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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10728207 #
Numero do processo: 10880.660277/2011-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA, FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-015.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.498, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.660260/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.498, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.660260/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.501 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660277/2011-42 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada em acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação as seguintes matérias/acórdãos paradigmas: 1 - II.a) Da nulidade do v. acórdão - Erro material e julgamento ultra petita; 2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões. No exame de admissibilidade, cotejando os arestos confrontados, negou-se seguimento ao Recurso Especial da contribuinte, com fundamento no artigo 67, §§ 1º, 6º e 8º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). No tocante à matéria da Divergência 1 - II.a) Da nulidade do v. acórdão - Erro material e julgamento ultra petita, consta do despacho que a recorrente não logrou extrair do arrazoado recursal inequivocamente qual teria sido a legislação interpretada divergentemente, e que que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Confrontando os arestos, delibera que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Quanto à matéria da Divergência 2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões, do cotejo analítico das decisões, entende que não há divergência de entendimento quanto à equiparação à exportação das vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM. A contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido parcialmente, dando SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial quanto à matéria 2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou Contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial, com fulcro na inexistência de norma geral de isenção de PIS e Cofins acobertando, de forma indiscriminada e que quando se trata de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. É o relatório. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.501 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660277/2011-42 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a não atendimento aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que passa a demonstrar. A recorrente informa que recolheu, em 13/07/2001, o montante de R$ 522.308,35, relativo ao PIS (código 8109). No entanto, após revisões internas identificou que em específicas operações, houve pagamento indevido do PIS sob o código 8109, na medida em que as receitas advindas de suas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) eram isentas, nos moldes dos excertos legais e maciça jurisprudência trazidos à colação. Aduz, que deparando-se com o crédito supracitado, apresentou o respectivo Pedido de Restituição. Ressalta que, por um lapso, não retificou a DCTF originalmente enviada, pelo que constou no Sistema da RFB a ausência de crédito no DARF indicado no Pedido de Restituição. Após a Manifestação de Inconformidade, a lide foi decidida pela 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-53.238, de 25/08/2014, que por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. A decisão de piso negou denegou o pleito por dois motivos: 1. ausência de retificação da DCTF/DIPJ; e 2. impossibilidade de equiparação das vendas a ZFM à exportação. Em relação ao segundo argumento, discorre o julgador: “No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito”. No julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado a quo apesar de concluir que de fato “as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações, gozando essa operação de benefícios/incentivos Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.501 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660277/2011-42 4 fiscais, inclusive da isenção do PIS e Cofins”, entendimento confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa, que foi inclusive sumulado em 03/09/2019 (Súmula CARF nº 1531), decidiu por negar provimento ao recurso, sob dois fundamentos: 1. No tópico “II.1. Das operações de venda à ZFM e comprovação do crédito”, especificamente no ponto que trata da “Comprovação do direito creditório pleiteado “, nos traz a informação de que pelos documentos juntados aos autos, não é possível atestar se base de cálculo utilizada para a apuração do débito declarado em DCTF englobou indevidamente operações isentas que originariam o crédito ou, mesmo, se essa base já não estava liquida (deduzida) dos valores dessas operações”. Consta do voto que “a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF”. Nesse sentido, cito o tópico específico do acórdão ora recorrido: - Comprovação do direito creditório pleiteado. A Recorrente juntou, em Manifestação de Inconformidade, os seguintes documentos: a) Cópia do DARF – Comprovante de Arrecadação tido como gênese do crédito, à fl. 61; b) Cópia da Ficha 19A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2002 (Retificadora, transmitida em 30/12/2003), às fls. 62-63; c) Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) do 2º Trimestre de 2001 (Retificadora, transmitida em 18/06/2004), às fls. 64-65; d) Planilha com demonstrativo de 08 (oito) vendas efetuadas em 06/2001, à fl.67; e) Cópia de 04 (quatro) páginas do Livro Registro de Saídas de Mercadorias, às fls. 68-71 e 1 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.501 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660277/2011-42 5 f) Cópia de 02 (duas) Declarações de Ingresso, emitidas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, referentes a 08 (oito) notas fiscais emitidas em 06/2001, às fls. 72-73. Embora a DRJ, em seu decisum, tenha limitado as receitas de vendas à ZFM isentas do PIS e Cofins, a primordial razão que a levou a não admitir o crédito foi a falta de elementos probatórios hábeis a comprová-lo. Vejamos nas palavras da própria DRJ (destaques acrescidos): [...] [...] conclui-se que, a partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus estão isentas da exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35, de 2001. Como nos autos não há evidências de que as receitas lançadas correspondem àquelas citadas no ato, forçoso reconhecer que a pretensão da impugnante não pode prosperar, haja vista que, na esfera administrativa, o dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse sentido, cabe destacar o disposto na Portaria MF no 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001, resolve:[...] Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. (grifei) No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. [...] No caso ora em análise, o ônus probante é da Contribuinte. Ou seja, é assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é da Contribuinte, não tendo esta se desincumbido de tal tarefa, mesmo sob o amparo da verdade material. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.501 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660277/2011-42 6 Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Na presente situação, os elementos trazidos aos autos pela Recorrente não são suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório. Entendo que deveria a Recorrente ter trazido: i. os demonstrativos das duas bases de cálculo do PIS (código 8109) do período de apuração 06/2001 (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarado em DCTF, quanto daquela que originou o crédito alegado), demonstrando as operações que proporcionaram a redução dessa base cálculo (vendas isentas à ZFM); ii. os documentos contábeis em que as operações acima se encontrem registradas (ex., cópias do balancete do mês de 06/2001, devidamente conciliado com a base de cálculo ajustada); e iii. documentos fiscais que respaldem os lançamentos contábeis das receitas que originaram o alegado crédito; e iv. demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Apenas com os documentos trazidos aos autos pela Recorrente, não é possível, por exemplo, atestar se base de cálculo utilizada para a apuração do débito declarado em DCTF englobou indevidamente operações isentas que originariam o crédito ou, mesmo, se essa base já não estava liquida (deduzida) dos valores dessas operações. Enfim, a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF. Dessa forma, sem a escrita contábil e a documentação que a dê suporte, não há como confirmar o pagamento a maior alegado, pois não há como atestar os valores das operações tributáveis e isentas da contribuição. (grifos originais) Outro ponto abordado no acórdão recorrido, que motivou a negativa do crédito pleiteado, consta no tópico “II.2. Dos débitos declarados em DCTF – Verdade Material”, no qual a Turma julgadora expõe que “a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito”. Vejamos: II.2. Dos débitos declarados em DCTF – Verdade Material Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.501 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660277/2011-42 7 II-c) DA RELATIVIZAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DECLARADOS – NECESSÁRIA PERSECUÇÃO PELA VERDADE MATERIAL Em síntese, a Recorrente, neste tópico, apresenta as seguintes alegações: Em que pese às alegações do Fisco, o fato é que a doutrina moderna e a jurisprudência administrativa recente estão seguindo de forma contundente a premissa de que a confissão da dívida referida no Decreto- Lei n.º 2.124/84 não possui um caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de situações específicas. [...] Nesse sentido, cumpre rememorar alguns ensinamentos à respeito da natureza jurídica da “confissão”, como (i) a presença da vontade do agente como forma de sua caracterização e legitimidade; (ii) a vedação da confissão como meio de prova absoluta atinentes a fatos vinculados a direitos indisponíveis (artigo 392, do Código de Processo Civil) e (iii) a possibilidade de retratação e/ou revogação da confissão (artigo 393, do Código de Processo Civil e artigo 200, do Código de Processo Penal), (iv) a aplicabilidade exclusivamente a fatos sociais (artigo 389, do Código de Processo Civil). [...] pode-se afirmar que no caso da DIPJ/DCTF, inexiste uma das características essenciais para a configuração da “confissão” indicada alhures, pois a sua entrega carece de vontade própria do contribuinte, representando uma obrigação, de modo a constituir uma máxima de que “confesso em DCTF pois sou obrigado a confessar”. [...] A mera ausência de retificação da DIPJ ou DCTF, não possui por si só o efeito de comprovar a inexistência de pagamento indevido. Caso o contribuinte perceba a existência de um erro de fato, constitui-se como um direito do sujeito passivo e um dever da Administração Pública a revisão de ofício para fins de caracterização ou não do crédito tributário, posto que o direito tributário se pauta pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade tributária e, mesmo diante de uma suposta confissão, devese observar a verdade material para fins de apurar o crédito tributário do contribuinte devido. [...] Diante do exposto, impossível afirmar a ocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, principalmente pelo fato do oferecimento de provas cabais de que houve erro meramente formal nas declarações originalmente apresentadas pela Recorrente, ao informar ao Fisco montantes que por sua natureza e origem não podem jamais ser tributados. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.501 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660277/2011-42 8 Em atenção ao princípio da perseguição da verdade material na atividade administrativa, e considerando o mero erro de fato cometido pela Recorrente, a existência de DIPJ ou DCTF pregressa não pode ilidir o Fisco de confirmar a ocorrência do fato jurídico tributário (crédito tributário em favor da Recorrente), devendo ser analisada as provas apresentadas, ou, ao menos, ser realizada diligência fiscal específica para tanto, por meio de conversão do julgamento em diligência. Diante desses argumentos mencionados, e da efetiva existência de créditos em favor da Recorrente é imprescindível a reforma da decisão em debate, para o fim de deferir a restituição pleiteada no caso concreto, e no caso de ainda persistirem dúvidas por parte desse órgão administrativo, realizando- se a baixa dos autos em diligência em atendimento à verdade material. Analiso. A Recorrente alega a inocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, pois comprovou ter havido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF e DIPJ), devendo ser considerado o conjunto probatório apresentado aos autos para justificar tal fato, ou, ao menos, realizada diligência fiscal para tanto. Há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, consoante ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012-33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.501 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660277/2011-42 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009-98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Conforme julgados acima, prescindível a retificação de declarações, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. No mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, publicado no DOU 01/09/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF, encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação do crédito pleiteado. E quanto a este requisito, não há controvérsia sobre sua necessidade, visto que a Recorrente defende a possibilidade de retificação (revisão de ofício) das informações prestadas Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.501 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660277/2011-42 10 em suas declarações, em caso de erro de fato, desde que devidamente justificado. No entanto, referida verificação (comprovação do crédito) encontra-se efetuada no tópico precedente, onde restou consignado que a Recorrente não carreou aos autos documentos suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório, sendo essa comprovação ônus da pleiteante. Em outras palavras, a Contribuinte não cumpriu com o encargo probatório necessário nos presentes autos, consoante art. 373 do CPC/2015. Quanto ao pedido de diligência, não cabe à autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias para fins de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito pleiteado, cujo ônus pertence à própria Interessada. Dessa forma, sem razão à Recorrente ao socorrer-se do princípio da verdade material para tentar imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à autoridade administrativa e, com isso, inverter encargo probatório que lhe incumbe. (grifos originais) Conclui-se, portanto, superada a questão de que “as receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS”, a Turma a quo negou o crédito pleiteado nos autos por dois motivos autônomos, que dos documentos carreado aos autos não são suficientes para se comprovar se de fato houve venda à ZFM, bem como as reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF, tendo em vista a ausência de retificação das declarações (DCTF e DACON). No Recurso Especial, relativamente à matéria “2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões”, única aceita em sede de agravo, defende a recorrente, como o próprio título do tópico em questão diz, que as receitas decorrentes das vendas não devem sofrer a incidência do PIS/Pasep e da COFINS. Quanto à demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente, a recorrente aponta o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, “o qual equiparou as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) àquelas destinadas à exportação”. Segundo a recorrente “a clara divergência se dá porque outras turmas deste C. Administrativo de Recursos Fiscais, como é o caso da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, cuja ementa do paradigma segue abaixo colacionada, no julgamento de casos da própria Recorrente que guardam perfeita identidade com o ora analisado, reconheceram o seu direito à Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.501 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660277/2011-42 11 restituição, sem qualquer espécie de ressalva, diante do reconhecimento de que TODAS as vendas à ZFM são equiparadas à exportação para fins de isenção do PIS e da COFINS. Ainda, defende que “o acórdão paradigma reputou por suficientes as Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA para a comprovação das vendas realizadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus, ao passo que o v. acórdão recorrido, não sabe se por qual razão, utilizou critério de prova diverso, desconsiderando as mesmas Declarações da SUFRAMA e compreendendo, equivocadamente, pela ilegitimidade do crédito pleiteado pela Recorrente em que pese as operação referirem-se à Zona Franca de Manaus”. Para demonstração da divergência aponta o acórdão paradigma 3401- 007.379, no qual foi firmado entendimento de que de fato não há incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus (Súmula CARF nº 153) e que a Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA, é meio hábil para a comprovação de que as vendas foram efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Nesse sentido, cito a ementa e o inteiro teor do que restou decidido pela Turma julgadora. Vejamos: Processo nº 10880.660223/2011-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.379 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2000 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO- INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.501 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660277/2011-42 12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (...) O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de indeferimento de pedido de restituição, sob o argumento de ter recolhido valor a maior de COFINS por ter inserido na base de cálculo da contribuição receitas de vendas à ZFM, as quais não seriam tributadas. Considerando que a decisão recorrida apresentou óbice à não tributação das receitas de vendas à ZFM pelo PIS e pela COFINS, início pela premissa consubstanciada na Súmula CARF n° 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. O verbete sumular reflete a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo sido a Fazenda Nacional dispensada de recorrer e contestar acerca da matéria conforme Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41). Superada a questão de direito, a controvérsia dos autos recai sobre a prova de que as receitas excluídas da base de cálculo da COFINS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Dos documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, verifico que o valor a ser restituído resulta da equivocada oferta à tributação de 07 operações de venda à HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 05.541.925/0001-63, cujas notas fiscais (7233, 7234, 7272, 7273, 7347, 7460, 7461) foram objeto de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA (fls. 67/68). Logo, reputo suficientemente comprovado que as vendas foram realizadas para estabelecimentos situados na ZFM e que as correspondentes receitas não deveriam ter sido tributadas pela COFINS, configurando o pagamento indevido, passível de restituição. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. (grifou-se) Em seguida, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a negativa do seguimento ao recurso em relação ao tema se deu, tendo em vista a ausência de identificação de qualquer descompasso interpretativo da legislação tributária entre os acórdãos recorrido e paradigmático, uma Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.501 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660277/2011-42 13 vez que ambos teriam reconhecido que as vendas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas e exportação e, nessa condição, não se sujeitam à incidência de PIS/Pasep e Cofins. No recurso de Agravo, a recorrente defende que “a divergência entre os acórdãos se dá considerando o critério diverso concedido às Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA, as quais são suficientes para atestar que as receitas excluídas da base de cálculo do PIS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM, na esteira do entendimento firmado pelo acórdão paradigma nº 3401- 007.379, o qual deve ser aplicado ao caso dos autos”. Em seguida foi dado seguimento parcial, por entender que há similaridade nos casos examinados, uma vez que os restos recorrido e paradigma tratam da mesma matéria, envolvendo a mesma contribuinte e com base nos mesmos documentos, com desfecho antagônico. De fato, pode-se asseverar que ambas as decisões (acórdão recorrido e paradigma) se voltam para a mesma matéria (pagamento indevido das contribuições, em virtude a inserção na base de cálculo receitas não tributáveis). No entanto, apesar do Despacho de Agravo, entender que estão presentes os pressupostos de admissibilidade em relação a tal ponto, como ressaltado acima, o Acórdão ora recorrido foi além de verificar se documentos são ou não suficientes para se comprovar a venda a ZFM – no caso às Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA. A Turma julgadora, em fundamento autônomo, negou o pleito também sobre o fato da contribuinte não ter comprovado a liquidez e certeza do próprio crédito pleiteado, tendo em vista que, conforme a jurisprudência consolidada e as disposições contidas no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, que preveem a relativação da retificação das declarações, desde que o contribuinte comprove mediante apresentação de seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, a existência do crédito pleiteado, o que não ocorreu no caso do autos. À vista do exposto, a questão é que há fundamento autônomo e independente abortado no Acórdão recorrido e não enfrentado no acórdão paradigma, ou em qualquer outro indicado pela recorrente, o que por si só, seria suficiente para a negativa do crédito pleiteado. Assim, superada a questão da divergência comprovada em relação a ausência ou não de prova de que as vendas foram de fato efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM, não restou comprovada a divergência interpretativa em relação a liquidez e certeza do crédito, diante da ausência de retificação da DCTF, o que acarreta o não conhecimento do Recurso Especial. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.501 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660277/2011-42 14 Na verdade, para que a divergência pudesse ser caracterizada, o acórdão paradigma deveria ter se debruçado não só sobre a comprovação de que as vendas foram efetuadas para a ZFM, mas também sobre a retificação das declarações após o Despacho Decisório, e a comprovação da liquidez e certeza do crédito. A partir de tais considerações, entendo que o Recurso Especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido. Nessa mesma linha de entendimento, trago a colação caso análogo recentemente julgado por esta 3ª Turma da CSRF. Vejamos: Processo nº 19515.720160/2016-72 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.727 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente SAP BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (grifou-se) Diante do acima exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto. Conclusão Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.501 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660277/2011-42 15 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.901100/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários executados na exportação de produtos, por ocorrerem após o encerramento do processo produtivo, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.
Numero da decisão: 3402-011.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (relatora) e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luís Cabral.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários executados na exportação de produtos, por ocorrerem após o encerramento do processo produtivo, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 2 (relatora) e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luís Cabral. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 11889.30429.311013.1.1.08-2739, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS relativos a mercado externo, no valor de R$ 992.710,29, auferidos no 2º trimestre de 2013. A esse crédito o contribuinte vinculou Declaração de Compensação. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, por meio do despacho decisório de fl. 130, reconheceu o direito creditório conforme descrito no quadro abaixo. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada em PER/DCOMP nº 08299.200399.311013.1.3.08-4659. 3. Cientificado da decisão em 14/04/2014 (fl. 42), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/05/2014 (fls. 2/13). Em síntese, afirma que à época da transmissão do PER/Dcomp detinha montante de crédito acumulado suficiente para compensar os débitos objeto da Declaração de Compensação, conforme sua Escrituração Fiscal Digital – Contribuições. Por equívoco, transmitiu o Dacon com valores inferiores aos indicados na EFD – Contribuições. Informa que os créditos informados na EFD – Contribuições para o 2º trimestre de 2013 sofreram mais uma retificação para aumentar o saldo credor acumulado. Anexa documentos que dão suporte aos créditos apurados pela Requerente (fls. 43/274). Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 3 Requer a aplicação do princípio da verdade material e que lhe seja garantido o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, nos termos do artigo 16 do Decreto Lei n° 70.235/1972. 4. Tendo em vista as alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, os autos foram encaminhados em diligência à unidade de origem para que o auditor- fiscal apurasse o montante de crédito relativo ao 2º trimestre de 2013, segregando-o entre mercado externo, mercado interno e mercado interno não tributável e entre os meses de abril, maio e junho de 2013. Foram também encaminhados em diligência, sob o mesmo fundamento, os processos administrativos nº 10680.901094/2014-91 e 10680.901095/2014-36 (fls. 287/288). 5. Do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 290/300, planilhas às fls. 321/323) elaborado ao final do procedimento de diligência constam os seguintes esclarecimentos e conclusões: seguintes PER/DComp; - Contribuições apresentado pelo sujeito passivo, foram informados valores referentes à apuração dos créditos de PIS e Cofins, regime não cumulativo, relacionados aos seguintes itens (...) utilizados como insumos, o contribuinte o fez em sua totalidade. Entretanto, para 3 (três) dos documentos apresentados, apurou-se tratar de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, o que, por força do inciso II, do §2º, do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o creditamento. Assim, foram glosados os seguintes valores (...) notas fiscais e explicou que os utiliza para “Recebimento do minério no porto de Itaguaí, manuseio, armazenamento nos pátios de estocagem de minério de ferro e carga no navio para escoamento do produto ao mercado externo". Tendo em vista que os serviços entendidos como insumos são aqueles utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se deste conceito os gastos suportados após a sua finalização (salvo exceções relativas a imposições legais), procedeu-se à glosa integral dos serviços utilizados como insumo, relativos a tais serviços portuários. rgia elétrica, verifica-se que o contribuinte incluiu na base de cálculo valores referentes à Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), os quais não são passíveis de gerar crédito. Foram glosados os seguintes valores: (...) Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 4 Quanto às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o contribuinte apresentou planilha detalhando os bens e sua respectiva função. Apurou-se que dois lançamentos, referentes a “Leitora Mifare de mesa”, utilizada para “limitar pessoas em locais restritos”, não se enquadram no conceito de insumo. Foram também glosados créditos de bens adquiridos com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Foram glosados os seguintes valores (...) -Contribuições e documentos fiscais, elaborou-se a Planilha 1 - Apuração da BC e Créditos, contendo os valores validados e não validados pela Fiscalização, a título de base de cálculo de apuração e créditos. A partir da apuração da Base de Cálculo pela Fiscalização, demonstrada na Planilha 1 - Apuração da BC e Créditos, e considerando informações prestadas na EFD - Conthbuições, construiu-se Planilha 2, contendo a consolidação da BC e Créditos validados e não validados; créditos apurados pelo contribuinte, acréscimos e reduções de créditos, desconto utilizado na própria competência, e valor a utilizar, além da apuração fiscal e glosas, em virtude dos valores não validados, e ainda o rateio dos créditos disponíveis apurados no procedimento fiscal. Após o rateio do total de créditos validados, fez-se o respectivo desconto operado pelo contribuinte, mês a mês, e por vinculação a determinado tipo de receita (Tributada no MI, Não Tributada no MI, exportação), resultando em saldo devedor ou crédito a ressarcir, conforme Planilha 3. não foi suficiente para abarcar o desconto procedido pelo contribuinte. Assim, as sobras de crédito de determinada competência foram utilizadas para liquidar os débitos nas competências seguintes; entretanto, para algumas competências não houve saldo de créditos suficiente para abarcar todo o desconto realizado pelo contribuinte, situação também demonstrada na planilha 3. o cumulativa - Mercado interno, as informações constantes na EFD-Contribuições, e confirmadas pelo contribuinte, apenas demonstram sobra de créditos a ressarcir relativos a Exportação. Foi apurado o montante de crédito do 2ºtrimestre/2013, conforme determinado pela DRJ, implicando em reanálise de todos os componentes da base de cálculo dos créditos. O saldo de créditos apurados no procedimento fiscal, passíveis de ressarcimento, é o seguinte (...) ega-se aos seguintes valores (Valores negativos significam que não houve saldo de créditos suficiente para liquidar o desconto realizado pelo contribuinte). posteriores, ainda assim restou saldo devedor (conforme consta na planilha 3). Não há que se falar em lançamento desses saldos devedores, em virtude do lapso temporal decorrido entre o fato gerador e a presente data. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 5 6. Cientificado do Relatório de Auditoria Fiscal em 17/05/2019 (fl. 314), o contribuinte apresentou manifestação e documentos em 13/06/2019 (fls. 317/517), na qual alega o seguinte: reconheceu a necessidade de cancelamento da maior parte da glosa efetuada pelo Despacho Decisório. A fiscalização reapurou os créditos do 2º Trimestre de 2013, em razão do reconhecimento de parte dos créditos inicialmente glosados no Despacho Decisório, fazendo o aproveitamento do saldo credor. Ao final deste aproveitamento, restou saldo devedor, conforme constou da Planilha 3 anexa ao Relatório, o qual, segundo a Fiscalização, não poderá ser objeto de lançamento em razão do transcurso de mais de cinco anos entre o fato gerador e a presente data. as principais repercussões do conceito de insumo definido pelo STJ no RE 1.221.170/PR, de forma a normatizar, no âmbito de sua jurisdição, que a apuração deve ser feita à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, bem como a tratar especificamente da adequação de alguns bens e serviços nesta definição. -se à glosa relativa a serviços portuários, tendo em vista sua essencialidade e relevância, vez que tais serviços são indispensáveis para o escoamento do minério de ferro para a futura exportação. Explica que os serviços são prestados pela Companhia Siderúrgica Nacional ao contribuinte, conforme contrato que anexa, e consistem num “conjunto de atividades inerentes e indissociáveis da operação portuária de descarga do minério de ferro no pátio de estocagem (armazenamento) do Porto de Itaguaí e é nítida a relevância do serviço de operação portuária, incluídos todas suas inerentes atividades (descarga, armazenagem e embarque), o que o faz insumo, segundo o conceito construído pelo STJ, vez que é (i) serviço essencial e necessário á realização do objeto social da empresa, (ii) empregado direta ou indiretamente no processo produtivo e (iii) é associado de tal maneira ao objeto da empresa que, uma vez suprimido, torna inviável a manutenção da atividade principal da Requerente, estando, portanto, presentes os critérios da essencialidade e relevância. mesmo que não seja aceita a totalidade dos créditos em questão, deve ser reconhecida a decadência do direito de se exigir o saldo devedor objeto da reapuração efetivada pela Fiscalização, nos termos do reconhecido no próprio Relatório de Auditoria Fiscal, devendo, também nesta situação, ser cancelado o Despacho Decisório e a respectiva cobrança do débito vinculado ao presente processo. O acórdão de nº 16-89.932 da 6ª Turma da DRJ/SPO, manteve o despacho decisório, estava em litígio a parte do crédito originalmente pleiteado. E, diversamente do que afirma o sujeito passivo, efetuada pela fiscalização e apontada no Relatório de Auditoria Fiscal, Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 6 não houve reversão de nenhuma parcela do valor glosado no Despacho Decisório. Ao abordar o conceito de insumo, afirmou que por mais que os serviços portuários sejam necessários para o escoamento da produção da empresa para o mercado externo, neste ponto, o processo produtivo do minério de ferro já se findou, não se podendo, portanto, enquadrar tais serviços como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Por fim, em relação às alegações de decadência, identificou que, de fato, a fiscalização apontou que estava decaído o direito de proceder ao lançamento dos saldos devedores acima apontados, não havendo o que discutir acerca da matéria. Por outro lado, caso o contribuinte esteja se referindo à análise do direito creditório, há que se afastar tal alegação, pois não se cogita da ocorrência de decadência quando da análise de Pedido de Ressarcimento. A recorrente tomou ciência da decisão em 11/10/2019, e interpôs Recurso Voluntário em 04/11/2019, repisando os argumentos já apresentados em sede de impugnação, além de apresentar o acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado no rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (rito dos Recursos Repetitivos), publicado no DJe de 24/04/2018, no qual foi declarada a ilegalidade da definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, como fato jurídico novo aplicado ao caso. É o relatório VOTO VENCIDO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Ao observar que a decisão da DRJ adotou um entendimento mais restritivo do conceito de insumos, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 7 DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 8 necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 9 ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, mas, em verdade, deve ser considerado como “insumo” aquilo que for essencial e relevante no processo produtivo industrial. Em sua peça recursal, as fundamentações jurídicas de créditos identificados como insumos pelo contribuinte se relacionam aos serviços portuários, referentes especificamente ao “recebimento do minério no porto de Itaguaí, manuseio, armazenamento nos pátios de estocagem de minério de ferro e carga no navio para escoamento do produto ao mercado externo”. Pragmaticamente, segundo a fiscalização, por se tratarem de serviços utilizados após o processo produtivo da Recorrente, não podem ser considerados insumos e, por consequência, não gerariam créditos. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 10 Observa-se que os referidos “serviços portuários” são prestados pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional à Requerente, nos termos do contrato de prestação de serviço (fls. 599-673), consistindo, de fato, em um conjunto de atividades inerentes e indissociáveis da operação portuária de descarga do minério de ferro no pátio de estocagem /armazenamento do Porto de Itaguaí e posterior embarque da mercadoria nos navios para a exportação Diante do laudo técnico apresentado em sede recursal, depois de beneficiado, o minério de ferro é transportado por linha férrea, administrada pela concessionária MRS Logística, para seu escoamento realizado no Terminal de Carga, localizado no Porto de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, operado pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional. Após chegar ao Porto de Itaguaí, o trem é descarregado por meio dos viradores de vagões e o minério é armazenado, por meio de correias e empilhadeiras, nos pátios de estocagem do Porto de Itaguaí, muito bem explanado no resumo abaixo: Ao meu ver, no entanto, os serviços portuários relacionados acima se tratam, em verdade, de serviços de movimentação de cargas, estiva (carregamento e descarregamento do navio), além da própria capatazia, e, no meu entender, estão diretamente ligados ao processo produtivo da recorrente capazes de serem enquadrados no conceito de insumos. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 11 Nesse mesmo sentido, cito acórdãos mais atualizados na jurisprudência deste Conselho, que, em caso similares, adotaram o mesmo entendimento acerca dos serviços portuários, inclusive capatazia, são eles: 3201-010.153, 3402-007.190 e 3301-013.134. Por fim, insta frisar que, quando do despacho decisório e da decisão de 1º grau, o direito creditório foi negado não por falta de provas, mas tão somente porque restou claro que os créditos ora discutidos não se enquadravam no conceito de insumos. Sendo assim, voto no sentido de conceder provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator designado. Tendo o Colegiado decidido, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, coube a mim a elaboração do voto vencedor, o que passo a fazer em sucessivo. Os insumos que estão em discussão no presente processo dizem respeito aos serviços portuários referentes, especificamente, ao “recebimento do minério no porto de Itaguaí, manuseio, armazenamento nos pátios de estocagem de minério de ferro e carga no navio para escoamento do produto ao mercado externo”. A relatora entendeu que esses serviços portuários “estão diretamente ligados ao processo produtivo da recorrente capazes de serem enquadrados no conceito de insumos”, e por isso votou por reverter as glosas promovidas pela Fiscalização. Não vejo da mesma forma. Me parece evidente a impossibilidade de se estabelecer um vínculo de essencialidade ou relevância entre os serviços portuários referentes à exportação do minério e o processo produtivo da Recorrente, uma vez que esses serviços são executados em etapa posterior à produção. Por mais que se defenda a relevância que possam ter esses serviços portuários para o desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente, seria um contrassenso se considerássemos como insumo, essencial ou relevante ao processo produtivo, qualquer serviço realizado após o produto estar pronto e acabado. Nesse sentido, entendo que a essencialidade ou relevância que pode e deve ser extraída da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170 diz respeito, especificamente, à produção de bens Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 12 para venda (processo produtivo), e não ao desenvolvimento da atividade econômica como um todo. A criteriosa análise desenvolvida no voto do relator da apelação feita no processo nº 5016070-05.2017.4.04.7100/RS (TRF4), Juíz Federal Andrei Pitten Velloso, vai nesse mesmo sentido, quando estabelece claramente que as noções de essencialidade e relevância dizem respeito ao processo produtivo, e não ao que vem após a produção. Para se aplicar a tese firmada pelo STJ, faz-se necessário concretizar as noções de "essencialidade" e de "relevância" para o desempenho de atividade fim da empresa, o que deve ser feito à luz dos fundamentos determinantes do julgado em apreço. Em primeiro lugar, vale registrar que, como ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia, o conceito de insumo não pode ficar restrito aos itens utilizados diretamente na produção, estendendo-se a todos aqueles necessários para o desempenho da atividade produtiva: "... a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias." Daí a conclusão de que: "a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final." Nessa mesma linha se insere a manifestação do Ministro Mauro Campbell Marques: "a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 13 consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques - destaques originais) Especificamente quanto à concreção do significado dos critérios da essencialidade e da relevância, é esclarecedor este excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Destarte, tais noções dizem com o processo produtivo, não com a ulterior comercialização e entrega dos bens produzidos. Deve-se diferenciar, portanto, entre elementos e custos necessários à produção dos bens e aqueles pertinentes à sua comercialização e entrega. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia recorreu ao exemplo da elaboração de um bolo para indicar que a energia do forno é fundamental para o processo produtivo, mas, em contraposição, o papel utilizado para envolver o bolo não se qualifica como um item essencial: "13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 14 alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração." Trilhando essa senda, o Ministro Mauro Cambpell indicou expressamente que despesas com comissões de vendas a representantes e propagandas não geram direito a crédito, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo: "Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto." Conclusão diversa implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que redundaria na aplicação da tese do crédito financeiro, vinculado às noções de custos e despesas operacionais considerados no âmbito do IRPJ. Assim, por terem sido executados em etapa posterior à produção, os serviços portuários na exportação não fazem parte do processo produtivo da Recorrente, de tal sorte que insumos da produção esses serviços não são. Por esses motivos, divirjo da relatora e voto por não reverter as glosas relativas serviços portuários relacionados com a exportação do minério e, por consequência, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.980 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 15 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 704DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10111.000459/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/05/2008 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-014.824
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria que versa sobre a classificação de mercadorias, tendo em vista a existência de concomitância entre a esfera judicial e a administrativa, e nem da matéria relacionada à suposta mudança de critério jurídico, vez que verificada a preclusão da matéria; e, na parte conhecida, referente à aplicação do art. 100, III, p. único do CTN, quanto à hipotética prática reiterada por parte das autoridades fiscais, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Francisca das Chagas Lemos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Gisela Pimenta Gadelha.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.824 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.000459/2008-75 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria que versa sobre a classificação de mercadorias, tendo em vista a existência de concomitância entre a esfera judicial e a administrativa, e nem da matéria relacionada à suposta mudança de critério jurídico, vez que verificada a preclusão da matéria; e, na parte conhecida, referente à aplicação do art. 100, III, p. único do CTN, quanto à hipotética prática reiterada por parte das autoridades fiscais, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Francisca das Chagas Lemos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Gisela Pimenta Gadelha. RELATÓRIO O objeto do presente processo trata da identidade de discussão entre o processo judicial e a demanda administrativa, relacionada à classificação equivocada de produtos na declaração de importação realizada pela contribuinte recorrente. Para melhor descrever os fatos, transcrevo e adoto o relatório do Acórdão nº 16- 66.886, da 11ª Turma da DRJ/SPO, proferido na sessão de 19 de março de 2015: Trata o presente de auto de infração para exigência de diferença de tributos e contribuições, mais multa em face de caracterização de 001 - MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL, totalizando R$ 138.802,20. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.824 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.000459/2008-75 3 Conforme relatado nos autos de infração, o importador submeteu a despacho de importação, por meio da Declaração de importação - DI n ° 08/0757016-2, registrada em 23/05/2008, 960 unidades de um aparelho denominado terminal móvel de comunicação (MCT) bidirecional, constituído de antena de transmissão e recepção por satélite, com GPS integrado, teclado com tela de cristal, cabos e acessórios. Tal aparelho é utilizado para rastreamento de veiculo e comunicação de dados entre este e a empresa, fazendo uso do Sistema de Posicionamento Global (GPS). Os aparelhos em questão foram classificados na NCM, Nomenclatura Comum do Mercosul, sob o código 8517.62.71, próprio para designar "aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento", os quais estariam sujeitos a uma alíquota ad-valorem do IPI de 15%; (quinze por cento), estabelecida pelo Decreto 6006/2006. No entanto, considerando que os produtos em questão também são constituídos de um aparelho receptor GPS acoplado, que desempenha a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de radio emitidos por uma constelação de satélites (radionavegação), a classificação correta se daria na posição 8526 (aparelhos de radionavegação), mais precisamente na NCM 8526.91.00, cuja alíquota ad-valorem de IPI é de 20% (vinte por cento), estabelecida pelo Decreto nº 6006/2006, com base na Regra Geral Interpretativa nº 3, "b" /"c" o Sistema Harmonizado Cientificada da autuação em 23/07/2008 (fls. 54/55), a interessada apresentou impugnação tempestiva de fls. 59 e ss, onde alega: Em preliminar, nulidade por inépcia, por ausência da disposição legal infringida. Reclama que o auto foi fundamentado em Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22/08, que não possui força de disposição legal e o Acórdão da lª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, DRJ, nº 6607, de 23.04.2004, sem indicação do processo administrativo no qual foi proferido e igualmente sem força de lei; já os artigos do Decreto n° 4.543/02, nos quais enquadra a exigência, não mostraram qualquer relação com o fato descrito no auto de infração, o mesmo ocorrendo com os dispositivos legais citados para justificar a exigência dos acessórios. Original Processo 10111.000459/2008-75 Acórdão n.º 16-66.886 DRJ/SPO Fls. 3 3 No mérito, faz detalhado relato das características técnicas e da destinação funcional da máquina importada. Conclui que a correta classificação fiscal é a adotada nas DI, objeto da autuação, ou seja, 8517.6271. Fundamenta sua classificação nos seguintes fatos: a) o equipamento importado é um terminal móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto com um acessório para posicionamento de veículos através do GPS, transmitindo e recebendo mensagens (dados) por satélite, operando em banda C (os antigos) e Ku (os atuais). Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.824 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.000459/2008-75 4 b) informa que o objeto social da interessada é a comercialização e prestação de serviços a terceiros, referentes a um sistema de controle de veículos terrestres, marítimos e aéreos por telecomunicações c) seus serviços possuem autorização da Agencia Nacional de Telecomunicações -ANATEL, e sujeitam-se à legislação relacionada à atividade de radionavegação. d) insurge-se contra a classificação do equipamento como sendo radionavegação alegando tratar-se de função acessória, quando a função principal é telecomunicação., Reclama da confusão do Agente fiscal acerca dos conceitos e finalidades do produto importado - o MCT (ou Móbile Comunications Terminal no idioma inglês) e o GPS — Global Positioning System.. Reconhece que a placa receptora GPS é parte integrante do MCT, uma vez que parte dos clientes da Autotrac necessitam, como função secundária, saber a localização do veiculo (caminhão, automóvel, etc) onde está instalado o terminal com o qual se realiza a comunicação. Isto não se confunde com a radionavegação, pois não se trata de o veiculo radionavegar (isto é, orientar-se a um destino predeterminado com a ajuda do aparelho) e sim, fornecer à base (escritório do cliente), a possibilidade de verificar onde se encontra o veiculo em que está instalado o MCT. Em outra parte dos clientes, mais especificamente naqueles em que é predominante a necessidade de administração logística, a localização função com inexpressiva aplicabilidade prática. Há casos, inclusive, de utilização do MCT sem aplicabilidade para o GPS, quando há necessidade de transmissão de dados de um terminal instalado em zona remota ou de difícil acesso ou sem cobertura de outras redes de telecomunicação, mas o terminal, embora móvel, permanece estacionado. Este é o caso, por exemplo, de estações meteorológicas e pluviométricas na Amazônia. Reclama que está sendo constrangida pelas autoridades para utilização da classificação definida de forma arbitrária e aleatória, sem exame técnico. Apresenta laudo da Universidade de Brasília-UnB, que não deixa dúvidas acerca da correção do entendimento da Impugnante sobre a matéria Para não deixar dúvidas, apresenta declarações do fabricante e fornecedor do MCT e da empresa de Auditoria Externa Independente que subscreve anualmente as Demonstrações Financeiras da Autotrac com vistas a identificar e comprovar, respectivamente, o custo de importação do GPS embutido no preço FOB do MCT e a participação da receita gerada pelo uso do GPS na receita total de comunicação. Insurge-se contra Ato Declaratório nº 22, afirmando que, de forma clara e inconteste ultrapassou a orientação contida na Nota nº 244. Original Processo 10111.000459/2008-75 Acórdão n.º 16-66.886 DRJ/SPO Fls. 4 4 Salienta que o Acórdão da lª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ, nº 6607, de 23/04/2004, que, na origem, decidiu Auto de Infração com os mesmos fundamentos de fato e de direito, reformado pela Segunda Câmara do 3° Conselho de Contribuintes do DF, provendo recurso Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.824 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.000459/2008-75 5 voluntário da AUTOTRAC e julgando improcedente a exigência fiscal de mesmo conteúdo. Considera também inaceitável o conteúdo do Ato Declaratório Interpretativo n° 14, de 02 de setembro de 2004, editado com a mesma base jurídica do anterior, mantendo o conflito com a NOTA n° 244/COANA/COTAC/DINOM, origem de ambos. Ao final, em atenção ao princípio da eventualidade, sustenta que deveriam ser excluídos os encargos moratórios, por força do art. 100 do CTN, No acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, foi julgada improcedente a impugnação realizada pela contribuinte, mantendo-se o crédito tributário apurado, conforme expresso na seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/05/2008 TERMINAL MÓVEL DE COMUNICAÇÃO DO SISTEMA OMNISAT. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O Terminal Móvel de Comunicação do Sistema OmniSAT se enquadra no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, pois se trata de uma combinação de máquinas com o principal objetivo de indicar a localização do veículo em que ele é instalado, função que é desempenhada pelo receptor GPS nele inserido. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO IMPORTADO. MULTA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS. O erro na classificação fiscal de mercadoria importada configura infração punível com multa específica, sem prejuízo da cobrança de ofício das diferenças de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a r. decisão acima transcrita, a contribuinte interpôs recurso voluntário, repetindo a maioria de suas razões e apresentando de forma idêntica todos os argumentos trazidos na impugnação. Contudo, informa a existência de ação judicial em que é autora, movida contra a Fazenda Nacional, na qual discute seu direito à classificação das mercadorias de forma diversa daquela apontada como correta pela fiscalização. Ao final, requer novamente a total procedência de seu apelo. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator: Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.824 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.000459/2008-75 6 I - Da Concomitância No que tange ao recurso interposto pela contribuinte, observamos que se trata de divergência quanto à classificação das mercadorias importadas, uma vez verificado, em procedimento de fiscalização, o NCM utilizado nas DI's. A referida matéria, até a interposição do presente apelo, era discutida na esfera administrativa, motivo pelo qual a decisão de primeira instância não faz qualquer menção à eventual renúncia da instância administrativa por parte da contribuinte. Conforme se pode apurar das informações e documentos juntados ao processo pela recorrente, a matéria foi submetida à apreciação do Judiciário, no processo n.º 0047878- 47.2014.4.01.3400, que tramitou perante a 16ª Vara Federal no Distrito Federal, com resolução do mérito em favor da contribuinte, conforme sentença proferida em 26/06/2015. Atualmente, o processo encontra-se no TRF da 1ª Região, aguardando o julgamento da apelação interposta pela Fazenda Pública. Esclarece-se que a existência do processo judicial e o fato de que a matéria ali tratada se refere ao mesmo objeto em discussão na esfera administrativa foram informados pela própria recorrente, sendo incontroversa a concomitância entre as diferentes instâncias, o que, por previsão legal, acarreta a renúncia à esfera administrativa por parte do contribuinte. Com uma simples análise do dispositivo da sentença do processo nº 0047878- 47.2014.4.01.3400, já se indica de forma clara a existência de discussão simultânea da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial, conforme se observa: Processo N° 0047878-47.2014.4.01.3400 - 16ª VARA FEDERAL Nº de registro e- CVD 00134.2015.00163400.1.00287/00128 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico- tributária oriunda da classificação fiscal do MCT como aparelho de radionavegação, atualmente enquadrado na posição 8526.91.00 da NCM; b) DECLARAR o direito da autora de classificar o MCT na posição reservada a aparelhos de comunicação; c) ANULAR os créditos tributários constituídos contra a autora, em razão da não classificação fiscal do MCT como aparelho de radionavegação (posição 8526.91.00), determinando-se, ainda, o cancelamento dos autos de infração descritos no itens b.3 e b.4; d) AFASTAR as penalidades aplicadas e, em especial, a multa do IPI; Condeno a União ao pagamento das custas em ressarcimento e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), já observado o disposto no art. 20, §4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Brasília, 26 de Junho de 2015. MARCELO REBELLO PINHEIRO Juiz Federal Titular da 16ª Vara da SJDF Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.824 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.000459/2008-75 7 Conforme podemos ver do relatório acima, trata-se de matéria sumulada neste tribunal que a propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual, acarreta a renúncia à discussão do mesmo objeto em processo administrativo. É o teor da Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Como se vê, a matéria discutida judicialmente versa exatamente sobre a divergência quanto a posição do NCM utilizada na classificação das mercadorias importadas, requerendo-se o afastamento de Soluções de Consulta outrora proferida. Assim, verificada a concomitância das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade na aplicação de matérias sumuladas no E. CARF, não se conhece da presente matéria. II - Da Mudança do Critério Jurídico e da Aplicação do Art. 100 do CTN Em que pese o apontamento da ocorrência da concomitância, certo é que a contribuinte recorrente, no processo judicial, não trouxe à discussão a impossibilidade de modificação de critério jurídico, quanto a possibilidade de revisão por parte da aduana, muito menos apontou o cabimento ou não das multas e juros, tendo por base o art. 100, do CTN. Com efeito, no meu sentir, compulsando e comparando as peças impugnatória e do recurso voluntário, não observo na impugnação qualquer menção a respeito da impossibilidade de modificação do critério jurídico, motivo pelo qual presente se faz a preclusão consumativa de referida matéria, nos termos dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, o que impede desta forma sua apreciação em grau de recurso. No que diz respeito a possibilidade da aplicação do art. 100, III e parágrafo único do CTN, tendo em vista a alegação de observância das práticas reiteradas adotadas pelas autoridades administrativas quanto a aceitação da classificação fiscal adotada pela recorrente nas declarações de importação indicadas no presente processo, entendo não ser possível o atendimento do apelo. A decisão de piso foi clara na análise de referido assunto, não havendo que se falar na tal prática reiterada, vejamos: 5. Da Ausência de Prática Reiterada pela Administração. Em sede de pedido alternativo, a impugnante solicita ainda a dispensa dos juros e multas, com base no disposto no art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN. Também em relação a esse aspecto não assiste razão à defesa. Embora a defendente venha obtendo sucesso nos julgamento até então realizados na segunda instância administrativa, as várias autuações realizadas pela Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.824 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.000459/2008-75 8 fiscalização e mantidas por diferentes Delegacias de Julgamento, demonstram que a classificação fiscal por ela adotada jamais poderia ser considerada prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas. Até mesmo o desembaraço somente foi realizado no código indicado pelo importador por força de decisão judicial, conforme afirmado no tópico anterior. As decisões divergentes proferidas nas várias Soluções de Consulta analisadas sobre equipamentos similares reforçam a inexistência de prática reiterada pela Administração Fazendária. Mesmo as decisões apresentadas pela defesa, que em tese comprovariam o acerto na classificação fiscal do MCT por ela adotada, acabam por favorecer ao entendimento da fiscalização, conforme demonstrado anteriormente. Diante das várias autuações referentes à importação do MCT, e das diversas decisões mantendo essas autuações, ou reforçando a posição da fiscalização no tocante à definição da função mais importante desempenhada pelo MCT, não há como ficar caracterizada a prática reiterada por parte da Administração Fazendária, ainda que as decisões já proferidas em sede de segunda instância administrativa sejam favoráveis à impugnante. Como se vê, não temos presente a tal prática reiterada, por parte das autoridades fiscais. III – Conclusão Por todo o exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria que versa sobre a classificação de mercadorias, tendo em vista a existência de concomitância entre a esfera judicial e a administrativa, e nem da matéria relacionada à suposta mudança de critério jurídico, vez que verificada a preclusão da matéria; e, na parte conhecida, referente à aplicação do art. 100, III, p. único do CTN, quanto à hipotética prática reiterada por parte das autoridades fiscais, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.824 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.000459/2008-75 9 Fl. 492DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.923099/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.477
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, que propunha diligência e fará declaração de voto.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   2   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama  Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.923099/2009­95  Acórdão n.º 3402­01.477  S3­C4T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito de IRPJ, com crédito relativo a pagamento considerado a maior, a título de PIS, atinente  ao período de apuração 07/2002, de acordo com o que se pode analisar na cópia da PerdComp  juntada aos autos (fls. 02/06).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 09), pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  em  04/05/2009,  conforme  se  verifica no AR de fl. 08 e apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls.  11/14) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o valor informado em DCTF, a título de contribuição  para o PIS, no montante de R$32.576,56, está  incorreto; sendo que o valor correto do débito  corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$30.667,57.  Ressalta que o  crédito original  informado no PER/DCOMP  (fls.  02/06),  no  valor de R$1.908,99 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção  do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.789  (fls. 108 a 109), de 19/11/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   4 Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado..  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para a DRJ, a Contribuinte não comprovou qual seria, efetivamente, o valor  devido da contribuição para o PIS referente ao mês 07 de 2002, se o confessado na DCTF ou  aquele informado em DIPJ.  Para  o  órgão  julgador,  a  Contribuinte  deveria  ter  trazido  documentação  contábil que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ.  Sendo assim, o que ocorreu, para a DRJ, foi uma alegação não comprovada,  por parte da Contribuinte.   Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de  Inconformidade, mantendo­se  integralmente o despacho decisório  recorrido,  conservando exigível a cobrança do débito não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 114 a 119.  A recorrente não trouxe fatos novos nem juntou novos documentos em sede  de recurso.  Ressalta, novamente, a existência de um crédito de R$1.908,99 em seu favor,  o que supostamente evidenciaria que esta recolheu valor superior ao devido, devendo, portanto,  ser homologada a compensação.  Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando a reforma da decisão da DRJ e o conseqüente reconhecimento integral  do crédito de PIS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.923099/2009­95  Acórdão n.º 3402­01.477  S3­C4T2  Fl. 3          5 numerado até a folha 135 (cento e trinta e cinco) , estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de ser conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado,  e  ainda,  não  havendo  nenhuma  preliminar  argüida  pelo  interessado,  analiso  diretamente o mérito.  No caso em tela, nas razões de mérito suscitadas pela Recorrente, percebe­se  que  a mesma  insurge­se  quanto  ao  indeferimento  do  seu  pleito  basicamente  por  uma  única  razão,  qual  seja,  pelo  fato  de  que  mesmo  tendo  apurado  equivocadamente  a  contribuição  devida  a  título  de  PIS  no  período  de  07/2002  ­  e  tendo­a  pago  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  as  declarações  transmitidas  na  DACON  e  DIPJ  da  contribuinte  haviam sido prestadas no efetivo e correto montante.  Ainda conforme se depreende dos  autos,  segundo a ora Recorrente, o valor  corretamente devido de contribuição para o PIS no período acima mencionado, representava a  quantia  de  R$30.667,57  (trinta  mil,  seiscentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  enquanto  que,  apenas  em  DCTF  houvera  sido  declarado  o  valor  equivocado,  equivalente ao que efetivamente fora recolhido no DARF, qual seja, R$32.576,56 (trinta e dois  mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos).  Como  bem  pautou  a  DRJ  recorrida,  as  documentações  apresentadas  pelo  contribuinte, por si só, não dão lastro ao valor efetivamente devido pela contribuinte a título de  contribuição para o PIS no período de 07/2002, de modo que a ele incumbe o onus probandi  relativamente à base que deve ser considerada como correta, dando por via de conseqüência,  margem ao reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Ainda  que  se  possa  discutir  o  momento  da  apresentação  da  prova,  a  legislação  de  regência  é  clara  em destacar  que  ao  contribuinte  cabe  o  ônus  da prova  de  seu  direito,  não  bastando  que  apenas  a  comprovação  do  pagamento  do  DARF  dê  ensejo  à  interpretação de que o mesmo se refira a um pagamento indevido, mas sim, a prova efetiva de  que o valor lá representado não correspondia àquele efetivamente devido.  É de se concluir que o DARF que veicula o pagamento é de fato e de direito  indispensável para que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN,  no  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a restituição do indébito tributário (via pagamento em espécie ao  contribuinte, ou pela via da compensação tributária). Outro indispensável elemento, conforme  mencionado acima é de que aquele pagamento seria efetivamente indevido.  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.923099/2009­95  Acórdão n.º 3402­01.477  S3­C4T2  Fl. 4          7 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento.  No  caso  em  tela,  como  não  houve  a  retificação  da  DCTF,  não  basta  a  apresentação das declarações prestadas em DACON e DIPJ, mas sim, a contraprova de que a  declaração prestada na DCTF não estava correta.  Mesmo que não se pudesse retificar a DCTF, pela perda da espontaneidade,  deveria o contribuinte demonstrar que teria elementos materiais que ensejariam sua retificação,  já que aquela reflete os fatos empresariais havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 10921.720151/2013-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.804 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720151/2013-72 2 provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, por retificações de documentos de carga realizadas após a atracação da embarcação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação Improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: em preliminar (i) ilegitimidade passiva; (ii) nulidade do auto de infração; no mérito (iii) inaplicabilidade de multas sobre retificações; e, por fim, (iv) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.804 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720151/2013-72 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Preliminar Ilegitimidade Passiva A recorrente defende que demonstrou no curso do processo que atuou como representante, na qualidade de agente marítima, do transportador CSAV – COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A; que a indicação do agente no polo passivo de um auto de infração não encontra suporte legal; que considerando que transportador e agente são figuras jurídicas diversas, não poderá subsistir a multa aplicada, que deverá ser revista, sendo acolhido o recurso interposto para declarar nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Vício no Auto de Infração – Nulidade De acordo com a recorrente, a descrição dos fatos constante do Auto de Infração é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Ademais, infringiu o artigo 9º, do Decreto 70.235/72, ao não individualizar as infrações e, portanto, o Auto de Infração deve ser anulado. Diferentemente da recorrente, entendo que o Anexo II, que é parte integrante do Auto de Infração, detalha bem as ocorrências, informando as datas de atracação (data limite para prestação das informações sobre a carga), os números dos Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.804 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720151/2013-72 4 documentos para os quais houve informação com atraso, a descrição da infração e as datas e horas em que ocorreram. Tanto é assim que, como se verá na análise de mérito desse voto, a recorrente se utiliza dos dados da planilha para apresentar sua defesa. Nesse sentido, entendo que o Auto de Infração contém elementos suficiente para que a recorrente apresentasse a sua defesa, como de fato o fez, não apenas na sua impugnação, quanto em sede de Recurso Voluntário. Portanto, não vejo caracterizado nenhum dos motivos constantes do artigo 59 do Decreto 70.235/72 para declarar a nulidade do Auto de Infração. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito Da não caracterização da infração imposta – Retificação nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016 Apesar do título desse tópico remeter apenas a um tema, nele a recorrente apresenta os seguintes argumentos:  sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66, trata da não prestação de informações e que estas já haviam sido prestadas pelo transportador, tratando-se as informações por ela apresentada apenas retificações;  destaca que no próprio Auto de Infração se evidencia que foram solicitadas retificações e defende que a COSIT, através da solução de consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa;  informa que nunca houve a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil;  que as datas dos fatos geradores foram anterior a 01/04/2009 e, portanto, conforme artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, a observância aos prazos estava suspensa;  que não houve prejuízo ao erário;  que a revogação do capítulo IV da IN 800/2007, pela Instrução Normativa SRF nº 1473/2014 demonstraria que a RFB estaria revendo seu posicionamento quanto à aplicação das referidas multas; e  Pede o cancelamento das multas. O primeiro ponto a ser destacado aqui é que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 não trata apenas de deixar de prestar informações, ele informa que estas devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela RFB. Nesse sentido, a informação prestada a destempo é passível da penalidade por ele imposta. Quanto às retificações de informações, de fato, a Solução de Consulta Interna nº 2/2016 da Cosit, define que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente dentro do prazo legal não configuram prestação de Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.804 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720151/2013-72 5 informação fora do prazo. O que cabe destaque nesse tópico é que as informações devem ter sido prestadas dentro do prazo legal para que suas retificações não se configurem infrações. Ora, o Auto de Infração trata apenas de retificação de dados dos documentos de carga, não tendo havendo qualquer menção no sentido de que estes também foram emitidos após a atracação da embarcação (marco temporal para inclusão das informações até 01/04/2009). Nesse sentido, assiste razão à recorrente, e as penalidades sobre as retificações de documentos apresentados tempestivamente devem ser revertidas. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sobre o tema do prejuízo ao erário ou da intenção, cabe explicar que, conforme artigo 136 do CTN, a aplicação de penalidades no Direito Tributário é objetiva, independente da intenção do agente ou de prejuízos causados ao erário. A mesma inteligência tem o artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. E por fim, informa-se que a revogação do Capítulo IV, da IN 800/2007, não tem o condão de excluir a aplicação das penalidades, uma vez que artigo 107, do Decreto- Lei 37/66 continua vigente e é a base legal para aplicação das multas. O entendimento da RFB nesse sentido não poderia ter sido alterado, já que possui embasamento legal. Tanto é assim, que atualmente o procedimento de lançamento das multas foi automatizado, conforme se verifica das alterações promovidas pela IN RFB nº 2044, de 2021. Portanto, cabe provimento nesse item para excluir a multa sobre a retificação da informação prestada no prazo legal. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.804 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720151/2013-72 6 Denúncia espontânea De acordo com a recorrente, o registro no Siscomex de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Defende que o auto de infração não considerou a alteração consolidada pela Lei 12.350/2010, que deu nova redação ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, incluindo as penalidades de natureza administrativa para gozo do benefício da denúncia espontânea. Apresenta jurisprudência. Embora o item tenha restado prejudicado, pelo disposto no item 4.1, cabe esclarecer que a prestação de informações sobre carga e veículos procedentes do exterior é obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta em desacordo com o prazo previsto em legislação, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração, no mérito, dou-lhe provimento, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.804 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10921.720151/2013-72 7 ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.720978/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALDO NEGATIVO. O IRRF tem caráter de antecipação do imposto de renda apurado ao final do período de apuração. Sendo assim, não representa indébito passível de restituição, mas sim um componente na apuração de eventual saldo negativo do IRPJ. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 112. Não aplicável ao presente caso a Súmula CARF nº 112, que versa apenas aos casos de extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, hipótese distinta da que hora se analisa, onde não houve liquidação, tratando-se de reorganização societária, onde o patrimônio da extinta foi vertido para a incorporadora, passando esta a responder por todos os direitos e obrigações da incorporada.
Numero da decisão: 1202-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: Roney Sandro Freire Corrêa
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COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALDO NEGATIVO. O IRRF tem caráter de antecipação do imposto de renda apurado ao final do período de apuração. Sendo assim, não representa indébito passível de restituição, mas sim um componente na apuração de eventual saldo negativo do IRPJ. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 112. Não aplicável ao presente caso a Súmula CARF nº 112, que versa apenas aos casos de extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, hipótese distinta da que hora se analisa, onde não houve liquidação, tratando-se de reorganização societária, onde o patrimônio da extinta foi vertido para a incorporadora, passando esta a responder por todos os direitos e obrigações da incorporada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.447 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720978/2017-39 2 (substituta integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, em face de acórdão proferido pela 25ª Turma/DRJ08 de Julgamento, ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade relativo ao não reconhecimento do crédito de saldo negativo de IRPJ - 4º Trimestre de 2009 - para a extinção do débito de CSLL, o que levou ao indeferimento do Pedido de Restituição (PER) nº 24622.83169.291214.1.2.02-3476, não homologando a compensação declarada no PER/Dcomp nº 12853.16472.261015.1.3.02-9701. A recorrente alega que houve o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) em nome da empresa Agrovictoria Participações Ltda, doravante denominada Agrovictoria, inscrita no CNPJ/ME n. 09.233.026/0001-54, no valor de R$ 46.728,00 (alíquota de 15%), em razão do rendimento de juros sobre capital próprio que totalizavam R$ 311.520,00 (código da receita 5706), não havendo o reconhecimento desses juros auferidos (receitas financeiras) na base de cálculo do IRPJ, justificada pela apuração no lucro presumido - regime de caixa. Na sequência, a recorrente confirma que o despacho decisório deveria ser nulo, alegando que foi emitido em nome da pessoa jurídica já extinta por incorporação, apontando como erro na indicação do sujeito passivo. Ainda acrescenta que utilizou créditos de IRRF em benefício da empresa por ela sucedida e que não há na legislação em apreço, qualquer vedação à sua utilização, contrapondo o entendimento exarado na Manifestação de Inconformidade. No que se refere à comprovação do oferecimento à tributação das receitas financeiras auferidas, alega que os documentos comprobatórios foram juntados à época da apresentação da Manifestação de Inconformidade. A recorrente suscita ainda, que as receitas de juros sobre capital próprio foram levadas à tributação, o que inclusive se deu antes da entrega da Declaração de Compensação. Outro ponto também suscitado pela recorrente, foi no tocante à caracterização do bis in idem da renda. Justifica que a receita financeira correspondente ao JCP havia sido devidamente tributada na fonte (IRRF), tendo ocorrido a inclusão dessa receita de juros na base de cálculo do IRPJ da empresa sucedida. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.447 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720978/2017-39 3 Neste sentido, entende que deve ser reconhecido o direito à restituição/compensação do IRRF ou o direito à restituição da parcela do imposto recolhido pela empresa sucessora, correspondente à renda dos JCP incluídos na base de cálculo. A empresa incorporada alega que sofreu retenção de IRRF e ofereceu as receitas de JCP à tributação, tornando-se o aproveitamento dessa retenção na condição de sucessora. Ademais, à exclusão de tal receita da sua base de apuração do IRPJ/CSLL ocorreu, uma vez que, o imposto de renda retido na fonte (IRRF) não constitui isoladamente um direito passível de ser transmitido para a sucessora, devendo ser utilizado em relação às receitas financeiras dos Juros sobre Capital Próprio, incluídas na própria base de cálculo do IRPJ/CSLL. Ao final, requer que seja conhecido e provido o Recurso Voluntário, que seja declarado nulo o Despacho Decisório e, que seja reconhecido integralmente o direito creditório, homologando-se a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 07.02.2023, apresentando o Recurso Voluntário no dia 08.03.2023, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar Preliminarmente, a recorrente confirma que o despacho decisório deveria ser nulo, alegando que foi emitido em nome da pessoa jurídica já extinta por incorporação, apontado pelo contribuinte como erro na indicação do sujeito passivo. Desta forma, a preliminar de nulidade do lançamento cinge pela existência de diversos fatos societários. Em 30/09/2015, a empresa “Agrovictoria” foi incorporada pela empresa “ORM Adm. e Part. Ltda.”, que posteriormente foi incorporada, em 30/11/2015, pela Agrovictoria Participações Ltda, já extinta. A Súmula CARF nº 112, apresenta o seguinte comando: Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.447 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720978/2017-39 4 Súmula CARF nº 112 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A leitura do verbete sumular deixa claro, que a nulidade nela prevista, refere-se a hipótese de “lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária”, situação não condizente com a do presente auto, conforme passo a explicitar. Ao tratar da “Dissolução, Liquidação e Extinção” das pessoas jurídicas, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 1976 e aplicável subsidiariamente às demais sociedades), especificamente em seu Capítulo XVII, Seção III (Extinção), assim dispõe: LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. (...) SEÇÃO III Extinção Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. De acordo com o art. 219 da Lei das S/A acima reproduzido, há duas formas de extinção da sociedade, sendo a primeira, pelo encerramento da liquidação; já a segunda forma de extinção seria em função de algum dos meios de reorganização societária (incorporação, fusão ou cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades), situação que se amolda ao presente caso. As informações deixam claras que a autuada foi extinta por incorporação, conforme devidamente registrada na base do CNPJ. Não aplicável, assim, a Súmula CARF nº 112, que versa apenas aos casos de extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, hipótese distinta da que hora se analisa, onde não houve liquidação, tratando-se de reorganização societária, onde o patrimônio da extinta empresa foi vertida para a incorporadora, passando a responder por todos os direitos e obrigações da incorporada. Destaco ainda, que a recorrente foi regularmente cientificada da notificação, tendo assim, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Desta forma, nenhum procedimento dificultou ou a impediu de apresentar impugnação/recursos e comprovar suas alegações, bem como, não foi violado qualquer direito assegurado pela Carta Constitucional. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.447 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720978/2017-39 5 Ademais, ao tratar de tema correlato, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT), por meio da “Solução de Consulta Interna nº8”, dispôs que: “6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento.” Ou seja, apesar da época do Despacho Decisório, a Agrovictoria Participações Ltda, já se encontrar extinta por incorporação, tal fato, por si só, não geraria nulidade do ato administrativo de lançamento, pois não acarretou prejuízo algum ao responsável tributário, que impugnou corretamente o ato, qualificando-se adequadamente, sendo-lhe oportunizado o mais amplo direito de defesa, tudo nos termos do inciso III, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, neste ponto, falece razão à recorrente. Mérito Quanto ao mérito, a recorrente afirma que comprovou o oferecimento à tributação das receitas financeiras auferidas e que as receitas de juros sobre capital próprio foram levadas à tributação, o que, inclusive, se deu antes da entrega da Declaração de Compensação. Acrescentou, mencionando que houve à caracterização do bis in idem da mesma renda. Isto porque, a receita financeira correspondente ao JCP fora devidamente tributada na fonte (IRRF) na empresa incorporada, tendo ocorrido a inclusão dessa receita de juros na base de cálculo do IRPJ da empresa sucedida. No entanto, o que está em discussão não é o IRRF, mas sim o montante do “saldo negativo” de IRPJ verificado ao final do período de apuração, que traduz na mera antecipação do imposto devido ao final do período. Conforme dispõe a legislação em vigor, os juros sobre capital próprio têm, para fins tributários, a natureza de receita para quem a recebe, e de despesa para quem paga. Tratando-se de juros recebidos, o imposto de renda incidente na fonte, por força das disposições do art. 668 do Regulamento do Imposto de Renda, deve ser considerado como antecipação do devido na declaração, ainda que a Pessoa Jurídica apure o imposto com base no lucro presumido. Independentemente da natureza dos juros sobre o capital próprio, há regra expressa e específica para inclusão dos juros sobre o capital próprio recebidos na tributação de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido (art. 521, § 2°, do RIR/99 e Decreto nº 9.580/2018, art. 595, § 8°, do RIR/2018): Art. 595. Os ganhos de capital, os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo disposto nos art. 591 e art. 592, os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, e os demais valores determinados neste Regulamento serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Título, para fins Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.447 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.720978/2017-39 6 de incidência do imposto sobre a renda e do adicional, observado o disposto nos art. 238, art. 239 e no § 3º do art. 249, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II). (...) § 8º Os juros sobre o capital próprio e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os art. 355 e art. 740 serão adicionados à base de cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 51 e art. 70, § 3º, inciso III) Sendo assim, na pessoa jurídica beneficiaria dos juros, não tributada pelo lucro real, os juros recebidos integram a base de cálculo do lucro presumido ou arbitrado, inclusive a base de cálculo da contribuição social, de modo que o imposto retido será considerado antecipação do devido, em cada trimestre de apuração. Se a empresa incorporada sofreu retenção sobre rendimentos auferidos, deveria apurar eventual saldo negativo de IRPJ e esse sim, se regularmente apurado e disponível, seria passível de ser utilizado pela sucessora por meio da transmissão de PER/DCOMP, indicando como crédito, o respectivo Saldo Negativo apurado pela sucedida e não o contrário. Dessa forma, desprovido de conteúdo normativo para validar a tese suscitada pela recorrente, em razão do oferecimento da receita dos juros sobre o capital próprio pela empresa incorporadora, falece razão à recorrente. Por fim, destaca-se que a receita de juros sobre o capital próprio deve ser incluída na base de cálculo do IRPJ presumido, conforme circunscrito na legislação, in verbis: Art. 51. Os juros de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras, serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efeito de determinação do imposto de renda devido. Parágrafo único. O imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos de que trata este artigo será considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos. Ante aos fatos expostos, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 363DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.732941/2017-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2014, 2015 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. O mecanismo de conta corrente mantido entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, pelo qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos ao cabo de prazo determinado ou indeterminado, configura operação correspondente a mútuo sobre a qual incide IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.
Numero da decisão: 3302-014.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha Dantas (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente a conselheira Francisca das Chagas Leme, substituída pela conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. O mecanismo de conta corrente mantido entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, pelo qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos ao cabo de prazo determinado ou indeterminado, configura operação correspondente a mútuo sobre a qual incide IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Fl. 14765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732941/2017-23 2 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha Dantas (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente a conselheira Francisca das Chagas Leme, substituída pela conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado contra a empresa acima identificada, com exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, anos-calendários 2014 e 2015. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão nº 08-42.728, da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza em 25/04/2018, resumidamente, bem como sua ementa. 1. Quanto ao Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal emitidos a fiscalizada respondeu:  que não possuía os DARFs e DCTFs requisitados, tendo em vista que as operações relacionadas não seriam objeto de tributação, e que as contas contábeis em questão são destinadas ao controle dos contratos de mútuo ou conta corrente firmados pela empresa com partes relacionadas.  Com base nas informações prestadas pela empresa em sua Escrituração Contábil Fiscal, verificou-se que houve variação no saldo das contas contábeis que compõem o grupo que controla operações com partes relacionadas, denotando possíveis operações de crédito que ensejariam, em tese, a incidência de IOF naquele período.  Além disso, a autoridade autuante constatou a ausência de pagamentos de IOF e de entrega de DCTF com confissão de débitos do imposto para os ACs 2014 e 2015. Não houve registro de DComp para valores de IOF nem parcelamentos em aberto.  Analisando-se a contabilidade da contribuinte para os ACs 2014 e 2015, verificou-se a utilização das seguintes contas contábeis dos códigos 1020103 - PARTES RELACIONADAS e 1020104 - OUTROS CRÉDITOS, do ativo não circulante, destinadas ao controle dos contratos de mútuo e conta corrente (fls. 4-7 Acordão DRJ) Fl. 14766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732941/2017-23 3  A autoridade fiscal inferiu que os lançamentos a débito efetuados nessas contas possuíam como padrão o encaminhamento de recursos financeiros para os empreendimentos que constituíam, em verdade, partes relacionadas, conforme denominação dada a cada uma das contas.  O encaminhamento desses recursos financeiros estava lastreado em Contratos de Conta Corrente firmados pela contribuinte com as partes relacionadas que dão nome às contas contábeis acima elencadas.  Em tais CONTRATOS, juntados às fls. 12.564/12.788, as partes são denominadas "MUTUANTE" e "MUTUÁRIO" e convencionaram que "[...] Pelo presente instrumento as partes convencionam fazer remessas recíprocas de valores, anotando os créditos daí resultantes em uma conta posterior verificação do saldo exigível [...]".  Adicionalmente, a contribuinte juntou aos autos os comprovantes de transferência de recursos financeiros decorrentes dos contratos em alusão, por meio de arquivo não paginável, conforme Termo de Anexação de fl. 12.791.  Da ação fiscal acima descrita resultou a lavratura do Auto de Infração de fls. 13.726/13.734, em que se apurou FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, sendo que a exigência do IOF correspondente aos ACs 2014 e 2015 teve por fundamento normativo o disposto no art. 63, inciso I, do CTN, no art. 5º, § 3º, art. 44, inciso I e §§ 1º e 2º; e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 586 do Código Civil, no art. 1º do Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999, nos arts. 2º, inciso I, 3º ao 7º, 47, 49 e 50 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, e na Solução de Consulta Cosit nº 50, de 2015(fls. 12.792/12.796).  Assim, à luz do disposto no art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999, as operações realizadas pela fiscalizada na condição de mutuante, nos ACs 2014 e 2015, sujeitam-se à incidência do IOF, por corresponderem a operações de crédito decorrentes de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas distintas, uma vez que presentes os atributos inerentes a essa espécie de empréstimo.  Por ser a pessoa jurídica concedente do crédito, é a responsável pela cobrança e recolhimento do IOF.  O cálculo do IOF devido encontra-se descrito no item VI do TVF, sendo que a apuração da base de cálculo e do IOF normal (alíquota de 0,0041% incidente sobre o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês), assim como do respectivo adicional (alíquota de 0,38% incidente sobre os acréscimos de mútuos no mês), referentes aos Fl. 14767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732941/2017-23 4 ACs 2014 e 2015, constam dos seis anexos do TVF descritos no item "39" (fls. 13.747/14.648), fls. 8-9 Acordão DRJ.  Levaram-se em consideração os registros contábeis das mencionadas contas representativas do ativo, bem como a realização, pela autuada (mutuante), de operações de mútuo com valores do principal indefinidos, tendo deixado de recolher o imposto de sua responsabilidade e de declarar o respectivo débito em DCTF.  Aplicou-se, assim, para efeito de cálculo do imposto e adicional, o disposto no art. 7º, inciso I, alínea “a”, nº 1, §§ 12, 13, 15 e 16, do Decreto n° 6.306, de 2007, considerados os saldos devedores diários e acréscimos dos saldos devedores 2. IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA Conforme Relatório da DRJ a empresa apresentou a seguinte Impugnação:  A pessoa jurídica apresentou a impugnação de fls. 14.661/14.676 em 23/02/2018, na qual expôs a regra matriz do IOF e sustentou, no mérito, em síntese: a) a não incidência do IOF sobre operações não financeiras, bem como sobre operações realizadas pela mesma pessoa jurídica; b) a ilegalidade da incidência de IOF sobre Contrato de Conta Corrente.  Por fim, requereu o acolhimento da sua peça de defesa e o reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração. 3. VOTO DELEGACIA DE JULGAMENTO Em seu voto a DRJ pontou a respeito da impugnação da seguinte forma:  De início, a impugnante argumentou que o lançamento identificado em sua contabilidade, mais especificamente na conta contábil nº 102010301001014 (Desenvolve Participações Ltda., CNPJ 13.450.100/0001-61), objeto da autuação fiscal, não corresponde a operação de natureza financeira, o que afastaria a incidência do imposto.  Complementou, neste ponto, que "a situação descrita nunca tratou-se de um crédito, bem como nunca houve a entrega/disponibilidade dos valores; mas sim um simples aumento de investimentos da JCVG Participações S/A, CNPJ 04.169.690/0001-68, que é a acionista majoritária da José Celso Fl. 14768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732941/2017-23 5 Gontijo Engenharia S/A mediante a utilização de créditos junto à Desenvolve Participações Ltda, CNPJ 13.450.100/0001-61, conforme ata anexa." (fls. 10-11 Acordão DRJ)  Reproduz-se, ainda, trecho da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/09/2014 pela empresa JCVG Participações S/A, em que ficaram registrados: 1. devolução de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) pela investida Atrium Empreendimentos Imobiliários S/A, em troca de cessão do crédito junto à Desenvolve Participações Ltda., no valor de R$ 103.815.547,96; e 2. aumento de investimentos na investida José Celso Gontijo Engenharia S/A (ora impugnante), no valor de R$ 192.000.000,00, sendo R$ 103.815.547,96 mediante utilização de créditos junto à Desenvolve Participações Ltda. e R$ 88.610.452,04 mediante utilização do saldo da conta de AFAC.  Antes de adentrar à análise das operações em si, releva esclarecer que a autoridade tributária considerou que os lançamentos a débito efetuados na conta referida pela impugnante (nº 102010301001014) possuía como padrão, assim como as demais contas listadas, o encaminhamento de recursos financeiros para os empreendimentos, que na verdade constituem partes relacionadas, conforme denominação dada a cada uma dessas contas, pertencentes aos grupos de códigos 1020103 - PARTES RELACIONADAS e 1020104 -OUTROS CRÉDITOS (ativo não circulante), destinados ao controle dos contratos de mútuo e conta corrente.  Causa estranheza o fato de que tenha sido deliberado na mencionada Assembleia Geral a utilização concomitante de suposto crédito da JCVG Participações S/A junto à Desenvolve Participações Ltda., no valor de R$ 103.815.547,96, tanto em contrapartida à devolução de AFAC pela Atrium Empreendimentos Imobiliários S/A quanto no aumento de investimento da JCVG na impugnante.  Além disso, a contabilização do aumento de investimento da JCVG na impugnante referente à cessão de crédito se deu em conta destinada ao controle de mútuos, conforme acima explicitado, conta esta que sofreu, ainda no AC 2014 e no AC 2015, outros lançamentos a débito, a exemplo dos que abaixo se colacionam, indicativos do mecanismo de conta corrente, ainda que não lastreados no respectivo contrato, fls. 12-13 do Acórdão DRJ.  A despeito de não constar dos autos um Contrato de Conta Corrente com a Desenvolve Participações Ltda., o que parece ter havido foi uma transferência indireta de recursos, sendo correto o procedimento da Fl. 14769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732941/2017-23 6 fiscalização em caracterizar tal operação como mútuo de recursos financeiros.  Neste ponto, vale destacar que o art. 7º, §§ 2º e 3º, da IN RFB nº 907, de 2009, não se dirige ao contrato típico de conta corrente (conta corrente contratual)mencionado no art. 4º, § 2º, alínea “b”, da Lei nº 7.357, de 1985 (Lei do Cheque); seu texto, abaixo transcrito, não deixa dúvidas de que o termo “conta corrente”, utilizado no sentido contábil, indica o modo como os créditos liberados para o mutuário e as respectivas amortizações são registrados na contabilidade do mutuante (conta corrente contábil): “Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. § 1º O imposto de que trata o caput tem como: I - contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica; II - fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; e III - base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário. § 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. “  Prosseguindo na análise das operações realizadas, reconhece-se que há distinção entre o contrato de conta corrente e o de mútuo, conforme enumerado pela Impugnante em sua peça de defesa.  O contrato de conta corrente possui características próprias que devem ser observadas pelos grupos econômicos que desejam adotar uma gestão financeira unificada em uma das pessoas do grupo. No seu bojo, duas ou mais pessoas jurídicas convencionam fazer remessas sucessivas e recíprocas de valores, anotando os créditos e débitos em uma conta única, a fim de verificar o saldo exigível ao final de certo prazo.  Durante sua vigência, as partes não se podem julgar credoras umas das outras, haja vista que o montante das remessas forma um todo Fl. 14770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732941/2017-23 7 homogêneo que somente voltará a individualizar-se ao término do prazo ajustado, quando poderá haver a cobrança de juros e até a execução do seu objeto.  Já na operação de mútuo, cujas peculiaridades são fundamentais para identificação de operação sujeita à incidência do IOF, há o empréstimo de coisas fungíveis, ficando o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, nos termos do art. 586 e seguintes do Código Civil/2002, abaixo transcritos: Seção II Do Mútuo Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura; II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. (grifou-se)  No entanto, a questão não se resume a comprovar que as operações de crédito sobre as quais incidiu o IOF in casu estão albergadas por contrato de conta corrente, para assim afastar a incidência do imposto, se dessas operações resultou a efetiva concessão de empréstimo entre as contratantes.  A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional(CTN), define o fato gerador do IOF, quanto às operações de crédito, como sendo a entrega total ou parcial do montante objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado: Fl. 14771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732941/2017-23 8 Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;  O art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, nos limites da autorização constitucional e do fixado no CTN, estabelece que o fato gerador do IOF é a operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros, o que independe da formalização de um contrato, quer seja de mútuo, quer seja de conta corrente  Assim sendo, nas operações objeto da autuação, em que houve a disponibilização de recursos financeiros para pessoas jurídicas ligadas e respectivos empreendimentos imobiliários, está caracterizado o mútuo pela transferência do domínio de coisa fungível (dinheiro), sendo a impugnante sujeito passivo responsável pelo IOF incidente.  O Decreto nº 6.306, de 2007, reafirma sua sujeição passiva no art. 5º, inciso III,  Dessa forma, não procede a alegação da interessada no sentido da impossibilidade de incidência do imposto nas operações registradas nas contas contábeis listadas no item "III.2" da sua peça de defesa, por considerar que não se referem a pessoas jurídicas, mas às obras (empreendimentos) registradas na José Celso Gontijo Engenharia S/A,(estabelecimento Matriz). Isto porque a autuada celebrou vários Contratos de Conta Corrente com as empresas responsáveis por tais empreendimentos imobiliários, tendo efetuado a contabilização da disponibilização de recursos financeiros de forma individualizada, por obra.  Foi essa a conclusão da autoridade autuante, extraída do TVF.  Vale afirmar que, no curso de um típico contrato de conta corrente, poderá haver a incidência do IOF sobre os recursos financeiros disponibilizados, que importem em operação de crédito em favor de uma das contratantes.  Isto porque o alvo da lei não é o instrumento pelo qual se formaliza a operação, mas o negócio jurídico que corresponda a mútuo de recursos financeiros, que pode ou não estar acobertado pelo contrato de conta corrente. Fl. 14772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732941/2017-23 9  Por ser elucidativo, cabe colacionar a ementa e parte do voto do Eminente Min. Mauro Campbell do STJ no Recurso Especial mencionado na aludida Solução de Consulta: RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.101 - RJ (2011/0033476-0) TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido. VOTO(...)Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. (...) Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o §1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. O contrato de abertura de crédito que a recorrente celebra estabelece que a controladora disponibiliza créditos às controladas, que poderão utilizá-los total ou parcialmente. A remuneração do capital emprestado são os juros sobre o capital da controladora disponibilizado às controladas. Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo Fl. 14773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732941/2017-23 10 de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente.  Além do mais tem-se uma série de Acórdãos CARF corroborando o entendimento discorrido, como por exemplo: (fls.20 – 22 Acórdão DRJ): Acórdão CARF nº 3402-003.019, 4ª Câmara/2ª turma Ordinária, sessão de 26/04/16 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, através de contrato de conta corrente com abertura de crédito rotativo, sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Em sua Ementa a DRJ elenca: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2014, 2015 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. O mecanismo de conta corrente mantido entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, pelo qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos ao cabo de prazo determinado ou indeterminado, configura operação correspondente a mútuo sobre a qual incide IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas proferidas em processos dos quais não participe a interessada ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. Fl. 14774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732941/2017-23 11 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada a Recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, onde repisa exatos pontos da Impugnação, acrescentando Parecer Contábil sob sua ótica de método de cálculo do IOF. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. II – MÉRITO O Auto de Infração em apreço centra-se na utilização do Conta Corrente, bem como Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC), assim elencados:  Pagamentos e recebimentos referentes a operações típicas de conta corrente, usuais entre pessoas jurídicas relacionadas, envolvendo verdadeiras relações econômicas continuativas nas quais os envolvidos não se tornam propriamente credores, nem devedores uns dos outros;  Adiantamentos para futuros aumentos de capital – AFAC, conforme alegado pela Recorrente que seriam investimentos; O IOF tem sua previsão nos dispositivos legais assim expressos: 1. Constituição Federal O art. 153, inciso V, da Constituição Federal autorizou a instituição de imposto sobre operações de crédito: Fl. 14775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732941/2017-23 12 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; 2. Código Tributário Nacional – CTN Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; 3. Lei nº 9.779/99, artigo 13 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. 4. Decreto nº 6.306/77, artigo 2º inciso I, alínea “c”: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...)c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); No Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal não há destaque para justificativa de alegação de investimento apresentada pela empresa, sendo em seu bojo tudo tratado como Conta Corrente. Para efeito de análise será dividida em duas partes: 1. Conta Corrente Como bem aponta a Autoridade Lançadora, em seu relatório, foi constatado:  O encaminhamento desses recursos financeiros estava lastreado em Contratos de Conta Corrente firmados pela contribuinte com as partes relacionadas que dão nome às contas contábeis acima elencadas.  Em tais CONTRATOS, juntados às fls. 12.564/12.788, as partes são denominadas "MUTUANTE" e "MUTUÁRIO" e convencionaram que "[...] Pelo presente instrumento as partes convencionam fazer remessas recíprocas de valores, anotando os créditos daí Fl. 14776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732941/2017-23 13 resultantes em uma conta posterior verificação do saldo exigível [...]".  Adicionalmente, a contribuinte juntou aos autos os comprovantes de transferência de recursos financeiros decorrentes dos contratos em alusão, por meio de arquivo não paginável, conforme Termo de Anexação de fl. 12.791.  Com isso, o Auditor-Fiscal não teve dúvida em enquadrar como fatos gerados no IOF as operações de transferência de recursos financeiros a terceiros (partes relacionadas) registradas pelas contas contábeis mencionadas, conforme CONTRATOS DE CONTA CORRENTE firmados e comprovantes de transferência financeira.  No item "45" do TVF esclareceu-se também que os valores lançados foram aqueles referentes às operações de crédito com pessoas jurídicas do mesmo grupo, de acordo com os contratos de conta corrente celebrados entre elas. Percorrendo as informações já elencadas percebe-se clara utilização dos termos típicos que apontam incisivamente na incidência do IOF, como bem delineado tanto pela Fiscalização como pela Delegacia de Julgamento em tela. Como bem destacou o Acórdão da Delegacia de Julgamento, o mútuo financeiro também se materializa na chamada operação de conta corrente, entendimento esse também externado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Recurso Especial nº 1.239.101 RJ (2011/33476-0), aqui apresentado em sua ementa: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N° 9.779/99. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas’ e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. Discorre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF na mesma linha, conforme Acordão 3401-005.393, de 23/10/2018, da Terceira Seção de Julgamento: Acórdão nº 3401-005.393 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2018 Matéria IOF (...) Fl. 14777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732941/2017-23 14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano calendário: 2004 (....)OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, ocorrendo a sua efetivação na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Dessarte, somando às decisões já elencadas, apresente-se o Tema 104 do STJ, por meio do Leading Case RE 590186, sobre a constitucionalidade ou não do artigo 13 da Lei nº 9.779/99: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 104 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras", nos termos do voto do Relator Não votou a Ministra Rosa Weber. Falaram: pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, o Dr. Fabio Pallaretti Calcini; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023. Todas as alegações foram inclusive de incisivo combate no Acórdão da DRJ, conforme já apresentado. Como bem elenca a DRJ não procede a alegação da Recorrente sobre a impossibilidade da incidência do IOF sobre as empresas apontadas pois não se referiam a pessoas jurídicas e sim obras registradas na autuada. Verifica-se que a Recorrente celebrou vários contratos de Conta Corrente com as empresas responsáveis pelos empreendimentos imobiliários, sendo a disponibilização de recursos financeiros efetuada de forma individualizada na Contabilidade, por obra, conforme elenca a Autoridade Autuante em seu Termo de Verificação Diante de todo quadro exposto, verifica-se a incidência do IOF como detalhadamente caracterizado pela Autoridade Lançadora. Fl. 14778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732941/2017-23 15 2. DA ALEGAÇÃO DE AUMENTO DE INVESTIMENTO DA JCVG PARTICIPAÇÕES Tal item não foi alvo de destaque pela Fiscalização, tratando o conjunto como Conta Corrente. Em sua Impugnação e em seu Recurso Voluntário a Recorrente apresentou como como exemplo de lançamento incorreto o seguinte tópico:  A impugnante argumentou que o lançamento identificado em sua contabilidade, mais especificamente na conta contábil nº 102010301001014 (Desenvolve Participações Ltda., CNPJ 13.450.100/0001-61), objeto da autuação fiscal, não corresponde a operação de natureza financeira, o que afastaria a incidência do imposto.  Complementou, neste ponto, que "a situação descrita nunca tratou-se de um crédito, bem como nunca houve a entrega/disponibilidade dos valores; mas sim um simples aumento de investimentos da JCVG Participações S/A, CNPJ 04.169.690/0001-68, que é a acionista majoritária da José Celso Gontijo Engenharia S/A mediante a utilização de créditos junto à Desenvolve Participações Ltda, CNPJ 13.450.100/0001-61, conforme ata anexa.". Neste ponto peço vênias para reproduzir a combativa análise efetuada pela DRJ no item em apreço:  O lançamento contábil em alusão, a débito da conta nº 102010301001014, foi efetuado em 30/09/2014, conforme segue: Fl. 14779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732941/2017-23 16  Reproduz-se, ainda, trecho da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/09/2014 pela empresa JCVG Participações S/A, em que ficaram registrados: 1. devolução de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) pela investida Atrium Empreendimentos Imobiliários S/A, em troca de cessão do crédito junto à Desenvolve Participações Ltda., no valor de R$ 103.815.547,96; 2. aumento de investimentos na investida José Celso Gontijo Engenharia S/A (ora impugnante), no valor de R$ 192.000.000,00, sendo R$ 103.815.547,96 mediante utilização de créditos junto à Desenvolve Participações Ltda. e R$ 88.610.452,04 mediante utilização do saldo da conta de AFAC: Fl. 14780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732941/2017-23 17  Antes de adentrar à análise das operações em si, releva esclarecer que a autoridade tributária considerou que os lançamentos a débito efetuados na conta referida pela impugnante (nº 102010301001014) possuía como padrão, assim como as demais contas listadas, o encaminhamento de recursos financeiros para os empreendimentos, que na verdade constituem partes relacionadas, conforme denominação dada a cada uma dessas contas, pertencentes aos grupos de códigos 1020103 - PARTES RELACIONADAS e 1020104 -OUTROS CRÉDITOS (ativo não circulante), destinados ao controle dos contratos de mútuo e conta corrente. Fl. 14781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732941/2017-23 18  Causa estranheza o fato de que tenha sido deliberado na mencionada Assembleia Geral a utilização concomitante de suposto crédito da JCVG Participações S/A junto à Desenvolve Participações Ltda., no valor de R$ 103.815.547,96, tanto em contrapartida à devolução de AFAC pela Atrium Empreendimentos Imobiliários S/A quanto no aumento de investimento da JCVG na impugnante.  Além disso, a contabilização do aumento de investimento da JCVG na impugnante referente à cessão de crédito se deu em conta destinada ao controle de mútuos, conforme acima explicitado, conta esta que sofreu, ainda no AC 2014 e no AC 2015, outros lançamentos a débito, a exemplo dos que abaixo se colacionam, indicativos do mecanismo de conta corrente, ainda que não lastreados no respectivo contrato (fls. 12 - 13)  A despeito de não constar dos autos um Contrato de Conta Corrente com a Desenvolve Participações Ltda., o que parece ter havido foi uma transferência indireta de recursos, sendo correto o procedimento da fiscalização em caracterizar tal operação como mútuo de recursos financeiros. Compulsando a defesa da Recorrente não há combate sobre os itens apontados pela Delegacia de Julgamento no tópico referente ao alegado investimento. Sendo assim entende ser correto o lançamento procedido. 3. PARECER CONTÁBIL ACOSTADO Quanto ao Parecer Contábil acostado aos autos verifico apenas uma contestação quanto ao critério de aplicação dos saldos devedores diários, sendo que em seu entender deveria ser utilizado o saldo devedor no último dia do mês. Neste ponto a Delegacia de Julgamento relata:  Levaram-se em consideração os registros contábeis das mencionadas contas representativas do ativo, bem como a realização, pela autuada (mutuante), de operações de mútuo com valores do principal indefinidos, tendo deixado de recolher o imposto de sua responsabilidade e de declarar o respectivo débito em DCTF.  Aplicou-se, assim, para efeito de cálculo do imposto e adicional, o disposto no art. 7º, inciso I, alínea “a”, nº 1, §§ 12, 13, 15 e 16, do Decreto n° 6.306, de 2007, considerados os saldos devedores diários e acréscimos dos saldos devedores Fl. 14782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.831 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.732941/2017-23 19 Diante do exposto, não vislumbro nenhum suporte legal para aplicar o Parecer Contábil em apreço. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 14783DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10728611 #
Numero do processo: 10850.722846/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/02/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.051, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/02/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.051, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722846/2017-01 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração decorrente de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação Improcedente. O Recorrente apresentou recurso voluntário solicitando, em síntese, que seja reconhecida a patente nulidade do auto de infração em apreço, diante do erro cometido pela fiscalização na apuração da base de cálculo da multa exigida ou, ainda, que seja cancelada a autuação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio Auto de Infração, que exige R$ 179.406,61 de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de COFINS não cumulativa – Mercado Interno, do período de fevereiro/2009, analisados e não reconhecidos no PAF nº 10850.720393/2013-47, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. A DRJ de origem julgou procedente em parte a Impugnação, cancelando a exigência de R$ 70.018,60 de Multa Regulamentar, e mantendo a exigência de R$ 109.388,01, aplicada em decorrência de compensação não homologada. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.061 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722846/2017-01 3 Ocorre que a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 971DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10731059 #
Numero do processo: 10783.725587/2020-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004.
Numero da decisão: 3101-001.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.918, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.725580/2020-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-22T18:36:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-22T18:36:38Z; Last-Modified: 2024-11-22T18:36:38Z; dcterms:modified: 2024-11-22T18:36:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-22T18:36:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-22T18:36:38Z; meta:save-date: 2024-11-22T18:36:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-22T18:36:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-22T18:36:38Z; created: 2024-11-22T18:36:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2024-11-22T18:36:38Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-22T18:36:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.725587/2020-17 ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.918, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.725580/2020-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725587/2020-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, por meio do acórdão nº 109-007.796, decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, porquanto limitado o cômputo do crédito presumido da contribuição ressarcível, a teor do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. É o relatório. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725587/2020-17 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente (PER COFINS 1º trimestre de 2014), entendeu a fiscalização pela possibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento. No entanto, ventilou a restrição contida art. 9º da Lei nº 11.051/2004, não observada pela Recorrente. Com isso, reconheceu parte do crédito indicado pela Recorrente, em síntese, para permitir o cálculo do crédito presumido sobre o leite in natura adquirido no período de apuração no percentual de 60% sobre o valor da contribuição decorrente da venda do produto fabricado derivado do leite, como visto: (...) 6. O crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, no período fiscalizado, era calculado, segundo o disposto no art. 8ç?, § 3ç?, inciso I da Lei n ç? 10.925, de 2004, aplicando-se sobre o valor dos bens utilizados como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, uma alíquota equivalente a 60% daquela prevista para a apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, correspondendo as alíquotas finais de 0,99% e 4,56%, respectivamente. 7. Com relação ao crédito presumido apurado sobre aquisição ou recebimento de leite in natura, houve significativa alteração com a publicação da Lei n * 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9*-A a Lei n* 10.925, de 2004. Este artigo combinado com o art. 33 do Decreto nç? 8.533, de 30 de setembro de 2015 e o art. 53 da IN RFB nç? 1.717, de 2017, estabeleceram que a pessoa jurídica, independente de habilitação no Programa Mais Leite Saudável, poderia compensar ou solicitar em ressarcimento o saldo do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, vinculado à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725587/2020-17 4 anterior a publicação do Decreto nº 8.533, de 2015, ou seja, até 30/09/2015, observando-se um cronograma para a sua solicitação, que, no caso dos créditos apurados no ano-calendário de 2014, ocorreria a partir de 1º de janeiro de 2019. (...) 10. Segundo disposto no caput do art. 9º da Lei n9 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n9 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas, estava limitado, no período fiscalizado, ao valor do débito das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente da venda dos produtos derivados do leite in natura. 11. O § 29 do citado art. 99, incluído pelas alterações promovidas pelo art. 59 da Lei n9 13.137, de 2015, que excluiu desse limite o leite in natura recebido de cooperado, somente teve efeito a partir 01/10/2015, com a entrada em vigor do art. 59 da Lei n9 13.137, de 2015. (...) 12. No transcurso da fiscalização, verificamos que apenas SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO) derivados do leite in natura recebido dos cooperados, foram tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins nas alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente, nos termos do art. 2* da Lei n* 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dos arts. 2*, 10, inciso VI e 15, inciso V da Lei n * 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 13. Os demais produtos de laticínios fabricados pela Cooperativa se enquadraram no art. 1* da Lei n* 10.925, de 2004, submetidos, quando da sua comercialização, à alíquota 0 (zero) pelo PIS/Pasep e pela Cofins. 14. Contrariando a esta disposição, a SELITA solicitou ressarcimento do saldo acumulado do crédito presumido da Cofins não cumulativa calculado sobre o valor total do leite in natura recebido dos seus cooperados, não observando o limite estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, vigente a época. 15. O valor devido da Cofins não cumulativa calculado sobre a venda dos produtos derivados do leite in natura recebidos dos cooperados, utilizado como limite para fins de apuração do crédito presumido, está demonstrado no quadro abaixo. Esses valores foram extraídos da declaração apresentada pela SELITA, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, e se encontram relacionados abaixo. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725587/2020-17 5 16. O tratamento tributário previsto na IN RFB nº 1.717, de 2017, mencionada neste termo, está amparado e em observância ao disposto no art. nº 100 e nº 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). CONCLUSÃO 17. Neste trabalho foram glosados os créditos presumidos da Cofins não cumulativa pleiteados acima do limite estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, conforme demonstrado abaixo: A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Restou decidido que a Recorrente como cooperativa está sujeita ao critério legal indicado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (dedução na própria escrita fiscal) bem como, a restrição imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Traslado trecho do voto: Como se vê, para o período de formação do crédito, o artigo em foco garante às pessoas jurídicas fabricantes de produtos lácteos destinados à alimentação humana ou animal o direito de apurar créditos presumidos sobre insumos, entre eles o leite in natura, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas; pessoas jurídicas que transportem, resfriem e vendam leite a granel; e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Todavia, no período de apuração em exame, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vedava o aproveitamento do crédito presumido por outra forma que não o da dedução da própria contribuição apurada, não havendo autorização para que o eventual saldo de crédito não aproveitado fosse solicitado por ressarcimento ou compensação. Ademais, o referido crédito presumido, no caso das sociedades cooperativas, possuía ainda uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, também na redação vigente à época da formação do crédito sob exame: [...] O dispositivo acima estabelecia um limite que impedia a apuração e acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A redação do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, entretanto, foi alterada pela Lei nº 13.137, de 2015. O parágrafo único do citado artigo foi renumerado para parágrafo 1º e foi introduzido um novo, excluindo da limitação do caput o crédito presumido Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725587/2020-17 6 apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado. Confira-se a redação consolidada do dispositivo: (...) O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Logo, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados foi legalmente retirada apenas para períodos posteriores a 1 o de outubro de 2015. A contribuinte, entretanto, entende que tal disposição tem caráter interpretativo e, portanto, retroagiria no tempo, abarcando todo o crédito presumido anteriormente calculado. (...) Portanto, o saldo do crédito presumido existente em 30/09/2015, de fato, pode ser objeto de ressarcimento. No entanto, no caso das cooperativas, o caput do artigo 9º da Lei nº 11.051, de 2004, determina de modo muito claro que “direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004” calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumos, recebidos de cooperado, fica “limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados”. Em outros termos, o direito que as cooperativas em geral possuem é calcular o crédito presumido até o montante do débito devido. Não há que se falar, portanto, em saldo de crédito que supere o valor do débito devido. Afinal, o direito ao crédito possui um teto, de modo que o excesso deve ser estornado. Especificamente em relação ao crédito presumido calculado pelas cooperativas de leite (recebimento de leite in natura de cooperados) tal limitação foi extinta pelo art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, com vigência a partir de 01/10/2015. Portanto, apenas a partir da vigência de tal dispositivo as cooperativas de leite podem calcular o crédito presumido para além do débito devido. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia previsão legal para apuração do crédito presumido em favor da cooperativa sobre o leite in natura adquirido de cooperado do mesmo modo, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido apurado e acumulado em 2014. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) o alcance do teto do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, nas operações entre cooperativa e cooperado. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725587/2020-17 7 Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como, ainda, dispõe a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos nossos) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725587/2020-17 8 agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, i. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, ii. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725587/2020-17 9 No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158- 35/20011. O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725587/2020-17 10 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (grifos nossos) Outra importante modificação se deu na alíquota aplicável, reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725587/2020-17 11 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (grifos nossos) Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725587/2020-17 12 IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. (grifos nossos) Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725587/2020-17 13 b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015, colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725587/2020-17 14 I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725587/2020-17 15 a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, o crédito apurado pela Recorrente compreende o 1º trimestre de 2014, com PER no valor de R$ 1.431.216,38, formalizado em 18/01/2019. A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725587/2020-17 16 Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. Assim, a princípio, seria possível o pedido de ressarcimento com base no inciso V, § 1º do art. 9-A. E como bem colocado pela fiscalização, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente à entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725587/2020-17 17 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (grifos nossos) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725587/2020-17 18 presumido, a exemplo do SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos à alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CTN, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (grifos nossos) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado no 1º trimestre de 2014. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.924 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725587/2020-17 19 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.905623/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CRÉDITO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DO CONTRIBUINTE. Restando comprovado nos autos que o crédito pleiteado já foi utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte, indefere-se o Pedido de Restituição, por inexistência do crédito pleiteado, visto que não resta crédito disponível para restituição.
Numero da decisão: 3102-002.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.686, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.905621/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CRÉDITO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DO CONTRIBUINTE. Restando comprovado nos autos que o crédito pleiteado já foi utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte, indefere-se o Pedido de Restituição, por inexistência do crédito pleiteado, visto que não resta crédito disponível para restituição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.686, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.905621/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Keli Campos de Lima. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.905623/2012-87 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de CIDE. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo: - sobrestamento, em razão da tramitação de processos conexos e - alternativamente, que seja determinada diligência para que seja avaliada toda a documentação juntada aos autos, a qual seria suficiente para a elucidação de seu direito creditório. O processo foi convertido em diligência, retornando agora para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de Pedido de Ressarcimento - PER derivado de pagamento indevido ou a maior de CIDE que, segundo a recorrente, depende de decisão final dos PAFs n. 16095.000138/2008-01 e 16095.000423/2008-13, motivo pelo qual solicitou o sobrestamento do feito. Segundo a recorrente, o recolhimento de CIDE pleiteado como crédito no presente PER não foi considerado no momento da apuração realizada pela Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.905623/2012-87 3 D. Autoridade Fiscal quando da lavratura dos autos de infração que deram origem aos PTAs n.º 16095.000138/2008-01 e n.º 16095.000423/2008-13, razão pela qual, caso seja mantida a autuação pendente de julgamento, nascerá automaticamente direito creditório em favor da Recorrente. Informa que a transmissão antes do trânsito em julgados dos referidos processos se deu pura e simplesmente para evitar a prescrição dos créditos, reforçando a necessidade de sobrestamento, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC, que dispõe que o processo será suspenso quando sua sentença de mérito depender do julgamento de outro caso. A respeito deste pedido, cabe ressaltar que o PAF n. 16095.000138/2008- 01, que continha o lançamento original, já transitou em julgado de forma favorável ao contribuinte, conforme se verifica pelo Acórdão CARF n. 3102- 000.677, de 25/06/2010, cujo colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da empresa, afastando o lançamento em sua totalidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE ROYALTIES AO EXTERIOR - FATO GERADOR - PAGAMENTO Não ocorre o fato gerador da CIDE no momento do lançamento contábil dos royalties a serem remetidos, dado que estes não constituem a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica em favor dos beneficiários. O fato gerador é o efetivo pagamento dos royalties ao beneficiário, no exterior, em razão de transferência de tecnologia. Recurso Voluntário Provido. Da mesma forma, no PAF nº 16095.000423/2008-13, foi proferido o Acórdão nº 3102-002.480, no qual esta C. Turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de anular integralmente o auto de infração, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE ROYALTIES AO EXTERIOR - FATO GERADOR – PAGAMENTO Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.688 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.905623/2012-87 4 Não ocorre o fato gerador da CIDE no momento do lançamento contábil dos royalties a serem remetidos, dado que estes não constituem a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica em favor dos beneficiários. O fato gerador é o efetivo pagamento dos royalties ao beneficiário, no exterior, em razão de transferência de tecnologia. CIDE-ROYALTIES. IMPUTAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Restando devidamente comprovada a vinculação entre os pagamentos efetuados por meio de DARFs e as contribuições devidas em razão das remessas ao exterior para pagamento de royalties, deve ser anulada a exigência da CIDE, com o reconhecimento da sua integral quitação. Diante disto, considerando a anulação integral dos autos de infração objeto dos PAFs n. 16095.000138/2008-01 e 16095.000423/2008-13, com o reconhecimento dos recolhimentos de CIDE pleiteados como crédito no presente PER, para fins de quitação dos débitos lançados naqueles autos de infração, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, uma vez que o crédito pleiteado já foi utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte, inexistindo crédito disponível para restituição. Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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