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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10732699 #
Numero do processo: 15463.721450/2015-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA EXAMINADA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões recursais se voltam exclusivamente às deduções que foram restabelecidas pelo órgão julgador de origem, por ausência de objeto (interesse e necessidade). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos.
Numero da decisão: 2202-010.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA EXAMINADA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões recursais se voltam exclusivamente às deduções que foram restabelecidas pelo órgão julgador de origem, por ausência de objeto (interesse e necessidade). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.960 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.721450/2015-54 2 Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.10/16), emitida em nome da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, que alterou o resultado de imposto a pagar declarado de R$ 1.051,51, para imposto suplementar de R$ 6.350,11 - cód. 2904, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls.11/14, verificou-se as seguintes infrações: a) dedução indevida de Previdência Privada e Fapi (R$ 4.292,90), tendo em vista falta de comprovação. Foi acatado o valor informado em DIRF de R$ 14.798,86. b) dedução indevida de despesa com instrução (R$ 3.230,46), tendo em vista falta de comprovação. c) dedução indevida de despesas médicas (R$ 15.567,93), conforme abaixo especificadas: Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.960 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.721450/2015-54 3 3. A interessada ingressou com impugnação em 02/06/2015 (fls.02/06), onde alega que discorda das infrações apontadas, tendo em vista que as despesas com instrução se referem a despesas com seu filho Gabriel Baidelman Leal e as despesas médicas, se referem a despesas próprias e dos filhos Priscila Baildeman Leal e Gabriel Baidelman Leal. Quanto à Previdência Privada e Fapi, informa que se trata de contribuição da interessada que não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis. 3.1. A contribuinte acata expressamente a glosa referente à profissional Karim de Stefano, no valor de R$ 67,81. É o Relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/11/2018, o sujeito passivo interpôs, em 07/12/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não atende ao requisito de dialeticidade, para conhecimento. Conforme se lê nas razões recursais, a recorrente busca restabelecer as deduções relativas às despesas com o custeio de serviços de saúde (fls. 78-79). Especificamente, a recorrente argumenta a validade da dedução da quantia de R$ 8.400,00, que teria custeado os serviços de Moraes Machado — Serviços Médicos. Ocorre que o órgão julgador de origem restabeleceu as deduções pleiteadas originariamente pela contribuinte, restando uma pequena fração, de R$ 67,81, referente à matéria não impugnada. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.960 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.721450/2015-54 4 9.2. No caso em apreço, entendo que os documentos apresentados (fls. 25/49) suprem as falhas que motivaram as glosas efetuadas, conforme a seguir especificado: - Papi Pediatras Reunidos Ltda – ME: ambos os valores lançados foram comprovados através das Notas Cariocas de fls.25/26, bem como constam da planilha de reembolso de fl.46. - Moraes Machado Serviços Médicos – EPP: ambos os valores lançados foram comprovados através das Notas Cariocas de fls.27/28 e 34, bem como constam da planilha de reembolso de fl.46 e 49. Ocorre que neste caso, o reembolso referente ao pagamento das despesas no valor de R$ 8.000,00 (R$ 5.851,88 sem reembolso) só ocorreu em 2014. Neste caso, a contribuinte poderia ter deduzido integralmente o valor efetivamente pago, oferecendo à tributação na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2014, o valor do reembolso, conforme orientação contida na publicação “Perguntas e Respostas” da RFB – pergunta 359. No entanto, a contribuinte deduziu o valor das despesas médicas descontado do reembolso, uma vez que este reembolso ocorreu em 03/2014. Esse procedimento da contribuinte não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional, motivo pelo qual restabeleço os valores glosados. - Espaço da Criança Pediatria e Vacinação Ltda: o valor lançado refere-se à cirurgia do filho da contribuinte, conforme Nota Carioca de fl.29, o qual foi quase todo reembolsado conforme planilha de fl.46. - Núcleo de Microcirurgia Ocular do Rio de Janeiro Ltda: ambos os valores lançados foram comprovados através das Notas Cariocas de fls.30/31, bem como constam da planilha de reembolso de fl.46. - Fernanda Pereira André: os recibos de fls.32/33 informam os valores de R$ 230,00 e 180,00 que estão de acordo com a planilha de fl.46. Os recibos de fl.35 (dois recibos no valor de R$ 180,00 cada) foram somados aos outros dois recibos acima mencionados e não foram objeto de reembolso. Ressalte-se que constam dos recibos apresentados o endereço do prestador de serviços. - Haendel Medeiros Ambrosio Serviços de Saúde e Qualidade de Vida: as Notas Cariocas de fls. 36/38 comprovam o serviço prestado, que não foi objeto de reembolso. - João Aguiar Pupo Neto: o recibo de fl.39 informa acerca dos serviços prestados, bem como a planilha de fl.46 especifica o reembolso efetuado. Quanto à identificação do beneficiário dos serviços prestados, com base na Solução de Consulta Interna nº 23/2013 – Cosit há que se acatar a própria interessada como a beneficiária dos serviços prestados. Ressalte-se que a citada SCI assim dispõe em sua ementa: “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades”. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.960 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.721450/2015-54 5 - Michelle Timberg Stenberg: neste caso, entendo que os recibos de fls.40/45 são suficientes para comprovar a despesa. Ressalte-se que tais documentos informam o paciente dos serviços prestados, o endereço do prestador de serviços, bem como tratar-se de tratamento dentário. 9.3. Mediante o acima exposto, excluo as glosas efetuadas e acima especificadas, no montante de R$ 15.500,12 (R$ 15.567,93 – R$ 67,81 referente à matéria não impugnada). Como se observa, o recurso voluntário não tem um objeto válido, pois os valores que se pretende restaurar já o foram, pelo órgão julgador de origem. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13766.000408/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-02.778
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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',.. - Fls. 1 .• ..,. - . " .... . . • . -A'g4, . : MINISTÉ/t10 DA FAZENDA . • .- . . - ,./,.,...,..,..;.,?.,,Ig, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• - • , . '''''P;,-,.,•:-..,,,,.-- • - .' • , : ',>•,:...,-age":-&-t61•,̀ ",-4,' . ' QUARTA CÂMARA • - • : • Processo n° 13766.000408/2002-41 . . , Recurso n' 133.358 - Voluntário - . • .' ‘ .. ` • Matéria RESSARCIMENTO DE IPI; CRÉDITOS BÁSICOS; LEI N.° 9.779/99; * ART. 11 ' • • - • ' . • , • .. MF-Segundo Conselho de Contribuintes . ' .. Acórdão n° 204-02.778 " Publicado no Digito Oficiai dr. I.'ni . - de J..0 -/ II a, , ... • - . ".- • . Sessão de 20 de setembro de 2007 . Rubrica IR Recorrente • MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LIDA. - - -. - Recorrida DRJ -Juiz de Fora/MG - , . • , • , . • , p- ., Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - .. '' • ' • PAF , SEGUNDO COI4SELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL - .. 11-1 , _...srasilin, 2_,_..2 __JA '1 _ j_i__ji i , O 4- ; . ,: período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 , „ _ Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - • , "' •'- :. ' Maria Luzinr I' Nevais 1. Defeso está o „ conhecimento de recurso voluntário. ... • • = Mal. SiliP 'H641 ' apresentado fora dó prazo legal previsto no artigo 33 ' • . do Decreto n° 70.235/72. . • ., : . • . '. . ` . • ' Recurso Voluntário Não Conhecido , . - • , . . . • Vistos relatados e discutidos os presentes autos. . • • . •• ' - ' :- • . . ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por una.nimidade de Votos, não s'e conheceu do recurso, por intempestivo..., . .•.. • . : ' HENRIQUE PINHEIRO TO S ... . ... , ,. • . . . . rn • . , • .. ... Presidente - - - „•.-- -7 .,, •• ---LEON-i• a • 1 "gANZAN * •2£7.-- . •L›./.•„ , .. ., „., , • „ , Relator / - . • . - • • •. . . ' • • Participaram, ainda,.do'presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes • .., • . de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e*Airton Adelar Haok. . , ... • • . . . . . . . .- - .• 8048499916È • . ', • • . . „ - , . • . . • _ . . . . - •. . . .. , • ,.....,, ,,,-,,,,,4,. vi....tEouno. o, usEt.ko,. . PittrAta-:'''Yi`lu.",.:•• . • . • Processo n.°- 13766.000408/2002-41 , •'- '. -..iY.-...CONF.Eãgt"o'9, , . . Acórdão n.° 204-02.778 :.•. :.:-: : : ,•: '' . , :, ") ..*•'' -.' .',. -_,-;ÃL...iii........ Fls. 2 .: - Brasilta., .. ., . , " • ' :: ''':,:; , : : ;£11p?6r-n . ' , •Marta k-..liZti-lor.NOvais Mt. . . : '..,:' • . ' ' Relatório . , . • . . .. . •. . . - .. - • Por bem retratar os fatos Objeto do presente litígio, 'adoto e passo a transcrever o - relatório da DRJ em Juiz de Fora/MG, ipsis literis: "A contribuinte. em epígrafe apresentou em 22/05/2002 o Pedido de . . .. , Ressarcimento àfl, 01, referente ao 1° trimestre de 2002, no valor de . R$232.896,84, com lastro no artigo" 1 da Lei n° 9.779/99 e na 1N SRF, . n° 33/99. Na mesma data foi apresentado o Pedido de Compensação à . fl. 02, de idêntico valor, referindo-se a débitos com vencimento em . . 28/12/2001, 15/04/2002 é15/05/2002. , , • , . . O Despacho Decisório n° 13766.000408/2002-41,: à fl. 382, indeferiu o . Pleito' dá interessada ;Coin , base no Parecer DRF/VIT/SEFIS n°. , • ::..'•:, ::', .' . , . , 026/2003, às fls. : 376/381,-` no _qual é informado , o que. segue: no, endereço constante' : do Pedido . ' de Ressarcimento _ (em .. São José do . Calçado/ES), referente ' .ao:',' CNPJ • 19653054/0001-84, não' existe . . qualquer unidade fàbril;. toda .'it . operação industrial é realizada no : estabelecimento instalado no município de Dores de Campos/MG, em . 13/12/2000 foi registrada na'JUCEMG a Alteração Contratual n° 42 . . . -,: ',..,.. • que, entre outras ..coisas;" 'alterou a sede social do estabelecimento . situado na Rodovia Dores' de Campos/Barroso para o estabelecimento localizado na Rua Domingos Martins n° 477, ', Centro, São José do . , Calçado/ES; a unidade fabril localizada em MinasGerais passou a ter • ., 'a inscrição : "no '' CNPJ n° '',.19653054/0011-56 ao ' passo . que o • • . . . ..,, . estabelecimento - de ' São joSé do ,. Calçado, que tinha , o número .'.. : . 19.653.054/0007-70, paisou a - ter o n° 19.653.054/0001-84; o CNPJ 4 • 19.653.054/0007-70 foi cancelado ' em 26/01/2001; a contribuinte • . . calculou o montante- a ser ressarcido com base nas aquisições de ,. •,:,. ,' , . insumos realizadas tanto pela matriz quanto pela filial; , é condição obrigatória para utilização dos C réditos fiscais a perfeita identificação .„ . - . ' do estabelecimento . adquirente, ,, em respeito à autonomia dos .,,. . estabelecimentos, :vedada a Centralização - na matriz; no que concerne .• . aos créditos detidos pelo :estabelecimento matriz,. o requerimento não ., . , , pode ser defendo porque é. um eScritório administrativo e não é,• . segundo a legislação do IPI,: um estabelecimento industrial,' na forma - dos artigos 4° e 8° do RIP1/98; o procedimento Contábil correto seria o estabelecimento titular dos : ' 'er. éditos de IPI, destacadas nas notas. . .. fiscais, absorvê-los como custo dos produtos adquiridos, por não ser , • , , estabelecimento industrial. ,'..- . : . • -.: 4 , , ....,-- ; . .. ,. Ciente do Despacho Decisório : que lhe . indeferiu o pleito de, . , , ressarcimento, :a .:`.contribuinte . 'itPresentói4, através de procurador . constituído . pelos instrumentos , às fls.409/410, .: a manifestação de inconformidade à.'s' fls.. 396/408; alegando inicialmente que não teve • . • acesso aos autos administrativo:si com flagrante prejuízo do seu direito . . de defesa, o que é motivo para nulidade do processo administrativo., - ., ., Quanto ao mérito, a interessada, após ^ alegar que nenhuma. . , . ,, irregularidade houve na apreciação do pedido, assim se pronuncia: • . . , 4• , . . ,.,. .. a)- Chr(9)Da transferência da matriz para o Estado do Espírito Santo , . . . . r : • . • :. ' .' : : . • ' . . 8 0 4 8 4 9 9 9 1 6 8 . • . • , iil .'M i,,, . . . . . , . ' , • - " '• r".',, :. , , • . ' . .J. • . '' • ' . . • .. ..,. , -, Ç. .: . ., ,.`-.' ,,- '••:. ......,,. . , , • • •,, • .• -' .* • ,' ,' '''-•.-., :. , • .'" ,. : , : . :.. : j` • :- .• . 1...:* : •• • • . : • • • ., ,, ::'.-"; Processo n.° 13766.000408/2002-41 : ... ::,': • . : '':::::, i.. . :::::' ..-;,';'',.':...' ',. : .' . • .. . '-' ' Acórdão n.° 204-02.778 . ; ', ''','":,: . '' ::'"2'...', ': ":'''.. ''' ' ...' '''''. :' s ' . ; :' s ' ' : - : *. .. - Fls. 3 '. ._ . , .,_,, ...,..„: O establieciinento 'Situada em -S. 'José do Calçado não é um simples , ,''.1.::.',•.:••':';' .' .: ' - '. '. .: - ':.' escritório administrativo . e ' sim uma Unidade industriai em fase pré-. •, . operacional, na pior das hipóteses, equipara-se à um estabelecimento . .. „. . • .-. industrial por se enquadrar: ..nós-, incisos ;II! 'e ..IV . do artigo; 9° do . .„ . „ RIPI/98; 'nos ,termos do 'artigo 147 do • RIPI/98, a impugnante pode . .:, creditar-se do ..• impôs. to: relativo , '-às aquisições de matérias-primas, •,": '':.,:...-' : , it - . produtos intermediários e -,- material de . embalagem adquiridos para . ,,, ... :, .:, .: . rx , • emprego na induStrialização....:: : ?; - - , 2: •-•••• . lg b) Chr(9)Da autonomia dos estabelecimentos :...:., :- r•-, c) N.. — - O Pedido de Ressarcimento feito em nome da matriz abrange tambem —,- : .: : '.,.. .. . • E 4 os créditos do estabelecimento filial; quando a IN 021/97 referiu-se à --\ • . : ,t) 1.-. z.dp ___ .-...;f's - pessoa fundida, indicou que a pedido de ressarcimento de créditos de (4.,. ,.. t.> .2 , . , . 1.1,1 ,- ,i,- es " IPI deveria ser apresentado pela matriz; a Instrução Normativa SRF n° . . ,- ',=.,-* . ,: -,:,.:, - r, ,' -. .• t:-d• , - :,,•: 210/2002, ao tratar de ressarcimento de crédito de IPI, referiu-se ao • .-..: '::::• .....; • '.', .5à..riy.-.-:,::, .:,:, ::,-. estabelecimento matriz- domo :sendo o 'responsável pela apresentação • .:::-...:•-•,.. : .:.',;',',:.,:. 474 . fi. ,,„ '` ''' ..-.• : -:' " .. do Pedido de ressarcimento; -O processo deve' ser . enviado também à , • ::.'DRF de jurisdição dafilial de Dores de Campos para apreciação dos . ,'' sr'''',' •,' ' :.1... ..• ...: S:: . ' • créditos daquele estabelecimento. : • ,. : . • .-5,. :' , 2,', ,,- .; .: - • " A impugnante acrescenta ainda: o :Delegado da Receita Federal em . ''';.;,:;-..:'' '` • Vitória não poderia indeferir a pedido em questãojci que esse preenche todos os pressupostas legais: - a multa' aplicada é . confisCatória e fere o • direito de propriedade, motivo pelo qual deve ser excluída ou reduzida, ao mi'nimo; por sua vez, afixação da taxa Selic como juros de débito de '.•_'''.,.:..., ' tributos contraria-O CTN; deveriam ser adotados juros de 1% ao mês. • . . _ : . •::.:-.,.... • - • . . Finaliza sua peça. solicitando seja julgado totalmente procedente o • . , .;••••. - - . • . . pleito, ou então, deferi-lo .em relação aos créditos de IPI detidos e • ' .,-. '' : - I a ' escriturados pelo estabelecimento matriz , (que' deve ser caracterizado. , . . como estabelecimento industrial ou equiparado) e também aos créditos, do estabelecimento filial que nãoPossuem incorreção e os gize foram • : ' objeto de Carta de Correção'.'. ,. " ' ,. - •_ • •: ,' ', . " . • . Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a qual indeferiu sua solicitação, ,.. .:...2. , • • . á,contribuinte interpôs, o presente RecUrso ,:yoluntário a -, este Egrégio Segundo Conselho de • . : ''''...::,'• ". .' ' ' Contribuintes, reiterando os termos de'sua'Manifestação de Inconformidade. , ,,.. .. . • ..::,, .• , , . .„ . • . - - .... •. „ • • • - ..., ., .. , • _ , • . , . • , , . . . . . .• . • : . , • , . : : , , - • - , ". ,. • . ,-, ( .. •. .-1 I • .. , . -. . • ,,,,,,..- •, , ,, . , •; 1... :s . . 80484999168 . . . • • ,,,, <( i , f .r.. • • . . . i 5 ".. n, . , . . • . " •• ' . • • • • . *. " , -:.•,-,:: •,,;::',f;,:,;;,:;::, -•..:,:;-:'...'.;:',, :--,,, : ,— ,,, , . .: •.. • . * • '. '-' , • , • . • . • - ' :.• .. . . . . '.... ,... . - ... . .,. . 4, P.roçeiso n.°13766.000408/200241 :::'' .._„_'........,;,,' i,, ..: ~.,," Acórdão n ° 204-02.778 : -: '., '''';::. kW '.. SEGUWO VtiNtIAV"wh-ç''"'"'''' !":""" "'''' Fls: 4 CONFERr.:. M.1.'1 . .0 .ç,N".,.1.!14',£--. ...: . b-,1 '' t tn . i ' t :r., r. '' . • - 'Brastitws, 1) r*Á'144,À, . . . • : • , . • • • . . . ," :-: ::,,,•:,": ' .. VotoÓto • • - . Mana ',kat .ar,Novai • ' . # . Mat. Siap 9164i • : », • :. :: :- . " . . . Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator , , • . ,, Tratam : os • presentes :autos de recurso 'voluntário apresentado pela empresa . •;,-•-• : • MARLUVAS CALÇADOS ' DE SEGURANÇA LTDA .:, • em 26 de janeiro de 2006, contra. , . • .•,, • . : ' Acórdão proferido pela Terceira Turma 'da Delegacia. da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Foraf1VIG • •-•...DRJ/JFA'.:(doc: 'de tis: 335 , a '. 341), que não acolheu a manifestação de ,- • _ conformidade da contribuinie. s 'A'recOrrente'foi cientificada do refei-ido Acórdão DRJ/JFA n.°. 11.724 em 21/12/2005; conforme AR juntado à fl. 347: ',.•' .. ' -, • .. , .. .. .. , Acontece; que a peça fecursal somente foi apresentada em 26/01/2006 (fl. 350),, 1' , - ' ..-..... • . quando já havia se esgotado o prazo de 30 dias para interposição ,de recurso voluntário a este .: . . ,.:. •. ., :• '; :_ Egrégio Seguindo Conselho . de Contribuintes, conforme previsto rio artigo 33 do Decreto '- 70 .•• - .• '; '-: - - •• s. . . 235/72; o que caracteriza intempestividade e implica o não 'conhecimento do reclino., . • Isto posto e:. .. . .,. ... ,, CONSIDERANDO que o recurso voluntário evidencia-se como intempestivo, à -- . , luz dos elementos constantes dos autos :e da legislação vigente; - : v'•:::::::. . .- • CONSIDERANDO tudo o -mais que dos autos consta, s . ‘,, :..:: • • .' ' 4 . VOTO no sentido de não conhecer do presente Recurso Voluntário por ter sido - - . apresentado 'fora do prazo legal. .• • : ,',' :1,, ,,- - . • ' '• i II • . o . E o meu voto. , : s : . •,. •- . . • . Sala das Sessões; em 20 de setembro de 2007.- . - • , . .-__.......... , ., „ „ . , ......------t •-•- : • "7'.7;:~r- - - --.,-: I '• • • . .•, , ----LEONARDO SIADE MAI•TZAN • • )( : . • _ - . 7.- '',.:":-••,'' . , , „ .. -, . , . -„ • • , , . • , • • , , .. .. , . . - . , ,..,.- •:, _ - . • •• . . . • . . • • „ . , • - • • . , . . " • . . . , 80484999168' • . . • • , „ . . • . . — . • . . : , . • . . . . . • . . • . , . • • __ __ - ._ Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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10716433 #
Numero do processo: 10840.723753/2014-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR LEGITIMAMENTE INSTITUÍDA. COABITAÇÃO DE ALIMENTANTE E ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A lei não condiciona a dedução à hipótese de não haver coabitação entre alimentante e alimentando. Em matéria de isenção, a interpretação da legislação é necessariamente literal.
Numero da decisão: 2002-008.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a glosa da dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 54.735,93. Vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles e Ricardo Chiavegatto de Lima, que votaram por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR LEGITIMAMENTE INSTITUÍDA. COABITAÇÃO DE ALIMENTANTE E ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A lei não condiciona a dedução à hipótese de não haver coabitação entre alimentante e alimentando. Em matéria de isenção, a interpretação da legislação é necessariamente literal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a glosa da dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 54.735,93. Vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles e Ricardo Chiavegatto de Lima, que votaram por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.889 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723753/2014-62 2 (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado insurge-se, mediante apresentação da impugnação de fls. 02/12, acompanhada dos documentos de fls. 18/25 contra a Notificação de Lançamento de fls. 13/17, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), exercício 2013, ano-calendário 2012. A impugnação foi considerada tempestiva (fls. 02, 28 e 51). O lançamento apurou dedução indevida de pensão alimentícia judicial. O contribuinte impugna o lançamento, alegando que: ( a pensão alimentícia glosa seguiu as normas do direito de família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública; ( os pagamentos da pensão alimentícia foram pagos regularmente no ano- calendário 2012; ( o acordo que deu origem ao pagamento da pensão alimentícia teve como motivações a saída iminente do lar por parte do interessado, bem como suas obrigações decorrentes do cargo de capitão de polícia, instrutor e de pertencer ao efetivo da Força Nacional de Segurança. Pede a anulação das glosas da dedução a título de pensão alimentícia judicial e que o crédito tributário apurado em decorrência dessa glosa seja extinto. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/05/2019, o sujeito passivo interpôs, em 18/06/2019, Recurso Voluntário em que alegou que a o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia é suficiente para autorizar a dedução, a despeito da coabitação entre alimentante e alimentados. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.889 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723753/2014-62 3 VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. O litígio recai sobre a possibilidade de dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda, de pagamento efetuados a título de pensão alimentícia a cônjuge e filhos que coabitam com o alimentante. Não descuro das decisões do Carf que aplicam o entendimento manifesto no acórdão recorrido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF (e.g.: Acórdão nº 9202- 009.954. Entretanto, ouso manifestar um posicionamento diverso. O inc. II do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, é cristalino ao garantir o direito à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia concedida na forma do Direito de Família: II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O regulamento do dispositivo, Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, não estabelece condição alguma diversa da lei: Art. 72. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia observadas as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput , inciso II ). § 1º A partir do mês em que for efetuado o pagamento, é vedada a dedução relativa ao mesmo beneficiário do valor correspondente ao dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido no mês subsequente. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo desconto. § 4º Não se caracterizam como pensão alimentícia nem são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, ainda que realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º e art. 8º, § 3º). Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.889 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723753/2014-62 4 § 5º As despesas a que se refere o § 4º poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração de ajuste anual, a título de despesa médica ou de despesa com educação, de acordo com o disposto nos art. 73 e art. 74 , desde que realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Destaco que nenhum dos dispositivos que fundamentaram a Solução de Consulta Interna nº 3 – Cosit, de 8 de fevereiro de 2012, que foi o supedâneo da decisão recorrida, autoriza a interpretação de que a pensão alimentícia dedutível é aquela decorrente apenas da dissolução da sociedade conjugal. Na verdade, aquela Solução de Consulta inova ao estabelecer conceito inexistente na legislação tributária e não previsto como limitador no exercício do direito de dedução da verba. Ademais, as decisões judiciais citadas na Solução de Consulta se referem, todas elas, a hipótese de não homologação de acordo ou concessão judicial da pensão alimentícia por entenderem, os juízes, naqueles casos, que o propósito seria apenas o de se obter benefício tributário, já que alimentantes e alimentados permaneciam coabitando. Ora, o caso presente é distinto, há um acordo homologado judicialmente que atendeu às normas do Direito de Família. Se a Fazenda Pública pretendia evitar uma possível fraude tributária, deveria ter atuado judicialmente, no processo de homologação judicial do acordo, para defender seu direito na condição de terceiro interessado. Não percebo válida a interpretação extensiva e criativa da legislação tributária para socorrer um interesse que não foi pleiteado na origem. O fato é que os pagamentos das pensões alimentícias atenderam às normas do Direito de Família, ou, pelo menos, é o que se presume da decisão que homologou o acordo que instituiu as obrigações. Repiso que não há dúvidas de que o alimentante está compelido, por decisão judicial, ao pagamento das pensões. Por fim, invoco o Código Tributário Nacional – CTN, que estabelece, no inc, II do seu art. 111, que em matéria de isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente. Isso significa que nem o contribuinte, nem a Administração Tributária podem estender a interpretação da lei para além do seu texto, seja para ampliar hipóteses de isenção, seja para restringi-las. No caso em tela, a lei não deixa margem a dúvidas: a pensão paga em decorrência de acordo homologado judicialmente é dedutível, sendo defeso ao Fisco estabelecer limitação não autorizada por lei, em razão da inevitável interpretação literal do dispositivo. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.889 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.723753/2014-62 5 Conclusão Voto por dar provimento ao recurso para cancelar a glosa da dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 54.735,93. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10718194 #
Numero do processo: 13558.900446/2010-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1002-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, à Unidade de Origem para: a) confirmar se as receitas que deram origem as retenções pleiteadas foram oferecidas à tributação no respectivo período-base (2004) e em períodos anteriores (2002 e 2003), conforme exigência da legislação tributária; b) elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, à Unidade de Origem para: a) confirmar se as receitas que deram origem as retenções pleiteadas foram oferecidas à tributação no respectivo período-base (2004) e em períodos anteriores (2002 e 2003), conforme exigência da legislação tributária; b) elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.544 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.900446/2010-61 2 RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO, complementando-o em seguida: Trata-se de PER/DCOMP nº 40710.10937.050609.1.7.02-2030 cuja compensação foi homologada parcialmente, conforme despacho decisório de 06/09/2010 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna. O despacho decisório foi exarado nos seguintes termos: No documento complementar ao despacho decisório (“Análise das Parcelas de Crédito”), encontram-se informações adicionais: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.544 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.900446/2010-61 3 Cientificada do Despacho Decisório em 22/09/2010, apresentou manifestação de inconformidade em 22/10/2010, com as alegações abaixo: O DESPACHO ora combatido considerou que o crédito apurado em 31/12/2004 referente a saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2004, no valor de R$ 739.975,53, oriundos das compensações: a) retenções na fonte R$ 748.185, 55 e b) estimativas compensadas R$ 270.297,33 totalizando em R$ 1.018.482,88, foram confirmados apenas R$ 393.837,39. A diferença, no valor total de R$ 624.644,89, apontada no despacho decisório decorre de não confirmação de: a) parte dos valores apresentados pelo Contribuinte como retenções na fonte - R$ 614.072,39 e b) estimativas compensadas - R$ 10.573,10. Em sua DIPJ (cópia anexa) e no quadro demonstrativo do crédito das retenções, o Contribuinte apresentou os valores retidos na fonte. Conforme Análise das Parcelas de Crédito, extraídas do site da RFB: Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.544 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.900446/2010-61 4 Do total apresentado pelo Contribuinte como retenções na fonte, não foram confirmadas as retenção pelos CNPJ's 33.124.959/0001-98, o valor de R$ 613.042, 17 e 16.239.576/0003-08 o valor de R$ 1.030,22. O Contribuinte apresenta em anexo à presente Manifestação de Inconformidade: a) Cópia do "Demonstrativo de Rendimentos e Impostos ano base 2004" fornecido pela fonte pagadora. Banco Rural S/A, CNPJ: 33.124.959/0001-98 comprovando a retenção no valor de R$ 613.042,17, e b) Cópia de Resposta ao termo de intimação ERCAJ n. 182/2010,e seus anexos, protocolado em 01/09/2010, onde relata sobre o imposto retido pela fonte pagadora, Transul Transportes Urbanos Ltda, CNPJ: 16.239.576/0003-08, retenção no valor de R$ 1.030,22. Demais Estimativas Compensadas O valor não confirmado referente ao DCOMP 27 969.7 7356.300606.1.3.02-9117 não procede, uma vez que o mesmo encontra-se HOMOLOGADO, conforme cópia de consulta efetuada no próprio site da RFB, que ora anexamos. Resta provada desta forma a retenção efetuada, totalizando os créditos apresentados no PER/DCOMP em análise. Em 24/01/2011 foi cientificado do Comunicado SARAC nº 0102/2010, informando a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada. Em 17/02/2011 a interessada apresentou peça defensiva alegando ser tempestiva a peça defensiva apresentada. No mérito traz os mesmos argumentos apresentados anteriormente. A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/SPO, acórdão nº 16-82.843, de 15 de junho de 2018 (fls. 105 a 115), conforme descrito abaixo: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.544 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.900446/2010-61 5 Dois pontos são abordados pela interessada em sua peça defensiva: i) comprovação do IRRF não confirmado no despacho decisório; ii) estimativas compensadas confirmadas parcialmente ou não confirmadas que já teriam sido homologadas. Passo, assim, a analisar separadamente os pontos trazidos pela interessada. Imposto de Renda Retido na Fonte não comprovado Quanto aos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte não confirmados, vale ressaltar que a utilização do Imposto Retido na Fonte para formação do Saldo Negativo do período pressupõe a colação de comprovante emitido pelas fontes pagadoras em nome do Contribuinte dando conta dessa justa circunstância (pagamento de rendimentos e respectiva retenção). Se a afirmada retenção foi a título de IRPJ, assim o exige o art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985; se a título de CSLL, reitera-se o mesmo artigo e a mesma Lei, agora combinados com o art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [...] Depende ainda o proveito do alegado direito de ter a Interessada ofertado à tributação os respectivos rendimentos assim percebidos das fontes pagadoras. É o que se conclui do art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para proveito do imposto de renda retido na fonte, e o que se conclui também desses mesmos artigo, parágrafo, inciso e Lei, agora combinado com o art. 28 ainda da Lei em referência, isso agora para proveito de CSLL retida na fonte. [...] Quanto à fonte pagadora CNPJ 33.124.959/0001-98, a interessada anexou aos autos fls. 7 a 8 e 63 a 64 do processo digital Demonstrativo de Rendimentos e Impostos do ano-base 2004 e DIRF em que demonstra que Imposto Retido na fonte teve como beneficiário o CNPJ 01.005.845/0007-28, e as retenções foram nos seguintes valores: Tais valores foram confirmados em consulta ao Sistema DIRF: Dessa forma, para o aproveitamento do IRRF na composição do Saldo Negativo de IRPJ do período, resta verificar se os rendimentos que deram origem às retenções foram ofertados à tributação. Na Ficha 53 "Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte" da DIPJ, a interessada declarou os seguintes valores de rendimentos e de imposto de renda retido na fonte referentes a aplicações financeiras: Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.544 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.900446/2010-61 6 Na Ficha 06A da DIPJ, a interessada declarou na linha 24 "Outras Receitas Finaneiras" o montante de R$ 2.715.002,12, indicando que os valores declarados na Ficha 53 foram de fato ofertados à tributação. Ocorre que os rendimentos declarados na Ficha 53 para a fonte pagadora CNPJ 33.124.959/0001-98 (objeto da presente lide) são inferiores aos rendimentos que contam na DIRF entregue pela fonte pagadora (rendimentos de R$ 2.116.170,00 versus rendimentos de R$ 3.065.210,85). Dessa forma, não há como concluir com as informações disponíveis nos autos e nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a integralidade dos rendimentos que deram origem a retenção de R$ 613.042,17 foram de fato ofertados à tributação. Portanto, na composição do saldo negativo de IRPJ do período, a retenção de R$ 613.042,17 deverá ser reduzida, proporcionalmente ao rendimento ofertado à tributação. Assim, o IRRF que irá compor o Saldo Negativo do período será de R$ 423.234,00 (20% x 2.116.170,00). Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte da fonte pagadora CNPJ 16.239.576/0003-08, a interessada trouxe aos autos resposta ao Termo de Intimação ERCAJ nº 182/2010 esclarecendo que a fonte pagadora que é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, e que ela até o momento não apresentou ditos documentos. Anexou aos autos cópia da nota fiscal demonstrando a retenção. Inicialmente cumpre destacar que a legislação de regência traz como um dos requisitos para o aproveitamento do IRRF na composição do Saldo Negativo de IRPJ do período a colação dos respectivos comprovantes de rendimento dando conta dessa retenção. Não há na legislação qualquer previsão de dispensa desse comprovante. A despeito de não ter a interessada colacionado no presente processo os respectivos comprovantes de rendimentos, entendo que em decorrência do princípio da verdade material, os valores confirmados nos sistemas da Receita Federal do Brasil deverão ser reconhecidos na formação do saldo negativo do período, contanto que os respectivos rendimentos tenham sido ofertados à tributação. Em consulta ao sistema DIRF, não é possível identificar qualquer retenção efetuada pela fonte pagadora 16.239.576/0003-08 tendo como beneficiária a interessada. Dessa forma, impossível a utilização dessa retenção na composição do saldo negativo de IRPJ do período. Estimativas compensadas e não confirmadas ou confirmadas parcialmente Quanto às estimativas compensadas não confirmadas ou confirmadas parcialmente no presente despacho decisório, alega a interessada que as compensações encontram-se já homologadas e que portanto, tais valores deverão compor o Saldo Negativo de IRPJ do período. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.544 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.900446/2010-61 7 De fato, como alegado pela interessada, o PER/DCOM nº 27969.77356.300606.1.3.02-9117 utilizado para quitar as estimativas de IRPJ dos meses de abril e maio de 2004 encontra-se com status "Homologada" nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Em consulta ao PER/DCOMP, verifica-se que os valores dos débitos compensados nos meses de abril e maio são similares a aqueles não reconhecidos no despacho decisório em discussão. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.544 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.900446/2010-61 8 Dessa forma, tendo já sido homologado o PER/DCOMP, tais valores deverão compor o Saldo Negativo de IRPJ do Período. Cálculo do Saldo Negativo de IRPJ do período Diante todo o exposto, o Saldo Negativo de IRPJ do período será assim calculado: Conclusão Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a Manifestação de Inconformidade, RECONHECENDO PARCIALMENTE o direito creditório em litígio no valor de R$ 433.807,10, que somado ao valor reconhecido pela autoridade fiscal de R$ 115.330,04, perfaz o valor de R$ 549.137,14 a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 2004, devendo a unidade da RFB de jurisdição do sujeito passivo proceder à homologação dos débitos compensados nas DCOMP vinculadas a este direito creditório, até o limite do crédito total reconhecido. No Recurso Voluntário (fls. 129 a 139) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, suscitando as seguintes alegações dos pontos ainda em controvérsia: - Afirma que apesar da divergência apontada na douta decisão recorrida, tem-se que a integralidade dos rendimentos foi oferecida à tributação. Isso porque, a recorrente antecipava o oferecimento dos rendimentos à tributação nos anos de sua percepção, e não quando do resgate, o que só veio a ocorrer no ano de 2004. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.544 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.900446/2010-61 9 - Sustenta que estes dados podem ser verificados nas planilhas juntadas com este Recurso Voluntário, elaboradas a partir das DIPJs dos anos de 2003 e 2004, bem como dos dados contidos nos Livros Razão Analíticos dos anos de 2002 e 2003, os quais detalham os rendimentos obtidos nesses mesmos anos para cada instituição financeira onde a interessada mantinha recursos investidos. - Confirma que vinha ano a ano tributando a totalidade dos rendimentos contidos no extrato emitido pela instituição financeira, mesmo sem o respectivo resgate. E o valor do resgate realizado em 2004 já havia sido tributado nos anos de 2002 e 2003. - Pleiteia seja autorizada a juntada dos documentos que contrapõem os argumentos trazidos pelo acórdão recorrido. - Reivindica a realização de diligência nos sistemas da Receita Federal para confrontar os valores retidos na fonte nos anos de 2002 e 2003, bem como o descritivo analítico das Receitas Financeiras declaradas nas DIPJs de 2003 e 2004. - Por fim, requer seja o presente Recurso Voluntário julgado procedente para determinar a homologação da DCOMP nº 40710.10937.050609.1.7.02-2030. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Ainda que atenda aos requisitos de admissibilidade e seja tempestivo, o recurso não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado na sequência. Para efeito do reconhecimento do crédito pleiteado, a dúvida que remanesce na presente lide é se as receitas geradoras do respectivo IRRF foram ou não oferecidas à tributação. A este respeito, a interessada junta aos autos: planilha de movimentação de aplicações financeiras dos anos 2000 a 2004 (fls. 158 e 159), de folhas extraídas de partes do Razão Analítico e partes de DIPJs (fls. 160 a 169). No entanto, a simples apresentação de planilhas elaboradas unilateralmente pela Recorrente não comprova a alegação. Para tanto, há a necessidade de cotejamento dessas planilhas com a escrituração contábil e fiscal da Recorrente, no sentido de se verificar a correlação delas. Frente a essas considerações, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, é necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide, mediante investigação mais ampla, se os documentos colacionados Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.544 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.900446/2010-61 10 respaldam a comprovação do oferecimento à tributação em períodos anteriores das receitas que geraram o crédito pretendido. Para desfecho do caso, se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo de comprovar inequivocamente o direito postulado. Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade de Origem, devendo o órgão administrativo: 1) confirmar se as receitas que deram origem as retenções pleiteadas foram oferecidas à tributação no respectivo período-base examinado (2004) e nos períodos anteriores (2002 e 2003), conforme exigência da legislação tributária; 2) elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; 3) cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 188DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.001410/2002-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. REFIS. INCLUSÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Constatado que os débitos da contribuinte foram supostamente incluídos no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – antes da lavratura do auto de infração, correta a manutenção do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF ,0,001̂ °,,,aNds ° ''n Zgri:1;" ofpubi-sauff,001,- 1 " Processo n2 : 13819.001410/2002-75 glOtai Recurso n2 : 136.964 Acórdão n2 : 204-02.370 Recorrente : MAZZAFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS E FIBRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. REFIS. 17 CONSELHO DE CONTRIBUINTES INCLUSÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO — :- CONFERE Cal O O:USINAI 1 Constatado que os débitos da contribuinte foram supostamente incluídos no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – antes _ da lavratura do auto de infração, correta a manutenção do lançamento. Mananuzt u'rb14a . ais Recurso negado. Mal sia • 91641 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAZZAFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS E FIBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. enriquee P eiro Torres President ACP! 4/11103-R_WA"1".. ----------Re ator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz — • • • `ter ,• Ministério da Fazenda • INF - SEGUNDO CD)NSIFI 14f) D e roNITRIR IJINTE ri 2 CC-M F • CGIVER :z CU! O Cr,';‘;',L. Fl. '=4P,:;:sc., Segundo Conselho 'de Contribuintes Brasiita.____I 3 ,_ o — . Processo n2 :• 13819.001410/2002-75 à .a.— Recurso tt2 : 136.964 Maria [Uzinlal Novais . • • Acórdão u2 : 204-02.370 Mai Siape (UI • • • • • Recorrente : MAZZAFERRO INDÚSTRIA E • COMÉRCIO DE POLÍMEROS E FIBRAS LTDA. - RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da Dal em Campinas-SP, ipsis literis: Trata o presente processo de auto de infração de fls. 12/20, relativo à exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O crédito • • tributário foi formalizado no valor total de RE 60.419,04 já incluídos multa de oficio e juros de mora, estes calculados até28/02/2002. • 2. De acordo com a descrição dos fatos é enquadramento legal do auto de infração á fl. • 4111 15, a autuação é decorrente de: • Falta de recolldinento ou pagamento do principal, declaração Mex. ata, conforme anexo HL Demonstração do Crédito Tributário a pagar; em anexo." Arts. 1°a 4° Lei Complententar n° 70/91; art. 1° Lei n°9.249/95; Art. 57 Lei n°9.069/95; arts. 56e parágrafo único, 60 e 66 da Lei n°9.430/96. Multa vinculada: Art. 160 da Lei n°5.172/66; Art. I' da Lei n°9.249/95; Art. 44 e inciso . • I e parágrafo 1°, inciso Ida lei n°9.430/96. . . • Juros de Mora: Art. 161, parai rafo I° da Lei n°5.172/66; Art. 43, parágrafo único e Art. • 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96. . . 3. O anexo 1— Demonstração dos crédi tos vinculados não confirmados — doc. dep. 16 que instrui o Auto de Infração, evidencia, para os períodos que menciona, a indicação no campo: Crédito Vinculado Total/Parcialmente não confirmado — Comp. s/ DARF - Outros — PJU Ainda, no mesmo formulário, no campo: Ocorrência, consta — Proc. Jud. Não Comprovado. • • 4. Inconformada com a exigência fiscal, dá qual foi cientificada ern.12/03/2002, (AR fl. • • 60), a interessada interpôs. em 11/04/2002, por intermédio de seu representante legal, com instrumento de procuração àifl..07, hnpugnação de fls. 01/06, posteriormente aditada em 24/11/2003, (fl. 55), expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a séguir sintetizadas: 4.1 - Inicialmente,tesume e reproduz parte da ação fiscal; • 4.2 - A seguir, alega que os valores constantes da exigência fiscal foram declarados à SRF, por meio .de DCTF, porém, "por existência, à época, de ação judicial que outorgava o direito de compensação de tributos, não foram regularmente recolhidos. • • 4.3 - Sob o título - Do Direito -, sustenta que caso seja ntantida a exigência lisa* al, devem os respectivos débitos ser inchddis no Refis. A amparar seu pleito, cita è transcreve os artigos I° e 2°, g 3", da Lei n° 9964, de 2000, menc. ionando, ainda, o artigo 1°, 55. 2° do Decreto n°3.431, de 2000. E, quanto a .esse tema, conclui: "No caso do Auto. de Infração ora impugnado, traiam-se de valores relativos a . . dijarenças apuradas nos recolhimentos da COF1NS nos períodos de apuração 1.:04/97, 1-05/97 e 1-06/97, anteriores portanto à data-limite estabelecida pela Lei concessora do REFIS, devendo assim, incontestavelmente serem neste Programa incluídos. • • 2 • . . • • • • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES •. • • , • • • CONFERE COM O O r:1;INAl: CC-MF-.::•?.;r4;;;;;;;:. Ministério da Fazenda .4it. • Segundo Conselho de Contribuinte Bras Fl. t:13. • • Processo n2 : 13819.001410/2002-75 • Maria Luzir, ar Novais Recurso n2 : 136.964 . Mal. Nine 91641 Acórdão fl2 204-02.370 Para finalizar esta argumentação, esclarece a lmpugnante que todos os valores relativos ao Auto de 'Infração ora impugnando ERAM DE CONHECIMENTO DO FISCO, fazendo parte tanto de sua contabilidade formal, como das DCTFs que instrumentalizaram a • presente autuação. • • • "(Destaque do original). , •• . . 5. Ao final, requer que os débitos decorrentes da presente autuação sejam "incorporados •ao valor da divida da impugnante Perante a Secretaria da Receita Federal perante o • RO, tendo em vista tratarem-se de valores com vencimentos anteriores a 29.02.1000, devidamente declarados à fiscalização, condições básicas para 'que tais valores sejam assim considerados.". • 6. .Em aditamento à peça impugnatória acrescenta (fl. .55): . . • •• • • Declara ainda a Impugnante que, por ocasião do preenchimento da pasta "litígios" para • • fins de adesão ao REM, esta laborou em equivoco,, ali declarando o valor da causa dado à ação que suportava à discussão judicial notiéiada, ao invés dó valor total do • débito objeto de discussão, já tendo sido solicitada a regularização da declaração do REFIS através de requerimento à jurisdição competente." • • • Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte em epígrafe • • interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte, reiterando os tennos de sua peça impugnatéria. • • • • • • • É o relatório. •• • • - . • • • • • • • . . • • . . .• • • • • • . . . • . . . • • • • • • . . • • • • • • 3 •Jk• • •• • • • • • amit • hW • SEGUNDO CONSEM DD C 0"4"1"alitNITE'" • . • .4 ;fr. CONFErCO, L 7 2g CC-MF • éMinistrio da Fazendales Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Grasiiia i__ _ Processo n2 : 13819:001410/2002-75 Maria íjrnelus Recurso n2 : 136.964 SiJp± -31641 Acórdão n2 : 204-02.370 • • . ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN • • O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele •tomo conhecimento e passo à sua análise. • Trata-se de Auto de Infração Eletrônico, fls. 12/20, por falta de recolhimento da Contribuição para o' Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativo ao segundo trimestre • de 1997; em razão de não terem sido confirmadas as causas determinantes das compensações sem DARF indicadas pela contribuinte erntpígrafe. . • Em verdade, a contribuinte não refutoit ás causas. que acarretarám a lavratura do • Auto de Infração, limitando-se a alegar que seu is débitos estão incluídos no Refis — Programa de Recuperação Fiscal, autorizada pela Lei n.° 9.964 de 2000. • • A DRJ em Campinas-SP, com razão, assinalou que "a informação, por 'si só, na DCTF, de débito com exigibilidade suspensa não conduziria à sua consolidação no Refis, • • porquanto, para essa hipótese, haveria a contribuinte de formalizar tanto a desistência da • indicada ação judicial quanto a inclusão dos débitos, mediante confissão, na forma e prazo estabelecidos pelo Comitê Gestor". • Chega, portanto, à conclusão de que Caberia à contribuinte promover a inclusãO, • ao tempo certo, dos débitos no Refis. Com razão a Primeira Inst síncia de Julgamento. • • Embora a contribuinte tenha comprovado qne ' seus débitos estão incluídos no Demonstrativo, dos Débitos Consolidados . do Programa de Recuperação Fiscal, consoante • comprova referido Demonstrativo à fl. 79 dos presentes autos, fato é que referida inclusão se deu • anteriormente à lavratura do auto de infração, razão pela qual reputo correia a manutenção do lançamento, pois referida inélusão de débitos será levada em consideração quando da execução do Acórdão deste Conselho, ou do Acórdão da CSRF, caso haja Recurso Especial. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, • voto no sentido de itegar provimento ao presente Recurso Voluntário, pelas razões supra expendidas. • • • • • • É O meu voto. . . • • 11. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. • • • . • €:"""-.11;-‘/ • n IADE Mp.N • • • . . • • • • • • • • • • •• • • 4 • • • ' • . . 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Numero do processo: 15746.722574/2021-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017 APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se preclusa a matéria de mérito não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 108 do CARF. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA REGULAMENTAR. ARTIGO 57, INCISO III, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº2.158-35/2001. ERRO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não há que se falar em aplicação da multa estabelecida para apresentação de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, prevista no inciso III do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001, quando o contribuinte, devidamente intimado, sanar, nos prazos estipulados nas intimações expedidas, os vícios apontados pela fiscalização.
Numero da decisão: 3301-014.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Aniello Miranda Aufiero Júniore Rachel Freixo Chaves, que conheciam em maior extensão quanto à matéria erro de cálculo e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto ao não conhecimento da matéria de erro na base de cálculo. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017 APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se preclusa a matéria de mérito não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 108 do CARF. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA REGULAMENTAR. ARTIGO 57, INCISO III, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº2.158-35/2001. ERRO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não há que se falar em aplicação da multa estabelecida para apresentação de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou Fl. 7440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.259 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722574/2021-29 2 omitidas, prevista no inciso III do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001, quando o contribuinte, devidamente intimado, sanar, nos prazos estipulados nas intimações expedidas, os vícios apontados pela fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Aniello Miranda Aufiero Júnior e Rachel Freixo Chaves, que conheciam em maior extensão quanto à matéria erro de cálculo e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto ao não conhecimento da matéria de erro na base de cálculo. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 18/11/2021, relativo ao PIS/COFINS não-cumulativo e multa regulamentar referente ao ano-calendário de 2017, no valor total de R$ 121.724.532,24 (COFINS: R$ 80.284.452,63; PIS/Pasep: R$ 17.430.166,16; Multa regulamentar: R$ 24.009.913,45). No Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 1.740-1.759), foram trazidos os seguintes pontos que levaram ao lançamento de ofício: Fl. 7441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.259 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722574/2021-29 3 (a) Em 24/09/2021, a Recorrente foi intimada a esclarecer divergências entre as receitas financeiras apresentadas na ECF (R$ 189.666.916,52) e na EFD- Contribuições (R$ 127.410.781,40). Em resposta, a Recorrente reconheceu o erro no preenchimento e procedeu à retificação; (b) Em razão das incorreções, houve a imposição da multa regulamentar prevista no artigo 10 da IN RFB nº 1.252/2012, c/c o artigo 12, inc. II, da Lei nº 8.218/1991, de 5% sobre o valor da operação correspondente, com redução a 75% em razão de terem sido feitas as retificações durante a fase de fiscalização; (c) A Recorrente, empresa dedicada ao preparo e fornecimento de refeições, possui ação judicial (MS nº 0018412-51.2004.4.03.6100) onde discute o direito à apropriação de créditos sobre despesas incorridas com seus funcionários, tais como com a alimentação, combustível, assistência médica, planos de saúde e seguro de vida. Esses débitos foram confessados em DCTF e recolhidos pela via do depósito judicial e, por isso, não houve lançamento de ofício; (d) A Recorrente apurou créditos de PIS/COFINS sobre insumos adquiridos à alíquota zero, contrariando o quanto disposto no artigo 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002, e artigo 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.833/2003, e artigo 195, inc. III, da IN RFB nº 1.911/2019. Durante a fiscalização, o auditor considerou como suficiente essa fundamentação, não se aprofundando na análise da natureza jurídica das despesas; (e) Para esse específico caso, a Recorrente já havia ingressado com o Mandado de Segurança nº 0018418- 58.2004.4.03.6100, onde obteve liminar favorável, posteriormente cassada pelo Tribunal, cujo andamento se encontra sobrestado em razão do RE nº 841.979/PE e do REsp 1.221.170/PR; (f) Em razão disso, houve o lançamento de ofício referente aos créditos apurados sobre insumos adquiridos à alíquota zero, com imposição de multa de 75% fundamentada na Súmula CARF nº 50. Em 17/12/2021, a Recorrente apresentou a sua Impugnação (fls.6.802-6.831), tendo trazido os seguintes esclarecimentos e argumentos recursais: (a) A divergência existente entre a ECF e a ECD-Contribuições decorreu de erro no preenchimento dessa última obrigação, e os valores retificados já se encontravam declarados, mas em blocos errados; (b) Os ajustes realizados na ECD-Contribuições não trouxeram qualquer impacto sobre o valor da recolher de PIS/COFINS; Fl. 7442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.259 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722574/2021-29 4 (c) A multa imposta é desproporcional, confiscatória e representa excesso de fiscalização, sendo aplicável ao caso o artigo 112 do CTN; (d) O princípio da não cumulatividade do PIS/COFINS não comporta restrição e, por esse motivo, haveria amparo legal na restrição à apuração de créditos sobre insumos sujeitos à alíquota zero, desde que a operação subsequente esteja sujeita ao tributo. Além disso, foi apontada violação aos princípios da isonomia e da livre concorrência. Em sessão de 14/12/2022, a DRJ decidiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 106-000.329 – fls. 6.889-6.897), intimando a Recorrente a apresentar cópia da petição inicial da ação judicial em que discutia a questão do direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre insumos adquiridos à alíquota zero, além dos demais recursos e eventuais decisões proferidas no processo. Em sessão de 09/05/2023, a DRJ decidiu por conhecer parcialmente da Impugnação e, na parte conhecida, negar-lhe o provimento. A parte não conhecida diz respeito à apuração de créditos sobre os insumos tributados à alíquota zero, tendo-se fundamentado a decisão na Súmula CARF nº 01. A decisão foi assim ementada (acórdão nº 106-034.677 – fls.7.308-7.328): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA. MATÉRIA DISTINTA. APRECIAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, o que não obsta a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 EFD - CONTRIBUIÇÕES. APRESENTAÇÃO COM OMISSÕES E INCORREÇÕES. MULTA. A apresentação da EFD - Contribuições com incorreções ou omissões acarretará a aplicação, ao infrator, da multa equivalente a 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se referir a escrituração. EFD - CONTRIBUIÇÕES. INCORREÇÕES OU OMISSÕES. INTIMAÇÃO. Fl. 7443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.259 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722574/2021-29 5 RETIFICAÇÃO. LANÇAMENTO DE MULTA Constatando-se incorreções ou omissões nas EFD - Contribuições, a Autoridade fiscal solicita esclarecimentos à Fiscalizada, intimando-a a retificar as escriturações. Se as retificações forem realizadas em sua inteireza, aplica-se a redução no percentual da multa. Caso, no entanto, as retificações sejam realizadas parcialmente, descabe a redução da multa e eventual intimação realizada a partir daí servirá apenas de subsídio para apuração da quantia devida a título de tributo ou multa. Em 11/07/2023, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário (fls. 7.347- 7.393), aduzindo argumentos semelhantes àqueles trazidos em sua Impugnação, além das seguintes matérias ou teses adicionais: (a) Nulidade parcial do auto de infração por inclusão indevida de insumos tributados à base de cálculo do lançamento de ofício referente à apropriação de créditos sobre insumos tributados à alíquota zero, tendo requerido realização de diligência para a constatação do erro; (b) Nulidade da multa regulamentar aplicada, pois teria havido erro de capitulação; (c) Impossibilidade de aplicação da multa regulamentar sem prévia intimação do contribuinte e posterior recusa ao ajuste requerido; (d) Ausência de concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, relativamente à questão da apuração de créditos sobre insumos adquiridos à alíquota zero, apontando-se como elemento de desambiguação os períodos a que se referem a ação judicial e o presente processo administrativo; (e) Inaplicabilidade da multa de ofício e dos juros de mora por abusividade; (f) Não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator Fl. 7444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.259 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722574/2021-29 6 O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De início, destaco que as matérias recursais novas referentes a suposto erro de cálculo do crédito tributário, bem como o de capitulação da multa regulamentar, devem ser conhecidas, pois essas tratam de questões pertinentes aos pressupostos do lançamento de ofício, sendo, portanto, matérias de ordem pública. Depois, embora exista plausibilidade jurídica em certas alegações feitas pela Recorrente, este E. CARF não é competente para afastar lei em vigor com base em princípios ou normas constitucionais, razão pela qual as teses recursais nelas fundamentadas não devem aqui ser conhecidas, conforme determinação vinculante da Súmula CARF nº 02. Ainda, conforme tese vinculante disposta na Súmula CARF nº 108, incidente juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, razão pela qual essa alegação recursal não merece provimento. Além disso, não é apta ao afastamento da Súmula CARF nº 01 a simples alegação de que o período tratado no processo judicial é diverso daquele que foi objeto do processo administrativo, isto porque o elemento de conexão entre o processo judicial e o processo administrativo que enseja a aplicação dessa Súmula é a identidade da matéria discutida. Ao se verificar a Petição Inicial apresentada no MS nº 0018418-58.2004.4.03.6100, identifica-se o pedido em questão é o afastamento da incidência do artigo 3º, §2º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, da norma jurídica que veda a apuração de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. É o que se verifica no trecho a seguir destacado: Fl. 7445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.259 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722574/2021-29 7 Desta forma, com fundamento na tese vinculante trazida pela Súmula CARF nº 01, nenhum dos argumentos recursais diretamente relacionados à glosa de créditos apurados sobre insumos tributados à alíquota zero podem ser conhecidos por este Colegiado. E uma vez promovido o saneamento processual de partida, prossigo com a análise das matérias recursais pendentes, não alcançadas pela concomitância com a esfera judicial ou por eventual preclusão consumativa. 1. Preliminares 1.1. Erro na glosa de créditos vinculados a insumos normalmente tributados Em sede de recurso voluntário, alega a Recorrente que identificou erro no cálculo apresentado pelo Auditor Fiscal, que consistiria na inclusão de insumos normalmente tributados pelas contribuições ao PIS/COFINS à base de cálculo da glosa de créditos vinculados a insumos tributados à alíquota zero, tendo-se a suposta confusão ocorrido em relação ao insumo “mistura para pães” ou “pães”. Para justificar a sua alegação, a Recorrente indica que as planilhas que teriam sido utilizadas pelo Auditor Fiscal para o cálculo das glosas teriam incluído “pães” sujeitos à tributação ordinária pelo PIS/COFINS. Essas planilhas foram juntadas novamente em sede de Recurso Voluntário como Anexos II e III (documentos não pagináveis). Para se concluir se a alegação recursal é plausível, faz-se necessário, primeiro, identificar as hipóteses em que as operações com pães ou misturas para pão estão sujeitas à alíquota zero do PIS/COFINS, todas elencadas no artigo 1º, inciso XVI, da Lei nº 10.925/2004. De acordo com esse dispositivo legal, aplica-se a alíquota zero nas operações com as “pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi.”, ou seja, e em resumo, esse benefício fiscal é limitado ao que a legislação considerada como “pão comum” (ou mistura para pão comum), não sendo por esse alcançados os demais tipos de pães. Uma vez superada a questão de direito, com retorno favorável à tese da Recorrente, cabe verificar se, na base de cálculo utilizada para a determinação da glosa de créditos, houve a inclusão indevida de pães ou de mistura para pão que, por não serem comuns, foram normalmente tributados pelo PIS/COFINS. Ao se analisar as planilhas apresentadas, é possível identificar a aquisição de “pão francês com margarina”, “pão francês com gergelim” e “pão francês com parmesão”, com indicação de que não se sujeitaram à alíquota zero de PIS/COFINS: Fl. 7446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.259 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722574/2021-29 8 Tendo-se resolvido a matéria de direito e, na minha avaliação, ficando provada a ocorrência de inclusão indevida de insumos tributados à base de cálculo da glosa, voto por dar provimento a este específico ponto recursal. Quanto ao pedido de conversão do presente julgamento em diligência, entendo aqui que esta não seja necessária, bastando-se que a unidade de origem, quando proceder à liquidação da presente decisão, faça a exclusão dos pães indicados na planilha como não sujeitos à alíquota zero. 2. Mérito 2.1. Ausência de informação inexata ou incorreta na EFD-Contribuições Alega a Recorrente que a multa regulamentar foi aplicada incorretamente, isto porque entende que as suas ECD-Contribuições não foram apresentadas com dados omissos ou incorretos, pressupostos esses necessários para a aplicação do artigo 10 da IN RFB nº 1.252/2012. Essa alegação, contudo, não se coaduna com a realidade dos fatos, onde, embora não se tenha omitido qualquer valor de receitas ou despesas, fato é que a própria Recorrente não só admitiu no curso da fiscalização que cometeu erros de preenchimento de suas ECD- Contribuições, como também promoveu a retificação desses erros. Nesta altura, vale aqui destacar que a norma jurídica em questão traz hipóteses objetivas que, uma vez preenchidas, ensejam aplicação da penalidade nela cominada, não sendo possível a este Colegiado afastá-la com base em fundamentos constitucionais, conforme explicado em tópico anterior. Dito isto e superada a questão do cometimento de fatos sujeitos à imposição de penalidade, cabe agora apreciar se esta própria penalidade aplicada está em consonância com a legislação aplicável ao caso concreto. 2.2. Erro de capitulação na imposição da multa regulamentar Alega a Recorrente que o lançamento pertinente à multa regulamentar ocorreu com base em norma jurídica não aplicável à época dos fatos, isto porque: Fl. 7447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.259 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722574/2021-29 9 (a) As ECD-Contribuições que foram objeto do auto de infração se referem às competências de 01/2017 a 12/2017; (b) À essa época, a redação do artigo 10 da IN RFB nº 1.252/2012 era diversa daquela aplicada pelo Fisco; (c) O texto em vigor em 2017 fazia remissão às multas previstas no artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001, ao passo que o texto aplicado pelo Fisco faz remissão às multas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.218/1991, conforme é possível verificar abaixo: Texto em vigor em 2017 Art. 10. A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) Texto em vigor na data da lavratura do auto de infração Art. 10 A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1876, de 14 de março de 2019) O primeiro ponto a ser aqui enfrentado diz respeito à alegação de nulidade do auto de infração por erro na capitulação legal, uma vez que a penalidade que lhe foi aplicada estaria em completa dissonância com a legislação vigente à época dos fatos. O Auditor Fiscal, ao adotar o texto legal mais recente em detrimento do mais antigo, firma posição interpretativa no sentido de que a norma jurídica a ser aplicada deve ser aquela que esteja em vigor na data da lavratura do auto de infração, interpretação essa que é equivocada, mas que não representa, em si, um erro capaz de anular o auto de infração. Diz-se que essa posição do Auditor Fiscal é equivocada porque, em regra, a norma jurídica aplicável deve ser aquela vigente à época dos fatos, pois tempus regit actum, exceto nos casos excepcionais previstos no artigo 106 do CTN, o qual, em resumo, determina a aplicação da lei tributária a ato ou fato pretérito quando for (a) expressamente interpretativa ou (b) mais benéfica ao contribuinte. Fl. 7448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.259 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722574/2021-29 10 No presente caso, a aplicação da redação do artigo 10 da IN RFB nº 1.252/2012 vigente na data da lavratura do auto de infração resulta em efeitos mais gravosos que aqueles que poderiam ser verificados se aplicada a redação em vigor na data de ocorrência do fato gerador, devendo-se, portanto, determinar a eventual multa com base no artigo 57 da MP nº 2.158/2001. Neste ponto, procedendo-se a subsunção do fato apresentado à norma que, de fato, deve ser aplicada, a conclusão a que se chega é a de que não há multa regulamentar a ser aplicada. De acordo com o caput do artigo 57 do veículo normativo em questão, “o sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias”, “ou que as cumprir com incorreções ou omissões”, “será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal”, e estará sujeito a multas: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Ao se prosseguir na análise com os incisos, vê-se que as multas só devem ser aplicadas se (a) o prazo estabelecido pela RFB for desobedecido – caso de apresentação extemporânea (inciso I), (b) o prazo estabelecido pela RFB não for cumprido (inciso II) e (c) se o atendimento à requisição fiscal for cumprido com obrigação acessória contendo informações inexatas ou omitidas (inciso III): Art. 57 (...) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) (...) II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês- calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (...) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Fl. 7449DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.259 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722574/2021-29 11 Portanto, antes da modificação implementada na redação do artigo 10 da IN RFB nº 1.252/2012, não existia a possibilidade de o Fisco impor multa regulamentar no caso em que o contribuinte, intimado a proceder à retificação de suas obrigações acessórias, cumpria com a requisição dentro de prazo razoável, sem cometer erros ou omitir informações, hipótese essa que só veio a existir quanto o mesmo artigo 10 passou a fazer remissão às multas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.218/1991. Na jurisprudência deste E. CARF, caminha nesse mesmo sentido a decisão proferida no Acórdão nº 1302-004.275, onde se afastou a aplicação da multa regulamentar prevista no artigo 57, inciso III, da MP nº 2.158-35/2001 porque se identificou que o contribuinte, após intimado, procedeu às retificações exigidas pela fiscalização: MULTA REGULAMENTAR. ARTIGO 57, INCISO III, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº2.158-35/2001. OMISSÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ECD E FCONT. Não há que se falar em aplicação da multa estabelecida para apresentação de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, prevista no inciso III do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001, quando o contribuinte, devidamente intimado, sanar, nos prazos estipulados nas intimações expedidas, os vícios apontados pela fiscalização. (CARF. 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. PAF nº 19311.720321/2017-03. Acórdão nº 1302-004.275. Rel. Flavio Machado Vilhena Dias. Pub. 20/02/2020) Essa mesma ratio deciendi também foi adotada no Acórdão nº 1401-004.280, onde se manteve a multa regulamentar porque o contribuinte, regularmente intimado, não conseguiu sanear os erros identificados pela fiscalização em sua escrituração contábil digital: MULTA REGULAMENTAR. ARTIGO 57, INCISO III-"a", DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001 COM REDAÇÃO DO ART. 57 DA LEI Nº 12.873/2013. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD APRESENTADA COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. INTIMAÇÃO PRÉVIA E FALTA DE CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO FORMAL CONFIGURADA. A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica. A individuação da escrituração compreende, como elemento integrante, a consignação expressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou papéis que derem origem à própria escrituração. A forma de escrituração G (Diário Geral) na Escrituração Contábil Digital - ECD, opção expressa manifestada pelo contribuinte, é a escrituração completa, aglutinada em um único “ livro digital”, não possui livros auxiliares. A obrigatoriedade de se observar a individualização e a clareza de Fl. 7450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.259 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722574/2021-29 12 cada registro contábil, ou seja, cada lançamento no Diário deve estar fundado em um documento probante desse lançamento, seja esse documento uma nota fiscal, um contrato, um recibo ou outro documento hábil que comprove o fato contábil. A inexatidão da escrita contábil - infração de natureza formal - fica evidenciada pela ausência de consignação expressa, no campo histórico, dos documentos probantes (nota fiscal, contrato, recibo, conhecimento de frete ou outro documento hábil) dos lançamentos, de forma a individualizá-los como preconiza a lei contábil. Ao contribuinte que fez opção pela forma de escrituração G (livro Diário Geral) - escrituração completa - em um único “ livro”, a qual não pode conviver com nenhuma outra escrituração principal no período, ou seja, as escriturações principais (G, R ou B) não podem coexistir no mesmo período (a escrituração G não possui livros auxiliares), é inadmissível a apresentação de ECD com o registro de fatos contábeis com informações incompletas, inexatas ou com omissão, no campo histórico, pela falta de menção, indicação, dos documentos fiscais das respectivas operações (nota fiscal, contrato, recibo, ou outro documento hábil), pois causa dificuldade, sobremaneira, à auditoria fiscal quanto ao cruzamento de dados com a Escrituração Contábil Fiscal - ECF e quanto ao cruzamento de informações em relação a clientes e fornecedores (circularização eletrônica de dados dos clientes e fornecedores). Isso frustra, solapa, invalida o escopo, o objetivo, a razão da criação da ECD. Cabível a aplicação da multa de ofício regulamentar, por entrega de ECD - obrigação acessória - com informações inexatas, incompletas ou omitidas, prevista no inciso III -"a" do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001 com redação do art. 57 da Lei 12.873, de 2013, quando o contribuinte, devidamente intimado para sanar, no prazo estipulado na intimação expedida, deixa de corrigir os vícios apontados pela fiscalização na Escrituração Contábil Digital - ECD. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção. PAF nº 10865.722742/2018-19. Acórdão nº 1401-004.280. Rel. Nelso Kichel. Pub. 14/04/2020) E com base nos fundamentos aqui apresentados, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste específico ponto, para afastar a multa regulamentar. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, dar provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 7451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.259 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722574/2021-29 13 VOTO VENCEDOR Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator O Conselheiro relator no voto vencido apreciou como preliminar de nulidade a alegação da recorrente quanto a erro na glosa de créditos vinculados conforme citado a seguir: 1.1.Erro na glosa de créditos vinculados a insumos normalmente tributados Em sede de recurso voluntário, alega a Recorrente que identificou erro no cálculo apresentado pelo Auditor Fiscal, que consistiria na inclusão de insumos normalmente tributados pelas contribuições ao PIS/COFINS à base de cálculo da glosa de créditos vinculados a insumos tributados à alíquota zero, tendo-se a suposta confusão ocorrido em relação ao insumo “mistura para pães ou pães”. Para justificar a sua alegação, a Recorrente indica que as planilhas que teriam sido utilizadas pelo Auditor Fiscal para o cálculo das glosas teriam incluído “pães” sujeitos à tributação ordinária pelo PIS/COFINS. Essas planilhas foram juntadas novamente em sede de Recurso Voluntário como Anexos II e III (documentos não pagináveis). Para se concluir se a alegação recursal é plausível, faz-se necessário, primeiro, identificar as hipóteses em que as operações com pães ou misturas para pão estão sujeitas à alíquota zero do PIS/COFINS, todas elencadas no artigo 1º, inciso XVI, da Lei nº 10.925/2004. De acordo com esse dispositivo legal, aplica-se a alíquota zero nas operações com as “pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi.”, ou seja e em resumo, esse benefício fiscal é limitado ao que a legislação considerada como “pão comum” (ou mistura para pão comum), não sendo por esse alcançados os demais tipos de pães. Uma vez superada a questão de direito, com retorno favorável à tese da Recorrente, cabe verificar se, na base de cálculo utilizada para a determinação da glosa de créditos, houve a inclusão indevida de pães ou de mistura para pão que, por não serem comuns, foram normalmente tributados pelo PIS/COFINS. Ao se analisar as planilhas apresentadas, é possível identificar a aquisição de “pão francês com margarina”, “pão francês com gergelim” e “pão francês com parmesão”, com indicação de que não se sujeitaram à alíquota zero de PIS/COFINS: Fl. 7452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.259 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722574/2021-29 14 Tendo-se resolvido a matéria de direito e, na minha avaliação, ficando provada a ocorrência de inclusão indevida de insumos tributados à base de cálculo da glosa, voto por dar provimento a este específico ponto recursal. Quanto ao pedido de conversão do presente julgamento em diligência, entendo aqui que esta não seja necessária, bastando-se que a unidade de origem, quando proceder à liquidação da presente decisão, faça a exclusão dos pães indicados na planilha como não sujeitos à alíquota zero. Divergimos do relator quanto a esta específica matéria tratada no ítem 1.1 das preliminares quanto a erro na glosa de créditos vinculados a insumos normalmente tributados ao qual a fiscalização considerou como passíveis de glosa por atribuir a incidência de alíquota zero. Entendo que se trata de questão de mérito e poderia ter sido alegada em sede de impugnação o que não foi feito pela recorrente. As planilhas juntadas pela fiscalização propiciaram à recorrente ter podido questionar, como questão de mérito, o entendimento da fiscalização quanto a glosa de tais créditos posto que seriam tributados à alíquota zero. Não tendo sido prequestionada em sede de impugnação, configurando-se, assim, inovação recursal, do que decorre a preclusão prevista no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972. Diante do exposto voto por não conhecer do recurso voluntário quanto à matéria erro de cálculo Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 7453DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10716642 #
Numero do processo: 10530.725092/2013-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONDUTORES AUTÔNOMOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS. O salário de contribuição do condutor autônomo de veículos rodoviário corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto, segundo dicção constante no artigo 69 da Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005.
Numero da decisão: 2001-007.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONDUTORES AUTÔNOMOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS. O salário de contribuição do condutor autônomo de veículos rodoviário corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto, segundo dicção constante no artigo 69 da Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.413 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725092/2013-22 2 RELATÓRIO O presente recurso voluntário reside o seu mérito em uma irresignação ora trazida pelo recorrente contra acórdão proferido pela DRJ/BEL, que manteve hígido o lançamento em relação à exigência tributária da Contribuição Previdenciária do Transportador Autônomo. (...) Apresenta demonstrativo de cálculo das contribuições de três contribuintes individuais, ERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS, GERSON FERREIRA DA COSTA e ALBERIQUE MACEDO DE SOUZA, fls. 374/407. (...) No caso em questão, constata-se que a impugnante não apresentou qualquer documento que provasse a efetiva prestação de serviço realizado pelos contribuintes individuais na condição de transportador autônomo. O simples ato de declarar os contribuintes como transportador autônomo não faz prova do tipo de atividade exercida pelos prestadores de serviço. Devidamente cientificado de tal decisão em 12/04/2019, fls. 431, protocolou em 14/05/2019. fls.435, onde a sua única irresignação reside na manutenção da exação tributária em questão com relação aos pagamentos que foram efetuados em favor dos senhores Ernando Cordeiro dos Santos e Alberique Macedo de Souza. O recorrente anexou ao processo juntamente ao seu recurso voluntário os documentos de fls. 436/463. Nada mais necessário a ser relatado. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e dele tomo CONHECIMENTO. Cinge-se a questão trazida aos autos no presente recurso voluntário o montante da exação tributária de natureza previdenciária exigida com relação aos contribuintes autônomos prestadores de serviços de transportes dos beneficiários Ernande Cordeiro dos Santos e Alberique Macedo de Souza, constantes no Demonstrativo de Consolidação de Crédito Tributário que se encontra adunado às fls. 40. Relativamente ao montante cobrado da exação tributária dantes referida, deixa o recorrente de se irresignar com relação a cobrança do beneficiário Gérson Ferreira da Costa constante do mesmo demonstrativo de crédito. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.413 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725092/2013-22 3 Ao analisar a questão em sede de impugnação, disse a autoridade a quo em seu brilhante voto, verbis: Contribuição social prevista no inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991.Transportador Autônomo. Verifica-se da análise dos autos que a fiscalização apurou fato gerador de contribuição patronal previdenciária sobre valores pagos pela impugnante a contribuinte individual, não tendo sido estes valores declarados em GFIP total ou parcialmente. A contribuição foi apurada com base no art. 22, III da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 201, II do RPS. Contudo a impugnante contesta os valores lançados referentes a 3 prestadores de serviço pessoa física que seriam transportadores autônomos e teriam a base reduzida de acordo com a legislação em vigor. Trouxe aos autos demonstrativo de pagamento editados pela impugnante e cópia de habilitação e documento do veículo dos condutores. Inicialmente, cabe ressaltar que o condutor autônomo de veículo rodoviário é segurado obrigatório da Previdência Social na categoria contribuinte individual, conforme prescrevem o artigo 12, inciso V, alínea “g” da Lei nº 8.212/1991, e artigo 9º, inciso I do § 15, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, abaixo transcritos: Lei nº 8.212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Regulamento da Previdência Social Art.9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ... V- como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))... j)quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)l)a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)... § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.413 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725092/2013-22 4 profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo; II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; No que diz respeito à contribuição social incidente sobre os valores pagos a contribuinte individual, dispõe o artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1998, em seu inciso III e o art. 201, § 4° do RPS: Art. 22 A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no artigo 23, é de : [...] III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. (inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, com vigência a partir de 03/2000). RPS Art.201 A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de : [...] § 4° A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto; Observa-se assim, que a alíquota aplicável ao transportador autônomo é de 20% (vinte por cento) sobre a totalidade das remunerações pagas aos mencionados segurados obrigatórios. Os parágrafos 2º e 3º do artigo 69 da Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2005, contemplando as alterações ocorridas quanto à normatização do fato gerador em comento, assim disciplinou a exigência de acordo com a regência: Art. 69 – Entende-se por salário de contribuição: [...] §2º O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário(inclusive taxista), do auxiliar de condutor autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado filiado à cooperativa de transportadores autônomos, conforme estabelecido no § 4º do art. 201 do RPS, corresponde a vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.413 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725092/2013-22 5 manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas nº documento. §3º O percentual de vinte por cento, referido no § 2º, foi fixado pela Portaria/MPAS nº 1.135, de 5 de abril de 2001, expedida por força do art. 267 do RPS, em relação aos fatos geradores ocorridos desde 05 de julho de 2001, aplicando-se até 4 de julho de 2001, o percentual de onze vírgula setenta e um por cento para os serviços de transporte e o percentual de doze por cento para os serviços de operação de máquinas. Tal redação foi mantida nos parágrafos 2º e 4º do artigo 55 da Instrução Normativa SRP nº 971, de 13 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2009. No caso em questão, constata-se que a impugnante não apresentou qualquer documento que provasse a efetiva prestação de serviço realizado pelos contribuintes individuais na condição de transportador autônomo. O simples ato de declarar os contribuintes como transportador autônomo não faz prova do tipo de atividade exercida pelos prestadores de serviço (negritei e sublinhei). Portanto, ante todo o exposto, devem ser mantidos os créditos tributários lançados, pois os fatos apurados pela autoridade fiscal se subsumem perfeitamente à hipótese de incidência relativa a contribuição prevista no artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e demais normas infralegais. Assiste razão ao recorrente em suas razões recursais ora analisadas, tendo em vista que fez anexar ao seu recurso voluntário a documentação dos senhores ERNANDO CORDEIRO SANTOS (fls. 441) e de ALBERIQUE MACEDO DE SOUSA (fls. 456) comprovando as suas respectivas condições de prestadores de serviços de transportes. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO visando a revisão do lançamento com relação às exações que estão sendo exigidas na respectiva base de cálculo onde constam os prestadores de serviços referenciados. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 482DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10718806 #
Numero do processo: 10980.927107/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.927107/2009-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Relata que recolheu e declarou (na DCTF) PIS-PASEP/COFINS do período, mas que devido à citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa contribuição relativamente às receitas financeiras. Diz que utilizou o citado crédito na presente Dcomp e que os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB não o localizaram porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. A Recorrente, ainda, demonstra numericamente o crédito que diz possuir e argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por fim, cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição/compensação. Sobreveio Decisão de primeira instância, quando foi decido pela improcedência da manifestação de inconformidade, confirmando a não-homologação da compensação declarada, quanto aos fatos, pelo simples fato de não existir a comprovação do direito creditório informado na Domp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.927107/2009-19 3 Inconformada, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência por entender que: i) que as alegações e plausível o direito vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do RE 585.235/MG, submetido a repercussão geral, do art. 543B, do CPC/1973, determinando-se que a base de cálculo das contribuições sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343, de 09/06/15). ii) Já quanto aos fatos, como a Recorrente apresenta inícios de provas materiais, por meio de planilhas e cópias de razões analíticos, o E. Colegiado entendeu deva ser convertido o julgamento em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal, competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões analíticos, manifestando-se sobre a homologação da compensação declarada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatoriado, o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Na ocasião, foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.927107/2009-19 4 relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Concluídos os trabalhos da diligência fiscal, no tocante à certeza e liquidez do direito creditório, os autos retornaram ao CARF com a Informação Fiscal n° 1.276/2023/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, acostada às folhas 69 e 70, concluído a autoridade fiscal diligente que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS, in verbis: 5. Utilizando-se as receitas e deduções declaradas, e os livros e planilhas apresentadas pelo interessado, foram efetuados os cálculos a seguir, excluindo as receitas financeiras da base de cálculo da COFINS e levando em conta que a alíquota de 3% foi mantida: Então, com o novo cálculo se constata que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS. O valor apurado a ser reconhecido, referente à diferença entre os valores recolhidos e os valores efetivamente devidos, no período analisado, deve ser LIMITADO AO VALOR REQUERIDO E UTILIZADO PELO INTERESSADO NA DCOMP, ou seja, R$ 914,09. As compensações declaradas deverão ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. Devidamente cientificada, a Recorrente não interpôs manifestação acerca do resultado da diligência fiscal. Diante disso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 914,09, utilizado na DCOMP nº 36033.36123.110107.1.3.04-6041, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.927107/2009-19 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.941518/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o feito na unidade de origem até que ocorra decisão definitiva no processo nº 16004.720187/2014-75. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (Relator) e Francisca Elizabeth Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o feito na unidade de origem até que ocorra decisão definitiva no processo nº 16004.720187/2014-75. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (Relator) e Francisca Elizabeth Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3302-000.704, de 20 de março de 2018, para esclarecimentos adicionais sobre os débitos apurados pela fiscalização apresentados nos itens 4.2 e 4.3 da Informação Fiscal que acompanhou o Despacho Decisório, bem como os critérios jurídicos adotados pela fiscalização em comparação com a primeira autuação, objeto do processo administrativo nº 16004.7220544/2013-14. Por bem retratar os fatos, reproduzo abaixo o relatório da referida resolução: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 41 51 8/ 20 12 -3 2 Fl. 3321DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941518/2012-32 "Trata-se de recurso voluntário, que adveio de acórdão de manifestação de inconformidade, nos procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, vinculados às vendas efetuadas no mercado interno, formalizados por intermédio dos PER (pedidos de ressarcimento) dos meses de julho de 2010 a setembro de 2011, com declarações de compensação DCOMP a ele vinculadas, neste processo especificamente, créditos do PIS não-cumulativo do terceiro trimestre de 2010. A contribuinte, retrata a fiscalização, fls. 18/19 da informação fiscal1, possui uma ampla gama de atividades, in litteris: Comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos de limpeza e higiene doméstica; A exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios e bebidas em geral (laticínios, cereais, adoçantes etc.); a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de medicamentos, de produtos para saúde e de produtos farmacêuticos alopáticos, fitoterápicos e homeopáticos para uso humano; a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de produtos de higiene pessoal, toucador, cosméticos e perfumes; a fabricação, o comércio por atacado, a importação e a exportação de lubrificantes; o comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos desinfetantes para controle de insetos e roedores, inseticidas e defensivos agrícolas; a confecção, comercialização, importação e exportação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos, absorventes hospitalares e hastes flexíveis com algodão nas extremidades. Do acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 3/5 do acórdão, extraem-se trechos que explicam como ocorre o sistema de tributação da Recorrente: Em razão da multiplicidade de atividades desenvolvidas pela Hypermarcas, parte de suas receitas (oriunda do seguimento de cosméticos e medicamentos) é tributada de forma concentrada. Ou seja, quando a Hypermarcas vende cosméticos e medicamentos fabricados por ela, está obrigada a tributar essas vendas com alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins, tendo em vista que a tributação é concentrada no fabricante. A sistemática de tributação do regime não-cumulativo, bem como da tributação diferenciada (também conhecida como incidência monofásica ou concentrada),possui diversas especificidades em razão do produto produzido (Cosméticos, Medicamentos, Alimentos etc.), destinação das vendas (Mercado Interno, Zona Franca de Manaus, Exportação, etc.), característica da contribuinte (Fabricante, Importadora, Atacadista/Varejista etc.), dentre outras, que tornam o sistema de apuração dos créditos e débitos uma tarefa muito complexa.. Ou seja, os fabricantes de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas também poderão descontar créditos em relação às aquisições de produtos de outra pessoa jurídica, produtora ou importadora, para revenda no mercado interno, desde que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Leinº10.833(produtosrelacionadosnoincisoI,doart.1°dalei n°10.147/00). Fl. 3322DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941518/2012-32 No caso citado acima, a Hypermarcas adquire produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal de outro fabricante para revenda. Como ela também fabrica produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ela tem o direito de se creditar do PIS e da Cofins. Por outro lado, nesse tipo de operação (aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal para revenda), as vendas (revendas) efetuadas pela Hypermarcas são tributadas pelo PIS e Cofins com alíquotas diferenciadas, pois conforme visto, a regra geral (art.2°da Lei n° 10.147/2000) determina que se a pessoa jurídica não for fabricante a venda deverá ser feita com alíquota zero. (...) Entretanto, verificamos que a Hypermarcas, nas operações de aquisição de produtos submetidos à incidência monofásica, está apropriando créditos, sem, contudo, apurar os débitos nas revendas destes produtos (está aplicando a alíquota zero nessas revendas). Isso ocorreu em virtude de a Hypermarcas ter se considerado fabricante no momento da aquisição para revenda (para ter direito ao crédito) e atacadista no momento da revenda (para revender com alíquota zero), fato que é inadmissível, pois ela só teve direito ao crédito porque também é fabricante dos produtos dos produtos relacionados no §1º do art.2º da Lei nº 10.833. Portanto, restou comprovado que nas aquisições de produtos submetidos à tributação monofásica, a Hypermarcas poderá se creditar dos bens adquiridos, e DEVERÁ oferecer à tributação do PIS/COFINS as receitas oriundas das revendas destes produtos. (...) Posteriormente, há informações sobre as glosas. Observa-se que a fiscalização realizou uma apuração minuciosa em linha por linha da DACON, sendo transcrito abaixo tão somente as glosas efetuadas, que serão mais detalhadamente analisadas no transcorrer do voto: Linha 01 – DACON - NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. (...) COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO FABRIL – CFOP n°s 1.556 e 2.556 (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 21.448.823,74) Os créditos relativos às compras de materiais de consumo fabril foram apropriados pela fiscalizada nas linhas 01 e 02 do DACON Analisando o arquivo entregue, percebemos que a maioria dos produtos adquiridos é utilizada em centros de custos que não fazem parte do processo de fabricação da empresa. Que dizer, estas aquisições não são utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (...) Com efeito, serão glosados os créditos relativos às aquisições de bens de uso e consumo que não foram empregados nos setores de produção da Hypermarcas. (...) LINHA 02 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens utilizados como insumos. Fl. 3323DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941518/2012-32 (...) Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Hypermarcas, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, § 2°, da Lei n° 10.833/2003. (...) – BRINDES AO CONSUMIDOR FINAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.298.618,72) (...) - MATERIAIS PROMOCIONAIS (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 19.706.386,92) (...) - CAMPANHAS PRÊMIOS – CONSUMIDOR (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 747.676,20) (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NO ITEM 2 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO N° 03) (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.334.086,54) (...) LINHA03 – DACON–NACIONAIS (...) – ANÁLISE LABORATORIAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 7.844.419,50) (...) - ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 69.922,18) (...) - COMISSÃO PAGA A PESSOA JURÍDICA- (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.092.625,17) (...) - CONSULTORIA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 3.049.825,67) (...) – ESTADIA – TRANSPORTADORA DE MERCADORIA (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 352.557,12) (...) – FEIRAS(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 556.485,88) (...) - INFORMÁTICA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.313.948,44) (...) - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 2.028.382,62) Fl. 3324DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941518/2012-32 (...) – OUTROS GASTOS COM PROPAGANDA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 1.187.854,88) (...) – PATROCÍNIO DE EVENTOS (VALOR TOTAL IGUAL A R$41.555,72) (...) - PESQUISA DE MERCADO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 9.502.440,11) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 308.381,33) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGEM(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 1.847.501,95) (...) – PROMOÇÕES DE VENDAS (VALOR TOTAL IGUAL A R$32.945,36) (...) – PROMOÇÕES E EVENTOS DE MARKETING (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 3.151.777,22) (...) – PROMOTORES(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.500,00) (...) – PUBLICIDADE PRODUÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$27.877.706,47) (...) – PUBLICIDADE VEICULAÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 174.050.987,06) (...) - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS (VALORES TOTAIS IGUAIS A R$ 4.125.357,26E2.500,00) (...) – SERVIÇO DE PALETIZAÇÃO/REACONDICIONAMENTO DE PRODUTO- (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 487.583,58) (...) – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$150,00) (...) Fl. 3325DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941518/2012-32 LINHA 06 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. (...) Em razão da não apresentação do demonstrativo de composição da base de cálculo, estes créditos relativos aos dispêndios de locação estão sendo glosados pela fiscalização. LINHA 07 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (base de cálculo igual a R$196.726.177,27)1.185/1.694 e 499: (...) Destarte, não bastasse a Hypermarcas não ter direito ao crédito extemporâneo não restou outra alternativa à fiscalização em também não aceitar o crédito em função da não vinculação das despesas com as operações de venda, já que somente geram direito ao crédito as despesas de armazenagem nas operações de venda. Pelo exposto, os créditos extemporâneos, cuja base de cálculo soma R$ 13.716.997,66 também serão glosados. LINHA 08 – DACON – NACIONAIS (...) Quanto aos créditos extemporâneos apropriados no mês de outubro de 2010 (R$ 508.418,54), estes serão glosados em razão da falta de retificação das declarações entregues (DACON, DIPJ e DCTF). (...) LINHAS 09,10 E 11–DACON – NACIONAIS(...) Destarte, os encargos de depreciação e/ou aquisição de bens, aplicados nos centros de custo cujos bens, integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados na produção não geram créditos relativos às contribuições PIS/COFINS por expressa vedação legal. Por fim, também constatamos que a Hypermarcas está se creditando de encargos de depreciação relativo a bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Estas aquisições também não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativas. (...) LINHA13 – DACON – NACIONAIS(...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NOS ITENS 2 E 8 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO 03) – VALOR TOTAL IGUAL A R$ 172.502.051,77. (...) LINHA 26 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos calculados sobre insumos de origem vegetal. (...) Verificamos que a fiscalizada, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, utilizou o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM Fl. 3326DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941518/2012-32 0709.90.19) e industrializando produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). Todavia, produtos da Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, não estão citados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o crédito presumido pretendido pelo contribuinte, sendo, portanto, glosado na sua totalidade. (...) Da manifestação de inconformidade, extrai-se em síntese: - Preliminarmente: i) Solicita, primeiramente, o sobrestamento do feito, a fim de ser verificada a decisão no processo administrativo sob número 16004.720187/2014-75, no qual foram lançados os créditos de contribuição ao PIS e à COFINS, que foram consideradas insuficientes para compensação; ii) Pleiteia pela legitimidade dos créditos, aproveitados pela Recorrente nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica para revenda; iii) Não aproveitamento de determinados créditos mencionados na Informação Fiscal no Período do despacho decisório – 3º trimestre de 2010; iv) Violação ao contraditório e à ampla defesa, pois embora os agentes fiscais tenham segregado a análise da legitimidade dos créditos, levando em consideração a sua origem (e analisado item por item das linhas da DACON da requerente) deferindo ou indeferindo o aproveitamento, esquivaram-se de trazer uma discriminação precisa dos valores e da natureza dos créditos glosados originários do Pedido de Ressarcimento para indeferir as compensações. Os agentes deveriam ter realizado uma análise estritamente do período objeto do Pedido de Ressarcimento em análise e feito uma recomposição dos créditos, listando os valores deferidos e indeferidos, a respectiva origem, dentro do período pertinente. - No mérito: i) Indevida glosa de créditos na apuração do PIS/COFINS. Defende que o saldo credor pode ser apurado nos meses subsequentes. Ademais, que os créditos extemporâneos aproveitados pela requerente referem-se a operações com produtos submetidos à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. O pedido de ressarcimento foi uma forma da requerente exercer o seu direito constitucionalelegaldereaveroscréditosnãoaproveitadosanteriormente. ii) Realiza considerações sobre o regime da não-cumulatividade no sistema da contribuição ao PIS e à COFINS; iii) Argumenta que o conceito de insumo das instruções normativas é mais restrito que o da lei e, assim, não pode ser lido; Fl. 3327DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941518/2012-32 iv) Defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas de publicidade e propaganda/marketing; v) Argumenta o direito ao crédito no que concerne ao frete, a transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; a entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes, e a retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes e/ou logística reversa, que são de responsabilidade da impugnante são despesas intrínsecas à geração de receitas da impugnante; vi) Pleiteia pelo direito ao crédito na estocagem e armazenagem; v) No que concerne aos créditos relativos a encargos de depreciação, defende que além da industrialização possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorreram em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. vi) Quanto à glosa de aluguel de máquinas e equipamentos, que a fiscalização fundamentou que não foi apresentado o demonstrativo da base de cálculo e o centro de custos, encontra-se anexo à impugnação os contratos de aluguel e a base de cálculo, que poderia ser obtida do SPED; vii) Quanto à manutenção de máquinas e equipamentos, a fiscalização glosou o crédito sob alegação de que não houve esclarecimento quanto à divergência na base de cálculo. Ocorre que a interessada alega que os dados foram disponibilizados conforme IN SRF 86/01 dos pedidos de ressarcimento; viii) No que se refere à compra de consumo fabril, a contribuinte alega que os produtos glosados são exigências da ANVISA, tratando-se de equipamentos de segurança dos profissionais que atuam nos setores fabris e laboratoriais; ix) Pleiteia pela concessão de créditos junto a serviços de análise laboratorial, consultoria, produção e desenvolvimento de embalagem e informática, bem como nas comissões pagas às pessoas jurídicas e a mão-de-obra temporária; x) Solicita pela concessão de créditos na compra de insumos agrícolas, que adquire o produto in natura de pessoa física ou cooperado pessoa física e procede a industrialização o que reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela impugnante; xi) Alega que os produtos adquiridos à alíquota zero se sujeitaram à incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo: Fl. 3328DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941518/2012-32 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A apuração não cumulativa implica em diferença entre débitos da contribuição e créditos da não-cumulatividade. Assim sendo, a alteração na base de cálculo da contribuição, com a consequente apuração de maior valor de débito acarretará em uma redução dos créditos disponíveis. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 01/07/2010a30/09/2010RESSARCIMENTO.COMPENSAÇÃO. Não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação o crédito de nãocumulatividade relativo à aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno. RESSARCIMENTO. ÚNICO TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestrecalendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reafirmou as considerações da manifestação de inconformidade, com a apresentação de algumas novas preliminares que serão analisadas no transcorrer do voto. Está apenso ao presente processo administrativo, o seguinte processo: 10880.723370/2014-18. É o relatório." O processo foi encaminhado para unidade de origem, que apresentou os esclarecimentos solicitados e emitiu a Informação Fiscal (EQAUD3-PISCOFINS 2/SRRF08ª)/RFB, de 29 de março de 2023 (fls. 2713 a 2717), no qual aponta que a situação fática autuada pela fiscalização nos processos nº 16004.720544/2013-14 e nº 10880.941512/2012-65, este processo, são distintas, por se tratar de receitas sujeitas à tributação concentrada decorrentes da revenda de produtos que o contribuinte TAMBÉM fabrica. Ciente, o contribuinte apresentou manifestação, na qual solicita a perda de objeto da diligência determinada no âmbito do presente processo, uma vez que todas as informações Fl. 3329DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941518/2012-32 solicitadas já foram apresentadas e devidamente analisadas por esta C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, devendo ser aplicada, ao presente caso, a decisão alcançada no acórdão nº 3302-007.592. Não havendo outra análise, o processo foi devolvido para o CARF. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. A Recorrente solicita que o presente processo administrativo seja sobrestado ou ao menos apensado ao processo administrativo de nº 16004.720187/2014-75 em razão da nítida interdependência do caso e com fundamento no artigo 6º, § 1º, incisos I e II, do anexo II, do Regimento Interno do CARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. O presente processo versa sobre pedidos de ressarcimento, que originaram, posteriormente, o auto de infração do processo supracitado, logo, é possível o julgamento do presente processo, que, inclusive, foi a causa originária da lavratura do auto de infração. Não há previsão no Decreto nº 70.235/1972 para sobrestar o presente julgamento. Ademais, conforme se extrai do próprio pedido de reconsideração, ocorreu o julgamento do presente processo, razão pela qual o presente objeto resta-se prejudicado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior VOTO VENCEDOR Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Peço licença para dircordar do voto do Ilmo. Conselheiro relator, trazendo minhas razões para tanto logo a seguir. O próprio relator em seu voto, trouxe a solicitação feita pela recorrente quanto a necessidade de reunião das decisões do presente processo com o de n.º 16004.720187/2014-75. A Recorrente solicita que o presente processo administrativo seja sobrestado ou ao menos apensado a este em razão da nítida interdependência do caso e com fundamento no Fl. 3330DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.695 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941518/2012-32 artigo 6º, § 1º, incisos I e II, do anexo II, do Regimento Interno do CARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. O presente processo versa sobre pedidos de ressarcimento, que originaram, posteriormente, o auto de infração do processo supracitado, logo, é possível o julgamento do presente processo, que, inclusive, foi a causa originária da lavratura do auto de infração. Pois bem. É nítida a interferência do processo onde se discute o auto de infração no presente processo, vez que no processo nº 16004.720187/2014-75, foi feita a resconstrução da escrita da contribuinte. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 16004.720187/2014-75, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 16004.720187/2014-75 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 16004.720187/2014-75; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Fl. 3331DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.001948/00-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 Ementa: IPI — CRÉDITO SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Para apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI é irrelevante se houve ou não incidência de PIS e Cofins na etapa anterior. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.328
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer os créditos referentes às aquisições de cooperativas e incidência da taxa Selic, a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres (Relator) que negavam provimento; o Conselheiro Jorge Freire quanto às cooperativas; o Conselheiro. Júlio César Alves Ramos quanto à Taxa Selic; os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasileswki (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz, quanto às aquisições de pessoas físicas. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto quanto às cooperativas e a taxa Selic.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10675.001948/00-40 Recurso n° 137.964 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 204-02.328 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente SADIA S/A (SUCESSORA DE GRANJA REZENDE S/A) Recorrida DRJ - PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 Ementa: IPI — CRÉDITO SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Para apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI é irrelevante se houve ou não incidência de PIS e Cofins na etapa anterior. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer os créditos referentes às aquisições de cooperativas e incidência da taxa Selic, a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres (Relator) que negavam provimento; o Conselheiro Jorge Freire quanto às cooperativas; o Conselheiro. Júlio César Alves Ramos quanto à Taxa Selic; os Conselheiros 06578401814 /XV! _ Processo n.° 10675.001948/00-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.328 Fls. 2 Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasileswki (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz, quanto às aquisições de pessoas fisicas. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto quanto às cooperativas e a taxa Selic. d6:41' f 4E-I\IME PINHEIRO TORRES Presidente FLÁVIO D SÁ MUNHO Relator Designado 06578401814 Processo n.° 10675.001948/00-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.328 Fls. 3 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IR!, autorizado pela Lei n°9.363, de 16 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Coibis, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente aos primeiro e segundo trimestres do ano de 2000, no valor de R$ 86.981,87, conforme Pedido de Ressarcimento da 01, apresentado em 21 de novembro de 2000. Nessa mesma data foi apresentado pedido de compensação (fl. 28). 2. O pedido foi decidido pelo Despacho Decisório DRF/JOA n° 520, de 11 de agosto de 2006, da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba — SC, fls. 208/209, com suporte na Informação Fiscal das fls. 202/207, com ciência do interessado em 05 de setembro de 2006, fl. 210, que indeferiu parcialmente o pedido, autorizando o ressarcimento no valor de R$ 14.211,23, e homologando parcialmente a compensação, pelos motivos relatados a seguir: 2.1 Foram excluídos do cálculo os valores correspondentes às aquisições de produtos adquiridos de pessoas físicas e de sociedades cooperativas, em razão de não serem contribuintes do PIS e da Cofins, em conformidade com o disposto nas Instruções Normativos SRF es. 23, de 13 de março de 1997, e 103, de 30 de dezembro de 1997. 2.2 Foram também excluídos do cálculo os valores de aquisição de outros materiais, como combustíveis e lubrificantes, formulários contínuos, materiais de consumo, de expediente, de limpeza, elétricos, hidráulicos, para construção, peças de reposição e manutenção e uniformes dos empregados, que, no entendimento da autoridade administrativa, não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme dispõe o art. 2° da Lei n° 9,363, de 1996. 2.3 Foram desconsiderados os valores referentes ao mês de julho, incluídos neste processo, que passam a integrar o pedido de ressarcimento de IPI correspondente ao 3" trimestre do ano de 2000, formalizado no processo n° 10675.000959/2001-55. 3. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, o requerente apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade, em 05 de outubro de 2006, fls. 214 a 232, alegando, em síntese o seguinte: 06578401814 Processo n.° 10675.001948/00-40 CCO2/034 Acórdão n.° 204-02.328 Fls. 4 3.1 Inicialmente, diz o interessado que, ao efetuar as exclusões, deixou a autoridade administrativa de aplicar ao caso concreto a Lei n° 9.363, de 1996, transcrevendo os artigos 1° e 2° dessa Lei. 3.2 Prosseguindo, diz que a lei antes referida estabelece que a empresa tem direito ao crédito presumido do IPI (art. 1°), sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (art. 2°), e que as exclusões feitas na base de cálculo do beneficio não encontram abrigo na Lei n° 9.363, de 1996, concluindo que tais exclusões são ilegais. Afirma que as regras impostas pelas Instruções Normativas SRF n's 23/97 e 1 03/9 7 contrariam flagrantemente o art. 2° da Lei n°9.363, de 1996. 3.3 Diz que a Lei n°4.502/64 define, em seu art. 4°, inciso IV, e o Decreto-Lei n° 34/66, em seu art. 2°, que estão incluídos no conceito de produtos intermediários aqueles insumos que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos e utilizados no processo industrial, e que esse conceito foi incorporado pelo Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982, transcrevendo seu art. 393. 3.4 Lembra que todos os produtos excluídos são utilizados no processo industrial, são normalmente tributados pelo PIS e pela Cofins e integram o custo de produção das mercadorias exportadas. 3.5 No seguimento, transcreve resposta à consulta formulada ao Ministério da Agricultura, que, no seu entendimento, comprova que os materiais de manutenção e demais insumos utilizados no processo produtivo são necessários e indispensáveis à efetiva obtenção dos produtos fabricados, e que esses materiais devem, obrigatoriamente, ser utilizados no seu processo industrial. 3.6 Diz, ainda, que o despacho atacado afirmou, em relação à correção monetária e aplicação da taxa SELIC, que o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, é especifico para as situações de repetição de indébito (restituição) e recolhimento indevido ou a maior, o que não se confunde com ressarcimento. 3.7 Afirma que é sabido que a correção monetária constitui mera atualização do valor da moeda, e é cabível a taxa SELIC nos casos de ressarcimento, pois, além de expressamente consignado no texto da Lei n° 9.250/95, o ressarcimento se equivale à restituição; entende devida a inclusão da correção monetária e da taxa SELIC. 3.8 Transcreve, também, acórdãos do STJ e do Conselho de Contribuintes, que vão no mesmo sentido de seu entendimento a respeito das matérias ora discutidas fi 06578401814 Processo ri.' 10675.001948/00-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.328 Fls. 5 set6-.1~1.-~-.10 3.9 Finalizando, requer a reforma do Despacho Decisório, para o fim de reconhecer integralmente o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, bem como a compensação não homologada, com as devidas atualizações. É o relatório. Ao decidirem o feito, acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a solicitação. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000 Ementa: Crédito Presumido de IPI - As compras de produtos, de pessoas fisicas e de cooperativas de produtores, ainda que para emprego na industrialização, não se incluem no cálculo do beneficio, porque não sofrem a incidência do PIS e da COFINS. - Combustíveis e lubrificantes, formulários contínuos, materiais de consumo, de expediente, de limpeza, elétricos, hidráulicos, para construção, peças de reposição e manutenção e uniformes dos empregados, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo ser computados, no cálculo do crédito presumido, os gastos com esses itens. - É incabível, por falta de previsão legal, correção monetária ou atualização dos valores pela taxa SELIC, no ressarcimento do crédito presumido do Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. É o Relatório. ( 06578401814 Processo n.° 10675.001948/00-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.328 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator A teor do relatado, três são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas); glosas das despesas havidas com combustíveis e lubrificantes; energia elétrica utilizada como força motriz ou fonte de iluminação e de calor; com material de manutenção e de limpeza, com equipamentos de segurança, com uniformes e com reposição de peças; e, por fim, correção monetária do montante a restituir com base na Taxa Selic. No concernente à primeira questão de mérito, o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo,. dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. 06578401814 • Processo n.° 10675.001948/00-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02328 Fls. 7 Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano i : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. I° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da 'Contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° /14/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva 3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. I Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". f 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, r ed. p. 1462. 06578401814 Processo n.° 10675.001948/0040 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.328 Fls. 8 Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de Cofins e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho s, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(.) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo. fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a titulo de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industriaL O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias res 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário 3.• Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 06578401814 P rocesso n." 10675.001948100-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.328 Es. 9• prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tomar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao Valor da no. la fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele I 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3.' Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 06578401814 Processo n.° 10675.001948/00-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.328 Fls. 10 focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas fisicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." Em relação às exclusões efetuadas pela autoridade fiscal quando da apuração dos insumos consumidos no processo produtivo da reclamante, verifica-se que estas referem-se às despesas havidas com combustíveis, com material de manutenção e de limpeza, com equipamentos de segurança, com uniformes e com serviços de mão de obra. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com outros materiais que não integrem o produto final ou que não sejam desgastados em contato direto com este, por Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000.p. 100 06578401814 Processo n.° 10675.001948/0040 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.328 Fls. 11• — entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1 0 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – [PI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 – RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos Para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fisico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n°65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis, lubrificantes e energia elétrica utilizada como força motriz ou fonte de iluminação e de calor; com material de manutenção e de limpeza; com equipamentos de segurança; com uniformes, bem como com peças de reposição, já que ditos produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, 0657&401814 Processo n.° 10675.001948/0040 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.328 - Fls. 12 ' enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da taxa Selic no montante do crédito a ressarcir. Sobre essa matéria o conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no acórdão n° 202.13.651, cujos excertos honra- me transcrevê-los como fundamento de meu voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa Selic sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).9 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'Mus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalio como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política 9 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995. somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § I° (VETADO). § 2' (VETADO). § 3' (VETADO). § e A partir de l' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mes anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 06578401814 Processo n.° 10675.001948/00-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02328 Fls. 13 monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "piza", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa Selic possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, .culminandujustamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a taxa Selic só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares Bacen nag 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa Selic como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa Selic, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: .`... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: 06578401814 Processo a° 10675.001948/00-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.328 Fls. 14 Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscrite0) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa Selic e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa Selic em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutra lizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa Selic. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa Selic e seu eventual viés u ), visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa Selic e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa Selic estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária I ° Circulares Bacen n's 2.868 e 2.900 de 1999. 06578401814 Processo n.° 10675.001948/00-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.328 Fls. 15 • - na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes económicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa Selic e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADDI 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: i 'a taxa referencial (7'R) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa Selic como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa Selic como juros de mora, no ambiente económico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo económico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa Selic é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa Selic sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçézvel a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito .com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa Selic aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto 06578401814 f Processo n.° 10675.001948/00-40 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.328 Fls. 16 . _ de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura económica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'Plus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou- se reduzir os efeitos da inflação inercial li , passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa Selic com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingéncias exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Cen ter. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa Selic e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 2001 12, apresento a tabela abaixo: li Inflação inercial. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 12 até 31.10.2001. 06578401814 Processo n.° 10675.001948/00-40 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-02.328 As. 17 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOLÉVDICE SELIC EVPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa Sella superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares". Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. if-4.;to "ilong 4I-Z112/ QUE PINHEIRO TORRES 06578401814 Processo n.° 10675.001948/00-40 Erro? A origem Acórdão n.° 204-02.328 da referência náo foi encontrada. Fls. 18 Voto Vencedor Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator Designado Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de IPI. No que se refere à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores relativos a insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, e correção monetária incidente sobre o valor cujo ressarcimento já foi deferido, divirjo do voto proferido pelo Relator. Primeiramente, é de se observar que o direito ao crédito de IPI se dá exclusivamente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do disposto no art. 147 do RIPI198. As aquisições de insumos de entes não contribuintes do PIS e da Cofins devem ser computadas para efeitos de determinação da base de cálculo do crédito presumido de IPI como forma de eliminar do valor das exportações, as quantias relativas às contribuições que incidem sobre os produtos ao longo de toda a cadeia produtiva. Esta regra deve valer tanto na aquisição de insumos de pessoas físicas quanto de cooperativas. Este é o entendimento sedimentado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode observar da ementa do Acórdão, abaixo transcrita: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFEREN7'A AO PIS E A COFINS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas estilo amparadas pelo beneficio." (Ac. CSRF/02-01.336, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer). Assim, constatado que a interessada computou no cálculo do crédito presumido de IPI valores relativos à aquisição de insumos das pessoas fisicas e cooperativas, correta a inclusão de tais valores do cálculo do crédito a ser ressarcido. Quanto à incidência da taxa Selic, importante considerar que ao ressarcimento, espécie do gênero restituição, inteiramente aplicável o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, que prevê o acréscimo da variação da taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência da e. Segunda Turma da c. Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02-01.160, relator o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda), cuja decisão é a seguir parcialmente transcrita: "Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. 06578401814 -1k/41. Processo n.° 10675.001948/0040 CCO2/C04 - • Acórdão n.° 204-02328 Fls. 19 Com efeito, a Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei n°8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tel entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa Selic. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observ- ar a utilização da Taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 30, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do 06578401814 • Processo n.° 10675.001948/00-40 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-02.328 Fls. 20 art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trem:sito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para (i) reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento do crédito presumido de IPI referente às aquisições de cooperativas e (ii) sobre o valor do crédito deferido, reconhecer o acréscimo da taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. 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