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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11243231 #
Numero do processo: 16004.720441/2012-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. COMPROVAÇÃO. Evidenciado, por meio de documentos fiscais, bancários e contratuais, que a pessoa jurídica foi estruturada mediante interposição de sócios formais sem capacidade financeira e operacional, enquanto a administração de fato era exercida por terceiro, caracterizada está a situação impeditiva do art. 29, IV, da LC nº 123/2006, impondo-se a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir da data da ocorrência da irregularidade. NULIDADE POR PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. Ainda que denúncia anônima e vídeo juntado inicialmente não constituam prova apta a embasar o lançamento, a autuação funda-se em elementos independentes, obtidos pela fiscalização mediante diligências regulares. Não demonstrada relação de causalidade apta a contaminar o conjunto probatório, afasta-se a alegação de ilicitude e a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO PARA 100% POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A manutenção deliberada da empresa em regime favorecido mediante simulação societária caracteriza intuito doloso, autorizando a multa qualificada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Contudo, aplica-se a redução para 100% em observância à legislação posterior mais benéfica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DE FATO. PARTICIPAÇÃO NO ATO ILÍCITO. Comprovada a atuação direta e consciente dos sócios na condução da sociedade e na prática dos atos que deram causa ao lançamento, mantém-se a responsabilização prevista nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, §4º, DO CTN. EXISTÊNCIA DE DOLO E SIMULAÇÃO. Reconhecida a prática de atos dolosos voltados à ocultação da realidade societária e à fruição indevida de regime favorecido, afasta-se o prazo decadencial previsto para lançamento por homologação, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1002-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, em observância à Lei nº 14.689/2023 e ao art. 106 do CTN. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo CarneiroBaptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, RicardoPezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. COMPROVAÇÃO. Evidenciado, por meio de documentos fiscais, bancários e contratuais, que a pessoa jurídica foi estruturada mediante interposição de sócios formais sem capacidade financeira e operacional, enquanto a administração de fato era exercida por terceiro, caracterizada está a situação impeditiva do art. 29, IV, da LC nº 123/2006, impondo-se a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir da data da ocorrência da irregularidade. NULIDADE POR PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. Ainda que denúncia anônima e vídeo juntado inicialmente não constituam prova apta a embasar o lançamento, a autuação funda-se em elementos independentes, obtidos pela fiscalização mediante diligências regulares. Não demonstrada relação de causalidade apta a contaminar o conjunto probatório, afasta-se a alegação de ilicitude e a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO PARA 100% POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A manutenção deliberada da empresa em regime favorecido mediante simulação societária caracteriza intuito doloso, autorizando a multa qualificada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Contudo, aplica-se a redução para 100% em observância à legislação posterior mais benéfica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DE FATO. PARTICIPAÇÃO NO ATO ILÍCITO. Fl. 2765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.138 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720441/2012-73 2 Comprovada a atuação direta e consciente dos sócios na condução da sociedade e na prática dos atos que deram causa ao lançamento, mantém- se a responsabilização prevista nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, §4º, DO CTN. EXISTÊNCIA DE DOLO E SIMULAÇÃO. Reconhecida a prática de atos dolosos voltados à ocultação da realidade societária e à fruição indevida de regime favorecido, afasta-se o prazo decadencial previsto para lançamento por homologação, aplicando-se a regra do art. 173, I, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, em observância à Lei nº 14.689/2023 e ao art. 106 do CTN. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo CarneiroBaptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, RicardoPezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por Construtora Davanzzo & Hernandes Ltda. – EPP, bem como por seus corresponsáveis solidários, Lourival Davanzzo e Isaltina Aparecida Hernandes Davanzzo, contra decisão proferida pela 9ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, consubstanciada no Acórdão nº 14-91.467 (fls. 2633-2648), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional, e Fl. 2766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.138 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720441/2012-73 3 procedente em parte a impugnação relativa aos Autos de Infração lavrados para constituição dos tributos apurados pela sistemática do lucro arbitrado, determinando apenas a dedução proporcional dos recolhimentos efetuados na sistemática do Simples Nacional. Segundo narra o Acórdão recorrido, a empresa foi excluída do Simples Nacional com fundamento no art. 29, IV e §1º da LC nº 123/2006, por suposta constituição mediante interposição de pessoa. A fiscalização concluiu que o verdadeiro administrador e beneficiário das operações seria o Sr. Lourival Davanzzo, sendo o sócio formal Sr. Valdemir Hernandes utilizado como interposto (“laranja”). Com base nessa premissa, a RFB lavrou os Autos de Infração relativos a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (anos-calendário 2008 a 2011), apurados pelo lucro arbitrado, ante a desclassificação da escrituração contábil e a não apresentação de livro Caixa. O relatório fiscal descreve detidamente: (i) a sequência de alterações contratuais envolvendo Lourival, Valdemir e Isaltina; (ii) o compartilhamento de endereço, telefone e estrutura com a empresa Depósito de Madeiras Pinho Sul Ltda., de pertencimento da família Davanzzo; (iii) a suposta incapacidade operacional e financeira do sócio formal Valdemir; (iv) o recebimento de pagamentos da Prefeitura Municipal de Uchôa, em diversos empenhos, pelos Srs. Lourival ou seu filho Ricardo; (v) a existência de procuração outorgada por Valdemir a Lourival (fl. 1761), permitindo sua atuação como administrador de fato; (vi) assinaturas de cheques em nome da empresa pelo próprio Lourival (fls. 1089– 1103 e 1461–1476), indicando controle financeiro direto. Com base nesse conjunto probatório, a fiscalização concluiu pela interposição de pessoa, reconhecendo que a empresa teria se beneficiado indevidamente da tributação favorecida do Simples Nacional. Aplicou-se, ainda, multa qualificada de 150%, por suposto dolo na ocultação da verdadeira composição societária e da direção da empresa. Em impugnação administrativa (fls. 1.907–1.928), a contribuinte alegou, em síntese: (a) nulidade da autuação por utilização de prova ilícita, consistente em denúncia anônima acompanhada de gravação clandestina; (b) inexistência de prejuízo tributário e cumprimento integral das obrigações; (c) ausência de interposição de pessoa e legitimidade das alterações contratuais; (d) legitimidade da atuação de Valdemir e Isaltina como sócios; (e) ilegalidade da retroação dos efeitos da exclusão do Simples a 01/01/2008; (f) decadência parcial com base no art. 150, §4º, do CTN; (g) impropriedade da multa qualificada; Fl. 2767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.138 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720441/2012-73 4 (h) impropriedade da responsabilidade solidária atribuída a Lourival e Isaltina. A DRJ rejeitou integralmente os argumentos relativos à nulidade, à inexistência de interposição de pessoa, à forma de atuação dos sócios e à alegada incapacidade probatória da fiscalização. Reconheceu, no entanto, o direito à dedução dos valores recolhidos pelo Simples Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 76. No mais, manteve a exclusão do Simples Nacional com efeitos desde 01/01/2008, a multa qualificada, a responsabilidade solidária e a não aplicação da decadência com base no art. 173, I, do CTN. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 2725 e ss), por meio do qual renova e aprofunda suas alegações. No tocante às preliminares, sustenta: (1) nulidade do processo administrativo por ilicitude das provas que deram origem ao procedimento fiscal, invocando a teoria dos “frutos da árvore envenenada”, afirmando que a investigação decorreu exclusivamente da denúncia anônima e do vídeo clandestino; (2) desrespeito ao devido processo legal, pois diligências teriam sido realizadas antes da emissão formal de Mandado de Procedimento Fiscal; (3) nulidade do Ato Declaratório por ausência de motivação válida e por fundamentar-se em provas ilícitas. No mérito, afirma, em síntese: (a) inexistência de elementos probatórios idôneos para caracterizar interposição de pessoa; (b) legitimidade das alterações societárias e inexistência de ilicitude nas relações familiares ou patrimoniais entre os envolvidos; (c) inexistência de incapacidade operacional ou financeira dos sócios; (d) inexistência de proveito fiscal indevido; (e) inexistência de administração de fato por Lourival; (f) impropriedade da retroação dos efeitos da exclusão do Simples; (g) decadência parcial com aplicação do art. 150, §4º, do CTN, pois haveria declarações e pagamentos; (h) ausência de dolo a afastar a multa qualificada; (i) irregularidade da responsabilização solidária dos sócios. Ao final, requer: o reconhecimento da nulidade integral do processo administrativo; ou — subsidiariamente, o afastamento da exclusão do Simples Nacional; ou — o reconhecimento da decadência parcial; ou — a exclusão ou redução da multa qualificada; também requer pelo Fl. 2768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.138 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720441/2012-73 5 afastamento da responsabilidade solidária; e, pela impossibilidade de retroação dos efeitos da exclusão. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Assim, dele conheço. II – Preliminares II.1 – Da alegada nulidade por utilização de prova ilícita A recorrente sustenta que todo o procedimento fiscal seria nulo por ter se originado de denúncia anônima acompanhada de vídeo supostamente clandestino, invocando a doutrina dos “frutos da árvore envenenada”. A preliminar não merece acolhida. A DRJ registrou expressamente que não houve qualquer utilização da denúncia anônima ou do vídeo para compor a materialidade dos autos de infração. A fiscalização fundamentou-se em documentos obtidos diretamente da contribuinte, em documentos públicos e em informações formalmente requisitadas, tais como: contratos sociais e alterações (fls. 1475– 1481), procuração outorgada por Valdemir a Lourival (fl. 1761), cheques assinados por Lourival em nome da empresa (fls. 1089–1103; 1461–1476), recibos de pagamento e empenhos da Prefeitura de Uchôa, assinados pelo próprio Lourival (fls. 467 e segs.), declarações de ex-empregados (fls. 1482–1484), informações bancárias e fiscais obtidas por procedimentos formais. Em nenhum ponto o lançamento se lastreia em “gravação clandestina”, e a denúncia anônima serviu apenas como notícia de irregularidade, o que é permitido. Considerando a argumentação genérica recursal, e que as provas foram obtidas por meios formais, entendo que não há qualquer vício capaz de macular o lançamento. Rejeito a preliminar. II.2 – Da alegação de nulidade por realização de diligências antes da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Fl. 2769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.138 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720441/2012-73 6 A recorrente afirma que diligências teriam sido iniciadas antes da formalização do MPF, o que configuraria violação ao devido processo legal administrativo.O argumento não procede. O Mandado de Procedimento Fiscal foi regularmente emitido, e todas as diligências constitutivas do lançamento foram realizadas após sua expedição. Ainda que houvesse atos preliminares de coleta de informações — como verificação cadastral, endereços, ou consulta a bancos de dados internos — tais atividades não constituem lançamento e não violam o procedimento fiscal. Além disso, a recorrente não demonstra:  qual diligência teria ocorrido antes do MPF,  que prova específica teria sido colhida irregularmente,  nem que houve prejuízo concreto. O simples inconformismo com o início da investigação não caracteriza nulidade. Por esta razão, rejeito também esta preliminar. II.3 – Da alegada nulidade do Ato Declaratório e dos Autos de Infração por falta de motivação A recorrente afirma que o Ato Declaratório de Exclusão e os Autos de Infração seriam nulos por ausência de motivação suficiente. Alega que a autoridade fiscal não teria demonstrado de forma adequada as razões que a levaram a concluir pela existência de interposição de pessoa e administração de fato por Lourival, sustentando que o lançamento teria se limitado a “suposições” ou “ilações” sem suporte probatório. A alegação não merece acolhida. Primeiramente, o Ato Declaratório de Exclusão baseia-se em relatório circunstanciado elaborado pela fiscalização, no qual se descrevem:  a sequência de alterações contratuais ocorridas desde a constituição da empresa, evidenciando que Valdemir assumiu formalmente o quadro societário sem demonstrar capacidade gerencial, financeira ou técnica para exercer atividade empresarial no ramo de construção civil;  o vínculo estreito entre Lourival e a empresa, mediante procuração ampla que lhe atribuía poderes de representação e gestão (fl. 1761);  a existência de cheques emitidos e assinados por Lourival em nome da pessoa jurídica (fls. 1089–1103 e 1461–1476), revelando controle financeiro direto;  a circunstância de que pagamentos relativos a contratos públicos firmados pela empresa — especialmente com a Prefeitura de Uchôa — foram recebidos pessoalmente por Lourival ou por seu filho, e não pelo sócio formal; Fl. 2770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.138 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720441/2012-73 7  a sobreposição de endereço, telefone e estrutura administrativa com outra empresa da família (Depósito Pinho Sul), indicando comunhão operacional e patrimonial. Todos esses elementos foram expressamente referidos no Ato Declaratório e transcritos e valorizados pela DRJ. No tocante aos Autos de Infração, a motivação é igualmente detalhada. O Relatório Fiscal identifica:  desclassificação da escrituração, diante da ausência de comprovação de livro Caixa e deficiências de registros;  adoção do lucro arbitrado por ausência de contabilidade idônea;  cálculo dos tributos com base nas receitas apuradas e documentos obtidos;  fundamentação legal expressa para a aplicação da multa qualificada, com indicação dos fatos que caracterizariam a intenção de ocultar o verdadeiro responsável pela empresa. Assim, tanto o Ato Declaratório quanto os Autos de Infração expõem de forma clara, coerente e suficiente os fundamentos de fato e de direito que justificam a exigência, atendendo plenamente ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e aos princípios da motivação e da transparência administrativa. Importante destacar que a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que não há nulidade quando a peça fiscal descreve os fatos que embasam o lançamento, ainda que o contribuinte discorde da interpretação que lhes foi dada. O vício formal exige ausência total ou absoluta deficiência de fundamentação, o que não ocorre no presente caso. A própria DRJ, ao julgar a impugnação, confirmou que:  a fiscalização expôs de forma minuciosa as razões pelas quais identificou interposição de pessoa;  os documentos colhidos são aptos a demonstrar administração de fato e confusão patrimonial;  não se verificou qualquer lacuna que impedisse a compreensão da acusação fiscal. Ademais, a recorrente, tanto na impugnação quanto no Recurso Voluntário (fls. 18 e seguintes), demonstra pleno conhecimento dos fundamentos do lançamento, o que evidencia, por si só, que não houve prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa — requisito indispensável para qualquer declaração de nulidade. Por fim, é importante reiterar que a alegação de nulidade não se confunde com o inconformismo quanto ao mérito. A recorrente, na verdade, pretende antecipar a discussão sobre a suficiência ou veracidade das provas analisadas pela fiscalização, matéria que pertence ao mérito, e não à regularidade formal das peças. Fl. 2771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.138 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720441/2012-73 8 Diante do exposto, não há qualquer vício de motivação que justifique o afastamento do Ato Declaratório ou dos Autos de Infração. Rejeito a preliminar. III – Mérito III.1 – Da caracterização da interposição de pessoa e da administração de fato A fiscalização concluiu que Valdemir Hernandes figurava apenas formalmente como sócio, sendo Lourival Davanzzo o administrador e beneficiário econômico das operações da empresa. Diversas provas convergem para essa conclusão, como reconhecido pela DRJ:  Procuração ampla outorgada por Valdemir a Lourival (fl. 1761).  Cheques da pessoa jurídica assinados por Lourival (fls. 1089–1103 e fls. 1461–1476).  Recebimentos de pagamentos da Prefeitura de Uchôa feitos diretamente por Lourival ou seu filho Ricardo, embora o contratado fosse o CNPJ da empresa (fls. 467 e segs.).  Ausência de capacidade gerencial, técnica e financeira de Valdemir para gerir empresa construtora.  Coincidência de endereço, telefone e estrutura com a empresa familiar Depósito Pinho Sul.  Depoimentos que confirmam que Lourival conduzia as atividades da empresa (fls. 1482– 1484). O conjunto probatório demonstra, portanto, uma diretriz comum, uma administração unificada, confusão operacional e patrimonial, e utilização do sócio formal como interposto. A empresa foi constituída e mantida de forma a ocultar o verdadeiro responsável e, assim, usufruir indevidamente dos benefícios fiscais do Simples Nacional. A impugnação e o Recurso Voluntário não apresentam nenhuma prova contrária robusta: não há documentos que demonstrem efetivo exercício gerencial de Valdemir, autonomia financeira ou capacidade operacional própria. Assim, mantém-se a conclusão de interposição de pessoa. III.2 – Da exclusão do Simples Nacional e seus efeitos retroativos A controvérsia trazida pela recorrente consiste na alegação de que os efeitos da exclusão não poderiam retroagir ao início do ano-calendário, sob pena de violação ao art. 106 do CTN. Sustenta que a retroação configuraria espécie de aplicação retroativa de norma sancionatória ou restritiva de direitos. A argumentação, entretanto, não se sustenta. Quando constatada a constituição da empresa mediante interposição de pessoa — hipótese típica de simulação ou fraude — a retroação dos efeitos decorre diretamente da lei, não havendo espaço para aplicação do art. 106 do CTN. Não se trata de retroatividade normativa, mas de enquadramento jurídico de fatos pretéritos demonstrados pela fiscalização. A autoridade não Fl. 2772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.138 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720441/2012-73 9 aplicou lei nova a fatos antigos; ao contrário, reconheceu que desde a origem a empresa não atendia às condições legais para permanecer no regime favorecido, razão pela qual a exclusão deve operar ex tunc. A retroação prevista na LC nº 123/2006 não possui natureza sancionatória, mas sim constitutiva-negativa:  o Simples é regime opcional,  sujeito ao atendimento contínuo de condições materiais (arts. 3º, 17 e 29),  e quando tais condições inexistem, considera-se que a opção jamais poderia ter surtido efeitos. O contribuinte somente permanece no regime porque declara preencher os requisitos. A fiscalização demonstrou que:  a empresa era administrada de fato por Lourival desde 2007;  Valdemir não exercia função gerencial nem tinha capacidade econômica ou financeira para gerir sociedade com faturamento elevado;  houve diversas procurações amplas permitindo que Lourival assinasse contratos, aditivos e cheques;  pagamentos relevantes eram feitos diretamente a Lourival ou a seu filho;  as alterações contratuais eram sucessivas, formais e desconectadas da realidade operacional da empresa. Tais elementos conduzem à conclusão de que, a empresa, desde sua constituição, não preenchia o requisito material para se enquadrar no regime simplificado, pois o verdadeiro controlador estava oculto. Nesse cenário, não há como sustentar que poderia usufruir do Simples Nacional entre 2008 e 2011. O vício é de origem, e não superveniente. Logo, a exclusão deve alcançar o início do primeiro ano-calendário em que a irregularidade se verificou. Assim, rejeito esse argumento. III.3 – Da multa qualificada A controvérsia reside na manutenção da multa de ofício qualificada, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, diante da conduta imputada à contribuinte. Sustenta o recorrente a Fl. 2773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.138 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720441/2012-73 10 inexistência de dolo, alegando cumprimento de obrigações acessórias, recolhimento de tributos do Simples Nacional e inexistência de intenção de prejudicar o Fisco. A argumentação, contudo, não procede. A aplicação da multa qualificada exige intenção (dolo) ou prática de fraude, simulação ou conluio, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. A conduta típica, portanto, não depende de inadimplemento de obrigação acessória; omissão de receita; falta de recolhimento imediato de tributos. O que caracteriza a penalidade é a manipulação dolosa da realidade tributária, com o objetivo de obter regime tributário mais favorável, base de cálculo artificialmente reduzida, ou ocultação da real composição societária. No presente caso, trata-se exatamente disso: uma estrutura societária simulada com vistas à fruição indevida do regime favorecido do Simples Nacional, vedado por lei quando há interposição de pessoas. Nos autos, a simulação manifesta-se em múltiplos vetores convergentes: 1. Ausência absoluta de capacidade econômica e financeira do sócio formal Valdemir, que não possuía patrimônio compatível com os vultosos contratos da empresa. 2. Procurações amplas outorgadas ao Sr. Lourival, revelando que o comando real era exercido por quem não figurava formalmente na sociedade. 3. Assinatura de cheques, contratos, ofícios e aditivos por Lourival, inclusive perante a Prefeitura, demonstrando inequívoca administração de fato. 4. Recebimento de pagamentos públicos por Lourival ou por seu filho, jamais pelo sócio formal. 5. Alterações contratuais sucessivas e artificiais, sem lastro no cotidiano operacional. 6. Uso de endereço, telefone, estrutura e fluxo operacional da empresa Depósito de Madeiras Pinho Sul Ltda., pertencente à família de Lourival, indicando promiscuidade empresarial típica de empresas de fachada. A soma desses elementos não revela simples irregularidade formal, mas planejamento fraudulento estruturado, com o objetivo deliberado de mascarar o verdadeiro controlador; permitir o enquadramento no Simples; evitar tributação mais gravosa no lucro presumido ou lucro real. É exatamente esse tipo de comportamento que se enquadra nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Embora permaneça plenamente caracterizada a prática de fraude e simulação, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 — o que justifica a qualificação da multa —, é necessário observar que a legislação superveniente tornou a penalidade menos gravosa. A Lei nº 14.689/2023, ao reformular o regime sancionatório federal, revogou a multa qualificada de 150%, substituindo-a por penalidade máxima de 100%, mesmo nos casos de dolo, fraude ou simulação. A alteração configura lex mitior tributária, aplicável retroativamente aos fatos pretéritos, nos termos do art. 106 do CTN. Assim, embora mantida a tipificação da conduta nos Fl. 2774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.138 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720441/2012-73 11 arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, a penalidade originariamente aplicada em 150% deve ser reduzida para 100%, por expressa determinação legal. III.4 – Da responsabilidade solidária dos sócios A responsabilidade atribuída a Lourival Davanzzo e Isaltina Aparecida Hernandes Davanzzo encontra amparo nos arts. 124, I; 128; e 135, III, do CTN. A recorrente sustenta inexistência de atos ilícitos, alegando que Lourival apenas auxiliava a esposa e que Isaltina detinha capacidade financeira. Todavia, o conjunto probatório revela quadro completamente distinto, evidenciando que ambos concorreram para a prática dos atos que motivaram a autuação. Primeiro, a análise dos autos demonstra que Lourival exerceu a administração de fato da empresa durante todo o período autuado, independentemente de figurar formalmente no contrato social. Essa conclusão decorre de múltiplos elementos convergentes: 1. Recebimento direto, por Lourival, de diversos pagamentos oriundos da Prefeitura de Uchôa, identificados nas notas de empenho, com assinatura e RG. 2. Assinatura exclusiva de cheques utilizados para pagamento de fornecedores e despesas operacionais da empresa. 3. Procuração outorgada por Valdemir, reconhecida pelo próprio recorrente, conferindo poderes amplos para gestão empresarial. 4. Identidade de endereço, estrutura operacional e recursos humanos com empresa da qual Lourival é sócio formal (Depósito Pinho Sul), evidenciando comunhão de recursos e gestão unificada. Esses elementos demonstram participação ativa, consciente e efetiva de Lourival na condução da atividade empresarial — não como um auxiliar eventual, mas como gestor e beneficiário direto dos resultados. Tal circunstância afasta qualquer alegação de atuação meramente ocasional e enquadra sua conduta na hipótese do art. 135, III, do CTN, que exige ato com infração à lei, contrato social ou estatutos, requisito plenamente atendido. No tocante à Isaltina, sua responsabilidade não decorre apenas do regime de bens do casamento, mas:  da aquisição de quase a totalidade das quotas sociais, em montante completamente incompatível com a renda declarada;  da substituição formal de Lourival no quadro societário para viabilizar a manutenção indevida no Simples Nacional;  da participação direta na integralização fictícia do capital social, cuja suposta origem — reservas de lucros — não se comprova documentalmente;  e do benefício econômico direto resultante da operação irregular. Fl. 2775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.138 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720441/2012-73 12 Tais elementos caracterizam participação ativa e consciente na estruturação societária simulada, viabilizando a fraude identificada pela fiscalização. A responsabilização solidária, portanto, não decorre de mera condição de sócios, mas da comprovação de que ambos contribuíram decisivamente para a prática dos atos que permitiram a manutenção indevida no Simples Nacional e que resultaram no não pagamento dos tributos devidos. Não houve, nas razões recursais, qualquer demonstração capaz de romper esse liame fático-jurídico. Mantenho a responsabilidade solidária. III.5 – Da decadência A recorrente invoca genericamente a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, sustentando que teria havido recolhimento dos tributos e que, portanto, a decadência deveria ser regida pela regra aplicável aos lançamentos por homologação. A tese não prospera. A aplicação do art. 150, §4º, exige dois requisitos cumulativos: 1. que o tributo seja sujeito a lançamento por homologação, o que é verdade; mas, sobretudo, 2. que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado e declarado corretamente a matéria tributável, revelando boa-fé. Nenhum desses elementos se encontra presente no caso. A fiscalização apurou que a empresa deliberadamente ocultou sua real estrutura societária, mantendo-se no Simples Nacional mediante interposição de pessoa e utilização de atos simulados. Trata-se, portanto, de conduta dolosa apta a configurar hipótese de fraude, nos termos do art. 149, VII, do CTN; ou, mais exatamente, simulação, nos termos do art. 149, VI. Em ambos os casos, o Código Tributário Nacional afasta a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, e determina que o lançamento deve seguir a regra geral do art. 173, I, cujo marco inicial é o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, independentemente de qualquer recolhimento efetuado pelo contribuinte. Além disso:  Os recolhimentos realizados no Simples Nacional não constituem pagamento válido para fins de lançamento por homologação, pois foram recolhidos sob regime tributário ao qual a empresa jamais poderia ter aderido.  Assim, os pagamentos não podem ser considerados como antecipação válida para atrair a regra decadencial mais benéfica. Fl. 2776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.138 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720441/2012-73 13 O argumento da defesa de que os recolhimentos no Simples afastariam a má-fé não encontra respaldo, pois tais recolhimentos decorrem justamente da estrutura fraudulenta montada para permanecer indevidamente no regime favorecido. Assim, não há decadência, pois: houve dolo e simulação; não houve pagamento antecipado válido; e a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I, integralmente observada no lançamento. Assim, rejeito também esse argumento. IV – Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento apenas para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, em observância à Lei nº 14.689/2023 e ao art. 106 do CTN. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 2777DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721521/2017-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.331
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.325, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.325, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ, que decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 233.650,93, em decorrência da não homologação da Compensação. Do processo administrativo nº 16682.720411/2012-75 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 52 1/ 20 17 -6 9 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721521/2017-69 A contribuinte interessada em epígrafe apresentou Manifestação de Inconformidade. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido DRJ manteve o Despacho Decisório da autoridade administrativa, julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente. A interessada apresentou Recurso Voluntário ao CARF. E, por meio de Resolução, converteu o julgamento em Diligência, enviando os autos para a Delegacia de origem para “a) elaborar relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento do pleito do contribuinte, bem como, se julgar necessário, de manifestar-se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos; b) ofertar ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para que possam contra arrazoar, se entender(em) necessário, acerca do relatório produzido”. Da Impugnação Preliminarmente, a impugnante alega, com fundamento nos art. 150, §4º C/C 156, V e VII, do CTN e Súmula Vinculante do STF nº 08, a decadência do direito do Fisco lavrar “auto de infração no prazo de 05 anos contados do fato gerador – nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação – para o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidades, caso detecte irregularidades”. A interessada também suscita a nulidade do Auto de Infração. Nesse sentido alega que ausência de fundamentação legal com base no argumento de que: “a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15”. Aponta como mais um motivo de nulidade o fato de o §17 do art. 74 da Lei 9.430/96 (na redação dada pela Lei 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao §15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito; sendo este (o débito) o critério adotado pela fiscalização, está em oposição ao que estava posto na disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento. Referindo-se ao processo administrativo nº 16682.720411/2012-75, diz que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto... tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Defende que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao art. 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. Alega a desproporcionalidade da aplicação da presente multa, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”; isso, também considerando, além desta, a multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados em discussão no processo 16682.720411/2012-75 e a multa de que trata o processo nº 16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721521/2017-69 Reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando-os a realizar também as compensações”. Conclui que tal multa consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Ainda contra a constitucionalidade da multa, devido a aventada afronta ao direito de petição, menciona o RE 769.939, afetado à sistemática da repercussão geral, e cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Pugna pela declaração de nulidade do Auto de Infração e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.720411/2012-75. A Ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/08/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/08/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO. No caso do lançamento de multa isolada em decorrência de compensação não homologada, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721521/2017-69 Voto. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme alegado pelo contribuinte, de fato, o presente processo possui conexão direta e prejudicial com o processo de n.º 16682.720416/2012- 06, que é o processo principal e que trata da compensação/crédito. Como pode ser observado em consulta ao andamento do processo principal, o seu julgamento foi convertido em diligência: “DECISÃO PUBLICADA Decisão: Resolução Número Decisão: 3301-000.318 Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analise os laudos apresentados. Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente Valcir Gassen – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.” Em razão do princípio da legalidade e de serem processos conexos e prejudiciais, a multa isolada deve ser proporcional às compensações que realmente restarem não homologadas de forma definitiva, sob pena de causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que o processo principal e a compensação pode restar integralmente ou parcialmente homologada, por exemplo. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721521/2017-69 Diante do exposto, o presente julgamento deve ser convertido em DILIGÊNCIA para sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 345DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.724290/2012-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A adoção de entendimento contrário aos interesses do contribuinte não implica que houve desconsideração dos argumentos da defesa ou alteração do critério jurídico do lançamento. Destarte, a situação não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. SENAR. As contribuições destinadas ao SENAR classificam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 33 de 2001, não lhes alcança, porquanto se refere expressamente às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico. EXCLUSÃO DO ICMS/IPI DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação vigente não contempla a exclusão da base de cálculo das contribuições substitutivas, que é o valor da receita bruta da comercialização da produção. Nos termos do Tema 1048, do STF, é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. INCOMPETÊNCIA. É incabível a apreciação, pelo CARF, de alegações relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2002-010.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da base de cálculo do lançamento as receitas de exportações via trading companies. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A adoção de entendimento contrário aos interesses do contribuinte não implica que houve desconsideração dos argumentos da defesa ou alteração do critério jurídico do lançamento. Destarte, a situação não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. SENAR. As contribuições destinadas ao SENAR classificam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, o que impõe Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.069 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724290/2012-21 2 concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 33 de 2001, não lhes alcança, porquanto se refere expressamente às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico. EXCLUSÃO DO ICMS/IPI DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação vigente não contempla a exclusão da base de cálculo das contribuições substitutivas, que é o valor da receita bruta da comercialização da produção. Nos termos do Tema 1048, do STF, é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. INCOMPETÊNCIA. É incabível a apreciação, pelo CARF, de alegações relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da base de cálculo do lançamento as receitas de exportações via trading companies. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.069 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724290/2012-21 3 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias devidas pela agroindústria e as destinas ao SENAR, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção própria (Lei n° 8.212/91, artigo 22-A, I e II), no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, consubstanciado nos seguintes DEBCAD´s: - Debcad 51.021.595-5: referente ao lançamento das contribuições devidas pela agroindústria, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção própria (Lei n° 8.212/91, artigo 22-A, I e II), no valor de R$ 677.846,80 (seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício. - Debcad 51.021.596-3: referente ao lançamento da contribuição destinada ao SENAR, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção própria, no valor de R$ 422.386,22 (quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos) incluindo o valor principal, juros e multa de ofício. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 33/36), as bases de cálculo foram extraídas dos registros contábeis, conforme discriminado no Anexo A (fl. 37). Com relação à contribuição ao SENAR, inclui na base de cálculo também as receitas decorrentes da exportação direta, tendo em vista que a imunidade nas exportações se restringe às contribuições previdenciárias, não se estendendo à contribuição para o SENAR. Após apresentação da impugnação, o processo foi baixado em diligencia (e-fls 326/327), para que: (a) fosse esclarecido se parte dos valores considerados como “receita bruta proveniente da comercialização”, e consequentemente incluída na base de cálculo das contribuições lançadas, refere-se a vendas canceladas; (b) em caso de resposta positiva ao item anterior, fossem discriminados, por competência, os valores referentes às vendas canceladas. Em atendimento, a fiscalização elaborou a Informação Fiscal de fls. 335 na qual atesta que houve devoluções e vendas canceladas, para o mercado interno, devendo ser excluídas da base de cálculo os valores que ali discrimina. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.069 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724290/2012-21 4 Regularmente cientificada, a autuada veio aos autos às fls. 342 limitando-se a esclarecer que nada tem a opor quanto às retificações propostas pela fiscalização. Ato continuo, foi proferido Acórdão n° 14-47.034 - 9ª TURMA da DRJ em Ribeirao Preto de e-fls. 344/351, a qual julgou procedente em parte a impugnação, excluindo da base de calculo as devoluções e vendas canceladas. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 382/408), pugnando pela nulidade da decisão de primeira instancia e, nas demais razoes, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: - Não existem contribuições não recolhidas pela empresa. As diferenças apuradas pela fiscalização correspondem a receitas de exportação via trading company, IPI e devoluções e vendas canceladas, valores que não integram a base de cálculo. - Ao efetuar o lançamento, a autoridade fiscal limitou-se a considerar fatos não tributáveis registrados na contabilidade. Não demonstrou que houve erro no lançamento contábil, de modo que a impugnante desconhece o motivo da inclusão de tais receitas na base de cálculo das contribuições lançadas, o que importa em prejuízo do seu direito de defesa. - A imunidade das receitas de exportação abrange, além das contribuições previdenciárias, também a contribuição para o SENAR. - É incorreta a aplicação da multa pela autoridade lançadora, vez que o CTN prevê que a fiscalização deve apenas propor a aplicação da penalidade cabível. - Não é cabível a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais Ao fim, a recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES Nulidade da Decisão de Primeira Instância A Recorrente pugna pela nulidade da decisão por não ter competência para “corrigir” o lançamento. Como se observa dos autos, o lançamento fiscal reporta-se às contribuições previdenciárias e destinadas ao Senar, devidas pela autuada e incidentes sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.069 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724290/2012-21 5 A contribuinte apresentou defesa questionando tanto o direito como os fatos, alegando que haviam sido consideradas como base de cálculo as receitas de devoluções e vendas canceladas. A DRJ, primeiro, para verificar as informações prestadas pela contribuinte, baixou os autos em diligência, que, por sua vez, corroborou as alegações da autuada. Assim, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu que deveria expurgar da base de cálculo os valores com devoluções e vendas canceladas, pois estas não integram a receita bruta, consequentemente, alterando o crédito apurado. Observa-se que agiu corretamente a autoridade julgadora de primeira instância. Não há qualquer empecilho ou nulidade ao ter o julgador exonerado parte do crédito por ter o recorrente desincumbido do seu ônus e provado que parte dos valores não compõe a receita bruta. Assim, entendo que não houve violação ao artigo 146 do CTN a ensejar a anulação da autuação, bem como qualquer alteração do critério jurídico. Portanto, rejeito a preliminar pleiteada. Nulidade – Cerceamento – Erro da Base A recorrente argui a nulidade do lançamento, por entender que a autoridade fiscal se limitou a considerar fatos não tributáveis registrados na contabilidade, não demonstrou que houve erro no lançamento contábil, de modo que a autuada desconhece o motivo da inclusão de tais receitas na base de cálculo das contribuições lançadas, o que importa em prejuízo do seu direito de defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.069 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724290/2012-21 6 maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, do Relatório Fiscal, “enquadramento legal” e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos se encontram maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não foi devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Exportação Via Trading Company e SENAR A recorrente questiona a inclusão na base de cálculo os valores relativos a exportações realizadas por intermédio de trading company. As receitas decorrentes de exportação, pela própria definição da Carta Magna (art. 149, § 2°), são imunes à incidência das contribuições sociais, tratando-se, portanto, de imunidade tributária objetiva em razão da sua aplicação sobre toda e qualquer receita decorrente de exportação, não subjetivando determinado Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.069 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724290/2012-21 7 passivo ou o próprio modo de viabilização da operação. Trata-se de verdadeira imunidade tributária, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, que acrescentou o § 2° ao art. 149, da CF/88, in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) No tocante à abrangência da operação pela imunidade estampada no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, cabe consignar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) - não está sujeita à incidência de contribuições sociais, tendo sido produzida a seguinte tese de repercussão geral (Tema 674): Tema 674 - Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”). Tese: A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. A análise da questão foi concluída no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordinário (RE) 759.244. Dessa forma, cabe excluir da base de cálculo da contribuição substitutiva devida pela agroindústria à Previdência Social, prevista no art. 22-A, da Lei nº 8.212/91, as receitas decorrentes da venda de produtos ao exterior, por meio de comerciais exportadoras ou “trading companies”. Contudo, no que diz respeito à aplicabilidade da imunidade referente às contribuições ao SENAR, cabe pontuar que as contribuições destinadas ao SENAR classificam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 33 de 2001, não lhes alcança, porquanto se refere expressamente às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.069 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724290/2012-21 8 Em outras palavras, a contribuição para seu custeio não tem natureza de contribuição social ou de intervenção no domínio econômico, mas sim a de interesse das categorias profissionais ou econômicas, espécie de contribuição que não se inclui na não incidência qualificada do § 2°, inc. I, art. 149, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n° 33/2001. Exclusão IPI A autuada questiona também a inclusão na base de cálculo dos valores relativos ao IPI.Sobre o tema, o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1.187.264 (Tema 1048), com a fixação da seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”. Cito a ementa do julgado: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 3. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 4. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 5. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.048, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (RE 1187264, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, pub. 20/05/2021) Não desconheço a discussão acadêmica sobre a aplicação desse comando decisório no contexto das agroindústrias. É que a ratio decidendi do precedente é a existência de um Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.069 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724290/2012-21 9 benefício fiscal específico, e a opção do contribuinte em aderir ou não à contribuição sobre a receita em substituição à contribuição sobre a folha, além de que, por obvio, se aplica também ao IPI. Todavia, em tese, a agroindústria não tem essa opção, já que pelo teor da legislação, é vinculada à contribuição incidente sobre a receita bruta. Nesse sentido, nos termos do artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991, as empresas que atuam no agronegócio, em geral, devem recolher a contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural em substituição à contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários (regime jurídico criado pela Lei nº 10.256/2001). Não obstante esse atual debate sobre a aplicação do precedente do Tema 1048 nas agroindústrias, em se considerando: (i) a legalidade tributária que as decisões do CARF se vincula; (ii) a tese fixada no RE 1.187.264 (Tema 1048), pelo STF; (iii) que o julgamento do RE 574.706 (Tema 69: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.), refere-se às contribuições do PIS e da Cofins, e não da CPRB; é que mantenho o entendimento do acórdão recorrido sobre a pretensão do Recorrente em excluir da base de cálculo da CPRB o ICMS/IPI. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Da representação fiscal para fins penais Alegou a contribuinte a inexistência de dolo e materialidade aptos a justificar a persecução penal, requerendo, por consequência, o arquivamento da Representação Fiscal para Fins Penais. Contudo, conforme disposição da Súmula CARF nº 28, de caráter vinculante por força da Portaria MF nº 383/2010, não compete a este Conselho se pronunciar sobre questões atinentes ao Processo de Representação Fiscal para Fins Penais: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Dessa forma, a análise desses elementos foge à esfera de competência deste colegiado, competindo exclusivamente às autoridades com atribuição na seara penal. Da Multa de Ofício o que se refere a multa aplicada, entendo que a decisão de piso não merece reparo, tendo sido observado os dispositivos legais e no percentual estabelecido por Lei. Quanto ao alegado caráter confiscatório, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.069 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724290/2012-21 10 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da base de cálculo do lançamento as receitas de exportações via trading companies. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 437DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.902315/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo obscuridade entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora.
Numero da decisão: 3301-014.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reverter o crédito sobre Água Bruta, Cloro Líquido, Antiespumantes, Água Desmineralizada, Água clarificada, Ar de Instrumento, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Vapor, Propano, Solvente DMF, Inibidores De Corrosão e Corrshield, Sulfato de Alumínio Soda Cáustica e Cal Hidratada e Cal Virgem, Carbonato de Sódio, Esferas de Cerâmica, Ar de Serviço, Tego Antifoam, Gás Freon, Hipoclorito de Sódio Kuriroyal e Kurizet, Monoetilenoglicol, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Junta de Vedação, Partes e peças de Reposição utilizadas na manutenção rotineira, Material de embalagem, Vaselina, Vaselina BYK, Gelatina Microbiologia, Dianodic e Spectrus e para reverter o crédito sobre MANUTENÇÃO INDUSTRIAL; SERVIÇOS DE MONTAGEM DE CÉLULAS; SERVIÇOS DE PINTURA INDUSTRIAL; INSPECAO DE EQUIPAMENTOS/TUBULACOES; ISOLAMENTO TÉRMICO, REFRATÁRIO E ANTIÁCIDO;ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA; MANUTENÇÃO EQUIPAMENTO LABORATÓRIO; SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO; GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E PARADAS; SERVIÇOS DE CALDEIRARIA; SERVIÇOS DE MECANICA; SERVIÇOS DE ELETRICA; SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MONTAGEM; SERVIÇOS MÁQUINAS DE CARGA; LIMPEZA INDUSTRIAL; MANUTENÇÃO CIVIL AREAS INDUSTRIAIS; SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO; SERVIÇOS DE TUBULAÇÃO e Serviços de tratamento de efluentes e análises físico-químicas de efluentes. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: Márcio José Pinto Ribeiro
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OBSCURIDADE ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo obscuridade entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reverter o crédito sobre Água Bruta, Cloro Líquido, Antiespumantes, Água Desmineralizada, Água clarificada, Ar de Instrumento, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Vapor, Propano, Solvente DMF, Inibidores De Corrosão e Corrshield, Sulfato de Alumínio Soda Cáustica e Cal Hidratada e Cal Virgem, Carbonato de Sódio, Esferas de Cerâmica, Ar de Serviço, Tego Antifoam, Gás Freon, Hipoclorito de Sódio Kuriroyal e Kurizet, Monoetilenoglicol, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Junta de Vedação, Partes e peças de Reposição utilizadas na manutenção rotineira, Material de embalagem, Vaselina, Vaselina BYK, Gelatina Microbiologia, Dianodic e Spectrus e para reverter o crédito sobre MANUTENÇÃO INDUSTRIAL; SERVIÇOS DE MONTAGEM DE CÉLULAS; SERVIÇOS DE PINTURA INDUSTRIAL; INSPECAO DE EQUIPAMENTOS/TUBULACOES; ISOLAMENTO TÉRMICO, REFRATÁRIO E ANTIÁCIDO;ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA; MANUTENÇÃO EQUIPAMENTO LABORATÓRIO; SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO; GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E PARADAS; SERVIÇOS DE CALDEIRARIA; SERVIÇOS DE MECANICA; SERVIÇOS DE ELETRICA; SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MONTAGEM; SERVIÇOS MÁQUINAS DE CARGA; LIMPEZA Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902315/2011-45 2 INDUSTRIAL; MANUTENÇÃO CIVIL AREAS INDUSTRIAIS; SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO; SERVIÇOS DE TUBULAÇÃO e Serviços de tratamento de efluentes e análises físico-químicas de efluentes. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte em desfavor do Acórdão nº 3301-013.441, de 27/09/2023. onde aponta vício de obscuridade. (...) O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão embargado, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em 10/09/2024, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 2.875, e os Embargos foram apresentados em 14/09/2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 2. 878. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. (...) 3.1 Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão - Bens como Insumos A embargante suscita obscuridade da decisão embargada em relação a alguns bens que, alega, não tiveram tratamento pelo acórdão embargado: Fls. 2.882/2.884: 3. DA OBSCURIDADE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 3.1. Padece de obscuridade o ponto relativo à discussão sobre direito a crédito sobre os bens e serviços utilizados como insumos, os quais foram textualmente defendidos nos Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902315/2011-45 3 itens 3.1 a 3.485 do Recurso Voluntário apresentado e que não foram expressamente consignados na conclusão do voto proferido pelos i. Julgadores. 3.2. Isso porque, apesar desse preclaro Relator ter se posicionado expressamente, na parte dispositiva do voto, que passaria a analisar as glosas mantidas e contestadas após a realização de diligência fiscal- o que leva à inevitável conclusão de concordância com as reversões procedidas pelo fiscal diligente - na ementa, acabou mencionando apenas a necessidade de reversão de parcela da glosa dos créditos “do item 1.1 do voto, ABRAÇADEIRA, PALETE, BIG BAG, MAG BAG, CAPA TRANSP P/ BIG BAG, CAPA PROTEÇÃO PARA BIG BAG, ETIQUETA PARA SACARIA, ETIQUETA PAPEL, ETIQUETA AUTO-COLANTE, CONTAINER, LINNER EM POLIETILENO, LINER INJETOR, FIO RECHEIO, FIO ALGODÃO, FIO POLIÉSTER, CONTENTOR FLEXÍVEL, FITA ADESIVA, FITA CREPE, FITA PAPEL, BOBINA, CHAPA DE PAPELÃO, LACRE PLÁSTICO, LACRE DE SEGURANÇA, LACRE METÁLICO, SACARIA, SACO PLASTICO, SACO DE PAPEL, SACO POLIETILENO, FILME STRETCH, FILME DE COBERTURA PARA PALETE, CAPUZ VINICON LONA SINT, ETIQUETA ADESIVA PARA SACARIA, SOLVENTE PARA LIMPEZA, LONA, TAMBOR, CINTA POLIÉSTER, CORDA, ENCERADO VINILONA, (...) DISCO ABRASIVO, DISCO DE CORTE, DISCO DESBASTE, DISCO RUPTURA, BOLSA PARA FERRAMENTAS, LÂMINA SERRA, ARCO DE SERRA, BITS DE USINAGEM, ALICATE, BROCA, TOMADA, TRENA, TRINCHA, PINCEL, DESEMPENADEIRA, CADEADO, CHAVE FENDA, CATRACA SOQUETE, MARTELO, PONTA MONTADA”. Vejamos: (...) 3.3. Ao assim proceder, por não ter se pronunciado de forma clara e expressa, na ementa do acórdão, em relação à reversão das glosas sobre os demais bens utilizados como insumos, além dos materiais de embalagem, o julgado incorreu em obscuridade que pode comprometer o deslinde da matéria. 3.4. No entender da Embargante, considerando que (i) o preposto diligente, no demonstrativo anexo ao Relatório de Diligência Fiscal (fl. 2.559), manteve apenas as glosas relacionadas aos materiais de embalagem, e (ii) que esta d. Turma divergiu da opinião do fiscal diligente apenas em relação aos materiais de embalagem, é certo que quase todas as glosas perpetradas pela Fiscalização a título de bens e serviços utilizados como insumos foram objeto de reversão por parte deste d. Conselho, mas assim não foi claramente consignado no julgado embargado; o que pode gerar sérias dúvidas quanto a extensão do direito à crédito por ocasião da implementação da decisão. 3.5. Isto porque não restou consignado, no acórdão embargado, a conclusão da Turma em relação ao trabalho apresentado pelo preposto fiscal diligente, se este foi ou não acatado em relação aos bens e serviços cujas glosas propôs a reversão. 3.5. Veja-se que, em que pese o fiscal diligente ter opinado pela manutenção tão somente em relação aos materiais de embalagem e ferramentas, a Turma dissentiu dessa conclusão, porém não votou pela reversão da totalidade das Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902315/2011-45 4 glosas, apenas o fazendo quanto aos materiais de embalagem e algumas ferramentas, conforme abaixo: (...) Em tese, a obscuridade suscitada existe. A condução do voto vencedor quanto aos bens utilizados como insumos revela concordância com a diligência fiscal, com exceção das matérias expressamente apreciadas em sentido divergente: Fl. 2.827: Do Contrato Social da recorrente extraímos que o seu objeto social é a industrialização e a comercialização de produtos químicos e petroquímicos, Após a devida diligência fiscal, foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 2518/2558), onde a autoridade reverteu diversas glosas, mantendo as seguintes (acompanhadas dos argumentos) : Fl. 2.829: A recorrente constestou tais manutenções de glosas em documento ás e- fls.2619/2670. Passo a analisar as glosas mantidas e contestadas : 1 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 1.1 - ABRAÇADEIRA, PALETE, BIG BAG, MAG BAG, CAPA TRANSP P/ BIG BAG, CAPA PROTEÇÃO PARA BIG BAG, ETIQUETA PARA SACARIA, ETIQUETA PAPEL, ETIQUETA AUTO-COLANTE, CONTAINER, LINNER EM POLIETILENO, LINER INJETOR, FIO RECHEIO, FIO ALGODÃO, FIO POLIÉSTER, CONTENTOR FLEXÍVEL, FITA ADESIVA, FITA CREPE, FITA PAPEL, BOBINA, CHAPA DE PAPELÃO, LACRE PLÁSTICO, LACRE DE SEGURANÇA, LACRE METÁLICO, SACARIA, SACO PLASTICO, SACO DE PAPEL, SACO POLIETILENO, FILME STRETCH, FILME DE COBERTURA PARA PALETE, CAPUZ VINICON LONA SINT, ETIQUETA ADESIVA PARA SACARIA, SOLVENTE PARA LIMPEZA, LONA, TAMBOR, CINTA POLIÉSTER, CORDA, ENCERADO VINILONA De acordo com as características de tais bens descritas pela autoridade fiscal e, ainda, pela recorrente em sua contestação, estes caracterizam-se como materiais de embalagem e insumos para as embalagens destinadas a cada produto, de acordo com sua especificidade. A recorrente afirma que : A Manifestante atua na industrialização e comercialização de matériasprimas para a cadeia petroquímica, os chamados petroquímicos básicos, integrando também a indústria petroquímica de segunda geração, onde figura como a empresa líder das Américas na produção de resinas termoplásticas, com foco em polietileno, polipropileno e PVC. Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902315/2011-45 5 2.17. No exercício dessas atividades, a Manifestante necessita adquirir materiais de embalagem para fins de utilização no ensacamento do polietileno, polipropileno e PVC, produtos petroquímicos de segunda geração produzidos nas suas plantas industriais denominadas de PE, PP e PVC, conforme descrito nas páginas 218 a 225 (polietileno); 258 a 262 (polipropileno); e 325 a 330 (PVC) do Parecer Técnico do IPT acostado aos autos. Diante da variedade de produtos, são necessários vários tipos de embalagem, que se adeque ao produto, com o objetivo precípuo de protege-lo e manter suas características. Portanto, concluí-se que tais bens são necessários e essenciais a atividade da recorrente. Reverto as glosas. No caso de ferramentas, a reversão foi parcial: Fl. 2.831: Entretanto, verifica-se que alguns destes são genéricos, ou seja, podem ser utilizados em outra áreas, como a administrativa, o que não geraria direito crédito. Portanto, reverto a glosa somente dos seguintes itens : DISCO ABRASIVO, DISCO DE CORTE, DISCO DESBASTE, DISCO RUPTURA, BOLSA PARA FERRAMENTAS, LÂMINA SERRA, ARCO DE SERRA, BITS DE USINAGEM, ALICATE, BROCA, TOMADA, TRENA, TRINCHA, PINCEL, DESEMPENADEIRA, CADEADO, CHAVE FENDA, CATRACA SOQUETE, MARTELO, PONTA MONTADA. O acórdão tratou apenas do itens em que divergiu-se das conclusões do relatório fiscal. A retórica, conforme transcrito, permite inferir a concordância com as reversões de glosas procedidas em diligência fiscal com as exceções expressas. Mas não houve apreciação das glosas que foram mantidas pela decisão de primeira instância e revertidas em diligência fiscal. Consequentemente, o dispositivo, que faz a coisa julgada, trata apenas dos itens que o acórdão diverge da diligência fiscal, mas não dos itens que diverge da decisão de primeira instância. Em outras palavras, o acórdão embargado estabeleceu uma dialética perante a diligência fiscal, e não perante a decisão de primeira instância, o que se espelhou também no dispositivo de decisão. Assim, os autos devem retornar ao colegiado para esclarecimentos e/ou integração. 3.2 Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão – Serviços Utilizados como Insumos Suscita-se, de modo semelhante ao tópico anterior, obscuridade quanto à abrangência dos serviços que tiveram reconhecimento de crédito. Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902315/2011-45 6 Fl. 2.886: 3.6. De igual modo procedeu esta d. Turma em relação aos serviços utilizados como insumos. Afinal, em que pese o preposto fiscal diligente ter reconhecido o direito ao creditamento sobre grande parte serviços utilizados como insumos pela Embargante, entendendo pela manutenção apenas das glosas relativas a Serviços de Transporte de Insumos (CFOPs 1352 / 2352) e Serviços relativos aos Materiais de Embalagem (CFOPs 1124 / 2124), esta Turma apenas se pronunciou no acórdão pela reversão das glosas relativas aos Serviços de Transporte de Insumos (CFOPs 1352 / 2352): (...) 3.7. Desse modo, pugna a ora Embargante para que sejam sanadas as lacunas presentes no acórdão, pronunciando-se textualmente esse relator quanto ao direito a crédito sobre os dispêndios com os demais bens e serviços analisados em sede de diligência no trecho dispositivo do julgado, convalidando a conclusão alcançada pelo fiscal diligente, saneando de tal modo o julgado. Da mesma maneira que no tópico anterior, acata-se a suscitação para que o acórdão e o dispositivo da decisão embargada espelhem os provimentos em relação à decisão a quo. 4 Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 116, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão - Bens como Insumos; - Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão – Serviços Utilizados como Insumos. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902315/2011-45 7 1 ADMISSIBILIDADE O Embargo é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO Conforme o despacho de admissibilidade foi dado seguimento para que se aprecie as seguintes matérias: - Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão - Bens como Insumos; - Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão – Serviços Utilizados como Insumos. 2.1 OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DA DECISÃO - BENS COMO INSUMOS; O embargo aponta obscuridade na discussão sobre os itens 3.1 a 3.485 do Recurso voluntário no acórdão embargado: 3. DA OBSCURIDADE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 3.1. Padece de obscuridade o ponto relativo à discussão sobre direito a crédito sobre os bens e serviços utilizados como insumos, os quais foram textualmente defendidos nos itens 3.1 a 3.485 do Recurso Voluntário apresentado e que não foram expressamente consignados na conclusão do voto proferido pelos i. Julgadores. O despacho de admissibilidade assim se pronunciou: A condução do voto vencedor quanto aos bens utilizados como insumos revela concordância com a diligência fiscal, com exceção das matérias expressamente apreciadas em sentido divergente: O relatório de diligência manifestou-se no que se refere aos bens insumos tratados nesse tópico no sentido de reversão das glosas exceto algumas que o acórdão embargado veio a reverter de forma expressa consignando nas conclusões e no dispositivo da decisão: (1) reverter as glosas dos bens utilizados como insumos, do item 1.1 do voto, ABRAÇADEIRA, PALETE, BIG BAG, MAG BAG, CAPA TRANSP P/ BIG BAG, CAPA PROTEÇÃO PARA BIG BAG, ETIQUETA PARA SACARIA, ETIQUETA PAPEL, ETIQUETA AUTO-COLANTE, CONTAINER, LINNER EM POLIETILENO, LINER INJETOR, FIO RECHEIO, FIO ALGODÃO, FIO POLIÉSTER, CONTENTOR FLEXÍVEL, FITA ADESIVA, FITA CREPE, FITA PAPEL, BOBINA, CHAPA DE PAPELÃO, LACRE PLÁSTICO, LACRE DE SEGURANÇA, LACRE METÁLICO, SACARIA, SACO PLASTICO, SACO DE PAPEL, SACO POLIETILENO, FILME STRETCH, FILME DE COBERTURA PARA PALETE, CAPUZ VINICON LONA SINT, ETIQUETA ADESIVA PARA SACARIA, SOLVENTE PARA LIMPEZA, LONA, TAMBOR, CINTA POLIÉSTER, CORDA, ENCERADO VINILONA, bem como, (2) reverter as glosas, em relação aos bens utilizados como insumos do Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902315/2011-45 8 título 1.2 do voto, somente quanto a DISCO ABRASIVO, DISCO DE CORTE, DISCO DESBASTE, DISCO RUPTURA, BOLSA PARA FERRAMENTAS, LÂMINA SERRA, ARCO DE SERRA, BITS DE USINAGEM, ALICATE, BROCA, TOMADA, TRENA, TRINCHA, PINCEL, DESEMPENADEIRA, CADEADO, CHAVE FENDA, CATRACA SOQUETE, MARTELO, PONTA MONTADA Entende-se assim que o voto condutor do acórdão embargado assentiu com a procedência da reversão das glosas indicadas no relatório de diligência acrescida da reversão das glosas de bens insumos mantidos no relatório de diligência exceto os seguintes itens: LÂMPADA FLUOR, LÂMPADA FLUORESCENTE, LÂMPADA INCANDESCENTE, LÂMPADA MISTA, LÂMPADA VAPOR, PILHA ALCALINA, REATOR DE LÂMPADA, SOQUETE LÂMPADA, BATERIA AUTOMOTIVA, TINTA, PALMILHA HIGIÊNICA, PALMILHA CONFORTO, BRINDES E DOAÇÕES, TELEVISÃO, ELETRODOMÉSTICOS, BARBANTE, SAPATA, CAPA CHUVA, COLA, TERMÔMETRO, CÂMARA DE AR PARA PNEU, DETERGENTE, ÁLCOOL GEL, ESPELHO ARTICULADO, FORMULÁRIO PERMISSÃO TRABALHO, PNEU, PULVERIZADOR JARDIM, CIMENTO, ESCADA, LANTERNA, LUMINÁRIA, MATERIAL APLICADO A SERVIÇO, PANO LIMPEZA, DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES, FILME FOTOGRÁFICO COLORIDO, EXTINTOR PORTÁTIL Em Manifestação de Inconformidade constou a irresignação quanto aos seguintes itens: c.2) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; c.2.1) Água Bruta, Cloro Líquido, Antiespumantes, Água Desmineralizada, Água clarificada, Ar de Instrumento, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Vapor, Propano, Solvente DMF, Inibidores De Corrosão e Corrshield, Sulfato de Alumínio Soda Cáustica e Cal Hidratada e Cal Virgem, Carbonato de Sódio, Esferas de Cerâmica, Ar de Serviço, Tego Antifoam, Gás Freon, Hipoclorito de Sódio Kuriroyal e Kurizet, Monoetilenoglicol, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Junta de Vedação, Partes e peças de Reposição utilizadas na manutenção rotineira, Material de embalagem, Vaselina, Vaselina BYK, Gelatina Microbiologia, Dianodic e Spectrus; Assim deve ser acrescentado ao dispositivo a reversão dos bens insumos: Água Bruta, Cloro Líquido, Antiespumantes, Água Desmineralizada, Água clarificada, Ar de Instrumento, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Vapor, Propano, Solvente DMF, Inibidores De Corrosão e Corrshield, Sulfato de Alumínio Soda Cáustica e Cal Hidratada e Cal Virgem, Carbonato de Sódio, Esferas de Cerâmica, Ar de Serviço, Tego Antifoam, Gás Freon, Hipoclorito de Sódio Kuriroyal e Kurizet, Monoetilenoglicol, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Junta de Vedação, Partes e peças de Reposição utilizadas na manutenção rotineira, Material de embalagem, Vaselina, Vaselina BYK, Gelatina Microbiologia, Dianodic e Spectrus; Deve ser alterado o ítem 1 do dispositivo da seguinte forma : Fl. 3031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902315/2011-45 9 DE: (1) reverter as glosas dos bens utilizados como insumos, do item 1.1 do voto, ABRAÇADEIRA, PALETE, BIG BAG, MAG BAG, CAPA TRANSP P/ BIG BAG, CAPA PROTEÇÃO PARA BIG BAG, ETIQUETA PARA SACARIA, ETIQUETA PAPEL, ETIQUETA AUTO-COLANTE, CONTAINER, LINNER EM POLIETILENO, LINER INJETOR, FIO RECHEIO, FIO ALGODÃO, FIO POLIÉSTER, CONTENTOR FLEXÍVEL, FITA ADESIVA, FITA CREPE, FITA PAPEL, BOBINA, CHAPA DE PAPELÃO, LACRE PLÁSTICO, LACRE DE SEGURANÇA, LACRE METÁLICO, SACARIA, SACO PLASTICO, SACO DE PAPEL, SACO POLIETILENO, FILME STRETCH, FILME DE COBERTURA PARA PALETE, CAPUZ VINICON LONA SINT, ETIQUETA ADESIVA PARA SACARIA, SOLVENTE PARA LIMPEZA, LONA, TAMBOR, CINTA POLIÉSTER, CORDA, ENCERADO VINILON PARA: (1) reverter as glosas dos bens utilizados como insumos, do item 1.1 do voto, ABRAÇADEIRA, PALETE, BIG BAG, MAG BAG, CAPA TRANSP P/ BIG BAG, CAPA PROTEÇÃO PARA BIG BAG, ETIQUETA PARA SACARIA, ETIQUETA PAPEL, ETIQUETA AUTO-COLANTE, CONTAINER, LINNER EM POLIETILENO, LINER INJETOR, FIO RECHEIO, FIO ALGODÃO, FIO POLIÉSTER, CONTENTOR FLEXÍVEL, FITA ADESIVA, FITA CREPE, FITA PAPEL, BOBINA, CHAPA DE PAPELÃO, LACRE PLÁSTICO, LACRE DE SEGURANÇA, LACRE METÁLICO, SACARIA, SACO PLASTICO, SACO DE PAPEL, SACO POLIETILENO, FILME STRETCH, FILME DE COBERTURA PARA PALETE, CAPUZ VINICON LONA SINT, ETIQUETA ADESIVA PARA SACARIA, SOLVENTE PARA LIMPEZA, LONA, TAMBOR, CINTA POLIÉSTER, CORDA, ENCERADO VINILON e reverter a glosa dos bens insumos: Água Bruta, Cloro Líquido, Antiespumantes, Água Desmineralizada, Água clarificada, Ar de Instrumento, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Vapor, Propano, Solvente DMF, Inibidores De Corrosão e Corrshield, Sulfato de Alumínio Soda Cáustica e Cal Hidratada e Cal Virgem, Carbonato de Sódio, Esferas de Cerâmica, Ar de Serviço, Tego Antifoam, Gás Freon, Hipoclorito de Sódio Kuriroyal e Kurizet, Monoetilenoglicol, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Junta de Vedação, Partes e peças de Reposição utilizadas na manutenção rotineira, Material de embalagem, Vaselina, Vaselina BYK, Gelatina Microbiologia, Dianodic e Spectrus; Aprecio. Assiste razão à embargante. 2.2 OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DA DECISÃO – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A embargante aponta obscuridade também em relação a alguns serviços utilizados como insumos: 3.6. De igual modo procedeu esta d. Turma em relação aos serviços utilizados como insumos. Afinal, em que pese o preposto fiscal diligente ter reconhecido o direito ao creditamento sobre grande parte serviços utilizados como insumos pela Embargante, entendendo pela manutenção apenas das glosas relativas a Serviços Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902315/2011-45 10 de Transporte de Insumos (CFOPs 1352 / 2352) e Serviços relativos aos Materiais de Embalagem (CFOPs 1124 / 2124), esta Turma apenas se pronunciou no acórdão pela reversão das glosas relativas aos Serviços de Transporte de Insumos(CFOPs 1352 / 2352): (...) Consta do voto condutor : Após a devida diligência fiscal, foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal (e- fls.2518/2558), onde a autoridade reverteu diversas glosas, mantendo as seguintes (acompanhadas dos argumentos) : Consta na conclusão do voto condutor que: Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as seguintes glosas (...) 2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 2.1 - SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO CFOP 1.124 e 2.124 2.2. - SERVIÇOS DE TRANSPORTE CFOP 1.352 e 2.352 Consta do dispositivo do Acórdão embargado que: (3) reverter as glosas sobre as despesas de “Frete de Vendas para Empresas Ligadas”. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre os serviços de industrialização e serviços de transporte, do item 2.1 e 2.2 do voto. O relatório de diligência às fls. 2549/2551 indica em tabela a reversão de outras glosas discutidas nesse tópico: Assim, considerando os documentos e informações trazidos ao processo, bem como o disposto na decisão do STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, os serviços abaixo atendem aos critérios da essencialidade e relevância exigidos para a caracterização deles como insumos e, consequentemente, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela recorrente devem ser revertidas. Entende-se que o voto condutor do acórdão embargado apenas se ateve a manifestar expressamente quanto as glosas mantidas pelo relatório de diligência. Dessa forma para que seja sanada esta lacuna deve-se consignar no dispositivo a reversão de todos os demais serviços analisados e apontado no relatório de diligência com indicação de reversão da glosa da seguinte forma: DE:(3) reverter as glosas sobre as despesas de “Frete de Vendas para Empresas Ligadas”. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre os serviços de industrialização e serviços de transporte, do item 2.1 e 2.2 do voto. Fl. 3033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902315/2011-45 11 PARA:(3) reverter as glosas sobre as despesas de “Frete de Vendas para Empresas Ligadas”. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre os serviços de industrialização e serviços de transporte, do item 2.1 e 2.2 do voto e demais serviços insumos analisados no relatório de diligência com indicação de reversão da glosa: MANUTENÇÃO INDUSTRIAL; SERVIÇOS DE MONTAGEM DE CÉLULAS; SERVIÇOS DE PINTURA INDUSTRIAL; INSPECAO DE EQUIPAMENTOS/TUBULACOES; ISOLAMENTO TÉRMICO, REFRATÁRIO E ANTIÁCIDO; ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA; MANUTENÇÃO EQUIPAMENTO LABORATÓRIO; SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO; GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E PARADAS; SERVIÇOS DE CALDEIRARIA; SERVIÇOS DE MECANICA; SERVIÇOS DE ELETRICA; SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MONTAGEM; SERVIÇOS MÁQUINAS DE CARGA; LIMPEZA INDUSTRIAL; MANUTENÇÃO CIVIL AREAS INDUSTRIAIS; SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO; SERVIÇOS DE TUBULAÇÃO e Serviços de tratamento de efluentes e análises físico-químicas de efluentes; Aprecio. Assiste razão a embargante. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer dos embargos e, no mérito, ACOLHER os embargos, com efeitos infringentes, para esclarecer e consignar expressamente no dispositivo da decisão a reversão da glosa dos bens insumos :Água Bruta, Cloro Líquido, Antiespumantes, Água Desmineralizada, Água clarificada, Ar de Instrumento, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Vapor, Propano, Solvente DMF, Inibidores De Corrosão e Corrshield, Sulfato de Alumínio Soda Cáustica e Cal Hidratada e Cal Virgem, Carbonato de Sódio, Esferas de Cerâmica, Ar de Serviço, Tego Antifoam, Gás Freon, Hipoclorito de Sódio Kuriroyal e Kurizet, Monoetilenoglicol, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Junta de Vedação, Partes e peças de Reposição utilizadas na manutenção rotineira, Material de embalagem, Vaselina, Vaselina BYK, Gelatina Microbiologia, Dianodic e Spectrus. Reversão da glosa dos serviços insumo: MANUTENÇÃO INDUSTRIAL; SERVIÇOS DE MONTAGEM DE CÉLULAS; SERVIÇOS DE PINTURA INDUSTRIAL; INSPECAO DE EQUIPAMENTOS/TUBULACOES; ISOLAMENTO TÉRMICO, REFRATÁRIO E ANTIÁCIDO; ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA; MANUTENÇÃO EQUIPAMENTO LABORATÓRIO; SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO; GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E PARADAS; SERVIÇOS DE CALDEIRARIA; SERVIÇOS DE MECANICA; SERVIÇOS DE ELETRICA; SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MONTAGEM; SERVIÇOS MÁQUINAS DE CARGA; LIMPEZA INDUSTRIAL; MANUTENÇÃO CIVIL AREAS INDUSTRIAIS; SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO; SERVIÇOS DE TUBULAÇÃO e Serviços de tratamento de efluentes e análises físico-químicas de efluentes Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 3034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.783 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902315/2011-45 12 Fl. 3035DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão - Bens como Insumos; 2.2 Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão – Serviços Utilizados como Insumos 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10865.722415/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A pensão alimentícia somente pode ser utilizada como dedução na Declaração de Ajuste Anual, quando comprovada a existência de estipulação através de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA – MATÉRIA NÃO PRESENTE NOS AUTOS – NÃO CONHECIMENTO Não houve na autuação lançamento sobre despesas médicas, desta forma, trata-se de matéria estranha à lide.
Numero da decisão: 2002-009.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por escolha um item, selecione uma opção. Escolha um item (Para deixar em branco, escolha o primeiro item da lista) Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Clique para inserir o nome do Presidente de Turma – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Clique para inserir os nomes dos participantes
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10865.722415/2015-14 ACÓRDÃO 2002-009.996 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSÉ DE ARIMATÉIA PEREIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A pensão alimentícia somente pode ser utilizada como dedução na Declaração de Ajuste Anual, quando comprovada a existência de estipulação através de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA – MATÉRIA NÃO PRESENTE NOS AUTOS – NÃO CONHECIMENTO Não houve na autuação lançamento sobre despesas médicas, desta forma, trata-se de matéria estranha à lide. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria sobre despesas médicas e, na parte conhecida, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 2002-009.996 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722415/2015-14 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.escolha um item RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado relativo ao IRPF em virtude de dedução indevida de Pensão Alimentícia. De acordo com o Relatório Fiscal e conforme consta na decisão de piso, a motivação da glosa foi o fato de o contribuinte ter apresentado somente o Termo de Audiência, sem ter apresentado a homologação judicial desse termo. Após a impugnação a 3ª Turma da DRJ/BSB julgou procedente em parte a impugnação. restabelecendo a pensão alimentícia comprovada nos autos, no valor de R$ 30.523,78. Inconformado com referida decisão o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que não foram considerados os pagamentos espontaneamente realizados anteriormente a vença judicial pagos pelo recorrente. Afirma ainda que não houve a análise do crédito remanescente decorrentes de pagamentos espontâneos de despesas médicas com plano de saúde realizados pelo recorrente e inseridos no Acordo Judicial; Ao fim requer o reconhecimento e declaração de que o crédito tributário remanescente decorre de valores pagos antes do início dos descontos pela fonte pagadora, bem como que as despesas médicas com plano de saúde decorreram do acordo homologado judicialmente. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. O litígio aqui se restringe ao pagamento de pensão alimentícia resultante dos valores já considerados pela decisão de piso. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 2002-009.996 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722415/2015-14 3 O contribuinte se insurge afirmando que não foram considerados os pagamentos espontaneamente realizados anteriormente a vença judicial pagos pelo recorrente. Com relação a este argumento, embora louvável sua atitude, entendo não caber razão ao recorrente. Sobre este argumento, cito decisão proferida no Acórdão 2301-007.040 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da qual este relator participou e assim decidiu: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2015 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. A pensão alimentícia somente pode ser utilizada como dedução na Declaração de Ajuste Anual, quando comprovada a existência de estipulação através de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e desde que comprovado o pagamento. Um novo acordo de pagamento de pensão alimentícia não tem o condão de validar o pagamento de pensão realizado por liberalidade pelo contribuinte em ano anterior Na referida decisão consta a fundamentação no seguinte sentido: A dedução da pensão alimentícia judicial é regulada pelo art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/95; e o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (vigente à época dos fatos), verbis: Decreto 3.000/99: Lei 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil: RIR/99 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 2002-009.996 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.722415/2015-14 4 § 1º A partir do mês em que se iniciar a dedução prevista no caput deste artigo, é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.” O requisito para que o sujeito passivo possa deduzir pensão alimentícia, na Declaração Anual de Ajuste, é que tenha o devido título (decisão judicial ou acordo homologado judicialmente), contemporâneo ao fato gerador, não se prestando para tal eventual acordo homologado em data posterior, ainda que nele conste referência a período pretérito. Ou seja, o contribuinte não atendeu aos requisitos legais devendo ser entendido como mera liberalidade os pagamentos efetuados. Não há lide sobre despesas médicas uma vez que esta matéria não está na presente autuação. Logo não conheço deste argumento. Ante ao exposto: Voto no sentido de conhecer em parte do Recurso, não conhecendo da matéria sobre despesas médicas e na matéria conhecida Negar-lhe Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.720840/2017-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 DESCONTOS INCONDICIONAIS. COMPROVAÇÃO. Tributam-se os descontos incondicionais redutores da receita bruta que não foram devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea pela pessoa jurídica. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS. Cabe a exclusão da empresa do Simples quando não atende ao limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput do art. 3º da LC 123/06. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. Consoante a Lei Complementar nº 123/2006, deve ser excluído do Simples Nacional o contribuinte que tenha reiteradamente praticado infração à legislação tributária.
Numero da decisão: 1002-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto (relatora), que davam provimento parcial ao recurso para afastar a motivação da exclusão com base no disposto no art. 29, inciso V, § 9º, inciso II da Lei Complementar 123/2006. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente e Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto Integral), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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COMPROVAÇÃO. Tributam-se os descontos incondicionais redutores da receita bruta que não foram devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea pela pessoa jurídica. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS . Cabe a exclusão da empresa do Simples quando não atende ao limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput do art. 3º da LC 123/06.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. Consoante a Lei Complementar nº 123/2006, deve ser excluído do Simples Nacional o contribuinte que tenha reiteradamente praticado infração à legislação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto (relatora), que davam provimento parcial ao recurso para afastar a motivação da exclusão com base no disposto no art. 29, inciso V, § 9º, inciso II da Lei Complementar 123/2006. Fl. 3749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.128 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720840/2017-55 2 Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente e Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto Integral), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO O presente processo trata de Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve a exclusão da empresa do Simples Nacional. A exclusão da tributação simplificada se deu através do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 84, de 8/5/2017 (fl. 329), tendo em vista a constatação de unicidade gerencial e societária com outra pessoa jurídica com fins lucrativos, e assim, tendo a receita bruta global ultrapassado o limite do inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e pela prática reiterada de infração, fatos que importam a exclusão de ofício do Simples Nacional, e ainda com base no art. 3º, § 4º, III e V, § 6º, e art. 29, V e §§ 1º e 9º, inciso II, c/c art. 18, § 15-A, inciso II, dessa mesma Lei. A exclusão promovida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n. 84/2017 teve eficácia a partir de 01/08/2013, em relação ao excesso de receita, descrito no art. 3º, § 9º da Lei Complementar n. 123/2006 e, a partir de 01/01/2013, no tocante à prática reiterada de infração, nos termos do art. 29, § 1º, sendo acrescida, ainda, do impedimento para o reingresso no regime especial pelo prazo de 03 (três) anos. Após cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 338/369), na qual aduz o seguinte:  O valor das receitas contabilizadas na Conta 3.01.01.005.001.002 – “Prestação de Serviços a Prazo”, no montante total de R$ 1.755.322,54, acrescido das receitas constantes na Conta 3.01.05.001.001 “Descontos Obtidos”, de valor R$ 668.987,52, não ultrapassavam o limite previsto na Fl. 3750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.128 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720840/2017-55 3 legislação para fins de permanência no Simples Nacional. Para isso, foi acrescida a receita bruta da empresa VTC Soluções em Turismo EIRELI – EPP;  Os descontos obtidos e comprovados não possuem natureza de receita, sendo mero redutores dos custos de aquisição dos produtos e serviços;  Desde 10.04.2014, o sócio e administrador Sr. Bruno Camilli Voss não integra mais o quadro societário da empresa VTC Soluções em Turismo EIRELI – EPP, assim, ausente está a alegada unicidade gerencial e societária apta a ensejar o excesso de receita;  É ilegítima consideração de pessoa jurídica diversa para excluir a empresa do Simples Nacional, pois inexiste identidade entre as empresas;  Não existe reiteração na prática de infração;  Ilegalidade da atribuição dos efeitos retroativos;  Da impossibilidade de impedimento para reingresso;  Pleiteia o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n. 84/17 e a manutenção da empresa no Simples Nacional. A 2ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão n.º 04-47.248 (fls. 3710/3718) a seguir ementado: ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DESCUMPRIMSENTO DE REQUISITOS LEGAIS. A exclusão de ofício do simples Nacional dá-se nos casos de descumprimento dos requisitos legais impostos às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, em razão da sua livre opção. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A situação impeditiva da opção pelo Simples se encontra positivada no ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos. A exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as circunstâncias legal, caso em que a pessoa jurídica fica sujeita a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Fl. 3751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.128 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720840/2017-55 4 A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 19/12/2018 (fl. 3721) e, inconformada com a decisão prolatada, em 17/01/2019, apresentou Recurso Voluntário (fls. 3724/), onde repisa as alegações apresentadas em sua manifestação de Inconformidade e, ao final, requer:  A reforma do Acórdão n. 04-47.248, objetivando o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n. 84/17, diante da inocorrência das causas excludentes ali apuradas, impondo-se a manutenção da Recorrente no âmbito do Simples Nacional;  Em não sendo este o entendimento, requer, ao menos, que a sua exclusão produza efeitos somente a partir de 08/05/2017, que é a data da emissão do ato excludente ou, ainda, que seja afastada a vedação para o ingresso no regime pelo prazo de 3 (três) anos, com a sua consequente reinclusão já a partir de 01/01/2015. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Limite Legal da Receita Bruta Global A Recorrente se insurge contra a sua exclusão do Simples Nacional por ter, nos termos indicados pela Fiscalização, ultrapassado o limite legal de receita bruta consignado no art. 3º, inciso II da Lei Complementar n. 123/06, haja vista a unicidade gerencial e societária com outra pessoa jurídica, com exclusão de ofício a partir de 01/08/2013, na forma do art. 3º, § 9º do mesmo diploma legal. Afirma a Recorrente que a administração da MARÍTIMA SOLUÇÕES EM TURISMO EIRELI – EPP, ora Recorrente, era exercida à época, pelo Sr. Bruno Camilli Voss, o que afastaria a premissa manifestada pelo auditor fiscal de que o sócio administrador da Marítima Soluções em Turismo EIRELI – EPP também administrava outra pessoa jurídica com fins Fl. 3752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.128 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720840/2017-55 5 lucrativos, situação que teria enquadrado a contribuinte na circunstância impeditiva do art. 3º, § 4º, inciso V da Lei Complementar n. 123/06. Com relação à exclusão do Simples Nacional em razão de a empresa possuir, em seu capital social, pessoa física sócia de outra empresa que receba o mesmo tratamento jurídico diferenciado disposto na Lei Complementar n. 123/06, com base no art. 3º, § 4º, inciso III da LC, afirma que desde 10.04.2014, o sócio e administrador Sr. Bruno Camilli Voss não integra mais a empresa VTC Soluções em Turismo EIRELI – EPP, consoante Item 2 da 19ª Alteração Contratual. Assevera que, embora o Auditor Fiscal tenha considerado como receitas, além da “Prestação de Serviços a Prazo”, no montante total de R$ 1.755.322,54, os “Descontos Obtidos”, no valor R$ 668.987,52, por se tratarem de receita operacional decorrentes do exercício de seu objeto societário, não obstante, ambas as contas somadas não ultrapassavam o limite previsto na legislação para fins de permanência no Simples Nacional, conforme reconhece a própria autoridade administrativa em seu Relatório Fiscal. Consoante disposto na Representação Administrativa que deu ensejo à exclusão da empresa do Simples Nacional, constatou-se que a empresa não declarou a totalidades das suas receitas, conforme art. 18, § 15-A, inciso II da LC 123/2006. Verificou-se que o sócio administrador Maurício Voss, participou como sócio e também administrador de outra pessoa jurídica do Simples Nacional, cuja receita global ultrapassou os limites de que trata o inciso II, do art. 3º da LC 123/2006. Além da Marítima, foi sócio e administrou a pessoa jurídica VTC SOLUÇÕES EM TURISMO EIRELI-EPP, onde atualmente é o único proprietário. O senhor Bruno Camilli Voss, sócio da empresa à época, também foi sócio administrador de outra pessoa jurídica do Simples Nacional, cuja receita global ultrapassou os limites de que trata o inciso II, do art. 3º da LC 123/2006. Além da Marítima, onde atualmente é o único proprietário, foi sócio administrador também da pessoa jurídica VTC SOLUÇÕES EM TURISMO EIRELI-EPP. Durante o ano de 2013, o Sr. Maurício Voss foi proprietário de 99% da VTC SOLUÇÕES EM TURISMO EIRELI-EPP. Já o Sr. Bruno Camilli Voss foi proprietário de 1% do capital social, sendo administrador até 26/11/2006, conforme contrato social e, o restante do período, através de procuração. Segue quadro Social das empresas: Fl. 3753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.128 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720840/2017-55 6 No que tange às receitas omitidas, além das receitas contabilizadas como “Prestação de Serviços a Prazo”, no montante total de R$ 1.755.322,54, e como “Descontos Obtidos”, no valor R$ 668.987,52 da empresa MARÍTIMA SOLUÇÕES EM TURISMO EIRELI – EPP, foi também considerada a receita da empresa VTC SOLUÇÕES EM TURISMO EIRELI-EPP, no valor de R$ 1.773.417,81 e a receita não computada nas receitas de prestação de serviços, relativas aos “Descontos Obtidos”, no valor R$ 4.150.166,36. Nesse ponto, é importante destacar o que dispõe a Lei Complementar nº 123, de 2006, nos termos vigentes à época dos fatos:  Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:  II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).  § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; § 9º  A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9 o -A, 10 e 12.  Fl. 3754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.128 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720840/2017-55 7 § 9 o -A.  Os efeitos da exclusão prevista no § 9 o dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput. No caso em tela, de acordo com os documentos adunados aos autos, fornecidos pelo próprio contribuinte, constata-se a participação de pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar. No entanto, para a configuração da hipótese de exclusão, há necessidade de se comprovar que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da LC 123/2006. Assim, a participação em outra empresa, como efetivamente ocorreu, juntamente com o fato de que a receita bruta global ultrapasse o limite disposto em Lei é que caracteriza a condição de exclusão da Recorrente da tributação simplificada. Verificando-se apenas as receitas de prestação de serviços, tem-se o valor de R$ 1.755.322,54, da empresa MARÍTIMA SOLUÇÕES EM TURISMO EIRELI – EPP, e o valor de R$ 1.773.417,81, da empresa VTC SOLUÇÕES EM TURISMO EIRELI-EPP, o que corresponde ao montante de R$ 3.528.740,35, encontra-se dentro dos limites dispostos no inciso II do art. 3º da LC 123/2006. Os valores referentes aos “Descontos Obtidos”, corresponde ao montante de R$ 668.987,52, da empresa MARÍTIMA SOLUÇÕES EM TURISMO EIRELI – EPP, e a importância de R$ 4.150.166,36, da empresa VTC SOLUÇÕES EM TURISMO EIRELI-EPP. Dessa forma, somados os valores da prestação de serviços com os valores dos “Descontos Obtidos”, estaria a empresa infringindo as regras do limite de receitas que, nos termos em que vigentes à época dos fatos, dispunha da seguinte forma: II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).  No entanto, a empresa questiona a configuração desses valores como receita bruta e assevera que os descontos obtidos não possuem natureza de receita, sendo mero redutores dos custos de aquisição dos produtos e serviços, provenientes de concessões comerciais firmadas entre a Impugnante e seus fornecedores e não podendo ser considerados como receita bruta passível de tributação pelo Simples Nacional. E, ainda que se pudesse interpretar tais descontos como receitas, eles compreenderiam as chamadas receitas financeiras e, como tal, também não integrariam a receita bruta do regime próprio das microempresas e empresas de pequeno porte. Esclarece que atua no ramo de turismo, ao realizar a venda de seus produtos e serviços, como pacotes turísticos, passagens rodoviárias e aéreas, bilhetes de hotéis, serviços de passaporte, entre outros, era beneficiada por reduções nos valores praticados pelos seus fornecedores, os quais eram registrados como descontos financeiros obtidos, na Conta 2858 – 3.01.05.001.001 “Descontos Obtidos”, inserida no grupo “Receitas Financeiras”. Por sua vez, uma parcela desses descontos era repassada aos seus clientes e registrada na forma de descontos financeiros concedidos, na Conta 3812 – 3.07.05.002 “Descontos Concedidos”. Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.128 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720840/2017-55 8 Afirma que para o seu controle operacional, administrativo e financeiro, utiliza dois sistemas, quais sejam o SOPE e o STUR, ambos destinados a atender exclusivamente às operadoras de turismo. Através deles, é possível retirar informações sobre o número da venda e do contrato, o nome do cliente e do fornecedor, o valor da receita bruta, o custo total do produto ou do serviço e, sobretudo, o montante dos descontos obtidos, que é o objeto em discussão. É certo que o desconto comercial não tem natureza de receita, pois não se cuidam de operações de conta própria decorrente da prestação de serviços, mas trata apenas de uma redução do custo. Veja-se o disposto no § 1º do art. 3º da LC 123/2006: § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. No entanto, no caso em tela, há de se observar as provas apresentadas e a análise dos fatos ocorridos. Para tanto, destaco a seguir os esclarecimentos contidos na Representação Fiscal, a seguir destacados. As empresas MARÍTIMA SOLUÇÕES EM TURISMO EIRELI – EPP e VTC SOLUÇÕES EM TURISMO EIRELI-EPP apresentaram Conta contábil 3.01.05.001.001 “Descontos Obtidos”, com valores não computados na soma das receitas relacionadas ao Simples Nacional. Intimada para esclarecimentos a empresa afirmou que, em verificação junto à Tecplan (contabilidade) informou que o uso de descontos financeiros sempre foi prática na negociação com clientes e fornecedores e que na época, ao atingir centos níveis de vendas, a empresa era beneficiada com reduções de valores dos fornecedores e que parte desses descontos eram repassados aos clientes. Esclarece que, apenas quando tinha conhecimento dos descontos financeiros que a contabilidade realizava os ajustes dos saldos contábeis. A contabilidade não realizada o desconto a nível de fatura individual, mas a nível de saldo, comparando o saldo contábil (que registrava as faturas e o saldo financeiro). A Fiscalização observou que, quando os chamados Descontos Obtidos eram repassados em parte aos clientes quando a empresa atingia um nível de vendas, eram feitos registros na Conta contábil “3.01.07.001.002 Descontos Concedidos”, portanto, requereu os históricos dos lançamentos contábeis e os documentos que deram suporte a tais relatórios e esclarecimentos quanto à contabilização e origem dos valores lançados. A empresa esclareceu que na MARÍTIMA eram realizados ajustes dos saldos da conta Descontos Concedidos quando da percepção que o saldo da conta 1405 – 2.01.01.002.006 – Viagens Contratadas não conferia com os relatórios financeiros entregues. Mais uma vez aponta que a contabilidade não realizava o desconto a nível de fatura individual, mas a nível de saldo contábil Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.128 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720840/2017-55 9 (que registrava as faturas) com o saldo financeiro, originando os lançamentos com histórico “Conforme Relatório mês/2013”. A empresa não conseguiu reconstituir os relatórios e a documentação que afirma já entregue, a Fiscalização indica documentos de caixa, onde os relatórios não estavam inclusos. A Fiscalização afirma que a Conta contábil 3.01.05.001.001 “Descontos Obtidos” não espelha a verdadeira natureza da operação. A contribuinte não observou os princípios contábeis da tempestividade, integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, elementos quantitativos e qualitativos, o que compromete a fidedignidade das informações. Ao verificar que a empresa VTC SOLUÇÕES EM TURISMO EIRELI-EPP não computou a importância de R$ 4.150.166,36 da conta “Descontos Obtidos”, a Fiscalização requereu esclarecimentos por escrito quanto à contabilização e origem dos valores lançados na conta contábil, além das cópias dos documentos que deram suporte aos valores lançados e a metodologia e a contabilização na conta “3.01.07.001.002 Descontos Concedidos”. Em resposta reiterou o que informado pela empresa MARÍTIMA, no que tange aos ajustes dos saldos da conta Descontos Concedidos quando da percepção que o saldo da conta 1405 – 2.01.01.002.006 – Viagens Contratadas não conferia com os relatórios financeiros entregues e que não realizada o desconto a nível de fatura individual, mas a nível de saldo contábil, originando os lançamentos com histórico “Conforme Relatório mês/2013”. O que se percebe é que não há fidedignidade na contabilização dos Descontos Concedidos para que se afira, com a precisão necessária, a origem e a natureza dos referidos valores contidos na conta como “descontos”, tendo em vista que não há respaldo documental adequado. Embora seja comum os descontos na referida área de atuação da empresa, a própria contribuinte, ao responder as intimações durante a fiscalização, indica incongruências e dificuldades, quando destaca os ajustes dos saldos contábeis, a não conferência com relatórios financeiros, a impossibilidade de reconstituição das contas através de relatórios. Conforme bem destacou o Relatório da Representação Fiscal: Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.128 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720840/2017-55 10 Em face do exposto, não assiste razão à Recorrente, permanecendo válida a exclusão por excesso de receita, devendo ser mantido, nesse ponto, o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n. 84/2017, com eficácia a partir de 01/08/2013, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei Complementar n. 123/2006. Prática Reiterada de Infração Além do excesso de receita, em face da constatação de omissão de receita, tendo em vista que a empresa, ao fazer uso da conta contábil “Descontos Obtidos”, não informou mensalmente referidos valores como receita bruta, a Fiscalização constatou a hipótese de exclusão decorrente da prática reiterada, conforme o disposto no art. 29, inciso V, § 9º, inciso II, c/c art. 19, § 15-A, inciso II, estando sujeita à exclusão a partir de 01/01/2013. Vejamos: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (Grifamos). § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.128 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720840/2017-55 11 II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3 o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o . § 15-A. As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15: II - deverão ser fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Com relação à prática reiterada, as razões da fiscalização para a constatação da “prática reiterada” foram apresentadas da seguinte forma: O alcance do conceito de prática reiterada deve ser verificado a partir do § 9º do art. 29, que delimita a aplicação do conceito legalmente estabelecido, nos seguintes termos: § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.128 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720840/2017-55 12 A prática reiterada, no entendimento da Fiscalização, é o fato de ter ocorrido omissões de receitas de modo contínuo, em todos os meses do período de 01/2013 a 12/2013, o que foi confirmado pela DRJ e questionado pela Recorrente. Discordo desse entendimento. Primeiro, há de se observar que a reiteração da infração ocorre quando a prática da infração é constatada mais de uma vez; segundo, a referida infração deve ser considerada a partir da Lei Complementar 123/2006, uma vez que o legislador não tratou de infração à legislação tributária. Dessa forma, tal prática deve ser considerada infração à referida LC, o que não tem a abrangência da infração à legislação tributária. Portanto, a infração reiterada deve ser capitulada no referido mandamento legal e deve ser considerada infração já definitivamente julgada, tendo em vista que, enquanto pendente de julgamento, eventual infração ainda não se consolidou e pode vir a ser extinta. Feitas essas observações, é importante destacar que a Fiscalização restringiu a sua consideração acerca da reiteração, ao disposto no inciso II do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, que preceitua como prática reiterada “- a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo”. No entanto, em nenhum momento a acusação fiscal busca descrever quais as condutas da contribuinte seriam caracterizadas como utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro. O fato de existirem descontos contabilizados, por si só, não indicam o dolo do contribuinte objetivando reduzir o pagamento de tributo. Além do que, dentro da atividade da Recorrente, referidos descontos são comuns e, embora não tenham sido acatados por questões de comprovação e, portanto, o entendimento foi de que deveria ser registrado como receita, não traz qualquer convicção de que haveria a contribuinte se utilizado de artifício, ardil ou meio fraudulento para induzir a fiscalização em erro e manter vantagem para si. Nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/64, “fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” Não há nos autos, não há qualquer indicação de esforço adicional do contribuinte com intenção de fraudar o Fisco e, na hipótese prevista no inciso II, do § 9º do art. 29, demanda a inequívoca comprovação de conduta praticada mediante a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, de modo a ser imprescindível a inequívoca comprovação do dolo. Nesse contexto, a simples constatação da omissão de receita não significa que referida conduta tenha sido praticada de maneira dolosa, até porque, a omissão de receitas não pressupõe o dolo, de modo que este necessita ser provado e não presumido, conforme entendimento já consolidado nos termos do conteúdo das Súmulas CARF nº 14 e 25: Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.128 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720840/2017-55 13 Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, afasto a motivação da exclusão da empresa do Simples Nacional com base no disposto no art. 29, inciso V, § 9º, inciso II da Lei Complementar 123/2006 e validade a partir de 01/01/2013, disposta no Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n. 84/2017. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a motivação da exclusão com base no disposto no art. 29, inciso V, § 9º, inciso II da Lei Complementar 123/2006, permanecendo a exclusão pelo outro motivo (ultrapassar o Limite Legal da Receita Bruta Global). Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto VOTO VENCEDOR Conselheiro Aílton Neves da Silva, redator designado Inobstante o bem articulado voto da Conselheira relatora, manifesto minha divergência quanto ao encaminhamento proposto, justificada pelas razões aduzidas na sequência. A exclusão do contribuinte do Simples Nacional foi motivada pelas seguintes ocorrências: a) receita bruta anual superior ao limite de adesão ao Simples (inc. II do art. 3º da Lei 123/2006); b) prática reiterada de infração à legislação tributária (inciso V do artigo 29 da Lei 123/2006). Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.128 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720840/2017-55 14 No caso, minha divergência reside apenas na interpretação dada ao segundo fundamento da exclusão - prática reiterada de infração à legislação tributária-, mais especificamente, na compreensão do significado do verbo “reiterar”. Segundo o dicionário “Aurélio”, reiterar significa repetir ou renovar. Guiado pela interpretação gramatical, nada obstante as respeitáveis opiniões em contrário no âmbito da jurisprudência deste Conselho, entendo que a opção do legislador pelo verbo “reiterar” na construção da norma escrutinada denota sua intenção de estabelecer um critério objetivo para a exclusão do Simples Nacional na situação delineada, segundo o qual a reiteração estaria configurada quando a infração fosse praticada pela segunda vez num determinado período fixado como parâmetro. Nessa perspectiva, considerando que o contribuinte no período fiscalizado procedeu à apuração mensal da receita bruta e tributos federais, deve ser sopesado, consequentemente, se houve o cometimento da infração por dois ou mais períodos de apuração mensais para efeito de aplicação do critério objetivo de exclusão adotado pelo legislador. A este respeito, não há qualquer dúvida sobre a reiteração da conduta infracional e violação à legislação tributária pelo contribuinte, porquanto a auditoria fiscal constatou que houve omissão de receita durante todo o ano-calendário de 2013, conforme mostra o excerto seguinte, extraído do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 16): A magnitude das diferenças mensais de receitas omitidas somada à repetição da infração por 12 períodos-base de apuração consecutivos faz presumir a intenção deliberada do contribuinte em fraudar a fiscalização tributária e furtar-se ao recolhimento de parte dos tributos devidos, não se mostrando crível que essa conduta tenha decorrido de “erro”. A rigor, tal procedimento subsome-se ao inciso V do artigo 29 da Lei 123/2006 e justifica a exclusão do contribuinte do Simples Nacional por prática reiterada de infração à legislação tributária. Considerando todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.128 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720840/2017-55 15 Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva Fl. 3763DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13629.720730/2015-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. O artigo 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, prevê que os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, autorizada a juntada superveniente de documentação quando esta não poderia ser produzida por motivo de força maior, se referir a fato posteriormente ocorrido ou se destine a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos. Não configurada hipótese excepcional, deve-se reconhecer a preclusão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-011.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção dos documentos extemporâneos e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. O artigo 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, prevê que os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, autorizada a juntada superveniente de documentação quando esta não poderia ser produzida por motivo de força maior, se referir a fato posteriormente ocorrido ou se destine a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos. Não configurada hipótese excepcional, deve-se reconhecer a preclusão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção dos documentos extemporâneos e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. O artigo 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, prevê que os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, autorizada a juntada superveniente de documentação quando esta não poderia ser produzida por motivo de força maior, se referir a fato posteriormente ocorrido ou se destine a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos. Não configurada hipótese excepcional, deve-se reconhecer a preclusão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.823 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720730/2015-80 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção dos documentos extemporâneos e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao ano calendário 2014 com relação a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, sujeito à tributação exclusiva, no importe de R$ 34.949,47. A parte Recorrente alega que se trata de rendimentos recebidos acumuladamente e que teria incorrido no custo de contratação de advogado no importe de R$ 35.212,64. Sobreveio o acórdão nº 03-81.056, proferido pela 6ª Turma da DRJ/BSB (fls. 35-39), que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos do trecho de ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Acórdão desprovido de ementa conforme disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.823 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720730/2015-80 3 Cientificada em 27/08/2018 (fl. 44-45), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 18/09/2018 (fls. 48-50) em que pede que seja considerado que o valor recebido foi de R$ 101.194,99, dado que corresponde ao rendimento original de R$ 136.407,63 subtraído do importe de R$ 35.212,62 relativo a honorários advocatícios e pede que seja notificado o advogado para que quite o imposto devido sobre sua parte e apresenta documentos novos. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário, pois embora preencha os pressupostos de admissibilidade, trouxe documentos novos que não se amoldam às hipóteses permissivas do artigo 16, § 4º, do Decreto70.238, de 1972, quais sejam: quando a prova não pode ser juntada por motivo de força maior; se refira a fato ou direito superveniente; ou destine-se a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos. Como os documentos relativos à ação judicial travada são contemporâneos à apresentação da impugnação, não justifica sua juntada neste momento. A lide versa sobre a comprovação do valor pago a título de honorários advocatícios para que sejam deduzidos do valor recebido pela Recorrente a título de acordo em processo trabalhista. Veja-se que a DRJ, no excerto abaixo, reconhece que o contribuinte possui direito à dedutibilidade da parcela de honorários (embora deva fazê-lo em campo próprio na declaração), embora neste caso em particular não exista nenhum contrato apresentado nos autos, nem mesmo recibo do profissional de advocacia que desse lastro à dedutibilidade lançada em sua Declaração de Ajuste Anual: Cumpre esclarecer, que não há que se confundir valor líquido recebido pelo contribuinte com rendimentos bruto recebidos, nesse caso, oriundos de ação trabalhista. Conforme disposto no art. 3º da Lei 7.713/88, o imposto incidirá sobre o rendimento bruto. O valor do imposto retido na fonte, bem como o valor da previdência oficial parte do empregado devem compor o valor bruto recebido pelo contribuinte e deduzidos em campos próprios da declaração. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.823 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720730/2015-80 4 Quanto aos honorários advocatícios, o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incluído pela Medida Provisória nº 497, de 22 de julho de 2010 convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que estabeleceu nova forma de tributação para os rendimentos recebidos acumuladamente, dispõe em seu parágrafo 2 sobre as despesa que podem ser excluídas dos rendimentos tributáveis: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) Verifica-se, conforme legislação citada acima, que é permitida a dedução de despesas com honorários advocatícios, quando esses tiverem sido pagos pelo contribuinte, sem indenização e se referirem a parcela tributável dos rendimentos recebidos. O contribuinte não traz aos autos qualquer recibo ou nota fiscal de honorários advocatícios comprovando sua alegação de que os rendimentos considerados omitidos referem-se a pagamento de honorários advocatícios necessários ao recebimento dos rendimentos. (fl. 38) Realmente, o documento apresentado em conjunto com a impugnação relativo a um extrato bancário de fl. 9 que identifica somente alguns depósitos em dinheiro que supostamente seriam relativos aos rendimentos declarados, não há prova com relação ao valor da diferença que lhe foi paga na ação judicial, tampouco de qual teria sido a participação do advogado contratado para obtenção do rendimento. Dessa forma, não merece reparos o acórdão da DRJ, razões às quais adiro, com fulcro no artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.823 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.720730/2015-80 5 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção dos documentos extemporâneos e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.903868/2017-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE TAIS SERVIÇOS TENHAM SIDO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação, podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. Súmula CARF nº 188.
Numero da decisão: 3302-015.501
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.488, de 15 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903869/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE TAIS SERVIÇOS TENHAM SIDO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação, podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. Súmula CARF nº 188. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.488, de 15 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903869/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.501 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903868/2017-22 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedidos de Ressarcimentos de suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Com base nesta análise foram emitidos Despachos Decisórios eletrônicos, por meio dos quais foi reconhecido parcialmente o direito creditório. De acordo com o acórdão recorrido, o ressarcimento tem como fonte os créditos básicos, segregados em: (a) créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno - Alíquota Básica (Código 201); (b) créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno - Importação (Código 208); (c) créditos vinculados à receita de exportação - Alíquota Básica (Código 301); e (d) créditos vinculados à receita de exportação - Importação (Código 308). Quanto aos créditos presumidos, a DRJ destacou que não integram a composição dos saldos dos pedidos de ressarcimentos e, embora figurem em diversas planilhas demonstrativas, são decorrentes da atividade agroindustrial, calculados sobre aquisição de produtos de origem vegetal (normalmente milho, utilizados na composição da ração fabricada) e canalizados para utilização vinculada as receitas tributadas no mercado interno. Assim, seu detalhamento e formação não são foco desta análise. Cientificado da decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade rebatendo as glosas. Nos termos do Relatório de Diligência da Receita Federal do Brasil, converteu-se o julgamento em diligência, determinando a devolução dos autos à unidade de origem, objetivando a reanálise da glosa de crédito segundo as balizas contidas no REsp nº 1.221.170/PR acerca do conceito de insumo, observando-se a delimitação da extensão e do alcance do referido julgado contida no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 1911/2019. Após o regular procedimento de diligência, os autos retornaram para a DRJ. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.501 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903868/2017-22 3 Tomando ciência, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, arguindo os pontos que seguem: 2.1 – Fretes nas aquisições de bens não tributados. Afirmou que o Acórdão recorrido mantive a glosa dos FRETES para o transporte de insumos adquiridos com suspensão e de milho com crédito presumido. Porém, os créditos decorrentes desses itens são legítimos, devendo os Acórdãos ser reformados com a reversão total das glosas. A PGFN acostou PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA, às fls. 489, determinando que seja dado cumprimento à decisão judicial ajuizada pela Recorrente, em face de deferimento de decisão liminar (Mando de Segurança processo judicial 5005383-73.2025.4.04.7007/PR) pela 1ª. Vara Federal de Francisco Beltrão – Paraná, no sentido de que seja analisado o recurso/pedido formulado pelo impetrante, no prazo de 90 dias, proferindo decisão nos seguintes procedimentos administrativos: a) dos recursos voluntários 10935.903828/2017-81, 10935.903848/2017- 51, 10935.903850/2017-21, 10935.903852/2017-10, 10935.903847/2017- 15, 10935.903849/2017-04, 10935.903851/2017-75, 10935.903853/2017- 64, 10935.903855/2017-53, 10935.903856/2017-06, 10935.903858/2017- 97, 10935.903860/2017-66, 10935.903854/2017-17, 10935.903857/2017- 42, 10935.903859/2017-31, 10935.903861/2017-19, 10935.903862/2017- 55, 10935.903864/2017-44, 10935.903868/2017-22, 10935.903863/2017- 08, 10935.903865/2017-99, 10935.903867/2017-88, 10935.903866/2017- 33, 10935.903869/2017-77, 10935.910693/2020-13, 10935.910695/2020- 02, 10935.910694/2020-50, 10935.910696/2020-49, 10935.910701/2020- 13, 10935.910703/2020-11, 10935.910705/2020-00, 10935.910707/2020- 91, 10935.910702/2020-68, 10935.910704/2020-57, 10935.910706/2020- 46, 10935.910708/2020-35, 10935.910713/2020-48, 10935.910715/2020- 37, 10935.910714/2020-92 e 10935.910716/2020-81. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.501 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903868/2017-22 4 I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. II – MÉRITO FRETES NAS AQUISIÇÕES DE BENS NÃO TRIBUTADOS Afirmou a Recorrente que a glosa sobre fretes recaiu sobre transporte de insumos adquiridos com suspensão e de milho com crédito presumido, crédito que são legítimos. Que os fretes relacionados são indispensáveis para suas atividades, sendo despesas necessárias e, portanto, insumos. Quanto aos fretes de produtos com suspensão e presumido, a glosa ignorou que se trata de crédito tributado que não se condiciona ao mesmo método de cálculo dos bens transportados, inexistindo previsão legal que sustenta a glosa. Não há subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Citou diversos precedentes deste CARF a favor de sua tese. De acordo com PARECER DE AUDITORIA FISCAL – COFINS (de 22.12.2017- Delegacia da RFB em Cascavel/PR), tópico GLOSAS DE CRÉDITOS, item 52- 53: (i) a.3) Por inclusão de Fretes sobre E.P.I., sobre Exames Laboratoriais e de produtos com alíquota desonerada– utilizados como insumo (NAT 02) 52. Não obstante as informações detalhadas no item anterior quanto a aquisição de EPIs, a análise dos registros da EFD Contribuição neste NAT 02, revelou que o contribuinte também se apropriou de créditos sobre as operações de fretes no transporte das aquisições de tais bens, bem como sobre o transporte de remessas para exames laboratoriais e sobre o transporte de mercadorias adquiridas a alíquota zero. Embora admissível que o valor do frete sobre compra incorpora o custo de aquisição do bem (e contabilmente aumenta o seu custo de aquisição), no caso, para fins de direito creditório, segue a mesma orientação dada a mercadoria adquirida e transportada, ou seja, inadmissível a apropriação de crédito sobre os fretes vinculados a tais operações, quando os produtos transportados não se coadunam com o conceito de insumos ou não foram tributados. Para identificação dos conhecimentos de transportes nestas circunstâncias a auditoria fiscal extraiu a planilha denominada "Glosa 02-FR EPI Al-zero Exam" apresentada as fls. 31.877 como sub-planilha dentro da “Glosa Todas Detalhamento” (arquivo não paginável) que perfaz R$ 195.843,14 (num total de 144 registros/documentos sob litígio) que foi objeto de glosa da base de cálculos dos créditos. (Grifei) Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.501 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903868/2017-22 5 (ii) b) Sobre Aquisição de serviços utilizados como insumo (NAT 03) b.1) Por inclusão Irregular de Transporte como Insumo 53. Basicamente são os fretes que foram inclusos pela requerente neste tópico, sem esclarecimento ou nexo. Agravado pela justificativa evasiva de que se referem a “Outros insumos” sem qualquer vinculação ou lastro para configurar que de fato seria um serviço adquirido e tecnicamente utilizado como insumo. Para identificação destes serviços de transportes nesta situação e que foram glosados da base de cálculo, totalizando R$ 1.088,11 num total de 03 registros/documentos, apresentamos o demonstrativo na planilha denominada "Glosa 03-transp inscluso serv", as fls. 31.877, com o detalhamento de cada operação, valor e CTe, dentre outros elementos, como sub-planilha dentro da “Glosa Todas Detalhamento” (arquivo não paginável). (Grifei) No Relatório de Diligência Fiscal (fls. 317-327), no mesmo sentido, a fiscalização destacou o item 2.4.1 - Fretes sobre mercadorias adquiridas (fls. 325): De conformidade com o que dispõe o Guia Prático de Orientação do Leiaute da EFD Contribuições, os gastos com transporte na aquisição das mercadorias podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1º, do RIR/1999) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, o frete, quando pago pela pessoa jurídica adquirente; Ao examinar as planilhas entregues pela Contribuinte, depois de atender à intimação, algumas inconsistências foram verificadas que levaram à glosa, dentre elas:  escrituração de fretes sobre aquisições de bens escriturados com CST dos códigos 7x, sem cálculo do crédito;  operações sem identificação da carga;  crédito calculado às alíquotas básicas sobre o valor de aquisição de bens sobre os quais foram calculados créditos presumidos. Consoante a legislação e o entendimento vigente, se não há cálculo de crédito sobre a mercadoria adquirida, também não há de se calcular crédito sobre o frete. Quanto ao transporte de mercadorias sobre as quais foram calculados créditos presumidos, o frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Os valores de créditos sobre fretes glosados foram reunidos em planilhas do arquivo “Glosa fretes no Registro D100.xlsx”. Nas abas “Fretes CST 6x” e “Fretes outros CST” foram colocadas colunas para as observações que sintetizam o motivo da glosa. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.501 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903868/2017-22 6 Na aba “Fretes CST 6x” está calculado o crédito presumido sobre os fretes de milho, exatamente como calculado o crédito presumido em si. Para tanto, ver também o arquivo “Resumo da apuração do crédito presumido.xlsx”. Ademais, os testes indicam regularidade no creditamento de PIS/Pasep e COFINS sobre fretes escriturados na natureza 3. (Grifei) A DRJ adotou o seguinte entendimento sobre FRETES: 51. A Lei nº 10.833/2003 não prevê a apuração de créditos a partir do pagamento de fretes nas operações de compras. Entretanto, sempre se considerou que as despesas com fretes na aquisição de mercadorias integram o custo da aquisição, com fundamento no disposto no artigo 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 52. Assim, tem-se que a despesa com frete na aquisição de insumos não geraria crédito por si só, mas por compor o custo do bem adquirido. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição relaciona-se à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. Desta forma, somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento poderia ser creditado. (...) 55. Após a reapuração efetuada pela auditoria na diligência fiscal, a fiscalização aponta que remanesceram glosas relativas a fretes sobre aquisições de bens em que não houve cálculo do crédito; operações de frete sem identificação da carga e operações de frete com crédito calculado a alíquotas básicas sobre o valor de aquisição de bens sobre os quais foram calculados créditos presumidos. (Grifei) Passo a análise. Observo, primeiramente, que o ponto destacado não traz controvérsia probatórias, como ficou claro e relatado tanto pelo Parecer de Auditoria Fiscal como pelo Relatório de Diligência, houve o detalhado exame da documentação e respectivas planilhas, com exceção as aquisições de serviços utilizados como insumo (NAT 03) b.1), por inclusão Irregular de Transporte como Insumo, descrito no item 53 do Parecer de Auditoria Fiscal e no item 2.4.1 - Fretes sobre mercadorias adquiridas (Relatório de Diligência Fiscal), acima transcritos. Deste modo, as operações foram devidamente segregadas para aplicação do entendimento da fiscalização/DRJ, para fins de cálculo do crédito em consonância com as mercadorias transportadas, de modo que o frete se adeque à natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.501 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903868/2017-22 7 Segundo a fiscalização, referendada pela DRJ, se a mercadoria não gera direito ao crédito, o frete a ela vinculado também não seria passível de creditamento. Assim, o creditamento sobre frete na aquisição é admitido na mesma proporção em que se der o creditamento do bem adquirido. Quando o bem adquirido não gera crédito, estando entre as aquisições tributadas a alíquota zero, o seu frete também não pode gerar. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), o custo de aquisição dos bens (mercadorias ou insumos), gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado de pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos básicos das Contribuições, já definiu: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023): (...) II - O valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Grifei) A jurisprudência da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF, acatou a tese de créditos sobre fretes sobre aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das Contribuições e, de modo didático, explicitou o modo como ocorre a apropriação de créditos básicos e créditos presumidos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá ao crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.501 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903868/2017-22 8 aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, processo 10935.901797/2016-42, 07.10.2024, DECISÃO 9303- 015.275, Relatora Liziane Angelotti Meira). Grifei Por fim, a matéria foi sumulada pelo CARF em 20.06.2024, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de admitir o crédito sobre fretes pagos à pessoa jurídica estabelecida no Brasil, na aquisição das mercadorias, cuja documentação probatória foi analisada pela Fiscalização, seja de créditos básicos e/ou créditos presumidos, nos termos da Súmula CARF n°188. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.501 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903868/2017-22 9 Fl. 363DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.901000/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação contra autos de infração lavrados contra a Recorrente para constituição de créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, decorrentes de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em que foram Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901000/2012-25 2 apuradas infrações ao estabelecido nos artigos 1°, 3° e 4º da Lei n° 10.637/2002 (PIS) e 1º, 3° e 5° da Lei n° 10.833/2003 (COFINS), referentes ao período de abril de 2007 a dezembro de 2007. A autuação decorreu do Procedimento Fiscal o MPF nº 02.1.01.00-2011-00430-6, instaurado para averiguar a conformidade fiscal dos pedidos de ressarcimento dos créditos atinentes ao PIS e à COFINS dos anos calendário 2003 a 2007 e, de acordo com a fiscalização constatou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, destaca-se: notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Referidas inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's, conforme relatório de fiscalização de 09/04/2012. Assim, além dos valores passíveis de ressarcimento, tratados em processos específicos, foram apurados novos valores de Contribuição para o PIS/PASEP a Pagar - Faturamento e COFINS a Pagar - Faturamento, objeto de diversos processos por período. Informada, a Recorrente apresentou impugnação, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Aplicou o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. ii) Manteve as glosas por ausência de conjunto probatório, especialmente descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. iii) Indeferiu o pedido de diligência/perícia por entender presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901000/2012-25 3 Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Nulidade do acordão recorrido em razão de ausência de fundamentação e do indeferimento da perícia. ii) Direito aos créditos de PIS e COFINS relativos aos insumos de acordo com o processo produtivo e documentos apresentados. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e COFINS não cumulativos vinculado às receitas de exportação e de mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2003 a 2007 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 02.1.01.00-2011-00430-6, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Assim, apurou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, a fiscalização destacou notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Tais inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901000/2012-25 4 Neste item a glosa se deu nos seguintes fundamentos decorre de gastos transportes de carga fracionado, vejamos: A DRJ por sua vez, não analisou detidamente a referida rubrica afirmando de forma genérica que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejamos: A referida mudança jurisprudencial não cria (e nem poderia criar, em razão da reserva legal) novas permissões legais de creditamento, e não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. O desconto de créditos de insumos, na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, está basicamente regrado pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº 10.845, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI. (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004) (grifei). Implica dizer que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Tal condição já é suficiente para excluir, do conceito de bens e serviços utilizados como insumos e da consequente possibilidade de creditamento com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os dispêndios realizados antes ou após a atividade de produção, como é o caso da maioria dos serviços descritos no laudo apresentado às fls. 438 a 443. A mudança de entendimento promovida pelo julgamento do RESP nº 1.221.170/PR e pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF também não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901000/2012-25 5 classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros custos administrativos/operacionais. Assim, a aceitação dos argumentos trazidos na manifestação, em especial os relacionados aos serviços glosados, dependeria de informações e descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. Nesse cenário, entendo que, também quanto a estes itens, a manifestante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. A propósito, vide as considerações do tópico anterior, no que tange ao ônus da prova A Recorrente por sua vez, amparada no laudo do processo produtivo sustenta que “o gasto com o frete pode acontecer em três momentos: (i) na aquisição do insumo; (ii) na movimentação dentro da própria planta industrial da CADAM, por meio de transporte de carga fracionado; e (iii) na venda do produto final. No caso da Recorrente o custo do frete ocorre na compra de insumos, na movimentação dos insumos da mina para a planta de pré-beneficiamento e na venda do produto final.” Vejamos passagem do laudo: Ocorre que ao analisar o relatório de glosas apresentado pela fiscalização é possível inferir que a glosa em relação aos fretes se deu exclusivamente em relação ao não enquadramento dos gastos transportes de carga fracionado ao conceito de insumo e, muito embora em seu relatório conste na análise do crédito que a discriminação dos serviços demonstram esta realidade – transporte de amostra, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente - temos que as referidas notas analisadas não foram apresentadas. Assim, como não é possível analisar detidamente a descrição dos serviços analisados e glosas pela fiscalização na condição de frete, considerando que no relatório fiscal há menção a descrição de serviços que, em tese estariam aptos a gerar crédito por se amoldar ao processo produtivo da Recorrente – transporte de amostras, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente, as notas fiscais apreciadas pela fiscalização precisam ser juntadas aos autos para devida apreciação frente ao processo produtivo. Considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901000/2012-25 6 com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e na perspectiva do processo produtivo e das atividades desempenhada pela Recorrente, não apenas as glosas dos fretes precisam ser revisitadas, mas todos os demais itens considerando os laudos e informações apresentadas. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas em seu recurso voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Junte aos autos as notas fiscais apresentadas e analisadas no procedi mento 02.1.01.00-2011-00430-6 e que ampararam os relatórios de glosas. iv. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; v. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.082 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901000/2012-25 7 Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 463DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.721568/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da legislação especial, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural, o Valor da Terra Nua - VTN que foi declarado pelo contribuinte, anualmente, correspondente ao imóvel, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.
Numero da decisão: 2102-004.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da legislação especial, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural, o Valor da Terra Nua - VTN que foi declarado pelo contribuinte, anualmente, correspondente ao imóvel, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721568/2015-56 2 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 02/07 para lançamento de Imposto de Renda apurado em razão de ganho de capital, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Houve representação fiscal para fins penais. O relatório fiscal de fls. 80/84 consignou que: a) em dezembro de 2010, o sujeito passivo transferiu a propriedade de bem imóvel FAZENDA JUREMA, como integralização do capital social da empresa AJ Agropecuária Jurema Ltda. por valor superior ao custo de aquisição do bem, de R$ 5.875.397,00; b) o valor do ganho de capital apurado não foi informado na declaração de ajuste anual do ganho de capital obtido na operação, fato que ensejou a lavratura do auto de infração; c) o custo de aquisição atribuído se referiu ao valor da terra nua considerado o valor do imóvel rural, incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas; d) o contribuinte apresentou Declaração do ITR referentes aos anos calendários da aquisição e da alienação, nas datas corretas, em que informava como valor da terra nua na aquisição (ano de 2002), o montante de R$ 500.991,00, e para o VTN da venda o valor de 5.345.715,37. Data e declaração ITR fato gerador valor Aquisição 2002 terra nua R$ 500.991,00 Transferência em 12/2010 integralização capital R$ 5.875.397,00 Houve protocolo de impugnação fls. 95/215, alegando: (i) em preliminares, vícios na apuração do ganho de capital, concordando com o valor tomado pela fiscalização para o VTN de venda, mas discordando do VTN tomado para determinação do custo de aquisição que estaria subavaliado; (ii) no mérito, que o ganho de capital apurado, para os imóveis adquiridos desde 01/01/1997, é a diferença entre os VTN no ano da aquisição e o VTN no ano de alienação do imóvel rural, que ingressou com Ação Ordinária visando corrigir os lançamentos de ITR efetuados, irrompendo daí, laudo Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721568/2015-56 3 pericial que fixava o VTN no ano de 2002 em R$4.056.000,00, a denotar manifesta sub avaliação do DIAT 2002, que teria atualizado o valor do imóvel na DIRPF 2010 com base na avaliação do imóvel, com parametrização da própria RFB em lançamentos de ITR e matéria acobertada pela coisa julgada em processo envolvendo o mesmo imóvel rural, o que afastaria dolo ou má fé em suposta omissão de ganhos de capital e por fim, que transferiu o imóvel para integralização de capital pelo mesmo valor que constava em sua Declaração de Ajuste Anual, alegando ausência de ganho de capital. Sobreveio o acórdão de fls. 1156/1163 negando provimento à impugnação fundamentando que, para a apuração do ganho de capital, foram utilizados os valores constantes nas Declarações preenchidas pelo próprio contribuinte e julgando o mérito, improcedente. Devidamente intimada da decisão às fls. 1166, houve protocolo de recurso voluntário de fls. 1169/1180 reiterando as mesmas razões da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Entendo que não há alegação de preliminares vez que o debate se refere à apuração da base de cálculo tributável para fins de aferimento do ganho de capital. 1. Da alegação de valoração da base de cálculo e inexistência de fato gerador Alegou o recorrente de que a base de cálculo se dissociou do valor do VTN real, violando a Lei n.º 9.393/96 estando incorreto o valor do custo de aquisição, considerado pela autoridade fiscal. E, nesse sentido, o recorrente aduz que o custo de aquisição de 2002, não seria o valor que ele mesmo declarou na DITR de 2002 (fls. 25) e sim o valor efetivo de R$ 4.056.000,00 que alegou ter sido considerado pela própria RFB em PAFs de anos anteriores ao seu custo (ITR de 1999 a 2001)1 e, em processo judicial referente à ação anulatória de sua titularidade, que teria sido julgada favorável. Nessa seara, conforme fls. 1172, o recorrente aduziu que: 1 processos administrativos 10510.002954/2003-10, 10510.800012/2004-72, 10510.002385/2004-85 e 10510.002214/2005-37 e 0004337-91.2005.4.05.8500. Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721568/2015-56 4 “9. O acórdão DRJ passou ao largo da análise histórica dos lançamentos IR e ITR do proprietário desde o exercício de 2002 (aquisição) até o exercício de 2010 (alienação), conquanto afetados por decisão judicial adrede proferida nos autos 0004337-91.2005.4.05.8500. O Recorrente adquiriu a Fazenda Jurema por instrumento de compra e venda celebrada com o ESPÓLIO DE JOSÉ DE FARO TELES em 26.05.2002, tendo sido empós surpreendido com a lavratura de 04 Autos de Infração pela SRF referente ao lançamento do ITR (Imposto Territorial Rural) dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, contra si cobrados por força da sucessão prevista no art. 130 do CTN: FATO GERADOR/EXERCÍCIO CDA PROC. ADM. FATO GERADOR/EXERCÍCIO CDA PROC. ADM. ITR 1999 51806000010-93 10510 002954/2003-10 ITR1999 51804000020-02 10510 800012/2004-72 ITR 2000 51805000009-23 10510 002385/2004-85 ITR 2001 51807000012-81 10510 002214/2005-37 (...) 11. V.g., o lançamento do ITR 1999 considerou VTN em R$ 853.180,00 (oitocentos e cinquenta e três mil, cento e oitenta reais); o lançamento do ITR 2000 considerou VTN em R$ 863.180,00 (oitocentos e sessenta e três mil, cento e oitenta reais); o lançamento do ITR 2001 considerou VTN em R$ 727.500,00 (setecentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), totalmente díspares ao valor tido por custo de aquisição (VTN-CA) no presente lançamento de R$ 500.991,00!! 12. Associado, também, a outros motivos de ilegalidade(desconsideração de áreas não tributáveis), o Recorrente ingressou com Ação Ordinária tombada sob n.º 0004337-91.2005.4.05.8500 em face da UNIÃO FEDERAL visando corrigir os lançamentos de ITR efetuados, irrompendo dali Laudo Pericial oficial pelo expert RAFAEL LOPES FRANCO que, a par das demais discussões, fixava o Valor da Terra Nua (VTN) no ano de 2002 em R$ 4.056.000,00 (quatro milhões e cinquenta e seis mil reais), a denotar a manifesta subavaliação do DIAT 2002 e da respectiva apuração na DIRPF do contribuinte. 13. Não por outra razão que, em razão da contratação de financiamento rural do autuado junto ao BNB - Banco do Nordeste do Brasil S.A. no ano de 2008, foi elaborada nova avaliação da ‘Fazenda Jurema’ com base no SEAP (sistema oficial) e encontrou-se o valor de R$ 5.875.397,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais), objeto de adequação na DIRFP e que Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721568/2015-56 5 serviu de lastro para integralização do capital social da empresa AJ AGROPECUÁRIA JUREMA LTDA. (...) 15. Muito embora a RFB alegue cumprimento ao disposto nº artigo 523 do RIR/1999, vê-se claramente que o real valor do custo de aquisição em 2002 encontra-se totalmente comprometido, seja em relação aos valores apresentados pela própria Receita Federal quando do lançamento do IRPF citados acima, seja por força do Laudo Pericial produzido em ação ordinária já transitada em julgado que traduziu o VTN 2002 totalmente dispare ao informado no DIAT 2002. A decisão recorrida entendeu que o valor de aquisição e venda tomaram como base o próprio valor declarado pelo recorrente (fls. 83), cujos valores apurados restou consignado no relatório fiscal a seguir destacado: APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL Data de aquisição: 26/03/2002 Data de alienação: 13/12/2010 Valor de alienação 5.345.715,37 Valor de aquisição 500.991,00 Ganho de Capital passível de redução 4.844.724,37 Percentual de redução - FR1 23.60% Valor de redução - FR1 1.143.354,95 Percentual de redução - FR2 19,19% Valor de redução - FR2 719.292,79 Ganho de Capital Tributável 2.991.076,63 Alíquota do imposto 15% Imposto Devido 448.661,49 Assim, de forma sintetizada, a discussão envolve o valor de custo do bem, já que com relação ao valor da alienação tido como na data da transferência do bem ao capital social da empresa, o recorrente reconhece estar de acordo. Pois bem. Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721568/2015-56 6 A discussão envolve (i) o custo de aquisição no ano de 2002 de R$ 500.991,00 que foi o informado pelo próprio contribuinte na DITR de fls. 25 OU (ii) o valor efetivo de R$ 4.056.000,00 que alega ter sido considerado pela própria RFB em PAFs de anos anteriores ao seu custo (ITR de 1999 a 2001 e em processo judicial). Inicialmente, ressalto que não vejo nenhuma relevância ou referência pelo próprio recorrente sobre a relação do VTN de 1999 a 2001 que deva impactar ou ser usada de forma idêntica, ao caso destes autos, que trata do custo em 2002, para fins de cálculo do ganho de capital. O custo de aquisição para o referido cálculo deve ser o previsto em lei, que reproduzo a seguir: “Lei 9.393/96 - Valores para Apuração de Ganho de Capital Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)”- destaques da Relatora Da análise dos autos, vê-se que que este foi o procedimento usado, na medida em que a fiscalização se utilizou do valor declarado em DITR 2002, pelo próprio recorrente (fls. 25). Com relação à alegação de decisão judicial proferida na ação anulatória que ajuizou em face da União, com resultado exitoso, da documentação anexada à impugnação pelo próprio recorrente, o que se verifica é que a ação foi julgada parcialmente procedente (fls. 965 em 1ª instância e fls. 1053 e 1061, no TRF5ª Região) mas o resultado numérico não impactou em nada no cálculo do ITR, muito menos no sentido de se reconhecer o VTN como o valor de R$ 4.056.000,00. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721568/2015-56 7 Destaco: não há nenhuma comprovação nos autos de que o VTN tenha se majorado ou seja diferente do declarado na DITR de 2002, como sutilmente, intenciona o recorrente convencer, sem trazer documento nesse sentido. Para tanto, reproduzo a sentença judicial de 1º grau de fls. 965, o acórdão do TRF da 5ª Região de fls. 1053, cujo trânsito em julgado se deu em 04/06/2010 (fls. 1037) e o ofício da RFB de fls. 1104/1105: “(...) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte o pedido, invalidando a imposição do ITR, nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, apenas a fim de que seja considerada, na respectiva base de cálculo, área de preservação permanente e, portanto, isenta, de 40 hectares, cujo reconhecimento deverá impactar também, por conseguinte, os indicadores GUE e GEE do imóvel descrito na inicial. (...)” – fls. 965 DESPACHO SACAT nºº273/2010: 0 presente processo de Auto de Infração ITR/2000 lavrado contra o interessado, no valor original de RS 40.015.28 (fls 01). foi devolvido pela PFN/SE a esta SACAT/DRF/A/U/SE. para cumprimento do Acórdão proferido pelo Egrégio 'Tribunal Regional Federal da 5ªregião (fls. 156 e fls. 164 a 176. Em sua decisão o Exº Sr. Desembargador Federal, dá provimento parcial à apelação dos autores, determinando a “...inclusão na respectiva base de cálculo, a área de reserva legal (182 ha)—". Ocorre, que após a inclusão da área de reserva legal (182 ha), como área não tributável, determinada pelo egrégio Tribunal, não há alteração do valor do ITR lançado, pois o contribuinte permanece na mesma faixa de Grau de Utilização do Imóvel - GU (Até 30) e na mesma alíquota (4,70%). sendo a área total do imóvel, considerada para tributação da 727ha, como pode ser verificado nas tabelas abaixo: Recompondo-se o lançamento (fls. 64). verifica-se que não há alteração do mesmo, pois mantém-se a alíquota de 4,7%: Declarado Lançado Apurado p/ Acórdão VTN Tributável 369.455,43 863 180.00 863 180.00 Alíquota 0,15 4,7 4,7 1TR apurado 554,18 40 569,46 40.569,46 Diferença Apurada 40.015,28 40.015,28 “ – destaques da Relatora Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.220 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721568/2015-56 8 Dessa forma, mantenha a decisão recorrida por considerar o custo de aquisição o valor declarado pelo recorrente. Para tanto, reproduzo o próprio acórdão de fls. 1163: “Logicamente, não basta que o contribuinte informe qualquer valor para o bem na declaração de ajuste, e transfira o bem para integralizar capital, pelo mesmo valor, para que a operação não enseje apuração de ganhos de capital. Para isso, é necessário que o valor do bem na Declaração de Bens esteja em conformidade com a legislação. O contribuinte alterou o valor do VTN do imóvel com base em laudo técnico de avaliação, que apurou o valor de mercado da terra nua do imóvel, demonstrando que o bem foi transferido a valor de mercado, sendo devido imposto sobre ganhos de capital. O fato de o contribuinte, contrariando a legislação, ter alterado o valor do bem na Declaração de Ajuste não o isenta de apurar ganho de capital. A alteração unilateral do valor do bem não é fato gerador do imposto de renda, constituindo mero erro no preenchimento da Declaração de ajuste, não houve incremento patrimonial, não houve renda. O ganho de capital surge com a alienação do imóvel para integralizar capital, a valor de mercado, o que determina o valor da alienação, enquanto o custo de aquisição é apurado à época da aquisição do imóvel, independentemente, das alterações no valor do imóvel, informadas na declaração de bens, sem previsão legal.” – destaques da Relatora Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso e no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 1193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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