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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10641895 #
Numero do processo: 10855.900702/2014-00
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2012 PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a homologação tácita da compensação declarada, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica no caso de tal descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional e de homologação tácita no art. 74, §5º da Lei 9.430, de 1996. DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido reanalisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório.
Numero da decisão: 1004-000.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.190, de 10 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10855.900702/2014-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a homologação tácita da compensação declarada, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica no caso de tal descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional e de homologação tácita no art. 74, §5º da Lei 9.430, de 1996. DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido reanalisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.190, de 10 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10855.900702/2014-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.190 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900702/2014-00 2 (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que não homologou PERDCOMP versado sobre crédito decorrente sobre suposto pagamento indevido ou a maior envolvendo IRPJ com débitos de mesma natureza, porém períodos distintos. O Despacho Decisório, no entanto, não homologou a compensação por entender que o crédito em litígio já estaria alocado para o pagamento de outros débitos da manifestante. Devidamente cientificado, a interessada protocolou manifestação de inconformidade, requerendo o acolhimento da manifestação de inconformidade e a consequente homologação do PER/DCOMP. No entanto, a DRJ entendeu que, embora a alegação da interessada de que tenha havido erro no preenchimento da DCTF, com posterior retificação da declaração, entendeu que a manifestação de inconformidade é extremamente sucinta e não desenvolve uma argumentação clara em favor da contribuinte, entendendo não haver justificativas ou explicações sobre o suposto erro da DCTF original, concluindo que o cerne da questão versa erro no preenchimento da DCTF, que é regulado pelo Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Entendeu, assim, que o procedimento a ser adotado pela interessada consiste na retificação da DCTF antes da apresentação do PER/DCOMP. Porém, acrescenta que a DCTF retificadora deve vir acompanhada de provas demonstrando que a nova declaração é aquela que de fato espelha a realidade. Entendendo haver inconsistências nas informações prestadas, a DRJ entendeu que as declarações apresentadas pela manifestante não seriam suficientes para a formação de um juízo de certeza sobre a existência do crédito tributário em discussão. Irresignada, a interessada apresenta Recurso Voluntário, onde, sucintamente, requereu: a) o reconhecimento da prescrição deste processo administrativo, em virtude da afronta a razoável duração do processo e ao princípio da legalidade, uma vez que manteve-se inerte por período de tempo superior a 03 (três) anos, além disso, a decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade foi proferida após o: prazo máximo de 360 Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.190 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900702/2014-00 3 (trezentos e sessenta dias) que determina o art. 24 da Lei nº 11.457/2007; b) o reconhecimento da perda do direito de ação de cobrança e a prescrição da exigibilidade do crédito tributário da Requerida, posto que transcorrido o lapso temporal de 05 (cinco) anos entre a entrega da DCTF (constituição definitiva do crédito) e o ajuizamento da ação de execução; c) a extinção do presente processo administrativo; ou d) a legalidade do crédito apontado e do débito informado, para em consequência homologar o PER/DCOMP pretendida, com fundamento sobretudo na prevalência do princípio da verdade material e, alternativamente: e) a realização de diligência fiscal, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972, afim de que seja demonstrado por todos os meios a legalidade do PER/DCOMP, bem como do crédito compensado e do débito apontado, protestando também pela sustentação oral. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Na origem, o processo versa sobre o PER/DCOMP nº 20287.44826.070812.1.3.04-9105, por meio do qual a interessada pleiteia a compensação de crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior envolvendo IRPJ (0220) no valor de R$ 52.141,63, relativo a primeiro trimestre de 2012, com débitos de IRPJ (0220) relativos a segundo trimestre de 2012. O despacho decisório (fls. 7) não homologou a compensação por entender que o crédito em litígio já estaria alocado para o pagamento de outros débitos da manifestante. Em sede de DRJ, entendeu-se pela manutenção do indeferimento, pois as declarações apresentadas pela manifestante não são suficientes para a formação de um juízo de certeza sobre a existência do crédito tributário em discussão. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega preliminarmente que apresentou manifestação de inconformidade na data de 10 de novembro de 2014, contudo, a sessão de julgamento que julgou improcedente a peça impugnatória foi realizada somente em 10 de março de 2020, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o protocolo da manifestação de inconformidade, Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.190 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900702/2014-00 4 sem que houvesse, no entanto, qualquer fundamento hábil para justificar tamanha desídia. Assim, segundo ela, teria ocorrido a prescrição intercorrente. Contudo, conforme bem pontuado pelo Conselheiro Efigênio nos autos do Processo n. 10860.902539/2012-71: 6. Alega a recorrente desrespeito ao limite de prazo de 360 dias para julgamento estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007, o que transmite um cenário de insegurança Jurídica. Com efeito, propugna pela prescrição intercorrente e cita diversos julgados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em favor dessa tese. 7. A duração razoável do processo é o ideal a ser alcançado tanto na via judicial quanto administrativa, tanto o é que a Emenda Constitucional acrescentou na no inciso LXXVIII da Constituição Federal o dispositivo no sentido de que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 8. Com vistas a dar concretude à norma constitucional, apenas no âmbito administrativo, o art. 24 da Lei 11.457, de 2007, assentou que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Porém, referida lei não estabelece nenhuma sanção no caso de descumprimento. Se não o fez, não cabe ao intérprete fazê-lo em benefício próprio e invocar a prescrição intercorrente, com vistas a homologar a compensação pleiteada. 9. Note-se que as hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional e no caso de compensação, o prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, conforme previsto no art. 74, §5º da Lei 9.430, de 1996, em consonância com o art. 170 do CTN. Logo não há falar-se em prescrição intercorrente. Ademais, como se sabe, o CARF não é competente para reconhecer a prescrição intercorrente, sob o risco de violação à Sumula CARF n. 11: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104- 19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105- 15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202- 07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203- 04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201- 76985, de 11/06/2003 Neste aspecto, afasto a referida alegação. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.190 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900702/2014-00 5 Quanta ao suposto transcurso do prazo prescricional quinquenal para exercício da cobrança judicial, afasto a referida alegação por se tratar de matéria estranha à lide, que se restringe a discutir a compensação pleiteada. No mérito, a recorrente aduz que apurou no primeiro trimestre de 2012 um débito no total de R$ 154.879,11 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e onze centavos) e, em razão disso, efetuou o recolhimento da primeira cota do imposto apurado na data de 30 de abril de 2012 no valor de R$ 51.626,37 (cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), restando devidas outras duas parcelas com vencimento, respectivamente, para 31 de maio e 29 de junho de 2012 as quais somavam a importância de R$ 52.142,63 (cinquenta e dois mil, cento e quarente e dois reais e sessenta e três centavos) cada uma e cujos pagamentos foram regularmente concretizados em 31 de maio de 2012 e 29 de junho de 2012. Contudo, identificou que a apuração do IRPJ estava equivocada, fazendo-se necessária uma retificação do balanço patrimonial para inclusão do posterior prejuízo fiscal dos períodos anteriores limitados a 30% (trinta por cento). Nessa linha, pela nova apuração do imposto foi identificado um valor a pagar de IRPJ no montante de R$ 38.284,79 (trinta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), donde se fez necessária nova retificação da DCTF a qual foi transmitida na data de 19 de junho de 2012. Acresce que, na mesma data do pedido de compensação (19 de junho de 2012), realizou a transmissão da nova retificação da DCTF para demonstrar a operação e, assim, o encontro de créditos e débitos e a posterior transmissão do PER/DCOMP, o que resultou no saldo a pagar de R$ 0,00. Ao analisar os fundamentos da manifestação de inconformidade, a DRJ adotou as seguintes premissas: Do informado conclui-se que o cerne do litígio versa sobre erro no preenchimento da DCTF. Tais casos são regulados pelo Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. De acordo com esse ato normativo, o procedimento a ser adotado pela interessada consiste na retificação da DCTF antes da apresentação do PER/DCOMP (item 10.7). Acrescente-se que a DCTF retificadora deve vir acompanhada de provas demonstrando que a nova declaração é aquela que de fato espelha a realidade (item 13). Contudo, ao analisar a questão, verifica-se que há claro equívoco na aplicação do referido parecer normativo n. 2/2015. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.190 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900702/2014-00 6 Isto porque, conforme se extrai da tabela juntada ao acórdão recorrido, todas as Declarações (original e retificadoras) foram apresentadas em 2012 antes da expedição do despacho decisório, ocorrida em 08/10/2014. Assim, o despacho decisório deveria ter sido proferido à luz das declarações retificadoras, nos termos do art. 18 da MP 2.189/2001, pois têm a mesma natureza das originais, substituindo-as integralmente. Em casos semelhantes, esta turma, em diferentes composições, tem dado parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal para: a) reanálise do direito creditório à luz da DCTF retificadora; b) prolatar novo Despacho Decisório; c) sem óbice de intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; retomando-se o rito processual. Assim, para evitar supressão de instância, e considerando que os documentos mencionados não foram analisados pelas instâncias administrativas anteriores, acredito que o melhor direcionamento da discussão seja a reanálise dos mesmos pela autoridade de origem, conforme reiteradamente decidido por esta Turma em casos similares. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.190 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.900702/2014-00 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641065 #
Numero do processo: 11080.732683/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732683/2017-98 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732683/2017-98 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732683/2017-98 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10240.721317/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE DE GARIMPEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE GARIMPEIRO. CASSITERITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA CONCESSIVA DE BENEFÍCIOS FISCAIS. Em virtude da necessidade de interpretação literal da norma concessiva de benefícios fiscais, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, para usufruir a tributação favorecida prevista para os rendimentos obtidos da atividade de garimpeiro deve ser comprovada a condição do contribuinte como garimpeiro. Os recursos provenientes da comercialização da cassiterita, em razão da ausência de comprovação de que o mineral se classifica como um metal precioso, não pode ser isento da tributação do imposto de renda, ônus da prova que compete ao contribuinte, e dele não se incumbiu.
Numero da decisão: 2201-011.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Weber Allak da Silva (Relator), que deu provimento ao recurso. Foi designada a Conselheira Luana Esteves Freitas para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Luana Esteves Freitas - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE DE GARIMPEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE GARIMPEIRO. CASSITERITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA CONCESSIVA DE BENEFÍCIOS FISCAIS. Em virtude da necessidade de interpretação literal da norma concessiva de benefícios fiscais, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, para usufruir a tributação favorecida prevista para os rendimentos obtidos da atividade de garimpeiro deve ser comprovada a condição do contribuinte como garimpeiro. Os recursos provenientes da comercialização da cassiterita, em razão da ausência de comprovação de que o mineral se classifica como um metal precioso, não pode ser isento da tributação do imposto de renda, ônus da prova que compete ao contribuinte, e dele não se incumbiu.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Weber Allak da Silva (Relator), que deu provimento ao recurso. Foi designada a Conselheira Luana Esteves Freitas para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Luana Esteves Freitas - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE DE GARIMPEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE GARIMPEIRO. CASSITERITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA CONCESSIVA DE BENEFÍCIOS FISCAIS. Em virtude da necessidade de interpretação literal da norma concessiva de benefícios fiscais, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, para usufruir a tributação favorecida prevista para os rendimentos obtidos da atividade de garimpeiro deve ser comprovada a condição do contribuinte como garimpeiro. Os recursos provenientes da comercialização da cassiterita, em razão da ausência de comprovação de que o mineral se classifica como um metal precioso, não pode ser isento da tributação do imposto de renda, ônus da prova que compete ao contribuinte, e dele não se incumbiu. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Weber Allak da Silva (Relator), que deu provimento ao recurso. Foi designada a Conselheira Luana Esteves Freitas para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.832 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721317/2015-07 2 (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Luana Esteves Freitas - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DO LANÇAMENTO A autuação se deu pela classificação incorreta de rendimentos tributáveis no valor de R$ 6.925.844,41, informados como isentos na DIRPF relativa ao ano calendário de 2012. O contribuinte considerou tal valor isento após aplicar a redução de 90% da receita bruta oriunda da atividade de garimpagem, conforme prevê o art. 40 do Regulamento do Imposto de Renda. A autoridade lançadora desconsiderou a atividade de garimpagem por entender que o contribuinte autuado não se enquadrava na definição de garimpeiro estabelecida nos artigos 70, 71 e 72 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967., adiante transcrito: CAPÍTULO VI Da Garimpagem, Faiscação e Cata Art. 70 Considera-se: (Renumerado do Art. 71 para Art. 70 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) I - garimpagem, o trabalho individual de quem utilize instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáveis, na extração de pedras preciosas, semipreciosas e minerais metálicos ou não metálicos, valiosos, em depósitos de aluvião ou aluvião, nos álveos de cursos d’água ou nas margens reservadas, bem como nos depósitos secundários ou chapadas (grupiaras), vertentes e altos de morros; depósitos esses genericamente denominados garimpos. II - faiscação, o trabalho individual de quem utilize instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis, na extração de metais nobres nativos em depósitos de aluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos, depósitos esses genericamente denominados faisqueiras; e, III - cata, o trabalho individual de quem faça, por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação, na parte decomposta dos afloramentos dos filões e veeiros, a extração de substâncias minerais úteis, sem o emprego de explosivos, e as apure por processos rudimentares. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.832 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721317/2015-07 3 Art. 71. Ao trabalhador que extrai substâncias minerais úteis, por processo rudimentar e individual de mineração, garimpagem, faiscação ou cata, denomina- se genericamente, garimpeiro. (Renumerado do Art. 72 para Art. 71 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) Art. 72. Caracteriza-se a garimpagem, a faiscação e a cata: (Renumerado do Art. 73 para Art. 72 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) I - pela forma rudimentar de mineração; II - pela natureza dos depósitos trabalhados; e, III - pelo caráter individual do trabalho, sempre por conta própria. Segundo consta no Relatório Fiscal (fls. 9/58), a suposta atividade de garimpagem era exercida com a utilização de máquinas e equipamentos, que descaracterizam a forma rudimentar exigida na norma citada. Informa, ainda, que a quantidade de minério extraído (35.161,83 Kg) seria incompatível com a capacidade de trabalho estimada pelos estudos do setor, segundo trabalho publicado em 2009 no site www.mme.gov.br. Alega que o metal extraído (cassiterita) não deveria ser considerado metal precioso para fins de aplicação da redução prevista no art. 48 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época do lançamento. Com base na interpretação literal do art.48 do Regulamento do Imposto de Renda/99, combinado com os dispositivos do Decreto-lei 227/1967, a autoridade lançadora considerou como tributáveis o total dos valores auferidos na venda de cassiterita durante o ano calendário de 2012 no montante de R$ 7.583.686,37. Os valores foram apurados com base nas informações constantes nas notas fiscais emitidas pela Cooperativa de Garimpo de Santa Cruz Ltda – CNPJ 34.726.547/0001-90 Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75% sobre os valores dos tributos lançados. 2 – DA IMPUGNAÇÃO Em 28/09/2015 o contribuinte autuado apresentou impugnação ao lançamento contendo as seguintes alegações:  Que a condição de garimpeiro não poderia ser descaracterizada pela fiscalização, na medida que se enquadra na definição prevista Art.2° da Lei n° 11.685/2008;  Que o mineral extraído (cassiterita) é relacionado como mineral garimpável na Lei 11.685/2008;  Que a definição de garimpeiro, prevista no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 foi revogada pelas Leis 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989 e 11.685, DE 2 DE JUNHO DE 2008;  Que a quantidade de minério extraída não poderia ser utilizada para descaracterizar a atividade garimpeira; Fl. 328DF CARF MF Original http://www.mme.gov.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.832 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721317/2015-07 4  Tratamento desigual dado ao produtor rural em detrimento do garimpeiro;  Efeito confiscatório do lançamento;  Inconstitucionalidade observada no procedimento de lançamento. Em 15/03/2018 a 15ª Turma da DRJ/SPO proferiu acórdão negando provimento à Impugnação apresentada (fls. 270/283). Adiante reproduzo os principais trechos da decisão por matéria impugnada: Ressalte-se que a Lei nº 11.685, de 2008, no art. 3º deixa evidente que o Decreto- lei nº 227, de 28/02/1967 continua em vigor mesmo alterado pela Lei nº 7.806, de 1989 que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências: Art. 3º O exercício da atividade de garimpagem só poderá ocorrer após a outorga do competente título minerário, expedido nos termos do Decreto- Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, sendo o referido título indispensável para a lavra e a primeira comercialização dos minerais garimpáveis extraídos. Por fim, destaque-se que a Lei nº 11.685, de 2008, no art. 4º define as modalidades de trabalho do garimpeiro: Art. 4º Os garimpeiros realizarão as atividades de extração de substâncias minerais garimpáveis sob as seguintes modalidades de trabalho: I - autônomo; II - em regime de economia familiar; III - individual, com formação de relação de emprego; IV - mediante Contrato de Parceria, por Instrumento Particular registrado em cartório; e V - em Cooperativa ou outra forma de associativismo. Ainda normatizando a matéria objeto da presente lide, destaque-se o Parecer Normativo CST nº 23, de 27/09/1984 que elucida quais são os requisitos necessários à caracterização da condição de garimpeiro, conforme segue: EMENTA - O trabalho de garimpeiro evidencia-se pelo seu caráter individual, realizado sempre por conta própria, conforme exige o Regulamento do Código de Mineração. Se contratado por terceiros, caracteriza-se a empresa individual, equiparada à pessoa jurídica, de acordo com o art. 97, do Regulamento do Imposto de Renda/80. A venda do produto desta forma conseguido não gaza do benefício instituído pelo Decreto-Lei nº 1.370/74. Outro ponto a se evidenciar é que a Lei nº 11.685, de 2008, no art. 4º traz as modalidades de trabalho de garimpeiro e o Parecer Normativo CST nº 23, de 1984 Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.832 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721317/2015-07 5 informa qual modalidade é abarcada pela referida isenção. Neste ponto cabe destacar que nos autos ficou evidente que o volume extraído e negociado de cassiterita no ano de 2012 (35.161,83 Kg mensal) denuncia que o trabalho exercido pela contribuinte é incompatível com a modalidade individual, rudimentar e pessoal. Pois, a produtividade média do setor formal, levando em conta dados de 2008, situa-se em torno de 10,4 (ton) homem/ano., conforme estudo apontado pela Autoridade Fiscal (site www.mme.gov.br, do Ministério de Minas e Energia, presente em fls. 29/53). Para atingir tal produção, é razoável supor uma estrutura mais complexa e especializada com utilização de maquinário específico e colaboração de terceiros. Corroborando o presente entendimento, cabe registrar o fato de constar na DIRPF da contribuinte, referente ao ano-calendário 2012, comprova que o contribuinte, de fato, possui bens (máquinas) usualmente utilizados no processo de extração mineral, com valor significativo e bastante especializados, tais como: escavadeira, caminhões, dentre outros (fls.259/269). Assim, não assiste razão ao impugnante quando afirma que exerce a atividade de garimpeiro para fins de isenção da tributação do Imposto de Renda. Considerando que a atividade do impugnante não pode ser enquadrada como de garimpeiro; considerando que a cassiterita não é metal precioso, pedra preciosa e semipreciosa; considerando que a quantidade vendida é incompatível com a modalidade de trabalho individual, rudimentar e pessoal; considerando que as Notas Fiscais demonstram vendas exclusivamente de cassiterita; resta concluir que o contribuinte não está abrangida pela isenção do art. 48 do RIR/1999 e do art. 10 da Lei nº 7.713, de 1988. Portanto, não merece reparo o feito fiscal. Por fim, cabe elucidar com relação à alegação de confisco, que não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente. Em remate, em relação aos argumentos de inconstitucionalidade dispostos ao longo da impugnação, há de se esclarecer que não cabe às autoridades julgadoras administrativas a apreciação e decisão de questões referentes à constitucionalidade de atos legais, visto que a Constituição Federal, por meio dos artigos 97 e 102, confere tal competência exclusivamente ao Poder Judiciário. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 23/07/2018 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância reproduzindo os argumentos já expostos na peça de impugnação, que se resumem na alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade do procedimento de lançamento, que foi fundamentado na tese de que o recorrente não se enquadrava na condição de garimpeiro segundo os parâmetros legais. É o relatório. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.832 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721317/2015-07 6 VOTO VENCIDO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Com relação à alegação de inconstitucionalidade no procedimento de lançamento mantenho o entendimento já manifestado na decisão recorrida, conforme Súmula CARF nº 2. Analisando o relatório fiscal e os demais documentos constantes nos autos verifico que o lançamento foi calcado exclusivamente na descaracterização da condição de garimpeiro do recorrente. Segundo a autoridade lançadora, o autuado realizava atividade mineradora com a utilização de equipamentos e recursos, que seriam incompatíveis com os ditames estabelecidos no Decreto-Lei nº 227/1967. Segundo a norma citada, o trabalho de garimpo se daria de forma individual, utilizando instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáveis. Corrobora o entendimento com o argumento de que a quantidade de minério extraída no período seria significativamente superior à média da região. Embora o Decreto-Lei nº 227/1967 continue em vigor, torna-se necessário a verificação se todos os seus ditames permanecem válidos diante de norma superveniente. A citada norma apresenta um conceito restritivo de garimpagem, como bem apontado na decisão de 1ª instância. Com a edição das Leis 7.805/1989 e 11.685/2008, o conceito de garimpagem foi alargado. Certamente, pretendeu legislador ampliar a definição de garimpagem, caso contrário manteria o texto próximo ao do Decreto- Lei 227/1967. Portanto, não cabendo à autoridade fiscal manter a restrição prevista na legislação anterior. Também foi apresentado como fundamentação para o não reconhecimento da condição de garimpeiro o tipo de minério extraído (cassiterita), que não se enquadraria na classificação de metal precioso, mencionado no art. 48 do Regulamento do Imposto de Renda. Ocorre que a Lei 7.805/89, que alterou o Decreto-Lei 227/1967, cita explicitamente a Cassiterita como metal garimpável. Tendo em vista que a não classificação da Cassiterita como “metal precioso” para fins de garimpo pela autoridade fiscal não se baseou em atos normativos quaisquer, há de prevalecer o texto legal do art. 10, § 1º da Lei 7.805/1989, adiante transcrita: Art. 10. Considera-se garimpagem a atividade de aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis, executadas no interior de áreas estabelecidas para este fim, exercida por brasileiro, cooperativa de garimpeiros, autorizada a funcionar como empresa de mineração, sob o regime de permissão de lavra garimpeira. § 1º São considerados minerais garimpáveis o ouro, o diamante, a cassiterita, a columbita, a tantalita e wolframita, nas formas aluvionar, aluvionar e coluvial; a sheelita, as demais gemas, o rutilo, o quartzo, o berilo, a muscovita, o Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.832 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721317/2015-07 7 espodumênio, a lepidolita, o feldspato, a mica e outros, em tipos de ocorrência que vierem a ser indicados, a critério do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Por fim, quanto à possibilidade de aplicação do conceito restritivo de garimpagem especificamente para efeitos tributários. Poderia o legislador estabelecer que a redução da base de cálculo do IRPF para atividade de garimpagem seria aplicada apenas ao pequeno garimpeiro, cuja atividade se adeque à definição prevista no Decreto-Lei 227/1967, mas não o fez. Diante dessa omissão, não cabe à autoridade fiscal fazer tal interpretação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva VOTO VENCEDOR Conselheira Luana Esteves Freitas, redatora designada. Delimitação do Litígio Instaurado Do relatório fiscal extrai-se que o lançamento tributário realizado em desfavor do recorrente decorreu da descaracterização da sua condição de garimpeiro, uma vez que exerce atividades incompatíveis com a definição legal de garimpagem, especialmente no que tange à ausência de comprovação do exercício do trabalho de forma individual e rudimentar, tampouco de que a extração de cassiterita se classifica como um metal precioso, descumprindo, portanto, os requisitos subjetivo e objetivo previstos no artigo 48 do Decreto 3.000, de 26 de Março de 1999 - RIR/99 c/c Decreto-Lei n. 227/1967. O contribuinte, por sua vez, alega que os rendimentos lançados como omissos na DIRPF ano-calendário 2012 são isentos de IRPF, uma vez que oriundos da atividade de garimpagem, mediante a extração e comércio de cassiterita às cooperativas, reproduzindo, em seu Recurso Voluntário, os argumentos já expostos em sede de Impugnação. De início, vale destacar que estamos diante de normas que versam sobre “benefícios fiscais”, de modo que necessário se faz a sua intepretação literal, nos termos do artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional, que assim preconiza, ipsis litteris: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.832 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721317/2015-07 8 A isenção dos rendimentos oriundos da atividade de garimpagem encontra-se prevista no artigo 48 do RIR/1999 e artigo 10 da Lei n. 7.713/1988, que assim preconizam: Art. 48. São tributáveis dez por cento do rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos. § 1º O percentual a que se refere o caput constitui o mínimo a ser considerado rendimento tributável. § 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, no caso de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nos demais casos. 3º Será considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto. Art. 10. O imposto incidirá sobre dez por cento do rendimento bruto auferido pelos garimpeiros matriculados nos termos do art. 73 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, remunerado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº. 318, de 14 de março de 1967, na venda a empresas legalmente habilitadas de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos. Parágrafo único. A prova de origem dos rendimentos de que trata este artigo far- se-á com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora. O citado dispositivo legal determinou a necessidade de cumprimento de requisitos legais para a caracterização da pessoa física como garimpeiro, que se encontram estipulados nos artigos 70 a 72 do Decreto-Lei n. 227 de 28 de Fevereiro de 1967, que assim dispõem: Art. 70 Considera-se: I - garimpagem, o trabalho individual de quem utilize instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáveis, na extração de pedras preciosas, semipreciosas e minerais metálicos ou não metálicos, valiosos, em depósitos de aluvião ou aluvião, nos álveos de cursos d’água ou nas margens reservadas, bem como nos depósitos secundários ou chapadas (grupiaras), vertentes e altos de morros; depósitos esses genericamente denominados garimpos. II - faiscação, o trabalho individual de quem utilize instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis, na extração de metais nobres nativos em depósitos de aluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos, depósitos esses genericamente denominados faisqueiras; e, III - cata, o trabalho individual de quem faça, por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação, na parte decomposta dos afloramentos dos filões e veeiros, a extração de substâncias minerais úteis, sem o emprego de explosivos, e as apure por processos rudimentares. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.832 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721317/2015-07 9 Art. 71. Ao trabalhador que extrai substâncias minerais úteis, por processo rudimentar e individual de mineração, garimpagem, faiscação ou cata, denomina- se genericamente, garimpeiro. Art. 72. Caracteriza-se a garimpagem, a faiscação e a cata: I - pela forma rudimentar de mineração; II - pela natureza dos depósitos trabalhados; e, III - pelo caráter individual do trabalho, sempre por conta própria. Importante rememorar que as Leis n° 7.805/1989 e 11.685/2008 fizeram alterações pontuais nas normas previstas no Decreto-Lei n° 227/1967, de modo que este ainda continua em vigor, especialmente os supracitados dispositivos legais, que disciplinam acerca dos critérios subjetivo e objetivo para definição do contribuinte como garimpeiro. Inclusive, ao contrário do alegado pelo recorrente, o artigo 3º da Lei n° 11.685/2008 deixa inconteste a que o Decreto-Lei n° 227/1967 continua em vigor, ainda que alterado pela Lei n° 7.805/1989 que criou o regime de permissão de lavra garimpeira, vejamos: Art. 3º O exercício da atividade de garimpagem só poderá ocorrer após a outorga do competente título minerário, expedido nos termos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, sendo o referido título indispensável para a lavra e a primeira comercialização dos minerais garimpáveis extraídos. Dito isto, por meio da leitura conjugada dos dispositivos legais acima citados, vislumbramos a necessidade de observância e cumprimento dos critérios subjetivo e objetivo para fins de concessão do benefício fiscal da isenção do Imposto de Renda sobre as receitas provenientes da atividade de garimpagem. No que tange ao requisito subjetivo, o contribuinte precisa ser enquadrado como garimpeiro, cuja definição encontra previsão legal no artigo 71 do Decreto-Lei n° 227/1967, com conceito posteriormente ampliado pelo artigo 2º, inciso I da Lei n° 11.685/2008, sendo àquele que individualmente, ou por meio de associações, através de processos rudimentares, atue diretamente no processo de extração de minerais garimpáveis. Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei entende-se por: I - garimpeiro: toda pessoa física de nacionalidade brasileira que, individualmente ou em forma associativa, atue diretamente no processo da extração de substâncias minerais garimpáveis; (...) III - minerais garimpáveis: ouro, diamante, cassiterita, columbita, tantalita, wolframita, nas formas aluvionar, eluvional e coluvial, scheelita, demais gemas, rutilo, quartzo, berilo, muscovita, espodumênio, lepidolita, feldspato, mica e outros, em tipos de ocorrência que vierem a ser indicados, a critério do DNPM. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.832 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721317/2015-07 10 A nova legislação, Lei n° 11.685/2008, definiu expressamente as modalidades de garimpo, em seu artigo 4º, nas quais o recorrente não se enquadra em qualquer delas, conforme adiante será elucidado. Art. 4º Os garimpeiros realizarão as atividades de extração de substâncias minerais garimpáveis sob as seguintes modalidades de trabalho: I - autônomo; II - em regime de economia familiar; III - individual, com formação de relação de emprego; IV - mediante Contrato de Parceria, por Instrumento Particular registrado em cartório; e V - em Cooperativa ou outra forma de associativismo. Embora a citada legislação posterior tenha ampliado o conceito de garimpeiro, denota-se que o objetivo do legislador se manteve o mesmo, de beneficiar o garimpeiro que trabalha efetivamente na linha de frente da extração mineral, de forma individual – ou coletiva por meio das associações e rudimentar – sendo certo que para fins de isenção de imposto de renda, a lei deve ser interpretada literalmente. No caso vertente, o contribuinte, ora recorrente, não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao passo que as provas carreadas durante a fiscalização restaram evidente que a atividade desenvolvida não se enquadra no conceito legal de garimpagem. Isso porque, o alto volume de minério extraído no ano-calendário de 2012 exigiu: (i) a utilização de maquinário específico, os quais o recorrente é proprietário e possuidor, conforme consta em sua DIRPF; (ii) alto grau de expertise e/ou especialização dos envolvidos na atividade; (iii) a colaboração de terceiros, visto que o contribuinte desempenha outras atividades, sendo impossível que sem a sua dedicação exclusiva fosse obtido o volume de minério extraído no ano-calendário objeto da fiscalização, conforme comprovado por meio de estudo técnico. Nada obstante, ainda que o citado critério subjetivo tivesse sido alcançado, fato é que o critério objetivo para fins de enquadramento da atividade de garimpagem apta à isenção do IRPF, insculpido no artigo 70 do Decreto-Lei n° 227/1967, acima transcrito, restou absolutamente descumprido pelo ora recorrente. Como dito, há necessidade de interpretação inequívoca das normas concessivas de benefícios fiscais (artigo 111, CTN), tal como a isenção do Imposto de Renda em comento, sendo que o critério objetivo insculpido no artigo 48 do RIR/1999 para fins de caracterização da atividade de garimpagem consiste na extração de metais preciosos, pedras preciosas ou semipreciosas, ao passo que a cassiterita, por sua vez, não se enquadra em nenhum deles, ainda que seja conceituada como um mineral garimpável pela Lei n° 11.685/2008. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.832 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.721317/2015-07 11 De acordo com o Serviço Geológico do Brasil (site www.cprm.gov.br, anexo 2) “são chamados de metais preciosos (ou metais nobres) o ouro, a prata e os metais do grupo da platina. Estes compreendem platina, paládio, ródio, rutênio, irídio e ósmio”. Além disso, poderia o recorrente ter apresentado documentos e/ou provas idôneos, inclusive por meio de pareceres técnicos, emitidos por profissionais competentes, a fim de demonstrar que a cassiterita se enquadra no conceito de metais preciosos, pedras preciosas ou semipreciosas, o que de fato não o fez, razão pela qual, mais uma vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, diante da necessidade da intepretação literal da norma concessiva de benefício fiscal, e que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, além da presunção de legalidade do lançamento tributário, restou inconteste que: (i) a atividade exercida pelo recorrente não pode ser enquadrada como garimpeiro; (ii) os documentos apresentados pelo recorrente, Notas Fiscais, revelam o comércio exclusivo de cassiterita, e que não é metal precioso, pedra preciosa e semipreciosa; (iii) a quantidade vendida no ano-calendário de 2012 é incompatível com a modalidade de trabalho individual, rudimentar e pessoal, ou qualquer outra modalidade prevista na Lei n° 11.685/2008, resta forçoso concluir que a atividade desempenha pelo contribuinte não está abrangida pela isenção do art. 48 do RIR/1999 e do art. 10 da Lei n° 7.713, de 1988. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luana Esteves Freitas Fl. 336DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10641818 #
Numero do processo: 10880.720481/2019-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 28/02/2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em GFIP. GLOSA DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária e previdenciária para a compensação de créditos, deverá a Fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados.
Numero da decisão: 2402-012.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-26T19:48:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-26T19:48:20Z; Last-Modified: 2024-07-26T19:48:20Z; dcterms:modified: 2024-07-26T19:48:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-26T19:48:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-26T19:48:20Z; meta:save-date: 2024-07-26T19:48:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-26T19:48:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-26T19:48:20Z; created: 2024-07-26T19:48:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-07-26T19:48:20Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-26T19:48:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.720481/2019-87 ACÓRDÃO 2402-012.764 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 28/02/2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em GFIP. GLOSA DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária e previdenciária para a compensação de créditos, deverá a Fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.764 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720481/2019-87 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior– Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 188) interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-48.290 (p. 172), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Do Despacho Decisório Trata o presente processo administrativo fiscal de decisão proferida em Despacho Decisório 2019/006/DRF/SJR/SAORT, data de emissão – 22/7/2019, fls. 106 a 115, que concluiu pelo indeferimento de restituição de contribuições previdenciárias, competência 11/2013, valor de R$ 2.591.912,87 (dois milhões, quinhentos e noventa e um mil, novecentos e doze reais e oitenta e sete centavos), e negativa de homologação de declaração de compensação de contribuições previdenciárias, competências 2 e 3/2017 e 1 e 2/2018, no valor de R$ 3.855.988,78 (três milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos). O Despacho Decisório informa as ocorrências constatadas após análise das informações prestadas, conforme segue a transcrição abaixo, in fine: “Como não foi apresentado nenhum documento ou informação desconhecidos pela fiscalização, concluiu-se que a apuração de créditos de retenções não Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.764 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720481/2019-87 3 utilizados, realizada pela empresa, foi incorreta, pois eles já haviam sido esgotados. Inicialmente, verificou-se que havia contradição entre as notas fiscais emitidas e as retenções informadas em GFIPs, tendo em vista que retenções destacadas em notas fiscais emitidas pelo estabelecimento 58.700.428/0001-27 foram informadas nas GFIPs de todos os demais estabelecimentos, o que estaria em desacordo com o inciso I do artigo 60 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012 e espalharia indevidamente os créditos de um estabelecimento pelos outros estabelecimentos da empresa, o que deveria ser realizado através do campo compensação da GFIP. Porém, mesmo em uma análise conjunta de todos os créditos da empresa, observa-se que também houve erro na apuração das deduções, pois, ao contrário do que fez com os créditos, só considerou as deduções realizadas no estabelecimento matriz, esquecendo-se de descontar, dos saldos, as retenções utilizadas para abater as contribuições devidas pelos demais estabelecimentos. Também se confundiu ao chamar de compensações as deduções realizadas nos estabelecimentos de final 0003-99 e 0004-70. O saldo que considerou estar disponível para restituição e aproveitamento em DCOMPs não levou em consideração as deduções realizadas na GFIP do estabelecimento 58.700.428/0008-01, que inclui a obra de matrícula CEI 51.221.46120/73, e as compensações realizadas em GFIP nas competências 12/2013 e 13/2013 e em outras competências dos exercícios de 2014 e 2015. O quadro abaixo resume os erros cometidos pela empresa na apuração de créditos. ... Como não havia saldo de retenções a restituir, também não havia créditos que justificassem a compensação, realizada por DCOMP, de R$ 3.855.988,78 (três milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) em valores devidos da CPRB nas competências 02/2017, 03/2017, 01/2018 e 02/2018. A declaração, em DCOMP, de créditos já utilizados em outras compensações, na tentativa de aproveitar-se duplamente dos mesmos créditos, configura declaração falsa e enseja a aplicação da multa isolada de 150% sobre os valores indevidamente compensados, conforme o parágrafo 10 do artigo 89 da Lei 8.212 de 1991, combinado com o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996. ... Tendo em vista que não sobraram saldos de retenções a restituir, conforme previsto no artigo 17 da IN RFB 1.300/2012, sou pelo INDEFERIMENTO do direito creditório, no valor de R$ 2.591.912,87 (dois milhões, quinhentos e noventa e um mil, novecentos e doze reais e oitenta e sete centavos), e pela NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações realizadas, no montante de R$ 3.855.988,78 (três milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos).” Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.764 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720481/2019-87 4 Da manifestação de Inconformidade Em 20/8/2019 (fl. 131/132), o contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade, às fls. 133 a 139, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos. Menciona o fato da Manifestante ter sido alvo de sucessivas e acumuladas fiscalizações, as quais exigiram grande volume de documentos, levantamentos, em prazo demasiadamente exíguo. A Manifestante tem suportado injustificável volume de fiscalizações, praticamente inviabilizando suas atividades na medida em que seus recursos administrativos têm sido esgotados apenas para a produção de respostas. Ademais, a leitura dos despachos decisórios, solicitações de esclarecimentos permite a conclusão de que há abuso nas exigências, posto a Manifestante ser obrigada a fornecer muito além dos registros que a lei a obriga, mas também elaborar planilhas em excell e providenciar pen drive para facilitar o trabalho e análise de auditor-fiscal. Em todas as ocasiões a Manifestante apresentou de forma detalhada e aprofundada as razões de suas posturas, bem como origem dos créditos – com esclarecimento vasto dos posicionamentos judiciais, efeitos vinculantes, legislações, decisões do CARF. Todavia, inexiste para a Receita Federal e para o Auditor-Fiscal reconhecimento legal e suficiente de direitos que não os que advenham de atos normativos infralegais próprios. Não se pode ainda olvidar que em 2017 houve a “consolidação do “bônus de eficiência”, pago a agentes fiscais federais calculados sobre índice que inclui valores de autuações lavradas pela Receita Federal, em acréscimo ao – já valioso – subsídio da classe, o que indica, a nosso ver, um incentivo à lavratura de autos de infração questionáveis, e certo descaso com a questão orçamentária, inclusive com relação ao risco financeiro dos honorários a serem pagos pela Fazenda Pública a partir da vigência do Novo CPC. Aliás, de 2012 para 2017, os valores médios lançados por cada auditor fiscal subiram de R$ 6,2 para R$ 17,6 milhões”. Considerando todo o acima exposto, bem como as comprovações documentais anexadas, requer-se a procedência da presente Manifestação de Inconformidade, para a declaração de nulidade do Despacho Decisório 2019/006/DRF/SJR/SAORT, o qual não homologou as compensações realizadas pela Método Potencial Engenharia na Declaração de Compensação (DCOMP) 09249.32574.100518.1.3.15-6905, no valor de R$ 3.855.988,78, constante do processo eletrônico 10880.720481/2019-87, uma vez eivado de nulidades que desqualificam de forma irremediável sua conclusão. Outrossim, requer-se a procedência da presente Manifestação de Inconformidade, declarando-se a validade das compensações realizadas na Declaração de Compensação (DCOMP) 09249.32574.100518.1.3.15-6905, no valor Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.764 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720481/2019-87 5 de R$3.855.988,78, haja vista comprovação lídima e cabal de disponibilidade e existência dos créditos constantes do PER 21307.34932.040518.1.2.15-0066. Também, requer-se a suspensão da exigibilidade dos créditos nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional. Por fim, após o reconhecimento dos pedidos acima formulados, requer-se a baixa dos débitos dos sistemas da Receita Federal, a fim de que os valores não representem qualquer óbice para a demonstração da regularidade fiscal da empresa Manifestante. A DRJ, como visto, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 15-48.290 (p. 172), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2017 a 28/02/2018 GLOSA DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária e previdenciária para a compensação de créditos, deverá a Fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. BÔNUS DE EFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. Ofende a dignidade humana presumir a má-fé ou desonestidade de agentes públicos no exercício de suas funções, não caracterizando hipótese de suspeição ou impedimento a percepção de bônus de eficiência e produtividade da administração tributária e aduaneira. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 188 e seguintes, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) devem ser anuladas as não-homologações de compensações realizadas, uma vez que se deram por autoridade incompetente, no sentido de autoridade desprovida de mandado de procedimento fiscal; e (ii) existência do crédito pleiteado. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.764 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720481/2019-87 6 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de pedido de restituição de contribuição previdenciária referente à competência 11/2013 seguido de declarações de compensação de débitos da mesma natureza, referentes às competências de 02 e 03/2017, bem como 01 e 02/2018. Nos termos do Despacho Decisório nº 2019/006/DRF/SJR/SAORT (p. 106), tem-se que: (...) 7. A empresa foi intimada em 28 de janeiro de 2019, quando foi informada dos erros cometidos na elaboração do PER e que deveria se manifestar ou enviar documentos ou informações adicionais caso discordasse das conclusões apresentadas pela Receita Federal, demonstradas acima nos itens 2 a 6. A empresa apresentou resposta em 13 de fevereiro de 2019, oportunidade em que questionou a motivação do Termo de Intimação, a competência do auditorfiscal para a sua lavratura e se o objetivo seria realizar uma nova fiscalização sobre matéria já fiscalizada. 8. Em nova intimação enviada em 17 de abril de 2019 foi explicado ao contribuinte que a finalidade das intimações tem sido informada, nos termos enviados, de forma transparente, que não houve reabertura de procedimento fiscal encerrado, que a motivação para a abertura do presente processo foi a apresentação, pela empresa, de um pedido de restituição, que a análise de pedidos de restituição e de declarações de compensação de créditos previdenciários não se separam e que, no curso da auditoria de compensações, a empresa já havia sido informada da existência de problemas nos pedidos de restituição apresentados. Esclareceu-se, ainda, que os documentos apresentados em 15 de janeiro de 2019 não a teriam prejudicado e que as notas fiscais apresentadas naquela oportunidade teriam que ser apresentadas de qualquer forma para provar a existência do crédito solicitado. Ao prestar os esclarecimentos solicitados pelo contribuinte, foi concedido um prazo adicional de 20 dias para a apresentação de documentos e justificativas que entendesse necessários. O contribuinte apresentou resposta, no dia 2 de maio de 2019, em que anexou notas fiscais que já havia apresentado anteriormente e requereu que elas fossem novamente analisadas pela administração tributária para a verificação da existência de créditos passíveis de compensação. 9. Como não foi apresentado nenhum documento ou informação desconhecidos pela fiscalização, concluiu-se que a apuração de créditos de retenções não Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.764 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720481/2019-87 7 utilizados, realizada pela empresa, foi incorreta, pois eles já haviam sido esgotados. Inicialmente, verificou-se que havia contradição entre as notas fiscais emitidas e as retenções informadas em GFIPs, tendo em vista que retenções destacadas em notas fiscais emitidas pelo estabelecimento 58.700.428/0001-27 foram informadas nas GFIPs de todos os demais estabelecimentos, o que estaria em desacordo com o inciso I do artigo 60 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012 e espalharia indevidamente os créditos de um estabelecimento pelos outros estabelecimentos da empresa, o que deveria ser realizado através do campo compensação da GFIP. Porém, mesmo em uma análise conjunta de todos os créditos da empresa, observa-se que também houve erro na apuração das deduções, pois, ao contrário do que fez com os créditos, só considerou as deduções realizadas no estabelecimento matriz, esquecendo-se de descontar, dos saldos, as retenções utilizadas para abater as contribuições devidas pelos demais estabelecimentos. Também se confundiu ao chamar de compensações as deduções realizadas nos estabelecimentos de final 0003-99 e 0004-70. O saldo que considerou estar disponível para restituição e aproveitamento em DCOMPs não levou em consideração as deduções realizadas na GFIP do estabelecimento 58.700.428/0008-01, que inclui a obra de matrícula CEI 51.221.46120/73, e as compensações realizadas em GFIP nas competências 12/2013 e 13/2013 e em outras competências dos exercícios de 2014 e 2015. O quadro abaixo resume os erros cometidos pela empresa na apuração de créditos. A Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende em sua peça recursal, em síntese, os seguintes pontos: (i) devem ser anuladas as não-homologações de compensações realizadas, uma vez que se deram por autoridade incompetente, no sentido de autoridade desprovida de mandado de procedimento fiscal; e (ii) existência do crédito pleiteado. Pois bem! Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.764 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720481/2019-87 8 apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Das considerações iniciais. Inicialmente, ressalta-se que a lide está circunscrita aos aspectos formais e às discussões genéricas quanto ao indeferimento da restituição e a não homologação da declaração de compensação, haja vista que o sujeito passivo não ataca os cálculos e a apuração efetuados pela fiscalização federal, matéria esta já devidamente consolidada no âmbito administrativo fiscal. Da preliminar de nulidade. Improcedência. No que respeita à invocada nulidade (fl. 138) da decisão proferida através do Despacho Decisório, não merece prosperar o argumento. Destarte, o Despacho Decisório exarado está revestido de todas as formalidades para sua validade, não se detectando nele quaisquer das hipóteses de nulidade previstas nos incisos I e II do art. 59, do Decreto 70.235/1972. Inicialmente resta esclarecer que não há que se aferir o princípio do contraditório no procedimento de fiscalização, uma vez que esse é, essencialmente, inquisitorial, não havendo, portanto, que se falar em supressão de direitos fundamentais do contribuinte. Nesse sentido, o doutrinador James Marins destaca em suas lições: (...) A característica inquisitorial do procedimento administrativo é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: (...) Sendo assim, não prospera a argumentação do impugnante quanto à violação do direito ao contraditório, a ampla defesa ou vedação ao confisco. Ademais, restou demonstrado (fl. 106), no Despacho Decisório 2019/006/DRF/SJR/SAORT, que a autoridade tributária e aduaneira da União, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, consignou no mencionado documento que obedeceu a todos os prazos concedidos pela fiscalização e, o que é mais importante, analisou todos os documentos juntados aos autos de forma detalhada, ou seja, atendendo ao pedido do sujeito passivo (...). (...) Portanto, diante do que foi demonstrado, entendo que a empresa pode até contestar a interpretação dada aos fatos pela Fiscalização, mas é inegável que o procedimento fiscal cumpriu os requisitos previstos no Decreto 70.235/72. Como se vê, o Despacho Decisório demonstrou exatamente como foi realizado o procedimento em que não restituiu e não homologou a compensação da Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.764 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720481/2019-87 9 contribuição previdenciária, permitindo a empresa exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório bem como não houve violação dos requisitos elencados no artigo 59 do referido Decreto 70.235/72. (...) Ademais, a ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Nesta fase o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Nesta etapa, ainda não há exigência de crédito tributário formalizada por parte da Fazenda Pública, nem há, consequentemente, resistência a ser oposta pela pessoa fiscalizada. Portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal, descabendo, assim, os fundamentos legais (art. 7° e 23, I, do Decreto 70.235/72) invocados pelo contribuinte. Quando encontradas infrações à lei tributária, a autoridade fiscal lavra auto de infração para formalização da exigência. É atribuição exclusiva da autoridade administrativa o lançamento para constituição do crédito tributário, segundo o que estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: (...) A partir da lavratura, na hipótese de discordar da exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de crédito tributário, apresentando razões e provas sobre as quais está fundamentada a sua discordância. A prova cabal de que o contribuinte usou dessas prerrogativas constitucionais é a formalização da manifestação de inconformidade que ora se conhece e analisa, interposta na forma determinada pelo artigo 16 e incisos, do Decreto 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade arguída, pois não houve ofensa ao amplo direito de defesa do contribuinte e demais direitos fundamentais invocados. Do mérito. Do Lançamento. Atividade Administrativa Vinculada. (...) Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.764 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720481/2019-87 10 No caso em tela, o princípio da verdade material está sendo aplicado em sua plenitude eis que o Fisco diligenciou junto ao contribuinte fiscalizado para fins de verificação das retenções que geraram os créditos a serem compensados e/ou restituídos, ocorre que o sujeito passivo não apresentou nenhuma prova em que a fiscalização não tivesse conhecimento e fosse motivo para modificação do Despacho Decisório exarado (fls. 106 a 115). Nesse compasso, a impugnação traz diversas alegações colocando em dúvida a liquidez dos valores contidos no Despacho Decisório, todas elas apresentando argumentações teóricas e genéricas acerca da validade das glosas. É certo que a alegação contrária ao lançamento fiscal, não acompanhada de prova inequívoca de sua procedência, não é o suficiente para desconstituir o feito fiscal, cabendo ao contribuinte o ônus de provar suas alegações, conforme preceitua a Lei 9.784/1.999: (...) Neste sentido, não há como acatar o pedido de direito creditório relativo a esta argumentação genérica e sem lastro documental. No campo do Processo Administrativo Fiscal são normalmente admitidos como meios de prova os documentos, as diligências e as perícias. Outros meios usualmente admitidos em outras áreas do Direito, como, por exemplo, o testemunhal, não têm sido aplicados em Direito Tributário. Dispõe o Decreto 70.235/72, em seu art. 18: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) Da mera leitura desse dispositivo, conclui-se que a prova produzida por meio da diligência ou da perícia tem como objetivo formar o convencimento da autoridade julgadora, que, em face da presença de questões de difícil deslinde, pode ter a necessidade de obter mais elementos de prova. No entanto, não é esse o caso no presente processo, visto que ele se encontra instruído com as informações e documentos necessários e suficientes para sua solução. Ainda em relação a diligências e perícias, estabelece o artigo 16 do Decreto 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.764 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720481/2019-87 11 endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” Como se observa no dispositivo acima reproduzido, caso a recorrente entenda serem necessárias diligências ou perícias, deve justificá-las, formulando os quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Portanto, o protesto genérico pela produção de provas não atende aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, devendo ser considerado não formulado o pedido de diligência ou perícia, conforme previsto no §1º desse mesmo artigo. Neste espeque, tendo em vista que, conforme expressamente destacado pelo órgão julgador de primeira instância, a Contribuinte não atacou os cálculos e a apuração efetuados pela Fiscalização, limitando-se, em verdade, a tecer argumentações teóricas e genéricas acerca da validade das glosas, impõe-se a manutenção da recorrida decisão em sua integralidade pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.006626/2003-89
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2002 BASE DE CALCULO. RECEITAS NÃO RECEBIDAS. As receitas faturadas e não recebidas integram a base de cálculo do PIS. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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RESTITUIÇÃO. RECEITA FATURADA E NÃO RECEBIDA. Recorrente COLÉGIO BOA VIAGEM LTDA , Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2002 BASE DE CALCULO. RECEITAS NÃO RECEBIDAS. As receitas faturadas e não recebidas integram a base de cálculo do PIS. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EDITADO M 16/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório A pessoa jurídica qualificada neste processo protocolizou em 20 de junho de 2003 pedido de restituição de valores da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) recolhidos no período de fevereiro de 1998 a dezembro de 2002, sob o fundamento de que tais recolhimentos foram feitos em valores maiores que os devidos, tendo em vista que, na apuração da base de cálculo do tributo foram consideradas receitas faturadas que , efetivamente, não foram recebidas pela contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Recife-PE indeferiu o pleito, conforme Despacho Decisório da fl. 405, ensejando a manifestação de inconformidade da contribuinte Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife-PE (DRJ/REC), que manteve o indeferimento, nos termos do voto condutor do Acórdão das fls. 426 a 431. Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário para alegar, em síntese, que: I — com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a partir de 10 de janeiro de 1997, com vista a reparar o absurdo da tributação com base em "receita fictícia", as pessoas jurídicas passaram a ter direito a deduzir as perdas no recebimento de créditos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL); II — ainda que lei não tenha expressamente previsto a exclusão de receitas faturadas e não recebidas da base de cálculo do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), há de se extrair o entendimento de que as situações são idênticas, ou seja, as perdas e as vendas canceladas ou descontos incondicionais não compõem a base de cálculo posto que não se pode considerar como receita, valores que efetivamente não ingressaram no patrimônio do contribuinte; III — por observância do principio constitucional da isonomia, os contribuintes que faturaram e não receberam, por inadimplência dos clientes, devem ter o mesmo direito de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins que têm os contribuintes que tiveram sua mercadoria devolvida ou que concederam desconto em seu valor de venda; e IV — não se pode considerar recita o que efetivamente não ingressou no caixa ou no patrimônio da contribuinte. Ao final, solicitou a reforma da decisão recorrida para que seja deferida a restituição dos valores indevidamente recolhidos, visto que resultantes da incidência de PIS e Cofins sobre receita que não foi recebida pela recorrente. o relatório. 2 Processo no 10480.006626/2003-89 S3-C4T2 Aceltd5o n.° 3402-00,696 Fl. 2 Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento esta inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Care, devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, sobre a inobservância de princípios constitucionais, quando a lei determina a exclusão de valores da base de cálculo das contribuições em tela e não dispensa idêntico tratamento a valores análogos, registre-se que as previsões de exclusão da base de cálculo de tributos são as exaustivamente relacionadas em lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio e não cabe a este colegiado afastar sua aplicação sob o argumento de inconstitucionalidade, conforme Súmula n° 2, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, de aplicação obrigatória por este Segundo Conselho, por observância ao disposto no art. 72, § 4', do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Referida Súmula possui o seguinte teor; O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Sobre as demais razões recursais, urna vez que a contribuinte trouxe exatamente as mesmas razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, adoto as mesmas razões de decidir da decisão recorrida, que transcrevem-se: No entendimento da contribuinte não devem ser tributadas as receitas faturadas e não recebidas por conta de inadimplencia no pagamento das mensalidades escolares, resultando dai o seu Pedido de Restituição de valores pagos de PIS no período de fevereiro/98 a dezembro/2002. Nos períodos mencionados, a Contribuição para o PIS quanto a base tributável estava sob as disposições contidas na Medida Provisória 1212/95 tantas vezes reeditada, cuja última reedição, MP. n° 1676-37, convertida em Lei 9715/98 que vigorou até janeiro de 1999.. A partir de fevereiro de 1999 vigoram as disposições contidas na Lei 9718/98. Referidas Leis determinam:1 Lei 9715/98: Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP sera apurada mensalmente: I - pelas pessoas juridicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do Ws,' 3 Art. 3" Para os efeitos do inciso I cio artigo anterior considera-se . faturamento a receita bruta, corno definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta pi Opria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta Para grafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondiCionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - fF1, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Lei 9.718/98 Ai 1. 2" As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu .faturamento observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art, 3" 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde receita bruta da pessoa jurídica. 1" Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas § 2" Para fins de determinação da base de calculo das contribuições a que se refere o art. 2", excluem-se da receita bruta; I- as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual le Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens. ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; lIT ., a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Os dispositivos acima transcritos determinanz que a tributação da cola, ibuição incide sobre o ,faturamento mensal, considerando-sefaturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (LC. 7/701 e à receita bruta da pessoa jurídica (Lei 9718/98). Determinam, igualmente, as situações de exclusão da receita para calculo da contribuição Sobre exclusões de base de calculo, deve-se observar o disposto no parágrafo sexto do artigo 150 da Constituição Federal de 4 Processo n° 10480.006626/2003-89 S3-C4T2 At:61- (Mo n ° 3402-00.696 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993: "§ 60 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo concessão de credito presumido, anistia ou 'remissiio, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica federal; estadual ou municipal, que regule exclusivamente as meterias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g." (Grifei) Está determinado, portanto, que qualquer redução de base de cálculo de tributo será determinada através de dispositivo legal que a estabeleça. Por sua vez, é inadmissível o emprego da isonomia ou por extensão tal como defendido pela contribuinte, nos casos de exclusão do crédito tributário, interpretando-se literalmente a legislação tributária tal como determina o art. 111, do CTIV (Lei .51 72, de .25/10/1966), a seguir transcrito: Art. 111. Inteipreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário II - outorga de isca cão; dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.. (grifei) A tributação da Contribuição para o PIS, por sua vez, atende ao principio contábil de reconhecimento da receita pelo regime de competência prevista no parágrafo 1° do artigo 187, da Lei 6.404, de 1976, Lei das Sociedades por Ações, adiante transcrita. Por regime de competência entende-se que a receita deve ser reconhecida no período a que a meSma se referir, independentemente do efetivo recebimento, da inadimplencia ou impontualidade do devedor. Lei 6.404, de 1976: Art. 187. A demonstração do resultado do exercicio discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita liquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; Fl 3 5 IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (artigo 185, § 3°,); IV - o lucro ou prejuizo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei n° 9249, de 1995) V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as par ticipagões de debentures, empregados, administradores e partes beneficiarias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo liquido do exercício e o seu montante par ação do capital social ,sç' 1° Na determinação do resultado do exercício serão computados.: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, i pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos, 2° 0 aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182, § 3°), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações, (grifei) Cabe . frisai; conforme os dispositivos legais, anteriormente transcritos, L. C, 07/70 e Lei 9718/98, que a inadimplência no pagamento de mensalidades escolares ou valores não pagos por serviço prestada não se configura nas situações de exclusões da receita bruta, cabendo concluir pela inexistência de previsão legal para atendimento do pleito da contribuinte. No que diz respeito a jurisprudência citada, dispõe o art, 472 do Código de Processo Civil que "a sentença faz coisa julgada as partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros", donde se conclui que, não sendo parte nos litígios citados, a impugnante não pode usufruir dos efeitos das decisões ali prolatadas, unto vez que os efeitos são "inter partes" e não "erga °Imes". Diante i exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 6

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Numero do processo: 18470.720018/2018-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial para alimentando com idade até 24 anos de idade e cursando nível superior. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-008.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial para alimentando com idade até 24 anos de idade e cursando nível superior. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial para alimentando com idade até 24 anos de idade e cursando nível superior. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.667 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720018/2018-98 2 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 38 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 07 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 06/10), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2015, ano-calendário de 2014. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl 08, procedeu-se à glosa sobre a dedução indevida de pensão alimentícia judicial/por escritura pública, no valor de R$ 56.107,27, tendo em vista a fundamentação abaixo transcrita: A glosa, no valor de R$ 7-900,55, é referente à pensão alimentícia incidente sobre o 13.} salário, cuja dedução já fora admitida na apuração da tributação exclusiva do imposto de renda sobre o 13-} salário. A glosa, no valor de R$ 48-206,72, referente às filhas Jéssica Garcia e Isabella Garcia, nascidas, respectivamente, em 18/07/1987 e 17/12/1990, foi efetuada em razão de as alimentandas terem ultrapassado a idade limite para fins de admissão de vinculo de dependência (seja como dependente constituído na Declaração de Ajuste ou alimentando) para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda. Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 12.025,75, sujeito a juros de mora e multa de ofício de 75%. Regularmente cientificado da Notificação na data de 11/12/2017 (fl 11), o interessado apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 03/01/2018 (fls 02/03), onde discorda da glosa efetuada, e apresenta as cópias dos documentos de fls 15/16 e 30 visando a elidir o crédito apurado. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.667 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720018/2018-98 3 O Acórdão denegatório guerreado foi prolatado sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2021 (AR de e-fl. 49), o sujeito passivo interpôs, em 17/06/2021 (e-mail de e-fls. 52), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - a dedução de pensão alimentícia no valor de R$24.103,37 (e-fl. 60), referente à pensão judicial da dependente Isabella Garcia é pertinente, uma vez que, embora com 24 anos, ainda cursava nível superior no ano calendário 2014; - a referida dependente completou 24 anos apenas em 17/12/2014 (e-fl. 08); - anexa o comprovante de pagamento de mensalidades da instituição de ensino referentes ao ano calendário 2014 (e-fl. 56); e - pede ao menos o cancelamento parcial do débito. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$24.103,37 (e-fl. 60). Não há questões preliminares a serem apreciadas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... No caso concreto, com relação à glosa sobre a dedução indevidamente declarada a título de pensão alimentícia judicial/escritura pública, torna-se necessário transcrever os dispositivos legais e normativos que envolvem o tema: Lei nº 9.250/95 Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.667 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720018/2018-98 4 II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) O Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26/03/1999, por sua vez, dispõe em seus artigos 78 e 83 que: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei No 9.250, de 1995, art. 8o, e Lei No 9.477 , de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente.” Por sua vez, o “caput” do artigo 73 do referido Regulamento estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Da leitura dos dispositivos acimas transcritos, verifica-se que os valores informados a título de pensão alimentícia somente poderão ser deduzidos, dos rendimentos tributáveis do contribuinte, caso haja autorização por meio de Decisão ou Acordo judicial/escritura pública neste sentido, e mediante a comprovação dos pagamentos das despesas alegadas em nome do(s) respectivo(s) beneficiário(s). ... No caso em tela, no que se refere à glosa sobre a pensão alimentícia declarada em nome de Marlúcia Rangel Xavier Garcia, verifica-se a juntada da cópia do Ofício n 4184/7584/00 de fl 15, datado de 09/07/2001, através do qual foi determinado o desconto do percentual de 30% dos rendimentos líquidos recebidos pelo alimentando Kelson Levy Garcia da fonte pagadora Assembleia Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.667 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720018/2018-98 5 Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a ser entregue em benefício das alimentandas Isabella e Jéssica Garcia. O autuado apresenta a cópia do Comprovante de Rendimentos de fl 30 visando a justificar a dedução de pensão alimentícia declarada com as contribuintes citadas. ... Por sua vez, o inciso II, §1º do art 35 da Lei nº 9.250/95 informa que: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: (...) III a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Em suma, interpretando-se as normas civis do Direito de Família acima citadas conjuntamente com as normas tributárias relativas à pensão judicial e à relação de dependência contidas nos artigos 4º e 35 da Lei nº 9.250/95, é possível concluir que os valores pagos pelo contribuinte a título de pensão alimentícia somente deveriam ser considerados como dedutíveis, para fins de tributação do IRPF, até que suas filhas completassem a maioridade, ou excepcionalmente, até os 24 anos de idade, caso as mesmas ainda estivessem cursando algum estabelecimento de ensino superior/escola técnica de segundo grau, tendo em vista o dever de educação dos pais para com os filhos, insculpido no inciso IV do art 1.565 do Código Civil. (ora grifado) Ressalva-se, outrossim, a possibilidade da dedução dos pagamentos efetuados àquele título com suas filhas em qualquer idade, desde que incapacitadas para o trabalho, hipótese em que o fundamento para o custeio dos alimentos seriam as condições físicas/psíquicas desfavoráveis, que lhes impedissem de prover seu próprio sustento. Adiciona-se, ainda, a hipótese da existência de Decisão Judicial excepcional que determinasse, de forma peremptória, a necessidade do pagamento de pensão pelo alimentando, mesmo após o atingimento da maioridade das filhas. Ainda sob esse prisma, podemos inferir que, a partir da maioridade dos filhos, qualquer repasse de numerário efetuado pelo pai em favor dos mesmos se equipara aos repasses efetuados pelos demais pais, que nunca estiveram obrigados a efetuar pagamentos a título de pensão alimentícia. Trata-se de uma Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.667 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.720018/2018-98 6 mera liberalidade, um ato neutro em face das normas que regem a dedutibilidade do imposto de renda. ... Deste modo, considerando-se que a documentação trazida aos autos relativamente às contribuintes Jéssica e Isabella Garcia (contando, respectivamente, com 27 e 24 anos no ano calendário de 2014, cf Relatório Fiscal de fl 08), não fez qualquer menção à necessidade da manutenção dos pagamentos de alimentos após o atingimento da maioridade das mesmas, além de não ter sido anexada qualquer prova de que a sra Isabella Garcia estivesse cursando algum estabelecimento de ensino superior/escola técnica de segundo grau no período em questão e, por derradeiro, que as mesmas estivessem acometidas de quaisquer condições físicas/mentais que as incapacitassem para o trabalho, situação que, igualmente, permitiria seus enquadramentos nas normas permissivas acima citadas, concluo pela necessidade de manutenção da glosa sobre as despesas indevidamente informadas a título de pensão alimentícia em nome da sra Marlúcia Rangel Xavier Garcia, inicialmente apurada pela fiscalização. (ora grifado) ... Em seu socorro, traz o interessado o comprovante de pagamento de mensalidades da instituição de ensino em que a alimentanda Isabella Garcia cursava ensino superior, referente ao ano calendário 2014 (e-fl. 56). Na espécie, tal nova prova pode ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e a contrapor argumento levantado pela DRJ. Assim, diante do fato de que a alimentanda que recebeu os alimentos no montante de R$24.103,37 durante o ano de 2014 contava com 23 anos até meados de dezembro do mesmo ano e cursava ensino superior, é possível o afastamento da glosa no valor de R$24.103,37 a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da pretensão presente no recurso voluntário parcial do interessado. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10646222 #
Numero do processo: 16327.721535/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2301-001.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e redator (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e redator (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente BES INVESTIMENTO DO BRASIL S.A (HAITONG BANCO DE INV. DO BRASIL S/A.), em face do Acórdão de impugnação, que julgou parcialmente procedente o crédito fiscal. O Acórdão recorrido assim dispõe: “1. O presente processo administrativo é constituído pelos Autos de Infração (AI´s) a seguir descritos, lavrados pela Fiscalização, formalizados com base nos mesmos elementos de prova: AIOP DEBCAD nº 37.355.696-0: Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre os valores pagos a título de PA-PLR Administradores e BP - Abono de Permanência, no montante de R$ 425.625,15 ( quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 53 5/ 20 13 -0 6 Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721535/2013-06 quinze centavos), incluindo juros e multa, abrangendo as competências 03/2008, 04/2008 e 11/2008, não declaradas em GFIP, consolidado em 29/11/2012; AIOP DEBCAD nº 37.355.970-4: Auto de Infração referente às contribuições destinadas aos Terceiros (Salário Educação e INCRA), incidentes sobre os valores pagos a título de PA - PLR Administrador e BP - Abono de Permanência, no montante de R$ 48.901,60 (quarenta e oito mil, novecentos e um reais e sessenta centavos), incluindo juros e multa, abrangendo as competências 03/2008, 04/2008 e 11/2008, não declaradas em GFIP, consolidado em 04/12/2013; e 3.048/99, ratifica o entendimento do constituinte de que os direitos sociais previstos no art. 7º destinam-se aos trabalhadores empregados. 2.2.3. A Fiscalização esclarece que a partir da regulamentação patrocinada pela MP n° 794, de 29/12/94, o dispositivo constitucional passou a ser aplicado, assim como a Lei n° 8.212/91 (art. 28, § 9º, alínea j) e o Decreto n° 3.048/99 (art. 214, § 9º, inciso X). 2.2.4. Ao final, concluiu, a auditoria que a participação nos lucros paga a diretores não empregados integra o salário de contribuição (ano de 2008), ficando, pois, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. - DOS LEVANTAMENTOS E DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 2.3. As contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social e não recolhidas referentes à Participação nos Lucros de diretores não empregados e abono de permanência pagos e/ou creditados aos empregados no ano de 2008 foram lançadas nos Autos de Infração que integram o presente Processo Administrativo 2.3.1. Os Códigos de Levantamento utilizados foram: - PLR ADMINISTRADORES que contém o lançamento do valor pago e ou creditado a título de PLR aos diretores não empregados na competência de 11/2008; e - ABONO PERMANÊNCIA que contem os lançamentos dos valores pagos e ou creditados a título de abono de permanência aos empregados nas competências de 03/2008 e 04/2008. 2.3.2. No TVF consta o demonstrativo e comparativo da multa (AIOA - CFL 68), conforme o art. 284 do Decreto nº. 3.048/99 e o art. 35 - A da Lei nº. 8.212.91 c/c o art. 106, II, "c" do CTN (02/2008, 04/2008 e 11/2008). AIOA DEBCAD nº37.355.968-2: (CFL 68) Auto de Infração referente a descumprimento de obrigação acessória, uma vez que a empresa apresentou GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no montante de R$ 25.760,70 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta reais e setenta centavos), lavrado em 05/12/2013. 2. O Termo de Verificação Fiscal, fls.19/32, apresentou as informações que seguem adiante. - DO ABONO DE PERMANÊNCIA 2.1. A empresa efetuou pagamentos referentes a Abono de permanência (rubrica 101) a empregados no ano de 2008, verificado nas folhas de pagamento e informações prestadas pelo contribuinte. Tal verba foi paga antecipadamente e segundo a auditoria faz parte do pacote de remunerações para incentivar o empregado a manter seu vínculo profissional com o banco, tem como natureza uma gratificação ajustada, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de isenção previdenciária. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721535/2013-06 2.1.1. A Fiscalização esclarece que o próprio contribuinte deixa claro a relação direta com a prestação de serviços do empregado, conforme resposta ao termo de intimação nº.5, cientificado em 27/11/2012, 2.1.2. De acordo com o Termo de Concordância e Assunção de Responsabilidade firmados entre a empresa e os empregados contratados a natureza de remuneração em troca do trabalho é clara, pois o empregado só recebe os valores em contrapartida a prestação de trabalho e manutenção da relação de emprego, não se tratando de pagamento esporádico. Sendo assim, entendeu a Fiscalização que o abono de permanência pago integra a remuneração e compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária. - DA PLR PAGA AOS ADMINISTRADORES 2.2. Durante o procedimento fiscal verificou a auditoria que a rubrica Participação nos Lucros de Administradores, presente na folha de pagamento, foi paga e/ou creditada a administradores, diretores não empregados. Neste caso a rubrica passa a integrar o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária, por não estar em conformidade com a legislação. 2.2.1. A Lei n° 10.101/00 desvinculou da remuneração, não integrando o salário de contribuição, a participação nos lucros ou resultados recebida somente pelos segurados empregados. Sendo assim, sobre a participação paga a diretor não empregado (segurado contribuinte individual) incide contribuição previdenciária. 2.2.2. A empresa é desvinculada de caráter remuneratório, desde que paga na forma da lei específica que vier a regulamentá-la. E mais, o disposto no Decreto nº. DA PLR PAGA AOS ADMINISTRADORES 2.2. Durante o procedimento fiscal verificou a auditoria que a rubrica Participação nos Lucros de Administradores, presente na folha de pagamento, foi paga e/ou creditada a administradores, diretores não empregados. Neste caso a rubrica passa a integrar o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária, por não estar em conformidade com a legislação. 2.2.1. A Lei n° 10.101/00 desvinculou da remuneração, não integrando o salário de contribuição, a participação nos lucros ou resultados recebida somente pelos segurados empregados. Sendo assim, sobre a participação paga a diretor não empregado (segurado contribuinte individual) incide contribuição previdenciária. 2.2.2. A empresa é desvinculada de caráter remuneratório, desde que paga na forma da lei específica que vier a regulamentá-la. E mais, o disposto no Decreto nº. 3.048/99, ratifica o entendimento do constituinte de que os direitos sociais previstos no art. 7º destinam-se aos trabalhadores empregados. 2.2.3. A Fiscalização esclarece que a partir da regulamentação patrocinada pela MP n° 794, de 29/12/94, o dispositivo constitucional passou a ser aplicado, assim como a Lei n° 8.212/91 (art. 28, § 9º, alínea j) e o Decreto n° 3.048/99 (art. 214, § 9º, inciso X). 2.2.4. Ao final, concluiu, a auditoria que a participação nos lucros paga a diretores não empregados integra o salário de contribuição (ano de 2008), ficando, pois, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. - DOS LEVANTAMENTOS E DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 2.3. As contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social e não recolhidas referentes à Participação nos Lucros de diretores não empregados e abono de Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-001.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721535/2013-06 permanência pagos e/ou creditados aos empregados no ano de 2008 foram lançadas nos Autos de Infração que integram o presente Processo Administrativo 2.3.1. Os Códigos de Levantamento utilizados foram: - PLR ADMINISTRADORES que contém o lançamento do valor pago e ou creditado a título de PLR aos diretores não empregados na competência de 11/2008; e - ABONO PERMANÊNCIA que contem os lançamentos dos valores pagos e ou creditados a título de abono de permanência aos empregados nas competências de 03/2008 e 04/2008. 2.3.2. No TVF consta o demonstrativo e comparativo da multa (AIOA - CFL 68), conforme o art. 284 do Decreto nº. 3.048/99 e o art. 35 - A da Lei nº. 8.212.91 c/c o art. 106, II, "c" do CTN (02/2008, 04/2008 e 11/2008). A DRJ de origem retificação de ofício do levantamento PA - PLR Administrador - rubricas Sat/rat e Terceiros - competência 11/2008 (Debcad nº37.355.969-0 Debcad nº.37.355.970-4), pelos tendo em vista que não incide contribuição previdenciária (rubrica 13 Sat/rat - competência 11/2008), bem como as contribuições destinadas aos Terceiro (rubrica 15 Terceiros - competência 11/2008), sobre os valores pagos à título de PLR a administrador, diretor não empregado, considerado contribuinte individual, conforme o art. 12, V, "f", arts. 22, III e 28, III, todos da Lei nº 8.212/91. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário apresentando razões semelhantes daquelas de primeira instância, acrescentando-se o seguinte: Preliminares: Decadência dos valores exigidos em 03/2008, 04/2008 e 11/2008. Alega que os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o disposto no art. 150, §4º do CTN. No mérito aduz que: Abono de Permanência não integra o salário de contribuição - CF/88 e da Lei nº. 8.212/91. O entendimento da Fiscalização de que o referido abono seria "uma gratificação ajustada", não se sustenta, pois não se destina a retribuir o trabalho dos funcionários do Impugnante e, por isso, está desvinculado do salário e representa um ganho eventual, não integrando, portanto, o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária (transcreve o art. 195, I, "a" e o art. 201, parágrafo 11º, ambos da CF, e o art. 22 e art. 28, I e III, ambos da Lei 8.212/91). não integra o salário de contribuição a PLR Paga aos Administradores. os pagamentos de quantias a título de distribuição de lucros realizadas a administrador estatutário, tal como ocorrido na hipótese presente, é isento de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 28, §9, "j" da lei n.°. 8.212/91 c/c artigo 190 da LSA, devendo ser integralmente cancelados os presentes autos de infração neste aspecto e, via de consequência, os supostos créditos previdenciários referentes ao período relativo aos meses de março, abril e novembro de 2008. Da Retroatividade Benigna: Pede aplicação de multa mais benéfica; Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-001.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721535/2013-06 Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta turma. Portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR: PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA DECADÊNCIA (DEBCAD Nº. 37.355.969-0 E DO Nº. 37.355.970-4 (PARTE PATRONAL E TERCEIROS) A recorrente pede a extinção do débito em razão da Decadência aos respectivos períodos autuados 03/2008, 04/2008 e 11/2008, com aplicação da regra disposta no art. 150, §4º do CTN, já que teria sido notificado do lançamento dos créditos tributários em 06.12.2013, requerendo que seja aplicado aos DEBCAD’s nº. 37.355.969-0 e do nº. 37.355.970-4, que correspondem à Parte Patronal e Terceiros, respectivamente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii)a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Com isso, para atrair a regra decadência do art. 150, §4º, CTN, deve haver a ocorrência de recolhimento do tributo, ainda que parcial, e não ter tido acusação de ilícitos. Com isso, deve ser verificado se houve pagamento de alguma das rubricas que pudesse atrair a regra decadencial art. 150, § 4º, do CTN, e com isso permitir a aplicabilidade da Súmula CARF n.º 99, in verbis: “Súmula CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”. A recorrente, para aplicar a regra decadencial em questão, aduz o seguinte: - que a legislação não condiciona a aplicação desta regra de contagem do prazo decadencial ao prévio pagamento do tributo incidente sobre parcelas específicas que compõem a respectiva base de cálculo, bastando que se verifique o pagamento parcial do tributo sujeito ao lançamento por homologação em determinado período de apuração para que o prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe a Autoridade Administrativa comece a fluir. - deve-se constatar apenas a existência de pagamentos do mesmo tributo nas competências consideradas no lançamento, o que ocorreu no presente caso, pois o Impugnante Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2301-001.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721535/2013-06 procedeu ao pagamento parcial das contribuições previdenciárias apuradas nos meses de março, abril e novembro de 2008. - ainda que se entenda pela não ocorrência parcial do pagamento, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a existência ou não de pagamento não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo; - alega que procedeu com recolhimentos, ainda que parcial, das contribuições previdenciárias; - que créditos tributários das contribuições previdenciárias em questão já foram fulminados pela decadência, na medida em que transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva e os seus respectivos fatos geradores, estando, portanto, extintos, na forma do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Quanto a esse item, a decisão de primeira instância se posicionou pelo seguinte: “14.1.8. O referido parecer afirma que, tendo havido apuração do montante devido e a correspondente informação ao Fisco (declaração em GFIP), considera-se efetuado o “autolançamento”, abrindo-se espaço, a partir de então, à contagem do prazo prescricional. 14.1.9. Melhor esclarecendo, somente poderá haver homologação de tributo, na exata medida em que, o contribuinte haja dimensionado e informado a ocorrência do fato gerador ou efetuado o pagamento, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que os fatos geradores apurados nos autos de infração deixaram de ser declarados em GFIP (oferecidos a tributação), além do que não houve a inclusão dos valores relativos da PLR paga aos administradores, como também, do abono de permanência pago aos empregados na base de cálculo considerada pelo Autuado, logo, não há que se falar em recolhimento antecipado, no tocante aos fatos geradores objeto do presente processo (Debcad's nº. 37.355.969-0, nº. 37.355.970-4)”. O fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Outrossim, o art. 195, I, a, da CF estipula os limites constitucionais do fato gerador das contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados.”. Portanto, só se cogita fato gerador com a ocorrência da prestação de serviço quando se tem, ao menos, o negócio jurídico efetivado, senão, não se tem completa “a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência” (art. 114 do CTN) e nem ocorridas “as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios” (art. 116, I, do CTN). Como se verifica do Termo de Verificação fiscal, na e-fl. 29, item 55, existe a informação de que houve pagamento de créditos pagos ou debitados por parte da empresa tendo a abertura do processo administrativo n.º 16327.721536/2013-42. Ressalta-se que, inexiste a acusação de fraude já que conforme descreve a fiscalização na e-fl. 30, os fatos geradores foram devidamente registrados na contabilidade da empresa. Assim, após amplo debate e deliberação pelo colegiado, verifica-se a possibilidade da ocorrência de pagamentos realizados pela empresa, ainda que parciais, em Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2301-001.030 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721535/2013-06 atendimento à Súmula CARF 99, citada transcrita, já que em seu recurso (e-fl. 313/314) a empresa alega que teria ocorrido a antecipação: “(...), muito embora tenha a Recorrente realizado o pagamento (ainda que parcial) das contribuições previdenciárias apuradas nas competências de março, abril e novembro de 2008”, e que são justamente o período dos pagamentos da PLR. No que diz respeito à prejudicial de mérito de decadência, verifica-se que a recorrente foi notificada em 06.12.2013, referente às competências, 03/2008, 04/2008 e 11/2008. Com isso, o fisco teria até 31.12.2013 e 01/01/2014, correspondentes às competências analisadas, para proceder com a intimação da contribuinte e perfectibilizar o lançamento fiscal, no caso de aplicação do art. . 150, § 4º, do CTN, e que atrairia o texto da Súmula CARF n.º 99. Portanto, deve ser analisado pela autoridade lançadora se houve antecipação de pagamento por parte da empresa nos períodos relativos ao pagamento de PLR nas competências , ainda que em outras rubricas. A respectiva informação, será importante até para a analise das obrigações acessórias acessória CFL 68 - Debcad n 37.355.968-2 - competências 03/2008, 04/2008 e 11/2008, consoante as normas vigentes. CONCLUSÃO Assim, voto para converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora verifique se existem pagamentos, ainda que parciais, das contribuições previdenciárias e em quais rubricas estão identificadas, para as competências 03/2008, 04/2008 e 11/2008, correspondentes ao período autuado. Após dê-se vista à Recorrente para manifestação, apresentando suas considerações e provas que entender devido. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 376DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721479/2021-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/05/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/05/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.654 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721479/2021-62 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.654 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721479/2021-62 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.654 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721479/2021-62 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730037/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/06/2012, 20/06/2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.120 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730037/2016-13 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.120 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730037/2016-13 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13811.003620/2008-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/05/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO. ÔNUS DE PROVAR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Nos processos derivados de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao requerente a obrigação de municiar os autos todos os elementos de prova inerentes ao alegado, não sendo nula a decisão que nega o direito perquirido em razão de ausência de fundamentação probante. Também, no mesmo sentido, em razão do ônus da prova, não é nulo o despacho decisório que deixa de investigar a origem do crédito perseguido
Numero da decisão: 3001-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/05/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO. ÔNUS DE PROVAR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Nos processos derivados de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao requerente a obrigação de municiar os autos todos os elementos de prova inerentes ao alegado, não sendo nula a decisão que nega o direito perquirido em razão de ausência de fundamentação probante. Também, no mesmo sentido, em razão do ônus da prova, não é nulo o despacho decisório que deixa de investigar a origem do crédito perseguido

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NÃO CONSTITUIÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO. ÔNUS DE PROVAR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Nos processos derivados de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao requerente a obrigação de municiar os autos todos os elementos de prova inerentes ao alegado, não sendo nula a decisão que nega o direito perquirido em razão de ausência de fundamentação probante. Também, no mesmo sentido, em razão do ônus da prova, não é nulo o despacho decisório que deixa de investigar a origem do crédito perseguido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.649 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003620/2008-63 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, adoto o Relatório elaborado pela unidade de origem, até seu julgamento, onde ele nos informa: Relatório Trata o presente processo de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO em formulário, relativo à COFINS, entregue em 23/05/2008, no valor de R$ 45.210,24, referente ao PA maio/2003, no qual a contribuinte pretende crédito da inclusão indevida na base de cálculo da Cofins do ICMS, porque imposto não configura faturamento. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório, no qual a Delegacia de origem sumariamente indeferiu o pedido de restituição, porque esse somente poderia ser efetuado mediante formulário aprovado se comprovada a impossibilidade ou a ocorrência de falha na utilização do programa, ressalvado ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins não tem amparo legal. Negado o pedido e sendo cientificado o requerente, foi apresentada manifestação de inconformidade onde se alega, em resumo, que: 1) o crédito a ser restituído decorre do recolhimento da contribuição com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. Na base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins), no regime não-cumulativo, não se inclui o ICMS por ela pago. O valor do imposto não possui natureza de faturamento, sendo mera despesa. Desta forma, a lei não poderia chamar de receita aquilo que não é. Ressalta a posição do STF sobre a matéria; 2) Discorre sobre busca da verdade material e enriquecimento ilícito do Estado, afirmando que o motivo pelo qual não apresentou seu pedido através do programa PER/DCOMP está cabalmente comprovado, qual seja: o programa em referência exige a vinculação a um DARF pago, porém o crédito solicitado decorre de crédito a maior por meio de Declaração de Compensação realizada em formulário, provada a ocorrência de motivos objetivos de não utilização do programa eletrônico. É o relatório. Em 08/02/2017, a 2ª Turma da DRJ/JFA realizou sessão, onde foi pautado o processo em testilha, sendo que através do Acórdão sob nº 09-61.757 exarou sua decisão, por unanimidade, reconheceu em parte a manifestação de inconformidade, considerando o formulado pedido em papel e não reconheceu o direito creditório pleiteado, por inexistente. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.649 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003620/2008-63 3 Por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem a Recorrente, em 27/03/2017 teve ciência do acórdão supramencionado, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos. Em 26/04/2017 aviou o presente remédio recursivo, em síntese, alegando:  Tempestividade  Fatos  Da preliminar:  Da decisão definitiva proferida pelo stf no julgamento do RE nº 574.706 com repercussão geral reconhecida;  MÉRITO:  Da vinculação do per/dcomp à processo administrativo fiscal nº 13502.000427/00-36;  Da atividade exercida pela recorrente e o regime de recolhimento das contribuições para o pis e a COFINS;  A não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS;  Dos princípios que devem reger o processo administrativo fiscal dos princípios que devem reger o processo administrativo fiscal;  Do enriquecimento ilícito do estado;  Pedido de reconhecimento do seu direito creditório. Chegando ao CARF o processo foi sorteado eletronicamente, sendo a mim distribuído. Eis, em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao julgamento. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.649 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003620/2008-63 4 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. DA DECISÃO DA DRJ Reconheceu a unidade de origem que o programa de PER/COMP da RFB não oferece opção para restituição de pagamento indevido ou a maior cujo crédito seja proveniente de compensação em formulário, onde ele (programa) exige a vinculação a um DARF pago. Por essa razão, reconheceu a forma escrita elaborada pela Recorrente para pleitear o direito creditório. Entretanto, a compensação que extinguiria o débito de COFINS do PA 05/2003, onde estaria incluída parcela paga a maior, em função da inclusão na base de cálculo da contribuição do ICMS, não foi homologada em consequência da decisão definitiva no âmbito administrativo, através do Acórdão nº 9303-00.626, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 02/02/2010, que deu provimento ao Recurso Especial do Procurador da PGFN, proferido no processo administrativo fiscal 13502.000427/00-36. Nessa razão, concluiu que, inexistindo a extinção por compensação do débito da COFINS do PA 05/2003, não há pagamento indevido ou maior que pudesse gerar o direito creditório pretendido pela contribuinte. Eis, a razão do presente remédio recursivo. 4. PRELIMINAR 4.1. Da decisão definitiva proferida pelo STF no julgamento do re nº 574.706 com repercussão geral reconhecida. No desenvolver de sua tese defensiva tenta, por via oblíqua, reabrir a discussão nos autos do PAT sob nº 13502.000427/00-36, o que impossível, haja vista que aqui não é o caminho processual adequado. Traz à baila a decisão do STF no RE nº 574.706, onde se declarou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, e seu efeito vinculante por ser questão de repercussão geral. Ora, ineficaz é a tese nesse momento, pois o que se trata no presente é o pedido de compensação, mas, não se pode der o que se persegue, pois EM UM OUTRO PAF não foi reconhecido o crédito que se perquiri. O momento de reconhecer o crédito foi no PAT sob nº 13502.000427/00-36. Com lá não o reconheceu, não há o que compensar. Rejeito a preliminar. 5. MÉRITO. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.649 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003620/2008-63 5 5.1. Da vinculação do per/dcomp à processo administrativo fiscal nº 13502.000427/00-36. Para justificar a possível vinculação entre os processos administrativos em destaque, alega que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, principalmente, por ser a DCOMP confissão irretratável de dívida. Diz ainda que, em que pese ser discutido em processo autônomo a certeza e liquidez dos créditos para compensar, esse mesmo crédito não pode ser glosado nos autos do processo que se julga agora. Entretanto, não se pode olvidar que os processos são autônomos, embora o presente necessite de resultado daquele para se reconhecer o direito a compensação, mas se torna impossível quando não se tem naquele o reconhecimento da liquidez e da certeza do crédito a compensar. O que se pretende no presente caso é a compensação mediante o aproveitamento de tributo, daquilo que não tem definição definitiva. Exatamente, o que não permite o CTN. Confira: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Em que pese o fato de o caso e tela se pretende o reconhecimento a liquidez e a certeza do crédito em PAF, o que a Recorrente pretende é exatamente isso, a compensação de um crédito inexistente. Sem razão a Recorrente. 5.2. Da atividade exercida pela Recorrente e do regime de recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS Apresenta o objeto social da Recorrente, onde, segundo ela, poder-se-á concluir que o resultado do exercício de suas atividades (seja o seu faturamento, seja a sua receita) está sujeito a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que, após a vigência das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, em 01/12/2002 e 01/02/2004, ela passou a apurar o PIS, e depois a COFINS, sob o regime não-cumulativo. Diz que o acórdão guerreado se apropria de fundamento de que o crédito em questão se refere ao recolhimento de PIS/COFINS sob o regime cumulativo. Entretanto, isso não se observa. Diz que independe se o regime é cumulativo ou não, pois em ambos os casos pretende a inclusão do ICMS na base de cálculo. Fl. 134DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp104.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.649 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003620/2008-63 6 Alega que recolheu as contribuições em tela incluindo-as nas suas bases de cálculo a parcela do ICMS incidente nas operações que se traduziram nas suas receitas. Que recolheu PIS e COFINS a maior em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Prossegue seus argumentos, alegando ser inconstitucional a inserção na “base de cálculo” do PIS e da COFINS do valor relativo ao ICMS incidente sobre as atividades. Entendimento do STF no julga do RE n° 574.706, acarretando, o direito da Recorrente de ter o seu crédito restituído. 5.3. Da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PI e da COFINS; Do enriquecimento ilícito do estado. Com perfulgente argumento jurídico doutrinário ou jurisprudencial desenvolveu sua tese, onde justifica o requerido, mas que não há de ser reconhecido por carecer de provas que demonstrem a ocorrência dos fatos que substanciaria seu pleito. Não se pode olvidar que nos processos derivados de pedidos de compensação / ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo passível de nulidade as decisões que não homologuem a compensação. Assim, majoritariamente pensa a Corte. Confira algumas ementas: Número do processo: 10865.901297/2014-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. Número da decisão: 3401-006.270 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.649 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003620/2008-63 7 Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Número do processo: 10865.902855/2015-45 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. Número da decisão: 3401-006.280 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Número do processo: 12448.928177/2011-63 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.649 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003620/2008-63 8 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE. Não apresentada, à fiscalização, a documentação hábil e idônea e os demais elementos necessários à verificação da legitimidade do direito creditório alegado é de se indeferir o pleito de ressarcimento. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. Número da decisão: 3201-009.279 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Número do processo: 10882.904108/2012-91 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO. Detalha a composição do saldo de períodos anteriores apurada pelo sistema, que não há qualquer valor disponível em janeiro/2008 para futuras deduções de débitos (coluna SCAN - Saldo Credor de Período Anterior Não-Ressarcível), decorrente dos vários lançamentos a débito e a crédito de períodos anteriores. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.649 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003620/2008-63 9 características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. Número da decisão: 3302-010.511 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.505, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.900829/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário. A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN dá à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a prerrogativa de estabelecer condições para que as compensações possam realizarem-se. Desta forma, o inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.649 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003620/2008-63 10 (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Portanto, como dizem os latinos, ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’. Assim, regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP), HÁ IMPERIOSA NECESSIDADE de demonstração da certeza e liquidez. Assim, seguindo essa seara, no caso em testilha, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição ‘sine qua non’ para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. E, no caso carece de elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja o seu não reconhecimento 5.4. Dos princípios que devem reger o processo administrativo fiscal. Traz em sua peça recursiva diversos princípios que orientam o processo administrativo tributário, para o fim de estabelecer diretriz de atuação segura, transparente e motivada que deve delinear o PAF. Nessa seara, requer a observância de todos eles para reformar o Acórdão sob nº 09- 61.737 da unidade de origem. Entretanto, não vejo razão, pois se houvesse a reforma do supramencionado acórdão estar-se-ia agredindo o princípio da legalidade, pois, como alhures dito, com fulcro no CTN, não se pode ressarcir/compensar um crédito onde não se tem a certeza e a liquidez. 5.5. Enriquecimento ilícito do estado Todo o recurso tem como matéria de fundo a compensação de um crédito não reconhecido por força de decisão em processo administrativo, que não esse. Entretanto, a Recorrente quer o reconhecimento de restituição. A seara eleita nesse momento é indevida, pois se na via adequada não houve o reconhecimento da certeza e liquidez do crédito, respeitando a autonomia dos processos, não pode esse reconhecer aquilo que foi negado naquele, sob pena de afronta de, se não todos, mas pelo menos quase todos os princípios constitucionais. Não desconsiderando toda tese levantada pela Recorrente, mas o que é enriquecimento ilícito, se não a constituição de auferir vantagens de forma ilegal? No presente caso o estado não está auferindo vantagens de forma ilegal, pois houve um processo administrativo, com observância de todos os princípios, onde não se reconheceu a liquidez e certeza de um crédito pleiteado. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.649 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13811.003620/2008-63 11 Todavia, nessa seara é que não se pode ressarcir aquilo que não foi conhecido como direito da Recorrente. Portanto, não houve enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, porque não houve reconhecimento de crédito ressarcível NUM OUTRO PROCESSO. Carece de direito a Recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso aviado, rejeitando a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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