoco da glosa de créditos de COFINS em relação às despesas com serviços de importação e de despacho aduaneiro · Pela análise da documentação relativa ao 2º Trimestre de 2005, a Manifestante verificou que foram glosados Fl. 2877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 12 também créditos de COFINS apropriados em relação aos pagamentos efetuados à empresa Comissária Eichenberg Ltda., como contraprestação aos serviços de despacho aduaneiros prestados por aquela empresa. · Entende a Manifestante que o Fisco equivocou-se ao glosar tais créditos, na medida em que a apropriação não é apenas autorizada pela legislação aplicável, mas também encontra suporte no próprio entendimento do Fisco em relação a tal tipo de despesa. · Inicialmente, há de se referir que a empresa em questão trata-se de pessoa jurídica estabelecida no Brasil e sujeita ao pagamento da COFINS. Ou seja, mesmo que os valores desembolsados pela Manifestante em favor daquela empresa não sejam considerados para apuração da base de cálculo da COFINS-Importação em relação aos produtos objeto do desembaraço aduaneiro, o fato é que tais valores foram tributados pela COFINS à alíquota de 7,6% quando faturados pela Comissária Eichenberg. Assim, considerando que os valores desembolsados pela ora Manifestante foram submetidos à COFINS, não há qualquer fundamento em vedar a apuração de crédito sob o argumento de que tais valores não integraram a base de cálculo da COFINS-Importação, como sc poderia fazer supor. · Veja que são duas as regras para apuração de créditos de COFINS. A primeira é a regra geral disposta no artigo 3º da I.ci n. 10.833/03, já discutida amplamente nesta manifestação. A segunda é a regra do artigo 3º da Lei n. 10.865/04 que trata especificamente do direito à apropriação de créditos nas operações de importação. Aquela primeira regra, em nenhum momento, anula a segunda, podendo ambas ser aplicadas de forma concomitante. · Com efeito, a regra do artigo 3º da Lei n. 10.865/04, veio apenas para esclarecer o direito ao crédito nas importações tendo em vista que a regra geral prevista no artigo 3º da Lei n. 10.833/03, vedava, como ainda veda, a apropriação de créditos em relação a pessoas jurídicas estabelecidas no exterior. Neste sentido, o artigo 3º da Lei n. 10.865/04, apenas trouxe uma exceção a tal regra de forma a possibilitar que pagamentos feitos a pessoa jurídica no exterior, no caso, o exportador, pudessem gerar créditos de COFINS em favor do importador, pois caso contrário o ônus tributário se tomaria insuportável aos contribuintes importadores. · Ocorre que em nenhum momento a aplicação da regra da Lei n. 10.865/04 prejudica a aplicação da regra colocada na Lei n. 10.833/03 como quer fazer crer o Fisco. Em verdade, são normas complementares e o caso ora analisado é o melhor exemplo a respeito desta interatividade de normas, a saber: i) os pagamentos objeto das regras da Leí n. 10.833/03 c 10.865/04 são feitos em favor de pessoas jurídicas diferentes, pois no caso da importação o direito ao crédito decorre de pagamentos efetuados à pessoa jurídica localizada nº exterior, sendo neste caso o direito ao crédito garantido por força da regra disposta na Lei Fl. 2878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 13 n. 10.865/04. enquanto no caso da Lei n. 10.833/03 o direito de crédito é restringido a pagamentos efetuados a pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil; ü) tanto o valor pago na importação (mercadoria, frete, seguro, etc), como o valor pago aos serviços necessários para o desembaraço e transporte de tais mercadorias concorreram diretamente para geração de receitas em favor da Manifestante, na medida em que vários dos bens importados foram revendidos ou utilizados como matéria-prima pela Manifestante, enquanto que os serviços prestados pelas empresa referidas foram essenciais para que o produto efetivamente fosse internalizado e liberado para uso ou revenda no Brasil. Ou seja, não adiantaria à Manifestante pagar apenas pela importação, pois sem os serviços prestados pela empresa Comissária Eichenberg, as mercadorias importadas não poderiam circular em território brasileiro e, assim, serem revendidas ou utilizadas como matérias-primas pela Manifestante. · Com efeito, não há como negar que os serviços prestados pela empresa Comissária Eichenberg foram essenciais à ora Manifestante, seja sob o aspecto de simples revenda de mercadorias importadas, seja para fins de utilização de tais mercadorias em processo produtivo, razão pela qual mostra-se indevida a glosa de créditos apropriados em relação a tais pagamentos. · A esse respeito, inclusive, é de se destacar que a própria Superintendência da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre a ora Manifestante já emitiu, recentemente, posicionamento no sentido de que as despesas com serviços de despacho aduaneiro autorizam os contribuintes à apropriarem créditos de COFINS, verbis: · Portanto, considerando os documentos ora juntados e a descrição dos pagamentos efetuados à Comissária Eichenberg, deve ser cancelada a atuação no que tange à glosa de R$ 3.664,25 de créditos de COF1NS relativos às despesas com serviços aduaneiros em questão, conforme demonstrado na tabela abaixo: c.6) Das despesas com processamento de dados · Dentro da parcela de créditos de COFINS glosados pelo Fisco em relação ao 2° Trimestre, a Manifestante contestou que grande parte dos valores referia-se a créditos apropriados em função de pagamentos feitos à empresa IBM do Brasil - Indústria. Máquinas e Serviços Ltda. · No caso, os pagamentos feitos à referida empresa foram contraprestações pelos serviços de processamento de dados, implantação do sistema SAP e diversos serviços de informática sem os quais, literalmente, a Manifestante ficaria impossibilitada de exercer a sua atividade econômica, seja na própria produção de bens, seja na sua organização logística e funcional. · No que tange a tais pagamentos, mais uma vez a Manifestante lembra que o Fisco equivoca-se ao vincular o direito dos contribuintes em apropriar créditos de COFINS apenas àquelas despesas relacionadas a bens e serviços aplicados diretamente nº processo produtivo. Em verdade, a análise do direito creditório Fl. 2879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 14 deve levar em conta um conceito mais amplo, consistente na vinculação entre as despesas incorridas e a contribuição destas despesas e custos para geração de receita, este sim o fato gerador da COFINS. · Com efeito, não se pode equiparar conceitos e situações relacionados à materialidade própria do IPI e, simplesmente, aplicá-los no que tange à definição das regras da nãocumulatividade para fins de PIS e COFINS, razão pela qual a alegada exigência de que os bens e serviços tenham que ser diretamente aplicados no processo produtivos para serem considerados creditáveis em relação ao PIS e à COFINS não faz qualquer sentido. · Verifica-se que, mesmo adotando-se a linha restritiva exaltada pelo Fisco, ainda assim dúvidas não existiriam no sentido de que os serviços prestados pela empresa antes referida devam ser considerados como insumos utilizados pela Manifestante, na medida em que diretamente relacionados às atividades produtivas da ora Manifestante. · Em relação aos serviços prestados pela IBM verifica-se, pelo contrato anexado, que se trata de serviços de processamento de dados e informática essenciais à atividade da empresa, sem os quais seria impossível a Manifestante controlar o correto funcionamento, nivelamento e regulagem das máquinas responsáveis pela atividade produtiva da Manifestante. · Com efeito, considerando o nível de excelência tecnológica que as empresas dedicadas à fabricação de bens de consumo têm atualmente, é evidente que um eficiente e confiável sistema de informática e processamento de dados se faz fundamental para o correto andamento das atividades produtivas de qualquer empresa, ainda mais uma empresa do porte da Manifestante, com plantas em Canoas e Manaus e, ainda, diversos estabelecimentos filiais. · Assim, a Manifestante informa que os serviços prestados pela IBM foram diretamente alocados à área de produção da ora Manifestante e, assim, essenciais não apenas para a geração de receitas em favor da ora Manifestante, mas também à própria produção dos bens objeto da atividade econômica da Manifestante. · Tendo em vista a complexidade envolvida nos critérios de alocação de tais serviços às diversas áreas da Manifestante e que comprovam a afirmativa exposta no parágrafo anterior, desde logo a Manifestante requer, com base no artigo 16, inciso IV do Decreto n. 70.235/72, a realização de perícia técnica a fim de comprovar os serviços prestados pela IBM foram, de fato, alocados à área de produção tornando, assim, ainda mais claro o direito à apropriação de créditos de COFINS sobre tais despesas que, para o segundo trimestre de 2005, alcançam a quantia de R$ 2.145.956,00, o que representa um valor aproximado de créditos de COFINS de R$ 164.000,00. c.7) Das demais despesas incorridas durante o 2° Trimestre de 2005 · Por fim, é de se destacar a existência de diversos outros serviços que, somados aos já acima Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 15 descritos, acabam por compor a base de cálculo integral em relação aos créditos de COFINS apropriados pela ora Manifestante durante o 2º Trimestre de 2005. · A fim de afastar a alegação fiscal constante no item 6 do relatório anexado ao despacho decisório ora impugnado, a Manifestante desde logo requer a juntada de todas as cópias das notas fiscais em relação às despesas com serviços e aquisições de materiais que, adicionadas aos itens anteriores já discutidos nesta defesa, comprovam o efetivo dispêndio de valores cuja natureza autoriza a apropriação de créditos de COFINS durante o 2º Trimestre de 2005. · A esse respeito, cumpre desde logo ressaltar que todas as despesas constantes nas notas fiscais anexas concorreram de maneira direta para geração de receitas em favor da ora Manifestante e, por tal razão, amoldam-se no conceito de insumos aplicável para fins de PIS/COFINS. A partir da comprovação do efetivo dispêndio, é de ser cancelada a glosa em relação aos créditos de COFINS apropriados pela Manifestante, na medida em que este foi o único argumento levantado pelo Fisco para opor-se à apropriação de créditos efetuada pela Manifestante para o período em discussão. · Mesmo afastando-se do conceito de insumos proposto nesta defesa, ainda assim se constata que os serviços e bens adquiridos pela Manifestante elencados nas notas fiscais juntadas são passíveis de enquadramento no conceito mais restrito aplicado pelo Fisco nos termos da IN/SRF 404/04, eliminando-se assim, portanto, quaisquer dúvidas quanto ao direito da ora Manifestante aos créditos de COFINS por ela apropriados no 2º Trimestre de 2005. · Conforme se verifica pelos documentos anexados, trata-se na sua maioria de serviços de manutenção de equipamentos, testagem de máquinas e, ainda, aquisições de materiais e equipamentos utilizados no processo produtivo da ora Manifestante, amoldando-se desta maneira no conceito proposto tanto no inciso II do artigo 3º da Lei n. 10.833/03, quanto naquele declinado no artigo 8º da IN/SRF 404/04. · Por exemplo, em relação aos serviços prestados pelas empresas Tercius Serviçso Eletro-Mecânicos Ltda., Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda., e Recom -R Recuperadora de Compressores Ltda., verifica-se que a totalidade dos valores desembolsados pela Manifestante cm favor daquelas empresas, quais seja, R$ 150.580,05 em favor da Tercius, R$ 297.349,06 em favor da Comau, e R$ 92.010,00 em favor da Recom, referem-se a serviços de manutenção, troca de peças, lubrificação e demais serviços necessários ao correto funcionamento das máquinas e equipamentos que são utilizados pela ora Manifestante na produção de mercadorias para revenda. · A esse respeito, vale dizer que também o Fisco já vem se manifestando no sentido de que os serviços de manutenção, testagem, calibração, reposição de peças, etc, aplicados em relação às máquinas e equipamentos destinados à produção, configuram-se dispêndios cujo direito à apropriação de créditos de COFINS é líquido e certo. Esse o entendimento externado pela Superintendência Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 16 Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, exposto na Solução de Consulta n. 36/2011. · Isso posto, e considerando i) que os documentos ora anexados suprem a alegação quanto à falta de comprovação em relação ao efetivo dispêndio de valores que geraram os créditos de COFINS apropriados em relação ao 2a Trimestre de 2005; ii) o fato de tais despesas concorrerem para a efetiva geração de receita em favor da ora Manifestante; e iii) os termos da Solução de Consulta n. 36/2011, também é de ser cancelada a glosa de créditos no que tange aos créditos de COFINS apropriados em relação aos serviços objeto das notas fiscais ora anexadas pela Manifestante. Do pedido de perícia técnica · Necessária se faz a realização de perícia técnica para fins de comprovar a efetiva alocação dos serviços de processamento de dados prestados pela IBM à área produtiva da Manifestante. · Nos termos do artigo 16, inciso III e §4" do Decreto n. 70.235/72, é possível a realização de perícia técnica, desde que justificada, quando no momento da apresentação da impugnação não for possível a apresentação de todos os documentos que embasam a defesa do contribuinte. · Com efeito, a Manifestante não tem condições de fornecer toda a documentação técnica que vincula o crédito apropriado em relação aos serviços da IBM à área produtiva da Manifestante. É importante considerar que no segundo trimestre de 2005 a Manifestante utilizava um sistema gerencial diferente do ora aplicado, na medida em que em 2005 era utilizado o sistema Mapix, enquanto no momento o sistema ora utilizado é o SAP. · Tal perícia deverá responder aos seguintes quesitos: 1. Qual o valor total dos serviços prestados pela IBM em favor da ora Manifestante? 2. Os serviços de processamento de dados da IBM prestados no primeiro trimestre de 2005, foram alocados ao setor de produção da ora Manifestante? 3. Caso positivo, quais os critérios de alocação utilizados pela Manifestante? 4. Em relação ao valor de lais serviços, qual o percentual do valor dos pagamentos efetuados pela Manifestante à IBM alocados à área de produção? · Nesse sentido, a ora Manifestante indica como assistente técnica a Sra. Paula Lemieszewski, assistente de custos e contabilidade, inscrita no CPF n. 019244300- 37. · Isso posto, considerando o cumprimento da regra colocada no artigo 16, inciso III e §4° do Decreto n. 70.235/72, requer seja deferido o pedido de realização de perícia técnica em relação aos serviços prestados pela IBM Brasil em favor da Manifestante. Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 17 Ao final, requer o acatamento integral dos argumentos lançados na presente petição a fim de anular as glosas de créditos que originaram o presente processo, devendo ser consideradas homologadas as compensações objeto das PERDCOMP n. 27726.41755.240306.1.3.09-2216 e 15283.92623.290906.1.3.09-9465 e, ainda, deferido o pedido de restituição objeto do PER n. 13749.80427.240610.1.5.09- 7980. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Impugnação e conforme ementa do Acórdão nº 04-44.068 - 3ª Turma da DRJ/CGE apresenta o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DILAÇÃO PROBATÓRIA A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. PEDIDO DE PERÍCIA Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. CREDITAMENTO Somente dão direito ao crédito de COFINS, no regime de incidência não cumulativa, os dispêndios expressamente autorizados em lei e devidamente comprovados. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE LOGÍSTICA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Dispêndios decorrentes de contratos de prestação de serviços cujo objetivo seja a prestação de serviços de logística não têm previsão legal para integrar base de cálculo na apuração de créditos não-cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS O contribuinte pode apurar créditos de COFINS sobre o valor dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos somente quando pagos a pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa. O imóvel e os equipamentos locados para fins de armazenagem não podem ser considerados como “utilizado nas atividades da empresa” que tem por objetivo a indústria, comércio, instalação, aluguel, importação, exportação e representação de aparelhos refrigeradores e purificadores de ar, equipamentos para refrigeração comercial, seus componentes e acessórios, aparellhos eletrodomésticos e eletrônicos, bem como a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica relativos a esses produtos, prestação de manutenção predial, de serviço de consultoria em geral. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem de mercadoria e frete, quando o ônus for suportado pelo vendedor, geram direito ao desconto de créditos na apuração não Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 18 cumulativa da Cofins, quando comprovadamente realizadas na operação de venda. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS Não havendo a descrição detalhada dos serviços de processamento de dados que gerariam crédito no regime de não cumulatividade, impõe-se manter a glosa, por falta de comprovação. DESPESAS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE As despesas com contratação de empresas que prestam serviços de despachante aduaneiro não geram créditos dentro do regime da nãocumulatividade, por falta de previsão legal. DESPESAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não-cumulativa, desde que devidamente comprovados e respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Ao analisar o pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte a fiscalização efetuou inúmeras glosas sobre os produtos relacionados aos quais se pretendia obter créditos. As glosas foram amparadas na legislação então vigente e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pelo contribuinte e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto em anexos, conforme constou do Relatório da Ação Fiscal de fls. 68/78 do processo nº 11065.908358/2010-24. Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 19 O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: “DO CONCEITO DE INSUMOS Pretende a Manifestante que “o conceito de insumos para fins de PIS e COFINS, deve ser entendido, além dos custos, como todas aquelas despesas necessárias à atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora, conforme determinado pelo artigo 299, §1° do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99)”. Conforme restará demonstrado a seguir, as alegações aventadas pela Manifestante não merecem prosperar. Inicialmente, esclareça-se que, nos termos da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais visam, precipuamente, à realização de políticas públicas sócioeconômicas, por meio da prestação positiva de direitos sociais fundamentais, para garantir o bem-estar dos cidadãos. Portanto, permitir que o conceito de insumo seja ampliado irrestritamente, com a inclusão de todos os custos e despesas suportados pela empresa, equivale ao desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e ao esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Como é cediço, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 instituíram a cobrança não cumulativa do PIS e da Cofins, respectivamente. Essa nova sistemática de tributação, aplicável somente para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, baseia-se no cálculo das contribuições aplicando-se a alíquota correspondente sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica e deduzindo-se créditos calculados pela aplicação das mesmas alíquotas a dispêndios efetuados, todos taxativa e exaustivamente relacionados nas normas instituidoras. As indigitadas leis definiram, ainda, que o faturamento mensal, assim considerado o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil, deve ser tomado como base de cálculo das contribuições. Estabeleceram também que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Com efeito, o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins busca desonerar as contribuições incidentes sobre a receita mediante a atribuição de crédito na aquisição dos insumos que serão utilizados na produção do bem objetos da atividade-fim da empresa. Nesta seara, cumpre destacar que as hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são exaustivamente estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva. Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 20 A legislação de regência dispôs que as contribuições em comento ostentam como base de cálculo o faturamento do sujeito passivo, tomado como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas (salvo exclusões legais). Todavia, a legislação tratou de discriminar os bens e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos, destacaram que estes serão, portanto, os bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Destarte, não pairam dúvidas acerca da restrição ao conceito de insumo, uma vez que, caso não fosse a intenção do legislador restringir as hipóteses de creditamento, não teria ele se preocupado em especificar as situações que ensejam os descontos ou aproveitamento de créditos nos incisos dos dispositivos legais que regem a matéria, concentrando tudo numa só estipulação. Sendo assim, deve-se adotar, como premissa básica para a presente análise do conceito de insumo, que este poderá englobar algumas espécies de custos, mas jamais haverá de abranger as despesas da empresa. Isso se deve à própria natureza destas e ao que a Lei que instituiu a não cumulatividade do PIS e Cofins determina: somente será insumo aquele bem ou serviço utilizado na prestação do serviço ou na fabricação do produto. Meras despesas, como visto, por não terem relação com a produção em si (geradora do produto ou do serviço do qual advirá a receita da empresa), não podem, jamais, ser consideradas insumos. A título de interpretação e regulamentação do tema, a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas – IN SRF nº 247/02 e 404/04, que assim estabelecem, respectivamente: (...) Conclui-se, portanto, que insumo é tudo aquilo que é utilizado no processo de produção e, ao final, integra-se ao produto, seja bem ou serviço. Ou seja, INSUMO será o bem que, agrupado a outros componentes, qualifica, completa e valoriza o produto ou serviço a que se destina. É o material ou serviço que se incorpora ao produto final, definido como aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes, de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados nesse processo.” (g.n.) Sendo essas as considerações iniciais, verifica-se que a controvérsia gravita sobre as receitas acrescentadas à base de cálculo da contribuição e das glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na fabricação de produtos exportados, apurados no Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 21 regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhada pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.727 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.909695/2010-39 22 razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, nem o Recurso Voluntário e nem o acórdão recorrido trataram do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime o Recorrente a apresentar, “caso entenda necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018, além de documentos e escrita fiscal que julgar necessário para realização do Relatório Fiscal. 2. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, os documentos trazidos pela Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado conclusivo pela Fiscalização, diante o que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permaneceram glosados, bem como aqueles que à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu entendimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 2888DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.728647/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Somente cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado.
Numero da decisão: 1402-007.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, ii.i.) autorizar a dedução, da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2012, do valor comprovado de despesas médicas; ii.ii.) manter a glosa da despesa declaradas com a UNIMED PORTO ALEGRE, relativamente ao companheiro da recorrente, Sr. Luiz Barney Balduzzi Pavan, no valor de RS 3.161,70, por referir-se a beneficiário que não consta como dependente na DIRPF. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Somente cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, ii.i.) autorizar a dedução, da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2012, do valor comprovado de despesas médicas; ii.ii.) manter a glosa da despesa declaradas com a UNIMED PORTO ALEGRE, relativamente ao companheiro da recorrente, Sr. Luiz Barney Balduzzi Pavan, no valor de RS 3.161,70, por referir-se a beneficiário que não consta como dependente na DIRPF. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Somente cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 2 ii.i.) autorizar a dedução, da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2012, do valor comprovado de despesas médicas; ii.ii.) manter a glosa da despesa declaradas com a UNIMED PORTO ALEGRE, relativamente ao companheiro da recorrente, Sr. Luiz Barney Balduzzi Pavan, no valor de RS 3.161,70, por referir-se a beneficiário que não consta como dependente na DIRPF. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 08-42.078, proferido pela 1ª Turma da DRJ/FOR, em 05 de março de 2018, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório de piso: “(...) Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 03/08, relativo ao ano- calendário 2012, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 7.224,25, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 05/06. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 3 Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 07/08/2015, fls. 64, o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em 28/08/2015, fls. 02, alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza.” A 1ª Turma da DRJ/FOR julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “(...) II-MÉRITO II-A) Os Documentos Anexados ao Processo pela Recorrente e sua Análise pela Decisão Recorrida A análise do processo administrativo n 11080.7286470/2015-68 denota que a Recorrente caiu em malha, quando restou intimada a comprovar as informações por si lançadas em sua Declaração de Imposto de Renda. Assim é que, conforme consta à fls. 24/29 dos autos, a Recorrente apresentou documentação onde comprova que vive em união estável com o Sr. Luiz Barney Balduzzi Pavan, e recibo anual, relativo às suas consultas com psicólogo. Em seguida, a Recorrente recebeu o Termo de Intimação n° 134/2015 (fl. 30), onde lhe foi solicitado apresentar "Documento emitido pelo profissional Luisa Maria Nunes Viera Rizzo informando quem foi o beneficiário dos serviços declarados no ano-calendário de 2012 (DIRPF 2013) da contribuinte" e a documentação (cheques, fatura de cartão de credito, etc.) comprovando o pagamento da profissional da área da psicologia, Sra.Luisa. Modo contínuo, com a finalidade de atender ao referido Termo de Intimação, a Recorrente apresentou à fls. 33/60 dos autos do processo, extensa documentação comprovando os pagamentos efetivados à Sra. Luisa, constantes de cópia dos canhotos dos cheques emitidos, cópia dos recibos expedidos pela Sra. Luisa (agora discriminados mês a mês, conforme orientado pela RFB em Porto Alegre) e cópias dos cheques nominais expedidos em prol da Sra. Luisa para pagamento das consultas psicanalíticas, com a devida comprovação da respectiva compensação (ver carimbos do Banco). Veja-se que os recibos mencionam que os valores foram recebidos da Recorrente, v.g.: "Recebi de Lúcia Snerb", razão pela qual entendeu serem estes documentos (os recibos mês a mês) suficientes para comprovar "quem foi o beneficiário dos serviços declarados no ano-calendário de 2012 (DIRPF 2013) da contribuinte". Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 4 Com efeito, se os recibos estão em nome da Recorrente, e os pagamentos também foram efetivados nela Recorrente, é de se entender que, por óbvio, é essa (a Recorrente) quem é beneficiária dos serviços psicanalíticos prestados. No caso, seria necessário outro método de comprovação, por óbvio e tão somente, se fosse outra, que não a Recorrente, a pessoa beneficiada pela prestação dos serviços psicanalíticos. Todavia, em que pese a extensa documentação apresentada pela Recorrente, a mesma não foi aceita, tendo sido lavrada Notificação de Lançamento de IRPF entregue em data de 07/08/2015 (autos, tis. 4/9). Cientificada da Notificação de Lançamento, a Recorrente apresentou impugnação (autos, fl. 2, petição de 28/08/2015), porém a mesma não foi devidamente analisada pela decisão recorrida que, mais, não apreciou toda a documentação que instrui o presente processo, desconsiderando boa parte dos elementos apresentados pela Recorrente no decorrer do processo de fiscalização. No que se refere aos pagamentos de serviços de psicologia/psicanalíticos, veja-se a documentação anexada pela Recorrente. Consta nos autos do processo (fl. 27) recibo expedido pela Sra. Luisa Maria Rizzo, datado de 27/12/2012, relativo a todas as consultas psicanalíticas realizadas pela Recorrente no ano de 2012, no montante total de R$ 14.769,00. Após, em razão de aconselhamento do setor de atendimento da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, este recibo anual foi desmembrado em recibos mensais, apresentados juntamente com os comprovantes de pagamento. À fls. 10/23 dos autos, constam os recibos relativos às consultas psicanalíticas da Recorrente, mês a mês, mais os canhotos dos respectivos cheques emitidos. Já à fls. 36/59 dos autos foram anexados os canhotos dos cheques, os recibos, e cópia dos próprios cheques, nominais a Sra. Luisa Maria Rizzo e com a comprovação de sua devida compensação! A fls. 60 dos autos foram anexados ainda extratos bancários da conta da Recorrente comprovando a compensação de parte dos cheques. Considerando então os comprovantes de pagamento dos serviços psicanalíticos mais completos anexados ao processo 11080.728647/2015-68, quais sejam, aqueles constantes à fls. 36/59, temos o quanto segue: Comparando-se os recibos emitidos pela profissional Luisa Maria Rizzo com os cheques nominais a esta mesma pessoa que possuem a devida comprovação de Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 5 compensação (autos, fis. 36/59). verifica-se que a diferença de valores c mínima, equivalente a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). A decisão recorrida, por sua vez, deixou de analisar toda a documentação constante dos autos, em especial os recibos e cheques nominais compensados de fls. 36/59 dos autos, que comprovam os pagamentos de despesas de consultas psicanalíticas da Recorrente para a profissional Luisa Maria Rizzo. Com efeito, a decisão proferida, que, frise-se. mais parece uma decisão "padrão"', refere legislação e jurisprudência deste CARF - que ao contrário do que faz parecer, é favorável à Recorrente, e não desfavorável à esta - para ao final dispor que a mesma (Recorrente) não comprovou por meio de documentos expedidos pela Sra. Luisa Maria Nunes Vieira Rizzo (prestadora dos serviços de psicologia), ter sido a beneficiária dos serviços prestados. Ora, não há como a Recorrente concordar com tal afirmativa da decisão recorrida, visto que os recibos emitidos onde consta o nome da Recorrente, juntamente com os cheques de lavra da Recorrente tendo como beneficiária a Sra. Luisa, e cuja compensação foi devidamente demonstrada (autos, fls. 36/59), comprovam de forma inequívoca a prestação dos serviços! Não poderia o órgão julgador de primeira instância se limitar a uma solicitação da Fiscalização que não passa de mera formalidade, quando teve ao seu dispor amplo material probatório (recibos e cheques compensados de fls. 36/59) que comprovam a prestação dos serviços. A própria jurisprudência apresentada na decisão recorrida (fls. 83/84) permite essa flexibilização na apreciação das provas. Não é porque a Recorrente deixou de apresentar uma mera declaração da prestadora dos serviços de psicologia, que poderia a decisão de primeira instância desconsiderar todos os demais materiais de prova constantes dos autos do processo, em especial a documentação de fls. 36/59. Reitere-se que a solicitação do Termo de Intimação 135/2015: "Documento emitido pelo profissional Luisa Maria Nunes Viera Rizzo informando quem foi o beneficiário dos serviços declarados no ano-calendário de 2012 (DIRPF 2013) da contribuinte" pode muito bem ser suprimido pelos recibos anexados ao processo, ainda mais quando os pagamentos estão comprovados pelos cheques emitidos pela Recorrente (devidamente compensados) e extratos bancários! Ora, recibo não é um documento? A Recorrente entende que sim! II-B) Nulidade da Decisão Proferida - Princípio da Verdade Material - Apresentação de Novos documentos Verifica-se a flagrante nulidade da decisão de primeira instância, visto que a mesma não analisou todo o escopo probatório objeto do processo ora levado ao crivo de V.Sas. Neste ponto, não restam dúvidas de que este CARF tem a opção de anular a decisão recorrida determinando que o presente feito seja novamente enviado à primeira instância de julgamento para que uma nova decisão seja proferida, com a análise de todas as provas constantes dos autos. A jurisprudência administrativa, quanto à nulidade da decisão administrativa de primeira instância por cerceamento de defesa, é farta, aplicando-se por completo ao caso Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 6 ora em questão. Veja-se, quanto ao ponto, como já decidiu o CARF (ou o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda): (...) Dessa forma, não restam dúvidas de que tem esta Câmara julgadora a opção de declarar a nulidade do acórdão recorrido, devido à preterição da ampla defesa e do contraditório, e a supressão do devido processo legal no julgamento do processo administrativo tributário, determinando seja remetido o processo novamente à primeira instância para que uma nova decisão seja proferida, com a análise de todas as provas constantes do processo. Porém, tem este d. CARF, também, a opção de já analisar o mérito do lançamento ora contestado, com base nas razões de fato e de direito constantes do presente recurso, com base nas provas apresentadas nos autos, em especial os recibos expedidos pela Sra. Luisa e com os cheques compensados de fls. 36/59, e com base nos documentos que, com escopo no princípio da verdade material, vem apresentar. Embora a Recorrente entenda que os recibos e cheques compensados constantes à fls. 36/59 do presente processo sejam suficientes para comprovar a prestação dos serviços de psicologia/psicanálise, com base no princípio da verdade material pede vénia para anexar os seguintes documentos: Declaração expedida pela Sra. Luisa Maria Nunes Vieira Rizzo dispondo que os serviços de psicologia/psicanálise por si prestados o foram em prol da Recorrente; e, Extratos expedidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, comprovando a compensação da maioria (8 cheques) emitidos em prol da prestadora de serviços de psicologia, Sra. Luisa Maria Nunes Vieira Rizzo, constantes à fls. 36/59 dos autos, e referidos no presente recurso. Salienta a Recorrente que houve ainda um pagamento com cheque de sua conta do Banco do Brasil, cuja compensação restou devidamente demonstrada à fl. 55 dos autos. Refere ainda que eventuais diferenças havidas no que se refere aos recibos e pagamentos em cheque (R$ 480,00) provavelmente foram pagas em dinheiro, visto que a Recorrente é dentista e muitas vezes é remunerada em espécie, podendo ter pago a Sra. Luisa, em alguma ocasião, em dinheiro. II-C) Comprovação da Dependência do Sr. Luiz Barney Balduzzi Pavan No que se refere à comprovação da dependência do Sr. Luiz Barney Balduzzi Pavan, para fins de consideração das despesas com plano de saúde (UNIMED) que foram suportadas pela Recorrente, informa esta última que embora o mesmo não tenha constado como seu dependente na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2013, a farta documentação anexada ao presente feito comprova as suas alegações. À fls. 25/29 dos autos a Recorrente apresenta contas de concessionárias comprovando que o Sr. Luiz reside no mesmo endereço. Da mesma forma, apresenta certidão de nascimento do seu filho, cujo o pai é o Sr. Luiz. Estes elementos comprovam que a Recorrente vive em união estável com o Sr. Luiz, e assim permitem que este seja considerado seu companheiro e dependente para fins do imposto de renda. No caso, a falha de preenchimento da declaração do imposto de renda é suprimida pelos documentos comprobatórios de fls. 25/29, que por sua vez devem ser devidamente considerados por este d. Conselho (CARF). Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 7 IV - PEDIDO Não merece prosperar a decisão de primeira instância quando deixa de analisar todos os argumentos e documentos apresentados em sede de impugnação pela Recorrente, situação esta que, inclusive, pode vir a acarretar a sua nulidade, com o envio do processo novamente à primeira instância de julgamento, para que outra decisão venha a ser proferida, enfrentando todas as questões de mérito apresentadas em sede de impugnação. Todavia, tem este CARF a opção de já apreciar o lançamento efetivado, com análise de toda a documentação comprobatória constante do presente processo, em especial os recibos e cheques compensados constantes à lis. 26/59, que juntamente com a Declaração e extratos anexados no presente recurso, comprovam que a Recorrente efetivamente tomou e pagou serviços de psicanálise/psicologia para a Sra. Luisa Maria Nunes Vieira Rizzo, tendo direito a lançar tais despesas em sua declaração de IRRF do ano de 2013. Da mesma forma, devem ser considerados os documentos que comprovam a coabitação e a dependência para com o Sr. Luiz Barney Balduzzi Pavan. Face ao todo exposto, é a presente para requerer: a) seja recebido e devidamente apreciado o presente Recurso Voluntário; b) seja provido o presente Recurso Voluntário c efetivada a reforma dadecisão recorrida, para que, com base na prova dos autos e nos argumento apresentados nopresente recurso voluntário, seja julgado totalmente improcedente o Auto de Lançamento oracombatido, objeto do processo administrativo n° 11080.728647/2015-68, com a necessáriadesconstituição do crédito tributário indevidamente constituído, para que ao caso seja aplicadaa almejada e costumeira.” Ocorre que em, 18 de janeiro de 2024, a 3ª Turma Extraordinária desta 1ª Seção de Julgamento, entendeu por bem converter o julgamento do recurso voluntário em diligência (Resolução nº 1003-000.454 para que os documentos carreados em sede recursal fosse analisados. Às e-fls. 134 foi prolatado despacho em que a autoridade administrativa considerou que considerando que foram juntados todos os documentos probatórios para julgamento do recurso, dando encaminhamento para isso. Já às e-fls. 138 foi dada vista à Recorrente para manifestar-se a respeito. Segue reproduzida a intimação: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 8 Porém, a Recorrente manteve-se silente mesmo com a intimação realizada na data de 30/10/2024 (e-fls. 139). Assim, os autos retornaram a este Conselho dar prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). PRELIMINARMENTE A Recorrente, em preliminar recursal, alegou a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que não teria havido análise de todo o escopo probatório objeto do processo em questão. Em que se pese seu esforço argumentativo, a nulidade suscitada não merece acolhida, pois a alegação não se enquadra nas hipóteses de nulidade no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege a matéria: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 9 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Além disso, como a arguição diz respeito aos requisitos intrínsecos ao ato de lançamento, cabe invocar, igualmente, o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Por fim, cabe invocar o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que traz requisitos do auto de infração em que se mesclam critérios materiais a critérios formais do lançamento: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Apresentada a referida legislação verifica-se que, in casu, nenhuma das hipóteses de nulidade restou configurada. Afinal, a decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 10 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Veja que o enfrentamento das questões na peça de defesa pela Recorrente denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em tempo, as autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Outrossim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal: Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28- 2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010. Em suma, está claro que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não condiz com a realidade a alegação da Recorrente. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 11 MÉRITO Conforme já relatado, em desfavor da Recorrente foi lavrada a Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 03/08, relativo ao ano-calendário de 2012, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 7.224,25, incluindo multa de ofício e juros de mora, ante a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas por falta de comprovação, consoante abaixo discriminado (e-fls. 5): Sobre a questão, segue excerto do voto condutor da decisão de piso: “Dedução Indevida de Despesas Médicas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Conforme estabelece o art. 7° e seguintes da lei, os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 12 "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...)" Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inciso II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: "Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...)" Como destacado, o aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o desembolso tido com as despesas declaradas. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega algum fato deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 13 Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: “Art. 8 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 14 determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).” O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)." Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Com efeito, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto- Lei nº 5.844, de 1943. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem- se verdadeiras em relação aos signatários”. (o grifo é nosso). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 15 A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde e odontológicos mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 16 recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Em situação similar, pode-se citar, a título ilustrativo, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) Ultrapassadas as preliminares anteriormente apresentadas, passa-se a análise da documentação acostada pelo(a) impugnante. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Contudo, mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou à contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ressalte-se que a apresentação de movimentação bancária para efeito de comprovação de pagamentos em espécie devem apresentar coincidência de valores e datas, ou aproximações razoáveis, com a movimentação observada nos extratos. Assim, sem que haja qualquer correspondência entre os recibos apresentados e os saques efetuados, mantém-se de plano a glosa, pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. A matéria em foco já está sedimentada no entendimento administrativo, podendo ser destacados, para ilustração, os seguintes ensinamentos estampados nas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: (...) Conforme Termo de Intimação Fiscal, o(a) contribuinte foi intimado(a) a apresentar, além de outros, os seguintes documentos: Comprovantes originais e cópias das despesas médicas. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 17 Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Passa-se à análise do(s) documento(s) apresentado(s) pelo(a) interessado(a) para elidir a exigência fiscal: LUISA MARIA NUNES VIEIRA RIZZO (R$ 14.769,00): O Termo de intimação às fls. 33, solicitou expressamente: "a) Documento emitido pelo profissional LUISA MARIA NUNES VIEIRA RIZZO informando quem foi o beneficiário dos serviços declarados no ano- calendário de 2012 (DIRPF 2013) da contribuinte." (grifei) A contribuinte não logrou comprovar o solicitado. UNIMED: Aceita a dedução no dependente GABRIEL SPERB PAVAN (R$ 1.619,76). Mantém-se a glosa do companheiro LUIZ BARNEY BALDUZZI PAVAN por constar como dependente na DIRPF/2013. À vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação que ora se analisa, mantendo integralmente o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 03/08.” Em sede recursal, a Recorrente discordando do procedimento de ofício, apresentou suas alegações e carreou aos autos documentos complementares no sentido de corroborar seus argumentos. Assim, suprindo a ausência documental ali registrada, carreou aos autos os documentos às e-fls. 109-113. Analisando a questão, a legislação e os documentos carreados aos autos, entendo assistir, parcialmente, razão à Recorrente. Explico. Consoante já explicado, a lide restringe-se à constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas, ano-calendário de 2012, que deu origem ao lançamento para cobrança suplementar, de IRPF, no valor total de R$ 7.224,25, incluindo multa de ofício e juros de mora. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 18 No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Verifica-se que a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente (sublinhou-se): Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 19 DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Portanto, a legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pela Recorrente a título de despesas médicas somente quando em benefício próprio ou de seus dependentes. Tem-se que a Recorrente pode deduzir da base de cálculo de IRPF os valores efetivamente pagos a título de despesas médicas, pois são dedutíveis na declaração os valores pagos de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para comprovação de suas alegações, a Recorrente apresentou, como provas de pagamento, os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços, os quais foram considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Da decisão de piso já transcrita integralmente, pinça-se o seguinte trecho: “Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 20 envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) – (...). Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. (...) Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Contudo, mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou à contribuinte a comprovação do Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 21 efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ressalte-se que a apresentação de movimentação bancária para efeito de comprovação de pagamentos em espécie devem apresentar coincidência de valores e datas, ou aproximações razoáveis, com a movimentação observada nos extratos. Assim, sem que haja qualquer correspondência entre os recibos apresentados e os saques efetuados, mantém-se de plano a glosa, pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. (...) Conforme Termo de Intimação Fiscal, o(a) contribuinte foi intimado(a) a apresentar, além de outros, os seguintes documentos:  Comprovantes originais e cópias das despesas médicas.  Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Passa-se à análise do(s) documento(s) apresentado(s) pelo(a) interessado(a) para elidir a exigência fiscal: LUISA MARIA NUNES VIEIRA RIZZO (R$ 14.769,00): O Termo de intimação às fls. 33, solicitou expressamente: "a) Documento emitido pelo profissional LUISA MARIA NUNES VIEIRA RIZZO informando quem foi o beneficiário dos serviços declarados no ano- calendário de 2012 (DIRPF 2013) da contribuinte." (grifei) A contribuinte não logrou comprovar o solicitado. UNIMED: Aceita a dedução no dependente GABRIEL SPERB PAVAN (R$ 1.619,76). Mantém-se a glosa do companheiro LUIZ BARNEY BALDUZZI PAVAN por constar como dependente na DIRPF/2013. Verifica-se, pois, que a decisão recorrida considerou que os recibos exibidos eram insuficientes para fins de comprovação de despesas médicas, explicitando os documentos que poderiam ter sido carreados aos autos para complementação do conjunto probatório das alegações da Recorrente. Em verdade, conforme a Súmula CARF nº 180, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Assim, a Recorrente, dialogando com a decisão de piso, por ocasião do recurso voluntário, apresentou os seguintes documentos :  Declaração expedida pela Sra. Luísa Maria Nunes Vieira Rizzo dispondo que os serviços de psicologia/psicanálise por si prestados o foram em prol da Recorrente; e, Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 22  Extratos expedidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, comprovando a compensação da maioria (8 cheques) emitidos em prol da prestadora de serviços de psicologia, Sra. Luísa Maria Nunes Vieira Rizzo, constantes à fls. 36/59 dos autos, e referidos no presente recurso. A Recorrente ainda explicou que:  Consta nos autos do processo (e-fl. 27) recibo expedido pela Sra. Luisa Maria Rizzo, datado de 27/12/2012, relativo a todas as consultas psicanalíticas realizadas pela Recorrente no ano de 2012, no montante total de R$ 14.769,00. Após, em razão de aconselhamento do setor de atendimento da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, este recibo anual foi desmembrado em recibos mensais, apresentados juntamente com os comprovantes de pagamento.  À fls. 10/23 dos autos, constam os recibos relativos às consultas psicanalíticas da Recorrente, mês a mês, mais os canhotos dos respectivos cheques emitidos.  Já à fls. 36/59 dos autos foram anexados os canhotos dos cheques, os recibos, e cópia dos próprios cheques, nominais a Sra. Luísa Maria Rizzo e com a comprovação de sua devida compensação!  Às fls. 60 dos autos foram anexados ainda extratos bancários da conta da Recorrente comprovando a compensação de parte dos cheques. A Recorrente também promoveu à confecção de uma tabela discriminando, de forma mais organizada, os comprovantes de pagamento dos serviços psicanalíticos constantes à fls. 36/59: Comparando-se os recibos emitidos pela profissional Luisa Maria Rizzo com os cheques nominais a esta mesma pessoa que possuem a devida comprovação de compensação verifica-se uma diferença mínima de valores, equivalente a R$ 480,00. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 23 Dessa forma, entendo que tais documentos juntados aos autos são suficientes para suprir a insuficiência probatória consignada no acórdão de piso e que foram cumpridos todos os requisitos legais necessários para a validade dos recibos apresentados (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Destaque-se que foi apresentado pela profissional, Luísa Maria Nunes Vieira Rizzo (CPF 316.644.070-49) documento informando o beneficiário dos serviços prestados, que, no caso foi a Recorrente. Logo, restou comprovada que as despesas médicas declaradas (no valor total de R$ 14.769,00) pela Recorrente, foram corretamente deduzidas, devendo ser excluídas no cômputo do IRPF devido. Por outro lado, deve ser mantida a desconsideração das despesas declaradas com a UNIMED PORTO ALEGRE, relativamente ao companheiro da Recorrente (Sr. Luiz Barney Balduzzi Pavan) no valor de RS 3.161,70 , por referir-se a beneficiário que não consta como dependente na DIRPF da Recorrente. Ora, a inclusão de dependente é uma opção da Recorrente. No caso em tela, não pode ser considerado o valor de despesas médicas pleiteado referente a pessoa não relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, não há que se falar em erro de fato no preenchimento de Declaração de Ajuste Anual e, portanto, inaplicável ao caso o disposto no § 2º, do art. 147, do Código Tributário Nacional (CTN). A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pela Recorrente a título de despesas médicas somente quando em benefício próprio ou de seus dependentes. Somente cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.269 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728647/2015-68 24 DISPOSITIVO Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) deduzir o valor comprovado de despesas médicas da Recorrente da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2012ç b) manter a glosa da despesa com declaradas com a UNIMED PORTO ALEGRE, relativamente ao companheiro da Recorrente (Sr. Luiz Barney Balduzzi Pavan) no valor de RS 3.161,70, por referir-se a beneficiário que não consta como dependente na DIRPF. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.905750/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2016 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.721 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905750/2018-33 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.721 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905750/2018-33 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.721 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905750/2018-33 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.721 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905750/2018-33 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.721 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905750/2018-33 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.721 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905750/2018-33 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.721 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905750/2018-33 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1750DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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10904772 #
Numero do processo: 10880.926550/2010-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA A legislação define, claramente, que o Contribuinte proponente de PER/DCOMPs - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, há que indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados como “compensáveis”.
Numero da decisão: 1001-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar parcialmente a preliminar suscitada. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que entendem que não se aplica a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para a) julgar procedente a Inconformidade, constatada a ocorrência de erro de fato, assim, acolher o pedido do interessado, a fim de que a DRF exclua deste processo as PERED/COMPs: 05972.83519.140404.1.3.02-7140, 42263.18817.280404.1.3.02-8689, 06059.33640.120504.1.3.02-0491, 04660.09207.090604.1.3.02-7368, 36805.28658.140704.1.3.02-4503 e 20385.71700.110804.1.3.02-0830, porque concernentes ao saldo negativo de ano-calendário distinto do deste processo. b) julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, no que se refere à glosa de IRRF de R$ 161.073,76, concernente ao código de receita 8045, que deve ser mantida; c) declarar definitivamente constituída na esfera administrativa a glosa de R$ 0,03, concernente ao código de receita 3426, matéria não expressamente impugnada. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento em parte ao recurso voluntário em extensão diversa para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE ANCHIETA DE SOUSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA A legislação define, claramente, que o Contribuinte proponente de PER/DCOMPs - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, há que indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados como “compensáveis”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar parcialmente a preliminar suscitada. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que entendem que não se aplica a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para a) julgar procedente a Inconformidade, constatada a ocorrência de erro de fato, assim, acolher o pedido do interessado, a fim de que a DRF exclua deste processo as PERED/COMPs: 05972.83519.140404.1.3.02-7140, 42263.18817.280404.1.3.02-8689, 06059.33640.120504.1.3.02-0491, 04660.09207.090604.1.3.02- 7368, 36805.28658.140704.1.3.02-4503 e 20385.71700.110804.1.3.02-0830, porque concernentes ao saldo negativo de ano-calendário distinto do deste processo. b) julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, no que se refere à glosa de IRRF de R$ 161.073,76, concernente ao código de receita 8045, que deve ser mantida; c) declarar definitivamente constituída na esfera administrativa a glosa de R$ 0,03, concernente ao código de receita 3426, matéria não expressamente impugnada. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento em parte ao recurso voluntário em extensão diversa para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.810 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.926550/2010-26 2 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Aqui obediente ao brocardo: REBUS SIC STANTIBUS (estando assim as coisas), há que se considerar o delongado lapso temporal e o que adiante, ver-se-á!!. PER/DCOMPs e Despacho Decisório A Recorrente formalizou vários Pedidos de “compensações” o que se acha às fls. 03/36, utilizando-se de supostos créditos relativos a Saldo Negativo de IRPJ – Imposto e Renda Pessoa Jurídica. No Despacho Decisório, fls. 37/46, já se prenunciava a não indicação nem comprovações devidas, por parte da Recorrente de quais créditos estariam disponíveis às compensações pleiteadas, o que equivale, in casu, à sua própria inexistência, vejam-se dizeres do Despacho Decisório, em resumo: Analisadas as informações prestadas quando da apresentação das PERD/COMPs, e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito, informadas nos PER/DCOMPs deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se valor original do saldo negativo informado nos PER/DCOMPs com demonstrativo de crédito, porém R$ 0,00, o valor do saldo negativo houve informação de apuração de crédito na DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais, de Pessoa Jurídica, correspondentes ao período de apuração, assim, não há como se comprovar os créditos utilizados. Enquadramento legal: Em essencial, todo o artigo 74, da Lei 9.430, de 27.12.1996. A PARTIR DE Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.810 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.926550/2010-26 3 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO, FLS. 37/46, QUE NÃO HOMOLOGOU MUITAS DAS PERDCOMPs DESCRITAS EM FLS. 03/36. IN CASU, NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS NEM A DEVIDA INDICAÇÃO DESTES NO MONTANTE APTO A COBRIR OS DÉBITOS QUE PLEITEADOS NAS MUITAS PERDCOMPs, JÁ PREFALADAS. A RECORRENTE APRESENTA INCONFORMIDADE DA DECISÃO, FLS. 48/62. HÁ QUE SE REGISTRAR QUE O CNPJ 03.570.945/0001- 37 DITO PERTENCENTE A MCGARRYBOWEN COMUNICAÇÕES – RECORRENTE, VÊ-SE, AQUI, AGORA, REPRESENTANDO AGE – COMUNICAÇÕES S/A, AQUELA JÁ FORA BAIXADA/ “SUCEDIDA”, DESDE 30.12.2022 E QUE DENOTA HAVER SIDO SUCEDIDA (A RECORRENTE), POR DENTSU LATIN AMERICA PROPAGANDA LTDA, CNPJ – 06.275.469/0001-10, “PERTECENTE” AOS MESMOS SÓCIOS DA RECORRENTE – ANTONIO DONIZETE – CPF 011.303.428-83 E TIAGO COMIN – CPF. 297.084.818-07. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, do Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, tempestiva, às fls. 48/62, que por lógica processual, também porque tempestiva, atestada às fls. 397 haveria de ser direcionada a impugnação a uma DRJ – Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, neste azo, vê-se o Acórdão 12-97.359, proferido pela DRJ/RJO – Rio de Janeiro (RJ), em 29.03.2018, fls. 590/610, que afirma: “Afirma que, efetivamente, sofreu retenção de IRRF no total de R$ 197.934,77, mas que, em relação à publicidade, existe metodologia específica de apuração e de recolhimento do IRRF, que dispõe que é a Manifestante, e não as fontes pagadoras, que devem recolher o IRRF sobre os rendimentos pagos pelos anunciantes, e estes, por sua vez, devem fornecer o comprovante de retenção e informar o IRRF em suas Dirfs. Pede sejam “desvinculados destes autos os Per/dcomps que não guardam relação com o caso e pede seja deferido integralmente o crédito tributário, homologando-se as compensações declaradas. O interessado diz que, das sobreditas 16 (dezesseis) Dcomps, 6 (seis) delas (abaixo) não se relacionam a este processo, isto é, não estão vinculadas ao crédito demonstrado na sobredita Dcomp inicial: 05972.83519.140404.1.3.02-7140, 42263.18817.280404.1.3.02-8689, 06059.33640.120504.1.3.02-0491, 04660.09207.090604.1.3.02-7368, 36805.28658.140704.1.3.02- 4503 e 20385.71700.110804.1.3.02-0830. No presente caso, como o saldo negativo declarado na DIPJ da Recorrente foi zero, a unidade de origem não chegou a investigar a legitimidade do crédito alegado e nem podia. Recurso Voluntário Registre-se que, às fls. 617 a 624, o Recurso Voluntário, com tempestividade atestada, fls. 650, interposto pela Empresa, aqui, recorrendo do Acórdão 12-97.359, proferido pela DRJ/RJO – Rio de Janeiro (RJ), em 29.03.2018, alegou, num resumo: a) {…} “Em 07/06/2010, foi emitido o despacho decisório que homologou apenas parcialmente as compensações declaradas, substancialmente, porque a composição do crédito Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.810 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.926550/2010-26 4 informada em DComp não seria suficiente para compor o saldo negativo pleiteado pela Recorrente”; {….} b) “Nesse sentido, cabe esclarecer que a Recorrente, ao preencher o PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, acabou informando o seu próprio CNPJ como fonte pagadora (cf. fls 04 do processo), quando deveria ter informado as retenções individualmente, com base no CNPJ de seus clientes, conforme informações constantes dos Comprovantes Anuais de Imposto de Renda Recolhido (às fls. 212 e seguintes do processo”) e {….} c) “Este princípio é também aplicado em contextos em que houve erro no preenchimento do PER/DCOMP, como o cometido pela Recorrente na indicação de seu próprio CNPJ como fonte pagadora”. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Anchieta de Sousa, Relator. 1.Da Admissibilidade/tempestividade O recurso voluntário, tempestivo, atestado às fls. 650, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos aspectos trazidos pelo artigo 29, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim, dele tomo conhecimento. 2.Do mérito VOTO por a) julgar procedente a Inconformidade, constatada na ocorrência de erro de fato, assim, acolher o pedido do interessado, a fim de que a DRF exclua deste processo as PERED/COMPs: 05972.83519.140404.1.3.02-7140, 42263.18817.280404.1.3.02-8689, 06059.33640.120504.1.3.02-0491, 04660.09207.090604.1.3.02-7368, 36805.28658.140704.1.3.02- 4503 e 20385.71700.110804.1.3.02-0830, porque concernentes ao saldo negativo de ano- calendário distinto do deste processo. b) julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, no que se refere à glosa de IRRF de R$ 161.073,76, concernente ao código de receita 8045, que deve ser mantida; c) declarar definitivamente constituída na esfera administrativa a glosa de R$ 0,03, concernente ao código de receita 3426, matéria não expressamente impugnada. É o meu voto. S.M.J. - Salvo Melhor Juízo, A VERDADE REAL DOS FATOS, que se contém no espírito dos eloquentes artigos 3º, 22, 36, 37, todos da Lei 9.784, de 29.01.1999 e só reforçam o heurema aqui trazido a lume. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.810 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.926550/2010-26 5 No caso em tela, delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês - Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. 3. Conclusão Alfim, cobrem-se os débitos que dessa decisão advierem ou remanescerem. Em face do exposto, voto em acatar parcialmente a preliminar suscitada e, no mérito em dar provimento em parte ao recurso voluntário para a) julgar procedente a Inconformidade, constatada a ocorrência de erro de fato, assim, acolher o pedido do interessado, a fim de que a DRF exclua deste processo as PERED/COMPs: 05972.83519.140404.1.3.02-7140, 42263.18817.280404.1.3.02-8689, 06059.33640.120504.1.3.02-0491, 04660.09207.090604.1.3.02- 7368, 36805.28658.140704.1.3.02-4503 e 20385.71700.110804.1.3.02-0830, porque concernentes ao saldo negativo de ano-calendário distinto do deste processo. b) julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, no que se refere à glosa de IRRF de R$ 161.073,76, concernente ao código de receita 8045, que deve ser mantida; c) declarar definitivamente constituída na esfera administrativa a glosa de R$ 0,03, concernente ao código de receita 3426, matéria não expressamente impugnada. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir do Ilustre Conselheiro Relator. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 197.934,77 do ano-calendário de 2002 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.810 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.926550/2010-26 6 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 37-47, o reconhecimento do saldo negativo disponível no valor de R$36.860,98 e assim houve homologação parcial do Per/Dcomp. Restou comprovada parcialmente a retenção na fonte: (a) código 8045 da fonte pagadora de CNPJ 03.570.945/0001-37 e (b) código 3426 da fonte pagadora de CNPJ 33.700.394/0001-40. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-97.359, de 29.03.2018, e- fls. 590-610: Os membros desta Turma acordam, por maioria de votos [...], nos termos do Relatório e Voto anexos, não reconhecer direito creditório ao interessado, e: a) julgar procedente a Manifestação de Inconformidade, no que se refere ao reconhecimento da ocorrência de erro de fato nas Dcomps abaixo, determinando que sejam excluídas deste processo, observadas as normas legais para o prosseguimento do feito a elas correspondentes: b) julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, no que se refere à glosa de IRRF de R$ 161.073,76, concernente ao código de receita 8045, que deve ser mantida; c) declarar definitivamente constituída na esfera administrativa a glosa de R$ 0,03, concernente ao código de receita 3426, matéria não expressamente impugnada. Em sede recursal, no que concerne ao pedido, a Recorrente conclui que: III – PEDIDO 29. Diante do exposto, requer a Recorrente, respeitosamente, seja admitido, conhecido e, finalmente, provido na íntegra o presente Recurso Voluntário para o efeito de, reformando o Acórdão Recorrido e o despacho decisório, homologar integralmente as Declarações de Compensação apresentadas. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.810 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.926550/2010-26 7 Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.810 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.926550/2010-26 8 dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual. Esta análise destina-se à determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.810 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.926550/2010-26 9 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 8045, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais (art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido e deve ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 8045, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade (art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.810 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.926550/2010-26 10 De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Recorrente alega que a partir dos comprovantes de arrecadação houve o recolhimento no valor de R$191.755,06, código 8045, para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Nestas circunstâncias, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário analisa-se a possibilidade o indébito pleiteado nos presentes autos. As informações constantes nos sistemas da RFB foram ser analisadas para fins de comprovação da do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2002. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 foram deduzidas as retenções de tributos, de acordo com o acervo fático-probatório composto do Livro Razão, DARF e DIRF, e-fls. 212-376. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.810 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.926550/2010-26 11 verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 697DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10902104 #
Numero do processo: 10880.964427/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes.
Numero da decisão: 3402-012.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que sejam revertidas as glosas dos créditos originados dos serviços prestados com laboratório, SIF – Serviço de Inspeção Federal e análise microbiológicas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.181, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.941521/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que sejam revertidas as glosas dos créditos originados dos serviços prestados com laboratório, SIF – Serviço de Inspeção Federal e análise microbiológicas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.181, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.941521/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. SERVIÇOS LABORATORIAIS, CUSTOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.185 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964427/2012-75 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que sejam revertidas as glosas dos créditos originados dos serviços prestados com laboratório, SIF – Serviço de Inspeção Federal e análise microbiológicas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.181, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.941521/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA vinculado às receitas de mercado interno não tributadas do 1º trimestre do ano-calendário 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.185 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964427/2012-75 3 imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. (...) JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PROTESTO. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O tempestivo protocolo de peça reclamatória suspende a exigibilidade do crédito tributário eventualmente cobrado, até o desfecho do processo administrativo. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário, o que fez com pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, bem como a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório postulado e, via de consequência, homologadas todas as Declarações de Compensação vinculadas ao presente processo até o limite do crédito. O processo foi encaminhado para sorteio e inclusão em pauta para julgamento. Após, sobreveio decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5022824- 80.2017.4.03.6100, com informações acerca de compensação de ofício realizada e inexistência de saldo credor a ser restituído, conforme Despacho. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.185 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964427/2012-75 4 Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, considerando a intimação realizada em 28/08/2017 e protocolo em 26/09/2017, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da compensação de ofício Inicialmente, cumpre observar que, após interposição do recurso sobreveio o Despacho de fls. 933, determinando o retorno dos processos à DERAT- SPO/DIORT/EOPER, para atendimento ao que foi determinado no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022824-80.2017.4.03.6100. Em manifestação de fls. 1113 a 1118, a Recorrente esclareceu sobre os débitos que concorda com a compensação de ofício, bem como aqueles que estão em parcelamento. Às fls. 1839 foi certificado que: Tendo em vista o Mandado de Segurança 5022824-80.2017.4.03.6100 às fls. (942- 987), a Intimação para compensação de ofício fls. (988-1112) e a petição fls. (1113- 1118) foram efetuadas as compensações dos débitos conforme demonstrativo de fls. (935-941) com observância das disposições pertinentes da IN/SRF 1.717/2017. Às fls. 1840 consta o Despacho certificando que o presente processo não possui mais saldo a ser restituído, encaminhando para prosseguimento da análise do Recurso Voluntário. Da controvérsia remanescente em litígio Conforme relatório, versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP 27486.48717.300112.1.5.08-1043, pleiteado no valor de R$ 4.959.440,84, referente ao crédito do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA vinculado às receitas de exportação do 3° trimestre do ano- calendário 2010. Através do Despacho Decisório, o Pedido de Ressarcimento de MARFRIG GLOBAL FOODS S/A foi deferido parcialmente no montante de R$ 1.624.705,80. Entre os motivos para a homologação parcial do crédito temos a constatação pela DRF de que algumas das despesas em questão não se caracterizariam como insumos (ver Informação Fiscal, fls. 247/258). A DRJ de origem manteve o Despacho Decisório, remanescendo neste litígio as glosas dos créditos referentes às seguintes rubricas da DACON: - Bens utilizados como insumos; - Serviços utilizados como insumos; Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.185 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964427/2012-75 5 - Devolução de vendas. Cumpre observar que a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, foi definitivamente resolvida pelo STJ em julgamento ao Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância, conforme ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.185 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964427/2012-75 6 Considerando a delimitação da matéria, na forma acima demonstrada, passo à análise dos créditos glosados que remanescem neste litígio. Bens utilizados como insumos Conforme relatório, considerou a Autoridade Fiscal que foi identificado que os valores informados na rubrica “02 – Bens Utilizados como Insumos” das fichas 06A e 16A dos DACONs são muito superiores aos montantes existentes nos arquivos magnéticos de notas fiscais, ficando evidenciada uma grande discrepância entre os DACONs, cujos valores serviram como base de cálculo dos Pedidos de Ressarcimento e os arquivos magnéticos, não deixando alternativa senão glosar integralmente essas diferenças. O argumento que a defesa trouxe em Recurso Voluntário sobre tais glosas se resume ao seguinte: Ocorre que, a empresa, ora Recorrente, possui direito aos créditos de PIS/COFINS relativo às aquisições dos bens utilizados como insumos em seu processo produtivo. Desta forma, a fim de comprovar o direito ao crédito, a Recorrente protesta pela posterior juntada dos documentos com o objetivo de afastar a glosa em questão, e consequentemente, comprovar o direito aos créditos pleiteados. O ilustre julgador de primeira instância manifestou que o Contribuinte alegou genericamente que possui direito aos créditos de PIS/COFINS relativo às aquisições dos bens utilizados como insumos em seu processo produtivo, protestando pela posterior juntada dos documentos com o objetivo de afastar a glosa em questão, e consequentemente, comprovar o direito aos créditos pleiteados. Todavia, nenhum documento foi apresentado neste sentido. Cumpre observar que o processo administrativo deve atentar ao Princípio da Verdade Material, bem como aplicar o Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Sobre a aplicação da verdade material na apuração dos fatos, transcrevo o posicionamento dos ilustres autores Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis na obra “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que realmente é verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verdade real, Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.185 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964427/2012-75 7 vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos” Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Todavia, uma vez que não foi apresentada qualquer comprovação ou detalhamento sobre a relevância e essencialidade dos itens em referência, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. Em se tratando de pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.185 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964427/2012-75 8 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.185 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964427/2012-75 9 necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.185 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964427/2012-75 10 Diante da ausência de novos elementos ou comprovação para afastar a conclusão da Unidade Preparadora ao glosar os créditos sobre os itens em análise, deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Devolução de vendas Considerou a Autoridade Fiscal que a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas somente ocorre quando este tipo de operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno. Foi verificado pelo Auditor que o contribuinte distribuiu incorretamente tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo. A DRJ de origem manteve o Despacho Decisório igualmente por falta de comprovação do direito creditório, uma vez que a Contribuinte tão somente protestou pela posterior juntada de documentos. Em Recurso Voluntário, alega a defesa que para verificação da correção dos valores, a Fiscalização somou somente as devoluções de vendas tributadas no mercado interno, segregando dos arquivos magnéticos somente os CFOP 1201, 2201, 1202 e 2202 referente às devoluções de vendas que ensejaram a apuração de créditos. Igualmente em razões recursais a Recorrente protestou por posterior juntada de documentos que comprovarão o direito ao crédito, afastando a glosa em questão, porém nada apresentou nos autos. Reitero os fundamentos sobre o ônus da prova já demonstrados no Item 2.3 deste voto. Em razão da falta de comprovação do direito creditório, deve ser mantida a decisão recorrida. Serviços utilizados como insumos Considerou a Autoridade Fiscal que o contribuinte se apropriou indevidamente de despesas que não podem ser caracterizadas como aplicáveis diretamente sobre os bens produzidos/industrializados e, portanto, não se caracterizam como “insumo”, já que, manifestamente, não foram aplicados ou consumidos nos serviços prestados pelo interessado. No presente caso, o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.185 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964427/2012-75 11 Como já observado neste voto, em julgamento ao Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o conceito de insumo tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 03/10/2018, publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.185 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964427/2012-75 12 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Os serviços cujas glosas foram efetuadas pela Autoridade Fiscal são os seguintes:  Laboratório (5.5.01.28.02);  SIF – Serviço de Inspeção Federal (5.5.01.28.03);  Análise Microbiológicas (5.5.01.28.04) Assim argumentou a defesa: O Serviço de Inspeção Federal – SIF, criado pela lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, está sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e possui caráter de inspeção sanitária, tendente a verificar as condições dos abates de animais em cada estabelecimento com essa função, sendo, portanto, responsável por assegurar a qualidade de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, destinados ao mercado interno e externo, bem como de produtos importados. Referido Serviço de Inspeção Federal atua nos matadouros frigoríficos de forma permanente, sendo que a inspeção de realiza em duas etapas, a primeira delas é a inspeção ante mortem, que abrange a conferência documental dos animais recebidos e avaliação de cada lote de modo a averiguar se algum animal ou lote apresenta algum tipo de doença, a segunda delas é a inspeção post mortem que abrange a inspeção das vísceras e carcaças de todos os animais abatidos, determinando sua aptidão para o consumo, aproveitamento condicional (salga, tratamento pelo frio, esterilização), ou a condenação dos produtos. Além disso, o S.I.F realiza a verificação documental dos programas de autocontrole desenvolvidos pelos estabelecimentos (Ex.: controle de pragas, boas práticas de fabricação, higienização industrial – PPHO, análise de perigos e pontos críticos de controle – APPCC, etc), verificação dos rótulos utilizados, bem como é responsável pela coleta e envio de amostras de produtos para avaliação no Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes – PNCRC/MAPA, e a avaliação dos padrões de identidade e qualidade dos produtos. Com relação aos serviços de Laboratório e as Análises Microbiológicas, estes são serviços essenciais e obrigatórios aos frigoríficos, porque servem para analisar a qualidade dos insumos e matérias-primas adquiridas, bem como analisar as amostras e monitoramento da qualidade dos produtos (contaminação e padrões de identidade), amostras fiscais, amostras de água e controle de resíduos e contaminantes, sendo considerados como serviços complementares aos procedimentos de inspeção. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.185 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964427/2012-75 13 Exatamente por isso foi criado o programa do Ministério da Agricultura denominado Plano Nacional de Controle de Resíduos (PNCR), que ressalta a necessidade de análises laboratoriais em produtos de origem animal, já que é por meio dessas que se torna possível detectar substâncias que prejudicam a saúde dos consumidores. Aliás, o próprio C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF já reconheceu o direito de frigoríficos tomarem crédito de PIS e COFINS relativos a serviços de análises de laboratórios, por entender que esses são pertinentes e essenciais ao processo produtivo desse tipo de atividade (CARF. 3ª Turma Especial. PA nº 11686.000072/2008-77. Acórdão nº 3803-005.294). Desta forma, não há dúvidas de que as análises laboratoriais e o Serviço de Inspeção Federal são serviços essenciais ao processo produtivo da empresa, sendo, portanto, enquadrados em serviços utilizados como insumos, possibilitando, assim, o aproveitamento de créditos em relação às despesas incorridas com esses serviços. Neste ponto assiste razão à defesa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. E, como já mencionado neste voto, reitero que os Itens 16 e 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, o qual direciona o conceito de insumos adotado pelo STJ, devendo ser observado o “teste de subtração” a que se refere o voto do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, sendo que a “definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo”. Considerando a singularidade da cadeia produtiva da Recorrente, demonstrada nas explicações trazidas em razões recursais, bem como das exigências traçadas pelas normas sanitárias, é de flagrante constatação que os itens sob análise de fato são considerados insumos em razão de essencialidade decorrente das normas sanitárias sobre produtos destinados ao consumo humano. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.185 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964427/2012-75 14 O mesmo se aplica às Análises Microbiológicas, serviços essenciais aos frigoríficos, uma vez que asseguram a qualidade dos insumos, como a água utilizada no processo produtivo, as matérias-primas adquiridas e o controle de resíduos. Por serem atividades legalmente obrigatórias, elas se enquadram de maneira precisa no Parecer Normativo nº 5/2018 da Receita Federal do Brasil, que considera relevantes as atividades realizadas por exigência legal. Igualmente o Serviço de Inspeção Federal (SIF) se enquadram no conceito de insumos, uma vez imprescindível a verificação documental dos programas de autocontrole dos estabelecimentos, tais como controle de pragas, boas práticas de fabricação, higienização industrial (PPHO) e análise de perigos e pontos críticos de controle (APPCC). Também é responsável pela verificação dos rótulos utilizados, pela coleta e envio de amostras de produtos para análise no Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC/MAPA), além de avaliar os padrões de identidade e qualidade dos produtos. Por tais razões, devem ser revertidas as glosas dos créditos originados dos serviços prestados com laboratório, SIF – Serviço de Inspeção Federal e análise microbiológicas. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas dos créditos originados dos serviços prestados com laboratório, SIF – Serviço de Inspeção Federal e análise microbiológicas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que sejam revertidas as glosas dos créditos originados dos serviços prestados com laboratório, SIF – Serviço de Inspeção Federal e análise microbiológicas. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 317DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10902482 #
Numero do processo: 18471.001416/2002-34
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.342
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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