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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10189905 #
Numero do processo: 10580.722884/2013-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte o aumento no valor da pensão alimentícia paga em virtude de acordo entre alimentando e alimentado deve ser homologado pela justiça para que produza seus efeitos legais.
Numero da decisão: 2002-008.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte o aumento no valor da pensão alimentícia paga em virtude de acordo entre alimentando e alimentado deve ser homologado pela justiça para que produza seus efeitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009. Foi AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 28 84 /2 01 3- 50 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.084 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722884/2013-50 apurado imposto suplementar no valor de R$ 3.300,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial - glosa do valor de R$ 12.000,00, efetuada por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa de valores excedentes ao determinado na conversão da ação de separação judicial em divórcio. São dedutíveis na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente,podem ser deduzidas em seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas com instrução. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, o contribuinte apresenta a Impugnação (fls. 02/04) e documentos comprobatórios. O impugnante protesta pelo direito ao restabelecimento das despesas glosadas, pois se referem a pagamento(s) efetuado (s) a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme as normas do direito de família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Alega, ainda, que além da pensão alimentícia fixada em R$ 2.000,00 a ser paga à Ana Claudia Bezerra Costa também ficou responsável pelo pagamento de outros itens como mensalidades escolares e atividades correlatas, bem como plano de saúde e outras. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 15/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre as deduções efetuadas pelo contribuinte à título de pensão alimentícia. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.084 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722884/2013-50 A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. A legislação de regência autoriza a dedução pretendida, nos termos do disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 aprovado pelo Decreto nº 3000/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. ... A legislação tributária estabelece que a dedução de despesas com Pensão Alimentícia deve preencher dois requisitos legais. O primeiro, a comprovação do pagamento aos alimentandos. O segundo, que tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou decorrentes de previsão estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual. Do exame dos autos, resta comprovado o direito à dedução da Pensão Alimentícia Judicial apenas no valor limite de R$ 24.000,00 (obrigação de pagamento mensal no valor de R$ 2.000,00), já acatado pela fiscalização, conforme acordo homologado judicialmente e comprovantes de depósitos acostados às fls. 100/117. Conforme já mencionado na Notificação de Lançamento, as despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão do acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas em seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas com instrução. Cumpre ressaltar que, de acordo com a documentação comprobatória anexada aos autos pelo contribuinte em resposta à intimação, o valor à titulo de despesas com instrução do alimentando Saul Fingergut já foi incluído na declaração do contribuinte, e não constam outros documentos de despesas relativas ao alimentando. Dessa forma, deve ser mantida a glosa efetuada no valor de R$ 12.000,00. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário apurado. Vanessa Ramalho Martins Bettamio - Relatora Como se depreende dos autos e o próprio recorrente confirma em seu recurso, houve um aumento no valor da pensão sem que fosse levado para homologação judicial o suposto acordo que teria reajustado referida pensão. Logo, não poderia ser deduzido este aumento sem uma decisão judicial que lhe desse amparo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.084 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722884/2013-50 Fl. 166DF CARF MF Original

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10195149 #
Numero do processo: 10830.007266/2004-04
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.079
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO- TRIBUTADOS OUTRIBUTADOS A-ALÍQUOTA-ZERO. • Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados aliquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. — a 9 -3f; HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente eLf0 MG DA COTTA CARDOZO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Júnior. IMF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, (31 / / 0 s/17 Necy Batista dos Reis Mal Siape 91g06 Processo n° 10830.007266/2004-04 Acórdão n.° 294-00.079 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, atualizado monetariamente pela Selic, relativo ao segundo trimestre de 2003, no qual se pleiteia o creditamento de insumos adquiridos sob o regime de isenção (fls. 01, 02 e 33 a 41). A DRF em Campinas - SP indeferiu o pleito sob o argumento de que "os produtos contemplados com imunidade, isenção de IPI ou classificados, na Tipi, em uma das posições beneficiadas com aliquota zero não geram direito ao crédito desse imposto na entrada do estabelecimento" (fis. 46/47). 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 52 a 67), alegando em sua defesa, em síntese, que: 1. 0 artigo 153, §3", inciso II da Constituição estabelece o princípio da não-cunzulatividade do IPI, devendo a tributação incidir apenas sobre o que foi agregado; 2. 0 sistema estabelecido pela legislação do IPI viola tal princípio; _ . 3. Com base no principio constitucional citado, não resta dúvida quanto ao direito ao crédito do contribuinte na aquisição de produtos isentos; 4. Ao contrário do disposto em relação ao ICMS (artigo 155, § 2', Ilda Constituição), no IPI não há limitação ao crédito no caso de aquisição de produtos isentos; 5. Tal entendimento é adotado pelo STF e pelo CC, conforme julgados citados. A DRJ em Ribeirao Preto - SP manteve o indeferimento do pedido (fls. 70 a 81) sob os mesmos argumentos constantes do Despacho Decisório, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NA -0 TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALiQUOTA- ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos ci aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. 0 contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 84 a 101), alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na manifestação de inconformidade. o Relatório. -/ 2 Processo n° 10830.007266/2004-04 Acórdão n.° 294 -00.079 Voto I OAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 007— / 2—V12 ()) Ne Vila dos Reis Mai Siapc I Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. Conforme se constata a partir do relatório acima, a única questão trazida pelo contribuinte em seu recurso diz respeito ao direito a creditamento de IPI relativo a insumos adquiridos com isenção. Em outras palavras, faz-se necessário determinar se os estabelecimentos contribuintes do IPI tern direito ao ressarcimento de créditos deste imposto, referentes à aquisição de matéria-prima isenta, estando tal questão diretamente ligada ã. interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade. 0 principio constitucional da não-cumulatividade do IPI se traduz no direito de o contribuinte abater do imposto devido na saída do produto do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior. Ou seja, o direito de compensar o imposto que --------- lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima; - produto intermedidrió - e -Material -de--- embalagem) com o devido pela saída de produto tributado de seu estabelecimento. Tal principio foi estabelecido pelo artigo 153, § 3 0, inciso II da Constituição: Art. 153. Compete it União instituir impostos sobre: (.) IV - produtos industrializados; (.) 300 imposto previsto no inciso IV: (.) II - set-6 não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.) Em atendimento ao principio constitucional, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece, em seu artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes aplicáveis à lei que disponha sobre o referido imposto: Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 3 Processo n° 10830.007266/2004-04 Acórdão n.° 294-00.079 Necy• atista dos Reis O legislador or i+14Fios—ittendAlitles4g-nliretrites—e , sta eleceu o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento), a fim de ser compensado com o aquele devido nas operações de saída dos produtos tributados de seu estabelecimento, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em detenninado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no referido artigo 49, bem como no artigo 81 do RIPI/82, e posteriormente no artigo 146 do Decreto n° 2.637/98, 6, portanto, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI já incidente sobre os produtos nele entrados (operação anterior). Destaque-se que ate o advento da Lei no 9.779199, caso os produtos fabricados saíssem do estabelecimento na condição de não tributados, tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, não havendo débito na saída, conseqüentemente não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos (entradas), considerando não existir imposto a ser compensado (devido na saída). 0 principio da não-cumulatividade so se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados . mutuamente._____ IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 04- / I l, Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei no 4.502/64, reproduzida pelo artigo 82, inciso I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo artigo 147, inciso I do RIP1/1998, c/c artigo 174, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 2.637/98. Abaixo transcreve-se o referido artigo 82: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Da mesma forma, a regra acima vale para os casos em que as entradas foram desoneradas da incidência do imposto, isto 6, quando as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não foram oneradas pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com o correspondente ônus. Cabe destacar que o dispositivo legal acima confere o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos tributados, restando claro que a premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside, justamente, na compensação do tributo pago na operação anterior com aquele devido na operação seguinte. 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada do insumo em virtude de isenção, não há que se falar em não-cumulatividade, nem tampouco em direito a crédito. 4 Processo n° 10830.007266/2004-04 Acórdão n.° 294-00.079 Brasilia, itIF - SEGUNDO CONSEIHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL QZ. (7 91806 N atista dos Reis Miii S' utação-do-WII-relativarnerrte-A-não-cumulatividade, Ressalte-se, ainda, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída), e não na denominada "base contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída). Esta sistemática (base contra base) é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos se dá pela mesma aliquota, o que não ocorre no Brasil. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal incidirá sobre a parcela agregada, devendo o sujeito passivo recolher o valor correspondente A incidência do percentual da aliquota sobre o montante por ele agregado ao produto. Tal situação já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação sobre o valor agregado, uma vez que a exação efetiva incidente em cada etapa depende da oneração fiscal da etapa anterior, isto 6, quanto maior for o percentual do IPI incidente sobre os insumos (entradas), menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes (saídas). inverso também é verdadeiro: havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a tributação sobre as entradás Jrn*rias-primas,...produtos --------- •interriie-didrio-s-e—m-áteriarde- embalagem), maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Conforme demonstrado acima, havendo aliquotas diferenciadas ao longo do processo produtivo, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Tal sistemática (imposto contra imposto), por certo, não ofende o principio da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este principio não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, nem tampouco confere ao contribuinte o direito ao crédito relativo As entradas (operações anteriores), quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota zero, isenção ou não-tributação. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito A compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem que seja estabelecida qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Desta forma, o fato de haver insumos beneficiados com isenção na composição da base de cálculo do IPI relativo a produto tributado a aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Repise-se que a diferenciação de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a incidência de maior ou menor carga tributária nas várias etapas do processo produtivo, ora se concentrando a tributação nos insumos, ora se deslocando para o produto elaborado, de acordo com a política econômica adotada. 0 principio da não-cumulatividade não anula tal desproporção, lembrando que a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional (seletividade em função da essencialidade). ./T 5 MA DA COTTA CARDOZO Processo n° 10830.007266/2004-04 Acórdão n.° 294-00.079 - SEGUNDO CONSFLHO DE CONTRIBUIN1 ES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia Mat. SIJ(1C 18t Por todo o exposto, s.14.ii-se--peia-trnpassibill dtrtfltação de créditos de IPI relativos a insumos adquiridos corn isenção, não se verificando em tal conclusão qualquer afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do imposto, ou a qualquer outro dispositivo constitucional, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. 6

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10203472 #
Numero do processo: 11831.000079/2009-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta promova a regularização processual, (i) instruindo os autos com peças do processo administrativo nº 13031.552716/2023-77, confirmando o pedido de adesão formulado, e também (ii) intime a contribuinte para suprir a incapacidade processual detectada, trazendo a procuração do patrono que subscreve as petições apresentadas (fls. 41/42 e 45), sob pena de não conhecimento dos pedidos formulados por ausência de capacidade postulatória. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta promova a regularização processual, (i) instruindo os autos com peças do processo administrativo nº 13031.552716/2023-77, confirmando o pedido de adesão formulado, e também (ii) intime a contribuinte para suprir a incapacidade processual detectada, trazendo a procuração do patrono que subscreve as petições apresentadas (fls. 41/42 e 45), sob pena de não conhecimento dos pedidos formulados por ausência de capacidade postulatória. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 17/22): Do procedimento de revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 2006/2005 da contribuinte acima identificada, resultou o presente lançamento de ofício, tendo em vista a redução da base de cálculo em virtude de dedução indevida de despesas médicas, que totalizaram R$ 40.601,00 e de contribuições para previdência privada e Fapi, no valor de R$ 2.695,30 (fls. 03/06). Informa a autoridade fiscal lançadora que a contribuinte não atendeu à intimação fiscal, regularmente efetuada. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/02, alegando, em síntese, que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 31 .0 00 07 9/ 20 09 -5 9 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.120 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.000079/2009-59 - é aposentada, não tem qualquer imóvel locado e, embora tenha elaborado sua declaração de IRPF, não tem conhecimento técnico para tanto; - a declaração apresentada está totalmente errada: não ocorreram os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e as despesas médicas informadas, sendo que não houve má-fé da contribuinte; - tanto os rendimentos como as despesas declaradas devem ser excluídos, razão pela qual requer alteração da declaração e nova apuração. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Cientificada da decisão, em 31/01/2014 (fls. 27), a contribuinte, em 25/02/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 34/35), alegando, em apertada síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, diante do decurso do prazo quinquenal entre a lavratura do lançamento e o julgamento da impugnação apresentada. Alega ainda que não é razoável a imposição de multa pelos erros e equívocos cometidos, dada sua incapacidade técnica ao elaborar sua declaração de ajuste anual. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrido em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 38), sendo-me distribuído em 25/05/2023, para prosseguimento do julgamento. Em 25/09/2023, peticionou, por meio de procurador constituído, requerendo a desistência do prosseguimento do julgamento e a renúncia das alegações de direito recursais, ao teor do art. 6º, XII, da Portaria RFB nº 247/2022, a fim de possibilitar a inclusão do crédito tributário exigido no Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF), regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023, cujo processo administrativo será instaurado em campo próprio do e-processo, bem como a tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso (fls. 41/42). Em 07/10/2023, novamente peticionou, por seu procurador, noticiando a formalização do requerimento da transação tributária por adesão, por intermédio do processo Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.120 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.000079/2009-59 administrativo nº 13031.552716/2023-77, reiterando o sobrestamento do presente feito até ulterior análise do pedido de adesão formulado (fls. 44/45). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator O litígio recai sobre as deduções indevidas de despesas médicas (R$ 40.601,00) e de previdência privada e FAPI (R$ 2.695,30), apuradas em sede de revisão da DAA/2006, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para o cancelamento da autuação em face da ocorrência da prescrição intercorrente, pelo longo tempo de tramitação processual decorrido entre a lavratura do lançamento e o julgamento da impugnação apresentada, bem como pela exclusão da multa de ofício aplicada. Ocorre que a contribuinte, interessada principal (fls. 40), por seu procurador, peticionou requerendo a desistência do prosseguimento do feito e a renúncia das alegações de direito suscitadas na peça recursal, a fim de possibilitar a inclusão do crédito tributário apurado no Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF), regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023 (fls. 41/42), cujo pleito foi formalizado, segundo alega, no processo administrativo nº 13031.552716/2023-77 (fls. 45) . Todavia, embora regularmente recebidos os pedidos formulados, ao teor dos termos de solicitação de juntada e análise de solicitação de juntada, constato que as petições apresentadas estão subscritas por advogado não habilitado, haja vista que não se encontra nos autos o instrumento conferindo-lhe poderes de representação postulatória perante a instância administrativa, formalidade esta indispensável para atestar a regularidade da legitimidade processual aventada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a regularização processual, (i) instruindo os autos com peças do processo administrativo nº 13031.552716/2023-77, confirmando o pedido de adesão formulado, e também (ii) intime a contribuinte para suprir a incapacidade processual detectada, trazendo a procuração do patrono que subscreve as petições apresentadas (fls. 41/42 e 45), sob pena de não conhecimento dos pedidos formulados por ausência de capacidade postulatória. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 48DF CARF MF Original

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10178953 #
Numero do processo: 10735.004319/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2402-012.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.

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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 43 19 /2 00 8- 39 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004319/2008-39 juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 26.254.56, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. O crédito tributário foi constituído em razão de ter sido verificado, na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2007. os seguintes fatos: - Dedução indevida de despesas médicas, no valor de RS 19.394.74. Segundo a Autoridade lançadora a glosa de se deu por falta de comprovação das despesas realizadas. O contribuinte não apresentou comprovantes da Bradesco Saúde e da Unimed Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, além de não constar, do recibo emitido por Denise de Assunção Mathias. o beneficiário dos serviços e o endereço do destinatário dos pagamentos realizados. - Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, informados em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, no valor de RS 30.109,94. - Omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 556,22. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/7 deste processo digital, concordando com a infração de omissão de rendimentos do trabalho (matéria não impugnada) e contestando as demais infrações. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004319/2008-39 A impugnação apresentada foi julgada procedente em parte. Os julgadores da instância de piso entenderam que: - O sujeito passivo concordou com a omissão rendimentos no valor de RS 556,22 e já efetuou o recolhimento do imposto respectivo. - A simples alegação do sujeito passivo e a declaração prestada pela esposa não possuem carga probante suficiente para afastar a presunção de veracidade da DIMOB. - Deve ser restabelecido o valor de R$ 1.547.14. referente às mensalidades do plano de saúde Bradesco Saúde do próprio contribuinte. Os demais valores pagos a este plano referem-se a despesas de terceiras pessoas que sequer foram arroladas como dependentes do sujeito passivo. - O documento emitido pela Unimed Nova Iguaçu não especifica quem são os beneficiários deste plano de saúde. - O recibo emitido por Denise de Assunpção. além de informar um valor econômico considerável, possui descrição genérica do tipo de serviço prestado. Em razão disso, a autoridade lançadora e julgadora devem ter maior cautela no acatamento desse tipo de despesa, motivando a exigência outros meios de provas mais robustas, tais como cópia de cheques nominativos, extrato bancário, fatura de cartão de crédito etc. O interessado interpôs, em 07/07/2011. o recurso de fls. 58/67, aduzindo, em síntese, que: - não é proprietário de nenhum dos imóveis alugados cujos aluguéis teriam sido omitidos em sua declaração de ajuste anual. Os imóveis geradores da renda são de propriedade da ex-cônjuge, conforme declaração por ela fumada. - junta ao presente recurso o RGI dos dois imóveis, que comprova que a propriedade é de Vivien Josefina Canale e Irmãos. - o legislador ordinário se manifestou claramente sobre as formas de comprovação das despesas médicas, ou seja, através da comprovação do pagamento, que é feita mediante recibo ou nota fiscal. E foi de uma clareza ímpar ao estabelecer: "podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". - ficou muita clara a intenção do legislador quando determinou que na falta de documentação a comprovação poderá ser feita por cheque nominativo. Em nenhum momento a legislação determina a utilização dos dois meios: é um ou outro e não um e outro. - o documento emitido pela Unimed Nova Iguaçu é hábil a comprovar o efetivo desembolso das despesas. Está revestido de legalidade, uma vez que foi lavrado em papel timbrado da operadora, informa o exercício de competência, está nominativo ao contribuinte e trás a identificação da pessoa que fumou o documento. Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Em sessão de 21/02/2013, o julgamento foi convertido em diligência, tendo sido, em atendimento, prestadas informações e carreados novos documentos aos autos. Voto Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004319/2008-39 Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Com relação à infração referente à omissão de rendimentos de alugueis, o atendimento à diligência foi conclusivo no sentido de que os rendimentos lançados pertencem à cônjuge e foram lançados por ela em sua DIRPF, motivo pelo qual não merece subsistir a autuação. Quanto à infração relacionada à glosa de despesas médicas, verifico que a autuação foi assim fundamentada: Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte justificativa: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004319/2008-39 Não merece reforma a decisão, relativamente ao que fora decidido em relação aos planos de saúde. De outro lado, tenho que a glosa da despesa relacionada à profissional Denise não deve prosperar, porquanto não foi exigida a comprovação do efetivo pagamento pela autoridade lançadora. Quanto à motivação relacionada à falta de endereço do profissional, tenho que deve ser afastada, adotando, para tanto, as razões de decidir do voto do Conselheiro Marcelo Rocha Paura, constante do infracitado excerto do voto prolatado no Acórdão 2001-005.686, de 22/03/2023: No que diz respeito a persistência da ausência do endereçamento do prestador dos serviços nos recibos apresentados, colaciono parcialmente a Solução de Consulta Interna n° 7/2015 que aborda especificamente este caso, trechos in verbis: Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de oficio determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. IX do Decreto n° 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução provera, de oficio, á obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2° da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004319/2008-39 adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Como visto, a Solução de Consulta em destaque demonstra que esta deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência contemporânea deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, ementas in verbis: Acórdão n" 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o n" CPF e não havendo qualquer indicio cm desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido cm parte. Acórdão 2801-02.205 – 1a Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissào dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, c suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 - I a Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem á autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.233 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.004319/2008-39 De outro lado, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 118DF CARF MF Original

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4744703 #
Numero do processo: 10540.900262/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2003 Ementa: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO HOMOLOGATÓRIO POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A declaração retificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a declaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que a retificadora não produz efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados em procedimentos de auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação de início de procedimento fiscal. Recurso Conhecido e parcialmente provido. Retorno dos autos a unidade de jurisdição para apuração do crédito.
Numero da decisão: 3102-001.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 15­20.261 –4ª  Turma da DRJ/SDR, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. De acordo  com o relato da decisão recorrida é possível identificar que:  O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  PERDCOMP  eletrônica,  fls.  08  a  12,  visando  compensar  os  débitos  nele  declarados  com o  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a  maior, do tributo de código 6912 – PIS (Programa de Integração  Social), referente ao PA de 30/06/2003.  A  DRF/Vitória  da  Conquista  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico, n° de rastreamento 757696786, de 24/04/2008, fl. 03,  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  em  face  de  que  o  pagamento foi integralmente utilizado na quitação de débitos da  contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008,  conforme  informação à  fl.  22,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade, fls. 01 a 02, alegando que:  ⇒  efetuou  pagamento  a  maior  de  valores  devidos  a  título  de  PIS/Cofins, em face da não aplicação da Lei n° 10.637, de 2002;  ⇒  considerando as movimentações  da  empresa  e  com espeque  na Lei n° 10.637, de 2002, art. 3º, o valor apurado do referido  tributo fica limitado R$ 1.773,38. Assim, no período de apuração  mencionado  foi  pago  a  maior  o  valor  de  R$  5.032,75,  que  foi  objeto de compensação, conforme PERDCOMP às fls. 08 a 12;  ⇒  requer,  com  base  nos  fatos  relatados,  o  deferimento  do  processo de compensação.  Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  decidiu  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR, pela improcedência não reconhecendo o direito creditório nos termos da ementa do  voto abaixo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 30/06/2003    PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  denegou  a  restituição,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10540.900262/2008­88  Acórdão n.º 3102­00.173  S3­C1T2  Fl. 76          3 dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com  a  conseqüente  não  homologação  das  compensações  pleiteadas.    Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  1 – Realizou o pagamento a maior do tributo ao não observar os créditos da  Lei nº 10.637/2002, referentes às compras do mês;  2 – Como exemplo afirma o recolhimento de R$ 6.865,19 referente ao PIS no  mês de  junho de 2003 e  lançado no diário/razão, entretanto apenas em 2004  foi  identificado  que  naquele  mês  incidiria  PIS/COFINS  apenas  sobre  R$  309.184,57  e  não  sobre  R$  339.345,03. Somente após identificar o cálculo errado foi realizada retificação da DCTF.  3 – De acordo com os documentos anexos é possível  identificar os créditos  referente às compras;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  Busca a recorrente em suas razões demonstrar a existência do crédito de PIS  a  ser  compensado  com  débitos  declarados,  decorrente  do  pagamento  a maior  só  constatados  após a entrega da DCTF original e posteriormente incluídos na DCTF retificadora.  Ora,  de  acordo  o  art.  741  da  lei  nº  9.430/96  com  redação  dada  pela  lei  nº  10.637/2002, caberá a Secretaria da Receita Federal autorizar a utilização de créditos a serem  restituídos ou ressarcidos para tributos e contribuições sob sua administração,  já o decreto nº  2.138  de  janeiro  de  1997,  disciplina  que  o  pedido  de  compensação  atenderá  procedimento  interno,  podendo  ser  a  requerimento  do  contribuinte  ou  de  ofício,  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 1º, in verbis:   Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997   Art.  1°  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes  de restituição ou ressarcimento, com seus débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob                                                              1 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     4 administração da mesma Secretaria, ainda que  não  sejam da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Parágrafo  único.  A  compensação  será  efetuada  pela  Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte  ou  de  oficio,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto neste Decreto.    Apresentada a DCOMP, a receita federal, possui um prazo de 05(cinco) anos  para homologar ou não as compensações nos termos do § 5º art. 74 da lei nº 9.430/96, assim  decorrido o período “contado da data da entrega da declaração de compensação”  2  ,  se não  ocorrer  nenhuma  apreciação  da  autoridade  administrativa,  restará  tacitamente  homologado  o  pedido, o que de fato não ocorreu no caso dos autos ao ser proferido o despacho decisório.  De  acordo  com  o  despacho  decisório(fls.03)  de  24/04/2008,  quando  da  transmissão do PER/DCOMP no valor de R$ 5.032,75, observando o DARF discriminado foi  identificado um ou mais pagamentos “mas integralmente utilizados para a quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/COMP”. Acontece que após o despacho decisório,  foi  realizada a retificação da DCTF,  apresentada  em 15/05/2008,  conforme demonstra  recibo  de  entrega  fls.  06,  oportunidade  em  que foram declarados com débitos apurados no 2º trimestres de 2003 os seguintes valores: R$  357,29(IRPJ), R$ 214,38(CSLL), R$ 5.392,87(PIS/PASEP) e R$ 40.161,60(COFINS).   Assim  resta  analisar  a  possibilidade  de  compensar  crédito  acrescidos  em  DCTF  retificadora  mesmo  após  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação.   O  decreto­lei  nº  2.124  de  1984  autorizou,  em  seu  art.  5º3,  o  Ministro  da  Fazenda  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sob  esse  contexto  o  Ministro  delegou  sua  competência  ao  Secretário  da  Receita Federal através da portaria nº 118 de 1984, esse, por sua vez instituiu a Declaração de  Contribuições e Tributos Federais – DCTF, através da instrução normativa nº 129/1986, a qual  vem sendo modificada ao longo do tempo.  No caso dos autos quando da apresentação da DCTF retificadora, estava em  vigor  a  IN/RFB  nº  786/2007,  estabelecendo  as  diretrizes  a  serem  seguidas  pelas  pessoas  jurídicas para apresentarem a DCTF e suas retificadoras. Essa instrução definiu em seu art. 11  caput que a retificadora obedecerá as mesmas normas da declaração retificada e a substituirá  integralmente,  nos  termos  do  §  1º,  “e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados”.  Ressalte­se  ainda  que  o  art.  18  da  medida  provisória  nº  2189­49,  também  estabelece que a retificação terá a mesma natureza da declaração original, in verbis:                                                              2 Lei nº 9.430/96 art. 74 ­ § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de  5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação  3 Decreto­lei  nº  2.124/1984  ­ Art.  5º O Ministro  da Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.      Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10540.900262/2008­88  Acórdão n.º 3102­00.173  S3­C1T2  Fl. 77          5 Art.18.A  retificação de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Percebe­se a princípio a inexistência de óbices para alterar débitos e créditos,  entretanto a mesma  instrução,  logo em seguida, estabelece as hipóteses em que a  retificação,  não produzirá efeitos, nos termos do § 2º do art. 11 in verbis:  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal.  De acordo a norma acima, no  caso  em  liça,  não  existe  impedimento para  a  retificação produzir  seus efeitos, pois não há débitos enviados à PGFN e  inscritos em dívida  ativa,  com  também não  houve  procedimento  de  auditoria  ou  início  de procedimento  fiscal  e  sim  indeferimento  ao  pedido  de  compensação,  assim  a DCTF  retificadora  passa  a  substituir  integralmente a DCTF original, produzindo seus efeitos.  Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar  o  impedimento do reconhecimento do direito ao crédito após a DCTF­reticadora apresentada  posteriormente  a  intimação  do  despacho  decisório,  determinando  o  retorno  do  processo  a  unidade da jurisdição para apuração do crédito pretendido.     Sala de sessões 01 de setembro de 2011.  (assinado digitalmente)   Alvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  ­  Relator                         Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     6   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 27/09/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13822.000029/2003-11
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62­A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IPI SOBRE INSUMOS O valor do IPI destacado nas notas fiscais relativas às aquisições de insumos deve ser excluído da apuração do incentivo, porque o IPI não compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO MATERIAL APLICADO NA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE INSUMOS. A legislação referente ao crédito presumido somente admite a inclusão dos insumos aplicados na produção industrial; não há contemplação de material aplicado na produção de atividade agrícola. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO A COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. Não se permite o aproveitamento de créditos relativos a combustíveis, energia elétrica e a telefonia, visto não possuir relação com a produção industrial. Sumula CARF nº 19. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIARIOS. Os conceitos de produção, matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem são aqueles que a legislação aplicável ao IPI admite, não abrangendo os produtos que não tiveram contato físico direto, nem exerceram diretamente ação no produto industrializado, bem como não inclui os bens destinados ao ativo permanente. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É cabível a aplicação da taxa SELIC em casos de cobrança de juros moratórios, conforme a Súmula nº 4 deste egrégio Conselho.
Numero da decisão: 3401-002.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento parcial ao recurso quanto às notas fiscais complementares, vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que negavam provimento quanto às notas complementares. Por unanimidade, deu­se provimento quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e à selic sobre a parcela ora deferida.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 713          1 712  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13822.000029/2003­11  Recurso nº  259.584   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.025  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  dão  direito  ao Crédito  Presumido  instituído pela Lei nº 9.363/96.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IPI SOBRE INSUMOS   O valor do IPI destacado nas notas fiscais relativas às aquisições de insumos  deve ser excluído da apuração do incentivo, porque o IPI não compõe a base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO MATERIAL APLICADO  NA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE INSUMOS.   A  legislação  referente  ao  crédito  presumido  somente  admite  a  inclusão  dos  insumos aplicados na produção  industrial; não há contemplação de material  aplicado na produção de atividade agrícola.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  A  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA.  Não  se  permite  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  combustíveis,  energia  elétrica  e  a  telefonia,  visto  não  possuir  relação  com  a  produção  industrial. Sumula CARF nº 19.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIARIOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são aqueles que a legislação aplicável ao IPI admite,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 00 29 /2 00 3- 11 Fl. 715DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 não  abrangendo  os  produtos  que  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram diretamente ação no produto industrializado, bem como não inclui  os bens destinados ao ativo permanente.   CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É  cabível  a  aplicação da  taxa  SELIC em casos de cobrança de  juros moratórios,  conforme a Súmula nº 4  deste egrégio Conselho.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria, dar provimento parcial ao  recurso  quanto  às  notas  fiscais  complementares,.  vencidos  os  Conselheiros Odassi Guerzoni  Filho  e  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  que  negavam  provimento  quanto  às  notas  complementares.  Por  unanimidade,  deu­se  provimento  quanto  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas e à selic sobre a parcela ora deferida     JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator.    EDITADO EM: 21/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni  Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  Em  14.2.03  a  contribuinte  Clealco  Açúcar  e  Álcool  S/A  (CNPJ  45.483.450/0001­10)  protocolou  Pedido  de Compensação  de  créditos  de  IPI  no  valor  de R$  256.257,69, referente ao período de apuração de jan/03.    Em Parecer da Seção de Análise e Orientação Tributária – Saort da Delegacia  da Receita Federal em Araçatuba – SP foi parcialmente deferido o Pedido de Ressarcimento.  Segundo o Parecer:    a) se não há incidência de PIS e COFINS sobre as aquisições feitas de pessoas  físicas, nada há de ser ressarcido ao adquirente. Esse é o entendimento confirmado pelo Parecer  PGFN/CAT nº 3.092/2002;    b) quanto à glosa dos valores relativos às despesas de telefonia e aos demais  produtos (calcário, fertilizantes, herbicidas e material intermediário), a glosa está correta, uma  vez  que  tais  produtos  não  foram  aplicados  no  processo  de  fabricação  e,  por  não  integrarem  direta ou indiretamente o produto final, não podem ser considerados insumos;  Fl. 716DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13822.000029/2003­11  Acórdão n.º 3401­002.025  S3­C4T1  Fl. 714          3   c) foi correto o cálculo do percentual de energia elétrica utilizado no processo  produtivo  feito  pelo  Auditor­fiscal  responsável  pela  diligência.  Quanto  à  cal  virgem  e  aos  demais produtos químicos comprovadamente consumidos no processo de produção, também é  acertado o ajuste que considerou os estoques iniciais e finais, para chegar ao valor dos insumos  efetivamente empregados;    d) o  IPI destacado nas notas  fiscais de aquisição e  registrado separadamente  na escrituração fiscal não pode fazer parte da base de cálculo do crédito presumido.    A  contribuinte  protocolou Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em síntese, que:  a) não deve prosperar o entendimento do Agente fiscal, que transferiu para o  presente  os  valores  correspondentes  aos  insumos  glosados  no  processo  administrativo  nº  13822.000149/2001­56,  que  se  referiam  a  insumos  utilizados  em  produtos  inacabados  ou  acabados e não vendidos. É necessário que o  fisco considere os valores  reais  e  integrais dos  custos  informados,  uma vez  que  os mesmos  foram  efetivamente  utilizados  e  consumidos  no  processo produtivo da contribuinte;    b)  quanto  aos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça se manifestou da seguinte forma:    “A  IN/SRF  extrapolou  a  regra  prevista  no  art,  1º,  da  Lei  nº  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições,  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas que naturalmente não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS.”    Transcreve jurisprudência sobre o assunto;    c) são indevidas as glosas dos valores relativos à energia elétrica, óleo diesel e  telefonia  sob  o  argumento  de  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos.  O  Parecer  Normativo CST 65/79, ao criar um requisito inexistente no texto do regulamento, ingressou em  uma seara, o que lhe é vedada, pois não é um veículo introdutor de normas no sistema jurídico,  não podendo inová­lo;    d) o entendimento da Secretaria da Receita Federal é no sentido de que o IPI  contido na nota  fiscal/fatura deve  ser considerado como custo da produção e deve  compor  a  base de cálculo para a constituição do crédito presumido para ressarcimento do PIS/COFINS;    e) quanto á glosa dos valores de calcário, fertilizantes, herbicidas e materiais  intermediários  (engrenagens  de  moenda,  bombas  centrifugas,  tubos  de  aço  e  outros,  como  parafusos  e  ferramentas,  rolamentos,  materiais  elétricos),  estes  constituem,  efetivamente,  produtos intermediários, haja vista que se desgastam no decorrer do processo produtivo e que  possuem contato direto com a cana­de­açúcar, embora não integrem o produto final;    f)  já  efetuou  a  compensação  dos  créditos  com  outros  débitos  de  sua  escrituração e de competência da União, razão pela qual, com a glosa dos créditos, restariam  débitos  em  aberto  e  passiveis  de  serem  cobrados.  As  compensações  foram  feitas  ao  tempo  oportuno  e  os  débitos  que  ficaram  descobertos  foram  declarados  espontaneamente  e  no  Fl. 717DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 respectivo prazo legal, sendo, portanto, impossível a cobrança da multa de mora caso prossiga  a glosa;  g) a Taxa SELIC não deve ser usada para a correção monetária dos débitos em  aberto que seriam passíveis de cobrança, uma vez que esta taxa tem natureza remuneratória.    Em sessão de 21.5.08, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  solicitação. Segundo o voto:    a) quanto aos valores constantes no estoque de produtos em elaboração e de  produtos acabados que haviam sido excluídos na apuração do benefício para o 4º trimestre de  2001, a fiscalização procedeu a inclusão dos valores de cal virgem, produtos químicos e cana­ de­açúcar  adquiridos  de  pessoas  jurídicas.  Como  a  contribuinte  não  demonstrou  que  outras  exclusões foram feitas, mantém­se o procedimento da auditoria;    b) a Lei nº. 9.363/96, em seu art. 1º, dispõe:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1994 incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  utilização  no  processo produtivo”  Resta claro que, para gozo do benefício, é necessário que tenham incidido tais  contribuições sobre as aquisições e, portanto,  tenha ocorrido o fato gerador e o  recolhimento  das contribuições pelos fornecedores, o que não ocorre no caso das pessoas físicas;    c) o IPI deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, justamente  por não compor a base de cálculo destas contribuições;    d) quanto à glosa dos valores dos materiais aplicados na produção de cana­de­ açúcar,  estes  não  devem  ser  incluídos  no  cálculo,  pois  a  legislação  referente  ao  crédito  presumido  só  permite  a  inclusão  dos  insumos  aplicados  na  produção  industrial,  não  contemplando os materiais aplicados na atividade agrícola;    e) em  relação ao óleo diesel,  não  se  registrou,  em qualquer momento,  a  sua  exclusão. Quanto  à  energia  elétrica,  não  houve,  como manifesta  a  contribuinte,  glosa  sob  o  argumento  de  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  insumos.  Como  a  contribuinte  não  apresentou qualquer elemento que altere o percentual anteriormente  informado,  justifica­se o  procedimento adotado pela auditoria;    f)  os  outros  materiais  excluídos  pela  fiscalização  não  se  enquadram  no  conceito de insumo, pois integram o ativo permanente;     g)  em  relação  aos  gastos  com  telefonia,  estes  não  podem  ser  considerados  matéria­prima, produtos intermediário ou material de embalagem;    h)  a  espontaneidade  da  denúncia  exclui  apenas  as  penalidades  de  natureza  punitiva, não podendo ser aplicada às de natureza moratória, derivadas do inadimplemento de  obrigação tributária;  Fl. 718DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13822.000029/2003­11  Acórdão n.º 3401­002.025  S3­C4T1  Fl. 715          5   i) a adoção da taxa SELIC se fez via lei ordinária, como facultado pelo CTN.  Sua cobrança, portanto, não é ilegal.    Em 4.7.08,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente, Recurso Voluntário,  no  qual  repisa  os  argumentos  da Manifestação  de  Inconformidade.  Conclui  requerendo  que  sejam devidamente apreciados os pontos levantados e retificados os equívocos cometidos pela  decisão recorrida.     É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator.  Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em suma,  a  contribuinte protocolou pedido de  compensação de  créditos  de  IPI referente ao período do janeiro de 2003. Não logrando êxito em sua demanda, protocolou  Recurso Voluntário onde defende que os insumos, como energia elétrica, óleo diesel, materiais  intermediários, entre outros, geram créditos de IPI, passiveis de compensação.  No  que  toca  à  glosa  dos  créditos  presumidos  como  ressarcimento  das  contribuições relativas às aquisições de pessoas físicas é de se  ressaltar que o STJ reconhece  pela jurisprudência do Egrégio STJ, proclamando que a  IN SRF nº. 23/97 extrapolou a regra  prevista  no  art.  lº  da  Lei  nº.  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  beneficio  do  crédito  presumido  do  IPI  as  referidas  aquisições,  como  constam  as  elucidativas  ementas,  a  seguir  transcritas:  "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ REMESSA EX OFFICIO:  ABRANGÊNCIA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  ­ AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  ­  LEGALIDADE  (...)  4.  A  IN/SRF  23/97  extrapolou  a  regra  prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições,  relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  5.  Entendimento  que  se  baseia  nas  seguintes  premissas:  a)  a  COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais;  c)  a  base  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes.  6.  Regra  que  tentou  Fl. 719DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 resgatar  exigência  prevista  na  MP  674/94  quanto  à  apresentação  das  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  do  PIS  e da COFINS, mas que, diante de  sua caducidade, não  foi  renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente  da Segunda Turma no REsp 586.392/RN.  8. Recurso especial provido em parte." (cf. Acórdão da 2ª Turma  do  STJ  no  REsp  nº.  529.758­SC,  Reg.  nº.  2003/0072619­9,  em  sessão de 13/12/2005, rel. Min Eliana Calmon, publ. in DJU de  20/02/2006 p. (268)).    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. LEI N. 9.363/96. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE.1.  A Lei n. 9.363/96 ­ instituidora de crédito presumido do IPI ­ não  distinguiu  entre  os  fornecedores  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  não  podendo  a  IN  23/97,  da  SRF,  implantar  tal  distinção,  estabelecendo que o benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, somente será cabível em  relação  às  aquisições  de  pessoa  jurídicas.2.  Recurso  especial  improvido  (Acórdão da 2ª Turma do STJ no REsp nº.  627.941­ CE, Reg. nº. 2003/0219342­8, em sessão de 15/02/2007, rel. Min  João Otávio de Noronha , publ. in DJU de 07/03/2007 p)”    No mesmo  sentido  vem  decidindo  a  CSRF,  como  se  pode  ver  da  seguinte  ementa:  "IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO ­  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1° da Lei n°. 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador  (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere­se a 'valor total' e  não prevê qualquer exclusão.  As Instruções Normativas nº. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da  Lei  n°9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às  aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n°. 23/97), bem como que as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art..  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  (..)  Recurso  especial  provido  parcialmente."  (cf.  Acórdão  CSRF/02­01.416  da  2ª  Turma  da  CSRF,  no  Recurso  nº  .  115.731,  Processo  nº  10980.015233/9941, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres,  em, sessão de 08/09/2003)”    Fl. 720DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13822.000029/2003­11  Acórdão n.º 3401­002.025  S3­C4T1  Fl. 716          7 Levando em conta o  art.  62­A do Anexo  II  do RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes  Portanto  o  direito  ao  crédito de IPI está restrita apenas as aquisições feitas de pessoa  jurídica, sujeita a contribuição de PIS e Cofins. Se o insumo for  fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/Pasep e Cofins,  ou  diretamente  por  pessoa  física,  não  há  direito  ao  crédito  presumido  destes  insumos.  Conclui  que  a  IN  nº.  23/97  não  extrapolou a regra prevista pelo art. 1º da Lei nº. 9.363/96.”    Após essa exposição, parece não haver dúvida de que há que se reconhecer o  crédito presumido, proveniente de insumos adquiridos de pessoas físicas.  A contribuinte contesta a exclusão do valor de IPI destacado nas notas fiscais  relativas  às  aquisições  de  cal  virgem  e  produtos  químicos,  por  entender  que  o  valor  de  IPI  constante  nas  notas  fiscais  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  Confins  pagos  pelos  fornecedores. Este argumento não merece prosperar. O IPI em comento não deve ser excluído  do cálculo do beneficio,  justamente porque o IPI não compõe a base de cálculo das referidas  contribuições. Portanto,  não há PIS  e Cofins  a  serem  ressarcidos em  relação ao valor do  IPI  constante nas aquisições de insumos.  Quanto  à  alegação  de  que  os  materiais  aplicados  na  produção  de  cana  de  açúcar própria como calcário, fertilizantes e herbicidas geram créditos de IPI, a recorrente não  merece sorte. A legislação referente ao crédito presumido não admite a inclusão dos insumos  aplicados  na  produção  industrial,  não  contemplando  os  materiais  aplicados  na  produção  de  cana de açúcar, por esta se tratar de uma atividade agrícola, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº.  9.363/96, o qual segue abaixo:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.”  Fl. 721DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8   Em  relação  aos  valores  referentes  ao  óleo  diesel,  eletricidade  e  telefonia,  a  Súmula CARF nº 19 é clara ao dispor: (grifos nossos)  “Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.”    Todavia,  não  se  verifica  nos  autos  qualquer  exclusão  relativa  a  valores  de  óleo  diesel.  No  relatório  elaborado  pela  auditoria  (fls.  93/133),  com  o  detalhamento  das  exclusões não há qualquer registro de gastos realizados com óleo diesel. Como a recorrente não  provou que tais valores foram indevidamente excluídos, não há controvérsia quanto à decisão  da DRJ/RPO.  Quanto  aos  créditos  vinculados  à  energia  elétrica,  não  houve  glosa  sob  o  argumento de que não se enquadra no conceito de insumo. A fiscalização aprovou os créditos  referentes  aos  gastos  com  energia  elétrica  relativo  à  energia  aplicada  na  produção,  com  percentual  de  98,27%  de  toda  a  energia  elétrica  consumida.  Essa  porcentagem  foi  utilizada  com base no relatório apresentado pela própria recorrente à fls. 142/149.  Já  telefonia  não  pode  ser  contemplada  pelo  conceito  insumo,  nem que  seja  feita uma interpretação mais ampla deste conceito, carecendo também de força legal para o seu  crédito. Portanto, correta a glosa efetuada.  Quanto aos produtos intermediários, cabe uma análise em consonância com o  art. 147, inciso I, do Decreto nº. 2.637/98 (RIPI/98), o qual reproduzo abaixo: (grifos nosso)  “Art. 147.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos  no processo de  industrialização,  salvo  se compreendidos entre  os bens do ativo permanente;”  Verifica­se  que  geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que,  embora  não  se  integrem  ao  produto  final,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização  em  decorrência  do  contato  físico,  portanto, que sofram mudanças, físicas ou químicas, em função da ação exercida diretamente  sobre o produto em fabricação.  Os materiais  excluídos pela  fiscalização do  cálculo do  incentivo,  tais  como  engrenagens  de moenda,  tubos  de  aço,  entre  outros  componentes  explicitados  na  planilha  7  como parafusos e ferramentas, rolamentos, etc, não se enquadram no conceito de insumo, nem  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  sendo  destinados  ao  ativo  Fl. 722DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13822.000029/2003­11  Acórdão n.º 3401­002.025  S3­C4T1  Fl. 717          9 permanente, à manutenção e material de consumo. Apenas serão passiveis de crédito os bens  que estão destacados no art. 3º da Lei nº. 9.363/96, que cito abaixo:  “Art.  3º Para os  efeitos  desta Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.”   Consoante com o parágrafo único transcrito acima, a legislação do IPI deve  ser  subsidiariamente  utilizada  para  definição  dos  conceitos  de  produção.  Matéria  prima,  produtos intermediários e material de embalagem. Assim mostra­se oportuna a transcrição do  art. 147, inc. I, do Decreto nº. 2.637/98, supracitado acima.  Nesse  entendimento,  o  STJ  julgou  que  a  aquisição  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem  que  se  desgastam  durante  o  processo  produtivo sem contato  físico ou químico direto com as matérias­primas  ­ bens destinados ao  uso e consumo, não geram crédito de IPI, caso não tenham , conforme julgamento da 1ª Seção,  ementa a qual transcrevo abaixo: (destaques nosso)  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98. 1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164,  I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  17.06.2003,  DJ  08.09.2003).  2.  Deveras,  o  artigo  164,  I,  do Decreto 4.544/2002  (assim  como o  artigo 147,  I,  do  revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos  Fl. 723DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre  outras  hipóteses,  podem  creditar­se  do  imposto  relativo  a  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente".  3.  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização (...), mas que são componentes do maquinário  (bem do  ativo  permanente)  que  sofrem o  desgaste  indireto no  processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos  do  produto  final",  razão  pela  qual  não  há  direito  ao  creditamento  do  IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08/2008.  (Acórdão  da  1ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº.  1.075.508­SC,  Reg.  nº.  2008/0153290­5,  em  sessão  de  23/09/2009, rel. Min Luiz Fux , publ. in DJU de 13/10/2009)”    Portanto, verifico não ser possível ser creditado valores relativos à produtos  intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico direto com as  matérias­primas.  Finalmente,  quanto  a  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  de  correção  de débitos  tributários,  trata  de matéria  que  já  se  encontra  pacificada  neste Tribunal  Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 04:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”  Portanto, em consonância com a jurisprudência sedimentada do CARF, afasto  a alegação de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, para juros moratórios.  Frente a  todo o exposto, voto por julgar parcialmente procedente o Recurso  Voluntário, acatando, pelos motivos acima expostos o pleito  relativo à aquisição de  insumos  proveniente de pessoa física, negando os créditos referentes ao IPI como base de cálculo para  PIS/Pasep  e  Cofins,  os  créditos  presumidos  de  IPI  referente  aos  materiais  aplicados  na  produção própria de insumos, os créditos de produtos intermediários sem contato direto com o  processo  de  produção,  aos  créditos  de  telefonia  e  óleo  diesel,  bem  como  a  porcentagem  de  energia  elétrica utilizada  fora do processo produtivo e por  fim, negando provimento  também  quanto à incidência de Taxa SELIC.  É como voto!  Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2012.  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.             Fl. 724DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13822.000029/2003­11  Acórdão n.º 3401­002.025  S3­C4T1  Fl. 718          11                   Fl. 725DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1123.09454.6QFF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 21/12/2012 16:24:45 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE. Documento assinado digitalmente em 14/01/2013 11:25:02 por JULIO CESAR ALVES RAMOS e Documento assinado digitalmente em 21/12/2012 16:51:57 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/11/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.1123.09454.6QFF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0F7B7A1B4770E0C57215FA7EEF887B31AAFF48C4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13822.000029/2003-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10195144 #
Numero do processo: 13852.000454/2003-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto de infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto de infração. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 100          1 99  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13852.000454/2003­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.700  –  1ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE DE AUTOMÓVEIS ANDRADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  período compreendido pelo auto de infração.   Recurso Voluntário Negado          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 2. 00 04 54 /2 00 3- 52 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13036.CEO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13036.CEO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13852.000454/2003­52  Acórdão n.º 3801­001.700  S3­TE01  Fl. 101          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  no  período  de  junho a novembro de 1998,  exigindo­se­lhe  contribuição de R$  36.559,61, multa de oficio de R$ 27.419,71 e juros de mora de  R$ 33.097,19, perfazendo o total de R$ 97.076,51.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 21.  O  lançamento  deveu­se  à  não­comprovação  de  compensação  judicial  informada  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF).  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em  síntese,  que  as  elevações  da  alíquota  do  Finsocial  foram  consideradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  assim  teria direito a  compensar os  valores pagos acima  de  0,5% com  débitos  da Cofins,  e  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  reconheceu  o  indébito  ao  convalidar a sua compensação com débitos da Cofins, por meio  da Instrução Normativa (IN) SRF n 32, de 1997.  No despacho de fls. 37 e 38, há a informação que o lançamento  não foi revisto porque a sentença obtida falava em compensação  com débitos vincendos, portanto a contribuinte não teria direito  a compensar débitos de 1998, anteriores à sentença.  Após ciência desse despacho, a contribuinte apresentou "recurso  voluntário”,  de  fls.  44  a  54,  contra  cobrança  dos  débitos  lançados.  Posteriormente,  os  autos  foram  remetidos  a  esta Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento para prosseguimento.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13036.CEO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  acréscimos legais.  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO. GLOSA.  A não­comprovação de processo judicial relativo à compensação  indicada em DCTF acarreta o lançamento de oficio dos débitos  não extintos.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  ato  pretérito  a  legislação  que  deixe  de  cominado  como infração.  Lançamento Procedente em Parte    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  76  a  89,  reproduzindo  na  essência  as  mesmas  alegações  trazidas  por  ocasião  da  impugnação, acrescentando, em síntese:  · Que  as  compensações  NÃO  FORAM  realizadas  com  base  em  sentença  judicial,  mas  sim  em  virtude  de  créditos  de  FINSOCIAL,  uma  vez  que  as  majorações  das  alíquotas  foram  declaradas  inconstitucionais  conforme  a  decisão  do  Recurso  Extraordinário  n°  150.764­1/PE pelo Supremo Tribunal Federal e com base na Instrução  Normativa  n°  21/97  que  autoriza  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  com  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  independente  de  prévio  requerimento  administrativo.    DO PEDIDO.  1.  Diante de todo exposto, conclui­se que:  a)  as  compensações  em  questão  no  Auto  de  Infração  foram  efetuadas  em  razão  de  créditos  de  FINSOCIAL,  uma  vez  que  as  majorações  das  alíquotas  foram  declaradas  inconstitucionais  conforme  a  decisão  do  Recurso  Extraordinário  n°  150.764­1/PE pelo Supremo Tribunal Federal e com  base na Instrução Normativa n° 21/97 que autoriza a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  com  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  independente  de  prévio  requerimento  administrativo;  Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13036.CEO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13852.000454/2003­52  Acórdão n.º 3801­001.700  S3­TE01  Fl. 102          5 b)  a decisão conferida no Mandado de Segurança citado  não foi utilizada para a realização das compensações.   2.  Assim,  requer­se  que  seja  o  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido, para o fim de reformar parcialmente a r. decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  julgando­se  improcedente  o  Auto  de  Infração  em  objeto,  e  determinando­se  seu  arquivamento,  como  medida de inteira justiça.     É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13036.CEO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  visto  anteriormente,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  foi  exigido os valores não recolhidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS, referentes aos períodos de apuração 06 a 11/1998.  No mérito, aduz a Recorrente que o débito de cofins foi compensado com os  valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL, à alíquota acima de 0,5%, nos períodos  de 06 a 11/1998.  Passo, a seguir, à análise da matéria em questão.  Quanto  a  compensação  alegada,  é  importante  registrar que  a  autuada não é  detentora  de  ação  judicial  que  lhe  assegure  o  direito  de  compensar  um  eventual  crédito  originário  de  pagamento  a  maior,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  majoração de alíquotas do FINSOCIAL, pela Lei n° 7.689/88, art. 9º; Lei n° 7.787/89, art.7°;  Lei n° 7.784/89, art. 1º e Lei n° 8.147/90, as quais elevaram de 0,5% a 2,0%. Neste aspecto,  importante  dizer  que  a  decisão  do  Recurso  Extraordinário  n°  150.764­1/PE,  alegado  pela  Recorrente  como  fundamento  à  compensação,  só  produz  efeitos  entre  as  partes  envolvidas  naquela ação específica. É o que se depreende do art. 472 do Código de Processo Civil (CPC),  in verbis:    “A sentença faz coisa  julgada às partes entre as quais é dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros.  Nas  causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo,  em  litisconsórcio,  todos  interessados,  a  sentença  produz coisa julgada em relação a terceiros”.  Para  que  o  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (SRF)  tivesse  efeito  erga omines, fazia­se necessário que o Senado editasse uma resolução suspendendo os efeitos  da lei julgada inconstitucional, conforme art. 52, inciso X, da Constituição Federal, in verbis:  “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:  (...)  X ­ suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  (...)”.    Na  situação  em  comento,  o  Senado  Federal  não  emitiu  nenhum  ato  que  suspendesse a aplicabilidade das leis julgadas inconstitucionais pelo STF.   Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13036.CEO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13852.000454/2003­52  Acórdão n.º 3801­001.700  S3­TE01  Fl. 103          7 Assim,  não  obstante  a  alegação  de  que  os  débitos  exigidos  no  auto  de  infração  foram  extintos  pela  compensação,  a  recorrente  não  logrou  comprovar  o  crédito  alegado, nem mesmo apresentou documentos que comprovem que a Receita Federal autorizou  a compensação. Portanto, não sendo comprovada a compensação, torna­se exigida a Cofins dos  períodos de apuração 06 a 11/98.    Diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso apresentado, mantendo­se a decisão proferida pela autoridade julgadora  de primeira instância.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                            Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13036.CEO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE LUIZ BORDIGNON em 08/02/2013 15:30:01. Documento autenticado digitalmente por JOSE LUIZ BORDIGNON em 08/02/2013. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 20/02/2013 e JOSE LUIZ BORDIGNON em 08/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.13036.CEO2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 23947183C10B3880A2293DFA221F177FDC22DB1D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13852.000454/2003-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4730765 #
Numero do processo: 18471.001296/2004-37
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Exercício: 2000, 2003 Ementa: REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO Mantém-se o lançamento decorrente da apuração de erro contábil na escrituração de variações cambiais ativas e passivas, que redundou em indevida redução do lucro líquido no exercício, já .adequado pela decisão de primeira instância. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O VALOR DECLARADO/PAGO - Ausente a adequada instrução probatória da acusação fiscal e sua correta adequação à norma hipotética tributária, reputa-se improcedente o lançamento efetuado. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2000, 2003 CSLL - PROCESSO REFLEXO OU DECORRENTE - Pela Íntima relação de causa e efeito dá-se ao processo da CSLL o mesmo entendimento do IRPJ.
Numero da decisão: 195-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o valor de omissão de receita no valor de R$ 5.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Exercício: 2000, 2003 Ementa: REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO Mantém-se o lançamento decorrente da apuração de erro contábil na escrituração de variações cambiais ativas e passivas, que redundou em indevida redução do lucro líquido no exercício, já .adequado pela decisão de primeira instância. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O VALOR DECLARADO/PAGO - Ausente a adequada instrução probatória da acusação fiscal e sua correta adequação à norma hipotética tributária, reputa-se improcedente o lançamento efetuado. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2000, 2003 CSLL - PROCESSO REFLEXO OU DECORRENTE - Pela Íntima relação de causa e efeito dá-se ao processo da CSLL o mesmo entendimento do IRPJ.

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secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o valor de omissão de receita no valor de R$ 5.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 195-0.042; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-06T12:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 195-0.042; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 195-0.042; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-06T12:48:38Z; created: 2016-12-06T12:48:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-12-06T12:48:38Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-06T12:48:38Z | Conteúdo => CCOI/T95 Fls. 324 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 18471. 001296/2004- 37 Recurso nO 160.820 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 2000 a 2003 Acórdão n° 195-0.042 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA. Recorrida 73 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAJURÍDICA- IRPJ Exercício: 2000, 2003 Ementa: REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO Mantém-se o lançamento decorrente da apuração de erro contábil na escrituração de variações cambiais ativas e passivas, que redundou em indevida redução do lucro líquido no exercício, já .adequado pela decisão de primeira instância. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O VALOR DECLARADO/PAGO - Ausente a adequada instrução probatória da acusação fiscal e sua correta adequação à norma hipotética tributária, reputa-se improcedente o lançamento efetuado. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃOSOCIAL SOBREO LUCRO LÍQUIDO- CSLL Exercício: 2000, 2003 CSLL - PROCESSO REFLEXO OU DECORRENTE - Pela Íntima relação de causa e efeito dá-se ao processo da CSLL o mesmo entendimento do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o valor de omissão de receita no valor de R$ 5.000,00, nos termos do relatório e voto que\j passam a integrar o presente julg~ 2- Processo nO 18471.00129612004-37 Acórdão n.o 195-0.042 P eslO.".deei)nt ./dJ; 'n pí)a~ frei!, WALTER AD'6LFO ~ARESCH Relator CCOl/T95 Fls. 325 Formalizado em: 1 O DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR. Relatório SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 7a Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo administrativo fiscal de autos de infração lavrados contra a contribuinte em epígrafe em 28/09/2004. Foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 135 a 138), referente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1999 e 31/12/2002, e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 142 a 145), referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999, em decorrência de auditoria levada a efeito na escrita contábil e fiscal da empresa. O "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo" (fl. 02) informa que os autos de infração, depois de formalizados, totalizaram o montante a pagar de R$ 167.929,72, incluídos os valores devidos a título de tributo, de multa de oficio e de juros de mora, calculados até 31/08/2004. A autoridade fiscal, além de relacionar as infrações apuradas no corpo dos autos de infração, pormenorizou-as no Termos de Verificação em anexo (fls. 128 a 134), no qual relata o resultado da auditoria fiscal: OMISSÃO DE RECEITAS Em primeiro lugar, constatou que a contribuinte não poderia ter considerado, em fevereiro de 1999, como redução do lucro líquido do período, a variação cambial ativa decorrente do empréstimo pactuado com a COSIPA, no total de R$ 143.584,69, correspondente a soma dos valores R$ 5.042,86 e R$ 138.541,83. 2 Processo nO 18471.001296/2004-37 Acórdão n.O 195-0.042 CCOl/T95 Fls. 326 3 Em segundo lugar, observou que foi considerado indevidamente a título de variação cambial passiva, decorrente do contrato com a HARSCO, em fevereiro de 1999, o montante de R$ 127.209,41, correspondente a soma dos valores R$ 6.172,06 e R$ 138.541,83. Explica que os lançamentos contábeis, decorrentes do contrato aqui mencionado, foram registrados equivocadamente no Livro Razão, ou seja, registrou-se a crédito na conta quando deveriam ser a débito. Reproduzimos o enquadramento legal da infração, constante na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", quanto ao IRPJ: art. 24 da Lei n° 9.249/1995; arts. 249, inciso 11,251 e ~ único, 278, 279, 280 e 288 do RIR/1999. Para a CSLL foi indicada a seguinte base legal: no art. 2° e ~~, da Lei 7.689/1988; arts. 19 e 24da Lei nO9.249/1995; art. 1° da Lei n° 9.316/1996; art. 28 da Lei n° 9.430/1996; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições: A título de base tributável, foi apurado o valor de R$ 270.794,10. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/P AGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Quanto às verificações obrigatórias, verificou a autoridade fiscal que, no mês de julho de 2002, por um erro de trasncrição, foi registrado um valor inferior em R$ 5.000,00 na conta Receita de Serviços, fato que reduziu indevidamente a base de cálculo do IRPJ. Reproduzimos o enquadramento legal da infração, constante na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)": IRPJ: arts. 247 e 841 do RIR/1999. Consta nos autos que o lançamento de ofico da CSLL está controlado no processo n° 18471.0001384/2004-39. A título de base tributável, foi apurado o valor de R$ 5.000,00. A contribuinte, que tomou ciência dos autos de infração em 28/09/2004, apresentou impugnação em 28/10/2004, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 156 a 169). Alega, em síntese, o que segue: De plano, requer, citando os princípios da segurança jurídica e da celeridade, a nulidade dos autos de infração, já que o procedimento fiscal se estendeu por quase dois anos. Informa que possuía dois contratos de empréstimos. O primeiro contrato foi firmado com a empresa HARSCO, que resultava a obrigação de escriturar variaçãoes cambiais passivas. O segundo contrato foi pactuado com a empresa COSIPA, que exigia o registro de variação cambiais ativas. Logo em seguida, esclarece que os lançamentos contábeis referentes aos contratos foram efetuados de maneira invertida, ou seja, as receitas foram consideradas como despesas e vice-versa. Conclui que não haveria tributo a recolher se não fosse o mencionado erro formal, conforme planilha de fls. 194. Quanto à diferença entre o valor escriturado e o valor pago aduz que trata de mero erro formal de grafia das receitas da impugnante, que não influenciam o resultado do período e a apuração do IRPJ e da CSLL. Por fim, contesta a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic, visto que não haveria definição legal quanto à composição da taxa, que incluiria a inflação oficial, que a ~ Processo nO 18471.001296/2004-37 Acórdão n.o 195-0.042 CCOI/T95 Fls. 327 taxa em comento supera os juros do direito privado, que violaria o princípio da legalidade e que traria uma delegação de competência para a Administração Pública fixar seu valor. Requer a declaração de insubsistência dos autos de infração. A 73 Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, através do acórdão 12-13.664 de 21 de março de 2007, julgou parcialmente procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1999, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL. PRAZO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. O prazo máximo para conclusão de ação fiscal pode ser prorrogado sucessivamente, sendo infundado o pedido de nulidade do lançamento com base na duração do período da ação fiscal, principalmente em razão de durante o período não haver sido prejudicado o direito de defesa do autuado. OMISSÃO DE RECEITA. Considera-se omissão de receita a varzaçao cambial ativa contabilizada como redução do Lucro Real, conquanto deva-se considerar a variação cambial passiva do período apurada pela empresa. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. VALOR TRIBUTÁVEL. ERRO. -' Uma vez que ficou comprovado erro na apuração do valor tributável, a autuação deve ser mantida apenas em parte. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O VALOR DECLARADO/PAGO. Procede a cobrança de tributo calculado sobre a diferença entre o valor escriturado e o declarado, apurado com base na documentação do contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido quanto ao lançamento de oficio do IRPJ deve nortear a decisão do lançamento decorrente. Ciente da decisão em 16/04/2007, conforme AR constante às fls. 283.v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/05/2007, onde repete os argumentos da inicial de que não existe omissãode receitasf 00 de lançamen]:tábil e lampouoo: Processo n° 18471.001296/2004-37 Acórdão n.o 195-0.042 eco 1ff95 Fls. 328 diferença entre o valor escriturado e o valor declarado. Questiona outrossim, a aplicação da SELIC no lançamento de oficio. É o relatório Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo considerando a informação da autoridade preparadora às fls. 323 e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de constatação de redução indevida do lucro líquido do ano calendário 1999 em virtude de lançamentos contábeis equivocados em contas de variações cambiais ativas e passivas bem como diferença apurada entre o valor de tributo contabilizado e o declarado. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos a recorrente mantinha ao longo do ano calendário 1999, contratos com duas empresas, sendo um representativo de créditos a receber e que gerava variação cambial ativa (COSIPA) e outro representativo de obrigação que gerava variação cambial passiva (HARSCO). A fiscalização detectou que no mês de fevereiro de 1999, teria havido um lançamento indevido redutor da conta de variações cambiais ativas (doc. Fls. ), no valor de R$ 143.584,69, correspondente ao contrato da COSIP A. Simultaneamente segundo a fiscalização teria ocorrido um lançamento que aumentou indevidamente a conta de variações passivas (doc. Fls. ), no valor de R$ 127.209,41, correspondente ao contrato da HARSCO. Tendo havido uma redução indevida nas contas de variações cambiais ativas no valor de R$ 143.584,69 e um aumento indevido nas contas de variações passivas no valor de R$ 127.209,41, teria havido uma redução indevida do lucro líquido de R$ 270.794,10. Como bem observou a decisão de primeira instância equivocou-se neste aspecto a fiscalização pois com relação à conta de variações cambiais passivas ocorreu redução e não aumento o que redundou em prejuízo para a empresa, tendo por isso acatado parcialmente a impugnação e adequado o lançamento tributário neste aspecto. Alega a contribuinte por seu turno de que houve na verdade uma inversão nos lançamentos contábeis efetuados mas que isto não teria trazido nenhum prejuízo ao Fisco. Não assiste razão à interessada. Com efeito, a retificação de lançamentos contábeis incorretos é realizado através da técnica do estorno, que significa fazer um novo lançamento invertido anulando os efeitos do primeiro lançamento e fazendo um terceiro lançamento nos valores e ~s corretas. ff .. s Processo nO 18471.001296/2004-37 Acórdão n.o 195-0.042 CCOlrr95 Fls. 329 Desta forma constata-se que deveriam ocorrer dois créditos de R$ 143.584,69 nas contas de variações cambiais ativas (conta 1400.805100.201) e dois lançamentos à débito das contas de variações cambiais passivas (conta 1400.901100.202) no valor de R$ 127.209,41, cujos efeitos nas contas de resultado podem ser visualizados abaixo: CONTAS (+)OU (-) VALOR VAR.CAMBIAIS ATIVAS (+) 143.584,69 VAR. CAMBIAIS ATIV AS (+) 143.584,69 VAR.CAMBIAIS PASSIV AS (-) 127.209,41 VAR. CAMBIAIS PASSIV AS (-) 127.209,41 SALDO (+) 32.750,56 Correta portanto a decisão de primeira instância que manteve o valor tributável de R$ 32.750,56 para fins de incidência do IRPJ no ano calendário 1999. Com relação ao lançamento do período de julhol2002, em que teria havido diferença entre os valores contabilizados e declarados no valor de R$ 5.000,00, o lançamento de oficio não m"erece prosperar. Com efeito, conforme relatório da fiscalização (fls. 131) e na folha de continuação do auto de infração IRPJ (fls. 137), através dos procedimentos de verificações obrigatórias teria sido apurada uma diferença entre os valores declarados e os valores escriturados no valor de R$ 5.000,00, relativo ao mês de julho de 2002. A diferença teria sido apurada ao que tudo indica através do confronto entre a planilha de fls. 75 e cópia do balancete geral constante das folhas 76, não existindo outros elementos probatórios que possam sustentar a exigência fiscal. Equivocou-se evidentemente a fiscalização pois o confronto para verificação da correta declaração dos valores devidos é realizado pelo confronto da escrituração com a DCTP e DIRPJ e não com eventual planilha apresentada pelo contribuinte. Tratando-se de diferença apurada no mês de Julho de 2002, com base apenas em planilha apresentada pelo contribuinte, apresenta-se a ainda a dúvida se o lançamento decorre de falta de recolhimento de estimativa ou de omissão de receitas propriamente dita, dada a ínfima descrição dos fatos no auto de infração e no termo de verificação fiscal. Ausentes dos autos a DIRPJ 2003 (Ano Calendário 2002) e as DCTP do mesmo período, entendo desamparada de sustentação probatória a acusação fiscal apresentada, devendo ser exonerada a matéria tributável de R$ 5.000,00 tendo como fato gerador o mês de Julho de 2002. Com relação a irresignação da recorrente pela aplicação da taxa SELIC refoge da competência deste colegiado a eventual apreciação da inconstitucionalidade das leis postas, reportando-me integralmente ao voto que pautou a decisão de primeira jtãuCia que apreciou adequadamente a matéria, mantendo?us próprios fundamentos. , 6 " . .. . Processo nO 18471.001296/2004-37 Acórdão n.o 195-0.042 eco Irr95 Fls. 330 Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso para excluir a matéria tributável de R$ 5.000,00 relativa ao ano calendário 2002, do auto de infração IRPJ, aplicando-se o mesmo entendimento ao auto de infração da CSLL, pela Íntima relação de causa e efeito. Sala das S ssõ s, em 21 de outubro de 2008. i ~~ f:::J. ti)a re ~ WALTER ADOLFO Mt-ESCH 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 35318.000847/2005-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 01/08/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. O auxílio alimentação pago em espécie (pecúnia)não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. AUXÍLIO CRECHE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Para caracterização da natureza indenizatória a título de auxílio creche pago a empregados com filhos em idade inferior a 6(seis) anos é necessária a comprovação da destinação do valor. PROFESSORES CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT OU EM CARGO COMISSIONADOS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. Professores de instituição de ensino superior pública contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ou em cargo de comissão, sem vínculo estatutário, sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência, logo suas remunerações sofrem a incidência das contribuições a tal regime. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 716          1 715  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35318.000847/2005­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.648  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1995 a 01/08/1999  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.   O  auxílio­alimentação  pago  em  espécie  (pecúnia)não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação  do Trabalhador  ­  PAT.  AUXÍLIO­CRECHE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DESTINAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Para caracterização da natureza indenizatória a título de auxílio­creche pago a  empregados  com  filhos  em  idade  inferior  a  6(seis)  anos  é  necessária  a  comprovação da destinação do valor.  PROFESSORES  CONTRATADOS  SOB  O  REGIME  DA  CLT  OU  EM  CARGO COMISSIONADOS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.  Professores  de  instituição  de  ensino  superior  pública  contratados  sob  o  regime da Consolidação das Leis do Trabalho ou em cargo de comissão, sem  vínculo  estatutário,  sujeitam­se  ao Regime Geral  de Previdência,  logo  suas  remunerações sofrem a incidência das contribuições a tal regime.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 31 8. 00 08 47 /2 00 5- 18 Fl. 722DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10024.WFBT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35318.000847/2005­18  Acórdão n.º 2803­002.648  S2­TE03  Fl. 717          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Junior  ,  Eduardo  de Oliveira,  Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos.  .  Fl. 723DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10024.WFBT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35318.000847/2005­18  Acórdão n.º 2803­002.648  S2­TE03  Fl. 718          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve parcialmente o crédito  tributário oriundo de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  colaboradores,  professores  estrangeiros  (CLT),  comissionados  e  substitutos  (estatutários)  a  título  de  auxílio  alimentação  e  auxílio  creche,  no  período  de  01/02/1995 a 31/12/2003. A ciência do auto de infração inaugural foi em 29.09.2004 (fls. 01). O  acórdão a  quo  reconheceu  a  decadência  parcial,  com  base  nos  períodos  02/1995  a  08/1999,  bem como a não incidência sobre os valores pagos aos professores substitutos.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos resumidos: a natureza indenizatória das verbas pagas, bem  como a não aplicação da contribuição aos servidores públicos federais.   Esse é o relatório.    Fl. 724DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10024.WFBT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35318.000847/2005­18  Acórdão n.º 2803­002.648  S2­TE03  Fl. 719          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  II  – Em que pese  o  entendimento  da presente  turma especial,  com base  do  entendimento unânime do Superior Tribunal de Justiça e PGFN, de que auxílio­alimentação in  natura indiferentemente de inscrição no PAT e auxílio­creche pago a titulo de ressarcimento à  empregados com filhos inferiores à 6(anos), têm natureza indenizatória, assim, sem incidência  de contribuições previdenciárias, deve­se atentar para alguns detalhes.  Quanto  ao  pagamento  de  auxílio­alimentação  no  caso  em  voga,  ficou  evidente  tanto  nos  documentos  de  constituição  do  crédito,  quanto  em  momento  algum  foi  trazida argumento ou documento por parte da Recorrente, de que o auxílio­alimentação tratava­ se de pagamento in natura. Não há indicio que ele tenha sido pago mediante fornecimento de  cestas básicas, disponibilidade de refeições, ou mesmo, em ticket alimentação (ou semelhados),  o que caracterizaria a sua natureza indenizatória (art. 28, §9º,I, m da Lei n. 8.212/1991). Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ  (AgRg  no AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011)  e  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  DOU  de  24/11/2011,  Ato  Declaratório  nº  03/2011.,  é  necessário  que  se  demonstre  a  destinação  dos  valores à alimentação, logo indenizatória, para a não incidência da contribuição, caso contrário,  terá natureza remuneratória no alcance e sentido do fato gerador e base de cálculo definidas no  art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991. Assim, quanto a esse ponto, não merece prosperar o recurso.  Quanto  ao  pagamento  de  auxílio­creche,  da mesma  forma  não  há  qualquer  documento  ou  elemento  probatório  que  indique  que  os  valores  pagos  a  esse  título  foram  destinados a tal finalidade e para os devidos beneficiários, o que deixaria evidente a natureza  indenizatória (art. 28, §9º,I, s da Lei n. 8.212/1991). Não há juntado qualquer comprovante de  custo com creche ou ficha dos empregados beneficiários com dados de seus dependentes. Isso  contraria o entendimento que entende como indenizatória tais verbas, pois não há evidências da  mesma,  inclusive  somente  há  evidências  contrárias  a  isso.  (EREsp  n.  413322/RS;  REsp  n.  228815/RS; REsp n. 365984, e Parecer n. 2600/2008, que foi objeto de Ato Declaratório n. 11, de  1º de dezembro de 2008, do Procurador Geral da Fazenda Nacional).  Assim, o argumento da natureza indenizatória das verbas pagas não prospera  por falta de provas de tal natureza, como lhe era facultado pelo art. 16, do Dec. 70235.  III  –  Quanto  ao  fundamento  de  que  os  empregados  beneficiados  com  tais  verbas  auxiliares  são  do  corpo  de  funcionários  estatutários,  sob  o  Regime  Próprio  de  Previdência, também não têm acolhimento. Conforme constou no relatório e decisão recorrida,  os  créditos  foram  mantidos  com  base  em  professores  contratados  sob  o  regime  da  Consolidação da Legislação Trabalhista ou comissionados, e conforme os artigos 12, I, a, b e g,  da Lei n. 8.212/1991, os mesmos são vinculados ao Regime Geral de Previdência, vide texto:  Fl. 725DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10024.WFBT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35318.000847/2005­18  Acórdão n.º 2803­002.648  S2­TE03  Fl. 720          5 Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  (...)  g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial, e Fundações Públicas Federais;   Por esses motivos, deve­se manter o lançamento.  IV  ­  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  para  no  mérito,  negar­lhe provimento.   Gustavo Vettorato – Relator.                                Fl. 726DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.10024.WFBT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 26/09/2013 12:56:11. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 26/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2013 e GUSTAVO VETTORATO em 26/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.10024.WFBT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C786B3EB6F91E0D4DDF37606DED24B9BC198BD90 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35318.000847/2005-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10177991 #
Numero do processo: 10680.009531/2007-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/10/2005 FALTA DE REPASSE À SEGURIDADE SOCIAL DE IMPORTÂNCIA ARRECADADA DOS SEGURADOS MEDIANTE DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. O contribuinte deverá recolher no prazo legal a contribuição do segurado, bem como, a contribuição a seu cargo incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço. Constatado o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, a fiscalização lavrará notificação fiscal, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar ao lançamento fiscal a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 542          1 541  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009531/2007­94  Recurso nº           Voluntário  Acórdão nº  2803­002.347  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  CENTER FOTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 30/10/2005  FALTA  DE  REPASSE  À  SEGURIDADE  SOCIAL  DE  IMPORTÂNCIA  ARRECADADA  DOS  SEGURADOS  MEDIANTE  DESCONTO  NA  REMUNERAÇÃO.  O  contribuinte  deverá  recolher  no  prazo  legal  a  contribuição  do  segurado,  bem como,  a  contribuição  a  seu  cargo  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos trabalhadores a seu serviço.  Constatado  o  atraso  no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização lavrará notificação fiscal, com discriminação clara e precisa dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para aplicar ao lançamento fiscal a multa prevista no art. 35­A  da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa  do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 95 31 /2 00 7- 94 Fl. 546DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10261.FVUY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 547DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10261.FVUY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.009531/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.347  S2­TE03  Fl. 543          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  refere­se  à  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social,  parte  do  segurado  empregado,  arrecada  pelo  empregador,  mediante  desconto na respectiva remuneração, sem o correspondente repasse aos cofres públicos.  O contribuinte foi cientificado da notificação em 18/12/2006, fl. 2 dos autos  digitalizados. Inconformado, apresentou impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  14/10/2008,  fl.  523,  apresentando recurso voluntário, alegando em síntese:  ­  incabível a exigência de depósito prévio como condição para  interposição  do recurso;  ­  as  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade  social  da  qual  as  contribuições  da  previdência  social  fazem  parte  têm  natureza  tributária,  sendo  aplicáveis  a  estas as regras gerais tributárias previstas no Código Tributário Nacional;  ­ impossível depreender do Discriminativo Analítico de Débito apresentado o  porquê de  terem,  em parte,  sido desconsideradas  as guias de  recolhimento  apresentadas pelo  recorrente, guias estas cujas cópias acompanharam a impugnação oportunamente apresentada;  ­  impossível,  ainda,  depreender  o  porquê  de  se  verificarem,  quanto  a  uma  mesma competência e uma mesma unidade da autuada, lançamentos diversos;  ­ ficou impossível verificar a exatidão dos cálculos apresentados ou, ainda, se  de fato existem diferenças a serem recolhidas;  ­  imperioso  era  que  o  trabalho  fiscal  trouxesse  em  seu  bojo  elementos  que  permitissem  ao  contribuinte  a  verificação  de  sua  exatidão.  Somente  assim,  se  estaria  assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, e prestigiando o devido processo  legal;  ­  a  Recorrente  efetuou,  sim,  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  devidas,  consoante  fazem  prova  inequívoca  as  guias  de  recolhimento  anexas  à  impugnação  apresentada. Devem ser quantificados os recolhimentos efetivados;  ­ o lançamento fiscal deve ser cancelado ou pelo menos revisto;  ­ recolhida que foi a exação objeto de cobrança, quando menos em parte, não  se pode exigir da Recorrente que novo recolhimento seja efetuado, sob pena de configuração  do mal fadado bis in idem, não podendo prosperar o lançamento impugnado, sendo premente a  reforma do julgado;  Fl. 548DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10261.FVUY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  ­  houve  recolhimento  a maior nas  competências  08, 09  e 11/2003,  assim,  a  compensação deve ser feita;  ­ a multa deve ser relevada ou atenuada;  ­ por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 549DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10261.FVUY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.009531/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.347  S2­TE03  Fl. 544          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso é tempestivo, pressuposto de admissibilidade superado, passo para  o exame das questões suscitadas.  O  depósito  prévio  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante do STF nº 21, DOU de 10/11/2009, não sendo mais exigível.  Consta  do  relatório  fiscal  e  da  decisão  recorrida  que  o  lançamento  foi  motivado  pela  falta  de  recolhimento  de  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  descontadas  pela  empresa  da  remuneração  correspondente  e  não  repassadas  aos  cofres  públicos,  nos  valores  constantes  do  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  fls.  6/19  dos  autos  digitalizados.  As Guias da Previdência Social  (GPS) apresentadas pela defesa estão  todas  relacionadas  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA,  fls.  42/51,  e  todas  foram  consideradas  sendo apropriadas  entre os  lançamentos  fiscais  e  se encontram  identificadas no  Relatório de Apropriação de Documentos — RADA, fls. 52/86 dos autos digitalizados.  Os  relatórios citados  fazem parte da Notificação Fiscal e  foram entregues a  notificada, como consta de sua ciência, fls. 02.  Dessa  forma,  não  há  que  e  falar  em  falta  de  cerceamento  de  defesa  e  contraditório.  A alegação do contribuinte de que competências estão repetidas não procede,  pois referem a outros estabelecimentos da empresa, identificados no Discriminativo Analítico  de  Débito  ­  DAD  pelos  próprios  CNPJ  (17.346.19810001­62  e  17.346.19810003­24,  17.346.19810007­58,  17.346.19810008­39,  17.346.19810011­34,  17.346.19810012­15,  17.346.19810013­04, 17.346.19810014­87), fls. 6 a 19 dos autos digitalizados. Assim, as guias  de  recolhimento  apresentadas  pelo  contribuinte  foram  considerada nos  lançamentos  fiscais  e  quantificadas.  Não  há  que  se  falar  em  bis  in  idem  para  créditos  tributários  lançados  para  cada estabelecimento do contribuinte, ou seja, por CNPJ matriz e filiais.  Os  cálculos  e  os  dados  estão  demonstrados  no  relatórios  apresentados  pela  fiscalização e constantes dos autos e as diferenças encontradas estão registradas.  Não há necessidade de cancelamento, tampouco revisão, de valores apurados  pela fiscalização com base em declaração de dados do contribuinte (GFIP), como demonstrado  nos autos.  Fl. 550DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10261.FVUY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  Constatada falta de recolhimento, a fiscalização apurará o crédito fiscal, com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem, nos termos do art. 37 da Lei 8.212/91.  O lançamento fiscal está amparado nas disposições contidas no art. 30, inciso  I, alíneas "a" e "b" da Lei n° 8.212, de 1991, bem como, na fundamentação legal constante do  relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD.  Eventuais  créditos  que  o  contribuinte  diz  ter  direito,  não  demonstrado  nos  autos,  se  porventura  existentes,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  em  processo  apartado junto a Secretaria Federal da Receita Federal do Brasil, que analisará o pleito.  O  resultado  da  fiscalização  apontou  dois  lançamentos  efetuados  contra  o  contribuinte  NFLD  nº  370513487  e  370513495,  com  relatório  fiscal  expondo  os  fatos  geradores  contatados  pela  fiscalização,  registrados  no  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal – TEAF, fl. 94.  Não  consta  no  lançamento  fiscal  em  epígrafe  valores  para  as  competências  08, 09 e 11/2003, assim, não há que se falar em compensação das competências.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Não cabe relevação ou atenuação da multa, pois não se trata de lançamento  de ofício por descumprimento de obrigação acessória, mas sim de obrigação principal.   As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9.430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   Fl. 551DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10261.FVUY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.009531/2007­94  Acórdão n.º 2803­002.347  S2­TE03  Fl. 545          7 As alterações trazidas pela Lei 8.212/91 quanto à aplicação da multa devem  ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112,  ambos  do  CTN,  no  sentido  de  se  analisar  e  aplicar  a  norma  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  A  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  valores  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  por  descumprimento  de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pela Lei 11.941, de 2009; e por multa de ofício calculada na forma do art. 35­A  da Lei 8.212, de 1991, acrescido pela Lei 11.941, de 2009.  Ante  ao  exposto,  tratando­se  de  tributo  declarado  e  não  pago,  impõe­se  o  lançamento de ofício do art. 149 do CTN, sendo que a prévia declaração (GFIP), por si só, não  constitui óbice para a aplicação de eventuais penalidades previstas na lei  tributária (AgRg no  RESP 1.288.608 /MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma Dje 28.9.20012).  Assim  sendo,  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art.  35­A  da  Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa do  lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal  ­  REFISC;  com  Discriminativo  Analítico  do  Débito ­ DAD; as  Instruções para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante;  e  demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  ao  lançamento fiscal a multa prevista no art. 35­A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei  11.941/2009,  que  deve  ser  comparada  à  multa  do  lançamento  fiscal,  prevalecendo  a  mais  favorável ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 552DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10261.FVUY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8    Fl. 553DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.10261.FVUY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. 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Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.10261.FVUY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 06AACABB32793594504B2045DB9A74B9DEC25EE9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.009531/2007-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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