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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10831454 #
Numero do processo: 17095.720120/2020-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. EFEITOS RETROATIVOS. No lançamento de tributo com exigibilidade suspensa, exige-se também a multa de ofício quando a tutela antecipada obtida é revogada antes do início da ação fiscal, pois tal revogação opera efeitos retroativos, desde a origem, ainda que nova tutela antecipada venha a ser obtida durante a mesma ação fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 PRELIMINAR. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). ATO DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E DOS FATOS APURADOS. AMPLO DIREITO À DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido os autos de infração lavrados por autoridade competente e com observância das normas legais e dos fatos auditados, independentemente de eventuais irregularidades em ato de controle interno da Administração Tributária, não se tem por configurada a nulidade arguida, uma vez que ao Recorrente encontram-se assegurados, no presente processo administrativo fiscal, o exercício da ampla defesa, do contraditório e o devido processo legal. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 3201-012.309
Decisão: Vistos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de partes do Recurso Voluntário, por se referirem (i) à concomitância da discussão de matéria nas esferas judicial e administrativa e (ii) a outra matéria julgada em outro processo administrativo fiscal (17095.720119/2020-45), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Luiz Carlos de Barros Pereira (Substituto), Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro substituto Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. EFEITOS RETROATIVOS. No lançamento de tributo com exigibilidade suspensa, exige-se também a multa de ofício quando a tutela antecipada obtida é revogada antes do início da ação fiscal, pois tal revogação opera efeitos retroativos, desde a origem, ainda que nova tutela antecipada venha a ser obtida durante a mesma ação fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 PRELIMINAR. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). ATO DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E DOS FATOS APURADOS. AMPLO DIREITO À DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido os autos de infração lavrados por autoridade competente e com observância das normas legais e dos fatos auditados, independentemente de eventuais irregularidades em ato de controle interno da Administração Tributária, não se tem por configurada a nulidade arguida, uma vez que ao Recorrente encontram-se assegurados, no presente processo administrativo fiscal, o exercício da ampla defesa, do contraditório e o devido processo legal. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo Fl. 68870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.309 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720120/2020-70 2 administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de partes do Recurso Voluntário, por se referirem (i) à concomitância da discussão de matéria nas esferas judicial e administrativa e (ii) a outra matéria julgada em outro processo administrativo fiscal (17095.720119/2020-45), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Luiz Carlos de Barros Pereira (Substituto), Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro substituto Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição à lavratura dos autos de infração relativos às contribuições Cofins e para o PIS, apuradas na sistemática não cumulativa, decorrentes da aplicação das alíquotas previstas no art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 aos bens e produtos mencionados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005 então vigente, outrora sujeitos à alíquota zero, e constantes da relação anexa ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF). Segundo a fiscalização, em 20/02/2020, o contribuinte obtivera decisão judicial suspendendo a exigibilidade das contribuições relativamente à situação em tela (tributação dos produtos do art. 28 da Lei nº 11.196/2005), exarada nos autos do processo judicial (Mandado de Segurança) nº 1000481-49.2017.4.01.3600 pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, razão pela qual as contribuições foram lançadas com exigibilidade suspensa, a fim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional. Fl. 68871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.309 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720120/2020-70 3 Registrou-se, ainda, nos autos de infração, que, como a decisão judicial era posterior ao início do procedimento fiscal e, à época, havia sentença datada de 24/07/2018 desfavorável ao contribuinte e proferida no mesmo processo judicial, os tributos foram lançados com multa de ofício de 75% (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996), pois não havia espontaneidade tributária à época da decisão do TRF, conforme art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972 e art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Para o lançamento, a fiscalização obteve na base de dados da Receita Federal todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e) de venda das mercadorias abrangidas pelo art. 28 da Lei nº 11.196/2005, conforme NCM, não informadas pelo contribuinte na EFD Contribuições ou registradas na escrituração à alíquota zero, sendo selecionados apenas os itens de notas fiscais de saída emitidas com Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) compatíveis com vendas no mercado interno (Receita Bruta). Em 17 de setembro de 2020, o contribuinte juntou aos autos certidão de trânsito em julgado do processo judicial nº 1000284-94.2017.4.01.3600 (Mandado de Segurança), no qual obtivera o direito de realizar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, nos seguintes termos: “Sublinhe-se, com a máxima atenção, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da Contribuição Federal é o ICMS PAGO, é dizer, o ICMS recolhido pela Contribuinte, seja como contribuinte de direito, seja como contribuinte de fato.” Informa também a fiscalização que, como o contribuinte passara a excluir, a partir de maio/2017, o ICMS da base de cálculo das contribuições amparado na decisão judicial, para fiel cumprimento dessa decisão, a empresa tinha que se submeter à exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos e dos débitos das contribuições. Na Impugnação, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência integral dos autos de infração e a juntada posterior de documentos e informações judiciais e extrajudiciais, sem prejuízo de oportuna perícia técnica contábil, aduzindo (i) em preliminar, a nulidade dos autos de infração por não ter sido mencionado no termo de início da ação fiscal o tempo de duração do procedimento fiscal, em detrimento do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, (ii) no mérito, (ii.1) ofensa ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 e ao art. 62, caput, do Decreto nº 70.235/1972, por ter havido o lançamento durante a vigência de decisão judicial determinando a suspensão da exigência, bem como de multa de ofício em relação a tributo cuja exigência se encontrava suspensa anteriormente ao início do procedimento fiscal, (ii.2) violação à segurança jurídica e à boa-fé das relações em razão do fato de a MP nº 690/2015 ter revogado o Benefício Fiscal Federal previsto nos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005, regulamentada pelo Decreto 5.602/2005, e (ii.3) o valor do ICMS a ser afastado da base de cálculo do PIS/Cofins é o efetivamente destacado na nota fiscal, que no caso de ICMS-ST, é a nota fiscal de entrada, pois, no período de 24/11/2016 até 31/12/2019, o Impugnante encontrava-se no regime de estimativa do ICMS simplificado (substituição tributária), tudo em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e em outras prolatadas pelo TRF3 e pelo STJ. Fl. 68872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.309 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720120/2020-70 4 A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 PAF. REQUISITOS DE VALIDADE DO LANÇAMENTO. TDPF. MERO INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário, não se encontrando, o TDPF, entre os mesmos, razão pela qual inexiste fundamento para a declaração de nulidade do ato administrativo. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CABIMENTO. LIMITES. O artigo 63 da Lei 9.430/1996 determina que se encontrando a matéria sub judice é cabível, mesmo porque obrigatória, a constituição do crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, para prevenir os efeitos da decadência, sob a única condição de que deverá permanecer suspensa a exigibilidade do crédito enquanto viger os efeitos da medida judicial. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito do judiciário abordar, não importando se a ação judicial foi interposta antes ou depois do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, faz-se aplicável a multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença do tributo nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2021 (fl. 68.840), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 21/06/2021 (fl. 68.842) e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, arguindo, ainda, a possibilidade de realização de diligência para se sanarem eventuais tópicos probatórios. É o relatório. Fl. 68873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.309 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720120/2020-70 5 VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca dos autos de infração relativos às contribuições Cofins e para o PIS, apuradas na sistemática não cumulativa, decorrentes da aplicação das alíquotas previstas no art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 aos bens e produtos mencionados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005 então vigente, outrora sujeitos à alíquota zero, e constantes da relação anexa ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF). I. Preliminar de nulidade. Preliminarmente, o Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade dos autos de infração por não ter sido mencionado no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), conforme disciplina do art. 5º, IV, da Portaria RFB nº 6.478/2017,1 o tempo de duração do procedimento fiscal, em detrimento do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Conforme apontado pelo julgador a quo, o TDPF substituiu o antigo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), este objeto de súmula deste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nota-se que, em relação ao MPF, irregularidades nele existentes não são suficientes para inquinar de nulidade o procedimento, isso porque trata-se, em verdade, de instrumento de planejamento do procedimento fiscal, nada impactando no poder-dever da fiscalização de proceder ao lançamento de ofício nos casos em que tal medida se impõe por força legal. Nos mesmos moldes do MPF, o TDPF, conforme apontado pelo relator do acórdão recorrido, é mero ato de controle interno da Administração Tributária, não se confundindo com norma de competência, uma vez que esta só pode ser definida em lei, conclusão essa em conformidade com o art. 13 da mesma Portaria RFB nº 6.478/2017, verbis: Art. 13. A extinção de que trata o inciso II do art. 12 não implica nulidade dos atos praticados, podendo ser expedido novo TDPF para a conclusão do procedimento fiscal. 1 Art. 5º O TDPF conterá: (...) IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; Fl. 68874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.309 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720120/2020-70 6 Ora, se o TDPF pode ser expedido por mais de uma vez, eventual prazo estipulado ou não no termo anterior pode muito bem ser alterado ou incluído no seguinte, procedimento esse que não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente e com observância das normas legais e dos fatos auditados, afasta-se a alegação de nulidade, uma vez que ao Recorrente encontram-se assegurados, no presente processo administrativo fiscal, o exercício da ampla defesa, do contraditório e o devido processo legal. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente se contrapõe às apurações da fiscalização relativamente (i) lançamento realizado durante a vigência de decisão judicial determinando a suspensão da exigência, (ii) lançamento de multa de ofício em relação a tributo cuja exigência se encontrava suspensa anteriormente ao início do procedimento fiscal, e (iii) exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins efetivamente destacado na nota fiscal, que no caso de ICMS-ST, é a nota fiscal de entrada. II.1. Lançamento. Decisão judicial. Concomitância. Multa de ofício. A fiscalização considerou que, tendo o contribuinte obtido, somente em 20/02/2020, decisão judicial suspendendo a exigibilidade das contribuições relativamente à tributação dos produtos do art. 28 da Lei nº 11.196/2005 (Mandado de Segurança TRF1 nº 1000481-49.2017.4.01.3600), as contribuições foram lançadas com exigibilidade suspensa, a fim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional, mas com exigência da multa de ofício de 75%, em razão da perda da espontaneidade, dado que, antes do início do procedimento fiscal, sobreveio sentença datada de 24/07/2018 desfavorável ao contribuinte e proferida no mesmo processo judicial. No pedido final do Recurso Voluntário, o contribuinte pede, além do cancelamento da multa de ofício, nos termos então formulados, a anulação da parte dos autos de infração relativa à alteração das alíquotas dos bens e produtos mencionados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005. Mas, conforme já apontou o julgador de primeira instância, referida matéria já havia sido levada à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual ela não pode ser enfrentada no âmbito administrativo, conforme súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade Fl. 68875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.309 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720120/2020-70 7 processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Dessa forma, o enfrentamento ora em curso se restringirá a verificar a possibilidade ou não de se exigir a multa de ofício no lançamento realizado com exigibilidade suspensa para resguardar os interesses da Fazenda Nacional. O Recorrente argui que, em 25/09/2017, obtivera liminar favorável a seu pleito (aplicação da alíquota zero em relação aos bens e produtos mencionados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005), anteriormente ao início do procedimento fiscal (25/06/2019), razão pela qual não se podia exigir a multa de ofício, dada a suspensão da exigibilidade da cobrança das contribuições. Consultando-se as peças processuais do mandado de segurança, constata-se, no relatório da sentença datada de 30/05/2018 (fls. 68.562 a 68.565), que a liminar pretendida anteriormente pelo interessado havia sido negada, tendo sido, todavia, concedido, em 25/09/2017, tutela antecipada a ele favorável suspendendo a exigibilidade das contribuições, afastando-se, portanto, os efeitos da MP nº 690/2015, tutela essa que veio a ser revertida na referida sentença. Em 20/02/2020, quando a ação fiscal já se encontrava em curso, o TRF1 deferiu o pedido incidental, restabelecendo a tutela antecipada, vindo os autos de infração a ser lavrados em 04/11/2020, data da ciência pelo Recorrente. O art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) O art. 63 da Lei nº 9.430/1996 assim dispõe: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (destaques nossos) Fl. 68876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.309 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720120/2020-70 8 Nota-se que, em regra, a liminar ou a tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo cabível o lançamento de multa de ofício, mas desde que tal provimento tenha se dado antes do início de qualquer procedimento de ofício. Assim, quando do início do procedimento fiscal (25/06/2019), o Recorrente não mais detinha a tutela antecipada assegurando-lhe o direito pleiteado, obtida em 25/09/2017, pois ela já havia sido revertida em sentença datada de 30/05/2018, exsurgindo novo provimento à tutela antecipada pelo TRF1 em 20/02/2020, anteriormente ao lançamento destes autos (04/11/2020), mas depois do início da ação fiscal. Nesse contexto fático, conforme a própria fiscalização já havia consignado, devia-se aplicar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por se tratar de matéria levada à discussão na esfera judicial, restando verificar se a inexigência da multa de ofício se aplicava. O § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996 acima transcrito determina que o não cabimento de multa de ofício somente ocorre nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. No presente caso, a tutela antecipada que o Recorrente detinha antes do início da ação fiscal, conforme já dito, veio a ser revogada na sentença datada de 30/05/2018, também, repita-se, anteriormente ao início da ação da ação fiscal, situação em que se tem por prejudicado o direito à exclusão da multa de ofício, entendimento esse em consonância com a seguinte posição doutrinária: A liminar tem natureza precária, por conta e risco do Impetrante, garantindo os atos praticados enquanto em vigor, apenas no caso de ser confirmada, ao final, pela decisão meritória de última instância. A sua revogação é, pois, dotada de eficácia ex tunc, sempre projetando efeitos retroativos à data em que foi deferida.2 Verifica-se do excerto supra que, tendo a liminar sido revogada, ela perde efeito desde a data em que proferida, razão pela qual, neste caso, a tutela antecipada obtida pelo Recorrente antes do início do procedimento fiscal e revogada também anteriormente ao início da ação fiscal perdeu os seus efeitos desde o início, não se aplicando aqui, portanto, a proibição de lançamento da multa de ofício acima abordada. Por falta de previsão legal, a nova tutela antecipada obtida durante a ação fiscal não reestabelece a anterior revogada antes da mesma ação fiscal, situação em que se tem por inaplicável a regra estipulada no caput do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, por força da outra regra constante do § 1º do mesmo artigo. Inexistindo, portanto, disposição legal expressa prevendo a “repristinação” de uma liminar/tutela antecipada revogada, tem-se por prejudicado o pleito do Recorrente. 2 PAUSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado/Esmafe, 2008, 10. ed., p. 1.035. Fl. 68877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.309 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720120/2020-70 9 Destaque-se que o art. 1º, alínea b, da Lei nº 4.348/64 estipulava que “a liminar somente teria eficácia pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta quando houvesse acúmulo de processos que o justificasse”3, lei essa revogada pela Lei nº 12.016/2009, cujo art. 7º, § 3º, determina que “[os] efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença”, e o § 5º do mesmo artigo define que “ [as] vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Assim, tendo sido revogada a tutela antecipada obtida antes do início do procedimento fiscal, os efeitos que ela garantiria perdem eficácia desde o início, sendo esse o fundamento que exclui, neste caso, a regra da inaplicabilidade da multa de ofício prevista no § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996. Nesse sentido, mantém-se o lançamento da multa de ofício. II.2. Exclusão do ICMS da base de cálculo. De acordo com a descrição dos fatos dos autos de infração, o contribuinte trouxe aos autos certidão de trânsito em julgado do processo judicial nº 1000284-94.2017.4.01.3600, no qual, segundo ele, obtivera o direito de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições. Segundo a fiscalização, o cálculo dos valores do ICMS a serem excluídos da base de cálculo das contribuições, por força da decisão judicial transitada em julgado e nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 13/2018, referiam-se apenas às receitas então consideradas (mercadorias cujas NCMs encontravam-se citadas no art. 28 da Lei nº 11.196/2005 e que foram tributadas à alíquota zero na EFD Contribuições ou sequer informadas nela), sendo que a exclusão do ICMS da base de cálculo em relação às demais receitas (outros CSTs) encontrava-se tratada no processo administrativo fiscal nº 17095.720119/2020-45. O Recorrente alega que o valor do ICMS a ser afastado da base de cálculo do PIS/Cofins é o efetivamente destacado na nota fiscal, que no caso de ICMS-ST, é a nota fiscal de entrada, em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado. Argumenta o Recorrente que o ICMS a excluir da base de cálculo, de acordo com a decisão do STF, é aquele que onera a operação, sendo que, tratando-se de ICMS por substituição tributária, o imposto recolhido pelo fornecedor antecipadamente poderá ser excluído da base de cálculo das contribuições por ele devidas. Nota-se que o Recorrente não se deu conta de que a fiscalização, neste processo, acatou a exclusão do ICMS da base de cálculo em relação às receitas de mercadorias cujas NCMs encontravam-se citadas no art. 28 da Lei nº 11.196/2005 e que haviam sido tributadas à alíquota zero na EFD Contribuições ou sequer informadas nela, sendo que a exclusão do ICMS da base de 3 PAUSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado/Esmafe, 2008, 10. ed., p. 1.035. Fl. 68878DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art273 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art461. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.309 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720120/2020-70 10 cálculo em relação às demais receitas (outros CSTs) encontrava-se tratada no processo administrativo fiscal nº 17095.720119/2020-45, em julgamento nesta mesma sessão. No acórdão recorrido, o relator do voto condutor já havia destacado essa situação. Veja-se: Deste modo, entende-se que os valores que a RFB identificou como deduzidos indevidamente da base de cálculo do Pis/Cofins, foram lançados no processo nº 17095.720119/2020-45, onde as argumentações trazidas pelo contribuinte, relativamente a esse item da sua defesa, foram apreciadas no julgamento do citado PAF - Acórdão nº 102-001.421 de 30/03/2021. (...) CONCLUSÃO Do exposto, voto: (...) c) Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins, observa-se que os valores que a RFB identificou como deduzidos indevidamente foram lançados no processo nº 17095.720119/2020-45, onde todas as argumentações trazidas pelo contribuinte, relativamente a esse item da sua defesa, foram apreciadas e constam do Acórdão nº 102-001.421 de 30/03/2021. (g.n.) Nesse sentido, tratando-se de matéria analisada e julgada em outro processo administrativo fiscal, dela não se conhece nestes autos. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não se conhecer de partes do Recurso Voluntário, por se referirem (i) à concomitância da discussão de matéria nas esferas judicial e administrativa e (ii) a outra matéria julgada em outro processo administrativo fiscal (17095.720119/2020-45), e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por lhe negar provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 68879DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.722027/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-001.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 12448.722027/2012-29 , em face do acórdão nº 11-64.219, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Fl. 3800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.413 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722027/2012-29 2 Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ/REC), em sessão realizada em 16 de agosto de 2019, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 14, através do qual é cobrado, relativamente ao ano calendário de 2009, exercício 2010, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 2.714.493,30, sujeito à multa de ofício, acrescido ainda da multa isolada (R$ 1.602.526,71) e dos juros de mora (calculados até 29/06/2012), perfazendo um crédito tributário total de R$ 6.957.679,08. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 5 a 9, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, sujeitos ao carnê leão nos valores de: 2.2. Dedução indevida de despesas de livro caixa (no ajuste anual) nos valores de: 2.3. Dedução indevida de despesas de livro caixa (no carnê leão) nos valores de: 2.4. Multa isolada. Falta de recolhimento devido a título de carnê leão: Em julgamento pela DRJ, restou a decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte, pessoa física, que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, somente pode deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora que estejam devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa. MULTA DE 75% EXIGIDA JUNTAMENTE COM TRIBUTO. MULTA DE 50% EXIGIDA ISOLADAMENTE. COBRANÇA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. Cabe a exigência da multa isolada de 50% incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão que deixar de ser recolhido, independentemente da multa de ofício de 75% incidente sobre o imposto suplementar apurado em procedimento de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, Fl. 3801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.413 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722027/2012-29 3 razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, sob os seguintes argumentos: 1) Improcedência da acusação de omissão de rendimentos; 2) Dedutibilidade das despesas necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte pagadora; 3) impossibilidade de concomitância de multa de ofício com multa isolada pelo mesmo fato jurídico. É o relatório VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto em relatório supra, trata-se de lançamento fiscal com vista a exigir o crédito tributário referente a Imposto de Renda de Pessoa Física, onde a recorrente questiona a regularidade do lançamento por ter se utilizado do regime de competência ao invés do regime de caixa. Considerando os documentos apresentados em sede recursal, em especial a lista de movimentações (Fatura) entendo ser imprescindível a conversão do presente julgamento para que a Unidade de Origem, apreciando os referidos documentos apresentados em sede de recurso voluntário, informe se o lançamento está de acordo com o regime de caixa. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 3802DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10833526 #
Numero do processo: 10825.721076/2016-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA TUSD DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e COFINS não cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. NÃO CUMULATIVIDADE. ANÁLISE E CONTROLE QUÍMICO DAS MATÉRIAS PRIMAS. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. As despesas de depreciação sobre os bens do ativo imobilizado utilizados na análise e no controle químico das matérias primas autorizam a tomada de créditos da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3102-002.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre: a) aquisição de big bags, papelão de proteção, pallets e filme polietileno stretch; b) serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais e energia elétrica consumida incluindo-se a TUSD; ii) por maioria, para reverter as glosas dos itens encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: a) tratamento de água efluente; b) bens necessários a análise e controle químico; e c) casa de bombas; vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel e Luiz Carlos de Barros Pereira; e iii) por qualidade, para manter as glosas dos seguintes itens: a) óleo diesel; b) transporte de produtos acabados; c) encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: saúde de trabalho, manutenção de equipamentos e armazenagem em geral, do centro de distribuição e setor de pesquisa e desenvolvimento. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Daniel Moreno Castillo que revertiam essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.700, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10825.721072/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Daniel Moreno Castillo (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA TUSD DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e COFINS não cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. NÃO CUMULATIVIDADE. ANÁLISE E CONTROLE QUÍMICO DAS MATÉRIAS PRIMAS. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. As despesas de depreciação sobre os bens do ativo imobilizado utilizados na análise e no controle químico das matérias primas autorizam a tomada de créditos da não cumulatividade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre: a) aquisição de big bags, papelão de proteção, pallets e filme polietileno stretch; b) serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais e energia elétrica consumida incluindo-se a TUSD; ii) por maioria, para reverter as glosas dos itens encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: a) tratamento de água efluente; b) bens necessários a análise e controle químico; e c) casa de bombas; vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel e Luiz Carlos de Barros Pereira; e iii) por qualidade, para manter as glosas dos seguintes itens: a) óleo diesel; b) transporte de produtos acabados; c) encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: saúde de trabalho, manutenção de equipamentos e armazenagem em geral, do centro de distribuição e setor de pesquisa e desenvolvimento. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Daniel Moreno Castillo que revertiam essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.700, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10825.721072/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Daniel Moreno Castillo (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.

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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 2 considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA TUSD DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e COFINS não cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. NÃO CUMULATIVIDADE. ANÁLISE E CONTROLE QUÍMICO DAS MATÉRIAS PRIMAS. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. As despesas de depreciação sobre os bens do ativo imobilizado utilizados na análise e no controle químico das matérias primas autorizam a tomada de créditos da não cumulatividade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre: a) aquisição de big bags, papelão de proteção, pallets e filme polietileno stretch; b) serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais e energia elétrica Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 3 consumida incluindo-se a TUSD; ii) por maioria, para reverter as glosas dos itens encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: a) tratamento de água efluente; b) bens necessários a análise e controle químico; e c) casa de bombas; vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel e Luiz Carlos de Barros Pereira; e iii) por qualidade, para manter as glosas dos seguintes itens: a) óleo diesel; b) transporte de produtos acabados; c) encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: saúde de trabalho, manutenção de equipamentos e armazenagem em geral, do centro de distribuição e setor de pesquisa e desenvolvimento. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Daniel Moreno Castillo que revertiam essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.700, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10825.721072/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Daniel Moreno Castillo (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS na sistemática não cumulativa, do 4º trimestre de 2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 4 No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 5 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS. Paletes, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 6 produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo tem o direito à apuração de créditos sobre as despesas com a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Relativamente às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, somente são admitidos créditos relativos aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Inconformado, o contribuinte recolhe a este conselho, através de Recurso Voluntário, para que seja julgado integralmente procedente, no sentido de reformar o v. acórdão recorrido, com a reversão das glosas ora combatidas e o consequente reconhecimento da integralmente do direito creditório pleiteado nos presentes autos, atinente aos créditos de PIS do 4º trimestre de 2014. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99. Por fim, pugna pela juntada posterior de documentos que sejam julgados necessários à pretensão consignada nos autos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvado quanto às glosas dos itens encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: a) tratamento de Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 7 água efluente; b) bens necessários a análise e controle químico; e c) casa de bombas, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais e dele toma- se conhecimento. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade dos créditos das contribuições devidas no mês por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não assiste razão à recorrente. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; No caso concreto, inexiste qualquer violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e da legalidade, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, analisados e corroborados pelo Acórdão de piso, todos confrontados pelas alegações da recorrente em sua manifestação de inconformidade. A referida decisão aborda todas as matérias impugnadas, mesmo que de forma sucinta, decidindo por não acolher a manifestação de inconformidade, sendo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. Ademais, a glosa está fundamentada nos dispositivos legais que a regem e a descrição dos fatos conduz às situações jurídicas estampadas no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, pois a narração é clara, o que permitiu ao contribuinte identificar seu fundamento. Por outro lado, também não vislumbro nulidade na decisão de piso, visto que a mesma analisou os argumentos tecidos na defesa e os contrapôs com a prova dos autos, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. Assim, ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto à alegação de que a Instância a quo deveria ter determinado a realização de diligências, em sede de ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, entendendo a autoridade julgadora que na manifestação de inconformidade não teriam sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, sendo que a realização de eventuais diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 8 Quanto ao mérito a recorrente contesta as glosas do crédito das contribuições que foram mantidas no V. Acordão Recorrido que são: (I) Bens utilizados como insumo - óleo diesel e embalagens; (II) Serviços utilizados como insumo – Manutenção de Balanças utilizadas para Pesagem da Cana e em Análise Laboratorial, Transporte Interno, Transporte de Torta de Filtro; (III) Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado; e (IV) Glosa das Despesas de Energia Elétrica. Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 9 DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo à análise das contestações na sequência referida no Recurso Voluntário. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 10 Bens utilizados como insumo - óleo diesel Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, não foi considerado insumo de produção ou combustível utilizado na produção o óleo diesel, já que conforme consta no arquivo “Descrição Processo Utilidades” toda a usina utiliza a energia proveniente do vapor, não sendo o óleo diesel nem insumo ou combustível aplicado na produção. Não obstante a decisão recorrida entender que poderiam ser admitidos os créditos com parte do óleo diesel consumido nas pás carregadeiras e demais máquinas empregadas diretamente no processo produtivo, pelo fato do contribuinte não ter se desincumbido de fazer essa discriminação quanto aos gastos com combustíveis, a Instância a quo manteve a glosa na sua totalidade. Alega a recorrente que no seu processo produtivo são despendidos diversos maquinários, todos de suma essencialidade, que consomem óleo diesel, esclarecendo: O principal deles é a pá carregadeira utilizada na movimentação da biomassa (bagaço) que serve para a futura geração de vapor. Esse vapor é empregado em toda a usina, como nas turbinas da moenda, exaustores, tubos geradores, fábricas de álcool, açúcar e fábrica de levedura, estas que, de igual forma, utilizam óleo diesel para seu devido funcionamento. Não obstante, o insumo em questão ainda é utilizado nas máquinas que irão alimentar as caldeiras geradores de energia (sem as quais não haveria produção de vapor). A esse respeito, tais alegações se respaldam conforme trecho de descrição do processo produtivo, às fls. 69, que trata da produção do vapor. Desta forma, pretende-se esclarecer que a citação, na Manifestação de Inconformidade, da pá carregadeira, foi feita a título de exemplo, a fim de demonstrar que existem máquinas utilizadas no processo produtivo da Recorrente que fazem uso do óleo diesel, todas essenciais à consecução de suas atividades, conforme descrição que do processo produtivo que já acostava os autos ainda em cede de procedimento fiscalizatório. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 11 Dentre as glosas citadas, necessário se faz verificar a sua relação efetiva com o processo produtivo, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. Acompanho a decisão recorrida quanto a possibilidade do creditamento do combustível consumido nas pás carregadeiras e demais máquinas, quando empregadas direta ou indiretamente no processo produtivo, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica. No entanto, não obstante a argumentação da recorrente quanto a utilização do óleo diesel no seu processo produtivo, não constam nos autos a correlação entre processo produtivo e os valores referentes às notas fiscais glosadas e, pelo que consta nos autos, não há um controle do consumo do óleo diesel nas diferentes etapas de fabricação e a sua eventual utilização nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado é do reclamante, neste caso, do contribuinte. As normas legais, a Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), art. 373, inciso I, e a Lei nº 9.784/1999, art. 36, preveem que cabe ao interessado provar os fatos que alega. Assim, apesar da contribuinte prestar esclarecimentos sobre a utilização do óleo diesel, não há nos autos essa discriminação no aproveitamento de crédito quanto aos dispêndios relacionados com despesas de óleo diesel, devendo ser mantida essa glosa na sua totalidade. Bens utilizados como insumo - embalagens; Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, foram glosadas as aquisições de Embalagens não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização: container, big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme polietileno. Quanto ao enquadramento das embalagens no conceito de insumo, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização, mas no caso da não cumulatividade das contribuições necessário se faz a avaliação do atendimento aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 12 A descrição do processo produtivo (fls. 487/492), evidencia a função do material de embalagem e a forma como utilizado, de onde se extrai, para uma melhor compreensão, os fragmentos de textos a seguir transcritos: 1.27 Ensaque: O açúcar é embalado em sacos de 50 kg ou em Big Bags com capacidade entre 600 kg e 1.200 kg. Nesta etapa temos o redler 02 que distribui o açúcar para 05 moegas, sendo a 01 e 02 para envase de Big Bags, demais 03, 04 e 05 para envase de sacos de 50 kg. 1.28 Detecção de Metal – Linha de Big Bag: O detector de metal está instalado no tubo de envase antes do produto ser embalado. Se detectar qualquer material metálico, o sistema aciona uma campainha e fecha a válvula de envase. O bag é retirado do ensaque e o produto é reprocessado ou desclassificado. Para verificação do funcionamento do equipamento são utilizados corpos de prova com metal ferroso e corpos de prova com metal não ferroso e aço inox. 1.29 Detecção de Metal – Linha de sacos de 50 kg: Após o ensaque o produto é encaminhado para o detector de metal que está instalado na esteira antes de ser transportado para a armazenagem. Também existe um sinal sonoro que sinaliza a presença de material metálico no produto embalado e a esteira é parada até a retirada do saco com problema que será reprocessado ou desclassificado. Para verificação do funcionamento do equipamento são utilizados corpos de prova com metal ferroso e corpos de prova com metal não ferroso e aço inox. 1.30 Codificação: O produto embalado em sacos de 50 kg segue para esteira transportadora onde estão instaladas as duas impressoras de jato de tinta que imprimem as informações de rotulagem na embalagem. No caso dos big bags após enchimento é fechado e lacrado, este lacre é identificado por uma etiqueta contendo os dados de rotulagem. 1.31 Transporte interno: O produto acabado embalado é transferido para os armazéns por meio de caminhão e/ou empilhadeiras (somente para big bag). Nesta operação o veículo é forrado com lona e o produto é coberto com lonas de polipropileno para evitar a sua contaminação. 1.32 Armazenagem e Expedição: Para manter a integridade do produto é colocada lona plástica para forrar o piso do armazém e após o emblocamento o produto é totalmente coberto com lonas plásticas. Embalagens avariadas no manuseio e armazenagem, o produto é segregado em bag de cor diferenciada (vermelho ou tarja vermelha) e reprocessado. Dentre os materiais listados como embalagens no Termo de Verificação Fiscal e descritos no processo produtivo, entendo que os BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH, inobstante serem utilizados como embalagem de transporte, são relevantes, no mínimo, para evitar danos aos produtos fabricados pela Recorrente durante o transporte, mantendo a sua integridade e essenciais, conforme sustenta a recorrente, para que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 13 Assim, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Sobre o assunto, cito jurisprudência recente no CARF, Acórdão nº 3302-007.869 de 16 de dezembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Dessa forma, devem ser revertidas as glosas sobre a aquisição de BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH. Serviços utilizados como insumo - análises técnicas e manutenção de balanças Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, não foram considerados como direito ao crédito os serviços de hidrojateamento, transporte interno, serviços de análise técnica e manutenção Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 14 em balanças por entender-se que esses serviços não são aplicados ou consumidos na produção, tratando-se de limpeza de tubulações ou equipamentos, transportes dentro da indústria de produtos com a produção encerrada ou análises técnicas que não fazem parte do processo produtivo. Alega a recorrente que os referidos serviços são empregados no seu processo produtivo, conforme excertos: Conforme bem descrito pelo Plano de Segurança de Alimentos que instrui a presente (Doc_Comprobatório), quanto a pesagem da cana de açúcar proveniente da fase rural (item 1.1), após o recebimento da matéria-prima, é realizada uma inspeção visual das impurezas vegetal e mineral, conduzida até a balança onde é pesada na entrada e depois na saída para obtenção de seu peso liquido, procedimento onde são utilizadas duas balanças rodoviárias. Logo, depreende-se que a pesagem da cana se mostra de tamanha importância que é o primeiro passo para o restante do processo produtivo inteiro da Recorrente, o qual restaria extremamente prejudicado caso não se soubesse a quantidade de matéria prima recebida e consequentemente empregada em sua produção. Há de se mencionar, ainda, que esta não é a única etapa de seu processo produtivo em que a Recorrente emprega tais em insumos, conforme depreende-se do Item 1.2 do Plano de Segurança de Alimentos, amostras da matéria prima recebida são colhidas e encaminhadas ao laboratório de PCTS, para verificar a qualidade do insumo e também para determinar os proventos dos fornecedores, confira-se: ... Isto pois, conforme depreende-se do item 1.2 do Plano de Segurança de Alimentos, “(...)a amostra é enviada para o laboratório de PCTS onde será analisada, para verificação da qualidade da matéria-prima para a produção”, providência sem a qual, o processo produtivo sequer pode ser iniciado, vez que, caso a amostra seja reprovada nos testes de qualidade, a matéria prima sequer pode ser utilizada, em conformidade com padrões de qualidade exigidos pelo mercado e por normas editadas por entidades reguladoras, fatos que já foram devidamente abordados. Logo, denota-se que a natureza das amostragens e testes providenciados pela Recorrente em seu processo produtivo, não contemplam os ditames legais descritos pelos Itens 109 e 110 do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, ao passo em que não se trata de uma fase para “busca de novos conhecimentos acerca de determinado tema de interesse”, mas sim um procedimento extremamente necessário para a validação das qualidades de sua matéria prima. Entendo que assiste razão à recorrente quanto a reversão das glosas sobre serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais, pois considerando-se a atividade agroindustrial exercida pela recorrente fica evidente que tais materiais estão envolvidos diretamente ou indiretamente em seu processo produtivo, sendo aplicados sobre a matéria-prima, produto em elaboração ou visando manter os atributos de qualidade do produto, observando-se ainda o critério da Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 15 essencialidade e relevância, adequando- se ao conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. Quanto aos serviços descritos como “serviço manutenção industrial” ou “serviço de assistência técnica/ serviços de análise técnica”, acompanho o entendimento da decisão recorrida de que a sua descrição de forma genérica”, sem nenhum detalhamento ou especificação que indique com clareza qual a natureza do serviço prestado, a sua correlação com o processo produtivo, essencialidade e relevância, impossibilita o reconhecimento de créditos da não cumulatividade. Assim, por restar demonstrado a sua utilização e relevância no processo produtivo devem ser revertidas as glosas sobre serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais. Serviços utilizados como insumo - transporte interno Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, não foram considerados como direito ao crédito os serviços de transporte interno, por entender-se que esses serviços não são aplicados ou consumidos na produção, tratando-se de transportes dentro da indústria de produtos com a produção encerrada. Alega a recorrente que o transporte interno que motivou as glosas combatidas, ocorre entre o seu estabelecimento industrial e o silo de armazenagem da Copersucar – Cooperativa dos Produtores de Açúcar, localizado na propriedade da própria Recorrente, onde ocorre a troca de titularidade destas mercadorias (venda, em sentido amplo) para a Copersucar. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. No caso, tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que se trata de transporte de produtos acabados, conforme reconhece a recorrente, ou seja efetuadas posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 16 Em relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, o Parecer Cosit nº 05 de 2018 expressa entendimento de que tais gastos não podem ser considerados insumos., conforme refere os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) A jurisprudência dominante no STJ tem sido no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados entre estabelecimentos, conforme colacionado abaixo: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 do CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 17 acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Nesse sentido, não obstante decisões em sentido contrário como colacionou a recorrente, me filio ao entendimento da 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303- 014.954, de 15 de março de 2024, que assim se manifestou, conforme ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Assim, por se tratar de serviços de transporte de produtos acabados, não se enquadrando no conceito de insumo ou como frete na operação de venda e não se enquadrando no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, mantenho a glosa dos serviços de transporte interno. Serviços utilizados como insumo - transporte de torta de filtro Conforme consta na decisão recorrida, a glosa foi mantida por se tratar de transporte de produto acabado e não se tratar de despesas com fretes nas operações de venda, que não proporcionaria o direito a crédito da contribuição para o PIS e da Cofins. Sustenta a recorrente que o emprego do bem em apreço não está somente vinculado à colheita da cana de açúcar, mas encontra-se interligado a diversas etapas das quais carece o processo produtivo da Recorrente, conforme trecho integrante de seu Plano de Saúde de Alimentos: 1.14 Peneiramento do caldo: O caldo clarificado pode arrastar alguma sujidade, e esta é retida nesta fase em 3 turbo filtros com malha de nylon de 180 mesh e enviado para o tanque de caldo clarificado para fábrica. Nos turbo-filtros é efetuada limpeza com solução de soda caustica líquida e água de condensado geral, aquecida com vapor de escape por sistema de borbotagem. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 18 Também temos limpezas com períodos programados com água do desaerador das caldeiras. 1.15 Filtração do Lodo: O lodo resultante da decantação é filtrado em filtros rotativos a vácuo para recuperar o máximo de caldo que foi arrastado durante o processo de decantação. O caldo filtrado retorna no tanque de caldo caleado ou na entrada das colunas de sulfitação e o lodo agora denominado de torta de filtro é destinado ao cultivo agrícola. Nesta etapa é adicionado, quando necessário uma pequena quantidade de leite de cal para correção do pH. Esta etapa consiste de 6 filtros rotativos à vácuo. Na filtração temos o misturador de lodo/bagacilho que recebe o lodo de todos os decantadores com a opção de adição do bagacilho para auxiliar a filtração. Durante a filtração temos a lavagem da torta nos tambores dos filtros rotativos com água de condensado geral. O entendimento predominante na jurisprudência administrativa é que os serviços de transporte utilizados na fase de produção, em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por restar caracterizada sua essencialidade e relevância na elaboração do produto final. Pelo Contrato Social a empresa possui o seguinte objeto social: Artigo 4º - O objeto social consiste na: a) indústria e comércio de açúcar e álcool e outros produtos ou subprodutos derivados da cana-de-açúcar; b) produção e comercialização de produtos destinados à alimentação animal e humana; c) importação e exportação; d) produção e comercialização de energia elétrica; e) prestação de serviços e representação de outras sociedades; f) participação em outras sociedades na qualidade de sócia cotista ou acionista e g) toda e qualquer atividade relacionada com as anteriormente mencionadas. Verifica-se que não compreende o processo produtivo da recorrente o cultivo da cana-de-açúcar, no qual poderia ser utilizada a torta de filtro como insumo na produção da cana de açúcar, na qual tem aplicação como nutriente do solo, tratando-se assim de subproduto destinado a venda ou doação a produtores de cana de açúcar. No caso, conforme corrobora a Recorrente no recurso na parte em que diz lodo agora denominado de torta de filtro é destinado ao cultivo agrícola, sendo um resíduo decorrente do processo industrial da recorrente, não se trata de transporte de matéria prima ou de produtos em elaboração, mas sim de despesas com serviços de transporte de subprodutos destinados à venda, ou seja, produtos acabados que são transferidos entre estabelecimentos da empresa. Destarte, aplica-se o entendimento do item “4” pois tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que se trata de transporte de produtos Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 19 acabados, ou seja efetuadas posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Assim, mantenho a glosa das despesas com serviços de transporte de torta de filtro. Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, foram glosados os encargos de Depreciação das máquinas e equipamentos vinculados à centros de custos não ligados à produção. As glosas foram feitas nos bens identificados como: Encargos de Depreciação: as glosas foram feitas nos bens identificados como Instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros pertencentes aos centros de custos: Análise e cont. quím., Análise e Controle Químico, Casa de bombas, Laboratório de controle, Laboratory Control, Pesquisa e desenvolvimento – biorigin e Sist. Água efluentes e Sistema de água e efluentes. Anexo “Glosas Depreciação 3Trim2014”. Aquisição: glosadas as aquisições identificadas como bens do grupo instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros apropriados nos centros de custos: Analise e cont.quim., Analise e controle químico, Armaz. etanol, Armaz.de ac.cristal, Armazenagem de açúcar cristal, armazenagem de álcool, Casa de bombas, Centro de distribuição_uqt, Faturamento e expedição, Faturamento e exp., Laboratório de controle, Laboratory control, Saúde e seg trabalho, Saúde e segurança do trabalho, Sist. agua efluentes, sistema de agua e efluentes, sistema de efluentes (vinhaca), sistema efluentestes. Anexo “Glosas Aquisição 3Trim2014”. Sustenta a recorrente que não há óbice ao reconhecimento de créditos relativos ao ativo imobilizado, consoante previsão expressa no inciso VI, do artigo 3º das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, conforme excertos abaixo: Cumpre esclarecer que, conforme se observa das informações constantes das descrições do processo produtivo da Recorrente, todas as glosas atinentes ao item em apreço, estão diretamente relacionadas ao devido funcionamento e consecução de seu processo produtivo. Segue abaixo a tabela com os respectivos bens/serviços: ... Ora, como se pode negar que os dispêndios incorridos pela Recorrente, quando da depreciação ou a amortização de bens empregados para a (I) manutenção da saúde e segurança do trabalho; (II) tratamento de seu sistema de água e efluentes; (III) manutenção de seus equipamentos de armazenagem em geral; (IV) necessários para que se procedesse a análise e controle químico de suas matérias primas; (V) e manutenção das casas das bombas, são, de fato, intrínsecos à consecução de seu processo? Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 20 Nesta esteira, nítido que o tratamento de seu sistema de água e efluentes é de suma importância, até para que seja feita a correta alimentação de diversas etapas de seu processo produtivo, afinal, caso a água utilizada não tenha sido devidamente tratada, suas impurezas facilmente contaminariam os produtos por ela produzidos, restando prejudicada a obtenção deste. Ainda, conforme já bem exposto, a Recorrente recebe, por diversas vezes, visitas periódicas de entidades controladoras, como a Anvisa, Ministério da Agricultura, MAPA, dentre outras, que exigem a qualidade minimamente aceitável para validar a licença e respectiva continuidade de autuação da Recorrente, que está sujeita a imposições legais em caso de descumprimento. Tratando-se de despesas de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o direito ao creditamento da contribuição está previsto no inciso VI c/c §1º, III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou (Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep), nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Aqui não se trata do conceito de insumos (inciso II), mas de atendimento aos requisitos legais previstos para o creditamento das despesas de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI), de forma que não socorrem a recorrente os argumentos no sentido de que tais despesas seriam essenciais ao seu processo produtivo. O que importa saber é se os bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação teriam sido comprovadamente “adquiridos ou fabricados Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 21 para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços” No que pese serem necessários às atividades da empresa, bem como sua essencialidade e relevância no seu processo produtivo, acompanho o entendimento da decisão recorrida de que não restou demostrado que os referidos bens do ativo imobilizado nos quais tais despesas foram incorporadas sejam diretamente utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados à venda, não autorizando a Recorrente a tomada de créditos por encargos de depreciação, devendo ser mantidas as glosas. Despesas com Energia Elétrica A Recorrente insurge-se contra as glosas sofridas em relação ao consumo de energia elétrica por alegar que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD geraria direito a crédito. Entretanto, segundo o entendimento descrito no Termo de Verificação Fiscal, a Tarifa de Energia- TE refere-se ao valor da energia consumida passível de gerar crédito de PIS/COFINS, ao passo que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição TUSD, como o próprio nome diz, refere-se aos custos de manutenção e instalação das linhas de transmissão e distribuição, não se confundindo com energia consumida, e, portanto, não gera crédito de PIS/COFINS. Neste ponto, entendo assistir razão a Recorrente, para explicar minhas razões de decidir, aqui adotarei o voto vencedor do Insigne Conselheiro Dr. José Renato Pereira de Deus, no acórdão nº 3302006.910, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, o qual o transcrevo “in verbis”: Atento à redação do inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual os créditos em questão são calculados em relação à “energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”, e levando em conta não se tratar de benefício fiscal, considero que todos os gastos com energia elétrica, seja a adquirida de concessionárias ou a produzida por conta própria e depois transmitida e distribuída para consumo nos estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a crédito. Não há, no inc. III em comento, a limitação vista pela fiscalização. Penso que se o legislador quisesse limitar o crédito apenas à energia elétrica adquirida de concessionária (sem abranger a gerada em unidade própria) devia deixar expressa tal limitação. Ou então diria que na hipótese de produção própria de energia elétrica os créditos não seriam admitidos, em vez de adotar a redação mais abrangente do inc. III (“energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”). Mas o certo é que não há, na legislação que rege a não cumulatividade do PIS e Cofins, qualquer vedação a que, em vez da aquisição direta da energia elétrica, o contribuinte prefira contratar a transmissão e distribuição, que certamente serão mais baratas. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 22 Para a consecução de seus objetivos sociais as empresas de grande porte, como é o caso da recorrente, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica, e por tal razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que tem por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram um colapso e concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010, nos seguintes termos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...) XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); A reserva objeto dos contratos é de potência (kW), que é apenas utilizada para consumir energia. Efetivamente a reserva não é a própria energia a ser consumida. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente das despesas efetuadas com a contratação de demanda de potência e com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não cumulativa apurada. Considerando que os valores pagos pela Recorrente, a título de energia consumida para realização de seu objeto social, consubstanciam-se como verdadeiro custo efetivo da energia consumida, bem como, a respeito destes encontra-se a Recorrente compelida a pagar sob pena de não ter energia elétrica, incluindo-se aqui a TUSD, merece ser revertida a presente glosa. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 23 Quanto às glosas dos itens encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: a) tratamento de água efluente; b) bens necessários a análise e controle químico; e c) casa de bombas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, o Colegiado, por maioria, divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, quanto a reverter as glosas dos itens encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: a) tratamento de água efluente; b) bens necessários a análise e controle químico; e c) casa de bombas. Então, fui designada a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. O processo produtivo da Recorrente foi descrito da seguinte forma: “• A cana-de-açúcar proveniente da lavoura é transportada por caminhões e, após uma inspeção visual das impurezas é pesada duas vezes, para que seja obtido seu peso líquido; • Posteriormente, é realizada uma amostragem, feita através de sonda amostradora e enviada para análise laboratorial a fim de verificar a qualidade da matéria-prima, • A cana, em seguida, é direcionada para a mesa alimentadora por meio de um guindaste fixo. Caso seja necessário, nesta etapa, a cana será lavada e posteriormente encaminhada para uma linha de moagem. No parque industrial da Recorrente há três linhas de moagem, com suas respectivas mesas alimentadoras. Após a descarga, a cana será transportada por meio de esteiras metálicas até a etapa de preparo da cana. • Neste momento, a cana passa por picadores do tipo jogo de facas, sendo um picador em cada linha de moagem. Posteriormente, é encaminhada para o nivelador de cana até chegar no desfibrador, ou jogo de martelos. Na sequência é encaminhada ao espalhador para que chegue uniformemente até a esteira de lona, onde está instalado o eletroímã que reterá pedaços de materiais provenientes da lavoura. • Então, a cana passa pela etapa da moagem, onde irá percorrer seis ternos com quatro rolos cada a fim ter o caldo e o bagaço separados. Para aumentar a produtividade nesta etapa, é adicionada água e/ou caldo em temperatura elevada, bem como corrigido o pH de forma química, para depois ser peneirado, enviado ao tanque e adicionado fósforo. • O caldo, então, é aquecido a altas temperaturas e incorporado dióxido de enxofre em um processo conhecido como sulfitação. Logo após, ocorre a calefação, onde é adicionado sacarato de cálcio para neutralizar o pH. • O terceiro aquecimento ocorre momentos antes da pré-evaporação e da evaporação em si, onde o então xarope será concentrado e passará por conjuntos de evaporadores. • Novamente o caldo será aquecido para que seja enviado ao flotador, onde passará por filtros cesto e bicos aeradores. Então, o xarope concentrado é cozido a Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 24 vácuo até que sejam formados os cristais de açúcar, denominados massa cozida. Esta massa descansará até esfriar, momento onde os cristais de açúcar completem seu ciclo de crescimento. Nesta fase, a produção é subdividida em duas vertentes: a) Produção de açúcar: • Para que seja produzido açúcar, nesta fase o caldo tratado é submetido a centrifugação, para separar o mel dos cristais de açúcar, o que gerará o açúcar cristal branco. Neste momento, o açúcar passa pela secagem e resfriamento e posteriormente os cristais serão peneirados e passarão pela separação magnética através de ímãs. • Finalmente, o açúcar será distribuído e ensacado, passa por detectores de metais, é codificado, transferido para os armazéns, onde será emblocado e coberto de lona plástica. No armazém, será desensacado e reembalado, fase onde estará pronto para o transporte externo. b) Produção de álcool: • Após ser encaminhado a destilaria, os açucares serão submetidos a fermentação a fim de liberarem gás carbônico e transformarem-se em uma substância denominada vinho fermentado. • O vinho, então, é enviado às centrifugadas para a separação do chamado leite de levedura, o líquido resultante será enviado para as colunas de destilação. • Por meio de diferentes pontos de ebulição e da utilização de substâncias voláteis, o etanol será recuperado e, posteriormente, processado em três colunas aquecidas sobrepostas. • O etanol resultante encontra-se na forma de vapor e é enviado as colunas de desidratação contendo hidrosilicato de alumínio microporado. • Por fim, o etanol produzido é quantificado através de medidores de vazão ou tanques calibrados e enviados para armazenagem em tanques de grande volume onde aguardarão a comercialização.” (destaquei) Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 25 Pela descrição do processo produtivo da Recorrente, entendo que os bens empregados nas atividades de (1) tratamento de água e efluente, (2) análise e controle químico das matérias-primas e (3) casa de bombas são essenciais/relevantes ao desempenho da atividade econômica. Com relação aos custos incorridos no tratamento de água e efluentes, cujo escoamento é realizado com o auxílio de bombas, o direito ao crédito é admitido nos itens 52 e 53 do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que apresenta as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos estabelecida pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR: “52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc.” O CARF, analisando casos envolvendo outros contribuintes que atuam na produção de açúcar e álcool, reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas incorridas no tratamento de água e efluentes: Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 26 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais.” (CARF, Processo nº Processo nº 10850.908947/2011-74, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-008.803 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de julho de 2021, Recorrente Usina Ouroeste - Açúcar e Álcool Ltda) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2011 CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Dispêndio com tratamento de efluentes é considerado insumo na fabricação de bens destinados à venda, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais.” (CARF, Processo nº 10850.902416/2015-00, Acórdão nº 3201008.181, Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sessão de 25/03/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo.” (CARF, Processo nº 10935.721954/2016-38, Acórdão nº 3301-008.924, Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 27 É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda.” (CARF, Processo nº 13951.000345/200406, Acórdão nº 9303-010.476, Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, sessão de 18/06/2020) Observe-se que os precedentes acima, ao tratarem do tema, não distinguem entre os materiais e serviços empregados no tratamento de água e efluentes - tendo referido somente a despesas. E nem poderia, pois o que prepondera, neste caso, é a essencialidade dos gastos para a continuidade do processo produtivo. Da mesma forma, ao apreciar caso de outros contribuintes que atuam na produção de açúcar e álcool, o CARF também reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com exames laboratoriais para controle químico: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO. ITENS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os gastos incorridos com controle de produção e materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais e de controle, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida.” (CARF, Processo nº Processo nº 10850.908947/2011-74, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-008.803 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de julho de 2021, Recorrente Usina Ouroeste - Açúcar e Álcool Ltda) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida.” (CARF, Processo nº 16004.720334/2012-45, Acórdão nº 3302-010.033, Relator Conselheiro Vinícius Guimarães, sessão de 17/11/2020) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 28 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante.” (CARF, Processo nº 10880.730171/2012-02, Acórdão nº 3402004.076, Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, sessão de 27/04/2017) Portanto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para determinar a reversão da glosa dos créditos relacionados aos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado empregados nas atividades de (a) tratamento de água e efluente, (b) análise e controle químico das matérias-primas e (c) casa de bombas. Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre i) aquisição de BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH; ii) serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais e energia elétrica consumida incluindo-se a TUSD; e iii) os créditos relacionados aos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado empregados nas atividades de (a) tratamento de água e efluente, (b) análise e controle químico das matérias-primas e (c) casa de bombas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre: a) aquisição de big bags, papelão de proteção, pallets e filme polietileno stretch; b) serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.705 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.721076/2016-06 29 amostras laboratoriais e energia elétrica consumida incluindo-se a TUSD; c) os itens encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: i) tratamento de água efluente; ii) bens necessários a análise e controle químico; e iii) casa de bombas. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 591DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10830054 #
Numero do processo: 15971.000555/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a título de indenização, bem como também a sentença judicial. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Numero da decisão: 2101-002.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-002.844, de 9 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15971.000554/2008-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Antônio Savio Nastureles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a título de indenização, bem como também a sentença judicial. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-002.844, de 9 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15971.000554/2008-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Antônio Savio Nastureles – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15971.000555/2008-15 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ROGÉRIO RIBEIRO GUIMARÃES, contra o Acórdão de julgamento, que julgou improcedente a impugnação apresentada. Exige-se do interessado o pagamento do seguinte Crédito Tributário referente a Imposto de Renda suplementar R$ 5.366,35 acrescidos de multa de ofício e juros de mora, no total de R$ R$ 9.929,89, atualizados até a data do lançamento, ano-calendário 2006, exercício 2007, diante da apuração de infração de omissão de rendimentos provenientes de ação trabalhista no valor de R$ 27.329,44. Após o julgamento de improcedência da defesa, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, apresentando as seguintes alegações: i) Alega erro da fonte pagadora, que no caso trata-se da pessoa jurídica Companhia de bebidas Ipiranga; ii) Alega ter ingressado na 1ª vara do Trabalho de Araraquara em 19.12.2001, e que foi homologado o crédito de R$ 24.672,49 e a retenção de contribuição previdenciária por parte do empregado de R$ 904,09 além da retenção do imposto de renda. iii) Alega não ter recebido o valor descrito nas DIRPFs de 2005 e 2006; iv) Afirma que socorreu por diversos empréstimos para honrar com obrigações financeiras no período autuado; Pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o relatório. VOTO Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15971.000555/2008-15 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA Conforme o enquadramento legal da autuação, foram omitidos à tributação os valores recebidos de pessoa jurídica, referente a rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial trabalhista, em razão de pagamento valores decorrentes de ação ordinária que tramitou perante o poder judiciário. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Ainda, o responsável pelo pagamento do imposto é o beneficiário do imposto, uma vez que não foi recolhido pela fonte pagadora, nos termos da Súmula CARF n.º 12, assim transcrita: “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15971.000555/2008-15 4 tenha procedido à respectiva retenção”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por outro lado, o recorrente alega que não recebeu rendimentos oriundos de ação trabalhista no ano-calendário de 2005 da Companhia de Bebida Ipiranga. Contudo, o comprovante de rendimentos de e-fl. 14 trazidos pelo próprio contribuinte confirma a informação prestada em DIRF, obtida nos sistemas da Receita Federal do Brasil (e-fl. 74). Com base na DIRF transmitida pela Cia de Bebidas Ipiranga, apurou-se a omissão de rendimentos da presente autuação, tendo em vista que as diferenças salariais recebidas acumuladamente por força de decisão judicial são tributadas de acordo com a natureza do rendimento, sujeitando-se à incidência do imposto de renda na fonte no mês do seu efetivo recebimento e na declaração de ajuste anual. Por outro lado, para que as verbas isentas não sejam consideradas na base de cálculo deve haver discriminação expressa da natureza dos pagamentos. Nesse sentido, é o que dispõe a Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014: Subseção II Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho Art. 26. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no Capítulo VII. § 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos. § 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o § 1º, e nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do Trabalho calcular o IRRF e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. § 3º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do IRRF sobre o valor total da avença. O art. 39 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR1999), aplicado à época dos fatos geradores, elenca todas as hipóteses de isenção do imposto de renda, inclusive as indenizações tidas como isentas do tributo. Portanto, uma verba não tem natureza indenizatória pela simples convenção entre as partes, isto porque as verbas indenizatórias verdadeiramente aquelas que têm por fim recompor o patrimônio econômico ou compensar uma perda incorrida (ainda que não material). Fl. 137DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15971.000555/2008-15 5 Nesse sentido, transcreve-se entendimento firmado pela 5a Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do recurso voluntário n° 244062, em sessão de 03/06/2008, abaixo transcrito: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/07/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADOS EMPREGADOS. ACORDOS HOMOLOGADOS. VERBA INDENIZA TÓRIA. ART. 43, DA LEI IV. 8.212/91. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado”. Conforme a decisão lançada no Acórdão 2102-00.852, de 23 de setembro de 2010, pelo relator Carlos André “Caso não haja discriminação das parcelas, o total recebido em decorrência do acordo judicial fica submetido ao imposto de renda, visto que a regra é a natureza salarial da verba paga pelo empregador”. Apesar das alegações do recorrente, não se verificou no processo comprovantes da retenção do imposto e de contribuição previdenciária. Quanto à alegação de erro da fonte pagadora, na e-fl. 14, o comprovante de rendimentos informa os valores do pagamento feito, mas, contudo, não indica nesse caso a retenção do IR. Nas e-fls. 34/35 verifica-se a descrição dos valores apurados na ação judicial, tendo sido realizado o cálculo pelo perito judicial. Com isso, não se verifica nenhum equívoco nos procedimentos do lançamento fiscal. Para Hugo de Brito Machado, a renda é definida da seguinte forma: “Renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)”1. Conforme lesiona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio se apresenta como parte integrante e essencial desta hipótese de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15971.000555/2008-15 6 Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Com base no exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Antônio Savio Nastureles – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10826291 #
Numero do processo: 13656.720151/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2202-011.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-25T16:32:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-25T16:32:01Z; Last-Modified: 2025-02-25T16:32:01Z; dcterms:modified: 2025-02-25T16:32:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-25T16:32:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-25T16:32:01Z; meta:save-date: 2025-02-25T16:32:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-25T16:32:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-25T16:32:01Z; created: 2025-02-25T16:32:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-02-25T16:32:01Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-25T16:32:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13656.720151/2011-86 ACÓRDÃO 2202-011.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTONIO CASADO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720151/2011-86 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 02-07, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, com ciência em 08/02/11 (fl. 8), sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 16.211,84. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 04-05) foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 42.316,56 auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. CONTRIBUINTE APRESENTOU COMPROVANTES DA AÇÃO JUDICIAL 2001.61.83.002476-6. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 54,30 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. IMPUGNAÇÃO Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720151/2011-86 3 Foi apresentada impugnação (fl. 12) em 10/03/11 por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: · Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista. Valor da Infração: R$42.316,56. Esclareço que o valor lançado como omissão de rendimento referia-se a um montante de ação judicial vindo de ação judicial contra o INSS a título de revisão de aposentadoria e o mesmo referia- se a mais de 380 meses. Isto posto, diluindo-se o valor apurado pela Receita Federal ao longo dos meses que estavam sendo questionados judicialmente, enquadro-me em situação de restituição e não pagamento. · Infração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - CNPJ: 29.979.036/0001-40. Concordo com essa infração Pedido Subentende-se que o sujeito passivo requer o cancelamento parcial do crédito tributário. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MATÉRIA ADMITIDA. O contencioso administrativo não se instaura em relação ao fato gerador de imposto suplementar expressamente admitido pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 09/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação pelo imposto de renda não deveria se dar sobre o valor acumulado com base na alíquota mais alta, mas sim mês a mês. É o relatório. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.187 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720151/2011-86 4 VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que se refere à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. Esse entendimento deve ser aplicado por este Conselho, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023. Dessa forma, sobre rendimentos pagos acumuladamente discutidos no processo ora analisado devem se aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte com base nas respectivas alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês (regime de competência). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 84DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10826045 #
Numero do processo: 10073.901512/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 Denúncia Espontânea. Declaração de Compensação. Multa de Mora. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação
Numero da decisão: 1202-001.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 Denúncia Espontânea. Declaração de Compensação. Multa de Mora. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.531 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.901512/2017-41 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 106-002.671 - 3ª TURMA DA DRJ06, sessão de 24 de setembro de 2020, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O presente processo trata de DCOMP-Declaração de Compensação, mediante a utilização de pretenso crédito referente a “Pagamento indevido de IRRF-0561”, ocorrido em 19/04/2013. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório o 128319525, anexado à fl. 09, onde, em síntese, a DRF apura que o crédito reconhecido como válido é insuficiente para extinguir a totalidade da compensação declarada na DCOMP em análise. Neste contexto, a compensação declarada pelo contribuinte foi PARCIALMENTE HOMOLOGADA. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 12/12/2017, conforme documento à fl. 17. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 10/01/2018 o documento às fls. 22 a 35, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 5. “Basicamente, a glosa formalizada no Despacho Decisório em referência decorre da não aplicação do instituto da denúncia espontânea pela Autoridade Fiscal, que – ao proceder ao encontro de contas – imputou, indevidamente, multa moratória sobre os valores declarados”. 5.1 Argumenta que, originalmente, a Requerente havia declarado, via DCTF, o débito de IRRF referente à Participação nos Lucros ou Resultados - PLR -3562/01, como se fosse IRRF, relativo ao Rendimento do Trabalho Assalariado 0561. Ao revisar os valores apurados no período de março de 2013, a Requerente constatou o aludido equívoco na escrituração da DCTF e, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, optou por liquidar integralmente o débito de IRRF- PLR através da compensação tributária. 5.2 Ao proceder à liquidação dos débitos de IRRF-PLR via compensação, a requerente não considerou a incidência da multa moratória, uma vez que estaria se aproveitando dos benefícios da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. 6. A interessada apresenta extensa argumentação acerca da denúncia espontânea, ilustrando com jurisprudência administrativa e judicial. Acrescenta Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.531 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.901512/2017-41 3 que a liquidação do débito, acrescidos dos juros de mora, antes de qualquer procedimento de fiscalização. Invoca Parecer Normativo da RFB, concluindo que não há impedimento para a liquidação de débito através de PER/DCOMP depois de retificada a DCTF. 7. Por fim, requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a reforma do Despacho Decisório com a homologação integral da compensação declarada. 8 Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. A 3ª TURMA DA DRJ06 julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) Identificação do litígio 10. O contribuinte utilizou em DCOMP pretenso pagamento indevido ou a maior de IRRF; quando da análise do procedimento, a DRF constatou que o crédito reconhecido como válido é insuficiente para extinguir a totalidade dos débitos declarados pelo contribuinte na DCOMP em análise. O contribuinte argumenta que o fisco desconsiderou o instituto da denúncia espontânea, considerando que o débito foi declarado e extinto, através da compensação, antes de qualquer procedimento do fisco. 11. Pois bem, a síntese do litígio diz respeito à aplicação ou não da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Este assunto já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, submetidos à sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC, e objeto da NOTA PGFN/CRJ/ No 1114/2012, nos seguintes termos: (...) 11.1 Note-se que, nos termos da delimitação da matéria pela PGFN, a denúncia espontânea é aplicada na hipótese de declaração do débito, acompanhada, concomitantemente, do pagamento da obrigação. 12. No caso vertente, a extinção do débito ocorreu através de COMPENSAÇÃO, formalizada através de DCOMP – Declaração de Compensação, e não através do efetivo pagamento da obrigação. 12.1 Este assunto também já foi objeto de análise pela RFB, através da SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 384, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014, de onde se extrai: (...) 12.2 Neste mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT 233, de 2019: (...) 13. Note-se que, o instituto da Denúncia Espontânea está previsto, exclusivamente, para as hipóteses de PAGAMENTO da obrigação, acompanhado, Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.531 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.901512/2017-41 4 concomitantemente, da declaração do débito correspondente. Tal previsão é inaplicável aos casos de COMPENSAÇÃO de débitos, conforme explicitado na Nota Técnica COSIT 19, de 2012, que cancelou a Nota Técnica COSIT 01, de 2012, conforme consta do próprio documento apresentado pela interessada. 14. Diante de tudo acima descrito, constata-se que, a multa de mora exigida pelo fisco está em conformidade com a legislação vigente e não pode ser afastada. Conclusão 15. À vista de tudo acima descrito, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e manter a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da compensação promovida pela DRF. Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2020. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...) III - RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO lll.l - UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Como demonstrado, o Acórdão manteve a glosa parcial do PER/DCOMP 21659.01049.260214.1.3.04-6475, por entender que os créditos informados pela Recorrente são insuficientes para extinguir a totalidade dos débitos declarados pelo contribuinte na DCOMP, tendo em vista o não reconhecimento do instituto da denúncia espontânea. No entanto, os argumentos adotados pelo Acórdão recorrido merecem ser integralmente reformados prosperar, tendo em vista que o instituto da denúncia espontânea objetiva incentivar o contribuinte a regularizar sua situação, espontaneamente, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Quanto a isso, cabe transcrever o art. 138 do CTN, que trata do assunto: (...)8 - Apesar da regra prevista no dispositivo legal mencionado acima, bem como do precedente indicado, a conclusão que se extrai é que o Acórdão recorrido desconsiderou o pagamento espontâneo realizado pela Recorrente e está exigindo multa pelo adimplemento extemporâneo das exações, apenas pelo fato de o pagamento ter ocorrido mediante compensação. No entanto, esse entendimento somente estaria correto se a Recorrente tivesse efetuado a compensação após qualquer medida de fiscalização, de acordo com o parágrafo único do artigo 138 do CTN, fato que não ocorreu na hipótese destes autos. Isso porque, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, em 26.02.2014, a Recorrente optou por liquidar integralmente o débito de IRRF-PLR através do regime de compensação tributária - via transmissão da DCOMP 21659.01049.260214.1.3.04-6475. Na sequência, a Recorrente transmitiu a DCTF retificadora, por meio da qual regularizou o registro dos valores devidos a título de IRRF (PLR e assalariado), de modo que, ao liquidar os débitos de IRRF-PLR via compensação, não considerou a incidência da multa moratória, tendo em vista os benefícios da denúncia espontânea, previstos no art. 138, do CTN. Contudo, ao analisar o caso concreto a DRJ ignorou os efeitos da denúncia espontânea, bem como deixou de considerar que a compensação é uma das hipóteses de extinção do crédito Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.531 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.901512/2017-41 5 tributário, tal como o pagamento, conforme se verifica dos artigos 156, inc. II, do CTN e 74, §22 da Lei 9.430/96, sendo possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Além disso, no caso particular da compensação, o art. 74, § 2^ da Lei 9.430/96 é incisivo no sentido de que "a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutoria de sua ulterior homologação". Assim, diante da equiparação de efeitos entre o pagamento e a compensação, se conclui que, realizada a compensação de débito tributário em seu valor integral, os efeitos devem ser equiparados aos atribuídos ao pagamento, ainda que se reserve ao Fisco a possibilidade de apurar a regularidade de tais atos 1 . Ou seja, se mostra possível a aplicação da denúncia espontânea. Nesse sentido, os únicos elementos relevantes extraídos do art. 138 do CTN são: (i) a satisfação integral e imediata do crédito tributário; e (ii) a realização do respectivo procedimento antes de iniciado qualquer ato fazendário; sendo certo que ambos restaram incontroversos nos presentes autos. Este, inclusive, é o entendimento do CARF, cujo posicionamento é no sentido de que a compensação realizada por meio de DCOMP, para fins de denúncia espontânea, é equivalente ao pagamento: (...)Conforme se observa, a finalidade do instituto da denúncia espontânea é, justamente, (i) incentivar os contribuintes de boa-fé a informar a existência de débitos não adimplidos, evitando o trabalho e os dispêndios com fiscalização em apurá-los por conta própria ou o risco de perdê-los definitivamente por força de hipóteses de decadência ou prescrição; e (ii) viabilizar a quitação imediata dos valores devidos, seja pelo pagamento em espécie ou, por meio de compensação. Por fim, cabe ressaltar ainda que a Receita Federal do Brasil, por meio da Nota Técnica COSIT1/12 e a própria PGFN, através dos Atos Declaratorios 4/11 e 8/11, já reconheceram as razões acima expostas, conforme se verifica: (...) 21. Assim, não restam dúvidas quanto a possibilidade de utilização do instituto dadenúncia espontânea no caso concreto, a qual haverá de ser reconhecida para a reforma do Acórdão recorrido, em atendimento aos arts. 156, inc. II e 138 do CTN e 74, § 2^ da Lei 9.430/96, afastando-se a incidência da multa de mora do débito em discussão. III.2 - LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DO DÉBITO VIA DCTF Conforme mencionado, a Recorrente efetuou a liquidação de todos os débitos de IRRF- PLR, acrescidos de juros, nos dias 26.02.2014, antes da transmissão da DCTF Retificadora por meio da qual o débito veio a ser confessado, o que se deu apenas em 25.08.2014. Ou seja, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil, em 2015, emitiu parecer normativo dispondo que não há qualquer impedimento nesse procedimento, de liquidar o débito por meio do PER/DCOMP e depois realizar a devida retificação na DCTF: (...)25. Assim, de acordo com a norma citada acima, para a contribuinte usufruir da benesse da denúncia espontânea, disciplinada no art. 138 do CTN, o pagamento/compensação deve 1 O Fisco poderá homologar a DCOMP apresentada pelo contribuinte, nos termos do art. 74, § 22 da Lei 9.430/96, ou, então, o próprio lançamento por homologação, conforme determina o art. 150, § is do CTN. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.531 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.901512/2017-41 6 ter sido realizado antes da sua efetiva constituição (que ocorre com a transmissão da DCTF retificadora). Ora, este é exatamente o caso dos autos, o que possibilita a aplicação do instituto da denúncia espontânea, motivo pelo qual o Acórdão recorrido merece ser integralmente reformado. IV-DO PEDIDO 26. Diante do exposto, a Recorrente pleiteia que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e integralmente provido para reformar o Acórdão recorrido, com o reconhecimento da inaplicabilidade da multa de mora, em atenção ao instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos, como medida de justiça. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Inicialmente o propósito recursal consiste no PER/DCOMP em que a recorrente informou como crédito “Pagamento indevido de IRRF-0561”, ocorrido em 19/04/2013. Assim, conforme relatório, a DRF reconheceu o crédito pleiteado, mas consignou que ele fora insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. Nesse sentido, ficou contatado que na DCOMP objeto de divergências não foram incluídas no cálculo dos débitos declarados os valores das multas de mora. Nessa esteira, o Acórdão que apreciou a Manifestação de Inconformidade rejeitou a alegação do contribuinte, tendo em vista os débitos terem sido declarados espontaneamente por meio das Dcomps, nos seguintes termos: Identificação do litígio 10. O contribuinte utilizou em DCOMP pretenso pagamento indevido ou a maior de IRRF; quando da análise do procedimento, a DRF constatou que o crédito reconhecido como válido é insuficiente para extinguir a totalidade dos débitos declarados pelo contribuinte na DCOMP em análise. O contribuinte argumenta Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.531 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.901512/2017-41 7 que o fisco desconsiderou o instituto da denúncia espontânea, considerando que o débito foi declarado e extinto, através da compensação, antes de qualquer procedimento do fisco. 11. Pois bem, a síntese do litígio diz respeito à aplicação ou não da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Este assunto já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, submetidos à sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC, e objeto da NOTA PGFN/CRJ/ No 1114/2012, nos seguintes termos: (...)11.1 Note-se que, nos termos da delimitação da matéria pela PGFN, a denúncia espontânea é aplicada na hipótese de declaração do débito, acompanhada, concomitantemente, do pagamento da obrigação. 12. No caso vertente, a extinção do débito ocorreu através de COMPENSAÇÃO, formalizada através de DCOMP – Declaração de Compensação, e não através do efetivo pagamento da obrigação. 12.1 Este assunto também já foi objeto de análise pela RFB, através da SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 384, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014, de onde se extrai: (...)12.2 Neste mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT 233, de 2019: (...)13. Note-se que, o instituto da Denúncia Espontânea está previsto, exclusivamente, para as hipóteses de PAGAMENTO da obrigação, acompanhado, concomitantemente, da declaração do débito correspondente. Tal previsão é inaplicável aos casos de COMPENSAÇÃO de débitos, conforme explicitado na Nota Técnica COSIT 19, de 2012, que cancelou a Nota Técnica COSIT 01, de 2012, conforme consta do próprio documento apresentado pela interessada. 14. Diante de tudo acima descrito, constata-se que, a multa de mora exigida pelo fisco está em conformidade com a legislação vigente e não pode ser afastada. Conclusão 15. À vista de tudo acima descrito, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e manter a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da compensação promovida pela DRF. Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2020. Por outro lado, o contribuinte reforça sua tese de que seria possível a utilização do PER/DCOMP em face da compensação tributária se assemelhar ao pagamento em dinheiro. No entanto, entendo que o Acórdão recorrido dever ser mantido na íntegra, uma vez que incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária. Inclusive, ao contrário do que sustentado pelo recorrido tal entendimento está pacificado no STJ. Vale destacar, que o STJ pacificou o entendimento de que não configura pagamento para efeito do artigo 138 do CTN, a compensação do débito fiscal, pois distintas tais hipóteses de Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.531 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.901512/2017-41 8 extinção do crédito tributário (artigo 156, I e II, CTN), derivando de cada uma delas efeitos jurídicos próprios, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018. 2. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp 1687605, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 03/12/2020). Ressalta-se ainda, que a Corte Superior já decidiu em sede de recurso repetitivo, os requisitos para que se caracterize a denúncia espontânea nos termos do REsp 1149022/SP. Assim, tem-se que a denúncia espontânea se caracteriza pela possibilidade de o devedor do crédito tributário confessar a prática de determinada infração tributária e pagar o respectivo débito antes que o fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo de cobrança. A consequência é que, ao confessar o débito, a lei desobriga do pagamento da multa incidente, ou seja, sobre o crédito tributário somente incidirão os juros de mora. Dessa forma, a denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Ademais, o objeto aqui controvertido também é objeto da Súmula CARF nº 203 vinculante a este relator nos seguintes termos, in verbis: Súmula CARF nº 203 - Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 - A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Ainda de acordo com o entendimento do STJ, não se caracteriza denúncia espontânea, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.531 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.901512/2017-41 9 anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, é o entendimento da Súmula 360 STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. No caso presente, a declaração não fora acompanhada do pagamento correspondente, mas por compensação, mediante PerDcomp. O CARF, mediante decisão da Câmara Superior, tem fixado o seguinte entendimento: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (gn) Acórdão nº 9303- 010.576 – CSRF / 3ª Turma, Tatiana Midori Migiyama – Relatora, Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Da fundamentação do voto vencedor, que aqui se adota, cita-se abaixo alguns excertos pela clareza em que expõe a controvérsia: (...) Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868- 9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.531 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.901512/2017-41 10 lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). (...) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que o contribuinte efetuou a compensação de débitos próprios, já vencidos, utilizando-se de créditos decorrentes de seu pedido de ressarcimento de IPI. Portanto, em síntese, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos compensou o débito com créditos decorrentes do ressarcimento de IPI. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: (...) Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.531 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.901512/2017-41 11 vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos acima expostos, a pretensão da recorrente não merece ser acolhida, também não merece guarida os fundamentos subsidiários, porquanto a DRF reconheceu o crédito pleiteado, mas consignou ele fora insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, “resultando em HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das compensações declaradas e inexistência de valor a ser restituído/ressarcido para os PER/DCOMP, tudo isso em razão do contribuinte ter efetuado o cálculo equivocado de seu crédito por desvirtuar o entendimento de que poderia ser beneficiado pela denúncia espontânea quando na verdade não podia. CONCLUSÃO Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752884 #
Numero do processo: 10120.002987/2005-15
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 LEGISLAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. Ninguém pode escusar-se de cumprir a lei alegando o seu desconhecimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE - DIF-PAPEL IMUNE. MULTA POR NÃO ENTREGA OU ENTREGA EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa pela não entrega ou entrega em atraso da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune - DIF-Papel Imune, prevista no art. 57 da MP n° 2.158-35 foi modificada pelo art. 1° da Lei n° 11.945/09. Tendo em vista a reforma para aplicação de penalidade menos gravosa, aplica-se a retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "a" do CTN, reduzindo-se a multa para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais empresas para cada DIF-Papel Imune não entregue ou entregue em atraso. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa pela falta ou atraso na entrega da DIF-Papel imune a uma incidência a por declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Ltd._:- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.002987/2005-15 Recurso n° 259.685 Voluntário Acórdão n° 3403-00.338 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 \ Matéria IP I Recorrente MUNDIAL GRÁFICA EDITORA E COMÉRCIO DE APPEIS LTDA. - ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 LEGISLAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. Ninguém pode escusar-se de cumprir a lei alegando o seu desconhecimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE - DIF-PAPEL IMUNE. MULTA POR NÃO ENTREGA OU ENTREGA EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa pela não entrega ou entrega em atraso da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune - DIF-Papel Imune, prevista no art. 57 da MP n° 2.158-35 foi modificada pelo art. 1° da Lei n° 11.945/09. Tendo em vista a reforma para aplicação de penalidade menos gravosa, aplica-se a retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "a" do CTN, reduzindo-se a multa para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais empresas para cada DIF-Papel Imune não entregue ou entregue em atraso. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao r- rso para reduzir a multa pela falta ou atraso na entrega da DIF-Papel imune a uma incidêne a por declaração n: o entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo. Af 'Of3' anos Atulim - Presidente Winderley.."1 ereira - Relator EDITADO EM: 26/05 011 Parti Taram do presente julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar, por descumprimento da obrigação acessória, em razão da falta ou entrega em atraso da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), prevista na Instrução Normativa SRF n°71 de 24 de agosto de 2001. Inconformada com a exigência, a empresa impugnou o lançamento que foi mantido pela Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não apresentação , ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35/2001." Cientificada da decisão da DRI, a empresa apresentou recurso voluntário requerendo a extinção da punição aplicada, alegando que não deixou de apresentar a referida declaração, entregando-a em atraso, por ignorar o sentido da Lei. Alega também que a cobrança deveria ser feita uma única vez para cada declaração entregue em atraso, não podendo incidir por mês de atraso. De outra parte, não concorda a recorrente com a aplicação da multa constante do Auto de Infração, por mostrar-se confiscatória, pois esbarra na proibição consignada expressamente no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Por fim, requer a extinção da punição aplicada, ou se este não for o entendimento, sejam acolhidas as razões apresentadas para reduzir a penalidade para cobrar-se a multa por declaração entregue em atraso e não por mês de atraso. ()4 2 Processo n° 13312.000180/2006-51 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.340 Fl. 64 O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 48/60), reiterando os mesmos argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegetti, Relator A declaração do débito em DCTF configura confissão de dívida, cuja cobrança pode ser promovida diretamente por carta de cobrança, caso não sejam confirmados o pagamento ou a compensação vinculados ao débito. A carta de cobrança não configura o lançamento fiscal previsto no art. 142 do CTN e no art. 9° do Decreto n° 70.235/72. A carta de cobrança é mero ato de exigência de crédito já constituído pela confissão de dívida. Por isso não se aplica à carta de cobrança o contencioso fiscal previsto no Decreto n° 70.235/72, não se conhecendo da impugnação ou do recurso voluntário que venha a ser eventualmente interposto pelo contribuinte, eis que não são cabíveis. Percebe-se, pois, que neste caso foi equivocada a criação de autos administrativos para a discussão de carta de cobrança — a qual, por certo, apenas será exigível depois da decisão final quanto à compensação. Como se sabe, no período anterior à edição da IN SRF n° 323, de 24 de abril de 2003, que adicionou o parágrafo 6° ao art. 21 da IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, a compensação entre tributos da mesma espécie podia ser realizada por meio de DCTF. Isto porque, apenas com a edição do referido ato normativo é que se passou a exigir a apresentação de Declaração de Compensação para os casos de compensação entre créditos e débitos de um mesmo tributo. A carta cobrança — a respeito da qual se pretende discutir no presente caso — é decorrente de decisão que entendeu que os créditos utilizados para compensação em DCTF seriam insuficientes para pagar todos os débitos indicados pelo contribuinte. Ou seja, porque não houve concordância do Fisco a compensação declarada pelo contribuinte (discutida no Processo Administrativo n° 1038.005509/96-11), entendeu-se por bem, na época, promover cobrança imediata dos valores correspondentes ao débito, por meio de carta de cobrança. Ocorre, no entanto, que equivocadamente abriram-se duas vias de discussão paralelas (1) contra a decisão que negou homologação à compensação e (2) contra a carta de cobrança, em processos distintos. Ora, a discussão de fundo é uma só: a existência e suficiência do crédito que o contribuinte apresentou em compensação, para o efeito de pagamento do débito. \‘k, 3 É inegável, pois, que se na discussão quanto à compensação ao final se decidir que o contribuinte não tinha razão, dever-se-á prosseguir a cobrança por meio da carta, com posterior inscrição em dívida ativa e propositura da execução fiscal; mas caso se decida que o contribuinte tem razão, ou seja, que a compensação era válida e suficiente, não se levará adiante a cobrança. Com efeito, não há sentido em levar adiante a cobrança antes do desfecho da discussão quanto à compensação. Ocorre que tal procedimento é implementado pela Autoridade Fiscal preparadora do processo, que neste caso, como visto, equivocadamente admitiu o processamento da impugnação e do recurso voluntário, criando autos apartados para a "discussão" carta de cobrança. No se co t re, pois, do recurso voluntário, porquanto incabível impugnação e recurso contra ca a de co e , 'ça. , 100Iva— 24 litti . \ 4\ - ^ ) 9 , 4

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Numero do processo: 10437.723450/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016, 2017, 2018 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO. Constitui rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. Para efeito da presunção de infração de omissão de rendimentos, estabelecida em virtude de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada, consideram-se os rendimentos, os dispêndios e as aplicações efetivamente realizados no mês e devidamente comprovadas PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal relativa inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora ao constatar que, em determinado período, houve acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada pelo contribuinte, evidenciando variação patrimonial a descoberto, fica dispensada de provar a origem dos recursos utilizados, implicando na inversão do ônus da prova, ou seja, o contribuinte é quem deve provar a origem dos recursos utilizados. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. A figura jurídica da presunção estabelecida por lei não afronta o princípio da verdade material, encontrando-se em perfeita harmonia com referido princípio, pois se trata de uma presunção relativa a qual poderá ser refutada pelo sujeito passivo mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Destaca-se, ainda, que a presunção reflete no processo administrativo fiscal o corolário do dever de cooperação prestigiado pelo Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária no contencioso administrativo, atribuindo o ônus probatório àquele que possui maior facilidade no encargo de produzi-la PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. ALEGAÇÕES. OBRIGAÇÃO DA PROVA PELO CONTRIBUINTE. As alegações de defesa que afetem, de alguma forma, o crédito tributário lançado, devem ser provadas formal e materialmente, sendo obrigação do contribuinte, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, e devido à inversão do ônus da prova contida no art. 43, inciso II do CTN. GUARDA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO. A pessoa física está obrigada a guardar e conservar em ordem, enquanto não extintas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os documentos e papéis relativos às atividades realizadas, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. MULTA DE OFÍCIO O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Vez que amparada em motivação jurídica e fática deve prevalecer a majoração da penalidade pecuniária no patamar sugerido pelo Autuante. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões em processos judiciais e administrativos alcançam apenas as partes envolvidas e extensão dos efeitos da jurisprudência para terceiros no âmbito da Secretaria da Receita Federal possui como pressuposto sua previsão do Decreto nº 70.235/1972, que elenca as hipóteses de afastamento das normas legais vigentes. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2101-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa qualificada relativa à infração “Acréscimo Patrimonial a Descoberto” ao percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO. Constitui rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. Para efeito da presunção de infração de omissão de rendimentos, estabelecida em virtude de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada, consideram-se os rendimentos, os dispêndios e as aplicações efetivamente realizados no mês e devidamente comprovadas PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal relativa inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora ao constatar que, em determinado período, houve acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada pelo Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 2 contribuinte, evidenciando variação patrimonial a descoberto, fica dispensada de provar a origem dos recursos utilizados, implicando na inversão do ônus da prova, ou seja, o contribuinte é quem deve provar a origem dos recursos utilizados. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. A figura jurídica da presunção estabelecida por lei não afronta o princípio da verdade material, encontrando-se em perfeita harmonia com referido princípio, pois se trata de uma presunção relativa a qual poderá ser refutada pelo sujeito passivo mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Destaca-se, ainda, que a presunção reflete no processo administrativo fiscal o corolário do dever de cooperação prestigiado pelo Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária no contencioso administrativo, atribuindo o ônus probatório àquele que possui maior facilidade no encargo de produzi-la PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. ALEGAÇÕES. OBRIGAÇÃO DA PROVA PELO CONTRIBUINTE. As alegações de defesa que afetem, de alguma forma, o crédito tributário lançado, devem ser provadas formal e materialmente, sendo obrigação do contribuinte, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, e devido à inversão do ônus da prova contida no art. 43, inciso II do CTN. GUARDA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO. A pessoa física está obrigada a guardar e conservar em ordem, enquanto não extintas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os documentos e papéis relativos às atividades realizadas, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. MULTA DE OFÍCIO O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 3 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Vez que amparada em motivação jurídica e fática deve prevalecer a majoração da penalidade pecuniária no patamar sugerido pelo Autuante. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões em processos judiciais e administrativos alcançam apenas as partes envolvidas e extensão dos efeitos da jurisprudência para terceiros no âmbito da Secretaria da Receita Federal possui como pressuposto sua previsão do Decreto nº 70.235/1972, que elenca as hipóteses de afastamento das normas legais vigentes. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa qualificada relativa à infração “Acréscimo Patrimonial a Descoberto” ao percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 4 Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 1.428 a 1.437, relativo ao ano calendário de 2014, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor original de R$ 3.585.282,88, incluindo multas de ofício e juros de mora, no qual foi apurada a infração de: Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação em 06/01/2020 (fls. 1.444/1.491), com as seguintes alegações, de acordo com o acórdão da impugnação: V.1- A Fiscalização entende que o Contrato de 10.05.2013 versa sobre compra e venda de coisa inexistente nessa data, ignorando sua cláusula 1ª, segundo a qual "Na Data de Fechamento, a Compradora comprará dos Vendedores, e os Vendedores venderão à Compradora 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, após sua transformação em sociedade com fins lucrativos". Portanto, a compra e venda compromissada no contrato somente se efetivou na Data de Fechamento, em 12.09.2014, ficando descartada a despropositada hipótese de venda simulada de coisa inexistente. V.2 - A Fiscalização afirma que a transformação pie associações civis sem fins lucrativos, embora prevista no art artigo 13 da Lei 11.096/05, não é aplicável ao caso da FMU, ACE e UESP por crer que essa norma legal conflita com o art. 61 do Código Civil, entendimento refutado por sentença judicial e pela Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Operada a transformação da associação em sociedade empresária, o patrimônio (conjunto de bens, direitos e obrigações) permaneceu e|m poder da pessoa jurídica, carecendo de respaldo legal a presunção de que os quotistas dele se apropriaram. As obrigações a pagar, assim como os bens e direitos continuarem pertencentes exclusivamente às pessoas jurídicas. V.3 - A Fiscalização revela inconformismo quanto à possibilidade de pessoas jurídicas deficitárias, com patrimônio líquido negativo (passivo a descoberto) possam ser alienadas por valores expressivos, ato corriqueiro nas privatizações realizadas pela Administração Pública. Foram leiloadas em julho e agosto deste ano "Cepisa (Piauí), Ceron (Rondônia) e Eletroacre. Ceron tinha, em 2017, Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 5 patrimônio líquido negativo de R$ 2,2 bilhões; a Cepisa de R$ 1,4 bilhão, e a Eletroacre de R$ 510 milhões. Além das já privatizadas, estão sendo cogitadas as privatizações da Telebras, Correios (EBC), Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo), além Ide tantas outras cujos estudos estão em andamento, conforme divulgado nos meios de comunicação. V.4 - A Fiscalização partiu da falsa premissa de que, por terem sido vendidas as sociedades empresárias por valores significativos, não devem ser consideradas as DIPJ's apresentadas à Receita Federal e os Pareceres da Auditoria Independente, fato que implica em desclassificação da escrituração contábil, sem que fossem adotados os meios legais para esse fim (due process of law), a caracterizar presunção subjetiva não autorizada em lei. V.5 - A Fiscalização, valendo-se dessa inusitada e ilegal iniciativa, alega que nas transformações havidas os valores subscritos e integralizados a título de capital social foram de pouca monta, para, de forma arbitrária considerar como investimento nas quotas de capital! o valor apurado na venda das aludidas participações societárias. V.6 - A Fiscalização, seguindo essa despropositada linha de ideias, presumiu de forma arbitrária que os valores de aquisição não seriam os constantes dos contratos formalizados na transformação em sociedades empresárias e sim o valor apurado nas alienações, considerados como investimento ou aplicação, no fluxo de caixa elaborado pelo Fisco. A Fiscalização, é de se pasmar, presumiu de forma ilegal, que os alienantes "investiram ou aplicaram" o quanto apuraram na venda, não levando em conta as efetivas aplicações na subscrição e integralização de capital, subvertendo completamente a realidade fática dos negócios jurídicos praticados ao amparo de lei especifica, confirmados por decisões judiciais. Ao se atribuir ao custo da aquisição (aplicação) o valor apurado na alienação, teríamos identidade de valores entre aquisição e alienação, de tal sorte que inexistiria ganho de capital. V.7 - A Fiscalização objeto destes autos tinha o escopo primordial de auditar o ganho de capital auferido nas alienações de participações societárias e o recolhimento do imposto de renda incidente, tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual é atribuído ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o tributo devido e efetuar antecipadamente o pagamento, sem prévio exame da autoridade. Por não ter havido lançamento de ofício para exigência de eventual diferença do pagamento antecipado feito pelo contribuinte, e uma vez decorrido o prazo decadencial (seja pela contagem feita nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, seja pela regra do art. 173 do mesmo Códex), operou-se a homologação tácita, restando convalidada a atividade do contribuinte para identificar a matéria tributável (preço de venda menos custo de aquisição), apurar o tributo devido e efetuar o pagamento. Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 6 Portanto, sem prejuízo do quanto anteriormente exposto, certo é que, para efeitos tributários, não há mais espaço para questionamento quanto aos valores de alienação e custo das participações societárias da FMU Ltda., SCE Ltda. e UESP Ltda FINALIZANDO: Excluindo-se do "cash flow" os pseudos investimentos (considerados como aplicações os preços de venda) e computando-se os recursos originados pelas alienações (ingressos) havidas em 2014, deixam de existir os "aumentos patrimoniais a descoberto", devendo ser cancelado o auto de infração sob esse fundamento lavrado. Ao final requer: VI.1 - Sejam declarados insubsistentes os supostos acréscimos patrimoniais a descoberto e decretado o cancelamento do auto de infração impugnado. VI.2 - Que da decisão a ser proferida por esse D. Órgão Julgador, conste que dos presentes autos não há quaisquer indícios ou provas que pudessem justificar a qualificação da multa, se cabível fosse a penalidade.” A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 1585/1650, com as mesmas alegações da impugnação. É o Relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade O litígio recai sobre omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preliminares: Constitucionalidade/Ilegalidade: Quanto às questões relacionadas aos princípios constitucionais, cabe destacar que esses aspectos não podem ser analisados pelo julgador da esfera administrativa. Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 7 Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos legais elencados, no âmbito da Administração Tributária, quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e atos atribuídos ao sujeito passivo, que ensejam a exigência de tributos e dos acréscimos legais pertinentes, desde que referido lançamento seja devidamente fundamentado em regular procedimento de ofício e de acordo com os dispositivos legais que regem a espécie. Tal interpretação já está pacificada conforme Súmula do CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Jurisprudência. Doutrina: Por sua vez, as respeitáveis doutrinas e jurisprudências administrativas e judiciais apresentadas pelo litigante para fundamentar sua defesa, nos diversos assuntos abordados nessa, não podem ser utilizadas para alterar o lançamento. O primeiro motivo é que as jurisprudências somente fazem coisa julgada junto às partes que compõe o litígio administrativo ou judicial, nas quais o contribuinte não comprova se encontrar, não afetando a terceiros, conforme preceitua o art. 506 do NCPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015). O segundo motivo é que as doutrinas e jurisprudências não constituem normas de Direito Tributário, salvo se haja lei que atribua eficácia normativa, conforme preceitua o art.100, inciso II, do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), sendo que o contribuinte não apresenta nenhuma prova deste fato. Neste mesmo sentido, também explicamos que a insurgência do contribuinte contra determinação expressa em atos legais, levantando questões de inconstitucionalidade das normas emanadas do Poder Legislativo ou Executivo, não pode ser apreciada por esse órgão administrativo, já que carece de competência para apreciar tais questões, pois não pode afastar da presunção de validade de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da Constituição, pelo que qualquer discussão quanto aos Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 8 aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. De acordo com o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas pela empresa, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento. Observe que tal entendimento consta do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art.7º, inciso V da Portaria MF nº 341, de 2011, abaixo transcritos: “Decreto 70.235/1972 “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) “Portaria MF nº 341, de 2011 Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos.” Inicialmente, cabe esclarecer, no que diz respeito aos julgados trazidos aos autos, que, em regra, as decisões administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio e não são extensíveis a todos, não cabendo, portanto, a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso. No que se refere às posições doutrinárias invocadas, mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. O lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, conforme preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Conforma-se num ato administrativo da autoridade competente, com total sujeição aos estritos dispositivos e regulamentos da legislação que rege a matéria sob análise, deles não podendo, sob pena de responsabilidade, afastar, desviar, ou inovar. Ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. Se há lei mandando fazer algo, não cabe ao administrador verificar se está de acordo com este ou aquele princípio. A verificação desta adequação está circunscrita ao legislador no momento da feitura da norma. A análise de teses contra a legalidade ou constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 9 Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua validade. Da Prevalência do Princípio da Verdade Material Nos procedimentos administrativos vige o princípio da verdade material, pelo qual a Administração deve sempre buscar a verdade substancial. Sobre a matéria mister citar os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, "a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado". O princípio da busca da verdade material encontra-se implícito no art. 2º, parágrafo único, inciso I, c/c art. 29, 36 e 37 da Lei nº 9.784, de 1999: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizarse do modo menos oneroso para estes. [...] Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” Guarda de Documentos – Ônus da Prova: Quanto a guarda de documentos, em diversos momentos do procedimento da auditoria em exame, a fiscalização se pronunciou sobre a necessidade de apresentação de documentos hábeis e idôneos, informando que o ônus da prova da cabe ao contribuinte: Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 10 “3 - Análise: O(A) contribuinte foi, expressamente, intimado(a) nos Termos encaminhados a ele(a), no âmbito deste TDPF, a comprovar, mediante apresentação de documentação bancária (comprovantes de depósito bancário, cheques nominais, DOC, TED, etc) e documentação complementar hábil e idônea (contratos, recibos, contracheques, contabilidade, etc), os fatos relativos às suas variações patrimoniais no período fiscalizado. (...) Dessa forma, cabe ao(à) contribuinte comprovar que suas variações patrimoniais estão cobertas por rendimentos declarados, sob pena de não o fazendo, operar-se a presunção legal de que os eventuais excessos de aplicações sobre recursos, serem considerados rendimentos omitidos, para fins de tributação de imposto de renda, conforme previsão dos artigos 1° a 3°, e seus parágrafos da Lei 7.713/88. Em suma, o referido mandamento legal impõe ao(à) contribuinte o ônus da prova na comprovação de suas variações patrimoniais, e se baseia no fato de que a aptidão para demonstrar tais variações é do próprio contribuinte, pois somente este detém o conhecimento da natureza dos ingressos e saídas de bens, direitos e obrigações em seu patrimônio, devido ao seu poder pleno e exclusivo de propriedade, de uso, fruição e disposição sobre esse patrimônio, nos termos dos artigos 1.228 e 1.231 do Código Civil, razão pela qual o ordenamento jurídico lhe impõe o ônus legal de comprovação de suas variações patrimoniais, pois se assim não o fosse, seria imposto ao Fisco, ou a qualquer outra parte, uma exigência de demonstração de prova proibitiva, a qual apenas o(a) contribuinte pode realizar. A presunção legal baseada em Variação Patrimonial, contida nos artigos 1° a 3°' e seus parágrafos da Lei 7.713/88, é uma das formas indiretas de apuração de omissão de rendimentos. Isto significa que esta verificação busca descobrir se todo o rendimento percebido pelo(a) contribuinte foi corretamente tributado. Assim, no presente caso, conforme se depreende de tais Demonstrativos de Evolução Patrimonial e Financeira, verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldadas por rendimentos declarados, sendo os gastos/aplicações/investimentos realizados superiores à renda disponível declarada, gerando, consequentemente, Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no ano-calendário de 2014. Com respaldo nos artigos 1º a 3° e seus parágrafos da Lei 7.713/88 e artigos 37, 55, inciso XIII, e 839 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época dos fatos), apurou-se Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no ano-calendário de 2014, conforme demonstrado adiante. Salienta-se que a apresentação parcial e incompleta de documentos, sem os devidos esclarecimentos do(a) contribuinte, explicando o ocorrido em suas variações patrimoniais, ou a apresentação de documentos inábeis e inidôneos, constitui mera alegação, tentando transferir para a Autoridade Fiscal o ônus de imaginar, deduzir ou inferir o que teria acontecido com os seus rendimentos, bens, Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 11 direitos, obrigações, ou patrimônio, capacidade esta que somente ele próprio possui. Ainda, cumpre lembrar que a ausência de apresentação de documentação hábil e idônea, para fins de comprovação do fato alegado, configura a situação de não ter alegado coisa alguma. Diz o famoso brocardo jurídico que: "ALLEGARE NIHIL, ET ALLEGATUM NON PROBARE, PARIA SUNT", ou seja, em vernáculo, "nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais". Dessa forma, referidas alegações, quando houve, foram verificadas por esta fiscalização, identificadas e analisadas nas observações dos documentos apresentados, das planilhas dos Demonstrativos de Evolução Patrimonial e Financeira, neste Termo de Verificação, e não consideradas como comprovação de origem de recursos para a composição da variação patrimonial. A seguir, seguem as principais considerações efetuadas por esta fiscalização para a elaboração do Demonstrativo de Evolução Patrimonial e Financeira, referente ao ano-calendário de 2014. 3.1) Rendimentos Tributáveis: (...) 3.2) Rendimentos Isentos: Os rendimentos isentos e não tributáveis recebidos das fontes pagadoras declaradas em DIRPF, e confirmados por documentação hábil e idônea, discriminados na respectiva planilha, devem ser considerados e alocados no mês de efetivo pagamento, quando tal informação é confirmada nos documentos apresentados à fiscalização. No presente caso, entretanto, os rendimentos isentos constatados em Informes de Rendimentos Financeiros de instituições bancárias, apresentados pelo(a) fiscalizado(a), foram considerados no início do ano, em benefício do(a) contribuinte, na composição da variação patrimonial, tendo em vista, que esses documentos bancários não informam os pagamentos mensais de tais rendimentos. O(a) contribuinte declarou o valor de R$ 21.453,24, a título de parcela isenta de aposentadoria, conforme consta da sua DIRPF 2014/2015. Entretanto, esses valores, declarados em DIRPF, não foram considerados para fins de variação patrimonial, tendo em vista que o(a) contribuinte, regularmente, intimado não apresentou documentação hábil e idônea (Informes de Rendimentos, documentos bancários, etc), que comprovasse tais alegações. Assim, apesar de regularmente intimado(a) a apresentar documentação hábil e idônea, para a comprovação dos fatos alegados, o(a) contribuinte não adimpliu referido dever tributário, limitando-se a apresentar cópias de declarações fiscais, já em posse da Receita Federal do Brasil, ou nada apresentando. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 12 Frisa-se que não cabe ao(à) contribuinte determinar, segundo seus interesses, quais documentações devem ou não serem apresentadas à fiscalização, mas simplesmente, apresentar documentação hábil e idônea, conforme solicitado nos Termos de Intimações a ele encaminhados, fundamentados nos artigos 908, 949, 952, 956, 963, 971 e 972, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n° 9.580, de 22/11/2018. Pelo exposto, esta fiscalização não considerou no cálculo da variação patrimonial do(a) contribuinte, como origem de recursos, os rendimentos por ele(a) alegados como isentos, e recebidos a título de distribuição de lucros, ou decorrente de atividades rurais, tendo em vista a não apresentação de documenta hábil e idônea para fazer prova a favor do(a) contribuinte ora fiscalizado(a). 3.3) Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva: Os rendimentos tributáveis sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva recebidos das fontes pagadoras, discriminadas na respectiva planilha, foram considerados e alocados no mês do efetivo pagamento, conforme informações contidas nos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil. Os rendimentos acima citados foram considerados como "recursos", e o imposto de renda retido na fonte, como "dispêndios", para análise da Evolução Patrimonial e Financeira do contribuinte. Na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2015, correspondente ao ano- calendário de 2014, no quadro Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, o(a) contribuinte declarou tais valores como rendimentos tributáveis. Na respectiva planilha do Demonstrativo de Evolução Patrimonial e Financeira, apenas não foram alocados os valores referentes aos ganhos de capital na alienação de bens e/ou direitos, tendo em vista que existem planilhas específicas para as análises desses recursos, como as planilhas de "Aquisições e Alienações de Bens Patrimoniais" e "Aumentos e Reduções de Participações Societárias", que serão abordadas mais adiante neste Termo de Verificação Fiscal. 3.4) Saldos em Conta Bancária: A consolidação dos saldos bancários de conta corrente, poupança e aplicação financeira está demonstrada na planilha denominada "Saldos Bancários". Os saldos bancários de conta corrente, poupança e aplicação financeira foram utilizados para análise da Evolução Patrimonial e Financeira do(a) contribuinte, sendo alocados nos meses de janeiro e dezembro, pelos valores declarados na DIRPF 2014/2015 do(a) contribuinte, em sua declaração de bens e direitos, e conforme os Informes de Rendimentos Financeiros, tendo em vista a não apresentação das posições mensais desses recursos, conforme intimado pela fiscalização. Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 13 Ressalta-se que o(a) contribuinte foi intimado a apresentar Planilha informando, mensalmente, os saldos bancários iniciais e finais (saldos diversos de contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos de investimentos, CDBs, LCAs, LCIs, operações compromissadas, etc.), lastreados documentação bancária e documentação hábil e idônea, no(s) Ano(s)-calendário 2014, declarados ou não em sua DIRPF 2014/2015. Nos casos em que foram apresentados os extratos bancários, tais valores foram alocados pelas posições mensais dos saldos de conta-corrente, poupança e aplicação financeira. Os rendimentos de aplicações financeiras foram considerados pelo valor líquido, como "recursos" para análise da Evolução Patrimonial e Financeira do(a) contribuinte. A consolidação destes rendimentos está demonstrada na planilha denominada "Rendimentos Recebidos com Tributação Exclusiva". 3.5) Aumentos e Reduções de Participações Societárias: Foram considerados como recursos, para análise da Evolução Patrimonial e Financeira, as parcelas referentes a reduções de participações societárias, conforme disposições estabelecidas em documentos esclarecimentos, apresentados pelo(a) contribuinte e pelos diligenciados. Da mesma forma, foram considerados como aplicações, para análise da Evolução Patrimonial e Financeira, as parcelas referentes a aumentos de participações societárias, conforme disposições estabelecidas em documentos e esclarecimentos, apresentados pelo(a) contribuinte e pelos diligenciados. Tais operações de aumentos e reduções de participações societárias também podem ser observadas na Declaração de Bens e Direitos da DIRPF 2014/2015 do(a) contribuinte, e foram analisadas na respectiva planilha de Participações Societárias, conforme dispõem os documentos auditados, apresentados à fiscalização. Na presente fiscalização, o(a) contribuinte, e demais mantenedores do grupo educacional FMU, foi intimado(a) a explicar, detalhadamente, com lastro em todas as documentações hábeis e idôneas, os processos de todas e quaisquer fases e operações das transformações de associações em sociedades, seguidas das aquisições e alienações de participações societárias das entidades, Faculdades Metropolitanas Unidas S/S Ltda — FMU, CNPJ n° 63.063.689/0001-13; Sociedade de Cultura e Ensino S/S Ltda — SCE, CNPJ n° 43.318.823/0001-72; e União Educacional de São Paulo Ltda - UESP - CNPJ n° 73.671.067/0001-21, para a REDE INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA, CNPJ n° 07.728.655/0001- 20, e sua subsidiária, BSP – BUSINESS SCHOOL SAO PAULO LTDA, CNPJ n° 74.112.475/0001-06. (...) 3.5.1) Transformação de Associação em Sociedade: (...) Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 14 Do exposto, esta fiscalização acatou as TRANSFORMAÇÕES de associações em sociedades, das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, nos estritos moldes das informações contidas nos documentos e esclarecimentos apresentados pelo(a) contribuinte, bem como, dos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil. No entanto, na presente ação fiscal foram auditados e analisados os efeitos tributários, decorrentes dos acréscimos patrimoniais do fiscalizado(a), em consequência desses negócios jurídicos perpetrados por ele(a), e demais antigos mantenedores das entidades supracitadas. 3.5.2) Aquisições/Apropriações de Participações Societárias: Concomitantemente às operações de transformações, os mantenedores das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, celebraram os respectivos contratos sociais destas novas sociedades simples limitadas, atribuindo a si mesmos as posições jurídicas de sócios, com as constituições dos capitais sociais, e participações societárias, descritas nas tabelas de quadros societários do subitem anterior. (...) Ressalta-se que em todas as intimações feitas aos contribuintes fiscalizados, e aos diligenciados foram solicitadas as apresentações de tais estudos, pareceres e relatórios, de investigações, e de due diligence, conforme, exaustivamente, relatado no item 1 deste Termo de Verificação Fiscal, sem, porém, nenhum dos intimados terem adimplido tais intimações, alegando sempre sigilo para não apresentarem referidos documentos. (...) 3.7) Empréstimos/Créditos Recebidos ou Concedidos: (...) Ressalta-se, conforme explicado no item 3 deste Termo de Verificação Fiscal, que cabe ao(à) contribuinte comprovar que suas variações patrimoniais estão cobertas por recursos declarados, sob pena de não o fazendo, operar-se a presunção legal de que os eventuais excessos de aplicações sobre valores, serem considerados rendimentos omitidos, para fins de tributação de imposto de renda, conforme previsão dos artigos 1º a 3º, e seus parágrafos da Lei 7.713/88. (negritos nossos) O(A) contribuinte argui em sua defesa: “IV.6 - IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS E ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE Vários documentos apresentados e esclarecimentos prestados foram impugnados pelo Fisco ou postos à margem na Análise das Variações Patrimoniais. Deixaram de ser computados como RECURSOS rendimentos financeiros tributados exclusivamente na fonte, inclusive parcela isenta de aposentadoria declarada na DIRPF do exercício de 2015, ano-calendário de 2014 (V. TVF, fls. 8 de 34) R$ 21.453,24. O mesmo se deu com rendimentos financeiros tributados exclusivamente na fonte e ainda diversos outros casos, reportados nesta impugnação. Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 15 A impugnação procedida pela fiscalização operou-se sem qualquer elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, com ofensa ao disposto no § 1º do art 845 do RIR/99, então vigente, verbis: "Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão" Analisando-se a autuação, verifica-se que a Autoridade Fiscal agiu de forma correta, solicitando documentos e esclarecimentos, concedendo os prazos legais para a resposta, por meio de diversas intimações fiscais. O Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal contêm a descrição do fato gerador, a fundamentação legal, a matéria tributável, o montante devido pelo sujeito passivo e a penalidade aplicável, conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Observe-se que o contribuinte foi devidamente cientificado dos passos da autuação. Não houve nenhum prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa que exerceu este direito através da impugnação. Na DIRPF/2015 (fls. 1.379 e 1.380), a contribuinte declarou a seguinte quantia. A título de aposentadoria: (...) Compulsando-se os autos, verifica-se que a autuada anexou, na fase inquisitória, dois Comprovantes de rendimentos p. jur. não financeiras - Docs. 05/06 (fls. 127/129), no entanto ilegíveis. Nos arquivos da RFB não constam rendimentos financeiros tributados exclusivamente na fonte, inclusive parcela isenta de aposentadoria declarada na DIRPF do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, no valor de R$ 21.453,24. Apesar de alertada através do auto de infração a autuada, nesta fase processual nada acrescentou quanto aos rendimentos supra, razão pela qual Na busca da verdade material, o sujeito passivo tem sua participação, devendo colaborar com a Fiscalização para lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. No caso em comento, o fiscal analisou os fatos de acordo com a documentação que lhe foi apresentada pelo próprio contribuinte. Cabe ainda observar a norma tributária específica, insculpida no artigo 797 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99), que determina a responsabilidade do contribuinte pela guarda de documentos, enquanto não decair o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário, pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, como se observa a seguir: “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, o contribuinte a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 16 Acrescente-se que a guarda também deve ocorrer até o término de processo administrativo fiscal, porventura instaurado em nome do contribuinte. Vale ressaltar que o Termo de Início de Fiscalização, de fls. 03 a 05, teve ciência de recebimento por via postal em 25/02/2019, e a fiscalização reportou-se ao Exercício 2015/Ano-calendário 2014, ou seja, nessa data ainda não havia decorrido o quinquênio decadencial em relação ao ano-calendário de 2014, como se verá no tópico a seguir. Prazo Decadencial: Necessário, antes de examinar a decadência suscitada pelo impugnante, é a análise a respeito do fato gerador do imposto de renda. A legislação tributária identifica os rendimentos como tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, isentos e não tributáveis e os imunes. Relevantes para a questão são os tributáveis e os tributáveis exclusivamente na fonte. O art 10, I, da Lei 8.134, de 1990, dispõe sobre a base de cálculo do imposto apurado anualmente, e determina que devem ser levados ao ajuste todos os rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte. Isto significa dizer que o fato gerador de todos os rendimentos que não sejam tributados exclusivamente na fonte ocorre no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. Assim, no caso em questão, somente o fato gerador do imposto incidente sobre os ganhos de capital ocorrem mensalmente. “Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; (...)” No caso do Imposto de Renda, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha ocorrido o pagamento antecipado do imposto, e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos das condutas mencionadas, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. Esse entendimento vem se consolidando pela jurisprudência do STJ sobre a decadência quinquenal no caso de contribuições sociais previdenciárias, o que é perfeitamente aplicável ao imposto de renda. No âmbito da administração tributária, vale destacar o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo ministro de Estado da Fazenda, cujas alíneas “d” e “e” dispõem: Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 17 “(...) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;”” Embora o Parecer tenha sido elaborado com o objetivo de dirimir dúvidas relativas ao termo inicial de contagem do prazo decadencial relativo às contribuições sociais previdenciárias, suas disposições também podem ser aplicadas ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, haja vista que o prazo de decadência desse imposto também é regido pelos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional. Esta conclusão consta, inclusive, do item 40 do próprio Parecer. “40. Do que, então, emerge mais uma conclusão: o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do § 4º do art. 150 do CTN, a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se refere à contagem dos prazos de decadência. Tal concepção, em princípio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente, para as contribuições previdenciárias.” No presente caso, cabe considerar que se trata de lançamento por homologação, referente ao ano-calendário 2014 e que houve antecipação de pagamento por parte do contribuinte. De acordo com a declaração de ajuste anual do exercício de 2015 consta retenção de imposto relativamente aos valores declarados como recebidos de pessoa jurídica. Com relação a esse tema, cumpre esclarecer que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. É fato gerador complexivo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. Desta forma, sendo o IRPF tributo de incidência anual, a contagem do prazo decadencial deve tomar como data para o aperfeiçoamento de seu fato gerador o último dia do ano, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 18 decadencial deva ser feita de forma parcelada, com início em cada mês, à medida que as receitas vão sendo apuradas. Não merece guarida a interpretação, baseada no artigo 42 da Lei 9.430/96, que os rendimentos devem ser tributados no mês em que auferidos. Entretanto, mesmo para os valores apurados por presunção de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários o fato gerador se aperfeiçoa no último dia do ano, inclusive com entendimento sumulado pelo CARF. “Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.” Longe de tornar-se mensal a apuração do imposto sempre depende do ajuste posterior, salvo as exceções já mencionadas. Todos os valores recebidos durante o ano são tributados com a efetivação do fato gerador ao final do período. No caso do artigo 150, § 4º, considerando o fato gerador complexivo ocorrido em 31/12/2014, contados os cinco anos previstos no artigo transcrito, o prazo final para que o fisco pudesse constituir o crédito tributário se deu em 31/12/2019. Portanto, tendo a ciência da exigência se dado em 10/12/2019 (fls. 1.439), e em se tratando do ano-calendário de 2014, conclui-se que não merece reprimenda o prazo final para que o fisco pudesse constituir o crédito tributário que ocorreu em 31/12/2019. Para a infração apontada tem-se que, embora as quantias sejam embolsadas e desembolsadas mensalmente, os valores apurados serão acrescidos aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Veja-se que o Fisco somente terá condições de apurar esses valores no momento da apresentação da referida declaração pelo contribuinte. Isso porque apenas após a efetiva entrega da declaração ou, na hipótese de não haver tal entrega, findo o prazo limite para sua apresentação é que o Fisco tem condições de verificar o descumprimento da obrigação tributária e efetuar o lançamento do tributo. Destarte, na espécie, o lançamento é de ofício, previsto no art. 149 do CTN, que tem prazo decadencial regulado pela regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, isto é, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 19 Desta forma, sendo o IRPF tributo de incidência anual, a contagem do prazo decadencial deve tomar como data para o aperfeiçoamento de seu fato gerador o último dia do ano, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deva ser feita de forma parcelada, com início em cada mês, à medida que as receitas vão sendo apuradas. Ressalte-se, conforme se verá adiante quando do exame da qualificação da multa de ofício, são fortes os fatos narrados no TVF dando conta da prática, em tese, dos ilícitos previstos nos artigos 71, 72, 73 da Lei 4.502/64, com clara evidencia dolosa, o que logicamente impede a aplicação do artigo 150 § 4º do CTN. Deste modo, demonstrada a conduta dolosa do contribuinte, aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I do CTN para confirmar que o crédito tributário não foi alcançado pela decadência quinquenal. Ganho de Capital: O(A) administrado(a) questiona a tributação de ganhos de capital oriundos de alienação e custo das participações societárias da FMU Ltda., SCE Ltda. e UESP Ltda. “II.5 - IR. S/GANHO DE CAPITAL - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (...) Considerando que o imposto de renda sobre o ganho de capital é tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo decorrido o prazo quinquenal (seja pela contagem feita nos termos do § 4° do art. 50 do CTN, seja pela regra do art. 173 do mesmo Códex), operou-se a homologação tácita, restando convalidada a atividade do contribuinte para identificar a matéria tributável (preço de venda menos custo de aquisição), apurar o tributo devido e efetuar o pagamento. (...)” A auditoria ora em exame se prende, única e exclusivamente, a acréscimo patrimonial a descoberto: “(...) Dessa forma, cabe ao(à) contribuinte comprovar que suas variações patrimoniais estão cobertas por rendimentos declarados, sob pena de não o fazendo, operar-se a presunção legal de que os eventuais excessos de aplicações sobre recursos, serem considerados rendimentos omitidos, para fins de tributação de imposto de renda, conforme previsão dos artigos 1° a 3°, e seus parágrafos da Lei 7.713/88. Em suma, o referido mandamento legal impõe ao(à) contribuinte o ônus da prova na comprovação de suas variações patrimoniais, e se baseia no fato de que a aptidão para demonstrar tais variações é do próprio contribuinte, pois somente este detém o conhecimento da natureza dos ingressos e saídas de bens, direitos e obrigações em seu patrimônio, devido ao seu poder pleno e exclusivo de Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 20 propriedade, de uso, fruição e disposição sobre esse patrimônio, nos termos dos artigos 1.228 e 1.231 do Código Civil, razão pela qual o ordenamento jurídico lhe impõe o ônus legal de comprovação de suas variações patrimoniais, pois se assim não o fosse, seria imposto ao Fisco, ou a qualquer outra parte, uma exigência de demonstração de prova proibitiva, a qual apenas o(a) contribuinte pode realizar. A presunção legal baseada em Variação Patrimonial, contida nos artigos 1° a 3°' e seus parágrafos da Lei 7.713/88, é uma das formas indiretas de apuração de omissão de rendimentos. Isto significa que esta verificação busca descobrir se todo o rendimento percebido pelo(a) contribuinte foi corretamente tributado. Assim, no presente caso, conforme se depreende de tais Demonstrativos de Evolução Patrimonial e Financeira, verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldadas por rendimentos declarados, sendo os gastos/aplicações/investimentos realizados superiores à renda disponível declarada, gerando, consequentemente, Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no ano-calendário de 2014. Com respaldo nos artigos 1º e 3º e seus parágrafos da Lei 7.713/88 e artigos 37, 55, inciso XIII, e 839 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época dos fatos), apurou-se Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no ano-calendário de 2014, conforme demonstrado adiante. (...)” Para apurar a evolução mensal patrimonial e financeira, a fiscalização necessita das informações sobre aumentos e reduções de participações societárias, inclusive alienações e, por consequência eventuais ganhos de capital obtidos, o qual foi devidamente reconhecido neste procedimento fiscal: “4.3) Deduções dos Tributos Recolhidos a Título de Ganhos de Capital reconhecidas neste Auto de Infração Conforme, detalhadamente, demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal, o(a) contribuinte e demais antigos mantenedores das entidades FMU. ACE/SCE, e/ou UESP realizaram, em tese, planejamentos civis, societários e tributários abusivos e fraudulentos, visando se apropriarem dos patrimônios dessas instituições, e, posteriormente, alienarem suas participações societárias para terceiros. Tal planejamento consistiu na apropriação dessas participações, por valores irrisórios e subavaliados, para depois serem alienadas, dissimulando-se operações de apurações de ganhos de capitais, e recolhendo-se tributos inferiores ao devido, ocultando-se a fase de apropriação, e os reais valores dos bens apropriados. Obviamente, conforme demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal, tais ganhos de capital nunca existiram, pois os valores envolvidos nas operações de transformações e apropriações foram iguais ou superiores aos das alienações. Assim, como foram recolhidos valores inferiores de impostos de renda, a título de ganhos de capital, sujeitos a alíquotas de 15%, e esta fiscalização apurou tributos Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 21 em patamares mais elevados, a título de acréscimos patrimoniais a descoberto, os tributos, anteriormente, pagos pelo(a) contribuinte, envolvendo esses fatos tributários relativos às falsas apurações de ganhos de capital, nas alienações das participações societárias das entidades FMU. ACE/SCE, c/ou UESP, foram considerados no Auto de Infração, como abatimentos do imposto devido, a título de acréscimos patrimoniais a descoberto, reduzindo, por consequência, os créditos tributários apurados nesta ação fiscal, em benefício do(a) fiscalizado(a). Do exposto, cabe aos setores de controle, arrecadação e cobrança de crédito tributário da Receita Federal do Brasil providenciarem, segundo suas competências, as retificações dos códigos de recolhimentos 4600 das DARfs, efetuadas, anteriormente, como pagamentos desses falsos ganhos de capital apurados pelo(a) contribuinte, aproveitando esses valores recolhidos como abatimentos dos créditos tributários levantados nesta fiscalização, uniformizando, assim, ambos os códigos de recolhimentos.” A título exemplificativo, tratando-se da apuração de suposto ganho de capital na alienação de bens/direitos de qualquer natureza, o termo inicial para a autoridade fiscal verificar o recolhimento do eventual ganho tributável e constituir o crédito tributário a ele relativo corresponde justamente à data de alienação do bem/direito. Tendo havido a formalização do lançamento, encerra-se o prazo decadencial para constituição do crédito tributário e inicia-se o prazo prescricional para cobrança do montante lançado. Assim, enquanto não se encerrar o prazo prescricional de cobrança do crédito tributário decorrente do ganho de capital da venda do bem/direito, o contribuinte é obrigado a manter os documentos que respaldam os respectivos valores de custo de aquisição, benfeitorias e alienação. E, evidentemente, este prazo prescricional não se confunde com aquele da Declaração do Imposto de Renda na qual se tenha informado a aquisição, alterações ou alienação do imóvel. Caso prevalecesse seu entendimento, o interessado somente teria que manter a guarda dos documentos relativos ao imóvel citado durante o prazo de 5 anos a partir da data da alienação, o que, obviamente, não é o entendimento acertado no caso em análise, tendo em vista que a guarda de todos os comprovantes relativos ao custo de aquisição, benfeitorias, bem como aqueles relativos à operação de venda do bem deverá ser feita até que ocorra a prescrição do crédito tributário a ele relativo, prazo este que se estenderá por período muito superior ao prazo decadencial sugerido pelo impugnante em sua contestação administrativa. À vista do exposto, não há que se falar em decadência sobre ganhos de capital, haja vista que a auditoria se prendeu unicamente a acréscimo patrimonial a descoberto. Outrossim, repete-se as conclusões já exaradas ao norte: Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 22 “Ressalte-se, conforme se verá adiante quando do exame da qualificação da multa de ofício, são fortes os fatos narrados no TVF dando conta da prática, em tese, dos ilícitos previstos nos artigos 71, 72, 73 da Lei 4.502/64, com clara evidencia dolosa, o que logicamente impede a aplicação do artigo 150 § 4º do CTN. Deste modo, demonstrada a conduta dolosa do contribuinte, aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I do CTN para afirmar que o crédito tributário não foi alcançado pela decadência quinquenal.” Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto: A Autoridade Fiscal, após análises dos dados apresentados pelo Contribuinte, apurou acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2014, no montante original de R$ R$ 3.585.282,88 (três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), relativos aos meses de abril e dezembro de 2014, decorrentes de variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme relatório fiscal em anexo. Estabelecidos os contornos da controvérsia, preliminarmente cabe esclarecer que acréscimo patrimonial constitui hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda expressamente definida no art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 1966: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” (Sem grifo no original) No âmbito da legislação ordinária, a tributação pelo IRPF de acréscimo patrimonial a descoberto deriva de presunção prescrita no art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” (Sem grifo no original) Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 23 Referida matéria era tratada nos arts. 55, inciso XIII e parágrafo único, 806 e 807 do Regulamento do Imposto sobre Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, vigente na época dos fatos, nos seguintes termos: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; [...] Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” (Sem grifo no original) Como se observa da legislação transcrita, o acréscimo patrimonial a descoberto reflete no aumento do patrimônio não corroborado pelos rendimentos declarados, sendo passível de tributação. Nesse sentido, o excesso mensal de aplicação sobre origem de recursos evidencia a existência de entradas patrimoniais desconhecidas pelo Fisco, o que configura, nos termos dos atos normativos, omissão de rendimentos tributáveis e, consequentemente, autoriza o lançamento de ofício. A legislação, portanto, estabelece uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que se constata a existência de acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados pelo contribuinte. Ao constatar a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, verifica-se também a omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. O principal efeito da presunção legal é a inversão do ônus da prova. Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 24 A legislação prevê, contudo, a possibilidade de prova em contrário, quando o contribuinte demonstra que o acréscimo resultou de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. Pode ainda o interessado comprovar a não ocorrência de aumento do patrimônio, caso indique documentalmente, por exemplo, que houve apenas uma mutação oriunda de empréstimo. Logo, constatada a variação patrimonial positiva desamparada de origem declarada, recai sobre o sujeito passivo o ônus probatório na pretensão de afastar a autuação. Por se tratar de uma presunção legal de omissão de rendimentos, que está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que lastreiem os acréscimos patrimoniais verificados em valores superiores aos rendimentos declarados, não há a necessidade de o Fisco juntar qualquer outra prova, pois, até prova em contrário, não se consegue essa variação positiva sem o recebimento de renda. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334 (grifei): “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” Nos termos dos artigos 37 e 38 do Decreto nº 3000, de 1999 (vigente à época dos fatos), considera-se como rendimento: “Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §1º). [...] Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º). Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 25 Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.” Desta forma, a Autoridade Fiscal, em procedimento fiscal, utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Via de regra, para alegar a ocorrência de “fato gerador”, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a própria lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de provas é limitada ao fato indiciário, e não ao fato gerador. O Fisco, então, tem o dever de demonstrar o fato indiciário (acréscimo patrimonial a descoberto) para, provado esse fato indiciário, presumir a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda (obtenção de rendimentos). Portanto, se o impugnante não apresentar documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos isentos, não tributáveis ou cuja origem foi submetida à tributação, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual o contribuinte tem que arcar. Ressalte-se que a presunção contida no dispositivo citado (Código Tributário Nacional, art. 43, inc. II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Na presunção relativa, há a inversão do ônus da prova. É a chamada presunção juris tantum, assim definida por Plácido e Silva, em seu “Vocabulário Jurídico”: “PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’. É a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de ‘tantum’, porque prevalece ‘até que se demonstre o contrário’. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas aquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação.” No texto abaixo reproduzido, extraído da obra Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas (JUSTEC, RJ, 1979, pg. 806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando- a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 26 contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” Verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. De posse dos documentos e elementos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Receita Federal, especialmente, na Declaração de Ajuste Anual, do ano-calendário fiscalizado, a Fiscalização procedeu à análise mensal do fluxo de origens e aplicações de recursos do contribuinte evidenciando a existência de variação patrimonial a descoberto no ano de 2008. A jurisprudência administrativa é pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado: “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, evidenciando, desta forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os dispêndios que originariam o lançamento assim apurado. (Acórdão nº 2301- 004.541, de 08/03/2016) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. As operações declaradas pelo contribuinte, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência (Acórdão nº 2201-002.723, de 09/12/2015) Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 27 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A tributação por presunção de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto encontra previsão legal, e para que o contribuinte possa dela se defender precisa demonstrar que tinha recursos (origens) suficientes para acobertar os dispêndios efetuados ao longo de um determinado ano-calendário. Não há aqui o ônus do Fisco de comprovar a falta da origem, mas, inversamente, há a obrigação do contribuinte de comprovar - com documentação hábil e idônea - a existência desta origem. (Acórdão nº 2102-002.572, de 08/07/2013)” Na sua impugnação, o contribuinte alega que houve erro na apuração das origens dos recursos e aplicações para determinação do suposto acréscimo patrimonial: “II.6 - DOS "ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO" - INEXISTÊNCIA "In limine", cumpre fazer algumas considerações, relevantes para a questão dos aumentos patrimoniais não justificados apurados pela Fiscalização, fruto de anomalias perpetradas na alocação dos dados, ou o não cômputo de recursos recebidos. Nesse sentido, veja-se que foram alocados como APLICAÇÕES, valores recebidos por venda de participações societárias, que são representativas de RECURSOS, distorcendo completamente os resultados da apuração, como se demonstrará mais adiante. Igualmente, deixaram de ser computados como RECURSOS rendimentos financeiros tributados exclusivamente na fonte, inclusive parcela isenta de aposentadoria declarada na D1RPF do exercício de 2015, ano-calendário de 2014 (V. TVF, fls. 8 de 34) R$ 21.453,24. Por outro lado, no Termo de Verificação Fiscal, a fls. 17 de 34, apesar das críticas à legislação de regência, consta que a Fiscalização "acatou as TRANSFORMAÇÕES de associações em sociedades, das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, nos estritos moldes das informações contidas nos documentos e esclarecimentos apresentados pelo(a) contribuinte, bem como, dos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil." Noutras palavras, homologou a atividade desenvolvida pelo contribuinte na apuração do ganho de capital e recolhimento do imposto de renda incidente. Mesmo assim, a Fiscalização, logo após a citação acima, acrescentou, verbis: "No entanto, na presente ação fiscal foram auditados e analisados os efeitos tributários, decorrentes dos acréscimos patrimoniais do fiscalizado(a), em consequência desses negócios jurídicos perpetrados por ele(a), e demais antigos mantenedores das entidades supracitadas." O que acima afirmado e que está em negrito, atenta contra a lógica, pois, em tendo havido ganho de capital, por certo o valor apurado na venda superou aos custos de aquisição, por isso, com todo o respeito devido, afigura-se contraditório afirmar que os valores apurados na alienação possam concorrer para eventual "acréscimo patrimonial a descoberto". Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 28 Nessa situação, se apurado for "acréscimo patrimonial a descoberto", outras seriam as causas, jamais o produto da alienação das participações societárias. Portanto, aprioristicamente registre-se carecer de fundamento admitir-se que o "plus" auferido na negociação (ganho de capital), possa dar causa a "acréscimo patrimonial a descoberto" que, em sendo apurado, só poderia ter origem em outros fatores. Por isso, de plano, cabe afastar a exacerbação da penalidade aplicada (150%), à imprópria alegação de que os acréscimos apurados na planilha elaborada pelo Fisco (com incorreções) estariam vinculados à venda de participações societárias advindas da transformação de associação sem fim lucrativo em sociedade empresária, que teria se operado por meios dissimulatórios (no entender da Fiscalização), fato dissociado da realidade, pois foram observadas todas as formalidades legais, após o crivo das autoridades administrativas e do Judiciário, tudo realizado com respeito absoluto à legislação de regência, de forma clara e transparente. Admitir-se que ganhos concorrem para "acréscimos patrimoniais a descoberto", iria contra os princípios da lógica e, da matemática, devendo ser afastado esse argumento, utilizado para majoração da penalidade. Houve erros manifestos na elaboração da planilha, pois foram incluídos como "Aplicações" inexistentes aumentos de participações societárias. Os lapsos praticados resultam de terem sido considerados como aplicações, não apenas os valores subscritos e integralizados (que representam os investimentos realmente efetuados), mas a eles foram adicionados os valores recebidos nas vendas realizadas, de tal sorte que valores recebidos (ingressos) foram considerados como aplicações (saídas), numa completa subversão na ordem natural das coisas. Feitas essas ressalvas, verifica-se que, com base em planilha intitulada "Análise da Variação Patrimonial", a Fiscalização teria apurado aplicações superiores aos recursos ("acréscimos patrimoniais a descoberto"), em 2014, nos meses de fevereiro (R$ 24.438.578,00), e dezembro (R$ 3.232.450,67), os quais, como se demonstrará, são inexistentes. No fluxo de caixa elaborado pela Fiscalização, na coluna "Aplicação" do mês de fevereiro, consta um aumento de participação societária no valor de R$ 25.000.000,00, quando o único investimento foi de R$ 5.000,00 na subscrição e integralização no capital social da sociedade FMU Ltda., conforme quadro demonstrativo constante de fls. 10 de 34 do Termo de Verificação Fiscal - TVF, abaixo reproduzido por digitalização: (...) fls. 1.468 Em assim sendo, da rubrica "aumento de participação societária deve ser excluída a quantia de R$ 25.000.000,00 e incluída a de R$ 5.000,00. Com isso o saldo negativo de R$ 24.438.578,00, se transforma positivo em R$ 556.422,00. Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 29 De outra parte, a Fiscalização declara que não computou como recursos os rendimentos isentos de aposentadoria recebida do INSS, em razão de ter mais de 65 anos, no valor de R$ 21.453,24 (isentos por idade), como consta do TVF, a fls. 8 de 34: (...) fls. 1.469 Igualmente não foi computada a parcela tributável de aposentadoria, no valor de R$ 4.346,76. A impugnante está com 93 anos de idade, com saúde precária, e informou em sua DIRPF os proventos de aposentadoria pagos pelo Órgão Oficial do Governo. Se a Fiscalização cumprisse o seu dever, tentaria ao menos apurar se houve ou não o pagamento. A impugnação a esses esclarecimentos afronta o disposto no § 1º do art. 845 do RIR/99, então vigente, como se explicitará no item subsequente, em razão do que os valores acima devem ser computados como recursos, ao menos no mês de dezembro. Ademais, no mês de setembro de 2014, pela venda de sua participação societária na FMU Ltda., a impugnante recebeu a quantia de R$ 25.000.000,00, que estavam custodiados em seu favor junto ao Deutsche Bank S/A, acrescidos dos rendimentos financeiros tributados exclusivamente na fonte, no valor de R$ 1.748.819,33, conforme consta do TVF, a fls. 22/23 de 34 (v. cópia digitalizada abaixo): (...) fls. 1.469/1.470 A impugnante já houvera prestado essas informações em 30.08.2014, na resposta ao TCIF n° 02/2019, in verbis: (...) fls. 1.470 Esse valor de R$ 1.748.819,33, ingresso comprovadamente ocorrido em 12/09/2014, não foi incluído como recurso na planilha elaborada pelo Fisco, na coluna referente ao mês de setembro. Com os recursos provenientes da venda de sua participação societária na FMU Ltda. (R$ 25.000.000,00), houve o recolhimento do IR s/Ganho de Capital, no importe de R$ R$ 3.749.250,00, daí resultante o valor líquido de R$ 21.250.750,00, que a impugnante fez constar de sua DIRPF: (...) fls. 1.471 No seu fluxo de caixa, a Fiscalização adicionou ao valor declarado de R$ 21.250.750,00 os rendimentos financeiros tributados exclusivamente na fonte no importe de 22.999.569,33, elevando a quantia em poder de seu irmão a R$ 22.999.569,33 (R$ 21.250.750,00 + R$ 1.748.819,33). Veja-se que na planilha do Fisco, dentre as Aplicações no mês de dezembro, sob o título "Empréstimos e Créditos Concedidos", figura o montante de R$ 22.999.569,33. Noutras palavras, mais uma vez a Fiscalização adota dois pesos e duas medidas. Considera como aplicação os rendimentos financeiros tributados exclusivamente fonte, na "escrow account" mantida junto ao Deutsch Bank, onde estava custodiada a quantia de R$ 25.000.000,00 em favor Impugnante, mas deixa de computá-lo como recursos (ingressos) no mês de setembro. Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 30 Com esses esclarecimentos, a impugnante reitera que a real variação do seu patrimônio, durante o ano de 2014, é aquela retratada no fluxo de caixa (uma folha com os Recursos e outra com as Aplicações) apresentado na resposta ao TCIF n° 02/2019, datada em 27/09/2019, que está sendo reapresentado nesta oportunidade (DOC. 03). Os dados constantes desse cash flow são ora reiterados, ressalvadas duas (02) alterações que se impõem, qual sejam, o ingresso, como RECURSO no mês de setembro, do rendimento pago pelo Deutsche Bank (R$ 1.748.819,33), tributado exclusivamente na fonte, e a sua inclusão, como APLICAÇÃO no mês de dezembro, no item "Empréstimos e Créditos Concedidos", que passa a figurar com o valor de R$ 22.999.569,33 (R$ 21.250.750,00 + R$ 1.748.819,33). Considerando que, nessas condições, haverá um ingresso (Recurso) e uma saída (Aplicação) de igual valor, o saldo em dezembro não será alterado, permanecendo positivo de R$ 122.563,45. Desta forma, demonstrado e comprovado está que inexistiu qualquer aumento patrimonial a descoberto durante o ano de 2014, a revelar a improcedência da exação fiscal ora contestada, que deverá ser declarada insubsistente. Com o intuito de colaborar nos trabalhos da análise a ser realizada pelos I. Julgadores dessa DRJ, está sendo apresentada a planilha que retrata a exata variação patrimonial do impugnante durante o ano de 2014, a evidenciar a inexistência de aumentos patrimoniais não justificados.” Como já mencionado, o acréscimo patrimonial a descoberto apura-se por meio da comparação dos valores de origens e aplicações, de forma mensal, tendo em vista a regra do art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, que preceitua que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. A Autoridade Fiscal considerou mensalmente como Origens dos Recursos, todos rendimentos, alienações de bens e direitos, os saldos credores existentes em conta corrente e poupança no início de cada mês e os resgates de aplicações financeiras, e como Aplicações de Recursos, pagamentos com tributos e contribuições previdenciárias, despesas de cartão de créditos e as debitadas nos extratos bancários, aquisição de bens e direitos, saldo de conta corrente e poupança no final do mês e as aplicações financeiras, e os saldos positivos do meses anteriores (recursos superando dispêndios) foram transportados para a apuração dos meses subsequentes, devidamente comprovados pelo sujeito passivo. A seguir procedermos a uma análise das aplicações e recursos que deram origem ao acréscimo patrimonial a descoberto, confrontando-se com as alegações do impugnante neste sentido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SEM APROPRIAÇÃO - INFRAÇÃO SUJEITA AO LANÇAMENTO COM MULTA DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO): Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 31 Quanto aos rendimentos tributáveis assim entendeu a fiscalização: 3.1) Rendimentos Tributáveis: Os rendimentos tributáveis recebidos das fontes pagadoras, discriminadas na respectiva planilha, foram considerados e alocados no mês do efetivo pagamento, conforme informações contidas nos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil. Os rendimentos acima citados foram considerados como "recursos", e o imposto de renda retido na fonte, como "dispêndios", para análise da Evolução Patrimonial e Financeira do(a) contribuinte. Na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2015, correspondente ao ano- calendário de 2014, no quadro 01- Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular, e no quadro 03- Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Física e do Exterior pelo Titular, o(a) contribuinte declarou tais valores como rendimentos tributáveis. (...) O(A) contribuinte quanto a este item não apresentou questionamentos formais, além dos que serão tratados no item subsequente e mantidos por falta de comprovação do alegado. “Foram entregues todos os informes de rendimentos e de aplicações financeiras fornecidos pelos Bancos, para fins de elaboração da Declaração de Imposto de Renda do Ano-Calendário 2014, a saber: Banco Itaú, Caixa Econômica Federal e City Bank S/A.” Os valores encontram-se a seguir consolidados: (...) Como Rendimentos Isentos assim se reportou a autoridade fiscal: “3.2) Rendimentos Isentos: Os rendimentos isentos e não tributáveis recebidos das fontes pagadoras declaradas em DIRPF, e confirmados por documentação hábil e idônea, discriminados na respectiva planilha, devem ser considerados e alocados no mês de efetivo pagamento, quando tal informação é confirmada nos documentos apresentados à fiscalização. No presente caso, entretanto, os rendimentos isentos constatados em Informes de Rendimentos Financeiros de instituições bancárias, apresentados pelo(a) fiscalizado(a), foram considerados no início do ano, em benefício do(a) contribuinte, na composição da variação patrimonial, tendo em vista, que esses documentos bancários não informam os pagamentos mensais de tais rendimentos. O(a) contribuinte declarou o valor de R$ 21.453,24, a título de parcela isenta de aposentadoria, conforme consta da sua DIRPF 2014/2015. Entretanto, esses Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 32 valores, declarados em DIRPF, não foram considerados para Fins de variação patrimonial, tendo em vista que o(a) contribuinte, regularmente, intimado não apresentou documentação hábil e idônea (Informes de Rendimentos, documentos bancários, etc.), que comprovasse tais alegações. Assim, apesar de regularmente intimado(a) a apresentar documentação hábil e idônea, para a comprovação dos fatos alegados, o(a) contribuinte não adimpliu referido dever tributário, limitando-se a apresentar cópias de declarações fiscais, já em posse da Receita Federal do Brasil, ou nada apresentando. Frisa-se que não cabe ao(à) contribuinte determinar, segundo seus interesses, quais documentações devem ou não serem apresentadas à fiscalização, mas simplesmente, apresentar documentação hábil e idônea, conforme solicitado nos Termos de Intimações a ele encaminhados, fundamentados nos artigos 908, 949, 952, 956, 963, 971 e 972, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n° 9.580, de 22/11/2018. Pelo exposto, esta fiscalização não considerou no cálculo da variação patrimonial do(a)contribuinte, como origem de recursos, os rendimentos por ele(a) alegados como isentos, e recebidos a título de parcela isenta de aposentadoria, tendo em vista a não apresentação de documentação hábil e idônea para fazer prova a favor do(a) contribuinte ora fiscalizado(a).” Neste ponto contrapõe-se o(a) contribuinte arguindo: “II.6 - DOS "ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO" - INEXISTÊNCIA (...) De outra parte, a Fiscalização declara que não computou como recursos os rendimentos isentos de aposentadoria recebida do INSS, em razão de ter mais de 65 anos, no valor de R$ 21.453,24 (isentos por idade), como consta do TVF, a fls. 8 de 34: (...) fls. 1.469 Igualmente não foi computada a parcela tributável de aposentadoria, no valor de R$ 4.346,76. A impugnante está com 93 anos de idade, com saúde precária, e informou em sua DIRPF os proventos de aposentadoria pagos pelo Órgão Oficial do Governo. Se a Fiscalização cumprisse o seu dever, tentaria ao menos apurar se houve ou não o pagamento. A impugnação a esses esclarecimentos afronta o disposto no § 1º do art. 845 do RIR/99, então vigente, como se explicitará no item subsequente, em razão do que os valores acima devem ser computados como recursos, ao menos no mês de dezembro.” Pelo que se infere da impugnação apresentada o(a) contribuinte contesta a não inclusão no fluxo de caixa como recursos os rendimentos isentos de aposentadoria recebida do INSS, em razão de ter mais de 65 anos, no valor de R$ 21.453,24 (isentos por idade), bem como a parcela tributável de aposentadoria, Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 33 no valor de R$ 4.346,76. Argui que a fiscalização deveria ter efetuado diligência com a finalidade de comprovar tais valores. Como já mencionado anteriormente, a norma tributária específica, insculpida no artigo 797 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99) determina a responsabilidade do contribuinte pela guarda de documentos, enquanto não decair o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário, pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Via de regra, para alegar a ocorrência de “fato gerador”, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a própria lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de provas é limitada ao fato indiciário, e não ao fato gerador. O Fisco, então, tem o dever de demonstrar o fato indiciário (acréscimo patrimonial a descoberto) para, provado esse fato indiciário, presumir a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda (obtenção de rendimentos). Compulsando-se os autos verifica-se que em sua impugnação não foram carreados novos documentos que dessem suporte ao alegado pelo contribuinte. Assim, mantida a não inclusão destes rendimentos ao fluxo de caixa. O objetivo da análise patrimonial, por conseguinte, é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos). A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Assim, verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos utilizados. O principal efeito da presunção legal é a inversão do ônus da prova. O acréscimo patrimonial é, portanto, uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa, que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto da verdade e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. Correto, pois, os valores computados a este título para apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, conforme planilha abaixo: (...) Quanto aos rendimentos oriundos de tributação exclusiva/definitiva, assim se reportou a fiscalização: “3.3) Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva: Os rendimentos tributáveis sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva recebidos das fontes pagadoras, discriminadas na respectiva planilha, foram considerados e Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 34 alocados no mês do efetivo pagamento, conforme informações contidas nos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil. Os rendimentos acima citados foram considerados como "recursos", e o imposto de renda retido na fonte, como "dispêndios", para análise da Evolução Patrimonial e Financeira do contribuinte. Na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2015, correspondente ao ano- calendário de 2014, no quadro Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/ Definitiva, o(a) contribuinte declarou tais valores como rendimentos tributáveis. Na respectiva planilha do Demonstrativo de Evolução Patrimonial e Financeira, apenas não foram alocados os valores referentes aos ganhos de capital na alienação de bens e/ou direitos, tendo em vista que existem planilhas específicas para as análises desses recursos, como as planilhas de "Aquisições e Alienações de Bens Patrimoniais" e "Aumentos e Reduções de Participações Societárias", que serão abordadas mais adiante neste Termo de Verificação Fiscal.” (...) O(A) contribuinte contrapõe-se ao procedimento fiscal alegando: “IV.6 – IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS E ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO(A) CONTRIBUINTE Vários documentos apresentados e esclarecimentos prestados foram impugnados pelo Fisco ou postos à margem na Análise das Variações Patrimoniais. Deixaram de ser computados como RECURSOS rendimentos financeiros tributados exclusivamente na fonte, inclusive parcela isenta de aposentadoria declarada na DIRPF do exercício de 2015, ano-calendário de 2014 (V. TVF, fls. 8 de 34) R$ 21.453,24 O mesmo se deu com rendimentos financeiros tributados exclusivamente na fonte e ainda diversos outros casos, reportados nesta defesa. A impugnação procedida pela fiscalização operou-se sem qualquer elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, com ofensa ao disposto no § 1° do art. 845 do RIR/99, então vigente, verbis: "Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão." Quanto a inconformidade externada pelo(a) administrado(a), repete-se que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa, que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto da verdade e que impõe ao(à) contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 35 Quanto aos Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, apenas não foram alocados os valores referentes aos ganhos de capital na alienação de bens e/ou direitos, acatando-se os demais valores informados na DIRPF/2015. Segue tela explicativa elaborada pela fiscalização (...) Quanto aos saldos em contas bancárias, no lançamento foi adotado o seguinte procedimento: “3.4) Saldos em Conta Bancária: A consolidação dos saldos bancários de conta-corrente, poupança e aplicação financeira está demonstrada na planilha denominada "Saldos Bancários". Os saldos bancários de conta-corrente, poupança e aplicação financeira foram utilizados para análise da Evolução Patrimonial e Financeira do(a) contribuinte, sendo alocados nos meses de janeiro e dezembro, pelos valores declarados na DIRPF 2014/2015 do(a) contribuinte, em sua declaração de bens e direitos, e conforme os Informes de Rendimentos Financeiros, tendo em vista a não apresentação das posições mensais desses recursos, conforme intimado pela fiscalização. Ressalta-se que o(a) contribuinte foi intimado(a) a apresentar Planilha informando, mensalmente, os saldos bancários iniciais e finais (saldos diversos de contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos de investimentos, CDBs, LCAs, LCIs, operações compromissadas, etc.), lastreados documentação bancária e documentação hábil e idônea, no(s) Ano(s)-calendário 2014, declarados ou não em sua DIRPF 2014/2015. Nos casos em que foram apresentados os extratos bancários, tais valores foram alocados pelas posições mensais dos saldos de conta-corrente, poupança e aplicação financeira. Os rendimentos de aplicações financeiras foram considerados pelo valor líquido, como "recursos" para análise da Evolução Patrimonial e Financeira do(a) contribuinte. A consolidação destes rendimentos está demonstrada na planilha denominada "Rendimentos Recebidos com Tributação Exclusiva". (...) Toda documentação apresentada pelo(a) autuado(a), constante de comprovantes de rendimentos emitidos por instituições bancárias, inclusos na declaração de ajuste do ano-calendário de 2014, foram devidamente analisados. Os valores acima identificados na DIRPF/2015 do(a) administrado(a), foram consolidados na planilha elaborada pela autoridade fiscal, abaixo retratada, e constam de tabelas elaboradas pelo contribuinte (fls. 121/122): (...) Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 36 Consta ainda, que o(a) contribuinte em sua declaração de ajuste anual, ano calendário de 2014, não indicou qualquer pagamento ou doação: (...) Na fase inquisitória, bem como nesta impugnação, o(a) contribuinte não logrou carrear aos autos qualquer documentação adicional que pudesse ocasionar a alteração das tabelas acima. Instado a se manifestar sobre o acréscimo patrimonial em questão, o(a) fiscalizado(a) apresentou justificativas e documentos que não atenderam às demandas da fiscalização e, por conseguinte, não foram suficientes para afastar o acréscimo apurado através do presente auto de infração, não merecendo sofrer qualquer reparo o presente lançamento fiscal. Assim, até este ponto, não há que se falar em qualquer irregularidade no procedimento fiscal que, após o cotejamento das origens de recursos e as aplicações, constatou que as origens de recursos conhecidas e comprovadas não foram suficientes para suportar os dispêndios e aplicações no mês de Dezembro de 2014, tendo sido, assim, apurado acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 1.676.028,67, o que evidenciou a omissão de rendimentos perante o Fisco. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO COM APROPRIAÇÃO - INFRAÇÕES SUJEITAS AO LANÇAMENTO COM MULTA QUALIFICADA (150% - CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) No item 3.5 do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal se reporta aos AUMENTOS E REDUÇÕES DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. A fiscalização elaborou análise cronológica das participações societárias onde consta o contribuinte como mantenedor, entidades Faculdades Metropolitanas Unidas S/S Ltda — FMU, CNPJ n° 63.063.689/0001-13; Sociedade de Cultura e Ensino S/S Ltda — SCE, CNPJ n° 43.318.823/0001-72; e União Educacional de São Paulo Ltda - UESP - CNPJ n° 73.671.067/0001-21, da qual o contribuinte era mantenedor, alienadas para as pessoas jurídicas REDE INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA, CNPJ n° 07.728.655/0001-20, e sua subsidiária, BSP – BUSINESS SCHOOL SAO PAULO LTDA, CNPJ n°74.112.475/0001-06, abaixo retratada: “3.5) Aumentos e Reduções de Participações Societárias: Foram considerados como recursos, para análise da Evolução Patrimonial e Financeira, as parcelas referentes a reduções de participações societárias, conforme disposições estabelecidas em documentos esclarecimentos, apresentados pelo(a) contribuinte e pelos diligenciados. Da mesma forma, foram considerados como aplicações, para análise da Evolução Patrimonial e Financeira, as parcelas referentes a aumentos de participações societárias, conforme disposições estabelecidas em documentos e esclarecimentos, apresentados pelo(a) contribuinte e pelos diligenciados. Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 37 Tais operações de aumentos e reduções de participações societárias também podem ser observadas na Declaração de Bens e Direitos da DIRPF 2014/2015 do(a) contribuinte, e foram analisadas na respectiva planilha de Participações Societárias, conforme dispõem os documentos auditados, apresentados à fiscalização. (...) Segundo os esclarecimentos e documentos apresentados, as negociações para a efetivação da transferência do controle da FMU, ACE e UESP foram pactuadas em 10/05/2013, e dispunham, sob condições suspensivas, sem as quais as operações de transformação, aquisição e alienação não ocorreriam. Tais condições eram as seguintes: a) Aprovação da transação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE; b) Depósito em Conta Garantia de 500 milhões de reais (somente no contrato da FMU); c) Transformação das associações FMU, ACE e UESP, em sociedades; d) Registros dessas transformações nos registros públicos competentes (RCPJ e/ou JUCESP). A condição de aprovação pelo CADE foi implementada em 23/12/2013, seguindo- se (1) as realizações de assembleias gerais dos mantenedores da FMU, ACE e UESP (fiscalizados), para transformar essas associações sem fins lucrativos, em sociedades civis/empresárias; (2) com os subsequentes registros nos cartórios de registros públicos de pessoas jurídicas, e/ou Junta Comercial de São Paulo — JUCESP; (3) e concomitante subscrição e integralização de capital social, conforme os respectivos contratos sociais. Dessa forma, a associação FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas foi transformada em sociedade simples por meio de assembleia geral realizada em 20/02/2014, e sua razão social foi alterada para Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda, com capital social de R$ 100.000,00, totalmente subscrito e integralizado, conforme seu contrato social, cujo quadro societário ficou constituído da seguinte forma. A Associação de Cultura e Ensino - ACE foi transformada em sociedade simples por meio de assembleias gerais realizadas em 20/02/2014, e 28/04/2014, e sua razão social foi alterada para SCE – Sociedade de Cultura e Ensino Ltda, com capital social de R$ 2.900.000,00, totalmente subscrito e integralizado, conforme seu contrato social, cujo quadro societário ficou constituído da seguinte forma. 1) Em 20/02/2014, os mantenedores da ACE aprovaram a transformação para a SCE: Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 38 Entretanto, o 4° Registro de Títulos e Documentos Civil e de Pessoas Jurídicas de São Paulo/SP indeferiu o pedido de averbação dessa Ata da Assembleia da ACE, de 20/02/2014, por entender que associação sem fins lucrativos, como a FMU, a ACE, e a UESP, não pode ser transformada em sociedade com fins lucrativos. Em razão desse indeferimento a ACE requereu judicialmente, perante a 1ª Vara de Registros Públicos da Capital de São Paulo, a averbação da Ata da Assembleia, junto ao 4° RCPJ, por meio da Cautelar Inominada n° 1023270-42.2014.8.26.0100, com fundamento no artigo 13 da Lei n° 11.096/05, que autoriza a transformação de associação sem fins lucrativos, mantenedora de instituição de ensino superior, em sociedade com fins lucrativos. O Judiciário autorizou a transformação da associação em sociedade, condicionada às exigências FORMAIS exigidas pelo 4° RCPJ, como: (a) deliberação unânime dos mantenedores autorizando a transformação; (b) apresentação do balanço patrimonial de 2013 da ACE, para verificação obrigatória da manutenção da paridade patrimonial entre a associação e a sociedade, sendo necessário, neste caso, a retificação do capital social supra. 2) Sendo assim, em 28/04/2014, os mantenedores da ACE aprovaram a transformação para a SCE: (...) Igualmente, a associação UESP - União Educacional de São Paulo foi transformada em sociedade simples por meio de assembleia geral realizada em 27/05/2014, e sua razão social foi alterada para União Educacional de São Paulo Ltda, com capital social de R$ 3.200.000,00, totalmente subscrito e integralizado, conforme seu contrato social, cujo quadro societário ficou constituído da seguinte forma. Em 18/06/2014, por meio de assembléia geral extraordinária, a sociedade UESP - União Educacional de São Paulo Ltda alterou seu tipo societário de sociedade simples para sociedade empresária. Ressalta-se que a mesma decisão proferida na Cautelar Inominada da Associação de Cultura Ensino - ACE, foi dada na Cautelar Inominada n° 1023274- 79.2014.8.26.0100, tendo a União Educacional de São Paulo - UESP como requerente, e o mesmo 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica de São Paulo/SP, como requerido. Frise-se que o objeto dessas Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 39 demandas girou em torno de questões meramente formais, de cunho de direito notarial e registral, sem aprofundamento de questões civis, ou tributárias. Essas participações societárias, conforme anteriormente relatado, foram previamente alienadas à REDE INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA, CNPJ n° 07.728.655/0001-20, em 10/05/2013, sob várias condições suspensivas. Esclareça-se que a LAUREATE transferiu os direitos de aquisição das entidades educacionais supracitadas, por meio de aditivos aos respectivos contratos de compra e venda de participações societárias, para sua subsidiária, BSP - BUSINESS SCHOOL SAO PAULO LTDA, CNPJ n° 74.112.475/0001-06, a qual, mediante o implemento das condições suspensivas, efetivou a operação de compra da FMU, ACE/SCE, e UESP, em 10/09/2014, por meio do pagamento da importância devida pactuada em contrato, a cada sócio. Dessa forma, no caso das alienações das participações societárias da FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas S/S Ltda, SCE - Sociedade de Cultura e Ensino S/S Ltda, e UESP - União Educacional de São Paulo Ltda, conforme disposições do contrato pactuado entre as partes em 10/05/2013, tem-se os seguintes valores envolvendo o(a) contribuinte em tela: Por todo o exposto, segundo o(a) contribuinte, para as apurações dos ganhos de capital das alienações das quotas das novas sociedades FMU e ACE/SCE, ele(a) apurou os seguintes valores. No subitem a seguir a fiscalização apresenta longo arrazoado das consequências advindas da transformação de associação em sociedade findando por consignar as consequências jurídicas dessas participações societárias apropriáveis pelos seus mantenedores: “3.5.1) Transformação de Associação em Sociedade: Conforme explanado anteriormente neste item 3.5), os mantenedores das associações FMU, ACE/SCE, e UESP celebraram contratos de compra e venda de participações societárias dessas entidades educacionais, com a Rede Laureate. Tais contratos foram celebrados sob condições suspensivas, em 10/05/2013, condicionando suas efetivações à autorização do CADE; transformação da Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 40 natureza jurídica das pessoas jurídicas de associações para sociedades; e averbações nos órgãos registrais competentes. (...) fls. 1.406/1.410 Dessa maneira, a consequência jurídica da transformação das entidades em tela em sociedades foi a criação, o surgimento dos bens "participações societárias", que refletem um potencial de múltiplos direitos sobre as pessoas jurídicas transformadas, apropriáveis por particulares, e que, portanto, alavancam, exponencialmente, as avaliações econômicas desses bens. E são, justamente, essas apropriações que serão analisadas no próximo item. Não obstantes tais considerações, esta fiscalização, em respeito aos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, não adentrou no mérito das operações efetivamente realizadas pelo(a) contribuinte, e demais mantenedores das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, de TRANSFORMAÇÃO, de AQUISIÇÃO, e de ALIENAÇÃO de suas participações societárias, limitando-se, tão somente, em auditar os fatos tributários a elas inerentes, com vistas a delimitar seus reflexos na composição da variação patrimonial e financeira de todos os envolvidos, conforme será analisado nos subitens subsequentes. Do exposto, esta fiscalização acatou as TRANSFORMAÇÕES de associações em sociedades, das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, nos estritos moldes das informações contidas nos documentos e esclarecimentos apresentados pelo(a) contribuinte, bem como, dos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil. No entanto, na presente ação fiscal foram auditados e analisados os efeitos tributários, decorrentes dos acréscimos patrimoniais do fiscalizado(a), em consequência desses negócios jurídicos perpetrados por ele(a), e demais antigos mantenedores das entidades supracitadas. Conforme citado no subitem anterior, a seguir a fiscalização procedeu à análise dos efeitos tributários, decorrentes dos acréscimos patrimoniais do fiscalizado(a), em consequência desses negócios jurídicos perpetrados por ele(a), e demais antigos mantenedores das entidades supracitadas. “3.5.2) Aquisições/Apropriações de Participações Societárias: Concomitantemente às operações de transformações, os mantenedores das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, celebraram os respectivos contratos sociais destas novas sociedades simples limitadas, atribuindo a si mesmos as posições jurídicas de sócios, com as constituições dos capitais sociais, e participações societárias, descritas nas tabelas de quadros societários do subitem anterior. Das análises desses quadros societários, constatam-se, imediatamente, uma situação de flagrante subcapitalização dos capitais sociais estabelecidos pelos novos sócios das entidades educacionais em tela. Para a FMU foi atribuído o valor Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 41 de apenas R$ 100.000,00 de capital social, para a ACE/SCE foi, inicialmente, atribuído o valor de irrisórios R$ 60.000,00, imediatamente, refutado no respectivo registro do contrato social, quando da análise pelo 4º Registro Público de Pessoas Jurídicas da cidade de São Paulo, o que motivou o ajuizamento de medida cautelar, e a consequente majoração do capital social para R$ 2.900.000,00, aparentemente, em virtude do juízo do caso ter levado em consideração na sua decisão o valor do patrimônio líquido informado no último balanço patrimonial de 2013, levantado pela antiga Associação de Cultura e Ensino — ACE, segundo se depreende da ementa da demanda, mas, ao que tudo indica, pela própria ementa, sem tomar conhecimento, e levar em consideração o contexto dessas operações, como analisado neste Termo de Verificação Fiscal. Para a UESP ocorreu o mesmo fato, sendo atribuído o valor de R$ 3.200.000,00 para o capital social. Tais valores contradizem as alegações prestadas pelos contribuintes Edevaldo Alves da Silva, Labibi Elias Alves da Silva, e Aidea Alves da Silva, nos cursos de suas respectivas ações fiscais, para justificar as motivações de transformações e posteriores alienações dos controles da FMU, da ACE/SCE e da UESP, para o grupo Laureate, informando que essas operações seriam as únicas necessárias em virtude de uma suposta delicadíssima situação financeira do grupo, sob pena de fechamento. Nesse ponto, cabem alguns questionamentos: se as associações se encontravam em situação financeira tão complicada, qual o motivo do grupo Laureate ter pago uma quantia bilionária na aquisição dessas entidades? Ora, se tais alegações eram mesmo verdadeiras, por que os antigos mantenedores das associações, e depois novos sócios das sociedades aportaram valores tão irrisórios no capital social dessas entidades, em face do porte das mesmas? Se as dívidas eram, realmente, tão elevadas, e tais entidades estavam à beira da insolvência, qual o motivo de se atribuir, arbitrariamente, valores irrelevantes de capital social? Ressalta-se que o capital social representa a totalidade expressa, ou o numerário, dos contingentes realizados ou prometidos pelos sócios para a constituição da sociedade, sendo a primeira das garantias oferecidas a terceiros, e caracterizando- se, portanto, como o fundamento da entidade. Logo, o conceito de capital social representa o total, contratual ou estatutário, dos recursos empenhados, ou efetivados pelos sócios para a constituição de uma sociedade, caracterizando-se, portanto, também, como um indicativo de garantias indiretas, oferecidas aos credores sobre o empreendimento, e constituindo-se, por conseguinte, como o fundamento econômico da entidade, para terceiros. Sendo assim, não caberia estabelecer valores irrisórios para o capital social das novas sociedades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, quando a justificativa dos próprios sócios é que as mesmas estavam à beira da insolvência, e o capital social reflete, exatamente, uma das garantias aos seus credores, passando uma segurança para os mesmos, e para o mercado. Dessa maneira, essas situações de Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 42 subcapitalização configurariam, em tese, condutas de gestão temerária, pela atribuição de valores, sabidamente, inidôneos para os capitais próprios das novas sociedades FMU, ACE/SCE e UESP. Corroborando com essas considerações, deve-se ressaltar as disposições contidas nas próprias cláusulas dos contratos de compra e venda das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, em que em seus itens 2.2.1., relacionam dívidas no valor de R$ 137.000.000,00, e em seus itens 2.2.2., relacionam projeções de caixa (cush-flow) de R$ 12.000.000,00, e receitas mensais mínimas de R$ 32.000.000,00, valores indicativos dispostos em contratos, e analisados em relatórios de due diligences, mencionados nesses contratos, de que os tamanhos dessas três instituições educacionais são muito superiores aos montantes de capitais sociais irrisórios, atribuídos por seus novos sócios, antigos mantenedores. Esses fatos demonstram que as operações de formações dos capitais sociais das novas sociedades FMU, ACE/SCE e UESP, ocorreram com desvios de finalidades, em nada se caracterizando como aportes de recursos para fundamentar economicamente os inícios de sociedades limitadas, mas, ao revés, apenas constituíram uma parcela de um processo maior, de transferência de patrimônio de associações sem fins lucrativos, do sistema educacional filantrópico, para o patrimônio de seus mantenedores, e, posteriormente, para um grupo econômico, pela dissimulação de capitalização de recursos irrisórios para o capital social, visando estabelecer um custo fictício de aquisição dessa participação societária, e assim, em tese, simular operações de ganhos de capitais, quando das alienações subsequentes ao grupo Laureate, com o objetivo de apenas ser tributado por uma alíquota menor do imposto de renda da pessoa física, pelos 15% da tributação exclusiva de ganhos de capital, omitindo as apropriações milionárias de patrimônio das três associações, no momento de suas transformações para sociedades, por meio de suas participações societárias, que estariam sujeitas à tributação de 27,5%, sobre a renda, nos termos do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, como no presente caso, subsumindo-se, portanto, tais condutas na norma prevista no inciso VII do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Tais constatações são comprovadas pelos próprios contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, celebrado quase um ano antes das operações de transformações, e aquisições dos controles de tais sociedades. Nas cláusulas 1 desses contratos constam as seguintes informações: "1. Objeto do Presente Contrato. Na Data de Fechamento, a Compradora comprará dos Vendedores, e os Vendedores venderão à Compradora 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, após a sua transformação em sociedade com fins lucrativos, sendo suas participações societárias livres e desembaraçadas de todos e quaisquer gravames, sujeito aos termos e condições abaixo, com tudo que elas representam, incluindo a propriedade de todos Os seus ativos, tangíveis e intangíveis detidos nesta Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 43 data e quaisquer outros adquiridos pela Sociedade após esta data até a Data de Fechamento, que sejam necessários para as atividades da Sociedade (as "Participações Societárias") (referida compra e venda doravante denominada a "Transação",), sendo que os referidos ativos e passivos foram devidamente registrados na contabilidade da Sociedade e analisados pela PricewaterhouseCoopers, Financial and Recoverv Ltda. ("PWCF"), contratada que foi pela Compradora para realizar uma auditoria durante um período de investigação (due diligence), já terminada. Os Vendedores à mercê dos termos deste instrumento contrataram a empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes ("DTTL"), aceita pela Compradora, para auditar as demonstrações financeiras da Sociedade, referentes ao exercício financeiro de 2012, cuja versão original sem ressalvas, assinada e consolidada da FMU, Associação Cultural de Ensino, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.318.823/0001-72 (a "ACE", e União Educacional de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 73.671.067/0001- 21 (a "UESP") é, nesta data, entregue à Compradora." Dessa cláusula se demonstra que os mantenedores das associações filantrópicas FMU, ACE, e UESP venderam com antecedência de quase um ano, algo que não existia, e uma vez sendo criado, também não lhes pertencia. Ademais, nessa mesma cláusula é informado que as tratativas pré-contratuais já existiam muito antes de 10/05/2013, data das celebrações dos contratos, pois é mencionado que as partes apresentaram, na data de assinatura do instrumento contratual, os relatórios de investigações, de due diligence, realizados por empresas de consultorias internacionais, contratadas por cada parte signatária, com os diagnósticos de todos os dados das transações, em todos os seus aspectos, inclusive, e principalmente, com os valores que cada uma das partes, vendedoras e compradores, obtiveram sobre os preços das participações societárias de cada uma das três instituições de ensino transacionadas. Ressalta-se que em todas as intimações feitas aos contribuintes fiscalizados, e aos diligenciados foram solicitadas as apresentações de tais estudos, pareceres e relatórios, de investigações, e de due diligence, conforme, exaustivamente, relatado no item 1 deste Termo de Verificação Fiscal, sem, porém, nenhum dos intimados terem adimplido tais intimações, alegando sempre sigilo para não apresentarem referidos documentos. No entanto, mesmo não apresentando esses relatórios de investigações, e de due diligence, as cláusulas 2 dos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, informam o valor pactuado entre as partes, para as transações dessas instituições de ensino, refletindo os valores acordados e intermediários, entre o que os compradores e os vendedores acreditavam ser o justo para as celebrações dos negócios societários. Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 44 Sendo assim, os valores pactuados para cada uma das três associações, e as respectivas apropriações patrimoniais realizadas pelo contribuinte fiscalizado em tela foram os seguintes: Frise-se que a cláusula 1 dos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, informam, expressamente, conforme destacado na sua transcrição anterior, que os bens transacionados foram as Participações Societárias dessas entidades, representando "...100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, após a sua transformação em sociedade com fins lucrativos, sendo suas participações societárias livres e desembaraçadas de todos e quaisquer gravames, sujeito aos termos e condições abaixo, com tudo que elas representam, incluindo a propriedade de todos os seus ativos, tangíveis e intangíveis...". Ou seja, pelas disposições contidas nas cláusulas 1 e 2 dos referidos contratos, o(a) contribuinte, após as transformações das entidades educacionais, FMU, ACE, e UESP, em fevereiro, abril e maio de 2014, respectivamente, APROPRIOU-SE, nessas mesmas datas, conforme o caso, de participações societárias avaliadas em contrato, por valores muito superiores aos que ele(a), juntamente com os demais mantenedores de cada instituição, tentou dissimular, pelas operações de constituições dos capitais sociais das entidades em questão, segundo os procedimentos supra relatados neste subitem. Dessa forma, por esses motivos é que na análise da planilha de Aumentos e Reduções de Participações Societárias, do Demonstrativo de Evolução Patrimonial e Financeira, referente ao ano-calendário de 2014, do(a) fiscalizado(a), foram realizados dois lançamentos para os aumentos de participações societárias de cada instituição de ensino da qual ele se tornou sócio (FMU, ACE e/ou UESP). O primeiro lançamento diz respeito aos valores irrisórios aportados nas entidades transformadas, a título de subscrição e integralização, na constituição do capital social, conforme as próprias alegações e documentações apresentadas pelo(a) contribuinte, e também, pelas pessoas jurídicas diligenciadas. Assim, tais eventos foram registrados na planilha, como aumentos de participações societárias na FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, conforme o(a) contribuinte tivesse participação em algumas delas, ou em todas. Já, o segundo lançamento diz respeito aos valores apropriados pelo(a) contribuinte, e internalizados em seu patrimônio de pessoa física, no momento das transformações das entidades educacionais, de associações para sociedades, dissimulados como meras subscrições e integralizações, nas constituições dos capitais sociais, por valores irrisórios, mas que, na verdade, tinham um valor Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 45 patrimonial muito superior, e, inclusive, avaliados em relatórios minuciosos de due diligences, não apresentados à fiscalização, mas que foram dispostos pelos valores acordados entre as partes contratantes, nas cláusulas 2 dos respectivos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013. Assim, tais eventos dissimulados e omitidos pelo(a) contribuinte, nos momentos das apropriações de tais bens, foram registrados na planilha, como apropriação de participações societárias na FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, conforme o(a) contribuinte tivesse participação em algumas delas, ou em todas. Por todo o exposto, e conforme, detalhadamente, analisado neste subitem, nos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, os bens transacionados, sob as condições suspensivas pelos mantenedores dessas instituições, foram as participações societárias das sociedades, resultantes das transformações das associações, as quais antes mesmo dessas transformações, já tinham sido avaliadas pelas próprias partes, pelos valores discriminados nas cláusulas 2 de cada contrato, sendo que, foram, justamente, esses valores contratuais dos bens participações societárias, que foram apropriados, dissimuladamente, pelo(a) contribuinte, e demais mantenedores, e internalizados em seus patrimônios pessoais, de pessoas físicas, por valores irrisórios, muito inferiores aos avaliados e pactuados por eles mesmos, quase um ano antes, na celebração dos contratos em análise, fatos estes, que demonstram, em tese, as condutas dolosas desses envolvidos, na ocultação, fraude, simulação e dissimulação das reais transações e operações envolvidas nos processos de transformação, aquisição e alienação das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, subsumindo-se, portanto, tais condutas na norma prevista no inciso VII do artigo 149 do Código Tributário Nacional.” Para maior clareza, transcreve-se a cláusula 2 do CONTRATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, referente a ACE, datado de 10/05/2013 (fls. 154 a 170): “2. ” Preço de Aquisição". O valor do Preço de Aquisição acordado entre os Vendedores e a Compradora para a compra e venda das Participações Societárias é de RS200.000.000,00 (Duzentos Milhões de Reais), a serem pagos pela Compradora em urna só parcela, à vista, observadas as seguintes condições: (...)” grifei O sujeito passivo contrapõe-se aos argumentos externados pela fiscalização, apresentando extenso arrazoado, do qual se pontua alguns trechos “II.l – DO CONTRATO SOCIAL CELEBRADO EM 10.05.2013 – OBJETO O contrato celebrado em 10.05.2013 compreende vários negócios jurídicos, pactuados com apoio no artigo 13 da Lei 11.096/05, que autorizou a transformação das associações civis sem fins lucrativos, mantenedoras de instituição de ensino superior, em sociedades empresárias. Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 46 A denominação "Contrato de Compra e Venda", isoladamente considerada não traduz a plenitude do que pactuado pelas partes, conforme as cláusulas que compõem o instrumento firmado. Não é o título de um livro que define o seu conteúdo, assim como o nome dado a um filme dificilmente traduz com fidelidade o tema desenvolvido na película. Igualmente, a denominação dada a um contrato não necessariamente é a mais adequada para retratar a matéria que ele compreende, mormente quando ampla e complexa, compreendendo um conjunto de negócios jurídicos, com várias etapas a serem transpostas, sob pena de tudo que nele disciplinado pudesse se tomar letra morta. É preciso analisar todas as suas cláusulas e verificar se elas contemplam questões vedadas pelo Direito ou se há violações a matérias disciplinadas pela legislação aplicável. (...) II.2 - DA TRANSFORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LICITUDE É incontroverso que FMU, ACE e UESP eram associações civis sem fins lucrativos, pessoas jurídicas de direito privado, em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio e também classificada pelo art. 19, inciso II, da Lei 9394/96, verbis: (...) Indiscutível, também, que as três pessoas jurídicas (FMU, ACE e UESP) eram mantenedoras de instituições de ensino superior, fato público e notório, inquestionável nos presentes autos. Em assim sendo, "poderão assumir qualquer das formas admitidas em direito, de natureza civil ou comerciar, a teor do art. 7°-A da Lei n° 9.131/96, pois preenchidos os requisitos estabelecidos nesse dispositivo legal, verbis: (...) II.3 – ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS E ASSOC. FILANTRÓPICAS - DISTINÇÃO O Termo de Verificação, por diversas vezes alude às pessoas jurídicas FMU, ACE e UESP como sendo entidades filantrópicas, como se vê dos questionamentos a fls. 14/15 de 41, verbis: (...) Como se vê, todo o inconformismo e fundamento para a autuação objeto destes autos, é que FMU, UESP e ACE, desde sua constituição, até sua transformação em sociedades empresárias, revestiram a natureza jurídica de entidades filantrópicas, como tantas vezes apregoado no TVF, a exemplo do que afirmado nos textos acima transcritos. Tal fato é absolutamente inverídico, pois as três entidades (FMU, ACE e UESP) jamais foram de natureza filantrópica, e nunca receberam qualquer auxílio ou subvenção da União, dos Estados ou Municípios. Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 47 Portanto, toda a autuação baseia-se em falsa premissa, de que as sociedades civis sem fins lucrativos sempre têm natureza filantrópica, sendo oportuno, ainda que de forma singela, fazer as seguintes distinções entre associações civis sem fins lucrativos e associações filantrópicas. ASSOCIAÇÕES FILANTRÓPICAS São entidades de benemerência, com vistas a atender carências sociais, como, por exemplo, aquelas em que moradores de determinada região se associam, para arrecadarem fundos, geralmente mediante contribuições, a fim de prestar assistência a pessoas sem recursos ou de precária condição socioeconômica, que vivem ou perambulam por aquela área geográfica. (...) ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS Diferentemente das entidades de benemerência, que prestam serviços gratuitos a pessoas carentes quaisquer, na medida em que isso seja possível e graças à generosidade de terceiros, que "sponte própria" fazem contribuições ou doações, as associações civis sem fins lucrativos não são constituídas para fins caritativos e nem contam com as benesses ou generosidade de terceiros. As associações civis sem fins lucrativos, depois de constituídas por seus fundadores, precisam gerar recursos para a consecução de seus objetivos sociais, expressamente estabelecidos em seus estatutos ou atos constitutivos. Assim era com a FMU, ACE e UESP, instituições de educação sem fins lucrativos, que nunca receberam doações, ou auxílios e subvenções governamentais e que, para cumprimento das relevantes funções para as quais foram constituídas, necessitavam cobrar mensalidades e taxas escolares de seus alunos. Verifica-se, ante o exposto, que os serviços prestados pela instituição de educação eram sua única fonte de receita, a qual é proveniente das atividades que lhes são próprias, pois decorrente dos cursos por ela oferecidos e ministrados, devidamente autorizados pelo Ministério da Educação, que fiscaliza diretamente toda a atividade educacional. Portanto, no caso da FMU, ACE e UESP, é impróprio atribuir-lhes a natureza jurídica de entidade filantrópica. ENTIDADES FILANTRÓPICAS - CERTIFICAÇÃO A Constituição Federal dispõe que o ensino é livre, à iniciativa privada, conforme a dicção do art. 209, in verbis: "Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público" Desde seu nascedouro FMU, ACE e UESP sempre foram pessoas jurídicas de direito privado, e poderiam ser certificadas como filantrópicas, nos termos do art. 19 e seu § 2º da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, verbis: (...) Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 48 Se certificadas fossem como entidades filantrópicas, estariam dispensadas do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, hipótese nunca ocorrida à FMU, ACE e UESP. Para corroborar o acima exposto, registre-se que boa parte das obrigações referem-se a parcelamentos e reparcelamentos de contribuições previdenciárias. Como amplamente demonstrado, todas as três pessoas jurídicas (FMU, ACE/SCE e UESP) integrantes do complexo educacional FMU que foi objeto contrato de 10.05.2013, nunca foram ENTIDADES DE BENEMERÊNCIA ou ENTIDADES FILANTRÓPICAS, e nunca usufruíram, a esse título, de qualquer benefício fiscal por isso inaplicável ao caso dos autos a extensa manifestação fiscal constante do TVF, toda ela relacionada às instituições filantrópicas.” Os argumentos externados pela defesa, em que pese as ressalvas apontadas pela fiscalização, foram aceitas por esta, ficando consignado, entretanto, que serão considerados os efeitos tributários deles decorrente, como denota trecho do TVF abaixo: “(...) Não obstantes tais considerações, esta fiscalização, em respeito aos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, não adentrou no mérito das operações efetivamente realizadas pelo(a) contribuinte, e demais mantenedores das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, de TRANSFORMAÇÃO, de AQUISIÇÃO, e de ALIENAÇÃO de suas participações societárias, limitando-se, tão somente, em auditar os fatos tributários a elas inerentes, com vistas a delimitar seus reflexos na composição da variação patrimonial e financeira de todos os envolvidos, conforme será analisado nos subitens subsequentes. Do exposto, esta fiscalização acatou as TRANSFORMAÇÕES de associações em sociedades, das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, nos estritos moldes das informações contidas nos documentos e esclarecimentos apresentados pelo(a) contribuinte, bem como, dos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil. No entanto, na presente ação fiscal foram auditados e analisados os efeitos tributários, decorrentes dos acréscimos patrimoniais do fiscalizado(a), em consequência desses negócios jurídicos perpetrados por ele(a), e demais antigos mantenedores das entidades supracitadas.” Com efeito a exigência fiscal em apreço decorre, principalmente, da falta de comprovação das transações em exame, o trecho a seguir é esclarecedor quanto a este fato: “3.5.2) Aquisições/Apropriações de Participações Societárias: (...) Ressalta-se que em todas as intimações feitas aos contribuintes fiscalizados, e aos diligenciados foram solicitadas as apresentações de tais estudos, pareceres e relatórios, de investigações, e de due diligence, conforme, exaustivamente, Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 49 relatado no item 1 deste Termo de Verificação Fiscal, sem, porém, nenhum dos intimados terem adimplido tais intimações, alegando sempre sigilo para não apresentarem referidos documentos. (...) Não foram apresentados mais nenhum documentos ou esclarecimentos sobre o assunto, apesar do(a) contribuinte e diligenciados terem sido intimados em todos os Termos de Intimação a eles encaminhados a explicarem detalhadamente todas e quaisquer operações ocorridas nos processos de transformação, aquisição e alienação das participações societárias da FMU, ACE/SCE, e UESP, fundamentando todas informações por meio de documentações hábeis e idôneas (documentos de registros públicos societários/associativos/fundacionais, títulos de crédito, contratos, contabilidade, relatórios, pareceres, etc.), conforme explanado no item I deste Termo de Verificação Fiscal. Vale ressaltar, conforme explicado no item 3, deste Termo de Verificação Fiscal, que o ônus da prova na composição da sua variação patrimonial é do(a) contribuinte, de tal maneira que essa posição jurídica lhe impõe a comprovação de todas as suas alegações, sob pena de tais alegações não serem consideradas nas planilhas componentes das análises do seu Demonstrativo de Variação Patrimonial e Financeira.” Sob o argumento que as instituições FMU, ACE/SCE e UESP enfrentavam dificuldades financeiras gravíssimas, concluiu a defesa que se apropriação de patrimônio tivesse ocorrido, o caso seria de "apropriação de débitos", que, em lugar de enriquecimento ilícito, estaríamos diante da hipótese de empobrecimento ilícito.” “ II.4 - DA APROPRIAÇÃO DE PATRIMÔNIO SOCIAL FILANTRÓPICO - INOCORRÊNCIA As alegações de que a transformação das associações em sociedades empresárias, como previsto expressamente no art. 7°-A da Lei n° 9.131/96 implicou em apropriação de patrimônio filantrópico nacional, em prejuízo do sistema educacional brasileiro, é um verdadeiro sofisma, como se demonstra. A FMU, ACE/SCE e UESP enfrentavam dificuldades financeiras gravíssimas, apresentando patrimônio líquido negativo, bastando lembrar que só a FMU acusava, em 31/12/2012 um passivo a descoberto de R$ 193.410.962,44, que se elevou a R$ 200.897.323,19, em 31/12/2013, tudo documentado por Pareceres de Auditoria Independente entregues à Fiscalização, e pelo sistema de dados da Receita Federal, dos quais são obtidos informações financeiras, assim sintetizadas: DADOS DO BALANÇO PATRIMONIAL LEVANTADO EM 31/12/2012 Ativo Financeiro Total R$ 48.717.271,38 Passivo Financeiro Total R$ 269.848.066,10 DADOS DO BALANÇO PATRIMONIAL LEVANTADO EM 31/12/2013 Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 50 Ativo Financeiro Total R$ 56.646.923,55 Passivo Financeiro Total R$ 284.107.734,68 Não há necessidade de conhecimentos especializados, em contabilidade e administração financeira, para constatar a gravidade da situação que, a persistir, inevitavelmente ocorreria a inviabilidade da instituição e consequente paralisação dos cursos superiores, hipótese que, aí sim, haveria prejuízos ao sistema educacional brasileiro. Com as transformações da FMU, ACE e UESP de associações em sociedades empresárias, o patrimônio ("conjunto de bens, direitos e obrigações") com elas permaneceu, havendo apenas a alteração da natureza jurídica das entidades e alterações dos controladores. Com essas providências, propiciaram-se condições para a continuidade dos cursos superiores que estavam sendo ministrados, evitando-se um grave problema para milhares de universitários, em benefício do Sistema Nacional de Educação. Ademais, o patrimônio líquido era negativo (as obrigações eram superiores aos ativos), não procedendo a alegação de "apropriação indébita" de patrimônio. Apenas "ad argumentandum tantum", se apropriação de patrimônio tivesse ocorrido, o caso seria de "apropriação de débitos", que, em lugar de enriquecimento ilícito, estaríamos diante da hipótese de empobrecimento ilícito.” Argui ainda o(a) contribuinte que os valores questionados pela fiscalização já teriam sido regularizados através da tributação do IR sobre os Ganhos de Capital das entidades FMU, ACE/SCE e UESP: “II.5 - IR. S/GANHO DE CAPITAL - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Após o parecer favorável do CADE e demais providências que se faziam necessárias, como as assembleias gerais para alteração dos atos constitutivos, a fim de dar-lhe fins econômicos, e demais atos jurídicos pertinentes, como a formalização de contratos, subscrição e integralização do capital social e registro nos órgãos públicos competentes, aí incluída a própria Receita Federal, e até mesmo manifestação favorável do Poder Judiciário, quando requerida a prestação jurisdicional do Estado, atendidas foram todas as condicionantes estabelecidas no contrato de 10.05.2013, de modo a permitir o fechamento do negócio, ocorrido em 12.09.2014. Nessa data ocorreram as transferências das participações societárias à Rede Internacional de Universidades Laureate Ltda., que efetuou os pagamentos devidos por via bancária, nos termos do contrato firmado em 10.05.2013, de forma absolutamente transparente. Com a disponibilidade econômica e jurídica dos valores depositados, apurou-se o ganho de capital e calculou-se o imposto de renda incidente, procedendo-se ao recolhimento do tributo dentro do prazo legal, ou seja, até o último dia útil do mês Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 51 seguinte (30.10.2014) ao recebimento do preço (12.09.2014), conforme documentação comprobatória entregue à fiscalização. O imposto de renda sobre o ganho de capital é tributo que se enquadra na modalidade de "lançamento por homologação", o qual, segundo o magistério da respeitada tributarista Dra. Sandra Faroni, ex Conselheira do CARF, é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o tributo devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade (in Acórdão CARF n° 00.038, de 12/05/2009). (...) Considerando que o imposto de renda sobre o ganho de capital é tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo decorrido o prazo quinquenal (seja pela contagem feita nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, seja pela regra do art. 173 do mesmo Códex), operou-se a homologação tácita, restando convalidada a atividade do contribuinte para identificar a matéria tributável (preço de venda menos custo de aquisição), apurar o tributo devido e efetuar o pagamento. Portanto, para efeitos tributários, não há mais espaço para questionamento quanto aos valores de alienação e custo das participações societárias da FMU Ltda., SCE Ltda. e UESP Ltda.” Os questionamentos supra foram devidamente afastados pela autoridade fiscal, conforme se infere do trecho abaixo: “3.5.4) Conclusões sobre Aumentos e Reduções de Participações Societárias: Por todo o exposto neste item, demonstrou-se que todas as operações de transformações, de aquisições, e de alienações das participações societárias da FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, constituíram um processo único de um planejamento civil, societário e tributário abusivo, em tese, pela fraude, simulação, dissimulação, e omissão de operações, visando a ocultação da apropriação das participações societárias, oriundas das transformações dessas entidades, de associações em sociedades, pelas pessoas físicas, seus antigos dirigentes mantenedores, por um valor irrisório ao avaliado c disposto nos próprios contratos de compra e venda, firmados quase 01 (um) anos antes da efetivação das operações, para com isso, dissimular essa aquisição subavaliada, ocultando seu acréscimo patrimonial, e assim, intentar, pela simulação, sua regularização, por meio de um falso ganho de capital, no momento da alienação dessas participações societárias para terceiros, buscando, assim, uma tributação do imposto de renda da pessoa física - IRPF, com aplicação de alíquota de 15%, ao invés da alíquota de 27,5%, como consequência da apropriação patrimonial ocultada, subsumindo-se, portanto, tais condutas na norma prevista no inciso VII do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Assim, objetivou-se deslocar o momento do fato gerador do imposto de renda da pessoa tísica IRPF, do implemento da transformação das associações, e, concomitante, apropriação/aquisição das participações societárias da FMU, Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 52 ACE/SCE, e/ou UESP, por um valor subavaliado, por meio de uma simulação de subscrição e integralização de capital social, para o momento da alienação dessas participações societárias para a Laureate/BSP, visando, com isso. alterar, dissimuladamente, o critério material do fato gerador do imposto de renda, para uma renda decorrente do ganho de capital, e ser tributado por uma alíquota reduzida do IRPF, de 15%, incidente sobre a base de cálculo, representativa do valor total das participações societárias apropriadas no momento da transformação das entidades, a qual deveria ter sido tributada com a alíquota de 27,5%. Ressalta-se que todo esse processo de planejamento civil, societário e tributário abusivo e fraudulento, envolvendo as transformações, aquisições, c alienações da FMU, ACE/SCE, c UESP, somente pode ser compreendido à luz do contrato de compra e venda de participações societárias dessas entidades, realizado sob diversas condições suspensivas, que interligam todas as operações, as quais, em última análise, visam a transferência do patrimônio de associações filantrópicas, constituídas de bens e direitos pertencentes ao Sistema Educacional Filantrópico c sem Fins Lucrativos, primeiramente, para o patrimônio pessoal de seus antigos mantenedores, e depois, para terceiros do mercado educacional empresarial, ficando os recursos, frutos e rendimentos financeiros de todas essas operações, inteiramente, no patrimônio das pessoas físicas, antigas dirigentes das associações educacionais, contornando, assim, e tornando sem efeito o regime jurídico disposto no artigo 61 do Código Civil Brasileiro, e no artigo 14 do Código Tributário Nacional (Lei Complementar). Ou seja, todas essas operações devem ser entendidas como um "filme", à luz das disposições contratuais que as regem, c das normas legais que as disciplinam, e não como "fotografias", totalmente, desconectadas, como se tivessem sido realizadas de forma independente e não interligadas. Dessa maneira, comprova- se, inequivocamente, por meio dos contratos de compra e venda de participações societárias, das Atas das Associações da FMU, ACE/SCE, e UESP, versando sobre suas transformações, e dos contratos sociais das sociedades resultantes dessas operações, as condutas, em tese, dolosas dos antigos mantenedores dessas entidades de perseguirem e obterem todos os fins descritos neste item, configurando, assim, o planejamento civil, societário e tributário abusivo e fraudulento supra descrito, com o consequente enriquecimento ilícito do(a) contribuinte, fato este, regularmente, tributado pelo imposto de renda, nesta fiscalização, assim como os demais antigos mantenedores, também autuados nas respectivas ações fiscais. Dessa forma, os tributos recolhidos pelo(a) contribuinte, em virtude das apurações, em tese, simuladas de ganhos de capital, descritos neste item, foram considerados como tributos recolhidos, nas apurações dos impostos devidos, decorrentes deste Auto de Infração.” Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 53 Com efeito no lançamento somente se argui a infração de “Acréscimos Patrimoniais a Descoberto – AC 2014”, decorrente dos reflexos das aplicações auferidas e recursos dispendidos no citado período, além das repercussões das apropriações e alienações transacionados pelo contribuinte e demais mantenedores. Dando continuidade à sua inconformidade o sujeito passivo argumenta sobre a inexistência dos “Acréscimos Patrimoniais a Descoberto – AC 2014”: “II.6 - DOS "ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO" – INEXISTÊNCIA "In limine", cumpre fazer algumas considerações, relevantes para a questão dos aumentos patrimoniais não justificados apurados pela Fiscalização, fruto de anomalias perpetradas na alocação dos dados, ou o não cômputo de recursos recebidos. Nesse sentido, veja-se que foram alocados como APLICAÇÕES, valores recebidos por venda de participações societárias, que são representativas de RECURSOS, distorcendo completamente os resultados da apuração, como se demonstrará mais adiante. Igualmente, deixaram de ser computados como RECURSOS rendimentos financeiros tributados exclusivamente na fonte, inclusive parcela isenta de aposentadoria declarada na D1RPF do exercício de 2015, ano-calendário de 2014 (V. TVF, fls. 8 de 34) R$ 21.453,24. Até este ponto, os questionamentos apresentados já foram devidamente refutados ao norte, não merecendo guarida os argumentos em contrário. “II.6 - DOS "ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO" – INEXISTÊNCIA (...) Houve erros manifestos na elaboração da planilha, pois foram incluídos como "Aplicações" inexistentes aumentos de participações societárias. Os lapsos praticados resultam de terem sido considerados como aplicações, não apenas os valores subscritos e integralizados (que representam os investimentos realmente efetuados), mas a eles foram adicionados os valores recebidos nas vendas realizadas, de tal sorte que valores recebidos (ingressos) foram considerados como aplicações (saídas), numa completa subversão na ordem natural das coisas. Feitas essas ressalvas, verifica-se que, com base em planilha intitulada "Análise da Variação Patrimonial", a Fiscalização teria apurado aplicações superiores aos recursos ("acréscimos patrimoniais a descoberto"), em 2014, nos meses de fevereiro (R$ 24.438.578,00), e dezembro (R$ 3.232.450,67), os quais, como se demonstrará, são inexistentes. No fluxo de caixa elaborado pela Fiscalização, na coluna "Aplicação" do mês de fevereiro, consta um aumento de participação societária no valor de R$ 25.000.000,00, quando o único investimento foi de R$ 5.000,00 na subscrição e integralização no capital social da sociedade FMU Ltda., conforme quadro Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 54 demonstrativo constante de fls. 10 de 34 do Termo de Verificação Fiscal - TVF, abaixo reproduzido por digitalização: (...) fls. 1.468 Em assim sendo, da rubrica "aumento de participação societária deve ser excluída a quantia de R$ 25.000.000,00 e incluída a de R$ 5.000,00. Com isso o saldo negativo de R$ 24.438.578,00, se transforma positivo em R$ 556.422,00. De outra parte, a Fiscalização declara que não computou como recursos os rendimentos isentos de aposentadoria recebida do INSS, em razão de ter mais de 65 anos, no valor de R$ 21.453,24 (isentos por idade), como consta do TVF, a fls. 8 de 34: (...) fls. 1.469 Igualmente não foi computada a parcela tributável de aposentadoria, no valor de R$ 4.346,76. A impugnante está com 93 anos de idade, com saúde precária, e informou em sua DIRPF os proventos de aposentadoria pagos pelo Órgão Oficial do Governo. Se a Fiscalização cumprisse o seu dever, tentaria ao menos apurar se houve ou não o pagamento. A impugnação a esses esclarecimentos afronta o disposto no § 1º do art. 845 do RIR/99, então vigente, como se explicitará no item subsequente, em razão do que os valores acima devem ser computados como recursos, ao menos no mês de dezembro.” Prosseguindo em sua defesa aduz o(a) administrado(a): “II.6 - DOS "ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO" – INEXISTÊNCIA (...) Por outro lado, no Termo de Verificação Fiscal, a fls. 17 de 34, apesar das críticas à legislação de regência, consta que a Fiscalização "acatou as TRANSFORMAÇÕES de associações em sociedades, das entidades educacionais FMU, ACE/SCE e UESP, nos estritos moldes das informações contidas nos documentos e esclarecimentos apresentados pelo(a) contribuinte, bem como, dos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil." Noutras palavras, homologou a atividade desenvolvida pelo contribuinte na apuração do ganho de capital e recolhimento do imposto de renda incidente. Mesmo assim, a Fiscalização, logo após a citação acima, acrescentou, verbis: "No entanto, na presente ação fiscal foram auditados e analisados os efeitos tributários, decorrentes dos acréscimos patrimoniais do fiscalizado(a), em consequência desses negócios jurídicos perpetrados por ele(a), e demais antigos mantenedores das entidades supracitadas." O que acima afirmado e que está em negrito, atenta contra a lógica, pois, em tendo havido ganho de capital, por certo o valor apurado na venda superou aos custos de aquisição, por isso, com todo o respeito devido, afigura-se contraditório afirmar que os valores apurados na alienação possam concorrer para eventual "acréscimo patrimonial a descoberto". Nessa situação, se apurado for "acréscimo patrimonial a descoberto", outras seriam as causas, jamais o produto da alienação das participações societárias. Portanto, aprioristicamente registre-se carecer de fundamento admitir-se que o "plus" auferido na negociação (ganho de capital), possa dar causa a "acréscimo Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 55 patrimonial a descoberto" que, em sendo apurado, só poderia ter origem em outros fatores. Por isso, de plano, cabe afastar a exacerbação da penalidade aplicada (150%), à imprópria alegação de que os acréscimos apurados na planilha elaborada pelo Fisco (com incorreções) estariam vinculados à venda de participações societárias advindas da transformação de associação sem fim lucrativo em sociedade empresária, que teria se operado por meios dissimulatórios (no entender da Fiscalização), fato dissociado da realidade, pois foram observadas todas as formalidades legais, após o crivo das autoridades administrativas e do Judiciário, tudo realizado com respeito absoluto à legislação de regência, de forma clara e transparente. Admitir-se que ganhos concorrem para "acréscimos patrimoniais a descoberto", iria contra os princípios da lógica e, da matemática, devendo ser afastado esse argumento, utilizado para majoração da penalidade. Houve erros manifestos na elaboração da planilha, pois foram incluídos como "Aplicações" inexistentes aumentos de participações societárias. Os lapsos praticados resultam de terem sido considerados como aplicações, não apenas os valores subscritos e integralizados (que representam os investimentos realmente efetuados), mas a eles foram adicionados os valores recebidos nas vendas realizadas, de tal sorte que valores recebidos (ingressos) foram considerados como aplicações (saídas), numa completa subversão na ordem natural das coisas. Feitas essas ressalvas, verifica-se que, com base em planilha intitulada "Análise da Variação Patrimonial", a Fiscalização teria apurado aplicações superiores aos recursos ("acréscimos patrimoniais a descoberto"), em 2014, nos meses de fevereiro (R$ 24.438.578,00), e dezembro (R$ 3.232.450,67), os quais, como se demonstrará, são inexistentes. No fluxo de caixa elaborado pela Fiscalização, na coluna "Aplicação" do mês de fevereiro, consta um aumento de participação societária no valor de R$ 25.000.000,00, quando o único investimento foi de R$ 5.000,00 na subscrição e integralização no capital social da sociedade FMU Ltda., conforme quadro demonstrativo constante de fls. 10 de 34 do Termo de Verificação Fiscal - TVF, abaixo reproduzido por digitalização: (...) fls. 1.468 Em assim sendo, da rubrica "aumento de participação societária deve ser excluída a quantia de R$ 25.000.000,00 e incluída a de R$ 5.000,00. Com isso o saldo negativo de R$ 24.438.578,00, se transforma positivo em R$ 556.422,00. De outra parte, a Fiscalização declara que não computou como recursos os rendimentos isentos de aposentadoria recebida do INSS, em razão de ter mais de Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 56 65 anos, no valor de R$ 21.453,24 (isentos por idade), como consta do TVF, a fls. 8 de 34: (...) fls. 1.469 Igualmente não foi computada a parcela tributável de aposentadoria, no valor de R$ 4.346,76. A impugnante está com 93 anos de idade, com saúde precária, e informou em sua DIRPF os proventos de aposentadoria pagos pelo Órgão Oficial do Governo. Se a Fiscalização cumprisse o seu dever, tentaria ao menos apurar se houve ou não o pagamento. A impugnação a esses esclarecimentos afronta o disposto no § 1º do art. 845 do RIR/99, então vigente, como se explicitará no item subsequente, em razão do que os valores acima devem ser computados como recursos, ao menos no mês de dezembro. Ademais, no mês de setembro de 2014, pela venda de sua participação societária na FMU Ltda., a impugnante recebeu a quantia de R$ 25.000.000,00, que estavam custodiados em seu favor junto ao Deutsche Bank S/A, acrescidos dos rendimentos financeiros tributados exclusivamente na fonte, no valor de R$ 1.748.819,33, conforme consta do TVF, a fls. 22/23 de 34 (v. cópia digitalizada abaixo): (...) fls. 1.469/1.470 A impugnante já houvera prestado essas informações em 30.08.2014, na resposta ao TCIF n° 02/2019, in verbis: (...) fls. 1.470 Esse valor de R$ 1.748.819,33, ingresso comprovadamente ocorrido em 12/09/2014, não foi incluído como recurso na planilha elaborada pelo Fisco, na coluna referente ao mês de setembro. Com os recursos provenientes da venda de sua participação societária na FMU Ltda. (R$ 25.000.000,00), houve o recolhimento do IR s/Ganho de Capital, no importe de R$ R$ 3.749.250,00, daí resultante o valor líquido de R$ 21.250.750,00, que a impugnante fez constar de sua DIRPF: (...) fls. 1.471 No seu fluxo de caixa, a Fiscalização adicionou ao valor declarado de R$ 21.250.750,00 os rendimentos financeiros tributados exclusivamente na fonte no importe de 22.999.569,33, elevando a quantia em poder de seu irmão a R$ 22.999.569,33 (R$ 21.250.750,00 + R$ 1.748.819,33). Veja-se que na planilha do Fisco, dentre as Aplicações no mês de dezembro, sob o título "Empréstimos e Créditos Concedidos", figura o montante de R$ 22.999.569,33. Noutras palavras, mais uma vez a Fiscalização adota dois pesos e duas medidas. Considera como aplicação os rendimentos financeiros tributados exclusivamente fonte, na "escrow account" mantida junto ao Deutsch Bank, onde estava Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 57 custodiada a quantia de R$ 25.000.000,00 em favor Impugnante, mas deixa de computá-lo como recursos (ingressos) no mês de setembro. Com esses esclarecimentos, a impugnante reitera que a real variação do seu patrimônio, durante o ano de 2014, é aquela retratada no fluxo de caixa (uma folha com os Recursos e outra com as Aplicações) apresentado na resposta ao TCIF n° 02/2019, datada em 27/09/2019, que está sendo reapresentado nesta oportunidade (DOC. 03). Os dados constantes desse cash flow são ora reiterados, ressalvadas duas (02) alterações que se impõem, qual sejam, o ingresso, como RECURSO no mês de setembro, do rendimento pago pelo Deutsche Bank (R$ 1.748.819,33), tributado exclusivamente na fonte, e a sua inclusão, como APLICAÇÃO no mês de dezembro, no item "Empréstimos e Créditos Concedidos", que passa a figurar com o valor de R$ 22.999.569,33 (R$ 21.250.750,00 + R$ 1.748.819,33). Considerando que, nessas condições, haverá um ingresso (Recurso) e uma saída (Aplicação) de igual valor, o saldo em dezembro não será alterado, permanecendo positivo de R$ 122.563,45. Desta forma, demonstrado e comprovado está que inexistiu qualquer aumento patrimonial a descoberto durante o ano de 2014, a revelar a improcedência da exação fiscal ora contestada, que deverá ser declarada insubsistente. Com o intuito de colaborar nos trabalhos da análise a ser realizada pelos I. Julgadores dessa DRJ, está sendo apresentada a planilha que retrata a exata variação patrimonial do impugnante durante o ano de 2014, a evidenciar a inexistência de aumentos patrimoniais não justificados.” Aduz a autoridade fiscal em seu TVF: “3.5.2) Aquisições/Apropriações de Participações Societárias: (...) Nas cláusulas 1 desses contratos constam as seguintes informações: (...) Dessa cláusula se demonstra que os mantenedores das associações filantrópicas FMU, ACE, e UESP venderam com antecedência de quase um ano, algo que não existia, e uma vez sendo criado, também não lhes pertencia. Ademais, nessa mesma cláusula é informado que as tratativas pré-contratuais já existiam muito antes de 10/05/2013, data das celebrações dos contratos, pois é mencionado que as partes apresentaram, na data de assinatura do instrumento contratual, os relatórios de investigações, de due diligence, realizados por empresas de consultorias internacionais, contratadas por cada parte signatária, com os diagnósticos de todos os dados das transações, em todos os seus aspectos, inclusive, e principalmente, com os valores que cada uma das partes, vendedoras e compradores, obtiveram sobre os preços das participações societárias de cada uma das três instituições de ensino transacionadas. Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 58 (...) ” O entendimento apresentado pela fiscalização se coaduna com a renitente recusa do(a) contribuinte e mantenedores em antederem às intimações a eles dirigidas: “3.5.2) Aquisições/Apropriações de Participações Societárias: (...) No entanto, mesmo não apresentando esses relatórios de investigações, e de due diligence, as cláusulas 2 dos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013, informam o valor pactuado entre as partes, para as transações dessas instituições de ensino, refletindo os valores acordados e intermediários, entre o que os compradores e os vendedores acreditavam ser o justo para as celebrações dos negócios societários. Sendo assim, os valores pactuados para cada uma das três associações, e as respectivas apropriações patrimoniais realizadas pelo contribuinte fiscalizado em tela foram os seguintes: (...) Ou seja, pelas disposições contidas nas cláusulas 1 e 2 dos referidos contratos, o(a) contribuinte, após as transformações das entidades educacionais, FMU, ACE, e UESP, em fevereiro, abril e maio de 2014, respectivamente, APROPRIOU-SE, nessas mesmas datas, conforme o caso, de participações societárias avaliadas em contrato, por valores muito superiores aos que ele(a), juntamente com os demais mantenedores de cada instituição, tentou dissimular, pelas operações de constituições dos capitais sociais das entidades em questão, segundo os procedimentos supra relatados neste subitem. Dessa forma, por esses motivos é que na análise da planilha de Aumentos e Reduções de Participações Societárias, do Demonstrativo de Evolução Patrimonial e Financeira, referente ao ano-calendário de 2014, do(a) fiscalizado(a), foram realizados dois lançamentos para os aumentos de participações societárias de cada instituição de ensino da qual ele se tornou sócio (FMU, ACE, e/ou UESP). O primeiro lançamento diz respeito aos valores irrisórios aportados nas entidades transformadas, a título de subscrição e integralização, na constituição do capital social, conforme as próprias alegações e documentações apresentadas pelo(a) contribuinte, e também, pelas pessoas jurídicas diligenciadas. Assim, tais eventos foram registrados na planilha, como aumentos de participações societárias na FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, conforme o(a) contribuinte tivesse participação em algumas delas, ou em todas. Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 59 Já, o segundo lançamento diz respeito aos valores apropriados pelo(a) contribuinte, e internalizados em seu patrimônio de pessoa física, no momento das transformações das entidades educacionais, de associações para sociedades, dissimulados como meras subscrições e integralizações, nas constituições dos capitais sociais, por valores irrisórios, mas que, na verdade, tinham um valor patrimonial muito superior, e, inclusive, avaliados em relatórios minuciosos de due diligences, não apresentados à fiscalização, mas que foram dispostos pelos valores acordados entre as partes contratantes, nas cláusulas 2 dos respectivos contratos de compra e venda de participações societárias das entidades FMU, ACE/SCE e UESP, de 10/05/2013. Assim, tais eventos dissimulados e omitidos pelo(a) contribuinte, nos momentos das apropriações de tais bens, foram registrados na planilha, como apropriação de participações societárias na FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, conforme o(a) contribuinte tivesse participação em algumas delas, ou em todas.” Cabe ao(à) contribuinte a prova do alegado. Em sua impugnação não acostou aos autos documentação hábil e idônea de referidas transações, razão pela qual não merece reparos o procedimento fiscal neste sentido. A fiscalização, neste ponto esclarece a razão da não aceitação de supostos rendimentos financeiros sobre conta de garantia: “3.5.3) Alienações de Participações Societárias: (...) No caso da alienação da FMU, conforme previsto em contrato, foi realizado um outro contrato de conta controlada, referente ao depósito de garantia de R$ 500.000.000,00, efetuado no Deutsche Bank S/A. Verificando-se, nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, referente à DIRF - imposto retido, constatou-se que tais depósitos ficaram em nome da REDE INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA, CNPJ n° 07.728.655/0001-20, sendo, portanto, esta pessoa jurídica o sujeito passivo dos rendimentos financeiros ocorridos nessa conta de depósito em garantia, no período entre o seu depósito, e o seu saque de encerramento. Segundo informações do(a) contribuinte, esse depósito em conta de garantia de R$ 500.000.000,00, foi acrescido de rendimentos financeiros, sujeitos à tributação exclusiva na fonte, ate a data de fechamento das negociações, elevando-se o saldo final para R$ 534.976.386,50, sendo que estes rendimentos de R$ 34.976.386,50 foram repassados aos antigos mantenedores da FMU, segundo a participação societária de cada um deles na sociedade FMU Ltda. resultante da transformação da associação FMU. Sendo assim, segundo a documentação apresentada pelo(a) contribuinte, referente a este contrato de conta controlada, celebrado entre compradores e vendedores da participação societária da FMU, cada antigo mantenedor da FMU recebeu da Laureate, titular da referida conta bancária, o seguinte valor: Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 60 Referidos valores não foram declarados pelos contribuintes como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, nem como valores acrescidos às alienações das participações societárias da FMU, não sendo explicado por qualquer um dos antigos mantenedores da FMU, a que título, ou por qual motivo, a Laureate repassou a eles esses recursos. Simplesmente, fizeram menção genérica da existência de um contrato de gestão da conta garantia, mas sem explicar sua natureza jurídica. Assim, como tal conta garantia estava em nome da Laureate, e o imposto de renda retido na fonte foi cobrado deste sujeito passivo, além de que o valor repassado ao(à) contribuinte não ter sua natureza jurídica especificada, nem esclarecida a esta autoridade fiscal, bem como, não sido oferecido à tributação do imposto de renda, tais recursos não foram considerados como ingressos para compor o Demonstrativo de Variação Patrimonial e Financeira do(a) fiscalizado(a), seja na planilha de Rendimentos Recebidos com Tributação Exclusiva/Definitiva, seja na planilha de Aumentos e Reduções de Participações Societárias. Vale lembrar que eventual cobrança do imposto retido em nome da Laureate, não impede uma posterior cobrança em nome do(a) contribuinte, pois ambos são sujeitos passivos diferentes, e o fato gerador do imposto de renda se consubstancia com a transferência econômica e/ou jurídica do numerários de um sujeito para o outro, cabendo ao(à) fiscalizado(a) o ônus de provar a natureza jurídica desse repasse de valores, explicando seus motivos, seus fundamentos, sob pena de serem presumidos como renda omitida, conforme anteriormente explicado neste Termo de Verificação Fiscal. Frise-se que nem mesmo um contrato, um ajuste entre contribuintes, ou convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, segundo prescrições do artigo 123 do Código Tributário Nacional.” Na falta de documentação hábil e idônea que dê suporte às alegações externadas pelo autuado, mister manter incólume o procedimento fiscal em exame. Praticamente todos os pontos questionados pelo autuado peca em um ponto central, a falta de documentação hábil e idônea que dê amparo, item já extensivamente analisado, no início deste julgado. “3.2) Rendimentos Isentos: (...) Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 61 Assim, apesar de regularmente intimado(a) a apresentar documentação hábil e idônea, para a comprovação dos fatos alegados, o(a) contribuinte não adimpliu referido dever tributário, limitando-se a apresentar cópias de declarações fiscais, já em posse da Receita Federal do Brasil, ou nada apresentando. Frisa-se que não cabe ao(à) contribuinte determinar, segundo seus interesses, quais documentações devem ou não serem apresentadas à fiscalização, mas simplesmente, apresentar documentação hábil e idônea (contabilidade, documentos bancários, etc), conforme solicitado nos Termos de Intimações a ele encaminhados, fundamentados nos artigos 908, 949, 952, 956, 963, 971 e 972, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n° 9.580, de 22/11/2018. Pelo exposto, esta fiscalização não considerou no cálculo da variação patrimonial do(a) contribuinte, como origem de recursos, os rendimentos por ele(a) alegados como isentos, e recebidos a título de parcela isenta de aposentadoria, tendo em vista a não apresentação de documentação hábil e idônea para fazer prova a favor do(a) contribuinte ora fiscalizado(a).” Não merece reparo o procedimento fiscal neste sentido. Finalizando a fiscalização no TVF relata a razão da majoração da multa de ofício, em parte dos valores omitidos a título de acréscimos patrimoniais a descoberto: “5 - Multas Aplicadas Conforme os fatos detalhados anteriormente no item 3.5 deste Termo de Verificação Fiscal, e em face do conjunto probatório analisado, na presente ação fiscal, e no que diz respeito à infração apurada, qual seja, Acréscimo Patrimonial a Descoberto, houve, em tese, claras evidências de ocorrências de dolo, fraude c simulação, com o objetivo de se ocultar negócios jurídicos que tiveram impacto no patrimônio do(a) contribuinte. Assim, de acordo com a documentação apresentada, disponível, e analisada, na presente fiscalização, o(a) contribuinte se apropriou do patrimônio de associações sem fins lucrativos, em que era dirigente, por meio de suas transformações em sociedades, adquirindo suas participações societárias, por valores, sabidamente, inidôneos e subavaliados, através de integralizações de capital social simuladas, com valores irrisórios, em relação à realidade, e aos portes das entidades educacionais envolvidas, contrariando contratos de compra e venda dessas participações, por ele(a) mesmo(a) assinados, baseados em relatórios de investigações societárias, auditorias, e due diligences, visando, internalizá-las no seu patrimônio pessoal, para, posteriormente, aliená-las a terceiros, e somente, assim, oferecer à tribulação, a operação dissimulada de suposto ganho de capital, ocultando a apropriação dessas participações, seus reais valores, tecnicamente avaliados, e sua respectiva tribulação a maior, do que aquela declarada ao Fisco. Tudo isto, em tese, objetivando justificar, e dar uma aparência de legalidade, a seus acréscimos ilícitos de patrimônio, decorrentes da apropriação dissimulada e Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 62 fraudulenta de todo o patrimônio das antigas associações, burlando o artigo 61 do Código Civil, e o artigo 14 do CTN, transformado em montantes milionários de recursos pela venda do controle dessas entidades, para terceiros, por meio do planejamento civil, societário, c tributário abusivo c fraudulento, descrito neste Termo de Verificação Fiscal. Sendo assim, em face dos itens precedentes deste Termo de Verificação Fiscal, restou demonstrado que os documentos e esclarecimentos apresentados pelo(a) contribuinte, bem como, aqueles obtidos pela fiscalização, não constituem conjunto probatório hábil e idôneo para comprovar as alegações apresentadas, de meras compras e vendas de participações societárias, e suas respectivas apurações de ganhos de capital. Mais que isso, além de não constituir prova a favor do(a) fiscalizado, para fundamentar os fatos alegados, estes mesmos documentos e esclarecimentos analisados, em conjunto, demonstraram, que o(a) contribuinte apresentou à fiscalização contratos de compra e venda de participações societárias, das Atas das Associações da FMU, ACE/SCE, e UESP, dispondo sobre suas transformações, e dos contratos sociais das sociedades resultantes dessas operações, cujos conteúdos visavam, em tese, a realização de operações civis e societárias falsas, fraudadas e dissimuladas, com os objetivos de transferir para particulares patrimônios de associações, pertencentes ao Sistema Educacional sem Fins Lucrativos e Filantrópicos, forjando operações de subcapitalizações, com aportes para formações de capitais sociais fictícios, e, consequentemente, os respectivos valores falsos de participações societárias, dissimulando aspectos materiais do fato gerador do imposto de renda, oferecendo ao Fisco uma tributação reduzida, com base em operações fraudadas, conforme descrito, detalhadamente, nos itens anteriores, deste relatório fiscal, com o intuito de justificar seus acréscimos de patrimônio, e, consequentemente, omitir fatos imponíveis de tributos, ocultando c reduzindo suas bases de cálculo e alíquotas, em especial, o IRPF, como no caso ora analisado. No caso concreto, o(a) contribuinte foi intimado(a) a comprovar todas as operações de transformações, de aquisições, e de alienações da FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, sendo demonstrado que estas operações constituíram, em tese, em um procedimento único e indivisível de um planejamento civil, societário e tributário abusivo e fraudulento, pela simulação, dissimulação, e omissão de operações, visando a ocultação dos valores da apropriação das participações societárias, oriundas das transformações dessas entidades, de associações em sociedades, pelos seus antigos dirigentes mantenedores, por um valor irrisório ao avaliado, e disposto nos próprios contratos de compra e venda, firmados quase 01 (um) ano antes da efetivação das operações, para com isso, dissimular essa aquisição subavaliada, ocultando seu acréscimo patrimonial, e assim, efetivar, pela simulação, sua regularização, por meio de um falso ganho de capital, no momento da alienação dessas participações societárias para terceiros, buscando, com isso, uma tribulação do imposto de renda da pessoa física -IRPF, com aplicação de Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 63 alíquota de 15%, ao invés da alíquota de 27,5%, como consequência da apropriação patrimonial ocultada. Dessa forma, intentou-se deslocar o momento do fato gerador do imposto de renda da pessoa física - IRPF, ocorrido pela transformação das associações, e, a simultânea, apropriação das participações societárias da FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, por um valor subavaliado, por meio da simulação da subscrição e integralização de capital social, para o momento da alienação dessas participações societárias para a Laureate/BSP, objetivando-se, com isso, alterar, dissimuladamente, o critério material do fato gerador do imposto de renda, para uma renda decorrente do ganho de capital, e ser tributado por uma alíquota reduzida do IRPF, de 15%, incidente sobre a base de cálculo, representativa do valor total das participações societárias, apropriadas no momento da transformação das entidades, a qual deveria ter sido tributada com a alíquota de 27,5%, como aquisição de renda apropriada. Ressalta-se, mais uma vez, que todo esse processo de planejamento civil, societário c tributário abusivo e fraudulento, envolvendo as transformações, aquisições, c alienações da FMU, ACE/SCE, e UESP, somente pode ser compreendido à luz do contrato de compra e venda de participações societárias dessas entidades, realizado sob diversas condições suspensivas, em 10/05/2013, que interligam todas as operações, as quais, em última análise, visam a transferência do patrimônio de associações filantrópicas, constituídas de bens e direitos pertencentes ao Sistema Educacional Filantrópico e sem Fins Lucrativos, que em parte foram acumuladas em razão de renúncias fiscais do Estado em favor dessas entidades, primeiramente, para o patrimônio pessoal de seus antigos mantenedores, e depois, para terceiros do mercado educacional empresarial, ficando os recursos, frutos e rendimentos financeiros de todas essas operações, inteiramente, no patrimônio dos antigos dirigentes e mantenedores das associações educacionais, contornando, assim, e tornando sem efeito o regime jurídico disposto no artigo 61 do Código Civil Brasileiro, e no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Ou seja, todas essas operações devem ser entendidas como um "filme", à luz das disposições contratuais que as regem, e das normas legais que as disciplinam, e não como "fotografias", totalmente, desconectadas, como se tivessem sido realizadas de forma independente c não interligadas. Dessa maneira, comprova-se, inequivocamente, por início dos contratos de compra c venda de participações societárias, das Atas das Associações da FMI, ACE/SCE, e UESP, versando sobre suas transformações, e dos contratos sociais das sociedades resultantes dessas operações, as condutas, em tese, dolosas, fraudulentas, simuladas e dissimuladas dos antigos mantenedores dessas entidades, de perseguirem e obterem todos os fins descritos neste item e no item 3.5 deste Termo de Verificação Fiscal, configurando, assim, o planejamento civil, societário c tributário abusivo c fraudulento supra descrito, com o consequente Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 64 enriquecimento ilícito do(a) contribuinte, fato este, regularmente, tributado pelo imposto de renda, nesta fiscalização, assim como os demais antigos mantenedores, também autuados nas respectivas ações fiscais. Assim, conforme analisado neste Relatório Fiscal, para dissimular as alterações ocorridas no seu patrimônio, segundo suas alegações e documentações apresentadas, o(a) contribuinte realizou condutas dolosas e intencionais, na dissimulação de atividades, atos societários, c negócios jurídicos, demonstrados pelas suas anuências e assinaturas, constantes nos contratos de compra e venda de participações societárias, de 10/05/2013, da FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, nas Atas de Transformações dessas entidades em sociedades, c nas celebrações dos Contratos Sociais dessas instituições, visando omitir suas reais variações c acréscimos patrimoniais, com o objetivo de retardar, ludibriar, reduzir c ocultar a verificação, e apuração de fatos geradores de tributos, especificamente, neste caso, o Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Não por acaso, o(a) contribuinte apresentou à fiscalização documentações parciais sobre as operações em tela, desacompanhadas de esclarecimentos detalhados das mesmas, como por exemplo, a não apresentação dos relatórios, pareceres, estudos técnicos, de investigação, due diligence, e auditoria, contábeis e jurídicos, versando sobre todo o processo de transformação e apropriação/aquisição das participações societárias da FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, demonstrando-se que tais fatos alegados, nessa fase da compra e venda do controle dessas entidades, eram simulações e fraudes, intencionalmente, realizadas, com a finalidade de, simplesmente, acobertar e ocultar as origens e os destinos dos bens, direitos, e recursos econômicos c financeiros (naturezas jurídicas, procedências, e destinos), que transitaram pelo patrimônio do(a) fiscalizado, especificamente, os ocorridos na sua Declaração de Bens e Direitos, da DIRPF 14/15, utilizandose, ilicitamente, de condutas com abuso de poderes e formas, das legislações civil, comercial, e tributária, para camuflar, e dar uma "roupagem" de legalidade aos verdadeiros fatos jurídicos relacionados aos fatos auditados, pelos ingressos e apropriações ocorridos em seu patrimônio, de bens e direitos associativos, pertencentes ao Sistema Educacional sem Fins Lucrativos e Filantrópicos, burlando o artigo 61 do Código Civil, e o artigo 14 do Código Tributário Nacional, conforme constatado no curso da presente ação fiscal. Do exposto, ante a documentação apresentada à fiscalização, e analisada, exaustiva e detalhadamente, no item 3.5 deste Termo de Verificação Fiscal, ficou caracterizado, portanto, em tese, que foram realizados atos associativos, societários, e negócios jurídicos, com abuso de poderes e formas, desvirtuando a norma contida no artigo 13 da Lei n° 11.096/05, que autoriza a transformação de associação sem fins lucrativos, mantenedora de instituição de ensino superior, em sociedade com fins lucrativos, mediante condutas dolosas, visando a fraude, simulação, dissimulação, e ocultação, da variação patrimonial do(a) contribuinte, fatos estes que demonstraram que a natureza, procedência, e destino dos bens, Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 65 direitos, e recursos econômicos e financeiros, que transitaram pelo patrimônio do(a) fiscalizado(a), foram inidônea e ilicitamente adquiridos, pelo(a) contribuinte, em graves descumprimentos de suas atribuições legais de associado/mantenedor/sócio/proprietário/ administrador/procurador, com a finalidade de ocultar a verdadeira natureza, origem e destino de valores relacionados a negócios jurídicos, que tiveram reflexos em seu patrimônio. Assim, e conforme relatado neste Termo de Verificação Fiscal, comprovou-se, em tese, a ocorrência de dolo, fraude e simulação, com a finalidade de se dissimular e ocultar as variações patrimoniais e financeiras do(a) fiscalizado(a), pela realização de negócios jurídicos, no âmbito do direito civil, associativo, e societário, com abuso de formas e poderes, para apropriação ilícita de patrimônio associativo do Sistema Educacional, e que, também, tinham como objetivo ludibriar e retardar a fiscalização, pela dissimulação das declarações desses atos ao Fisco, e, assim, ocultar fatos jurídicos tributários, simulando eventos ocorridos, cujos esclarecimentos e comprovações foram regularmente exigidos do contribuinte, para que procedesse às respectivas elucidações, que foram dissimuladas e negadas por este, pela não apresentação de documentos idôneos, bem como, pela ausência de esclarecimentos, relativos a estes fatos alegados, especificamente, na fase de transformações das associações envolvidas, motivos pelos quais devem ser extraídos dessas condutas dos contribuintes, nesses fatos, uma consequência jurídico-tributária-penal, conforme prescreve o artigo 44, parágrafo 1º da Lei 9.430/96. Cabe ressaltar, no caso dos fatos relativos à auditoria de variação patrimonial e financeira, com relação à fase de transformações das associações FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, que referido agravamento de penalidade não decorre da presunção legal de omissão de rendimentos, pela não comprovação das variações patrimoniais, mediante a apresentação de documentação inábil e inidônea, conforme dispõe o artigo 3º da Lei 7.713/88, mas sim porque de tais documentos apresentados, além de terem sido provados inábeis e inidôneos, para a comprovação de apropriação regular de participações societárias, que resultou na variação patrimonial inidônea do(a) fiscalizado, demonstraram os objetivos ilícitos e fraudulentos, produzidos, em tese, com intenção (dolo) de simular fatos e/ou negócios jurídicos, provados inverídicos. com o intuito de acobertar, camuflar, travestir a verdadeira natureza jurídica desses negócios, que eram os acréscimos patrimoniais ilícitos do(a) contribuinte, no ano-calendário de 2014, subsumindo-se tais fatos c condutas, nas hipóteses previstas nos artigos 1º e 2º da Lei n° 8.137/90. Ressalta-se, que por meio dos contratos de compra e venda de participações societárias, de 10/05/2013. das Atas das Associações da FMU, ACE/SCE, e UESP, versando sobre suas transformações, e dos contratos sociais das sociedades resultantes dessas operações, todos realizados com participação e anuência do(a) contribuinte, em conluio com os demais mantenedores/sócios, e de forma Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 66 unânime, demonstram sua intenção deliberada e dolosa de cometer o planejamento civil, societário e tributário abusivo e fraudulento, envolvendo as transformações, aquisições, e alienações das referidas entidades, ocultando o real motivo desses eventos auditados nesta ação fiscal, que era a transferência dos patrimônios associativos para seus dirigentes, e a consequente, sonegação da tributação a ela relativa. Dessa forma, o Auto de Infração, da presente ação fiscal será lavrado com multa agravado, pelo fato de que o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude, conforme estabelecido no art. 957 do Decreto n° 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, e artigo 44, parágrafo 1º da Lei 9.430/96. Ante o exposto, em virtude das condutas relatadas neste item, o Auto de Infração, da presente ação fiscal, será lavrado com multa agravada, em conformidade com o artigo 44, parágrafo 1º da Lei 9.430/96. Isto posto, o percentual de multa utilizado será de 150% sobre o valor do imposto devido, relativo aos fatos envolvendo a transformação das entidades associativas em tela, e a consequente apropriação simulada das participações societárias das sociedades FMU, ACE/SCE e UESP, configurando, em tese, uma simulação na aquisição e alienação de participações societárias, conforme, detalhadamente, demonstrado, anteriormente, neste Termo de Verificação Fiscal. Dispõe o artigo 44 da Lei n° 9.430/96: (…) Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 seguem transcritos: (…) Diante de tudo o que foi exposto em relação à análise dos fatos auditados na presente fiscalização, relativos à transformação das entidades associativas em tela, e a consequente apropriação simulada das participações societárias das sociedades FMU, ACE/SCE e UESP, referente ao sujeito passivo, a multa de oficio de 75% foi duplicada devido à constatação de condutas descritas nos artigos 71, 72, 73, acima transcritos, pois foram realizadas, em tese, com intuito doloso de simulação, dissimulação, fraude e ocultação na aquisição e alienação de participações societárias dessas entidades, em conluio com os demais mantenedores/sócios, que alteraram a situação econômica e patrimonial do(a) contribuinte, com a finalidade de ocultar do Fisco fatos geradores do imposto de renda, mediante dissimulação de sua variação patrimonial e financeira. Ressalta-se que as variações patrimoniais e financeiras a descoberto, decorrentes de outros fatos, diversos dos oriundos da transformação das entidades associativas em tela, e a consequente apropriação simulada das participações societárias das sociedades FMU, ACE/SCE e UESP, NÃO tiveram duplicadas suas multas de oficio, por não terem sido caracterizadas, nesta ação fiscal, os requisitos Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 67 para os agravamentos de penalidades descritos nos parágrafos anteriores deste item, sendo, portanto, penalizados, apenas, com a multa de oficio de 75%. Dessa forma, a base legal da qualificação das multas é o parágrafo 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/07.” (...) E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em 3 (três) vias de igual forma e teor, que assinado por este Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil será levado ao conhecimento do fiscalizado por um dos meios previsto no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 (em parte alterado pelas Leis n° 9.532/97, 11.196/05 e 11.941/09).” Contrapondo-se à imposição da multa aplicada, o(a) contribuinte rebate a exigência fiscal nos seguintes termos: “III – DA MULTA QUALIFICADA Vimos que o auto de infração ora impugnado versa unicamente sobre supostos "acréscimos patrimoniais a descoberto" no ano-calendário 2014, que por presunção são considerados omissão de receita. Feitas essas correções cabíveis, amplamente demonstrada e provada nesta peça impugnatória, os supostos "acréscimos patrimoniais a descoberto" deixaram de existir, ficando afastada a presunção legal de omissão de rendimentos. Documentos e informações prestados pelo contribuinte serviram para elaboração da planilha das variações patrimoniais. Embora alguns não tenham sido computados como recursos no fluxo de caixa, não houve qualquer imputação de falsidade ou má-fé, de tal sorte que não existem os pressupostos para a exacerbação da penalidade (se coubesse sua aplicação) como disposto na Súmula CARF n° 25, com efeitos vinculantes para a administração tributária, conforme Portaria MF n° 383, de 12/07/2010, publicada no DOU de 14/07/2010, verbis: "Súmula CARF n° 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Acórdãos Precedentes: Acórdão n° CSRF/04-00.883, de 27/05/2008 Acórdão CSRF/04-00.762, de 03/03/2008 Acórdão n° 104-23659, n° de 17/12/2008 Acórdão n° 104-23697, de 04/02/20 Acórdão n° 3402-00.145, de 02/06/2009" O contribuinte prestou todos os esclarecimentos cabíveis e apresentou os documentos solicitados de que dispunha, tudo com observância dos prazos estabelecidos pela Fiscalização. Não se discute que o Fisco pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem e do destino dos dispêndios ou aplicações, mas evidentemente isso se aplica | à documentação de guarda obrigatória. Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 68 Todavia, por entender que tudo pode ser exigido pelo Fisco, sob a alegação de que só o contribuinte dispõe das informações, a fls. 04 do seu extenso relatório de trinta laudas (Termo de Verificação Fiscal), a Fiscalização, para justificar seu ponto de vista, invoca os arts. 1.228 a 1.231 do Código Civil Brasileiro, in verbis: (...) fls. 1.602/1.603 Com todo o respeito possível, as normas do Código Civil referem-se ao direito de propriedade, exclusivamente, e não se prestam a efeitos tributários, para o fim de amparar pedidos de esclarecimentos e documentação a que o contribuinte não é obrigado a manter em arquivo, para fornecimento à Fiscalização, quando intimado. Toda a documentação solicitada, inerente à DIRPF do ano-calendário 2014, foram entregues à Fiscalização, aí compreendidos os Informes de Rendimentos Anual dos Bancos, para elaboração da Declaração de Imposto de Renda, os Informes de Rendimentos fornecidos pelas pessoas jurídicas não financeiras, assim como todas as deduções efetuadas, não sendo constatada qualquer irregularidade ou discrepância do que foi declarado à Receita Federal. Em não havendo qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, a multa cabível a eventual omissão de rendimentos, caso isso ocorresse, seria de 75%, nos termos da Súmula CARF n° 25, antes transcrita. A Fiscalização, em seu Termo de Verificação Fiscal (TVF) faz longas considerações no sentido de que as associações sem fins lucrativos não podem, no seu entendimento, serem transformadas em sociedades empresárias, em face de diversos dispositivos do Código Civil. Contudo, a fls. 11 de 30 do TVF, embora não concordando, a Fiscalização reconhece a existência de norma legal que autoriza a transformação de reiteradamente aludida nos presentes autos, "ipsis litteris": (...) fls. 1.604 Portanto, apesar dos diversos argumentos em contrário formulados pela Fiscalização, em relação às associações civis com fins diversos, reconhecido está pelo próprio Fisco que existe lei especifica dirigida às entidades de ensino superior. De outra parte, para respaldar sua inconformidade à Lei n° 11.095/96, também às fls. 11 do TVF, a Fiscalização reporta-se ao artigo 61 do Código Civil, in verbis: "No entanto, tal entendimento conflita diretamente comi o regime jurídico de dissolução e extinção de associações, previsto no artigo 61 do Código Civil..." Respeitosamente, a dicção do artigo 61 do Código Civil Brasileiro trata de fato jurídico diverso, como se constata pela leitura de sua redação, verbis: "Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 69 instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes." Como se vê, esse dispositivo legal versa sobre dissolução da associação, caso em que o remanescente do seu patrimônio líquido seria destinado a outra entidade congênere, em razão do encerramento de suas atividades, hipóteses não aplicáveis ao caso dos autos, pois a instituição não foi dissolvida e nunca cessou suas atividades. Embora a autuação objeto destes autos esteja limitada a "acréscimos patrimoniais a descoberto", nos meses de maio, junho dezembro/2014, em suas alegações a Fiscalização centra-se em tema diverso da exação fiscal, qual seja, a transformação de associações civis sem fins lucrativos em sociedades empresárias, fazendo extensas críticas à legislação de regência e o modus operandi nessas negociações. É importante ressaltar, uma vez mais, que todos os atos jurídicos do contribuinte foram praticados de forma transparente, nos termos da legislação de regência, sendo submetidos às autoridades competentes, como o CADE e demais órgãos oficiais de registros públicos, além de ter a matéria sido submetida ao crivo do Judiciário, e apresentadas as declarações cabíveis á Receita Federal e recolhimento dos impostos incidentes. Além disso, as três associações transformadas em sociedades empresárias acusavam patrimônio líquido negativo, não procedendo, data venia, o que afirmado no Termo de Verificação Fiscal, sobre imaginária apropriação de bens e direitos, omitindo-se quanto à assunção das obrigações a pagar, que superavam aqueles (passivo a descoberto). Quanto ao questionar ou por em dúvida que a entidade enfrentava graves dificuldades financeiras, basta consultar o sistema de dados da Receita Federal, que confirmarão os péssimos índices de liquidez, a indicar um insolvência dentro de curto período, como apontado em Pareceres de Auditores Independentes, entregues a essa Fiscalização. Relativamente à indagação do porquê haver interesse de terceiros na aquisição de instituições com tão graves dificuldades financeiras, acredita-se seja suficiente para resposta uma consulta ao noticiário escrito, falado e televisado, e ainda por outros meios de comunicação de massa, que têm divulgado amplamente estar o Governo Federal promovendo, mediante leilão, a venda de empresas estatais praticamente falidas, medidas que, quando efetivadas, proporcionarão o ingresso de quantias bilionárias nos cofres da União, inobstante tratar-se de alienação de participações societárias de empresas altamente deficitárias. Por todo o exposto, verifica-se que a transformação das associações sem fins lucrativos em sociedades empresárias, operou-se sob a égide de lei específica para as entidades de ensino superior, de forma clara e transparente, com observância de todos os trâmites administrativos perante os órgãos públicos competentes, Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 70 inclusive perante a Receita Federal, não constando dos autos qualquer indício de fraude, dolo, simulação ou conluio. Portanto, inexistem razões para a qualificação da penalidade, ante a ausência de qualquer elemento que configure a tipificação prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, mesmo porque demonstrou-se que os saldos negativos apurados nos fluxos de caixa, após os devidos ajustes, deixaram de existir. Não se deve olvidar que a majoração da penalidade, não só representa um gravoso ônus financeiro, mas implica em representação fiscal para fins penais, por isso na qualificação das multas é imprescindível que do processo conste prova material da fraude, não bastando menos inferências ou alegações, nem mesmo a afirmativa vaga de que, em tese, a fraude existiu. Nesse sentido, é oportuno trazer à colação julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão assim ementado: "MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – A qualificação da multa de ofício requer a comprovação do evidente intuito de fraude, não sendo suficiente a alegação de que a fraude existiu 'em tese'." (Acórdão CSRF/04-00.236, de 14/03/2006) Por sua pertinência, e em razão de suas doutas fundamentações jurídicas, seguem transcritos excertos do voto condutor do Acórdão n° 104-20.595, sessão de 14/04/2005, do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, "verbis": (...) fls. 1.607 Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. No mesmo sentido o acórdão n° 103-21.405, verbis: (...) fls. 1.608 Tendo em vista que todos os documentos fornecidos e os esclarecimentos prestados à Fiscalização não mereceram qualquer imputação de irregularidade, deles se valendo o Fisco para a "Análise da Variação Patrimonial" por meio da qual teriam sido apurados supostos acréscimos patrimoniais a descoberto (inexistentes, pois fruto de lapso manifesto no planilhamento), e considerando que "aumentos a descoberto de patrimônio" consistem MERA PRESUNÇÃO de omissão de receita ou de rendimento, insubsiste qualquer fundamento para a exacerbação da penalidade.” É apropriado relembrar que as infrações tributárias acima julgadas foram integralmente ratificadas, caindo por terra as ilações do contribuinte de que não teria ocorrido dolo, fraude e/ou simulação. A qualificação da multa de ofício se deu em razão do disposto no parágrafo 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que preceitua, in verbis: Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 71 “Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” No âmbito penal, o inciso I, do artigo 1°, da Lei n° 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, assim expressa: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;” Foi muito bem colocado pela fiscalização que a qualificação da multa não decorre da infração de omissão de acréscimos patrimonial a descoberto em si, mas decorrentes de objetivos ilícitos e fraudulentos, produzidos, em tese, com intenção (dolo) de simular fatos e/ou negócios jurídicos, provados inverídicos. com o intuito de acobertar, camuflar, travestir a verdadeira natureza jurídica desses negócios: “Cabe ressaltar, no caso dos fatos relativos à auditoria de variação patrimonial e financeira, com relação à fase de transformações das associações FMU, ACE/SCE, e/ou UESP, que referido agravamento de penalidade não decorre da presunção legal de omissão de rendimentos, pela não comprovação das variações patrimoniais, mediante a apresentação de documentação inábil e inidônea, conforme dispõe o artigo 3º da Lei 7.713/88, mas sim porque de tais documentos apresentados, além de terem sido provados inábeis e inidôneos, para a comprovação de apropriação regular de participações societárias, que resultou na variação patrimonial inidônea do(a) fiscalizado, demonstraram os objetivos ilícitos e fraudulentos, produzidos, em tese, com intenção (dolo) de simular fatos e/ou negócios jurídicos, provados inverídicos. com o intuito de acobertar, camuflar, travestir a verdadeira natureza jurídica desses negócios, que eram os acréscimos patrimoniais ilícitos do(a) contribuinte, no ano-calendário de 2014, subsumindo-se tais fatos c condutas, nas hipóteses previstas nos artigos 1º e 2º da Lei n° 8.137/90. (...) Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 72 Ressalta-se que as variações patrimoniais e financeiras a descoberto, decorrentes de outros fatos, diversos dos oriundos da transformação das entidades associativas em tela, e a consequente apropriação simulada das participações societárias das sociedades FMU, ACE/SCE e UESP, NÃO tiveram duplicadas suas multas de oficio, por não terem sido caracterizadas, nesta ação fiscal, os requisitos para os agravamentos de penalidades descritos nos parágrafos anteriores deste item, sendo, portanto, penalizados, apenas, com a multa de oficio de 75%.” Segue abaixo conceituação prática referente a ocorrência de dolo, fraude e/ou simulação: Dolo é a vontade consciente de se praticar certa conduta, normalmente contrária a comando prescritivo positivado no ordenamento jurídico. Na esfera tributária, o dolo normalmente está associado à prática intencional de se ludibriar o Fisco, suprimindo, total ou parcialmente, obrigação tributária a que o sujeito passivo deveria adimplir. O art. 136 do Código Tributário Nacional prevê, como regra geral, que a infração tributária independe do dolo. Em outras palavras, o contribuinte pode ser onerado por grande parte das penalidades tributárias, independentemente, de dolo: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Apesar disso, o dolo pode ser relevante para a configuração de certas infrações, especialmente, no que tange à graduação da penalidade. Quando se nota um art. 137 do Código Tributário Nacional, tal circunstância fica bem clara: “Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 73 c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.” Assim, nota-se que a legislação pode atribuir consequências ao dolo, obviamente, de cunho punitivo ao sujeito passivo. De modo genérico há algumas consequências jurídicas ao dolo, em matéria tributária, bem características, como a aplicação de multas mais gravosas, a responsabilização direta de certos indivíduos e até mesmo o aumento do prazo decadencial como será examinado a seguir. Dolo é todo ato com que, conscientemente, alguém induz, mantém ou confirma o outro em erro. É a vontade dirigida à obtenção de um resultado criminoso ou o risco de produzi-lo. Agir com dolo significa que alguém tem a intenção de atingir um fim exclusivamente criminoso para causar dano a outras pessoas. Desta forma, essa pessoa não comete o crime por motivo de legítima defesa ou necessidade, por ter sido provocado por outrem. Um crime com dolo é cometido por alguém que o comete voluntariamente. Desta forma é possível afirmar que dolo não é simplesmente a prática de um crime, mas é a prática desse crime com o objetivo consciente de praticar o crime, sem que a pessoa em questão tenha sido influenciada ou motivada por terceiros. Assim, os elementos do dolo são: a finalidade com que o indivíduo executa um determinado ato; a determinação, para apurar se o ato foi gerado pelo praticante ou se foi uma mera resposta a uma prática criminosa anterior que obrigou o primeiro a agir em legítima defesa; conformidade do praticante de acordo com a acusação e respetiva sentença, de acordo com as provas descobertas. Dolo é também sinônimo de fraude, engano ou traição. Na análise jurídica, o indivíduo com intenção de burlar a lei, enganando o próximo em proveito próprio, está cometendo dolo. Por exemplo, na elaboração de um contrato ou concretização de um negócio. Mais antiga do que o nosso Código Tributário Nacional, a Lei nº 4.502/64 ainda vigora sobranceira na definição de fraude, conforme dispõe o seu art. 72: “Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. Ao examinar a definição acima, verifica-se que o agente age de forma subjetiva e deliberadamente no sentido de escapar da obrigação tributária principal. Assim, o fraudador é identificado em razão do seu comportamento doloso exercido ou planejado anteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação que pretendia ludibriar. Diferente, portanto, das chamadas infrações objetivas, nas quais não importa a intenção do autor, como, por exemplo, deixar de pagar um tributo até a data do vencimento. Não adianta qualquer desculpa ou justificativa por não ter Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 74 quitado o débito na data certa (estava viajando, doente, deprimido, sem dinheiro): não pagou na data, lá vêm juros e multas moratórias. Mas deixar de pagar um tributo no vencimento não significa o cometimento de uma fraude, pois a inadimplência, por si só, não é crime. Não deixa de ser interessante distinguir as infrações entre objetivas e subjetivas. Como ensina Paulo de Barros Carvalho, nas infrações objetivas, o autor defende- se com a comprovação da inexistência material do fato, sua única saída, cabendo- lhe provar que a cobrança contém algo indevido (fato gerador, valor, base de cálculo, alíquota etc.). Ao fisco cabe autuar, cobrar as penalidades moratórias (juros e multa de mora) e, se for o caso, defender a validade da cobrança, se contra ela ocorrer impugnação, mas não pode impor multas qualificadas decorrentes de ação dolosa. Já nos casos das infrações subjetivas (v.g. fraude), em que o dolo é parte inerente no descritivo do fato ilícito, a situação se inverte, passando ao Fisco a responsabilidade de exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da fraude, como nexo entre a participação do autor e o resultado material que se produziu. Em outras palavras, não se admite mera presunção do Fisco nos casos de infrações subjetivas. A fraude não se presume, prova-se. A lembrar de que a mera ausência de recolhimento do tributo não é elemento suficiente para caracterizar a infração subjetiva. Configura-se a fraude apenas na hipótese de dolo comprovado. A simples falta de pagamento acarreta a cobrança de juros e multa de mora, sendo inaplicável a multa qualificada que tenha por pressuposto alguma atitude dolosa por parte do contribuinte. Configura-se a fraude tributária nos casos concretos da sonegação, simulação e conluio. A sonegação está definida no art. 71 da Lei n. 4.502/64: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente”. Há de observar: a) a sonegação fiscal somente se configura depois de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária; e b) somente constituem crime contra a ordem tributária as práticas que suprimam ou reduzam tributo, ou seja, quaisquer outras que não alcancem esses objetivos não podem ser tipificadas como tal. Em outras palavras, a mera intenção de sonegar não é crime tributário; necessário que ocorra a sonegação. Interessante a distinção entre fraude e sonegação: enquanto a primeira procura impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, a segunda procura impedir ou Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 75 retardar o conhecimento do fato pela autoridade. Ou seja, a fraude se opera em momento que antecede ao fato; a sonegação ocorre no momento do fato. E, aproveitando, define-se o conluio, previsto no art. 73 da Lei nº 4.502/64: “Art. 73 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”. No tocante à simulação, valemo-nos do Código Civil: “Art. 167: (...) § 1º - Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados”. Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Já Orlando Gomes diz que ocorre a simulação quando "em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros". Como disse Pontes de Miranda, “na simulação, quer-se o que não aparece e não se quer o que aparece”. Trata-se de realização de atos ou negócios jurídicos, aparentemente perfeitos, mas que oculte deliberadamente a vontade real do agente, com a finalidade de prejudicar terceiros (entre eles, o Fisco). Merece registro para efeito didático que quando a prática de ato ou negócio simulado é a forma encontrada para a obtenção de determinado resultado jurídico, teremos a chamada dissimulação ou simulação relativa. De outra forma, considera-se simulação absoluta quando é praticado um acordo formal do qual não se espera qualquer espécie de resultado jurídico. Em síntese, na simulação absoluta inexiste ato ou negócio jurídico, enquanto que na dissimulação o ato ou o negócio jurídico existe, mas se encontra escamoteado. Em relação à fraude, questão tormentosa é entender quando ocorre o dolo nas ações ou omissões do autor, a requerer uma avaliação subjetiva da conduta. Pode o autor proceder de uma forma por ele entendida como correta e legal, mas, na visão do fisco, como dolosa. Se de um lado, temos a fraude, de outro, temos a elisão fiscal. Vai daí que Alfredo Augusto Becker distinguia as duas situações: chamava de evasão a elisão fiscal, ação perfeitamente lícita, a não violar qualquer regra jurídica; e chamava de fraude fiscal uma programação ilícita executada pelo autor, a violar a regra jurídica. Neste sentido, evasão de receita provocada sem discordância à lei não seria fraude, seria a elisão fiscal. Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 76 O artigo 136 do CTN estabelece que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, dispensando, portanto, a constatação de dolo como um dos elementos que definem as infrações tributárias. A dizer, então, que basta a culpa, por negligência ou imprudência, como suficiente para a responsabilização do agente. Se não estiver expressamente previsto em lei, não há que se exigir a materialização do dolo. Ensina Ruy Barbosa Nogueira: “... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112, deixa claro é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos das infrações fiscais mais graves e para as quais o texto da lei tenha exigido esse requisito”. Considera-se simulação um artifício ou fingimento na prática ou na execução de um ato ou negócio jurídico, com o intuito de enganar ou apresentar uma falsa versão como verdadeira. Compreende a realização de atos ou negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no instrumento oculte deliberadamente a vontade real dos sujeitos da relação jurídica com a finalidade de prejudicar terceiros. Enuncia o ilustre Professor Pontes de Miranda que "na simulação, quer-se o que não aparece e não se quer o que aparece”. A doutrina pátria tem classificado a simulação em duas espécies, quais sejam, absoluta ou relativa. A simulação absoluta se configura de um acordo simulatório, que não se espera qualquer espécie de resultado jurídico, enquanto que a simulação relativa, também denominada de dissimulação, a prática de ato ou negócio simulado é o caminho encontrado para a obtenção de um determinado resultado jurídico, verdadeiro e desejado. Seria, portanto, a dissimulação, ou simulação relativa, conforme elucida a Professora Maria Helena Diniz “uma deformação voluntária para se subtrair à disciplina normal do negócio jurídico prevista em norma jurídica, com o escopo de prejudicar terceiro."33 Não obstante, outra ilustre doutrinadora nos traz luz aos institutos ora debatidos, qual seja, a Professora Mizabel Derzi, senão vejamos: “A simulação absoluta exprime ato jurídico inexistente, ilusório, fictício, ou que não corresponde à realidade, total ou parcialmente, mas a uma declaração de vontade falsa. É o caso de um contribuinte que abate despesas inexistentes, relativas a dívidas fictícias. Ela se diz relativa, se atrás do negócio jurídico simulado existe outro dissimulado. (...) Para a doutrinam tradicional, ocorrem dois negócios, um real, encoberto, dissimulado, destinado a valer entre as partes; e um outro ostensivo, aparente, simulado, destinado a operar perante terceiros.” (DERZI, 2001, p.214- 215) A marca característica da dissimulação, alçada à condição de variação conceitual da simulação, é o contexto fático, volitivo e jurídico do fingimento, falsidade cometida pelo contribuinte, no ato jurídico unilateral, ou pelas partes, nos negócios jurídicos. Em síntese, na simulação absoluta inexiste ato ou negócio jurídico, enquanto que na dissimulação, simulação relativa, o ato ou negócio jurídico existe, mas se encontra disfarçado. Fato é que simulação e dissimulação Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 77 são defeitos do negócio jurídico que objetivam burlar a lei ou prejudicar terceiros, no intuito da obter alguma vantagem econômica. Ambas possuem a mesma finalidade e representam uma realidade falsa, sendo, como dito, a própria dissimulação uma variação conceitual da figura da simulação. Com efeito, simulação é a modalidade de ilícito tributário que, com maior frequência, costuma ser confundida com elisão. Na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva e a causa da ocultação está sempre voltada para a obtenção de algum benefício que não poderia ser atingido pelas vias normais, o que demonstra tratar-se de um ato antecipadamente deliberado pelas partes envolvidas, que se volta para um fim específico, no caso contornar a tributação. Na simulação tem-se pactuado algo distinto daquilo que realmente se almeja, com o fito de obter alguma vantagem. Reconhece-se a liberdade do contribuinte de agir antes do fato gerador e mediante atos lícitos, salvo simulação e outras patologias do negócio jurídico, como o abuso de direito e a fraude à lei, conforme ensina Marco Aurélio Greco. (Planejamento Tributário. 3ª ed. Dialética:2011, p.319). De posse desses conceitos, podemos constatar que a multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos autos documentos com fraudes materiais, como contratos e recibos falsos, notas frias e etc., decorre também da análise da conduta ou dos procedimentos adotados pelo contribuinte que emergem do processo. Como se nota do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, acima citado, a regra geral para a imposição de multa, em caso de lavratura de lançamento de ofício, é a aplicação de percentual de 75% (setenta e cinco por cento). No entanto, do § 1º logo se nota que a aplicação da multa é dobrada nos casos em que se incorrem nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Todos esses casos estão umbilicalmente ligados ao dolo. Como se nota, o artigo 71 da Lei 4.502/1964 acima citado coloca a sonegação como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato descrito na hipótese de incidência tributária, sua natureza ou circunstâncias matérias ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. A sonegação, assim, depende do dolo, isto é, não se equipara ao erro do contribuinte. Para que seja configurada, portanto, há de se demonstrar a vontade do sujeito passivo da obrigação tributária de ocultar do Fisco certa situação fática relevante para fins tributários. Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 78 A segunda figura em que o dolo é relevante é a fraude, prevista no art. 72 da mesma lei. O artigo acima citado coloca a fraude como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir a ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato descrito na hipótese de incidência tributária, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Assim, a fraude é uma espécie de sonegação. Mas, é aquela sonegação em que não se relata, indevidamente, apenas, a linguagem dos chamados deveres instrumentais – notas fiscais, livros tributários SPED etc. – mas se mascara a própria operação jurídica praticada, dissimulando em contratos e outros documentos de esfera tributária a prática de certos atos. A fraude, portanto, é caracterizada pelo confronto de provas. Normalmente, o contribuinte produz uma linguagem que relata certo acontecimento – em contratos, recibos etc. – e tal linguagem é infirmada por uma série de provas que demonstram que a situação descrita pelo contribuinte sem seus documentos não se operou da maneira documentada pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Se a autoridade fazendária comprova que essa divergência entre provas e documentos revela uma prática orquestrada para ludibriar o Fisco, fica demonstrado o dolo e consequentemente a fraude. Por fim, a terceira figura é o conluio. O conluio nada mais é do que a sonegação ou a fraude praticada por vários sujeitos que dolosamente se unem para tal fim. Os pressupostos acima delineados foram amplamente demonstrados pela autoridade fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal – TVF. Como agravante, o fato que durante todo o procedimento inquisitório o contribuinte foi intimado a apresentar documentação hábil e idônea sobre o seu patrimônio, inclusive no que concerne às participações societárias com a FMU e ACE/SCE. Considerando, em princípio, a presença de crime contra a ordem tributária, está demonstrado o intento doloso do contribuinte em se eximir do imposto devido, o que enseja a qualificação da multa de ofício aplicada. Contudo, com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada deve ser limitada ao teto de 100%. Portanto, com base na nova redação do art. 44, VI da Lei nº 9.430/96 e do art. 106 do CTN, deve ser reduzida a multa aplicada, relativa à infração, Acréscimo Patrimonial a Descoberto, ao percentual de 100%. Assim, em linhas gerais, o contribuinte apresentou extensa defesa, fls. 1.444 a 1.491, composta de mais de 45 laudas, no entanto como documentos, nesta fase processual, anexou somente o instrumento de procuração, Planilha "Análise das Variações Patrimoniais" e cópia do auto de infração, olvidando que o cerne do Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.031 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.723450/2019-16 79 lançamento se pautou na falta de documentação hábil e idônea que respaldasse os valores declarados em sua DIRPF/2015, que viesse a infirmar a infração de “acréscimo patrimonial a descoberto” que resultou no auto de infração ora em exame. “Ressalta-se que esta ação fiscal apenas auditou os fatos relativos à situação patrimonial e financeira, referentes ao regime regular de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, do ano-calendário de 2014, sem analisar, auditar ou levar em consideração os fatos relativos ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei nº 13.254/16, a qual produziu alterações na Declaração de Bens e Direitos na DIRPF 2014/2015, pela ficção prevista em seu artigo 6°, mas que em nada dizem respeito aos fatos analisados neste Termo de Verificação Fiscal, e que, por isso, não foram considerados no Demonstrativo de Variação Patrimonial e Financeira, componente deste Auto de Infração, como também, por não serem objeto da competência deste Termo de Distribuição e Procedimento Fiscal - TDPF.” CONCLUSÃO Do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa qualificada relativa à infração “Acréscimo Patrimonial a Descoberto” ao percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1743DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10831150 #
Numero do processo: 10920.901275/2010-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CSLL. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz, exclusivamente, por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-003.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para concluir que o valor da CSLL total, para cuja comprovação não foram apresentadas notas fiscais, perfaz R$ 4.590,85. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz, exclusivamente, por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para concluir que o valor da CSLL total, para cuja comprovação não foram apresentadas notas fiscais, perfaz R$ 4.590,85. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.708 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.901275/2010-14 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 15-45.129 (fls. 160 a 164) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado, referente a saldo negativo de CSLL, período de 01/01/2005 a 31/12/2005. De acordo com o Despacho Decisório (DD), emitido em 19/05/2010, o valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito foi de R$ 114.340,54. Contudo, só foi confirmado o valor de saldo negativo de R$ 103.008,13. Assim, a compensação declarada no PER/DCOMP foi homologada parcialmente, tendo em vista que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo contribuinte. O valor devedor consolidado foi de R$ 10.589,07 (principal), R$ 2.117,81 (multa) e R$ 1.001,72 (juros). A decisão não recebeu ementa por força da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. A recorrente foi intimada em 14/12/2018 (fl. 167) e apresentou recurso voluntário em 14/01/2019 (fls. 171 a 179) sustentando, em síntese, que: i) os créditos decorrem dos valores retidos na fonte de CSLL pela prestação de serviços; ii) que tem como objeto social a prestação de serviços de assessoria e consultoria tributária e empresarial; iii) que tem o ônus de provar que recebeu valores líquidos, já com o desconto da CSLL retido, mas não tem responsabilidade pelo fato das fontes pagadoras não apresentarem suas obrigações acessórias perante o Fisco (DIRF). Os autos vieram a julgamento e, em 28/06/2021, foi convertido em diligência à Unidade de Origem, nos termos da Resolução nº 1001-000.505 (fls. 182 a 185), para intimar a recorrente a apresentar as provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que entenda necessários a confirmar (ou não) a existência do crédito. A contribuinte recebeu o Termo de Intimação Fiscal nº 11.657/2023 (fls. 273 a 275) em 31/02/2023 (fls. 276) e apresentou informações (fls. 281 e 282) e documentos (fls. 283 a 915). Após a análise das informações e documentos, a Unidade de Origem apresentou a planilha (fls. 917 a 921) e o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 922 a 925), concluindo que o valor da CSLL total, para cuja comprovação não foram apresentadas notas fiscais, perfaz R$ 4.590,85. A contribuinte foi intimada em 06/12/2023 (fl. 926) e apresentou manifestação concordando com o Relatório de Diligência Fiscal e requereu o reconhecimento dos créditos devidamente comprovados através das notas fiscais e relatórios (fls. 929 e 930). É o relatório. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.708 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.901275/2010-14 3 VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Trata-se de recurso voluntário em face da decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, que homologou parcialmente as compensações declaradas através do PER/DCOMP, por falta de confirmação de algumas retenções na fonte. De acordo com o Despacho Decisório (DD), emitido em 19/05/2010, o valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito foi de R$ 114.340,54. Contudo, só foi confirmado o valor de saldo negativo de R$ 103.008,13. Assim, a compensação declarada no PER/DCOMP foi homologada parcialmente, tendo em vista que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo contribuinte. O valor devedor consolidado foi de R$ 10.589,07 (principal), R$ 2.117,81 (multa) e R$ 1.001,72 (juros). Os autos vieram a julgamento e, em 28/06/2021, foi convertido em diligência à Unidade de Origem, nos termos da Resolução nº 1001-000.505 (fls. 182 a 185), para intimar a recorrente a apresentar as provas das retenções na fonte e tributação dos rendimentos mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que entenda necessários a confirmar (ou não) a existência do crédito. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.708 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.901275/2010-14 4 fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Não obstante, ao lado desse preceito legal, encontramos, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto” (Acórdão nº 9101- 003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 20/02/2019). Em complemento, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Acórdão nº 1003-003.475, Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicado em 21/03/2023). O entendimento quanto à possibilidade de apreciação da prova juntada com o recurso voluntário é pacífico no CARF. Confira-se: DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Acórdão nº 9101-004.688, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 03/03/2020). Desse modo, além de razoável, imprescindível a análise das provas colacionadas pelo contribuinte junto ao recurso voluntário, razão pela qual o julgamento foi convertido em diligência. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.708 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.901275/2010-14 5 Após a análise das informações e documentos, a Unidade de Origem apresentou a planilha (fls. 917 a 921) e o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 922 a 925), concluindo que o valor da CSLL total, para cuja comprovação não foram apresentadas notas fiscais, perfaz R$ 4.590,85. A contribuinte foi intimada em 06/12/2023 (fl. 926) e apresentou manifestação concordando com o Relatório de Diligência Fiscal e requereu o reconhecimento dos créditos devidamente comprovados através das notas fiscais e relatórios (fls. 929 e 930). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para concluir que o valor da CSLL total, para cuja comprovação não foram apresentadas notas fiscais, perfaz R$ 4.590,85. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 939DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.901105/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL.PRECLUSÃO. A manifestação deinconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho AdministrativodeRecursosFiscaisseguemoritoprocessualestabelecidono Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário,conformedispõemos§§4ºe5ºdaInstruçãoNormativaRFBnº 1.300/2012. Osargumentosdedefesaeasprovasdevemserapresentadosnamanifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de ressarcimento/compensação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstasnoart.16,§§4ºe5ºdoDecretonº70.235/72.
Numero da decisão: 3401-013.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração, e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão apontada, mantendo os termos da decisão, em razão da preclusão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.443, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10660.901104/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: Ana Paula Giglio
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POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido n o Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentado s na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de ressarcimento/compensação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração, e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão apontada, mantendo os termos da decisão, em razão da preclusão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.443, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10660.901104/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.451 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901105/2018-03 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão de Recurso Voluntário assim ementado: MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, em virtude da incidência da preclusão consumativa. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. Submetidos a juízo de admissibilidade, os embargos foram admitidos tão somente em relação à omissão quanto a um dos argumentos, como se lê em sua Despacho de Admissibilidade: [...] Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.451 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901105/2018-03 3 Omissão quanto aos argumentos relativos à alegação de impossibilidade de se efetuar o lançamento de crédito tributário via Despacho Decisório A embargante efetuou a referida alegação na peça recursal, nos seguintes termos “Por fim, não podemos olvidar que o lançamento de um crédito tributário (débito) de ofício por parte do Fisco, deveria ocorrer por intermédio de um ‘Auto de Infração”, devidamente fundamentado e oferecendo o direito ao contraditório para a Cooperativa. O Despacho Decisório não é o documento hábil para a exação tributária.” Quanto a este ponto, de fato, não localizei no acórdão embargado sua apreciação, razão pela qual os embargos devem ser admitidos nesta parte. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, em parte, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto à impossibilidade de se efetuar o lançamento de crédito tributário via Despacho Decisório. [...] Admitidos em parte os embargos de declaração, o processo foi redistribuído a este relator. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade pelo que dele deve-se tomar conhecimento. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.451 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901105/2018-03 4 Mérito De fato, tal como posto no Despacho de Admissibilidade não houve apreciação do argumento trazido pela recorrente em seu recuso voluntário e, tão somente, nele. Consta um parágrafo a respeito do que o despacho de admissibilidade traduziu como sendo “a impossibilidade de efetuar o lançamento de crédito tributário via Despacho Decisório”. Reproduzimos em sua literalidade o argumento da recorrente: Por fim, não podemos olvidar que o lançamento de um crédito tributário (débito) de ofício por parte do Fisco, deveria ocorrer por intermédio de um ‘Auto de Infração”, devidamente fundamentado e oferecendo o direito ao contraditório para a Cooperativa. O Despacho Decisório não é o documento hábil para a exação tributária Compulsando os autos, vê-se que tal argumento somente foi trazido à baila em sede recurso voluntário. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 387 a 441), não há qualquer vestígio de que o argumento trazido no recurso voluntário tenha sido aventado. E se não o foi, certo é que não foi apreciado pelo tribunal de piso. Ademais, sequer o argumento vincula-se aos pedidos em seu recurso voluntário. Confiramos: 4. DOS PEDIDOS Ante o exposto, a recorrente requer o recebimento, processamento e o PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, para que Vossas Excelências se dignem a reformar o Acórdão prolatado pela DRJ, a fim de homologar totalmente os PER/DCOMPS vinculados ao processo, com base nas alegações de fato e de direito até aqui apresentadas, REVERTENDO INTEGRALMENTE as glosas pontualmente rebatidas ao longo da presente manifestação, visto que restou nitidamente comprovado o direito creditório a que faz jus o Contribuinte. Tal procedimento viola frontalmente o princípio da dialeticidade, em razão da supressão de instância. Sendo, assim, a matéria aventada pela Recorrente em seu recurso voluntário está abarcada pelo instituto da preclusão pelo que dela não se deve tomar conhecimento. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.451 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901105/2018-03 5 Neste sentido, o Acórdão nº 9303-006.240, de Relatoria da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido n o Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Por essas razões, voto por conhecer em parte os embargos de declaração opostos pela embargante, e, na parte conhecida, no mérito, acolhê-los a fim de suprir a omissão, sem efeitos infringentes, devendo ser integrado o Acórdão embargado com essa fundamentação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente dos embargos de declaração, e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão apontada, mantendo os termos da decisão, em razão da preclusão. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 733DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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