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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10112251 #
Numero do processo: 15983.000185/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. FATO GERADOR. O falo gerador da contribuição previdenciária e definido pela legislação tributária. A Consolidação das Leis do Trabalho regula as relações entre empregador c empregado. Em matéria providenciam sua aplicação é subsidiária. SALÁRIO INDIRETO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALIMENTAÇÃO. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias os pagamentos de plano de saúde, previdência privada e alimentação não estendidos a todos os segurados a seu serviço ou que não atendam aos requisitos legais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incide contribuição providenciaria aos pagamentos a título de participação nos lucros efetuados em desacordo com a Lei 10.101/2000. EMPRÉSTIMO A SÓCIO. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. Configura-se como remuneração indireta o empréstimo concedido aos sócios pela empresa, bem como a cessão gratuita de imóvel para moradia, sem garantias ou vantagens em prol da entidade, mormente se a empresa, contabiliza prejuízo acumulado no exercício. PRÓ-LABORE DE SÓCIO. É cabível aferição de pró-labore de sócio ativo da empresa, se constatado durante os trabalhos de auditoria fiscal que a contabilidade não registra a real movimentação da remuneração dos segurados, faturamento ou lucro, as contribuições serão apuradas por aferição cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Lei 8.212/91 art. 33, § 6o. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário incidente sobre as despesas efetuadas a título de plano de saúde. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo– Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. FATO GERADOR. O falo gerador da contribuição previdenciária e definido pela legislação tributária. A Consolidação das Leis do Trabalho regula as relações entre empregador c empregado. Em matéria providenciam sua aplicação é subsidiária. SALÁRIO INDIRETO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALIMENTAÇÃO. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias os pagamentos de plano de saúde, previdência privada e alimentação não estendidos a todos os segurados a seu serviço ou que não atendam aos requisitos legais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incide contribuição providenciaria aos pagamentos a título de participação nos lucros efetuados em desacordo com a Lei 10.101/2000. EMPRÉSTIMO A SÓCIO. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. Configura-se como remuneração indireta o empréstimo concedido aos sócios pela empresa, bem como a cessão gratuita de imóvel para moradia, sem garantias ou vantagens em prol da entidade, mormente se a empresa, contabiliza prejuízo acumulado no exercício. PRÓ-LABORE DE SÓCIO. É cabível aferição de pró-labore de sócio ativo da empresa, se constatado durante os trabalhos de auditoria fiscal que a contabilidade não registra a real movimentação da remuneração dos segurados, faturamento ou lucro, as AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 85 /2 00 9- 50 Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000185/2009-50 contribuições serão apuradas por aferição cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Lei 8.212/91 art. 33, § 6 o . DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário incidente sobre as despesas efetuadas a título de plano de saúde. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo– Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 17-32.880 – 8ª Turma da DRJ/SPOII, fls. 409 a 421. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal, AIOP. referente às contribuições a cargo da empresa incidente sobre a folha de pagamento dos segurados da previdência social, no período de 01 a 12/2004. As rubricas que integram o presente lançamento são Empresa e Sat/Rat conforme discriminadas nos autos, sendo aplicadas as alíquotas e 20% e 3% respectivamente. De acordo com o relatório fiscal, fls, 65/82, foram examinadas as Folhas de Pagamento, Lançamentos Contábeis. Declaração de Informações Econômico Fiscais de Pessoa Jurídica e outros documentos que foram confrontados com os valores declarados em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social. Efetuadas as devidas apropriações de Guias da Previdência Social – GPS, constatou divergências decorrentes do fato de haver pagamento de salários indiretos aos empregados e sócios. Os valores de remuneração indireta estão discriminados nos relatórios nos Levantamentos - ANA - Plano de Saúde dos empregados e SAU - Plano de Saúde aos Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000185/2009-50 sócios; APT - Despesas com apartamento cedido à sócia; CRT - Despesas pessoais com cartão corporativo; DVA - Despesas com veículos; EMP - Empréstimos aos sócios, FPI - Diferença dc folha de pagamento cm confronto com a DIPJ; PLR - Participação nos Lucros; PRO - Pro-labore do sócio Adilson Señalen; PRV - Plano de Previdência Bradesco; REF - Alimentação dos sócios; VIA - Despesas com viagem dos sócios. O total de lançamento, consolidado em 26/03/2009, foi de R$ 176.794.56. Da impugnação A empresa apresentou impugnação total ao lançamento, tal como descreve no instrumento de fls. 260/295, em que depois de resumir os fatos suscita nulidade do débito alegando que teria sido promovida alteração do conceito legal de salário para majoração da arrecadação. Prosseguindo em seu arrazoado, passa a tratar pontualmente os levantamentos nos seguintes termos: Plano de Saúde e Previdência Privada - Não podem ser consideradas como salário para incidência de contribuição providenciaria diante do artigo 195 da CF/88. Sustenta que a matéria envolve o conceito de salário ín natura cujo alcance cumpriria a legislação trabalhista - CI.T c não a tributária - Lei 8.212/91. Nesse contexto aponta que o artigo 458, &2º, IV e VI não considera a assistência medica e previdência privada como salário. Aduz que a assistência médica tem caráter eventual, havendo ainda a opção pessoal pela não utilização. Despesas com cartões corporativos e veículos - Contesta o lançamento das despesas como salário indireto, no caso. aquisição de material de construção c que foram lançados na conta "despesas administrativas c manutenção e construção". Alegando que são da pessoa jurídica c não da pessoa do sócio, que deveriam ser apontadas polo fiscal aquelas não relacionadas com a atividade empresarial. Quanto aos veículos, aduz que não teria sido apuradas a posse e forma do utilização pelos sócios, pagamentos de multas c tributos. Empréstimos aos sócios - Afirma que não houve simulação o que os únicos que sócios receberam empréstimos foram Vera Portella Barros, Roberto Nicolau Portella e José Nicolau Portella. Alega que o fiscal não teria considerado que os empréstimos não são adimplidos em um único exercício, assim contesta a afirmação de incapacidade de adimplemento. Despesas com viagens e alimentação dos sócios - Alega que são despesas da pessoa jurídica c que o fiscal teve acesso a lodos os documentos c não teria comprovado que as despesas não teria sido realizadas no interesse da empresa. Paiticípacão nos Lucros - Contesta a alegação do fiscal de que teria sido efetuado o pagamento mediante ausência do lucro, aduzindo que o que teria sido distribuído foi proporção dos resultados na forma da convenção coletiva. Pró-labore do sócio Adilson Schalch — Alega que o lançamento é indevido e afirma que se a fiscalização não detectou nenhuma retirada do referido sócio a conclusão é que esta não teria ocorrido. Desse modo contesta também o arbitramento do valor promovido com base na equiparação dos demais sócios, sendo este sócio contador. Imóvel cedido à sócia - Afirma que o fato de uma das sócias exercer posse temporária de um imóvel da empresa, não caracteriza remuneração e que o fiscal majora os valores de eventuais despesas. Finaliza seu arrazoado com pedido de cancelamento do Auto de Infração. B o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000185/2009-50 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AIOP - DEBCAD 37.171.836-8 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DIVERGÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO. " Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Decreto 70.235/72. art. 17. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. FATO GERADOR. O falo gerador da contribuição previdenciária e definido pela legislação tributária. A Consolidação das Leis do Trabalho regula as relações entre empregador c empregado. Em matéria providenciam sua aplicação é subsidiária. SALÁRIO INDIRETO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALIMENTAÇÃO. Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias os pagamentos de plano de saúde, previdência privada alimentação não estendidos a todos os segurados a seu serviço. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incide contribuição previdenciaria aos pagamentos a título de participação nos lucros efetuados em desacordo com a Lei 10.101/2000. EMPRÉSTIMO A SÓCIO. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. Configura-se como remuneração indireta o empréstimo concedido aos sócios pela empresa, bem como a cessão gratuita de imóvel para moradia, sem garantias ou vantagens em prol da entidade, mormente se a empresa, contabiliza prejuízo acumulado no exercício. PRÓ-LABORE DE SÓCIO. É cabível aferição de pró-labore de sócio ativo da empresa, se constatado durante os trabalhos de auditoria fiscal que a contabilidade não registra a real movimentação da remuneração dos segurados, faturamento ou lucro, as contribuições serão apuradas por aferição cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Lei 8.212/91 art. 33, § 6 o . Lançamento Procedente O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 418 a 463, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000185/2009-50 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Da análise dos autos, percebe-se que a autuação foi por descumprimento de obrigação principal, AIOP, referente às contribuições a cargo da empresa incidente sobre a folha de pagamento dos segurados da previdência social, no período de 01 a 12/2004. Para fazer os levantamentos a fiscalização se utilizou das informações constantes das Folhas de pagamentos - FP, nos valores lançados em sua escrituração contábil, dos valores constantes da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DlPJ e dos documentos apresentados à fiscalização, confrontados com os valores declarados na GFIP. Em seu recurso voluntário, bastante extenso, com muita jurisprudência e doutrina, similar à sua impugnação, a recorrente demonstra insatisfação em relação à fiscalização, sob os argumentos de que efetuou lançamento sem embasamento legal, ao mesmo tempo em que questiona o caráter genérico da decisão recorrida, onde argumenta que a mesma se limitou a apresentar o dispositivo legal infringido, sem contudo, rebater os elementos e argumentos apresentados. Da análise dos autos deste processo, independente do juízo de adequação da autuação e da decisão recorrida relacionado aos procedimentos adotados, suscitado pela recorrente, tem-se que a mesma, além de não atender satisfatoriamente às intimações emitidas pela fiscalização, perante à impugnação do lançamento, apresentou poucos elementos supostamente probatórios junto à impugnação às fls. 306 a 407, que não tem nenhuma serventia no sentido de afastar a autuação ou provar alguns dos argumentos alegados; termina por apresentar um recurso voluntário, com extensos argumentos, similares aos apresentados por ocasião da impugnação, sem apresentar qualquer elemento de prova capaz de desmerecer a autuação e a decisão recorrida. Por questões didáticas, apresentarei os pontos de insatisfação da recorrente, em tópicos separados. 1 - DA NULIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONCEITO LEGAL DE SALÁRIO PARA EFEITO DE MAJORAR A ARRECADAÇÃO. Segundo a recorrente, a fiscalização errou ao ir de encontro à CLT e aos ditames legais, pois, as despesas com previdência privada e assistência médica devem ser excluídas da incidência de contribuições previdenciárias. Para a recorrente, não existe qualquer antinomia, entre a CLT e a legislação previdenciária, ao passo que a simples leitura dos dispositivos demonstra que a coesão do Art. 458 da CLT ao abarcar as expressões utilizadas no inciso I do Art. 22 da Lei 8.212 de 1991, ou seja, um texto legal NÃO está confrontando o outro, é de se concluir que as exclusões expressamente fixadas no § 2° do Art. 458 da Consolidação devem mesmo ficar excluídas do conceito de salário "in natura", e que por isso, se não tem referida característica, não servem para compor a base de cálculo da contribuição reclamada. 2 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR CARÁTER SALARIAL FACE À EVENTUALIDADE DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. Para a contribuinte, a prestação de serviços médicos de forma esporádicas não deve ser utilizada como base de contribuição previdenciária, pois, no caso em questão, o que se verifica, todavia, é que a Assistência Médica, somente é utilizada, logo fornecida, ao empregado, Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000185/2009-50 quando este tem a necessidade de utilizar os serviços médicos, o que não ocorre todos os meses, com todos os funcionários, de modo uniforme, contínuo e habitual. 3 - DA ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO EFETUADO EM RAZÃO DA OPÇÃO PESSOAL PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA POR PARTE DOS EMPREGADOS Em seu argumentos, a contribuinte levanta a teoria da teoria de que nem todos os empregados queriam assistência médica, sendo que, conforme as declarações em anexo, diversos empregados não eram alcançados pela benesse da assistência médica exclusivamente porque assim não desejavam, ou seja, nada obstante houvesse por parte da impugnante a oferta de assistência médica, determinados empregados não aderiam aos planos disponibilizados pela empresa, o que faziam pelos mais variados motivos. 4 - DESPESAS COM CARTÕES CORPORATIVOS E VEÍCULOS DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE PRO-LABORE APTO A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM VEÍCULOS ADMINISTRATIVOS Neste item, a recorrente assevera que as despesas com veículos foi em pró da empresa, onde, sem qualquer fundamento e contrariando aquilo que verdadeiramente acontece na realidade de qualquer empresa, a fiscalização alçou à categoria de pro-labore verbas que não tem sob qualquer hipótese esta natureza. menciona ainda que, às despesas com cartão de crédito corporativo, asseverou o Sr. Auditor Fiscal que da análise das faturas dos cartões de crédito corporativos, algumas despesas, por não se relacionarem com a atividade da empresa, ou por se tratarem de despesas ocorridas em lojas de materiais para construção, no primeiro caso, por serem indiciárias de uso pessoal do cartão por sócio, e no segundo, por não haver contratação escriturada de profissionais de construção, deveriam ser reputadas como se despesas pessoais fossem, de modo a atrair a incidência da contribuição previdenciária. Argumenta ainda que 82. Ao fundamentar o acórdão recorrido somente no fato de terem sido os materiais adquiridos em lojas de materiais de construção, para que sejam entendidos como remuneração indireta, o Douto Julgador prolator da R. Decisão recorrida onde demonstra a fragilidade da autuação efetuada, e autoriza, por isso, sejam referidas verbas extirpadas do presente lançamento. 5 - EMPRÉSTIMOS AOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A REMUNERAÇÃO INDIRETA. Considerando que o auditor fez o lançamentos dos empréstimos feitos aos sócios, sob os argumentos de que os mesmos eram simulados e que os referidos sócios não teriam condições de adimplir, a contribuinte afirma que este argumento revela-se mais uma vez "permissa venha", arbitrário o lançamento efetuado, que demais disso, somente considerou fatores que direcionavam a fiscalização para a conclusão de que houve a apontada simulação, ignorando outros fatores que agora revelados demonstraram que na verdade, não existe qualquer simulação e, a assertiva de que os sócios não podem arcar com os empréstimos é conclusão tendenciosa que não observa a sua situação como um todo. 6 - DESPESAS COM VIAGENS E DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DOS SÓCIO - NÃO INCIDÊNCA DA CONTRIBUIÇÃO - DESPESAS QUE SÃO DA EMPRESA. Novamente, segundo a recorrente, as despesas realizadas pela empresa, tanto com alimentação quanto com viagens dos sócios, todas devidamente laçadas na contabilidade, e com o respaldo da documentação específica, referem-se exclusivamente a despesas realizadas na Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000185/2009-50 consecução dos objetivos da pessoa jurídica, pois, a pessoa jurídica em seu interesse, pode e deve custear despesas que seus representantes têm com a finalidade de melhorar sua saúde financeira, seja pela busca de novos clientes, seja pela implementação de novas tecnologias, desse modo, a acusação fiscal de que trata-se de remuneração indireta não colhe, e demonstra uma visão consideravelmente reducionista da vida corporativa. 7 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS — INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO INDIRETA A EMPREGADOS — INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. Para a contribuinte, a simples afirmação de que não tinha lucros para distribuição não pode prosperar, pois, tem que ser analisadas todas as circunstâncias relevantes do caso concreto, pois, a distribuição de lucros, conforme se infere das convenções coletivas de trabalho já anexadas aos autos, referentes às categorias de trabalhadores que empregados pela ré, independe, na verdade, da verificação de lucro por parte do empregador, eis que na verdade se tratam de distribuição de resultado, conforme Vossa Senhoria poderá constatar pelo exame da documentação ora anexada. PLR — PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS — A empresa ao final do ano, no encerramento de seu exercício, fez a apuração de seus resultados. 8 - INEXISTÊNCIA DE RETIRADAS A TÍTULO DE PRO-LABORE DO SÓCIO ADILSON SCHALCH — VERBAS ARBITRADAS ILEGALMENTE Para a recorrente, o senhor auditor, bem como o acórdão recorrido, entenderam que não seria razoável que o sócio Adilson Schalch, na verdade, por não constar da contabilidade da empresa retiradas em seu nome, não experimentasse algum tipo de retirada não contabilizada, pelo que arbitrou um valor mensal, e baseado neste valor, fez incidir a contribuição previdenciária. No caso, para a contribuinte, a primeira circunstância, nesse caso, que merece reparo, pois a conclusão é a conclusão do auditor, confirmada pelo acórdão recorrido, de que o sócio em questão deve ter alguma retirada, ainda que não contabilizada, argumentando que, se a fiscalização auditou toda a documentação da empresa em relação a todo o período auditado, e não localizou nenhuma retirada por parte de referido sócio, a única conclusão aceitável, é de que efetivamente não houve qualquer retirada. 09 - IMÓVEL DA EMPRESA CEDIDO À SÓCIA - INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO INDIRETA. Para a recorrente, o fato de a empresa possuir imóvel, e o referido imóvel constar como endereço de sócio na respectiva declaração IRPJ, não significa que exista remuneração indireta, porque aceitar como verdadeira esta premissa significaria verdadeira proibição para que uma pessoa jurídica possuísse imóveis. No caso, para a recorrente, fato de uma das sócias exercer a posse temporária de um imóvel da empresa, inclusive por carência de base legal nesse sentido, não autoriza que referida posse seja considerada como remuneração. No geral, apesar das inúmeras indagações da recorrente no sentido de que os motivos que levaram à autuação e à manutenção do lançamento pela decisão recorrida terem sido evasivos e sem fundamentos fáticos e legais; entendo que a fiscalização, através dos mais variados indícios detectados, cumpriu com o seu papel ao intimar a contribuinte para apresentar esclarecimentos e/ou elementos que afastassem os referidos indícios das infrações previdenciárias e esta, por sua vez, não cumpriu o seu papel no sentido de prestar esclarecimentos ou elementos que viessem a afastar os indícios apresentados. Por conta disso, não existe razão para que a contribuinte, através de argumentos, desacompanhados de elementos probatórios, desmereça os procedimentos adotados; pois teve várias oportunidades de neutralizar Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000185/2009-50 os efeitos da autuação, seja na fase da fiscalização, na impugnação, ou mesmo na apresentação deste recurso voluntário, coisa que a contribuinte não o fez. No que diz respeito às despesas com assistência médica ou plano de saúde, constantes dos itens 2 e 3 deste acórdão, entendo que assiste razão à recorrente ao suscitar a nulidade da autuação no que toca a estes elementos; pois, foram apresentado nos autos argumentos e elementos que comprovam que nem todos os empregados demonstraram interesse pelo benefício do pagamento das despesas com assistência médica. No caso, foi correta a atitude da contribuinte ao garantir o pagamento das despesas apenas para quem demonstrava interesse ao benefício. Ademais, após estes ajustes iniciais no tocante à consideração dos argumentos relacionados às despesas médicas ou planos de saúde e as considerações necessárias, consoante relatado, ao desarrazoar a recorrente em relação aos demais aspectos do lançamento, considerando que os argumentos trazidos no recurso voluntário são similares aos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço, com a transcrição dos demais tópicos pertinentes da referida decisão, a seguir apresentada: A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dela tomo conhecimento. Matéria não impugnada Inicialmente cumpre destacar que apesar de denominar impugnação total, não houve manifestação acerca do lançamento FPI - Diferença de Folha de Pagamento, impugnando especificamente da remuneração indireta. Assim, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997: "considerar-se-á não impugnada a matéria que não lenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Da base de cálculo das contribuições previdenciarias Em que pesem os esforços expendidos pela impugnante, há que se reparar o equívoco suscitado em sua argumentação. O conteúdo do artigo 195, I da Constituição Federal ao tratar do Financiamento da seguridade social. Acerca da integração ao salário de contribuição, a legislação previdenciária decluiu do comando expresso na Constituição Federal que, por sua vez, nitidamente distingue contribuição da empresa ou entidade a ela equiparada da contribuição dos trabalhadores e demais segurados: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998). a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesma sem vinculo empregatício; Nesse diapasão, o artigo 201 da Lei Maior estabelece: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 ...)". Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000185/2009-50 II. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. "(Incluído pela Emenda Constitucional n" 20, de 1998) (destaque não consta do original)”. Alinhada aos comandos constitucionais, a Lei 8.212/91, traz no artigo 22, I e § 2° o seguinte: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês. aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas u retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. ( ... ). Diante do exposto, a pretensão do impugnante em deslocar o debate para o tema "verbas trabalhistas" é insustentável, visto que para efeito de apuração de base de cálculo, não há necessidade da formação de vínculo de natureza trabalhista, cumprindo destacar a ressalva contida na alínea "a" do artigo 195, I, da CF/88: "...a) ....demais rendimentos ... à pessoa física que lhe preste serviço mesmo sem vínculo enpregatício." A legislação tributaria consubstanciada na Lei de Custeio da Seguridade Social. n° 8.212/91, é que define o fato gerador das contribuições prevideneiárias e não a Consolidação das Leis Trabalhistas: Lei 8.212/91 Art. 11. No ámbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1 - receitas da Unido: II - receitas das contribuições sociais: III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos: c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; Há, portanto, nítida distinção na forma de apuração da contribuição da empresa c da contribuição dos segurados. Para a primeira, não se limita à folha de salários dos empregados, para segundo limita-se ao salário de contribuição para a percepção de beneficio futuro. O artigo 22, I da Lei em comento em nada destoa da Carta Magna: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1 - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês. aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000185/2009-50 III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; ... As ocorrências do Fato gerador da contribuição previdenciaria não são definidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas; mas pela Legislação Tributária: CTN Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente á sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Nesse cenário, por força do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional ao Auditor Fiscal compete constituir o crédito mediante o lançamento, uma vez que os elementos c circunstâncias de fato denotam a ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim ententtiao o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passiva e. sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Planos de Saúde e Previdência Privada ( ... ) "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT". ( ... ) Cartões corporativos Sustenta o impugnante que as despesas seriam da pessoa jurídica e nào dos sócios e que o fiscal nào teria demonstrado o nào relacionamento com a atividade empresarial. Ocorre que neste parágrafo trata-se do Levantamento CRT, no qual o Auditor fiscal aponta que os gastos cm lojas de material de construção que constam nas faturas e que foram lançados na contabilidade a título de outras despesas administrativas e conservação e manutenção. Não se pode deixar de destacar que em relação a tais despesas, consta nos autos, fls. 59, que o contribuinte foi regularmente intimado a prestar esclarecimentos apresentando notas fiscais e faturas que deram suporte aos lançamentos contábeis, contudo, não houve apresentação de tais documentos, fato que levou a autoridade administrativa a imputar os referidos valores como despesas pessoais dos sócios que ao serem suportadas pela empresa cm favor daqueles, configurou uma forma indireta de remuneração. Diante do quadro que se apresenta, nenhum reparo há que se fazer ao lançamento, pois, o impugnante em nada contribuiu para o esclarecimento dos fatos, uma vez que o fiscal solicitou os documentos que estão em poder do contribuinte e este, ao sonegar as informações deu causa a que o lançamento se processasse na forma tal como se Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000185/2009-50 apresenta. Não se pode olvidar que o contribuinte poderia tê-lo feito com a impugnação, contudo, se limitou a alegar que seriam despesas da empresa. Despesas com veículos Do mesmo modo, em relação aos veículos, o auditor apontou que as despesas suportadas pela empresa em favor dos sócios alcançou inclusive veículos que não seriam da empresa. Por sua vez, o contribuinte em sua defesa tão somente alega que o fiscal não teria apurado a posse e forma de utilização. Consta nos autos. fls. 141/170, os documentos que deram suporte ao lançamento, entre estes destaco a planilha de abastecimento em que constam anotações que demandariam os esclarecimentos que foram solicitados. Nesse cenário, a empresa em nada contribuiu para tais esclarecimentos, tendo em vista que embora regularmente intimada, conforme instrumento de fls. 59, optou por deixar de apresentar os dados relativos aos tais veículos, assim, induziu a que o Auditor Fiscal viesse a apurar os valores por via indireta, partindo do valor do IPVA pago pela empresa. Em referência específica à utilização de veículos tem-se o disposto na Lei 8.383/91. cujo artigo 74. I. Alínea “a" e II, alínea "d", assim dispõem: Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço, de veiculo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica: (...) II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: (...) d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I Permanece, portanto, incólume esta rubrica. Empréstimos aos sócios Sendo demonstrado que a empresa apura "prejuízo contábil" ao final do exercício, é de se estranhar o fato de que disponha de meios de efetuar empréstimos aos sócios sem demonstração de qualquer vantagem econômica na operação de mútuo, isto, aliado ao fato de não ter sido apresentado nenhum documento de formalização capaz de tomar exigível o ressarcimento de tais operações, mas tão-somente os valores declarados na DIRPF dos beneficiários, dados que à luz da escrituração contábil, conforme demonstrou o fiscal, opõem-se às alegações do impugnante, eivando de suspeição estas operações que se caracterizam de fato como forma indireta de remuneração/distribuição disfarçada de lucros. É de se ressaltar que situações como esta já tem sido objeto de apreciação do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DF. RENDA. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. EMPRÉSTIMO A SÓCIO. CARACTERIZAÇÃO. ARTS. 72. VII DA LEI 4.506/64; 60, V, DO DL 1.598/77 E 20, IX, DO DL 2.065/83. 1 - Caracterizada a distribuição disfarçada de lucros por meio de empréstimo concedido a sócio (arts. 72. VII. da Lei 4.506/64 e 60, V, do DL 1.598/77) sem data de vencimento ou vantagem para a sociedade, em atitude atentatória à integridade de seu patrimônio, a tributação se perfaz nos moldes do art. 20, IX, do DL 2.065/83, o qual prevê que "o lucro distribuido disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negocio com a pessoa jurídica e auferiu os beneficios económicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o 3o grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios". Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000185/2009-50 2 - Aplicação da correção monetária nos moldes legais vigentes e juros de mora a partir da data da ocorrência do ilícito fiscal (art. 161 do CTN). Confirmação do acórdão de segundo grau. 3 - Recurso especial impróvido. (RFSP 199203/PR - DJ 10/05/1999 p. 123) Despesas com viagem e alimentação Insurge-se o impugnante contra esta rubrica aduzindo que o fiscal não teria comprovado que as despesas não foram realizadas no interesse da empresa. Tal manifestação está equivocada visto que restou demonstrado nos trabalhos de Auditoria que esses gastos serem efetuadas pelos sócios foram apropriados na contabilidade como despesas de segurados empregados, caracterizando, portanto, desvirtuamento do beneficio. Reforça a convicção do acerto da fiscalização o fato haver inclusive consumo de bebida alcoólica, fls. 250. Além do mais, tem-se corretamente observado pelo fiscal que para a extensão do benefício aos sócios sem a incidência de contribuição haveria que estar devidamente inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador conforme legislação de regência e alcançar todos os seus empregados. Quanto aos demais esclarecimentos acerca das viagens dos sócios, consta que a empresa foi devidamente intimada a prestar informações, no entanto não o fez, tampouco trouxe com a impugnação documentos que permitissem elucidar os fatos, se limitando a afirmar que o fiscal não teria demonstrado algo que incumbe à empresa sob fiscalização fazer, visto ser detentora dos documentos. Participação nos Lucros A rubrica acima referenciada, tem sua previsão na Constituição Federal vigente sendo descrita no artigo 7, XI: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Para que seja usufruída a isenção da tributação previdenciária. nos termos do disposto no artigo 28, § 9º. da Lei 8.212/91, a estipulação do pagamento em questão deve obedecer aos preceitos da lei regulamentadora reclamada pela Carta Magna. No caso, a Lei específica é a 10.101/2000. Embora não haja exigência de apuração de lucros, tendo em vista que a Lei estipula outros indicadores, ao apresentar a impugnação a autuada não traz comprovação de que tenha efetuado o pagamento nos termos da Lei. Assim, examinando o documento de fls. 307/318, verifica-se que não trata do seguimento produtivo da autuada, mas de Trabalhadores em Transportes Rodoviários. O documento de fls. 319/358, por sua vez traz uma convenção postulada cm Novembro do ano calendário de 2004, ou seja, além de não haver como reportar ao próprio exercício, prevê um pagamento único de valor previamente estipulado, sem estabelecimento de diretrizes e metas de produtividade. Tal situação desnatura o propósito da Lei, como transcrito abaixo: Lei 10.101/00 "Art.. 1º Esta Lei regida a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7a. inciso XI, da Constituição. " Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I-comissão escolhida pelas parles, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II-convenção ou acordo coletiva Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000185/2009-50 & 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições; I – índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa: II-programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. O assunto em questão foi objeto de recente manifestação do Superior Tribunal de Justiça, que transcrevemos abaixo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LUCROS. A questão reside em definir se o pagamento realizado pela empresa a titulo de participação nos lucros ou resultados em desacordo com as normas da MP n. 794/1994, convertida na Lei n. 10.101/2000, tem como consequência a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores. A recorrente defende que, mesmo quando descumprida a regulamentação da distribuição de lucros ou resultados, não é possível a cobrança da contribuição previdenciária em razão do princípio da legalidade estrita. Inicialmente, a Min. Relatora esclareceu não ter encontrado precedentes específicos deste Superior Tribunal sobre a matéria. Com efeito, tal isenção deve observar os limites da lei regulamentadora, no caso da MP' e da Lei, por força da expressa previsão do art. 7º, XI. da CF/1988. Também a Lei n. 8.212/1991 possui idêntica previsão no art. 28, § 9º, J, condicionando a fruição do beneficio fiscal em questão a observância da legislação especifica. Para o gozo do beneficio fiscal pretendido pela recorrente, é indispensável a observância da disciplina da lei especifica acerca da forma como deve ser creditada a participação nos lucros. Apesar da existência de precedentes antigos deste Superior Tribunal no sentido da impossibilidade de tribulação na hipótese, por força da eficácia atribuída ao art. 7º, XI. da CF/I 988, o STF tem decidido em sentido diametralmente oposto: no de que. anteriormente à regulamentação do referido artigo da CF/1988. não existia qualquer óbice à cobrança da contribuição previdenciária sobre valores pagos a titulo de participação nos lucros. Diante disso, emende a Min. Relatora ser devida a contribuição previdenciária se o creditamenio da participação dos lucros ou resultados não observou as disposições legais especificas, como estabelece o art. 28, § 9º, J, da Lei n. 8.212/1991. Isso posto, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados do STF: RE 393.764-RS, DJ 19/12/2008, e RE 398.284-R.I, DJ 3/10/2008; do STJ: REsp 283.512-RS, DJ 31/3/2003: REsp 381.834-RS, DJ 8/4/2002: REsp 698.810-RS. DJ 11/5/2006. e REsp 675.433-RS, DJ 26/10/2006. REsp 856.160-PR. Rei Min. Eliana Calmon, julgado em 4/6/2009. Como se vê, para que se possa usufruir a isenção, é necessário que o pagamento esteja em perfeita sintonia com esta lei, o que não se verificou no caso. Alem do mais, tendo em vista que a indigitada lei conduz à elisão de obrigação tributária deve-se ser interpretada de modo mais restritivo, sem exacerbação da sua flexibilidade conforme dispõe o art. 111 do CTN: Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributaria que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Pró-labore do Sócio Adilson Schalch Não é razoável admitir que o tal sócio tenha se dedicado prestando serviços por um ano completo à empresa da qual é sócio cotista, inclusive assinando de forma exclusiva, pela empresa na Convenção Coletiva de Trabalho, fls. 319/358, representando-a. sem auferir qualquer tipo de remuneração, feio que consta nos autos, o Auditor Kiscal intimou a empresa a justificar a aparente ausência de remuneração do referido sócio, contudo. Evidencia-se uma conduta evasiva da autuada. Assim, uma vez que não prestou as Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000185/2009-50 informações devidas, foi arbitrado o valor nos termos indicados no relatório de lançamentos em RS 500,00, tendo por critério a remuneração equivalente a dos outros dirigentes. Embora o inconformismo da autuada, não há que se efetuar reparo ao lançamento tendo em vista que adentrando ao quesito ''remuneração de sócios" se tem por prejudicada a pretensão do impugnante em opor a escrituração contábil, pois, não reflete a exata remuneração dos segurados. Nesse contexto, rememoro o que foi constatado quando da apuração dos empréstimos aos sócios cujos pagamentos encontram-se lançados na contabilidade sem a correspondente contrapartida nas Declarações de Dividas e Ônus Reais das respectivas pessoas físicas. Portanto, eis que debilitada está a segurança da escrituração para que possa fazer prova em favor do contribuinte, cabendo portanto a aferição. Lei 8.212/91; Art. 33. A Secretaria cia Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no paragrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1- E prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar lodos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.fRedação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. (...) & 3º Ocorrendo recuso ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Como se depreende do dispositivo acima, à autuada caberia ter juntado à impugnação elementos que demonstrassem o contrário, contudo, se limitou a fazer alegações sem respaldo documental. Permanece, portanto, hígido o lançamento, visto que a conduta omissiva da empresa deu causa a aferição. Da cessão de imóvel A alegação do impugnante de que a posse temporária do imóvel não caracterizaria remuneração não merece guarida. É absolutamente incontroversa a cessão do imóvel, contudo, a questão a indagar é o fato de que entidade jurídica com fins lucrativos, malgrado cumule prejuízo contábil, efetue cessão do referido imóvel ao sócio sem que qualquer contrapartida ou vantagem para a empresa, inclusive arcando com o ônus do pagamento de despesas domésticas ordinárias de moradia tais como energia elétrica e condomínio. Como se depreende dos autos, não há majoração alguma de despesas, ao contrário, a fração mensal para calculo do benefício locatício, foi estipulada mediante os critérios advindos das normas de contabilidade e considerou o custo da aquisição, ou seja, o valor original tal como estipulado pela Receita Federa do Brasil. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000185/2009-50 No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto ao entendimento doutrinário, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para dar provimento parcial para exonerar o crédito tributário incidente sobre as despesas efetuadas a título de plano de saúde. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 482DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10746.902881/2011-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA E LEGISLAÇÃO NÃO ABORDADAS, NEM MESMO NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de divergência que veicula tese não amparada pelo Acórdão paradigma indicado. A Turma a quo reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1,65%, no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925/2004 e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636/2006. O Recurso Especial versa sobre a impossibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados, com base no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, no art. 79 da Lei nº 5.764/71 e no art. 23 da IN/SRF nº 635/2006, argumento não abordado e legislação sequer citada, tanto no Acórdão recorrido como no paradigma.
Numero da decisão: 9303-014.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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MATÉRIA E LEGISLAÇÃO NÃO ABORDADAS, NEM MESMO NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de divergência que veicula tese não amparada pelo Acórdão paradigma indicado. A Turma a quo reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1,65%, no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925/2004 e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636/2006. O Recurso Especial versa sobre a impossibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados, com base no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, no art. 79 da Lei nº 5.764/71 e no art. 23 da IN/SRF nº 635/2006, argumento não abordado e legislação sequer citada, tanto no Acórdão recorrido como no paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 81 /2 01 1- 04 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902881/2011-04 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 182 a 191) contra o Acórdão nº 3301-009.173, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 166 a 180), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 (Neste Processo, o Pedido de Ressarcimento é relativo ao 4º trimestre) CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60 % na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifou-se) Ao Recurso Especial, inicialmente, foi negado seguimento (fls. 206 a 212), sendo que, em razão de Agravo (fls. 214 a 220), foi admitida (fls. 223 a 229) a discussão relativa Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902881/2011-04 à “possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados”. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 234 a 251), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, alegando que: 1) A decisão adotou o entendimento da Súmula CARF nº 157: Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2) Se dado provimento ao Recurso, haveria reformatio in pejus do Recurso Voluntário, pois a própria Fiscalização já havia reconhecido o direito ao crédito, no percentual de 35 %; 3) O Acórdão indicado como paradigma foi prolatado pelo mesmo Colegiado do recorrido; 4) O paradigma aborda a existência ou não de direito a créditos sobre insumos adquiridos para comercialização no mercado interno, ao passo que, no caso analisado pela decisão recorrida, decorrem de operações com o mercado externo; 5) O paradigma não trata de crédito presumido da agroindústria; 6) No paradigma não existe qualquer justificativa ou questionamento que sustente a tese da recorrente quanto à admissibilidade do crédito para sociedades cooperativas; 7) O paradigma não qualquer alusão à Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restringindo sua análise à legislação básica de PIS e Cofins, e quanto aos créditos presumidos relativos ao leite, foi superado em face da retroação benigna da regra do art. 9-A da Lei nº 10.925/2004, incluída pela Lei nº 13.137/2015. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Este Processo faz parte de um Lote de outros dezoito, tendo o julgamento no CARF seguido a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17/11/2020, prolatado no julgamento do Processo nº 10746.902845/2011- 32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O Acórdão paradigma (do Lote) também foi objeto de Recurso Especial da Fazenda Nacional, que não foi conhecido por esta Turma, por unanimidade, no recente Acórdão nº 9303-013.860, de 16/03/2023, de relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello (nesta Sessão eu estava ausente, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902881/2011-04 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico. Quanto ao conhecimento, analisemos primeiro as alegações do contribuinte em suas Contrarrazões: 1) A Súmula CARF nº 157 trata do percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria a ser aplicado (no caso, 60 %, e não 35 %, como fez a Fiscalização), mas a divergência suscitada versa sobre o direito ao crédito integral, reconhecido pela Turma a quo, no período entre a produção de efeitos da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004), e a publicação da IN/SRF nº 636/2006 (04/04/2006), quando, segundo defende a PGFN, não haveria o direito ao crédito (nem mesmo o presumido), em razão da não incidência da contribuição nas aquisições em questão, não havendo, portanto, ofensa ao art. 62, § 3º do RICARF. 2) Quanto ao reformatio in pejus, assiste razão ao contribuinte, mas isto levaria ao conhecimento parcial, limitada a divergência à diferença entre o crédito integral e o presumido, à alíquota de 35 %. 3) Embora também oriundo da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, o Acórdão paradigma (nº 3301-002.299) foi proferido em 23/04/2014, antes do novo Regimento Interno do CARF, aprovado em 09/06/2015, enquanto o Acórdão recorrido foi prolatado posteriormente, em 17/11/2020, sendo, assim, para fins de admissibilidade do Recurso Especial, de Turma distinta, conforme § 2° do art. 67 do RICARF. 4) É irrelevante, para a análise do direito ao crédito, se o Pedido de Ressarcimento foi relativo às vendas para o mercado interno ou para exportação. Em relação às demais alegações do contribuinte em suas Contrarrazões, façamos, primeiramente, o confronto entre o Acórdão recorrido e o paradigma: No Acórdão recorrido foram analisados períodos de 2005, e nele se apreciava Recurso Voluntário no qual o contribuinte requeria "o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para a industrialização". A Turma a quo deu provimento ao Recurso, entendendo que a suspensão da contribuição, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produzindo efeitos a partir de 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006, pelo que, no período entre o início da produção de efeitos da Lei nº 10.925/2004 e a publicação da IN SRF nº 636/2006, haveria que se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS/Pasep à alíquota de 1,65%, relativos aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária, devendo ser descontado o crédito presumido, no percentual de 35%, apurado pela Fiscalização, a fim de se evitar duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902881/2011-04 No Acórdão paradigma, também de uma Cooperativa (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ARAXÁ), são apreciados períodos do 1º trimestre de 2006, e nele, o que estava em discussão, também eram glosas de créditos integrais (no caso, da Cofins, à alíquota de 7,6 %), sendo que, nos termos do Voto Condutor, “Nem o autuante nem a recorrente referiram- se ao crédito presumido da agroindústria”. Após a transcrição dos dispositivos de interesse da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.925/2004 (com as alterações da Lei nº 11.051/2004), o Relator do paradigma utiliza-se como fundamento, em caráter geral, o inciso II do § 2º do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que veda o direito ao crédito nas aquisições de insumos desonerados da contribuição, mas, na análise de cada item objeto das glosas levadas a efeito pela Fiscalização, faz referência à suspensão da Lei nº 10.925/2004: Assim, passemos a análise de cada uma das rubricas cujos valores foram glosados: (...) 2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho); de acordo com art. 9º, II e III, da Lei nº 10.925, de 2004, além de grande parte ter sido adquirida/recebida de pessoas físicas, trata-se de produtos comercializados com suspensão da contribuição, assim não dão direito a crédito, inclusive, os adquiridos/recebidos de pessoas jurídicas. Neste confronto, verifica-se o seguinte: - No Acórdão recorrido, entendeu-se que a suspensão instituída pela Lei nº 10.925/2004 (com as alterações da Lei nº 11.051/2004) só é aplicável a partir da publicação da IN/SRF nº 636/2006, que se deu em 04/04/2006; - No Acórdão paradigma, analisando períodos do 1º trimestre de 2006 (ainda anteriores à publicação da Instrução Normativa), decidiu-se que não haveria direito ao crédito, pois os insumos foram adquiridos com suspensão. No paradigma efetivamente não houve discussão especificamente com relação à aplicação da IN/SRF nº 636/2006, mas, com a devida vênia ao que foi decidido no Acórdão nº 9303-013.806, já aqui citado (entendimento com a qual aquiesci, em julgamentos do mesmo Lote, na Sessão de novembro/2022), isto não levaria ao não conhecimento do Recurso, pois há que, se inferir que a Turma do CARF que proferiu o paradigma decidiria da mesma forma, pelo não reconhecimento do direito ao crédito, se os períodos fossem de 2005. Assim, fosse a divergência sob análise a eficácia da suspensão instituída pela Lei nº 10.925/2004 (com as alterações da Lei nº 11.051/2004), ela estaria demonstrada. Não é o caso. Considerando que a CSRF não constitui uma 3ª instância, mas está limitada a divergências, há que se ater ao que precisamente nos foi trazido à apreciação, que, nos termos do Despacho em Agravo, foi a “possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados”. Nos termos do Recurso Especial: 3.1 DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF reconheceu o direito ao crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902881/2011-04 período entre a produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006). A e. Turma sustentou que antes dessa IN, não estava em vigor a suspensão dos PIS/Cofins, motivo pelo qual era legítima a apuração do crédito integral dessas contribuições. (...) Por outro lado, o acórdão paradigma, analisando fatos ocorridos antes da edição da IN 636/2006, afirmou que não incidia PIS/Cofins sobre os atos praticados entre Cooperativa e associados, razão pela qual não havia motivo para a concessão de crédito sobre essas contribuições nesse período. (grifou-se) A tese fundamental advogada pela Fazenda é a de que, em se tratando o sujeito passivo de cooperativa central, as operações com os seus associados constituem-se em ato cooperativo stricto sensu, não implicando operação de mercado, nem contrato de mercancia. Assim sendo, não haveria que se falar em créditos de qualquer espécie, tudo com base no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, no art. 79 da Lei nº 5.764/71 e no art. 23 da IN/SRF nº 635/2006. O Acórdão recorrido, abordando a insurgência recursal contra a redução para 35% do percentual de presunção de 60% da alíquota da contribuição, adotada pelo contribuinte na apuração do crédito presumido na aquisição de gado vivo empregado na fabricação de produtos destinados à alimentação, aplicou a Súmula CARF nº 157, restabelecendo o percentual para 60%. O voto não faz qualquer referência aos fornecedores do gado vivo, se cooperados ou se pessoas físicas ou jurídicas não associadas. Acolheu ainda o pleito recursal de restabelecimento do direito da cooperativa de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos a pessoas jurídicas, porquanto esses fornecedores eram tributados e recolheram os tributos, em razão de que a suspensão da contribuição, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei n° 11.051/2004, disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF n° 636/2006, concluindo que o contribuinte teria direito ao aproveitamento de crédito básico. Essa síntese deixa evidente que a decisão recorrida jamais se pronunciou expressamente sobre a matéria da divergência que aportou nesta instância especial. Não há como certificar a ocorrência do dissídio interpretativo de matéria sobre a qual a decisão recorrida não se manifestou. Em momento algum do seu voto, a decisão recorrida reporta-se expressamente a operações da cooperativa com seus cooperados. Isto foi o que levou a que fosse negado seguimento ao Recurso no Exame de Admissibilidade: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há como extrair o dissídio, nos termos em que foi suscitado pelo recorrente: possibilidade de as cooperativas tomarem de créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados. Nenhum dos arestos abordou a possibilidade de creditamento sob esse prisma.(grifou-se) Por fim, toda a fundamentação da PGFN se dá com base no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, no art. 79 da Lei nº 5.764/71 e no art. 23 da IN/SRF nº 635/2006, normas que nem sequer são citadas, tanto no Acórdão recorrido, como no paradigma, não havendo que se falar em interpretação divergente da legislação tributária. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902881/2011-04 À vista do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 274DF CARF MF Original

score : 1.0
10102662 #
Numero do processo: 10283.907189/2009-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 37          1 36  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907189/2009­34  Recurso nº  868.673   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.734  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de maio de 2011  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMÉRCIO E TRASNPORTES HERNANDES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/10/2006  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/10/2006  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.       Fl. 39DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907189/2009­34  Acórdão n.º 3801­00.734  S3­TE01  Fl. 38          2 EDITADO EM: 12/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907189/2009­34  Acórdão n.º 3801­00.734  S3­TE01  Fl. 39          3     Relatório  Por meio de PER/DCOMP apresentado em 18/05/2007, a requerente postula  a  compensação  de  débito  de  IRPJ,  no  montante  de  R$  16.012,43,  com  crédito  relativo  a  recolhimento  indevido ou a maior da contribuição Cofins,  efetuado em 14/11/2006,  fls. 01 a  05.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus por meio de Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  06  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação declarada em virtude do DARF apontado haver sido  integralmente utilizado na  quitação de débito da empresa.  Após ter sido cientificado dessa decisão, AR de fls. 09, a interessada interpôs  em 12/11/2009 manifestação de inconformidade, fl. 10, acompanhada de diversos documentos.  A DRJ  em Belém  (PA)  indeferiu  a  solicitação,  fls.  20  a 22,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 25 a 34 , instruído com o documento de fls. 35 .  Sustentou que é optante pelo lucro presumido e que efetuou recolhimentos a  maior das contribuições PIS e COFINS no período de ago/2004 a out/2006, pois não observou  o  disposto  na Lei  10.865/2004,  art.  8º,  §  12, X  e  art.  28,  III,  ou  seja,  a  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições PIS  e Cofins  nas  hipótese  de  importação  e  as  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI.  Outrossim,  apresentou  uma  consulta  sobre  a  matéria  e  respectiva  resposta.  Assim  sendo,  pleiteou  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  a  transmissão  de  PERDCOMS.   Argumentou que na  elaboração da DCTF original houve erro de  fato,  visto  que  foram  informados  débitos  com  valores  idênticos  aos  recolhidos  por  meio  de  DARF,  quando na verdade, este débito era em valor menor que o recolhido, fato este, que foi retificado  com  a  apresentação  de  uma  nova  DCTF  e  que  por  sua  vez  apresenta  crédito  para  aproveitamento com a transmissão de PERDCOMP.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907189/2009­34  Acórdão n.º 3801­00.734  S3­TE01  Fl. 40          4 Por fim, requereu que fosse acolhido o seu recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De fato, o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004 reduziu a zero as alíquotas  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e  ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI. No mesmo sentido o art. 8º, §12, inciso X,  para as hipóteses de importação dos mencionados produtos. É pacifico o entendimento de que  os dispositivos retrocitados aplicam­se para os contribuintes que utilizem a sistemática do lucro  presumido para o cálculo do Imposto de Renda.   Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve ser homologado.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição  em  face  da  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições PIS  e Cofins  sobre  a  receita bruta  decorrente da venda de  produtos hortícolas,  frutas  e  ovos,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou por meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial  as  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907189/2009­34  Acórdão n.º 3801­00.734  S3­TE01  Fl. 41          5 notas  fiscais  de  venda.  È  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Ademais, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a apresentar o Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral em que são  descritas as atividades econômicas.  Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta no processo administrativo  fiscal.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907189/2009­34  Acórdão n.º 3801­00.734  S3­TE01  Fl. 42          6 de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, precluiu o direito da requerente de produzir prova material.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 44DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 12/05/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 12571.720097/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.603
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.596, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.720230/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T14:05:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T14:05:13Z; Last-Modified: 2023-09-20T14:05:13Z; dcterms:modified: 2023-09-20T14:05:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T14:05:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T14:05:13Z; meta:save-date: 2023-09-20T14:05:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T14:05:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T14:05:13Z; created: 2023-09-20T14:05:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-20T14:05:13Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T14:05:13Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12571.720097/2011-46 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.603 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de junho de 2023 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RReeccoorrrreennttee SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.596, de 27 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.720230/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito originado de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o(a) PIS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF emitiu Despacho Decisório, pelo qual indeferiu o pedido de ressarcimento. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte nos termos do Acórdão n. 14-089.534 da DRJ em Ribeirão Preto/SP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .7 20 09 7/ 20 11 -4 6 Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720097/2011-46 A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja integralmente deferido o ressarcimento e compensação dos créditos apurados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para o PIS, relativos a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Em síntese, o direito creditório em análise versa sobre os seguintes custos: (i) Aquisição de bens e serviços não enquadrados como insumos; e (ii) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. O Despacho Decisório emitido neste processo teve por motivação o conceito restritivo de insumos, na forma prevista pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e, assim, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por tal razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720097/2011-46 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720097/2011-46 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Observo que o v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 14 de dezembro de 2018, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, considerando o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, ao que pese o novo entendimento delineado pelo Eg. STJ, o ilustre Julgador de primeira instância procedeu à análise das glosas efetivadas pela Fiscalização, concluindo pela desnecessidade de realização de diligência, bem como pela preclusão do direito de produção de provas, uma vez não formulado o pedido de acordo com os requisitos previstos pelo artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/1972. Assim foi observado no v. Acórdão recorrido: Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da defesa, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Por outro lado, além da necessária observância dos requisitos para sua formulação, a adoção do procedimento de diligência ou perícia, acima mencionado, objetiva, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720097/2011-46 De outra parte, é entendimento pacífico desta Turma de Julgamento que a realização de perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Ainda, entendo incabível a realização de perícia ou diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. Outrossim, não cogito a realização de diligência neste caso, uma vez que estão presentes nos autos os elementos suficientes para formar a minha convicção e dos demais julgadores e para a solução do litígio. Portanto, não é caso converter o processo em diligência, nem de nulidade do despacho decisório Não foi oportunizada a produção de novas provas sobre o enquadramento de tais bens e serviços nos critérios da relevância e essencialidade ou, ainda, que a subtração impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Cumpre igualmente destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação dos argumentos de defesa. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720097/2011-46 e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 366DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.003533/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. DIVERGÊNCIAS. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Os créditos do contribuinte incluídos em Requerimento de Restituição da Retenção sujeitam-se à comprovação da sua liquidez e certeza. Ocorrendo divergências entre os valores registrados na contabilidade da empresa, em confronto com os documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis, a apuração da exatidão dos valores envolvidos fica afetada, constituindo óbice ao deferimento do pedido de restituição. Deve ser indeferido o pedido de restituição de contribuições retidas em notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra quando a escrituração contábil e demais documentos fiscais impeçam a certeza e liquidez do crédito tributário pretendido.
Numero da decisão: 2301-010.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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DIVERGÊNCIAS. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Os créditos do contribuinte incluídos em Requerimento de Restituição da Retenção sujeitam-se à comprovação da sua liquidez e certeza. Ocorrendo divergências entre os valores registrados na contabilidade da empresa, em confronto com os documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis, a apuração da exatidão dos valores envolvidos fica afetada, constituindo óbice ao deferimento do pedido de restituição. Deve ser indeferido o pedido de restituição de contribuições retidas em notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra quando a escrituração contábil e demais documentos fiscais impeçam a certeza e liquidez do crédito tributário pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 35 33 /2 00 8- 03 Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.617 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003533/2008-03 Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Requerimento de Restituição da Retenção – RRR (e-fl.02), datado de 15/08/2008, para as competências de Janeiro de 2007 a Junho de 2007. Transcrevo abaixo relatório do acórdão de DRJ. DO REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO 1. Por meio do formulário Requerimento de Restituição da Retenção – RRR de fls. 02, a empresa cima identificada requereu a restituição dos valores excedentes das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviço, em relação aos valores devidos sobre a folha de pagamento, para o período de janeiro/2007 a junho/2007. 1.1 Foram juntados aos autos cópias de documentos de representação, documentos societários, declaração de que possui escrituração contábil regular, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, declaração de que não possui contratos com os clientes, Demonstrativos de Notas Fiscais/Faturas/Recibos de Serviços Prestados, notas fiscais, folhas de pagamento, Guias da Previdência Social – GPS, GFIP´s, Guias de Recolhimento do FGTS – GRF, às fls. 04/200, 203/241. DA ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO 2. A empresa foi intimada, através da Intimação nº 479/2010, fl. 248, para apresentação de documentos: “(...) necessitamos dos documentos abaixo relacionados, para darmos prosseguimento à análise do processo: 1. Originais e cópias dos Balanços e Demonstrações de Resultado dos exercícios de 2006 e 2007. 2. Livros Diário e Razão dos exercícios 2006 e 2007. 3. GFIP de 01 a 03/2006, 05/2006, 07 a 12/2006, 03/2007, 05/2007, 06/2007, 08/2007 e 12/2007. 4. Contratos de Prestação de Serviços, de 2006 e 2007.” 2.1 Foi fixado prazo para o atendimento da intimação, com o alerta à Interessada de que “o não atendimento integral das exigências no prazo previsto implicará o arquivamento do processo por falta de elementos necessários à sua instrução e análise, de acordo com o art. 40 da Lei 9784”. 2.2 As cópias da Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados e Balanço Patrimonial de 2007 foram juntadas às fls. 249/254. À fl. 255 foi anexada declaração de que a empresa não possui contratos de prestação de serviços. 2.3 A Interessada, em 10/11/2010, retificou os valores solicitados inicialmente, incluindo matrículas CEI, conforme fls. 258/266. As planilhas de fls. 267/270 Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.617 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003533/2008-03 demonstram os valores requeridos originariamente, no CNPJ da empresa, e os valores requeridos e retificados em 10/11/2010, mês a mês, incluindo as matrículas CEI. 2.4 Em 23/11/2010, através da Intimação nº 516/2010, fls. 271/272, foram solicitados novos documentos, com a concessão de prazo de 20 dias para a empresa cumprir as exigências apontadas: “(...) necessitamos dos documentos abaixo relacionados, para darmos prosseguimento à análise dos processos: 1. Documentos que deram origem aos lançamentos contábeis das contas: "Material de Consumo", "Compras de Material de Consumo", "Serviços de Terceiros" e "Serviços de mão de obra", dos exercícios 2004 a 2008, conforme valores constantes em planilha anexa. Se os pagamentos forem referentes a serviços prestados por pessoas físicas, os valores deverão constar nas GFIP e se houver notas de prestação de serviços de pessoas jurídicas (cessão de mão-de- obra), a empresa deverá apresentar as GPS referentes aos recolhimentos de retenção dos 11% sobre os serviços prestados.” 2.5 A empresa apresentou os documentos solicitados, referentes à mão de obra, os quais foram juntados às fls. 274/294. Já as alterações efetuadas em GPS, solicitadas pela empresa, encontram-se à fls. 303/306. 2.6 Da análise dos documentos apresentados pela empresa verificou-se que havia a prestação de serviços de segurado autônomo, que não constavam nas GFIP´s. O Contribuinte retificou as GFIP e retificou, novamente, os valores requeridos, conforme fls. 316/335. 2.7 Foi encaminhada intimação à empresa tomadora Banco Itaú S/A, conforme fl. 307, para que a mesma regularizasse os recolhimentos de retenção efetuada em notas fiscais da requerente, em matrículas CEI. A tomadora apresentou as cópias das GPS recolhidas. A GPS referente à competência 01/2007 foi recolhida no CNPJ da prestadora, conforme fl.312, tela COGPS às fls. 336. As GPS referentes às competências 05 e 06/2007 foram recolhidas, conforme fls. 311 e 313. Porém, 28/02/2008, as GPS foram alteradas, para o identificador 37.560.14048/76, conforme fls. 337/338. Às fls. 340, juntamos a tela CCORGFIP do novo identificador, onde verificamos "GFIP SEM MOVIMENTO"nesses meses. 2.8 Após a análise dos documentos apresentados pela empresa e das GFIP constantes no sistema, foi elaborada a planilha de fls. 348 a 351. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 3. Com fundamento na análise efetuada pelo Auditor Fiscal designado, às fls. 363/365, o Pedido de Restituição de Retenção foi indeferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT), conforme despacho de fl. 367. 3.1 Quando teve vistas dos autos o Contribuinte foi cientificado da decisão pelo indeferimento de seu pleito em 01/06/2011 (fl. 367). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 4. A Interessada protocolou, em 17/06/2011, fls. 368/370, Requerimento de Reconsideração ou que seja o referido requerimento recebido como Manifestação de Inconformidade. O instrumento veio acompanhado, às fls. 371/392, de Procuração, 6ª Alteração de Contrato Social, e cópias de folhas do Diário, Razão, Balanço Patrimonial, Balancete Analítico, Demonstração do Resultado do Exercício, e Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, relativos ao ano de 2007. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.617 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003533/2008-03 5. Alega, em síntese, que: 5.1 O indeferimento do Requerimento de Restituição da Retenção foi baseado no item 17 do parecer da auditoria fiscal, que após a análise de vários documentos, observou que havia incoerência nos lançamentos contábeis da empresa, no tocante ao exercício de 2007, mais precisamente no mês 07/2007, no item “Compras de Material de Construção”. 5.2 Após exame minucioso da contabilidade, chegou-se à conclusão que, de fato, o balanço apresentado à época continha erro, porquanto o lançamento a título de "Compras de Material de Construção" fora feito equivocadamente, sem suporte documental ou contábil, um erro material, portanto, plenamente e legalmente sanável. 5.3 Constatado o equívoco contábil e após a checagem total dos itens pertinentes, o balanço do exercício de 2007 foi legalmente retificado, consoante pode ser analisado através das cópias que seguem em anexo. E caso necessário, a correção levada a efeito pode ser melhor observada através dos livros Razão e Diário da empresa, referentes ao exercício de 2007, os quais estão a disposição. 5.4 Portanto, a empresa cumpriu a totalidade das exigências formuladas pela Fiscalização, demonstrando claramente a existência de crédito, expresso nos valores retidos e que faz jus à sua restituição. Em contrapartida, não há na legislação, que rege a matéria, particularmente na IN 900/2008, determinação expressa que conduza ao indeferimento de pedido de restituição de retenções previdenciárias, quando não existe, objetivamente, impedimentos claros, que podem causar prejuízos ao fisco, como por exemplo débitos pendentes de regularização. 5.5 Neste caso, o indeferimento baseou-se em inconsistência apurada nos lançamentos contábeis da empresa, já regularizados, e que não guardam relação com fator impeditivo de deferimento do pleito. 5.6 Pelo exposto, e amparando-se nos princípios da eficiência (artigo 37 da CF/88) e da economia processual, requer a Reconsideração do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição, ou que o presente requerimento seja recebido como Manifestação de Inconformidade, e ao final, aguarda e espera pela procedência, julgando favoravelmente a restituição dos valores retidos. DA RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO PLEITEADA 6. Nos termos do despacho de fl. 540, a Equipe de Análise de Contribuições Previdenciárias – DERAT/DIORT/EQCOP se pronunciou no sentido da ratificação da decisão de indeferimento da restituição pleiteada, pois não há valores a retificar. 6.1 O Contribuinte foi cientificado da ratificação do indeferimento e da remessa dos autos a esta Delegacia de Julgamento, conforme Notificação nº 28/2011, fls. 396/397. É o relatório. O Acórdão 1648.311, da 14ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade referente ao requerimento de restituição de contribuição previdenciária. Foi protocolado, tempestivamente, Recurso Voluntário que alega: Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.617 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003533/2008-03 - O acórdão de DRJ não trouxe nenhum embasamento, fático ou legal, que inviabilizasse o pedido de restituição apresentado pelo contribuinte; - Os itens 7 a 9 do acórdão não apontam nenhuma irregularidade que refutasse o RRR; - Cumpriu todas as exigências ao atendimento de seu pleito; - De que no indeferimento do pedido não há nenhum item afirmando que o contribuinte não tenha recolhido a maior, pelo contrário, haveria evidenciação de valores recolhidos a maior nas planilhas elaboradas pelo fisco; - De que não há afirmações de que o contribuinte não teria direito à restituição ou que não teria comprovado os recolhimentos; - O argumento do item 9.12 do acórdão não teria sentido; - O presente processo se refere ao período de 01/01/2007 a 30/06/2007, e a divergência apontada se referiria à competência 07/2007. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Trata-se de 01 de 05 processos similares, de mesmo objeto e assunto, referentes a RRRs que abrangem os anos-calendário de 2004, 2005, 2006, 2007, e 2008. Diferentemente do que alega o recorrente, o acórdão de DRJ apresenta em seu voto todo embasamento fático e legal do presente caso, o qual se cinge na aferição de liquidez e certeza das restituições pleiteadas pelo contribuinte. Em mesmo sentido, também não foram cumpridas todas as exigência do pleito. O contribuinte pleiteia a restituição de contribuições recolhidas em valor maior do que o devido por conta da retenção de 11% do valor das notas fiscais de prestação de serviço. O acórdão bem destacou a importância do contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, o seu direito. Tal documentação é composta, dentre outros documentos, por registros contábeis precisos, que sejam respaldados por documentação que lhes deem robustez. O contribuinte não foi capaz de apresentar documentos que demostrarem a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, motivo pelo qual não foi possível deferir o pedido de restituição. O item 17 do parecer às e-fls.363/365, sintetiza a inexatidão dos registros contábeis do contribuinte, bem como a insuficiência de documentação comprobatória. Quando solicitado que apresentasse documentação do período de 2004 a 2008, visto que apresentou Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.617 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003533/2008-03 RRRs que compreendem todos esses anos-calendário, justificou sua não apresentação alegando ser a documentação muito volumosa. Todavia, quando intimado a apresentar apenas do mês 07/2007, tampouco conseguiu apresentar documentação suficiente para embasar os registros contábeis deste único mês. No ordenamento jurídico pátrio o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito incumbe ao autor. Aplicada ao contexto da restituição tributária, tem-se que compete ao contribuinte produzir a prova da certeza e liquidez do crédito que alega ter perante o Fisco. Assim, no pedido de restituição cabe ao contribuinte provar a existência do crédito líquido e certo declarado. Ao colocar óbices à apresentação de documentação que abrangesse todo o período objeto das RRRs (2004 a 2008) e, ao ser incapaz de apresentar documentação suficiente a suportar os registros contábeis de um único mês sequer, foi ratificada a fragilidade de documentação probatória que se evidenciava durante o procedimento de análise fiscal. Fragilidade esta, que não foi superada mesmo na peça recursal. Claramente, o contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, logo, não há que se exigir da autoridade fiscal a demonstração de qualquer elemento contrário à alegação do crédito. O contribuinte não apresentou sequer o mínimo probatório exigido, por amostragem, para a comprovação da certeza e liquidez do suposto direito existente para o período analisado (2004 a 2008), o que impede o deferimento do pedido de repetição de indébito, sobretudo em face do princípio da indisponibilidade do interesse público. A autoridade fiscal apontou diversas inconsistências na escrituração do contribuinte que, tanto indicavam um possível volume de compras – de mercadorias e serviços - incompatível com o volume de serviços alegadamente prestados, como impediam a determinação do correto valor devido à Seguridade Social e, consequentemente, prejudicavam a análise acerca da existência ou não de recolhimento a maior. Não obstante as inconsistências detectadas, o contribuinte quedou-se inerte e não esclareceu as causas das falhas verificadas, bem como, nos documentos juntados, não demonstrou o que cada documento pretendia comprovar. Assim, restou evidente a incerteza quanto aos créditos pleiteados, inviabilizando a apuração da existência de eventual valor de indébito a ser restituído, razão pela qual seu pedido foi indeferido. A alegação de que o presente processo se refere ao período de 01/01/2007 a 30/06/2007, e a divergência apontada se referiria apenas à competência 07/2007, não merece prosperar. Não se trata de indeferimento do período de 01/01/2007 a 30/06/2007 por conta de uma divergência pontual em 07/2007, estando o período 01/01/2007 a 30/06/2007 hábil a demonstrar o direito pleiteado. Pelo contrário, trata-se de parte de uma análise conjunta do período de 2004 a 2008, objeto de pleito em RRRs que envolvem 05 processos similares (36266.011935/2006-41, 13804.002654/2007-49, 13804.003533/2008-03 , 13804.003533/2008- 03, 18108.000279/2010-79). No contexto dessa análise conjunta, o contribuinte não obteve sucesso em apresentar documentação hábil a respaldar 1 único mês no período analisado, tampouco produziu provas a demonstrar que as incongruências apontadas seriam irrelevantes para os demais períodos. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.617 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003533/2008-03 Quanto ao questionamento sobre o disposto no item 9.12 do acórdão a quo, desnecessário questionar a instância julgadora inicial para maiores esclarecimentos. A incerteza do crédito pleiteado já resta assente, independentemente deste item. E, na presença de incerteza que não foi afastada pelo contribuinte, queda mandatório o indeferimento dos RRRs. Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA Fl. 432DF CARF MF Original

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10106551 #
Numero do processo: 11065.101055/2006-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro no despacho decisório os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. DEVOLUÇÃO/RETORNO DE PRODUTO. CREDITAMENTO. O direito ao creditamento do IPI no caso de devolução/retorno de produto está condicionado à comprovação da reincorporação dos produtos ao estoque mediante escrituração das notas fiscais no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou sistema equivalente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando claro no despacho decisório os motivos do não  reconhecimento do  direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento  do direito de defesa.  DEVOLUÇÃO/RETORNO DE PRODUTO. CREDITAMENTO.  O  direito  ao  creditamento  do  IPI  no  caso  de  devolução/retorno  de  produto  está condicionado à comprovação da reincorporação dos produtos ao estoque  mediante  escrituração  das  notas  fiscais  no  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque, modelo 3, ou sistema equivalente.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    EDITADO EM: 13/06/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.101055/2006­00  Acórdão n.º 3801­00.765  S3­TE01  Fl. 262          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.101055/2006­00  Acórdão n.º 3801­00.765  S3­TE01  Fl. 263          3     Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  13/10/2006,  pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI (PER/DCOMP),  no  valor  de  R$  120.970,33,  apurado  no  2º  trimestre  de  2005.  Cópia  do  referido  PER/DCOMP,  de  nº  19649.17294.131006.1.1.01­8310,  foi  juntada  nas  fls.  01/77.  Vinculadas  a  esse  período  de  apuração,  foram  transmitidas  as  declarações  de  compensação  de  nºs.  19870.44166.230807.1.3.01­2914  (fls.  181/184),  13280.08291.301107.1.3.01­6214  (fls.  185/188),  e  38384.29948.080108.1.3.01­8647 (fls. 189/192.  2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do  Sul,  pelo  Despacho  Decisório  DRF/SCS  de  14  de  janeiro  de  2008,  fl.  193, com suporte no Termo de Verificação Fiscal das  fls. 159/179,  indeferiu parcialmente o pedido de  ressarcimento,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  98.970,33,  e  homologou  a  compensação  declarada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, pelos motivos relatados a seguir:    2.1  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  item  5,  caso  nº  02  (fls.  163/164),  e  caso  nº  03  (fls.164/165),  diz  a  autoridade  administrativa que o contribuinte promoveu Saídas de Produtos  do  Estabelecimento  para  Demonstração  para  outro  Estado  (CFOP  6.912),  com  posterior  emissão,  pelos  destinatários  daqueles produtos, de notas de devolução simbólica, não tendo,  porém,  ocorrido  expedição  de  nota  fiscal  substituta  à  de  saída  para  demonstração  quando  do  retorno  simbólico.  Por  isso,  foram glosados os valores dos créditos de IPI decorrentes dessas  operações.   2.2 Também houve glosa de crédito de IPI, no valor de R$ 26,49  (fl. 169), correspondente à entrada de produtos registrados com  CFOP  (Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações)  1.556,  decorrente de aquisição de material para uso/consumo, que não  gera direito a crédito do IPI, nos termos dos artigos 164 e 165  do RIPI/2002.  2.3  Houve,  ainda,  glosa  de  créditos  de  IPI,  no  valor  de  R$  15.897,91,  decorrentes  da  aquisição  de  materiais  em  garantia/empréstimo, CFOP 2.949,  em  razão  de  a  natureza  da  operação não estar contemplada nas hipóteses dos artigos 164 e  165 do RIPI/2002.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.101055/2006­00  Acórdão n.º 3801­00.765  S3­TE01  Fl. 264          4 3. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 27 de janeiro  de  2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  197.  Inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  204/210,  firmada  por  procurador  (instrumento de procuração na fl. 212), onde alega o seguinte:   3.1  Preliminarmente,  diz  que  a  decisão  que  glosou  parte  dos  créditos  pleiteados  se  mostra  extremamente  confusa,  relacionando, nos  itens 5 e 6,  uma  série de operações que não  guardam nenhuma relação com o período examinado.  3.2  Diz  que,  a  pesar  de  todo  o  esforço,  não  obteve  êxito  em  localizar,  de  forma precisa,  quais as operações que  resultaram  na  conclusão  apresentada,  onde  foi  glosado  o  total  de  R$  22.000,00.   3.3  Prosseguindo,  alega  que  o  termo  de  verificação  é  omisso  quanto aos dispositivos legais tidos por infringidos.   3.4 No mérito, referindo­se aos fatos descritos no item 05, casos  02 e 03, diz que houve, nas duas situações, a efetiva devolução  da mercadoria, não  tendo havido emissão de nota substituta de  refaturamento,  em  razão  de  não  ter  se  realizado  a  operação  seguinte. Acrescenta que a legislação ampara seu procedimento,  transcrevendo  os  artigos  146  e  seu  §  1º,  e  155  do  RIPI/98.  Afirma que o crédito gerado, quando da devolução simbólica da  mercadoria,  foi  lançado  utilizando­se  a  mesma  alíquota  da  operação originária.  3.5  Ao  final,  requer  seja  reconhecido  integralmente  o  crédito  pleiteado.  4.Pela  Resolução  nº  218,  desta  3ª  Turma  de  Julgamento,  fls.  228/229, o julgamento foi convertido em diligência, solicitando­ se à DRF/Santa Cruz do Sul  informações a  respeito da correta  identificação dos valores glosados.  4.1Em  resposta,  informou  a  unidade  jurisdicionante,  pelo  Relatório  da  Diligência  Fiscal,  fls.  238/241,  que  as  glosas  de  créditos  não  afetaram  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento.  Acrescenta  que  as  glosas  atingiram  apenas  o  saldo  credor  do  trimestre.  Repete  a  fundamentação  legal,  que  já  constava  no  Termo de Verificação Fiscal, que justifica as glosas.  4.2  Desse  relatório  o  contribuinte  foi  cientificado  em  21/08/2009,  fl.  241,  com  abertura  de  prazo  para manifestação.  Transcorrido  o  prazo  legal  sem  que  o  contribuinte  tenha  se  pronunciado  a  respeito,  o  processo  foi  devolvido  a  esta  Delegacia de Julgamento, para prosseguimento.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 243 a 245v., nos termos da ementa abaixo transcrita:  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI  ­  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  há  ofensa  à  garantia  constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.101055/2006­00  Acórdão n.º 3801­00.765  S3­TE01  Fl. 265          5 os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando ao contribuinte contestar todas as razões de fato e  de direito elencadas no despacho decisório.  ­  CRÉDITO.  DEVOLUÇÃO  DE  PRODUTOS.  Não  pode  ser  admitido o direito de crédito do IPI nas devoluções dos produtos  vendidos,  quando  não  comprovada  sua  efetiva  entrada  no  estabelecimento produtor.  ­ Matéria  não  expressamente  contestada  torna­se  definitiva  na  esfera administrativa.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  250  a  259.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  identificou  operações  que  totalizam  R$  23.714,38,  ficando  bastante acima do valor total glosado.  Por  fim,  a  interessada  requereu  o  acolhimento  de  suas  razões  e  que  fosse  declarado que a glosa efetuada é  insubsistente e,  consequentemente,  fosse  reconhecido o  seu  direito de ressarcimento integral do crédito pleiteado no que tange ao 2° trimestre de 2005.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.101055/2006­00  Acórdão n.º 3801­00.765  S3­TE01  Fl. 266          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  De  início,  a  recorrente  sustentou  em  preliminar  a  nulidade  do  despacho  decisório, tendo em vista que a aludida decisão se apresentou extremamente confusa, violando,  assim, o disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72.   A argumentação não procede, visto que o Despacho Decisório de fl. 201, que  adotou  os  elementos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  159  a  179,  contém  todos  os  elementos necessários e suficientes para a efetiva compreensão do motivo pelo qual o pedido  de  ressarcimento  foi  deferido parcialmente  e  a  compensação  foi homologada  até o  limite do  crédito reconhecido.   Embora o Termo de Verificação Fiscal englobasse pedidos de ressarcimento  de  diversos  períodos  de  apuração,  as  glosas  objeto  de  recurso  voluntário  referente  ao  2º  Trimestre  de  2005  estão  perfeitamente  demonstradas  no  item  05,  casos  02  e  03,  do  aludido  termo, fls. 163 e 164.   A  descrição  é  clara  no  sentido  de  esclarecer  que  houve  aproveitamento  indevido do imposto em face de devoluções simbólicas de produto.   E este motivo foi perfeitamente compreendido pela interessada, pois, tanto na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  demonstrou  ter  pleno  conhecimento de todos os fatos e valores relativos à mencionada glosa e a homologação parcial  da compensação, salientando­se que a sua defesa foi ampla e pormenorizada, não tendo havido  qualquer prejuízo.  Outrossim,  a  recorrente  argumentou  que  a  autoridade  não  apresentou  qualquer  fundamento  legal  que  subsidiasse  a  glosa  efetuada.  Diferentemente  do  alegado,  a  autoridade  fiscal  de  forma abrangente nos  itens 3,  4  e 7,  fls.  160 a 162 e 173 apresentou os  fundamentos  legais,  em especial  os  art.  34,  II,  167 e 195, § 2º,  do Regulamento do  Imposto  Sobre Produtos Industrializados ­ RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002). É  preciso  insistir  no  fato  de  que  o  Despacho  Decisório  expressamente  adotou  os  termos  da  diligência realizada pela fiscalização.   Além do mais,  no  âmbito do processo  administrativo  fiscal  as hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.101055/2006­00  Acórdão n.º 3801­00.765  S3­TE01  Fl. 267          7 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que o Despacho  Decisório  demonstrou  de  forma  concreta  a  razão  da  não  homologação  da  compensação,  de  sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Despacho  Decisório  guerreado.   Em relação ao mérito, não tem razão a recorrente.   A legislação de regência no art. 167 do RIPI/2002 dispõe que o contribuinte  pode se creditar do  IPI  relativo a produtos  tributados  recebidos em devolução ou  retorno, de  modo total ou parcial, conforme tenham ocorrido tais operações.  Ocorre, todavia, que esse direito encontra­se condicionado ao adimplemento  das condições estabelecidas no art. 169 desse regulamento, in verbis:  Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao  cumprimento  das  seguintes  exigências  (  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 27, § 4º):   I ­ pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota  fiscal  para  acompanhar  o  produto,  declarando  o  número,  data  da  emissão  e  o  valor  da  operação  constante  do  documento  originário,  bem  assim  indicando  o  imposto  relativo  às  quantidades devolvidas e a causa da devolução; e    II ­ pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:   a)  menção  do  fato  nas  vias  das  notas  fiscais  originárias  conservadas em seus arquivos;   b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro  de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque  ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e    c)  prova,  pelos  registros  contábeis  e  demais  elementos  de  sua  escrita,  do  ressarcimento  do  valor  dos  produtos  devolvidos,  mediante  crédito  ou  restituição  do  mesmo,  ou  substituição  do  produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do  produto,  pertencente  a  terceiros,  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  exclusivamente  para  conserto.(grifou­se)  A recorrente sustenta que efetivamente ocorreram as devoluções  dos produtos.    Deste modo, o  art.  169  do RIPI 2002 exige que o  estabelecimento para  se  creditar do imposto deve escriturar a operação nos Livros Registro de Controle da Produção e  do Estoque ou sistema equivalente nos termos do art. 388, com base na nota fiscal emitida na  entrada do produto, a qual fará referencia aos dados da nota fiscal originária.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.101055/2006­00  Acórdão n.º 3801­00.765  S3­TE01  Fl. 268          8 A dispensa do Livro Modelo 3 é admitida na legislação do IPI, desde que o  estabelecimento  adote  sistema  de  controle  de  produção  e  estoque  equivalente,  ou  seja  que  contenham os mesmos elementos constantes do livro substituído.  De fato, essas disposições legais têm tem por escopo garantir que os produtos  devolvidos  ou  retornados  foram  reincorporados  ao  estoque  do  estabelecimento  industrial,  sujeitando­se a nova saída tributada.  No  caso  vertente,  a  interessada  não  apresentou  um  controle  de  estoque  e  produção  com  os  mesmos  elementos  do  livro  Modelo  3,  assim  não  restou  comprovado  a  reincorporação  dos  produtos  devolvidos  ou  retornados  ao  estoque  do  estabelecimento.  A  simples existência de notas fiscais de devolução/retorno não é suficiente para que se comprove  a reintegração dos produtos devolvidos/retornados ao estoque de produtos finais, sujeitando a  nova saída destes produtos à tributação do IPI.   A  propósito,  sobre  a  prova  da  reentrada  dos  produtos  no  estabelecimento,  assim se pronunciou a autoridade fiscal, fl. 160:  Em  momentos  posteriores,  as  empresas  adquirentes  emitiram  notas  fiscais  de  devolução.  A  despeito  dos  CF0Ps  utilizados  nessas  notas  de  devolução,  tratou­se  de  devoluções  simbólicas  em  todos  os  casos,  sem  retorno  de  qualquer  produto  ao  estabelecimento  da  Comexi. Não  há  registro  nos  controles  de  estoque  de  Comexi  referente  à  entrada  física  de  máquinas  devolvidas.  As  notas  de  devolução  não  têm  menção  a  transportador  ou  registro  de  passagem  em  postos  de  fiscalização interestaduais. Não resta dúvida quanto ao caráter  simbólico das devoluções.(grifou­se)  Em  que  pese  a  tese  da  autoridade  fiscal  de  que  ocorreram  devoluções  simbólicas, o fato é que a recorrente não logrou êxito em comprovar a efetiva reincorporação  dos produtos devolvidos ao estoque, logo, não é cabível a apropriação de créditos.    Outra  questão  relevante  consiste  em  observar  que  a  Lei  nº  9.779/99  estabelece  que  somente  o  saldo  credor  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização pode ser objeto de ressarcimento ou compensação:  Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.(grifou­ se)  Destarte, não há amparo legal para o ressarcimento de créditos decorrentes da  devolução de produtos.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11065.101055/2006­00  Acórdão n.º 3801­00.765  S3­TE01  Fl. 269          9 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.         (assinado digitalmente)   Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 15/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 12259.006473/2009-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/08/2003 GFIP. LEI nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Apresentar GFIP é dever legal, sendo passível de autuação fiscal o contribuinte que descumprir a lei. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos termos da lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.878
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Deve-se aplicar ao valor da multa o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. Vencido Conselheiro Osmar Pereira Costa.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Deve-se aplicar ao valor da multa o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. Vencido Conselheiro Osmar Pereira Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 107          1 106  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.006473/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.878  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  MOLDEMAL IND E COM DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/08/2003  GFIP.  LEI  nº  11.941/2009.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO  DA MULTA.  Apresentar  GFIP  é  dever  legal,  sendo  passível  de  autuação  fiscal  o  contribuinte que descumprir a lei.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  sendo  benéfica  para  o  infrator.  Foi  acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  CONFISCO.  Não caracteriza confisco a multa aplicada nos termos da lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Deve­se aplicar ao valor da  multa  o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que mais  favorável  ao  contribuinte. Vencido Conselheiro Osmar  Pereira  Costa.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 64 73 /2 00 9- 14 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 2803­001.878  S2­TE03  Fl. 108          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Osmar  Pereira  Costa,  Bianca  Delgado  Pinheiro, Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 2803­001.878  S2­TE03  Fl. 109          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada.  Conforme Relatório Fiscal da Infração, fl. 18, a empresa deixou de informar em GFIP ­ Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social os valores do pró­labore dos sócios PAULO DA SILVA AMORIM, FRANCISCO DA  SILVA AMORIM e RICARDO ERVATTI AMORIM, no período de 01/2001 a 08/2003.  O  ato  constitui  infração  ao  artigo  32,  Inciso  IV,  §5°  da  Lei  8.212/91,  combinado com o artigo 225, IV, § 4o do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048/99. Aplicou­se  a multa nos  termos do  artigo 32, § 5o,  da Lei 8.212/91  e  artigo 284, inciso II, e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto  3.048/99,  e  Portaria  MPS/GM  479,  de  07/05/2004.  Não  ocorreu  circunstância  agravante nem atenuante da penalidade.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  fiscal  e  apresentou  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  22/11/2005,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 20/12/2005, alegando em síntese:  ­ a inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal;  ­ a nulidade em razão de procedimentos feitos por servidor incompetente, de  domicílio tributário diverso do sujeito passivo;  ­ a nulidade pela falta de determinação da matéria tributável ou o fundamento  legal,  isso  impossibilita  a  defesa  e  é  inconstitucional.  Deixou  de  cumprir,  também,  as  exigências obrigatórias  relativas à hora da  lavratura e  intimação para cumprir a exigência no  prazo de defesa;  ­ violações às garantias constitucionais, à legislação federal, ao contraditório  e produção de provas;  ­ a multa é confiscatória;  ­ por fim, requer a anulação da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 2803­001.878  S2­TE03  Fl. 110          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  O  depósito  prévio  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante do STF n º 21, DOU de 10/11/2009, não sendo mais exigível.  O  contribuinte  deixou  de  informar  em  GFIP  os  valores  do  pró­labore  dos  sócios  PAULO  DA  SILVA  AMORIM,  FRANCISCO  DA  SILVA  AMORIM  e  RICARDO  ERVATTI AMORIM, no período de 01/2001 a 08/2003. O ato constitui infração ao artigo 32,  inciso IV, §§ 3o e 5° da Lei 8.212/91 e aplicação de multa nos termos do artigo 32, § 5o, da Lei  8.212/91 e art. 284, inciso II, art. 373 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048/99, e Portaria MPS/GM ns 479, de 07/05/2004.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL  O Código Tributário Nacional  – CTN, Lei  nº  5.  172,  de  25  de Outubro  de  1966, estabelece no art. 194 que a legislação tributária regulará a competência e os poderes das  autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação:  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.  A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a Administração  Tributária Federal, menciona a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB  para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização,  arrecadação, cobrança e  recolhimento das contribuições sociais, bem como, as atribuições do  Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  ­ AFRFB,  nos  termos  do  art.  2o,  3o  e  9o,  como  segue:  Art.2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 2803­001.878  S2­TE03  Fl. 111          5 24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  §3o As obrigações  previstas  na Lei  no 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Art.  3o.  As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta  Lei  se  estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  (...)  Art.  9o  A  Lei  no  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  (...)  Art. 5º Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal  do Brasil,  composta pelos cargos de nível  superior de Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil (...).  Parágrafo único. (Revogado). (NR)  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 2803­001.878  S2­TE03  Fl. 112          6 II  ­  em  caráter geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes à  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  § 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades  abrangidas  pelo  inciso  II  do  caput  deste  artigo  em  caráter  privativo ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  O Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  AFRFB  tem  competência  legal  para  efetuar  lançamento  fiscal  relativos  aos  tributos  federais  e  contribuições  sociais.  Improcedente  a  argumentação  do  contribuinte  quanto  à  inabilitação  do  Auditor­Fiscal  para  lançar auto de infração.   O  art.  33  da Lei  nº  8.212/91,  também,  estabelece  a  competência  da RFB e  menciona sua prerrogativa, por intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil,  de  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  o  contribuinte  obrigado  a  prestar  todas  as  informações e esclarecimentos solicitados relativos às contribuições sociais e devidas a outras  entidades e fundos.  A  fiscalização  foi  precedida  de Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF  e  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, constantes dos autos. Todos  registrados com jurisdição no Rio de Janeiro. O endereço do contribuinte está situado no Rio  de  Janeiro.  Consta  da  autuação  o  dia  e  a  hora,  fl.  03.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  encerramento e dos resultados da ação  fiscal por  intermédio de Aviso de Recebimento – AR  dos Correios, fl. 27 dos autos.  Pelo  exposto,  não  procedem  os  argumentos  do  contribuinte  de  que  o  lançamento  fiscal  foi  realizado por  servidor  incompetente,  de não possuir  a determinação da  matéria  tributável e fundamentação  legal, bem como, da ausência de  intimação para defesa e  para produção de prova.  VALOR DA MULTA NÃO É CONFISCATÓRIO   O  auto  de  infração  em  tela  encontra  fundamento  de  validade  na  Lei  nº  8.212/91. O valor estabelecido como pena pecuniária não é abusivo e nem confiscatório porque  o  cálculo  está  previsto  na  Lei  nº  8.212/91,  sendo  o  valor  da  multa,  como  visto  na  fundamentação  mencionada,  não  é  relativo,  mas  sim  absoluto.  Este  é  o  entendimento  do  Tribunal Federal – TRF2 quanto ao assunto, cujos transcritos seguem:  Processo  AC  200150010069641AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  375867 , Relator(a) Desembargadora Federal SANDRA CHALU  BARBOSA , Sigla do órgão TRF2 , Órgão julgador TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::12/11/2010  ­ Página::279/280 Ementa ; TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  COM  BASE  NA  LEI  8.212/91.  NÃO  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  CONFISCO.  RECURSO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1.  Trata­se de apelação contra a sentença que julgou improcedente  o pedido de desconstituição do auto de infração nº 35.135.127­2,  a  fim  de  que  seja  anulado  o  decorrente  débito  fiscal.  2.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 2803­001.878  S2­TE03  Fl. 113          7 Inicialmente, é de se dizer que o próprio INSS já reconheceu que  o  depósito  judicial  realizado  pela  autora  é  suficiente  para  garantir o crédito tributário em questão, de modo que se mostra  desnecessário  novo  esclarecimento  acerca  do  pagamento  integral da dívida em debate. 3. No mérito, cabe consignar que,  como bem observou a sentença, “existe fundamento legal para a  autuação imposta à autora. Com efeito, encontra­se no artigo 32  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  empreendidas  pela  Lei  9.528/97,  a  obrigação  de  as  empresas  apresentarem  mensalmente  informações  relativas  às  contribuições  exigidas  pelo  INSS,  por  meio  da  chamada  GFIP”.  Por  outro  lado,  também  aduziu  corretamente  a  sentença  que  a  Portaria  6.211/00, do Ministério da Saúde e Previdência Social, não criou  “embasamento  infralegal para a obrigação acessória em tela”,  mas sim atualizou “o valor da multa por seu descumprimento”, e  que não houve violação ao “princípio da irretroatividade da lei  tributária”,  eis  que  a  Portaria  em  questão  “foi  utilizada  pelo  agente fiscal para fins de fixação do valor da multa,uma vez que  já se aplicava no momento da autuação, nos moldes do § 8º do  mesmo  artigo  32,  Lei  8.212/91”.  Outrossim,  preciso  foi  o  entendimento do  juízo a quo no sentido de que “em relação ao  valor  da  multa  aplicada,  temos  que  o  que  fez  o  agente  administrativo  foi  apenas  aplicar  os  dispositivos  legais  transcritos  nesta  decisão,  mediante  atividade  plenamente  vinculada”; de que “o seu valor não é relativo, tomado com base  em  percentual  do  montante  da  obrigação  principal,  mas  absoluto,  levando  em  conta  o  porte  da  empresa,  com  base  na  quantidade de segurados”; e de que a autora se limitou a pedir a  anulação do débito fiscal, não  tendo  formulado pedido para “a  atenuação  da  multa  aplicada”.  4.  Oportuno  reforçar  que  o  entendimento contido no parecer do Ministério Público Federal  é análogo ao da sentença supra especificada, ou seja, que o auto  de infração em tela encontra  fundamento de validade na Lei nº  8.212/91,  e não naPortarianº 6.211/00; que a  referida portaria  se  limitou  a  “atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente  prevista naquele diploma legal”; que o valor estabelecido como  pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo desta está  previsto no artigo 32, inciso IV, e §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/91; e  que o valor da multa,como visto na sentença, não é relativo, mas  sim  absoluto.  5.  Não  obstante  os  fortes  argumentos  supra  defendidos tanto na sentença quanto no parecer ministerial,vale  colacionar  os  seguintes  julgados  do Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  tema:  STJ,  REsp  1182354/PE,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, 2ª T., DJe 30/06/2010; REsp 899.895/SP, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  T.,  DJe  05/08/2009.  6.  Recurso  conhecido  e  desprovido. Data da Decisão 26/10/2010 , Data da Publicação 12/11/2010 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 2803­001.878  S2­TE03  Fl. 114          8 declarada inconstitucional pelo STF ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.006473/2009­14  Acórdão n.º 2803­001.878  S2­TE03  Fl. 115          9  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Lei nº 11.941/2009, a tipificação passou a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou  omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso. Deve­se aplicar ao  valor da multa o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela  Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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10120735 #
Numero do processo: 10580.910786/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 191-204 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 15-31.151, da 2ª Turma da DRJ/SDR (fls. 152-157), em sessão realizada na data de 29 de novembro de 2012, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 7-20 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor do Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 153-155. A requerente apresenta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 06, número de rastreamento 844648422, emitido em 11/08/2009, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, que indeferiu o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 10 78 6/ 20 09 -9 1 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910786/2009-91 pedido de restituição objeto do PER/DCOMP nº 20311.31867.150605.1.2.020054 (fls. 02/04) e não homologou as compensações dos débitos relacionados nas Declarações de Compensação nºs 34745.17552.080208.1.7.026453 e 16966.94998.250309.1.7.024900 (fls. 131/135 e 136/140, respectivamente), com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, sob a alegação de que não foi possível confirmar a apuração do crédito, tendo em vista que o valor do saldo negativo informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2005), de R$0,00, não corresponde ao saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, equivalente a R$1.431.154,81. Na Manifestação de Inconformidade, anexada às fls. 07/20, a interessada apresenta as seguintes alegações, em síntese: DOS FATOS • a requerente é pessoa jurídica que se dedica, entre outras atividades, à participação em outras sociedades e apura o IRPJ com base no lucro real anual, adotando a sistemática de pagamentos mensais por estimativa; • no mês de dezembro de 2004, a interessada recebeu juros sobre capital próprio pagos pela Braskem S/A (fl. 51), no valor de R$9.541.032,13, conforme registro a crédito no seu Razão Contábil, na conta de Receitas Financeiras (fl. 52), tendo como contrapartida os lançamentos a débito na conta Outras Contas a Receber – IRRF a Recuperar (fl. 53), no valor de R$1.431.154,81, relativo ao imposto de renda retido na fonte pela Braskem, e na conta Outras Contas a Receber – Braskem S/A, no valor de R$8.109.877,32, correspondente ao montante dos juros deduzido do referido IRRF; • a requerente, por sua vez, à época denominada ODBPAR Investimentos S/A, efetuou a provisão de juros sobre capital próprio a pagar ao seu acionista, à época denominado Odebrecht S/A (atual ODB INV S/A), no mesmo valor recebido da Braskem S/A, o que foi devidamente contabilizado em seu Razão Contábil (fl. 54), a débito de despesas financeiras, no valor líquido a pagar à Odebrecht (R$8.109.877,32), além do registro contábil do IRRF, no valor de R$1.431.154,81 (fl. 53); • em virtude de tais eventos, a requerente apurou um crédito de IRRF, ao sofrer a retenção de R$1.431.154,81, quando do recebimentos dos juros sobre o capital próprio pagos pela Braskem S/A, e, por outro lado, viria a se tornar devedora da mesma quantia, correspondente ao IRRF que seria devido quando do pagamento dos juros sobre o capital ao seu acionista; • apesar de na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2004 (fls. 55/126) não ter havido a inserção, na linha 13 da ficha 12A, do crédito de IRRF incidente sobre os juros recebidos, o fato é que existiu a aludida retenção, de forma que o valor retido deveria ter sido deduzido do saldo do imposto de renda, gerando saldo negativo de IRPJ no valor de R$1.431.154,81, que foi utilizado nos PER/DCOMP em análise; • em virtude do erro de preenchimento da DIPJ/2005, cometido pela requerente, a autoridade fiscal não homologou as compensações declaradas, sob o argumento de que a divergência entre as informações prestadas não possibilitava confirmar a apuração do crédito pleiteado. Tal decisão, entretanto, não pode subsistir, sob pena de ofensa aos princípios da verdade material, da informalidade e da economia processual, tão aclamados nessa esfera administrativa; DO DIREITO A COMPENSAR O SALDO NEGATIVO DE IRPJ APURADO NO ANO-CALENDÁRIO 2004: • como já demonstrado, a requerente possuía um IRRF a recuperar e um IRRF a pagar, o que, pelo fato de se tratar do mesmo montante, acabaria por anular crédito com débito, não restando qualquer saldo a pagar ou a receber a título de IRRF. No entanto, o débito de IRRF só veio a se tornar exigível em 08/06/2005, quando o rendimento que o originou (Juros sobre o Capital Próprio) foi disponibilizado pela requerente à sua acionista, através de um crédito no conta corrente relativo a um contrato de mútuo firmado com esta última, conforme lançamento contábil no Livro Razão (fl. 141); Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910786/2009-91 • o fato gerador do IRRF de juros sobre o capital próprio ocorre no momento em que a fonte pagadora disponibiliza o rendimento à parte beneficiária, como se depreende da doutrina reproduzida, bem como do entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (cita ementa); • dessa forma, embora a requerente tenha provisionado o IRRF no mês de dezembro de 2004, a disponibilização do rendimento correspondente ao beneficiário somente veio a ocorrer em junho de 2005; • tendo se encerrado o ano-calendário de 2004 sem que houvesse sido procedida a compensação do imposto de renda retido pela Braskem S/A, esse imposto deveria ter sido informado pela requerente na Ficha 12A da sua DIPJ/2005, mas, por um equívoco, tal dedução não compôs o cálculo do referido imposto, o que, por se tratar de um mero erro acidental, é inapto a comprometer o direito creditório vindicado; • a única exigência feita pela legislação de regência, para que se possa deduzir a quantia retida pela fonte pagadora do rendimento, na apuração do imposto de renda devido no ajuste anual, é que a receita correlata tenha sido submetida à tributação; • a esse respeito, tem-se que o rendimento de juros sobre o capital próprio recebido pela requerente em 29/12/2004 foi, na mesma data, distribuído para a sua acionista, conforme lançamentos no Razão Contábil já discriminados, e, embora tais valores não tenham sido declarados na DIPJ/2005 (já que a receita anularia o efeito da despesa), o fato é que estes se encontram devidamente registrados na sua contabilidade, comprovando que a receita de juros sobre o capital próprio, que originou o crédito de IRRF em destaque, compôs o lucro contábil, ponto de partida para a apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ; • assim, diante dos procedimentos contábeis e fiscais apontados e tendo em vista que não foi apurado IRPJ a pagar no ano-base de 2004, conclui-se que o imposto retido na fonte deve ser revertido em crédito a favor da requerente, ficando evidente a existência de saldo negativo de IRPJ no exercício correspondente; • o art. 147, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional (CTN) possibilita a retificação da declaração, por iniciativa do próprio contribuinte ou pela autoridade administrativa, de ofício, nas hipóteses de erros apuráveis mediante o exame dos demais dados da declaração; • portanto, na hipótese de a declaração do contribuinte não ser compatível com os fatos efetivamente ocorridos, sobretudo se documentalmente comprovados, deve-se deixar de lado o aspecto formal, impondo-se a retificação de ofício da declaração entregue, assegurando-se a prevalência da verdade material; DO PEDIDO: • a interessada, em vista das razões expendidas, requer a reforma da decisão recorrida, para que sejam homologadas as compensações em análise e deferido o pedido de restituição formulado, ou, alternativamente, que seja baixado em diligência o processo, com o intuito de verificar a plausibilidade das razões defendidas. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação da Inconformidade, nos seguintes termos da Ementa (fls. 152). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A extinção do crédito tributário pela compensação requer a comprovação da certeza e da liquidez do crédito correspondente. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910786/2009-91 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO. A pessoa jurídica pode deduzir, do imposto apurado no ajuste anual, apenas o imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas que integram a base de cálculo do imposto devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que não era o caso de se converter em diligência o julgamento, por não ser necessária. 5. Apesar de entender que os documentos apresentados pela Requerente demonstram o recebimento do valor indicado como crédito, assim como há a retenção efetuada pela fonte pagadora do imposto sobre a renda no valor de R$ 1.431.154,81, conforme documentos demonstrados, a DRJ constatou que não foram oferecidos à tributação os rendimentos financeiros correspondentes, como consta na DIPJ, à fl. 59. Quanto à alegação da Interessada de que o crédito teria sido lançado em sua contabilidade, os documentos referentes demonstrariam quem houve um estorno contábil, restando claro que a referida receita não compôs a apuração do lucro líquido, nem da base de cálculo do IRPJ no ajuste anual do exercício de 2005. 6. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fls. 63-64): Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação de diligência e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, a título de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004, no montante de R$1.431.154,81 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), em valor original, indeferindo o pedido de restituição objeto do PER/DCOMP nº 20311.31867.150605.1.2.020054 e não homologando as compensações dos débitos relacionados nas Declarações de Compensação nºs 34745.17552.080208.1.7.026453 e 16966.94998.250309.1.7.024900, nos termos do voto do relator. Cientifique-se a contribuinte desta decisão, para que providencie o pagamento das parcelas não compensadas no prazo de trinta dias da ciência, informando-lhe do direito de apresentar, no mesmo prazo, recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. II. Recurso Voluntário 7. Intimada da decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) reafirma os fatos. O DD não merece prosperar, pois não pode o direito da Requerente ser afastado de compensar o saldo negativo de 2004, sob pena de infração ao Princípio da Verdade Material, Informalidade e Economia Processual; b) ainda que tenha cometido o equívoco em não indicar na DIPJ os rendimentos financeiros correspondentes a títulos de juros sobre capital próprio recebidos da Braskem, no valor de R$ Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910786/2009-91 9.541.032,13, também não indicou despesa financeira, relativa à provisão de juros sobre capital próprio a serem pagos para a Odebrecht S/A, de modo que o lucro operacional restaria incólume, mesmo sem os equívocos indicados; c) o registro a débito na conta 3.4.1.27.2765.392717, referente à receita de juros sobre capital próprio recebida da Braskem S/A não demonstra um estorno contábil, mas apenas retrata a transferência de tal montante para a conta de investimento, tal como determinado pela Deliberação CVM nº 207/1996; d) não há como negar que as remunerações pagas a título de juros de capital próprio constituem receitas financeiras, como se observa da leitura do art. 29, § 4º alínea “a” da IN 11/96. Assim, tal lançamento contábil não deve ser considerado na apuração do IRPJ, consequentemente na DIPJ. Ou seja, “fosse a transferência contábil para a conta de investimento em destaque considerada na apuração do imposto, haveria que ter sido lançado na linha 23 um lançamento devedor no valor de R$ 9.541.032,13, já que, como já afirmado, os lançamentos a crédito na conta de receita e a débito na conta de despesa não foram devidamente considerados na DIPJ, porque um anulou o efeito do outro.”. Assim, não foi considerado o lançamento contábil que motivou o entendimento de improcedência da manifestação de inconformidade. Tal lançamento foi considerado apenas nas demonstrações contábeis, em obediência às regras estabelecidas pela CVM, não gerando qualquer implicação fiscal. Portanto, a única falha foi ter deixado de preencher as respectivas linhas da DIPJ. Cita o art. 147, §§ 1º e 2º do CTN, bem como os arts. 832 e 835 do RIR. Aponta jurisprudência administrativa. Ao final, requer o provimento do Recurso, para que seja reformada a decisão da DRJ, de forma que seja reconhecido o crédito e a homologação da compensação. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Manifestações da Contribuinte 9. Às fls. 241-246, a Recorrente se manifestou ratificando seus argumentos recursais e requerendo a análise e o julgamento do Recurso, uma vez que o art. 24 da Lei 11.457/07 prevê o prazo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de recursos administrativos. 10. Já às fls. 270-271, a Contribuinte informa que foi determinada a suspensão de todas as ações e execuções que tramitam em face da Odebrecht S/A, isso em virtude de deferimento de recuperação judicial da Requerente. Dessa forma, requer que o nome empresarial da ora Requerente passe a ser sucedido da expressão “em recuperação judicial”. 11. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910786/2009-91 12. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 158 – 13/12/12), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 191 – 11/01/13), conclui-se que este é tempestivo. 13. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Recuperação judicial 14. Em consulta ao site do TJSP, constata-se que o processo judicial indicado nos Autos existe (fls. 253-269), inclusive, confirmando os dados gerais apontados. 15. Apesar de não ser possível a este Relator acessar os Autos naquele Juízo, constata-se que não há previsão de que os presentes Autos sejam suspensos, uma vez que não se enquadram na previsão do art. 52, III da Lei nº 11.101/05. Assim, segue-se com o julgamento administrativo do presente caso. VI. Direito creditório e comprovação 16. A discussão tem por objeto a existência do crédito tributário em favor da Contribuinte. O crédito seria proveniente de IRRF de juros sobre capital próprio (JCP), do ano- calendário de 2004. 17. Da análise dos Autos, percebe-se que há comprovação do recebimento do valor de JCP e da retenção efetuada pela fonte. Tal constatação também foi feita pela DRJ, à fl. 156. 18. O problema estaria no fato de que a Requerente não ofereceu à tributação os rendimentos financeiros correspondentes, o que é confirmado por ela, que alega que cometeu um Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.910786/2009-91 equívoco ao apresentar a declaração com a linha 23 da ficha 06A da DIPJ/2005 sem o devido valor. Alega ainda que sua contabilidade está de acordo com a legislação, não tendo havido controvérsia entre valores. 19. Efetivamente o oferecimento da receita à tributação é um dos requisitos para o aproveitamento do IRRF recolhido, inclusive por previsão da Súmula nº 80 do CARF, cuja redação é a seguinte: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 20. O não oferecimento foi confirmado, inclusive pela Recorrente, sendo que incumbe a essa a responsabilidade pela inserção das informações na declaração, nos termos das normas relativas. Contudo, eventual erro não pode se sobrepor ao direito do contribuinte, ou seja, no presente caso a forma não pode se sobrepor ao conteúdo, mas faz com que a situação existente nos Autos não permita o reconhecimento do direito da Interessada. 21. A situação ideal seria que a Recorrente retificasse sua DIPJ, de forma que inserisse o valor em sua declaração, com a posterior análise do eventual crédito. Entretanto, isso não é mais possível, tendo em vista o prazo para a retificação ter se esvaído, inclusive com base na Solução Cosit nº 21 de 16/08/2005. Assim, entende-se ser necessária a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Dec. 70.235/72, de forma a identificar se há ou não o crédito objeto da discussão. Posição essa que se justifica, inclusive, com base na Verdade Material. VII. Conclusão 22. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, de forma que os Autos sejam remetidos à Unidade de origem, para que a Autoridade fiscal verifique se, caso o valor não lançado na DIPJ o fosse, haveria o crédito pleiteado em favor do Contribuinte, isso com base na documentação e justificativas apresentadas. Se houver o crédito, deve ainda identificar se ele não foi utilizado em outro momento. 23. Ressalta-se que para a elaboração do Relatório de diligência, o qual deve ser circunstanciado e conclusivo, pode a Autoridade fiscal utilizar toda a documentação que entender necessária, sem prejuízo de intimar o Requerente para que apresente documentos adicionais ou preste explicações. Deve ainda a Autoridade fiscal juntar aos presentes Autos todos os documentos que entender importantes ao esclarecimento dos fatos e das alegações. Após a elaboração do parecer, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 dias. Em seguida, independente da manifestação, retornem os Autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 280DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.722948/2016-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) analise os documentos acostados aos autos, intimando as fontes pagadoras nos casos em que haja dúvida sobre informação incorreta do código de retenção na DIRF ou nos informes de rendimentos apresentados; b) intime o Recorrente à apresentação de escrituração contábil e outros documentos que entender pertinentes, a fim de identificar a natureza real das operações que deram azo ao respectivo IRRF vindicado; c) confirme nos sistemas de controle da Receita Federal (especialmente nas DIRFs) a existência dos valores relativos ao crédito de IRRF pretendido. . (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) analise os documentos acostados aos autos, intimando as fontes pagadoras nos casos em que haja dúvida sobre informação incorreta do código de retenção na DIRF ou nos informes de rendimentos apresentados; b) intime o Recorrente à apresentação de escrituração contábil e outros documentos que entender pertinentes, a fim de identificar a natureza real das operações que deram azo ao respectivo IRRF vindicado; c) confirme nos sistemas de controle da Receita Federal (especialmente nas DIRFs) a existência dos valores relativos ao crédito de IRRF pretendido. . (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela DRJ 07, que decidiu manter o não reconhecimento da parcela do crédito de IRRF de cooperativa de trabalho do ano-calendário de 2008. Os PER/DCOMP a seguir relacionados estão atrelados a crédito de IRRF- COOPERATIVA, no montante de R$ 296.280,00, referentes a retenções ocorridas no ano de 2008: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 22 94 8/ 20 16 -3 7 Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.470 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722948/2016-37 De acordo com o descrito no relatório do voto condutor do acórdão recorrido, a auditora fiscal analisou as retenções que formaram o suposto direito creditório, mediante o cotejamento das informações constantes das DIRFS emitidas, que tiveram o interessado como beneficiário, com os dados das Declarações de Compensação, constatando que os valores em DIRF, sob o código de arrecadação 3280, eram inferiores àqueles informados nas Dcomps (fls 02-118). Assim, intimou o sujeito passivo para apresentar os comprovantes de rendimento, no código 3280 (fls. 246 e ss.). Em resposta, o contribuinte juntou comprovantes sob o código de retenção 3280, que corresponderam aos valores encontrados em DIRF, bem como comprovantes sob o código 1708, os quais não foram considerados pela autoridade fiscal para fins de comprovação do direito creditório (fls. 119-218). Neste aspecto, autoridade fiscal explicou que o código 3280 é específico para a retenção sobre atos cooperativos, e, sendo a cooperativa de trabalho isenta do IRPJ em relação aos atos cooperativos, as retenções de IR daí oriundas são passíveis de restituição e compensação nos termos do art. 48 da IN RFB 1.300/2012. Em relação às demais retenções, sob o código 1780, a autoridade tributária esclareceu que os atos não cooperativos estão sujeitos à tributação do IRPJ, e que, em razão disso, há a obrigatoriedade de apuração na DIPJ, devendo tais retenções de IR serem deduzidas no cálculo do imposto devido. Caso resulte em saldo negativo, cabe ao contribuinte pleitear a restituição deste crédito. Assim, emitiu despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 174.603,92, o qual foi insuficiente para compensar todos os débitos, ocasionando a não homologação de parte das Dcomps, consoante quadro resumo a seguir (fls. 248-253): Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.470 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722948/2016-37 Cientificado da decisão em 10/10/2016 (fls. 264-266), o interessado apresentou, em 09/11/2016, manifestação de inconformidade, em suma, com as seguintes alegações (fls. 267 e ss.). Expõe que o direito subjetivo à compensação de valores retidos pelas fontes pagadoras às cooperativas de trabalho e destas nos repasses a seus cooperados decorre de expressa disposição legal contida no caput e §1º do art. 45 da Lei 8.541/92, que não faz distinção quanto ao código de recolhimento eventualmente utilizado pelas fontes pagadoras. Prossegue, alegando que o art. 41 da IN RFB 1.300/2012 apenas operacionaliza o direito à compensação de tributos, sem distinção entre tributos ou utilização de créditos, estabelecendo apenas uma rotina para identificação das compensações derivadas de atos cooperativos, sem impedimento a outras compensações. Assegura que a Copimef procedeu como lhe competia, posto que emitiu notas fiscais referentes a serviços prestados por seus cooperados. Todavia, o fato da fonte pagadora não ter recolhido o imposto no código 3280 não é motivo para penalizar o contribuinte, pois nada ele pode fazer; sendo certo que tal equívoco não invalida ou desqualifica o ato cooperativo em si. Outrossim, argumenta que: A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/07, conforme acórdão n. 107-008.793, de 28 de maio de 2021 (e-fls. 280), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IRRF - COOPERATIVA DE TRABALHO. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. O crédito mencionado que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.470 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722948/2016-37 ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. A simples alegação de erro nos códigos de retenção informados em DIRF, sem a apresentação de qualquer prova nesse sentido, não tem o condão de comprovar o direito creditório. No Recurso Voluntário de e-fls. 294 o sujeito passivo manifesta suas razões de discordância da decisão recorrida, reproduzidas resumidamente em seguida. Defende a inocorrência da preclusão e o direito de apresentação de provas em instância recursal, diante do fato de tratar-se de matéria de ordem pública e evocando o princípio da verdade material. Requer a apreciação motivada dos documentos juntados, bem assim da diligência junto aos sistemas da RFB para comprovação dos valores declarados nas DIRF´s e dos recolhimentos efetuados pelas fontes pagadoras sob códigos de arrecadação diversos do código 3280. Contesta o entendimento consignado no Despacho Decisório, no sentido de que somente pode se poderia compensar impostos retidos e recolhidos pelas fontes pagadoras sob o código 3280, não o podendo fazer em relação àqueles recolhidos pelas fontes pagadoras sob outros códigos, em particular sob o código 1708, eis que o art. 146, inciso III, alínea “b” da Carta Magna exige lei complementar para a fixação de normas gerais sobre crédito tributário. Diz que, no caso vertente, o decote promovido pelo Despacho Decisório se deu pela não aceitação de créditos de tributos da mesma espécie (imposto de renda na fonte códigos de arrecadação 1708 e 6256) tidos como inaptos para compensação de imposto de renda na fonte (código 3280); glosa que resulta absurda frente ao comando normativo expresso no art. 74 da Lei 9430/1996, que, nos termos do art. 170 do CTN, dita as condições e garantias, tanto a Administração, quanto para os administrados, para a extinção de créditos tributários mediante encontro de contas de todo e qualquer tributo ativo e passivo administrado pela RFB. Aduz que há de se considerar que tais códigos 1708, 6256 (e outros) apenas foram utilizados incorretamente pelas fontes pagadoras, mas trata-se de erro material passível de correção a qualquer tempo (REDARF), uma vez que não resultou qualquer prejuízo ao Erário Público, que arrecadou os tributos sob tais códigos, e não pode gerar consequências gravosas à Recorrente, que não deu causa ao erro, dele não se beneficiou e por ele não pode ser punida, e que entendimento diverso consagraria o enriquecimento sem causa da Administração. É o relatório do necessário para a análise que se pretende empreender neste momento processual. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, relator O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.470 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722948/2016-37 A matéria dos autos trata sobre uma parcela do crédito de IRRF cooperativa não reconhecida pelo Despacho Decisório e mantida pelo acórdão recorrido, tendo em vista a falta de comprovação de sua certeza e liquidez. Como relatado, foi apresentado recurso contra a não homologação da compensação por meio dos PER/DCOMP listados alhures, nos quais foi apontado crédito de IRRF Cooperativas do ano-calendário de 2008. Como dito pelo Recorrente, as cooperativas sofrem retenção na fonte quando do recebimento de suas faturas que emite na qualidade de mandatária de seus cooperados, nos termos do artigo 45 da Lei no 8.541/92, com redação conferida pela Lei n° 8.981/95, à alíquota de 1,5%. Os valores retidos são compensáveis, por parte da cooperativa (Recorrente), na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Encerrado o ano-calendário e remanescendo saldo credor em favor da cooperativa, tais valores podem ser restituídos ou compensados mediante a formalização de procedimento administrativo, nos termos da legislação de vigência: Art. 45. A partir de 1° de janeiro de 1993, estarão sujeitas à retenção do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho com aquele que tiver que reter por ocasião do pagamento dos rendimentos ao associado. § 2° Para os fins deste artigo, as importâncias retidas serão convertidas em quantidade de Ufir diária com base no valor desta no dia do pagamento ou crédito. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: Art. 64. O art. 45 da Lei n° 8.541, de 1992, passa a ter a seguinte redação: "Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. 2° O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda" Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005: Art. 33. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1° O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2° A compensação de que trata o caput e o § 1° será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1° do art. 26. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.470 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722948/2016-37 O art. 26, § 1°, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, citado no dispositivo acima transcrito, assim dispõe, quanto ao meio a ser utilizado para a compensação do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, tratada nos presentes autos: "Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...)." Da leitura dos textos normativos supra, extrai-se que tanto para a compensação do IRRF efetuada ao longo do ano-calendário da retenção, quanto para aquela efetuada após o encerramento deste, deve a contribuinte apresentar a Declaração de Compensação. A Recorrente, na qualidade de cooperativa de trabalho, apresentou declarações para compensação do imposto que lhe foi retido pelas fontes pagadoras, em virtude de serviços prestados, com débitos próprios. No presente caso, o Despacho Decisório reconheceu parte do crédito solicitado, nos seguintes termos: Para tentar comprovar a certeza e liquidez da parcela do crédito não reconhecida, a Recorrente juntou aos autos em sede manifestação de inconformidade dezenas de informes de rendimentos do ano-calendário de 2008. O acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com base nos argumentos que se seguem (destaques do original): Examinando a decisão recorrida, concluo que as autoridades tributárias procederam corretamente ao glosar as retenções que não constavam em DIRF, e, cujos comprovantes indicavam código de retenção distinto do 3280. Como fundamento para decisão, indicaram o art. 48 da IN RFB 1.300/2012, em vigor à época da transmissão das Dcomps: Da Compensação de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Relativo a Juros sobre Capital Próprio e de IRRF Incidente sobre Pagamento Efetuado a Cooperativas (...) Art. 48. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, poderá ser por ela utilizado, Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.470 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722948/2016-37 durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados pessoas físicas. § 1º O crédito, mencionado no caput, que ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados pessoas físicas poderá ser objeto de pedido de restituição depois do encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que tratam o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, na forma prevista no § 1º do art. 41. Percebe-se que o normativo estabelece que o IRRF-Cooperativa que não tiver sido utilizado em compensação com débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados durante o ano-calendário, poderá, após o encerramento do ano-calendário, ser compensado com os demais débitos administrados pela Receita Federal do Brasil. Nota-se que é norma que cuida de crédito específico, qual seja, crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada. As retenções glosadas estão vinculadas aos códigos 1708 (IRRF – REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA) ou seja, não se trata do IRRF-Cooperativa, sendo esta a razão da glosa. Consoante dito pela autoridade tributária, as cooperativas podem realizar atos cooperativos como também atos não cooperativos, conforme prevê os arts. 79, 85, 86 e 87 da Lei nº 5.764/1971 (grifos meus): (...) Portanto, é perfeitamente possível que uma cooperativa realize atos cooperativos e atos não cooperativos, devendo ser discriminados uns dos outros em virtude do tratamento tributário diferenciado entre eles. O código de arrecadação tem como objetivo identificar a natureza dos rendimentos em que incidiram os tributos, logo, é de suma importância para a solução da lide. Por outro lado, nada impede que a fonte pagadora tenha se equivocado ao informar o código 1708 ao invés do 3280, conforme argumenta a defesa. Ocorre que embora tenha alegado, não comprovou tais fatos. Caberia acostar aos autos as notas fiscais relativas às retenções em questão, a fim de demonstrar a natureza dos serviços prestados evidenciando que se tratava de atos cooperativos, bem como a contabilidade para que fosse feita a devida correlação com as notas fiscais comprovando que se referem as retenções em exame. Ora, a simples alegação de erro nos códigos de retenção informados em DIRF, sem a apresentação de qualquer prova nesse sentido, não tem o condão de comprovar o direito creditório. Portanto, reputo corretas as glosas efetuadas pelas autoridades fiscais, não carecendo de reparo a decisão recorrida. Como se observa, em suma, o acórdão recorrido entendeu que a simples alegação de erro nos códigos de retenção informados em DIRF, sem a apresentação de qualquer prova nesse sentido, não tem o condão de comprovar o direito creditório. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.470 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722948/2016-37 Por outro lado, o Recorrente, sustentou, em síntese, que encontra dificuldade em obter as provas exigidos no acórdão recorrido de terceiros sobre os quais não possui qualquer ingerência, apresentando documentação comprobatória neste sentido. Examinando os autos e os argumentos precedentes, entendo que a melhor solução para o caso é baixar o processo em diligência para esclarecimento dos fatos. Isto porque, se é inconteste a omissão do Recorrente na apresentação de outros documentos suplementares para a comprovação do crédito pretendido (a exemplo da escrituração contábil, notas ficais comprobatórias da atividade de cooperativado, ou extratos bancários), também não é menos verdade que a glosa do crédito vindicado motivada, mormente, por falta de identidade entre os códigos de retenção reais do IRRF e os declarados pelas fontes pagadoras seria, a meu ver, uma medida extrema e irrazoável, eis que estar-se-ia imputando exclusivamente ao Recorrente as consequências de um erro ou da falta de emissão de documento fiscal cuja responsabilidade legal é de terceiros, tal qual afirmou o Recorrente. A propósito, a Súmula CARF nº 143 autoriza a comprovação do IRRF eventualmente retido não apenas através do informe de rendimentos e DIRFs, mas, também, por meios alternativos: Súmula 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos A jurisprudência no CARF também está alinhada a este entendimento: Acórdão nº 10616555 Sessão de 18 de outubro de 2007 IRRF – GLOSA – DIRF – ERRO DA FONTE PAGADORA. Não merece prosperar a glosa do valor do imposto de renda retido na fonte, informado pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, quando restar comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que o sujeito passivo sofreu, efetivamente, a retenção, embora a fonte pagadora não tenha prestado esta informação na DIRF. Com respeito à preclusão do direito de apresentação de provas no contencioso administrativo fiscal, destaco que este instituto vem sendo relativizado neste órgão julgador de segunda instância quando se está diante de situações que revelam plausibilidade jurídica da pretensão. Cito, por exemplo, a premissa em que se lastreou as razões de decidir do Acórdão n.º 9303-005.065, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que "a noção de preclusão não pode ser levada às últimas consequências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202-001.634, citado como sendo o paradigma). Veja-se a ementa que trago a colação, ipsis litteris: Acórdão n.º 9303-005.065 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. (...) Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.470 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722948/2016-37 PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte provido. Face a essas considerações, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, é necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide, mediante investigação mais ampla, se os documentos colacionados respaldam a comprovação do crédito pretendido. Sendo assim, em respeito ao princípio da busca da verdade material e para que o direito de defesa do Recorrente não seja prejudicado, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) analise os documentos acostados aos autos, intimando as fontes pagadoras nos casos em que haja dúvida sobre informação incorreta do código de retenção na DIRF ou nos informes de rendimentos apresentados; b) intime o Recorrente à apresentação de escrituração contábil e outros documentos que entender pertinentes, a fim de identificar a natureza real das operações que deram azo ao respectivo IRRF vindicado; c) confirme nos sistemas de controle da Receita Federal (especialmente nas DIRFs) a existência dos valores relativos ao crédito de IRRF pretendido. Após, a Unidade de Origem responsável deverá elaborar relatório fiscal conclusivo a respeito da existência ou não do crédito vindicado. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 375DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.722605/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA CARF Nº. 180. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, nos termos da Súmula CARF 180: “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2401-011.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T16:00:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T16:00:42Z; Last-Modified: 2023-08-24T16:00:42Z; dcterms:modified: 2023-08-24T16:00:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T16:00:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T16:00:42Z; meta:save-date: 2023-08-24T16:00:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T16:00:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T16:00:42Z; created: 2023-08-24T16:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-08-24T16:00:42Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T16:00:42Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.722605/2014-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.305 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de agosto de 2023 Recorrente ELISETE MARIA GUERRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA CARF Nº. 180. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, nos termos da Súmula CARF 180: “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 26 05 /2 01 4- 47 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722605/2014-47 (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. Trata-se o presente processo decorrente da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) nº. 2013/40000005762 (e-fls. 6/11), referente à Declaração de ajuste do IRPF 2013, ano-calendário 2012, lavrada para cobrança do IRPF Suplementar, multa de ofício e juros de mora, em razão de ter sido verificada a seguinte infração:  Dedução indevida de despesas médicas. A fiscalização solicitou a comprovação da efetividade de pagamento relativos a 5 (cinco) recibos apresentados (no valor de R$ 2.800,00 datados de 18/01/2012, 02/02/2012, 14/03/2012, 11/04/2012 e R$ 3.180,00, de 04/05/2012), declarados como pagamentos a dentista que atua na cidade de Águas de Lindóia – SP, Dr. Alberto Caramello, CRO SP nº. 27308, tendo em vista não ter sido justificada a contratação de tratamento fora do domicílio fiscal ou a efetiva comprovação dos pagamentos. Em 24/06/2013, a Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 2/44), com os seguintes argumentos, em síntese:  Quando solicitadas cópias dos cheques, informou que não faz pagamentos via cheques nominais, pois não é uma prática difundida na mídia e que, desde o plano Collor, mantém dinheiro em espécie em casa (aproximadamente R$ 10.000,00), com receio de ter que ficar sem movimentar suas contas bancárias;  Afirma que o tratamento foi realizado pelo dentista Dr. Alberto Caramello, e pago em dinheiro em espécie, e que a comprovação é feita pelos recibos entregues à fiscalização;  Ressalta que o Dr. Alberto Caramello não tem pendências com a RFB e que possui relação de amizade com ele, tendo conhecido enquanto trabalhava em uma Transportadora (Expresso Javali) como Gerente de Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722605/2014-47 Planejamento e Controle Operacional, época em que precisava fazer várias viagens a São Paulo e Campinas;  As viagens frequentes a trabalho e o fato de ter namorado um amigo do Dr. Alberto Caramello justificam a escolha do dentista para seu tratamento;  Informa que possui problemas na arcada dentária, que demandam tratamentos regulares;  Ressalta que sofreu um decréscimo de renda e que é cuidadora de uma criança deficiente, e que, apesar de ter trabalhado na Expresso Javali por 7 ano, a empresa teria encerrado suas atividades sem pagar seus empregados. Em 23/10/2017, a 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Fortaleza (CE) proferiu o Acórdão nº. 08-40.878 (e-fls. 34/40), sem ementa, julgando a impugnação improcedente, mantendo o lançamento em razão da contribuinte não ter apresentado documentos comprobatórios do efetivo pagamento, conforme solicitado pela fiscalização. A Recorrente foi intimada em 17/11/2017, conforme AR (e-fls. 47). Em 15/12/2017, a Recorrente, por meio de seus procuradores constituídos, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 50/84), reiterando os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 2. Das Deduções de Despesas Médicas A Recorrente se insurge contra o lançamento fiscal e a atitude da fiscalização em requerer a comprovação de efetivo pagamento das despesas odontológicas, cujo tratamento foi realizado por profissional domiciliado distante do seu domicílio fiscal e cujos valores foram Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722605/2014-47 relevantes. Insiste na afirmação de que os recibos seriam comprovação suficiente, que seriam idôneos, que o profissional que prestou os serviços não foi autuado, ou seja, pagou tributo sobre os valores pagos e não receberá a restituição, e que a fiscalização não poderia exigir outros documentos para permitir a dedução das despesas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. Portanto, os recibos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. Também é dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, não há que se cogitar de qualquer ilegalidade na exigência ou de violação aos princípios da verdade material e da oficialidade. Sobre o assunto, vale ressaltar o teor da Súmula CARF 180: “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Portanto, ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722605/2014-47 apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, Contudo, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente a comprovação nos termos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se aproveita da redução da base de cálculo do imposto, devendo ele apresentar as provas para demonstrar que faz jus ao benefício. Incabível a pretensão da contribuinte em transferir esse ônus ao Fisco. Quanto à força probatória dos documentos emitidos pelos profissionais contratados, vale lembrar que constituem declaração particular, com eficácia entre as partes envolvidas. Em relação a terceiros, como o Fisco, comprovam a declaração e não o fato declarado. Ademais, o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte como estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. O Código Civil também dispõe sobre a presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Portanto, a Recorrente poderia ter apresentado provas complementares aos recibos emitidos pelos médicos e dentistas, comprovando os dispêndios com as consultas, como defendido em suas petições, ou então, prontuários, radiografias, exames, capazes de comprovar os tratamentos realizados. Considerando que o recurso não trouxe documentos ou argumentos adicionais à Impugnação, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722605/2014-47 instância, com as quais concordo e que adoto como razões para decidir. É de se ver (e-fls. 35/40): Dedução Indevida de Despesas Médicas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Conforme estabelece o art. 7° e seguintes da lei, os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...)" Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inciso II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: "Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...)" Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722605/2014-47 Como destacado o aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o desembolso tido com as despesas declaradas. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega algum fato deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).” Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722605/2014-47 O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)." Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Com efeito, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. (o grifo é nosso). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde e odontológicos mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722605/2014-47 O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Em situação similar, pode-se citar, a título ilustrativo, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.104- 22781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23.035, Data da Sessão 05/03/2008. DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo contribuinte.(Acórdão CSRF/04-00.576, Data da Sessão: 19/06/2007, Relator Remis Almeida Estol). Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722605/2014-47 DEDUTIBILIDADE - DESPESAS MÉDICAS - Passível de dedução despesa médica quando devidamente comprovados o pagamento da despesa e a efetiva prestação do serviço. (Acórdão CSRF 04-00.220, Data da Sessão: 14/03/2006, Relatora Leila Maria Scherrer Leitão, aprovado por maioria de votos)" Ultrapassadas as preliminares anteriormente apresentadas, passa-se a análise da documentação acostada pelo(a) impugnante. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Contudo, mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou à contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ressalte-se que a apresentação de movimentação bancária para efeito de comprovação de pagamentos em espécie devem apresentar coincidência de valores e datas, ou aproximações razoáveis, com a movimentação observada nos extratos. Assim, sem que haja qualquer correspondência entre os recibos apresentados e os saques efetuados, mantém-se de plano a glosa, pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. A matéria em foco já está sedimentada no entendimento administrativo, podendo ser destacados, para ilustração, os seguintes ensinamentos estampados nas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: “IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106- 16.880, sessão de 25/4/2008). COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.” (6ª Câmara/Ac. 106-16.542, sessão de 17.10.2007) DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722605/2014-47 restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008)” À vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação que ora se analisa, mantendo integralmente o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 12/17. (grifos acrescidos) Pois bem. Entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a Recorrente se desincumbindo do ônus de demonstrar o equívoco da acusação fiscal. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 97DF CARF MF Original

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