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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752871 #
Numero do processo: 13877.000199/2004-41
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/09/1988 a 31/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto n° 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto o recurso cabível no prazo estabelecido. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 3403-000.356
Decisão: Acordam os Membros o Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por imtempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/09/1988 a 31/10/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto n° 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto o recurso cabível no prazo estabelecido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordan3,-'6 Membros o Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por in empestivo, nos t-rmos do voto do Relator. /., Antonio Carlos Atulim — 'residente Robson ose :áyerl - R-1 r --:, EDITADO EM 23/06/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayer1, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz E Antonio Carlos Atulim. Ausente o Conselheiro Ivan Allegfetti. 1 Relatório Albergam estes cadernos processuais pedido de restituição de PIS/Pasep, período de apuração 30/09/1988 a 31/10/1995, fincado na inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A DRF Sorocaba/SP indeferiu o pedido de restituição ao argumento que o prazo decadencial para o pleito, cinco anos contados da data do pagamento, já havia transcorrido quando da formalização do pleito. Cientificada do despacho, a interessada apresentou impugnação suscitando a aplicação do princípio constitucional da isonomia e, tratando extensamente do prazo para repetição de indébito, concluiu ser ele de 10 (dez) anos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento em acórdão assim ementado: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos contados da data do recolhimento." Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário destacando, em sede vestibular, que o prazo de 30 (trinta) dias para recurso viola os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e da isonomia; defende que o prazo para repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 10 (dez) anos, cujo termo inicial é a data da homologação do lançamento, entendida como data da extinção do crédito tributário, não se lhe aplicando as disposições da LC 118/05, de modo que não teria havido a decadência do seu direito de ver repetido o indébito. No mérito, inovando seu requerimento inicial, teceu comentários acerca da inconstitucionalidade das reedições da Medida Provisória n° 1.212/95, concluindo, de maneira um tanto quanto confusa, que somente com o advento da Lei n° 9.715/98, houve alteração da base de cálculo e alíquota do PIS/Pasep, em que pese reconhecer sua vigência desde 01/10/1995; tratou de seu direito à restituição afirmando que o pagamento do tributo no período outubro/95 a fevereiro/96 é indevido, por força do disposto na IN SRF 06/2000. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator Preliminarmente impõe-se o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso aviado, mostrando-se, desde logo, perempto. A decisão de primeira instância, devidamente acompanhada de intimação para pagamento ou recurso, foi entregue por via postal ao contribuinte em 11/12/2007, sendo o recurso voluntário sub examine apresentado apenas em 17/01/2008, claramente extemporâneo em face do trintídio legal previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. 2 Processo n° 13877.000199/2004-41 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.356 Fl. 2 Não foi apresentada qualquer justificativa para a perda do prazo processual, limitando-se o recorrente a invectivá-lo, elaborando raciocínios vagos e desconexos, tais como a afirmação que o estabelecimento de um prazo de 30 (trinta) dias limitaria o acesso às esferas administrativas em desobediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório e da isonomia. A meu sentir, pelo contrário, o estabelecimento de prazos e limites para a prática de atos processuais vem exatamente ao encontro de tais valores jurídicos, pois, permitir que os litigantes possam a qualquer tempo revolver e inovar o feito, sem qualquer ordem, antes de propiciar a exortada ampla defesa, revelaria descalabro e balbúrdia em processos que nunca alcançariam seu deslinde. Do mesmo modo, a fixação de prazo único para o recurso voluntário administrativo é medida que atende ao preceito constitucional irnpositivo da igualdade e paridade dos litigantes no processo. Por derradeiro, é completamente descabida a alegação que o prazo recursal de 30 (trinta) dias é acintoso à Constituição Federal, bastando rememorar que o Código de Processo Civil não assinala lapso temporal algum superior àquele e nem por isso teve reconhecida a inconstitucionalidade de quaisquer de seus dispositivos que prevejam interstício para realização de atos processuais. De outra banda, não é pelo fato de ser o processo administrativo fiscal regido, dentre outros, pelo princípio da informalidade que se chegará às raias de se eliminar um dos requisitos extrínsecos do recurso, que á a tempestividade. Não é passível de acolhimento a tese patrocinada pelo contribuinte. Interpretar os princípios constitucionais dessa forma acarretaria a implementação e institucionalização do tumulto processual, o que, sem sombra de dúvida, não é seu móvel. O desenrolar do processo exige um mínimo de coerência e organização lógico-formal para que seja alcançado seu desiderato, não sendo outro o motivo que hodiernamente encontra-se tão em voga o direito à razoável duração do processo, agora erigido a garantia constitucional. Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso. 4.7 Robson José Bayerl i • 3

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10831461 #
Numero do processo: 13971.724559/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.073
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: (i)verifique se é possível a partir dos dados presentes no documento, juntado com a Manifestação de Inconformidade, intitulado “Linha 7 Fretes Vendas 2 Trim 2016”, identificar se mais de um conhecimento pode estar associado às notas fiscais indicadas, e se se referem a um ciclo de produção específico para aqueles produtos, de forma a que se possa considerar o frete associado como insumo do processo produtivo da Recorrente; e (ii) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Preliminarmente foi rejeitada, por maioria de votos, a nulidade do Acórdão recorrido, onde restou vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que a reconhecia. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724559/2018-21 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 106-023.239, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 06, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Autoridade Julgadora de Primeira Instância: O interessado transmitiu o PER nº 03522.29381.111016.1.1.18-5289, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não cumulativo - Mercado Interno do 2º trimestre de 2016; A DRF- BLUMENAU/SC, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: Da apuração da base de cálculo relativa a aquisições de serviços utilizados como insumo – natureza de CÓDIGO 3 da EFD Neste ponto a autoridade lançadora glosou créditos tomados pela impugnante, os quais tiveram origem na contratação de fretes destinado ao transporte de insumos, sob fundamento de que como parte daquelas mercadorias não foram submetidas à tributação pelas contribuições de PIS/COFINS, não haveria direito creditório. Várias das notas fiscais dos fretes que deram origem a tais créditos foram emitidas com indicação de CSTs 06, 07,08 e 09, cujo creditamento, de acordo com o entendimento exarado no despacho decisório, não é possível. Todavia, tal entendimento está equivocado e em total desacordo com o posicionamento adotado pelo CARF sobre o tema. Com efeito, em reiteradas decisões o CARF entende que é direito do contribuinte a tomada dos créditos decorrentes da contratação de serviços de fretes, independentemente de qual seja o regime a que estão submetidos os insumos transportados. (...) A partir deste entendimento, a impugnante fez um detalhamento das principais glosas neste ponto que foram levadas a efeito no despacho decisório, o qual está inserido no arquivo denominado “Resumo 1 Trim. 2015 Fretes na Compra Final” que acompanha a presente, do qual se extrai o seguinte: (...) E como a impugnante utiliza a CST “53” para os fretes de compras, o validador da EFD, com base nas receitas auferidas no mês, faz um rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas, tendo em vista não ser possível, na contratação do frete definir se na venda final o produto transportado será tributado ou não tributado, gerando direito ao ressarcimento da parte correspondente as receitas NÃO-TRIBUTADAS. Desta forma, o pedido de ressarcimento formulado pela impugnante, neste ponto específico, refere-se apenas a esta parte correspondente às receitas não tributadas, razão pela qual a glosa é insubsistente. Assim sendo, para estes casos a impugnante se utilizou da premissa prevista no art. 3º § 8º, da Lei nº 10.833/2003 rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizando a CST 53 e se creditando devidamente de PIS e COFINS na proporção. Também foram glosados créditos relativos a fretes contratados pela impugnante para o transporte de leite in natura desde as propriedades rurais dos produtores/cooperados até o estabelecimento industrial, nos seguintes valores: (...) Como visto, o principal fundamento da glosa levada a efeito a este respeito foi o da incidência de crédito presumido nas aquisições do produto referido, conforme pode ser verificado no seguinte trecho do despacho decisório. (..) Note-se que também neste ponto o despacho decisório está fundamentado no regime de tributação a que está submetido o produto transportado (leite in natura), e não ao “conhecimento de transporte” em si, o qual, por sua vez, sofreu tributação tanto de PIS quanto de COFINS. Como dito, estes fretes se referem ao transporte de leite que é adquirido pela impugnante dos produtores/cooperados para industrialização e comercialização com terceiros, portanto, trata-se de serviço indispensável e cujo custo é suportado pela própria impugnante, o que, sem dúvida alguma, assegura-lhe o direito de tomada dos créditos de PIS e COFINS daí decorrentes. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724559/2018-21 3 (...) Da apuração da base de cálculo relativa a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda – natureza de CÓDIGO 7 da EFD Quanto a isto, a insurgência da impugnante se restringe aos itens abaixo relacionados, os quais constam do arquivo “Linha 7 Fretes na Venda”, o qual também acompanha a presente manifestação de inconformidade, quais sejam: (a) fretes relacionados às remessas para industrialização; (b) para bonificações; e (c) fretes que não foram mencionados no despacho decisório mas que não foram incluídos na base de cálculo reconhecida, sem a exposição do motivo pelo qual não houve a inclusão, estes, por sua vez, relacionados na planilha “Demonstrativo crédito reconhecido” que acompanha o despacho decisório. (...) Quanto aos fretes contratados para a remessa de industrialização realizada por terceiro, tais se referem a “arroz” e “leite cru resfriado”. No caso do “arroz”, quando há uma demanda maior do que a capacidade de industrialização, o excedente é enviado a terceiro para industrialização. Já o “leite cru resfriado” foi enviado a terceiro para industrialização do “leite em pó”, pois a impugnante não tem estabelecimento industrial para efetuar tal processo. Embora não sejam fretes relacionados a operações de venda, são indispensáveis ao processo produtivo da impugnante e devem compor a base de cálculo dos créditos. (...) Já as operações envolvendo as bonificações realizadas de produtos industrializados pela impugnante, são operações indispensáveis às suas negociações com clientes, e em que pese não se tratarem efetivamente de operação de venda, fazem parte da negociação, para que esta se concretize. Tratando- se em verdade de desconto comercial, pois estes produtos bonificados serão revendidos pelos cientes. Por fim, a impugnante verificou que muitos fretes não foram reconhecidos na base de cálculo dos créditos, sem o apontamento do motivo da sua não inclusão. Dentre estes fretes constatou-se que se tratam de operações de venda, em sua maioria para a região Nordeste, oportunidades em que o custo foi pago pela impugnante, com vinculação de nota fiscal. A suposta “anormalidade” nestes conhecimentos de transporte estaria no fato de haver mais de um frete para a mesma nota fiscal vinculada, ou seja, em uma operação de venda, foram contratados mais de um serviço de transporte. (...) É o relatório. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016 PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido não gera crédito ou só gera o crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar crédito ou só vai gerar o crédito presumido. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. Por expressa vedação legal, não é permitida a apropriação de créditos quando o bem ou serviço adquirido não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. PROVAS. A manifestante tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 29 de agosto de 2022, e apresentou Recurso Voluntário no dia 28 de setembro de 2022. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente argumenta que: I. As informações sobre fretes que não foram incluídos na base de cálculo dos créditos pretendidos, mas não citados no Despacho Decisório – Argumenta que apesar de ter juntado as provas necessárias a identificar estes casos anômalos, os quais referem-se a fretes sobre a mesma mercadoria (notas fiscais), em períodos diferentes do processo produtivo, e a DRJ não teria Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724559/2018-21 4 identificado o Anexo II, da Manifestação de Inconformidade, o qual a Recorrente afirma estar presentes nos quatro anexos aceitos pela RFB, na juntada dos documentos aos autos – requer a nulidade do Acórdão Recorrido. II. Faz jus aos créditos decorrentes de transporte de bens adquiridos como insumos, mas que geram apenas créditos presumidos. Estes créditos sobre fretes foram glosados, mas a Recorrente defende a natureza autônoma dos fretes. III. Faz jus aos créditos decorrentes do transporte de bens adquiridos para a revenda, mas que foram indevidamente informados como insumos, no entanto, a justificativa da glosa seria o mesmo do item anterior, e pleiteia a natureza autônoma dos fretes. Por fim, apresenta o seguinte pedido: ANTE O EXPOSTO, requer a recorrente que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido, para ser reformado o v. acórdão recorrido, nos termos da fundamentação apresentada, culminando com o reconhecimento da totalidade dos créditos e consequente reversão das glosas, com o deferimento integral dos créditos objeto do presente recurso, por ser esta medida da mais salutar JUSTIÇA! Pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A Recorrente argumenta que uma das glosas efetuadas, referentes a vinculação de mais de um Conhecimento de Transporte a uma mesma nota fiscal, teve a sua contestação apresentada em Manifestação de Inconformidade ignorada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância sob a justificativa de que as provas que poderiam demonstrar a pertinência das alegações da Recorrente não foram encontradas nos autos. Do Acórdão Recorrido, extraímos o seguinte trecho, e-fl. 388: Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724559/2018-21 5 No que diz respeito ao item “(c) fretes que não foram mencionados no despacho decisório mas que não foram incluídos na base de cálculo reconhecida, sem a exposição do motivo pelo qual não houve a inclusão”, a interessada informa: Por fim, a impugnante verificou que muitos fretes não foram reconhecidos na base de cálculo dos créditos, sem o apontamento do motivo da sua não inclusão. Dentre estes fretes constatou-se que se tratam de operações de venda, em sua maioria para a região Nordeste, oportunidades em que o custo foi pago pela impugnante, com vinculação de nota fiscal. A suposta “anormalidade” nestes conhecimentos de transporte estaria no fato de haver mais de um frete para a mesma nota fiscal vinculada, ou seja, em uma operação de venda, foram contratados mais de um serviço de transporte. (...)Porém, o fato de existir mais de um conhecimento de transporte para a mesma nota fiscal não impede o direito creditório da impugnante, pois, como visto, trata-se de movimentação de produtos em diferentes etapas do processo de venda. Diante do exposto, extraiu-se das planilhas “Linha 7 Fretes na Venda”, os casos que a impugnante entende se tratar de glosas indevidas. Segue no ANEXO II, relação dos casos identificados e abaixo, algumas especificações para a localização das informações nesta planilha “Linha 7 Fretes na Venda 1 Trim. 2015.xlsx” que segue no ANEXO II. No entanto, em que pese as alegações passivas não localizei nos autos o citado ANEXO II que, segundo a manifestante, relacionariam os casos identificados com mais de um conhecimento de transporte associado a nota fiscal. Assim, tais alegações ficam prejudicadas e as glosas devem ser mantidas. A Recorrente assevera em seu Recurso Voluntário que as informações estão constantes nos autos, e foram juntadas com a Manifestação de Inconformidade no documento não paginado “Linha 7 Fretes na Venda”. Além disso, deixou o ilustre relator de analisar os créditos tomados pela recorrente sobre os fretes contratados nas operações de vendas (natureza de código 7 da EFD), sob o argumento de não ter localizado o Anexo II nos autos. Ocorre que, conforme comprova o “Termo de Análise de Solicitação de Juntada” anexo, foram juntados à Manifestação de Inconformidade 4 (quatro) anexos, todos aceitos pela SRFB em 11/06/2019, sendo um o Anexo II “Linha 7 Fretes na Venda”, documento que o relator afirmou não ter localizado, mas que consta dos autos desde a sua aceitação pela Fazenda. Assim, merece ser provido o presente recurso a fim de que seja parcialmente reformado o acórdão da DRJ e reconhecidos os créditos postulados. (e-fl. 398) (...) Além disso, a recorrente verificou que muitos fretes não foram reconhecidos na base de cálculo dos créditos, sem qualquer apontamento pela autoridade fiscal do motivo da sua não inclusão. Referidos fretes constam do mencionado Anexo 2 “Linha 7 Fretes na Venda” com a justificativa da recorrente “Venda - Nota Fiscal vinculada”. Dentre estes fretes constata-se que se tratam de operações de venda, em sua maioria para a região Nordeste, nas quais o custo foi pago pela recorrente, com vinculação de nota fiscal. Aliás, da planilha citada é possível verificar que as notas fiscais eletrônicas vinculadas a estes conhecimentos de transportes possuem claramente CFOP próprio de venda. Insta esclarecer que a suposta “anormalidade” nestes conhecimentos de transporte estaria no fato de haver mais de um frete para a mesma nota fiscal vinculada, ou seja, em uma operação de venda, foi contratado mais de um serviço de transporte. De fato, verifica-se no e-processo que o referido arquivo não paginado consta nos autos do presente processo, e seu conteúdo é exatamente o apontado pelo Recurso Voluntário, de forma que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância negou-se a avaliar parte da Manifestação de Inconformidade por ausência de provas, as quais constam efetivamente do processo. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724559/2018-21 6 A questão somente pode se resolver em definitivo no caso da avaliação de se o arquivo não paginado apresentado no processo ratifica as alegações da Recorrente, situação esta que poderia ensejar a aplicação do § 3º, do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) De forma que, tendo em vista considerações de economia processual, e de que somente pela apreciação do documento supra mencionado pode-se dizer que a avaliação da Decisão de Primeira Instância importou ou não em dano ao Recorrente, entendo que não caberia a nulidade do Acórdão recorrido, neste momento, devendo ser avaliada pela verificação do documento juntado a estes autos, de maneira que afasto a preliminar de nulidade. Mérito Quanto à possibilidade de se reconhecer os créditos decorrentes de despesas de fretes na aquisição de insumos ou de bens para a revenda, independente do regime de tributação de PIS/COFINS aplicáveis aos bens e produtos transportados, voto pela aplicação da Súmula CARF nº 188. Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Entendo que a Súmula, acima reproduzida, aplica-se tanto as aquisições de bens para insumos como para revenda, e que o frete deva ser considerado conforme o seu próprio regime de tributação, independente se o crédito a ser aplicado ao produto que é transportado seja presumido. Frete como Insumo Com relação aos fretes que possuem mais de um conhecimento de transporte associado a uma mesma nota fiscal, entendo que o referido processo não está pronto para julgamento e precisa ser convertido em diligência. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724559/2018-21 7 (i) verifique se os conhecimentos de transporte relacionados no documento juntado com a Manifestação de Inconformidade, intitulado “Linha 7 Fretes Vendas 2 Trim 2016”, podem ser associados às notas fiscais indicadas e referem-se a um ciclo de produção específico para aqueles produtos, de forma a que se possa considerar o frete associado como insumo do processo produtivo da Recorrente. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 423DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10832420 #
Numero do processo: 10980.920136/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69, OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. Dado o trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, pelo Supremo Tribunal Federal, é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3402-012.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.189, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920099/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausentes, momentaneamente, a conselheira Anna Dolores Barros De Oliveira Sá Malta e o Conselheiro Bernardo Costa Prates (substituto).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69, OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. Dado o trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, pelo Supremo Tribunal Federal, é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 012.189, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920099/2012- 77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausentes, momentaneamente, a conselheira Anna Dolores Barros De Oliveira Sá Malta e o Conselheiro Bernardo Costa Prates (substituto). Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.204 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920136/2012-47 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem quanto ao Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativo ao fato gerador de 31/10/2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, além da apresentação de provas da existência do crédito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no direito ao crédito oriundo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, relativos ao último trimestre de 2003, conforme pleito administrativo do contribuinte mediante transmissão de PERDCOMP. O despacho decisório e a decisão da DRJ entenderam pela inexistência do crédito, posto que ambas as decisões administrativas foram proferidas em data anterior ao trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, o Supremo entendeu pela exclusão das contribuições, no mérito, no ano de 2017, contudo, pendente o julgamento dos embargos para modulação de efeitos e determinação de qual ICMS deveria ser excluído – se o Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.204 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920136/2012-47 3 destacado ou efetivamente recolhido nas diferentes operações realizadas nas etapas da cadeia operacional. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Entendeu o Supremo que o direito de excluir o ICMS das contribuições, antes de 15 de março de 2017, só seria aplicável àqueles contribuintes que ajuizaram o tema, ou que já haviam feito tal exclusão de forma administrativa, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 09 de setembro de 2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Nesse sentido, entendo que não há que se falar em manutenção da decisão de primeira instância, sendo o direito da exclusão do ICMS da base de cálculo das Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.204 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920136/2012-47 4 contribuições certo ao contribuinte, e de aplicação obrigatória por este Tribunal, por força do artigo 99, do Regimento Interno do CARF, publicado pela Portaria MF 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Portanto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, reconhecendo-se o crédito pleiteado pelo contribuinte, no limite do montante efetivamente existente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13401.000059/90-01
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.132
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PI"OC:(~~S~)C)IlQ Sess.ã'o de :: Recul""sD I1Q:: F<ecol"1'"(01l te:: Recol"'l"'ida :: 13401.000059/90-01 USII'IA UI'IH'íClE Ii'IDL1!Hl\IA S/A DRF EM RECIFE - PE D I L I G e N c I A Ng 203-00.132 I,.) :i. ';". I 1 ".. ,...c.:'1:':\t. El cI o ~;:. (.:.:, c1:i. ~;:.c ti. t :i. d C) ~::. u ':::. p r' (.::.,':::.c.~n '1:. c:'~::. .;';\u '1:. () ~::. .::1e ("".;Cl..lI":';() int,,,"T'Cl',,.t.u PUI" USII'IA UI'IIA'Cl E :[I'IDUSnnA S/A" • • Con':::.c.l h(:) de' j lllgamen to Fel a to I"" li [:~E::S(:}I...V[:IYI c)~:; Meil)l:)jrc)~; ela "'ev'c:ej.l"'a (:âmal"a C:!C) ~;egljj'l(j(:) (:~Ojl.tv':i.t)l.lj.n.te~,por unallimiclade de votos, converter o do r'eCllrso em dilig~ncia. nos tel'mos do voto do ::I:;~A !::'!...(:):::I.II ..a(:!(:)!.....I:~21:)v.e~;;Pl.l.lal.)'le (:!a !::'azel'l~:I~ 1'lac:::i.(:)I'la:l . MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PFoc:eSS(J "Q 13401.000059/90-01 Recur"sC) Di], :ilJ(~"ci., Recclr"r-e" te I"lQ "Q 88,,429 2()~:)"-()()" :l32 USII'IA UNII'lCl EC INDllSTFUA S/A R EC L A T O R I Cl 1'19 ()7/7()!! 01,..t" :I.~J~,pal"ági"a'f:Q !1n:i(:(:~ .;:\ lo"' t." :!.n!J P,':\I".;':\q I ..•. ;:.t.fo ~'::~:.:.:!;; :i. n c: V c.:' (:1(:)X)l... 2445/~37!1 e alr.t,. :L:l (ja L_e:1. di', .:':'1.1'"-1: .. n;) CDn -fel I'''fn(.~ "f i ;;;.c: ,':t 1 in'fl' :i.nq :i.ndc:; .:':\I..!.tU . .::\d E'. ~j P I'"() c(.:.~cI :i. in(.~r'!t. C) ()fn.L.::;-;;;~':'{c~ c! ('::' A efllpV"eSa enl e~):lgl~a'fe "fc):i "1'15" ():L~ em (:!ec:ov"v"én(::j,a (:Ie OI f':' ~:;.m,':\!' n n d (.:.~'fc, j. cJ •.::-~t f'~'C: t. ,','.c! E'. :.::\ V' <:\ C tr:.:' V" :i. ?.,",\d E, PC) 1'" c,m :i. ~:::::.:;';'(0 d (.:.:, .:',"r. j'" t. :i. (:.1C) :' .:';', :I. :f. 1""1 E' ,;";\ 1I h " ~I (::, .;":\I" t. " cIOCLtinE'r"1 t.D de.:-:' :i. n":;; t. E,U (" {;'l, c! D n .:';\ D pE' I" .c:\ c::1. (Jl"'l .:":\1~, d E' ~;:.';:~,O:'. .rC) Ir m ,":'I. O t.'!.n:i. I :C) d ~':\ 1...c' :L C:Dfn P 1 (':':'I"1"!(':':'1") t..;':\I" 1_,e:L (:(:lffil:):I.ofl)erl'tav'ilQ .l.,II':)~1 2º~! ]: e ~~el.l j:)arágl~2'f:(:) dl'l:ic(:) :J" é:,C(? 'B~:~" • i;\clu:.:-' (\ :i. n"f!' .::\~e;(.:.:,~~:. •" Ifnpt.\gllaflC!(] teflll:)e!~~.t:lvanlerl.te (J 'fei.te).1 (:) v'oq\JP1"eo.to C:(Jnd:i.!i::~XO clc~ ]"(.:.)'fl{.::,x() ciD PI"(.:.:'~:;(.:.:'o-l:.(,:.:'PI"üC:C:'~~:.::;O i::~' qu.(':':' .::\:::. .,.\pun "!:.;.:"tclEI.:::. no p v'o ct-:'!~::.::;O""ln,':\ ']:.\" :i. :;.: :;:.~'A'(J ;':1.b~::.c)1 ti. td:Tl(~.:'n -1:.('::" :~. m.... ~)r.c)(:eder).te.:)~1 (::(JI1'f:(Jlo"flle~;ev'á (jPfll(:)I'l:;.tl"a(j(:) Oin ~;Ud c!e'fe~;a" F~ecIL(er' ::;e,Ja C) j:)I"e~~el.).te.iLllgacl(:) j.I!)Pl~(Jc:e(jerl'te" :L ;:'::./:1. {,:. ,I :i. c; () cf I::':' .!. :1. \-' i .:U..:iDdr:.:.:' dD :UlT: e~;(:::1.2!"e(::el'1(:!(:~ ~:Il.le c:) 1:)I"(:)(:e~::::;!~"'lna.tl"i.z (ji:l.:i.g01')c:::ia 1:»)1"'0 a]:)~.\lral'" ~ (:le~:.t:i.i-)a!iâ ..) (':':'::;Cl":~.-!.:UI'.;':;.\;:;'Xc) j.:',( .:';'.u."1:.u(.;"td;':\ !"").;"\o C:Dn~:~,!:.,':'I.. :':\ (.:'n'1:.l"".:',I.ci.:'.,. cl(.~ t,":".J (:! ;:'\:f. .:.:"t p \.'(.:,~::\,,1.1'"1 í;: ;'Xc) J c':' (.:,1,':\ :L c::' c! (~.:' q I. ,(.:,:, -r co I'" ;;\ 11'1 c! {.:.:,::;. \.':L .:':\d .:':\:;:. • (::,';!"; 'i::"! .:: ;,'Y' I",':', '....:,' ll.J,. ;.(.:.:, di.::' -,':'d.l.'i'.!,, .. ,.,., .....' ... 1' .i '.~ ! " .'..; ..... : ..•. 111-:"; '.:::', ;):' C;; . i::"" ,c:: ,. .. ~ I "'" ... :::':''::\!"": ::.,..::, :.::"::,d .::\ '::,':':':'i'"l '1:.::':':'1""1 \;:.: \": (.:. o:,,::. ';:;(J J:L . :i. !":'f 1'- .. • '-_.__ .- --- -_ .. ..;..__ .__ --.....•-:...:...::~._,-~--- ._. -.--._.,_. -._-_.~. . MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO'CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 13401.000059/90-01 Dilig@ncia nQ ;~03-00.132 . ..:- _.'.- 11':) • .._ ~•••_'_~••iW._ ...•.•••••••....u_. • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOI~ SEBASTIJ!lO BORGES TAQUARY '(::omc)se (Jbserva, trata-se de loais Llm processo larl~adocomo decorrente de fiscaliza~âo do IRPJ• EmboFi:'l (!:.'nt.(''!!I1c1a.que-? (';\5 decisô'es c1f£'ste~)n~:'\o (.?st.(.?j(":\(ll necessalriamente vinculadas às que forem profelridas no dite:) "processo-ma"triz'l, também venho entell(jendo qlle, na (naicJria dc)~~; c::asos;, ()S elefoelltos des.te dl-timo fllUi"to c:ontlribuem IJ8r8 o melhor escJ.arecimellto e des:Linde da ma"téria aqLli tlratada~ I:::ntl"(~~ (':,\SS(~.~~; (.:~l€.;om(.:.~ntDs:,:i.nclu:i."-~:)f.'~~':\c1ec:i.s;~\'o cl(.? l..\lt:i.mc':\ :ln~:;t.<~tnci~':\ adfll:in:i.~:)tl~'ê\t:i.va IlO IIPlrOC(-:-:o'S)so"-matl"iz" ~I con'S)ui:>stc':\nc :i. acla no Ctllr 1"(~-:ospC)n d f~ntE~ a CÓI"c1~\'o do PI":lme:i. 1"C) Cc)nse 1 ho de C011tlri bl.lin t(.:~~:;.. As)s:i.m ~:;f..~rl(:Io!. (.:~tenclrJ (.::omV:i.~;ti:\ as c(Jn~;;id('::OI"c':\~f:'S'(.:-?s aqui e(nitidas, IJrOponho que se converta (] jlAlgamento do r'ec:ursc:) em diligérlcia jl..lntoà reparti~~c) ele (Jlr:i.gem para que a n18S01a se c1igl1(.;.~ d(.:-:-, ti!\o lOÇjo dis)ponhc':\ dos Irf..~f(':'~I":i.do~:;(.:::-l(-:~mf:.~nt(]s=,:i.nc:lus:i.vE-? da (:1(.-'-?c:i.s~o dc) PI"im(.:::-i1"0 Cons(':.:ol hc) d(.:.~C(]n tlr:i. bu:i.n t(.:.~s!, PI"ov:i. df:.~nc:i.ar a ~:;ua .:tn(.:.~x c;\~g{C) i:\c) pl'.(.?s(.:.~nt(.:.~ Pl"o c:(.2'~:)!:;o:, pc:>I'. C:l~P i ê\, p~':\Ira i':\ .:i i~ m(.:.~nC :i. Dn i:\c1 i:\ 'finaJ.iclade, clevolvencloMM(J, em seglAida, a esta C~(~ara.. 00000001 00000002 00000003

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4801993 #
Numero do processo: 11080.001833/91-54
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz, do qual decorre.
Numero da decisão: 103-15.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-12.715, de 24.08.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SONIA NACINOVIC
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Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS pnFtwxo - Estende-se ao processo de reflexo a de- cisão prolatada no processo matriz, do qual decor- re. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE TELAS NACIONAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão tu'. 103-12.715, de 24.08.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sess5es, em 15 de setembro de 1994 Cor *Moli ère o- • . 'EUBER - PRESIDENTE es. SONIA NA INOVIC - RELATORA VISTO EM iffor< .10 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: NACIONAL FRANCISCOJOAMIMDE Min) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado, Cesar Antonio Morei ra, Clóvis Armando Lemos Carneiro e Flávio Almeida Migowski e Vict, Luis de Bailes Freire. Ausentes, o Cone heiro Edvaldo Pereira de Br to. ww8muconamm PROCESSO NR. 11080/001.833/91-54 2. URSO NR.: 84.784 ARDA° NR.: 103-15.411 CORRENTE : INDUSTRIA DE TELAS NACIONAL LTDA. RELAIDEID Decorre o presente processo do Auto de Infração de Im- posto de Renda Pessoa Jurídica, contra a mesma empresa, protocolado sob o rir. 11080/001.830/91-66 que recebeu, neste Conselho o rir. 102.179 e foi objeto de apreciação, por esta Câmara na sessão de 24.08.1992, tendo sido dado parcial provimento, por unanimidade de vo- tos, conforme o Acórdão rir. 103-12.715. Este processo refere-se A Contribuição do PIS/FATURA- MENTO, calculado sobre a omissão de Receita apurada na fiscalização do IRPJ, e portanto, influindo na base de cálculo desta Contribuição, es- tando amparada a exigência pelo artigo 3o., alínea "b" da Lei Comple- mentar 7/70, artigo 4o., letra "b", parágrafo lo., letra "b" e artigo 8. do Regulamento do FUNDO DE PARTICIPAÇAO PARA EXECUCAO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL aprovado pela Resolução 174 do Banco Central do Brasil de 25.02.1971, artigo lo., parágrafo único, letra "b" da Lei Complementar 17/73, e inciso V do art. lo., parágrafo único do artigo 2o. do DL 2.445/88, com a redação dada pelo DL 2.449/88; conforme auto de infração de fls. 02/06. A empresa impugnou a exigência, após ter requeri& Z prorrogação para apresentá-la por mais 15 (quinze) dias, o que lh foi concedido As fls. 09/22, requerendo preliminarmente cancelamen4 do auto pro ter sido presunção, pedindo perícia, juntando document que diz serem probatórios, e no mérito o cancelamento. Informado às fls. 24, o fiscal autuante á pela menu ção da autuação, anexando a informaçã do Matriz, onde as prelii res foram negadas. SERVIÇO PCMUCO ~AL PROCESSO NR. 11080/001.833/91-54 3. ACORDAO NR.: 103-15.411 Subindo o processo A apreciação da Autoridade Julgado- ra, esta indeferiu a impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 200/207, acompanhando o decidido no processo Matriz, e a informação fiscal, que notifica, negando a perícia. Notificada dessa decisão em 14.11.91, conforme AR apen- so As fls. 208, a empresa interpôs, contra ela, em 12.12.91 o Recurso de fls. 210/215 apresentando as razões de defesa, inclusive novamente requerendo a perícia. Trata-se, porém, de pedido onde não se vê os requisitos necessários A legalidade de tal pedido, face ao que dispõe o CTN. E o relatório. yrutiJaevn erre) IIUMCO ~CO PEOGRAL PROCESSO NR. 11080/001.833/91-54 4. ACORDA° NR.: 103-15.411 MS/1Q Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o Recurso por ter sido apresentado dentro do prazo legal. 1 Trata-se de processo de reflexo relativo a infracbes detectadas no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que foi objeto de apreciação nesta Câmara, tendo o Recurso interposto pela Contribuinte tido provimento parcial por unanimidade de votos, para ser excluindo da tributação no exercício de 1989 o valor de Cz$2 9.250.000,00 con- forme termos do Acórdão nr. 103-12.715. Sendo ' este reflexo decorrente daquele, e os valores providos terem consequência neste processo, dou-lhe provimento parcial para adequar à exigência, a parte provida no processo principal. • •E o meu voto. Brasília (DF), em 15 de setembro de 1994 0 NIA N 4 INOV-IrRELATORA , • .. 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10832175 #
Numero do processo: 10580.009362/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.154
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300154_105800093629192_199308; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T15:44:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300154_105800093629192_199308; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300154_105800093629192_199308; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T15:44:09Z; created: 2017-06-20T15:44:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-20T15:44:09Z; pdf:charsPerPage: 710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T15:44:09Z | Conteúdo => • ) Processo nQ Sesslro de '. Recurso nQ' Recorrente: Recorrida " MINIST£RIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10580.009362/91-92 26 de agosto de 1993 91. "6613 COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA DRF EM MACEIO - AL • D I L I G E N C I A NQ 203-00.154 V i 5 t.o!:)!, (je recurso in"terposto relatados e (:Iisct.ltidos ()S pre1;entes allto~j. PI)I" COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA. • • Con ~j.(i':I.ho d(.:~ julgamento 1"(01 (":'\to ,..... al/ac:/qs RESOLVEM ()S 11(.:~mbl"'o!:j.di;\ T(.;.~t"c:(.?ir'a C(nmar-a deJ Se<Junr.lo Contl"ibuint(:.~s, por unanimidade de votos, convert.er o do recurso em dilig@ncia, no£; ter"OUJS do voto do S/:',la das f:)ess(~e!:;, e-:.~m:;;~6 de c;\<;jost(:) c1€-~:1.99:';) •. O"~A - """;0'0'.' 1:'v'(:)curaclol"'-Re~)re1~ental'lte (ja f~azen(ja 1'!acj,(JI'lal .~.. fi Processo MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10580.009362/91-92 Recurso nQ: Dilig@ncia nQ: Recorrente: 91.668 203-00154 COMPANHIA AÇlJCAREIRA USINA LAGINHA R E L A T O R I O dei. xou d€-? i.ndf:-?vida l1(.? A RecoFlrente impugnC)Ll C) lan~amerl.to sei'" conced:i.dc':\ c':\ I"edu~-:~\'o do i,mpostn débitos de exercícios arlte~ior'es~ do 1TI'::/91, poh, por' :indicaç2lo A~:j. 'fls.. Ob~,E\ Div:i.s~'~od(-~Tr.ibut<:..•.~i:;.~O cl{':\ IVlacej.ó inf(JY'ma cluo 8 Cont~ibLlinte está em. débito com o exev'c1cios de 1988 .. Dl'W 1TH f:-?fO cios A 8Lltor'idade julga(j(J~a singLtla~~ às ~iLllgolAprncedente o lan~amento, pois a ContriblAinte o pagamento, cQnfo~me se vel~ifica às fls .. 8.. 'fls. :LO/H, n::Xo compl"ovou • volun t{:\rio, d ('2'f f? S'H';\ :: I 1~1"f:~~:j.:ig 1'1(':\d d l' c:\ pr'(,:~!:;c0ntl:\n<:l () ns a I:~(.:.~C()I"I" (.2n tf:~ sE'quin t£-?S 'fa t(J~:; in.terpÚ5; reCl~Y'SO e a~gurnentos de I~'(~""du~;:~\(J ], (.:.~:i. ; :a) tlá Válrios 81'105; a Empresa vern clo~s valol"es (10 J:l'R pOlr estai" nas c:orldi~ôe~; 1"f~quE'I"r-:.~nr.lo8 (0x:i.ÇJ:i.dr.\~; POI" Il'ICI:~A" (.:-5 poCi:\ ;: b) Au t(:\ I"C/ U :i. {':\ (:-~jn 19B'7 (~ :I.9BB!1 v'esponsáve:L pele:) O!:; PE,eIi cID~:; d c.~.t=(-:.~I" i. mf~nto 'fol"am cio!::. 'f(.:-:-:i.tos pedidos~. c:) (:1) a ElnlJI~eSa está {:Il.\i.te{:(JIO {J I:':i!sco....vide (:ópia cio I'rl~/90 pago e al1eX() aos dlA.tos; e e) 110 C/lAR E;e v'efere ac) exev'c:icio ele 1988~ ae:l~esceI1ta q~Ae I"ec:ebel.l ol~:ienta~ro) (je) py'óPI~j.o I~ICI~A para IJlrO(::edel" a() recc)ll'~j.n)en.t(J I'l(;\ e:orlta (::Olrlrel.~te(ja Al\talrqllia em IJagamel1to à vista, c:on'f:ol~(ne !se IJI"(:)va ~)elo ()'f:[c::i.() INCf~A/SI~ 22/AI_./(;/ll~~ :1.6EJ/92, de 8/1()/92, (::(~IJii:\ a~')Pxa à!s 1::L!:;n19/2:Ln f:":) O (.:.~.t=e.::':i.to (';\ d(.:.~c :i.~:;~~[O pl"ev:ista 11i:\ l_ei 11Q 'filli:\l, a i:~e(:()r'v'er)te ~;olj.c::i.t2 reC(Jlrlr:i(1a, IJ81ra 'fazel" .jus à lo" /f.ló//'i'" !::,(':':':i (;\ to I"n ücl E\ 1"E:cluç~,:Yo de) 1TI~" • • ~..•' .- .:.. .;... _ .•.. '- - -- MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ: 10580.009362/91-92 Dil. igénG~i.a-nº-203=00.154~ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF • do ITI~Faz(.:-:-ncla Trata () pl"'E~r.;ent€~p,'"()c:e:-:-s~:;C) de.? bf:.?n(.:::'f:i.cio ela devido ao!; contribuintes qLle estiver'eol qLlites Nacional~ à épo(:a do larl~arnerlt()H 1"E~du~;:~D com ~:\ •• ',1 A ~)resente lide oV'iginoLl-se ele i(npLlgrla~~o de lan~;j:\mf~nto eI(.?imóv(,?!l com c1i'''(.;.'ito (~\!"€::du~;-;;KC):, ~;;c.:~qtu')d(J:ê\ F~('?C:OI"'I"('Zlnt(':'~!1 cujo bf?n(.?'f:lcio n;Xo 'f():i. conc(.?di.do PC)!" :i.ndiC:é\~;;'?«) d(.Zl débi tos d(.:.~ exel"cicios antelriolres, que a J~eco!"!"ente classif:ica de :lrldevidoE~~ F'ara qLle se concl"etizem corno indevidos, fê\Z-'E~e necesE~ária a pl"ova ele que o pagamento foi efe.tlAa(joH "aI I)rova~ no c.:J(:'~l'"j:\l:,é dada POI'"n()ti'f:icj:\~;:;;\,od(":~lan~;:j;\m[;'nl:oc:om quita~;:âo cio I:)agarllen.toefetuado até a clata (:10venciroent() ele)débito" I'I(] (:as() preserlte, apreser)ta-se como prova, cópia de lAro(Jfici() do II~CI~A, assillclClo por seLl sLlperi'l'ten(jente estadua:l. !;;l.lbs.tit\Ato, elLle alega (:Illea Recol"r"ente deposit()t,\ Ila e:orlta da ALlta~qLlia (je pagamelltC) à v:is'ta nQ 55M367He)Ol-5, ero 110me da SLl~)e!":irltendéncia do II~CI~A - AL!r no va],o~ (je C~1~ :L72M290,94, c::onfe)r'mexer()x de) I~ecib(:) ele:)clepósito en) aneXC)n Vc)te) l"lO!;erl'Lid<:)cle c:(:)I'lvel~.tel"C) atlAal jtAlgan)eI1l:()elo I'-"(":~cuI"~:;(J c.:::-m cJ :i, ]. :i, g (,:,~nc :i, i;\ ao Ó 1"<]~XD d c.::: D,":i. q (-:;'fn:, p!7I.I" (:\ q l.t(,:.~!:;E' ~':\Utf;'n t i qUE.~ ~ c:ópi,i;\ (:10ofic:ic) II\I(::F~A/SI~-""22/AL./(::/rlº:L68/92~r ele 8/10/92, bem C(:lmC) se al'~exe a e:61:)iaat.ltel")tica(ji;\(:I()rec:i!)() (~t.leestava. arlexo ac) o"f:[ c:i.o M Sala elas ~~;ess;ôes, em 26 (:Ieagos~te)ele 1993" 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10670.000338/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. Não havendo dúvidas quanto à existência do crédito, deve ser admitido o seu aproveitamento, desde que demonstrada a sua não utilização. Recurso acolhido.
Numero da decisão: 3401-013.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao aproveitamento dos créditos extemporâneos, desde que estes possam ser devidamente comprovados quanto a sua existência e não utilização. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. Não havendo dúvidas quanto à existência do crédito, deve ser admitido o seu aproveitamento, desde que demonstrada a sua não utilização. Recurso acolhido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao aproveitamento dos créditos extemporâneos, desde que estes possam ser devidamente comprovados quanto a sua existência e não utilização. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.000338/2010-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA (e-fls. 1419/1437) em face do Acórdão nº 09-69.693 - 1ª Turma da DRJ/JFA, assim ementado (e-fls. 1397/1410): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Comprovada a certeza e a liquidez de parte do crédito pleiteado, deve ser homologada a respectiva compensação até o limite do crédito reconhecido. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedido da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos -do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em pedidos referentes aos períodos específicos a que pertencem. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON. O aproveitamento de créditos extemporâneos de Cofins não cumulativa está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Apesar do acolhimento, em parte, da Manifestação de Inconformidade quanto ao 2º trimestre de 2009, a DRJ manteve o indeferimento de aproveitamento dos créditos extemporâneos por entender pela necessidade de retificação dos DACONs dos respectivos trimestres. Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.000338/2010-11 3 No intuito da reforma, a Recorrente sublinha não haver dúvida quanto à existência do crédito, de forma que as DCOMP não foram homologadas por questões meramente formais, desproporcionais, apesar de ter o direito de aproveitamento de créditos extemporâneos reconhecido pela jurisprudência do CARF, sem a necessidade de retificação dos DACONs. As particularidades do caso serão melhor analisadas no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Identificados os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, conheço da impugnação. 2. MÉRITO RECURSAL A NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA, recorrente, buscou o ressarcimento de créditos de COFINS no valor de R$ 2.690.512,22, referentes ao 2º trimestre de 2009. Posteriormente, retificou o pedido para o valor de R$ 3.434.198,00. A Delegacia da Receita Federal de Montes Claros não reconheceu o direito vindicado, considerados os fundamentos constantes do Termo Complementar de Encerramento de Diligência Fiscal de e-fls. 1.230. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, parcialmente acolhida pela DRJ/JFA, que reconheceu apenas parte dos créditos (R$ 743.685,78) referentes ao 2º trimestre de 2009, mantendo a glosa dos créditos extemporâneos, oriundos de períodos anteriores (2004 a 2007), por entender pela necessidade de retificação dos DACONs dos trimestres originais. Eis, em essência, as considerações da DRJ (e-fls. 1405/1410): Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.000338/2010-11 4 2. Competências anteriores ao 2º trim/2009. Créditos extemporâneos No regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, a determinação do crédito se faz no próprio mês da ocorrência da aquisição ou do consumo dos bens, a teor do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 1ºO crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2 o sobre o valor: § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ºdesta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 1ºObservado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1ºdo art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ºdesta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) §1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. [Destaquei.] Assim, em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de modo que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.000338/2010-11 5 aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens, ou a contratação do serviço prestado. Não obstante, uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado no mês correspondente pelo regime de competência, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo”, ou seja, que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Tal dispositivo, no entanto, não quer afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores. O que o dispositivo em questão faculta é apenas que um crédito apurado e reconhecido na competência correta possa ser "aproveitado" (isto é, utilizado mediante desconto) nas competências subsequentes, quando não utilizado na competência originária. Desse modo, se, por qualquer motivo, determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante retificação dos DACON e DCTF correspondentes aos períodos de origem, pois só assim estará sendo observado o princípio contábil da competência. A retificação dos referidos documentos é necessária não somente para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. Trata-se de medida necessária para demonstrar com precisão que o crédito está constituído e que o mesmo não foi utilizado em períodos anteriores (condição sine qua non para o aproveitamento futuro). De forma congruente, no campo contábil, os erros de apropriação de créditos também devem ser corrigidos com a retificação da escrituração/apropriação no período de origem dos créditos e não pela simples inserção em períodos posteriores. Tal procedimento encontra fundamento nas práticas contábeis geralmente aceitas, no próprio princípio da competência, o qual deve ser observado em qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem, e, de forma específica, na NBC TG 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – CFC nº 1.179, de 2009. O entendimento acima exposto tem sido expresso pela Receita Federal por meio de vários atos normativos ao longo do tempo. Ao ensejo: Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 73/2012: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833, de 2003, arts. 3º, caput, e seu § 4º; IN RFB nº1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº3, de 2007, art. 2º; PN CST nº347, de 1970. Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.000338/2010-11 6 Solução de Consulta COSIT nº 416/2017: 58. Quanto à apropriação extemporânea de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi exarada a Solução de Consulta Cosit nº 311, de 14 de junho de 2017, publicada no DOU de 21 de junho de 2017,(disponível na íntegra no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB) < http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria. 59. Os trechos da mencionada Solução de Consulta relevantes para o esclarecimento do presente feito são os seguintes: [...] 60. Dessa forma, o crédito não aproveitado em um determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, do primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração(ver § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 61. Deveras, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Cumpre destacar aqui as disposições constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, e da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012: Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010 [...] 62. Assim, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deve ser feita a retificação referente a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins tanto do Demonstrativo de Apuração das Contribuições (Dacon) quanto da Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF), conforme o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 2010, já revogada, mas que ainda produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013. 63. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro 2012(pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base nº Lucro Real), deverá também ser feita a retificação referente a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins tanto da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.000338/2010-11 7 incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), mediante transmissão de novos arquivos digitais, quanto da DCTF, conforme o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012. [Destaquei.] Além do exposto acima, o art. 22 da IN SRF 600/2005, editada em atendimento aos arts. 66 e 92 das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, estabelece (essa exigência foi mantida nas instruções normativas posteriores): Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel)acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. [Destaquei.] O dispositivo acima deixa claro que o pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre-calendário, ou seja, nele só podem estar incluídas as aquisições efetuadas no trimestre. Assim, o contribuinte pode, de fato, aproveitar o crédito que sobre em um mês para dedução da contribuição a pagar de meses subsequentes, porém se quiser se ressarcir desse valor que sobrou ou usá-lo em compensação, deve respeitar o trimestre civil nos termos da legislação de regência. A necessidade de retificar declarações e demonstrativos também encontra respaldo em decisões do CARF, inclusive com recente passagem pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Ao ensejo: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. [Acórdão CSRF nº 9303-007.510, de 17/10/2018.] NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE- CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. DACON. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. [Acórdão nº 3302-005.812, de 24/09/2018.] Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.000338/2010-11 8 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON. RETIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo no Sistema Não- Cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Secretaria da Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. [Acórdão nº 3302-003.189, de 17/05/2016.] Dessarte, assiste razão à fiscalização ao exigir a retificação de Dacon e PER/DCOMP. Ressalto que, ao contrário do afirmado pela interessada, em nenhum momento a fiscalização atestou a existência do crédito pleiteado, condicionando a sua utilização unicamente ao cumprimento de obrigações acessórias, como as referidas retificações. Veja: Termo de Encerramento de Diligência, de 12/02/2010 (fl. 13): Diante do acima exposto, e tendo em vista que os créditos objeto do pedido de ressarcimento de crédito da COFINS, 2° trimestre/2009, requerido através do PERDCOMP n° 17.867.12995.280809.1.1.09.90-30, decorrem de bens e custo(insumos, fretes, bens para revenda e energia elétrica) adquiridos e incorridos nº 3° trimestre/2004 a 4° trimestre/2007,bem como, que o contribuinte se recusou a pleitear os referidos créditos conforme determina a legislação que disciplina a matéria, a qual foi comentada nesse termo, PROPONHO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO por não comprovar a existência de saldo credor de crédito de COFINS referente ao 2° trimestre/2009. [Destaquei.] Despacho Decisório de 13/07/2010 (fl. 1263): Período de apuração: 2° trimestre de 2009 Ementa: REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata a Instrução Normativa RFB n° 900/2008. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RESULTADO DA ANALISE DAS DCOMPS: Compensações não homologadas. Termo de Encerramento de Diligência, de 10/05/2017 (fl. 1354): 4. Assim, nossa análise será somente sobre os pretensos créditos existentes no 2º trimestre de 2009, não entrando no mérito e nem analisando os créditos extemporâneos lançados no Dacon de Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.000338/2010-11 9 junho/2009 e nem com relação ao valor extemporâneo de R$ 2.690.512,22 informados no PER 35371.97781.091209.1.5.090517 no mês de junho/2009. [Destaquei.] Por fim, melhor sorte não assiste à interessada quanto ao pedido de interrupção do prazo prescricional e ao reconhecimento da possibilidade de retificação dos Dacon dos meses de ago/2004 a dez/2007. Consoante o item 60 da Solução de Consulta COSIT nº 416/2017, transcrito acima, o termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos créditos referidos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é o "primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração", no caso de apropriação extemporânea. Na espécie, conforme circunstanciado no Termo de Encerramento de Diligência de 12/02/2010 (fl. 06), "Em 21/12/2009 o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação lavrado em 18/12/2009, que exige a retificação dos Pedidos de Ressarcimentos e Demonstrativos de apuração das contribuições Sociais — DACON, a seguir relacionadas, a intimação não foi atendida [...]" Portanto, a fiscalização não ofereceu qualquer óbice a retificações de Dacon e de PER/DCOMP. Pelo contrário, intimou a interessada a proceder às referidas retificações. Não tendo assim procedido, a interessada deve arcar com as consequências do transcurso do prazo prescricional, o qual compromete as retificações solicitadas e a análise dos créditos extemporâneos. O Recurso Voluntário, por outro lado, afirma inexistir qualquer previsão legal que exija a retificação dos demonstrativos mensais, defendendo que os créditos apurados de forma extemporânea deviam ser informados no DACON do mês em que efetivamente apurados e contabilizados, com a demonstração detalhada, a par dos documentos fiscais comprobatórios das aquisições que lhes deram origem. Em acréscimo, afirma que a controvérsia acerca da forma de lançamento extemporâneo de créditos trata-se de mero descumprimento de obrigação acessória, devendo prevalecer o princípio da verdade material. Pois bem. Adequado ao contexto dos autos, cito o seguinte julgado: Numero do processo: 13558.900827/2016-36 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022 Data da Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.000338/2010-11 10 publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CRITÉRIOS PARA APROVEITAMENTO. Desde que respeitado o prazo decadencial e demonstrados a sua existência e o não aproveitamento em duplicidade, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses subsequentes, sem necessidade prévia retificação dos demonstrativos pertinentes por parte do contribuinte, devendo ser apurado conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizado apenas para dedução da contribuição devida. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do PIS E COFINS. PIS E COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais que não constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. Numero da decisão: 3401-010.930 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. II - reconhecer o direito Crédito Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.000338/2010-11 11 extemporâneo, mas apenas para dedução, vencido neste item o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e a conselheira Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.928, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.900830/2016-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS Entendo, efetivamente, que, não havendo dúvidas quanto à existência do crédito, deve ser admitido o seu aproveitamento, desde que demonstrada a sua não utilização. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento para permitir o aproveitamento dos créditos extemporâneos, desde que estes possam ser devidamente comprovados quanto a sua existência e não utilização. É o meu voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 1488DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2. mérito recursal 3. DISPOSITIVO

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10828053 #
Numero do processo: 10508.720544/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2010, 2011 DRAWBACK. REGRA. VINCULAÇÃO FÍSICA. Até o dia 28 de julho de 2010 é condição específica do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão a industrialização e posterior exportação da mercadoria anteriormente importada. Tratando-se de condição para isenção, a vinculação física deve ser demonstrada pelo beneficiário nos termos do art. 179 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-012.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fins de afastar o princípio da vinculação física após 28 de julho de 2010, data estabelecida pelo art. 5º-A, § 6º, da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010, vencidas as conselheiras Keli Campos de Lima e Cynthia Elena de Campos (relatora), que davam integral provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Cynthia Elena de Campos, Keli Campos de Lima (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e a conselheira Mariel Orsi Gameiro, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2010, 2011 DRAWBACK. REGRA. VINCULAÇÃO FÍSICA. Até o dia 28 de julho de 2010 é condição específica do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão a industrialização e posterior exportação da mercadoria anteriormente importada. Tratando-se de condição para isenção, a vinculação física deve ser demonstrada pelo beneficiário nos termos do art. 179 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fins de afastar o princípio da vinculação física após 28 de julho de 2010, data estabelecida pelo art. 5º-A, § 6º, da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010, vencidas as conselheiras Keli Campos de Lima e Cynthia Elena de Campos (relatora), que davam integral provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Fl. 4793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Cynthia Elena de Campos, Keli Campos de Lima (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e a conselheira Mariel Orsi Gameiro, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-77.665, proferido pela 22ª da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2010, 2011 DRAWBACK SUSPENSÃO. O regime aduaneiro especial de drawback suspensão submete-se ao princípio da vinculação física, recaindo sobre o beneficiário o ônus de comprovar que os insumos importados com suspensão tributária foram efetivamente utilizados na fabricação das mercadorias exportadas ao amparo do regime. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTOS IMPORTADOS POR EQUIVALENTES. Aplica-se apenas a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010. Os fatos demonstram que os insumos não são fungíveis nem equivalentes. O interessado não comprovou o adimplemento dos compromissos de exportação assumidos. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A falta de pagamento de tributos em decorrência da perda do benefício fiscal do drawback sujeita o interessado à multa de ofício e aos juros de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Fl. 4794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 3 O interessado foi autuado em face do inadimplemento do compromisso de exportar mercadorias, conforme o regime aduaneiro especial de Drawback Suspensão. Segundo a “descrição dos fatos” (fls. 5 e 6 do "e-processo"), CARGILL importou mercadorias em regime de drawback nos anos de 2010 e 2011. Descumpriu os requisitos do regime por inobservância do “princípio da vinculação física” (Decreto nº 6.759/2009, artigo 383, inciso I, e artigo 389). Foram lançados tributos, juros, multas e adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM), no valor total de R$ 121.012.692,26 (fl. 2). O Termo de Verificação Fiscal (fls. 163 e ss.) complementa o auto de infração. Intimado em 19/12/2016 (fl. 4092), o interessado apresentou impugnação em 17/1/2016 (fls. 4095 e ss.). Alega:  Suas matérias-primas são amêndoa de cacau (NCM 1801.00.00), torta e pó de cacau (respectivamente 1803.20.00 e 1805.00.00).  Importa matéria-prima sob regime de drawback suspensão.  Discorre sobre origem, especificações e características das amêndoas, torta e pó de cacau (fls. 4098 e ss.).  Insumos nacionais e importados são igualmente aptos para a industrialização. No processo produtivo não há segregação dos produtos destinados ao mercado interno e externo.  Nulidade do lançamento por valoração subjetiva e parcial do fato gerador e falta de provas. Faz citações.  A autoridade fiscal empregou deduções e presunções (fl. 4102). Seus juízos de valor e fantasias carecem de provas. Cita artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN) e artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972. Cita julgados.  Nulidade por incorreta apuração do crédito tributário. Parte da matéria-prima importada foi utilizada na produção de produtos exportados.  Se a autoridade afirma que houve mistura de produtos (citações em fl. 4105), deveria considerar a incidência de tributos apenas sobre parte das importações e não sobre a totalidade das importações do período.  Deveria considerar o percentual de matérias-primas importadas utilizadas para produção do volume dos produtos exportados.  O lançamento engloba a totalidade do volume de matérias-primas indicado nos atos concessórios.  Nulidade por falta de intimação da impugnante. A fiscalização visitou a fábrica em 30/11/2016 sem prévio aviso e lavrou Termo de Visita e Constatação nº RGR006/2016, do qual o impugnante tomou conhecimento apenas quando da intimação do auto de infração. Fl. 4795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 4  Desvio de finalidade de produtos importados sob drawback. Afirmações do fiscal (fl. 4108). Não há prova de que o impugnante tenha destinado produtos ao mercado interno em concorrência desleal com demais empresas do setor  À época dos fatos geradores o impugnante possuía em estoque tanto insumos nacionais quanto importados (gráfico em fl. 4108). Havia vendas nos mercados interno e externo.  A comprovação da concomitância de matérias-primas nacionais e importadas fungíveis presentes em estoque ao mesmo tempo, bem como simultâneas vendas no mercado interno e exportações demonstra que não houve qualquer desvio de finalidade, nem abuso de utilização do benefício de suspensão de tributos na importação.  Ilegalidade da exigência de vinculação física. A legislação não determina a vinculação física entre insumo importado e produto exportado. Faz citações.  A Lei nº 12.350/2010, no seu artigo 32, na redação do artigo 17 da Lei nº 11.774/2014, expressamente permitiu a substituição de mercadoria importada por nacional. A partir da edição da Lei nº 11.774/2014, com vigência retroativa a 28/07/2010, não há exigência da vinculação física, diante da expressa autorização legal.  O adimplemento do drawback decorre da comprovação do volume de produto exportado. Exportação com conteúdo nacional não acarreta prejuízo ao Erário. Cita fungibilidade (são fungíveis os bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade).  Aplica-se a retroatividade benigna, nos termos do artigo 106, II do CTN, da Lei 12.350/2010 a fatos geradores anteriores a 28/07/2010, uma vez que deixa de considerar infração o fato da inexistência de vinculação física entre insumos importados e exportações.  O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é órgão competente para definir o padrão oficial de qualidade da amêndoa de cacau. Cita Regulamento do MAPA (fls. 4118-4120). O Regulamento Técnico permite mistura de amêndoas dos tipos 1, 2 e 3. São fungíveis, portanto.  A fiscalização discorre (juízos pessoais) sobre as características dos produtos nacionais e importados e suas qualidades. Falta prova para tanto. O Regulamento do MAPA classifica as amêndoas igualmente, sendo nacionais ou importadas.  Desnecessária a segregação física de estoques de mercadorias fungíveis (artigo 5-A da Portaria 467/2010, alterada pelo artigo 2º da Portaria 1.618/2010).  O processo industrial pode utilizar tanto amêndoas nacionais quanto importadas, em larga escala. As suposições da autoridade fiscal não são comprovadas objetivamente. Fl. 4796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 5  O Fisco deve utilizar o método PEPS apenas para investigar eventual desvio de finalidade do regime aduaneiro. Isso não significa, contudo, que a inobservância ao PEPS conduzirá, necessariamente, à conclusão do desvio.  O que importa, para a metodologia, é demonstrar que existe fluxo de importações, tempo de produção e exportações compatíveis.  Além da exigência abusiva de consideração da totalidade do estoque e produção segundo o critério PEPS, a prova da suposta inobservância pela Impugnante é imprestável para motivação do lançamento, pois na época analisada e trazida como motivação, 20/01/2010 a 03/02/2010, a Portaria 1618/2014 não estava vigente.  Ausência de legalidade da exigência de código do produto, número de lote e data da produção na Nota fiscal de Exportação. Não existe no ordenamento jurídico norma que a obrigue a indicar tais dados na Nota fiscal de Exportação.  Da indevida apuração do crédito tributário mediante cálculo por dentro do PIS e da COFINS. Inconstitucionalidade declarada pelo STF.  A autoridade fiscal considerou a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições exigidas. Cita julgamento do RE nº 559.937. O lançamento padece de vício insanável.  Falta base legal para lançamento de juros sobre multa de mora. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 15/05/2017 (e-fls. 4399), apresentando o Recurso Voluntário em 13/06/2017 (e-fls. 4401), o que fez com pedido de reforma da decisão recorrida e cancelamento do auto de infração. Através da Resolução nº 3402-001.472, este Colegiado, em anterior composição, converteu o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: 7. Nesse sentido, ante o entendimento consolidado de parcela significativa deste Tribunal, incluindo esta turma julgadora, pela desnecessidade da vinculação física dos produtos importados no regime de drawback e, ainda, para que se poss a averiguar em concreto se o compromisso foi devidamente cumprido, mesmo que mediante a exportação de bens fungíveis, é fundamental converter o presen te julgamento em diligência para que a unidade preparadora tome as seguintes p rovidências:  Analise os documentos apresentados pelo contribuinte nos autos, be m como outros que poderão ser exigidos (incluindo memorandos de exportação), promovendo relatório analítico no sentido de atestar se os produtos importados sob o regime de drawback foram de fato expor tados, ainda que mediante a utilização de bens equivalentes, nos te rmos da lei n. 12.350/2010 e a Portaria Conjunta RFB/SECEX n. 467, com a Fl. 4797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 6 redação dada pela Portaria conjunta n. 1.618, especificando analiticamen te as datas dos fatos geradores; e, ainda  Que reapure o PIS e a COFINS incidentes na importação nos termos do RE n. 559.937 do STF, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro. Realizada a diligência, o processo retornou para novo sorteio e julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Argumentos preliminares A Recorrente pede a nulidade do lançamento por valoração subjetiva e parcial do fato gerador e falta de provas, bem como por ter se baseado em presunções. Para tanto, argumentou que, para sustentar a motivação do lançamento deveria a Fiscalização ter comprovado o desvio de finalidade do Drawback. Entendo que os argumentos preliminares se confundem com o mérito, qual seja, o cumprimento (ou não) do regime aduaneiro, motivo pelo qual passo à análise conjunta, na forma abaixo fundamentada. 3. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre lançamento de ofício decorrente da conclusão de que a Recorrente descumpriu o regime de drawback. Concluiu a Fiscalização que a Recorrente importou mercadorias em regime de drawback nos anos de 2010 e 2011 e descumpriu os requisitos do regime por inobservância do “princípio da vinculação física” (Decreto nº 6.759/2009, artigo 383, inciso I, e artigo 389). Com isso, foram lançados tributos, juros, multas e adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM), no valor total de R$ 121.012.692,26. Através da Resolução nº 3402-001.472, este Colegiado, em anterior composição, converteu o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: Fl. 4798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 7 7. Nesse sentido, ante o entendimento consolidado de parcela significativa deste Tribunal, incluindo esta turma julgadora, pela desnecessidade da vinculação física dos produtos importados no regime de drawback e, ainda, para que se poss a averiguar em concreto se o compromisso foi devidamente cumprido, mesmo que mediante a exportação de bens fungíveis, é fundamental converter o presen te julgamento em diligência para que a unidade preparadora tome as seguintes p rovidências:  Analise os documentos apresentados pelo contribuinte nos autos, be m como outros que poderão ser exigidos (incluindo memorandos de exportação), promovendo relatório analítico no sentido de atestar se os produtos importados sob o regime de drawback foram de fato expor tados, ainda que mediante a utilização de bens equivalentes, nos te rmos da lei n. 12.350/2010 e a Portaria Conjunta RFB/SECEX n. 467, com a redação dada pela Portaria conjunta n. 1.618, especificando analiticamen te as datas dos fatos geradores; e, ainda  Que reapure o PIS e a COFINS incidentes na importação nos termos do RE n. 559.937 do STF, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro. Em cumprimento à Resolução, a Recorrente foi intimada para atender ao Termo de Início de Diligência proposto pela Autoridade Fiscal, cujos quesitos seguem transcritos abaixo. 1 - Quais as origens das matérias primas importadas nos respectivos Atos Concessórios e quais códigos utilizados para controle interno de cada matéria prima importada? 2 - Especificar detalhadamente quais os produtos produzidos em cada Ato Concessório, e os códigos utilizados para controle interno de cada produto produzido? 3 - Houve pedido de prorrogação de algum Ato Concessório concedido a empresa. Quais? 4 - Especificar qual o Registro de Controle da Produção e Estoque que a empresa dispõe e fornecer cópia integral em meio digital das operações vinculadas a presente Fiscalização/Diligência contento registro de data da época e detalhamento operacional que nos permita verificar os lançamentos, operação por operação, inclusive com lançamentos diários de todas as matérias primas utilizadas e todos os produtos produzidos com os seus respectivos códigos de controle interno. 5 - Informar a quantidade dos produtos destinados ao mercado interno (em meio eletrônico em formato de tabela Excel) contendo as quantidades/proporções das mercadorias importadas por Drawback Suspensivo, totalizadas por Ato Concessório e por período. 6 - Apresentar documentação que comprove que tais mercadorias: Fl. 4799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 8 I - Sejam classificáveis no mesmo código da NCM; II - Realizem as mesmas funções; III - Sejam obtidas a partir dos mesmos materiais; IV - Sejam comercializadas a preços equivalentes; V - Possuam as mesmas especificações (dimensões, características e propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização de produto final exportado informado.” Às fls. 4647 a Unidade Preparadora emitiu as Informações Fiscais, concluindo que “os produtos importados pelo Interessado ao amparo do regime de Drawback não podem ser considerados exportados, para fins de adimplemento do regime, nem mesmo considerando o princípio da fungibilidade.” Considerou a Autoridade fiscal que a utilização de outros meios de interpretação no presente caso, de forma a ampliar o alcance do seu texto, poderia resultar no uso desregrado do benefício e fragilizar o controle aduaneiro sobre as mercadorias importadas, indo de encontro à vontade do legislador, e assim concluiu: Como se depreende da leitura do documento de fls. 186/194 partes dos fatos geradores que ensejaram o lançamento tributário, ocorreram antes da inovação trazida pela MP 97/2010 (que será tratada detalhadamente no próximo tópico) estando portando, atrelados ao princípio da vinculação física das mercadorias. O Contribuinte não comprova a vinculação entre as mercadorias importadas ao amparo do regime especial e os produtos por ele exportados. Apenas alega, em sua defesa, o princípio da fungibilidade que passou a vigorar somente após a edição da referida medida provisória, em julho de 2010, não abrangendo fatos geradores pretéritos tendo em vista a irretroatividade expressa na própria norma, sendo, portanto, incontroversos os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até a edição da Medida Provisória nº 497/2010. A não utilização dos insumos importados nos produtos compromissados a exportar representa desvio de finalidade do incentivo, com prejuízos para a Fazenda Pública e à livre concorrência nacional, retratada na aquisição de mercadorias do exterior, pelo beneficiário do incentivo, em condições bem mais favoráveis que a concorrência, pois sobre tais mercadorias não haveria a incidência normal de tributos aduaneiros. Exatamente por tais razões é que, no regime aduaneiro especial de drawback, deve ser observado o princípio da vinculação física. (...) Da leitura da Portaria Conjunta RFB/SECEX 1618/2014, depreende-se que a possibilidade de substituição para os insumos reconhecidos como equivalentes, em espécie e qualidade, teria que atender cumulativamente alguns requisitos, dentre eles o de possuir as mesmas características e propriedades físicas, o que Fl. 4800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 9 não ocorre no caso objeto da presente fiscalização, pois, em relação aos Atos Concessórios fiscalizados, constata-se que a fiscalizada importou amêndoas de cacau da Indonésia e Costa do Marfim que conforme Certificados de Classificação de Cacau expedidos pela VIGIAGRO (Órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), (Doc de fls. XX), cerca de 75% do total das amêndoas importadas nesse período foram classificadas no tipo 3, ou seja, de qualidade inferior, não compatível com a qualidade dos produtos exportados no caso analisado. A título ilustrativo podemos citar a descrição do produto exportado pela empresa, conforme fls. XX, onde consta: “Chocolate Genuine: É um produto nobre, produzido com manteiga e liquor provenientes das melhores amêndoas de cacau. Proporciona sabor diferente e qualidade superior para as suas formulações. Para atender o mercado industrial e o canal food service, o Chocolate Genuine pode ser comercializado nas versões ao leite, meio amargo, branco, blend, de origem controlada, blends especiais...”. Ora, se a própria fiscalizada reconhece que seus produtos exportados são provenientes das melhores amêndoas, fica claro que tais produtos jamais poderiam ser produzidos com a matéria-prima importada, de qualidade inferior. Outro aspecto a ressaltar, considerando a farta documentação anexada aos autos, bem como a Resposta a Intimação de fls. 4632/4646, é que a Fiscalizada não obedece ao critério PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai) para o conjunto do seu estoque de matéria-prima, contrariando o previsto na portaria conjunta, além de se recusar a prestar os esclarecimentos necessários a fiscalização, considerando que é obrigação do beneficiário do regime demonstrar que os insumos importados foram utilizados na produção das mercadorias exportadas. Ao beneficiário incumbe o ônus da prova segundo o artigo 179 do Código Tributário Nacional. (...) CONCLUSÃO Para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, pelo compromisso drawback, estavam obrigadas à vinculação física absoluta, ou seja, teriam que ser consumidas integralmente no processo produtivo das exportações objeto da comprovação do respectivo Ato Concessório. A Interessada não fez prova desta vinculação física, tampouco apresentou qualquer argumento em sua defesa. Para as importações registradas após 28/07/2010, surge a possibilidade de substituir essas matérias-primas importadas com suspensão de tributos por outras adquiridas sem a suspensão de tributos (nacionais ou estrangeiras) no processo produtivo das exportações objeto da comprovação do respectivo Ato Concessório, desde que atendessem aos requisitos obrigatórios do artigo 5º-A da Portaria Conjunta RF13/SECEX nº 467 de 25/03/2010 (alterada pela Portaria Conjunta RF13/SECEX nº 1618 de 02/09/2014). Como ficou provado, exaustivamente, no decorrer deste Termo, a fiscalizada não fez prova desta Fl. 4801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 10 identidade ou equivalência para atender à vinculação física relativa, motivo pelo qual entendemos que o crédito tributário deva ser mantido em sua integralidade. (sem destaque no texto original) Com relação às importações registradas após 28/07/2010, destaco a nova redação do art. 17 da Lei n.º 11.774/2008, dada pelo art. 32 da Lei n.º 12.350/2010, através da qual o princípio da vinculação física foi afastado quando o beneficiário do regime suspensivo foi autorizado a importar insumos do exterior, vendê-los no mercado interno e, posteriormente, adquirir outros, também no mercado interno, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade para empregá-los no processo de industrialização dos produtos a serem exportados. Com isso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior editaram a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25 de março de 2010, posteriormente alterada pela Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618/2014, possibilitando, aos fatos geradores a partir de 28/07/2010, o adimplemento do compromisso de exportação no regime Drawback com a substituição por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes. Impera destacar que o Código Civil, em consonância com o Regulamento Aduaneiro e Diplomas Legais acima já citados, igualmente prevê tal possibilidade de substituição de bens de natureza fungível através do artigo 645, o qual prevê que “O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular- se-á pelo disposto acerca do mútuo”. Não obstante a alteração legislativa acima, concluiu a Unidade Preparadora que a Fiscalizada não fez prova desta identidade ou equivalência para atender à vinculação física relativa, motivo pelo qual o crédito tributário foi mantido em sua integralidade. Todavia, para comprovar a fungibilidade do produto amêndoas de cacau, a Recorrente trouxe aos autos Laudo Conclusivo emitido pelo CIC – Centro de Inovação do Cacau, constando a análise da equivalência/similaridade entre amostras de amêndoas de cacau de diferentes origens, ou seja, sem identificação da nacionalidade brasileira ou estrangeira das amêndoas de cacau. No laudo em referência, o CIC – Centro de Inovação do Cacau, por meio Responsável Técnico, Dr. Samuel T. Saito, assim concluiu: Tendo como ponto de partida amostras de origens diferentes, não foi possível agrupá-las em 4 grupos distintos com características físico-químicas semelhantes que pudessem ser correlacionadas por cada uma das origens. Isso se deve ao fato de que as características previstas na nossa legislação podem variar independentemente da origem, pois são inerentes, muitas vezes, ao processamento pós-colheita das sementes de cacau, da forma como são armazenadas, transportadas, embaladas e comercializadas. Ou seja, do ponto de Fl. 4802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 11 vista de equivalência, consideramos as amostras como sendo amêndoas fermentadas e secas de Theobroma cacao L., podendo ser utilizadas para produção de liquor, torta e manteiga de cacau, com características muito similares, excluído as amostras que possam ser individualmente “Desclassificadas” na análise (IN38/2008), e fazendo uma ressalva às amostras classificadas como “Fora de tipo”, uma vez que a legislação vigente permite o rebeneficamento dessas amostras por mistura e diluição. Portanto, concluímos que: I – As amêndoas nacionais e importadas são classificadas no mesmo código da NCM; II - As amêndoas nacionais e importadas realizam as mesmas funções para produção de liquor, torta, pó e manteiga de cacau, III - As amêndoas nacionais e importadas são obtidas a partir dos mesmos materiais, ou seja, são ambas sementes da árvore Theobroma cacao L IV - As amêndoas nacionais e importadas possuem as mesmas especificações, que as tornam aptas ao emprego ou consumo na industrialização de liquor, torta, pó de cacau e manteiga de cacau. Com isso, resta demonstrada a fungibilidade dos produtos exportados pela Recorrente, motivo pelo qual deve ser afastado o lançamento de ofício neste ponto. Por sua vez, com relação aos fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, concluiu a Fiscalização que o compromisso do drawback obrigava a vinculação física absoluta, ou seja, a mercadoria importada teria que ser consumida integralmente no processo produtivo das exportações objeto da comprovação do respectivo Ato Concessório. Observou, ainda, que a Recorrente não fez prova da vinculação física. A título de fundamentação, destaco que assim prevê o Decreto nº 3.904, de 31 de agosto de 2001, ao abordar sobre o Princípio da Vinculação Física: Art. 3º - As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro ao amparo do regime de drawback deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. De igual forma, o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, anterior Regulamento Aduaneiro, manteve a redação do artigo 3º do Decreto nº 3.904/01 em seu artigo 341: Art. 341 - As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Fl. 4803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 12 Já o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) assim prevê em seu artigo 389: Art. 389. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos. Constata-se, portanto, que antes mesmo das alterações legislativas acima demonstradas, não havia previsão nos dispositivos legais até então vigentes sobre a possibilidade ou impossibilidade de substituição de uma mercadoria fungível por outra da mesma natureza. Cumpre esclarecer, ainda, que não há controvérsia sobre o fato de que as exportações efetivamente ocorreram. Outrossim, entendo que os requisitos legais dos regimes aduaneiros especiais são considerados como “condição” no sentido técnico-jurídico. E, na conceituação dada ao termo “condição” (art. 121 do Código Civil), tem-se que as consequências de eventual não observação da conditio iuris, devem ser interpretadas à luz da Teoria do Adimplemento dos requisitos legais, que conduz aos conceitos de adimplemento absoluto e adimplemento imperfeito ou relativo. O descumprimento de simples deveres instrumentais (ou obrigações acessórias), consistentes na ausência de vinculação das exportações ocorridas aos respectivos Atos Concessórios ou, ainda, o cumprimento imperfeito, per si, não gera a exigência do crédito tributário, mas tão somente a sujeição do sujeito passivo à multa prevista na legislação aduaneira, sem obrigação de pagamento do tributo, em especial pela impossibilidade de utilização de tributo como sanção de ato ilícito, consoante previsão do Artigo 3º do Código Tributário Nacional. Destaco as lições do ilustre Doutrinador Solon Sehn em seu artigo “Efeitos Jurídicos do Descumprimento do Drawback – Tributos e Penalidades”: Fl. 4804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 13 Em síntese, ao tratar sobre o regime de Drawback, o legislador não condiciona expressamente o benefício à vinculação física entre o insumo importado e a mercadoria exportada, especialmente pelo de se tratar de um estímulo mediante a comprovação do atendimento do Ato Concessório, qual seja, a exportação do produto final, na forma compromissada pelo beneficiado. Neste sentido: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 03/11/1998 a 03/04/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. O regime aduaneiro especial de drawback suspensão, consoante os termos da Lei 11.774/2008, não exige a comprovação da vinculação física entre insumos importados e os produtos finais exportados utilizados para comprovação dos Fl. 4805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 14 termos avençados no ato concessório, desde que atendidos certos quesitos a que norma se refere. Tampouco exige contabilidade segregada para insumos importados sob essa modalidade. (Acórdão nº 3402-004.114) Destaco, ainda, as seguintes decisões Eg.do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. SODA CÁUSTICA IMPORTADA. CELULOSE EXPORTADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÍSICA. DESNECESSIDADE. EQUIVALÊNCIA. 1. Hipótese em que a contribuinte importou soda cáustica para ser utilizada como insumo na produção de celulose a ser posteriormente exportada, no regime de drawback, modalidade suspensão. 2. A empresa adquiriu a soda cáustica também no mercado interno e, por questões de segurança e custo, utilizou indistintamente o produto importado e o nacional na produção da celulose exportada. 3. É incontroverso que a contribuinte cumpriu o compromisso de exportação firmado com a CACEX. Assim, a quantidade de soda cáustica importada foi efetivamente empregada na celulose exportada. 4. Seria dezarrazoado exigir que a fábrica mantivesse dois estoques de soda cáustica, um com o produto importado e outro com conteúdo idêntico, porém de procedência nacional, apenas para atender à exigência de identidade física exigida pelo fisco. 5. O objetivo da legislação relativa ao drawback, qual seja a desoneração das exportações e o fomento da balança comercial, independe da identidade física entre o produto fungível importado e aquele empregado no bem exportado. É suficiente a equivalência, o que ocorreu in casu, sem que se cogite de fraude ou má-fé. 6. Precedente da Primeira Turma. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 341.285/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 25/05/2009) TRIBUTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. EXAME DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REEXAME DOS FATOS. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. DRAWBACK. VINCULAÇÃO FÍSICA. INSUMOS IMPORTADOS. INSUMOS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. TESE DA EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. I. Admite-se ampla margem discricionária ao magistrado em relação à análise da conveniência e da necessidade de produção de provas, podendo indeferir provas Fl. 4806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 15 periciais e proceder ao julgamento antecipado da lide, caso entenda pela suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos para formação de sua convicção, como ocorreu na hipótese. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.061.471/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022. II. A revisão do entendimento quanto ao indeferimento/desnecessidade da produção de prova pericial e/ou a discussão quanto à suficiência ou insuficiência das provas colacionadas e eventual cerceamento de defesa acabaria por demandar o reexame de matéria fática e do conjunto probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Precedente: AgInt no REsp n. 1.841.359/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023. IV. O drawback constitui regime jurídico aduaneiro especial com vistas ao incentivo às exportações, podendo ser concedido como (1) suspensão do pagamento de tributos incidentes sobre a importação de mercadorias a serem beneficiadas; (2) restituição dos tributos pagos na importação de mercadorias a serem beneficiadas; e (3) isenção dos tributos incidentes sobre importação de mercadorias a serem beneficiadas. V. Em relação ao drawback-suspensão, a legislação aduaneira permitia a extensão do benefício aos insumos adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo da mercadoria destinada à exportação, não tendo adotado a tese da vinculação física entre os produtos. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.842.145/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021; REsp n. 341.285/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/5/2009, DJe de 25/5/2009; REsp n. 413.564/RS, relatora Ministra Denise Arruda, relator para acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 3/8/2006, DJ de 5/10/2006, p. 236; e AgRg no REsp n. 591.624/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/4/2009, DJe de 8/5/2009. VI. Na hipótese, a importação dos produtos (etilbenzeno e monômero de estireno) ocorreu nos anos de 2006 a 2008, de tal sorte ser possível, para fins de aplicação dos benefícios decorrentes do regime aduaneiro especial do drawback, a substituição por hidrocarbonetos de mesma espécie, qualidade e quantidade adquiridos no mercado interno, adotando-se a tese da equivalência entre os produtos. Fl. 4807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 16 VII. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 2.103.213/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (sem destaques no texto original) Cumpre destacar que no Acórdão proferido em julgamento ao REsp n. 2.103.213/RS, o Eminente relator, Ministro Francisco Falcão, assim fundamentou: Nos termos dos incisos do art. 78 do Decreto-Lei n. 37, de 1966, e dos incisos do art. 383 do Decreto n. 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), o drawback constitui regime jurídico aduaneiro especial com vistas ao incentivo às exportações, podendo ser concedido como (1) suspensão do pagamento de tributos incidentes sobre a importação de mercadorias a serem beneficiadas; (2) restituição dos tributos pagos na importação de mercadorias a serem beneficiadas; e (3) isenção dos tributos incidentes sobre importação de mercadorias a serem beneficiadas. Em relação ao drawback-suspensão, dispunha, com fundamento no inciso II do art. 78 do Decreto-Lei n. 37, de 1966, o inciso I do art. 335 do Decreto n. 4.543, de 2002, que o regime aduaneiro especial afetará os tributos incidentes sobre a “importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada”. A ampliação do regime de drawback, prevista nos incisos do caput e do § 1º do art. 336 do Decreto n. 4.543, de 2002, não mencionava expressamente os insumos adquiridos no mercado interno (ressalvada a importação de insumos destinados à fabricação de máquinas e equipamentos para o mercado interno, em virtude de licitações internacionais) e utilizados no processo produtivo da mercadoria destinada à exportação. Após a Lei n. 11.774, de 2008, passou-se a admitir, no art. 17, a possibilidade de substituição dos produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes por aplicação do § 1º do art. 59 da Lei n. 10.833, de 2003, por outros produtos nacionais da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes. A Medida Provisória n. 497, de 2010, convertida na Lei n. 12.350, de 2010, modificou a redação do dispositivo no seu art. 32, possibilitando a aplicação da fungibilidade dos bens importados ou adquiridos no mercado interno submetidos a qualquer forma de suspensão de tributos por produtos nacionais sem a suspensão do pagamento de tributos. No mesmo sentido, com o advento da Lei n. 12.058, de 2009, foi incluído, no § 1º do art. 12 da Lei n. 11.945, de 2009, o inciso III, de modo a admitir que o regime de drawback-suspensão seja aplicado “às aquisições no mercado interno (...) para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas Fl. 4808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 17 industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação”. Nesse sentido, calha transcrever os dispositivos mencionados, in verbis: (...) Independentemente da gradativa modificação legislativa, o STJ manifestou-se no sentido de ser despicienda a identidade física quando constatada a fungibilidade dos produtos importados, isto é, quando for possível a sua substituição por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, nos termos do art. 85 do Código Civil, in verbis: (...) Em outras palavras, a interpretação da legislação aduaneira indicava a adoção da tese da equivalência entre os produtos importados, de modo que a substituição dos produtos importados por produtos nacionais não descaracteriza o regime aduaneiro especial do drawback-suspensão, em especial quando constatada a fungibilidade entre os produtos. Dessa forma, considerando que a importação dos produtos em comento (etilbenzeno e monômero de estireno) ocorreu nos anos de 2006 a 2008, impõe- se reconhecer como admissível, para fins de aplicação dos benefícios decorrentes do regime aduaneiro especial do drawback, a substituição deles por hidrocarbonetos de mesma espécie, qualidade e quantidade adquiridos no mercado interno. Considerando os fundamentos acima e, diante do fato de ser incontroverso que as exportações efetivamente ocorreram, restando apenas a acusação de ausência de vinculação física das mercadorias, entendo por configurado o cumprimento imperfeito quanto aos deveres instrumentais, na forma acima demonstrada, motivo pelo qual voto pelo cancelamento do auto de infração. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, redator designado. Fl. 4809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 18 Tendo o Colegiado decidido, por voto de qualidade, “dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fins de afastar o princípio da vinculação física após 28 de julho de 2010, data estabelecida pelo art. 5º-A, § 6º, da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010”, contrariando o entendimento da i. relatora, que entendia pelo afastamento do princípio da vinculação física também para os períodos anteriores e, por isso, dava integral provimento ao Recurso Voluntário, coube a mim a elaboração do voto vencedor em relação a essa matéria, o que passo a fazer em sucessivo. Como se percebe, não há divergência em relação às importações realizadas após o dia 28 de julho de 2010, mas tão somente em relação aos fatos geradores ocorridos antes dessa data. A i. relatora faz um esforço argumentativo para defender que, para o período anterior a 28/07/2010, “o legislador não condiciona expressamente o benefício à vinculação física entre o insumo importado e a mercadoria exportada, especialmente pelo de se tratar de um estímulo mediante a comprovação do atendimento do Ato Concessório, qual seja, a exportação do produto final, na forma compromissada pelo beneficiado”. E é esse o ponto de discordância que tenho com a i. relatora. A legislação vigente à época era mais do que clara no sentido de que o princípio da vinculação física era um princípio intimamente conectado com o Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, situação só alterada após a publicação da MP nº 497, de 2010 (convertida na Lei nº 12.350, de 2010), e, mais especificamente, após a alteração promovida pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618, de 2014, na Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 2010. Observe-se que o art. 341 do Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto nº 4.543, de 2002) era expresso em vincular os benefícios do drawback suspensão à utilização das mercadorias importadas nos produtos a serem exportados, da mesma forma que constou no art. 389 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759, de 2009): Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos. Art. 389. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o Fl. 4810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 19 pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos. Essa é uma matéria que, inclusive, foi recentemente debatida em alguns julgados na Câmara Superior de Recursos Fiscais da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde foi decidido pelo afastamento do princípio da vinculação física para os fatos geradores ocorridos a partir de 28/07/2010, e pela aplicação de tal princípio para os fatos geradores ocorridos antes dessa data. Por concordar com as razões de decidir do Acórdão 9303-016.062, julgado em 08/10/2024, reproduzo o voto do i. conselheiro relator Alexandre Freitas Costa sobre a matéria, e o adoto como se minhas fossem as razões de decidir: Do mérito No mérito, entendo assistir razão, em partes, à Recorrente. Inicialmente, é fundamental destacar que o Princípio da Vinculação Física constitui o alicerce do Regime Aduaneiro Especial de Drawback – modalidade Suspensão, tendo o Decreto nº 3.904, de 31 de agosto de 2001, ao abordar este princípio, feito referência direta no artigo 3º, nos seguintes termos: "Art. 3º - As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro ao amparo do regime de drawback deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas." De igual forma, o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, antigo Regulamento Aduaneiro, manteve a redação do artigo 3º do Decreto nº 3.904/01 em seu artigo 341: "Art. 341 - As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas." O Parecer Normativo/CST/nº 12/79 reforça esta orientação ao estabelecer que, no caso de Drawback, a vinculação é de natureza física, exigindo que o bem importado seja obrigatoriamente exportado ou que as matérias-primas e produtos intermediários importados sejam totalmente utilizados na industrialização dos bens destinados à exportação. Com base nos dispositivos acima mencionados, e entendendo que a vinculação física entre o produto importado e exportado é um requisito essencial para que o contribuinte usufrua dos benefícios do regime de Drawback - Suspensão, rejeito os argumentos da Recorrente de que a exportação das mercadorias produzidas com a utilização dos insumos importados seria suficiente, independentemente da observância do princípio da vinculação física. Fl. 4811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.394 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10508.720544/2016-18 20 Entretanto, no que tange à possibilidade de que os produtos importados, sujeitos ao benefício fiscal, possam ser substituídos por outros produtos nacionais da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, cumpre recordar que o termo "da mesma espécie, qualidade e quantidade" se aplica a produtos fungíveis, conforme preceitua o artigo 85 do Código Civil: "São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade." Tal dispositivo estabelece que bens que apresentem as mesmas características de espécie, qualidade e quantidade podem ser substituídos por outros. Com efeito, com a inovação legislativa advinda da nova redação do art. 17 da Lei n.º 11.774/2008, dada pelo art. 32 da Lei n.º 12.350/2010, a observância do princípio da vinculação física para a fruição da modalidade de drawback- suspensão passou a considerar a particularidade do produto importado, conferindo maior segurança jurídica e equidade aos sujeitos passivos. Assim, o princípio da vinculação física foi afastado quando o beneficiário do regime suspensivo foi autorizado a importar insumos do exterior, vendê-los no mercado interno e, posteriormente, adquirir outros, também no mercado interno, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade para empregá-los no processo de industrialização dos produtos a serem exportados. Diante disso, considerando que os fatos geradores do presente processo ocorreram no ano de 2004, enquanto a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618, que veio para alterar a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467 de 25/03/2010, para permitir a aplicação da fungibilidade no drawback brasileiro, a partir de 28 de julho de 2010, data da publicação da Medida Provisória 497/2010, a viabilizar a substituição dos insumos por outros equivalentes ou idênticos foi expressa ao consignar no § 6º do art. 5-A, que se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, há de ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do princípio da vinculação física e restabelecer a integralidade da autuação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a aplicação do princípio da vinculação física tão somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 28 de julho de 2010, data estabelecida pelo art. 5º-A, § 6º, da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010, mantendo a necessidade de observância de tal princípio para os fatos geradores ocorridos até o dia 27 de julho de 2010. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 4812DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10824337 #
Numero do processo: 10840.001526/00-61
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.336
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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Numero do processo: 10983.921288/2016-61
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROCEDIMENTO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO. HIPÓTESES DE NULIDADE. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3402-012.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e (c) à manutenção de edificações, até o limite das despesas de depreciação dos valores utilizados; e II) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luis Cabral, que não revertiam as glosas; e (ii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.113, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10983.921286/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luís Cabral (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROCEDIMENTO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO. HIPÓTESES DE NULIDADE. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 2 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e (c) à manutenção de edificações, até o limite das despesas de depreciação dos valores utilizados; e II) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luis Cabral, que não revertiam as glosas; e (ii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 3 neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos, que revertiam essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.113, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10983.921286/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luís Cabral (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados às receitas de mercado interno, apurados no 2º trimestre-calendário de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., preliminarmente, a reformar o r. Acórdão recorrido para reconhecer a reconhecer a nulidade do Despacho Decisório e de todo o procedimento fiscal, com o seu respectivo cancelamento, posto que para a correta glosa de créditos de PIS e COFINS é indispensável que a fiscalização analise com o devido cuidado o processo produtivo da empresa e aplicação dos insumos cujo crédito foi glosado, o que não se verificou no presente caso, acarretando em um evidente vício material, nos termos do art. 142 do CTN e art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. No mérito, requer dignem-se V.Sas. a dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer integralmente os créditos de PIS/PASEP, Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 4 apurados no 2º trimestre de 2013, deferindo o Pedido de Restituição e homologar as respectivas DCOMPs. Por fim, requer-se também a conversão do julgamento em diligência (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), para que seja verificada a essencialidade ou a relevância dos itens sobre os quais foram glosados os créditos de PIS e COFINS apropriados pela Recorrente. Considerando a conexão existente entre o presente processo e os PAF’s nºs 11516.720975/2018-00, 10983.921285/2016-27, 10983.921286/2016-71 e 10983.921287/2016-16, requer-se o seu julgamento em conjunto, a fim de evitar- se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos pressupostos legais de admissibilidade e ao mérito, ressalvadas as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos e aos serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Preliminarmente A Recorrente pede pela nulidade das glosas realizadas por falta de análise da atividade empresarial para verificação de cada item, bem como por falta de análise das planilhas apresentadas durante o procedimento fiscal, tampouco diligências, pela Fiscalização, junto aos estabelecimentos industriais, permitindo detida averiguação sobre a relevância e essencialidade dos materiais e dos serviços que foram objeto da glosa. Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 5 Em síntese, o pedido de nulidade tem por argumento principal a superficialidade da análise das informações necessárias para a apuração dos créditos tributários, bem como da falta de fundamentação em laudo técnico, o que, inverte o ônus da prova de forma indevida e fere o princípio da verdade material. Sem razão à defesa. Em que pese a imprescindível análise pela Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como insumos, além de partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, entendo que não é causa para que seja declarada nulidade do lançamento de ofício. Não há o enquadramento nos casos previstos nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, que assim estabelecem: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Com relação ao ônus da prova, é importante frisar que não obstante se tratar de lançamento de ofício, é do Contribuinte o encargo de comprovar os requisitos Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 6 sobre o direito invocado para manutenção dos créditos glosados, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Por tais razões, afasto a preliminar invocada em defesa e passo à análise da controvérsia apresentada em relação ao mérito. Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 7 Mérito Da análise dos critérios de relevância e essencialidade sobre os insumos indicados pela Contribuinte Do conceito de insumo Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) Eletrônico, de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 2º trimestre-calendário de 2013, no valor de R$ 51.008.523,08. Conforme Relatório Fiscal relativo ao procedimento de fiscalização dos tributos PIS e COFINS apurados pela contribuinte no período de 01/04/2013 a 30/06/2013, cuja conclusão serviu de base para os Despachos Decisórios e Auto de Infração objetos dos seguintes processos: A Recorrente tem como objeto social a atividade no mercado interno e externo de industrialização, comercialização varejista e atacadista, exploração de alimentos em geral, principalmente os derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte de distribuição; industrialização de rações, nutrimentos e suplementos alimentares para animais, de óleos vegetais, gorduras e laticínios; bem como, a exploração, conservação, armazenamento, ensilagem e comercialização de grãos; a prestação de serviços de alimentação em geral; a prestação de serviços de transporte, logística e distribuição de cargas e alimentos em geral, entre outros. Segundo a defesa, desenvolve suas atividades em maior escala com industrialização de produtos de origem animal, passando pela criação, abate, produção, até o transporte ao seu consumidor final (ou até o porto para a posterior exportação das mercadorias). A controvérsia posta neste litígio trata sobre a necessária análise sobre os insumos que deram origem ao direito creditório pleiteado, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo qual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, conforme a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 8 sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 9 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por tais razões, para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, o conceito de insumos passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Delimitado o alcance do conceito de insumo que deverá ser considerado em julgamento ao presente caso, passo à análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente, o que faço adotando a premissa de que se trata de uma empresa que tem por atividade econômica a produção de alimentos para consumo humano e, portanto, que exige atenção especial às regras sanitárias específicas, sem as quais, por questões óbvias, resta impedida a efetividade de suas operações. Fretes Consta em Relatório Fiscal que foram glosados os créditos originados das seguintes despesas: Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 10 a. as despesas com serviços de fretes onde não houve informação do número DocContab, identificador do lançamento na contabilidade, identificados como Lançamento não informado; b. os lançamentos que, apesar de informados, as informações recuperadas do SPED Contábil não eram compatíveis com o frete informado (datas ou valores incompatíveis), identificados como Lançamento não localizado e c. as despesas contabilizadas em contas que não se referem a fretes de vendas e nem de aquisição de insumos. Argumentou a defesa que os fretes que deram origem aos créditos pleiteados se tratam daqueles diretamente relacionados às atividades da Recorrente como, por exemplo, para aquisições de bens utilizados como insumos, uma vez que a essencialidade das despesas com frete fica evidente dentro do complexo ciclo produtivo da empresa, pois os bens são produzidos em um determinado estabelecimento e, posteriormente, são remetidos a outro em caminhões refrigerados que mantém o produto na condição térmica em que foi produzido. Para tanto, demonstrou em razões recursais o seguinte resumo do seu processo produtivo: Conforme informações constantes dos autos, os fretes em referência são realizados desde o ciclo produtivo da empresa até a venda das respectivas mercadorias (art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), os quais são realizados por meio de transportes especiais, com vistas à manutenção da integridade e qualidade de seus produtos, sob pena de não se ter um alimento apto ao consumo humano. De acordo com a defesa, a manutenção da refrigeração dos produtos é exigência legal estabelecida pelo Ministério da Agricultura e pela ANVISA, a exemplo dos arts. 1°, 3° e 4° Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984 (necessidade de manutenção da temperatura durante todas as fases do processo produtivo – produção até comercialização – incluindo o transporte do produto), o item 8.2, anexo, da Portaria MAPA nº 368/97 (controle da temperatura dos alimentos na fase de transporte) e o item 8.8.2 da Portaria ANVISA nº 326/97. O ilustre julgador a quo manteve a glosa com a seguinte conclusão: Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 11 Ocorre que a questão da essencialidade e relevância do gasto para fins de aferição do direito ao crédito (decisão do STJ – RE nº 1.221.170/PR), como visto no item 3.1 deste voto, é pertinente tão somente para os gastos previstos no inciso II do art. 3º das leis, ou seja, aquisição de bens e serviços “utilizados como insumo na... produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. E somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados e utilizados tão somente no processo produtivo da empresa, do qual resultará o serviço prestado ou o bem destinado à venda. Quanto ao serviço de frete, a legislação permite o creditamento, desde que tomados de pessoas jurídicas, nas seguintes hipóteses: (1ª) no caso de se entender que o serviço de frete seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, hipótese de crédito tratada no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002 (crédito cuja base de cálculo deve ser informada na Linha 03 - Serviços Utilizados como Insumos, das Fichas 06A e 16A do Dacon) - e (2ª) no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, crédito previsto no inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003 (valores informados na Linha 07 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda). Observe-se que há, ainda, uma terceira hipótese de creditamento de custos com serviços de frete possível, além das expressamente previstas na legislação acima colocadas (hipótese que vem sendo acolhida pela Receita Federal do Brasil): esta se verifica quando o custo do serviço de frete, suportado pelo adquirente, é aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, isso em razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito decorrente da aquisição de bem para revenda ou para utilização como insumo. Ou seja, não procede o entendimento da recorrente de que quaisquer serviços de frete, em sendo essenciais ou relevantes à atividade empresarial e comercial da empresa, conferem direito ao crédito. Ao contrário do que entende a interessada, não é qualquer serviço de frete que lhe garante direito a crédito, mas apenas o que a legislação permite, como acima exposto. Entendo que assiste razão à defesa: Como mencionado acima, as atividades da Contribuinte são realizadas para o comércio de produtos de origem animal resfriados, frigorificados, as quais estão submetidas à regulamentação de órgãos públicos de controle e fiscalização, tais como ANVISA, Ministérios da Saúde e da Agricultura, com atuação direta do Serviço de Inspeção Federal na exigência de conformidades com regras de higiene, limpeza, conservação e qualidade, sob pena de condenação (perda) dos produtos, interdição de setores e dos próprios estabelecimentos frigoríficos. A título de exemplo de normas reguladoras, a defesa apresentou os seguintes normativos: Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 12  Resolução nº 10/1984, do Ministério da Agricultura, com instruções sobre a conservação de produtos industrializados perecíveis até a chegada ao consumidor final;  Portaria SVS/MS nº 326/1997: estabelece controle sanitário de alimentos com o objetivo de proteger os consumidores mediante a adequação às boas práticas de fabricação de alimentos;  Resolução nº 275/2002, da ANVISA: que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. Com razão à defesa. O Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, vigente na época dos fatos (2014), que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950), posteriormente revogado pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, estabeleceu as normas que regulam, em todo o território nacional, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, destinadas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos e a saúde e os interesses do consumidor, executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal. Vejamos o que dispõe o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952: Art. 2º Ficam sujeitos a inspeção e reinspeção previstas neste Regulamento os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de abelhas e seus produtos o subprodutos derivados. § 1º A inspeção a que se refere o presente artigo abrange, sob o ponto de vista industrial e sanitário a inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais, o recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana. Vejamos, ainda, o que dispõe a Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprovou o Regulamento Técnico; "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos": 8.8 – Armazenamento e transporte de matérias-primas e produtos acabados: 8.8.1 – As matérias-primas e produtos acabados devem ser armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas de forma a impedir a contaminação e/ou a proliferação de microorganismos e que protejam contra a alteração ou danos ao recipiente ou embalagem. Durante o armazenamento deve ser exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a fim de que somente Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 13 sejam expedidos alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as especificações de rótulo quanto as condições e transporte, quando existam. 8.2.2. – Os veículos de transportes pertencentes ao estabelecimento produtor de alimento ou por contratado devem atender as boas práticas de transporte de alimentos autorizados pelo órgão competente. Os veículos de transporte devem realizar as operações de carga e descarga fora dos locais de fabricação dos alimentos, devendo ser evitada a contaminação dos mesmos e do ar por gases de combustão. Os veículos destinados ao transporte de alimentos refrigerados ou congelados devem possuir instrumentos de controle que permitam verificar a umidade, caso seja necessário e a manutenção da temperatura adequada. Destaco igualmente a Resolução RDC ANVISA nº 275 de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. Vejamos: 2. DEFINIÇÕES Para efeito deste Regulamento, considera-se: 2.1. Procedimento Operacional Padronizado - POP: procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instruções seqüenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na produção, armazenamento e transporte de alimentos. Este Procedimento pode apresentar outras nomenclaturas desde que obedeça ao conteúdo estabelecido nesta Resolução. O Anexo II da Resolução RDC acima, prevê entre a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos, as conformidades o transporte do produto final (ITEM 4.5). Para análise sobre os critérios da essencialidade e relevância de tais despesas, destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (sem destaques no texto original) Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 14 Como já mencionado neste voto, reitero que os Itens 16 e 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, o qual direciona o conceito de insumos adotado pelo STJ, devendo ser observado o “teste de subtração” a que se refere o voto do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, sendo que a “definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo”. Outrossim, ao tratar sobre o conceito de insumo definido pelo Eg. STJ, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 abordou os gastos com frete posteriores ao processo produtivo da seguinte forma: 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 15 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. 22. Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc.), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. 23. Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. (...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 16 somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Considerando a singularidade da cadeia produtiva da Recorrente, demonstrada nas explicações trazidas em razões recursais, bem como das exigências traçadas pelas normas sanitárias, é de flagrante constatação que os fretes em análise enquadram-se nos critérios de essencialidade e relevância, cuja subtração resulta em perda da qualidade, além de infringir disposições legais dos órgãos sanitários, a exemplo dos normativos acima citados. Com relação aos fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas, entendo que na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 17 produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo em processos da mesma Contribuinte, a exemplo do v. Acórdão nº 3302-007.270, de relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.907193/201590, cuja Ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias-primas, produtos intermediário e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. No mesmo sentido já se posicionou a Câmara Superior, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 18 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303-008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Das peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos Em relação aos créditos apropriados sobre peças utilizadas para manutenção de máquinas e equipamentos, em diligência realizada foram revertidas as glosas referentes à manutenção do Sistema de Geradores STEMAC, mantendo-se as glosas sobre os demais itens relacionados com esta classificação (cf. se verifica da planilha “GLOSAS DILG DRJ – 01/2013.xlsx”). Argumenta a defesa que a aquisição dos materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, incluindo os geradores de energia, são essenciais para manutenção dos produtos refrigerados da Recorrente, sem os quais não seria possível a consecução das suas atividades, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição com a sua manutenção periódica. Para melhor visualização, confira-se abaixo algumas das máquinas utilizadas diretamente pela Recorrente e que necessitam regularmente de manutenção em suas peças: Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 19 A Recorrente argumenta, ainda, que é necessário contratar serviços de manutenção de equipamentos vinculados diretamente ao seu departamento produtivo, razão pela qual também não pode ser mantida a glosa dos créditos da contribuição decorrentes de tais serviços. Em atenção aos critérios adotados pelo STJ no REsp no 1.221.170/PR, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas em análise, uma vez que tais itens são empregados no processo produtivo e essenciais à atividade da Contribuinte. Dos custos com instrumentos Após diligência, foram mantidas as glosas de créditos originados de despesas com instrumentos utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo, tais como ALICATE AMPER DIG 376 FLUKE, ALICATE AMPERIMETRO DIG ET-3200A MINIPA, ALICATE APLICADOR BRINCOS PARA SUINOS. Argumentou a Recorrente que os alicates amperímetros acima listados destinam- se a medições de corrente elétrica, sendo assim, imprescindível para o processo produtivo da Recorrente, visto que utilizados com a finalidade de verificar o correto funcionamento dos equipamentos de refrigeração durante a industrialização dos alimentos por ela produzidos. Consta nos autos pré-requisitos para aplicação do Plano APPCC implantados e com resultados satisfatórios nas verificações realizadas pelo SIF (Serviço de Inspeção Federal) de acordo com as Circulares 175/176/2005/CGPE/DIPOA. Entre os requisitos está a calibração e aferição de instrumentos de controle de processo, corroborando com o argumento da defesa. Considerando as mesmas razões do tópico anterior com relação aos critérios estabelecidos pelo STJ na conceituação de insumos, está correta a Recorrente ao Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 20 invocar o Item 49 do Parecer Normativo COSIT nº 05/18, motivo pelo qual reverto a glosa neste ponto. Manutenção de Edificações Foram glosados créditos apropriados sobre despesas relacionadas a instalação e manutenção predial, referentes a “gastos com a manutenção de suas edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa”. Aduz que “com o passar dos anos, a estrutura edificada pela empresa ou terceiros sofra desgastes estruturais, cujo reparo precisa ser realizado” tendo sido esses “os custos nos quais incorreu”. Tais glosas foram mantidas pelo Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, sob o argumento de que “não consistem de insumo e que não existe previsão legal de tomada de crédito pelo custo de aquisição de produtos ou serviços utilizados na manutenção dos prédios da empresa”. Assim argumentou a Recorrente: Como bem demonstrado pela Recorrente em sua defesa, para a regular consecução das suas atividades produtivas, é necessário que a estrutura dos prédios utilizados no processo produtivo da Impugnante esteja em condições de produzir os produtos comercializados, em conformidade com as exigências legais para tanto (como por exemplo, exigidas pela vigilância sanitária). É natural que, com o passar dos anos, a estrutura edificada pela empresa ou terceiros sofra desgastes estruturais, cujo reparo precisa ser realizado. Esses são os custos nos quais incorreu a Impugnante, e que, não obstante tal fato, a fiscalização glosou equivocadamente os créditos da contribuição decorrentes dos custos em questão. Importa mencionar que a empresa Sadia S.A., incorporada pela ora Impugnante, formulou Consulta12 perante a RFB, a fim de afastar qualquer dúvida sobre o direito ao crédito de PIS/Pasep e COFINS sobre os custos incorridos com a manutenção predial, cuja resposta assegurou que “integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção”, sendo que nesta hipótese o contribuinte tem o direito à apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS. Neste mesmo sentido, já decidiu a E.CSRF: “(...) d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil: A diligência revela que a manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados nos estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das cópias dos documentos fiscais e razão contábil. O Fisco apurou que os serviços de pintura foram realizados no acesso a indústria e lateral do prédio bloco administrativo. II – pintura circulação de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na sala de manutenção de baterias, pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor mec preparação e piso da oficina, pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt e serviço de manutenção civil piso setor Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 21 Produtivo. Nesta caso apenas os custos com a manutenção predial do setor fabril e os serviços de pintura deste mesmo setor tem o direito de fazer parte do cálculo do crédito da exação. (...)”. (Ac. 3402-002.312, 2ª TO da 4ª C., Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, julg. 29/01/14) – destacou-se Diante disto, considerando que os gastos incorridos pela Recorrente para manutenção ocorreram em edificações vinculadas à sua atividade produtiva, não há dúvida quanto à improcedência das glosas mantidas, devendo ser reformado o r. Acórdão recorrido. A base legal é o art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o art. 48 da Lei nº 4.506, de 1964: Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Lei nº 4.506/64 Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Observo que os custos com os serviços de manutenção predial do setor fabril acabam por se incorporar ao ativo imobilizado da empresa, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação dos imóveis. Portanto, considerando tratar-se de serviço de gastos com a manutenção de suas edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa, entendo pela possibilidade de reversão da glosa, desde que limitados Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 22 aos valores das despesas de depreciação relacionadas aos gastos com manutenção predial. Produtos adquiridos com alíquota zero Alega o Recorrente que, apesar do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ter vedado a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, no caso da isenção, esta vedação aplica-se tão-somente quando os bens ou serviços são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Argumentou que a lei prevê a possibilidade da apropriação de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS sobre insumos isentos, quando estes são revendidos ou utilizados em produtos posteriormente tributados. Prossegue afirmando que, quando o § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 faz menção à aquisição de bens “não sujeitos ao pagamento” do tributo, somente pode estar se referindo à não incidência, imunidade ou isenção. Contudo, o referido dispositivo não trataria da hipótese de aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, cabendo ao intérprete da lei verificar em qual hipótese de exoneração que a alíquota zero se enquadra. Para tanto, assim argumenta: Em relação à não-incidência e à imunidade, não há dúvidas quanto à diferenciação da situação da alíquota zero, pois a situação atingida pela alíquota zero não está fora da área de incidência e tampouco protegida pela Constituição Federal. Ao compararmos o instituto da isenção com a alíquota zero, de imediato percebe- se que ambas são espécies que exoneram o tributo. Para Paulo de Barros Carvalho, o legislador, ao subtrair o aspecto quantitativo da regra- matriz de incidência através do fenômeno da alíquota zero, está fazendo uso do instituto da isenção, haja vista que tal medida que exonera é veiculada através de lei. Confira-se: (...) No mesmo sentido, sustenta Roque Antonio Carrazza que “para alcançar-se a isenção tributária vários caminhos jurídicos podem ser percorridos. Um deles é o da adoção da chamada alíquota zero. De fato, reduzindo-se a alíquota do tributo ao valor zero, não surgirá nenhuma quantia a pagar”. Consequentemente, a simples nomenclatura não pode sobrepor-se aos efeitos do instituto da isenção. Por conseguinte, quando o legislador submete um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 23 Ao contrário do sustentado pelo v. acórdão recorrido, conclui-se que a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS é sim caso de ISENÇÃO, a qual é forma que exonera o tributo e que só pode ser feita através de Lei Ordinária, do mesmo modo que as alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS só podem ter suas alíquotas alteradas por lei, em respeito ao princípio da legalidade. Neste contexto, sendo a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS instituída por lei, eis que deve obedecer ao princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da CF/88, e que a ISENÇÃO é forma concedida por lei de exonerar o tributo, resta configurado o pleno enquadramento da alíquota zero como isenção, ao menos para fins do PIS/Pasep e COFINS. Assim, a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que trata da possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS adquiridos com isenção, quando a saída é devidamente tributada, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero. Outrossim, igualmente argumentou a defesa que, caso se entenda que a alíquota zero para o PIS/Pasep e para a COFINS não é caso de isenção e tampouco o é de imunidade ou de não-incidência, só há uma conclusão a ser tirada: a aquisição desses insumos seria tributada, porém à alíquota zero. E assim sendo, então há que se concluir que deve ser aplicada a regra geral de apropriação de créditos em relação a bens utilizados como insumos contida no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Sem razão. Vejamos o que consta do dispositivo legal: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) De acordo com o texto normativo, a vedação ao crédito aplica-se a bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Nesse sentido, um produto tributado à alíquota zero não está sujeito a tal pagamento, o que contradiz a alegação do Recorrente de que essa vedação “somente pode estar se referindo à não incidência, imunidade ou isenção”, desconsiderando a possibilidade de aplicação a produtos sujeitos à alíquota zero. Diferentemente da isenção, que configura uma não incidência específica e depende de lei para sua concessão, a alíquota zero ocorre quando há incidência Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 24 tributária, mas com aspecto quantitativo nulo, podendo ser instituída ou revogada por decreto do Poder Executivo. Além disso, a isenção pode ser restrita a regiões ou grupos específicos, enquanto a alíquota zero tem aplicação geral, vinculada ao produto. Embora isenção, imunidade, não incidência, suspensão e alíquota zero compartilhem o efeito prático de afastar o pagamento do tributo, esses institutos possuem naturezas jurídicas distintas e não podem ser utilizados de maneira indistinta, como se fossem equivalentes Quanto ao segundo argumento do Recorrente, de que a aquisição dos insumos seria tributada à alíquota zero e, por isso, estaria sujeita à regra geral de apropriação de créditos, tal entendimento não prospera. O art. 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 veda expressamente o desconto de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem restringir-se a bens considerados não tributados. Por tais razões, mantenho o lançamento de ofício neste ponto. Do Crédito Presumido Com relação ao crédito presumido, a Autoridade Fiscal informa que todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.058/2009 e IN RFB 977/2009 devem ser estornados porque ou havia suspensão na sua aquisição (obrigatória), conforme art. 4º da citada instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes, ou tratava-se de bem sujeito a alíquota zero por força das alterações introduzidas na Lei nº 10.925/2004 pela MP 609/2013 ou pela Lei 12.839/2013. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada nas vedações à apropriação ao crédito previstas no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, artigo 5º e 6º da IN RFB nº 977/2009, art. 5º e 6º da IN RFB nº 1.157/2011. Assim foi justificada a autuação sobre o crédito presumido em referência: IV.III.5.1 Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009 A partir de 1º de novembro de 2009, conforme art. 37 da Lei nº 12.058/2009, “não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM.” A citada Lei nº 12.058/2009 sofreu diversas alterações. Em 21/12/2010, a Lei nº 12.350 alterou os artigos 32 a 34 desta Lei. Assim, à época dos fatos tinha o seguinte enunciado: “Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, nº mercado interno, de: I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 25 cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) [Vigente a partir de 10/07/2013] Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011)II - aplicar- se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 01.02 e 01.04 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) [Vigente a partir de 10/07/2013] [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a e c do inciso XIX do art. 1º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) [Vigente a partir de 10/07/2013] § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput.(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)) [Vigente a partir de 10/07/2013] [...] Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 26 Art. 35. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os créditos presumidos previstos nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Aplicam-se ao caput deste artigo, no que couber, as disposições previstas nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM.” (destacamos) Relativamente a este assunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 977/2009, que foi alterada pela IN RFB nº 1.157/2011, com produção de efeitos já a partir de 01/01/2011. (...) A contribuinte adquiria bovinos vivos, produzia e exportava à época dos fatos, por exemplo, produtos classificados na subposição 0201.3000, o que a enquadrava na Lei 12.058, art. 32, inc. I como adquirente de bovinos vivos, enquadrando-se também no art. 33, §3º, fazendo jus a descontar créditos calculados à alíquota de 3,8% da Cofins apurada e de 0,825% do PIS apurado, ambos sobre o valor das aquisições de bovinos vivos da posição 01.02 da NCM. Fica bastante claro que a contribuinte industrializava os bovinos vivos, posição 01.02 da NCM que adquiria, sendo enquadrada como “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009. Desta forma, a ela se aplicava também o disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Também analisando este crédito presumido à luz da IN RFB nº 977/2009, previsto em seu art. 6º, conclui-se que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, que estabelece que a apropriação do crédito presumido “é vedada às pessoas jurídicas de que trata o inciso II do caput do art. 3º”, as que industrializam bois vivos ou carnes de bovinos, situação esta pública e notória. Portanto, os valores presentes na EFD-Contribuições relativos a créditos que fossem relativos à aquisição de carnes devem ser glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. (...) Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 27 Em resumo, todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da citada instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do citado crédito conforme previsão legal acima referida e demonstrado acima. Assim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens tratados na IN RFB nº 1.157/2011, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela, conforme item IV.III.5.3. De acordo com os arts. 34, § 1º, da Lei nº 12.058/2009, e 56, § 1º, da Lei nº 12.350/2010, é vedada a apuração de crédito presumido nas aquisições realizadas por pessoas jurídicas que revendam ou industrializem animais vivos das espécies bovina, suína e aves, classificados nas posições específicas da NCM. Essa vedação é justificada pelo fato de que tanto as receitas provenientes da revenda quanto da industrialização desses animais estão sujeitas ao regime de suspensão das contribuições, conforme disposto nos arts. 32, incisos I e II, da Lei nº 12.058/2009, e 54, incisos III e IV, da Lei nº 12.350/2010. Assim, aplica-se a regra do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que impede o crédito sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A Recorrente sustenta que seria possível apurar o crédito presumido sobre aquisições com suspensão das contribuições, desde que as saídas não estejam beneficiadas pelo mesmo regime. Contudo, esse argumento não procede, uma vez que o motivo das glosas não está relacionado à forma de apuração ou ao tratamento das saídas, mas sim à ocorrência de hipótese legal de vedação ao crédito, claramente estabelecida nos dispositivos citados. Portanto, a decisão da DRJ foi correta ao concluir que não há direito à apuração do crédito presumido, devendo-se manter as glosas efetuadas. Quanto às despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos e aos serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Redijo voto vencedor, exclusivamente a respeito da posição da relatora de reconhecer o direito aos créditos decorrentes de despesas de fretes de produtos acabados e os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, nas quais restou vencida. Peço vênia à Ilustre Relatora para discordar de sua posição sobre a possibilidade de reconhecimento dos créditos decorrentes de despesas com fretes de produtos acabados, por entender que o encerramento do processo produtivo afasta a Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 28 possibilidade de reconhecimento deste tipo de despesa como insumo (inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e que somente as mercadorias efetivamente vendidas (inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833), conforme passo a descrever a seguir. Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Mas a alegação da Recorrente é de que estes fretes são parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 29 Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há por que estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 30 apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. De forma que entendo não caber o reconhecimento de créditos do PIS/COFINS decorrentes de despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Quanto ao serviço de repaletização e de cross docking, são despesas necessárias à manipulação de cargas na armazenagem e transporte que importam em manutenção da temperatura de conservação dos produtos. Trata-se, portanto, da mesma situação em relação a gastos que são apropriados como insumos, mas são aplicados a produtos já acabados. No voto vencido, a ilustre relatora considera-os como essenciais ou relevantes em razão de serem objeto de normas fitossanitárias obrigatórias para a comercialização de produtos de origem animal para consumo humano. Pois precisam ser preservados da deterioração provocada especialmente por temperaturas inapropriadas para armazenagem e transporte. No entanto, o produto já se encontra em sua apresentação final para venda ao consumidor, não lhe cabendo a caracterização dos gastos a partir desta etapa como insumos, que devem ser considerados apenas em relação aos produtos em elaboração, ainda que se possa considerar em situações específicas que a elaboração possa estender-se para além do que se espera pelo senso comum. Mas mesmo que se considere que alguns gastos posteriores a conclusão da produção, e que são essenciais e relevantes para a disponibilização do produto para a venda, como por exemplo a elaboração de laudos determinados pela legislação aplicável, deve-se estabelecer um limite demarcatório do término da produção e que implicará no tratamento tributário adequado aos gastos que ocorrerem a partir daí, sob pena de considerar um processo produtivo que estende-se praticamente até o consumo final. A produção a meu ver encerra-se quando o produto está na sua apresentação final para a venda, nas embalagens que lhe forem próprias a comercialização pela perspectiva do comprador, atacado ou varejo, e superadas as exigência necessárias para o seu consumo naquilo a se possa atribuir ao fabricante, UP STREAM. As despesas e gastos de estocagem e de conservação, necessários à preservação da sua qualidade exigida para transporte e consumo, DOWNSTREAM, sendo estes decorrentes de obrigações legais ou de interesse do próprio fabricante para que se garanta o preço pretendido ou mesmo o interesse do comprador, não podem ser considerados mais como insumos, posto serem referentes a produtos já acabados. Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 31 Por óbvio que, em decorrência das discussões jurídicas que determinaram os critérios de essencialidade ou de relevância para o estabelecimento do conceito de insumos para fins de apuração do PIS/COFINS, no regime não cumulativo, terem estendido o que se considera a produção especialmente nos casos de produtos sujeitos ao controle fitossanitário para um momento além daquele em se poderia reconhecer o produto final em sua apresentação de venda para o consumidor a que se destina, atacado ou varejo, serem especialmente polêmicas em relação aos produtos destinados ao consumo humano, entendo que as despesas e gastos relacionadas ao downstream de qualquer indústria não podem mais ser considerados como insumos. Assim, gastos e despesas para que produtos de papelão não se estraguem com a umidade, tanto na armazenagem como no transporte, são da mesma natureza que a refrigeração ou gastos logísticos relacionados a produtos que precisam destas providências para manterem a qualidade conseguida no final do processo produtivo e sua adequabilidade para o consumo. Voltando à questão da refrigeração necessária à transporte ou armazenagem de produtos perecíveis acabados, podem ter créditos de PIS/COFINS na sua apuração dentro do regime não cumulativo na classificação que lhe é própria, que seriam os gastos de frete e armazenagem nas operações de venda quando lhe for aplicável. Destaco que a armazenagem e frete de produtos acabados que não possam ser atribuídos à uma operação de venda não geram direito ao crédito de PIS/COFINS, conforme já discutimos acima. De forma que voto por manter a glosa destes dois itens, conforme o dispositivo do julgamento deste processo, e acompanho a relatora nos demais. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (i) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e (c) à manutenção de edificações, até o limite das despesas de depreciação dos valores utilizados; (ii) aos custos com instrumentos. Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.116 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921288/2016-61 32 Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 2194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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