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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642156 #
Numero do processo: 10783.720433/2014-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PREENCHIMENTO DA DIPJ. Na Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral é efetivada a apuração do lucro líquido antes do IRPJ, que serve de fundamento do valor do IRPJ consignado na Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral. A Ficha 54 - Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos por Atividade Econômica é destinada a inclusão de informações. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1001-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para que sejam deduzidos os valores de IRRF, código 3426, de R$1.092,10 e de R$5.040,28 para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011. Sala de Sessões, em 9 de agosto de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PREENCHIMENTO DA DIPJ. Na Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral é efetivada a apuração do lucro líquido antes do IRPJ, que serve de fundamento do valor do IRPJ consignado na Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral. A Ficha 54 - Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos por Atividade Econômica é destinada a inclusão de informações. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para que sejam deduzidos os valores de IRRF, código 3426, de R$1.092,10 e de R$5.040,28 para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720433/2014-82 2 Sala de Sessões, em 9 de agosto de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 24239.30056.051213.1.3.02-5033 em 05.12.2013, e-fls. 50-59, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de R$608.327,07 do ano-calendário de 2011 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-08: Assunto: Declaração de Compensação Crédito: Saldo negativo de IRPJ – Período de apuração: exercício de 2011, ano calendário de 2011 Ementa: Contribuinte que foi incorporada pelo CNPJ 04.931.019/0001-02 em 31.12.2011 Não demonstrada a apuração de saldo negativo no exercício Compensação Não Homologada Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma da DRJ/RPO/SP nº 14-70.131, de 14.09.20171, e-fls. 203-219: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IRRF. A restituição e/ou compensação de saldo negativo de IRPJ condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução somente quando comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ESTIMATIVAS MENSAIS PAGAS A MAIOR. É facultado ao contribuinte computar as estimativas mensais recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo ou, se preferir, solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720433/2014-82 3 Acórdão Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. [...] De todo o exposto, voto por considerar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório no valor de R$ 372.504,53 referente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2011, e homologar as Dcomps trazidas a litígio até o limite do crédito ora reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 22.11.2017, e-fl. 227, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.12.2017, e-fls. 230-261, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - DO DIREITO: III.I — PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO ACÓRDÃO N°14-70.131, QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO AMPLA DAS COMPENSAÇÕES: Como visto, as autoridades fiscais da RFB em Santos, conforme antes mencionado, não reconheceram a totalidade do direito creditório da Recorrente para homologar as compensações efetuadas. No tocante à fundamentação, a RFB entendeu que, em matéria de prova, o direito pátrio adota o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo do seu direito, para que, dessa forma, fossem acolhidas as alegações da origem do direito creditório. Durante a análise do crédito, a RFB se ateve tão-somente a cruzar informações fornecidas pela Recorrente, desconsiderando informações e provas relevantes nos casos em que o cruzamento se mostrava imperfeito. [...] Registre-se que a Recorrente poderia ter fornecido todo conjunto probatório complementar capaz de provar a existência do crédito tributário em questão, tendo em vista que a existência de divergências se deve ao fato do crédito ser composto pelas retenções em seu nome e, também, de suas empresas incorporadas, já extintas no ano-calendário 2012. Nesse contexto, não há como se vislumbrar que os fundamentos encontrados na decisão administrativa sustentam uma solução condizente com a verdade material, o que revela evidente que a Fiscalização Federal deixou de cumprir com a sua obrigação legal de apurar a real existência do direito de crédito postulado pela Recorrente. Tal conduta revela afronta ao direito de defesa da Recorrente, a teor do que dispõe o inciso II, do artigo 59 do Decreto 70.235/72, [...]. Nesse sentido, repare-se, as Autoridades Fiscais da RFB agiram em desconformidade com as determinações legais a que estão submetidas no exercício da sua função profissional, em especial ao artigo 142, do CTN [...]. Ora, tal dispositivo legal é claro ao impor às autoridades fiscais a obrigação de agir com o intuito de apurar a real existência de débito de natureza tributária, sendo certo que, consequentemente, em se tratando de operação de compensação, a Fiscalização Federal tem o dever de apurar, de fato, a existência do direito creditório alegado pelo contribuinte. [...] À toda evidência, constata-se que a referida decisão administrativa em análise, que não reconheceu o direito creditório pleiteado pela Recorrente, por meio do Processo Administrativo n° 10783.720433/2014-82, revela-se manifestamente nula, por violação ao artigo 142, do CTN, e flagrante preterição do direito de defesa da Recorrente. III.2 — DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS — DA EVIDENTE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO AO CRÉDITO Conforme exposto, as Declarações de Compensação em questão referem-se a Saldo Negativo do Imposto de Renda do ano-calendário 2011 no valor original de R$ 608.327,07, Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720433/2014-82 4 composto por valores retidos na fonte sobre receitas financeiras e serviços prestados pela Matriz e Filial da incorporada da Recorrente, qual seja SICYMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ 29.743.234/0001-00 — MATRIZ, E CNPJ 29.743.234/0003- 72 — FILIAL, dos quais apenas R$ 372.504,53 foram reconhecidos pelas autoridades da RFB. Na composição do saldo negativo, a Recorrente apurou os créditos de IRRF sobre valores recebidos a título de receitas financeiras (código: 3426), no valor de R$ 6.132,38, relativos à SKYNLVR SERVIÇOS MARÍTIMOS LIDA CNPJ 29.743.234/0001-00 — MATRIZ, e por serviços prestados (código: 6147), SICYMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LIDA, CNPJ 29.743.234/0001-00 — MATRIZ, E CNPJ 29.743.234/0003-72 —FILIAI., no valor de R$ 266.463,77, conforme consta na Ficha 57 da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("DIPJ"), ano-calendário 2011, (vide doe. n° 04). Nesse contexto, passa a Recorrente a demonstrar o direito ao crédito no tocante à parcela não reconhecida, do IRRF sobre os serviços prestados à Petrobras e, ainda, no tocante às retenções sobre as receitas financeiras. III.2.I — DO CRÉDITO DE IRRF SOBRE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Por meio do Despacho Decisório DRF/STS n° 015, além de desconsiderar integralmente os valores de IRRF retidos sobre receitas financeiras, o que será pormenorizado no tópico seguinte, a RFB homologou parcialmente o crédito de IRRF sobre os valores auferidos pela Recorrente na prestação de serviços próprios de suas atividades, recolhidos sob o código de receita 6147 [...]. No que diz respeito às receitas de serviços, a leitura acima revela que as Autoridades Fiscais da RFB manifestamente realizaram ajustes de ofício na declaração de compensação da Recorrente, justificando tal ato pela existência de discrepâncias nas declarações fiscais apresentadas. É evidente, portanto, que no caso das retenções formuladas sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços por seu turno, sequer houve fundamentação do Fisco quanto à glosa do crédito em questão. Além da evidente falta de motivação, conforme exposto, a RFB alega divergências no que diz respeito às informações de rendimentos de prestação de serviços constantes na DIPJ e na DIRF. Com efeito, no desempenho de suas atividades, a Recorrente presta serviços e fornece bens a pessoas jurídicas de direito privado e público, dentre e os quais encontram-se órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, sobretudo a Petrobras, sendo, sobre essas receitas, retidos valores a título de IR, CSLL, PIS e COFINS, conforme preceitua o artigo 64 da Lei n° 9.430/1996. Nesse contexto, vale registrar, que o código de receita sobre o qual se funda o pedido de compensação da Recorrente também registra retenções desses tributos na fonte [...]. Nos registros desses códigos de receita, as declarações de retenção na fonte efetuadas em nome da Recorrente, além de evidenciarem os valores retidos a título de IR, também inclui os valores retidos a título de CSLL, PIS e COFINS. Nesse contexto, é nítido que os valores objeto de compensação da Recorrente, a título do código 6147, apresentam valores inferiores aos registrados em DIRF, tendo em vista que os valores na declaração estão compostos pelas retenções de IR, CSLL, PIS e COFINS, enquanto que o pedido da Recorrente se restringe aos créditos de IR. Ora, é nítido também que a RFB levou em consideração essa discrepância na sua decisão desprovida de fundamento, conforme se observa na leitura do trecho: "no entanto, a DEE Santos constatou que os rendimentos da prestação de serviços no mercado interno, oferecida à tributação na linha 05 da ficha 06 da DIPJ [...], foi de apenas R$ 7.504.515,64. Assim, aquela Delegacia efetuou redução de IRRF, proporcionalmente ao valor dos rendimentos oferecidos à tributação, resultando em IRRF passível de dedução no valor de R$ 90.054,19 ao invés de R$ 94.581,22”. [...] Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720433/2014-82 5 Objetivando a melhor compreensão dos créditos pleiteados, bem como que esses foram efetivamente oferecidos à tributação, a Recorrente traz as planilhas abaixo por meio das quais pode-se claramente comparar os valores declarados na Ficha 57 da DIPJ com a respectiva DIRF do ano-calendário de 2011 da incorporada SKYMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LIDA., CNPJ n°29.743.234/0001-00 [...]. Pelo cotejo das planilhas acima e dos documentos acostados ao presente recurso, torna-se evidente não somente o direito creditório que a Recorrente faz jus, como também se tem rechaçado por completo o falho argumento da RFB de que mencionadas rubricas não foram submetidas à tributação. Vale ressaltar, ainda, que a RFB não considerou a linha 06 da Ficha 06A da DIPJ ano- calendário 2011, uma vez que também possuem retenção, tendo a RFB desconsiderado os informes de rendimentos apresentados [...] - IRRF COD. 6147 NO VALOR DE R$ 94.581,22: De acordo com o relatório do Despacho Decisório acima mencionado, o imposto passível de dedução seria de apenas R$ 90.054,19, contrapondo-se à rubrica de R$ 94.581,22 declarada. A esse respeito a Recorrente esclarece que as retenções na fonte efetuadas pela PETROBRAS S. A. são realizadas pelo regime de caixa enquanto que a receita é reconhecida pelo regime de competência. Isto porque, de acordo com o disposto no artigo 34, inciso II e artigo 35, ambos da Lei n° 10.833/03, as retenções efetuadas por sociedades de economia mista, como é o caso da PETROBRAS S. A., são efetuadas por ocasião do pagamento pelo fornecimento de bens ou serviços, adotando, assim, o regime de caixa, para pagamentos e o regime de competência para os recebimentos, nos termos do artigo 35, da Lei n° 4.320/1964. Ainda nesse sentido, e de acordo com o disposto nos artigos 251, e 274, § 1°, do RIR/99, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com base nas leis comerciais e fiscais, portanto, adotando-se o regime de competência para tributação de seus resultados. Por esse motivo, as receitas devem ser reconhecidas pelo regime de competência, independente do recebimento em espécie. Em decorrência do exposto, a divergência apontada no cruzamento efetuado pela Receita Federal resta completamente dirimida por meio das planilhas acima apresentadas, não podendo, portanto, subsidiar equivocada redução do valor do IRRF, sendo imperioso o restabelecimento do valor do IRRF do estabelecimento Matriz para R$ 94.580,57, que correspondem, com exatidão à aplicação da alíquota de 1,2% sobre R$ 7.881.715,81. IRRF CÓD. 6147 NO VALOR DE R$ 171.882,55: Como visto, a RFB desconsiderou integralmente o crédito no valor de R$ 171.882,55 relativo à compensação declarada pela filial da incorporada. Ocorre que, por todo o até aqui exposto não há como subsistir mencionada exclusão dos créditos, uma vez que corresponde a retenção sofrida pela filial da empresa sucedida SICYMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., no montante de R$ 171.882,55. Ademais, a teor da suposta ausência de informações a própria RFB verificou a veracidade dos valores declarados, conforme se depreende do trecho destacado: "em pesquisa ao sistema DIRF, for confirmada a retenção no valor total de R$ 837.927.39 cód. 6147, correspondente a rendimentos tributáveis de R$ 14.323.545,43. Assim, considerando-se que a alíquota do imposto de renda é de 1,2% a parcela da retenção referente ao imposto de renda é igual de R$ 171.882.55". [...] Com base no exposto, requer a Recorrente seja reconhecido seu direito creditório de Saldo Negativo do Imposto de Renda no ano-calendário 2011 no valor complementar de R$ 235.822,54, totalizando-se o valor original de R$ 608.32707, sendo esse montante reconhecido para compensação com futuros débitos da contribuinte na forma do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 e artigo 82 da instrução Normativa n° 1300/2012. III.2.II — DO CRÉDITO DE IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720433/2014-82 6 Conforme se observa na decisão que homologou parcialmente a compensação, a RFB desconsiderou os valores retidos sobre receitas financeiras auferidas pela Recorrente durante o ano de 2011, sob o argumento de que tais rendimentos não foram oferecidos à tributação, alegando violação ao artigo 231 do Decreto n° 3.000/1999 [...]. O equívoco da decisão revela-se evidente diante do cotejo da DIRF das fontes pagadoras (vide doc. n° 09), com a DIPJ da Skymar (vide doc. n° 05), que, claramente, demonstra que os valores de R$ 1.092,10 e R$ 5.040,28 referentes às receitas financeiras auferidas no período de 2011, efetivamente, foram levados à tributação. [...] Para demonstração didática do direito creditório ora pleiteado, a Recorrente apresenta a tabela abaixo, que compreende o cotejo dos valores declarados na Ficha 57 da DIPJ com a respectiva DIRF do ano-calendário de 2011 da incorporada SKYMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., CNPJ n° 29.743.234/0001-00 [...] Pelo cotejo das planilhas acima e dos documentos acostados ao presente recurso, torna-se evidente o direito creditório que a Recorrente faz jus, sendo evidente que as receitas financeiras auferidas pela sua incorporada compuseram o lucro líquido do período e foram efetivamente tributadas. Desse modo, evidente que o IREI? deve ser considerado na composição do saldo negativo do período. Cabe mencionar que as retenções de R$ 1.092,10 e R$ 5.040,28 computadas pela Recorrente na composição do saldo negativo do período estão, ainda, suportadas pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas respectivas DIRFs. Tal constatação revela-se ainda mais evidente por meio da Ficha 57 da DIPJ do ano-calendário de 2011 [...]. O valor de R$ 6.132,38, corresponde, com exatidão, a soma das rubricas R$ 1.092,10 e R$ 5.040,28. Além do exposto, outro fundamento utilizado pela RFB é a suposta contradição entre os valores declarados na DIPJ e na DIRF, nos seguintes termos: "com relação à DIRF, de fito, as retenções constaram nesta declaração, conforme pesquisa a seguir; embora haja uma pequena divergência o valor relido pelo Banco Bradesco CNPJ 60.746.947 0001 /12, onde consta retenção total de R$ 1.259,98 e não R$ 1.092,10 com indicou o contribuinte no Per/Dcomp sob análise". Repise-se que caso fosse dada oportunidade a Recorrente, nesse caso, tal erro poderia ter sido facilmente sanado com a descrição minuciosa das despesas e receitas financeiras, nos campos em que a RFB recomendasse, sem qualquer prejuízo ao Fisco, desse modo, como pode ser observado por meio da tabela (H) acima, o total do imposto recolhido na DIRF corresponde à R$6.300,80 de direito ao crédito que abarca a Recorrente, valor superior ao declarado por meio das DCOMPs nºs, 24239.30056.051213.1.3.02-5033, 32062.42774.051213.1.3.02-3505, qual seja, R$ 6.132,38. Cumpre destacar que as receitas financeiras foram informadas na linha 39 (OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS) da Ficha 06A da DIPJ [...]. Além disso, conforme exposto, a RFB não considerou que a Recorrente passou por um processo de reestruturação societária no ano de 2011, sendo que efetuou diversas operações de incorporação, todas devidamente documentadas, (vide doc. n° 02). No contexto das operações societárias, dispõe o artigo 227 da Lei n° 6.404/1976 que a incorporação "é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações." No sentido da redação legal, a incorporação implica na absorção de urna sociedade por outra, sendo certo que a sociedade incorporada verdadeiramente deixa de existir, passando seu conjunto de direitos e obrigações a serem de titularidade da pessoa jurídica incorporadora que passará a ser responsável pelos atos próprios da incorporada até a data do ato. O artigo 132 do CTN, com fundamento no artigo 128 dispõe que a incorporação implica na responsabilização da empresa incorporadora pelos tributos devidos pela incorporada até a data do ato [...]. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720433/2014-82 7 Ora noutro sentido não poderia ser. Isso porque a lei só pode ser atribuir responsabilidade a terceiros quando não se tratar de atos próprios, sendo certo que, após a incorporação só existirá uma pessoa jurídica: a incorporadora. No presente caso, a operação de incorporação foi realizada no dia 31.12.2011, data que, então, as incorporadas deixaram materialmente de existir, passando a integrar o conjunto patrimonial da incorporadora. Em respeito ao artigo 1.118 do Código Civil, a Recorrente procedeu ao protocolo dos respectivos atos junto à junta Comercial do Estado de São Paulo, em 27.01.2012, respeitado assim o prazo de 30 dias trazidos pelo artigo 3616 da Lei n° 8.934/1994, em cumprimento ao artigo 251 da Instrução Normativa n° 1.183/2011, vigente à época dos fatos. A esse respeito, a própria RFB, por meio da Coordenação- Geral de Tributação, órgão que unifica o posicionamento no âmbito do Fisco, manifestou seu entendimento pela ocorrência da incorporação na data do ato societário de sua deliberação, nos casos de respeito aos prazos legais, como o caso da Recorrente, nos termos da Solução de Consulta n° 160/2015. Com base no exposto, resta flagrante a arbitrariedade da decisão da RFB que desconsiderou integralmente os valores retidos a título de IRRF sobre rendimentos de receitas financeiras da Recorrente, sob o argumento de não terem sido oferecidas à tributação, uma vez que, como documentalmente provadas, demonstram a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ no valor total de R$ 6.132,38. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV — DO PEDIDO À vista de todo exposto, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso, para que, mediante reforma do Acórdão 14-70.131 6ª Turma da DRJ/RPO, seja reconhecida a NULIDADE do auto de infração em questão, haja vista o erro material insanável nos cálculos deles constantes bem como pela ausência do cumprimento do dever de investigação, conforme determina o artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Em caráter sucessivo, requer sejam baixados os autos em diligência para se verificar a alegação de erro de cálculos supramencionada. Caso seja ultrapassada a preliminar acima aventada, requer: (i) quanto ao mérito, seja reformado o despacho decisório ora impugnado, de modo que sejam integralmente reconhecidos os créditos de IRPJ informados nos PER/DCOMPs nº 24239.30056.051213.1.3.02-5033, 32062.42774.051213.1.3.02-3505, com a consequente homologação total das operações de compensação em questão, e a extinção dos débitos de IRPJ e CSLL, em exigência. Por fim, a Recorrente informa que seus procuradores encontram-se estabelecidos [...]. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720433/2014-82 8 Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$235.822,54 (R$608.327,07 - R$372.504,53) referente ao ano-calendário de 2011 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo" (123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720433/2014-82 9 As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720433/2014-82 10 As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Incorporação A Recorrente afirma que houve o evento de incorporação. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento. A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, prescreve: Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, observada a legislação comercial. Tem-se que a pessoa jurídica Brasbunker Participações S/A, CNPJ 04.931.019/0001- 02, em 31.12.2011 incorporou, entre outras, a Recorrente Skymar Serviços Marítimos Ltda., CNPJ 29.743.234/0001-00, na forma do art. 224, art. 225, art. 226, art. 227 e art. 229 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e-fls. 298-300. A partir da data do evento de incorporação ocorrida em 31.12.2011 a pessoa jurídica incorporada, a Recorrente, é considerada extinta (art. 219 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976), cujos documentos devem ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento (art. 36 da lei nº Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994). Consta no Comprovante de Situação Cadastral, e-fl. 539, que a Recorrente se encontra baixada desde 31.12.2011. Antes do evento da incorporação ocorrida em 31.12.2011 a Recorrente encontrava-se ativa. Desse modo, no decorrer do ano-calendário de 2011 podem ser consideradas as parcelas de retenções de titularidade da Recorrente para fins de composição do saldo negativo de IRPJ. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720433/2014-82 11 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e no lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720433/2014-82 12 administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720433/2014-82 13 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços e estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Especificamente, no que se refere às receitas financeiras, tem-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720433/2014-82 14 apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. O critério jurídico adequado é de que há descompasso legal entre o entre o registro contábil das receitas financeiras, por regime de competência e as retenções efetivadas em DIRF, por regime de caixa. Nesse sentido cabe mencionar o voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680, de 09.08.2023, proferido pela 1ª Turma da CSRF, cujos fundamentos de direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado “descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei nº 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720433/2014-82 15 Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência a mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. Consta nas Instruções de Preenchimento Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2011 elaboradas pela RFB – MF: Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral (LR) Esta ficha deve ser preenchida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, submetidas à apuração trimestral ou anual do imposto de renda, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007 e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. [...] Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720433/2014-82 16 Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral (LR) Esta ficha deve ser preenchida pelas pessoas jurídicas submetidas ao lucro real. [...] Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Esta ficha deve ser preenchida pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração da CSLL com base no resultado do período ajustado, trimestral ou anualmente (ajuste), para demonstração do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). [...] Ficha 54 - Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos por Atividade Econômica Esta Ficha será habilitada para todas as pessoas jurídicas e é composta por: Área de Entrada de Dados, Grade e Botões, que serão acionados para incluir, excluir ou alterar informações. A Grade é composta das colunas: “CNPJ do Estabelecimento”, “Receita de Vendas de Bens e Serviços do Estabelecimento” e “CNAE Preponderante do Estabelecimento”. A inclusão das informações deverá ser feita na área de entrada, localizada na parte superior da tela, onde a pessoa jurídica deverá prestar informações relativas aos seus estabelecimentos. IRRF – Valor de R$ 94.581,22 A Recorrente alega que em relação IRRF, código 6147, tem direito à dedução no valor de R$94.581,22, dado que ofereceu à tributação a receita no valor de R$7.881.715,81. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma da DRJ/RPO/SP nº 14-70.131, de 14.09.20171, e-fls. 203-219: O código 6147 refere-se à retenção do imposto de renda e das contribuições prevista no art. 64 da Lei 9.430/1996 e art. 34 da Lei nº 10.833/2003, sendo a alíquota total de 5,85%, conforme §1º do art. 25 da IN SRF nº 480/2004, correspondendo a 1,2% de imposto de renda, 1% de CSLL, 3,0% de Cofins, e 065% de Pis. Em relação ao IRRF cód. 6147 no valor de R$ 94.581,22, conforme tela do sistema DIRF às fls. 45, houve a confirmação da retenção no valor total de R$ 461.080,34, correspondente aos rendimentos de R$ 7.881.714,43. Como o imposto de renda corresponde a 1,2% dos rendimentos, o valor retido correspondente ao imposto de renda foi de R$ 94.580,57. No entanto, a DRF/Santos constatou que os rendimentos de prestação de serviços no mercado interno, oferecida à tributação na linha 05 da ficha 06A da DIPJ (fl. 14) foi de apenas R$ 7.504.515,64. Assim, aquela Delegacia efetuou a redução do IRRF, proporcionalmente ao valor dos rendimentos oferecidos à tributação, resultando em IRRF passível de dedução no valor de R$ 90.054,19, ao invés de R$ 94.581,22. A manifestante alega que de acordo com o art. 34, inc. II e art. 35 da Lei n° 10.833/03, as retenções efetuadas pelas sociedades de economia mista, como é o caso da Petrobrás, são efetuadas por ocasião do pagamento pelo fornecimento de bens ou serviços, enquanto que as receitas devem ser reconhecidas pelo regime de competência, independentemente do recebimento do pagamento. [...] De fato, é possível que parte dos rendimentos auferidos pela contribuinte tenham sido oferecidos à tributação no ano-calendário de 2010, caso parte das notas fiscais tenham sido emitidas naquele ano, e a retenção na fonte tenha sido informada em DIRF pela Petrobrás somente no ano de 2011. Consta na Linha 05 – Receita de Prestação de Serviços - Mercado Interno da Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral da DIPJ do ano-calendário de 2011, e-fl. 159, o valor de R$7.504.515,64. Tem-se que nesta Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral é efetivada a apuração do lucro líquido antes do IRPJ, que serve de fundamento do valor do IRPJ consignado na Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral. A Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720433/2014-82 17 Ficha 54 - Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos por Atividade Econômica é destinada a inclusão de informações. Assim, a Recorrente não computou a integralidade das receitas correspondentes na base de cálculo do IRPJ do ano-calendário de 2011. Desse modo a Recorrente pode deduzir o IRRF, código 6147, no valor de R$ R$90.054,19, já referendado no Despacho Decisório de e-fls. 02-08. Correta está a decisão de primeira instância nesta matéria. IRRF – Valor de R$171.882,55 A Recorrente defende que em relação IRRF, código 6147, tem direito à dedução no valor de R$171.882,55, dado que ofereceu à tributação a receita no valor de R$7.881.715,81. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma da DRJ/RPO/SP nº 14-70.131, de 14.09.20171, e-fls. 203-219: Em relação ao IRRF cod. 6147 no valor de R$ 171.882,55 não houve sua confirmação pela DRF/Santos por não constar em DIRF. A manifestante esclareceu em sua manifestação de inconformidade que a retenção em questão foi efetuada em nome da filial da empresa Skymar Serviços Marítimos Ltda CNPJ: 29.743.234/0003-72. Em pesquisa ao sistema DIRF, foi confirmada a retenção no valor total de R$ 837.927,39, código 6147, correspondente a rendimentos tributáveis de R$ 14.323.545,43: [...] Assim, considerando-se que a alíquota do imposto de renda é 1,2%, a parcela da retenção referente ao imposto de renda é igual a R$ 171.882,55. No entanto, como vimos na análise anterior, o valor dos rendimentos de prestação de serviços no mercado interno, oferecidos à tributação na linha 05 da ficha 06A da DIPJ (fls. 14) foi de apenas R$ 7.504.515,64, o qual deu suporte à dedução do IRRF no valor de R$ 90.054,19, já considerado pela DRF/Santos. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. [...] Observe-se ainda que o contribuinte não apresentou nenhum elemento de sua contabilidade que comprovasse que os rendimentos de R$ 14.323.545,43 foram oferecidos à tributação. Portanto, uma vez que não houve comprovação por parte do contribuinte de que as receitas de prestações de serviços no valor de R$ 14.323.545,43 foram oferecidas à tributação, a retenção do imposto de renda correspondente, no valor de R$ 171.882,55, não pode ser deduzida do imposto a pagar. Consta na Linha 05 – Receita de Prestação de Serviços - Mercado Interno da Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral da DIPJ do ano-calendário de 2011, e-fl. 159, o valor de R$7.504.515,64. Tem-se que nesta Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral é efetivada a apuração do lucro líquido antes do IRPJ, que serve de fundamento do valor do IRPJ consignado na Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral. A Ficha 54 - Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos por Atividade Econômica é destinada a inclusão de informações. Assim, a Recorrente não computou a integralidade das receitas correspondentes na base de cálculo do IRPJ do ano-calendário de 2011. Desse modo a Recorrente não pode deduzir o IRRF, código 6147, no valor de R$171.882,557. Correta está a decisão de primeira instância nesta matéria. IRRF sobre Receitas Financeiras Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720433/2014-82 18 A Recorrente diz que “do cotejo da DIRF das fontes pagadoras (vide doc. n° 09), com a DIPJ [...] demonstra que os valores de R$1.092,10 e R$5.040,28 referentes às receitas financeiras auferidas no período de 2011, efetivamente, foram levados à tributação”. Esclarece que “as receitas financeiras foram informadas na linha 39 (OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS) da Ficha 06A da DIPJ”. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma da DRJ/RPO/SP nº 14-70.131, de 14.09.20171, e-fls. 203-219: Com relação à DIRF, de fato, as retenções constaram nesta declaração, conforme pesquisa a seguir, embora haja uma pequena divergência no valor retido pelo Banco Bradesco, CNPJ 60.746.948/0001-12, onde consta retenção total de R$ 1.259,98 e não R$ 1.092,10 como indicou o contribuinte no Per/Dcomp sob análise. [...] Como podemos verificar pelas telas acima, os rendimentos financeiros no ano de 2011 totalizaram R$ 28.003,54 (R$ 5.602,29 + R$ 22.401,25). Ao contrário do que alega a manifestante, não houve oferecimento dos rendimentos financeiros à tributação, estando “zerada” a linha 23 da ficha 06A da DIPJ, onde tais rendimentos deveriam ter sido informados, para serem computados na apuração do lucro líquido [...]. Portanto, não merece reparos o despacho decisório, que fundamentou sua decisão corretamente no art. 231 do RIR/99, já transcrito anteriormente no presente Acórdão, não podendo assim, ser deduzido o IRRF que incidiu sobre as receitas financeiras que não foram computadas na determinação do lucro real. Consta na Linha 39 – Outras Receitas Operacionais da Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral da DIPJ do ano-calendário de 2011, e-fl. 159, o valor de R$2.865.834,16. Assim, a Recorrente computou a integralidade das receitas financeiras correspondentes na base de cálculo do IRPJ do ano-calendário de 2011, de modo que pode deduzir o IRRF, código 3426, nos valores de R$1.092,10 e de R$5.040,28 correspondentes aos rendimentos respectivamente de R$5.602,29 e R$22.401,25, e-fl. 214. A decisão de primeira instância neste tema deve ser reformada. Conclusão Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências estão comprovadas em parte, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado na integralidade. A proposição da Recorrente, por conseguinte, pode ser sancionada em parte. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.434 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720433/2014-82 19 Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para que sejam deduzidos os valores de IRRF, código 3426, de R$1.092,10 e de R$5.040,28 para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2011. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 559DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642264 #
Numero do processo: 10845.900103/2012-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3002-000.337
Decisão:
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: a) confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elabore relatório conclusivo, abarcando os resultados da diligência; c) intime a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (presidente). Ausente a Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, substituída pelo conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.337 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.900103/2012-35 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela 4ª Turma da DRF em Santos, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição objeto da PER/DCOMP nº10376.44735.311007.1.2.04-0330. Em 31/10/2007, ora Recorrente apresentou Pedido de Restituição, por meio do qual requereu a restituição de valores pagos indevidamente a título de COFINS- período de apuração de 30/09/2003. O crédito pleiteado teria como fundamento a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Ao analisar o pedido, a DRF em Santos/SP decidiu pelo indeferimento do pleito, sob o fundamento de que o pagamento efetuado pela empresa, ora Recorrente, teria sido integralmente utilizado para quitar seu débito, não restando crédito disponível para restituição. Certificada do despacho, a Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, reiterando a decisão do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9718/1998. Apesar dos argumentos da Contribuinte, a 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2003 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Colenda Turma de Julgamento fundamentou sua decisão nos seguintes argumentos; (i) existência de débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, no valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição; e (ii) para que existisse saldo a restituir, seria necessário que a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DECOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.337 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.900103/2012-35 3 Inconformada, a Contribuinte apresenta recurso voluntário, requerendo o reconhecimento ao seu direito creditório ou, alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência para as apurações necessárias, tendo em vista o princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, trata-se de controvérsia quanto à existência de saldo a restituir à Recorrente. Isso porque os valores pagos a título de COFINS foram calculados com base no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 e, posteriormente, o mencionado dispositivo legal foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A DRJ, ao julgar a Manifestação de Inconformidade assim decidiu: “Analisando a controvérsia do direito creditório, verifica-se de plano que a autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada. Isso porque, conforme está claro no despacho decisório, existiam débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, no valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição. Não existe, portanto, saldo passível de restituição. Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. Não o tendo feito, não cabe à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. Verifica-se que, a entrega da DCTF é ato ou ação decorrente de norma válida e seu conteúdo é constituído por vontade do contribuinte, que efetua determinada prestação jurídica e que culmina na consecução de determinado objetivo. É ato unilateral com o elemento volitivo Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.337 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.900103/2012-35 4 exteriorizado, cujo intuito é um determinado efeito jurídico. Na entrega da DCTF, forma-se um vínculo obrigacional que liga o contribuinte ao sujeito ativo, a União, pois é uma confissão de dívida. (...) Isto é, a alegação de que seu direito creditório é oriundo da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n° 9718/98, a qual a compeliu ao recolhimento da COFINS pela alíquota de 3%, e do PIS, a 0,65%, ambos incidentes sobre a totalidade das receitas auferidas, base de cálculo consideravelmente mais ampla do que o faturamento, que era a referência anteriormente utilizada para a apuração destes tributos, e declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, somente seria possível de se verificar se com material probatório. Contudo, anexa à peça recursal, a contribuinte não juntou qualquer documento que comprovasse os valores supostamente recolhidos indevidamente ou maior que o devido. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará-la com o recolhimento efetuado e concluir-se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante”. No caso, o valor do débito declarado na DCTF era o mesmo valor do recolhimento realizado, por isso, o Despacho Decisório não encontrou débito pago a maior. Por sua vez, entendeu a DRJ, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, que a DCTF deveria ter sido retificada até a data da transmissão do pedido de restituição, e, assim não sendo, não caberia ao fisco analisar crédito que nem mesmo evidenciado pelo Contribuinte estava. Concluiu, ainda, a DRJ que a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, “não juntou qualquer documento que comprovasse os valores supostamente recolhidos indevidamente ou maior que o devido. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará-la com o recolhimento efetuado e concluir-se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante”. Analisando os autos, verifica-se que a Recorrente juntou à Manifestação de Inconformidade planilha simples com a consolidação dos valores de “outras receitas” oferecidas à tributação, Quando do protocolo do Recurso Voluntário, a Recorrente junta cópia do balanço patrimonial, balancete e da DIPJ do período. Da Diligência Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.337 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.900103/2012-35 5 Considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal e, tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter definitivo na sistemática de repercussão geral, do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem tome as seguintes medidas: a) confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elabore relatório conclusivo, abarcando os resultados da diligência; c) intimar a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 192DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10642250 #
Numero do processo: 10783.901134/2017-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO DE INSUMOS ISENTOS DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação do PIS é clara ao esclarecer sobre manutenção de crédito de insumos. Se o insumo foi adquirido com isenção de tributos ou tributo de alíquota zerada, não existe crédito a ser mantido. CRÉDITO SOBRE FRETE NA COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. É dever do contribuinte demonstrar a essencialidade e relevância das ferramentas para que essas possam ser entendidas como insumos no seu processo produtivo. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, informa expressamente que embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados não são consideradas insumos e, portanto, não geram créditos como tal.
Numero da decisão: 3001-002.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre frete nas operações de compra de insumos da recorrente. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento em maior extensão. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Daniel Moreno Castillo. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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IMPOSSIBILIDADE. A legislação do PIS é clara ao esclarecer sobre manutenção de crédito de insumos. Se o insumo foi adquirido com isenção de tributos ou tributo de alíquota zerada, não existe crédito a ser mantido. CRÉDITO SOBRE FRETE NA COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. É dever do contribuinte demonstrar a essencialidade e relevância das ferramentas para que essas possam ser entendidas como insumos no seu processo produtivo. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, informa expressamente que embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados não são consideradas insumos e, portanto, não geram créditos como tal. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901134/2017-90 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre frete nas operações de compra de insumos da recorrente. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento em maior extensão. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Daniel Moreno Castillo. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de PER/DCOMP que pretendia compensar créditos de PIS com débitos diversos do contribuinte. A declaração foi parcialmente homologada, em virtude da glosa de R$ 19.660,64 em créditos pelos seguintes motivos: (1) Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições; (2) Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero; (3) Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com CFOP (2949); (4) Crédito pleiteado sobre o valor do frete, na operação de compra, de produtos cujos créditos não são admitidos pela legislação; (5) Crédito pleiteado sobre a contratação de serviços de mão-de-obra realizado com pessoa jurídica em desacordo com a Lei nº 6.019/74; (6) Crédito pleiteado sobre aquisição de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos; (7) Crédito pleiteado sobre aquisição de embalagem destinada tão somente para o transporte do produto acabado; e (8) Diferença de base de cálculo. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901134/2017-90 3 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, ao qual a DRJ deu provimento parcial revertendo totalmente a glosa 5 e a 6 parcialmente, resultando num crédito de R$ 17.423,81 além do já confirmado pela DRF. O interessado teve ciência da decisão da DRJ em 15/04/2020 e em 13/05/2020 apresentou Recurso Voluntário alegando a ampliação do conceito de insumo, conforme REsp 1.221.170; a ilegalidade das glosas e pede que recurso voluntário seja julgado procedente para reverter as glosas ainda mantidas pela DRJ e reconhecer integralmente o crédito da Recorrente, efetuando-se a devida restituição complementar. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. 3. Mérito No mérito do presente voto, discute-se as seguintes glosas, que foram mantidas pela DRJ: 1 - Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições; 2 - Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero; 4 - Crédito pleiteado sobre o valor do frete, na operação de compra, de produtos cujos créditos não são admitidos pela legislação; 6 - Crédito pleiteado sobre aquisição de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos (parcialmente revertida); 7 - Crédito pleiteado sobre aquisição de embalagem destinada tão somente para o transporte do produto acabado; Não houve manifestação da contribuinte quanto às glosas 3 - Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com CFOP (2949) e 8 – Diferença de base de cálculo. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901134/2017-90 4 3.1 Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições. A Fiscalização glosou créditos relativos a produtos isentos, porque teriam sido utilizados como insumos em produtos “não sujeitos à tributação”, o que seria vedado pelo art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. A recorrente alega que os insumos seriam tributados e que o fato das notas fiscais apontarem isenção, seria um erro dos fornecedores, que os produtos seriam tributáveis e não poderia ter seu direito prejudicado por esse motivo. Alega ademais que as compras isentas só não dariam direito a crédito se os produtos fossem revendidos com alíquota zero, isento ou não alcançada pela tributação e no caso dos seus produtos, a saída seria com suspensão dos tributos. No que se refere ao erro alegado nas notas fiscais, se realmente houve erro, caberia a recorrente comprová-lo. A mera alegação de erro dos fornecedores no preenchimento das notas fiscais, sem a apresentação de provas idôneas, não é motivo e fundamento para reverter a glosa dos créditos descontados sobre aquisições de bens (insumos) em cujas notas fiscais de aquisição foram lançados CST de vendas isentas do PIS e da Cofins. Quanto ao entendimento de que o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não vedam o creditamento sobre aquisições de insumos isentos das contribuições, não tem razão a recorrente, uma vez que o dispositivo literalmente informa que as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dão direito ao desconto de créditos. Sobre a venda com suspensão, como bem informou a DRJ em seu voto, o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004 informa que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Para melhor entendimento, a DRJ elaborou o seguinte esquema. ENTRADA CONTABILIDADE SAÍDA Situação do Crédito Insumo tributável Crédito registrado Tributada Mantido Insumo tributável Crédito registrado NT ou Alíquota 0 Mantido* Insumo NT Não gera crédito NT ou Alíquota 0 Não Existe NT = Não Tributados. Entenda-se por isentos, com suspensão ou não alcançados pela tributação. * Por força do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Por óbvio que não se pode manter um crédito não existente. Conforme bem informa o relator da decisão de piso, o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004: (...) visa reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais), Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901134/2017-90 5 possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e despesas – observado, é claro, o requisito de que os créditos sejam originalmente admitidos pela legislação. Pelo exposto, entendo que as glosas desse item devem ser mantidas. 3.2 Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero Afirma a recorrente que trata a glosa de três mercadorias diferentes: (i) tambor de ferro 200 LT (NCM 7318.19.00), (ii) tampa para tambor (NCM 2008.99.00) e (iii) anti respingo para solda (NCM 8468.90.90) e que as três mercadorias são tributadas pelas contribuições, não tendo sido localizado qualquer ato normativo que afaste a tributação sobre tais produtos e que deve ser admitido o raciocínio de que se o fornecedor deixou de oferecer à tributação um produto tributado, tal fato não retira o direito de crédito pelo adquirente. Nesse quesito vale o mesmo raciocínio informado no item 3.1 sobre o erro alegado nas notas fiscais. Quanto ao direito, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vedam expressamente o desconto de créditos sobre aquisições de bens (insumos) tributados à alíquota zero. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de bens (insumos) adquiridos à alíquota zero deve ser mantida. 3.3 Crédito pleiteado sobre o valor do frete, na operação de compra, de produtos cujos créditos não são admitidos pela legislação De acordo com a recorrente, o direito ao crédito de PIS e COFINS é garantido não só nas aquisições de bens, mas também de serviços utilizados como insumo na atividade da empresa e o frete seria um serviço utilizado como insumo. Alega que ao contrário do que foi manifestado no acórdão, pouco importa qual é a carga, se a mesma é tributada ou se a sua aquisição gera direito de crédito. O que interessa é perquirir se o frete é um serviço utilizado pela empresa, para fabricação de produtos vendidos. Nesse item, entendo que tem razão a recorrente, o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de bens adquiridos para revenda e/ou para utilização como insumos na produção dos bens destinados à venda está previsto nos inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e não há qualquer previsão legal de exclusão em virtude dos bens transportados não gerarem crédito, nos termos informados pela DRJ. No presente caso, os fretes foram contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. Assim, em ambas as situações, seus custos dão direito ao desconto de créditos das contribuições nos termos do inciso II do art. 3º, das referidas leis, independentemente de os bens transportados terem sido ou não onerados pelas contribuições. Portanto, entendo que as glosas desse item devem ser revertida. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901134/2017-90 6 3.4 Crédito pleiteado sobre aquisição de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos (ferramentas) Afirma a recorrente que entre as ferramentas cujos créditos foram glosados estão: marreta com cabo, chave Allen, jogo de chaves, chave de boca e passa-fio. Alega que é impossível que uma indústria do seu porte, com pesado maquinário industrial, não adquira ferramentas frequentemente, já que estas se desgastam com o uso frequente nas manutenções e precisam ser repostas. Apresenta fotos do Setor de Ferramentaria/Usinagem. Nesse sentido, requer que as referidas ferramentas sejam reconhecidas como insumos, nos termos do REsp 1.221.170. Apresenta jurisprudência do CARF nesse sentido. Entendo que não assiste razão à recorrente. Para que as ferramentas sejam consideradas como insumos nos termos do REsp 1.221.170, é necessário comprovar a sua essencialidade e relevância no processo produtivo da empresa. Apenas afirmar que as ferramentas são compradas com frequência e fotos do setor de usinagem não demonstrou claramente como a marreta com cabo, a chave Allen, o jogo de chaves, a chave de boca e o passa-fio são utilizados no processo produtivo e em que medida lhe são essenciais e relevantes. Faltou à recorrente demonstrar como essas ferramentas são aplicadas ao seu processo produtivo e em que medida este restaria prejudicado na sua falta. Assim, as glosas desse item devem ser mantidas. 3.5 Crédito pleiteado sobre aquisição de embalagem destinada tão somente para o transporte do produto acabado Informa a interessada que as caixas de madeira tratadas nesse ponto acondicionam as peças para o transporte, evitando extravio e protegendo-as de possíveis danos às próprias peças e à camada de zinco - como arranhões - que as envolve e que o CARF já possui jurisprudência no sentido de que tais materiais seriam considerados como insumos, indispensáveis a atividade econômica da empresa. O inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, informa expressamente que embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados não são consideradas insumos e, portanto, não geram créditos como tal: § 2º Não são considerados insumos, entre outros: II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; As embalagens destinadas para o transporte de produtos acabados e vendidos não constituem insumos do processo produtivo da recorrente. Portanto, a glosa dos créditos sobre as despesas incorridas com embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados deve ser mantida. Conclusão Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901134/2017-90 7 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre frete nas operações de compra de insumos da recorrente. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Pontos a, b e c. No que toca os itens a, b, e c, sigo integralmente o D. voto da E. Relatora, adotando como meus os mesmos fundamentos e razões de decidir, atendendo ao parágrafo 4º do artigo 105 do RICARF. O mesmo não pode ser dito acerca dos itens d e e, para os quais, respeitosamente, apresento o voto divergente a seguir. 3. Creditamento sobre aquisição de ferramental. Atividade industrial. A contribuinte e empresa industrial, da indústria pesada relativa ao Setor de Energia e Metalurgia como se denota do seu contrato social e CNPJ e das fotos carreadas como suporte à descrição de sua atividade. No processo discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições sociais em relação à aquisição de ferramental. Com todo o devido respeito à D. Relatora, divirjo do seu entendimento, segundo o qual a contribuinte não teria demonstrado a necessidade e essencialidade, ou até o locus em que tais ferramentas seriam empregadas na atividade econômica, e com isso negou o direito ao creditamento pretendido pelo contribuinte. Por outro lado, compreendo a atração do inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, como realizado pela D. relatora, porém entendo que a referida normativa extrapola, assim como suas antepassadas (IN 247/2002 e 404/2004) fizeram, sua competência regulamentar, incidindo na mesma ilegalidade já declarada pelo E. STJ. O elemento balizador para a aferição da aplicação do conceito de insumo de forma a viabilizar a tomada de créditos nas aquisições é, segundo o E. STJ, a essencialidade e relevância que os pretendidos insumos tenham em relação à atividade econômica da entidade empresarial. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901134/2017-90 8 Pois bem, nessa esteira compete ao julgador verificar se, entre os materiais pretendidos, existem insumos. Geralmente faz-se indispensável que o contribuinte demonstre de forma detalhada em quais etapas ou fases produtivas os materiais são aplicados, de forma a permitir uma verificação de pertinência e essencialidade em relação às atividades econômicas, com a apresentação de planilhas referenciais, porém há casos em que a pertinência pode ser aferida diretamente. Vejamos, antes, o precedente qualificado do E. STJ em questão: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (Tema 779) Como dito, existem atividades econômicas que, pela sua natureza própria demandam o emprego de ferramental para a sua consecução adequada, dispensando até mesmo a necessidade de indicação de pontos e momentos específicos do emprego dela na atividade, dada a pertinência lógica existente entre o material e a atividade econômica da empresa. É o caso das ferramentas e a metalurgia, atividade econômica essa cuja exploração correta e adequada demanda, diuturnamente e essencialmente de máquinas e equipamentos em pleno funcionamento. O ferramental, no meu sentir, é elemento essencial para a atividade industrial da metalurgia, sem o emprego do qual a atividade não pode ser adequadamente explorada, no que concordo com a contribuinte. Nesse sentido, sendo o ferramental um material indispensável, essencial e relevante para o desempenho natural e lógico da atividade econômica do contribuinte recorrente, a sua aquisição deve ensejar o direito ao creditamento das contribuições sociais. 4. Crédito sobre aquisição de embalagem para transporte. Possibilidade. O material de embalagem, incluído o de transporte, enseja o direito ao creditamento das contribuições sociais. Da mesma forma que acima exposta, o inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022 extrapola, assim como suas antepassadas (IN 247/2002 e 404/2004) fizeram. O elemento balizador para a aferição da aplicação do conceito de insumo de forma a viabilizar a tomada de créditos nas aquisições é, segundo o E. STJ, a essencialidade e relevância que os pretendidos insumos tenham em relação à atividade econômica da entidade empresarial. Pois bem, nessa esteira compete ao julgador verifica se entre os materiais pretendidos existem insumos. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901134/2017-90 9 Não se revela razoável que, para fins de aplicação da não cumulatividade das contribuições sociais, exija-se condicionantes relacionadas estritamente ao processo produtivo, como se faz ao aplicar o IPI. Aqui a afetação não é ao processo produtivo, nem ao produto, mas à atividade econômica, conceito muito mais amplo. As embalagens, mesmo que aquelas destinadas exclusivamente ao transporte, por serem necessárias à atividade econômica da empresa, dão direito a crédito. A atividade não compreende, e nem pode ser compreendida, como apenas um fluxo produtivo, uma linha determinada de produção, como se explorar uma a atividade fosse resumido a produzir e deixar o produto produzido no chão, ou encaminhá-lo a transporte em embalagens que não atendam aos padrões mínimos de qualidade sanitária, física, química, etc. permitindo que o mesmo seja danificado. Tão essencial quanto produzir é entregar o resultado produzido de forma adequada e íntegra. Vejamos precedente representativo dessa 1ª Turma Extraordinária nesse mesmo sentido, possibilitando a tomada de créditos em relação ao material de embalagem, ainda que apenas destinado ao transporte, com o qual, prestigiando entendimento anterior dessa C. Turma, me filio: Numero do processo: 10925.000379/2007-64 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, bem assim as despesas com transporte para escoamento desta produção, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Numero da decisão: 3001-000.687 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3001-002.644 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.901134/2017-90 10 Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante. Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE Nessa longarina, peço as devidas venias para, divergindo em parte do entendimento da D. Relatora, dar provimento ao recurso voluntário no que toca à classificação do ferramental e material de embalagem, ainda que destinado exclusivamente ao transporte. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 440DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10640912 #
Numero do processo: 11080.730881/2018-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730881/2018-06 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730881/2018-06 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.323 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730881/2018-06 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642077 #
Numero do processo: 13807.009421/2004-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPENSAÇÃO Provada a retenção do IRRF, mediante a apresentação da DIRF retificadora, pela fonte pagadora, deve ser reconhecida a diferença do crédito inicialmente glosada.
Numero da decisão: 1002-003.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito adicional, no valor de R$13.569,19, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito adicional, no valor de R$13.569,19, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 16- 24.849 - 5ª Turma da DRJ/SP1, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.527 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.009421/2004-02 2 Delegacia de Administração Tributária em São Paulo - DERAT (fls. 24 a 30), que homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido, relativos ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002 . Reproduzo, a seguir, o relatório resumidamente: Relatório 5 Relativamente ao IRRF, o auditor fiscal apurou que a contribuinte não ofereceu os rendimentos de SWAP, no valor de R$ 883.049,26, com retenção de IRF de R$ 176.609,83 (cód. 5273), pois a linha 21 da ficha 06 A esta em branco (fls. 23). 6 Também não foi encontrada no sistema SIEF/DIRF, a fonte pagadora de CNPJ n° 04.543.079/0001-58, relativa a prestação de serviços no valor de R$ 1.232.442,50 e retenção de R$ 18.486,63. 7 Relativamente à fonte pagadora de CNPJ n° 33.426.420/0001-93, a contribuinte declarou rendimentos de prestação de serviços (cód 1708) no valor R$ 8.320.919,09 e retenção na fonte de R$ 124.813,78 e no sistema SIEF /DIRF, essa mesma empresa aparece pagando R$ 7.416.305,97, com retenção na fonte de R$ 111.244,59. Assim, restou que o saldo credor declarado de R$548.471,57 passou a ser de R$339.805,92. continuando: 9 Assim, foi reconhecido o crédito de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2002 e homologadas as compensações até o limite do crédito. 10 Cientificada em 28/08/2008, conforme Termo de Ciência de fls. 32, a contribuinte apresentou, em 25/09/2008, Manifestação de Inconformidade de fls. 35, apresentando suas razões, à seguir: 10.1 Alega que procedeu À retificação da PER/DCOMP e DIPJ , demonstrando o oferecimento à tributação os rendimentos de SWAP, tomando insubsistente o despacho decisório. 10.2 Solicita o arquivamento do Despacho Decisório, pois entende indevido a não homologação de parte das compensações do ano-calendário 2002. 10.3 Por fim requer o acolhimento do presente recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Cientificada em 11/05/2010 (fl.251), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 09/06/2010 (fl. 258, renumerada para 209). Em seu recurso, a recorrente apresenta uma preliminar de mérito, mas, que, na verdade, refere-se a descrição de fatos:  não deseja mais questionar o IRRF da fonte pagadora CNPJ/MF 04.543.079/0001-58, no valor original de R$ 18.486,63; optou por recolher a diferença de imposto, acrescida dos encargos;  quanto à diferença de IRRF da fonte pagadora CNPJ/MF 33.426.420/0001-93, identificada quando do Despacho Decisório da EQPIR/PJ, a Recorrente entrou em contato e solicitou imediatamente retificação da informação anteriormente apresentada à RFB, e a fonte pagadora retomou correspondência eletrônica (e- mail) em 24/09/2008 confirmando a correção dos dados anteriormente apresentados com erros à RFB. A respectiva fonte pagadora enviou à Recorrente, através de nova solicitação desta, após a chegada da Intimação relativa ao Acórdão 16-24.849, o comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte - ano calendário 2002, Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.527 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.009421/2004-02 3 com os valores corretos de rendimento bruto e IRRF, que segue anexo a este Recurso (fl. 16), informação esta que deve constar na base de dados da RFB, retificada através de nova DIRF transmitida pela fonte pagadora.  sobre o deferimento de retificação da PER/DCOMP recibo n° 31393.16683.040903.1.7.02-8970, conforme Despacho Decisório da EQPIR/PJ, informamos que a PER/DCOMP é referente ao ano-calendário de 2001, Por um equívoco o valor do saldo negativo informado nessa PER/DCOMP foi o apurado no ano calendário de 2002 (R$548.471,57), e não o apurado no ano calendário de 2001 (R$658.858,23). A primeira retificação a essa PER/DCOMP, ocorrida em 04/09/2003, número 31393.16683.040903.1.7.02-8970 não alterou valores, apenas incluiu o número dos processos. A segunda retificação a essa PER/DCOMP, ocorrida em 19/09/2008 (anexada à manifestação de inconformidade apresentada em 25/09/2008), número de recibo 36258.05960.190908.1.7.02-4433, informou o valor correto do saldo negativo referente ao ano calendário de 2001, que foi de R$658.858,23. Essa última retificação não foi analisada pelo acórdão DRJ 16- 24.849. (fls 17 a 23).  diante dos fatos, e observadas as ocorrências citadas em Preliminar, a Recorrente vem requerer a baixa e arquivamento do débito inscrito sob o n° 10880.720.024/2010-54, originários da Intimação 3903/2010, recebida em 11/05/2010;  (i) consideração correta de PER/DCOMP Retificadora n° 36258.05960.190908.1.7.02-4433 de saldo negativo relativo ao Exercício 2002/Ano Calendário 2001, e não como Exercício 2003/Ano Calendário 2002, excluindo assim parte do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ não reconhecido pela RFB; (tb consideração do valor correto de rendimento bruto e IRRF da fonte pagadora CNPJ/MF 33.426.420/0001-93 para fins de composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, conforme DIRF retificadora transmitida pela fonte pagadora e comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte apresentado, anexo a este Recurso), e;  iii) anulação do saldo restante de dívida relativa ao não reconhecimento do IRRF da fonte pagadora CNPJ/MF 04.543.079/0001-58, no valor original de R$ 18.486,63, incluso no saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, por opção da Requerente, e cujos comprovantes (DARF`s) seguem anexos a este Recurso (fl 10 a 15). Em julgamento, ocorrido em 06 de novembro de 2018, através da resolução de número 1001-000.078, foi decidido, por unanimidade de votos, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. Reproduzo, parcialmente, o voto proferido na referida diligência: Inicialmente, cabe destacar que ao CARF cabe a análise e julgamento de recursos fiscais, na esfera administrativa. A responsabilidade pela cobrança de créditos tributários cabe às Delegacias da Receita Federal. Portanto, a baixa, requerida pela recorrente, deverá ser solicitada à respectiva delegacia. Pelo que se vê, restaram, basicamente, dois pedidos: (i) consideração correta de PER/DCOMP Retificadora n° 36258.05960.190908.1.7.02-4433 de saldo negativo relativo ao Exercício 2002/Ano Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.527 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.009421/2004-02 4 Calendário 2001, e não como Exercício 2003/Ano Calendário 2002, excluindo assim parte do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ não reconhecido pela RFB; e ii) consideração do valor correto de rendimento bruto e IRRF da fonte pagadora CNPJ/MF 33.426.420/0001-93 para fins de composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, conforme DIRF retificadora transmitida pela fonte pagadora e comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte apresentado, anexo a este Recurso. No primeiro caso, não caberia uma retificação de declaração já devidamente homologada pela DRF, conforme se observa do Despacho Decisório (fl 275). De acordo coma INSRF 1.717/2017: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.(grifei). Ainda, nesta mesma linha, segue o Parecer Normativo COSIT 2/2015: 14.9. Com isso, o despacho decisório, sendo eletrônico ou não, é conclusivo quanto ao reconhecimento do direito creditório e finaliza a etapa de análise do processo de reconhecimento do crédito fiscal do sujeito passivo, de competência da DRF de sua jurisdição. Quanto à comprovação do IRRF, a recorrente afirma ter obtido o comprovante e o anexou ao recurso (fl 291, renumerada para 292). Assim, em respeito ao princípio da verdade material, proponho converter o presente processo em diligência para que a unidade de origem confirme ou não a idoneidade do comprovante de retenção, acima mencionado, e a devida inclusão dos valores na DIRF da fonte pagadora. É o relatório. VOTO Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A Unidade de Origem efetuou o trabalho requerido na diligência e anexou o seu relatório às fls. 348, no qual concluiu: Por meio da Resolução CARF mº 1001-000.078 – Turma Extraordinária / 1ª. Turma (fls. 340 e ss.), o presente processo baixou em diligência, objetivando aferir a idoneidade ou não do comprovante de retenção de fls. 241 e a devida inclusão dos seus valores na DIRF apresentada pela fonte pagadora (ano-calendário de 2002). Pesquisa extraída do sistema DIRF, às fls 346, corrobora a idoneidade do comprovante de fls. 241, tendo, portanto, respaldo nas informações constantes na DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora dos rendimentos. Ante o exposto, o presente processo deverá retornar ao CARF, para seguimento. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.527 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13807.009421/2004-02 5 Considerando que no despacho decisório havia sido reconhecido o IRRF, correspondente ao CNPJ 33.426.420/0001-93, no valor de R$111.244,59 e que, na DIRF retificadora (fl. 346), reconhecida na diligência, foi comprovada a retenção de R$124.813,78, há que se reconhecer a diferença decorrente, no valor de R$13.569,19. Assim, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o valor do crédito adicional de R$13.569,19. É como voto. Assinado Digitalmente JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641972 #
Numero do processo: 13654.001317/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 30/12/2007 CUSTEIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABONO DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA Os valores pagos de forma habitual a título de abono de família distinto do benefício previdenciário salário-família, constituem em liberalidade do empregador e integram o salário-de-contribuição para fins do custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. BASE DE CÁLCULO. GANHOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO/PRÊMIOS/ABONOS HABITUAIS OU NÃO DESVINCULADOS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA A base de cálculo descrita no inciso I art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, é ampla e como regra geral comporta a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados. O parágrafo 9º do mesmo artigo traz um rol taxativo de pagamentos que não integram a base de cálculo da contribuição, entre eles está o ganho eventual e abonos que não sejam vinculados ao salário. Para que o ganho eventual não integrar a remuneração, deve haver expressa desvinculação em lei, conforme explicita o art. 214, I e § 9°, V, j, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Como a lei, o regulamento não separou ganhos eventuais e abonos em alíneas distintas, a revelar que ambas as situações exigem expressa desvinculação do salário por força da lei, tendo a norma regulamentar explicitado de forma clara tal circunstância ao suprimir o artigo “os” antes de “abonos”.
Numero da decisão: 2301-011.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 30/12/2007 CUSTEIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABONO DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA Os valores pagos de forma habitual a título de abono de família distinto do benefício previdenciário salário-família, constituem em liberalidade do empregador e integram o salário-de-contribuição para fins do custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. BASE DE CÁLCULO. GANHOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO/PRÊMIOS/ABONOS HABITUAIS OU NÃO DESVINCULADOS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA A base de cálculo descrita no inciso I art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, é ampla e como regra geral comporta a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados. O parágrafo 9º do mesmo artigo traz um rol taxativo de pagamentos que não integram a base de cálculo da contribuição, entre eles está o ganho eventual e abonos que não sejam vinculados ao salário. Para que o ganho eventual não integrar a remuneração, deve haver expressa desvinculação em lei, conforme explicita o art. 214, I e § 9°, V, j, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Como a lei, o regulamento não separou ganhos eventuais e abonos em alíneas distintas, a revelar que ambas as situações exigem expressa desvinculação do salário por força da lei, tendo a norma regulamentar explicitado de forma clara tal circunstância ao suprimir o artigo “os” antes de “abonos”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABONO DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA Os valores pagos de forma habitual a título de "abono de família" distinto do benefício previdenciário "salário-família", constituem em liberalidade do empregador e integram o salário-de-contribuição para fins do custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. BASE DE CÁLCULO. GANHOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO/PRÊMIOS/ABONOS HABITUAIS OU NÃO DESVINCULADOS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA A base de cálculo descrita no inciso I art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, é ampla e como regra geral comporta "a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados". O parágrafo 9º do mesmo artigo traz um rol taxativo de pagamentos que não integram a base de cálculo da contribuição, entre eles está o ganho eventual e abonos que não sejam vinculados ao salário. Para que o ganho eventual não integrar a remuneração, deve haver expressa desvinculação em lei, conforme explicita o art. 214, I e § 9°, V, j, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Como a lei, o regulamento não separou ganhos eventuais e abonos em alíneas distintas, a revelar que ambas as situações exigem expressa desvinculação do salário por força da lei, tendo a norma regulamentar explicitado de forma clara tal circunstância ao suprimir o artigo “os” antes de “abonos”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.363 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13654.001317/2008-86 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-22.411, que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO relativo à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, parte empregados, do período de 01/11/2003 a 30/12/2007, DEBCAD nº 37.151.903-90, por verificar a exclusão indevida de valores da base de cálculo sob o nome “abono de família”, dos servidores municipais filiado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. A ciência ocorreu em 26/11/2008 (e-fls. 246). A impugnação foi apresentada em 18/12/2008 (e-fls. 257 a 262) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: O órgão Público apresenta em 18/12/2008 defesa impugnando o lançamento em sua inteireza, consoante fls.251 a 256, alegando como preliminar que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois entende que os valores do presente lançamento, por tratar-se de contribuições da parte dos segurados, deve ser cobrada dos segurados e não da empresa, no caso, o Órgão Público. No mérito diz que o abono de família não integra a base de incidência da contribuição previdenciária, porque tem a mesma natureza do benefício previdenciário denominado salário-família. Destaca que o abono de família na forma instituída nos artigos 99 a 103 da Lei Municipal n° 02 de 01/11/1993, consiste em um ganho eventual, transitório, desvinculado do vencimento do servidor, pois sua concessão depende do número de filhos e do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação pertinente. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.363 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13654.001317/2008-86 3 O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 320 a 324) e decidiu por não acolher os argumentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV1DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/12/2007 CUSTEIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABONO DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA Os valores pagos de forma habitual a título de "abono de família" distinto do benefício previdenciário "salário-família", constituem em liberalidade do empregador e integram o salário-de-contribuição para fins do custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Lançamento Procedente O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 17/04/2009 (e-fl. 326). Em 27/04/2009, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 329 a 335, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Pagamento de Abono Família Aduz a recorrente que o pagamento do valor denominado “abono família” ocorrida na forma prevista na Lei Municipal nº 02, de 1993. "Art. 99. O abono família será concedido ao servidor ativo ou inativo: I — por filhos menores de 18 anos; II — por filho inválido ou mentalmente incapaz; III — por filhos estudantes que frequentam curso secundário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular fiscalizado pelo Governo, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 anos. Art. 100. Quando o pai e a mãe forem servidores ativos ou inativos e viverem em comum, o abono família será concedido àquele que tiver o maior vencimento. § 1°. Se não viverem em comum será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.363 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13654.001317/2008-86 4 § 2°. Se ambos detiverem a guarda, será concedido a um e outro dos pais, de acordo com a distribuição dos dependentes. Art. 101. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Art. 102. O abono família será pago, ainda, nos casos em que o servidor ativo ou inativo deixar de perceber vencimento, remuneração ou provento. Art. 103. O valor do abono família será de 5% (cinco por cento) calculado sobre o vencimento básico do servidor Afirma que a natureza do abono é idêntica a natureza do salário família, instituído na Lei nº 4.266, de 1963, que não integra o salário de contribuição e que se amolda ao disposto no art. 28, §9ª,” e” 7, que exclui da incidência da base de cálculo das contribuições sociais os “ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”. Assim defende que o pagamento era eventual e não estava vinculado ao salário, logo não poderia ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão recorrida afirma que o salário-família está previsto nos art. 65 a 70 da Lei nº 8.212, de 1991 e é um benefício previdenciário, com o fim de assegurar aos trabalhadores de baixa renda, o auxílio para o sustento e educação dos filhos, ou equiparados, menores de 14 anos ou inválidos. E destaca que a natureza do auxílio-família, previsto na lei previdenciária, até pode ser similar ao “abono-família”, previsto na Lei Municipal, mas os requisitos de concessão e manutenção não são iguais. Assim não poderia ser enquadrado no art. 28, §9º, “a” da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação na época dos fatos geradores. Tal decisão não merece reparo. A regra geral da contribuição previdenciária é que todo o ganho do trabalhador é, em princípio, base de cálculo da contribuição social previdenciária, nos termos do art. 28, I da Lei nº 8.212, de 1991: DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; O parágrafo 9º é taxativo das exclusões da base de cálculo da contribuição. Fora aqueles casos, nenhum outro pode ser retirado. Como já bem salientado na decisão de piso, o “abono-família” não é idêntico ao “salário-família”, assim não se enquadra na alínea “a” da redação da época dos fatos geradores. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.363 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13654.001317/2008-86 5 No recurso é alegado um enquadramento alternativo na alínea “e” 7, do mesmo parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, por supostamente ser “eventual” e não “constituir remuneração ao trabalho”. Para que não seja considerado base de cálculo, o pagamento precisa cumprir dois requisitos: “ser eventual” e estar “expressamente desvinculado do salário”. Não são alternativos, são cumulativos, os dois requisitos devem ser simultaneamente cumpridos. O termo “eventual” pode ser entendido em oposição ao termo “habitual”, neste caso, não poderia ocorrer repetidamente, ou pode ser entendido no conceito de “não previsível”. Em qualquer caso, o pagamento do “abono família”, tal como descrito na Lei Municipal, não é eventual pois é habitual e é previsível, logo não se amolda ao previsto na aliena “e”, 7 do§9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Deste modo, não há motivos para reformar a decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10643972 #
Numero do processo: 10880.961792/2019-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. INCORPORADORA. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A incorporadora de sua controlada passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou Saldo Negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação. O contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. O aproveitamento do saldo negativo apurado em DIPJ de empresa sucedida, requer a transmissão de PER/DCOMP autônomo. Incabível sua incorporação ao saldo negativo apurado em DIPJ da sucessora.
Numero da decisão: 1402-007.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRRF. INCORPORADORA. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A incorporadora de sua controlada passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou Saldo Negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação. O contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. O aproveitamento do saldo negativo apurado em DIPJ de empresa sucedida, requer a transmissão de PER/DCOMP autônomo. Incabível sua incorporação ao saldo negativo apurado em DIPJ da sucessora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 2 (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 106-000.691, proferido, em 27 de abril de 2023, pela DRJ06, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente para reconhecer direito creditório adicional de R$ 516,00. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de comunicação 2680381, emitido eletronicamente em 04/07/2019, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 23492.40540.290415.1.3.03-8079. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2013. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo Fisco foram assim discriminados no despacho decisório: No despacho, foi reconhecido saldo negativo disponível de R$ 483.863,26 no período. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância: Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 3 (...) em que pese a IMPUGNANTE ainda não ter localizado a documentação pertinente (informe de rendimentos), tão logo esses sejam localizados serão anexados aos presentes autos, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei n° 9.784/1999. Como afirmado anteriormente, algumas retenções a IMPUGNANTE está buscando a documentação pertinente para fazer prova. Contudo, ainda que se debruce exclusivamente por sobre aquelas retenções efetivamente declaradas pelas fontes pagadoras da IMPUGNANTE, conforme informações obtidas diretamente no seu e-CAC (Doc. 04), os valores de retenções são os seguintes: III.B - DAS INCORPORAÇÕES REALIZADAS EM 2013 APROVEITAMENTO DO SALDO NEGATIVO DAS SUCEDIDAS (...) a IMPUGNANTE incorporou no ano-calendário de 2013, os seguintes contribuintes: a) PRESLAF – EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – CNPJ n° 04.023.995/0001- 67 (Doc. 05); b) SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA – CNPJ n° 31.410.111/0001-08 (Doc. 06); c) LAF – EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. – CNPJ n° 04.021.368/0001- 97 (Doc. 07); e d) CARPEVIE – CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA LTDA. – CNPJ n° 03.365.389/0001-67 (Doc. 08). 23. Cada uma das incorporadas, no estrito cumprimento dos deveres fiscais, transmitiram as suas DIPJs de evento especial (incorporação), conforme previsto no art. 21, § 4º, da Lei n° 9.249/1995 (...) 24. Fato é que cada uma das INCORPORADAS, acima mencionadas apurou, nessa DIPJ de evento especial, saldo negativo de CSLL (Doc. 09; Doc. 10; Doc. 11 e Doc. 12), conforme abaixo (...) Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 4 25. Para fins de confirmação do crédito de saldo negativo de CSLL oriundo do ano- calendário de 2013 passível de ser compensado com débitos, não se deve levar em consideração exclusivamente o crédito próprio, mas também perscrutar a existência, devidamente comprovada, do crédito das incorporadas. 26. Em prol da busca da verdade material, destaca-se o pleno direito de a IMPUGNANTE utilizar o saldo negativo das sociedades incorporadas. 27. Inclusive, em situação absolutamente análogas, o CARF tem prestigiado o princípio da verdade material, resguardando direito creditório dos contribuintes em detrimento de pequenos equívocos formais nas PER/DCOMPs (...) IV – BREVE RESUMO DAS DISCUSSÕES 30. Apenas para simplificar a análise, o despacho decisório merece reforma, pelos seguintes motivos: a) RETENÇÕES NA FONTE – Conforme comprovado, as retenções efetivamente informadas à RFB remontam ao valor de 193.318,38; e b) SALDO NEGATIVO INCORPORADO - A IMPUGNANTE tem o direito de utilizar o saldo negativo apurado pelas empresas incorporadas no ano- calendário 2013, que totaliza R$ 280.155,23. V – DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA 31. A IMPUGNANTE requer, ainda, seja determinada a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista a necessidade de se confirmar a totalidade dos créditos passíveis de compensação, averiguando os seguintes pontos: a) Qual o valor comprovado de retenções de imposto de renda realizadas em favor da IMPUGNANTE e das empresas incorporadas no ano-calendário de 2013? b) Quais os valores declarados, mês a mês, pela IMPUGNANTE e pelas incorporadas a título estimativa mensal CSLL do ano-calendário 2013? c) Qual o valor de CSLL a pagar no ano calendário de 2013 pela IMPUGNANTE e pelas incorporadas? d) Qual o total de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2013 da IMPUGNANTE e das incorporadas?” Já a DRJ06 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente para reconhecer direito creditório adicional de R$ 516,00, cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO RETIDO. COMPROVAÇÃO. Para fazer prova do crédito de tributo retido e computado no saldo negativo é necessário apresentar o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 5 pagadora ou a DIRF com a retenção declarada, além de demonstrar que o respectivo rendimento foi oferecido à tributação. Na ausência daqueles elementos, a comprovação se faz mediante documentação que evidencie a efetiva retenção do valor pleiteado apoiada por documentos oriundos de terceiros, tais como recibos ou declarações, aviso de pagamento de valor líquido fornecido por instituição bancária ou fonte pagadora, além de extratos bancários com a indicação do recebimento líquido da receita. UTILIZAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO DE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de utilização de saldo negativo ou direito creditório de uma empresa em favor de outra, mesmo que elas sejam posteriormente incorporadas. Do mesmo modo, não há previsão legal de se utilizar direito creditório de um determinado período de apuração em outro período de apuração. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário, destacando em síntese: “(...) II.2 - DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO E DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO 10. Nada obstante as corretas demonstrações e comprovações quanto à integralidade do direito creditório objeto dos presentes autos, a d. DRJ, por meio do v. acórdão ora recorrido, entendeu por dar provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para, tão somente, reconhecer o valor de R$516,00, dentre os R$ 144.065,20 que ainda restavam pendentes de serem reconhecidos na composição do Saldo Negativo de CSLL, tendo, portanto, reconhecido que o Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2013 seria o de R$ 484.379,26 (R$ 483.863,26, reconhecido pelo despacho decisório + R$ 516,00 reconhecido pela d. DRJ), e não o de R$627.928,46 pleiteado no PER/DCOMP e indicado na DIPJ- Retificadora transmitida em 2015 (antes do despacho decisório). 11. Na realidade, a d. DRJ, se resumindo em realizar uma análise semelhante à efetivada no despacho decisório (e na tentativa de acertar os erros ali incorridos), acabou por restringir sua decisão à verificação, tão somente, das Fontes Pagadoras que constaram como não homologada ou homologada parcialmente no despacho decisório, e, ainda assim, sem considerar os valores das retenções sofridas pelas incorporadas, além de ter deixado de lado diversas das Fontes Pagadoras que tiveram a suposta “homologação total” dos valores de CSRF constantes no PER/DCOMP, mas que, na verdade, possuíam valores de CSRF a maior do que o indicado no PER/DCOMP e homologado no despacho decisório, bem como desconsiderou outras Fontes Pagadoras que apesar de não constarem no PER/DCOMP realizaram retenções de CSRF que compuseram o Saldo Negativo Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 6 de CSLL, conforme se infere dos Relatórios de Fontes Pagadoras emitidos do próprio E-CAC. 12. Dessa forma, a d. DRJ reconheceu apenas a existência de CSLL Retida adicional que deveria compor o Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2013 no montante de R$516,00 decorrente unicamente da diferença do valor confirmado pelo despacho decisório e o que consta do bando de dados [193.363,84 - 192.847,84 = 516,00], sem sequer relacionar e verificar qual a Fontes Pagadoras se relaciona, conforme abaixo: 13. Veja-se, novamente, a restrição e limitação da d. DRJ às Fontes Pagadoras para as quais não houve reconhecimento integral do crédito no despacho decisório, paralela à ausência de análise das demais Fontes Pagadoras que a despeito de terem sido integralmente homologadas, tiveram valores inferiores aos efetivamente retidos. 14. Apesar do acerto da r. decisão no que respeita à sua parcela que reconheceu a necessidade de integração de retenções adicionais, sofridas pela ora Recorrente, ao Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2013, a mesma acabou por incorrer em equívocos ao: (i) Deixar de considerar e realizar análise da totalidade da composição do Saldo Negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2013, a qual abrange não apenas os valores de CSLL Retida das Fontes Pagadoras que constaram no despacho decisório como passíveis de não reconhecimento, mas também as Fontes Pagadoras que tiveram o reconhecimento dos créditos, mas cujos valores ali indicados e reconhecidos foram inferiores aos valores para os quais a Recorrente (tanto seu CNPJ base como no CNPJ das suas incorporadas) efetivamente sofreu retenção, bem como outras Fontes Pagadoras que foram indicadas expressamente na DIPJ e que estão nas DIRFs. (ii) Deixar de considerar, na composição do Saldo Negativo de CSLL, as retenções sofridas por sociedades empresárias incorporadas à ora Recorrente, em especial aquelas que possuem Ata que comprova a incorpora e onde as retenções da fonte foram implementadas e desconsideradas. Vale ressaltar que a ora Recorrente apresentou, ainda, comprovação expressa pela documentação fiscal, acerca da existência do direito creditório das empresas incorporadas. 15. Considerando os pontos acima, a Recorrente vem respeitosamente detalhar as razões pelas quais deve ser dado provimento ao presente Recurso Voluntário. III – RAZÕES DE PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO III.1. DA NULIDADE PARCIAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO E DO DESPACHO DECISÓRIO: VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – DRJ FAZ AS VEZES DE FISCALIZAÇÃO PARA INCLUIR CRÉDITOS QUE JÁ ESTAVAM NA DIRF À ÉPOCA DO Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 7 DESPACHO DECISÓRIO E DO PERDCOMP E DEIXA DE ANALISAR A INTEGRALIDADE DAS FONTES PAGADORAS 16. Conforme acima mencionado, o v. acórdão, na tentativa de suprir os erros incorridos no despacho decisório, passa a fazer uma segunda análise do PER/DCOMP que deveria ter sido devidamente realizada pela d. fiscalização quando da análise do PER/DCOMP, em clara demonstração da nulidade do despacho decisório e do próprio acórdão que, ao invés de ter sido proferido, deveria ter respaldado prévia conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização de origem analisasse corretamente todas as Fontes Pagadoras sem se limitar aos valores indicados no PER/DCOMP e, ainda, considerando os valores das retenções sofridas pelas incorporadas, com oportunidade para a Recorrente se manifestar. 17. Veja-se que a d. DRJ, além de pretender fazer às vezes de fiscalização, em clara violação ao art. 142 do CTN, ainda deixa de analisar apropriadamente as informações na DIRF, e de ter transparência na sua análise, na medida em que não indica a Fonte Pagadora sobre a qual houve o reconhecimento do crédito de R$516,00 e não avalia as 53 Fontes Pagadoras que tiveram o CSLL Retido indeferido, tampouco outras que constaram nos Relatórios de Fontes Pagadoras relativos ao CNPJ-base da Recorrente e das suas incorporadas. 18. Ao assim proceder, o v. acórdão da DRJ acaba por incorrer em nulidade material, por vício de motivação e violação ao direito da Recorrente de instância, na medida em que, além de sequer proceder a uma efetiva verificação dos créditos, ainda realiza uma avaliação muito mais superficial do que a realizada pelo despacho decisório, posto que não houve análise global de todas as Fontes Pagadoras, tampouco um confronto entre os valores de CSLL Retida com os Relatórios de Fontes Pagadoras para o CNPJ-base da Recorrente e de suas incorporadas, o que, por si só, já viola o direito de instância da Recorrente bem como a sua ampla defesa e seu contraditório. 19. Em suma, a d. DRJ apenas realizou simples consulta a parte do banco de dados a ela disponível, não tendo sequer se atentado para as demais Fontes Pagadoras e documentos apresentados, os quais a Receita Federal possui amplo acesso. 20. A d. DRJ, na tentativa de salvar um despacho decisório claramente nulo, acabou por tentar retificá-lo mediante uma nova conferência a apenas parte do seu banco de dados, ao invés de remeter o processo novamente à origem para que um novo despacho decisório fosse proferido com as devidas análises e confrontos entre os valores do PER/DCOMP e os valores das DIRFS, bem como com as devidas diligências e solicitações expressas dos documentos que se fizessem necessários, em clara violação ao princípio da verdade material. 21. Ainda assim, com base nas informações do banco de dados, o v. acórdão reconheceu a necessidade de reconhecimento de crédito sobre valores de CSLL Retidos, de modo que passassem a integrar o Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2013. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 8 22. Nesse aspecto, vale trazer à tona que a d. DRJ, de forma equivocada, entendeu por não reconhecer as retenções de CSLL sofridas pelas empresas incorporadas, no valor total de R$280.155.23, em razão de ter entendido que os valores de CSLL Retidos dessas empresas incorporadas pela Recorrente, quais sejam, SERVBABY; PRESLAF; CARPEVIE; LAF não seriam supostamente passíveis de aproveitamento no PER/DCOMP apresentado, posto que precisaria de um pedido de compensação específico para cada incorporada – como se mera questão formal fosse passível de permitir o afastamento da verdade material acerca da existência do crédito -, em clara afronta aos arts. 132 e 133 do CTN que são expressos em prever o direito à restituição de créditos tributários decorrentes de incorporação parcial. 23. Na realidade, a d. DRJ, apesar de reconhecer a existência de incorporação das referidas empresas (e, paralelamente, a existência dos referidos créditos não aproveitados pelas incorporadas e disponíveis de serem aproveitados pelas incorporadoras), entendeu que, para viabilizar a utilização dos referidos créditos, seria necessária apresentação de Per/Dcomp em separado, sem sequer analisar a documentação apresentada, em flagrante ofensa à verdade material, além de, sem qualquer motivação, manter tal parcela excluída do Saldo Negativo de CSLL, em claro enriquecimento sem causa para a União. 24. Como se verifica, o que ocorreu foi uma clara violação e afronta ao princípio da motivação dos atos administrativos que restringem os direitos legítimos da Recorrente. 25. Da demonstração acima resta, portanto, evidente a nulidade da parcela do v. acórdão que não analisou a integralidade do crédito, em clara violação ao princípio da motivação e da verdade material, além de não ter tido qualquer transparência quanto à sua motivação. 26. Além disso, vale ressaltar, também, que o v. acórdão a quo deixou de analisar todas as Fontes Pagadoras que constaram nos Relatórios de Fontes Pagadoras dos CNPJ-base e incorporados, bem como nas DIRFs. Na verdade, a d. DRJ deixou de observar a primazia da verdade material e não analisou a totalidade das Fontes Pagadoras, tendo se restringido em fazer uma verificação que, com a devida vênia, foi superficial, do saldo total de CSLL-Retido no sistema, em claro comprometimento à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de instância da Recorrente, que se vê diante de incertezas que permeiam o seu direito de defesa e de pontos de extrema relevância que deixaram de ser devidamente analisados desde a prolação do despacho decisório. 27. Veja-se que a violação ao direito de instância e do devido processo legal administrativo da Recorrente são claros, na medida em que a Recorrente não teve o seu pedido devidamente analisado de acordo com as circunstâncias fáticas existentes à época da decisão e de acordo com o princípio da busca pela verdade material. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 9 28. Na realidade, o v. acórdão recorrido (do mesmo modo que o despacho decisório), ao deixar em segundo plano a fundamentação jurídica e fática relacionada à não homologação de créditos e tampouco analisar, de forma completa e não meramente parcial, a DIPJ-Retificadora, Relatórios de Fontes Pagadoras e demais documentos que fundamentaram a origem dos créditos não homologados, violou frontalmente não apenas o princípio da busca pela verdade material, mas também o princípio da motivação dos atos administrativos previsto no art. 50, I e seus §1º e §2º da Lei 9.784/99, o qual exige que a motivação seja explícita, clara e congruente, conforme abaixo segue: (...) 29. Da leitura do referido dispositivo em comparação ao v. acórdão a quo e ao despacho decisório, é de se questionar, no mínimo: Onde estaria a explicitude da motivação de uma decisão que deixa de especificar a fundamentação jurídica, legal e fática que justificaria a não homologação de créditos apurados, em plano global, na DIPJ-Retificadora, que constaram nos Relatórios de Fontes Pagadoras? Onde estaria a motivação de uma decisão administrativa que não adentra nas circunstâncias fáticas nem jurídicas relacionadas aos créditos pleiteados, tampouco analisa, de forma completa, a documentação que está totalmente à sua disposição? Onde estaria a motivação de uma decisão que ao refutar um crédito decorrente de incorporação parcial, por mera questão formal, sem ao menos analisar os créditos existentes e fechando os olhos para a verdade material e comprovação do direito creditório? 30. A resposta às referidas perguntas não pode levar a conclusão outra que não a de que não há explicitude, tampouco clareza na parcela do v. acórdão que não homologou o crédito pleiteado (do mesmo modo que no despacho decisório), em clara violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório da Recorrente, além de ser uma verdadeira supressão ao direito de instância da Recorrente. 31. A impossibilidade de se identificar quais seriam os fundamentos fáticos e jurídicos que justificariam a decisão proferida e os valores não homologados que nela constaram (sem a devida análise COMPLETA das retenções sofridas por TODAS AS FONTES PAGADORAS – e não apenas de algumas Fontes Pagadoras selecionadas), já demonstra a ausência de fundamentação parcial do v. acórdão (e do despacho decisório) e corrobora a nulidade da sua parcela que não homologou os créditos pleiteados, já que são deixados em aberto pontos muito básicos quando se está diante da análise de um direito creditório (como por exemplo: as informações COMPLETAS que constaram na DIPJ-Retificadora e nos Relatórios de Fontes Pagadoras da Recorrente e das empresas que incorporou). 32. Essa ausência de motivação viola os direitos ao devido processo legal administrativo, à ampla defesa e ao contraditório da Recorrente, não havendo outra alternativa que não o reconhecimento da sua nulidade parcial. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 10 33. Além disso, antes mesmo da nulidade parcial do acórdão, caberia, igualmente, o reconhecimento da nulidade parcial do despacho decisório por ausência completa de coerência e análise dos créditos pleiteados. Vale considerar que a própria C. DRJ, em situações análogas, já havia entendido no sentido de reconhecer a nulidade de despacho decisório que carece de fundamentação jurídica e lógica, e tenha sido proferido sem a devida análise apropriada do direito creditório, como é a hipótese objeto dos presentes autos para a parcela não homologada do crédito: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária. EMENTA: DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que carece de fundamentação jurídica e de lógica e proferido sem a devida análise do direito creditório. 34. Do mesmo modo, já entendeu o Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao reconhecer a nulidade de despacho decisório não homologatório que não apresenta fundamentação fática e jurídica, tendo determinado o retorno dos autos à origem para que um novo despacho decisório fosse proferido para analisar os pontos que deixaram de ser devidamente analisados, senão vejamos: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo e se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, [...] DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância. 35. Assim, sendo certo que parte do v. acórdão e do despacho decisório não consubstanciaram as fundamentações jurídicas, legais e fáticas capazes de justificar decisões restritivas do direito da Recorrente, tampouco contemplaram análise COMPLETA da realidade fática e documental relacionada aos autos, deixando de analisar completamente a DIPJ Retificadora, os Relatórios de Fontes Pagadoras, e os demais documentos anexados aos autos, é certo que deve ser reconhecida a sua nulidade em razão de não cumprir com os requisitos básicos de Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 11 motivação e de delimitação da matéria tributável, violando o direito ao devido processo legal administrativo, à ampla defesa e ao contraditório, bem como os princípios da tipicidade tributária e da motivação que devem reger os atos administrativos. III.2 – RAZÕES DE REFORMA DA PARCELA IMPROCEDENTE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO E DO DESPACHO DECISÓRIO: RECONHECIMENTO INTEGRAL DO SALDO NEGATIVO DE CSLL E HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DA COMPENSAÇÃO 36. Além da nulidade parcial por vícios de fundamentação e de forma do v. acórdão e do r. despacho decisório acima apontados, que, por si sós, já ensejam o provimento do presente Recurso Voluntário, a Recorrente vem respeitosamente, mesmo diante dos prejuízos que foram e são causados à sua ampla defesa e contraditório, bem como ao seu direito de instância, pelo despacho decisório e pelo v. acórdão, apresentar as razões que demonstram o seu direito creditório. III.2.1. DO DIREITO CREDITÓRIO III.2.1.1. A INTEGRALIDADE DO SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO NO ANO CALENDÁRIO DE 2013, DECORRENTE DE RETENÇÕES DE CSLL NA FONTE REALIZADAS TANTO NO CNPJ BASE DA REQUERENTE COMO NO CNPJ DAS SUAS INCORPORADAS (ARTS. 64 E 74 DA LEI 9.430/1996, ARTS. 3, § 3º E 9º, III E IV, DA IN 1.234/2012, ART. 14, I DA IN RFB 1.717/2017) 37. Conforme já comprovado em sede de manifestação de inconformidade, a ora Recorrente demonstrou a existência de saldo negativo de CSLL, do ano de 2013, passível de homologar integralmente a compensação realizada, notadamente diante da existência de: (i) retenções na fonte de CSLL sofridas pela própria Recorrente, em seu CNPJ-base, bem como de CSLL por estimativa; (ii) saldo negativo decorrente de retenções de CSLL sofridas pelas empresas incorporadas pela ora Requerente. 38. Deve-se notar que, de acordo com o art. 64 da Lei nº 9.430/1996 as pessoas jurídicas de direito público adquirentes de serviços devem proceder com a retenção de CSLL sobre o valor total da remuneração à prestadora de serviços, cabendo a totalidade dessas prestadoras de serviços serem objeto de análise quando houver retenção na fonte de CSLL, senão vejamos: (...) 39. Por seu turno, a retenção também deve ser realizada por meio das Fontes Pagadoras que sejam pessoas jurídicas de direito privado adquirentes de serviços como os prestados pela Requerente, conforme previsão do art. 30 da Lei nº 10.833/2003, a saber: (...) 40. Apesar de a Recorrente (e suas incorporadas) ter sofrido as retenções de CSLL no decorrer do ano calendário de 2013 nas hipóteses previstas nos dispositivos legais e regulamentares acima reproduzidos, a mesma, em sua apuração anual do referido ano calendário, apurou prejuízo fiscal, pelo que os valores retidos à título de CSLL ao longo do referido ano calendário levaram à mesma a apurar Saldo Negativo de CSLL no exercício de 2014, cujo direito à restituição via compensação Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 12 é garantido pelo art. 14, inciso I, da IN RFB 1.717/2017, conforme abaixo segue: (...) 41. Deve-se notar que o direito de compensar o crédito oriundo de retenção na fonte com outros tributos administrados pela RFB é expressamente previsto no inciso II do art. 9º da IN/RFB nº 1.234/2012, alterado pela IN/RFB 1.540/2015 para hipóteses em que o aproveitamento do crédito seja realizado após o mês em que ocorreu a retenção, conforme abaixo segue: (...) 42. A encerrar qualquer dúvida quanto ao direito em referência, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê de maneira inequívoca que o contribuinte que apurar créditos tributários poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, conforme trecho em sequência: ( ...) 43. Vale frisar que a legislação não faz, em momento algum, qualquer restrição a qual Fonte Pagadora o contribuinte pode ou não considerar a CSLL Retida na integração do seu Saldo Negativo de CSLL (da forma como indevidamente foi realizado no v. acórdão a quo e no despacho decisório), bastando, na realidade, a comprovação da composição do referido Saldo Negativo de CSLL, independentemente de qualquer erro material no preenchimento do PER/DCOMP ou de declarações (conforme será reforçado no item a seguir). 44. Além disso, vale ressaltar que não restam quaisquer dúvidas quanto ao direito creditório da Recorrente ao Saldo Negativo de CSLL decorrente de valores de CSLL Retida que não puderam ser aproveitados no período de apuração da retenção (ao longo de 2013), entendimento esse já contemplado pela própria RFB em repetidas Soluções de Consulta emitidas pela COSIT, conforme trechos abaixo transcritos: (...) 45. Vale, ainda, considerar, que tanto os valores de CSLL retidas diretamente do CNPJ base da Recorrente, como aqueles retidos dos CNPJ das empresas incorporadas total ou parcialmente pela Recorrente, podem ser aproveitados, como ocorreu com parte do crédito indevidamente não homologado no Despacho Decisório a ser detalhado no tópico relativo à liquidez do crédito. 46. Nesse sentido, importante considerar que o CTN, em seus arts. 132 e 133, prevê expressamente que a empresa incorporadora passará a ser responsável pelos tributos da incorporada, tanto quando houver incorporação integral, como quando houver incorporação apenas parcial de ativos, estabelecimentos, ou fundos, pelo que a incorporadora também passará a ser responsável pelos seus créditos, senão vejamos: (...) 47. Não por outro motivo, a própria COSIT já reconheceu nesse sentido, conforme trecho da Solução de Consulta COSIT 14/2020 abaixo reproduzido: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PAGAMENTOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE BENS. RETENÇÕES NA FONTE. OBRIGAÇÃO. RETENÇÃO A MAIOR QUE O DEVIDO. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 13 Os órgãos da Administração Pública Federal, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que efetuarem pagamentos pela prestação de serviços e/ou pelo fornecimento de bens, são obrigados a realizar a retenção de tributos federais, prevista no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e nos art. 2º e 3º da IN RFB nº 1.234, de 2012. O valor retido poderá ser deduzido pela incorporadora, observando-se as regras previstas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996. Além da dedução é possível a restituição do saldo ou a sua utilização em compensação com outros tributos administrados pela RFB, observadas as restrições dispostas no inciso I do art. 2º e nos arts. 3º, 9º e 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012. Dispositivos Legais: Lei nº 10.931, de 2004, arts. 1º, 2º e 4º; IN RFB nº 1.435, de 2013, arts. 2º e 5º; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 64 ; IN RFB nº 1.234, de 2012, inciso I do art. 2º, e arts. 3º, 9º e 23. (grifos nossos)4 48. Veja-se que, nada obstante a legislação e a própria RFB serem expressas e claras no sentido de dispor que o valor retido poderá ser aproveitado pela incorporadora, independentemente de ser incorporação parcial ou total, o v. acórdão recorrido, mesmo diante de toda a documentação fornecida, entendeu que, o crédito poderia ser aproveitado somente com apresentação do pedido de compensação separado para cada empresa, realizando uma verdadeira legislação às avessas. 49. Ocorre que, ao assim proceder, o v. acórdão acaba simplesmente por deixar a legislação e o direito de lado e limitar as expressas disposições legais que preveem o direito ao aproveitamento creditório em hipóteses de incorporação e cisão. Vale ressaltar, ainda, que, em atenção ao princípio da verdade material, caberia, minimamente, ao julgador de primeira instância ter explorado e verificado a existência do direito creditório das empresas incorporadas, há de se prevalecer a verdade material do direito creditório e não a rigidez formal que veio desacompanhado de qualquer fundamentação legal para respaldar tal entendimento. 50. O entendimento do CARF não diverge do acima exposto, que reconhece o direito ao aproveitamento de crédito de empresas incorporadas independentemente de meras questões formais, senão vejamos: (...) 51. Dessa forma, resta, portanto, cristalino o fato de que a legislação permite à Requerente o aproveitamento dos créditos decorrentes de CSLL que tenham sido retidas e não aproveitados, se a em razão de retenções sofridas diretamente no CNPJ base da Recorrente ou no CNPJ das suas incorporadas, com a autorização de compensação destes valores com qualquer débito tributário administrado pela RFB, motivo pelo qual o direito creditório deve ser reconhecido, consoante tabela a seguir, valores estes devidamente comprovados por meio de DIPJ das empresas incorporadas, Relatório de Fontes Pagadoras das empresas incorporadas, CNPJ Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 14 baixadas das incorporadas, assim como documentação societária de incorporação (anexados aos autos e ora complementados – DOC. 05): 52. Sendo certo que o v. acórdão a quo impôs limitações ilegais ao direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes de Saldo Negativo de CSLL, e deixou de analisar a integralidade das Fontes Pagadoras no período, é inquestionável que deve ser dado provimento ao presente Recurso Voluntário para que o acórdão a quo seja reformado no que respeita a tais limitações, principalmente quando considerados os argumentos a serem expostos no tópico da liquidação dos créditos que acompanha o presente recurso. III.2.2. DA LIQUIDEZ INTEGRAL DO SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO CALENDÁRIO DE 2013 – DA PRIMAZIA DA VERDADE MATERIAL 53. Além da certeza quanto ao Direito Creditório do Saldo Negativo de CSLL, seja ele decorrente de retenções de CSLL na Fonte sofridas no CNPJ Base da Recorrente, seja nos CNPJs das incorporadas, importante, também, ressaltar a liquidez do crédito pleiteado que remanesceu com uma parcela indeferida no v. acórdão a quo. 54. Conforme se detalhará nos itens a seguir, a parcela dos créditos não reconhecidas no v. acórdão a quo e no despacho decisório se pautam principalmente no fato de a verdade material ter sido preterida em relação a meras questões formais que deveriam ter sido consideradas quando da análise dos créditos objeto dos presentes autos, em especial as relacionadas aos seguintes pontos: (i) ERRO DE PREENCHIMENTO NO PER/DCOMP JAMAIS PODE LIMITAR O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO (SÚMULA CARF 168): Conforme se demonstrará adiante, a ora Recorrente, no momento do preenchimento da sua PER/DCOMP, acabou por se equivocar na indicação dos valores de CSLL retidas para cada uma das Fontes Pagadoras, nada obstante tenha indicado o valor correto e exato do Saldo Negativo de CSLL final, o que, entretanto, acabou por resultar em: (a) Fontes Pagadoras com indicação de valores de CSLL Retidas inferiores aos que de fato foram retidos da Recorrente, impactando na necessidade de que as diferenças entre o que de fato foi retido e o que foi reconhecido (e declarado no PER/DCOMP) passe a integrar o Saldo Negativo de CSLL; (b) Fontes Pagadoras que deixaram de constar no detalhamento do PER/DCOMP mas retiveram CSLL Retidas da ora Recorrente e fizeram parte da composição do Saldo Negativo de CSLL, pelo que a ele devem ser integradas; Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 15 (c) Os valores de CSLL Retidas mencionados nos itens (a) e (b) acima acabaram sendo indevidamente distribuídos em outras demais Fontes Pagadoras que registraram valores de CSLL parcialmente a maior, mas, quando chega ao valor final, o montante do Saldo Negativo de CSLL é exatamente o mesmo. (ii) CSLL RETIDAS DAS EMPRESAS INCORPORADAS PELA RECORRENTE EM OPERAÇÃO: Conforme se demonstra e se detalhará nos documentos anexos, a CSLL retida das empresas PRESLAF; SERV-BABY; LAF; CARPEVIE que foram incorporados ao patrimônio da Recorrente, conforme reconhecido no v. acórdão recorrido, devem compor o Saldo Negativo de CSLL da Recorrente 55. Os tópicos acima serão devidamente detalhados a seguir, sendo indispensável ressaltar que a liquidez do crédito e reforma do acórdão recorrido se pautam principalmente na busca pela verdade material, a qual é o corolário no processo administrativo tributário, bem como no fato de que quaisquer erros de fato (sejam no preenchimento dos PER/DCOMPS ou de quaisquer declarações), podem ser sanados com base na primazia da verdade material, e na vedação ao enriquecimento ilícito por parte da União Federal, conforme jurisprudência pacificada do E. CARF, senão vejamos: (...) 56. Vale, ainda, considerar que a própria Súmula 168 do CARF, aprovada na sessão plenária desse E. CARF, em 06/08/2021, é expressa em prever que Súmula CARF nº 168: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 57. É exatamente essa a questão objeto dos presentes autos: a necessidade de se retomar a análise do direito creditório em razão de erro no preenchimento do PER/DCOMP, em especial, de erro na indicação das Fontes Pagadoras (algumas delas não foram indiciadas) e nos valores de CSRF alocados a cada uma das Fontes Pagadoras. 58. Ressalte-se que a busca pela verdade material mediante dilação probatória que vá, inclusive, além dos comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora dos rendimentos, já é matéria definida pelo CARF em sua Súmula nº 143, a qual é expressa em prever a possibilidade de comprovação das retenções na fonte mediante documentação probatória não restrita ao Informe de Rendimentos ou às DIRFS (sendo que sequer essa análise foi devidamente realizada), senão vejamos: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 59. Assim, sendo certo que a hipótese objeto dos presentes autos contempla a liquidez do crédito tributário, especialmente em razão das comprovações Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 16 específicas de que a Recorrente sofreu retenção na fonte no CNPJ-base das Fontes Pagadoras no ano calendário de 2013, a mesma, em atenção à verdade material e diante de quaisquer vícios plenamente sanáveis no preenchimento do seu PER/DCOMP e de quaisquer declarações, vem respeitosamente requerer seja dado provimento ao presente recurso de modo que o v. acordão a quo seja parcialmente reformado para que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado pela Recorrente no seu PER/DCOMP. III.2.2.1. DAS EFETIVAS RETENÇÕES REALIZADAS PELAS FONTES PAGADORAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE ERRO NO PREENCHIMENTO E INDICAÇÃO NO PER/DCOMP COMPROVAÇÃO TANTO NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL COMO NA CONTÁBIL 60. Conforme acima mencionado, apesar de o valor total pleiteado no PERDCOMP equivaler exatamente ao mesmo montante de Saldo Negativo de CSLL registrado na DIPJ do ano calendário de 2013 (de R$627.928,46), há discrepâncias entre a forma em que o referido Saldo Negativo foi distribuído entre as Fontes Pagadoras, sendo a informação que deve prevalecer aquela que corresponde à verdade material. 61. Veja-se, da Ficha 57 da DIPJ-Retificadora da Recorrente (já acostado aos autos) e dos Relatórios das Fontes Pagadoras (já anexados aos autos e ora complementados – DOC. 04), que o registro dos valores específicos para cada uma das Fontes Pagadoras é distinto dos valores específicos para cada uma das Fontes Pagadoras registradas no PER/DCOMP, mas, entretanto, o valor final do Saldo Negativo de CSLL não foi alterado. 62. Na realidade, ao se identificar a totalidade das DIRFS – Relatórios de Fontes Pagadoras já anexadas aos autos e ora reiterados (isso sem entrar, ainda, nas comprovações de retenções na contabilidade), já é possível identificar notória discrepância entre os valores considerados, para cada uma das Fontes Pagadoras, no PER/DCOMP, os quais foram homologados, e os valores que efetivamente deveriam ter sido considerados e homologados diante da verdade material. 63. Conforme acima mencionado, duas principais questões relevantes ocorreram nos presentes autos, quais sejam: (a) a de que muitas Fontes Pagadoras tiveram indicação, no PER/DCOMP (valores homologados), de valores de CSLL inferiores aos que de fato foram retidos da Recorrente e compuseram seu Saldo Negativo, e (b) outras diversas Fontes Pagadoras deixaram de constar no detalhamento do PER/DCOMP mas retiveram CSRF da ora Recorrente e fizeram parte da composição do Saldo Negativo de CSLL. 64. Tais valores, quando somados, resultam em parte da diferença não comprovada para as demais antes analisadas, conforme passa a demonstrar. III.2.2.1.1. DAS FONTES PAGADORAS CUJOS VALORES DE CSLL RETIDAS INDICADOS NO PER/DCOMP FORAM INFERIORES AOS EFETIVAMENTE RETIDOS Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 17 COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO: RAZÃO/ INFORME DE RENDIMENTOS E DIRF/RELATÓRIO DE FONTES PAGADORAS 65. Conforme acima mencionado, diversas dentre as Fontes Pagadoras indicadas no PER/DCOMP (e não analisadas no v. acórdão recorrido), possuíram valores de CSRF de composição do Saldo Negativo de CSLL superiores aos montantes que foram mencionados no PER/DCOMP e considerados no despacho decisório (e não analisados no acórdão a quo), conforme ocorreu, por exemplo, com a Fonte Pagadora CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ: 33.719.485/0001-27), a qual apesar de ter retido R$2.651,59 da Recorrente (tanto seu CNPJ-base como das incorporadas), apenas teve a indicação, à título de CSLL, do valor retido de R$1.785,95, ou seja, menos do que de fato a Recorrente sofreu Retenção. 66. Veja-se do exemplo abaixo a demonstração do trecho do Relatório de Fontes Pagadoras que demonstra a retenção de R$13.259,88 à título de CSRF, paralela ao valor que indevidamente constou no PERDCOMP para essa mesma Fonte Pagadora: 67. Veja-se que a diferença entre os valores efetivamente retidos e os valores que constaram no PER/DCOMP, para a referida Fonte Pagadora, foi de R$865,64, tendo a mesma situação ocorrido para outras Fontes Pagadoras, pelo que os valores das retenções efetivas devem ser considerados para fins de composição do Saldo Negativo sob pena de enriquecimento ilícito por parte da União Federal. 68. Dessa forma, considerando que essa mesma situação ocorreu para diversas outras Fontes Pagadoras, que igualmente tiveram valores a maior de CSLL Retidas indicados no PER/DCOMP (mencionadas como “homologação parcial” no despacho decisório e no v. acórdão), é certo que deve ser dado provimento ao presente Recurso Voluntário para que essa parcela do crédito também seja devidamente reconhecida. III.2.2.1.2. DAS FONTES PAGADORAS QUE NÃO FORAM INDICADAS NO PER/DCOMP MAS CUJAS CSLL RETIDAS COMPUSERAM O SALDO NEGATIVO DE CSLL DO A/C 2013 69. Além das Fontes Pagadoras que foram indicadas no PER/DCOMP com valores de CSLL Retidas inferiores aos efetivamente devidos, tem-se, ainda, mais outras Fontes Pagadoras que deixaram de ser indicadas no PER/DCOMP mas cujas CSLL Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 18 Retidas foram de fato retidos e compuseram o Saldo Negativo do CSLL do ano calendário de 2013. 70. Veja-se abaixo alguns exemplos das referidas Fontes Pagadoras não indicadas no PER/DCOMP mas que possuem os devidos comprovantes de retenção e que constam no Razão e da DIPJ da Recorrente: 71. Dessa forma, também em razão do aqui exposto, a ora Recorrente vem respeitosamente requerer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido para que os valores de CSLL Retidas das Fontes Pagadoras acima mencionadas sejam devidamente considerados como sendo parte integrante do Saldo Negativo de CSLL da Recorrente no ano calendário de 2013. III.2.2.2. DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR E À DILIGÊNCIA 72. Além da clareza quanto ao direito creditório dos valores acima apontados, que podem ser rapidamente verificados em confronto com a documentação aqui apresentada, a Recorrente protesta pela produção de prova complementar, conforme permissivo do art. 38 da Lei nº 9.784/996 e conforme reconhecimento desse direito consagrado pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais7 e em diversos outros julgados desse Eg. CARF8 que chancelam que a apresentação de documentos antes do julgamento de primeira e segunda instâncias é parte indissociável do princípio da busca pela verdade material. 73. Além do direito à produção de prova complementar, a Recorrente pleiteia, ainda, pela realização de diligência tanto no que respeita aos valores acima mencionados, com base no E-CAC, e, ainda, os que tiverem eventualmente restado remanescentes de comprovação . 74. Assim, sendo certo o direito tanto à produção de prova complementar como à realização de diligência que vise a busca da verdade material, a Recorrente requer seja o julgamento do presente recurso voluntário convertido em diligência no que respeita aos pontos cujas provas ainda não foram apresentadas, de modo que as Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 19 Fontes Pagadoras sejam instadas a apresentarem os informes de rendimentos tanto no que respeita ao CNPJ base da Requerente como no que respeita aos CNPJS incorporados pela Recorrente. IV – PEDIDOS 75. Face ao exposto, a Recorrente vem respeitosamente requerer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, para que o v. acórdão a quo seja parcialmente anulado e reformado no que respeita à parcela desfavorável à Recorrente, de modo que, ao final, seja reconhecida a integralidade dos créditos de Saldo Negativo de CSLL referentes ao ano calendário de 2013, os quais foram apurados e aproveitados pela Recorrente em sede das compensações realizadas nos presentes autos. 76. Caso assim não se entenda, a Recorrente vem respeitosamente requerer, subsidiariamente, que seja o julgamento do presente Recurso Voluntário convertido em diligência quanto aos itens que se fizer necessária documentação complementar ou até mesmo para averiguação da integralidade das provas apresentadas e dos sistemas da Receita Federal. 77. Por fim, a Recorrente protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em atenção ao princípio da verdade material, em especial a prova documental e a produzida mediante realização de diligência.” É o relatório. VOTO Conselheira Erro! Fonte de referência não encontrada., Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o litígio diz respeito ao pedido de compensação relativo ao direito creditório oriundo de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2013. Sobre a questão assim constou na decisão de piso: “(...) Mérito De acordo com o Despacho Decisório, o motivo da confirmação parcial das parcelas de crédito informadas foi a não comprovação das retenções na fonte às fls. 395/396. A interessada informa que não localizou os informes de rendimentos, e que as retenções, segundo extrato das Dirf, seria de R$ 193.318,38. Ademais, sustenta que realizou a incorporação de quatro empresas em 2013 e que teria direito a Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 20 utilização do saldo negativo dessas empresas. Não explica qual a relação das retenções não confirmadas no Despacho Decisório com esse suposto crédito de empresas incorporadas. Solicita, ainda, a conversão do julgamento em diligência De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, é o Comprovante Anual de Retenção na Fonte que demonstra o valor do imposto de renda retido na fonte, regra que se estende à CSLL por conta do disposto no art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: Art. 943 (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55) Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Nenhum comprovante de retenção relativo às retenções não confirmadas foi apresentado. É sabido que a jurisprudência administrativa caminhou no sentido de mitigar a exclusividade de tal comprovante como elemento de prova, nos casos em que não o tenha recebido das fontes pagadoras, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Nessa linha foi editada a seguinte súmula do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Certo é que o contribuinte não pode ser prejudicado por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras ou erros nas informações neles prestadas. Portanto, o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem a origem e os valores da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do tributo por parte da fonte pagadora. Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 21 Documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as notas fiscais, são insuficientes para comprovar retenções. A simples anotação dos valores que, segundo entendimento da interessada, seriam devidos a título de retenção, não constitui prova suficiente da efetiva retenção em seu favor. Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço e a obrigatoriedade da retenção na fonte na referida prestação (emissão de nota fiscal) e o efetivo valor recebido, líquido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. Tendo em vista que não houve a apresentação de documentos para a comprovação do recebimento de valor líquidos, nenhum valor adicional foi reconhecido. Salienta-se que o ônus da prova em autos decorrentes de restituição/compensação realizada em Per/Dcomp é do seu autor, a quem cabe demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 373 do Código Processual Civil, aplicado subsidiariamente no Processo Administrativo Fiscal. Vale destacar que, no que tange as contribuições sociais, segundo o art. 30 da Lei 10.833/2003, as retenções na fonte devem ser realizadas na data do pagamento da nota fiscal, e não na data de sua emissão. Assim, é a data de pagamento, e não a data de emissão da nota fiscal emitida, que determina o período de apuração (trimestre) o qual a retenção deve ser utilizada: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (grifos nossos) A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Parte dessas informações foi, inclusive, trazida pela manifestante em sua manifestação de inconformidade. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2013, retenções de CSLL Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 22 na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 193.363,84, valor R$ 516,00 superior ao anteriormente confirmado no Despacho Decisório, de R$ 192.847,84: Com relação ao aproveitamento das retenções, a legislação tributária é clara ao somente admitir, como redução do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração, o IRRF incidente sobre receitas computadas na correspondente base de cálculo do imposto, regra que se estende à CSLL. Assim se encontra disposto nos arts. 34 e 37, § 3º, “c” da Lei nº 8.981/95 e na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A receita oferecida à tributação pela interessada em sua DIPJ (Receita de Prestação de Serviços no Mercado Interno: R$ 34.567.980,12) é compatível com as receitas que deram origem às retenções, se considerarmos que a retenção de CSLL corresponde a 1% da receita bruta. Desse modo, o montante adicional de retenções identificado, de R$ 516,00, deve ser adicionado ao direito creditório em favor da empresa. Além das retenções, a manifestante traz um pedido de aproveitamento de saldos negativos de empresas incorporadas. O suposto crédito não fez parte da Dcomp apresentada por ele, que trata do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2013 apurado pelo CNPJ 60.884.855/0001-54, e muito menos da análise do direito creditório. Obviamente não poderia ser tratado em sede de manifestação de inconformidade, por se tratar de crédito diferente do que está em análise e a inexistência de litígio instaurado sobre o assunto. Para entender melhor a situação e o pedido, efetuou-se pesquisa aos sistemas Portal DIPJ e Via. No sistema Via, consta a incorporação, em 2013, das seguintes empresas: Comparando as informações retiradas do Portal IRPJ com o pedido contido na manifestação de inconformidade, verificamos que a requerente pretende Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 23 misturar os saldos negativos das empresas incorporadas declarados nas DIPJ que compreendem o ano-calendário 2013 até a data de incorporação com o saldo negativo que ela apurou em 2013, o que não faz sentido: Para utilizar os referidos saldos negativos, a manifestante deveria ter efetuado o Per/Dcomp do período em questão em separado, para cada uma das empresas. Não há previsão legal para se juntar pedidos relacionados a saldos negativos de diferentes CNPJ em um mesmo pedido. Quanto à conversão do processo em diligência, entendo que ela é prescindível, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, já que a comprovação das retenções deveria ter sido apresentada junto à presente contestação: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) CONCLUSÃO Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 24 Ante a análise supra, a confirmação de parcelas adicionais de crédito resultou no reconhecimento de saldo negativo de R$ 484.379,26, conforme tabela a seguir: Em face do exposto, julgo procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório adicional de R$ 516,00; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido.” Em suma, o acórdão recorrido deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para, tão somente, reconhecer o valor de R$ 516,00, em relação ao R$ 144.065,20 que ainda restava pendente de ser reconhecido na composição do Saldo Negativo de CSLL. Foi, portanto, reconhecido que o Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2013 seria o de R$ 484.379,26 (R$ 483.863,26, reconhecido pelo despacho decisório + R$ 516,00 reconhecido pela DRJ), e não o de R$ 627.928,46 pleiteado no PER/DCOMP e indicado na DIPJ-Retificadora transmitida em 2015 (antes do despacho decisório). Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça recursal que, apesar do acerto em relação à parcela reconhecida, o acórdão “a quo” incorreu nos seguintes em equívocos: (i) nulidade da decisão de piso por suposta ausência de motivação que violaria os direitos ao devido processo legal administrativo, à ampla defesa e ao contraditório da Recorrente, (ii) teria deixado de considerar e realizar análise da totalidade da composição do Saldo Negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2013, a qual abrange não apenas os valores de CSLL Retida das Fontes Pagadoras que constaram no despacho decisório como passíveis de não reconhecimento, mas também as Fontes Pagadoras que tiveram o reconhecimento dos créditos, mas cujos valores ali indicados e reconhecidos foram inferiores aos valores para os quais a Recorrente (tanto seu CNPJ base como no CNPJ das suas incorporadas) efetivamente sofreu retenção, bem como outras Fontes Pagadoras que foram indicadas expressamente na DIPJ e que estão nas DIRFs; (iii) desconsiderou, ainda, na composição do Saldo Negativo de CSLL, as retenções sofridas por sociedades empresárias incorporadas à ora Recorrente, em especial aquelas que possuem Ata que comprova a incorporação e onde as retenções da fonte foram implementadas e desconsideradas. PRELIMINARMENTE Nulidade da Decisão de Primeira Instância A título de preliminar, a Recorrente alegou que o acórdão recorrido teria incorrido em nulidade material “por vício de motivação e violação ao direito da Recorrente de instância, na Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 25 medida em que, além de sequer proceder a uma efetiva verificação dos créditos, ainda realiza uma avaliação muito mais superficial do que a realizada pelo despacho decisório, posto que não houve análise global de todas as Fontes Pagadoras, tampouco um confronto entre os valores de CSLL Retida com os Relatórios de Fontes Pagadoras para o CNPJ-base da Recorrente e de suas incorporadas. Suposto vício violaria os direitos ao devido processo legal administrativo, à ampla defesa e ao contraditório da Recorrente, não havendo outra alternativa que não o reconhecimento da nulidade parcial do acórdão em questão. Contudo, assim não entendo, visto que a decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Outrossim, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 26 recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Em suma, as formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Por outro lado, sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Outrossim, a lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe, assim, a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 27 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Quanto às questões meritórias, a Recorrente demonstrou seu inconformismo, em recurso voluntário, alegando que houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL, do ano de 2013, passível de homologar integralmente a compensação realizada, diante da existência de: (i) retenções na fonte de CSLL sofridas por ela em seu CNPJ-base, bem como de CSLL por estimativa; (ii) saldo negativo decorrente de retenções de CSLL sofridas pelas empresas incorporadas pela ora Requerente. Portanto, a discussão remanescente refere-se à possibilidade, ou não, de utilização de retenções ou saldo negativo proveniente de empresa incorporada na formação do saldo negativo da empresa incorporadora. Isso porque o direito creditório, em discussão, é composto por retenções de CSLL realizadas por suas Fontes Pagadoras (tanto da matriz como de filiais como de empresas incorporadas) no decorrer do ano-calendário de 2013. De fato, entendo ser cabível a compensação de tributos administrados pela SRF, decorrentes de operação de incorporação. Todavia, no presente caso, não assiste razão ao pleito da Recorrente. Explique-se. Sobre o procedimento da incorporação, a Lei nº 6.404, de 15/12/1976 assim dispõe: Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. [...] Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembleia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 28 § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembleia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. (g.n.) Observe, que nos termos do artigo 227 da Lei n° 6,404, de 15/12/1976, a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Já a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - RIR/99 dispõe sobre a incorporação, fusão e cisão, nos seguintes termos: Art. 235. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico na data desse evento: § 1º - considera-se data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação. Mão ou cisão. § 5º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos serão considerados incorridos, ainda que não atenham sido registrados contabilmente. Dessa forma, destaque-se, ainda, que o instituto da sucessão empresarial, hipótese específica de responsabilidade tributária, onde se transfere a relação tributária de uma pessoa para outra, por fator posterior ao surgimento da obrigação originária, está previsto no art. 132 do CTN: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Por outro lado, a sucessão empresarial leva também à transferência dos “ônus” e “bônus” da transferida para a sucessora, inclusive, o direito creditório passível de compensação com débitos da incorporadora. Neste sentido, o art. 74 da Lei 9430/1996 é claro ao dispor que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 29 Como se vê, na incorporação a empresa sucedida absorve todos os direitos e obrigações e o imposto sobre a renda retido na fonte é um direito de crédito e integra a conta patrimonial. Logo, uma vez operada a incorporação, os créditos tributários passam a ser de titularidade da incorporadora, permitindo-se, portanto, havendo créditos líquidos e certos, nos termos do art. 170 do CTN, à realização da compensação pretendida. Nesse aspecto, já decidi sobre a possibilidade de utilização de créditos oriundos da empresa incorporada pela empresa incorporadora, desde que observadas as formalidades legais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PERD/COMP. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCORPORADA. POSSIBILIDADE. Cabível a compensação direito creditório decorrente de operação de incorporação de pessoa jurídica, cujas formalidades legais necessárias à caracterização de tal foram atendidas. Assim, deve ser reconhecido como da incorporadora, créditos antes pertencentes à incorporada. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Acórdão nº 1003-003.000, Relatora: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Data da Sessão: 12 de maio de 2022) Contudo, tenho que concordar com o Acórdão recorrido no sentido de que a Recorrente ao combinar os saldos negativos das empresas incorporadas declarados nas DIPJ que compreendem o ano-calendário 2013 até a data de incorporação, com o saldo negativo que apurado em 2013, sem apresentar Per/Dcomp do período em questão em separado, individualmente para cada uma das empresas, não se trata de mero equívoco no preenchimento da declaração de compensação. Trata-se de sim erro de procedimento para a composição dos créditos no saldo negativo de CSLL, que até mesmo prejudicou até a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, pois dever-se-ia, primeiramente, apurar o encerramento da incorporada, com a consolidação e DIPJ especial de encerramento e, consequentemente, a partir daí, apresentar PER/DCOMP específica com o saldo negativo a que eventualmente fizesse jus a incorporada. Portanto, o saldo negativo decorrente da incorporada deveria ser objeto de compensação específica, considerando o direito da incorporadora. A partir daí seria, portanto, proceder à transmissão de PER/DCOMP específica, sem maiores dificuldades para o Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 30 reconhecimento do direito creditório líquido e certo, em homenagem ao princípio da verdade material. A somatória de eventual saldo negativo apurado pela incorporada diretamente na composição do saldo negativo da incorporadora, nesse aspecto, ultrapassa os limites do mero erro, abrangido pela Súmula CARF nº 168 e inviabilizando, inclusive ,a adequada composição do crédito. Neste contexto, concordo com o acórdão de piso no sentido de que para utilizar os referidos saldos negativos, a Recorrente, conforme já dito, deveria ter efetuado o Per/Dcomp do período em questão em separado, para cada uma das empresas, já que não há previsão legal para se juntar pedidos relacionados a saldos negativos de diferentes CNPJ em um mesmo pedido. Este Tribunal, já se posicionou exatamente assim: Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 31 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. IRRF. INCORPORADORA. A incorporadora de sua controlada passa a ter o direito a requerer o crédito de IRRF que gerou Saldo Negativo na controlada, se esta não o utilizou em compensação. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. O aproveitamento do saldo negativo apurado em DIPJ de empresa sucedida, requer a transmissão de PER/DCOMP autônomo. Incabível sua incorporação ao saldo negativo apurado em DIPJ da sucessora. (Acórdão nº 1201-004.958, Relator: Jeferson Teodorovicz, Data da Sessão: 16 de junho de 2021) Complementarmente, mesmo que fosse possível superar tal impeditivo, reforce-se que a demonstração da retenção na fonte deve ser acompanhada com a comprovação do oferecimento à tributação, mesmo na hipótese de autor retenção, o que deve ser realizada por outros meios hábeis, a exemplo de escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, e a apresentação das DIRF, demonstrando que quem reteve é também o beneficiário do rendimento e que este foi oferecido à tributação, nos termos da Súmula 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ainda, a Súmula CARF n. 80 é expressa ao estabelecer como condição necessária para dedução do IRRF no IRPJ pela pessoa jurídica a devida comprovação da retenção e o cômputo de receitas relativas na base de cálculo do imposto (oferecimento do mesmo à tributação), o que restou ainda mais prejudicada em face das circunstâncias específicas do caso: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Portanto, pelos motivos expostos, entendo que não é possível confirmar a liquidez e certeza do crédito tributário, nos termos do art.170 do CTN, e nem homologar integralmente a compensação pretendida. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.084 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.961792/2019-02 32 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário sob exame. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4699755 #
Numero do processo: 11128.006049/00-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/11/2000 NULIDADE. ATOS PRATICADOS COM PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria expressamente impugnada pelo contribuinte ou responsável, por preterição do direito de defesa. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-40.035
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:12:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:12:37Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:12:38Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:12:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:12:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:12:38Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:12:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:12:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:12:37Z; created: 2009-08-10T15:12:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T15:12:37Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:12:37Z | Conteúdo => CCO3CO2 Fls. 344 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4424();11' N$ -4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11128.006049/00-39 Recurso n° 138.905 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-40.035 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente CIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/11/2000 NULIDADE. ATOS PRATICADOS COM PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria expressamente impugnada pelo contribuinte ou responsável, por preterição do direito de defesa. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. 'NA crtn_ • JU D i NO A • L MARCONDES ARMANDO - 'residente 4. ( \ i R5 ' ; ° ,4140 . 4 LO ROSA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. i Processo n° 11128.006049/00-39 CCO3CO2 Acórdão n°302 -40.035 Fls. 345 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Por meio do presente Auto de Infração, fls. 01 a 09, datado de 10/03/1999 exige-se da contribuinte acima epigrafada Imposto de Importação no valor de R$ 64.852.72 Segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal defls. 04 a falta de recolhimento do Imposto de Importação ocorreu em razão da falta de mercadoria apurada pela Comissão de Vistoria designada pelo processo PC'! 000.180102-3. Constatou-se que do container n" CRLU 710389-2, que continha o lacre original n" A3582216, foram extraviadas 7.600 unidades de rolos de jihnes, correspondendo a uma diferença de peso de 5.423,00 quilos. Indícios demonstram que o container foi violado através da remoção de uma barra de ferro, posteriormente novamente soldada. A vistoria percebeu que houve alteração do seu posicionamento original. A Comissão de Vistoria decidiu responsabilizar o transportador marítimo pelo extravio da mercadoria. Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 06/11/2000 (fls. 1- frente,), o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores (Instrumento de Mandato às fls. 217), protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 20/11/2000, de fls. 177 à 196, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva "ad causam" por atuar na qualidade de agente marítimo, em virtude de não estar vinculada ao fato gerador da obrigação tributária; A ação Fiscal não condiz com o artigo 32 do Decreto 2.472/1988, pois o impugnante não se trata de transportador estrangeiro, mas de transportador nacional; Não existe lei ordinária que obrigue o agente transportador nacional a recolher tributo imputável ao seu agenciado; Tal exação é atacada pele entendimento esposado na Súmula n" 192 do extinto TFR; Nem o transportador nem seu agente podem ser responsabilizados por ocorrências após a entrega, materializada quando o container tocou o píer; 2 Processo n° I I I 28.006049/00-39 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.035 Fls. 346 Ninguém pode ser responsabilizado por presunção; Por contrato, o amador não era obrigado a conferir o peso, a qualidade e a quantidade da carga; Junta jurisprudência a respeito da não responsabilidade do transportador na falta de mercadoria na modalidade de transporte de containeres CASA-À-CASA; Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/11/2000 ILEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o Agente marítimo responde pelo extravio de mercadoria que se encontrava sob custódia do transportador estrangeiro. Decreto-lei e. 2.472/88. É o relatório. 3 Processo n° I I 28.006049/00-39 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.035 Fls. 347 Volto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Analisando o teor da impugnação administrativa apresentada pela recorrente, constatei terem sido contestadas questões de mérito, além da discutida sujeição passiva, se não vejamos. "A empresa COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, de quem a Defendente é mera agente-mandatária, efetuou transporte náutico de ALTAAIIRA para Santos, de 01 container de 40 pés, sigla CLRU- 710389-2- dizendo conter filmes fotográficos em rolos, nas condições "DT/CY" — "SHIPPERS' LOAD STOW & COUNT", e acobertado pelo conhecimento marítimo GDLI 6004401 (em anexo), de emissão de LINEA MARÍTIMA MEXICANA S.A. DE C.V. O container descarregou no píer da depositária portuária, com lacre de origem e sem sinais de violação. Segundo se comprova pelo apenso TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA N" 0.093/00, a unidade de carga em questão depois de descarregada no Terminal Retroportuário Alfandegado da Rio Cubatão Logística Portuária Ltda., a quase um quilometro de distância do "píer". Somente no momento da entrada do container nas dependências da depositária portuária, é que foi constatada uma divergência de peso da ordem de 5.423 quilos. Não constou, no ato da descarga qualquer divergência, seja no lacre de origem. seja no estado do cofre o que deixa evidente que, se extravio houve, ocorreu após a unidade transpor a amarada do navios, e nem o transportador nem seu agente podem ser responsabilizados por eventuais ocorrências constatadas depois de efetuada a entrega (materializada quando o cofre-de-carga tocou o "píer"), como reza a lei e o contrato. Antes mesmo de fazer qualquer ilação quanto à razão da recorrente, o que observo é que o voto condutor da decisão a alto não faz nenhuma menção ao assunto, ocupando-se exclusivamente da questão relacionada à legitimidade passiva da autuada, tal como constou da ementa, que é fiel ao conteúdo do voto. Nele encontrei apenas um parágrafo que tangencia o assunto, sem enfrentar efetivamente a defesa do contribuinte quanto à sua responsabilidade pela falta apurada, e, ainda mais, orientado em tal sentido, que termina por afastar o necessário exame das alegações da recorrente em relação ao tema, tal como segue. Note-se que as cláusulas celebradas entre as partes contratantes delimitam as responsabilidades entre exportador e importador, precisamente quanto à tradição da mercadoria em função do manuseio da carga no embarque e desembarque, no entanto, sua adoção no 4 4 Processo n° I 1128.006049/00-39 cCO3/CO2 Acórdão n.° 30240.035 Fls. 348 contrato de transporte não pode infringir dispositivo legal ou administrativo vigentes nos respectivos países, tampouco têm o condão de alcançar as obrigações assumidas perante a legislação tributária. Peço vênia para dizer que não é do contrato firmado entre as partes que a recorrente socorre-se. Embora faça menção às condições nele determinadas — "como reza a lei e o contrato" — o protesto está dirigido às conclusões da comissão de vistoria em face da legislação de regência, sendo o contrato mero instrumento probante de suas alegações. Mesmo que ao final entenda-se não assistir razão à reclamante, tenho que o assunto não pode deixar de ser observado pelas autoridades julgadores de primeira e segunda instância, sem o que estará configurado o cerceamento do direito de defesa, razão pela qual VOTO POR DEC ARAR NULA a decisão de primeira instância, por preterição do direito de defesa. Sal s .. sões, em I O de dezembro de 2008 P I A iá Á LO ROSA - Relator 5 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18220.726143/2020-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726143/2020-78 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.296 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726143/2020-78 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.723139/2011-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. O ticket refeição (ou vale-alimentação) se assemelha muito mais à oferta de alimentação in natura do que ao pagamento em pecúnia. Não há uma diferença significativa entre a empresa fornecer os alimentos diretamente aos empregados em suas instalações ou entregar-lhes tickets refeição para que possam se alimentar em restaurantes conveniados.
Numero da decisão: 9202-011.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito, negarlhe provimento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. O ticket refeição (ou vale-alimentação) se assemelha muito mais à oferta de alimentação in natura do que ao pagamento em pecúnia. Não há uma diferença significativa entre a empresa fornecer os alimentos diretamente aos empregados em suas instalações ou entregar-lhes tickets refeição para que possam se alimentar em restaurantes conveniados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito, negarlhe provimento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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PAGAMENTO IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. O ticket refeição (ou vale-alimentação) se assemelha muito mais à oferta de alimentação in natura do que ao pagamento em pecúnia. Não há uma diferença significativa entre a empresa fornecer os alimentos diretamente aos empregados em suas instalações ou entregar-lhes tickets refeição para que possam se alimentar em restaurantes conveniados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito, negarlhe provimento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.373 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.723139/2011-80 2 Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2201-010.339 (fls. 232/238), o qual deu provimento ao recurso voluntário por entender que os pagamentos em forma de ticket alimentação não integram o salário de contribuição, ainda que a contribuinte não esteja cadastrada no PAT, conforme o seguinte acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. ISENÇÃO. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 240/251) visando rediscutir a matéria, por entender que o auxílio-alimentação pago na forma de ticket alimentação distingue-se do fornecimento de alimentação in natura. Pelo despacho de fls. 255/261, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da matéria “incidência de contribuição social sobre auxílio alimentação pago em tickets”, com base nos paradigmas nº 2302-002.054 e nº 9202-004.361. O contribuinte foi cientificado do despacho e apresentou as contrarrazões de fls. 268/274. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.373 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.723139/2011-80 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda, cujo objeto envolve o debate acerca dos seguinte tema: a) incidência de contribuição social sobre auxílio alimentação pago em tickets (paradigmas nº 2302-002.054 e nº 9202-004.361). I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 232/238): Voto (...) Segundo a fiscalização, houve o fornecimento de alimentação pela notificada a seus empregados, sem a necessária inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), mediante o fornecimento de ticket-alimentacão "Banestik Refeicão / Vale Refeição. No caso, a empresa não estaria cadastrada no PAT no período de 01/2006 a 12/2007, não possuindo o Termo de Adesão ao citado programa. Logo, integram o salário-de-contribuição os valores creditados a título de alimentação, deduzidos aqueles descontados dos segurados empregados. A decisão recorrida negou provimento à impugnação da contribuinte, sob os argumentos de que os pagamentos habituais em forma de tickets, integra o salário de contribuição, pois ao não ser inscrita no PAT, no lugar de fornecer alimentação in natura, efetua entrega de "vale-refeição" ou "ticket-refeição" que, em dedução simples, é espécie de pagamento in natura. Em seu recurso voluntário, a contribuinte alega que os valores pagos in natura a título de alimentação sob a forma de tickets e de vales não se enquadram no conceito de remuneração destinada a retribuir o trabalho, isto é, não configuram fato gerador ou hipótese de incidência de quaisquer das contribuições exigidas. Tal conclusão decorre da mais óbvia constatação de que, se são valores pagos a título de alimentação, não são valores pagos a título de remuneração destinada a retribuir o trabalho e que a inscrição no PAT é mera obrigação acessória, pois não pode desfigurar o objetivo basilar da norma de isenção. Apesar do entendimento deste Conselho não ser unânime em relação ao direito alegado pela contribuinte relacionado ao pagamento do auxílio alimentação “in natura”, ou mesmo sobre a forma de Ticket alimentação e também de não estar Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.373 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.723139/2011-80 4 vinculado aos pareceres da PGFN, onde há falta de interesse da PGFN de recorrer de decisões judiciais desfavoráveis em relação à não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de alimentação in natura ou mesmo na forma de Ticket, esta turma de julgamento tem se posicionado no sentido de dar provimento aos recursos dos contribuintes nestas situações. Por conta disso, vê-se que a recorrente está arrazoada ao solicitar o cancelamento da autuação relacionada ao PAT, haja vista o fato de que não devem incidir contribuições previdenciárias junto a pagamentos relacionados ao fornecimento de alimentação in natura, perante o PAT. No caso, entendo também que o ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento previdenciário. Portanto, diverge-se da decisão recorrida, pois, apesar de não serem de observação obrigatórias pelas decisões deste CARF, existem várias decisões judiciais, sem efeitos vinculantes, que corroboram com as alegações da recorrente, além da existência do parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde orienta os Procuradores da Fazenda Nacional a serem dispensados de recorrerem em causas similares afetas ao tema. Tanto é assim, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça através do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, manifestando-se pela edição de ato declaratório da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional que dispensasse a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação acerca da matéria ora abordada, in verbis: Por sua vez, o entendimento externado pelos paradigmas foi o seguinte: Acórdão 2302-002.054 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida in natura aos segurados, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação pronta para o consumo imediato pelos seus empregados, devendo ser mantido, todavia, o lançamento sobre os valores correspondentes ao auxílio alimentação fornecido na forma de tickets/vale alimentação ou em espécie. Tendo sido o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 objeto de Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, urge serem observadas as disposições inscritas no art. 26-A, §6º, II, “a” do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. (...) Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.373 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.723139/2011-80 5 Voto (...) Ocorre, todavia, malgrado à expressa disposição legal, que a Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a alimentação in natura oferecida ao trabalhador, ou seja, quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos seus empregados, não se subsume à hipótese de incidência de contribuições previdenciárias, mesma que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, como assim se depreende dos seguintes julgados a seguir ementados: (...) Por outro lado, quando o auxílio alimentação for pago em espécie ou na forma de Tickets, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. (...) No caso em exame, houve-se por apurado pela fiscalização o fornecimento de alimentação aos empregados do Recorrente de duas maneiras distintas, a saber: a) Levantamento “ND1 – ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO DISC”: referentes à aquisição de alimentos pelo empregador para o fornecimento do benefício de forma in natura, sem discriminar o beneficiário. b) Levantamento “AL1 – ALIMENTAÇÃO PG POR SEGURADO”: Referente a pagamentos relativos à aquisição de vales/tickets Alimentação, cujos valores foram discriminados por segurado beneficiário. Diante do que se coligiu até o presente momento, forçoso é concluir que não deve persistir o lançamento em relação às contribuições previdenciárias incidentes, exclusivamente, sobre os valores equivalentes à alimentação fornecida in natura aos segurados empregados, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação pronta para o consumo imediato aos seus empregados, devendo ser mantido, todavia, o lançamento sobre os valores correspondentes ao auxílio alimentação fornecido na forma de tickets/vale alimentação ou em espécie. No caso em apreço, deve ser excluído do lançamento o levantamento intitulado “ND1 – ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO DISC” e mantido o levantamento “AL1 – ALIMENTAÇÃO PG POR SEGURADO”.” *** Acórdão 9202-004.361 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO. NATUREZA AUXÍLIO PAGO EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO PAT Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.373 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.723139/2011-80 6 A verba paga a título de auxílio alimentação, mediante o uso de cartões ou tickets de alimentação, tem a natureza de auxílio pago em pecúnia. Portanto, resta necessária a inscrição no PAT para exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Hipótese em que a verba foi paga mediante o uso de cartão e não há inscrição no PAT para o período lançado. (...) Voto (...) (A) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A questão a ser enfrentada quanto a esta matéria é, fundamentalmente, relativa à natureza da verba paga mediante o uso de cartão ou tickets de alimentação. Para os que entendem que a verba tem a natureza de auxílio alimentação pago in natura, aplicar-se-ia o disposto no Parecer PGFN 2.117/2011, não podendo prevalecer sua inclusão na base de cálculo da contribuição apenas motivada pela inexistência de inscrição no PAT. Porém, para os que entendem que ela tem a natureza de auxílio alimentação pago em pecúnia, a inscrição no PAT passa a ser condição necessária para sua exclusão da base de cálculo da contribuição, nos temos do art. 28, § 9º, "c" da Lei n° 8.212, de 1991. Entendo que a verba tem natureza de auxílio alimentação pago em pecúnia. Portanto, como no caso não há inscrição no PAT para o período lançado, é de se incluir o respectivo valor na base de cálculo da contribuição, como salário de contribuição. Percebe-se que há a semelhança fática, pois em ambos os acórdãos discute-se o fato do ticket-alimentação fornecido pela contribuinte ser um pagamento realizado em pecúnia ou in natura, fato que imporá a inscrição no PAT como condição para a exclusão da base de cálculo da contribuição. Contudo, enquanto o acórdão recorrido vazou entendimento no sentido de que o ticket alimentação assemelha-se ao fornecimento da alimentação in natura (devendo o lançamento ser cancelado mesmo ante a inexistência de inscrição no PAT), nos paradigmas ambas as Turmas entenderam que a mesma verba tem natureza de auxílio alimentação pago em pecúnia, mantendo-se o lançamento sobre os valores. Portanto, deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional. II. MÉRITO O presente caso envolve lançamento de contribuições previdenciárias patronais, adicional para o SAT/RAT, bem como contribuições devidas a Terceiros, incidentes sobre os Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.373 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.723139/2011-80 7 valores creditados aos segurados empregados a título de alimentação mediante o fornecimento de ticket-alimentação "Banestik Refeicão/Vale Refeição sem a necessária inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O tema não é novo neste colegiado. Para fins de resolução da lide, entendo aplicar o posicionamento da própria Administração Tributária, exarada no Ato Declaratório n.º 03, de 20/12/2011, da Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual se baseou no Parecer PGFN CRJ n.º 2.117/2011. Eis o disposto no referido Ato Declaratório: ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 08/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007). Diante desse entendimento, e constando dos autos que a alimentação foi fornecida aos empregados através de ticket alimentação ou vale refeição, deve ser afastado do lançamento em comento, haja vista que o ticket, pela sua finalidade teórica e prática, enquadra-se como auxílio alimentação pago in natura, o qual não incide contribuição previdenciária. Em que pese o contribuinte não se encontrar devidamente cadastrado no PAT, uma vez comprovado que as verbas atenderam tal finalidade, não deve incidir a contribuição previdenciária. Oportunamente, adoto como razões de decidir deste caso o voto proferido pela Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz no acórdão nº 2201-003.600: No meu entender, o ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados, sendo que a inscrição no PAT seria uma mera obrigação acessória, cujo descumprimento não descaracteriza a natureza jurídica desse fornecimento. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.373 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.723139/2011-80 8 Além disso, considero que não se faz relevante a forma pela qual é feita o pagamento da verba, pois sua natureza não se altera pela forma de fornecimento. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco de utilização remuneratória indevida da verba. Apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. (...) Por fim, resta esclarecer que, conforme Parecer nº BBL – 04 , de 16 de fevereiro de 2022, aprovado pela AGU, restou sedimentado que o auxílio-alimentação pago na forma de tíquetes ou congênere não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 22. Temos, pois, duas premissas muito bem delimitadas, quais sejam: (i) pagamento in natura do auxílio alimentação não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, a despeito de a empresa estar inscrita, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; e (ii) o auxílio alimentação pago em espécie ou em valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 23. Nesse contexto, surge o elemento fulcral dessa consulta, qual seja: saber se o auxílio-alimentação mediante tíquete ou congêneres está contido, ou não, na norma que instituiu o elemento quantitativo (salário-de-contribuição) da contribuição previdenciária. A Nota Técnica SEI nº 59021/2021/ME bem pontuou a aplicação dissonante no âmbito da Administração fiscal federal acerca da prestação do auxílio-alimentação por ticket ou congênere estar, ou não, contida na base de cálculo da contribuição previdenciária, a ponto de o CARF, na atual quadra, ainda estar a debater sobre o tema. A propósito, conforme pontuado no Despacho nº 25/2022/PGFN-ME, “não há como negar a existência de precedentes recentes, de diversas turmas integrantes do CARF, em sentido contrário ao da exação defendida pela Administração Tributária”, o que significa dizer que o auxílio em tíquete não integraria a base de cálculo. (...) 38. Do exame de toda a questão em testilha parece ter ficado evidenciado, de fato, uma fundada dúvida no âmbito da Administração fiscal federal acerca de o auxílio-alimentação em tíquete ou congêneres compor, ou não, a base de cálculo da contribuição previdenciária, antes da entrada em vigor do novel art. 457, §2º da CLT. Dessa feita, considerando as potenciais consequências práticas da definição da questão, bem detalhadas no DESPACHO Nº 25/2022/PGFN-ME, não me parece razoável, sob a perspectiva da repercussão concreta e do princípio da eficiência, permanecer dúvida acerca da interpretação mais adequada, no caso, a Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.373 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.723139/2011-80 9 de que o auxílio alimentação em tíquete ou congênere não compôs a base de cálculo da contribuição previdenciária, em momento algum. 39. Conclui-se, pois, que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212./1991. Em paralelo, sob perspectiva das consequências concretas da decisão e em deferência ao princípio da eficiência, igualmente, chegamos a mesma conclusão. Desta forma, considerando o posicionamento mais recente da administração tributária, no sentido de que o pagamento de auxilio alimentação in natura não faz parte do salário contribuição, entendo que deve afastada a incidência das contribuições previdenciárias lançadas por meio do presente processo, pois o pagamento de valores a título de “vale alimentação/ticket alimentação” enquadra-se como auxílio alimentação pago in natura, aplicando- se o disposto no Parecer PGFN 2.117/2011 e no Parecer nº BBL – 04/2022, aprovado pela AGU, ao presente caso. Desta forma, deve ser mantido o acórdão recorrido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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