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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756631 #
Numero do processo: 10935.004197/2004-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores serem excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.571
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito referente aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, para afastar a aplicação da taxa selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CCO2,03 Fls. 290 -••• ---,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA4itz,....497 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,3;44'51J., TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10935.004197/2004-09 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 135.630 Voluntário CS,/ ERE COM O ORIGINAI Matéria Crédito Presumido do 1H Brasília. / Of 07 I! / • Acórdão n° 203-13.571 Wando EUS guio Ferreira Sessão de 06 de novembro de 2008 Mal S ik 9177ti Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores serem excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito referente aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, para afastar a aplicação da taxa selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes e‘ii..,de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e R uel Motta Brandão Minatel (Suplente). 1 Processo n• 10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n • 203-13.571 F1s. 291 40;.• ILSON EDO ROSENBUll FILHO Presidente /fira. EM —4911: • S DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do pr ..ente julgamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7F9E COM O OSIGIINpko Brasília J P - • Wa abra ia Ferreira Min. 91776 2 Processo n°10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.511 Fls. 292 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 3* Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu, parcialmente, Pedido Eletrônico de Ressarcimento do Crédito Presumido do 1PI instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo ao 1° trimestre de 2002. A parte em litígio correspondente à exclusão, no cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, e à não aplicação da taxa Selic sobre o valor parcialmente deferido. — • A peça recursal, tempestiva, refina a decisão recorrida e defende o direito ao Crédito Presumido sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas, bem como à incidência da taxa Selic sobre a parcela do incentivo a que faz jus, neste ponto requerendo que os valores sejam "corrigidos monetariamente". É o Relatório. 4,1p tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O CIOMnIGINt3.5 Brasile. Wando Eust icrreira Mal. ape 1 , 776 3 - Processo n°10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.571 Fls. 293 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a abordar são duas: 1) o cômputo (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas _fisicas; _e_ 2)_ a incidência ou _ não da taxa Selic, sobre o valor do ressarcimento deferido. Ambos os temas já foram julgados inúmeras vezes nesta Terceira Câmara, pelo que repito interpretação já adotada em outros julgados da minha relatoria. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Entendo que as aquisições de insumos a pessoas físicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cotins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e Cofins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: w f, "Art. PÁ empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais 92: cn sti rn fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos , or Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de :--: dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre= 8 ='. \ zn 00 n 1 o X 1 o g i 11 2 • 4 0 Cr., roas respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, ."-„51 lir produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no 5 -- / a lí. I processo produtivo." r"- -_- o g I ... a.2 :-. I (.) - 9 LGN c 5 O -fr ;III Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada t— fõ Icmediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- z -Iprimas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no m..n artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. sç 1". O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste ' tigo. b (negritos acrescentados). dr tits1 1 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES CONFERE COU Processo rr 10935.004197/2004-09 WaSilia CCO2/CO3 . 3 Acórdão n.° 203-13.571 Fls. 294 %indo rjps4jÇ io rerwir.. Ni ST 91. if• Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a b e de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, pvbdutos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador", juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do , Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. ‘1111. n MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CODA? • RIGINAL Brasília, (./ Processo no 10935.004197/2004-09 um- CCO2/CO3 Acórdão n • 203-13.571 , Fls. 295 Wando Ferreira Ma Sia • 91776 dever (do sujeito passivo: o contribuinte) cl , prestá-la: pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em que o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/Pasep e Cofins — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002. ‘11 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributãr o, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. • (era 6 Processo n° 10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.571 FIE 2% JUROS SELIC Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que esta tema, assim como o anterior, é tormentoso e envolve muita divergência. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, pita quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que.a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n° 202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: co FL1 criNeste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à rn atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre oai) o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente ! do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, r. - n O conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a ?n3 9c. 7, tnmetodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. o rynr . - 'queNo entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a o oO mpretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir :5 a.' a nde 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de "E) O rt Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), =,. ri= consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.199.9. 3 5 al Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou rec k patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). 11‘ § 2° (VETADO). 4malikkie- § 3° (VETADO). 7 Processo n°10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.571 ns. 297 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o .f 30 do art. 66 da Lei n o 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n" 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". _ _ Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no-mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente ; possível por expressa previsão legaL 4 cn V> • Desse modo, considerando o novo contexto econômico introdu •do o oc pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinç ,es OO existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, confo e wz. rn 72 oassinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar Sfr m z- r tn princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento s= g c, rp. causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic 'W ressarcimento de créditos incentivados de IPL :E c arn Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratament. 74. ei O 1,---NZ privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para o , 5 IL:r x contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." 1/1 Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para ti •.s federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido o a maior a • mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver send. fetuada." „ • ,-Ank 181 8 Processo n° 10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.571 Fls. 298 no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do PI Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n°' 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as _ informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SELIC é uns indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações cn compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte c) fórmula.. Z Z 8 M 2 Ca Com a finalidade de dar maior representatividade areferida taxa, são ri c O, r_, consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight . o ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). — - O Fr; ? 2 o Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a 0 o taxa SEL1C reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez > no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos Et:c financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada X para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post; embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participacão apressa de índices de ',recos". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo IN imer • gra 41Y d. 9 Processo n° 10935.004197/2004-09 CCO2/033 Acórdào n.° 203-13.571 Fls. 299 sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das OM S de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de — instrumentos de política monetária com vistas a assegurar , o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SEL1C. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SEL1C e seu eventual viés4, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a -f, taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no cn mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo - 2a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. E z "rT1 Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na 27 ".• condução da política monetária e da política de títulos públicos 09 írt buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC •.; estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de '-: inflação perseguida. c S.. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para .5 ;- prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes económicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TI? como tal, na AD1N 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TI?) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captaç", dos depósitos a 4 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. lb • lo - • Processo n° 10935.004197/2004-09 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-13.571 Fls. 300 prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda...' Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma - - alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento'''. indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a prepondera pssobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código 1 C, g Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito .....- g É, com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em r-o. ( k la 8 , julgado da decisão definitiva que a determinar. - - ./ in CA 5ri rn Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, r.: -. E ç I4*, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos ... , _ r00_ princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender :E:l em a••••••n70 ., a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos . de créditos incentivados na área do In a exemplo do decidido no 7. cft- ..A Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, 72-segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e _n- a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos m e..n incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31,12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como , vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a . rsarcida acusava 411 lirÁ a r t, O P oi‘'' ti • Processo tr 10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-13.571 Fls. 301 perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui tplus' a exigir apressa previsão legal." (negritez) - • A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercials, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. f, Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como 6; °i%forma de simples resgate da expressãoreal dos créditos incentivados 5. -n do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente,c-) , 9- que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um = cia ano. n O rir- E: am-7_;h 00 O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito ="-- L oo n, que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de s. G' ) O preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do c Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a •••Irn cnnecessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Cen ter. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INIPC 1996/2001 5 Inflação inercial. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 6 até 31.10.2001. tas k 12 • Processo n°10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.571 Fls. 302 ANOI SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se quino período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272.44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IN. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 to f., Turma: SEGUNDA TURMA m 0 Número do Processo: 10120.001391/97-28 7.„2: z7n, 8 nn.Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGENCIA m 245 Matéria: IPI 00 Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA ;13 n tr; 00 Interessado (a): FAZENDA NACIONAL ;{ to 73 Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 c -4 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques cn Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPL CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recur. o. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Ke arai tplente convocado), 13 Processo e 10935.004197/2004-09 CCO2/CO3 Acórdão n.* 203-13.571 Fls. 303 Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, • . .e no shrc de 2008. yilar Figio EMAN ira 11 ai \ ASSI‘‘„,•1 MF - SEGUN s CONSELH • DE CONTRIBUINTES COERE COM • ORIGINAL Brasiba a ir %Valido lantaqu f Ferreira NIJI Sia 1 776 14 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.013613/2004-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13536
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrente EXPORTADORA E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LUDWIG LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n°491, de 1969, art. 1°, encontra- se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Con - eiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça, Ra, -1, otta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o 'o f.fheiro Jo I Adão Vitorino d- Morais para redigir o voto vencedor. ,jorp/Ap é. .../ ri "Ird,/ 1_, •1•1 • CE 5 O R* SENBURG FILHO Presidente JOSÉ ADÃO 'kei INO DE MORAIS frRelator-De , ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Ip 11 h • Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.536 Fls. 97 Relatório A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/06/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n° 491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário - além daquelas já abordadas em impugnação -, a questão referente à edição da Resolução do Sena, . Federal n° 71/2005. É o relatório. 11 N4 IP , , 1 , I 1/0 2 • Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.536 Fls. 98 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n° 491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima afirmado, socorrer-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do IPr i, posicionou-se favoravelmente ao reconhecimento e legitimidade do crédito em apreço. Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal- 2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prêmio IP1" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão é no sentido de ser legitimo o ressarcimento do crédito- prêmio de IPI. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento reconhecendo a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à recorrente, em primeira análise, senão o não provimento de seu apelo voluntário; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para o caso. Não há, ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006. Artigo disponibilizado em www.apet.org.br , página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários — 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 géj Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.536 Fls. 99 O incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio à exportação" ou "crédito- prêmio do IPI" foi criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de 19692. O Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção 3. O cronograma mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1970. Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n° 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n°491, de 1969.5 Por fim, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, estendendo os beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei n° 491, de 1969 (art. 1 0), a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ("às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, inciso II)). O art. 3° do Decreto- - Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de alterar vários aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-los6. Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n° 252, de 1982 e a 2 "Art. 1" As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." 3 Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980,0 estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." 4 "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." 5 "Art. 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou defmitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que° tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." 6 "Art. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II- estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado 4118,k interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; dirgIII - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes"._ - - _ _ 4 Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.536 Fls. 100 Portaria n° 176, de 1984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia 1° de maio de 1985. Ocorre que o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e o art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estímulo fiscal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 180.828, RE n° 186.623, RE n°250.288 e RE n° 186.359) 7. Assim, o Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito juridico8. 7 "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./1967. I. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F./1967. I. - É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. H. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento do recurso extraordinário interposto com alegada base na alínea "h" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Sepúlveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969,0 artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdrthula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969"." "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto- lei n° 491, de 5 de março de 1969." A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição (efeito ex tunc). Assim, é como se ela não tivessei existido e produzido efeitos, inclusive o de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfatizar, 1110 por necessário, que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo Tribunal 'I Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, "Da Ação Direta de Declaração de t, 5 Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.538 Fls. 101 A Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federa1 9, editada com fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extingui?, e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal. Seria possível argumentar que as "partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". O debate sugerido é completamente artificial porque a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF atingiram por completo as normas em questão Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item n. 60, 1958, Saraiva; RUY BARBOSA, "Comentários à Constituição Federal Brasileira", vol. IV1135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELIVAL DA SILVA RAMOS, "A InconstituCionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens ris. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205,2' ed., 1980, Bush atsky) - ainda considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Carta Política (RTJ 87/758 - RTJ 89/367 - RTJ 146/461 - RTJ 164/506, 509). (RTJ 55/744 - RTJ 71/570 - RTJ 82/791, 795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.215-PE. Informativo STF n. 224). 9 "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renas Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RES OLUÇ ÃON° 71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro -de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê- los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n os 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto- Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. 401 Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 4fP Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal" 6 41¥ Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.536 Fls. 102 (art. 40 do Decreto-Lei n° 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n° 1.894, de 1981). É certo que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n. 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE n° 186.623, RE n° 250.288 e RE n. 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. 1° do DL n° 1.724, de 1979; e o inciso I do art. 30 do DL n° 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua totalidade. Houve, naquelas decisões, o reconhecimento da impossibilidade de delegação de atribuições de um Poder para outro Poder. Portanto, a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do "crédito-prêmio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito-prêmio do IPI" teria sido extinto em 5 de outubro de 1990, em função da aplicação do art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCTI°. Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito-prêmio do IPI", voltado para o setor econômico dedicado à exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n° 8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do IPI", justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o ,beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e lançada em recurso voluntário para nosso exame. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal", ajuizada pela Associação I ° "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" I i Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI • 29/05/2006 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 13) ajuizada • pela Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece). A entidade pretende que seja reconhecida e declarada a constitucionalidade da Resolução n° 71/05, do Senado Federal, confirmando a vigência, até os dias Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.536 Fls. 103 Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"12. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. A propósito, causará espécie se neste julgado a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnar pelo conhecimento do apelo e sua negativa de provimento, em especial se fundado no equivocado entendimento de que caberia a este Tribunal Administrativo Fiscal, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a atuais, do artigo 1° do Decreto-lei n° 491/69, que instituiu o crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). O ministro Joaquim Barbosa é o responsável pela análise da ação. Na ADC, a associação pede eficácia ex tunc [retroativa] dessa decisão, bem como o seu efeito erga omnes [para todos] e vinculante para os demais órgãos do poder Judiciário e do poder Executivo, "garantindo, ao final, a segurança jurídica dos contribuintes brasileiros que se dedicam à exportação". A resolução suspende a execução no artigo 1°, do Decreto-Lei n°1724/79 da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" e no inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1894/81 das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". De acordo com a entidade, a norma do Senado Federal foi promulgada conforme decisões definitivas previamente proferidas pelo Supremo nos autos dos Recursos Extraordinários (REs) 180828, 186623, 250288 e 186359. Os recursos consolidam entendimento da Corte sobre o crédito-prêmio de IPI, que concedeu créditos tributários sobre as vendas para o exterior, como o ressarcimento dos tributos pagos internamente. "A resolução é perfeitamente adequada ao nosso ordenamento constitucional, razão pela qual necessária a manifestação desta excelsa Corte com vistas a evitar eventual descumprimento da resolução em questão", afirma a entidade. Ela ressalta que recentes decisões proferidas pelo poder Judiciário, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, têm descumprido a norma do Senado. A associação explica, na ADC, que as decisões tomadas pelo Supremo, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade das expressões em questão, "somente geram efeitos concretos entre as partes litigantes no processo especifico, já que os recursos foram submetidos à análise da Corte Suprema por meio de controle difuso de constitucionalidade, gerando portanto efeito inter partes [entre as partes]". Dai a importância do Senado, que tem como uma de suas atribuições suspender a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo em sede de controle difuso incidental, para que produza, dessa forma, 4 efeito erga omines [para todos] à citada decisão. A ADC tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal objeto de polêmica no Poder Judiciário. Fonte: Portal da Classe Contábil 12 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14 — 69 —julho-agosto 2006, pp. 243/275 (!°- 8 Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.536 Fls. 104 inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição." 13 Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Colegiado e do Tribunal, no sentido de que afastássemos determinadas leis, estaríamos aqui argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da Cofins para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra", ou aquele 13 'A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, n° 51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 14 Artigo - Federal - 2006/1233 O "Crédito-Prêmio" de IPI e a Resolução do Senado n° 71/05 Cinthia Filizola Falcão Bezerra* Henrique Varejão de Andrade* Avalie este arde° Causou surpresa à comunidade jurídica a edição, pelo Senado Federal, da Resolucào n° 71, de 27 de dezembro de 2005. A resolução em questão teve por finalidade pôr fim a longa discussão travada sobre a vigência do "Crédito- Prêmio" de IPI, suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Mas, ao contrário do pretendido, um detalhe em sua redação acabou por sinalizar que o beneficio ainda estaria em vigor, dando novo ânimo à discussão de mérito da matéria perante a Suprema Corte. A Resolução n°71/05 foi editada com o fito de suspender a execução das expressões "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.722/79, "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui- los", do art. 3°, inciso!, do Decreto-Lei n° 1.894/81, declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso de constitucionalidade. Os dispositivos conferiam indevida delegação ao Ministro da Fazenda de competência para dispor sobre a vigência do "Crédito-Prêmio", em afronta ao princípio da legalidade. Com a edição da resolução, a decisão do STF, que anteriormente vinculava apenas as partes dos processos, passou a ser válida para todos e com efeitos retroativos. Em contornos gerais, o beneficio fiscal referenciado, introduzido pelo Decreto-Lei n°491/69, caracteriza-se como mecanismo de ressarcimento dos tributos federais pagos internamente por empresas exportadoras de produtos nacionais. O incentivo, inicialmente instituído por tempo indeterminado, teve posteriormente o seu prazo de vigência limitado para 30.06.1983, através do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658/79. Posteriormente, os artigos 3°. do Decreto-Lei n° 1.722/79, e 1 0, do Decreto Lei n° 1.724/79, delegaram ao Ministro da Fazenda a competência para, mediante ato infralegal, restringir, suspender ou extinguir o beneficio. Esses dispositivos, que revogaram tacitamente o prazo para o término do "Crédito-Prêmio, foram declarados parcialmente inconstitucionais pelo STF. A partir de então, teve início a discussão de saber se as normas que instituíram a referida delegação teriam sido aptas a abolir o prazo para o término do "Crédito-Prêmio", fazendo-o vigorar novamente por tempo indeterminado. A investigação dos efeitos dessa inconstitucionalidade parcial deu ensejo à elaboração de diversos estudos e pareceres sobre a matéria, da lavra de eminentes juristas. Quase todos os que se dedicaram a este mister sinalizaram pela aptidão da parte remanescente dos artigos 30, do Decreto-Lei n° 1.722/79, e 1°, do Decreto Lei n° 1.724/79 para revogar implicitamente o termo final do beneficio em 30 de junho de 1983. Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, por anos, acatou a tese dos contribuintes, tendo se posicionado no sentido de admitir a vigência indeterminada do "Crédito-Prêmio" de 1PI. Todavia, em afronta à segurança jurídica que deve permear as decisões judiciais, acabou por rever o posicionamento anterior, passando a admitir o término do beneficio em 1983. Entenderam os Ministros que a parte restante dos preceitos em comento não poderia contrariar a finalidade, inicialmente perseguida pelo legislador, de restringir temporalmente a vigência do incentivo. 09 . Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.536 Fls. 105 esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano III — Número 61 / Crédito-prêmio In À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal FederaL" Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiado as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Colegiado proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, ... . A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969') serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. Curiosamente, a Resolução n" 71/05 - que tenciona estender a todos os efeitos da decisão proferida pelo Supremo - foi editada logo após o STJ ter firmado sua convicção sobre o prazo final do "Crédito-Prêmio" (RESP 541239, julgado em 09.11.2005), e decorridos dois anos e meio da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos por parte do STF. . Contudo, o que mais chamou a atenção dos tributaristas foi um detalhe sutil inserido no texto da resolução: um trecho do ato normativo dá a entender, claramente, que o beneficio fiscal ainda subsiste nos dias atuais. Isso porque considera, para fins de fundamentação da resolução, "as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como Crédito-Prêmio de IPI". Essa afirmativa por certo dará ensejo à elaboração de diversos estudos sobre a matéria; porém, porquanto as resoluções do Senado tenham força de lei, já é licito sinalizar para a existência de mais um forte argumento para defender a subsistência do incentivo. Diante de todo esse contexto, a discussão acerca do término da vigência do "Crédito-Prêmio" acabo por ganhar novo ânimo. O palco final da batalha será o Supremo Tribunal Federal, que até o momento não fo . 1 tado a se posicionar sobre o mérito da controvérsia; mas, ao momento oportuno de fazê-lo, certamente dep, -se-á com uma robusta e consistente argumentação dos contribuintes acerca da tese da subsistência do ince . • • após 1983, ,t especialmente após a edição da Resolução n" 71/05. /41,fii, f . L.i10 .. 1,4i Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-13.536 Fls. 106 À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juízo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. (.). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. (.) De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (.) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (.) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode faze-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)' 15 . Ou seja, ao contrário do que acima afirmado em voto-vencido da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, não foi editada com fruto de juízo político, pois as resoluções qu 15 'Direito Constitucional', 10 ed. — São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 is 11 • Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.536 Fls. 107 assim foram e são editadas, o são com a finalidade precípua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari16: Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. (.) Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatorial", o que ainda mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n° 71/2005. 16 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' — 3' ed. ampl. e atual. de acordo com a Constituição Federal de 1988— São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 17“ (...) Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da 44 I homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."17 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. / 12 • Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.536 Fls. 108 Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte- americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754 /RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 2 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5 0, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administraçã *// 1 • devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à Embargante --, o valor confiscado. ( "3 • Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.536 Fls. 109 Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88,0 prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis :IS 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/R.J, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homoloeacão." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II— nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que ylp se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. IA 4 • Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/c03 Acórdão n.° 203-13.536 fls. 110 Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que estamos obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito- Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL 18, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinar normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silva18, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle (.) O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se orieinarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n°49, de 10.10.1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente ,/j• pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000." (Acórdão 202- '7'418 15185, Recurso Voluntário n° 124.032) 18 ADIN 1222-3/AL, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2 19 `0 controle de constitucionalidade e o Senado' — 2' edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 i 5 • Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.536 Fls.111 inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. (.) 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. (.) 1.5.1 O controle judicial (.) O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodcável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. (.) 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa (.) Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão (1111117 relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe 16 itt Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-13.538 Fls. 112 confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal"*. Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. (.) 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modcaçã o do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, A9. (.) A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civl), mas também produz, como regra, efeitos ex tunc. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. 17 • Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.538 F1s. 113 (.) É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência específica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. (.)." Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania."2° Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não do apelo, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e dificil de prever." (grifos no original)21. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, votaria pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência regimental deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada. Entretanto, já restei vencido quanto a este tema neste Colegiado e em oportunidade anterior, dai conhecer do presente apelo. Assim, aproveito-me aqui de boa parte do material doutrinário e jurisprudencial acima utilizado para, no mérito, votar pelo provimento do recurso interposto. Aliás, respaldado também nas lições de Carlos Maximiliano no sentido de que, dentro da letra rigorosa do texto, há que ser procurado o objetivo da norma suprema, e acrescentou "seja este atingido, e será perfeita a exegese". Para finalizar, dizendo que "Quando as palavras forem suscetíveis de duas interpretações, uma estrita, outra ampla, adotar-se-á aquela que for mais consentânea com o fim transparente da norma."22 Sal": Sessões 05 d4lit embro de 2008 ERI M S D CAS • O E SILVA thei ri> 20 'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. I, tomo I, 1958, p. 272 21 'Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 22 'Hermenêutica e Aplicação do Direito', Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1951, p. 378 co 18 • Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.536 Fls. 114 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado Discordo do voto do Ilmo. Relator, no que diz respeito ao ressarcimento, por entender que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30 de junho de 1983. Trata-se de matéria com inúmeros julgamentos neste 2° Conselho de Contribuintes sem qualquer divergência de entendimento até o momento. Conforme reconhecido pela própria recorrente, o crédito-prêmio de 1PI teve origem no Decreto-Lei n° 491, de 1969, que concedera, a titulo de estímulo fiscal, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, que instituiu a redução gradativa daquele estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983. Também o Decreto- Lei n° 1.724, de 1979, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes o que vigeu até a vigência do Decreto-Lei n° 491, de 1969. Já o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, art. 3°, confirmou, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não tendo havido, portanto, a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, a extinção daquele beneficio fiscal ocorreu em 30 de junho de 1983, conforme concluiu o Parecer AGU-SF n° 01, de 1998, que se encontra anexo ao Parecer AGU n° 172, de 13 de outubro de 1998, publicado no DOU de 23 de outubro de 1998, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para a Administração Federal, nos termos da Lei Complementar (LC) n° 73, de 1993, art. 40, § 1°, tendo em vista que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21 de outubro de 1998, pág. 23. A partir dessa interpretação, em face de contestações judiciais provocadas por interessados, veio a Resolução n° 71, de 2005, de 26/12/2005, do Senado Federal, com o objetivo de por um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiram ao Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predomina no Superior. Tribunal de Justiça — STJ é o de que o crédito-prêmio está extinto. Nesse sentido, cabe itar . • Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/003 Acórdão n.° 203-13.536 Fls. 115 precedentes Eresp n° 396.836 — RS e o Resp n° 767.527, este julgado em 27/06/2007, reconhecendo que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1990. Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n° 71, de 2005, no julgamento do Resp n° 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N°491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZA VA SCM, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido. (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento:17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169). Dessa forma, entendo que não compete a este órgão julgador fazer um juizo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ, de que o crédito- prêmio, na verdade não teria sido extinto em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta à independência do Poder Judiciário, sobretudo quando o STJ vem se manifestando pela ineficácia da Resolução do Senado (veja-se 1' Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vem decidindo a Jurisprudência deste 2° Conselho de Contribuintes como demonstram acórdãos das diversas câmaras dentre eles os de ifs 201- 79.931, de 24/01/2007, 202-18.690, de 13/12/2007, 203-11.832, de 27/02/2007, e 204-02.132, de 24/01/2007, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após edi ã2_ 0,20 • Processo n° 10945.013613/2004-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.536 Fls. 116 da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, sendo os dois primeiros por unanimidade e os outros dois por maioria de votos. Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgador, parece-me razoável sustentar no sentido de que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, nos termos da CF/1988, art. 52, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, e, quanto à parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar à ora recorrente direito ao ressarcimento do crédito financeiro pleiteado. Quanto ao pagamento de juros à taxa Selic sobre ressarcimento, além de restar prejudicada pelo não-reconhecimento da vigência desse beneficio fiscal, ainda que fosse reconhecido o direito de a interessada se ressarcir dos valores solicitados, não haveria o pagamento de juros compensatórios por absoluta falta de previsão legal. Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 "la S' JOSÉ A • opp • INO DE MORAIS op 21 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001059/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-28431
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO N° : 303-28.431 RECURSO N° : 117.747 RECORRENTE : DRJ-PORTO ALEGRE/RS RECORRIDA : REICHERT CALÇADOS LTDA. INTERESSADA : MINISTÉRIO DA FAZENDA Regime Aduaneiro especial de Drawback modalidade suspensão. Inaplicável a multa a que se refere o art. 521, I "a" e "b", do R.A. quando se trata de drawback modalidade suspensão. Incabível, também, a aplicação da penalidade a que se refere o art. 526, IX do R.A, tão somente pela não utilização nos produtos exportados do insumo estrangeiro admitido no regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de abril de 1996. J• O OLANDA COSTA • ESIDENTE I SÉR 1051 ,AMELO RE -TOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LEVI DAVET ALVES GUINEZ ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.747 ACÓRDÃO N° : 303-28 .431 RECORRENTE : DRJ-PORTO ALEGRE/RS RECORRIDA : REICHERT CALÇADOS LTDA. INTERESSADA : MINISTÉRIO DA FAZENDA RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Durante fiscalização realizada, em agosto de 1991, na empresa REICHERT CALÇADOS LTDA. para verificação do cumprimento do regime de DRAWBACK, foi lavrado o auto de infração que originou o processo n° 11065.001059/92-13, do qual transcrevemos trechos da descrição fática e do enquadramento legal: "Infração: Importação de "Sumos estrangeiros importados sob regime suspensivo de tributos (drawback) cuja exportação não foi comprovada nos prazos estabelecidos, firmados em Ato Concessério. Sanção: Exigibilidade do imposto sobre a parcela de insumos cuja exportação não foi comprovada, acrescidos de onerações de mora e atualização monetária. (...) Infração: Desvio da finalidade objeto do incentivo fiscal de importação sob regime suspensivo do IPI. Sanção: Exigibilidade dos tributos suspensos, proporcionais ao valor dos insumos não empregados nos produtos exportados. (...) Infração: Descumprimento da condição essencial prevista no Ato Concessório de "DRAWBACK" e nas Guias de Importação. Sanção: Multa de 20% sobre o valor comercial dos insumos não empregados na exportação, desviados da finalidade objeto da importação efetuada sob benefícios fiscais de suspensão de tributos. (...) Inconformada com a autuação fiscal, a empresa apresentou, tempestivamente, impugnação com base nos seguintes argumentos: ...vysk. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.747 ACÓRDÃO N° : 303-28.431 I - preliminarmente alega ser de competência da DECEX a verificação do adimplemento do compromisso de exportar, no caso do regime de DRAWBACK; II - o couro acabado estrangeiro admitido no regime aduaneiro especial foi totalmente empregado nos calçados de sua produção, os quais foram exportados nas estritas condições estabelecidas nos respectivos atos concessórios; III - junta os documentos de fls. 219 a 1462; IV - a impugnante é exclusivamente exportadora e que por esse motivo os insumos só poderiam ter sido utilizados em produtos destinados ao mercado externo; V - a impugnante efetuou os cálculos de custos de centenas de modelos de calçados, codificando o couro acabado importado como 115; VI - foi informado que o código utilizado para apropriação do custo do couro acabado objeto do DRAWBACK era o n° 115; VII - além do código 115 para custos de couro de operações com cobertura cambial, foi utilizado o código 110 para utilização dos custos de couro importado sem cobertura cambial; VIII- a vista disso, alega ser, no mínimo, temerária a conclusão dos auditores, no sentido de que a irnpugnante não teria exportado calçados em cuja produção tivesse sido utilizado o malsinado couro acabado admitido através do regime de DRAWBACK; IX - esta inferência da fiscalização teve origem no fato de não constar nas planilhas de custo e fichas técnicas dos calçados exportados o Sumo n° 115; X - apesar de ter exibido aos Auditores centenas de fichas modelo referentes aos calçados produzidos e exportados nos anos de 1988 e 1989, onde constavam detalhadamente, tipos de couro, fábricas encarregadas da produção etc., a fiscalização extraiu cópia de apenas 180 fichas, nas quais não constava o couro n° 115; en 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.747 ACÓRDÃO N° : 303-28.431 XI - considera incabível a aplicação da multa do art.526, IX, do RA, desprovida, inclusive, de base legal, por não ter descumprido qualquer requisito de controle da importação, pois a infração que lhe é imputada consiste em não ter empregado o couro acabado estrangeiro, admitido em regime especial, nos calçados exportados; XII - em se verificando a hipótese de não exportação, aplicável seria, tão-somente, o art. 319 do RA; XIII- a única irregularidade passível de sanção seria a falta de recolhimento do tributo, sujeito apenas, consequentemente a multa de mora; XIV- o valor das mercadorias, base de cálculo da multa em questão foi atualizado pela variação do dólar até 5 de maio de 1992, o que confina com o art. 413 do CTN; XV - contesta a exigência da multa de que trata o art. 521, I, "a" e "b", do RA, porque as referidas alíneas dispõem sobre hipóteses excludentes entre si: ou a impugnante não empregou o couro em calçados exportados, ou desviou o couro; XVI - alega que a TRD foi aplicada cumulativamente com juros de mora de 1 % ao mês, desde fevereiro até dezembro de 1991, o que só seria possível a partir da vigência da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991; Chamado a manifestar-se sobre a impugnação apresentada o d. fiscal emitiu parecer com base no seguinte arrazoado: I - através de Portaria Ministerial n°27/79, que foi alterada pela Portaria n° 36/82 delimitou a competência da Receita Federal e da CACEX, evitando duplicidade de tarefas; II - é atribuição da CACEX a concessão dos benefícios fiscais de suspensão e isenção, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar; III - é atribuição da SRF a fiscalização de tributos, nestes compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento dos benefícios fiscais concedidos, e a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.747 ACÓRDÃO N° : 303-28.431 verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente; IV - transcreve alguns conceitos sobre couro; V - foi verificada a utilização da matéria prima importada e as exportações realizadas; VI - quanto ao tocante procedimento, constatou-se que a empresa não utilizou o couro acabado na fabricação dos calçados exportados, conforme salientado nas fichas técnicas, documentos estes elaborados pela própria impugnante; VII - foram cruzados os dados das fichas técnicas com as Guias de Exportação, obteve-se o total consumido em couro para a fabricação dos calçados; VIII- a fiscalização utilizou o critério estabelecido pela Port. MF n° 036/82: "no caso de inadimplemento parcial, o critério a ser observado é o de considerar não aplicado os insumos referentes às importações, pela ordem da mais recente à mais antiga; IX - fala dos documento juntados; X - no que concerne ser a impugnante exclusivamente exportadora cabe algumas ressalvas, pois, parte de sua produção, em torno de 5% é direcionada ao mercado interno; XI - é cabível a aplicação da pena prevista no art. 526, IX do RA, pois as mercadorias importadas com o beneficio do DRAWBACK são admitidas temporariamente, sob condições resolutivas quanto ao seu destino, cabendo, portanto, conforme delegação de competência, controle pelo DECEX das importações, cujas baixas dar-se-ão pelas correspondentes exportações, observando legislação reguladora, para que, após a homologação pela Receita Federal, através da baixa do Termo de Responsabilidade constante na DI, surja o direito a exclusão do crédito tributário oriundos das importações; XII - quanto a multa do art.521, I, alíneas "a" e "b" não existe dúvida quanto a sua aplicabilidade, pois, uma vez que a empresa não usando as mercadorias aos fins estabelecidos nos atos 5 Vb1/41-1C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.747 ACÓRDÃO N° : 303-28.431 concessórios, fabricação e exportação de calçados, bem como não comprova o destino dado às mercadorias, está contrariando concomitantemente, os dois preceitos legais, portanto, incabível a alegação de cerceamento de defesa; XIII- os juros estão calculados conforme a legislação vigente; XIV- a multa prevista no art. 526, IX do RA tem a conotação de penalidade administrativa e não tributária, tendo como base de cálculo o valor da mercadoria, portanto, inaplicável o disposto no art. 143 do CTN; XV - sendo a transação comercial de importação efetuada em dólar, moeda estável, realça o valor atualizado da mercadoria. O julgador de primeira instância, após análise dos autos, pronunciou- se da seguinte maneira: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DRAWBACK SUSPENSÃO COMPETÊNCIA DA SRF Constitui atribuição da Secretaria da Receita Federal a fiscalização de tributos, neste compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento dos beneficios fiscais concedidos e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela beneficiária, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO Não comprovada a utilização, nos produtos exportados, do insumo estrangeiro admitido no regime aduaneiro especial de drawback modalidade suspensão, deve ser exigido o 1.1. suspenso, com acréscimos legais cabíveis. PENALIDADES Inaplicável a multa a que se refere o art. 521, I "a" e "b", do RA, quando se trata de drawback modalidade suspensão. Incabível, também, a aplicação da penalidade a que se refere o art. 526, IX do RA, tão-somente pela não utilização, nos produtos exportados, do insumo estrangeiro admitido no regime. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" 6 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.747 ACÓRDÃO N° : 303-28.431 I - cita a Port. n° 36/82 que dá competência à Secretaria da Receita Federal para verificar a qualquer tempo, do regular cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente; II - vê-se que o autuante acolheu a documentação apresentada pela interessada, para comprovar a utilização dos insumos estrangeiros admitidos no regime de drawback; III - no recibo citado pela "impugnante (fls 197), que consta do Termo de Solicitação de Documentos de fls. 27, relativo à apresentação de cópias de fichas técnicas dos modelos, lê-se na verdade: "recebi cópias de 180 fichas técnicas"; IV - a fiscalização fundou suas conclusões nos esclarecimentos obtidos junto à auditada no curso da ação fiscal; V - o próprio autor do procedimento acolheu majoritariamente as provas produzidas na defesa; VI - elabora tabelas constantes fls. 1.665 a 1.671, onde cruza os dados dos documentos que fundamentaram a autuação e os dados constante dos documentos juntados na impugnação; VII - a impugnante fez sua defesa em lotes consistentes da DI, do relatório da CACEX, de cópia das fichas técnicas e Guias de Exportação; VIII- conclui fazendo uma análise dos lotes e julgando procedente ou improcedente os lançamentos (fls. 1669 a 1671); IX - faz um demonstrativo do I.I. efetivamente devido pela autuada; X - descabe a exigência da penalidade prevista no art. 521, 1, "a" e "b", instituída que foi para os casos específicos de infrações relativas a benefícios fiscais de isenção ou redução de tributos, não podendo abranger outras situações, exceto em decorrência de lei; XI - incabível, também, a aplicação da multa do art. 526, IX, haja vista que não se configurou a hipótese normativa do referido artigo; 7 "1/4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.747 ACÓRDÃO N° : 303-28.431 XII - a cobrança de TRD sobre os débitos fiscais se impôs desde fevereiro de 1991, por força da adoção da Medida Provisória n°294/91, seguida posteriormente pelas Leis 8.177 e 8.218/91; XIII- a atualização através da TRD está em conformidade com a legislação, os percentuais relativos ao juros de mora foram consignados equivocadamente a menor, em relação aos devidos na data da lavratura do Auto de Infração; XIV- no que diz respeito a inconstitucionalidade da cobrança da TRD, temos a afirmar que somos incompetentes para declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo normativo; XV - no que diz respeito a perícia requerida, faltou ao impugnante fundamentar o pedido, bem como não indicou quesitos, nem o perito; A autuada reconheceu o lançamento feito pelo julgador de primeira instância e pagou o quantum a que foi condenada. A autoridade competente recorreu de oficio. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.747 ACÓRDÃO N° : 303-28.431 VOTO A lide que versa o presente Recurso de Ofício, é sobre a aplicação das penalidades previstas nos arts. 521, I "a" e "b", e 526, IX do RA, em decorrência de importação de insumos estrangeiros sob regime suspensivo de tributos (drawback) cuja exportação não foi comprovada nos prazos estabelecidos, firmados em Ato Concessório. Os impostos e demais penalidades mantidos na decisão de primeira "instância, foram pagos pelo Recorrente, conforme comprovante de fls. 1.691 e comprovado pela Delegacia da Receita Federal conforme documento firmado pela própria DRF de fls. 1.692. Descabe a exigência da penalidade prevista no art. 521, I a" e "b", "instituída que foi para os casos específicos de infrações relativas a beneficios fiscais de isenção ou redução de tributos, não podendo abranger outras situações, exceto em decorrência de lei. O regime de importação drawback é de natureza suspensiva e tal condição não está definida entre as penalidades do art. 521, I, "a" e "b". Incabível, também, a aplicação de multa do art. 526, IX, tendo em vista não ter se configurado a hipótese normativa do referido artigo. Não há que se falar em descumprimento de qualquer requisito de controle das importações, o fato de ser imputado aos importadores penalidades por não ter empregado as matérias primas importadas sob regime aduaneiro especial drawback nos produtos exportados. Ex positis conheço do recurso para negar-lhe provimento e confirmar a sentença de primeira instância. Sala das Sessões, em 24 de Abril de 1996. I S RGIO S LVEI 1O-RELATOR 9 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.005075/95-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33601
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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LTDA. RECORRIDA : DRI - FOZ DO IGUAÇU/PR A comprovação de divergência entre o produto efetivamente importado e o constante dos documentos de importação, nos aspectos referentes à qualidade e preço, implica em subfaturamento, sujeitando o importador à penalidade capitulada no artigo 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. new ACORDAM os, Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de setembro de 1997 a. 121.00,0 Cd Ito .A404500,G1 A. ItAlr etpAne r.AniZat ÇNisee A ttACr oi ul ellIrldirc.BENRIQ PRADO MEGDA PRESIDENTE e RELATOR L A Cata PONTES Procuradora Ca fazendo Nacioacil 1 O NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABATH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausente o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.064 ACÓRDÃO : 302-33.601 RECORRENTE : ELCIO DALL AGNOL E CIA. LIDA. RECORRIDA : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Versa o presente recurso sobre a ocorrência de subfaturamento do valor aduaneiro da mercadoria constante da Dl n° 002039, registrada em 06/02/95, por ter sido constatado que a empresa importadora apresentou para despacho produto de qualidade diferente daquela mencionada na referida Dl. 4111 A mercadoria efetivamente importada, alho roxo tipo 5, 6 e 7, tem preço unitário de USS 1.100,00 por tonelada, superior, portanto, ao valor unitário da mercadoria constante da DI, alho roxo tipo 3, no valor unitário de US$ 650,00 por tonelada, tendo sido aplicada a penalidade prevista no art. 526, inciso III, do RA. Em impugnação tempestiva, a autuada alegou a ocorrência de equívocos perfeitamente explicáveis e não de subfaturamento, requerendo a possibilidade de juntar documentos, por entender ser necessário não sé argumentar como, também, fazer prova, aduzindo, ademais, que o fato de ter havido discrepância entre a mercadoria efetivamente importada e a documentação apresentada não caracteriza a prática de subfaturamento, mesmo porque houve, por parte do exportador um equivoco no embarque. Na decisão singular, o lançamento foi julgado procedente, com a seguinte fundamentação: 41111 • Os presentes autos tratam de lançamento de multa por infração administrativa ao controle das importações, em razão de o importador haver declarado na DI n° 002039 e anexos (fls. 01/04) mercadoria de qualidade e preço inferior à efetivamente importada. • A mercadoria de procedência argentina, de importação autorizada pela GI 1055-94/000326-3 (fls. 07), instruída pelo Conhecimento de Transporte n° AR 99900008 (fls. 09), foi declarada como sendo 150 toneladas de alho roxo de produção argentina, tipos 3, ao valor total de US$ 97.500, solicitando o importador desembaraço fracionado (doc. fls. 24), nos termos do artigo 67, § 2° e art. 413, § 2° e art. 413 do RA185. 2 dir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERChIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.064 ACÓRDÃO N' : 302-33.601 • Recebida partida da mercadoria e remetida a exame para classificação, o laudo do Ministério da Agricultura, juntado às fls. 18 dos autos, comprovou tratar-se de 20 ton. de alho roxo nobre, tipos "5, 6 e 7", cujo valor, conforme indica a Guia de Importação (fls. 7) é de US$ 1.100, por tonelada; ao passo que a qualidade declarada, alho roxo, tipo 3, tem o custo de US$ 650 por tonelada, ocorrendo, desta forma, subfaturamento do valor da mercadoria. • Os fiscais incumbidos da revisão dos documentos que instruíram o desembaraço, constatando a infração procederam à lavratura do Auto de Infração Aduaneiro, fls. 87, cuja ciência foi dada ao preposto da contribuinte em 06/12/95, com o lançamento da multa G no valor de R$ 8.682,30, correspondente a 100% da diferença entre o valor real e o declarado (no quadro 13 do anexo II da Dl 002039 - fls. 04), da mercadoria desembaraçada. A multa acha-se regulada pelo inciso III do art. 526 do RA/85, que se transcreve: Decreto 91.030/85 Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (DL 37/66, art. 169, alterado pela Lei 6.562/78, art. 2°) I...1 III- subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria: multa de cem por cento (100%) da diferença; • Na impugnação ao lançamento a contribuinte requer a oportunidade de fazer juntada de novos documentos para alicerçar sua defesa, O posto alegar equívoco por parte do exportador. • Visto que o processo administrativo-fiscal é orientado pelo princípio da verdade material, é concedido ao impugnante a juntada de prova documental até a fase de interposição de recurso voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, com a modificação introduzida pela Lei 8.748/93. • Até a presente data não fez a impugnante juntada da Carta de Correção, documento hábil para justificar algum possível engano por parte do exportador, a qual para ter validade dever ter sido emitida nos termos do art. 49 do RA185, in verbis: Art. 49 - Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará em correção do manifesto. 3 11,1°' 11I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.064 ACÕRDÃO N' : 302-33.601 Parágrafo único - A carta de correção deverá ser emitida antes da chegada do veiculo ao local de descarga e deverá estar acompanhada de cópia do conhecimento corrigido. (g.n) Em recurso voluntário, ora sob apreciação, ensejado pela decisão singular mencionada, a requerente esclareceu que não intencionou o despacho da mercadoria objeto da lide em desacordo com a DI, não questionando o aspecto documental comprobatório quanto à classificação do produto pelo Ministério da Agricultura e respectiva conferência fisica, arguindo em sua defesa o equívoco cometido pelo representante da transportadora na Argentina do qual decorreu o internamento da mercadoria no país através da DI no 02039 quando deveria, na realidade, ter ocorrido ao amparo da DI n° 001226. 1111 A peticionária finaliza a peça recursal requerendo a revisão da penalidade para o art. 522, inciso I, do RA, por entender que não incorreu no propósito consciente de burlar o fisco, mas sim em mero erro operacional que ocasionou embaraços e dificuldades à ação fiscal, quando do desembaraço aduaneiro. Presente aos autos a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com suas contra-razões recursais, pugnando pela declaração de improcedência do recurso, por ter a recorrente, em síntese, meramente repisado os argumentos expendidos na peça impugnatória sem acrescentar fatos juridicamente relevantes capazes de ensejar a revisão da decisão "a quo". É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.064 ACÓRDÃO N' : 302-31601 VOTO Restou amplamente caracterizada, nos autos, a divergência da qualidade do produto efetivamente importado em relação à mercadoria constante dos documentos de importação, o que não é, inclusive, questionado pela própria recorrente, e, portanto, como conseqüência lógica, caracterizada, também, a divergência em preço dos referidos produtos. Desta forma, entendo que o subfaturamento encontra-se amplamente demonstrado nos autos tendo sido minuciosamente analisado na decisão singular apreciando os fatos levantados pela fiscalização frente às disposições legais que tratam do assunto. Isto posto, não pode prosperar o inconformismo do contribuinte ora recorrente, cujos argumentos efetivamente, não ensejam a revisão da decisão "a quo", motivo pelo qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1997 cÇTÇ 22 HENRIQUE PRAtO MEGDA - RELATOR o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4755677 #
Numero do processo: 10711.002748/90-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28551
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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As faltas excedendo os limites fixados na legislação são passíveis de leibutação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz Felipe Gaivão Calheiros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de setembro de 1997 ~DP- n•n•"-- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente "11111111k— MÁRIO R DRIG S MORENO Pitil5CURADORIA.GirRAt DA FAZENDA NACC Relator Coordenaçam-Geral e 1 Fenzeteniacelo Extroluc1d:1dQ Fazenda Nacional Lm 10 / .. ..... 91- LUCIANA CORTEZ RORIZ .... 1 1 NOS/ 1997 Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). tino MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.215 ACÓRDÃO N° : 301-28.551 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS - FRONAPE RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/12J RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto a fiscalização apurou a falta de mercadorias transportadas pela recorrente, sendo-lhe exigido o correspondente imposto de importação. Tempestivamente apresentou impugnação na qual alega, em resumo, que a falta sendo inferior ao limite de 5% é incabível a exigência, bem como de que a multa aplicada desatende a legislação específica, além do que, o contribuinte seria isento de penalidades por força da Lei 4.287/63. As fls. 89 e'90 manifestou-se o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional autuante, em virtude do então vigente art. 19 do Decreto n° 70.235/72, pela manutenção da exigência, tendo em vista que à matéria é regulada pela Instrução Normativa n° 95/94 que somente admite falta até 0,5% que não foi aplicada nenhuma multa. As fls. 92/95 veio a decisão de primeira instância que manteve integralmente a exigência, eis que a matéria de fato não foi contestada e a legislação foi aplicada corretamente, não tendo sido aplicada penalidade em virtude da Instrução Normativa n° 113/91, que admite, para efeitos de aplicação de multas a diferença dentro do percentual de 5% (cinco por cento). As fls. 97/104 recorre a este Conselho o contribuinte, reiterando os termos da impugnação e enfatizando que o próprio fisco admite que a falta de até 5% é considerada como inevitável, portanto não passível de penalidade, inadmissível portanto a cobrança de tributos por diferenças dentro desse percentual. Cita jurisprudência da primeira instância judicial. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.215 ACÓRDÃO N° : 301-28.551 VOTO Não há controvérsia nos autos quanto a matéria de fato. O recorrente defende a tese de que ao admitir que as faltas inferiores a 5% não são passíveis de penalidades, o próprio fisco aceita que tais perdas são decorrentes de caso fortuito ou força maior e portanto também não podem ser objeto de tributação. Não procedem tais alegações. O comando legal art. 60 inciso I e II do Decreto-lei 37/66 e o art. 467 'gr c/c art. 107 e 481 do Regulamento Aduaneiro determinam a cobrança dos tributos devidos pelas faltas ou extravios de mercadorias. As Instruções Normativas citadas de ti% 95/84 e 113/91, diversamente do pretendido pela recorrente, constituíram parâmetros dentro de situações fáticas específicas em que a Administração Tributária reconheceu merecerem um tratamento mais favorável, mas que em nenhum momento poderiam, como Instruções Normativas que são, abdicar de uma imposição legal. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1997 4.411111111M— - , RIO R • DRI UES MORENO - RELATOR 3 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001184/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72826
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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C twortca A MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^ite;W Processo 10630.001184/96-41: Acórdão : 201-72.826 Sessão : 08 de junho 1999 Recurso : 102.470 Recorrente : RONEI LEAL DE PAULA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para ) a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que • se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5° do Deèreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: RONEI LEAL DE PAULA. • / Ltkt: MINISTÉRIO DA FAZENDA "MC:AI Pe SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/SUINTES hisie Processo 10630.001184/96-41: Acórdão : 201-72.826 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, -; 08 de junho 1999 . e • 'talante de Moraes Presidenta -Iktakulimpio Holanda - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Mal/Ovrs 1 2 táisty: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘IP:reogi` fsk:,,LH 3)( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCeSSO 10630.001184/96-41 Acórdão : 201-72.826 Recurso : 102.470 Recorrente : RONEI LEAL DE PAULA RELATÓRIO 11/ Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da Diligência n° 201-04.491 (fls. 32/36), que passo a ler em sessão. Em cumprimento à Diligência, supra-referida, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, através do Termo de Intimação n°021/99, intimou o interessado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, objeto do lançamento, guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 41, o recorrente foi cientificado da intimação em 08 de fevereiro de 1999. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 44/46), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART 2275301/CREA-MG. É o relatório. 3 -1(0 v"" 41L MIINISTERIO DA FAZENDA "k". • A(4,3T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~At - Processo : 10630.0011840641 Acórdão : 201-72.826 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na peça recursal apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - adotado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 04). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTNm, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade do contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do seu artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade, objeto do lançamento, possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTIVin que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Destarte, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer 4 -; -7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA en04 '115,Ti', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10630.001184/96-41: Acórdão : 201-72.826 elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise- se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n o 2275314, junto ao CRE-MO, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. O recorrente rebela-se, também, contra a imposição de multa moratória e juros 411 de mora, determinados pela decisão a quo. Alega não proceder tal cobrança, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece a incidência de juros a partir do vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoção das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante com o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." • Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. 5 0,04ri AMINISTERIO DA FAZENDA ttOrt*? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10630.001184/9641; Acórdão : 201-72.826 Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN, que determina: "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo e fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencada no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. 11/ A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá- se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, à vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, El, do CTN como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. 6 _ ics9 MIINISTÉRIO DA FAZENDA t», SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9,440" Processo 10630.001184/9641: Acórdão : 201-72.826 O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, r edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), do alto do seu magistério, nos ensina que: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se )4, refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, consequentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." (destaques do original, grifos nossos) Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma. "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva 7 c)s- - MIIN/STÉRIO DA FAZENDA ..; , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10630.001184196-41: Acórdão : 201-72.826 tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela 41/ decorrência do prazo (...)." (destaques do original, grifos nossos) Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiado, somos pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do artigo 2°, incisos I e II, da Lei n° 8.022, de 12/04/90, para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositivo legal invocado determina: "Art. 2° - As receitas de que trata o art. I° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo • pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." (grifamos) Entendemos que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Ex positis, trata-se de saber se diante de tais circunstâncias é cabível a imposição de multa de mora e juros moratórios ao crédito tributário ora questionado. 8 _ . A?,alar a, ..._..r „i...i. ,ir, .. a‘,- , MIINISTÉR IO DA FAZENDA 4(.. ....y.i'n . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10630.001184/96-41: Acórdão : 201-72.826 Para esclarecer tal demanda adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão n° 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na 01 interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo,obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente .... moratórios, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. 11/ Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional)." (destaques do original) 9 Y _ rmrw.t. 7 • 4:4,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fretttk, — - Processo 10630.001184/96-41: Acórdão 201-72.826: Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências 411 que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. • Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível, caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. MIINISTÉRI O OA FAZENDA Nr, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. Processo 10630.001184/96-41 Acórdão 201-72.826: Entretanto, entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, det: todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que em,;. seu artigo 5°, determina: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar o VT/4m adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 44/46, com esteio nas determinações do artigo 3°, § 4 0, da Lei n° 8.847/94, bem 9 como para reformar a decisão a quo e excluir o valor da multa de mora ali determinada, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência de juros moratórias sem qualquer alteração. Sala das Sessões, 08 de junho 1999 'ANA %Lk.,E OLIMPIO HOLANDA2". ; . _ 11 4-33 PUBL L ADO N° D ' u. MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001184/96-41 Acórdão : 201-72.826 Sessão : 08 de junho 1999 Recurso : 102.470 Recorrente : RONEI LEAL DE PAULA Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG ITR - VTNm — A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: RONEI LEAL DE PAULA. /39 MIINISTERIO DA FAZENDA • 15a-cr.:,,,,:n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001184/96-41 Acórdão : 201-72.826 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, - s 08 de junho 1999 L • a ne e , alante de Moraes Presidenta I teasoludria- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Mal/Ovrs 2 JJ1/43- MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s %Ali Se Processo : 10630.001184/96-41 Acórdão : 201-72.826 Recurso : 102.470 Recorrente : RONEI LEAL DE PAULA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da Diligência n° 201-04.491 (fls. 32/36), que passo a ler em sessão. Em cumprimento à Diligência, supra-referida, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, através do Termo de Intimação n° 021/99, intimou o interessado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, objeto do lançamento, guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 41, o recon-ente foi cientificado da intimação em 08 de fevereiro de 1999. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 44/46), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART 2275301/CREA-MG. É o relatório. 3 • . MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /1749.1A., Processo : 10630.001184/96-41 Acórdão : 201-72.826 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na peça recursal apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm - adotado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 04). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTNm, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tuntum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade do contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do seu artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade, objeto do lançamento, possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Destarte, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer 4 31/4- MIINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001184196-41 Acórdão : 201-72.826 elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise- se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART no 2275314, junto ao CRE-MG, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. O recorrente rebela-se, também, contra a imposição de multa moratória e juros de mora, determinados pela decisão a quo. Alega não proceder tal cobrança, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece a incidência de juros a partir do vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoção das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, LR, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante com o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. 5 / 3 g • MIINISTÉRIO DA FAZENDA . 141bY, ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001184/96-41 Acórdão : 201-72.826 Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN, que determina: "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo e fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencada no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá- se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, à vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. 6 • 43,9 . MIINISTÉRIO DA FAZENDA , no. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001184/96-41 Acórdão : 201-72.826 O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), do alto do seu magistério, nos ensina que: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, consequentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." (destaques do original, grifos nossos) Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva 7 9(,2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA •ly.:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .--S-C.t.:2D Processo : 10630.001184/96-41 Acórdão : 201-72.826 tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora, Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do inicio da mora que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." (destaques do original, grifos nossos) Esteada em tão abalizada doutrina, e acompanhando parte majoritária neste Colegiado, somos pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do artigo 2°, incisos I e II, da Lei ri° 8.022, de 12104190, para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositivo legal invocado determina: "Art. 2° - As receitas de que trata o art. 1 0 desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." (grifamos) Entendemos que as determinações legais supracitadas são aplicáveis aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Ex positis, trata-se de saber se diante de tais circunstâncias é cabível a imposição de multa de mora e juros moratórios ao crédito tributário ora questionado. •\, 8 Ai/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA • p..-4/1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001184196-41 Acórdão : 201-72.826 Para esclarecer tal demanda adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão n° 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente .... moratórios, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e dai se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional)." (destaques do original) 9 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001184196-41 Acórdão : 201-72.826 Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível, caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 10 ../Q3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •AK...:-51 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001184196-41 Acórdão : 201-72.826 Entretanto, entendemos ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que em seu artigo 5°, determina: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 44/46, com esteio nas determinações do artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, bem como para reformar a decisão a quo e excluir o valor da multa de mora ali determinada, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência de juros moratórios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, 08 de junho 1999 •160Quanric•— •-AÂRA- SÉE OLIS71110 HOLANDA t

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4755437 #
Numero do processo: 10640.002584/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - A teor da IN SRF n° 31/97 (artigos 77 da Lei n° 9.430/96; 1° e 3° do Decreto n° 2.194/97; e 40 e seu parágrafo único do Decreto n° 2.346/97), o valor do FINSOCIAL limita-se ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75003
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - ALÍQUOTA - A teor da IN SRF n° 31/97 (artigos 77 da Lei n° 9.430/96; 1° e 3° do Decreto n° 2.194/97; e 40 e seu parágrafo único do Decreto n° 2.346/97), o valor do FINSOCIAL limita-se ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO CAOLINITA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reire. Presidente2. Rogério GustatAtrey Ã. Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10640.002584/93-11 Acórdão : 201-75.003 Recurso : 101.701 Recorrente : MINERAÇÃO CAOLINITA LTDA. RELATÓRIO Retorna o presente processo do cumprimento de diligência, proposta na Sessão de 06 de julho de 2000, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. Do cumprimento da diligência restaram juntados os documentos de fls. 68 a 78, devidamente acompanhados da informação de fl. 79, que igualmente leio em sessão. É o relatório. 2 tE4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' sYlp VN- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002584/93-11 Acórdão : 201-75.003 Recurso : 101.701 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A resposta decorrente da diligência formalizada não deixa dúvida quanto à decisão a ser prolatada. Com efeito, a contribuinte resignou-se com a incidência da contribuição à aliquota de 0,5%, desistindo da discussão desta parte, através do pedido de parcelamento e de sua integral satisfação, nos termos do despacho noticiado, de fl. 79. O restante do lançamento, mantido na decisão a quo não se sustenta à luz do direito aludido pela recorrente, pacificado no Conselho de Contribuintes, com base em inúmeras decisões que aplicaram a jurisprudência consagrada pela Corte Maior, que declarou a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL reclamadas de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas. Tais decisões com fulcro no próprio reconhecimento da autoridade administrativa do efeito das decisões daquele Egrégio Tribunal, manifestada na determinação formal contida no artigo 1°, III, da IN SRF n° 31, de 08 de abril de 1997 (DOU 10.04.97), com amparo no artigo 77 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 (DOU 30.12.96), nos artigos 1° e 3° do Decreto n°2.149, de 07 de abril de 1997 (DOU 08.04.97) e no artigo 4° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997 (DOU 13.10.97). Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento a parte do crédito que excedeu o valor decorrente da aplicação de aliquota superior a 0,5% (meio por cento), e para reconhecer a extinção do crédito tributário pelo cumprimento integral do parcelamento relativo a parte não impugnada correspondente à aplicação da aliquota constitucional. É como voto. Sala das Sessões, eir2\10 de julho de 2001 ROGÉRIO GUSTAVÕ3tEYER 3

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Numero do processo: 11050.001127/92-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27993
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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Responsável o transportador e seu representante legal na forma do artigo 32, parágrafo único, alínea 3 do Decreto-lei 37/66. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Negado provimento ao recurso, para manter, na íntegra, decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO que dava provimento parcial para excluir do cálculo do imposto perdas de até cinco por cento (5%), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 1996 nn•"---_ __. MOACYR ELOyj)E-MEDEIROS opPRESIDÉNTE - ,,,... ,--- 4-,---.---- LUIZ FELIP —ALVÃO CALHEIROS • RELATOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM O g MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausente a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. RC 116749 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.749 ACÓRDÃO N° : 301-27.993 RECORRENTE : CRANSTON WOODHEAD RGS AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA RECORRIDA : DRF-RIO GRANDE/RS RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A interessada, empresa de agenciamento marítimo, foi responsabilizada através da notificação de lançamento número 30/92, pela falta de 492,925, toneladas de trigo em grão, sem casca semi-duro n° 2 a granel, apurada, de acordo com o disposto no artigo 56 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, na conferência final do manifesto do navio LEGIONÁRIO. 410 Em sua impugnação, a autuada levanta, preliminarmente, ilegitimidade da parte passiva, alegando que a agência marítima, além de não possuir qualquer vínculo com o fato gerador da citada obrigação, é, apenas, representante do armador, não podendo ser responsabilizada pelo crédito tributário lançado. Quanto ao mérito, afirma que o registro de descarga emitido pela entidade portuária não serve como prova de responsabilidade do transportador marítimo, não existindo nos autos prova de que a falta de mercadoria ocorreu no momento da descarga. Prossegue, assegurando que a taxa de câmbio foi . incorretamente aplicada, pois deveria se referir à data da entrada do navio, quando baseou seu cálculo na data do lançamento. Por outro lado, considera as faltas apontadas pela autoridade aduaneira como naturais e inevitáveis, eis que reconhecidas pela própria SRF, através da IN 12/76 que estabelece o limite de até 5%, seja para efeito de aplicação da penalidade, quanto para a exigência tributária. Conclui, argumentando que, para cálculo do imposto devido, relativo à falta de granéis sólidos, K deveria ser deduzido o correspondente a 1% da apuração global de toda a quantidade- /11 descarregada do navio no país. A autoridade julgadora de primeira instância através da decisão de número 014/94, considerou inaceitáveis os argumentos da defesa e considerou procedente o crédito tributário lançado. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, em tempo hábil. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.749 ACÓRDÃO N° : 301-27.993 VOTO Quanto à preliminar que pretende a ilegitimidade do sujeito passivo, entendo que fere frontalmente a lei, vez que, no que respeita à responsabilidade tributária do transportador, o Decreto-lei 37/66, alterado pelo Decreto-lei 2.472/88, é meridiano, quando no seu artigo 32, parágrafo único, alínea "b", atribui expressamente ao representante do transportador estrangeiro no país, a responsabilidade pelo imposto devido na falta apurada da mercadoria. E mais: A redação dada pelo artigo 1 do Decreto-lei 2.472/88, ao artigo 39, parágrafo 3, do Decreto-lei 37/66, que autoriza a liberação do veículo transportador, antes da conferência final do manifesto, estabelece a assinatura de termo de responsabilidade, como condição essencial àquela liberação. E a interessada assinou termo de responsabilidade como do processo consta. Nessas condições, quando menciona, em sua defesa, o artigo 128 do CTN, equivoca-se a apelante, vez que a sua assinatura, no termo de responsabilidade, a torna, sem qualquer dúvida, o sujeito passivo da obrigação principal, como responsável, nos termos do artigo 121, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não acato, pois a preliminar. Quanto ao mérito, a alegação da autuada quanto a inexistência de provas, nos autos, que comprovem a falta de mercadoria durante a descarga, é fundamental esclarecer que o documento hábil, para tal fim, é o registro de descarga, fornecido pela entidade portuária (folha de descarga). Tal registro, contendo informações obtidas no decorrer da descarga, pode e deve, se for o caso, ser contestado, em tempo hábil, (no término da descarga do navio) pela interessada, que, na ocasião própria, não protestou, nem trouxe ao processo quaisquer provas de que não concordava com os registros fornecidos pelo porto. E assim, como o artigo 476 1110 do Regulamento Aduaneiro, que define o objetivo da conferência final do manifesto, determina que a falta deverá ser apurada mediante a confrontação entre o manifesto e a folha de descarga, o Único documento passível de aceitação é este último, sendo quaisquer outros inaceitáveis. No que se refere à taxa de câmbio, a autuada pretende, com base nos artigos 143 e 144 do CTN, e art 24 do DL 37/66 que a conversão, em moeda nacional, seja feita na data da entrada da mercadoria no território brasileiro já que, de acordo com o artigo 19 do CTN e art. 1 do Decreto-lei 37/66 o fato gerador do imposto de importação acontece naquela ocasião. Equivoca-se, mais uma vez, a recorrente, pois o Decreto-lei 37166, ao determinar a ocorrência do fato gerador, elege, na realidade, dois momentos: um, material, regulado pelo artigo 1 do DL 37/66 e artigo 86 do RA e; outro previsto no artigo 23 e seu parágrafo único do DL 37/66 e artigo 87 do RA; o momento temporal. Dessa forma, o fato gerador a ser considerado, no caso de falta de mercadoria apurada em conferência final do manifesto, é o dia do lançamento respectivo, conforme o artigo 87, inciso II, alínea "c" e art. 107, ambos do Regulamento Aduaneiro. Foi este o procedimento adotado pela autoridade lançadora. Quanto às alegações a propósito da "inevitabilidade da quebra apresentada" são claros os limites de tolerância fixados pela IN SRF 95/84 que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.749 ACÓRDÃO N° : 301-27.993 são respectivamente, de 0,5% para granéis líquidos e 1% para granéis sólidos. Este último limite foi observado pela autoridade aduaneira. Por fim, o reconhecimento, pela Receita Federal, dos limites para faltas no percentual de 5% refere-se, tão somente, à aplicação da multa de que trata o artigo 521, inciso II, alínea "d", do RA, e INF SRF 12/76, não se cogitando, jamais, da aplicação de tal percentual para efeito de exigência de tributos. Diante de todo o exposto, não acato a preliminar e nego provimento ao recurso voluntário, para manter, na íntegra, a decisão recorrida. Sala das Sessões fevereiro de 1996. LUIZ FELIP CALHEIROS - RELATOR 11) 4 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002354/2004-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2002 DESPESAS OERACIONAIS. COMPROVAÇÃO - Para que um gasto possa ser considerado dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, por força de disposições contidas na legislação tributária federal é necessário que ele esteja suportado em documento que reúna elementos intrínsecos e extrínsecos capazes de aferir a sua efetividade e sua vinculação à fonte produtora dos rendimentos. NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS E TICKETS DE CAIXA - À evidência, notas fiscais simplificadas e tickets de caixa, pela sua própria natureza, via de regra não reúnem elementos suficientes para que se possa concluir pela necessidade, usualidade e normalidade do gasto, requisitos essenciais e condicionantes de sua dedutibilidade. EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ; b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; e c) a data e o valor da operação. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados, da multa de oficio' qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996.
Numero da decisão: 105-16.263
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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COMPROVAÇÃO - Para que um gasto possa ser considerado dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, por força de disposições contidas na legislação tributária federal é necessário que ele esteja suportado em documento que reúna elementos intrínsecos e extrínsecos capazes de aferir a sua efetividade e sua vinculação à fonte produtora dos rendimentos. NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS E TICKETS DE CAIXA - À evidência, notas fiscais simplificadas e tickets de caixa, pela sua própria natureza, via de regra não reúnem elementos suficientes para que se possa concluir pela necessidade, usualidade e normalidade do gasto, requisitos essenciais e condicionantes de sua dedutibilidade. EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ; b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; e c) a data e o valor da operação. 1172 • Processo n, 11618.002354/2004-99 CC014:05 Acórdão n.° 105-16.263 Fls. 2 MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados, da multa de oficio' qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto voluntário por S/A O NORTE ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OVIS AL • S /- residente ILSON FE • IMARÃES 05 FEV' 200f - ate Participe , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.• 11618.002354/2004-99 CCOI/CO5 Acérclilo n.° 105-16.263 Fls. 3 Relatório S/A O NORTE, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 14.247, de 09 de dezembro de 2005, da 4 0 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, Pernambuco, que manteve o lançamento de IRPJ e reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de ajustes das bases de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativos ao ano-calendário de 2001, e lançamentos de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto de Renda Retido na fonte, também relativos ao ano-calendário de 2001. Em conformidade com o Relatório de Ação Fiscal de fls. 31/67, os procedimentos acima mencionados foram efetivados em decorrência dos seguintes fatos: 1. Glosa de DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS em virtude de estarem lastreadas em notas fiscais simplificadas e cupons fiscais; 2. Glosa de DESPESAS EM NOME DE TERCEIROS; 3. Glosa de DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS de terceiros; 4. Glosa de DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS; 5. Glosa de DESPESAS COM ASSESSORIA E CONSULTORIA (documentação tida como inidônea); 6. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO; 7. OMISSÃO DE RECEITA decorrente de cessão de prejuízos fiscais. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 753/765, através da qual ofereceu os seguintes argumentos: • . Processo n.° 11618.002354/2004-99 MOUCOS Acórdão n.° 105-16.263 Fls. 4 - que, em relação aos cupons fiscais, o Regulamento Interno do ICMS do estado da Paraíba, em seu art. 354, é cristalino ao determinar a desnecessidade de identificação do adquirente/comprador, indicando tal requisito como mera faculdade da empresa emitente; - que não poderia prosperar a tese de que a empresa teria apresentado documentação inidônea para comprovar despesas, visto que o conceito de idoneidade é mais amplo do que o apresentado pelo agente fiscal; - que a documentação deveria ser considerada idônea pois atingiu o seu objetivo de demonstrar que a despesa era vital para o funcionamento da empresa; - que a própria Receita Federal, no PERGUNTAS E RESPOSTAS de 2004, esclarece que a dedutibilidade de despesas deve ser admitida quando ficar demonstrada a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens; - que a despesa operacional com combustível foi devidamente comprovada, uma vez que houve o pagamento, demonstrado pelos cupons fiscais e registro contábil, e o recebimento da mercadoria; - que as despesas com automóveis efetivamente ocorreram e foram concreta e individualmente comprovadas, bastando analisar a documentação acostadas aos autos; - que ela contratou com a firma individual JOSÉ ALVES DA SILVA basicamente no ano de 2001, e que, conforme certidão emitida pela Receita Federal, a referida firma foi constituída em 2000 e estaria regular à vida negociai, razão pela qual celebrou o contrato correspondente; - que a Junta Comercial do estado da Paraíba também atesta a existência da firma publicitária; - que não há porque se inverter a investigação fiscal, visto que qualquer irregularidade cadastral de uma empresa deve ser por ela sanada, e não por içfip aqueles que com ela transacionam; 5a:7 Processo n.° 11618.002354/2004-99 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.263 Fls. 5 - que há notas fiscais que atestam o pagamento pelo serviço, notas que se encontram sob o controle fiscalizatório da Prefeitura Municipal de Cabedelo, já que todas estavam catimbadas para fins de recolhimento do ISS, representando isso, mais uma prova de que a empresa existe, ou existia na época, e que o serviço foi prestado; - que desconhece os fatos lançados pelo agente fiscal acerca da constituição da empresa JOSÉ ALVES DA SILVA. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, Pemambuco, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 14.247, de 09 de dezembro de 2005, pela procedência dos procedimentos adotados pela autoridade fiscal, conforme ementa que ora transcrevemos. NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS E CUPONS. As notas fiscais simplificadas e os cupons fiscais só são considerados documentos hábeis para comprovar despesas operacionais se reunirem todos os elementos exigidos pela legislação, em particular, a identificação do tomador dos serviços ou adquirente das mercadorias. DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS. VEÍCULOS DE TERCEIROS E EMPREGADOS. São em princípio, admitidas como dedutíveis, na apuração do lucro tributável, as despesas pagas ou incorridas em transações ou operações exigidas pelas atividades da empresa desde que sejam comprovados de forma inequívoca a efetiva utilização e o desembolso do preço. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. CUSTOS AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Legítima a glosa de custos suportados por documentação inidõnea, apurada mediante criterioso trabalho fiscal, inclusive com diligência junto ao suposto fornecedor. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. f • • Processo n.' 11618.002354/2004-99 CCO I/CO5 Acórdão n.• 105-16.263 Fls. 6 A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da ínfima relação de causa e efeito. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 860/872 (inadvertidamente numeradas de 260 a 272), através do qual reitera as razões trazidas em sede de impugnação, aduzindo, ainda, os seguintes argumentos: - que o Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, através do acórdão n° 105-06.786/92, que sendo o único fundamento de que as notas fiscais simplificadas e os tickets de caixa não são documentos hábeis para comprovar despesas, não pode prevalecer o lançamento tributário; - que a Receita Federal deve rever alguns conceitos acerca de dedutibilidade de despesas, visto que, nas vendas de bens ao consumidor, o uso de notas fiscais em várias vias vem sendo substituído pelos equipamentos emissores de cupom fiscal (transcreve o art. 61 da Lei n° 9.532, de 1997 e faz comentários acerca de supostas irregularidades do dispositivo); - que o ajuste SINIEF n° 10, de 10 de dezembro de 1999, deu nova redação ao art. 50 do Convênio SINIEF s/n°, de 15 de dezembro de 1970, mantendo em seu parágrafo 5° a obrigatoriedade de identificação do adquirente de mercadoria, por meio de inscrição no CPF, se pessoa física, ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica, no cupom fiscal emitido pelo equipamento EMISSOR DE CUPOM FISCAL, somente nas vendas a prazo ou para entrega do bem no domicílio do adquirente (a recorrente, a partir de outras considerações, argumenta e indaga: quer a Receita Federal aplicar a indedutibilidade apenas pela "aparente" falta de identificação, no cupom fiscal, como se as empresas não ocorressem, ou seja, não fossem consumidores de gastos necessários e usuais à suas atividades. Por exemplo: como distribuir jornais (como é o caso) sem a utilização do consumo de combustíveis?); - que, no que diz respeito às despesas com automóveis, os gastos efetivamente ocorreram e foram comprovados (a recorrente apresenta quadro, o qual transcrevemos abaixo); f • • Processo n.° 11618.002354/2004-99 CC01/005 Acórdão n.° 105-16.263 Fls. 7 VOLUME - II Folhas Tipo de Documento 284 a 287 Cupom Fiscal 297 a 313 Cupom Fiscal e Nota Consumidor 318 a 320 Cupom Fiscal 338 a 362 Cupom Fiscal e Nota Consumidor 365 a 368 Cupom Fiscal 375 a 381 Cupom Fiscal e Nota Consumidor VOLUME- III Folhas Tipo de Documento 402 a 431 Cupom Fiscal e Nota Consumidor 437 Nota Fiscal Modelo 1 438 a 445 Cupom Fiscal e Nota Consumidor 446 a 471 Notas Fiscais Modelo 1 — Combustível 472 Nota Fiscal de Auto Peças 473 Nota Fiscal de Auto Peças 474 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 475 a 485 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 486 a 489 Nota Fiscal de Auto Peças 490 a 492 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 493 Nota Fiscal de Auto Peças 494 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 495 Nota Fiscal de Auto Peças 496 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 498 a 499 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 500 Nota Fiscal de Auto Peças - que, no que tange as despesas com assessoria e consultoria, há que se registrar, além dos argumentos e provas já colacionados, a existência de notas fiscais que atestam o pagamento pelo serviço, inclusive com o imposto de renda retido na fonte à época (a recorrente anexa cópias de notas fiscais e de documentos de arrecadação); 7 @2 • . Processo n.° 11618.002354/2004-99 MUCOS Acórdão n.° 105-16.263 Fls. 8 - que, no que diz respeito ao questionamento feito pela fiscalização acerca da declaração prestada pelo Sr. Ceai° Antônio Azeredo Fonseca, representante da recorrente, de que não conhecia o Sr. José Alves da Silva, suposto proprietário da firma prestadora de serviços de consultoria e assessoria, o ordenamento legal não exige que as partes contratantes estejam presentes, ao mesmo tempo, no momento da celebração do contrato. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o Relatório. • Processo n.° 11618.002354/2004-99 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-16.263 Fls. 9 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de ajustes das bases de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativos ao ano-calendário de 2001, e lançamentos de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Imposto de Renda Retido na fonte, também relativos ao ano-calendário de 2001. Os procedimentos acima mencionados foram efetivados em decorrência dos seguintes fatos: a) Glosa de DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS em virtude de estarem !astreadas em notas fiscais simplificadas e cupons fiscais; b) Glosa de DESPESAS EM NOME DE TERCEIROS; c) Glosa de DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS de terceiros; d) Glosa de DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS; e) Glosa de DESPESAS COM ASSESSORIA E CONSULTORIA (documentação tida como inidônea); f) PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO e g) OMISSÃO DE RECEITA decorrente de cessão de prejuízos fiscais. Inconformada com a decisão exarada pela autoridade de primeiro grau, a contribuinte oferece, em sede de recurso voluntário, razões, as quais passaremos a apreciar. CUPONS FISCAIS — NOTAS SIMPLIFICADAS A recorrente alega que o Regulamento Interno do ICMS do estado da Paraíba, em seu art. 354, é cristalino ao determinar a desnecessidade de identificação do adquirente/comprador, indicando tal requisito como mera faculdade da empresa emitente. Argumenta que o Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, através do acórdão n° 105-06.786/92, que sendo o único fundamento de que as notas fiscais simplificadas e os tickets de caixa não são documentos hábeis para comprovar despesas, não pode prevalecer o lançamento tributário. Para ela. a Receita Federal 7.27 • Processo n.° 11618.002354/2004-99 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16 263 Fls. 10 deve rever alguns conceitos acerca de dedutibilidade de despesas, visto que, nas vendas de bens ao consumidor, o uso de notas fiscais em várias vias vem sendo substituído pelos equipamentos emissores de cupom fiscal. Aduz, ainda, que o ajuste SINIEF n° 10, de 10 de dezembro de 1999. deu nova redação ao art. 50 do Convênio SINIEF s/n°, de 15 de dezembro de 1970, mantendo em seu parágrafo 5° a obrigatoriedade de identificação do adquirente de mercadoria. por meio de inscrição no CPF, se pessoa física, ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica, no cupom fiscal emitido pelo equipamento EMISSOR DE CUPOM FISCAL, somente nas vendas a prazo ou para entreaa do bem no domicílio do adquirente. A partir de outras considerações, argumenta e indaaa: ...quer a Receita Federal aplicar a indedutibilidade apenas pela "aparente" falta de identificação, no cupom fiscal, como se as empresas não ocorressem, ou seja, não fossem consumidores de gastos necessários e usuais à suas atividades. Por exemplo: como distribuir jornais (como é o caso) sem a utilização do consumo de combustíveis?); Ainda que plausíveis os argumentos expendidos pela recorrente, em especial o contido em sua indagação, o certo é que, para que um gasto possa ser considerado dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, no âmbito da legislação tributária federal é necessário que ele esteja suportado em documento que reúna elementos intrínsecos e extrínsecos capazes de aferir a sua efetividade e sua vinculação à fonte produtora dos rendimentos. À evidência, notas fiscais simplificadas e tickets de caixa, pela sua própria natureza, via de regra não reúnem elementos suficientes para se possa concluir pela necessidade, usualidade e normalidade do gasto, requisitos essenciais e condicionantes de sua dedutibilidade. Na situação sob exame, o que se observa é que a documentação apresentada pela recorrente sequer a identifica como destinatária dos bens/serviços adquiridos. Nesse caso, resta indubitável que tal documentação não atende os requisitos estabelecidos pela legislação tributária federal para fins de dedutibilidade, sendo irrelevante, aqui, perscrutar-se a legislação estadual. No que tange especificamente aos cupons fiscais, a Lei n° 9.532, de 1997, assim estabeleceu: 2S? • Processo n.° 11618.002354/2004-99 CCOPCO5 Acórdão n.° 105-16.263 Fls. 11 Art. 61. As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. § 1° Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda; b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; c) a data e o valor da operação. § 2° Qualquer outro meio de emissão de nota fiscal, inclusive o manual, somente poderá ser utilizado com autorização específica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA Argumenta a recorrente que não pode prosperar a tese de que a empresa teria apresentado documentação inidõnea para comprovar despesas. visto que o conceito de idoneidade é mais amplo do que o apresentado pelo agente fiscal. Adita que a documentação deve ser considerada idônea pois atingiu o seu objetivo de demonstrar que a despesa era vital para o funcionamento da empresa. Afirma que contratou com a firma individual JOSÉ ALVES DA SILVA basicamente no ano de 2001. e que, conforme certidão emitida pela Receita Federal, a referida firma foi constituída em 2000 e estaria regular à vida negociai, razão pela qual celebrou o contrato correspondente: que a Junta Comercial do estado da Paraíba também atesta a existência da firma publicitária: que não há porque se inverter a investigação fiscal, visto que, qualquer irregularidade cadastral de uma empresa, deve ser por ela sanada, e não por aqueles que com ela transacionam: que há notas fiscais que atestam o pagamento pelo serviço, notas que se encontram sob o controle fiscalizatório da Prefeitura Municipal de Cabedelo, iá que todas estavam carimbadas para fins de recolhimento do ISS, representando isso, mais uma prova de que a a(à? • Processo n.1'11618.002354/2004-99 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.263 Fls. 12 empresa existe, ou existia na época, e que o serviço foi prestado. Finaliza alegando Que desconhece os fatos lançados pelo agente fiscal em tomo da constituição da empresa JOSÉ ALVES DA SILVA. Para uma melhor apreciação desse item toma-se relevante reproduzirmos fragmentos do RELATÓRIO DE TRABALHO FISCAL de fls. 31/67. Nesse sentido, temos que da análise da contabilidade da recorrente foi constatado que ela contabilizou serviços prestados pela firma individual JOSÉ ALVES DA SILVA, CNPJ n° 03.418.020/0001-75, nome fantasia PRÓ MEDIA & MARKETING, como despesa de assessoria e consultoria, nas contas 4.02.03.24.02.0001 e 4.02.04.24.02.0001, conforme demonstrativo de fls. 578. Em diligência no endereço cadastral da empresa prestadora de serviços, constatou-se que não existia, na rua constante do citado cadastro, imóvel com o número indicado. Argüindo residentes do local acerca da empresa, os agentes fiscais obtiveram a informação de que ela era desconhecida. Constatou a autoridade fiscal que a empresa tida como prestadora de serviços nunca apresentou declaração à Secretaria da Receita Federal. O CPF n° 029.072.584-43, pertencente ao Sr. JOSÉ ALVES DA SILVA, foi cancelado por omissão na entrega de declaração. Os pagamentos feitos à prestadora de serviços, de acordo com contabilidade, foram efetivados através da conta CAIXA. Intimada a comprovar o efetivo pagamento e a efetiva prestação de serviços, a empresa prestou os seguintes esclarecimentos: Destarte, consoante certidão emitida pela própria Receita Federal (doc. em anexo), a firma individual citada, em 2000, apresentava situação cadastral ativa. Como as transações ocorreram no ano seguinte e como ainda consta da referida declaração -, consultando a situação cadastral da firma contratada (José Alves da Silva), percebeu-se a sua qualificação regular à vida negociai, razão pela qual a empresa contratante (S/A O NORTE) celebrou o referido contrato, que, inclusive, segue adunado à presente resposta. mosça":21 • Processo n." 11618.002354/2004-99 CC0I1CO5 Acórdão n.° 105-16.263 Fls. 13 — Por outro lado, ratificando o dito, a Junta Comercial do Estado da Paraíba atesta a existência da firma publicitária contratada, com a competente certidão pela qual se domonstra o efetivo Registro dos Atos Constitutivos da referida firma naquela Junta Oficial. Logo, não há porque se inverter a investigação fiscal. Sim, não há porque insistir em que a S/A O NORTE demonstre a existência de um firma contratada — como de fato existe vide os documentos amplexados — Qualquer irregularidade cadastral de uma empresa deve ser sanada por ela e não por aqueles que com ela transacionam. Vai-se além: as mesmas se encontram sob o controle fiscalizatório da prefeitura Municipal de Cabedelo, já que aquelas notas fiscais encontram-se "carimbadas" ou 'visadas" por esta Edilidade para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços. Mais uma prova de que a empresa existe — ou existia ao tempo da prestação de serviço — e que o serviço foi efetivamente prestado. É de se observar, portanto, que a recorrente não logrou comprovar nem o efetivo pagamento à firma individual JOSÉ ALVES DA SILVA, nem os serviços supostamente prestados por ela. Analisando o contrato celebrado entre a recorrente e a firma individual JOSÉ ALVES DA SILVA, datado de 1° de janeiro de 2002 e anexo às fls. 636/637, constatou-se que o Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO assinou pela referida firma individual como procurador. Os agentes fiscais verificaram que o citado senhor ocupou o cargo de diretor-superintendente da empresa S/A O NORTE até novembro de 2002. Em 13 de agosto de 2004, o Sr. Ceai° Antônio Azeredo Fonseca, signatário, pela recorrente, do contrato de prestação de serviços em referência, declarou: que não conhecia o Sr. JOSÉ ALVES DA SILVA; que os serviços de marketing eram realizados pelo Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO e algumas pessoas ligadas a ele; que não era do seu conhecimento que a firma individual JOSÉ ALVES DA SILVA possuísse funcionários e que o Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO tinha sido diretor-superintendente da empresa S/A O NORTE no período de 1995 a novembro de 2002. ,a71 • Processo n.• 11618.002354/2004-99 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.263 Fls. 14 Em 09 de agosto de 2004, fls. 645/647, o Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO, intimado a se pronunciar, informou: que não mais possuía vinculo com a firma JOSÉ ALVES DA SILVA, posto que tinha desfeito os laços negociais quando de sua partida para Brasília, em dezembro de 2002; que, em razão disso, ficava impossibilitado de apresentar os documentos fiscais solicitados; que, no que dizia respeito a forma de recebimento pelos serviços prestados, o mesmo se processava à vista, em espécie, através da competente emissão de notas fiscais (releva notar que tais explicações foram aproveitadas pela recorrente nas constestações apresentadas). De acordo com a fiscalização, o Sr. JOSÉ ALVES DA SILVA trabalhou na residência do Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO como caseiro, isto porque, em 25 de agosto de 2004, ele próprio ( o Sr. JOSÉ ALVES DA SILVA) declarou: que trabalhou como caseiro na residência do Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO; que forneceu ao referido senhor, a pedido dele, a carteira de identidade, o CPF e a carteira de trabalho; que tais documentos lhe foram devolvidos no dia seguinte, juntamente com uma folha de papel, que foi assinada por ele (JOSÉ ALVES DA SILVA); que assinou a folha de papel, mas não sabia o que estava escrito nela, pois tinha pouca "leitura", sabendo escrever praticamente o seu nome; que o Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO disse que era dono do Jornal O Norte, Rádio O Norte e a TV Borborema; que nunca tinha ouvido falar da firma individual JOSÉ ALVES DA SILVA; que, a respeito da procuração dada por ele ao Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO para exercer atos de administração da firma JOSÉ ALVES DA SILVA, nunca foi a nenhum cartório e que desconhecia a existência da procuração; que nunca trabalhou na empresa JOSÉ ALVES DA SILVA e que nunca teve qualquer tipo de empresa. Com base em análise das assinaturas constantes da declaração de firma mercantil da firma individual JOSÉ ALVES DA SILVA, fornecida pela Junta Comercial do Estado da Paraíba, da carteira de identidade, do CPF e da declaração prestada pelo Sr. JOSÉ ALVES DA SILVA, a fiscalização constatou que a declaração de firma individual era diferente das demais assinaturas. n PrOCCSSO n.° 11618.002354/2004-99 CCO I/CO5 Acórdão n.• 105-16.263 Fls. 15 Apresentada pelo Cartório do 3° Ofício de Notas, em resposta à intimação, a ficha de autógrafos do Sr. JOSÉ ALVES DA SILVA, comparou-se as assinaturas ali consignadas com as constantes da carteira de identidade, do CPF e do Termo de Declaração, restando evidenciada a significativa diferença entre as apostas em tais documentos e a registrada no referido Cartório. Em 1° de setembro de 2004, a Sra. Ailma Rosângela Braz da Silva prestou os seguintes esclarecimentos: que exercia a profissão de contadora; que foi procurada pelo Sr. Marden Gás, cliente dela, que disse que o Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO, que ocupava a função de superintendente do Jornal O Norte, queria constituir uma empresa, razão pela qual queria requisitar os seus serviços; que conversou por telefone com o Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO sobre a abertura da firma individual; que aceitou o pedido somente em relação à constituição da firma; que a Sra. Josineide Patrício de Lima, ex-funcionária de seu escritório, foi até o Jornal O Norte apanhar os documentos necessários; que preencheu os documentos e os devolveu ao Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO; que os documentos, depois de assinados, foram enviados para o seu escritório para que ela desse entrada na Junta Comercial do Estado da Paraíba; que não conhecia o Sr. JOSÉ ALVES DA SILVA; que recebeu do Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO pelo serviço prestado; que não tinha feito a escrituração contábil e fiscal da firma JOSÉ ALVES DA SILVA e que não se recordava de ter efetuado a inscrição da firma em referência na Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Cabedelo. Em 14 de setembro de 2004, o Sr. JOSÉ ALVES DA SILVA, complementando informações anteriores, declarou: que nunca foi ao Cartório Pessoa Milanez; que não reconhecia como sua as três assinaturas apostas no cartão de autógrafo; que não reconhecia como sua a assinatura constante da declaração da firma individual JOSÉ ALVES DA SILVA; que reconhecia como sua a assinatura constante da folha que fazia parte do contrato de prestação de serviços e que associava esta assinatura a folha apresentada pelo Sr. MARCONDES CHAGAS DE FARIAS BRITO por ocasião do registro da carteira de trabalho, vez que se recordava das expressões "contratante" e 'contratada"; e que nunca tinha visto a Sra. Ailma Rosângela Braz da Silva. Processo n.°11618.002354/2004-99 CCOI/CO5• Acórdão n.• 105-16.263 Fls. 16 A fiscalização constatou que, não obstante a empresa ter informado que os pagamentos pelos serviços prestados terem sido feitos de forma dividida (de acordo com as disponibilidades da tesouraria), a contabilidade indicava que os pagamentos eram feitos de forma integral (pelas notas contabilizadas). Como se vê, os elementos reunidos pelos agentes fiscais são abundantes no sentido de configurar a prática intencional, por parte da recorrente, de atos que visaram evitar a incidência tributária. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS Afirma a recorrente que a própria Receita Federal, no PERGUNTAS E RESPOSTAS de 2004, esclarece que a dedutibilidade de despesas deve ser admitida quando ficar demonstrada a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos• bens. Aduz que a despesa operacional com combustível foi devidamente comprovada, uma vez que houve o pagamento, demonstrado pelos cupons fiscais e registro contábil, e o recebimento da mercadoria. Quanto as despesas com automóveis, afirma que elas efetivamente ocorreram e foram concreta e individualmente comprovadas, bastando analisar a documentação acostadas aos autos. No tocante às despesas com automóveis, argumenta que os gastos efetivamente ocorreram e foram comprovados, conforme quadros abaixo. VOLUME .11 Folhas Tipo de Documento 284 a 287 Cupom Fiscal 297 a 313 Cupom Fiscal e Nota Consumidor 318 a 320 Cupom Fiscal 338 a 362 Cupom Fiscal e Nota Consumidor 365 a 368 Cupom Fiscal 375 a 381 Cupom Fiscal e Nota Consumidor VOLUME - III Folhas Tipo de Documento 402 a 431 Cupom Fiscal e Nota Consumidor 437 Nota Fiscal Modelo 1 • Processo n.° 11618.002354/2004-99 CCOl/CO5 Acórdão n.° 105-16.263 Fls. 17 438 a 445 Cupom Fiscal e Nota Consumidor 446 a 471 Notas Fiscais Modelo 1 — Combustível 472 Nota Fiscal de Auto Peças 473 Nota Fiscal de Auto Peças 474 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 475 a 485 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 486 a 489 Nota Fiscal de Auto Peças 490 a 492 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 493 Nota Fiscal de Auto Peças 494 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 495 Nota Fiscal de Auto Peças 496 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 498 a 499 Nota Fiscal de Serviço Mecânico 500 Nota Fiscal de Auto Peças No que tange à glosa de despesas, esclareça-se, preliminarmente, que a recorrente não traz considerações acerca daquelas que tiveram por fundamento o fato dos documentos fiscais estarem em nome de terceiros; das que foram promovidas com base na constatação de que os gastos com manutenção e conservação terem sido feitos em veículos também de terceiros e das relativas a gastos com combustíveis. Ressalte-se, ainda, que de acordo com verificações empreendidas pela fiscalização a recorrente não dispunha de veículos de sua propriedade. Não identificou-se, também, a existência de contratos de locação de veículos de terceiros ou com os funcionários para fins de ressarcimento de valores gastos com combustíveis. Quanto aos gastos com combustíveis, analisada a contabilidade, não foi identificado ressarcimento das despesas de combustíveis aos seus funcionários, mas, tão-somente, pagamentos aos postos de gasolina. Intimada a apresentar os contratos de trabalho celebrados com os funcionários para ressarcimento dos valores gastos com combustíveis, a empresa informou que tais contratos inexistiam na forma escrita. Afirmou que era convencionado com os funcionários, que abasteciam os veículos de suas propriedades em postos de gasolina com os quais a empresa mantinha contrato. f • Processo n.• 11618.002354/2004-99 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.263 Fls. 18 Contudo, analisada as notas fiscais de combustíveis, constatou-se que as notas fiscais não informavam as placas dos veículos nem a quantidade abastecida. Visando ilustrar a incoerência dos valores apropriados pela empresa, a fiscalização faz referência aos documentos de fls. 446/471 (cupons fiscais). De acordo as análises empreendidas, fazendo-se a relação entre a quantidade de gasolina vendida e a quantidade de cupons fiscais (considerando que cada cupom fiscal corresponde ao abastecimento de um veículo), chegar-se-ia a uma relação superior a 100 litros/veículo. Relativamente aos documentos referenciados pela recorrente no presente item, verifica-se que: As. 284/287 — referem-se a cupons fiscais e uma nota fiscal simplificada, sem identificação do adquirente do produto; Fls. 297/313 — referem-se a gastos com veículos, sendo que a empresa não tem esse item no seu ativo. Os demais documentos citados pela recorrente são da mesma natureza, ou são cupons fiscais, ou são notas fiscais relativas a gastos com veículos, item que, como foi esclarecido pela autoridade fiscal, inexiste no ativo da empresa. Diante de tais circunstâncias, não há como se recepcionar os argumentos trazidos pela recorrente relativamente a esse item. Relativamente às despesas com assessoria e consultoria. alega que há que se registrar. além dos argumentos e provas já colacionados. a existência de notas fiscais que atestam o pagamento pelo serviço, inclusive com o imposto de renda retido na fonte à época (anexa cópias de notas fiscais e de documentos de arrecadação). No que diz respeito ao questionamento feito Dela fiscalizacão acerca da declaração prestada pelo Sr. Cecília Antônio Azeredo Fonseca, representante da recorrente, de que não conhecia o Sr. José Alves da Silva, suposto proprietário da firma prestadora de serviços de consultoria e assessoria, sustenta gue o ey fr • • Processo n.• 11618.00235412004-99 CCOI/CO5 Acórdão 6.'105-16263 Fls. 19 ordenamento legal não exige que as partes contratantes esteiam presentes, ao mesmo tempo, no momento da celebração do contrato. Diante de tudo que aqui foi relatado, tais argumentos, à evidência, carecem de força probante capaz de elidir os feitos fiscais. Assim, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. WILSON ' ERNAND:x:, erZio , - . . S 4, .0• Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13027.000145/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13309
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS SIMPLES — EXCLUSÃO - PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS - Mantém-se a opção ao SIMPLES da pessoa jurídica que tinha débitos junto ao INSS, quando não há prova nos autos de que os débitos não se encontravam com a exigibilidade suspensa; o contribuinte estava discutindo a exigência de um deles junto ao judiciário, e quanto ao outro, optou pelo REFIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANPORTES TRANSCHIARELLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões -m 20 de setembro de 2001 Marn s ' 'cius Neder de Lima Pres d • te ei0f / Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. EaaVovrs 1 kt- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13027.000145/99-68 Acórdão : 202-13.309 Recurso : 113.906 Recorrente : TRANPORTES TRANSCHIARELLO LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi relatado às fls. 52/54, cujo relatório releio para lembrança de alguns e conhecimentos de outros Conselheiros. Aos 06 de dezembro de 2000, o julgamento do recurso foi convertido em diligência com a finalidade de ser juntada a cópia do Ato Declaratório que motivou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, bem como obter informações sobre os débitos da recorrente junto ao INSS, e se estavam ou não com a exigibilidade suspensa. A diligência foi realizada, culminando com a juntada do Ato Declaratório n.° 172.478, de fl. 60; a informação do INSS de fl. 63, onde noticia a existência dos débitos ali relacionados e comunicando que a empresa optou pelo REFIS. Quando da manifestação da recorrente sobre o resultado foi carreado para os autos a sua petição de fls. 67/68, onde em seu arrazoado diz que estava contestando judicialmente o débito junto aquele órgão, já que foram opostos Embargos à Execução - Processo n° 59.201, que tramita perante a 2'. Vara Civil da Comarca de Erechim - RS e anexa a prova do oferecimento de bens à penhora. Esclarece, ao final, que os débitos estão com a exigibilidade suspensa, sendo com relação a um deles em razão de oferecimento de bens à penhora, e quanto ao outro fora objeto de parcelamento através do REFIS. Reitera seu pedido para que continue como optante pelo SIMPLES. É o relatório. 9), 2 J \or MINISTÉRIO DA FAZENDA Psit ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13027.000145/99-68 Acórdão : 202-13.309 Recurso : 113.906 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, em razão da existência de débitos da empresa junto ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS. Com a realização da diligência foi suprida parte da falta de provas nos autos que motivou a inconformidade, com a juntada do Ato administrativo de exclusão, das informações prestadas pelo INSS e pela interessada. A recorrente alega que tinha 02 (dois) débitos junto àquele órgão, sendo um deles inscrito em Dívida Ativa, com Execução Fiscal ajuizada e Embargaria com oferecimento de bens à penhora, enquanto que o outro débito foi objeto de parcelamento pelo RENS. A legislação que rege o assunto, especificamente a base legal motivadora do Ato Administrativo combatido (Lei n.° 9.3 17/96, artigo 9°, inciso XV e XVI), tem a seguinte redação: " Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifei) XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". No texto legal está descrito "cuja exigibilidade não esteja suspensa;" e isso não constou do Ato Declaratório combatido, dificultando a defesa da recorrente. Em nenhum momento ficou caracterizado nos autos que os débitos não estavam com a exigibilidade suspensa. 3 t H. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13027.000145/99-68 Acórdão : 202-13.309 Recurso : 113.906 Entendo que a exigência dos débitos estava suspensa, em razão da prova de que a recorrente embargou um dos débitos junto ao Judiciário após o oferecimento de bens à penhora, e o outro foi parcelado como consta da informação daquele instituto. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 der- ADOLFO MONTELO 4

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