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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754557 #
Numero do processo: 10380.014557/2001-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRAS DE MICA. ISOLANTES ELÉTRICOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O material isolante para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, mesmo não montado, de mica, classifica-se para efeito de tributação do IPI nas posições 85,46 a 85.48 da NCM.
Numero da decisão: 3402-001.118
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Recorrida  DRJ BELÉM    OBRAS  DE  MICA.  ISOLANTES  ELÉTRICOS.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. O material isolante para máquinas, aparelhos e instalações elétricas,  mesmo não montado, de mica, classifica­se para efeito de  tributação do  IPI  nas posições 85,46 a 85.48 da NCM    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte, nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Fernando Luiz da  Gana Lobo d’Eça e as Conselheiras  Sílvia de Brito Oliveira e Ângela Sartori (Suplente).    Relatório     Fl. 206DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380.014557/2001­43  Acórdão n.º 3402­001.118  S3­C4T2  Fl. 2          2 Veicula o presente processo pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI  apurado pelo contribuinte no terceiro trimestre do ano de 2001 com base nas disposições da Lei  9.779.  O  valor  do  saldo  credor  alcançou  R$  12.702,71  e  foi  integralmente  utilizado  em  compensação de débitos próprios de mesmo montante.  Em procedimento de verificação, a fiscalização da DRF Fortaleza discordou  da  classificação  fiscal  adotada pela  empresa  para  diversos  produtos  de  sua  classificação  que  implicava a adoção de alíquota zero do IPI, propondo sua reclassificação para posição da NCM  correspondente  a  alíquota  de  15%.  Em  seguida,  promoveu  a  reconstituição  da  escrita  do  contribuinte, apurando saldo devedor no trimestre em questão. E, em conseqüência, propôs o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  a  não­homologação  da  compensação  e  efetuou  o  lançamento dos saldos devedores de IPI.   A proposta da fiscalização foi acatada pela chefia da Seort daquela DRF, que  expediu despacho decisório não homologatório da compensação pretendida.  Cientificado  desse  despacho  decisório,  o  contribuinte  manifestou  inconformidade,  que  veio  a  ser  examinada  pela DRJ Belém. Nela,  defende  que  os  produtos  objeto de discussão e considerados pela  fiscalização como  isolantes  elétricos não possuiriam  ainda  essa  condição  ao  saírem  de  seu  estabelecimento.  Para  tanto,  segundo  a  defesa,  outras  operações  seriam  necessárias,  as  quais  somente  se  consumariam  no  estabelecimento  adquirente. Desse modo, entende que a classificação correta é a por ele praticada (68.14.0000)  correspondente a produtos de mica e não aquela proposta pela fiscalização (85.47.9000).  Tais  argumentos,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  instância  julgadora  inaugural,  que  manteve  a  classificação  proposta  pela  fiscalização  e  a  não  homologação  decidida pela DRF.  O  tempestivo  recurso  ofertado  repete  a  alegação  básica  de que  os  produtos  objeto  de  reclassificação  fiscal  não  são  ainda  isolantes  elétricos  quando  saem  de  seu  estabelecimento e é correta a classificação que pratica. Da mesma forma que ocorrera com a  manifestação  de  inconformidade,  essa  afirmação  não  é  acompanhada  de  nenhuma  prova,  apenas repetida insistentemente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente  e  a matéria  nele  discutida  é  da  competência desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Como  indiquei,  toda  a  discussão  se  resume  à  identificação  dos  produtos  reclassificados.  Para  a  empresa,  tratar­se­ia  apenas  de  produtos  de  mica,  enquanto  para  a  fiscalização  eles  são  isolantes  elétricos  de mica.  Não  tendo  a  recorrente  acrescido  qualquer  novo  argumento  àqueles  já  esgrimidos  em  sua manifestação  de  inconformidade,  limito­me  a  repetir as argumentações da unidade administrativa, com as quais concordo inteiramente, para  refutar a pretensão da empresa:  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380.014557/2001­43  Acórdão n.º 3402­001.118  S3­C4T2  Fl. 3          3 ...  11.  O  cerne  da  discussão  ora  travada  consiste  na  classificação  fiscal  dos  produtos fornecidos pela sociedade empresária em epígrafe.  Enquanto esta  sustenta que os  referidos produtos devem ser enquadrados na  posição 68.14.0000, a Fiscalização afirma que os mesmos se enquadram na posição  85.47.9000.   12.  A  seguir,  apresento  os  produtos  que  tiveram  sua  classificação  fiscal  alterada:  Sisapor (código 322.0x­xx);  Sisapor (código 322.6x­xx);  Sisaflex P (código 326.xx­xx);  Sisaflex S (código 324.xx­xx);  Sisanite Coletor (código 328.01);  Sisanite Calefação (código 328.51).  13. O contribuinte produz placas e  fitas de mica com os nomes comerciais  acima  indicados.  Tendo  em  vista  que  o  principal  insumo  utilizado  nos  produtos  mencionados é a mica, na busca pela correta Iclassificação fiscal somos levados ao  capítulo 68 da TIPI (Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias  semelhantes).  14.  A  controvérsia  a  ser  dirimida  surge  quando  se  observa  a  nota  n°  1  do  capítulo 68, que assim dispõe:  ...  “I. O presente capítulo não compreende:  g.  os  isoladores  de  eletricidade  (posição  85.46)  e  as  peças  isolantes  da  posição 85.47;”  15. Complementando o dispositivo acima, as Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado de Designação e de Classificação de Mercadorias  (Nesh),  aprovadas  pela Instrução Normativa SRF 157/2002, esclarecem:  Em  virtude  de  sua  alta  resistência  ao  calor  e  da  sua  relativa  translucidez,  a  mica utiliza­se, por exemplo, para a fabricação de janelas de fornos e de fogões, de  portas vidradas para aparelhos de aquecimento (fogões de sala, etc.), de "vidros" de  óculos de proteção para operários e de ampolas de lâmpadas inquebráveis. Mas, em  virtude das suas excelentes propriedades dielétricas, é sobretudo em eletrotecnia que  tem  principal  emprego,  especialmente  na  construção  de  motores,  geradores,  transformadores,  condensadores,  resistências,  etc. A  este  respeito  deve,  contudo,  notar­se  que  o  material  isolante  para  máquinas,  aparelhos  e  instalações  elétricas,  mesmo  não  montado,  de  mica,  está  incluído  nas  posições  85.46  a  85.48;  os  condensadores  dielétricos  de  mica  (capacitores)  classificam­se  na  posição 85.32   16. Das linhas acima é possível depreender que, caso fique comprovado que a  obra de mica produzida pelo contribuinte se caracteriza como material isolante  a  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380.014557/2001­43  Acórdão n.º 3402­001.118  S3­C4T2  Fl. 4          4 ser  utilizado  em  máquinas,  aparelhos  e  instalações  elétricas,  mesmo  não  montado, a classificação fiscal desloca­se para as posições 85.46 a 85.48.  17. A impugnação apresentada, portanto, tem como alegação principal  o  fato  de  que  os  produtos  fornecidos  não  seriam  considerados  materiais  isolantes,  pois  somente  adquiririam  tal  característica  após  transformações  realizadas pelas industrias que compravam tais produtos.  18. Entendo que a questão pode ser  resolvida observando­se as Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação de Classificação Fiscal  de Mercadorias (Nesh) da posição 85.47, aprovadas pela Instrução Normativa  SRF n° 157/2002:  Com  exceção  dos  isoladores  propriamente  ditos  da  posição  85.46,  o  presente  grupo  compreende  o  conjunto  das  peças  para máquinas,  aparelhos  ou instalações elétricas que satisfaçam a dupla condição:  1°)  De  serem  inteiramente  de  matérias  isolantes,  ou  de  matérias  isolantes  (plásticos,  por  exemplo)  possuindo  simples  peças  metálicas  de  fixação (suportes roscados, etc.) incorporadas na massa.  2°)  De  serem  concebidas  para  uma  função  de  isolamento  elétrico,  mesmo que sirvam simultaneamente para outros fins, tal como a proteção.  Obtêm­se,  geralmente,  as  peças  deste  tipo  por  vazamento  ou  moldagem;  contudo,  às  vezes,  obtêm­se  estes  artefatos  por meio  de  outros  processos, serração' ou corte, especialmente.  Conforme o caso, estas peças possuem orifícios, roscas, ranhuras, etc.  Quanto  à matéria  constitutiva,  varia  de  um artefato  para outro:  vidro,  matérias cerâmicas; esteatite, borracha endurecida, plásticos, papel ou cartão  impregnados de resina, fibrocimento, mica etc.  19.  Para  que  os  produtos  ora  em  análise  possam  ser  classificados  na  posição  8547,  ou  seja,  para  que  seja  satisfeita  a  dupla  condição  acima  transcrita, duas perguntas devem ser respondidas:  a) A mica é uma matéria isolante?  b)  O  produto  à  base  de  mica  foi  concebido  para  uma  função  de  isolamento elétrico?  20. Não  resta  dúvidas  de  que,  conforme mencionou  o  contribuinte,  a  mica  possui,  em  razão  de  suas  propriedades,  diversas  utilidades. A  própria  Instrução  Normativa  SRF  n°  157/2002  menciona  a  versatilidade  deste  mineral:  Em  virtude  de  sua  alta  resistência  ao  calor  e  da  sua  relativa  translucidez,  a  mica  utiliza­se,  por  exemplo,  para  a  fabricação  de  janelas  de  fornos  e  de  fogões,  de  portas  vidradas  para  aparelhos  de  aquecimento  (fogões  de  sala,  etc.),  de  "vidros"  de  óculos  de  proteção  para  operários  e  de  ampolas  de  lâmpadas  inquebráveis.  Mas,  em  virtude  das  suas  excelentes  propriedades  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380.014557/2001­43  Acórdão n.º 3402­001.118  S3­C4T2  Fl. 5          5 dielétricas, é sobretudo em eletrotecnia que tem principal emprego, especialmente na  construção de motores, geradores, transformadores, condensadores, resistências, etc  21. Entretanto, também não há dúvidas de que a mica, em virtude de sua alta  rigidez dielétrica, é matéria isolante.  22.  Se  a mica  é matéria  isolante,  resta  saber  se  os  produtos  ora  sob  análise  foram concebidos para uma função de isolamento elétrico.  Após visita técnica às instalações do contribuinte, a Fiscalização concluiu:   a) Que as placas de coletor e de calefação somente sofrem procedimentos de  montagem  em  seu  destino,  sendo  utilizadas  em  furadeiras,  ferro  elétrico  e  outros  equipamentos elétricos, sempre com a função de servir como isolante elétrico;  b) Que as fitas produzidas pelo contribuinte, quando chegam às indústrias de  transformação,  passam  apenas  por  processo  de  montagem,  tornando­se  parte  de  motores de alta potência, geradores, equipamentos elétricos, etc.  23. Não resta dúvidas, portanto, de que todos os produtos em questão foram  concebidos para uma função de isolamento elétrico. O contribuinte não apresentou  um único exemplo de aplicação distinta para seus produtos. Não trouxe aos autos um  único  documento  comprovando  que  os  compradores  dos  produtos  ora  em  debate  utilizaram­nos para um fim distinto de isolamento elétrico.   24. Ao  contrário,  as  notas  fiscais  de  fls.  227/294  trazem como destinatárias  sociedades  empresárias que produzem equipamentos elétricos,  o que  reforça  ainda  mais o convencimento de que os produtos foram concebidos com o intuito de servir  como isolantes elétricos.   25. Por fim, destaca­se que o objeto social do contribuinte, segundo consta do  contrato social (fl. 339), é:  a)  a  fabricação  e  venda  de  mantas  de  mica  e  fitas  ou  placas  de  isolantes  elétricos à base de mica;  b)  o  comércio  e  revenda  de  produtos  relacionados  à  isolação  elétrica,  bem  como importação e exportação dos mesmos;  c) a intermediação na compra e venda.  26. O objeto social acima reproduzido deixa claro que a sociedade empresária  produz isolantes elétricos.  27.  Restou  demonstrado,  portanto,  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela Fiscalização é correta, pois os produtos em análise são feitos à base de  mica, que é matéria isolante, e foram concebidas para serem utilizados como  isolantes elétricos.    Em  suma,  empresa  constituída  para  fabricar  isolantes  elétricos  vende  seus  produtos a outros fabricantes de aparelhos elétricos que requerem isolantes, mas pretende que  tais produtos não  são  isolantes  elétricos. E o pretende sem apresentar qualquer  evidência do  que afirma, mesmo já tendo tido ao menos três oportunidades para tanto.  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380.014557/2001­43  Acórdão n.º 3402­001.118  S3­C4T2  Fl. 6          6 Não é possível, pois, apoiar sua pretensão, cabendo, ao contrário, manter as  decisões  que  denegaram o  seu  pedido  de  ressarcimento,  visto  que não  há  saldo  credor  a  ser  ressarcido.  E é assim que voto.  Sala das Sessões, em 08 de abril de 2011    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                Fl. 211DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 26/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10705019 #
Numero do processo: 10120.722572/2021-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017, 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO À TRANSAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. A adesão à transação na forma prevista no Edital de Transação RFB n. 1/2024 implica desistência, por parte o aderente, de eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e judiciais interpostos, em relação aos débitos incluídos na transação, e renúncia às alegações de direito sobre as quais essas impugnações ou recursos tenham fundamento.
Numero da decisão: 1201-006.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017, 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO À TRANSAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. A adesão à transação na forma prevista no Edital de Transação RFB n. 1/2024 implica desistência, por parte o aderente, de eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e judiciais interpostos, em relação aos débitos incluídos na transação, e renúncia às alegações de direito sobre as quais essas impugnações ou recursos tenham fundamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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BEVILACQUA JUNIOR LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017, 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO À TRANSAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. A adesão à transação na forma prevista no Edital de Transação RFB n. 1/2024 implica desistência, por parte o aderente, de eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e judiciais interpostos, em relação aos débitos incluídos na transação, e renúncia às alegações de direito sobre as quais essas impugnações ou recursos tenham fundamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 108-025.058, proferido pela 5ª Turma da DRJ/08 que julgou parcialmente procedente a impugnação para: (i) por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator: manter os créditos tributários lançados, mas exonerando em parte as quebras e perdas de estoques, referentes aos produtos Óleo de Soja e Ovos; e (ii) Por maioria de votos, nos termos do voto do relator: manter a multa qualificada lançada, bem como a responsabilização solidária-tributária do Sr. Nilo Bevilacqua Júnior (CPF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 25 72 /2 02 1- 73 Fl. 8547DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722572/2021-73 nº 173.123.531-34). Vencido o julgador Antônio Miguel Kalil, que entende inaplicável a multa qualificada, bem como a responsabilização solidária-tributária do Sr. Nilo Bevilacqua Júnior. Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira instância, reproduzo-a a seguir: Trata-se de impugnação em face de Auto de Infração de IRPJ (fls. 1921/1960), no valor de R$ 25.670.639,67; Auto de Infração de CSLL (fls. 1961/1992), no valor de R$ 9.281.567,00; Auto de Infração de PIS/PASEP (fls. 2005/2016), no valor R$ 1.475.173,42 e de Auto de Infração de COFINS (fls. 1993/2004), no valor de R$ 6.794.740,29, totalizando tais lançamentos em R$ 43.222.120,38, resultante de procedimento fiscalizatório que apurou infrações acerca de:  Saldo Credor de Caixa;  Omissão de Receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados;  Quebras ou Perdas de Estoque não comprovadas; Ademais, foi imputado ao Sr. Nilo Bevilacqua Junior, CPF nº 173.123.531-34, único proprietário do interessado, responsabilidade tributária solidária devido a omissão de receitas relativas às compras e escrituração ficta acerca de quebras e perdas de estoques do interessado, que ocasionaram prejuízos fiscais, além de inibir a ocorrência de fatos geradores nos anos-calendários de 2017 e 2018. Os motivos e as fundamentações legais das exigências impugnadas encontram- se descritas nos próprios Autos de Infração, bem como, de forma mais detalhada, no Relatório Fiscal (fls.2017/2028), o qual colaciona-se, abaixo, trechos em síntese: INFRAÇÕES APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO I - SALDO CREDOR DE CAIXA 10. Ao procedermos à verificação da Conta 1110101 - Caixa Geral, encontramos os seguintes lançamentos registrados em 31/07/2017 e 31/08/2018, lançamentos a débito da Conta 1110101 - Caixa Geral, tendo como contrapartida a Conta 2430103 – Ajustes Exercícios Anteriores. 10. O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal n° 1, a esclarecer os lançamentos registrados na Conta 1110101 - Caixa Geral, da ECD - Escrita Contábil Digital, nos anos-calendário 2017 e 2018, bem como apresentar documentos hábeis e idôneos que deram suporte aos lançamentos. O contribuinte fez juntada de documentos (fls. 22/219), onde apresentou uma nota de esclarecimento informando que a empresa não mantinha no período controles internos de validações de operações realizadas junto ao seu financeiro, que a partir deste exercício teve o início a trabalhos de implantação de controles internos de validação destes processos internos Fl. 8548DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722572/2021-73 operacionais, havendo necessidade em determinados períodos de ajustes para serem demonstrados nas demonstrações contábeis, que fez o ajuste na Conta 1110101 - Caixa Geral para representar com maior fidedignidade os resultados. Informou que houve lançamentos errôneos os quais não coincidia com o físico, sendo necessário o ajuste contábil acima. Foi apresentado o Razão Contábil da conta, nada mais. Sem esse ajuste ocorreria saldo credor da Conta Caixa nos dias acima citados. 11. Analisando a Conta 1110101 - Caixa Geral, nos anos-calendário 2017 e 2018, constatamos que além das datas de 31/03/2017 e 31/07/2018, ocorreram inúmeros saldos credores de caixa no decorrer dos anos de 2017 e 2018. Dessa forma, a fiscalização elaborou planilha relacionando todos os saldos credores de caixa ocorridos nos anos-calendário 2017 e 2018, e o enviou ao contribuinte juntamente com o Termo de Intimação Fiscal n° 9, sendo concedido o prazo de cinco dias úteis para manifestação por parte do contribuinte, devendo apresentar documentação idônea caso tenha havido algum erro de lançamento. 12. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 9, o contribuinte apresentou esclarecimentos em 08/01/2021, por meio do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte - DCC n° 10265.126141/2020-56. Nesse documento (fls. 281/283), o contribuinte relatou o mesmo que já havia relatado anteriormente, que em decorrência de falhas no processo interno financeiro e contábil, houve a necessidade de fazer ajustes para sanar essas diferenças, que não possui documentos que comprovem os lançamentos. 13. Em virtude da falta de comprovação dos saldos credores de caixa, a fiscalização lançou os saldos credores de caixa constante da planilha que foi objeto do Termo de Intimação Fiscal n° 9, sendo caracterizado como presunção de omissão de receita, resultando na apuração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos de Contribuição Social Sobre o Lucro, PIS e COFINS. 14. Na planilha "Saldo Credor de Caixa", a fiscalização inseriu as colunas "H a J" recalculando o saldo final diário, sendo considerado o maior saldo credor do período. Para exemplificar, demonstramos abaixo, um resumo da planilha em relação ao período de janeiro de 2017. Fl. 8549DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722572/2021-73 15. No dia 02/01/2017, ocorreu o saldo credor de R$ 647.013,70, e omissão de R$ 647.013,70. Nos dias 03 a 15/01/2017, ocorreram saldos inferiores ao valor de R$ 647.013,70, portanto não foram tributados, uma vez que já foi procedida a tributação do maior saldo credor do período. Dia 16/01/2017, ocorreu o saldo credor de R$ 672.823,54, e omissão de R$ 25.809,84, que é a diferença de R$ 672.823,54 - R$ 647.013,70. Dia 17/01/2017, ocorreu o saldo credor de R$ 672.885,95, e omissão de R$ 62,41, que é a diferença de R$ 672.885,95 - R$ 672.823,54. Dia 18/01/2017, ocorreu o saldo credor de R$ 696.404,91, e omissão de R$ 23.518,96, que é a diferença de R$ 696.404,91 - R$ 672.8885,95. Dia 19/01/2017, ocorreu o saldo credor de R$ 706.374,26, e omissão de R$ 9.969,35, que é a diferença de R$ 706.374,26 - R$ 696.404,91. Nos dias 20 a 31/01/2017, ocorreram saldos inferiores ao valor de R$ 706.374,26, portanto não foram tributados, uma vez que já foi procedida a tributação do maior saldo credor do período. Nos demais períodos foram feitos dessa forma. 16. Os saldos foram recalculados nos dias 31/03/2017 e 31/07/2018, em virtude da falta de comprovação dos lançamentos apontados nos itens 9, 10 e 12. 17. A planilha que serviu de base para o lançamento está anexado ao processo como arquivo não paginável denominado "SALDO CREDOR DE CAIXA". II - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS (FGTS A RECOLHER S/ FOLHA) 18. Ao procedermos à verificação da Conta 2110603 - FGTS a Recolher S/ Folha, encontramos o seguinte lançamento registrado em 30/06/2018, lançamentos a débito da Conta 2110603 - FGTS a Recolher s/ Folha, tendo como contrapartida a Conta 2430103 - Ajustes Exercícios Anteriores. Fl. 8550DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722572/2021-73 19. O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal n° 1, a esclarecer o lançamento registrado na Conta 2110603 - FGTS A RECOLHER S/ FOLHA, da ECD - Escrita Contábil Digital, no anos-calendário 2018, bem como apresentar documentos hábeis e idôneos que deram suporte ao lançamento. O contribuinte fez juntada de documentos (fls. 220/222), onde apresentou uma nota de esclarecimento informando que a empresa não mantinha no período controles internos de validações de operações realizadas, que a partir deste exercício teve o início a trabalhos de implantação de controles internos de validação destes processos internos operacionais, havendo necessidade em determinados períodos de realizações de ajustes contábeis na Conta 2110603 - FGTS A RECOLHER S/ FOLHA para que dessa forma representasse maior fidedignidade os resultados. Informou que o saldo não representava o respectivo saldo fidedigno da conta, que por erro de lançamentos foi necessário esse ajuste. Foi apresentado apenas o Razão Contábil da conta. 20. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 9, o contribuinte foi reintimado a apresentar documentação hábil e idônea para comprovar os lançamentos registrados na Conta 2110603 - FGTS A RECOLHER SI FOLHA, da ECD - Escrita Contábil Digital, no anos- calendário 2018. 21. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 9, foram apresentados os arquivos denominados "Anexos 7 a 9" (fls. 351/1911). Nesses arquivos que tem como título "Detalhamento da Provisão de Férias" dos períodos de 12/2017 a 12/2018. Analisando os arquivos não é possível chegar a conclusão dos valores que foram baixados em 30/06/2018 no valor de R$ 131.053,50. No lançamento efetuado no Razão tem como histórico "Lançamento de Transferência Contábil Para Regularização Referente 2 o Trimestre", sendo que no Razão constam inúmeros lançamentos que não coadunam com os arquivos apresentados. Não foram apresentados onde ocorreram as diferenças que pudessem chegar no valor de ajuste, demonstrando lançamento por lançamento ocorridos no Razão, onde contém erro, o porquê, se o valor pertence a outra conta. Nos arquivos apresentados, o saldo anterior do mês de dezembro de 2017, é divergente do valor registrado no Razão sem nenhuma explicação e documentos que dão suporte para a situação. Em relação aos arquivos não é possível saber se os mesmos são fidedignos haja vista as inúmeras inconsistências. O Razão da conta 2110603 - FGTS a Recolher s/ Folha está anexad ao processo como arquivo não paginável denominado "FGTS a Recolher s/ Folha". 22. Dessa forma, e em virtude da falta de comprovação do lançamento acima citado, está sendo lançado o valor de R$ 131.053,50, como omissão de receita em virtude da redução do saldo da conta sem a devida escrituração do pagamento. III - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS (PROVISÃO ENCARGOS INSS) Fl. 8551DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722572/2021-73 23. Ao procedermos à verificação da Conta 2110805 - Provisão Encargos INSS Férias 1/12, encontramos o seguinte lançamento registrado em 31/12/2018, lançamento a débito da Conta 2110805 - Provisão Encargos INSS Férias 1/12, tendo como contrapartida a Conta 2430103 - Ajustes Exercícios Anteriores. 24. O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal n° 1, a esclarecer o lançamento registrado na Conta 2110805 - Provisão Encargos INSS Férias 1/12, da ECD - Escrita Contábil Digital, no anos-calendário 2018, bem como apresentar documentos hábeis e idôneos que deram suporte ao lançamento. O contribuinte fez juntada de documentos (fls. 223/225), onde referente ao lançamento acima foi apresentado apenas o Razão Contábil da conta, nada mais. 25 Através do Termo de Intimação Fiscal n° 9, o contribuinte foi reintimado a apresentar documentação hábil e idônea para comprovar os lançamentos registrados na Conta 2110805 - Provisão Encargos INSS Férias 1/12, da ECD - Escrita Contábil Digital, no anos- calendário 2018. 26. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 9, foram apresentados os arquivos denominados "Anexos 7 a 9" (fls. 351/1911). Nesses arquivos que tem como título "Detalhamento da Provisão de Férias" dos períodos de 12/2017 a 12/2018. Analisando os arquivos não é possível chegar a conclusão dos valores que foram baixados em 31/12/2018 no valor de R$ 244.110,68. No lançamento efetuado no Razão tem como histórico "Estorno de Lançamento de Provisão Exercícios Anteriores", sendo que no Razão constam inúmeros lançamentos que não coadunam com os arquivos apresentados. Não foram apresentados onde ocorreram as diferenças que pudessem chegar no valor de ajuste, demonstrando lançamento por lançamento ocorridos no Razão, onde contém erro, o porquê, se o valor pertence a outra conta. Nos arquivos apresentados, o saldo anterior do mês de dezembro de 2017, é divergente do valor registrado no Razão sem nenhuma explicação e documentos que dão suporte para a situação. Em relação aos arquivos não é possível saber se os mesmos são fidedignos haja vista as inúmeras inconsistências. O Razão da Conta 2110805 - Provisão Encargos INSS Férias 1/12 está anexado ao rocesso como arquivo não paginável denominado "Provisão Encargos INSS Férias". 27. Ante ao exposto e em virtude da falta de comprovação do lançamento acima citado, está sendo lançado o valor de R$ 244.110,68, como omissão de receita em virtude da redução do saldo da conta sem a devida escrituração do pagamento. IV - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS COMPRAS 28. Ao procedermos à verificação da Conta 1140101 - Mercadorias P/ Revenda, encontramos vários lançamentos atípicos nos anos-calendário 2017 e 2018. Na maioria desses lançamentos ocorreram os seguintes registros, Fl. 8552DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722572/2021-73 débito na Conta 1140101 - Mercadorias P/ Revenda tendo como contrapartida a Conta 2420201 - Reservas de Lucros, e em alguns casos tendo como contrapartida a Conta 2430103 - Ajuste Exercícios Anteriores. 29. O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal n° 6, item b, a esclarecer os lançamentos registrados na Conta 1140101 - MERCADORIAS P/ REVENDA da ECD - Escrita Contábil Digital, nos anos- calendário 2017 e 2018, bem como apresentar documentos hábeis e idôneos que deram suporte ao lançamento. Foi enviado junto com o Termo, planilha denominada Razão Conta 1140101 -MERCADORIAS P/ REVENDA 2018, com os citados lançamentos. 30 Através do Termo de Intimação Fiscal n° 9, o contribuinte foi reintimado a apresentar documentação hábil e idônea para comprovar os lançamentos registrados na Conta 1140101 - MERCADORIAS P/ REVENDA da ECD - Escrita Contábil Digital, nos anos- calendário 2017 e 2018. 31. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 9, o contribuinte apresentou esclarecimentos em 08/01/2021, por meio do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte - DCC n° 10265.126141/2020-56. Nesse documento (fls. 281/283), o contribuinte relatou que foram detectados discrepância entre o saldo contábil e saldo físico, que não possui documentação para comprovar tais fatos. 32. Em virtude da falta de comprovação dos lançamentos acima citados, a fiscalização lançou os valores valores das compras que tiveram como contrapartida as Contas Reservas de Lucros e Ajuste Exercícios Anteriores como omissão de receita em virtude da falta de escrituração dos pagamentos. 33. Com base na planilha que foi objeto do Termo de Intimação Fiscal n° 6, a fiscalização elaborou nova planilha detalhando e totalizando os valores mensalmente que estão sendo lançados. A planilha denominada "MERCADORIAS P REVENDA" está anexado ao processo como "Arquivo Não Paginável". V - QUEBRAS E PERDAS NÃO COMPROVADAS 34. Ao procedermos à verificação da Conta 4110601 - QUEBRAS E PERDAS DE ESTOQUE da ECD - Escrita Contábil Digital, nos anos-calendário 2017, constatamos valores incompatíveis em relação as compras e receitas nos períodos. As perdas registradas na conta "4110601 - Quebras e Perdas de Estoque" no ano-calendário 2017 representam 156% (199.553.321,53/127.595.866,86) da Receita Bruta total da empresa no período. No ano-calendário 2018, os valores foram menores, porém expressivos. 35. O contribuinte foi intimado e reintimado através dos Termos de Intimação Fiscal n°s 6 e 9, a esclarecer os lançamentos registrados na Conta 4110601 - QUEBRAS E E PERDAS DE ESTOQUE da ECD - Escrita Contábil Digital, nos anos-calendário 2017 e 2018, bem como apresentar documentos hábeis e idôneos que deram suporte aos lançamentos. Foi enviado em anexo ao Termo de Intimação Fiscal n° 6, o Razão da Conta 4110601 QUEBRAS E PERDAS DE ESTOQUE com todos os lançamentos registrados nos anos- calendário 2017 e 2018. Também foi transcrita a legislação que trata dessa questão. 36. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 9, o contribuinte apresentou esclarecimentos em 08/01/2021, por meio do Dossiê de Fl. 8553DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722572/2021-73 Comunicação com o Contribuinte - DCC n° 10265.126141/2020-56. Nesse documento (281/283), o contribuinte relatou que as quebras e perdas foram efetuados com suporte nas notas emitidas e os demais lançamentos para ajustes de estoque consolidados. Cabe salientar que foram solicitados esclarecimentos e documentos que dessem suporte para essas perdas. Foi inclusive transcrita a legislação a respeito do assunto com os dados mais importantes em negrito. Assim, não foram comprovadas as perdas registradas na conta Quebra e Perdas de Estoque pelo contribuinte. 37. Em relação aos lançamentos registrados na Conta 4110601 - QUEBRAS E PERDAS DE ESTOQUE, teceremos alguns comentários. Existem valores lançados COM e SEM emissão de nota fiscal eletrônica. Pri eiramente trataremos dos lançamentos SEM nota fiscal eletrônica. São os seguintes: 38. Em relação aos lançamentos acima, constam como histórico "Lançamento Ajuste de Perdas p/ Falta de Inventário Físico. Nada foi apresentado que justificasse esses valores. Os valores no ano-calendario 2017 totalizam R$ 181.030.277,83, sem contar as perdas com emissão de notas fiscais eletrônicas no valor de R$ 18.523.043,70, sendo que a receita bruta da empresa no ano- calendário 2017 foi de R$ 127.595.882,48. As contrapartidas dos lançamentos acima estão registradas na conta 1140101 - Mercadoria p/ Revenda. Analisando a conta 1140101 - Mercadoria p/ Revenda, deparamos com o seguinte lançamento. 39. Pelo lançamento acima, constatamos débito de Mercadorias p/ Revenda em contrapartida de Reserva de Lucros, o que não reflete a realidade dos fatos. O valor foi criado sem base legal e documentos que demonstrem sua idoneidade, dando suporte para os lançamentos indevidos citados no item 34. 40. Em relação as quebras e perdas de estoque COM base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte totalizaram nos anos 2017 e 2018, respectivamente, R$ 18.523.043,70 e R$ 5.820.411,17. Comparamos, por amostragem, alguns produtos lançados nas notas fiscais de perdas com as notas fiscais eletrônicas de compras efetuadas pelo contribuinte, constatando o que segue abaixo: a. Pizza Lombinho Defumado Kg - no mês de fevereiro de 2017 foi lançado perda de estoque no valor de R$ 8.025.671,79, relativo a 1.589.241,95 kg, entretanto, não foram encontradas compras desse produto. b. Carne/Linguiça - nos anos-calendário 2017 e 2018, foram lançadas perdas de estoque nos valores de R$ 1.383.862,39 e R$ 1.686.982,81 respectivamente, e as compras nos valores de R$ 2.683.350,34 e R$ 2.721966,30. Fl. 8554DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722572/2021-73 c. Embalagens Galvanotek G 680 e G32 - no mês de agosto de 2017, foram lançadas perdas de estoque no valor de R$ 507.864,24, e as compras nos valores de R$ 2.603,70. d. Óleo de Soja - no ano-calendário 2017, foi lançado perdas de estoque no valor de R$ 190.024,34, e as compras no valor de R$ 1.336.503,00 (produto não perecível). e. Tomate Saladete Kg - nos anos-calendário 2017 e 2018, foram lançadas perdas de estoque nos valores de R$ 198.699,74 e R$ 424.867,16 respectivamente, e as compras nos valores de R$ 131.026,60 e R$ 511.582,71. f. Ovos - nos anos-calendário 2017 e 2018, foram lançadas perdas de estoque nos valores de R$ 133.766,59 e R$ 195.400,93 respectivamente, e as compras nos valores de R$ 342.130,00 e R$ 77.998,30. 41. A planilha com os dados relativos à amostragem, citada no item 40, está anexada ao processo como arquivo não paginável, denominada "Comparativo Perdas x Compras". 42. O assunto "Quebras e Perdas" está disciplinado no art. 291 do RIR/1999 e, mais atualmente, no art. 303 do RIR/2018, cujo texto advém da Lei n° 4.506/1964. Abaixo transcrevemos o art. 291. Art. 291. O custo será integrado pelo valor (Lei n° 4.506, de 1964, art. 46, caput, incisos V e VI): I - das quebras e das perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio; e II - das quebras ou das perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas: a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; b) por certificado de autoridade competente, nas hipóteses de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes; e c) por meio de laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável. 43. Mesmos os valores menores registrados na Conta 4110601 - QUEBRAS E PERDAS DE ESTOQUE, e que foram objetos do termo intimação fiscal deveriam ser justificados/comprovados nos termos do inciso I, art.291 do RIR/99, com demonstração de sua ocorrência com dados estatísticos do setor/atividade econômica e elementos de prova e convicção que identifiquem a natureza do produto, e consequentemente, a razoabilidade da quantidade considerada. Em virtude da falta de comprovação das perdas e quebras, os valores foram glosados. 44. No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, consta como atividade principal da empresa, o comércio atacadista de mercadorias em geral - CNAE 4691-0, e seu nome fantasia Supermercado Nilo. Fl. 8555DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722572/2021-73 45. A planilha com valores que foram glosados estão anexado ao processo como arquivo não paginável, denominada "Valores Lançados de Perdas e Quebras". Os valores foram consolidados por trimestre. VI - DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS 46. Em relação as infrações constantes dos tópicos IV - Falta de Escrituração dos Pagamentos Relativos às Compras e V - Quebras e Perdas Não Comprovadas, foram qualificadas as multas de ofício por sonegação fiscal definida no art. 71 da Lei n° 4502/64, especificamente na modalidade do seu inciso I, o que implica a aplicação da multa no percentual de 150% dos tributos devidos e não recolhidos (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, na redação anterior à Medida Provisória n° 351/2007, e art. 44, inciso I, combinado com o § 1 o , da Lei n° 9.430/96, na redação conferida pela citada medida provisória, convertida na Lei n° 11.488/2007), sendo feito representação fiscal para fins penais (processo n° 10120.724066/2021-19). 47. Em relação a infração IV - Falta de Escrituração dos Pagamentos Relativos às Compras, o contribuinte registrou várias compras na Conta 1140101 - Mercadorias P/ Revenda tendo como contrapartida a Conta 2420201 - Reservas de Lucros, deixando de registrar os pagamentos dessas compras, o que resultou em omissão de receitas, impedindo dolosamente o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, da ocorrência e das características materiais dos fatos geradores dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de forma a não recolher estes tributos. Isso contribuiu para que empresa apresentasse prejuízo fiscal nos anos-calendário 2017 e 2018. Cabe informar que houve distribuição de lucro ao proprietário nos anos-calendário 2017 e 2018, conforme Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física AC 2017 e 2018, e Balancetes com seus respectivos saldos. 48. Em relação a infração V - Conta 4110601 - QUEBRAS E PERDAS DE ESTOQUE, o contribuinte registrou perdas incompatíveis em relação as compras efetuadas nos períodos. As perdas registradas na conta "4110601 - Quebras e Perdas de Estoque" no ano-calendário 2017 representam 156% (R$ 199.553.321,53/ R$ 127.595.866,86) da Receita Bruta total da empresa no período. Para registrar esse volume de perda totalmente incompatível, foi criado um lançamento na Conta 1140101 — Mercadorias P/ Revenda, tendo como contrapartida a Conta 2420201 - Reserva de Lucros, sendo lançado o valor de R$ 191.986.315,24, e que deu suporte para os lançamentos ocorridos na Conta Quebras e Perdas de Estoque. Em apenas um dia, 31/03/2017, ocorreu lançamento no valor de R$ 176.613.691,83. Ocorreram vários lançamentos totalmente atípicos. Alguns estão detalhados no tópico V. Com esses lançamentos, a empresa gerou prejuízos fiscais altíssimos, gerando reflexos nos anos subsequentes sem recolhimentos de IRPJ e CSLL, impedindo dolosamente o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, da ocorrência e das características mate iais dos fatos geradores dos tributos federais, de forma a não recolher estes tributos. VII - RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 49. Em virtude das irregularidades praticadas pela empresa descritas no tópico VI - Da Qualificação da Multa de Ofício e Representação para Fins Penais, onde o contribuinte omitiu receitas relativas às compras e criou despesas com quebras e perdas com intuito de gerar prejuízos fiscais e evitar a ocorrência de fator gerador de tributos e seus pagamentos, o Sr. Nilo Bevilacqua Júnior, CPF Fl. 8556DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722572/2021-73 n° 173.123.531-34, proprietário da empresa N. Bevilacqua Júnior EIRELE, restou a sujeição passiva solidária pelo crédito tributário, nos termos do art. 135, inciso III, da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Para tanto, cientificamos o proprietário da sua responsabilidade solidária pelos débitos tributários da N. BEVILACQUA JÚNIOR EIRELI, CNPJ 05.354.945/0001-25 e de todos os termos lavrados durante a fiscalização. IMPUGNAÇÃO O impugnante, em 13/02/2021, devidamente cientificado (fl.2045) dos presentes lançamentos e inconformado com tais exigências, interpôs sua Impugnação (fls.2055/2120), tempestivamente, alegando, conforme os trechos sintetizados abaixo, que: I - SÍNTESE DOS FATOS (...) 6. Conforme restará comprovado abaixo, os lançamentos contábeis realizados não refletem a realidade, devendo ser desconsiderados, em louvor ao princípio da verdade material. Trata-se de clarividente ERRO do antigo contador da empresa, razão pela qual os lançamentos não merecem prosperar, principalmente no que se refere à multa qualificada de 150%. (...) II - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) 17. Assim sendo, considerando que o Procedimento Fiscal em comento está baseado, predominantemente, em supostas omissões por presunções legais, de rigor a observância do princípio da verdade material, levando-se em consideração todos os fatos e provas apresentados, que levam a conclusão de que os autos de infração não merecem prosperar, ou, caso assim não entenda, clarividente que as razões de mérito apresentadas afastam as supostas ilegalidades imputadas pela r. fiscalização. III - SALDO CREDOR DE CAIXA (...) 20. É possível observar acima que o Livro Razão da referida Conta Contábil parte de um saldo inicial devedor de R$ 24.551,49. 21. Entretanto, o referido saldo está errado, uma vez que há lançamento contábil errado a CRÉDITO, na data de 30/06/2016, no montante de R$ 1.351.652,22 com a descrição: APURAÇÃO PIS/COFINS MES REF 2T LOJAS 1,2,3, veja-se imagem extraída da ECD da empresa e do lançamento contábil no sistema (usuário ELISON / Origem CTB). (...) 25. Assim sendo, considerando que referido lançamento contábil não deveria existir, em louvor ao princípio da verdade material, temos o seguinte cenário após o expurgo de tal inserção indevida. - Saldo Inicial 02/01/2017 DEVEDOR de R$ 929.881,07 Fl. 8557DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722572/2021-73 - Saldo Final 02/01/2017 DEVEDOR de R$ 266.949,84 (...) 27. Verifica-se, por conseguinte, que, em 02/01/2017, na verdade, NÃO havia saldo credor de caixa, mas sim saldo devedor no montante de R$ 266.949,84. 28. Faz-se mister destacar que o saldo devedor inicial do dia 02/01/2017 se justifica pelos valores vendidos em dinheiro nos dias 30/12/2016, 31/12/2016 e 01/01/2017, os quais não foram depositados na conta corrente, em razão da ausência de expediente bancário. 29. Note-se que tais depósitos foram feitos no primeiro dia útil seguinte na conta corrente da Caixa Econômica Federal (Doe 04). Veja-se: 30. Já o saldo devedor final de R$ 266.949,84 está em total consonância com a atividade do contribuinte. Dentro de tais valores há, aproximadamente, R$ 50.000,00 de troco, que fica nas lojas (sem movimentação da conta bancária) e os valores relativos às vendas em dinheiro que não foram coletados pela empresa de transporte de valores (coleta 14:00 hrs - ou seja: vendas entre 14:01 hrs e 22:00 hrs), os quais são coletados no próximo dia útil subsequente para depósito no banco. (...) 34. Logo, verifica-se que o lançamento contábil errado do antigo contador no ano de 2016 afetou o saldo inicial da conta caixa! 35. Ademais, importante lembrar que há outro lançamento errado em 15/01/2018, relativo a suposto pagamento de Salários de 12/2017, no montante de R$ 199.585,19 (Doe. 07), veja-se: - Lançamento na Conta Caixa Geral (1110101) a CRÉDITO em 15/01/2018 no valor de R$ 199.585,19 com a descrição: VLR RED SALÁRIOS E ORDENADOS MÊS 12/2017 PG 01/2018; 36. Referido lançamento é inexistente, pois a folha de 12/2017 foi paga integralmente no dia 05/01/2018, no montante de R$ 262.651.72 (DB SALÁRIO), conforme se observa do extrato, da folha e do livro razão da conta SALÁRIOS ORDENADOS A PAGAR (2110501) abaixo (Doc. 08): (...) 41. Por conseguinte, não há que se falar em saldo credor de caixa em grande parte das datas objeto da autuação, sendo inquestionável que a autuação por Fl. 8558DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722572/2021-73 presunção de omissão de receita decorrente do saldo em questão não merece prosperar na sua integralidade, uma vez que o maior saldo credor do período de 2017 foi de R$ 69.803,37 e de 2018 foi de R$ 104.005,98. IV - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS COMPRAS 42. De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração, após a verificação da Conta 1140101 - Mercadorias P/ Revenda, identificou-se vários lançamentos atípicos nos anos de 2017 e 2018, mais precisamente registros a débito na Conta 1140101 e a respectiva contrapartida na Conta 2420201 - Reserva de Lucros e, em alguns casos, na Conta 2430103 - Ajuste Exercícios Anteriores. 43. Conforme já mencionado, tais lançamentos foram inseridos manualmente pelo antigo contador da empresa para realizar ajustes no estoque decorrentes de falhas cadastrais que levaram a venda de produtos que não tinham estoque registrado no sistema, o que gerou estoque negativo de diversos produtos. 44. Em suma, quando o sistema registra a venda de um produto que não possui estoque, o custo do item é considerado 0 (zero), gerando uma margem de lucro de 100% (cem por cento) para o contribuinte. 45. Logo, o antigo contador realizava ajustes manuais para neutralizar os problemas gerados pelo estoque negativo. 46. Como a documentação relacionada a este item é vasta, ela posterior juntada dos documentos que comprovam a dos ajustes realizados. IV - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS - FGTS A RECOLHER S/ FOLHA) 47. Neste tópico, faz-se mister ressaltar que o contribuinte sempre realizou os pagamentos de FGTS em dia, sendo certo que todos os recolhimentos foram devidamente escriturados na contabilidade. 48. Aqui, mais uma vez, trata-se de erro do antigo contador da empresa que realizou lançamentos estranhos à realidade dos fatos, ocasionando na autuação em questão. V - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS - PROVISÃO ENCARGOS INSS 49. No mesmo sentido do tópico anterior, ressalta-se que o contribuinte sempre realizou os pagamentos de INSS em dia, sendo certo que todos os recolhimentos foram devidamente escriturados na contabilidade. 50. Aqui, mais uma vez, trata-se de erro do antigo contador da empresa que realizou lançamentos estranhos à realidade dos fatos, ocasionando na autuação em questão. VI - QUEBRAS E PERDAS NÃO COMPROVADAS 51. Neste item da autuação, o ilmo. Fiscal verificou que o contribuinte registrou perdas COM a emissão de documento fiscal e, ainda, SEM a emissão de documento fiscal. 52. Nas perdas COM a emissão de documento fiscal, o contribuinte fora autuado com base em análise por amostragem de determinados itens do estoque, a saber: (i) pizza lombinho; (ü) carne e linguiça; (iü) embalagens; (iv) óleo de soja: (v) tomate; e (vi) ovos. Veja-se: Fl. 8559DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722572/2021-73 40. Em relação as quebras e perdas de estoque COM base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte totalizaram nos anos 2017 e 2018, respectivamente, R$ 18.523.043,70 e R$ 5.820.411,17. Comparamos, por amostragem, alguns produtos lançados nas notas fiscais de perdas com as notas fiscais eletrônicas de compras efetuadas pelo contribuinte, constatando o que segue abaixo: a. Pizza Lombinho Defumado Kg - no mês de fevereiro de 2017 foi lançado perda de estoque no valor de R$ 8.025.671,79, relativo a 1.589.241,95 kg, entretanto, não foram encontradas compras desse produto. b. Carne/Linguiça - nos anos-calendário 2017 e 2018, foram lançadas perdas de estoque nos valores de R$ 1.383.862,39 e R$ 1.686.982,81 respectivamente, e as compras nos valores de R$ 2.683.350,34 e R$ 2.721966,30. c. Embalagens Galvanotek G 680 e G32 - no mês de agosto de 2017, foram lançadas perdas de estoque no valor de R$ 507.864,24, e as compras nos valores de R$ 2.603,70. d. Óleo de Soja - no ano-ca lenda rio 2017, foi lançado perdas de estoque no valor de R$ 190.024,34, e as compras no valor de R$ 1.336.503,00 (produto não perecível). e. Tomate Saladete Kg - nos anos-calendário 2017 e 2018, foram lançadas perdas de estoque nos valores de R$ 198.699,74 e R$ 424.867,16 respectivamente, e as compras nos valores de R$ 131.026,60 e R$511.582,71. f. Ovos - nos anos-calendário 2017 e 2018, foram lançadas perdas de estoque nos valores de R$ 133.766,59 e R$ 195.400,93 respectivamente, e as compras nos valores de R$ 342.130,00 e R$ 77.998,30. 53. De acordo com a r. fiscalização, na comparação realizada entre as notas de entrada e as notas de saída dos produtos, detectou-se suposta discrepância entre as entradas, as perdas e as saídas. 54, Entretanto, restará demonstrado abaixo que: (i) a r. fiscalização desconsiderou diversas notas fiscais dos produtos em questão; e (ii) as perdas registradas pelas empresas com a emissão de nota fiscal estão em consonância com a disposição do inciso I, do artigo 291, do Regulamento do Imposto de Renda/1999 (vigente à época), que determina que integra o custo o valor das quebras e perdas RAZOÁVEIS, de acordo com a natureza do bem e da atividade, in verbis: Art. 291. Integrará também o custo o valor I - das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; 55. Já no que se refere aos lançamentos SEM a emissão de documento fiscal, trata-se de erros clarividentes do antigo contador da empresa, o qual realizou inserções manuais no sistema em valores em total desacordo com a REALIDADE! Fl. 8560DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722572/2021-73 56. Os erros perpetrados pelo profissional de contabilidade são grosseiros, devendo, portanto, ser afastada a caracterização de conduta fraudulenta para imposição de multa qualificada, que será abordada em tópico próprio. 57. Assim sendo, analisar-se-á os 6 itens do estoque em que as perdas COM a emissão de documento fiscal foram objeto de glosas. A partir deste ponto, o impugnante passa a demonstrar a razoabilidade das perdas dos 6 itens de estoque (Pizza Lombinho; Carne/Linguiça; Embalagens Galvanotek G 680 e G32; Óleo de Soja; Tomate Saladete e Ovos), juntando, também, notas fiscais e artigos do setor que fundamentam tais perdas. VII - QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 114. Por fim, cumpre trazer à baila a o descabimento da multa qualificada de 150% aplicada aplicada contra o contribuinte, seja porque não há elemento algum que indique o dolo, seja pela clara inconstitucionalidade do percentual da multa aplicada. (...) 116. Resta clarividente, pois, que não há conduta dolosa no intuito de suprimir tributo, mas sim falha na condução dos registros contábeis pelo contador da época. 117. Importante lembrar que a Sumula n° 14 do CARF determina que: a simples apuração de omissão de receitas ou rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude. 118. Este é o entendimento reiterado do E. CARF, in verbis: MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA. REMISSÃO A REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAS. AFASTAMENTO. É necessária a efetiva e material comprovação da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio para a devida aplicação da previsão contemplada no § 1o do art. 44 da Lei no 9.430/96. A simples invocação dos arts. Io e 2o da Lei no 8.137/90 e a remissão a Representação Fiscal para Fins Penais como fundamento para a qualificação da multa de ofício é legalmente inadequada e insubsistente. Súmula CARF no 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Acórdão n° 1402-003.924 - - la Seção de Julgamento /4a Câmara / 2a Turma Ordinária) 119. Neste contexto, considerando que não há qualquer elemento que comprova o intuito de fraude do contribuinte, faz-se mister afastar a aplicação da multa qualificada de 150% contra o contribuinte. 120. É que, ad argumentandum, caso se entenda pela incidência da multa em questão, o percentual arbitrado é extremamente excessivo, abusivo e padece de previsão legal. 121. O art. 44, inciso I e §1°, da Lei n° 9.430/96, dispõe que nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de 75%, podendo ser duplicada, nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Fl. 8561DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722572/2021-73 122. Ora, primeiro há de se consignar que as infrações delineadas nos Autos de Infração ora guerreados são fruto de ERROS clarividentes do antigo Contador da empresa. 123. Ou seja, não há um elemento sequer que aponte para qualquer conduta dolosa no intuito de sonegar ou fraudar o fisco, muito menos conluio para tanto. 124. Logo, de rigor a redução da multa aplicada para o percentual de 75%. (...) 133. Por fim, cabe relembrar que não há sequer uma linha de argumentação da autoridade fiscalizadora sobre eventual prática de conduta DOLOSA por parte da empresa e de seu representante. 134. Muito pelo contrário, uma vez que a própria autoridade fiscalizadora reconhece que os lançamentos contábeis são totalmente incompatíveis com a realidade. 135. Toda autuação decorre, pois, de falha técnica do contador do Impugnante à época, o qual não realizou os lançamentos contábeis adequados à realidade. 136. Vale lembrar que o Titular da empresa sempre confiou o cumprimento das obrigações ao seu contador, sem se atentar para os lançamentos contábeis em desconformidade com às normas. 137. Assim sendo, considerando a ausência de conduta dolosa do Impugnante e de seu Titular no sentido de suprimir ou reduzir tributo ou, ainda, prestar declaração falsa, descabida multa qualificada. 138. Portanto, caso se entenda pela aplicação da multa, esta deve ser fixada no patamar máximo de 75%, nos termos da fundamentação alhures. VI - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, o Impugnante REQUER o recebimento, conhecimento e acolhimento da presente impugnação para: a. Suspender a exigibilidade do débito, nos termos do art 151,111, do CTN; b. Acolher, no mérito, a presente Impugnação para AFASTAR AS EXIGÊNCIAS DO VERTENTE Auto de Infração, em louvor ao Princípio da Verdade Material;e c. Pela eventualidade, caso entenda por reconhecer como devidos os tributos, seja afastada a multa de 150%. devendo ser fixada em 75%, nos termos da fundamentação exposta em tópico próprio. Pugna-se pela juntada posterior de eventuais documentos que sejam pertinentes à matéria tratada na vertente defesa. Em sessão de 8 de dezembro de 2021, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 julgou parcialmente procedente impugnação, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS LIVROS. NÃO CABIMENTO. Fl. 8562DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722572/2021-73 Não obstante deva ser buscada a verdade material, não se pode admitir em sede de recurso a apresentação de livros cuja não exibição anterior prejudicou a apuração realizada pela autoridade fiscal. CONTA CAIXA. ERRO NOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. Os argumentos referente a erros na contabilização da conta Caixa devem vir acompanhados da documentação que comprove as alegações, das retificações dos lançamentos contábeis, nos termos das orientações expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, coincidentes em datas e valores, respaldos pelo contador responsável pela escrituração corrigida. As retificações devem guardar coerência e lógica com as demais contas envolvidas nas operações da empresa. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Diante da falta de comprovação, com base em documentos hábeis e idôneos, dos valores escriturados na Conta Caixa, resta configurada a hipótese de presunção legal de omissão de receitas. QUEBRAS E PERDAS. COMPOSIÇÃO DO CUSTO. REQUISITOS. As quebras e perdas ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio, integrarão o custo, desde que sejam razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade. A razoabilidade deve ser comprovada pelo contribuinte, sendo livre a forma dessa prova. ALEGAÇÃO DE ERRO PRATICADO POR CONTADOR. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Alegações como culpa do contador responsável não respaldam o afastamento do lançamento tributário. Os fatos constantes do auto de infração são imputáveis à empresa e não ao contador, tendo aquela, na melhor das hipóteses, agido com incúria ao escolher o contador (culpa in eligendo) e com negligência ao não cuidar, eficaz e permanentemente, de avaliar o serviço prestado (culpa in vigilando). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO- ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. SONEGAÇÃO. Único Sócio administrador que possua plenos poderes de gestão, de acordo com o contrato social, e materializa no mundo real a vontade da pessoa jurídica, infringindo a lei, se sujeita à responsabilização tributária solidária. Sonegação configura infração à lei, a qual autoriza a imputação de responsabilidade tributária solidária ao sócio administrador. MULTA QUALIFICADA Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 na ocorrência das hipóteses definidas no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A impugnação apresentada instaura o litígio, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário constituído nos autos, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, o recurso não impede a constituição de Fl. 8563DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722572/2021-73 novos créditos tributários mediante a lavratura de um novo auto de infração relativo a períodos de apuração não abrangidos pelo primeiro lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua impugnação. Em petição de fls. 8545, o interessado Nilo Bevilacqua Jr. informa a quitação do débito discutido nos presentes autos no Programa litígio Zero. É o relatório em sua essência. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Contudo, conforme petição de fls. 8545, o contribuinte informa que houve pagamento dos débitos discutidos no presente processo no edital de transação por adesão RFB n. 1/2024 (“Litígio Zero”), de modo que os débitos estão quitados, inclusive apontando os documentos de arrecadação (com código de arrecadação relativos à transação) que acompanham a petição de fls. 8545. Segundo dispõe o art. 3, 1 do referido edital, a adesão à transação na forma prevista neste Edital implica desistência, por parte do aderente, de eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e judiciais interpostos, em relação aos débitos incluídos na transação, e renúncia às alegações de direito sobre as quais essas impugnações ou recursos tenham fundamento. Assim, a referida adesão implica em desistência do presente recurso e consequente perda de objeto, razão pela qual dele não conheço. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 8564DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.972 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722572/2021-73 Fl. 8565DF CARF MF Original

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10700882 #
Numero do processo: 10580.902117/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO.CRÉDITO INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Sendo o valor do crédito reconhecido insuficiente para compensar os débitos declarados cuja soma perfaz valor superior, e não tendo sido esclarecido as razões do contribuinte ter informado débitos superiores, não se conhece do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1301-007.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO.CRÉDITO INSUFICIENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Sendo o valor do crédito reconhecido insuficiente para compensar os débitos declarados cuja soma perfaz valor superior, e não tendo sido esclarecido as razões do contribuinte ter informado débitos superiores, não se conhece do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.577 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.902117/2013-22 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-009.838, proferido pela 30ª Turma da DRJO8 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. O Despacho Decisório reconheceu a totalidade do direito creditório pleiteado, porém, não homologou as compensações dos débitos informados no PERDCOMP nº 01999.74045.090309.1.3.02-0995, por não haver crédito suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade e juntou documentos de fls. 87 a 126. Alega que o fundamento para o indeferimento parcial do pedido foi ocasionado pela declaração das parcelas de composição do crédito em valor superior ao confirmado pela RFB. Defende que o saldo negativo originou-se de retenções na fonte decorrentes de prestação de serviços e rendimentos de aplicações financeiras, conforme documentos anexados, sendo descabida a alegação de que as parcelas de composição do crédito não correspondem aos demonstrativos enviados pelos clientes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento 08, analisando os argumentos da interessada, concluiu por julgar improcedente a Manifestação: Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.577 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.902117/2013-22 3 Infere-se da decisão que o Contribuinte possuía um saldo original de R$ 1.263.339,50, mas pretendeu compensar débitos cuja soma perfaz valor superior, conforme quadro anexados ao Despacho Decisório, sob título “Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de DARF”. Enfatizou que tais quadros incluem os cálculos de utilização do direito creditório na compensação dos débitos transmitidos via Dcomp, e que, como não houve manifestação em contrário por parte do Contribuinte. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Embora o recurso seja tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, dele não se conhece. Trata o presente processo análise de direito creditório deferido integralmente por meio do Despacho Decisório de análise de fls. 76/81. O inconformismo do Contribuinte reside no fato da compensação operacionalizada através do PER/DCOMP nº 01999.74045.090309.1.3.02-0995 ter sido objeto de glosa. Em suas palavras: [...] Ao analisar a origem do crédito tributário da Recorrente, sua homologação no PER/DCOMP 16912.09229.090309.1.7.02-8805 – de 09.03.2009, com saldo atualizado remanescente de R$ 1.412.469,30, causa espanto que a compensação seguinte, no mesmo dia, operacionalizada através do PER/DCOMP nº 01999.74045.090309.1.3.02-0995 tenha sigo objeto de glosa. E com perplexidade verifica-se que não fora examinada a documentação comprobatória, bem como o encadeamento lógico dos fatos e do crédito Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.577 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.902117/2013-22 4 tributário quando da prolação do Acórdão objeto do presente Recurso, sendo essa recorrente injustiçada na condição de contribuinte que tão somente utilizou seu direito legal quando da compensação dos créditos tributários. No caso, o direito creditório pleiteado, saldo negativo AC 2006, formado integralmente por retenções no valor de R$ 1.263.339,50, foi integralmente reconhecido, conforme quadro demonstrativo que fundamenta o Despacho Decisório e reproduzido pela DRJ em sua decisão: A DRJ alertou que o motivo da homologação parcial das Dcomps transmitidas foi a insuficiência do crédito para compensação dos débitos informados via Dcomp. Ou seja, o valor do crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os débitos declarados cuja soma perfez valor superior ao crédito pleiteado, conforme quadros anexados ao Despacho Decisório, sob título “Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de DARF” (fls. 78 a 80). Aqueles quadros, constantes às fls. 78 a 80 dos autos, incluem os cálculos de utilização do direito creditório pleiteado na compensação dos débitos transmitidos via Dcomp e, sendo o crédito insuficiente para compensar os débitos informados, deveria o Contribuinte esclarecer por qual motivo informou débitos superiores ao direito creditório pleiteado, mas não o fez, inclusive, em sede de recurso. Logo, subsistem as razões da decisão recorrida sem que elas fossem devidamente contraditadas pela Recorrente. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 310DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10702178 #
Numero do processo: 11080.731244/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.208
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.204, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730951/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.204, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730951/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.204, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730951/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou a impugnação Improcedente. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em sintese apertada são (i) impossibilidade de cumulação de multas; (ii) da revogação da multa prevista a Lei nº 12.249/2010 e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 24 4/ 20 17 -6 8 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731244/2017-68 impossibilidade de retroagir a multa prevista na lei nº 13.097/2015; (iii) da ilegalidade da multa instituída pela legislação citadas; e (iv) da irregularidade da multa instituída pela Lei nº 9.430/96. . É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto, temos que o Auto de Infração lavrado objetiva a exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.900025/2012-42, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731244/2017-68 § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.900025/2012-42, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.900025/2012-42, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.722184/2013-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ART. 50 DA IN RFB 800/2007 Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS MORATÓRIOS Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária.
Numero da decisão: 3002-003.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.058, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726289/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ART. 50 DA IN RFB 800/2007 Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS MORATÓRIOS Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.059 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722184/2013-22 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 003.058, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726289/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, que registra Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.059 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722184/2013-22 3 transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou como questão preliminar a ocorrência da prescrição intercorrente e quanto ao mérito:  ausência de embaraço à fiscalização;  falta de norma vigente para aplicação da multa  não aplicação de penalidade com base no Ato Declaratório COREP nº 3. Por fim, pede que em caso de manutenção do lançamento, que não sejam incluídos eventuais juros de mora, em virtude de ter excedido o prazo de duração razoável do processo administrativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento sem reservas. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No que diz respeito à prescrição intercorrente, mesmo que não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser apresentada em qualquer momento do processo. A empresa alega em seu recurso que deveria ser observado o instituto da prescrição intercorrente no presente caso, considerando ausência de movimentação no processo administrativo por mais de 03 (três) anos. Para tanto, destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, “estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta e dá outras providências (...)”, em seguida transcreve o trecho da lei: “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.059 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722184/2013-22 4 § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A recorrente reproduziu ainda o momento na demora da análise do processo, a fim de demonstrar que, de fato, prolongara-se por mais de três anos: 3.- No presente caso, a ora Recorrente apresentou impugnação aos 16 de agosto de 2013, “ex-vi” fls. 35/41, a qual foi devidamente recebida e certificada como tempestiva, tendo sido, aos 11 de dezembro de 2013, proposto o encaminhamento para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis para prosseguimento, “ex-vi” fls. 115. 4.- Contudo, o processo ficou paralisado por praticamente 07 (sete) anos, somente sendo movimentado aos 03 de março de 2020, quando encaminhado o processo para apreciação (fls. 116), que culminou com o julgamento da impugnação, realizado em sessão de 19 de maio de 2020 (fls. 117/131). Entretanto, esse argumento não merece ser acolhido, vejamos os motivos. A questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, para matérias ditas “aduaneiras”, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11 vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos principais fundamentos jurídicos que apoia a Súmula CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Assim que o autuado apresenta a impugnação, inicia-se a fase contenciosa (conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/19726), resultando na suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Dessa forma, uma vez suspensa a exigência tributária lançada de ofício, a prescrição intercorrente não pode ser aplicada, pois a pretensão punitiva, embora já tenha sido proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida devido a essa suspensão. Portanto, entendo que, no vigente processo administrativo fiscal há correto enquadramento da Súmula CARF nº 11, para a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972. Por fim, argumenta ainda a recorrente que o fato de ter tardado 8 anos para conclusão da decisão em primeira instância demonstra desrespeito ao direito subjetivo do Contribuinte à razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988. No entanto, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.059 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722184/2013-22 5 extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, em caso de paralisação a mais de três anos para impulsionamento de qualquer ato administrativo. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de anulação do auto de infração e arquivamento do processo, em vista do descumprimento do prazo limitado, caracterizando eventual inércia da administração. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar. DO MÉRITO: Primeiramente a recorrente, em síntese, aduz que a sua conduta não resultou concretamente em prejuízo a fiscalização, por esta razão não deve ser aplicada penalidade, como se extrai do Recurso Voluntário: Para reforçar sua tese, juntou a Solução de Consulta SRRF/9ª DISIT nº. 215, de 16 de agosto de 2004 referente à alteração no sistema, pelo transportador, de dados de registro de embarque: Ementa: Multa por embaraço à fiscalização. Alterações no SISCOMEX dos dados de registro de embarque para exportação. A simples alteração, pelo transportador, dos dados de registro de embarque, seja realizada diretamente por ele no SISCOMEX, seja por meio da intervenção da fiscalização aduaneira, desde que não dificulte ou impeça a fiscalização, não constitui hipótese de aplicação de multa por embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, prevista no art. 44 da IN SRE n0 28/1994. (grifos não originais) Dispositivos Legais: Art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003; arts. 37, 41, 42, §3 e 44 da IN SRF n0 28/1994. (Processo nº. 10907.000207/2004-66, 9ª Região Fiscal, Solução de Consulta SRRF/9ª. RF DISIT nº. 215, de 16 de agosto de 2004) No entanto, esse argumento não merece prosperar. O caso em tela se refere à multa por atraso na prestação de informação atribuída pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966. Trata-se de tipo de infração diferente do alegado embaraço, que consta na alinea “c” do mesmo inciso. O lançamento neste item não merece reparo. DA FALTA DE NORMA VIGENTE PARA APLICAÇÃO DA MULTA A empresa alega em sede de recurso voluntário, que o artigo 50 da IN 800/2007, introduzido pela IN 899, “previu a obrigatoriedade do registro do CE - Mercante somente a partir de 01/04/2009”. Os fato geradores em questão ocorreram antes dessa data e, por esse motivo não estaria obrigada à prestação da informação no prazo determinado na norma. Desse modo, não poderia ter sido aplicada penalidade No entanto, esse argumento não merece razão. Esclarece-se que a Instrução Normativa RFB 800/2007 foi promulgada, definindo os procedimentos e o cronograma para a prestação de informações relacionadas a veículos, carga transportada e operações realizadas no Siscomex Carga. Ficou Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.059 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722184/2013-22 6 estabelecido, nesse caso, os prazos em definitivo e como agir no período de transição antes do início da vigência da norma. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) É nesse sentido que se mostra improcedente a alegação relativa ao art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O dispositivo é claro ao estabelecer que os prazos estipulados na IN só se tornam obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceto os incisos I e II do parágrafo único. Compreende-se, a partir da leitura do inciso II, que, embora os prazos do art. 22 não se apliquem a períodos anteriores a 1º de abril de 2009, a obrigação de fornecer informações sobre as cargas transportadas está mantida, mas em um prazo mais flexível. Até 31 de março de 2009, essas informações podiam ser fornecidas em qualquer momento "antes da atracação ou desatracação da embarcação", e não necessariamente 48 horas antes, como estabelecido no art. 22. Adotando-se a terminologia da própria IN, entende-se que tal obrigação está direcionada não apenas ao transportador, mas para todos os intervenientes que o substituem nem diversas fase do transporte da carga internacional.: “Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) §1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV – o transportador classifica-se em: a) Empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) Empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.059 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722184/2013-22 7 c) Consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; d) Desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) Agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;” (grifou não original) A legislação é explícita ao classificar o agente de carga como transportador conforme a Instrução Normativa. A norma simplesmente equipara os intervenientes para o cumprimento das obrigações que lhes são cabíveis, sem afetar o conceito técnico ou comum atribuído aos termos. O período de transição constante no artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 não eximi, portanto, que a contribuinte realize em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. Portanto, não concordo com a recorrente neste ponto. ADE COREP Nº3 A recorrente alega ainda que o Ato Declaratório COREP nº 3, de 28 de março de 2009, prevê situação em que não será aplicada penalização, situação essa na qual estaria enquadrada. A seguir transcreve-se o art. 64, § 3º, inciso I, alínea "b", do Ato Declaratório Corep nº 3, de 28 de março de 2008: Art. 64. Quanto as penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: (...) § 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. (grifo não original) O ADE Corep nº 3/2008 estabelece que são necessárias duas condições (cumulativas) para o afastamento da penalidade relativa ao CE agregado: (a) CE genérico incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação; e (b) conclusão da desconsolidação até duas horas após a inclusão do CE genérico. No caso em questão, a perda de prazo se deu pela retificação dos conhecimentos eletrônicos agregados posteriormente ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Ocorreram num período superior a duas horas da inclusão dos respectivos CE genéricos, não é possível afirmar que a situação está enquadrada na hipótese de não aplicação da penalidade como afirma a recorrente. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.059 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722184/2013-22 8 Desse modo, não assiste razão a recorrente neste ponto. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO O entendimento majoritário no Carf é que, a legislação invocada para o lançamento do Auto de infração, qual seja o art 102, IV, “e” do Decreto-Lei 37, não contemplaria a situação dos pedidos de retificação. A previsão legal adotada pela fiscalização se refere ao tipo: deixar de prestar ou prestar de maneira incorreta informação, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. A autoridade autuante equiparou a retificação extemporânea do conhecimento eletrônico - CE ao atraso na prestação da informação. Como detalhado no relatório, a Recorrente havia prestado as informações tempestivamente ao sistema, no entanto solicitou a retificação dos conhecimentos eletrônicos filhotes, posteriormente ao desembarque. O tema já foi amplamente debatido em várias instâncias, resultando em uma Solução de Consulta Interna e sendo consolidado em Súmula do CARF. A conclusão foi de que as retificações de informação não se enquadram na previsão legal de multa por atraso no registro de informações. Transcreve-se a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” É importante notar que, nas fundamentações da solução de consulta, justifica-se que não se trata da adoção da tese de denúncia espontânea. Ainda, entende-se que uma retificação extemporânea pode causar prejuízos à administração aduaneira, assim como o atraso na prestação de informações. No entanto, optou- se por adotar uma interpretação restritiva do texto legal: 3. No que tange às divergências decorrente da interpretação da norma regulamentadora, extrai-se o seguinte excerto da consulta formulada: A Consulta visa estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações, promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configurem como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa. Este posicionamento foi adotado após longa discussão dos colegas que trabalharam na minuta que substituiria a IN RFB nº 800, pois era um dos pontos polêmicos que tinha múltipla interpretação pelo País. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.059 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722184/2013-22 9 Algumas unidades aplicavam a penalidade somente quando da inclusão de nova informação, outras a aplicavam também quando da retificação de informações já prestadas anteriormente. Argumenta-se que a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)”, e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não-cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, ainda que o prejuízo ao controle aduaneiro ocorra em ambos os casos. (...) No entendimento da Coana, a penalidade de multa deverá ser aplicada por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo, definindo em seguida o conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos, para efeitos de aplicação da multa. Argumenta-se que o texto do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, alíneas "e" e "f", estabelece que "aplicam-se ainda as seguintes multas, de R$5.000,00, por deixar de prestar informação (...)". O fato gerador da multa é o não prestar a informação na forma e no prazo, e não solicitar inclusão de informação fora do prazo. A diferença é tênue, mas parece bastante suficiente para estabelecer que a multa é cabível por informação não prestada na forma e no prazo, e não por solicitação de inclusão de informação fora do prazo. (grifo não original) No mesmo sentido, foi estabelecida Súmula CARF nº 186, vinculante, entendendo que retificação de informações prestadas tempestivamente, exclui a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, entendo que deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016 e a Súmula CARF nº 186, à presente situação. EXCLUSÃO DE EVENTUAIS JUROS DE MORA Ante a demora no julgamento do processo administrativo, uma vez excedido o prazo de duração razoável, a recorrente pede que não sejam cobrados juros de mora sobre o principal, com fundamento no artigo 24 da Lei 11.457/07, que estabelece: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em que pese o alegado pela requerente, tal argumento não merece prosperar, vejamos os motivos. Como já mencionado, está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11 vinculante, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo. Ademais, não há previsão legal de que a demora no julgamento judicial ou administrativo seja motivo para a exclusão de eventuais juros de mora. De maneira oposta, há expressa previsão legal para aplicação de juros pela demora no pagamento em caso de débitos tributários, conforme já foi consolidado em súmula pelo Carf: Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.059 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722184/2013-22 10 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.917459/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 08/09/2013 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.
Numero da decisão: 3202-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.865 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917459/2016-13 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito da COFINS não cumulativa do 4º Trimestre de 2013, no valor de R$ 18.226.422,69, formalizado no PER/DCOMP nº 32082.12012.300115.1.1.09-1383, vinculado à receita de exportação (ME). Analisada a pretensão, a autoridade competente emitiu o Despacho Decisório de fl. 258, no qual não reconheceu o direito creditório e não homologou as declarações de compensação. O contribuinte possui Mandado de Segurança MS 0007660-15.2007.4.03.6100 na 24ª Vara Federal Cível de São Paulo - Capital, para exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição em pauta, cujo julgamento encontra-se suspenso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 (fls. 159/162). O Supremo Tribunal Federal – STF, reconheceu a Repercussão Geral do tema no RE 574.706, cujo processo aguardava decisão aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional de 19/10/2017, no qual a PGFN pleiteava a modulação de efeitos. Naquele momento, a Fazenda se posicionava no sentido de que o ICMS a ser excluído da base cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins era o efetivamente recolhido (após confronto entre créditos e débitos), ao passo que contribuintes argumentam ser o valor destacado na nota fiscal. Em 13 de maio de 2021, sob a relatoria da Ministra Carmén Lúcia, decidiu que o ICMS a ser retirado da base de cálculo das referidas contribuições é aquele destacado na nota fiscal, na íntegra segue a decisão proferida no dia 13 e publicada na Ata de Julgamento DJE ATA Nº 13, de 12/5/2021, DJE nº 92, divulgada no dia seguinte: "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 — data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins' —, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da relatora. Presidência do ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência — Resolução 672/2020/STF)". Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.865 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917459/2016-13 3 Segundo, o entendimento da autoridade fazendária, o fato de, o contribuinte não incluir como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública, existem impactos sobre diversos aspectos relacionados à verificação de saldos credores de COFINS não cumulativa disponíveis ao final do trimestre: - aferição dos valores da contribuição, tendo em vista a incerteza quanto ao valor da base de cálculo a ser considerada; - aferição dos valores de aquisição de mercadorias /insumos/serviços tributados pelo ICMS para fins de apuração de possíveis créditos; - situações específicas como critérios de rateio proporcional de créditos na aquisição de mercadorias comuns vinculadas a receitas tributadas pelo regime cumulativo e não cumulativo; não cumulativo mas vinculados a receitas tributadas, não tributadas e de exportação, e créditos presumidos geradores de crédito em relação apenas a saídas específicas (como de exportação); - mesmo aquisições sem tributação do ICMS acabam sendo impactadas, na maioria dos casos, visto que o apurado é o saldo credor, cujos elementos de apuração podem envolver contribuições e outros créditos sujeitos ao ICMS. Assim entendeu a autoridade fiscal pelo indeferimento do direito de crédito pleiteado dado que é vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Logo, foi o pleito da contribuinte indeferido sem análise de mérito, os créditos objetos deste Pedido de Ressarcimento, inclusive dos saldos de créditos apurados nos meses do trimestre em pauta dos demais códigos, inclusive dos apurados em março e abr/2013, ambos do cód. 306; apurado em jun/2013, cód. 206 e apurado em set/2013, cód. 101 com descontos neste trimestre. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual em foi julgada improcedente pela 11ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto sob o acórdão 14-105.760, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A análise de créditos relacionados a pedido de ressarcimento abrange todos os créditos apurados no período, e não apenas os que foram objeto do pedido. Esta análise não constitui causa de nulidade, sendo, na verdade, dever legal da autoridade administrativa. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.865 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917459/2016-13 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferia pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ANÁLISE Existindo fator que obsta o reconhecimento do direito creditório sem a necessidade de análise dos créditos da não cumulatividade, a autoridade administrativa não está obrigada a fazer tal análise. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa alega, dentre vários argumentos, que os créditos objeto do presente processo não são afetados pela medida judicial proposta pela contribuinte, defende que apenas os valores devidos (o débito) de PIS e COFINS seriam afetados pela ação judicial ajuizada, não podendo alterar os valores dos créditos (a base de cálculo dos créditos) a que tem direito, por fim, pugna pela homologação das compensações. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.865 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917459/2016-13 5 I- DAS PRELIMINARES 1- Da alegação de nulidade por vício insanável na constituição do crédito tributário- por ausência de motivação do ato (precariedade do trabalho fiscal) No que pese a alegação da ausência de motivação do ato administrativo- o lançamento a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.865 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917459/2016-13 6 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO 2.1- DO RE 574.606 e da base de cálculo dos créditos das contribuições A controvérsia reside no entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, de que o mandado de segurança impetrado pela Recorrente no qual pugnava pela exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins poderia alterar o valor do crédito do trimestre em exame, e a contribuinte, por sua vez, sustenta que tal ação em nada afeta referido crédito. Alega a Recorrente que este processo não tem correlação com o valor apurado da COFINS, nem com seu valor a pagar, uma vez que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS. Que em sua ação judicial discute a base de cálculo do débito “inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas receitas de vendas de mercadorias, que por sua vez, são sujeitas à COFINS, ou seja, tem pertinência com as saídas de produtos”. A questão da base de cálculo do crédito- as saídas de mercadorias imunes, como as vendas para o exterior, não estão contidas no mandado de segurança, uma vez que não estão sujeitas à Cofins nem à incidência do ICMS. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.865 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917459/2016-13 7 Salienta que no pedido do referido mandado de segurança não há referência à base de cálculo dos créditos de COFINS não cumulativo. Até aqui, entendo assistir razão a Recorrente. Primeiro, compulsando-se a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, de fato, o pedido imediato está delimitado pelo provimento jurisdicional do reconhecimento da legitimidade da exclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS) nos seguintes termos (e-fls. 252-253): Entretanto, entendo que a Recorrente adota uma premissa equivocada ao defender que o juízo competente ao analisar o pedido imediato não analisará o pedido mediato da causa- a base de cálculo do crédito. Pois, mesmo que de forma genérica, a Recorrente requereu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das contribuições “sobre o montantes pagos de ICMS e ISS”, aqui se evidencia que a base de cálculo do crédito trata-se de pedido mediato, passível de ser analisado no Poder Judiciário. Segundo, no que se refere a defesa da Recorrente pela manutenção do ICMS excluído na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, não compartilho do mesmo entendimento. Explico. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.865 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917459/2016-13 8 Como é sabido, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e COFINS por não configurar receita, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou o Parecer Sei n° 14.483/2021/ME, em que externou o entendimento jurídico sobre a decisão do STF, entendendo que "a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tal como definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, não autoriza a extensão à apuração dos créditos dessas contribuições". Acertadamente, a PGFN deixou claro que, no julgamento do RE 574.706, não foi abordada "a sistemática de creditamento do PIS e da Cofins cobrados no regime não cumulativo, e nem poderiam tê-lo feito, uma vez que a matéria não foi discutida no feito". Cabe destacar que, conforme entendeu a PGFN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, julgado no RE 574.706, não leva ao raciocínio da impossibilidade de computar o ICMS no cálculo de créditos do PIS e da Cofins, tal matéria sequer foi discutida nos autos, isso porque o método de apuração do PIS e da Cofins é o chamado método subtrativo indireto. Existe uma clara diferença metodológica entre a regra da não cumulação aplicada ao IPI e ao ICMS: método crédito do imposto — da aplicada ao PIS e à Cofins: método subtrativo indireto. Pelo método crédito do imposto, o montante a ser descontado do imposto devido em cada operação consiste exatamente no imposto que incidiu na etapa anterior (daí a alcunha imposto contra imposto). No caso do IPI e do ICMS, o imposto a ser lançado como crédito é exatamente aquele destacado na nota fiscal, e que, ao final, será lançado para ser confrontado com os débitos existentes no período. Deste encontro de contas, surgirá o valor a pagar (caso o saldo seja devedor), ou o valor do crédito a ser transportado para o período de apuração seguinte (caso o saldo seja credor). Mas esta metodologia não se aplica ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo. Afinal, pelo método subtrativo indireto, não se leva em consideração a carga tributária da cadeia anterior, mas certas bases de débitos e créditos (daí ser chamado popularmente de base contra base), tais bases estão previstas nos artigos 2° e 3° das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, tendo sido alterada, conforme exposto, pela Lei n°14.592/23. Este método é operacionalizado da seguinte forma: a legislação prevê certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do crédito e certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do débito. Portanto, o julgamento do STF não teve o condão de alterar a legislação, sequer isso foi objeto do julgamento, mantendo-se tudo que não foi julgado como previsto na legislação de regência. Pelo menos, até a entrada em vigor da Lei n° 14.592/23, não existia autorização legal para fins de exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da Cofins. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.865 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917459/2016-13 9 Com a Medida Provisória n° 1.159/23, determinou-se a exclusão do ICMS na apuração de créditos do PIS e da Cofins. Todavia, tal medida perdeu a eficácia desde a sua edição, pois não foi convertida em lei. Todavia, em 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei n° 14.592/2023, fruto de conversão da Medida Provisória n° 1.147, de 2022, que alterou as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, passando, as mencionadas leis, a terem a seguinte redação em seus artigos 3°: "§2 Não dará direito a crédito o valor: III – do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)." A partir de 30 de maio de 2023, o ICMS não deve ser computado na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Entretanto, antes desta data, não havia óbice para computar o valor do ICMS ao apurar os créditos do PIS e da Cofins. Portanto, como é no presente caso, antes de 30 de maio de 2023, não há amparo legal para que a contribuinte não considere o ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Por outro lado, comungo das razões de decidir do colegiado “a quo”, de certo, a decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, ao excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins criou um novo cenário, por consequência lógica, também se exigirá que o valor deste imposto seja excluído também das bases de cálculo dos créditos sob pena de criar sérias distorções no regime não cumulativo destas contribuições. A meu sentir, uma vez excluído ICMS da base de cálculo das contribuições, não há como mantê-lo na base de cálculo do crédito, acertadamente, a Lei 14.592/2023 veio dar coerência à decisão proferida pelo STF no Tema 69. Ora, se não integram o valor do serviço ou do bem para ser tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, logicamente, também não integram o valor do serviço ou do bem para gerar crédito das referidas contribuições. Entretanto, a incidência da Lei 14.592/2023 não retroage para ser aplicada ao presente caso. Terceiro, no que pese o crédito vinculado às receitas de exportação poder ser utilizado para dedução do valor a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, e para compensação com débitos relativos a tributos administrados pela RFB. E, ainda, poderá solicitar o ressarcimento à pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, se não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º . Ou seja, de fato, como bem assinalado pelo julgador de piso, não o será passível de ressarcimento a totalidade do crédito vinculado à receita de exportação, mas tão somente o saldo deste crédito, restante após as outras utilizações, conforme previsto nas disposições do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.865 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917459/2016-13 10 Quarto, diferentemente do que alega a Recorrente ao afirmar que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS, é importante registrar que houve vinculação dos créditos comuns às receitas de exportação, às receitas tributadas e às receitas não tributadas no mercado interno efetuada pelo método do rateio proporcional à receita bruta, conforme informado nos registros 0110 da EFD- Contribuições, sendo que cada nota fiscal glosada repercute nos créditos vinculados a todos os tipos de receita. É incontroverso que em relação aos meses do 4º trim/2013, foram apuradas diferenças em relação às bases de cálculo e créditos, de todos os tipos de créditos, sendo o código 301 o relativo a crédito por aquisições no mercado interno vinculado às receitas de exportação - § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (o contribuinte somou, por engano, os do cód. 308 de créditos de importação vinculados às receitas de exportação), que resultaram nos valores discriminados na planilha “Apropriação de Créditos 4T13 cód. 301” (e 308 por saneamento), resultaria a apuração de crédito de R$ 0,00. Foi constatada a falta de apuração de saldos de créditos dos códs. 301 e 308 – assim também como os dos demais códigos, inclusive dos apurados em março e abr/2013, ambos do cód.306; apurado em jun/2013, cód. 206 e apurado em set/2013, cód. 101. Sendo assim, considerando que a glosa de outros códigos, o Mandado de Segurança impetrado que tem por objeto a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, de fato, o que for decidido naquela ação poderá alterar o valor do crédito pleiteado no ressarcimento, todas as razões já foram muito bem enfrentadas pelo julgador de piso, pelo menos, por três razões: a) alteração na utilização dos créditos, uma vez que os créditos vinculados às receitas de exportação e às receitas não tributadas no mercado interno podem ser utilizados também para descontar dos valores da contribuição devida, sendo ressarcível somente o saldo não utilizado em tal desconto; b) alteração nos percentuais de rateio, uma vez que a exclusão do ICMS das bases de cálculo altera os valores da receita bruta total e da receita tributada no mercado interno, podendo alterar também o valor da receita não tributada no mercado interno, no caso de receitas sujeitas ao ICMS e não sujeitas ao PIS e à Cofins; c) alteração direta nos valores totais dos créditos, decorrente da necessidade de que o ICMS seja excluído também das bases de cálculo dos créditos. Por sua vez, no que se refere ao rateio proporcional, no trimestre em discussão, a Recorrente apurou créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas tributadas no mercado interno e a receitas não tributadas no mercado interno, conforme informado em EFD- Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.865 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917459/2016-13 11 Contribuições, na “Demonstração dos Créditos Apurados no Período”. E promoveu o rateio dos créditos com base na proporção da receita bruta auferida, conforme registros 0110 da EFD- Contribuições. Por óbvio, a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, alterará o valor da receita tributada, inevitavelmente, alterará os percentuais de rateio dos créditos, tanto pela alteração no valor de um dos tipos de receita como pela alteração no valor total da receita bruta. Esta alteração é óbvia e, evidentemente, também afeta o valor do crédito passível de ressarcimento no trimestre. Feita estas constatações, alinho-me ao entendimento do colegiado “a quo” para concluir que o ressarcimento pretendido pela Recorrente se encontra vedado pela legislação em vigor. Nestes termos, afasto as preliminares arguidas no presente Recurso, e nego-lhe provimento, confirmando o Despacho Decisório contestado. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 441DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.734992/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.210, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734897/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.210, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734897/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734992/2017-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência da multa no valor total de R$ 334.290,77. A multa teve por base legal o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734992/2017-01 3 compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734992/2017-01 4 deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.022318/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 BASE DE CÁLCULO. ICMS. 2004. EXCLUSÃO ICMS. SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECUSO NEGADO. Não se aplica a decisão do RE 574.706 do STF pela impossibilidade de exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins na hipótese do Contribuinte ser optante pelo Simples Nacional. Aplicação do art. 3º, §1º da Lei Complementar nº 123/2006. BASE DE CÁLCULO. ICMS. 2005. EXCLUSÃO ICMS. LUCRO PRESUMIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. RECURSO NEGADO. Devidamente cientificado, o Contribuinte deixou de apresentar informações à Autoridade Fiscal para comprovação da existência de valores passíveis de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ônus probatório do Contribuinte não exercido.
Numero da decisão: 1302-007.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo.
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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ICMS. 2004. EXCLUSÃO ICMS. SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECUSO NEGADO. Não se aplica a decisão do RE 574.706 do STF pela impossibilidade de exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins na hipótese do Contribuinte ser optante pelo Simples Nacional. Aplicação do art. 3º, §1º da Lei Complementar nº 123/2006. BASE DE CÁLCULO. ICMS. 2005. EXCLUSÃO ICMS. LUCRO PRESUMIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. RECURSO NEGADO. Devidamente cientificado, o Contribuinte deixou de apresentar informações à Autoridade Fiscal para comprovação da existência de valores passíveis de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ônus probatório do Contribuinte não exercido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.022318/2008-11 2 Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo. RELATÓRIO Na origem, trata-se de processo acerca de lançamento de ofício, do ano-calendário de 2004, pelo SIMPLES (processo n. 15504.022318/2008-11) e do ano- calendário de 2005, pelo Lucro Presumido (processo n. 15504.011137/2010-76), em decorrência da exclusão do SIMPLES (processo n. 15504.022315/2008-70). O Acórdão DRJ/BHE nº 02-28.747, de 23 de setembro de 2010, exarado neste processo, julgou as matérias dos três processos administrativos, julgando improcedente a Impugnação (fls. 345/374). O Acórdão nº 1302-002.977, de 26 de julho de 2018, exarado neste processo, também julgou as matérias de todos os processos, decidindo negar provimento aos recursos voluntários e ao recurso de ofício (fls. 442/478). Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento parcial, apenas em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e à multa de ofício qualificada. Ainda, cumpre informar que houve Embargos de declaração da PGFN (fls. 596 a 598), rejeitados. Quanto ao Recurso Especial da PGFN (fls. 608 a 625), foi negado seguimento. A PGFN apresentou Agravo (fls. 653 a 660), que restaram rejeitados. Houve apresentação de Contrarrazões da PGFN (fls. 661 a 673). Os autos foram baixados à Unidade da Receita, para “para que se refaça os cálculos do PIS e COFINS sem o ICMS e da parcela que seguirá a Recurso Especial. Os valores das receitas encontram-se nas Tabelas II e III - fls. 44/56 do processo 15504.011.137/2010-76” (fl. 695). Sobreveio Informação Fiscal à fl. 703, quanto à diligência demandada, que informou o que segue: Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.022318/2008-11 3 Autos conclusos à CSRF, houve prolação do Acórdão nº 9101-006.655, de 13 de julho de 2023 (fls. 716/737), em que não se conheceu do recurso especial quanto à qualificação da multa de ofício e deu-se provimento ao Recurso Especial, quanto à exclusão do ICMS e se determinou o retorno dos autos à Turma 1302, cuja decisão proferida, por maioria de votos, restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Se o paradigma indicado foi editado em contexto fático diverso do recorrido, o dissídio jurisprudencial resta limitado ao aspecto processual no qual decisões distintas foram adotadas, qual seja, a possibilidade de aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral antes de seu trânsito em julgado. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado pra demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, no qual foi afastada a existência de reiteração na omissão de receitas e não havia apontamento de receitas escrituradas e não declaradas, distintamente das circunstâncias que motivaram a qualificação da penalidade no recorrido. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Nos termos do RE nº 574.706, julgado em sede de repercussão geral pelo STF, o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.022318/2008-11 4 ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação “à exclusão do ICMS tratada no referido RE nº 574.706/PR”, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou pelo conhecimento integral do recurso. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento ao recurso, e o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou pelo provimento parcial com retorno ao colegiado a quo. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (grifou-se) Importante observar o Acórdão n. 1302-002.977, de relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, ora Presidente desta Turma, às fls. 442 e ss, em 26 de julho de 2018, consoante ementa colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano calendário: 2004, 2005 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007, não fixou quaisquer sanções ou penalidades pelo descumprimento do prazo para o proferimento de decisão administrativa, pela administração tributária, tampouco, estabeleceu como consequência a "decadência" ou a preclusão de seu poder/dever de se manifestar nos processos administrativos fiscais instaurados. NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADE PENDENTE DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula CARF nº 14) OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E LIVROS FISCAIS DO ICMS/ISS. VALIDADE. A simples emissão das notas fiscais e o seu registro nos livros fiscais do ICMS e ISS, nos quais se espelha o faturamento da empresa, é por si só um elemento seguro para identificar a receita da pessoa jurídica. Trata-se de prova direta, de valor indiscutível. Sua desconstituição por parte da fiscalizada, dependeria da comprovação do cancelamento da operação ou da devolução total ou parcial das mercadorias ou da não aceitação dos serviços vendidos pelos clientes. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.022318/2008-11 5 OMISSÃO DE RECEITAS. RECONHECIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA X REGIME DE CAIXA. A regra geral para o reconhecimento das receitas pelas pessoas jurídicas é o regime de competência, incumbindo ao sujeito passivo que optou pela tributação pelo regime de caixa, nos casos permitidos pela legislação. Quando o contribuinte deixa de apresentar os livros onde deveriam estar escrituradas suas receitas, nem demonstra que foram oferecidas à tributação, correta a apuração efetuada pelo Fisco pelo regime de competência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. INTUITO DOLOSO CARACTERIZADO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, na hipótese tipificada no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. O ato omissivo ou comissivo do agente nem sempre se exterioriza ou se identifica por uma única ação, mas por um conjunto delas que revela a prática e o intuito de suprimir ou de reduzir tributo. Há que se diferenciar a possibilidade de ocorrência de mero erro fortuito do erro intencional. Este último se exterioriza pelas características, pelas circunstâncias e/ou pela prática reiterada. Em geral, o cuidado em tentar ocultar o erro ou a omissão, é revelador do intuito doloso. Incumbe ao Fisco trazer aos autos os elementos que possam demonstrá-lo. No caso concreto, os elementos trazidos aos autos pela autoridade fiscal convergem no sentido de caracterizar o intuito sonegatório da contribuinte, ante a reiterada prática de oferecer à tributação em suas declarações de rendimentos valores significativamente inferiores às receitas efetivamente auferidas. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. INTUITO DOLOSO. Comprovada a existência do intuito doloso de sonegar tributos, ainda que existente pagamento parcial, o prazo decadencial é deslocado para o primeiro dia do exercício em que este poderia ser lançado, nos termos do art. 173, inc. I do CTN, conforme assentada pelo STJ no julgamento do Resp. nº 973.733/SC. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado do RE º 574.706, que reconhece a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, uma vez pendente de apreciação o pedido de modulação de efeitos elaborado peal União Federal, ainda não se tornou definitiva aquela decisão, ao menos quanto a sua extensão temporal, revelando-se inviável a aplicação do precedente, de forma precária, aos fatos pretéritos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO COMPROVADO. EXCLUSÃO. Não tendo a fiscalização aportado aos autos elementos que pudessem comprovar a ocorrência de interposição de pessoas no quadro social da empresa autuada, Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.022318/2008-11 6 que justificariam o enquadramento no art. 124, inc. I do CTN, a imputação de responsabilidade deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (grifou-se) Após publicação da decisão da Câmara Superior do CARF, a Fazenda Nacional apresentou ciência dos termos do acórdão, nada requerendo (fls. 739). Já o Contribuinte, após tentativa frustrada de intimação da decisão via postal (fls. 744), restou devidamente cientificado através de Edital (fls. 745), deixando transcorrer in albis seu prazo para manifestação. Ainda, sobreveio informação apresentada pela DRF de Belo Horizonte, em 13/12/2023 (fls. 748 e ss), consubstanciada em “Termo de Transferência de Crédito Tributário”, no qual consta a informação de que foram transferidos para o Processo nº 18183-747.331/2023-76 os créditos tributários referidos no presente processo. Por fim, há Despacho de Encaminhamento (fls. 750) referindo-se especificamente ao comando residual decisório a esta Turma: Nos termos do acórdão de recurso especial de fls. 716/737 retorno os autos a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF para reapreciação da matéria "exclusão do ICMS tratada no RE nº 574.706/PR". Informo que todo o crédito controlado por este processo, inclusive o crédito oriundo do processo apenso 15504.011137/2010-76, foi transferido para os processos apartados de nº 10680.728327/2022-13 e 18183.747331/2023-76 para cobrança, tendo em vista decisão definitiva. A parcela do crédito referente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, foi também transferida para cobrança junto ao principal, tendo em vista impossibilidade de apartação, nos termos da informação fiscal de fls. 703/705. (grifou-se) Retornando os autos à Turma para apreciação nos moldes definidos pelo Acórdão da CRSF, foram redistribuídos à minha relatoria por sorteio em razão do Conselheiro Relator Originário não mais compor a Turma (fls. 755). É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, haja vista atendimento integral dos requisitos de admissibilidade e tempestividade. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.022318/2008-11 7 A questão cinge-se a julgamento para reapreciação da matéria abordada no Acórdão n. 1302-002.977 anteriormente proferido por esta Turma, tão somente quanto aos argumentos aduzidos em relação à possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo de Pis e Cofins abordada no RE nº 574.706/PR no âmbito do Supremo Tribunal Federal, modulado para efeitos aos Processos Administrativos protocolados até 15.07.2017, que culminou na Tese 69 daquele Tribunal: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Quanto ao tema, o CARF já possui entendimento sedimentado: Processo nº 11080.725669/2014-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.569 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2023 Recorrente COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS ARESI LTDA -ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 [...] COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele dar provimento parcial para reconhecer a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme for apurado pela unidade de origem quando execução do acórdão. O Conselheiro Luciano Bernart acompanhou a Relatora pelas conclusões em relação ao terma “qualificação da multa de ofício”. (grifou-se) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Processo nº 10980.912671/2012-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.670 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.022318/2008-11 8 Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifou-se) Como visto, em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins. Em 15 de março de 2017, no RE 574.706, com repercussão geral, decidiu também pela impossibilidade de compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Ambos os julgados, porém, tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples. Para estes, vale a definição da base de cálculo do art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.317, de 1996, cuja constitucionalidade o STF não julgou nesses processos, estando, portanto, em pleno vigor. E, a rigor, a situação dos optantes pelo Simples é totalmente distinta, uma vez que, por sua sistemática de cálculo, o percentual de ICMS incide não sobre a operação de circulação e antes da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, mas sobre a receita bruta e paralelamente a elas. Sendo assim, o ICMS não compõe a base de cálculo do Simples, de sorte que esses julgados do STF são inaplicáveis aos optantes. Nesse sentido, quanto ao ano-calendário de 2004, observa-se que o Contribuinte era aderente ao regime do Simples. Nesse sentido, não é possível a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.022318/2008-11 9 Outrossim, quanto ao ano-calendário de 2005, o Contribuinte restou devidamente intimado para apresentar informações que subsidiassem a Autoridade Fiscal refazer os cálculos do PIS e COFINS sem o ICMS, entretanto, deixou de atender ao comando fiscal, conforme restou relatado às fls. 703. Ora, é ônus do Contribuinte a apresentação de informações fiscais quando solicitado, principalmente quando instado a realização de novos cálculos que eventualmente poderiam lhe beneficiar, em busca da verdade material, não sendo possível, portanto, aferir se há o que se excluir da base de cálculo do ICMS. Neste sentido, já decidiu, unanimemente, esta Turma, no Acórdão nº 1302-006.471, de 20 de junho de 2023 (Relator Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega): ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS ao a apreciar o Recurso Extraordinário 574.706/PR, o qual foi julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, sendo que a decisão ali proferida não surtirá efeitos nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta quaisquer documentos relativos à incidência e inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS durante o período autuado. Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado neste Processo, nos termos do relatório e voto. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 764DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10702155 #
Numero do processo: 11080.734898/2017-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.214, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.214, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.220 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734898/2017-43 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento que impôs a multa resultando no crédito tributário no valor de R$ 1.939.755,58. A multa teve por base legal o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.220 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734898/2017-43 3 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.220 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734898/2017-43 4 infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4758125 #
Numero do processo: 13819.003930/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-02.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher parcialmente a decadência com base no parágrafo 4° do Art. 150 do CTN.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP • PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o • Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrénciã do fato• gerador, na hipótese de haver • antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BREDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso , para acolher parcialmente a decadência com base no parágrafo 4° do Art. 150 do CTN. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. e Henrigue Pinheiro Torres • • Presidente e Relator • - • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. ;fr:;• .' Segundo Conselho de Contribuintes n'S105# Processo flQ : 13819.003930/2002-12 Recurso n2 : 135.516 Acórdão : 204-02.063 • Recocrente : BREDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RELATÓRIO • Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: 1. Trata o presente processo do Auto de Infração de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 97/101), formalizando crédito tributário relativo aos períodos de janeiro de 1997 a janeiro de 2002, no vala"- total de R$ 2.215.378,00, aí incluídos principal, Inulta de oficio de 75% e juros de mora calculados até 30/09/2002, em razão de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. 2. Os fatos que redundaram na autuação foram descritos no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 81/84, do qual se extrai: Intimado a explicar as diferenças apuradas de PIS e COFINS, existentes nos dados * informados a Secretaria da Receita Federal através desta fiscaliz4ão e os constantes das DCTFs, respondeu o seguinte: "Por equívoco contábil, a empresa declarou à Secretaria da Receita Federal Base de cálculo de PIS e COFINS em desconformidade com sua escrituração fiscal - razão pela qual, a Contribuinte requer prazo de 30 dias para emitir DCTF's retificadores e regularizar os pagamentos das contribuições sociais mencionadas. A Contribuinte aguardará o deferimento do pedido acima, para tomar as medidas cabíveis e regularizar sua situação fiscal" (negrito nosso) 6 - Face ao exposto, concluímos que o contribuinte reconhece o fato de ter informado valores erraJos nas DCTF's, entretanto este se encontra sob fiscalização e conforme art. 136 e art. 138 parágrafo único do IV° 5.172/66 (CTN) e alterações posteriores o erro existente independe da intenção do agente, portanto, o pedido pelo contribuinte, ainda que bem intencionado, não tem respaldo legal 7 - EM função de tudo o que foi relatado, procedeu-se o lançamento do PIS e COFINS conforme a legislação em vigor para o período de jan/97 ajan/2002. 9 - Anexamos também a planifica completa detalhando os valores que serviram de Base de Cálculo para lançamento das diferenças do P1S/COFINS, devidamente ajustado de acordo com a documentação fiscal - -. . _ . _- . . . . _ •••• -3. Cientificada a contribuinte em 13/11/2002, foi apresentada, : em 12/12/2002, impugnação de fls. 105/108, acompanhada dos documentos de fls. 109/142, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. 3.1. Discorda da apuração do débito fiscal sob argumeMo de a fiscalização ter utilizado base de cálculo prevista na Lei 9.718/98, enquanto que no Mandado de Segurança n° 2000.61.14.008779-6 a contribuinte foi autorizada a apurar e recolher o PIS utilizando- se do valor dos serviços como base de cálculo e afastando a aplicabilidade da referida Lei 9.718/98. a 47 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. •,.p':11,-;:4 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo ri : 13819.003930/2002-12 Recurso ri : 135.516 Acórdão n : 204-02.063 3.2. Informa que no processo judicial foi proferida decisão liminar e sentença favoráveis à contribuinte, encontrando-se os autos no Tribunal Regional Federal da 3a Região, aguardando julgamento dos recursos interpostos. 3.3. Entende não ser licita a inclusão das outras receitas na apuração do débito tributário nos meses de fevereiro de 1999 até janeiro de 2002 e que não poderia ser glosada a exclusão da base de cálculo do PIS do perdão de dívidas, em dezembro de 2001, no valor de R$ 12.096.831,56. 3.4. Alega decadência do crédito tributário referente aos períodos de 01/97 até 11/97, • invocando o art. 173, incisai, do CTIV, e afirmando que débitos anteriores a novembro de 1997 não podem ser constituídos pelo Fisco. 3.5. Finaliza requerendo: - revisão do lançamento, atendendo o art. 145, I, do CTN e concedendo novo prazo para recolhimento do tributo ou parcelamento do débito tributário com redução de 50% da ' multa aplicada, mediante exclusão das outras receitas da base de: cálculo do PIS nos • meses de 02/1999 a 01/2002; • - revisão do lançamento, atendendo o disposto no art. 173 do CTN, reconhecendo a decadência dos créditos tributários dos meses de 01/1997 a 11/1997: - juntada de documentos e que as intimações sejam realizadas na pessoa de seu representante legal. 4. Em face da informação de existência de ação judicial, foi o processo encaminhado pela autoridade preparadora à Equipe de Acompanhamento Judicial (EQAJU, fls. 128) e, posteriormente no SEFIS (fls. 141/144), para identificação dos "períodos e valores calculados com base na Lei 9.715/98, cujos valores não foram beneficiados pelo provimento judicial, bem como a diferença existente entre a aplicação da referida Lei e o art. 3° da Lei 9.718/98, a qual deverá permanecer com a exigibilidade suspensa até o • julgamento da remessa oficial e a apelação interposta "«Is. 142). 5. Em resposta, informou o autuante, ás fls. 145: • O período compreendido entre jau/97 a ota/97 está sendo motivo de impugnação administrativa. O período compreendido entre nov/97 a jan/99 não está sendo questionado pela contribuinte, portanto a cobrança segue nonnallnente. O período compreendido entre fev/99 a jan/02 o contribuinte entrou com Mandado de • • Segurança n° 2000.61.14.008779-2 .... e co,,: o Agravo de Instrumento n° • 2001.03.00.002282-4, com o qual obteve efeito suspensivo concedido pelo TRF da 3" região para poder recolher a contribuição ao PIS de acordo co,,, a Lei 9.715/98. Valores a serem considerados: • - No período de jan/97 a out197 - integralmente os valores lançados no Auto de Infração. No período de nov/97 a jan/99 - integrahnente os valores lançados no Auto de Infração. No período de fev/99 a jan/02 - devem ser desconsideradas, pois foram objeto de novo lançamento através dos processos nOs 13819.001910/2003-98 e 13819.001912/2003-87. - Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em manter o lançamento fiscal. A deliberação recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep 41 Ano-calendário: 1997 3 .:4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' 13819.003930/2002-12 Recurso n" : 135.516 Acórdão n" : 204-02.063 Ementa: PIS. COFINS. A decadência do direito-de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS e à COFINS rege-se pelo art.45 da Lei n°. 8.212, de 14 de Julho de 1991. Essa Lei, que 'organiza a seguridade social e seu plano de custeio, aduz conto fontes de financiamento, entre outras: (I) a COFINS, explicitanzente, no art. 23, inciso I; (2) a Contribuição ao PIS, implicitamente, na medida em que (2.1) entendida conto contribuição parafiscal social do ambito da Seguridade Social (seja pela interpretação do STF assentada no RE n° 138.284-8/CE, seja em atenção ao disposto no art. 201, III, em cotejo com o art. 239, caput, ambos da CF/88); e (2.2) porque assim o • expõe o regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99, :art. 204, parágrult, primeiro.). Ademais, o Decreto-Lei n°2.052/83, art. 3°, também labora, no que interessa à Contribuição ao PIS, na assunção de um prazo decadencial de 10 (dez) anos para a formalização da respectiva obrigação tributária Lançamento Procedente Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. É o relatória /7 • • 4 • ' • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13819.003930/2002-12 Recurso o' : 135.516 Acórdão ti2 204-02.063 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A questão trazida a debate no recurso voluntário versa, exclusivamente, sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A contribuinte defende o prazo previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, enquanto o Fisco posiciona pelo prazo decenal previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991. Sobre esta-questão, o meu posicionamento é no sentido de que a Contribuição para ao Programa de Integração Social - PIS sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de junho de 2004. • Todavia, em respeito à assentada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição e curvo-me ao • entendimento da superior instância administrativa de julgamento e passo a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à • contribuição para o PIS. O termo inicial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda se for verificada a existência de dolo, fraude ou simulação. Por parte do sujeito passivo, neste caso, iridepende de ter havido ou não pagamento. O caso em análise enquadra-se na hipótese do § 4° do artigo 150 do CTN, já que houve pagamento parcial, dai, o termo inicial ser a data de ocorrência do fato gerador. Posto isso, e considerando que a ciência do auto de infração fora dada em 13/11/2002, é fle reconhecer-se a decadência do crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorridos até outubro de 1997. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a parcela do crédito tributário alcançada pela decadência, e manter o lançamento para períodos de apuração posteriores a outubro de 1996. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. • meitt:;-.z.-4 e .4.7-"`"4""' / HENRIQUE PINHEIRO TORRES. • • 5 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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