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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10652228 #
Numero do processo: 10675.720310/2015-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVADO. Não sendo legitima a dedução da despesa com juros pretendida pela contribuinte, não se pode acatar a alteração que ela fez no ajuste do valor do RTT que resultou no aumentou do saldo negativo de CSLL no AC 2011. Em conseqüência não se acha comprovado o direito creditório alegado no pedido em litígio neste processo.
Numero da decisão: 1301-007.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.000, de 12 de unho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10675.720267/2015-22 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores:Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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NÃO COMPROVADO. Não sendo legitima a dedução da despesa com juros pretendida pela contribuinte, não se pode acatar a alteração que ela fez no ajuste do valor do RTT que resultou no aumentou do saldo negativo de CSLL no AC 2011. Em conseqüência não se acha comprovado o direito creditório alegado no pedido em litígio neste processo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.000, de 12 de unho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10675.720267/2015-22 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores:Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.002 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720310/2015-50 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação apresentada, para manter o indeferimento da restituição. Por bem descrever o ocorrido, valho-me de trechos do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: 1. Despacho Decisório 1.1 No Despacho Decisório (fl. [...]), a DRF [...] indeferiu o Pedido de Restituição [...], dando como motivação que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e que o direito creditório, de saldo negativo de CSLL/IRPJ, já tinha sido reconhecido integralmente e restituído ao sujeito passivo, não restando saldo disponível de crédito para o atendimento desse pedido, conforme discriminado abaixo: (...) 2. Manifestação de Inconformidade 2.1 A manifestante tomou ciência do Despacho Decisório em [...] (fl. [...]) e apresentou a Manifestação de Inconformidade em [...] (fl. [...]). (...) 2.15 Ao final requer: (i) o reconhecimento do crédito tributário, (ii) realização de perícia contábil e (ii) a nulidade do Despacho Decisório e conseqüente liberação do valor pleiteado no PER. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu por indeferir o pedido de perícia e julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter o indeferimento do pedido de restituição. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, com juntada de documentos, pedindo ao final, deferimento do seu pleito. É o relatório. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.002 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720310/2015-50 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Da Análise do Recurso Conforme relato, trata-se de Pedido de Restituição 22033.17995.210814.1.2.03-6993, de saldo negativo de CSLL AC 2011, que foi inicialmente indeferido, sob a motivação que se tratava de pedido já apreciado pela Autoridade Administrativa e que o direito creditório já tinha sido reconhecido integralmente e restituído, não restando saldo disponível de crédito para atendimento a este pedido. Em sede de Manifestação, informa o Contribuinte que antes do Despacho Decisório procedeu a retificação de sua DIPJ, aumentando seu saldo negativo de R$ 651.602,40 para R$ 802.893,51, e que tal acréscimo é oriundo de retificações no Ajuste do Regime Tributário de Transição – RTT. Estas retificações, segundo o contribuinte, decorrem da inclusão de despesas incorridas com o pagamento de juros de empréstimos contraídos para a realização de obras e construções, de acordo com o art. 17, caput do parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.598/77, e ii) art. 16 da Lei nº 11.941/09. A DRJ confirmou que esse acréscimo no saldo negativo de CSLL é oriundo de retificações no Ajuste do Regime Tributário de Transição – RTT, porém concluiu que os efeitos da Lei nº 12.973/2014 não alcançam os fatos geradores em discussão nesse processo, pois ocorreram no AC 2011. E, portanto, pela redação vigente, os juros de empréstimos contraídos para financiar o ativo permanente poderiam, somente, ser registrado no ativo indeferido, para serem amortizados. Assim, em sua ótica, salvo um saldo eventual mantido como Ativo Diferido, os valores dos juros em questão deveriam ser incorporados ao valor dos bens do Ativo Permanente a que se referem e gerarem apenas despesas de depreciação para fins tributários, e não deduzidos integralmente como despesas do exercício corrente. Daí, conclui que: “ não sendo legítima a dedução da despesa com juros pretendida pela manifestante, não se pode acatar a alteração que ela fez no ajuste do valor do RTT que resultou no aumento do saldo negativo de CSLL no AC 2011. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.002 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720310/2015-50 4 Em consequência, compreendeu que não restou comprovado o direito creditório alegado em litígio. Em recurso, sustentou o Contribuinte que a DRJ desconsiderou importantes pontos ao utilizar o art. 38 da Lei nº 11.941/09 como fundamento legal para julgar improcedente a Manifestação, quais sejam: i) no caso em apreço, trata-se de apuração do lucro real do ano-calendário de 2011, relativo a exclusão dos juros incorridos durante aquele ano, ou seja, não trata de saldo existente de ativo diferido em 31/12/2008, e ii) denota-se que o saldo existente de ativo diferido em 31/12/2008 poderá permanecer no ativo até sua completa amortização, ou seja, é facultado ao sujeito passivo gerar despesas de depreciação para fins tributários, ou optar por alocar para outros grupos de contas, gerando despesas do exercício corrente para fins tributários. Sem razão o contribuinte. Neste ponto, por concordar com os termos da decisão recorrida, adoto seus fundamentos, a seguir transcritos, como razões de decidir, considerando, por conseguinte, ilegítima a dedução da despesa com juros e, por consequência, inexistente o direito creditório alegado. Confira-se: 3.28 Conforme se depreende do § 3º do artigo 17 do Decreto Lei 1.598/77, foi facultado ao sujeito passivo excluir na apuração do lucro real os juros, nas hipóteses a que se refere alínea b) do § 1º, quando incorridos, devendo ser adicionados quando o respectivo ativo for realizado. 3.29 Porém, verifica-se que esse dispositivo legal foi incluído pela Lei nº 12.973/2014. Assim os seus efeitos não alcançam os fatos geradores em discussão nesse processo que ocorreram no AC 2011. A redação do dispositivo, que estava em vigência no AC 2011, é a seguinte: Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore , nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.002 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720310/2015-50 5 contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. 3.30 Pela redação vigente no AC 2011 os juros de empréstimos contraídos para financiar o ativo permanente poderiam, somente, ser registrado no ativo diferido, para serem amortizados. De acordo com o artigo 38 da Lei 11.941/2009 com a extinção do ativo diferido, com a reforma das normas contábeis vigentes a partir de 2007, seu saldo deveria ser alocado às contas do Ativo Permanente correspondentes aos bens a que se referissem, mantendo-se provisoriamente um saldo como Ativo Diferido sujeito à amortização somente nos casos em que não fosse possível aquela alocação. Assim salvo um saldo eventual mantido como Ativo Diferido, os valores dos juros em questão deveriam ser incorporados ao valor dos bens do Ativo Permanente a que se referem e gerarem apenas despesas de depreciação para fins tributários, e não deduzidos integralmente como despesas do exercício corrente. 3.31 E conforme declarado pela manifestante, a princípio ocorreu a ativação dos juros que chegaram, durante um determinado período, a ser depreciados. 3.32 Ou seja a manifestante, por ocasião dos registros originais seguiu a legislação tributária vigente na época da ocorrência dos fatos geradores e efetuou os lançamentos da maneira correta. 3.33 Ao contrário do que aduz a manifestante o seu equívoco não foi no lançamento original, mas ele ocorreu quando foram efetuadas as correções nos lançamentos utilizando-se de uma base legal que não vigia na época da ocorrência dos fatos geradores no AC 2011. [...] 3.42 Portanto, considera-se insubsistente a alegação da manifestante de que além de legítimo o crédito de saldo negativo de CSLL pleiteado se mostra idôneo. 3.43 Daí se segue também que, não sendo legitima a dedução da despesa com juros pretendida pela manifestante, não se pode acatar a alteração que ela fez no ajuste do valor do RTT que resultou no aumentou do saldo negativo de CSLL no AC 2011. Em conseqüência não se acha comprovado o direito creditório alegado no pedido em litígio neste processo. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.002 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720310/2015-50 6 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Fl. 746DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
8844864 #
Numero do processo: 19515.007785/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MPF. PRAZOS. PRORROGAÇÕES. COMPETÊNCIA DO AFRFB. Quando as sucessivas prorrogações do prazo inicialmente previsto no MPF-Mandado de Procedimento Fiscal forem realizadas antes de expirados os prazos que as antecederam, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que iniciou o procedimento fiscal é competente para encerrá-lo, devendo fazê-lo quando ainda em vigor o MPF. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial.
Numero da decisão: 2402-009.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MPF. PRAZOS. PRORROGAÇÕES. COMPETÊNCIA DO AFRFB. Quando as sucessivas prorrogações do prazo inicialmente previsto no MPF-Mandado de Procedimento Fiscal forem realizadas antes de expirados os prazos que as antecederam, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que iniciou o procedimento fiscal é competente para encerrá-lo, devendo fazê-lo quando ainda em vigor o MPF. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial.

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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MPF. PRAZOS. PRORROGAÇÕES. COMPETÊNCIA DO AFRFB. Quando as sucessivas prorrogações do prazo inicialmente previsto no MPF- Mandado de Procedimento Fiscal forem realizadas antes de expirados os prazos que as antecederam, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que iniciou o procedimento fiscal é competente para encerrá-lo, devendo fazê-lo quando ainda em vigor o MPF. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 77 85 /2 00 8- 35 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007785/2008-35 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 91) interposto em face da decisão da 14ª Tuma da DRJ/SPOI, consubstanciada no Acórdão nº 16-22.283 (p. 75), que julgou procedente o lançamento fiscal. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 6) do qual a Contribuinte foi cientificada em 05/12/2008 (p. 21), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado peio Decreto n. 3.048, de 06.05.99 (CFL 38). Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 11), tem-se que: 2. O Auto de Infração foi lavrado por deixar a empresa de apresentar os documentos solicitados através do Termo de Início da Ação Fiscal - "RAF lavrado em 08/07/2008, e reiterado em 05/09/2008, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD com ciência do contribuinte em 12/09/2008 por via postal, conforme Aviso de Recebimento (AR) nr. RO 01043958-7 BR. A empresa deixou de apresentar os seguintes documentos relativos ao ano base 2003: Livros Diário, Livros Razão, folhas de pagamento, recibo de férias, rescisão de contrato de trabalho, livro de registro de empregados e outros. 3. Tais condutas, caracterizam infração da Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 33, parágrafo 2 e 3, combinado com artigo 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 27), a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 16-22.283 (p. 75), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007785/2008-35 APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. OMISSÃO. Constitui infração deixar a empresa de apresentar Livros e documentos relacionados às contribuições previstas na Lei 8.212/91. MPF. PRAZOS. PRORROGAÇÕES. COMPETÊNCIA DO AFRFB. Quando as sucessivas prorrogações do prazo inicialmente previsto no MPF-Mandado de Procedimento Fiscal forem realizadas antes de S expirados os prazos que as antecederam, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que iniciou o procedimento fiscal é competente para encerrá-lo, devendo fazê-lo quando ainda em vigor o MPF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento da referida obrigação acessória ocorre quando do desatendimento à intimação realizada durante o procedimento fiscal, razão pela qual não há que se falar no decurso do prazo decadencial de cinco anos. Ainda que se considere que, em determinadas situações, a exigibilidade das obrigações acessórias decorre exclusivamente do interesse da arrecadação tributária, a regra decadencial que se aplica a elas é a do art. 173, I, do CTN. Lançamento Procedente Cientificada da decisão exarada pela DRJ em 21/08/2009 (p. 90), a Contribuinte, em 03/09/2009, apresentou o competente recurso voluntário (p. 91), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento fiscal, tendo em vista que o auto de infração foi emitido com base em mandado de procedimento fiscal extinto; (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente na falta de apresentação de documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias ou os apresentou sem observância das formalidades legais exigidas, no período em evidência, incorrendo na prática da infração capitulada no artigo 33, parágrafos 2° e 30, da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do RPS (CFL 38). A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, defende, em síntese, a (i) nulidade do lançamento fiscal, tendo em vista que o auto de infração foi emitido com base em mandado de procedimento fiscal extinto e a (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007785/2008-35 Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: 4.11. Preliminarmente, a Impugnante alega a nulidade do lançamento, em razão de suposta incompetência do Auditor Fiscal que realizou o procedimento fiscal, bem como alega que o crédito encontra-se extinto pela decadência. Todavia, não há que se dar acolhimento a nenhum de seus argumentos, conforme se passa a expor. 4.12. Desde logo, cabe salientar que todo o procedimento fiscal foi realizado nos termos do Decreto 70.235/72, do Decreto 3.724/2001, com as alterações promovidas pelo Decreto 6.104/2007, e, ainda, da Portaria 11.371/2007. (...) 4.13. Por outro lado, o artigo 591, parágrafo 2% da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3/2005, com a redação dada pela IN MPS/SRP n° 23/2007, determina que o documento TIAF é instrumento hábil para intimar o contribuinte do inicio do procedimento fiscal, enquanto que o documento TEAF (art. 594) tem a função de encerrá-lo. Já o Documento TIAD (art. 592) se presta para intimar o contribuinte a apresentar documentos que no entender da Fiscalização sejam necessários para a conclusão do procedimento. (...) 4.14. Do exposto, conclui-se que não há . que se falar em invalidação do procedimento fiscal se: a) a ciência do TIAD ocorreu na vigência do MPF que instaurou o procedimento fiscal; b) as sucessivas prorrogações foram realizadas antes de expirados os prazos que as antecederam e c) quando a ciência do TEAF tenha ocorrido antes de expirado o prazo do MPF 4.15. No caso dos autos, observa-se, às fls. 2, que o MPF foi emitido em 09/04/2008 para ser executado até 07/08/2008, ou seja, prazo de validade de 120 dias, tendo sofrido três prorrogações de 60 dias, tudo de conformidade com o disposto nos artigos 11, I e 12 da Portaria RFB n° 11.371/2007. A primeira prorrogação estendeu o prazo até 06/10/2008, a segunda, até 05/12/2008 e, a terceira, até 03/02/2009. 4.16. Por outro lado, conforme demonstra o TIAF de fls. 10/12, o contribuinte tomou ciência do procedimento fiscal, em 08/07/2008, antes, portanto, de ocorrida a primeira prorrogação, cabendo ressaltar que em tal documento consta o código de acesso à Internet que possibilita ao mesmo tomar ciência do MPF e das alterações ocorridas em seu teor, nos termos do art. 4°, da Portaria RFB n° 11.371/2007, acima transcrito. 4.17. Conforme se observa no MPF, de fls. 2, as prorrogações foram realizadas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 12, da Portaria RFB no 11.371/07, não havendo que se falar, quanto a esse aspecto, que o Auditor Fiscal tornou-se incompetente no curso do procedimento fiscal. 4.18. Ademais, verifica-se que depois de expirado o prazo inicial de 120 dias (07/08/2008), o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos e esclarecimentos em mais duas oportunidades, através dos documentos TIAD (fls. 13/14) e do Termo de Intimação Fiscal n° 01 (fls. 26, do AI n° 37.191.650-0), com ciências em 12/09/2008 (fl. 15) e 01/11/2008 (fl. 29, do AI 37.191.650-0), respectivamente, sendo que o lançamento realizou-se em 05/12/2008 (fl. 18), com a ciência do sujeito passivo por via postal. 4.19. Como se vê, ainda que se considere apenas os atos citados no parágrafo precedente, não há que se falar em interrupção dos trabalhos, por mais de 60 (sessenta) Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007785/2008-35 dias, o que implica que a Impugnante, em nenhum momento adquiriu a espontaneidade, nos termos do art. 7% do Decreto 70.235/72. 4.20. Cumpre ainda ressaltar que o Termo de Intimação Fiscal n° 01 (fls. 26, do AI n° 37.191.650-0), tal como o TIAF (fls. 10/12), além de informar o procedimento de consulta do MPF, via Internet, trouxe, no Anexo I, os dados da RAIS apurados nos sistemas informatizados da RFB, sendo que, através desse documento, a Impugnante foi intimada a justificar as divergências encontradas entre os dados da RAIS e da GFIP, justificativa essa que não ocorreu. 4.21. Assim, mesmo que se considere o procedimento fiscal como um todo não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a Impugnante não teve uma, mas várias oportunidades de apresentar dados consistentes que pudessem afastar os valores apurados nos lançamentos que tratam de obrigação principal. 4.22. No tocante à alegação de que o crédito consubstanciado no presente Auto de Infração encontra-se extinto pela decadência, também, não assiste razão à Impugnante. 4.23. Anota-se que até 11 de junho de 2008 a questão da decadência do crédito tributário decorrente das contribuições previdenciárias era regulada pelo então em vigor art. 45 da Lei 8.212/91 que estabelecia o prazo de dez anos. 4.24. Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do STF editou, entre outros, o seguinte enunciado de súmula vinculante publicado em 20 de junho de 2008 no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculaste n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 4.25. De acordo com a Lei 11.417/06, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. 4.26. Consequentemente, estando definida pelo STF a inconstitucional idade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional. 4.27. O CTN trata da contagem do prazo de decadência e fixação do termo a quo do mesmo no art. 173, inciso I, e no art. 150, § 4°. (...) 4.28. Considerando os dispositivos legais transcritos e o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, que obriga a todos os órgãos e entidades integrantes de sua estrutura à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n,° 73/1993), conclui-se que a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN e o pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. 4.29. No que tange às obrigações acessórias, não obstante a regra do art. 32, § 11 da Lei n° 8.212/91 ainda encontrar-se constitucional, no que toca a disponibilização de documentos ao longo de uma década, passa a prevalecer o entendimento sumulado pela Corte Suprema e aplica-se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, uma vez que, quanto a esses deveres, não há que se falar em pagamento antecipado. 4.30. Corroborando o acima exposto, a Nota Técnica da PGFN/CAT n° 856/2008, que, no tocante às obrigações acessórias, complementa o disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, entende: 1) o prazo de decadência para constituir os créditos referentes às obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos; e 2) o prazo deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007785/2008-35 4.31. Assim, conforme já se concluiu anteriormente a infração aqui tratada ocorre quando do não atendimento à intimação para prestar informações ou esclarecimentos, a qual foi feita durante o procedimento fiscal, assim, não há que se falar em prazo superior a cinco anos e portanto em decadência. 4.32. Por outro lado, ainda que se considere que a exigibilidade das obrigações acessórias decorre exclusivamente do interesse da arrecadação tributária, há de se concluir que a regra a ser aplicável é sempre a do art. 173, I, do CTN, primeiro porque não que se falar em pagamento antecipado, conforme já foi comentado, segundo porque é através da apresentação de documentação idônea, e somente por meio dela, é que se poderá apurar as contribuições devidas no período e, por via de consequência, verificar se os recolhimentos foram integrais, insuficientes, ou mesmo, inexistentes, de forma a viabilizar eventual constituição do crédito relativo à obrigação principal. 4.33. Dessa forma, como a solicitação de esclarecimentos refere-se às competências 01/2003 a 12/2003 e a autuação realizou-se, em 05/12/2008, com a ciência do contribuinte, por via postal (fls. 31), verifica-se que não se operou a decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN. Frise-se, aliás, que a Impugnante não efetuou qualquer recolhimento relativo à obrigação principal, sendo essa uma das razões que levaram esta Turma a julgar procedentes os lançamentos relativos às obrigações principais consubstanciados nos AI n° 37.191.650-0, 37.191.652-6 e 37.191.651-8. Adicionalmente às razões de decidir supra, destaque-se que, tratando-se de lançamento de multa isolada – e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação – o termo inicial será aquele estabelecido pelo art. 173, I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Neste espeque, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no caso concreto, ocorreu em 05/12/2008 (p. 21), não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória referente às competências objeto da autuação (01/2003 a 13/2003). Por fim, mas não menos importante, no que tange às alegações de ofensa a princípios constitucionais, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007785/2008-35 De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Em síntese, e a despeito do bem fundamentado recurso, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, de tal maneira que a decisão a quo não deve ser reformada, negando-se provimento ao recurso. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000031/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO A SEGURADOS EMPREGADOS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A remuneração paga, creditada ou devida aos segurados empregado integra o salário de contribuição. Pelo que a empresa está obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre ela incidentes, na forma e no prazo estabelecidos em lei. PREVIDENCIÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MÃO-DE-OBRA. CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO E/OU DONO DA OBRA. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. A ausência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre a mão-de-obra aplicada na construção civil, permite a sua aferição. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil é obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário e/ou dono da obra o ônus da prova em contrário. INCRA. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas ao SAT. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-009.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO A SEGURADOS EMPREGADOS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A remuneração paga, creditada ou devida aos segurados empregado integra o salário de contribuição. Pelo que a empresa está obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre ela incidentes, na forma e no prazo estabelecidos em lei. PREVIDENCIÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MÃO-DE-OBRA. CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO E/OU DONO DA OBRA. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. A ausência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre a mão-de-obra aplicada na construção civil, permite a sua aferição. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil é obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário e/ou dono da obra o ônus da prova em contrário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 00 31 /2 00 8- 40 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000031/2008-40 INCRA. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas ao SAT. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000031/2008-40 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 166) em face da decisão da 9ª Tuma da DRJ/CPS, consubstanciada no Acórdão nº 05-23.060 (fl. 140), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), referente ao DEBCAD nº 37.037.231-0 (fl. 2), com vistas a exigir débitos relativos às contribuições devidas à Seguridade Social, não recolhidas em épocas próprias, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa (Seguro de Acidentes do Trabalho) e a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra apurada por aferição indireta. Nos termos do relatório fiscal (fl. 20), os fatos que ensejaram a Notificação Fiscal estão assim descritos: A prestação laboral dos segurados, Marco Aurélio Mazzeo (encarregado de acabamento), Sérgio Mazzeo Júnior (diretor de empresa de construção civil), Vagner Ramos Mazzeo (encarregado de manutenção elétrica) e Eliza Aparecida dos Santos Alarcão (auxiliar de escritório), empregada na obra no período de 04/2003 a 12/2005, foi de forma irregular, pois suas funções não fazem parte do Custo Unitário Básico— CUB, não são consideradas mão-de-obra direta da construção civil e tampouco estão contempladas em convenção ou circular de sindicato da construção civil. A evidencia de elementos reveladores é de inequívoca existência de funções de administração, gerencia, diretoria e de relações públicas, vinculadas à empresa SH—Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ n° 49.223.563./0001-38, e não na matricula da obra — 43.530.01083-73, conforme foi constatado. Inserção ainda em título de sua contabilidade, no centro de custo, conta n° 1.10.140.013, prestação laboral diversa da correta, fazendo com este procedimento demonstrar valores despendidos na edificação predial maior que o real. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl. 65), a qual foi julgada procedente em parte pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 05-23.060 (fl. 140), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 07/08/2002 a 03/01/2007 PREVIDENCIÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MÃO-DE-OBRA. CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO E/OU DONO DA OBRA. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. A ausência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre a mão-de-obra aplicada na construção civil, permite a sua aferição. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil é obtido mediante cálculo da mão-de- obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário e/ou dono da obra o ônus da prova em contrário. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000031/2008-40 DECADÊNCIA PARCIAL. RETIFICAÇÃO. A comprovação de que parte da obra foi construída em período alcançado pela decadência enseja a retificação do lançamento. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (fl. 166), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese:  cerceamento do direito de defesa em razão da não entrega das cópias dos documentos e planilhas que embasaram a autuação;  o ônus da prova da existência material e fática dos pressuposto que embasam a cobrança de qualquer tributo cabe única e exclusivamente ao Fisco. O fisco alega que a prestação laborai de determinados segurados foi inserida de forma irregular em folhas de pagamento, porém não apresenta provas que comprovem o alegado;  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária da empresa (legislador ordinário, em contrariedade com o texto constitucional vigente à época da instituição, desvirtuou o campo de incidência de referida contribuição, alargando a base de cálculo constitucionalmente prevista, fazendo incidir a contribuição em comento, sobre verbas que não compõe a folha de salários); o da hipótese de incidência prevista na Lei nº 8.212/91; o do art. 195 da CF/88; o do conceito legal de salário; o da necessidade de lei complementar; o da edição da EC nº 20/98.  inconstitucionalidade da Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT); o da necessidade de lei complementar; o da bitributação; o da violação ao princípio da estrita legalidade; o da impossibilidade de alteração via Decreto; o da Lei nº 9.732/98 – vinculação a benefício decorrente de aposentadoria especial – da necessidade de lei complementar para a criação de novo tributo.  indevida exigência do salário-educação;  impossibilidade de se exigir as contribuições destinadas ao SEBRAE, SESC e INCRA das empresas prestadoras de serviços;  inconstitucionalidade do uso da Taxa SELIC como juros moratórios;  efeito confiscatório da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000031/2008-40 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de NFLD referente ao DEBCAD nº 37.037.231-0 (fl. 2), com vistas a exigir débitos relativos às contribuições devidas à Seguridade Social, não recolhidas em épocas próprias, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa (Seguro de Acidentes do Trabalho) e a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra apurada por aferição indireta. Nos termos do Relatório Fiscal (fl. 20), tem-se que os fatos geradores que ensejaram a lavratura da presente Notificação referem-se à prestação laboral dos segurados, Marco Aurélio Mazzeo (encarregado de acabamento), Sérgio Mazzeo Júnior (diretor de empresa de construção civil), Vagner Ramos Mazzeo (encarregado de manutenção elétrica) e Eliza Aparecida dos Santos Alarcão (auxiliar de escritório), empregada na obra no período de 04/2003 a 12/2005, foi de forma irregular, pois suas funções não fazem parte do Custo Unitário Básico— CUB, não são consideradas mão-de-obra direta da construção civil e tampouco estão contempladas em convenção ou circular de sindicato da construção civil. De acordo com a autoridade administrativa fiscal, a evidencia de elementos reveladores é de inequívoca existência de funções de administração, gerencia, diretoria e de relações públicas, vinculadas à empresa SH—Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ n° 49.223.563./0001-38, e não na matricula da obra — 43.530.01083-73, conforme foi constatado. Em face da impugnação apresentada, a DRJ julgou procedente em parte o lançamento fiscal, destacando que, nos casos de lançamento de ofício, aplica-se, em relação à decadência, a regra geral prevista no art. 173, inc. I do CTN. Assim, considerando que a obra em questão foi executada no período de 07/08/2002 a 03/01/2007, temos que na oportunidade deste lançamento já ocorrera a decadência para os fatos tributários ocorridos até a competência 11/2002, visto que as contribuições relativas à esta competência poderia ter sido constituída pelo lançamento ainda no ano de 2002. De modo que o início da contagem do prazo de cinco anos iniciou em 01/01/2003 e encerrou em 31/12/2007. Pelo que para essas competências deve ser aplicado o inciso V do artigo 156 do CTN que prevê a extinção do crédito tributário pela decadência. Cientificada dessa decisão, a Contribuinte apresentou o seu competente recurso voluntário, arguindo, em síntese, teses de inconstitucionalidade e/ou de ilegalidade das contribuições lançadas, bem como da multa e dos juros aplicados, conforme descrito no relatório supra. Pois bem! Destaque-se desde já que, em relação aos fatos que ensejaram o presente lançamento, a Recorrente não se insurge contra a ocorrência dos mesmos, direcionando a sua defesa pela improcedência do lançamento por razões de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições exigidas. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000031/2008-40 Neste espeque, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Ainda preliminarmente, é de se destacar que, em sede de processo administrativo, são estranhas as discussões em torno da suposta inconstitucionalidade de lei, ou de ilegalidade de decretos regulamentares e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo. Isto porque as leis, uma vez aprovadas pelo Poder Legislativo, possuem presunção de constitucionalidade. Esta presunção ocorre, em âmbito do Poder Executivo, porque o Presidente da República, ao não vetá-la, concordou com a sua constitucionalidade, nos termos do § 1° do artigo 66 da Constituição Federal. (...) Dos documentos que embasaram o lançamento Alega a impugnante que houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não fez a entrega de cópias dos documentos e planilhas que embasaram a autuação, em flagrante desrespeito ao art. 2° e 3°, inciso II, da Lei n° 9.784/1999. Ora, não há que se falar em entrega de cópia de documentos e/ou planilha por parte da autoridade fiscal. Isto porque os elementos que serviram de base para o lançamento são de posse da notificada, o que permite compulsá-los a qualquer momento. Ademais, o procedimento — de aferição indireta — adotado pela fiscalização está pautado no art. 33, §§ 30, 40 e 6° da Lei n° 8.212/1991 c/c com os artigos 231, 234 e 235 do Regulamento da Previdência Social - RPS, e ainda, os arts. 434 e 435, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005. (...) Assim, ante a constatação da edificação de obra de construção civil, na forma dos documentos compulsados pela autoridade fiscal e na ausência da comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, apurou-se — por aferição — o montante dos salários pagos pela execução da obra em questão, mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, em aplicação dos dispositivos acima reproduzidos. Com efeito, poderia a impugnante fazer uso do ônus da prova em contrário. Quer dizer, poderia valer-se da faculdade de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência em questão e, não, da produção de prova negativa, conforme sugere. O fato é que a notificação em epígrafe foi devidamente lavrada para a constituição e cobrança das contribuições devidas, com estrita observância das determinações legais vigentes, encontrando-se revestida das formalidades legais exigidas, justificando de forma clara e objetiva a origem e os motivos do lançamento, bem como a sua composição, descrevendo os documentos utilizados, o fato gerador das contribuições devidas, o período a que se refere, conforme se verifica no Relatório Fiscal e seus anexos. Razão pela qual é totalmente improcedente a alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Da contribuição empresarial A contribuição em questão encontra-se prevista no inciso I do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Ld n' 9.317, de 1996) Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000031/2008-40 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n 9.876, de 26/11/99) (V1de LCp n° 84, de 1996) Assim, diante da constatação da ocorrência do fato tributário em questão e da não comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, à autoridade fiscal não lhe restava alternativa, senão o lançamento. Isto porque esse procedimento é vinculado e obrigatório, consoante parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Com efeito, temos que em sede administrativa não há que se falar em inconstitucionalidade. Da contribuição para o SAT Praticamente, toda a argumentação tecida pelo sujeito passivo a respeito desta contribuição, gira em torno da sua suposta inconstitucionalidade, face ao entendimento de que ela fere o princípio da capacidade contributiva e o princípio da legalidade — neste último caso, por não ter sido instituída por lei complementar e, também, como por não ter a Lei n° 8.212/91 completado a sua regra matriz de incidência (mais especificamente, no que respeita à fixação da respectiva alíquota). Como já antecipado, deixaremos de nos pronunciar sobre o alegado descompasso entre a lei e a Constituição Federal. Todavia, ad argumentandum tantum, vale trazer à baila algumas considerações sobre a alegada incompletude da referida lei de custeio, no que diz com o desenho da regra matriz de incidência da contribuição prevista no inciso II de seu art. 22. Os regulamentos dessa lei federal — aprovados pelos Decretos n° 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99 - não exorbitaram do disposto naquela, mas apenas disciplinaram uma questão de natureza técnica a qual não poderia ser regulada em lei. Atualmente, as inovações tecnológicas introduzidas nas empresas fazem com que os graus de riscos devam ser analisados constantemente, por meio de pesquisas sócio-econômicas. Ora, o Poder Legislativo não possui condições técnicas para acompanhar estas mudanças nas empresas, de forma que cabe ao Poder Executivo regular o assunto. Não causa nenhuma estranheza tal medida. Se recorrermos a outros ramos do direito, iremos vislumbrar situações semelhantes. Por exemplo, os conceitos de periculosidade (artigo 193 da CLT) e insalubridade (art. 190 da CLT) do Direito do Trabalho apresentam semelhante sistemática. Até no Direito Penal, regido pelo princípio da tipicidade legal, existem as normas penais em branco, cujo aspecto técnico é sempre deixado para regulamentação infralegal. O atual regulamento (aprovado pelo Decreto n° 3.048/99), ao considerar como atividade preponderante aquela na qual labora a maioria dos empregados da empresa, regulamentou corretamente o que dispõe o inciso II do artigo 22 da Lei n° 8.212/91. E de se esperar que cada empresa tenha apenas uma atividade preponderante. A atividade preponderante deve ser entendida como a atividade principal exercida pela empresa, aquela em que labora a maior parte dos empregados. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000031/2008-40 O conceito de empresa encontra-se no inciso I do artigo 15 da Lei n° 8.212/91: Art.15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Este conceito está em perfeita consonância com o direito privado. Rubens Requião, lembrando a lição de Giuseppe Ferri, assim se pronuncia ao dar o conceito econômico de empresa: Estes organismos econômicos [as empresas], que se concretizam da organização dos fatores de produção e que se propõem à satisfação das necessidades alheias e, mais precisamente, das exigências do mercado geral, tomam na terminologia econômica o nome de empresa. E termina seu raciocínio afirmando que "O conceito jurídico de empresa se assenta nesse conceito econômico". Ainda segundo o eminente jurista: Dessa explicação surge nítida a ideia de que a empresa é essa organização dos fatores da produção exercida, posta a funcionar, pelo empresário. Desaparecendo o exercício da atividade organizada do empresário, desaparece, ipso facto, a empresa. Daí por que o conceito de empresa se firma na ideia de que ela é o exercício de atividade produtiva. Vê-se, portanto, que empresa é todo o complexo produtivo. A forma como é ela organizada, ou quantos estabelecimentos possui, não interessa ao conceito de empresa. Empresa é o todo, estabelecimento, a parte. A Constituição Federal determina que as contribuições previdenciárias são devidas pelas empresas. Logo, o legislador ordinário está obrigado a criar alíquotas para a empresa como um todo, não apenas para cada parte dela. Isto foi o que ocorreu, pois a Lei n° 8.212/91 determina que as alíquotas serão aplicadas conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa. A empresa pode ter diversas atividades, mas preponderante é uma só. Por este motivo, haverá a incidência de uma única alíquota para toda a empresa, independentemente do que acontece em cada estabelecimento ou de qual grau de risco está sujeito um empregado. Vejamos a jurisprudência pátria: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N° 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N'S 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.° 8.212/91, na redação da Lei n.°9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. – Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos nºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. - Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SAT LEI N° 8.212/91 (ART. 22, INC. II). LEI N° 9.732/98. DECRETOS N'S. 2.137/97 E 3.048/99. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. I. O artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/98, ao definir a empresa como sujeito passivo da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, sua base de cálculo e fixar as alíquotas de I% a 3%, segundo o grau de risco - leve, médio ou grave - da atividade preponderante da empresa, não infringiu o artigo 97 do Código Tributário Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000031/2008-40 Nacional. 2. Os Decretos iicS• 2.137/97 e 3.048/99, que regulamentaram o referido art. 22, inc. II, da Lei n° 8.212/91, ao indicarem, entre outros elementos, a incidência da exação em tela sobre a atividade preponderante da empresa, e não do estabelecimento, nos limites estabelecidos pela norma legal, não violaram a norma do art 150, I, da Constituição Federal. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE. REGIME LEGAL. 1. É constitucional a contribuição para o seguro de acidentes do trabalho - SAT, prevista na Lei n°8.212, de 24/07/91 (art. 22, II), com a redação da Lei n°9.732, de 11/12/98, que define todos os elementos da hipótese de incidência. 2. A definição de "atividade preponderante" por decreto (Decreto n° 3.048, de 06/05/99), para fins de fixação dos graus de risco de acidentes (leve, médio e grave), não maltrata o princípio constitucional da estrita legalidade. 3. Cuida-se de matéria essencialmente administrativa, inserida em tipo tributário aberto, e que, submetida a constantes mudanças fáticas, em face da necessidade de prevenir acidentes do trabalho, não deve ficar presa à rigidez da lei formal-material. Reiterados precedentes. 4. Improvimento da apelação. Encerramos o assunto com a jurisprudência do STF: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art. 154, II; art. 5° II; art 150, I. 1 - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3° II; Lei 8.212/91, art 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4° c/c art 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II - O art. 3° II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3° II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5 ° II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. Uma vez mais, verifica-se que as alegações do sujeito passivo são improcedentes, devendo o lançamento permanecer íntegro, também, no tocante à chamada “contribuição para o SAT/RAT”. Da contribuição para o Salário Educação O Salário-Educação, previsto no § 5° do art. 212 da Constituição Federal, instituído pela Lei n° 4.440, de 27/10/64, e reestruturado pelo Decreto-Lei n° 1.422 de 23/10/75, é uma contribuição patronal destinada ao financiamento do ensino fundamental público. O entendimento manifestado pela Defendente em relação á contribuição destinada ao salário educação, encontra-se totalmente equivocado. Isto porque o Supremo Tribunal Federal - STF já decidiu pela constitucionalidade dessa contribuição, tendo, então, sumulada a matéria, através do Enunciado n° 732, como segue: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000031/2008-40 Evidente que, com o entendimento do Pretório Excelso, torna-se pacífica a questão e, por consequência, ficam prejudicadas quaisquer reclamações, judiciais ou administrativas, contrárias à exigência de que aqui se cuida. Da contribuição para o SESI/SENAI Quanto às contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI, temos que as mesmas encontram-se amparadas na legislação de regência elencada às fls. 14, a qual não foi afastada pelos mecanismos aptos a tanto existentes no ordenamento jurídico conforme discorrido nos parágrafos anteriores. À vista dessa situação, o entendimento sustentado pela impugnante de que inexiste fundamento legal para a cobrança da exação em tela esbarra na impossibilidade desse órgão julgador apreciar questões atinentes à constitucionalidade das normas que fundamentam o lançamento fiscal. Da contribuição ao SEBRAE No que concerne à contribuição para o SEBRAE, esta foi instituída como um adicional às contribuições destinadas ao SESI e SENAI, nos termos do §3° do art. 8° da Lei n° 8.029/90, c/c o artigo 1°, do Decreto-Lei n° 2.318/86. Desta forma, a notificada também está obrigada a recolher contribuições para o SEBRAE, sendo que a alegada afronta a dispositivos constitucionais não será objeto de exame nesta sede administrativa, como já exposto acima. Da contribuição ao INCRA Da mesma forma, improcede o entendimento da defesa, no sentido de que a SH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por não exercer qualquer das atividades elencadas no art. 2° do Decreto-lei n° 1.146/70, não se subsume à contribuição para o INCRA. Para demonstrá-lo, façamos uma breve retrospectiva da legislação pretérita e da em vigor, relativamente à exação em comento. A Lei n° 2.613/55 criou o Serviço Social Rural (SSR), instituindo a cobrança da contribuição incidente sobre a folha de salários das empresas, destinada à formação profissional no âmbito rural. Com a extinção do SSR, foram criadas duas novas entidades, quais sejam, o IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária) e o INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário). Assim, nos termos do artigo 35, § 2.°, da Lei n° 4.863/65, o adicional que era destinado ao SSR passou para o INDA. Com o advento do Decreto-Lei n.° 1.110/70, restaram extintos o IBRA e o INDA e, ao mesmo tempo, criado o INCRA, ficando este, a partir do Decreto-lei n° 1.146/70, como destinatário daquele adicional. Em 1971, instituiu-se o PRORURAL (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural), ficando sua gestão a cargo do FUNRURAL, mediante financiamento advindo, dentre outras, da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.146/70, sendo a alíquota da mesma elevada para 2,6%, cabendo 2,4% ao FUNRURAL, pelo que 0,2% continuaram a ser destinados ao INCRA. Tendo em vista que o PRORURAL foi criado com o objetivo específico de proporcionar aos rurícolas os benefícios que lhes eram pertinentes, a partir de sua criação, o INCRA passou a ser responsável somente pelas ações ligadas à realização da Reforma Agrária. Levando-se em consideração que o objetivo do INCRA passou a ser a justa distribuição ou redistribuição de terras, é induvidoso que a contribuição que lhe era destinada ficou totalmente desvinculada da previdência rural ou da assistência social no âmbito rural. Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve uniformização das previdências urbana e rural, sendo estabelecida a equivalência e uniformidade entre os benefícios concedidos às populações urbana e rural. Desse modo, o PRORURAL foi extinto pela Lei 7.787/89 e, por conseqüência, a contribuição ao FUNRURAL também se extinguiu, subsistindo, entretanto, a contribuição destinada ao INCRA, visto que esta, conforme já se demonstrou, estava totalmente desvinculada do PRORURAL. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000031/2008-40 Do exposto, chega-se à conclusão de que inexiste correlação entre a contribuição destinada ao INCRA e a devida ao FUNRURAL até a edição da Lei 7.787/89, motivo pelo qual, embora esta esteja extinta, aquela continua a subsistir. Com efeito, o fundamento da contribuição ao INCRA é o parágrafo 4° do artigo 6° da Lei 2.613/55, o qual estabelece obrigação para todos os empregadores de contribuir com o adicional fixado sobre a totalidade da folha de salários, independentemente da atividade que exerçam. Nesse sentido, transcrevemos decisão da la Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça: FUNRURAL - EMPRESAS URBANAS - PRORURAL - FONTE DE CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. Todas as empresas, urbanas ou rurais, estão obrigadas a recolher anualmente as contribuições de 2,4% para o INSS e 0,2% para o INCRA, sobre o valor de sua folha de pagamento. Somente a CONTRIBUIÇÃO de 2,4% foi destinada ao FUNRURAL e é fonte de custeio do PRORURAL. A CONTRIBUIÇÃO de 0,2% do INCRA nunca foi fonte de custeio do PRORURAL, e o art. 3°, § 1° da Lei n° 7787/89 não a suprimiu. Recurso da empresa não conhecido. Recurso do INSS provido. No mesmo diapasão, assim se pronunciou a Suprema Corte: DECISÃO: 1. No parecer de fls. 254/255, o ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS resumiu a hipótese e, em seguida, opinou, nos seguintes termos: "Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão que entendeu ser legítima a exigência, relativamente a empresa urbana, da contribuição social destinada ao FUNRURAL, uma vez que financia a cobertura de riscos aos quais estão sujeitos não apenas os empregados da contribuinte mas toda a coletividade. A recorrente opõe-se ao pagamento da referida contribuição, por entendê-la não enquadrada no regime de previdência e no sistema tributário adotados nas Constituições pretéritas, e, ainda, discute a sua recepção pela Constituição vigente. Esse Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n°225.368, Rel.: Min. limar Gaivão (DI 20/04/2001, p. 208), decidiu que "(.) em face da decisão recorrida, só restou prequestionado o tema alusivo ao artigo 195 da Carta Política em vigor, mesmo porque o recurso extraordinário, na hipótese, só tem cabimento quando houver contrariedade de dispositivo "desta" Constituição (art. 102, III, a). E, no particular, o Supremo Tribunal Federal já assentou que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a mencionada contribuição, destinada a cobrir os riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores (RE 263.208, Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, e RE(AgRg) 255.360, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA). Assim, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo desprovimento do recurso." 2. Adotando a exposição, a fundamentação e a conclusão do parecer do Ministério Público federal, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário (artigos 21, ,s5. 1°, do R.IS.T.F., 38 da Lei n°&038, de 28.05.1990, e 557 do Código de Processo Civil). 3. Publique-se. Intimem-se as partes. Não obstante os julgados acima transcritos sejam suficientes, por si sós, para demonstrar a improcedência da tese da defesa, acrescentamos, ad argumentandum tantum, que, da análise da legislação pertinente, nota-se que a contribuição destinada ao INCRA financia atividades de profundas repercussões sociais, que interessa ao Estado incentivar e desenvolver, inexistindo, pois, identidade com seus fatos geradores. Destarte, se tal contribuição está vinculada a atividades essencialmente sociais, cujo beneficiário é, em última análise, a coletividade como um todo, não se concebe que a obrigação de pagá-las pressuponha qualquer tipo de contraprestação direta ou indireta. Induvidoso, portanto, que a Auditoria Fiscal notificante procedeu corretamente, ao incluir na presente NFLD as contribuições destinadas ao INCRA. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000031/2008-40 Dos juros de mora Nas palavras da defesa, deve ser decretada a nulidade da cobrança dos juros exigidos na NFLD, porquanto seu montante é abusivo, ilegal e contrário à norma constitucional. Ocorre que a utilização da taxa do SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, como juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, decorre, pura e simplesmente, do cumprimento de disposições estabelecidas em Lei votada e aprovada pelo Congresso Nacional. Mais precisamente, os juros aplicados ao crédito lançado por meio desta notificação têm respaldo no art. 34 da Lei n.° 8.212/91. (...) A taxa de juros SELIC, aplicada na cobrança de tributos em atraso, possui caráter moratório, visando recompor o patrimônio do ente federativo encarregado da arrecadação da exação e que ficou desfalcado em seu patrimônio devido ao retardamento da entrega de recursos oriundos de receitas tributárias nos cofres públicos. Em que pese haver dissídio doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, os Tribunais Superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça - STJ, vêm dando sustentação à incidência de juros com base na taxa SELIC sobre os débitos tributários pagos em atraso. (...) De notar-se que, tanto quanto a multa, os juros de mora, no montante em que estabelecidos pelo legislador, são irreleváveis, consoante a parte final do art. 34 da Lei n° 8.212/91. Destarte, não poderia á autoridade fiscal, assim como não pode este julgador, dar provimento ao pedido da empresa, no sentido de dispensá-la deste acréscimo, ou de reduzir o respectivo percentual. Da multa Na visão da impugnante, a multa exigida juntamente com o principal é nitidamente confiscatória e, portanto, igualmente inconstitucional. No que respeita à alegada inconstitucionalidade desse acréscimo, pedimos vênia, a fim de não sermos repetitivos, para remeter o leitor às considerações tecidas anteriormente, na parte em que dão conta da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para declarar a invalidade de lei ou ato normativo federal regularmente editado e em vigor. Dito isto, destacamos que, na atual fase deste processo, a taxa de multa incidente sobre o principal é de 30% (trinta por cento), conforme se depreende do item 1 do relatório intitulado "IPC - Instruções para o Contribuinte" (fls. 02), também encaminhado ao sujeito passivo juntamente com a NFLD. Isto, de pleno acordo com o inciso II, letra" h" , do art. 35 da Lei n° 8.212/91. Confiramos: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; Com efeito, uma vez que restou ultrapassado o prazo de quinze dias estabelecido no art. 37 da mesma lei federal, estamos diante de uma situação de fato que se subsume, perfeitamente, à hipótese dos dispositivos acima transcritos. Ressalte-se, contudo, que depois de superada esta fase, aplicar-se-á outra alíquota de multa, conforme previsão contida nesse mesmo artigo. Feitos tais esclarecimentos, impõe-se, ainda, tecer dois importantes registros, a saber: PRIMEIRO REGISTRO: Como já dito e demonstrado, o procedimento fiscal está em perfeita sintonia com os dispositivos legais de regência — no caso, o art. 35 da Lei n° 8.212/91. Não é dado assim ao Auditor Fiscal notificante como a este julgador deixar de Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000031/2008-40 aplicar tais dispositivos, por quaisquer razões que sejam, como, por exemplo, as trazidas pela impugnante em seu arrazoado. Dizendo de modo mais claro, não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar as normas jurídicas em questão - a pretexto de que elas encontram-se em descompasso com a realidade econômica do país, ou levam ao confisco, ou implicam tratamento desigual a contribuintes que se encontram em idêntica situação jurídica, ou por qualquer outra circunstância não prevista em lei -, eis que sua atividade é plenamente vinculada, ou seja, o administrador deve pautar toda a sua conduta secundum legem. Outro não é o entendimento que exsurge da interpretação do art. 37 da Constituição Federal, em cujo texto se verifica que o primeiro mandamento imposto à Administração Pública é o chamado " princípio da legalidade" , a significar que todos os seus órgãos, entidades e agentes devem obediência à lei. Ainda, cumpre reiterar que as leis e atos normativos nascem com absoluta presunção de validade, a qual só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, dentro das competências que a ele foram atribuídas pela Superlei. Noutros termos, à Administração Pública falece competência para afastar a aplicabilidade das normas legais regularmente postas em vigor, a pretexto de sua inconformidade com o Texto Supremo. Já vimos, anteriormente, que o art. 18 da Portaria RFB 10.875/2007, é expresso no sentido de que é vedado à autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados apenas os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 42 do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A propósito, vale acrescentar que Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o exercício do controle de constitucionalidade é exclusivo do Poder Judiciário: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — MEDIDA PROVISÓRIA — REVOGAÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR (...) - em nosso sistema jurídico, não se admite declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo com força de lei por lei ou por ato normativo com forca de lei posteriores. O controle de constitucionalidade da lei ou dos atos normativos e da competência exclusiva do Poder Judiciário. Os Poderes Executivo e Legislativo, por sua chefia — e isso mesmo tem sido questionado como alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, podem tão só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais. Por derradeiro, temos que o próprio art. 35 da Lei n° 8.212/91 é expresso no sentido de que a multa de mora nele prevista" não poderá ser relevada" , como se pode notar no texto acima reproduzido. SEGUNDO REGISTRO: revela-se desprovida de fundamento a alegação relativa ao suposto caráter confiscatório da multa aplicada. Isto, porque o princípio da vedação do confisco insere-se como cláusula integrante das limitações ao poder de tributar. Com efeito, o art. 150, IV, da Constituição Federal, prescreve comando destinado ao legislador, para que este não crie tributo que supere as forças patrimoniais do contribuinte, subtraindo-lhe, indevidamente, os recursos de que necessita à sua manutenção. Todavia, legitimamente criado o tributo e ocorrido o fato Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000031/2008-40 gerador, surge o dever de recolher aos cofres públicos a quantia a ele relativa; se o faz com atraso, evidente que deve sujeitar-se à moratória legalmente estabelecida. Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que: (i) no que tange às contribuições para os Terceiros, a Recorrente defende, em síntese, a inexigibilidade das contribuições destinadas ao INCRA, SESC e ao SEBRAE, por ser uma empresa urbana e não se tratar de micro ou pequena empresa. Pois bem!! Com relação à Contribuição para o INCRA, adoto como razões de decidir o voto do Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, objeto do Acórdão nº 2402-007.577, de 11 de setembro de 2019, in verbis: A empresa apresenta argumentos relativos à inexigibilidade da cobrança, de empresas exclusivamente urbanas, da contribuição destinada ao instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA. Ocorre que a contribuição em comento, conforme a legislação que trata da matéria, art. 1°, inciso I, item 2, e art. 3° do Decreto-Lei n° 1.146/1970, juntamente com o art. 15, inciso II, da Lei Complementar n° 11/1971, elege as empresas, inclusive urbanas, como sujeito passivo da contribuição, não havendo qualquer decisão judicial que suspenda a eficácia dessas normas. Ademais, os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. A contribuição ora questionada caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA, tem caráter de universalidade e a sua incidência não está condicionada a que a empresa exerça atividade exclusivamente rural. Não é um tributo corporativista a ser suportado por uma determinada classe, pois as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. Vejamos: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - LEI 2.613/55 - DL 1.146/70 - LC 11/71 - NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. (...) 3. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000031/2008-40 d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CFIG7, CF/69 e CF/88 art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; 4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. 5. Recurso especial do INCRA provido e prejudicado o recurso especial das empresas. (Superior Tribunal de Justiça STJ, Recurso Especial 638.527 SC (2004/00229462), Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 16/02/2007) Portanto, não podem ser acolhidas as alegações da impugnante no sentido da não exigibilidade da contribuição para o INCRA. No que tange às Contribuições destinadas ao SESC e SEBRAE, melhor sorte não assisti à Recorrente. Com o intuito de promover as políticas de apoio as micro e pequenas empresas, bem corno o incentivo às exportações e ao desenvolvimento industrial, o Decreto n.° 99.570, de 09/09/1990, com autorização da Lei n.° 8.029, de 12/04/1990, transformou o então Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE em serviço social autônomo denominado Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. Para financiamento da entidade criada foi instituído (art. 8.°, § 3.° da Lei n.° 8.029/1990) um adicional a ser cobrado das empresas que contribuíam para o SENAI, SENAC, SESI e SESC, independentemente de serem ou não pequenas ou micro empresas. Sobre esse tema já está pacificado o entendimento do STJ, no sentido de que são contribuintes do SEBRAE, indistintamente, as empresas comerciais e industriais. Observe-se esse julgado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTES. EXIGIBILIDADE. ADICIONAL DEVIDO SOBRE CADA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO SESC, SESI, SENAC E SENAL ART. 8°, § 3°, DA LEI 8.029/1990. 1. "A contribuição ao Sebrae é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas." (REsp 550.827/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 27.02.2007). 2. O adicional para o SEBRAE incide sobre cada uma das Contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. Inteligência do art. 8°, § 3°, da Lei 8.029/1990: "Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. I o do DecretoLei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986". 3. Agravo Regimental não provido. (STJ — Segunda Turma, AgRg no REsp 500634 / SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,DJe. 31/10/2008). Inconteste, portanto, a regularidade do lançamento fiscal neste particular. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000031/2008-40 (ii) em relação aos juros de mora, é pacífica a sua incidência sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, vez que decorre de norma cogente, consubstanciada no art. 161 do CTN, bem assim trata-se de matéria já sumulada no CARF, a teor dos Enunciados n. 4 e 5, ambos de Súmula CARF, in verbis: Enunciado n. 4 de Súmula CARF A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Enunciado n. 5 de Súmula CARF São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (iii) no que tange à alegação de efeito confiscatório da multa aplicada e demais alegações de inconstitucionalidade, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000031/2008-40 Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Em síntese, e a despeito do bem fundamentado recurso, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, de tal maneira que a decisão a quo não deve ser reformada, negando-se provimento ao recurso. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.001424/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 26/01/2010 (p. 1.982) em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-18.095 (p. 1.925), do qual a Contribuinte foi cientificada em 24/12/2009 (p. 1.980), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se do Auto de Infração (AI) n° 37.173.944-6, lavrado por descumprimento de obrigação principal, relativo às contribuições devidas às outras entidades e fundos (SENAR, SEST/SENAT), no período de 01/2003 a 06/2008. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 172/176, o presente débito é constituído dos seguintes levantamentos: - MIL — Milho para os Sócios — a empresa distribuiu lucros aos sócios não em moeda corrente, mas, supostamente, em "sementes de milho", nas competências 01/2003 a 03/2003, 05/2003 a 02/2004, 04/2004 a 07/2004, 09/2004 a 05/2005 e 07/2005 a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .0 01 42 4/ 20 08 -9 2 Fl. 2091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 10/2005. Os sócios utilizaram desse suposto milho distribuído para aumentar o capital social nas empresas coligadas (sob mesmo controle acionário), Agroeste Sul Semente Ltda. e Agroeste Centro Oeste Ltda., e estas venderam as sementes de milho. Como essas empresas tem atividade econômica de comércio, não cabe a elas contribuir à Seguridade Social sobre a receita da comercialização da produção rural. Com essa simulação a autuada deixou de contribuir ao Serviço Nacional de Aprendizagem com percentual de 0,25% sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. O anexo I (fls. 39/45) identifica a competência, os valores supostamente distribuídos, a conta contábil e o nome da empresa onde a semente de milho foi utilizada para aumento de capital. Diante desses fatos foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). - RUR — Contribuição Produto Rural — a empresa contribuiu a menor em favor do SENAR, com a contribuição de 0,25% incidentes sobre a recita bruta da comercialização de sua produção rural. O Anexo II (fls. 51/53), identifica as competências, os estabelecimentos, as bases de cálculo recolhidas e informadas em GFIP e as diferenças de bases de cálculo. - FRE — Fretes Pagos a Autônomos — o sujeito passivo deixou de arrecadar ou arrecadou a menor, dos transportadores rodoviários autônomos, a contribuição de 1,5% devidas ao Serviço Social do Transporte — SEST e de 1% ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT, conforme anexo III (fls. 54/171). A fiscalização acrescenta que, por deixar de informar ou informar a menor as bases de cálculo da contribuição previdenciária na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), processo n° 13982.001437/2008-61. O valor do crédito, consolidado em 25/09/2008, resultou no montante de R$ 106.342,70 (cento e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta centavos). O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 179/193, juntamente com os documentos de fls. 194/1747, na qual alega, em síntese, o que se passa a expor. Argumenta, em preliminar, que a fiscalização falhou em seu dever de apuração da verdade material dos fatos, pois apenas limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da impugnante, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação. Diz ainda que, a despeito do referido vício, capaz de determinar a anulação de todo o lançamento, o contribuinte de boa-fé, entendeu promover o recolhimento de parte dos débitos, deixando de fazê-lo apenas nos casos em que se verificou que o pagamento já havia sido realizado antes de sua lavratura. Com relação ao levantamento MIL — Milho para os Sócios, diz que, apesar de não concordar com a interpretação do auditor fiscal, a impugnante decidiu, por bem, pagar as referidas contribuições conforme Guia da Previdência Social (GPS) anexa (doc. 03). Além disso, informa que retificou todas as GFIP para que estas passassem a conter todos os fatos geradores das referidas contribuições (doc. 04). Assim, em virtude da retificação das GFIP e da consequente declaração das contribuições devidas, diz que, para o recolhimento dessas contribuições, se valeu da redução de multa em 50%, prevista pelo art. 35, § 4°, da Lei n° 8.212/91. Elaborou planilha de cálculo com as atualizações que julgou devidas (doc. 05). Dessa forma, requer a extinção do lançamento fiscal relativo a esse levantamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Quanto ao levantamento RUR — Contribuição Produto Rural, a autuada concorda que, em alguns períodos, efetuou o recolhimento a menor das referidas contribuições. Porém, afirma que os valores calculados pelo fisco e imputados à empresa na grande maioria dos casos estão incorretos; e que os cálculos corretos estão na planilha denominada documento 06. Isso porque, no passado, deixou, por equívoco de efetuar recolhimentos dessa natureza em alguns períodos específicos, e, espontaneamente, solicitou o parcelamento do débito, tendo sido lavrados, nos dias 10 e 16/10/2006, os Lançamentos Fl. 2092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 de Débitos Confessados (LDC), de nºs: 37.040.180-8 e 37.040.256-1 (doc. 07). Destaca que os parcelamentos estão em situação totalmente regular. Contudo, argumenta que, como o lançamento fiscal foi baseado no confronto dos valores lançados na contabilidade com os declarados em GFIP e recolhidos em GPS, o auditor fiscal ignorou os lançamentos incluídos nos referidos LDC. Assim, diz que o valor do levantamento deve ser retificado de para R$ 501,97, o qual já optou por efetuar o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAR, no valor total de R$ 828,53 (principal mais juros e multa), conforme GPS complementar (doc. 10 — fls. 446/448). Também informa que retificou as GFIP e efetuou o recolhimento cabível com a redução de 50% da multa de mora e requer a extinção desse levantamento, nos termos do 156, I, do CTN. No que tange ao levantamento FRE — Fretes Pagos a Autônomos, também alega que o auditor incorreu em equívocos, posto que em muitas competências a impugnante declarou e efetuou recolhimento integral das contribuições devidas, conforme GFIP e GPS anexas (doc. 11) e planilha elaborada (doc. 12). E em outras competências, a impugnante também cometeu equívocos ao registrar na contabilidade os pagamentos aos fretistas; e o auditor considerou apenas aos livros contábeis, sem se ater às datas dos recibos de fretes. Mas afirma que as contribuições foram recolhidas nas competências dos fatos geradores (meses de emissão dos recibos) e não nas competências lançadas na contabilidade, razão pela qual pede a exclusão de tais valores da autuação. Além disso, diz que a fiscalização ainda incluiu na base de cálculo da contribuição em pauta, valores pagos a prestadores de serviços pessoas jurídicas (notas fiscais —doc. 13 e planilha — doc. 12), contrariando o art. 195, da Constituição Federal. Ainda argumenta que a auditoria fiscal equivocou-se ao incluir lançamentos relativos ao pagamento de alguns prestadores de serviço taxistas, conforme Recibos de Pagamento de Autônomos (RPA) anexos. Expõe ainda que, em alguns períodos efetuou recolhimento superior ao devido. Em algumas competências concorda que, por mero lapso, não foram recolhidas integralmente as contribuições em que ora se discute; e, para esses casos, efetua agora o recolhimento complementar (doc. 14), com base na planilha que elaborou (doc. 12). Dessa forma, esclarece que, para as situações em que a impugnante informou os fatos geradores em GFIP correspondentes (inclusive retificadas), efetuou o recolhimento das contribuições devidas com redução de 50%, e, para os casos em que não logrou êxito na inclusão/retificação das GFIP, as multas foram pagas integralmente, sem qualquer redução. Assim, requer a extinção do referido levantamento, em face do pagamento integral das contribuições, nos termos do art. 156, I, do CTN. Em virtude da quantidade de documentos relacionados e com base no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, a impugnante solicita a realização de diligência, para que restem definitivamente comprovadas as alegações expostas nesta defesa, e assim especifica o quesito a ser respondido: "Os comprovantes de pagamento, GFIPs, GPSs e planilhas apresentados pela impugnante comprovam a extinção dos débitos lançados por esse Auto de Infração?". Por fim, requer que o lançamento fiscal seja julgado improcedente, seja em virtude do acolhimento das nulidades apontadas, seja em virtude do reconhecimento da improcedência; a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial contábil; a juntada posterior de documentos; a realização de diligência, caso ainda persista dúvidas sobre as provas colacionadas; e que as intimações sejam dirigidas, não só à impugnante, mas também aos advogados que esta subscrevem no endereço que especifica. Antes do envio deste processo para julgamento, a fiscalização já se pronunciou sobre a defesa do contribuinte, conforme a informação de fls. 1824/1826, na qual expõe que não há previsão legal para que a multa seja reduzida em 50%, como pretendeu a autuada, pois essa redução seria devida somente se os valores já estivessem previamente declarados em GFIP, o que não correu no presente caso. O auditor sugeriu ainda a retificação da contribuição exigida em relação ao seguintes levantamentos: — "RUR — Contribuição Produto Rural", do valor originário (só o principal) de R$ 8.840,96 para R$ 480,94, sob a justificativa de que não havia considerado os valores Fl. 2093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 confessados nos "Lançamentos de Débitos Confessados — LDC" n° 37.040.256-1 e 37.040.180-8 e a declaração em GFIP retificadora e pagamento relativo à competência 09/2006. — "FRE — Fretes Pagos a Autônomos", do valor originário de R$ 11.845,32 para R$ 5.037,76, com base na verificação dos documentos anexados. O contribuinte, cientificado da referida informação, apresentou o instrumento de fls. 1828/1853, no qual manifesta seu inconformismo em relação à parte do Relatório de Diligência Fiscal que não acatou a redução da multa de mora em 50%, conforme previsto no art. 35, § 40, da Lei n°8.212/91, que determina, de forma genérica, que a multa de mora deverá ser reduzida na hipótese de as contribuições terem sido declaradas na GFIP, sem fazer qualquer menção ou restrição de aplicação de tal beneficio. Assim, entende que não importou ao legislador se tais informações são declaradas pontualmente ou após a lavratura de um Auto de Infração, pois sua intenção foi a de beneficiar o contribuinte que cumpre a obrigação acessória, seja em que tempo for. Diz também que o auditor se equivocou ao aplicar a multa de mora sem qualquer redução, não atentando para o fato de que diversos fatos geradores já haviam sido declarados nas GFIP antes da lavratura deste AI, aos quais se impõe a imediata aplicação dessa redução. Alega que também é aplicável a redução da multa nos casos em que a autuada retificou as GFIP dentro do prazo de defesa. Destaca que se a própria legislação previdenciária autoriza a relevação/cancelamento da penalidade, nos termos do art. 291 do RPS, Decreto n° 3.048/99, quando o infrator corrigir a falta no prazo para impugnação, analogicamente é possível afirmar que o contribuinte poderá aplicar a redução na multa de mora para o pagamento, quando incluir os fatos geradores em GFIP dentro do prazo de defesa, como ocorreu com a impugnante. Nessa manifestação, a autuada se insurge também em relação ao fato de que a auditoria fiscal não ter considerado grande parte dos recolhimentos efetuados antes da autuação e no prazo de defesa, especificamente em relação ao levantamento FRE — Fretes Pagos a Autônomos, sobre o qual diz que a fiscalização permaneceu silente quanto à existência de recolhimentos feitos e quanto aos lançamentos contábeis em meses distintos daqueles em que ocorrem o pagamento e a emissão de recibos. Diz também que o auditor, embora tenha excluído as pessoas jurídicas da base de cálculo, por lapso, não se manifestou sobre os pagamentos efetuados à pessoa jurídica Wilson Luiz Marcon, que igualmente deveriam ser cancelados. Alega ainda que o auditor determinou o cancelamento de lançamentos relativos aos pagamentos efetuados a taxistas. Ressalta que, em alguns períodos a impugnante havia efetuado recolhimento superior ao montante devido, o que não foi considerado pela fiscalização. Argumenta ainda que o auditor se limitou a analisar os documentos relativos a alguns dos fatos narrados pela autuada, a título de exemplos, mas não apreciou os demais casos que a impugnante não listou em sua defesa (pois tornaria a impugnação demasiadamente longa e prolixa). Sendo assim, requer a realização de diligência complementar para a análise de todos os documentos anexos, bem como para responder ao quesito formulado em sua defesa. Por fim, reitera integralmente os termos da defesa anteriormente apresentada. Os autos ainda foram enviados em diligência à fiscalização por este órgão de julgamento (fls. 3726/3727), para que fossem esclarecidas questões relacionadas à matéria de fato, em relação aos levantamentos: Os autos ainda foram enviados em diligência à fiscalização por este órgão de julgamento (fls. 1868), para que, em relação ao levantamento FRE — Fretes Pagos a Autônomos, se confirmasse a base de cálculo e contribuição retificada, considerando que essa mesma base também é utilizada nos AI n° 37.173.942-0 e n° 37.173.944-6; e, no caso de se verificar a necessidade de alterar as bases cálculos retificadas que estão indicadas na planilha de fls. 1750/1816 deste AI, que fossem juntadas novas planilhas com as alterações e com a especificação dos motivos que fundamentam o entendimento da fiscalização. Fl. 2094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 Em resposta, retomou aos autos a Informação Fiscal de fls. 1874/1876, na qual a autoridade lançadora reconhece que havia divergências em alguns meses entre as bases de cálculo dos AI n° 37.173.942-0, 37.173.943-8 e n° 37.173.944-6. Explica que a base de cálculo correta é a que está na planilha apresentada pela empresa às fls. 2521/ 2591 e que a autuada identificou e pagou valores acima daqueles apurados na própria ação fiscal. Informa a necessidade de nova retificação da base de cálculo do valor lançado conforme Anexo I e II (fls. 2756/2759), de R$ 11.845,30 para R$ 5.470,50; e diz que a divergência do contribuinte permanece apenas em relação à redução de 50% na multa aplicada. Cientificada da referida Informação Fiscal, a autuada apresentou a manifestação de fls. 1877/1855, na qual manifesta seu inconformismo em relação à parte divergente da Informação Fiscal e reitera as razões que entendem demonstrar a necessidade de decretar-se a total nulidade ou, ainda, a improcedência do lançamento. Cientificada da referida Informação Fiscal, a autuada apresentou a manifestação de fls. 1877/1855, na qual manifesta seu inconformismo em relação à parte divergente da Informação Fiscal, ou seja, a impossibilidade de reduzir a multa em 50%; e reitera as razões que entendem demonstrar a necessidade de decretar-se a total nulidade ou, ainda, a improcedência do lançamento. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento fiscal, nos termos do susodito Acórdão nº 07-18.095 (p. 1.925), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2008 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ATENDIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE O princípio da verdade material é atendido se o lançamento é efetuado com base na contabilidade da própria empresa e, especialmente, quando é concedido ao contribuinte o direito à ampla defesa na esfera administrativa, com a possibilidade do crédito lançado ser revisto pela Fazenda Pública. Portanto, inexiste nulidade nesse caso. MULTA. No lançamento fiscal cabe a aplicação da multa nos termos da legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2008 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, sob pena de preclusão, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL. A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. Cientificada da decisão de primeira instância em 24/12/2009 (p. 1.980), a Contribuinte, em 26/01/2010, apresentou o seu recurso voluntário (p. 1.982), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: Fl. 2095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 (i) nulidade do lançamento fiscal por violação à busca da verdade material, tendo em vista que a fiscalização limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da Recorrente, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação; (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente às competências de janeiro a setembro de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial; (iii) da correta aplicação da redução da multa de mora em 50%; (iv) em relação ao levantamento “MI1 – Milho para os Sócios”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; (v) em relação ao levantamento “RU1 – Contribuição sobre Produção Rural”, a DRJ, acompanhando o Parecer elaborado pelo d. auditor fiscal em diligência fiscal que convalidou os argumentos expostos da defesa, determinou a exclusão deste levantamento. Todavia, importante salientar que o recolhimento complementar efetuado pela Recorrente através de GPS - quando da apresentação da defesa administrativa - sequer foi considerado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, visto que tal lançamento foi anulado. Dessa forma, requer-se (i) a apropriação de tal quantia para pagamento dos débitos mantidos na decisão final ou (ii) a restituição do valor recolhido a maior; (vi) em relação ao levantamento “FR2 – Fretes Pagos a Autônomos”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra e nos termos do Relatório Fiscal (p. 173), trata-se o presente caso de Auto de Infração (AI) n° 37.173.944-6, lavrado por descumprimento de obrigação principal, relativo às contribuições devidas às outras entidades e fundos (SENAR, SEST/SENAT), no período de 01/2003 a 06/2008. A Contribuinte, conforme igualmente exposto no relatório acima, defende, em seu recurso voluntário, os seguintes pontos: (i) nulidade do lançamento fiscal por violação à busca da verdade material, tendo em vista que a fiscalização limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da Recorrente, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação; (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente às competências de janeiro a setembro de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial; (iii) da correta aplicação da redução da multa de mora em 50%; Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 (iv) em relação ao levantamento “MI1 – Milho para os Sócios”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; (v) em relação ao levantamento “RU1 – Contribuição sobre Produção Rural”, a DRJ, acompanhando o Parecer elaborado pelo d. auditor fiscal em diligência fiscal que convalidou os argumentos expostos da defesa, determinou a exclusão deste levantamento. Todavia, importante salientar que o recolhimento complementar efetuado pela Recorrente através de GPS - quando da apresentação da defesa administrativa - sequer foi considerado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, visto que tal lançamento foi anulado. Dessa forma, requer-se (i) a apropriação de tal quantia para pagamento dos débitos mantidos na decisão final ou (ii) a restituição do valor recolhido a maior; (vi) em relação ao levantamento “FR2 – Fretes Pagos a Autônomos”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado. No que tange especificamente à alegação de perda do direito de o Fisco constituir parcela do crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, a DRJ, neste ponto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, concluindo que: No caso do levantamento "MIL", se vê que, até a atuação do fisco, o contribuinte, que contribui à Seguridade Social sobre a comercialização de sua produção rural, não havia reconhecido como fato gerador de contribuições sociais a operação que efetuou com as sementes de milho repassadas aos sócios à titulo de distribuição de lucros, as quais foram por eles integralizadas no capital social de outras empresas comerciais coligadas; e lá vendidas sem a incidência da contribuição sobre a comercialização de produção rural. Dessa forma, constata-se que não há pagamento, nem mesmo parcial, antes da fiscalização, correspondente a esse fato gerador, que se encontra perfeitamente delimitado no Anexo I, de fls. 68/74 e que sequer tinha sido reconhecido como hipótese de incidência da contribuição previdenciária pelo contribuinte, posto que foi transfigurado em outras operações administrativo/financeiras. Portanto, no caso específico do levantamento "MIL — Milho para os Sócios", é cabível a aplicação da regra do art. 173, I, do CTN; e, por conseguinte, não estão decadentes as competências 01/2003 e posteriores, que foram inseridas pela autoridade fiscal neste lançamento. Registra-se ainda que, em relação aos demais levantamentos, a presente autuação abrange competências a partir de 09/2003, que também não estão decadentes, por qualquer uma das regras do CTN. Pois bem!! Como cediço, regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Ocorre que, compulsando os autos, não localizamos o Relatório de Documentos Apresentados (RDA), nem o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) e nem algum outro documento capaz de atestar se houve ou não antecipação de pagamento em relação às competências objeto da autuação. Registre-se pela sua importância que o presente lançamento se refere aos levantamentos abaixo indicados: Estabelecimento Levantamento Competência Mais Antiga Natureza da Contribuição Lançada Alíquota FRE - FRETES PAGOS A AUTONOMOS set/03 Terceiros 2,50% MIL - MILHO PARA OS SOCIOS jan/03 Terceiros 0,25% RUR- CONTRIBUICAO PRODUTO RURAL jan/04 Terceiros 0,25% 82.831.504/0001-18 No presente caso, tem-se que a Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 29/09/2008, conforme se infere da assinatura constante no próprio auto (p. 2), pelo que o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário até a competência 08/2003, inclusive, em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Registre-se ainda que o único levantamento com lançamentos anteriores à competência 08/2003, conforme tabela supra, é o “MIL – MILHO PARA OS SÓCIOS”, o qual se refere à cobrança da contribuição destinada a terceiros, à alíquota de 0,25%. Ocorre que, referidas contribuições também são objeto do levantamento “RUR – CONTRIBUIÇÃO PRODUTO RURAL”, o qual foi julgado procedente em parte pelo órgão julgador de primeira instância, em face da constatação, justamente, de pagamentos realizados pela Contribuinte antes do início do procedimento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo, in verbis: Assim, pelos fatos observados e diante da confirmação da autoridade fiscal de que esses valores não haviam sido deduzidos no lançamento, concorda-se com a necessidade de reduzir essas bases de cálculo e respectivas contribuições do montante lançado nas referidas competências. Dessa forma, cabe retificar o levantamento RUR — Contribuição Produto Rural, de R$ 8.840,96 para R$ 480,95, em valores originários, conforme abaixo: Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2402-001.077 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 A constatação de pagamentos anteriores ao procedimento fiscal e, por conseguinte, a manutenção parcial do crédito tributário referente ao levantamento “RUR – CONTRIBUIÇÃO PRODUTO RURAL”, cuja competência mais antiga é 01/2004, trata-se, pois, de um forte indício de que pode ter ocorrido pagamento antecipado em relação às competências de 01/2003 a 08/2003, inclusive, conforme defende a Recorrente. Desse modo, considerando que há a possibilidade de ter havido antecipação de pagamento (recolhimento) em relação às competências em questão, impõe-se a conversão do presente julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve algum recolhimento para essas competências (janeiro a agosto/2003) referente às contribuições destinadas a terceiros, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Também deverá ser instruído os autos com o RDA e com o RADA. Caso a RFB não localize recolhimento em sua base de dados, deverá ser intimado a Contribuinte para que apresente o competente comprovante, devendo a autoridade administrativa fiscal se manifestar acerca de eventual comprovante que venha ser apresentado pela Contribuinte. Consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital

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10651428 #
Numero do processo: 11080.903001/2008-47
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS.. SÚMULA ADMINISTRATIVA OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos temos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02.. Nos temos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente paia se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributada" COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O art 56 da Lei 9,430, que permanece em vigor, revogou expressamente a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada pelo art 6o da Lei Complementar 70/91.
Numero da decisão: 3402-000.791
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENIO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 18220.729419/2021-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1302-007.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto do relator. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.185 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729419/2021-51 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. Para esclarecimento, a autuação refere-se a aplicação de multa, devido à recorrente ter declarado compensação que não foi homologada pelo Fisco. A recorrente impugnou a exação. A DRJ analisou a impugnação e proferiu a decisão citada, pela sua improcedência. Cientificada, a contribuinte recorreu, alegando, em síntese, que a autuação não deve prosperar. Requer o conhecimento e o provimento de seu recurso. O processo foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator ADMISSIBILIDADE: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: Indo direto ao ponto, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.185 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729419/2021-51 3 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.185 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729419/2021-51 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar- lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] O art. 99, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 1.634/2023 determina que: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, é descabida a aplicação da multa, que deve ser cancelada. CONCLUSÃO: Diante do exposto, vota-se pelo provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto. Assinado Digitalmente Marcelo Oliveira Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.185 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729419/2021-51 5 Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10653313 #
Numero do processo: 13656.901430/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 DESPACHO DECISÓRIO. ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. PERÍCIA. ANÁLISE LABORATORIAL. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL. A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, conforme atestam os diversos laudos periciais acostados aos autos.
Numero da decisão: 3302-014.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.515, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13656.900491/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.515, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13656.900491/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 2 PERÍCIA. ANÁLISE LABORATORIAL. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL. A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, conforme atestam os diversos laudos periciais acostados aos autos. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.515, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13656.900491/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ-SPO): Trata-se de manifestação de inconformidade, onde a empresa MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA., CNPJ 23.640.204/0001-92, doravante denominada interessada, reclama o indeferimento do direito creditório por ela solicitada, referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os créditos referem-se às exportações realizadas por ela no quarto trimestre do ano de 2017. O pedido de Restituição Conforme consta do Despacho Decisório deste PAF, o Pedido de Restituição que consta do PER n° 24586.40453.290518.1.1.17-0479 (fls.02 a 194), foi realizado a partir de reclassificação fiscal realizada pela interessada em 03/10/2013, que concluiu que a correta classificação do produto coríndon artificial, com impurezas, obtido por meio da calcinação/sinterização da bauxita homogeneizada, que Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 3 inicialmente era classificado no código NCM 2606.00.12 como produto “in natura”, tinha a correta classificação no código NCM 2818.10.90. O Sistema de Controle de Créditos e Compensações da Receita Federal do Brasil deferiu o valor total pedido pelo contribuinte a título de crédito. O valor total pleiteado e deferido de R$ 481.491,19 foi restituído a empresa com disponibilidade de crédito com ordem bancária em 21/05/2018. O Despacho Decisório O Despacho Decisório nº 107/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC (fls. 195 a 198 ), decorreu da revisão da restituição do crédito deferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações da RFB, e baseado no fato de que o código da NCM utilizado no PER estava incorreto, indeferiu o pedido de Restituição. Consta do despacho: 5. Na ação fiscal para análise de verificação dos pedidos de ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade do tributo IPI (Períodos: 10/2014 a 12/2017), conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF 06.1.12.00-2018- 00149-5, foi constatado que a reclassificação fiscal da mercadoria efetuada pela empresa foi realizada de maneira incorreta em função das conclusões emanadas pelo Relatório de classificação Fiscal de Mercadoria reproduzido em anexo. Tais conclusões levam a reclassificar a mercadoria em questão para a NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), portanto, enquadrada como NT – Não Tributadas e, consequentemente, não incluída no Anexo do Decreto nº 7.633, de 01/12/2011 para efeito de benefício do programa REINTEGRA. 6. Os Laudos de Análises n° 183/2019-1.0 e n° 184/2 019-1.0 da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, de 19/02/2019, para as amostras dos produtos exportados pela Mineração Curimbaba denominados “Corindon Artificial Propante Negro SL Grana 20/40 e do Corindon Artificial Propante Preto SL Grão 40/80” confirmam tratar-se de Bauxita Calcinada, um Minério de Alumínio Calcinado. A exemplo desses dois produtos analisados, todos os outros produtos que foram reclassificados pela empresa para obtenção do crédito do Reintegra também utilizam a mesma matéria prima, a bauxita in natura, e são obtidos pelo mesmo processo produtivo informado pela empresa e citado no relatório de classificação anexo. 7. Portanto, a empresa produz e exporta mercadorias classificadas no código NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), enquadradas como NT – Não Tributada, segundo as conclusões do relatório de classificação fiscal em anexo baseado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH - da TIPI, na visita à Unidade Fabril e nos documentos apresentados pela empresa. (.....) Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 4 Conclusão/Decisão 9. Assim, a empresa produz e exporta mercadorias classificadas no código NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), portanto, enquadradas como NT – Não Tributadas, segundo as conclusões do relatório de classificação fiscal em anexo baseado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH - da TIPI, na visita à Unidade Fabril e nos documentos apresentados pela empresa. 10. Dentre as mercadorias do anexo do referido decreto contempladas pelo programa REINTEGRA não constam aquelas classificadas no capítulo 26. 11. Em face das considerações contidas neste despacho, INDEFERIMOS TOTALMENTE o presente pedido de ressarcimento nos termos acima citados. O Relatório de Classificação fiscal de Mercadoria, no qual a fiscalização se baseou para o indeferimento do pleito da interessada, encontra-se às fls. [...] deste PAF. Do despacho decisório nº 107/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC a interessada tomou ciência em 11/06/2019 e apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva em 10/07/2019. Manifestação de Inconformidade Contestando o despacho decisório nº 107/2019-RFB/VR06A/DICRED/ RESSARC, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade ( fls. 596 a 788), juntamente com laudos e relatórios que se encontram às fls. 347 a 595 e 878 a 1007. A Manifestação de Inconformidade é bastante extensa, tendo ao seu final uma síntese que expressa todos os pontos nela abordados, que transcrevemos na sequência. V. SÍNTESE DO QUE FOI EXPOSTO (...) 640. Com base no exposto, são arguidos os seguintes argumentos: V.1 Preliminarmente (i) Nulidade do r. despacho decisório em virtude de não ter sido perquirida a verdade material no presente caso, especialmente por ter tratado todos os produtos fabricados pela Requerente como se fossem iguais, sujeitos aos mesmos processos produtivos e mesma aplicação; (ii) Ocorrência de reformatio in pejus e afronta ao direito adquirido, em razão de ter sido reformada a decisão anteriormente concedida em relação ao direito creditório da Requerente, em flagrante afronta ao Princípio da Segurança Jurídica; (iii) Ocorrência de alteração do critério jurídico anteriormente adotado pela Receita Federal do Brasil em relação à correção da classificação fiscal adotada pela Requerente para os seus produtos, seja com base nos despachos decisórios Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 5 anteriormente proferidos, para os casos em que existiram, seja em decorrência do posicionamento oficial emitido pela Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana/RS; (iv) Ocorrência de preclusão consumativa, não havendo previsão para a reforma de despacho decisório anteriormente proferido e já arquivado; V.2 – Mérito (...) (xxxiv) Correto, portanto, o enquadramento do Coríndon Artificial VC na NCM 2818.10.90; (xxxv) Com base em todo o acima exposto, conclui-se que nenhum dos produtos objeto de análise podem ser enquadrados como minérios sujeitos à posição 26.06, sendo produtos industrializados sujeitos à incidência do IPI, ainda que à alíquota zero, e passíveis de ressarcimento para fins do Reintegra. É o relatório. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-096.289, com a seguinte Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000º C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200º C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 6 classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. A Turma 3402 deste Conselho, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Assim, deixando resguardado o Colegiado para, em nova apreciação, apresentar suas conclusões a respeito da defesa trazida pela Recorrente, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário relativos ao PER 04790.73160.280317.1.1.17-4905, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. A diligência solicitada foi cumprida nos termos do DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO. Cientificado deste documento, o contribuinte se manifestou, conforme documento anexado ao processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR SUPERFICIALIDADE E FALTA DE MOTIVAÇÃO Alega o recorrente que, a despeito dos contundentes argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, a decisão recorrida posicionou-se, de forma demasiado simplista sobre a desnecessidade de analisar, detidamente, cada um dos diferentes produtos por ela produzidos, por entender que todos os produtos são submetidos ao processo de sinterização, que engloba a fase de calcinação para a formação do coríndon. Ressalta, ainda, que a existência de laudos técnicos obtidos no âmbito de processos de exportação da Recorrente, supostamente embasando o entendimento fiscal, não teria o condão de comprovar a busca pela verdade Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 7 material, na medida em que utilizou-se laudos técnicos de apenas um produto para justificar os demais e, mesmo para referido produto, não basta a efetiva existência de informação técnica se referida informação é utilizada de forma incorreta pela Fiscalização, sem a apresentação de justificativas técnicas suficientes e embasadas para amparar as conclusões obtidas. Contudo, ao analisar o RELATÓRIO TÉCNICO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA, às fls. 271/300, verifiquei que o Auditor-Fiscal realizou uma extensa investigação sobre o processo produtivo da recorrente (inclusive realizando pessoalmente uma visita técnica às instalações), dos laudos referentes ao produto que se discute a correta classificação fiscal, fazendo a devida interpretação das questões fáticas com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas Notas Explicativas, alcançando as seguintes conclusões: IV – Conclusões. Pelo exposto acima, podemos, assim, resumir nossa análise da seguinte maneira: A empresa Mineração Curimbaba se baseou para reclassificação de seus produtos nas reações físico-químicas que ocorrem no processo de calcinação da bauxita, em especial, na obtenção do alfa corindo ou alfa Al3O2 a partir da gibisita que é a rocha contida na bauxita in natura constituída de triidróxido de alumínio. São reações que evidentemente ocorrem na produção de bauxita calcinada que atingem temperaturas abaixo do ponto de fusão das substâncias contidas na bauxita. A empresa atua em segmento específico, para a indústria de abrasivos, refratários e indústria do petróleo utilizando a bauxita in natura, produzindo bauxita calcinada, pelotizada e sinterizada em grãos. Como se vê, após a calcinação/sinterização em forno rotativo a gás ou carvão do minério in natura, chega-se a um produto que contém alfa corindo ou alfa Al2O3 em torno de 70% de óxido de alumínio, o restante de outros óxidos, principalmente, de ferro, de titânio e de silício e outras impurezas. Essa composição química é resultado do processo de beneficiamento do próprio minério in natura já que no processo da empresa Mineração Curimbaba não há a fase de purificação da bauxita para obtenção da alumina e nem há a fusão desta para obtenção do denominado coríndon artificial a temperatura acima do ponto de fusão do óxido de alumínio definido no capítulo 28 da TIPI. Após a visita a unidade fabril de Poços de Caldas/MG em 21/02/2019 verificamos que os produtos em questão são extraídos da bauxita in natura submetidos ao processo de beneficiamento primário (blendagem, secagem, moagem, classificação e pelotização) encerrando com a etapa final de calcinação e sinterização a temperaturas que atingem aproximadamente de 1200 a 1400°C com composição Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 8 química e mineralógica, além do óxido de alumínio, contendo grande quantidade de outros óxidos, óxido de ferro, sílica e titânio com granulometria e forma dos grãos de acordo com a aplicação desejada formando a coloração, conforme fotos apresentadas neste relatório. As figuras 27 e 28 deste relatório apresentam as figuras de dois produtos, o primeiro a bauxita calcinada sem os processos de pelotização e sinterização e o outro o denominado propante que na verdade seria uma bauxita calcinada submetida aos processos de pelotização e sinterização, processos estes admitidos pelo capítulo 26. O Laudo do IPT se refere ao óxido de alumínio como sendo o Coríndon( alfa Al2O3) como um produto obtido durante o processo de calcinação da bauxita já que o minério in natura possui a gibbsita( triidróxido de alumínio) e a composição química do coríndon é Al2O3. Contudo, o alfa corindo obtido na bauxita calcinada não se enquadra, evidentemente, na definição usada para efeito de classificação fiscal constante da TIPI cuja NESH no capítulo 28 estabelece como se obtém o coríndon artificial para efeito fiscal, ou seja, pela fusão do óxido de alumínio e para isso cita a utilização do forno elétrico a arco a altas temperaturas, já que o ponto de fusão do óxido de alumínio é em torno de 2.038 °C. Como já citado, o capítulo 26 inclui o minério bauxita in natura e a bauxita tratada termicamente, denominada bauxita calcinada, e admite em sua NESH, como já explicado, os processos de produção exatamente informado pela empresa Curimbaba e constatados pela visita na fábrica realizada pela equipe fiscal em 21/02/2019. Esse tratamento térmico, citado na NESH, envolve a calcinação e pode compreender operações físicas, físico-químicas ou químicas, incluindo a ustulação ou o cozimento com ou sem aglomeração, não devendo modificar a composição química do produto. Nesse caso, a estrutura física do produto pode sofrer alterações, podendo, por exemplo, serem utilizados processos de aglomeração, sinterização e pelotização para aplicação específica. Os Laudos de Análises n° 183/2019-1.0 e n ° 184/201 9-1.0 da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, de 19/02/2019, para as amostras dos produtos exportados pela Mineração Curimbaba denominados “Corindon Artificial Propante Negro SL Grana 20/40 e do Corindon Artificial Propante Preto SL Grão 40/80” confirmam tratar-se de Bauxita Calcinada, um Minério de Alumínio Calcinado. A exemplo desses dois produtos analisados, todos os outros produtos que foram reclassificados pela empresa para obtenção do crédito do Reintegra também utilizam a mesma matéria prima, a bauxita in natura, e são obtidos pelo mesmo processo produtivo informado pela empresa e citado neste relatório. Assim, entendemos que, pelas explicações e esclarecimentos trazidos neste relatório fiscal, as operações de beneficiamento da bauxita in natura, exatamente as informadas pela empresa Mineração Curimbaba em seus processos de produção, dentre elas, a calcinação e a sinterização final para adequar a granulometria e a forma dos gãos em função da aplicação a que se destina não lhes dá um produto final denominado coríndon artificial para efeito de reclassificação fiscal e, portanto, esses produtos devem ser enquadrados na NCM 2606.00.12 ( Bauxita Calcinada). Anexos: Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 9 1) Documento n° 001/2018 – Descrição do Sistema Prod utivo de Propantes. Apresentado pela empresa. 2) Laudo – Classificação Fiscal de Mercadorias – Grupo Assist. Apresentado pela empresa. 3) Parecer Técnico 20 447 – 301 de 26/04/2012 – IPT. Apresentado pela empresa. 4) Termo de Visita de 21/02/2019. 5) Laudos de Análises n° 184/2019-1.0 e 183/2019-1. 0. O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento a este mesmo pedido de nulidade sob os seguintes fundamentos (fl. 1088): Alegações Preliminares i) Nulidade do r. despacho decisório em virtude de não ter sido perquirida a verdade material no presente caso, especialmente por ter tratado todos os produtos fabricados pela Requerente como se fossem iguais, sujeitos aos mesmos processos produtivos e mesma aplicação; Na Manifestação de inconformidade, é alegado que pelo fato dos produtos exportados pela interessada serem diferentes entre si, a análise da classificação fiscal deveria ser individual, e não tendo sido, foi superficial. Defende que a fiscalização ao deixar de fazer uma análise do crédito diferenciada de cada produto, não procurou-se conhecer a verdade material. Esta alegação é fundamentada no fato de que produtos como o fluxo de solda, também produzido e exportado pela interessada, é bastante distinto do propante, e possui teores de óxido de alumínio próximo a 90%. Desta forma fez a fiscalização uma análise a partir de uma amostragem sem critério e amparo técnico especializado, sem interesse em reconhecer a verdade material. Entendo que tal alegação ao nosso ver não serve para os fins a que se propôs, no caso a nulidade do despacho decisório 100/2019. Cabe questionar se a análise individual de cada produto é necessária, uma vez que o foco da discussão é esclarecer se a alfa-alumina ou alfa-coríndon, formado na calcinação da bauxita, processo comum a todos os produtos fabricados pela interessada, pode ser denominado coríndon artificial. No nosso entendimento, tal questionamento nos leva a resposta que esta individualização na análise não é necessária, e a fiscalização não o fez quando da decisão do despacho decisório tendo consciência disso. Tal individualização não é necessária, uma vez que todos os produtos são fabricados por processos similares, sendo comum a todos o processo sinterização, que engloba a fase de calcinação, na qual ocorre a transformação do hidróxido de alumínio em (alumina) e a formação da fase cristalina do coríndon (alfa-alumina). Assim se a questão da individualização da análise de cada produto é desnecessária, uma vez que o que se discute é se o produto final formado que é a alfa-alumina, formada a partir da calcinação da bauxita, que compõem os produtos propante, coríndon artificial para fluxo de solda e coríndon artificial vc, pode ser denominado Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 10 e classificado como coríndon artificial, entendo que não houve prejuízo a procura da verdade material e da motivação da decisão conforme alegado pela interessada. Concordo com os termos expostos pela DRJ. Com efeito, os argumentos apresentados em detalhes ao longo do relatório da fiscalização deixam claro que a análise realizada era suficiente para alcançar as conclusões e a decisão sobre o pedido de restituição, não havendo que se falar em carência de fundamentação ou omissão sobre qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão prolatada. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Despacho Decisório. DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS E DIREITO ADQUIRIDO: DA IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE FISCAL RETIFICAR A DECISÃO ANTERIOR Alega o recorrente que o Despacho Decisório retificador, que revisou a decisão originalmente proferida a seu favor, cancelou o direito creditório originalmente reconhecido, causando-lhe evidente prejuízo. Ressalta que a efetiva restituição dos valores, conforme fl. 387 desses autos, convalidou o ressarcimento autorizado anteriormente, independentemente da forma como se deu o despacho concessor. Vejamos o seguinte trecho do Recurso Voluntário (fl. 1139): 88. Ocorre que, como minuciosamente alegado em sede de Manifestação de Inconformidade, para que a Autoridade Fiscal reveja seus próprios atos, tal como ocorreu no presente caso, o Fisco deve observar as condições específicas dispostas em lei. Errou, portanto, referida r. decisão neste aspecto. 89. Isso, porque o artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo federal, disciplina quais as situações em que a Administração poderia revisar os seus atos, como segue: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” 90. No que diz respeito à Súmula nº 473 do STF, vejamos seu inteiro teor, para que seja possível interpretá-la adequadamente: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” 91. Da leitura do artigo e da Súmula acima transcritos, verifica-se que a Autoridade Fiscal deve revisar seus atos em duas situações, quais sejam (i) quando há vício de legalidade, ou (ii) por conveniência ou por oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Sustenta que no Despacho Decisório que anulou a decisão anterior não foi feita qualquer menção quanto à existência de vícios de legalidade no despacho Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 11 retificado. Ao contrário, teria restado evidenciado ter ocorrido apenas uma alteração de entendimento jurídico acerca da classificação fiscal dos produtos. Nesse contexto, entende que estaria rechaçada a primeira hipótese autorizadora para a Autoridade Fiscal revisar seus próprios atos, pois não se tratou de ato ilegal, não podendo, portanto, cogitar-se de anulação de ato administrativo como pretendeu, indevidamente, a decisão recorrida. Quanto à segunda hipótese, o recorrente faz a seguinte afirmação, textualmente, em seu Recurso Voluntário (fl. 1142): 103. No que tange à segunda hipótese, a Autoridade Fiscal pode revisar seus atos por conveniência ou por oportunidade. Contudo, a legislação não concede uma “carta em branco” para a Administração Pública, eis que os atos administrativos podem ser revistos, mas desde que seja respeitado o direito adquirido. 104. Apesar de não estarmos tratando de revogação de ato administrativo, conforme claramente indicado na r. decisão recorrida, a Recorrente passa a esclarecer que, ainda que fosse o caso, não haveria como ser aplicada a revogação no caso concreto. 105. No presente caso, a RFB reconheceu o direito creditório da Requerente. Isto é, a Autoridade Fiscal reconheceu direito em favor da Requerente, valor este que já houvera sido restituído (fl. 387). Contudo, pretende a d. Fiscalização, no presente momento, pedir de volta valor devidamente restituído à Recorrente. 106. Assim, por conta da vedação expressa contida no artigo 53 da Lei nº 9.784/99 e na Súmula nº 473 do STF, a Autoridade Fiscal está proibida de revisar despacho decisório originalmente prolatado para reconhecer direito creditório, eis se tratar de direito adquirido que, posteriormente, resultou devidamente consumado. 107. Com efeito, não poderia a d. Fiscalização, a qualquer mudança de entendimento jurídico de determinada matéria simplesmente voltar atrás em suas decisões, alegando questões de conveniência e oportunidade. Tal procedimento feriria à morte o princípio da segurança jurídica do contribuinte. Como se vê, o próprio recorrente afirma expressamente que não se trata de revogação de ato administrativo, mas, ainda que fosse, afirma que já teria direito adquirido. Trata-se de mera hipótese, conjectura aventada pelo recorrente. Logo, não há qualquer razão para se questionar a existência, no presente caso, de direito adquirido, razão pela qual entendo que a conversão do julgamento em diligência se mostrou medida totalmente desnecessária. Quanto à inexistência de vícios de legalidade no despacho retificado, observo que o recorrente se equivoca na interpretação da legislação. Ora, se ele mesmo afirma que houve “uma alteração de entendimento jurídico acerca da classificação fiscal dos produtos”. Assim sendo, com a classificação fiscal que a Autoridade Tributária entende ser a correta, nada havia a ser restituído ao contribuinte; caso não anulasse o 1º Despacho Decisório e exigisse a devolução da importância paga indevidamente, estaria sendo permitido o enriquecimento ilícito do contribuinte, o que é vedado pela legislação tributária. Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 12 Uma vez que a legislação tributária estabelece que a classificação fiscal dos bens deve ser realizada segundo o que determinam a NCM e as NESH, e o Auditor- Fiscal verifica que estas normas legais conduzem a uma classificação da mercadoria em código diferente daquele utilizado pelo contribuinte, resta materializada uma ilegalidade, pois não foi seguido o que determina a legislação de regência da matéria. A Lei nº 5.172/66 (CTN), em seu art. 142, determina que a Autoridade Administrativa, tomando conhecimento de infrações tributárias, tem o dever de agir, sob pena de responsabilização funcional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Auditor-Fiscal não poderia, sob nenhuma hipótese, constatar que a restituição efetivada era indevida (já que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, em seu entender, estava incorreta) e, mesmo assim, não adotar nenhuma providência. Agiu corretamente ao anular o ato ilegal (1º Despacho Decisório) e exarar nova decisão. Sendo o caso de anulação de seus próprios atos, por estarem eivados de vício de legalidade, não há que se falar em direitos adquiridos, conforme determina a Súmula nº 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Evidentemente, a aferição da ilegalidade é passível de contestação pelo contribuinte, conforme determinam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Caso a decisão administrativa seja revertida, a questão é de improcedência do 2º Despacho Decisório, mas não de sua anulação. Se não fosse assim, todos os despachos decisórios e autos de infração que são posteriormente julgados improcedentes seriam hipóteses de nulidade, o que seria verdadeiramente absurdo. Deve ser ressalvado, no entanto, que essa possibilidade de anulação de uma decisão para que outra seja preferida precisa ter um limite temporal, pois o contribuinte não pode ficar eternamente à mercê de uma mudança de entendimento do Fisco. Apesar de não existir prazo para a análise do pedido de restituição (não existe uma “homologação tácita”, como ocorre nos casos de declaração de compensação), há prazo para que a Administração Tributária anule Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 13 seus próprios atos, conforme art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999 (de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No presente caso, o Pedido de Restituição consta do PER n° 04790.73160.280317.1.1.17-4905 (fls. 02 a 266), que foi entregue em 28/03/2017. O deferimento do pedido foi comunicado ao contribuinte por meio da Informação nº 1/2018-RFB/DRF/PCS/SAORT em 23/01/2018 (fl. 1124), e o Despacho Decisório nº 100/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, que reverteu a 1ª decisão, foi cientificado ao contribuinte em 11/06/2019. Portanto, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional. O art. 142 do CTN também torna improcedente a tese de revogação do ato por conveniência e oportunidade; se o parágrafo único determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não há como a Autoridade Tributária negar a restituição por razões de “conveniência e oportunidade”, o que pressupõe a existência de discricionariedade no ato, sendo que a atividade administrativa do Auditor-Fiscal é vinculada e obrigatória. É absolutamente inverossímil afirmar que esta autoridade administrativa possa decidir se é “conveniente e oportuno” restituir ao contribuinte o que ele pagou a maior ou indevidamente. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de impossibilidade de a autoridade fiscal retificar a decisão anterior. DA PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO E DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146 E 149 DO CTN Alega o recorrente que obteve, antes de proceder à reclassificação fiscal de seus produtos, autorização expressa da DRF de Uruguaiana/RS para tanto. No mesmo sentido, os próprios despachos decisórios concessivos dos ressarcimentos foram expressamente fundamentados nestas reclassificações fiscais realizadas. Afirma, ainda, que a única possibilidade que autorizaria a prolação de novo despacho decisório, com motivação distinta daquela posta no despacho decisório originário, seria em alguma das hipóteses do artigo 149 do CTN, que são semelhantes às previstas na Lei nº 9.784/99 já mencionadas e que, como já demonstrado, não se verificam no presente caso. Em relação à suposta autorização expressa da DRF de Uruguaiana/RS, vejamos o que consta do documento anexado aos autos pelo contribuinte, à fl. 422: Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 14 Verifica-se, de imediato, que o documento acima apenas atesta que o contribuinte “apresentou os documentos necessários comprovando que a NCM a ser utilizada para a comercialização (...) será o código 2818.1090”, o que é bastante diferente de afirmar que “a classificação fiscal correta para o produto X é o código Y”. A DRF de Uruguaiana/RS em momento algum se manifestou sobre a classificação adota pelo contribuinte ser certa ou errada, apenas atestou que “foram apresentados documentos comprovando que o contribuinte iria utilizar aquele código”, sem afirmar se concordava ou não. Como se pode verificar, a simplicidade do documento acima colacionado demonstra que não houve qualquer análise da Unidade Local da RFB sobre a classificação fiscal da mercadoria. O contribuinte busca se apegar a um documento aleatório, que claramente não foi produzido com o objetivo de analisar a correção do código NCM utilizado, mas tão somente para atestar a entrega de documentos, para tentar comprovar que a RFB teria, supostamente, emitido uma “autorização expressa para proceder à reclassificação fiscal de seus produtos” confirmando a correção do procedimento adotado. Quisesse o contribuinte obter um documento desta natureza, que conferisse certeza ao procedimento de reclassificação fiscal (adotado pela própria recorrente, diga-se de passagem) deveria ter aberto um processo de solução de consulta, conforme previsto na legislação, para obter uma decisão formal da Administração Tributária sobre o assunto. Entretanto, conforme consta em seu Recurso Voluntário, à fl. 1114, não foi esse o procedimento adotado: 9. É verdade que, por algum tempo, a Recorrente adotou a NCM do minério da bauxita (Capítulo 26), exportando seus produtos como se fossem não tributados (NT). Todavia, depois de trabalhos técnicos e merceológicos, concluiu que estava procedendo de forma errônea pois, efetivamente, transforma a matéria prima (bauxita) em um produto inteiramente novo, com alto grau de industrialização. 10. A mudança de posicionamento a levou a ter direito ao ressarcimento de créditos do REINTEGRA e do IPI. 11. Antes de pleitear tais créditos, a Recorrente agiu com transparência e na mais estrita conformidade com a Lei: (i) comunicou a mudança das NCMs (2013); (ii) aguardou uma autorização efetiva para que pudesse alterar as NCMs (2014); (iii) efetuou pedidos de ressarcimento (2017); (iv) obteve Despachos Decisórios favoráveis (2017); (v) solicitou restituições em espécie (2017); (vi) teve seu pedido autorizado (2017) e, em muitos casos, como o presente, efetivamente recebeu os Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 15 valores restituídos (2018); até que, como era de se esperar (vii) muitos dos processos de restituição foram devidamente arquivados, como ocorreu com o caso em tela (2018). 12. Assim, a Recorrente estava bastante tranquila quanto à correção de seu novo entendimento quanto à NCM e de seu procedimento para pleito dos créditos, da mesma forma como estava segura de que seriam mantidos os seus direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos e acabados, os quais obteve após o devido processo legal, de acordo com o estrito cumprimento da Lei. Como demonstram os excertos acima colacionados, a decisão de alterar a classificação dos seus produtos partiu exclusivamente do contribuinte. Se alguém promoveu uma “alteração de critério jurídico”, foi o contribuinte, e não a Fazenda Nacional. E ao invés de formalizar um processo de consulta junto ao órgão dotado de competência exclusiva para decidir sobre classificação fiscal, preferiu realizar “trabalhos técnicos e merceológicos” por sua própria conta e risco. Vejamos, a seguir, o que consta da legislação sobre a classificação fiscal de mercadorias nos códigos da NCM. A Constituição Federal, em seus arts. 37 e 146, estabelece o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (...) Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional, é a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). A referida Lei, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 16 (...) Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. O dispositivo legal que define as áreas de competência da Administração Fazendária é a Lei nº 9.003, de 1995: Art. 1º A Secretaria da Receita Federal, órgão central de direção superior de atividade específica do Ministério da Fazenda, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, tem por finalidade a administração tributária da União. Art. 2º Constituem área de competência da Secretaria da Receita Federal os assuntos relativos à política e administração tributária e aduaneira, à fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições, bem assim os previstos em legislação específica. (...) Art. 8º O regimento interno da Secretaria da Receita Federal será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. O regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, estabelece o seguinte: Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade: (...) XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria; (...) Art. 129. À Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana compete: (...) III - coordenar e supervisionar as atividades relativas à classificação fiscal de mercadorias, inclusive quanto ao desenvolvimento e implementação de nomenclaturas que tenham por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; (...) Art. 144. À Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal - Dinom compete coordenar, orientar e avaliar as atividades concernentes à nomenclatura e classificação fiscal. Por seu turno, a Lei que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593, de Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 17 06/12/2002. Esta, em seu art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, estabelece o seguinte: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo- fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (...) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para disciplinar a competência da RFB sobre o controle aduaneiro, prevista na alínea "c" acima transcrita, o Poder Executivo editou o Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro). Sobre a classificação fiscal de mercadorias, assim dispõe o referido ato normativo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. (...) LIVRO V DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (...) Seção V Da Conferência Aduaneira Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 18 Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. (...) CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA Art. 790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da legislação tributária e a classificação fiscal de mercadoria, serão solucionados em instância única (Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, caput). (...) §3º A consulta relativa a classificação fiscal de mercadorias será solucionada pela aplicação das disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, e de normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 50, caput). Tais dispositivos tem por base legal os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias devem seguir os ditames dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972 (norma que regulamenta o Processo Administrativo Federal): Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: I - a unidade central; ou II - a unidade descentralizada. § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 48 desta Lei. § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. (...) Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 19 § 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. O Decreto nº 70.235/72, por sua vez, determina o seguinte: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (...) CAPÍTULO II Do Processo da Consulta (...) Art. 54. O julgamento compete: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) (...) III - Em instância única, ao Coordenador do Sistema de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas: a) sobre classificação fiscal de mercadorias; Como resta demonstrado, o processo de consulta possui rito processual próprio, estabelecido em lei. O contribuinte não pode equiparar a tal procedimento uma mera “comunicação”, como afirma em seu Recurso Voluntário. O documento citado pelo recorrente foi anexado às fls. 419/420 deste processo; da sua leitura, observa-se que não há qualquer questionamento à Administração Tributária. Nem sequer pode ser considerado como exercício do direito de petição, pois nele não consta pedido algum, mas tão somente uma “comunicação”: Além disso, consta do excerto acima colacionado a informação de que “não houve qualquer prejuízo à Receita Federal”, o que é nitidamente falso, tendo em vista o que consta deste processo, no qual o contribuinte se utiliza da reclassificação por ele promovida para pleitear créditos do REINTEGRA. Outra questão de destaque é que o contribuinte afirma que “Antes de pleitear tais créditos, a Recorrente agiu com transparência e na mais estrita conformidade com a Lei: (i) comunicou a mudança das NCMs (2013); (ii) aguardou uma autorização Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 20 efetiva para que pudesse alterar as NCMs (2014)”; no entanto, a comunicação foi feita à unidade da RFB de Poços de Caldas, que não se manifestou sobre o assunto, e nem poderia fazer diferente, já que não foi instada pelo contribuinte a se manifestar, mas tão somente foi “comunicada” das alterações. Por outro lado, a autorização que o contribuinte afirma que aguardou e que se deu em 2014 foi o já discutido “ateste” no recebimento de documentos enviados pelo contribuinte, onde não consta autorização alguma. Mostra-se de pouca credibilidade a tese, tendo em vista que a “comunicação” foi feita à DRJ - Poços de Caldas, mas a suposta “autorização” foi “emitida” pela DRF- Uruguaiana. O contribuinte busca “misturar” documentos variados e aleatórios para confirmar suas afirmações, quando o correto teria sido iniciar um processo de consulta. Da mesma forma, os despachos decisórios eletrônicos emitidos em nada afirmaram expressamente, de forma a firmar um critério jurídico, que a classificação fiscal está correta. Pelo contrário, sabe muito bem o contribuinte que tal atividade não pode ser realizada por um programa de informática, que realizada verificações básicas, como batimento de notas fiscais, CNPJs e declarações (DCTF, DACON, etc), inclusive partindo da premissa (que pode ser falsa ou verdadeira) de que as informações prestadas pelo contribuinte estão corretas. Portanto, em conclusão, constatando-se que nenhum critério foi firmado pela Administração Tributária, não há como se falar em “alteração de critério jurídico”, nos termos do art. 146 do CTN. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de alteração do critério jurídico. DA PRELIMINAR DE FALTA DE PREVISÃO DE REFORMA DE DESPACHO DECISÓRIO – DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA Alega o recorrente que ocorreu a preclusão consumativa do direito de retificar a primeira decisão proferida pela Autoridade Fiscal, visto que, após sua prolação, a Recorrente entendeu por bem concordar com a decisão proferida pela Fiscalização, extinguindo a discussão administrativa, tanto por parte da Recorrente, quanto por parte da Fiscalização, o que levou seus créditos à efetiva disponibilização, por meio de restituição. Sustenta que a primeira análise ocorreu de forma legítima e regular, não havendo qualquer vício quanto à sua emissão, sendo, portanto, definitiva. Neste sentido, contata-se que a primeira decisão proferida pela Autoridade Fiscal foi terminativa pois, ao consultar os andamentos dos presentes autos no sistema COMPROT, verifica-se que os autos foram remetidos ao arquivo eletrônico antes mesmo da restituição dos valores reconhecidos pela Autoridade Fiscal. Apesar da irresignação do recorrente, não lhe assiste razão. Com efeito, verifica- se que o contribuinte, neste tópico, volta a abordar a mesma questão já discutida em tópicos precedentes. O STF já decidiu pela obrigação da Administração revisar seus atos, na forma das Súmulas nº 346 e 473: Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 21 Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Estando a Administração Pública dentro do prazo de 05 anos, a contar da publicação do ato, é possível a sua anulação, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/99 (de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por falta de previsão legal para a reforma de despacho decisório. DO DIREITO Em relação ao mérito da causa, devo destacar que esta mesma matéria, deste mesmo recorrente, foi objeto de julgamento em sessão presencial de Novembro de 2022, onde foram analisados recursos voluntários sob a relatoria da Conselheira Cynthia Elena de Campos. A decisão foi tomada à unanimidade. Tendo em vista que não mudei meu entendimento sobre o tema, adoto, como minhas razões de decidir, os fundamentos expostos pela ilustre conselheira em seu voto, consignado nos Acórdãos nº : 4. Mérito Com relação ao mérito, a DRJ de origem delimitou a controvérsia deste litígio à apuração da classificação do produto final “coríndon artificial”. Argumenta a Recorrente pela correção da classificação fiscal sob o Código NCM 2818.10.90, adotada pela Mineração Curimbaba. Para tanto, apresentou nos autos Pareceres Técnicos emitidos por professores da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), os quais, após visitas às instalações fabris da Recorrente, coleta de amostras e análises com os equipamentos de tais universidades, se posicionaram, tecnicamente, que o “Propante Cerâmico”, “Coríndon Artificial Fluxo de Solda”, “Coríndon Artificial VC” e “Bauxita Ativada” não podem ser considerados um minério, pois consistem em produtos industrializados. Argumentou, ainda, que com relação aos “Propantes Cerâmicos”, após novos estudos, constatou que, embora o produto possua, em sua composição, cristais de coríndon, de forma majoritária, o produto constitui típico exemplo de produto cerâmico, em razão das etapas peculiares para sua produção (em especial, a conformação e a cozedura), motivo pelo qual teria classificação mais adequada na posição 6909 do Sistema Harmonizado, a qual, de todo modo, está incluída dentre Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 22 as posições que conferem, aos exportadores, direito a ressarcimento pelo Reintegra. Com isso, caso não se tratasse de um produto cerâmico, a posição 2818, certamente, seria mais correta que a posição 2606. Para tanto, cita as Soluções de Consulta nºs 45, 46 e 47, todas proferidas em 9 de outubro de 2014, pelas quais a própria Receita Federal se posicionou pela aplicação da posição 6909 a esferas de cerâmica técnica de alumina sinterizada, semelhantes aos Propantes Cerâmicos. No mesmo sentido, a prática internacional também leva à conclusão de que a posição adequada para tal produto é a de número 6909, como se observa na classificação adotada por autoridades norte-americanas e comerciantes chineses. Concluiu a defesa que, de todo modo, para o Propante Cerâmico, tanto a posição 2818 quanto a 6909 propiciam o direito ao ressarcimento pelo Reintegra e, sobre a Bauxita Ativada, restou demonstrado que se trata de um material mineral ativado, obtido por processo de calcinação controlado, com temperatura de 900ºC, sem que haja a formação de alfa-alumina (coríndon artificial), tendo sido formada apenas a estrutura cristalina gamma-alumina, de modo que a posição 3802 da NCM lhe seria a mais adequada, referente a “Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluindo o negro animal esgotado”. O i. Julgador de primeira instância manteve a conclusão da DRF de origem, classificando o “coríndon artificial” no Código NCM 2606.00.12, considerando que: A análise realizada no Relatório de Classificação Fiscal, que traz as considerações técnicas do produto, químicas e mineralógicas obtidas a partir de análise dos laudos técnicos realizados pela IPT e pelo Instituto Falcão Bauer, é perfeita e concisa, englobando todos os aspectos que levam a classificar os produtos fabricados pela interessada na posição 2606 da NCM. Reitere-se que excluindo a bauxita ativada, a análise serve para todos os produtos fabricados pela interessada, pois todos são obtidos a partir da calcinação da bauxita e formam a (alfa alumina). Com relação a nova classificação no Código NCM 6909, consta no v. Acórdão recorrido a seguinte conclusão: Sobre a alegação da interessada de que a melhor classificação dos propantes estaria na posição 6909, entendo que (i) o pedido de Reintegra não foi feito com base na referida posição da NCM, sendo feito com base na posição 2818, sobre a qual foi feita a análise e o indeferimento do pleito de restituição do crédito de Reintegra e assim a nova classificação fiscal sugerida na posição 6909, é matéria que não se encontra na decisão recorrida, e nestes termos, não merece melhor análise, (ii) tal alegação mereceria análise no pleito de restituição e não na manifestação de inconformidade e (iii) contudo, conforme já reiterado nesta decisão, entendo que a correta classificação fiscal dos produtos fabricadas pela interessada, encontra-se na posição 2606 da NCM. Neste ponto, concordo com o i. Julgador de primeira instância, tendo em vista que trata-se de nova classificação fiscal, não analisada no Despacho Decisório objeto de contestação, motivo pelo qual a controvérsia inicialmente deve ser levada à análise da DRF de origem. Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 23 Segundo consta nos autos, a utilização do produto denominado “propante cerâmico” é destinada para aplicação em fissuras de extração de petróleo ou fraturas subterrâneas, para resistir à pressão do subsolo e, assim, aumentar o rendimento das jazidas, conforme imagem abaixo: Por sua vez, tem-se que a controvérsia objeto deste litígio versa sobre a aplicação dos seguintes Códigos sobre os produtos “Propante Cerâmico”, “Coríndon Artificial Fluxo de Solda”, “Coríndon Artificial VC” e “Bauxita Ativada”. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELA CONTRIBUINTE CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO NCM 2818.10.90 Seção VI - Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas 28 - Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos. 2818 - Corindo artificial, de constituição química definida ou não; óxido de alumínio; hidróxido de alumínio. 2818.10 - Corindo artificial, de constituição química definida ou não 2818.10.90 - Outros NCM 2606.00.12 Seção V – Produtos minerais 26 – Minérios, escórias e cinzas 2606 - Minérios de alumínio e seus concentrados. 2606.00 – Bauxita 2606.00.12 - Calcinada Os argumentos da Fiscalização e da Contribuinte, que justificam as classificações defendidas são os seguintes: FUNDAMENTOS DA CONTRIBUINTE FUNDAMENTOS DA FISCALIZAÇÃO PRODUTO: Propante Cerâmico/Coríndon Artificial – NCM 2818.10.90 PRODUTO: Bauxita Calcinada – Minério de Alumínio Calcinado – NCM 2606.00.12 Fl. 1506DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/260600 https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/260600 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 24 LAUDOS PERICIAIS: Parecer Técnico 20 447-301 de 26/04/2012 do IPT; Laudos Periciais USP, UFCAR e Grupo Assist; Carta Patente INPI; Relatório elaborado por Lipow Oil Associates, LLC. CONCLUSÕES: Processo Industrial: Calcinação, secagem, moagem e britagem; O metal extraído da bauxita é o alumínio. Normalmente, o alumínio é extraído pela aplicação do processo Bayer, que envolve, entre outras, a etapa de purificação da bauxita, para eliminação das impurezas e, eventualmente, uma calcinação a baixa temperatura; Todos os produtos fabricados pela Requerente são objeto de tratamento térmico de calcinação e/ou sinterização. Calcinação e sinterização são processos térmicos distintos que promovem alterações de composição química e estrutura cristalográfica distintas, além de outras especificidades; No processo de calcinação há a formação de coríndon artificial (alfa-alumina), a depender da temperatura alcançada; Fase alfa da alumina (coríndon), desejável para os produtos fabricados pela Recorrente, começa a ser formada a partir da exposição da bauxita a temperaturas de 900ºC, sendo que a fase alfa da alumina atinge seu máximo teor (75% em peso) a 1200ºC; LAUDOS PERICIAIS: Laudo de Análise nº 183/2019-1.0 - Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos; Laudo de Análise nº 184/2 019-1.0 - Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer. CONCLUSÕES: Após as reclassificações efetuadas pela própria empresa de bauxita calcinada para coríndon artificial, passou a atribuir outros nomes comerciais para seus produtos sem que houvesse qualquer alteração em seus processos industriais, por exemplo, Sinterblast = coríndon artificial sinterblast. Bauxita calcinada = coríndon artificial. Special activated BX = Special activated artificial coríndon red grão. O próprio laudo de classificação faz referência à NESH da TIPI citando que o coríndon artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico, o óxido de alumínio seria, nesse caso, a alumina que funde a 2.038 °C; Composição química aproximada: Bauxita in natura grau não metalúrgico – Composição química - 50% de Al2O3, de 5% a 7% de SiO2, 2,5 de Fe2O3 e 4% de TiO2; Bauxita in natura grau metalúrgico – Composição química - acima de 48% de Al2O3, menor que 4% de SiO2 reativa, de 11 a 12% de Fe2O3 e máximo de 3,75% de TiO2 com densidade relativa de 3,1; Bauxita calcinada – Composição química aproximada - 60 a 80% de Al2O3, 6 a 8 % de SiO2, 8 a 15% de Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 25 Foi comprovado que o Propante Cerâmico se trata de um produto industrializado, com aplicação técnica altamente avançada em fraturas hidráulicas, sendo integralmente destinado ao setor de óleo e gás. Fe2O3, de 2 a 4% de TiO2. A empresa passou a denominar a Bauxita Calcinada como Coríndon Artificial após reclassificação fiscal, sem qualquer alteração do processo industrial que a justificasse. Entendeu a Fiscalização que a composição química demonstrada é exatamente a dos produtos fabricados pela empresa Curimbaba e que passou a denominar-se corindon artificial após reclassificação fiscal, sem qualquer alteração do processo industrial que justificasse tal reclassificação. Todavia, colaciono abaixo o resumo do processo industrial, apresentado pela defesa: Cumpre destacar que a classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). A RGI/SH 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras seguintes (RGI/SH 2 a 5). A RGI/SH nº 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) representam a interpretação oficial do SH oriunda da Organização Mundial das Alfândegas. Pelo § único do art. 1º do Decreto nº 435/1992, elas “constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome”. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 26 Na análise do presente caso, chamo a atenção às Notas Legais do Capítulo 26, que assim delimitam o enquadramento nesta classificação fiscal: Notas. 1.- O presente Capítulo não compreende: (...) 2.- Na acepção das posições 26.01 a 26.17, consideram-se "minérios" os minérios das espécies mineralógicas efetivamente utilizados em metalurgia, para a extração de mercúrio, dos metais da posição 28.44 ou dos metais das Seções XIV ou XV, mesmo destinados a fins não metalúrgicos, mas desde que não tenham sido submetidos a preparações diferentes das normalmente reservadas aos minérios da indústria metalúrgica. (sem destaques no texto original) O i. Julgador de primeira instância entendeu que “a definição de minério está muito mais vinculada a sua exploração econômica, do que ao fato de ser um produto natural ou transformado”. Concluiu ainda que: Da referida nota de capítulo, observa-se que os minérios das espécies mineralógicas efetivamente utilizados em metalurgia, como é o caso da bauxita, quando sofrem transformações que sejam resultantes de preparações/processos utilizados em metalurgia, mesmo transformados devem ser classificados como minérios no capítulo 26 da TEC. Além disso, a referida nota mostra que nela estão inclusos as espécies efetivamente utilizadas em metalurgia, mesmo destinados a fins não metalúrgicos, como a bauxita no caso em análise. (...) Do exposto no texto explicativo da nota 2 (NESH) do capítulo 26, fica claro que o produto resultante da calcinação de um minério como a bauxita, mesmo com alteração química do mesmo, classifica-se no capítulo 26, como minérios. Vejamos as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), referente ao Capítulo 26: CONSIDERAÇÕES GERAIS As posições 26.01 a 26.17 abrangem UNICAMENTE os minérios metalúrgicos e seus concentrados que: A) Sejam das espécies mineralógicas efetivamente utilizadas em metalurgia, para a extração dos metais das Seções XIV ou XV, do mercúrio ou dos metais da posição 28.44, mesmo que se destinem a fins não metalúrgicos, e B) Não tenham sofrido tratamentos diferentes daqueles a que normalmente são submetidos os minérios da indústria metalúrgica. O termo "minérios" designa os compostos metálicos associados a substâncias com as quais se formaram na natureza e com as quais são extraídos. Também designa os metais no estado nativo envolvidos pela sua ganga (por exemplo, areias metalíferas). Fl. 1509DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 27 Na maior parte das vezes, os minérios só são objeto de comércio depois de "preparados" com vista a operações metalúrgicas subsequentes. Entre os tratamentos de preparação, os mais importantes são os que visam à concentração do minério. O termo "concentrados" designa, na acepção das posições 26.01 a 26.17, os minérios que sofreram tratamentos especiais com o fim de eliminar total ou parcialmente as substâncias estranhas, seja porque possam prejudicar as operações metalúrgicas ulteriores, seja por motivos de economia de transporte. Os tratamentos admitidos no âmbito das posições 26.01 a 26.17 podem compreender operações físicas, físico-químicas ou químicas, desde que sejam normalmente efetuadas para preparar os minérios com vistas à extração de metais. Com exceção das modificações ocorridas devido à calcinação, à ustulação ou ao cozimento (com ou sem aglomeração), tais operações não devem modificar a composição química do composto de base que dá origem ao metal desejado. Entre as operações físicas ou físico-químicas podem citar-se a trituração, a moagem, a separação magnética, a separação gravimétrica, a flotação, a triagem, a classificação, a aglomeração de pós (por exemplo, por sinterização ou peletização) em grãos, bolas, briquetes, mesmo com a adição de pequenas quantidades de aglutinantes, a secagem, a calcinação, a ustulação oxidante, a ustulação redutora, etc. Pelo contrário, não se admitem a ustulação sulfatante, a ustulação cloretante e semelhantes. As operações químicas destinam-se a eliminar (por exemplo, por solução) as matérias prejudiciais. Excluem-se os concentrados de minérios obtidos por tratamentos, que não sejam a calcinação ou a ustulação, que modifiquem a composição química ou a estrutura cristalográfica do minério de base (geralmente Capítulo 28). O mesmo acontece com os produtos mais ou menos puros obtidos por mudanças sucessivas do estado físico (cristalização fracionada, sublimação, etc.), mesmo que a composição química do minério de base não tenha sido modificada. Dos minérios das posições 26.01 a 26.17 extraem-se industrialmente: 1) Os metais preciosos na acepção do Capítulo 71 (prata, ouro, platina, irídio, ósmio, paládio, ródio e rutênio). 2) Os metais comuns na acepção da Seção XV (ferro, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco, estanho, tungstênio (volfrâmio), molibdênio, tântalo, cobalto, bismuto, cádmio, titânio, zircônio, antimônio, manganês, cromo, germânio, vanádio, berílio (glucínio), gálio, háfnio, índio, nióbio (colômbio), rênio e tálio). 3) O mercúrio da posição 28.05. 4) Os metais da posição 28.44. Em certos casos, extraem-se deles ligas de metais, tais como o ferromanganês e o ferrocromo. Ressalvadas as disposições em contrário, os minérios e concentrados constituídos por mais de uma espécie mineralógica são classificados nas posições 26.01 a 26.17, Fl. 1510DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 28 conforme o caso, por aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b) ou, se esta for inoperante, por aplicação da Regra 3 c). Excluem-se das posições 26.01 a 26.17: a) Os compostos naturais dos metais acima designados: 1º) Quando se encontrem incluídos noutra posição (por exemplo: as piritas de ferro não ustuladas (posição 25.02), a criolita e a quiolita, naturais (posição 25.30)). 2º) Quando não sejam industrialmente utilizados para extração desses metais (por exemplo, as terras corantes e a alunita ou pedra de alúmen (pedra-ume) (posição 25.30), as pedras preciosas ou semipreciosas (Capítulo 71)). b) Os minérios utilizados atualmente para a extração do magnésio, ou seja, a dolomita (posição 25.18), a magnesita ou giobertita (posição 25.19) e a carnalita (posição 31.04). c) Os compostos naturais dos metais alcalinos ou alcalinoterrosos da posição 28.05 (sódio, lítio, potássio, rubídio, césio, cálcio, estrôncio, bário), em especial o cloreto de sódio (posição 25.01), a baritina e o witherite (posição 25.11), o espato- da-islândia, a aragonita, a estroncianita e a celestita (posição 25.30). d) Os metais no estado nativo, ou seja, as pepitas, grãos etc. e as ligas naturais, separadas da sua ganga, que se classificam nas Seções XIV ou XV. e) Os minérios dos metais das terras raras da posição 25.30. (sem destaques no texto original) Por sua vez, as Notas Explicativas da Posição 28.18 assim delimitam o enquadramento nesta classificação fiscal: 28.18 - Corindo artificial, de constituição química definida ou não; óxido de alumínio; hidróxido de alumínio. NOTA EXPLICATIVA (Ver também as Considerações Gerais do Subcapítulo IV) A.- CORINDO ARTIFICIAL, QUIMICAMENTE DEFINIDO OU NÃO O corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico. O óxido de alumínio pode conter pequenas quantidades de outros óxidos (óxidos de titânio, óxido de cromo, por exemplo), quer provenientes de produtos primários (bauxita ou alumina), quer adicionados para, por exemplo, melhorar a dureza do grão fundido ou modificar a cor. Todavia, estão excluídas as misturas mecânicas do corindo artificial com outras substâncias, tais como o dióxido de zircônio (posição 38.24). O corindo artificial apresenta-se em pedaços ou em massas, triturados ou em grãos; resiste melhor que a alumina à ação do ar e aos ácidos, sendo particularmente duro. Utiliza-se como abrasivo, na fabricação de aglomerados refratários (misturas de corindo com argilas puras refratárias ou com silicatos de alumínio anidros, tais como a mulita e a silimanita), ou de utensílios de laboratórios e na indústria elétrica. B.- ÓXIDO DE ALUMÍNIO, EXCETO O CORINDO ARTIFICIAL C.- HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO Fl. 1511DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 29 O hidróxido de alumínio (alumina hidratada) (Al2O3. 3 H2O) obtém-se da bauxita (mistura que contém hidróxido de alumínio) no decurso da metalurgia do alumínio (ver Nota Explicativa do Capítulo 76, Considerações Gerais). O hidróxido seco é um pó amorfo, branco, friável e insolúvel em água. O hidróxido úmido apresenta-se em massas gelatinosas (gel de alumina, alumina gelatinosa). O hidróxido de alumínio emprega-se na preparação de esmaltes cerâmicos, de tintas de impressão, de produtos farmacêuticos, para clarificar líquidos, para carga de tintas, para constituir, em mistura com carvão, as tintas antiferrugem ou, em razão da sua afinidade com as matérias corantes orgânicas, para obtenção das lacas da posição 32.05, como mordente, na fabricação dos corindos artificiais acima mencionados ou dos alúmenes. Ao hidróxido de alumínio, anfótero, correspondem os aluminatos da posição 28.41. A presente posição também compreende a alumina ativada, obtida por tratamento térmico controlado das aluminas hidratadas, em resultado do qual perdem a maior parte da água de constituição; a alumina ativada utiliza-se principalmente como agente de adsorção e como catalisador. Não estão compreendidos nesta posição: a) O corindo natural, óxido de alumínio natural, e o esmeril, óxido de alumínio que contenha óxido de ferro (posição 25.13). b) A bauxita, mesmo lavada e calcinada, mas não purificada por tratamento químico (como o tratamento pela soda) para utilização como eletrólito (posição 26.06). c) A bauxita ativada (posição 38.02). d) A alumina em solução coloidal (denominada alumina solúvel) (posição 38.24). e) O corindo artificial aplicado sobre papel, cartão ou outras matérias (posição 68.05) ou aglomerado sob a forma de mós ou de pedras de afiar ou de polir (posição 68.04). f) As pedras preciosas ou semipreciosas, óxidos de alumínio naturais (posições 71.03 ou 71.05). g) As pedras sintéticas à base de óxido de alumínio, tais como as que são constituídas por corindo artificial ou por misturas de alumina com óxido de cromo (rubi artificial), que se classificam nas posições 71.04 ou 71.05. (sem destaques no texto original) Com relação às formas de tratamentos da bauxita, que normalmente são submetidos os minérios da indústria metalúrgica, assim consta em Relatório Fiscal de e-fls. 243 a 272: Este capítulo inclui o minério bauxita in natura e a bauxita tratada termicamente, denominada bauxita calcinada (1.200 a 1.400 °C), podendo ser a bauxita grau metalúrgico e grau não metalúrgico. Esse tratamento térmico envolve a calcinação e pode compreender operações físicas, físico-químicas ou químicas, incluindo a ustulação ou o cozimento com ou sem aglomeração, não devendo modificar a composição química do produto. Nesse caso, a estrutura física do produto pode Fl. 1512DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 30 sofrer alterações, podendo, por exemplo, serem utilizados, conforme a própria NESH, processos de trituração, classificação, aglomeração de pós ou em grãos, bolas ou briquetes (sinterização e pelotização), podendo ser adicionados pequenas quantidades de aglutinantes. O trabalho Introdução ao tratamento de minérios do CETEM define: Tratamento ou Beneficiamento de Minérios consiste de operações − aplicadas aos bens minerais − visando modificar a granulometria, a concentração relativa das espécies minerais presentes ou a forma, sem, contudo, modificar a identidade química ou física dos minerais. Há autores que defendem um conceito mais amplo para o tratamento de minérios, como sendo um processamento no qual os minerais podem sofrer até alterações de ordem química, resultantes de simples decomposição térmica ou mesmo de reações típicas geradas pela presença do calor. A aglomeração de finos de minérios (briquetagem, sinterização e pelotização), a ustulação e a calcinação são consideradas, dentro desse conceito mais abrangente, como tratamento de minérios. Os termos beneficiamento e tratamento serão usados, neste livro, indistintamente. Na língua inglesa, os termos equivalentes mais utilizados são: “ore/mineral dressing” “ore/mineral beneficiation” e “mineral processing”. Processos iniciais ao se extrair o minério da Lavra: Britagem, peneiramento, moagem, classificação, espessamento, filtragem e secagem. Esse minério é que vai para as usinas de beneficiamento. Secagem: Processo de eliminação da umidade do minério beneficiado por meio de simples aquecimento a temperaturas ligeiramente acima de 100ºC. Desidratação: Processo para retirar água de minérios hidratados, também por aquecimento. Reações endotérmicas que ocorrem em temperaturas na ordem de 700 a 800 ºC. Calcinação: Processo para decomposição de carbonatos metálicos por dissociação direta, produzindo o óxido metálico correspondente e gás carbônico. A temperatura de reação gira em torno de 900 a 1000ºC. Em geral é efetuada em forno tubular e o calor é fornecido pela combustão do carbono. Ustulação: Consiste essencialmente na oxidação de sulfetos metálicos que geralmente utiliza oxigênio do ar. O objetivo é produzir o óxido metálico correspondente e o dióxido de enxofre. Pelotização: Processo de aglomeração de materiais finos. Tal processo envolve a moagem, adição de aditivos, aquecimento e a pelotização final por meio de equipamento mecânicos. Sinterização: Processo de aglomeração de minério que forma o sinter a partir de queima de combustível sólido misturado ao minério. A aglomeração consiste em dar ao minério, já beneficiado e preparado, uma morfologia macroscópica Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 31 adequada para permitir um elevado rendimento no processo final de extração. Nesse processo é obtida uma morfologia é obtida quando se sinteriza as pequenas partículas do minério pulverizado com a transformação de blocos consistentes e porosos. É nesse processo que se obtém a granulometria desejada. Importante ao analisar a classificação da bauxita é conhecer as operações que são admitidas pelas NESH deste capítulo para a obtenção da bauxita calcinada que pode ser apresentada de várias formas e granulometria, conforme apresentamos neste tópico. Todos os processos de produção informados pela empresa Curimbaba são permitidos neste capítulo, em especial, para tratamento da bauxita in natura. (...) A bauxita mesmo lavada e calcinada e não purificada por tratamento químico para utilização como eletrólito também está fora deste capítulo, devendo se enquadrar no capítulo 26. Bauxita purificada é aquela obtida pelo processo bayer para produção de alumina pura, como já explicamos. Se for purificada e submeta à calcinação será alumina calcinada e se enquadrará neste capítulo. No caso do coríndon artificial a NESH define que é o produto obtido da fusão do óxido de alumínio (alumina pura) em forno elétrico podendo conter pequenas quantidades de outros óxidos quer provenientes de matérias primas utilizadas ou adicionadas para melhorar a dureza do grão fundido ou modificar a cor. Assim, o coríndon artificial pode conter trações de impurezas, no entanto, sua composição química deve ser o óxido de alumínio, cristalizado por processo em forno elétrico a altas temperaturas, por exemplo, em torno de 2050 ºC. O ponto de fusão do óxido de alumínio é 2.038 °C. Entendemos que não se enquadra neste capítulo o alfa Al2O3 obtido na fase de calcinação da bauxita por não ter sido obtido por processo de fusão e por não possuir a composição química e mineralógica desejada característica dos corindos sinterizados por fusão do óxido de alumínio. Esses conceitos sobre o coríndon artificial para efeito fiscal é de suma importância para a correta classificação dos produtos fabricados pela Mineração Curimbaba em análise. Evidentemente, se a TIPI quisesse incluir neste capítulo o alfa Al2O3 ou alfa corindo, um dos produtos obtidos numa das etapas da calcinação da bauxita cujas temperaturas obtidas estão abaixo do ponto de fusão do óxido de alumínio, ela certamente utilizaria uma definição mais abrangente para contemplar todas essas fases do óxido de alumínio existentes na bauxita. Este capítulo diferencia o corindon artificial do óxido de alumínio, apesar destas duas substâncias serem formadas em sua composição química pelo óxido de alumínio e essa diferenciação é feita em função da forma em que se apresenta o óxido de alumínio e pelo processo de obtenção desses produtos. Na posição referente ao corindon artificial enquadra-se o branco (obtido da fusão da alumina pura) ou outros, obtidos da fusão da bauxita calcinada do capítulo 26 que contém impurezas. Já a posição do óxido de alumínio inclui a Alumina Calcinada obtida da Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 32 bauxita purificada que se submete ao processo de queima denominado calcinação e o óxido de alumínio obtido por outros processos. (sem destaques no texto original) Com isso, a Fiscalização concluiu que: Os Laudos de Análises n° 183/2019-1.0 e n ° 184/201 9-1.0 da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, de 19/02/2019, para as amostras dos produtos exportados pela Mineração Curimbaba denominados “Corindon Artificial Propante Negro SL Grana 20/40 e do Corindon Artificial Propante Preto SL Grão 40/80” confirmam tratar-se de Bauxita Calcinada, um Minério de Alumínio Calcinado. A exemplo desses dois produtos analisados, todos os outros produtos que foram reclassificados pela empresa para obtenção do crédito do Reintegra também utilizam a mesma matéria prima, a bauxita in natura, e são obtidos pelo mesmo processo produtivo informado pela empresa e citado neste relatório. Ocorre que, da análise dos autos, entre os laudos periciais que embasaram a Fiscalização e a defesa, chamou a atenção a CARTA PATENTE Nº PI9501449-7 (fls. 1315), depositada em 05/04/1995 junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), publicada em 19/08/1997 e expedida em 21/06/2005, ou seja, em data anterior ao pedido de reclassificação fiscal, em que consta o Relatório Descritivo da Patente de Invenção para “PROCESSO PARA PREPARAÇÃO DE UM PROPANTE DE BAUXITA PARA FRATURAMENTO HIDRÁULICO DE POÇOS DE PETRÓLEO”. Consta como processo produtivo relatado no documento em referência as seguintes especificações: (...) Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 33 (...) Na forma do processo produtivo explicitado perante o INPI em data anterior à reclassificação, justifica ser o coríndon associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação. Observo, ainda, que a Nota Explicativa da Posição 28.18 estabelece que o Corindo “....utiliza-se como abrasivo, na fabricação de aglomerados refratários (misturas de corindo com argilas puras refratárias ou com silicatos de alumínio anidros, tais como a mulita e a silimanita), ou de utensílios de laboratórios e na indústria elétrica. E no documento depositado junto ao INPI esclarece que a patente “utiliza bauxita, argila e casca de castanha....” Por sua vez, com relação à mudança da estrutura molecular, é possível constatar através do Relatório Técnico da Universidade de São Paulo, a difração de Raios-X da matéria-prima bauxita. Vejamos: Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 34 E com relação à análise de difração de Raios-X do Propante de Cerâmica, vejamos a matéria-prima representada no Laudo em referência: Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 35 Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 36 Com isso, concluiu o Laudo Pericial emitido pela Escola de Engenharia de Lorena (EEL) da USP, que “o propante cerâmico não pode, em hipótese alguma, ser comparado com sua matéria-prima precursora, pois o processo de sinterização modifica totalmente a estrutura cristalográfica da bauxita transformando-a em a- Al2O3 (alfa alumina), a qual possui a estrutura cristalográfica de Corundum como fase majoritária, num corpo cerâmico coeso e com massa específica relativa elevada, em função do processo de cozedura (sinterização). E, exatamente neste sentido, as Notas Explicativas da Nesh excluem do Capítulo 26 os “concentrados de minérios obtidos por tratamentos, que não sejam a calcinação ou a ustulação, que modifiquem a composição química ou a estrutura cristalográfica do minério de base (geralmente Capítulo 28)”. No mesmo sentido, o Laboratório de Revestimentos Cerâmicos da Universidade de São Carlos (“LaRC”) mostra a mudança da composição elementar e da estrutura molecular, como resultado direto de um processo de industrialização, demonstrando a estrutura cristalina do produto “Propante Cerâmico”. Outrossim, com relação à temperatura do processo de calcinação ou de sinterização, entendo como razoável o esclarecimento obtido através do Laudo de Classificação de Mercadorias do Grupo Assist, ao destacar que: O alcance da temperatura necessária foi bem destacada no Laudo Técnico do Laboratório de Revestimentos Cerâmicos da UFSCAR. Vejamos: A sinterização é realizada em fornos rotativos (Figura 12), dotados de um sistema de resfriamento no final do processo (Figura 13), visto que os fornos operam com temperaturas superiores a 1400oC, a depender da linha de produtos em fabricação. A sinterização constitui etapa crucial da elaboração de produtos cerâmicos, visto que é nesta etapa que ocorrem as transformações onde se definem as fases constituintes, além da densificação e consequente redução da área superficial específica. Em consequência destas transformações, a porosidade é reduzida e a resistência mecânica do material incrementa-se expressivamente, garantindo o Fl. 1519DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 37 desempenho mecânico necessário que justifica o uso dos propantes nas aplicações industriais. Em suma, na análise do presente caso, entendo que devem ser aplicadas as RGIs nºs 1 e 6 e RGC/NCM-1, com a determinação da classificação fiscal pelo texto das posições, bem como aos respectivos desdobramentos. E, exatamente neste sentido, as Notas Explicativas da Nesh excluem do Capítulo 26 os “concentrados de minérios obtidos por tratamentos, que não sejam a calcinação ou a ustulação, que modifiquem a composição química ou a estrutura cristalográfica do minério de base (geralmente Capítulo 28)”. Com isso, diante da análise acima demonstrada, o produto “Corindon Artificial” deve ser enquadrado no Capítulo 28 da Seção VI, e não ao Capítulo 26 da Seção V, como pretende a Fiscalização, motivo pelo qual entendo estar correta a classificação fiscal do produtos “Propante Cerâmico”, “Corindo Artificial”, “Coríndon Artificial para Fluxo de Solda” e “Coríndon Artificial VC”, na forma adotada pela Contribuinte, ou seja, no Código NCM 2818.10.90. Por fim, conforme expressamente prevê a Nota Explicativa da Posição 28.18, não está compreendido nesta posição o produto “Bauxita Ativada”, o qual deve ser enquadrado na Posição 38.02 1 , que igualmente está previsto no Decreto n° 8.415/2015, que regulamentou a aplicação do Reintegra. Pelo exposto, voto por rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui 1 Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluindo o negro animal esgotado. Fl. 1520DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901430/2018-15 38 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1521DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13982.001423/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PAGAS EM ATRASO. MULTA DE MORA. As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas à multa de caráter irrelevável. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. O pagamento do crédito tributário implica em sua extinção e não na improcedência do lançamento, o qual deve ser considerado procedente ante o reconhecimento do próprio contribuinte com o pagamento do tributo lançado.
Numero da decisão: 2402-010.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PAGAS EM ATRASO. MULTA DE MORA. As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas à multa de caráter irrelevável. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. O pagamento do crédito tributário implica em sua extinção e não na improcedência do lançamento, o qual deve ser considerado procedente ante o reconhecimento do próprio contribuinte com o pagamento do tributo lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 14 23 /2 00 8- 48 Fl. 2940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001423/2008-48 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 26/01/2010 (p. 2.833) em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-18.094 (p. 2.814), do qual a Contribuinte foi cientificada em 24/12/2009 (p. 2.831), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se do Auto de Infração (AI) n° 37.173.943-8, lavrado por descumprimento de obrigação principal, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, pelo contribuinte acima identificado, correspondentes à cota do segurado de 11% incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais (autônomos e transportadores rodoviários autônomos), no período de 09/2003 a 06/2008. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 168/170, o presente débito é constituído dos seguintes levantamentos: - AUT - Autônomos — a autuada deixou de arrecadas ou arrecadou a menor a contribuição de 11% incidente sobre o pagamento efetuado a diversos segurados contribuintes individuais (autônomos), conforme Anexo I (fls. 36/49). - FR1 — Fretes Pagos a Autônomos — o sujeito passivo deixou de arrecadar ou arrecadou a menor a contribuição de 11% incidente sobre o pagamento efetuado a diversos segurados contribuintes individuais (transportadores rodoviários pessoas físicas), conforme Anexo II (fls. 105/224). A fiscalização acrescenta que, por deixar de informar ou informar a menor as bases de cálculo da contribuição previdenciária na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), foi lavrado o Auto de Infração n°37.173.940-3 e foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), processo n° 13982.001437/2008-61. O valor do crédito, consolidado em 25/09/2008, resultou no montante de R$ 125.522,01 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e um centavos). O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 173/187, juntamente com os documentos de fls. 188/2674, na qual alega, em síntese, o que se passa a expor. Argumenta, em preliminar, que a fiscalização falhou em seu dever de apuração da verdade material dos fatos, pois apenas limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da impugnante, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação e que o recolhimento dos segurados já havia sido realizado pelo teto ou não foram recolhidos em virtude de declaração de dispensa elaborada pelo contribuinte individual. Diz ainda que, a despeito do referido vício, capaz de determinar a anulação de todo o lançamento, o contribuinte de boa-fé, entendeu promover o recolhimento de parte dos débitos, deixando de fazê-lo apenas nos casos em que se verificou que o pagamento já havia sido realizado antes de sua lavratura. Quanto ao levantamento AUT - Autônomos, diz que este deve ser cancelado, pois como se verifica por meio da planilha de cálculo que elaborou ( doc. 03 — fls. 207/213), em grande parte das competências a impugnante declarou os fatos geradores em GFIP e efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas. Em outras competência, afirma que o auditor fiscal verificou a ausência de recolhimentos ao confrontar os valores lançados na contabilidade e os valores recolhidos para aqueles períodos, mas alega que tais diferenças são decorrentes de equívocos cometidos pela impugnante ao efetuar alguns lançamentos nos livros contábeis em competência posterior ao mês do pagamento dos contribuintes individuais. Diz ainda que a fiscalização, erroneamente, Fl. 2941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001423/2008-48 incluiu, na base de cálculo das contribuições previdenciárias, valores pagos a prestadores de serviços pessoa jurídicas, conforme planilha (doc. 03) e notas fiscais anexas (doc. 06). Reconhece também que, em algumas competências, deixou de efetuar o recolhimento integral, o que diz ter feito ainda dentro do prazo de defesa, conforme GPS anexa (doc. 08). Igualmente informa que retificou as GFIP e efetuou o recolhimento cabível com a redução de 50% da multa de mora. Por outro lado, afirma que nas competências em que não conseguiu retificar as GFIP as multas foram recolhidas integralmente. Assim, requer a extinção desse levantamento, nos termos do 156, I, do CTN. No que tange ao levantamento FR1 — Fretes Pagos a Autônomos, também alega que o auditor incorreu em equívocos, posto que em muitas competências a impugnante declarou e efetuou recolhimento integral das contribuições devidas, conforme GFIP e GPS anexas (doc. 09) e planilha elaborada (doc. 10). E em outras competências, como ocorreu no levantamento "AUT", a impugnante também cometeu equívocos ao registrar na contabilidade os pagamentos aos fretistas; e o auditor considerou apenas aos livros contábeis, sem se ater às datas dos recibos de fretes. Mas afirma que as contribuições foram recolhidas nas competências dos fatos geradores (meses de emissão dos recibos) e não nas competências lançadas na contabilidade, razão pela qual pede a exclusão de tais valores da autuação. Além disso, diz que a fiscalização ainda incluiu na base de cálculo da contribuição em pauta, valores pagos a prestadores de serviços pessoas jurídicas (notas fiscais — doc. 11 e planilha — doc. 10), contrariando o art. 195, da Constituição Federal. Ainda argumenta que a auditoria fiscal ' equivocou-se ao incluir lançamentos relativos ao pagamento de alguns prestadores de serviço taxistas, conforme Recibos de Pagamento de Autônomos (RPA) anexos. Nesses casos diz que efetuou o recolhimento das contribuições, calculadas com base nos valores brutos dos referidos RPA. Expõe ainda que, em alguns períodos efetuou recolhimento superior ao devido. Em algumas competências concorda que, por mero lapso, não foram recolhidas integralmente as contribuições previdenciárias e, para esses casos, efetua agora o recolhimento complementar (doc. 12), com base na planilha que elaborou (doc. 10). Dessa forma, esclarece que, para as situações em que a impugnante informou os fatos geradores em GFIP correspondentes : (inclusive retificadas), efetuou o recolhimento das contribuições devidas com redução de 50%, e, para os casos em que não logrou êxito na inclusão/retificação das GFIP, as multas foram pagas integralmente, sem qualquer redução. Assim, requer a extinção do referido :levantamento, em face do pagamento integral das contribuições, nos termos do art. 156, I, do CTN. Em virtude da quantidade de documentos relacionados e com base no art. 1 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, a impugnante solicita a realização de diligência, para que restem definitivamente comprovadas as alegações expostas nesta defesa, e assim especifica o quesito a ser respondido: "Os comprovantes de pagamento, GFIPs, GPSs e planilhas apresentados pela impugnante comprovam a extinção dos débitos lançados por esse Auto de Infração?". Por fim, requer que o lançamento fiscal seja julgado improcedente, seja em virtude do acolhimento das nulidades apontadas, seja em virtude do reconhecimento da improcedência; a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial contábil; a juntada posterior de documentos; a realização de diligência, caso ainda persista dúvidas sobre as provas colacionadas; e que as intimações sejam dirigidas, não só à impugnante, mas também aos advogados que esta subscrevem no endereço que especifica. Posteriormente, a autuada apresentou o instrumento de fls. 3339/3340, no qual requer a juntada nos autos da GPS complementar de fls. 3341/3342, no valor de R$ 14.334,12, relativa ao saldo remanescente devido e lançado pela fiscalização no levantamento AUT — Autônomos, ratificando o pedido de exclusão e cancelamento dos valores lançados a esse título. Antes do envio deste processo para julgamento, a fiscalização já se pronunciou sobre a defesa do contribuinte, conforme a informação de fls. 2717/2722, na qual expõe que não há previsão legal para que a multa seja reduzida em 50%, como pretendeu a autuada. O auditor sugeriu ainda a retificação da contribuição exigida conforme segue: Fl. 2942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001423/2008-48 — levantamento "AUT — Autônomos", do valor originário de R$ 33.803,54 para R$ 6.534,63, pois entendeu serem verdadeiras as alegações da autuada, após analisar os documentos por ela apresentados. — levantamento "FR1 — Fretes Pagos a Autônomos", do valor originário de R$ 47.391,46 para R$ 23.914,63, com base na verificação dos documentos anexados. O contribuinte, cientificado da referida informação, apresentou o instrumento de fls. 2724/2740, no qual manifesta seu inconformismo em relação à parte do Relatório de Diligência Fiscal que não acatou a redução da multa de mora em 50%, conforme previsto no art. 35, § 4°, da Lei n°8.212/91, que determina, de forma genérica, que a multa de mora deverá ser reduzida na hipótese de as contribuições terem sido declaradas na GFIP, sem fazer qualquer menção ou restrição de aplicação de tal beneficio. Assim, entende que não importou ao legislador se tais informações são declaradas pontualmente ou após a lavratura de um Auto de Infração, pois sua intenção foi a de beneficiar o contribuinte que cumpre a obrigação acessória, seja em que tempo for. Diz também que o auditor se equivocou ao aplicar a multa de mora sem qualquer redução, não atentando para o fato de que diversos fatos geradores já haviam sido declarados nas GFIP antes da lavratura deste AI, aos quais se impõe a imediata aplicação dessa redução. Alega que também é aplicável a redução da multa nos casos em que a autuada retificou as GFIP dentro do prazo de defesa. Destaca que se a própria legislação previdenciária autoriza a relevação/cancelamento da penalidade, nos termos do art. 291 do RPS, Decreto n° 3.048/99, quando o infrator corrigir a falta no prazo para impugnação, analogicamente é possível afirmar que o contribuinte poderá aplicar a redução na multa de mora para o pagamento, quando incluir os fatos geradores em GFIP dentro do prazo de defesa, como ocorreu com a impugnante. Por fim, reitera integralmente os termos da defesa anteriormente apresentada. Os autos ainda foram enviados em diligência à fiscalização por este órgão de julgamento (fls. 2754), para que, em relação ao levantamento FR1 — Fretes Pagos a Autônomos, se confirmasse a base de cálculo e contribuição retificada, considerando que essa mesma base também é utilizada nos Al n° 37.173.942-0 e n° 37.173.944-6; e, no caso de se verificar a necessidade de alterar as bases cálculos retificadas que estão indicadas na planilha de fls. 2675/2716 deste AI, que fossem juntadas novas planilhas com as alterações e com a especificação dos motivos que fundamentam o entendimento da fiscalização. Em resposta, retomou aos autos a Informação Fiscal de fls. 2760/2762, na qual a autoridade lançadora reconhece que havia divergências em alguns meses entre as bases de cálculo dos Al n° 37.173.942-0, 37.173.943-8 e n° 37.173.944-6. Explica que a base de cálculo correta é a que está na planilha apresentada pela empresa às fls. 2521/ 2591 e que a autuada identificou e pagou valores acima daqueles apurados na própria ação fiscal. Informa a necessidade de nova retificação da base de cálculo do valor lançado conforme Anexo I e II (fls. 2756/2759) e diz que a divergência do contribuinte permanece apenas em relação à redução de 50% na multa aplicada. Cientificada da referida Informação Fiscal, a autuada apresentou a manifestação de fls. 2763/2771, na qual manifesta seu inconformismo em relação à parte divergente da Informação Fiscal, ou seja, a impossibilidade de reduzir a multa em 50%; e reitera as razões que entendem demonstrar a necessidade de decretar-se a total nulidade ou, ainda, a improcedência do lançamento. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento fiscal, nos termos do susodito Acórdão nº 07-18.094 (p. 2.814), conforme ementa abaixo reproduzida: PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ATENDIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE O princípio da verdade material é atendido se o lançamento é efetuado com base na contabilidade da própria empresa e, especialmente, quando é concedido ao contribuinte o direito à ampla defesa na esfera administrativa, com a possibilidade do crédito lançado ser revisto pela Fazenda Pública. Portanto, inexiste nulidade nesse caso. Fl. 2943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001423/2008-48 MULTA. No lançamento fiscal cabe a aplicação da multa nos termos da legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2008 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, sob pena de preclusão, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL. A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 24/12/2009 (p. 2.831), a Contribuinte, em 26/01/2010, apresentou o seu recurso voluntário (p. 2.833), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento fiscal por violação à busca da verdade material, tendo em vista que a fiscalização limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da Recorrente, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação; (ii) da correta aplicação da redução da multa de mora em 50%; (iii) em relação ao levantamento “AU1 – Autônomos”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; (iv) em relação ao levantamento “FR2 – Fretes Pagos a Autônomos”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra e nos termos do Relatório Fiscal (p. 169), trata-se o presente caso de Auto de Infração (AI) n° 37.173.943-8, lavrado por descumprimento de obrigação principal, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à cota do segurado de 11% incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais (autônomos e transportadores rodoviários autônomos), no período de 09/2003 a 06/2008. Fl. 2944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001423/2008-48 A Contribuinte, conforme igualmente exposto no relatório acima, defende, em seu recurso voluntário, os seguintes pontos: (i) nulidade do lançamento fiscal por violação à busca da verdade material, tendo em vista que a fiscalização limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da Recorrente, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação; (ii) da correta aplicação da redução da multa de mora em 50%; (iii) em relação ao levantamento “AU1 – Autônomos”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; (iv) em relação ao levantamento “FR2 – Fretes Pagos a Autônomos”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; e Passemos, então, à análise das razões de defesas apresentadas pela Recorrente. Da Alegação de Nulidade do Lançamento Fiscal Neste ponto, a Contribuinte pugna pela nulidade do lançamento fiscal por violação à busca da verdade material, tendo em vista que a fiscalização limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da Recorrente, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: O contribuinte, em preliminar, argumentou que a fiscalização falhou em seu dever de apuração da verdade material dos fatos, pois apenas limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da impugnante, sem se ata ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação. Entende que tal situação é capaz de determinar a anulação de todo o lançamento. Contudo, ao contrário do que demonstrou entender a impugnante, não se vislumbra hipótese de nulidade no presente caso. Ressalta-se que não há afronta ao princípio da verdade material o procedimento da fiscalização que, para apurar valores devidos à Seguridade Social, se baseia em informações existentes nos livros contábeis do contribuinte, posto que estes, em princípio, são documentos fidedignos que refletem a realidade da empresa. Destaca-se que a fiscalização, em seu Relatório Fiscal de fls. 168/170, e anexos de fls. 04/170, especificou claramente a forma como foram apurados os valores devidos, possibilitando ao autuado conferir os montantes considerados. Com base nesses relatórios o contribuinte pôde conferir os montantes lançados e impugnar a autuação, trazendo aos autos os argumentos e documentação que julgou pertinentes. Essa impugnação e demais manifestações posteriores ocasionaram as diligências, das quais foi devidamente cientificado. Portanto, lhe foi assegurado o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Há que se frisar que a possibilidade do contribuinte questionar o lançamento no âmbito administrativo atende, justamente, ao princípio da verdade material, posto que nesse momento, o autuado pode apresentar suas razões e provas para se contrapor ao que foi considerado pelo fisco na autuação; e, caso sejam procedentes seus argumentos, caberá a retificação do débito inicialmente lançado. Fl. 2945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001423/2008-48 Portanto, não há que se falar em nulidade por desrespeito ao princípio da verdade material se o lançamento é efetuado com base na contabilidade da própria empresa e especialmente quando é dado ao contribuinte o direito à ampla defesa na esfera administrativa, com a possibilidade do crédito lançado ser revisto pela Fazenda Pública. Logo, não há razões para se acatar a preliminar de nulidade suscitada pela impugnante. Pois bem! Razão não assiste à Recorrente neste particular. De fato, não obstante as robustas alegações da Contribuinte neste particular, analisando-se o lançamento fiscal, notoriamente o auto de infração propriamente dito e seus anexos, verifica-se que esta contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos de I a VI e, principalmente, aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art 10 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No presente caso, o Auto de Infração identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o lançamento fiscal, o que foi feito de forma clara, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo, assim, improcedente as alegações de que a fiscalização não teria motivado à autuação, o que foi feito de maneira clara no Auto de Infração. Tanto é verdade, que a interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, na qual a autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não só suscitando preliminares, mas discutindo o mérito da lide, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Ressalta-se que, na fase de impugnação, o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, III, e de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28, do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Fl. 2946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001423/2008-48 Portanto, improcedentes as alegações dos impugnantes de que caberia a fiscalização o ônus da prova e de que teria havido parcialidade da investigação fiscal, porque faltaria perseguir a verdade material dos fatos. Assim, não pode justificar a nulidade do presente lançamento o fato de a Autoridade Fiscal não ter acatado os documentos apresentados pela Contribuinte, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. Ademais, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado todos os documentos, esse fato em nada prejudicaria a Recorrente, posto que a impugnação e os documentos anexados a ela, assim como todos os documentos carreados aos autos, estão sendo analisados na fase de julgamento. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. No que tange o princípio da verdade real dos fatos, vale considerar que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, tanto que todos os argumentos e documentos apresentados pela Contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios da ampla defesa e do contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, além do que o ônus da prova é do contribuinte e por isso cabe ao mesmo comprovar a existência dos dados informados. Por sua vez, a Autoridade Fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade da legislação, mas sim verificar o seu fiel cumprimento, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Assim, contendo o Auto de Infração os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e ao enquadramento legal das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência dessa autuação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 2947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001423/2008-48 Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. Da Redução da Multa de Mora Neste ponto, a Contribuinte defende, em síntese, a correção dos pagamentos realizados, em relação aos valores por si reconhecidos como procedentes quando da ciência do lançamento fiscal, com redução da multa de mora em 50%, nos termos do art. 35, § 4º, da Lei nº 8.212/91. De fato, assim se manifestou a Recorrente: De acordo com a r. decisão de primeira instância, a Recorrente não teria efetuado o recolhimento integral das contribuições devidas na presente autuação, uma vez que a Recorrente teria realizado tais pagamentos, com a suposta indevida redução da multa de mora em 50% (cinqüenta por cento) ante a inexistência de qualquer previsão legal para aplicação da referida redução após a lavratura da autuação. Contudo, a Recorrente não pode concordar com as assertivas do d. auditor fiscal, uma vez que a legislação previdenciária prevê hipóteses de "concessão de benefícios" ao contribuinte tais como as possibilidades de relevação de penalidade e de redução da multa de mora imposta (circunstâncias atenuantes), conforme restará abaixo demonstrado. Com efeito, o art. 35, §4º, da Lei nº. 8.212/91 prevê, como uma espécie de "benefício/recompensa" ao contribuinte, a redução do valor da multa de mora em 50% (cinquenta por cento) nas autuações lavradas que visam à cobrança das contribuições previdenciárias, desde que os fatos geradores das referidas contribuições tenham sido declarados nas competentes "Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social" — GFIPs. O referido artigo assim dispõe: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (leia- se: Auto de Infração): a) vinte e quatro por cento, ... § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 (GAP), ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento." Da análise do referido dispositivo legal, conclui-se que é permitido ao contribuinte efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias incluídas em autuações, com a redução de 50% do valor da multa de mora imposta pelo Fisco, nos casos em que o contribuinte tiver declarado em sua GF1P os fatos geradores das contribuições ora exigidas. Importante salientar que o § 4º, do artigo 35 da Lei nº. 8.212/91 apenas estabelece, de forma genérica, que multa de mora deverá ser reduzida "na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 (GFIP)", não fazendo qualquer menção ou restrição de aplicação de tal benefício! Ou seja, não há qualquer restrição para os casos em que o contribuinte declarou os fatos geradores posteriormente (e dentro do prazo de defesa) a lavratura da autuação. Logo, não havendo que se falar em qualquer restrição à aplicação do disposto no artigo 35, § 4°, da Lei n". 8.212/91, não assiste razão a 5ª Turma da Delegacia da Receita Fl. 2948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.319 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001423/2008-48 Federal de Julgamento ao aduzir que não seria possível aplicar tal dispositivo de redução de multa no caso concreto, uma vez que a Recorrente efetuou devidamente a retificação das GF1Ps somente após a lavratura do AI ora guerreado (interpretação extremamente restritiva), sob pena de lesão aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da razoabilidade. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que, para aplicar a multa, a autoridade fiscal deve verificar se as contribuições lançadas foram ou não declaradas em GFIP pelo contribuinte, para, se for o caso, fazer cumprir a redução de 50% prevista no § 4°, do art. 35, da lei n°8.212/91 (...) esta autuação, após as retificações realizadas, não contém fatos geradores que estavam declarados em GFIP antes do lançamento fiscal, sendo correta a manutenção da multa sem a redução de 50% prevista no art. 35, §4°, da lei n° 8.212/91. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, quanto ao beneficio de redução da multa em 50%, cumpre esclarecer que, conforme definido no parágrafo 4° do mesmo art. 35 acima referido, este é conferido como incentivo ao contribuinte que tiver declarado as contribuições em GFIP até o momento de constituição do crédito, que, neste caso, ocorreu com a lavratura do AI. Estender o beneficio para o contribuinte que declarar os fatos geradores em GFIP após o lançamento, esvaziaria o objetivo da norma, de maneira que, ao contrário, muitos aguardariam pela decadência dos créditos torcendo para não sofrerem ação fiscal no período. Neste espeque, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Dos Levantamentos “AU1 – Autônomos” e “FR2 – Fretes Pagos a Autônomos” Em relação aos levantamentos objeto do presente processo administrativo, a Recorrente pugna, em síntese, pela improcedência do lançamento fiscal, em face dos recolhimentos efetuados da parcela que entendeu devida, corroborada pela fiscalização em sede de diligência fiscal e, na sequência, pelo órgão julgador de primeira instância. Ocorre que o pagamento realizado pela Contribuinte, no curso do processo administrativo fiscal, não implica em improcedência do lançamento, mas sim em extinção do crédito tributário (nos termos do inc. I, do art. 156, do CTN), cabendo à Unidade de Origem observar e alocar os recolhimentos efetuados pela Autuada na apuração de eventual saldo devedor após o encerramento do contencioso administrativo. Nega-se, portanto, provimento ao recurso voluntário neste ponto. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntario. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 2949DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13857.000296/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/08/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Numero da decisão: 2402-010.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ Nº 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1º, II, C DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 02 96 /2 00 9- 86 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000296/2009-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 10ª Tuma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-32.646 (p. 113), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI 37.205.033-6, consolidado em 29/05/2009), no valor de R$ 7.872,79 acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 16/23) referem-se às contribuições dos destinadas a terceiros: INCRA e SEBRAE, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados no período de 05/2004 a 08/2005. 2. Informa a Auditoria Fiscal que constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valores relativos às parcelas “in natura” a título de refeições, sem que a empresa estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e, a titulo de prêmio de seguro de vida em grupo, não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2.1. foi considerado, como base de cálculo das contribuições previdenciárias, o valor total das despesas realizadas para produção das refeições fornecidas aos trabalhadores, lançados a débito nas contas “040l.07l3.00l00 -Restaurante/Clínica Médica - AUD” e “4.010717 - Restaurante”. Tais lançamentos possuem histórico contábil padronizado e único, ou seja, “transf ctas relativo ao rateio de despesas no mês”, não permitindo a identificação dos custos envolvidos, tais como gêneros alimentícios, mão-de-obra, água, gás, energia elétrica, material de limpeza, dentre outros. 2.2. devido a impossibilidade da individualização dos custos, envolvidos na produção das refeições, aplicou-se o disposto no artigo 33, § 3° a Lei n° 8.212/1991, devido a deficiência das informações contábeis apresentadas. 2.3. o contribuinte contratou seguro de vida em grupo através de duas apólices, sendo que uma refere-se à beneficio extensivo a todos os empregados e dirigentes, ofertada a possibilidade de adesão de forma voluntária e facultativa, mediante autorização para desconto em folha no ato da admissão e, o desconto consignado na folha de pagamento através da rubrica “seguro vida grupo”. A outra apólice refere-se à beneficio concedido apenas a diretores e gerentes da empresa, onde não há co-participação dos beneficiários no pagamento do prêmio seguro, tratando-se de complementação do capital segurado na primeira apólice. DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada interpôs impugnação às fls. 51/73, anexando os documentos de fls. 74/89, alegando em síntese: 3.1. a fiscalização não expõe de maneira clara e precisa como apurou os valores lançados na autuação, assim como as respectivas bases de cálculo; 3.2. também não foram mencionados os nomes dos trabalhadores que teriam recebido os benefícios de natureza remuneratória, assim como os respectivos valores relativos às rubricas seguro e alimentação, implicando grave cerceamento de defesa, além da majoração dos valores cobrados, devendo ser declarada a total nulidade do Auto de Infração; 3.3. a falta de identificação, do salário de contribuição individualizado, impede que os trabalhadores possam se beneficiar plenamente das contribuições, ora exigidas, conforme determina a Lei n° 9.732/1998; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000296/2009-86 Da alimentação fornecida em Natura 3.4. o Superior Tribunal da Justiça já consolidou o entendimento de que a alimentação in natura não integra o salário contribuição independentemente da inscrição da empresa no PAT; 3.5. somente as verbas efetivamente salariais, assim entendidas como contraprestação do serviço prestado, incluem-se no conceito de folha de salários, constituindo base de incidência para recolhimento das contribuições previdenciárias e fundiárias. Ê evidente que o valor da alimentação não tem caráter salarial, uma vez que não retribui o trabalho efetivo (apenas o viabiliza); 3.6. a alimentação fornecida/vendida, pela impugnante, aos empregados tem por objetivo facilitar a execução do trabalho, pois caso não existisse esta facilidade, o empregado teria que trazer diariamente sua refeição, providência há muito condenada; 3.7. cita jurisprudência para corroborar suas alegações; Do Seguro de Vida em Grupo 3.8. o seguro de vida em grupo, proporcionado pela impugnante a todos os seus empregados e dirigentes, não é verba de natureza salarial, mas sim, verba de cunho meramente assistencial/social, não constituindo base de incidência de contribuições previdenciárias; 3.9. a jurisprudência pátria é pacífica sobre a natureza não salarial do seguro de vida em grupo, independente de previsão em convenção coletiva de trabalho (até porque essa exigência é uma inovação não constante da lei, mas criada por decreto regulamentador); 3.10. a concessão do seguro se vida em grupo objetiva proporcionar, a todos os empregados, uma garantia suplementar àquelas oferecidas pela Previdência Social em caso de invalidez total do empregado, sendo inconsistente a afirmativa de que o seguro representaria um proveito econômico salarial do empregado; 3.11. é imprescindível mencionar que é a CLT que rege as relações trabalhistas e estabelece o conceito de “salário”, devendo a legislação previdenciária e o intérprete da lei buscar sempre socorro nesta norma, conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal; 3.12. não é à toa que a CLT passou expressamente a considerar o seguro de vida em grupo como beneficio não salarial, pois é evidente que se trata de verba que não retribui o serviço prestado e que não é passível de individualização (beneficio coletivo); 3.13. como ressaltado no relatório fiscal, o próprio Decreto n° 3.048/1999 passou a prever que o seguro de vida não integra o salário, reconhecendo o que a doutrina e a lei trabalhista já tinha como pacificado; 3.14. nem a Lei n° 8.212/1991, nem a CLT impõem a condição de o seguro de vida em grupo ser previsto como obrigação em acordo ou convenção coletiva, para que não integre o salário; 3.15. não poderia um simples decreto emanado pelo poder executivo, norma hierárquica inferior, impor requisitos mais rigorosos, sem qualquer lógica ou bom senso; 3.16. neste sentido, o artigo 84, IV, da Constituição Federal, é bastante claro em estabelecer que os decretos presidenciais devem regulamentar a fiel execução das leis, sem inovar, o que impossibilita a interpretação pretendida pela fiscalização previdenciária; 3.17. por todo o exposto impugna-se totalmente o valor do débito e protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, prova documental, notadamente a exibição e juntada posterior de documentos, realização de perícia e tantas forem as provas necessárias para a real apuração da verdade material; 3.18. requer que todas as notificações sejam expedidas somente ao patrono da impugnante: Antônio Carlos Vianna de Barros, Avenida Pedroso de Moraes, 1201, são Paulo - SP. CEP 05419-001. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 12-32.646 (p. 113), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000296/2009-86 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/08/2005 DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos. ALIMENTAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Em caso de recusa ou sonegação de documentos ou informações, a importância reputada devida é lavrada de oficio, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostra prescindível. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, juntamente com a impugnação. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o disposto no § 4 “do art. 23 do Decreto n. 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ em 02/09/2010 (p. 127), a Contribuinte, em 15/09/2010, apresentou o competente recurso voluntário (p. 129), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade da autuação em face da ausência de identificação dos beneficiários; (ii) da alimentação in natura; e (iii) do seguro de vida em grupo. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000296/2009-86 Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições devidas a Terceiros (INCRA e SEBRAE), tendo como fatos geradores: a) os valores relativos às parcelas “in natura” distribuídas pela empresa aos seus trabalhadores, de forma habitual, a título de refeições, apurados em lançamentos constantes da escrituração contábil, sem que a empresa estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); e b) O prêmio de seguro de vida em grupo pago pelo Contribuinte, extensivo a todos os seus empregados e dirigentes, não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos:  nulidade da autuação em face da ausência de identificação dos beneficiários;  da alimentação in natura; e  do seguro de vida em grupo. Passemos, então, à análise de cada um dos pontos de defesa da Recorrente. Da Nulidade da Autuação Neste ponto, a Recorrente defende a nulidade do lançamento fiscal por ausência clara e precisa de como a Fiscalização apurou os valores lançados e a base de cálculo para calcular os recolhimentos devidos. De fato, assim se manifestou a Contribuinte em sua peça recursal: Se o Sr. Fiscal está sustentando a tese de que diversos trabalhadores teriam recebido benefícios de natureza remuneratória, deveria mencionar; (i) os nomes dos referidos trabalhadores; e (ii) os respectivos salários de contribuição individualizados (por pessoa e por rubrica - seguro e alimentação), para que ao preparar a sua defesa a ora recorrente pudesse discutir o acerto ou não da decisão tomada pelo Sr. Fiscal. A ausência desses apontamentos implica em cerceamento do direito de defesa da empresa, o que se coaduna com o espírito do artigo 59, II, do Decreto 70.235/72. Portanto, evidente que a falta de identificação de valores e beneficiários, mês a mês, implicou em grave cerceamento de defesa e, inclusive, cobrança de valores a maior pela fiscalização. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: 23. Argui a interessada que houve cerceamento de defesa já que a fiscalização não identificou por segurado os valores das referias rubricas, fato que segundo a mesma, impede que tais segurados possam usufruir das contribuições ora exigidas. Entretanto, conforme informado pela auditoria, os valores apurados foram obtidos através de lançamentos contábeis, os quais não permitiram a identificação por rubrica e por segurado, já que informam apenas o total das despesas utilizadas para a produção das refeições. Portanto, devido a deficiência das informações contábeis apresentadas, utilizou-se o método da aferição indireta para apuração da base de cálculo, sendo aplicado o disposto no artigo 33, §§ 1° e 3° da Lei n° 8.212/1991. (...) 24. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o relatório fiscal, em conjunto com seus anexos, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN e pelo artigo 37, da Lei n° 8.212/1991, bem como pela legislação federal Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000296/2009-86 atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/ 1972), pois, descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário. 24.1. Com efeito, o relatório fiscal motiva o arbitramento realizado com base no art. 33, § 3°, da Lei 8.212/1991, face à inconsistência da escrituração contábil. O auditor aferiu corretamente a base imponível e lançou as contribuições que reputou devidas, fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento, apto a possibilitar o exercício do direito de defesa pelo contribuinte, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser declarada. 18.2. Outrossim, a impugnante contestou os diversos aspectos do lançamento, demonstrando inexistir qualquer prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. (...) Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. De fato, não obstante as robustas alegações da Contribuinte neste particular, analisando-se o lançamento fiscal, notoriamente o auto de infração propriamente dito e seus anexos, verifica-se que este contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos de I a VI e, principalmente, aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art 10 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No presente caso, o Auto de Infração identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o lançamento fiscal, o que foi feito de forma clara, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que a interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, na qual a Autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não só suscitando preliminares, mas discutindo o mérito da lide, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Ressalta-se que, na fase de impugnação, o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, III, e de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000296/2009-86 Inclusive, consta no art. 28, do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Portanto, improcedentes as alegações dos impugnantes de que caberia a fiscalização o ônus de mencionar (i) os nomes dos referidos trabalhadores; e (ii) os respectivos salários de contribuição individualizados (por pessoa e por rubrica - seguro e alimentação). De fato, conforme destacado pela Fiscalização e pelo órgão julgador de primeira instância, os valores apurados foram obtidos através de lançamentos contábeis, os quais não permitiram a identificação por rubrica e por segurado, já que informam apenas o total das despesas utilizadas para a produção das refeições. Portanto, devido a deficiência das informações contábeis apresentadas, utilizou-se o método da aferição indireta para apuração da base de cálculo, sendo aplicado o disposto no artigo 33, §§ 1° e 3° da Lei n° 8.212/1991. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Assim, contendo o Auto de Infração os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e ao enquadramento legal das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência dessa autuação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. Da Alimentação “In Natura” A Fiscalização apontou como fato gerador das contribuições previdenciárias os valores da alimentação “in natura” fornecida pela Contribuinte aos seus empregados, in verbis: 4. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 4.1. Os valores relativos às parcelas “in natura” distribuídas pela empresa aos seus trabalhadores, de forma habitual, a título de refeições, apurados em lançamentos constantes da escrituração contábil, sem que a empresa estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei n° 6.321/1976. 4.1.1. Nos termos do artigo 214, § 9°, III, do Decreto n° 3.048/1999, não integra o sa1ário-decontribuição a parcela “in natura” paga de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n° 6.321/1976. Contudo, o referido decreto, no §10 do citado dispositivo, determina que, quando a referida parcela é concedida em desacordo com a respectiva legislação, passa a integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000296/2009-86 (...) 4.1.2.1. Os dispositivos legais em comento regulamentam a apuração do custo direto da refeição, como base para o cálculo da participação do trabalhador. Ao deixar de se inscrever no PAT, o programa de alimentação adotado pelo Contribuinte deixa de ser previamente a provado pelos órgãos públicos competentes, de forma que o mesmo pode adotar procedimentos segundo suas próprias conveniências. 4.1.2.2. A inscrição no PAT, portanto, mais do que mera formalidade, é garantia de direto legalmente previsto dos trabalhadores e condição para gozo de benefícios fiscais por parte das empresas. 4.1.3. Como o Contribuinte não possui inscrição no PAT, a partir da competência 03/2005, o valor total das despesas realizadas para produção das refeições fornecidas aos trabalhadores foi considerado como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Como se vê, a fiscalização considerou como salário indireto e, por conseguinte, fato gerador da contribuição previdenciária, os valores referentes ao fornecimento de alimentação aos seus empregados ou fornecimento de alimentos in natura sem estar inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Pois bem! Sobre o tema, sirvo-me das conclusões alcançadas pela 2ª Turma da CSRF, objeto do Acórdão 9202-008.442, in verbis: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. (...) A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...] Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário de contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000296/2009-86 A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Nesse mesmo sentido foi o voto condutor no acórdão 2402002.521, quando assentou que "diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação in natura, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador." Nessa mesma linha, os acórdãos 9202005.257, de 28/03/17 e 9202008.209, de 25/09/2019, adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000296/2009-86 Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura", sob a forma de utilidades. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, destaque-se que, de acordo com o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. Ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Cabe observar que o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117 aponta que o auxílio alimentação “pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.” Quanto ao que seja pagamento “em espécie”, o REsp 476.194/PR (citado no Parecer nº 2.117), informa que se o “auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária". No caso em tela, a fiscalização esclarece que a alimentação foi fornecida diretamente pelo empregador por meio de refeições, ou seja, o fornecimento do auxílio não foi nem em dinheiro e nem por meio de depósito em conta corrente. Neste contexto, deve ser reconhecida a não incidência das Contribuições Previdenciárias em relação à alimentação “in natura” fornecida pela Companhia, nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, em face do disposto no artigo 62, § 1º, II, alínea “c”, do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000296/2009-86 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Neste espeque, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Do Seguro de Vida em Grupo A Fiscalização apontou também, como fato gerador das contribuições previdenciárias, o prêmio de seguro de vida em grupo pago pela Contribuinte, in verbis: 4. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 4.2. O prêmio de seguro de vida em grupo pago pelo Contribuinte, extensivo a todos os seus empregados e dirigentes, não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4.2.1. Nos termos do artigo 214, § 9°, inciso XXV, do Decreto 3.048/1999 o valor efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo não integra o sa1ário-de-contribuição se atender a duas condições: previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho e estar disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. 4.2.1.1. Tendo em vista que o benefício concedido não está previsto em acordo ou convenção coletiva, deixando de atender a uma das exigências legais, considerou-se o referido valor como base de cálculo de contribuições previdenciárias. A Contribuinte, por seu turno, defende que a jurisprudência pátria é pacífica sobre a natureza não salarial do seguro de vida em grupo, independentemente de previsão coletiva de trabalho. Razão assiste à Recorrente. Aqui, mais uma vez, socorro-me à consolidada jurisprudência desse Egrégio Conselho, nos termos do Acórdão 9202-005.318, in verbis: Lembramos que a discussão cinge-se ao debate acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos à título de seguro de vida coletivo na ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Trata-se de tema exaustivamente debatido e que atualmente, embora exista argumento contrário baseado no princípio da legalidade, segue o entendimento construído pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela Fazenda Nacional por meio do Parecer da PGFN/CRJ nº 2.119/11. Pertinente transcrever partes do parecer: 1. O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões judiciais que fixam o entendimento de que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000296/2009-86 montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, por conseguinte, a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba. (...) 3. O estudo em tela é feito em razão da existência de decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, quando não há a individualização do montante que beneficia a cada um deles, uma vez que se entende, na hipótese, não se tratar de salário. (...) 6. Todavia, o Poder Judiciário tem entendido em sentido contrário, restando assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem haver individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário. Tal entendimento do STJ tem sido aplicado, inclusive, para o período anterior às modificações promovidas pela Lei nº 9.528/97, fundamentando-se que a interpretação teleológica do dispositivo conduziria a tal ilação, porque o empregado não usufruiria, individualmente, o valor pago pelo prêmio. (...) 10. Da leitura das decisões acima transcritas é possível depreender a firme posição do STJ contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria, que sempre foi no sentido de que, em se tratando de seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de grupo de empregado, o prêmio do seguro custeado pelo empregador constituiria, em verdade, salário-utilidade, sendo, portanto, base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador. (...) Vale destacar que o parecer cita entre os acórdãos que sustentam a tese, aquele proferido pelo Ministro Mauro Campbell no REsp 660.202/CE cuja ementa recebeu a seguinte redação: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO (ART. 214, § 9º, INC. XXV, DO DEC. N. 3.048/99, COM A REDAÇÃO DADA PELO DEC. N. 3.265/99). EXIGÊNCIA AFASTADA POR NÃO ESTAR PREVISTA NA LEI N. 8.212/91. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2. O art. 214, § 9º, inc. XXV, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 3.265/99, estabelece que o prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes não integra o salário-de- contribuição, desde que haja a previsão do pagamento em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A contrario sensu, a existência de pagamentos sem a referida previsão ensejaria a incidência da exação. 3. Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a Lei n. 8.212/91, em sua redação original e com a redação conferida pela Lei n. 9.528/97, não instituiu a incidência de contribuição previdenciária sobre o prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes. 4. "(...) o seguro de vida em grupo pago pelo empregador para todos os empregados, de forma geral, não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado, o qual não terá nenhum proveito direto ou indireto, eis que estendido a todos uma espécie de garantia familiar, em caso de falecimento. Se de seguro individual se Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000296/2009-86 tratasse, não haveria dúvida quanto à incidência, o que, entretanto, não ocorre em relação ao seguro de vida em grupo" (REsp 1121853/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2009). 5. Logo, irrelevante para esse raciocínio que a exigência para tal pagamento esteja estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. 6. A regulamentação da Lei n. 8.212/91 por meio do art. 214, § 9º, inc. XXV, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 3.265/99, extrapolou os limites estabelecidos na norma e acabou por inovar ao estabelecer a necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva para fins de não-incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes. 7. A interpretação do art. 28, inc. I, da Lei n. 8.212/91 (redação original e atual) por esta Corte é de que ela não autoriza a incidência de contribuição previdenciária em tais casos (seguro de vida em grupo). Subverter esse raciocínio por força de disposição contida em mero decreto regulamentar é ferir o princípio da estrita legalidade tributária. 8. Por certo, não se afasta a necessidade de que tais pagamentos abranjam a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, por decorrer da interpretação sistemática da Lei n. 8.212/91, que impõe a incidência nos casos de seguro individual. 9. In casu, estando certo no acórdão recorrido de que se trata de seguro de vida em grupo, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo. 10. Recurso especial provido Observamos, assim, que o entendimento acima se amolda perfeitamente ao presente caso, pois conforme se verifica do documento de fls. 47 e 48 o seguro contrato pelo contribuinte é seguro de vida na modalidade coletiva/grupo e está disponível a totalidade dos empregados. Em virtude do parecer foi editado o Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradora Geral da Fazenda Nacional o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles.” Por meio de despacho, publicado em 09.12.2011, o Ministro da Fazenda ratificou o Ato Declaratório nº 03/2011, fato de grande importância para desfecho da lide na medida em que nestas circunstâncias trata-se de entendimento que vincula os integrantes deste Colegiado por força do art. 62, §1º, II, c da Portaria MF nº 343/15, que aprovou o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000296/2009-86 Assim, por força do Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11 c/c art. 62, ‘c’ do RICARF devem ser excluídos do lançamento o levantamento "SEGURO DE VIDA EM GRUPO LEVANTAMENTO 12". Diante do exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte determinado a exclusão do lançamento dos valores pagos à título de seguro de vida em grupo. Por fim, mas não menos importante, destaque-se o Enunciado de Súmula CARF nº 182 estabelece que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da autuação suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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9039613 #
Numero do processo: 10540.002205/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Oct 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE MORA. GRADAÇÃO. POSSIBILIDADE. A sistemática da gradação da multa de mora acarreta que, quanto mais tempo o obrigado tributário retiver o tributo devido, não o recolhendo aos cofres públicos, mais grave se revela a infração à obrigação tributária principal cometida, de molde que mais gravosa será a penalidade a ser imputada. Tal gradação não encontra óbices no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que, para ser de observância obrigatória, exige-se tão somente que seja instituída mediante lei stricto sensu. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial.
Numero da decisão: 2402-010.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento fiscal em relação às competências até 11/2000, inclusive, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini,.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-29T13:27:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-29T13:27:37Z; Last-Modified: 2021-10-29T13:27:37Z; dcterms:modified: 2021-10-29T13:27:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-29T13:27:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-29T13:27:37Z; meta:save-date: 2021-10-29T13:27:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-29T13:27:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-29T13:27:37Z; created: 2021-10-29T13:27:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-29T13:27:37Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-29T13:27:37Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.002205/2007-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.518 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2021 Recorrente COLÉGIO PARTICULAR OPÇÃO DE ENSINO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE MORA. GRADAÇÃO. POSSIBILIDADE. A sistemática da gradação da multa de mora acarreta que, quanto mais tempo o obrigado tributário retiver o tributo devido, não o recolhendo aos cofres públicos, mais grave se revela a infração à obrigação tributária principal cometida, de molde que mais gravosa será a penalidade a ser imputada. Tal gradação não encontra óbices no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que, para ser de observância obrigatória, exige-se tão somente que seja instituída mediante lei stricto sensu. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento fiscal em relação às competências até 11/2000, inclusive, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini,. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 22 05 /2 00 7- 51 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.002205/2007-51 Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 321) em face da Decisão de Notificação nº 04.423.4.0088/2006 (p. 313), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório r. decisão, tem-se que: DO LANÇAMENTO Em ação fiscal desenvolvida na empresa identificada em epígrafe, precedida de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (fls. 85), foi lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD na qual alberga as contribuições previdenciárias referentes à cota patronal, ao SAT e dos Terceiros, não recolhidas pelo contribuinte em época própria, para o período de 03/1997 a 09/2005. 2. Que os fatos geradores, alíquotas e contribuições estão demonstrados no relatório Discriminativo Analítico de Débito - DAD, Levantamento FP1 -fatos geradores apurados através das folhas de pagamentos, recibos de férias e pagamentos de 13° salários (para período anterior à implementação da GFIP), Levantamento GF1 - fatos geradores apurados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP apresentadas pelo contribuinte e Levantamento DAL - referente aos acréscimos legais devidos (fls. 04/28). DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte inconformado com a notificação fiscal apresentou, tempestivamente (fls.265), defesa (fls. 255/258), donde, sinteticamente, aduz: 4. Que o contribuinte faz jus não apenas à redução prevista no §11, do art. 239, do Decreto n.° 3.048/99, mas também e cumulativamente à redução de penalidade decorrente da hermenêutica combinada dos arts. 291 e 292 do mesmo diploma legal. 5. Que há obscuridade nos valores atribuídos ao crédito previdenciário quando compara a folha de rosto da NFLD e o relatório de Instruções para o Contribuinte - IPC. Desse modo, cumpre sanar esta irregularidade, sob pena de manifesto defeito na exigência tributária e por consequência, no lançamento respectivo. O órgão julgador de primeira instância, nos termos da susodita Decisão de Notificação nº 04.423.4.0088/2006 (p. 313), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. SAT. TERCEIROS. SELIC. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, consoante alínea inciso I, do art. 30, da Lei n.° 8.212/91. É devido o SAT consoante o estatuído no inciso II, do art. 22, da Lei n.° 8.212/91. Compete à Secretaria da Receita Previdenciária a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a terceiros, conforme art. 3°, da Lei n.° 11.098/2005. São devidos juros com base na Taxa SELIC e multa de mora de acordo com o art. 34, da Lei n.° 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (fl. 321), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese:  Obscuridade acerca do real montante do crédito tributário exigido; e Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.002205/2007-51  Perda do direito de o Fisco constituir parte do crédito tributário lançado, nos termos do art. 173, I, do CTN; Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de NFLD referente às contribuições previdenciárias (cota patronal), ao SAT e dos Terceiros, não recolhidas pelo contribuinte em época própria, para o período de 03/1997 a 09/2005. Em sua peça recursal, a Contribuinte defende, em síntese, os seguintes pontos:  Obscuridade acerca do real montante do crédito tributário exigido; e  Perda do direito de o Fisco constituir parte do crédito tributário lançado, nos termos do art. 173, I, do CTN; Passemos, então, à análise das razões de defesa da Recorrente. Da Obscuridade acerca do Montante do Crédito Tributário Neste ponto, a Recorrente defende, em síntese, que, nos diversos documentos componentes da NFLD, os dados são conflitantes a ensejar confusão. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: 10. Quanto à alegação de obscuridade, vale ressaltar que o relatório IPC foi elaborado pela Secretaria da Receita Previdenciária com o intuito de esclarecer o contribuinte de seus direitos. Assim, a legislação fiscal criou estímulos para que o sujeito passivo efetue o pagamento ou requeira o parcelamento do crédito no prazo para impugnação ou para recurso, daí a causa de variação de alíquotas demonstrada no IPC. Portanto, adotando o sujeito passivo uma das situações expressas no IPC (fls. 02) a multa poderá variar de 12% a 30%, ou seja, dependerá da atitude adotada pelo contribuinte. 11. Consequentemente, verifica-se a total obediência ao comando do art. 142, do Código Tributário Nacional, uma vez que outra atitude não poderia ser adotada por parte dos Auditores Fiscais da Previdência Social, pois, a atividade tributária, relação jurídica e não simples relação de poder, nos moldes do Estado Democrático de Direito, é vinculada ao principio da legalidade. Portanto, foram respeitados os procedimentos previstos na legislação tributária tendo em vista a comprovação de todas as bases de cálculo e a correta aplicação da legislação tributária vigente. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. De fato, o que a Contribuinte chama de “confusão” se trata, em verdade, de uma variação no percentual da multa aplicada, nos estritos termos da legislação de regência da matéria, confira-se: Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.002205/2007-51 O tema em análise se trata da gradação da multa de mora em razão da gravidade do atraso no recolhimento do tributo devido, de modo que, quanto mais tempo o obrigado tributário retiver o tributo devido, não o recolhendo aos cofres públicos, mais grave se revela a infração à obrigação tributária principal cometida, mais gravosa será a penalidade a ser imputada. Tal gradação não encontra óbices no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que, para ser de observância obrigatória, há de ser instituída mediante lei stricto sensu. Estando os agentes fiscais inteiramente vinculados aos ditames da Lei, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Reitere-se que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Nega-se provimento, portanto, ao Recurso Voluntário neste particular Da Decadência Neste ponto, a Recorrente defende que na NFLD em análise foi adotado o critério decenal para efeito de decadência dos créditos. Entretanto, a jurisprudência do STJ há muito já pacificou entendimento acerca da natureza tributária das contribuições sociais e tem reiteradamente afastado a aplicação do que dispõe o art. 45 da Lei n° 8212/91, posto que incompatível com a sistemática constitucional, e preconizado a aplicação do art. 173 do CTN aos créditos previdenciários. Pois bem!! A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.002205/2007-51 A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso em análise, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no caso concreto ocorreu em 02/06/2006 (p. 2), tem-se que resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência de 11/2000, inclusive, independentemente da regra aplicável. Assim, resta aferir se houve antecipação de pagamento em relação às competências compreendidas no período de 12/2000 a 05/2001. Isto porque, na hipótese de ter ocorrido pagamento antecipado em relação a essas competências, restaria caracterizada a decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Neste ponto, cumpre registrar que o lançamento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo, é composto pelos levantamentos abaixo identificados e respectivos períodos:  Levantamento DAL – Diferença de Acréscimos Legais Período: 11/1997 a 04/2002 (intercalado); OBS.: não há lançamento no período entre 12/2000 a 05/2001; este levantamento pula de 08/2000 para 09/2001; Conclusão: decaído até 11/2000, inclusive. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.002205/2007-51  Levantamento FP1 – Remuneração Folha de Pagamento Período: 03/1997 a 13/1998 (intercalado); Conclusão: decaído até 11/2000, inclusive.  Levantamento GF1 – Remuneração Conforme GFIP Período: 01/1999 a 09/2005; OBS.: analisando-se o Discriminativo Analítico de Débito (DAD), o Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), não foi identificado pagamento antecipado em relação às competências de 12/2000 a 05/2001; Conclusão: decaído até 11/2000, inclusive. Neste espeque, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no caso concreto ocorreu em 02/06/2006 (p. 2), resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência de 11/2000, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento fiscal em relação às competências até 11/2000, inclusive, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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