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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639869 #
Numero do processo: 13502.000276/2003-30
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 28/02/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com vista ao reconhecimento do direito de compensação do crédito-prêmio de IPI implica renúncia à discussão desta matéria na esfera administrativa. (Súmula nº 1, do 22 Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. SEGURANÇA DENEGADA. DIREITO INEXISTENTE. As normas que regulam a compensação administrativa exigem que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. A compensação efetuada por força de liminar que veio a ser caçada por acórdão do tribunal não mais prevalece, devendo ser não-homologada pela autoridade administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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I lht s t l.. "3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13502.000276/2003-30 Recurso n° 262.186 Voluntário Acórdão n° 3401-00.472 — 4' Câmara! 1° Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria Compensação de débitos com créditos de terceiros (crédito-prêmio de IPI) por ordem judicial revogada sem o trânsito em julgado. Recorrente CARA1BA METAIS S/A Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 28/02/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com vista ao reconhecimento do direito de compensação do crédito-prêmio de IPT implica renúncia â discussão desta matéria na esfera administrativa. (Súmula n2 1, do 22 Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. SEGURANÇA DENEGADA. DIREITO INEXISTENTE. As normas que regulam a compensação administrativa exigem que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. A compensação efetuada por força de liminar que veio a ser caçada por acórdão do tribunal não mais prevalece, devendo ser não-homologada pela autoridade administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acord s membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso lie'. ermos do rí atório voto que integram o presente julgado. cee o 12..en• rg Filho - Presidente dassi Guerzoni Filho - • elator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Odassi Guerzoni Filho, Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Para bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pelo relator da decisão recorrida, cujos termos são os seguintes: A contribuinte acima identificada apresentou em 12/03/2003 "Declaração de Compensação" pretendendo compensar débito com crédito-prêmio de 1131 decorrente do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.024144-6 impetrado pela empresa Mamoré Mineração e Metalurgia Ltda, CNPJ n°05.908.280/0001-54. Encaminhado o processo à DRF/Osasco-SP (despacho às folhas 19/20), e posteriormente devolvido à DRF/Camaçari (despacho às folhas 26/29), após anexação dos documentos de folhas 30/46, foi proferido o Despacho Decisório DRF/CCI ti° 033/2008 (fls. 47/51) não homologando a compensação, ante a ausência de decisão judicial com trânsito em julgado, e detertninando a cobrança do débito. Cientificada do referido despacho decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: • Com base em decisão proferida pelo Juizo da le Vara Federal em São Paulo nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00024144-6, a impetrante transferiu os créditos para a recorrente, nos termos da cessão de crédito firmada entre as empresas; • A despeito de a referida decisão ter sido reformada em sede de Apelação Cível pelo Tribunal Regional Federal — TRF da 3° Região, há jurisprudência dos Tribunais Superiores considerando inconstitucional a extinção dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n° 491, de 1969; • Desta forma, a cobrança do débito deve ser sobrestada até o trânsito em julgado da ação judicial, devendo ser declarada nula a exigência do crédito tributário; • São inteiramente irrelevantes as referências à suposta proibição de compensações até o trânsito em julgado da decisão autorizativa, porque se trata, em última análise, de norma dirigida aos juizes, e se, no caso concreto, os juízes autorizam a compensação, não cabe a busca de guarida à regra geral da atual redação do Código Tributário Nacional — CTN em desconsideração à aplicação especifica da prestaç'âo jurisdicional. Apreciando o feito, a DRJ em Salvador — BA manteve a não-hoy •logação da compensação, em acórdão assim ementado: n - fte Processo n° 13502.00027612003-30 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00.472 Fl. 2 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação corno forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional e a submissão de matéria à tutela, autônoma e superior, do Poder Judiciário, implica em renúncia às instâncias administrativas, quando coincidentes as matérias em discussão. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, pugnando pelo cancelamento da cobrança do débito compensado, pois que, no seu entender, a mesma não pode ser intentada antes do trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança. É o relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relatos O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, observa-se que a impetração de mandado de segurança para pleitear o direito à compensação e transferência do crédito-prêmio produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à discussão da mesma matéria na esfera administrativa, conforme Súmula n2 1, do Segundo Conselho de Contribuintes, redigida nos seguintes termos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo De nada adianta, pois, a alegação de que existem muitas decisões judiciais que reconhecem que o direito de utilização do crédito-prêmio de IPI, pois este Colegiado não detém competência para o julgamento desta questão, em face da opção pela via judicial. A compensação intentada pela recorrente decorre de mandado de segurança impetrado por empresa interligada em 24/09/2001, no qual se requereu que o Delegado da Receita Federal fosse obstado de impor quaisquer medidas coativas ou punitivas contra si, em razão da compensação e transferência do crédito-prêmio do IPI. A liminar foi deferida em 19106/2002, concedendo o cf ito de compensar e transferir o crédito-prêmio dos últimos dez anos, consoante plani11V anexada aos autos judiciais, sem a incidência, no caso, das restrições impostas pelo co inclusive aquela r 3 constante do art. 1:70-A do CTN. Na sentença, proferida em 11/09/2002, o juiz confirmou a liminar. A Procuradoria da Fazenda Nacional agravou o despacho concessivo da liminar e apelou da sentença, provocando a reversão das decisões monocráticas conforme acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3 a Região em 08/08/2007, no qual foi decidido que o crédito-prêmio extinguira-se em 05/10/1990, por força do § 1° do ADCT. Com isto, o direito de compensação do crédito-prêmio deixou de ter amparo judicial, pois todo o período alcançado pelas decisões reformadas é posterior a esta data, iá que o mandado de segurança fora impetrado em 24/09/2001. Contra a decisão do TRF a empresa apresentou recurso especial e recurso extraordinário, para os quais não se deu efeito suspensivo. Assim, a decisão judicial vigente em 26/02/2008, data em que a Delegacia da Receita Federal em Camaçari/BA proferiu o despacho decisório de não-homologação da compensação, era a proferida pelo tribunal, que havia denegado a segurança. Conseqüentemente, estão corretas as decisões tomadas pela DRF em Camaçari/BA e pela DRJ em Salvador/BA, não carecendo de qualquer reparo a decisão recorrida. No que se refere ao pedido de sobrestamento deste processo, com o escopo de se aguardar o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no mandado de segurança, deve o mesmo ser rejeitado, por falta de amparo legal. Com efeito, de acordo com as disposições do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da legalidade, assim definido por Celso Antônio Bandeira de Mello (in "Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 12' Edição, 2000, p. 72/75-76): Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Além do princípio da legalidade, o sobrestamento do feito representaria violação ao princípio da oficialidade, segundo o qual compete à própria Administração impulsionar o processo até o seu ato-fim. No caso ora em julgamento, foi garantido à recorrente o direito à ampla defesa, por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao presente recurso voluntário. Consequentemente, ao final da discussão administrativa, o débito indevidamente compensado estará definitivamente constituído e o Fisco poderá cobrá-lo de imediato, tanto administrativa quanto judicialmente. Isto porque a decisão judicial vigente não ampara a pretensão da recorrente e os recursos por ela interpostos não têm efeito suspensivo da decisão do tribunal que denegou a segurança. Ante todo o exposto nego provimento ao recurso. ,Cae Odassi Guerzoni Filho 4

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10297051 #
Numero do processo: 10940.900001/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO - LEITE. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido é devido na aquisição de insumos destinados à produção de mercadoria, não havendo o que se falar em crédito no caso de mera revenda. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CARÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como movimentação de carga e descarga, e desestiva de insumos (matérias-primas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias.
Numero da decisão: 3201-011.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos seguintes itens: (i) embalagens para transporte, (ii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iii) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores e (vii) serviços de logística no descarregamento e na movimentação de mercadorias, no fornecimento de contêineres frigoríficos e despesas com desestiva, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a (i) despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema e (ii) aquisição de rodas de aço chavetadas para eixo utilizadas na manutenção das máquinas da Tetrapark, na qual se embala o leite UHT, mas desde que não se trate de bem registrado no Ativo Imobilizado, hipótese em que o crédito deve ser calculado sobre os encargos de depreciação, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos seguintes itens: (i) embalagens para transporte, (ii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iii) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores e (vii) serviços de logística no descarregamento e na movimentação de mercadorias, no fornecimento de contêineres frigoríficos e despesas com desestiva, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a (i) despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema e (ii) aquisição de rodas de aço chavetadas para eixo utilizadas na manutenção das máquinas da Tetrapark, na qual se embala o leite UHT, mas desde que não se trate de bem registrado no Ativo Imobilizado, hipótese em que o crédito deve ser calculado sobre os encargos de depreciação, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO - LEITE. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido é devido na aquisição de insumos destinados à produção de mercadoria, não havendo o que se falar em crédito no caso de mera revenda. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CARÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como movimentação de carga e descarga, e desestiva de insumos (matérias-primas) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias.

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CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 00 01 /2 01 9- 16 Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO - LEITE. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido é devido na aquisição de insumos destinados à produção de mercadoria, não havendo o que se falar em crédito no caso de mera revenda. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CARÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como movimentação de carga e descarga, e desestiva de insumos (matérias-primas) Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos seguintes itens: (i) embalagens para transporte, (ii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iii) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores e (vii) serviços de logística no descarregamento e na movimentação de mercadorias, no fornecimento de contêineres frigoríficos e despesas com desestiva, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a (i) despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema e (ii) aquisição de rodas de aço chavetadas para eixo utilizadas na manutenção das máquinas da Tetrapark, na qual se embala o leite UHT, mas desde que não se trate de bem registrado no Ativo Imobilizado, hipótese em que o crédito deve ser calculado sobre os encargos de depreciação, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Relatório O presente voto trata de julgamento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão que julgou parcialmente procedente a Manifestação de inconformidade. Para melhor análise passo a reproduzir o relatório da decisão recorrida. O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento – (...). O valor total pleiteado no aludido PER (...), referente ao saldo de créditos de PIS/Pasep não cumulativo (...). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa-PR, por meio do Despacho Decisório de fls., reconheceu o direito ao crédito (...). As razões do indeferimento parcial do pedido, constantes do referido Despacho Decisório, são sintetizadas a seguir: Considerações gerais. A análise efetuada visou à apuração dos créditos no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de acordo com a legislação vigente, a qual estabelece um rol específico e detalhado das hipóteses de creditamento. Essas hipóteses são taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir o creditamento amplo e irrestrito, pois tal interpretação tornaria sem efeito o rol de hipóteses estabelecido na legislação. Nessa análise, foram identificadas as inconsistências e/ou ajustes necessários a seguir relacionados, que alteram o valor a ser ressarcido no trimestre. Aquisições de cooperados. Foram glosados os créditos apurados pela interessada sobre aquisições de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos, feitas junto a seus cooperados, tais como Frísia Cooperativa Agroindustrial, Agropecuária Jatibuca Ltda, Uteva Agropecuária Ltda, entre outras. Essa glosa foi fundamentada no art. 23, I e II, da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, o qual prevê expressamente que as sociedades cooperativas podem apurar créditos em relação a aquisição de título de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumo apenas na hipótese de aquisições “de não associados”. Nesse item, foram glosados também os créditos apurados sobre faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas pela cooperativa de eletrificação rural “Eletrorural – Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda”, a qual é membro cooperado da interessada. Em relação a esse ponto, foi destacado que o art. 12 da Instrução Normativa nº 635/2006 estabelece que os bens e serviços vendidos por cooperativa de eletrificação rural a associados não fazem parte da base de cálculo das contribuições e por isso não há que se falar em apuração de direito creditório pelo adquirente desses bens e serviços, conforme dispõe art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Em face da vedação prevista o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foram glosados os créditos apurados sobre aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. Como exemplo, foram citados produtos como Promil, Neopig e Farelo de Milho, em cujas notas fiscais de venda consta a não incidência do PIS e da COFINS. Bens e serviços utilizados como insumos. Foi aplicado o conceito de insumo estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, o qual cuidou de tornar concreta, na RFB, a aplicação da decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Assim, foram considerados passíveis de gerar créditos no item Insumo aqueles bens e serviços dotados de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo glosados os itens discriminados como “manutenção de máquinas e equipamentos” para Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 os quais não foi possível atribuir quais itens sofreram manutenção, bem como as “ferramentas” e “itens para ferramentas”, conforme orientação expressa constante do referido Parecer Normativo. Serviço de transporte de cargas na aquisição de bens. Foi aplicado o entendimento de que os custos com fretes relativos à aquisição de bens podem possibilitar a apuração de créditos apenas quando seja permitido o creditamento em relação ao bem adquirido. Assim, foram glosados os créditos apurados sobre valores de fretes suportados pelo interessado quando da compra de bens que não geram crédito, como por exemplo, bens sujeitos a alíquota zero ou suspensão das contribuições. Energia elétrica. Tendo em vista que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003 permitem o creditamento apenas em relação às despesas com energia elétrica “consumida” nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que é confirmado pela Solução de Consulta Cosit Nº 22/2016, foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores constantes das faturas de energia elétrica referentes a contribuição para iluminação pública, demanda contratada, custo de disponibilização do sistema, juros e multas. Bens do ativo imobilizado – Máquinas e equipamentos. Foram glosados créditos relacionados com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, por não se tratar de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas sim de bens relacionados a atividades intermediárias, para os quais não há direito de apuração de crédito, nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº foram mencionados caminhões, lavadores de veículos, barracões multiuso, obras ligadas à Cidade do Leite e à Casa Holandesa (centros de exposições), bem como imóveis urbanos não ligados às atividades de produção. Foram também glosados: créditos relacionados a equipamentos adquiridos usados; créditos relativos a equipamentos que foram transferidos de terceiros que não são fornecedores desse tipo de equipamento; créditos relativos a bens em que não houve pagamento de contribuição na operação de aquisição; créditos relativos a itens cujo valor constante da nota fiscal não coincidiu com o apresentado na planilha de cálculo do contribuinte; créditos relativos a bens próprios (notas fiscais emitidas pela própria empresa). Ausência de comprovação de operações. Foram glosados os créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado em relação aos quais foram apresentadas notas fiscais, apesar da intimação realizada para esse fim. Crédito presumido – Leite. Foram glosados os créditos presumidos apurados em relação a aquisições de leite junto a pessoas jurídicas que não preenchem os requisitos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o qual dispõe que o crédito presumido aplica-se unicamente às aquisições feitas de pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, e às aquisições de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária (assim entendida a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais). Crédito presumido – Suínos. O contribuinte apurou crédito presumido sobre insumos de produção de carne suína. Tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 12.350/2010 deixa claro que apropriação desse crédito presumido se dá apenas quando os produtos resultantes da utilização dos insumos sejam destinados à exportação, foi feita a apropriação do crédito presumido de suínos apenas na proporção das vendas destinadas à exportação. Ração para suínos. O contribuinte apurou crédito presumido sobre aquisição de milho, farelo e outros alimentos para suínos, com fundamento no disposto no art. 55 da Lei nº 12.350/2010. Contudo, esses créditos foram glosados em face da constatação de que tais produtos não são utilizados no processo produtivo da carne suína vendida pelo contribuinte. Ao analisar a descrição do processo de produção de carnes do contribuinte, foi constatado que os suínos abatidos provêm de granjas cooperadas e já são entregues com o peso ideal, o que leva à conclusão de que os gastos com a alimentação dos animais se dá nas Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 granjas. Por outro lado, verificou-se que até existem algumas unidades do contribuinte que alimentam suínos (unidades de marrãs e leitões), mas tais unidades promovem a comercialização de suínos vivos dentro do território nacional, situação que não se enquadra no disposto no referido art. 55 da Lei n£' 12.350/2010. Devoluções de cooperados. Foram glosados os créditos apurados sobre devoluções referentes a mercadorias vendidas a cooperados, pois essas saídas não são sujeitas ao pagamento da contribuição, e, por expressa disposição legal, não geram direito a crédito. Transporte de mão de obra. Foram glosados os créditos apurados sobre despesas com transporte de trabalhadores da empresa. Como fundamento, foram mencionados os itens 130 a 133 do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. Despesas com logística e armazenagem. Foram glosados os créditos apurados em desacordo com previsão legal contida no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que possibilita o creditamento para as despesas de armazenagem de mercadorias. A autoridade fiscal constatou que a empresa se creditou de valores que não são relativos a armazenagem, mas a outros tipos de serviços prestados, como, por exemplo, descarregamento/movimentação de mercadorias e fornecimento de contêineres frigoríficos. Transferências entre filiais. Foram glosados os créditos apurados sobre despesas de frete com a finalidade de movimentação de produtos/insumos entre estabelecimentos da própria empresa. A autoridade fiscal considerou que o frete só gera creditamento no caso de aquisição de insumos e no caso de venda de mercadoria, o que não ocorre no caso de movimentação entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica. Nesse sentido, foi mencionada a Solução de Consulta COSIT nº 99.018/2017 e o item 56 do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Devoluções. Foram glosados os créditos apurados sobre devoluções de mercadorias cujas respectivas vendas não foram tributadas, o mesmo ocorrendo nos casos em que as vendas não foram localizadas. Alteração do rateio. Foi efetuada alteração nos percentuais de rateio dos créditos entre as receitas que permitem o ressarcimento e as receitas que não permitem, em face da verificação de que o contribuinte efetuou vendas sem a incidência da contribuição ao desabrigo da legislação. Nessa alteração, foram consideradas como do mercado interno tributado as seguintes mercadorias: Leite cru prébeneficiado padronizado, desnatado e semi-desnatado (que não se enquadram nem na hipótese de alíquota zero do art. 1º, XI, da Lei nº 10.824/2004, nem na hipótese de suspensão prevista no art. 9º dessa lei); Suínos vivos vendidos para pessoas físicas (por não se enquadrarem as vendas na hipótese de suspensão prevista no art. 54, III, da Lei nº 12.350/2010); Medicamentos (por não se enquadrarem no art. 2º da Lei nº 10.147/2000, nem no art. 1º, VI e VII, da Lei nº 10.925/2004); Ovinos vivos vendidos para pessoas físicas e para pessoas jurídicas que não produzem carnes (por não se enquadrarem na hipótese de suspensão prevista no art. 32, I, da Lei n£' 12.058/2009). Explicações finais sobre o rateio. O contribuinte, por se tratar de cooperativa, pode fazer uso das exclusões na base de cálculo do PIS e da COFINS previstas na legislação (artigos 15 da MP nº 2.158- 35/2001, 1£' da Lei 10.676/2003 e 17 da Lei nº 10.684/2003). Contudo, essas exclusões não podem ser consideradas para o rateio como sendo de mercado interno não tributado, conforme já decidido pela RFB na Solução de Consulta COSIT nº 383/2017. Assim, embora as saídas apontadas na “alteração do rateio” possam se referir a exclusões da base de cálculo, tais exclusões não possuem o condão de permitir o rateio na parte ressarcível do crédito. O novo cálculo do rateio geral foi efetuado com base nas notas fiscais encontradas no Sped NFe, sendo que as informações utilizadas para esse cálculo constam de planilha anexada ao processo, a qual contém coluna com indicação do que foi considerado Mercado Interno Tributado – MIT, Mercado Interno Não Tributado – MINT e Mercado Externo – ME. Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Apuração final. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte e em seguida foram descontados da base de cálculo dos créditos os valores das glosas acima relatadas. Da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação. Foram desconsiderados os aproveitamentos efetuados pelo contribuinte, de créditos referentes a receitas tributadas no mercado interno (não ressarcíveis) de períodos anteriores (01/2013 a 06/2015), uma vez que tais créditos foram todos utilizados em análises anteriores para abatimento das contribuições devidas nos meses a que se referem. Na sequência, foi demonstrado o cálculo dos créditos e a utilização dos mesmos para desconto do débito do período, em relação ao qual foram consideradas as informações declaradas pelo interessado no SPED Contribuições. O resultado final foi o reconhecimento do crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 1.174.233,20. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em (...) e apresentou manifestação de inconformidade em (...), alegando, em síntese, o seguinte: - Inicialmente, contesta a alteração do rateio efetuada pela autoridade fiscal, a qual incluiu todas as operações de venda beneficiadas com a exclusão da base de cálculo (ato cooperado) como vendas do mercado interno tributado, reduzindo assim substancialmente o valor do ressarcimento deferido. Afirma que esse entendimento da autoridade fiscal desconsiderou os efeitos de solução de consulta formulada pela manifestante (Solução de Consulta nº 80 SRRF/9ªRF/Disit, emitida em 27/06/2011, no processo nº 10940.0001999/2008-75). Enfatiza que a referida consulta tratava especificamente da questão relativa à manutenção do crédito quanto às saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo, sendo que a resposta dada pela RF13 foi conclusiva no sentido de que “as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033 de 2004)”. Discorre sobre os efeitos da Solução de Consulta, destacando a validade dos procedimentos efetuados pelo contribuinte em conformidade com a decisão administrativa e a vinculação do órgão fazendário à interpretação jurídica nela esposada. Menciona informações encontradas no próprio site da RF13 acerca dos efeitos da solução de consulta, onde consta que “a solução em processo de consulta só tem validade enquanto estiver vigente a norma legal que ela interpreta” e que “no caso de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente”. Ainda em favor da vinculação da Administração à referida Solução de Consulta, cita o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual “as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são normas complementares das leis”, bem como menciona opiniões doutrinárias e decisões judiciais e administrativas. - Na sequência, faz referência as atividades desenvolvidas pela empresa (fabricação de laticínios, preparação do leite, comércio atacadista de soja, serviços de industrialização, entre outras atividades) e destaca o memorial explicativo do processo produtivo, documento que demonstra que todos os produtos objeto de glosa estão vinculados e/ou são utilizados no processo produtivo. Destaca a importância desse “laudo” para verificação dos setores do complexo industrial da manifestante onde são consumidos os insumos, serviços e materiais intermediários. Discorre sobre a decisão proferida pelo STJ acerca do conceito de insumo, proferida no REsp nº 1.221.170, na qual restou fixada a ilegalidade da disciplina prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, tendo-se definindo que a aferição do direito ao aproveitamento de crédito deve se dar com base nos critérios da essencialidade e/ou relevância da despesa para atividade empresarial da pessoa jurídica. Cita o art. 62 do Regimento Interno do CARF, o qual determina a aplicação da tese firmada pelo STJ em julgamento efetuado na sistemática dos recursos repetitivos. Sobre o tema, cita ainda a Nota Explicativa – SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Nacional, e o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, emitido pela Receita Federal do Brasil. Arremata afirmando que a partir do “laudo” com o descritivo das fases de produção será possível à autoridade julgadora fazer uma leitura ampliada das atividades desenvolvidas pela manifestante, para, ao final, reconhecer o direito pleiteado. - Com relação à glosa relativa às “aquisições de cooperados”, afirma que a autoridade fiscal se equivoca ao considerar que as aquisições realizadas pela manifestante junto a outras cooperativas não geram crédito. Afirma que praticamente todas as operações realizadas por uma cooperativa a outra são tributadas pelo PIS e pela Cofins e que o fato de haver algumas deduções ou exclusões na apuração do valor a recolher pela cooperativa vendedora não enseja a limitação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, cita a Solução de Consulta Cosit n£' 65/2014, a qual concluiu que “a aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa”. Menciona também o Parecer PGFN/CAT n£' 1425/2014, segundo o qual o direito ao crédito se manteria hígido quando o bem ou serviço está sujeito às contribuições, independentemente de a compra e venda ser realizada entre cooperados. - Contesta a glosa relativa às “aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições”, alegando que embora a fiscalização tenha considerado o produto 48915 Promil – Refinazil de milho (NCM 23021000) como sem incidência das contribuições, em consulta a uma das notas fiscais elencadas na glosa, verifica-se que houve incidência de tributação. Além disso, salienta que não há vedação ao desconto de créditos de PIS/COFINS nas aquisições realizadas junto a empresas enquadradas no Simples Nacional, pois tais operações não podem ser consideradas como “sem contribuição”. Menciona, a título exemplificativo, o produto nº 90965 – Óleo Cassida HF 46 (22 Lt), o qual é adquirido para lubrificação de maquinários e equipamentos, e não para revenda, como alegado pela autoridade fiscal, não havendo dúvida de que há incidência de contribuições sobre tais produtos. Por fim, menciona a glosa da Nota Fiscal nº 41662, referente a Pasteurização e Desnate – UBL-SP (NCM 40169300), afirmando que se trata de operação tributada pelo PIS e COFINS, gerando direito a crédito mesmo que o fornecedor esteja enquadrado no Simples Nacional. - No que tange ao conceito de insumo aplicável na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, assevera que a Receita Federal extrapolou os limites de sua competência ao fixar uma interpretação restritiva da matéria nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Aduz que a concepção estrita de insumo não se coaduna com a base econômica do PIS e da COFINS e defende que devem ser considerados como insumo todos os gastos ligados aos elementos produtivos que proporcionam a existência do produto ou serviço, seu funcionamento, sua manutenção ou seu aprimoramento, podendo o insumo integrar qualquer das etapas que resultem no produto ou serviço (até as posteriores), desde que sejam imprescindíveis ao funcionamento do fator de produção. Cita decisões do CARF no sentido de que o conceito de insumo não deve ser atrelado ao que consta na legislação do IPI, mas sim se aproximar do conceito de custos dedutíveis para apuração do IRPJ, abrangendo todos os custos e despesas necessárias, usuais e normais da atividade da empresa. Afirma que no presente caso, além de os insumos glosados estarem de acordo com as Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, o direito ao crédito fica ainda mais evidenciado levando em consideração o conceito proposto pelo CARF, motivo pelo qual as glosas não merecem persistir, conforme exemplos a seguir. - Insurge-se contra a glosa dos créditos referentes a “embalagens para transporte”. Nesse ponto, assevera que, embora a autoridade fiscal não tenha tratado da questão em tópico específico, analisando as linhas da planilha de glosas é possível confirmar que foram excluídos da base de cálculo do crédito itens como paletes de madeira, filme shrink, saco termoencolhível, etc. Afirma que essa glosa dispensa maiores considerações e, para a ela se contrapor, cita alguns julgados em que o CARF Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 reconheceu que as embalagens para transporte podem ser consideradas insumo para fins de apuração de créditos do sistema não cumulativo do PIS e da Cofins. - Contesta a glosa relativa aos “serviços de transporte de cargas na aquisição de bens”. Alegando o entendimento da autoridade fiscal destoa da previsão legal, uma vez que o crédito aproveitado decorre de serviço de frete em que o produto adquirido é insumo utilizado no processo produtivo. Cita julgados do CARF no sentido de que se o contribuinte suportou o custo do frete, ele tem direito de tomar crédito, independentemente se na aquisição ou na venda, ou se o produto é tributável ou está sujeito a alíquota zero. - Quanto à glosa relativa às despesas com “energia elétrica”, questiona a não aceitação dos valores concernentes a taxa de iluminação pública e demanda contratada, alegando que a autoridade fiscal não identificou a irregularidade do crédito apurado. Apresenta imagens referentes a algumas notas fiscais, cita uma Solução de Consulta da RFB datada de 28/04/2010, e conclui que os valores a título de “demanda contratada” não se diferenciam dos valores a título de “demanda consumida”, motivo pelo qual entende que não há que se falar em expurgo de valores da base de cálculo dos créditos a esse título, o mesmo ocorrendo com os valores destinados à taxa de iluminação pública. - Contesta as glosas de créditos referentes a “bens do ativo imobilizado”, afirmando que se não for permitida a apuração dos créditos vinculados à Cidade do Leite e a Casa Holandesa, o contribuinte estará sujeito à modalidade cumulativa das contribuições, com alíquota majorada, pois ele tem que realizar a manutenção desses espaços durante o ano todo, e não apenas na época da exposição, quando é gerada a receita proveniente de sua locação. Afirma que também não deve prosperar a alegação da fiscalização de que houve apuração de créditos em relação a bens ligados a atividades intermediárias, pois os referidos bens estão intrinsecamente ligados aos processos produtivos. Nesse sentido, cita alguns itens como “as carretas agrícolas, para transportar dejetos do processo industrial, ou dos beneficiamentos de cereais e sementes, os caminhões para transportar produtos internamente, ou no transporte dos produtos vendidos, bem como das lenhas e biomassa para as caldeiras”. Cita também outros itens, como “os semoventes cachaços, criadeiras avós, áreas de montagens das gaiolas para alocar as criadeiras, balanças eletrônicas para auferir as matérias primas nos processos de industrialização, centrifuga desnatadeira, compressor de ar, depósito de bobinas (estas que são para embalar os produtos industrializados), elevador agrícola (retira os cereais), sala de painéis de controle, prédio de máquina de gelo”. Por fim, quanto aos créditos referentes a bens do ativo imobilizado glosados por “ausência de comprovação das operações”, requer a concessão do direito à apresentação desses documentos durante a instrução do processo, bem como a realização de diligência para comprovação do direito creditório. - Quanto à glosa referente ao “crédito presumido do leite”, alega que é descabida a manutenção da glosa em relação ao fornecedor Laticínios Carambeí Ltda, pois no cartão de CNPJ desse contribuinte consta que a atividade econômica principal é classificada no CNAE 10.51-1-00 (Preparação do leite) e a atividade secundária no CNAE 46.31-1-00 (Comércio atacadista de leite e laticínios). Em relação aos demais fornecedores, afirma que lhes solicitou atualização cadastral, bem como documentos societários que comprovem a adequação dessas empresas aos moldes exigidos pela legislação. Afirma ser necessária a concessão de prazo e/ou diligência para que seja possível a anexação dos documentos referentes a esses terceiros. - No que se refere à glosa do “crédito presumido – suínos”, assevera que, ao contrário do que afirmado pela autoridade fiscal, a manifestante aproveitou o crédito presumido na exata proporção das saídas para exportação, tendo inclusive segregado da base de cálculo as saídas de outros produtos que não constam do caput do art. 55 da Lei nº 12.350/2010. Para ilustrar esse fato, apresenta um demonstrativo de cálculo e afirma que o mesmo pode ser confirmado pelos registros apresentados na EFD-Contribuições. Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 - Contesta a glosa do item “ração para suínos”, asseverando que o processo produtivo da manifestante deve ser conhecido como um todo, de modo que se entenda sua atividade econômica de forma verticalizada. Afirma que a autoridade fiscal analisou apenas o laudo do processo produtivo a partir do frigorífico de abate de suínos, e concluiu que a manifestante estaria impedida de aproveitar o crédito presumido porque os gastos com alimentação (ração) ocorrem nas granjas dos cooperados. Esclarece, contudo, que as granjas dos cooperados recebem da manifestante todo acompanhamento técnico para a criação dos suínos e, principalmente, o fornecimento da alimentação. Menciona que o Laudo Produtivo – Fábrica de Ração demonstra que a aquisição de milho, farelo e demais alimentos são adquiridos pela manifestante e processados em sua fábrica, a fim de produzir alimentação balanceada para disponibilizar a suas granjas cooperadas. Aduz que toda a alimentação disponibilizada às granjas cooperada alimenta os suínos que serão entregues ao frigorífico para abate, sendo que a produção recebida dessas granjas é toda destinada à exportação. Salienta a necessidade de uma análise profunda dos memoriais descritivos de cada unidade, especialmente a respeito do crédito presumido que decorre do fluxo operacional (aquisição de matéria prima → processamento na fábrica de ração → entrega da ração às granjas cooperadas → entrega dos suínos para abate no frigorífico). - Impugna a glosa referente a “devolução de cooperados”, indagando se a fiscalização analisou a base de débito, seja da própria manifestante, seja de outros cooperados. Afirma ser evidente que essa análise não foi feita e menciona, como exemplo, uma nota fiscal de venda e a respectiva nota de devolução. Ressalta que todas as notas de saída foram tributadas, motivo pelo qual houve o crédito quando da devolução (entrada). - Em relação à glosa concernente a “transporte de mão de obra”, afirma que se trata de matéria que dispensa maiores considerações e cita decisão do CARF favorável à apuração de crédito sobre essa despesa. Alega que o transporte dos funcionários é fundamental ao se processo produtivo, tratando-se de serviço que viabiliza a produção integrando o funcionário ao processo produtivo. Destaca que não se trata de transporte do funcionário entre sua residência e a empresa, mas sim de transporte dentro da própria empresa, em decorrência da abrangência das unidades da manifestante, que se encontram geograficamente espalhadas. - Questiona a glosa de “despesas com logística e armazenagem”, afirmando que se trata de custos que geram direito ao crédito. Cita julgados do CARF nos quais houve reconhecimento do direito quanto a diversas despesas relacionadas ao transporte/armazenagem/logística. - Em relação à glosa de “fretes entre estabelecimentos”, assevera que a autoridade fiscal entendeu equivocadamente que houve movimentação de produto acabado entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sendo que o que efetivamente ocorreu foi a movimentação de matérias primas entre as unidades industriais e de beneficiamento da manifestante. Afirma que o laudo do processo produtivo anexado à manifestação comprova que não se trata de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, de insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Aqui, mais uma vez, faz referência a decisões do CARF. - Em relação ao tópico “leite cru pré-beneficiado padronizado, desnatado e semidesnatado”, faz referência aos argumentos já apresentados no tópico referente a “devolução de cooperados”. Assevera que pela análise da EFD Contribuições pode ser verificado que para cada entrada em devolução com crédito há uma saída de venda com débito, portanto não há qualquer irregularidade no procedimento adotado pela manifestante. Ao final, com base nesses argumentos, o interessado requereu: i) a reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor solicitado, tendo em vista que todas as glosas representam aquisição de insumos e/ou operações vinculadas ao seu processo industrial; ii) a reforma do Despacho Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Decisório quanto à alteração do rateio efetuada, tendo em vista que a fiscalização não considerou os efeitos da Solução de Consulta nº 80/2008, favorável ao contribuinte, na qual restou autorizada a manutenção dos créditos em face das operações com exclusão da base de cálculo. É o relatório. A manifestação foi julgada parcialmente procedente e assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, é vedada a apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei n£, 10.522/2002; art. 3£, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n£, 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº, 63/2018; e Parecer Normativo COSIT n£, 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos com aquisição de embalagens para transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Os serviços de transporte realizados entre estabelecimentos do contribuinte, referentes a matérias-primas, produtos intermediários e produtos em elaboração, podem ser considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Isso não ocorre quando se trata de transporte de produtos acabados destinados à venda, pois não há insumos na atividade comercial. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO VINCULADA AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep sobre a despesa com frete na aquisição de bens para revenda ou de insumos se dá tão somente na medida em que o bem adquirido ensejar creditamento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A legislação permite a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que não abrange outros valores que possam ser cobrados na fatura, tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A apuração de créditos no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação a máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, só é permitida quando se trata de bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. REGIME NÃO CUMULATIVO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. SAÍDAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de PIS/Pasep vinculados a vendas feitas por cooperativas com as exclusões da base de cálculo específicas previstas em lei para esse tipo de sociedade não podem, em regra, ser compensados com outros tributos, nem ressarcidos, pois essas exclusões não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não-incidência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada da decisão a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual, basicamente, reitera as alegações já apresentadas na defesa anterior no tocante às glosas mantidas, apresentando fundamentos sobre os seguintes tópicos: 5. MÉRITO – DAS GLOSAS APRESENTADAS NO DESPACHO DECISÓRIO 5.1 BENS PARA A REVENDA 5.1.1 AQUISIÇÃO DE COOPERADOS 5.1.1. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO NO CASO DE REVERSÃO DAS GLOSA SOBRE AQUISIÇÕES DE COOPERADOS 5.2. AQUISIÇÃO NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 5.3. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 5.3.1. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 5.3.2. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS 5.3.3. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS NA AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO GERAM CRÉDITO 5.4. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA 5.5 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 5.6 OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS 5.7 CRÉDITO PRESUMIDO – LEITE 5.8 GASTOS COM AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA SUÍNOS: a) – Nota Fiscal 17712, fornecimento de leitões para terminação; b) – Fornecimento de rações industrializados pela CASTROLANDA, fornecido ao cooperado, NFS 720338 - 725488; c) Suínos terminados nos padrões determinados pela Unidade Industrial de Carnes da Castrolanda, onde o cooperado forneceu o suíno conforme nota fiscal nº 95631 e 97623. 5.10. DESPESAS COM LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM 5.11. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA 5.12. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA NA REVERSÃO DO FRETE SOBRE AQUISIÇÃO DE LEITE 6. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC Após, houve informação nos autos sobre ter sido impetrado Mandado de Segurança para “imediata distribuição e inclusão em pauta para julgamento dos Recursos Voluntários”, com prolação de sentença favorável em agosto/2023. É o relatório. Voto Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Inicialmente, cumpre destacar que a Recorrente é uma cooperativa que tem por objeto a fabricação de laticínios, preparação do leite, processamento de carnes, comércio atacadista de soja, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, prestação de serviços de armazenagem, serviços de abastecimento, serviços financeiros, serviços técnicos e serviços sociais, serviços de industrialização, dentre outras atividades. Conceito de insumo É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições trazidas pelos sobreditos normativos foram recorrentemente questionadas, tendo sido apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja conclusão, portanto, é de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Assim, ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado o disposto no art. 21 da Lei n* 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, normatizando o entendimento da Receita Federal acerca da aplicabilidade da nova conceituação de insumos, cuja observância é obrigatória nesta esfera administrativa. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelo contribuinte, em particular. Nesse passo, as glosas serão enfrentadas utilizando os tópicos apresentados no Recurso Voluntário. 5.1 BENS PARA A REVENDA 5.1.1 AQUISIÇÃO DE COOPERADOS Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 A glosa dos créditos relativos a bens adquiridos para revenda e bens e serviços destinados à utilização como insumos, fornecidos por cooperados da Recorrente, conforme consta da decisão de piso, foi fundamentada pela Autoridade Fiscal em atendimento ao disposto no art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; A instância de piso advertiu ainda que, ao tempo da prolação do acórdão recorrido, encontrava-se vigente a Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11/10/2019. Atualmente, a matéria é disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15/12/2022, que contém a mesma vedação: Art. 323. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no inciso II do art. 160; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 176; Nesse contexto, a discussão gira em torno da possibilidade de tomada de créditos, por parte de uma sociedade cooperativa de produção agropecuária, em relação a bens adquiridos para revenda, assim como sobre bens e serviços utilizados como insumos, todos adquiridos dos próprios cooperados. A Recorrente afirma ser incontroverso que “não se limita o crédito em razão da ‘pessoa jurídica’, necessário se faz demonstrar que as aquisições junto a cooperados são regularmente tributadas, motivo pelo qual, “ainda que não estivesse destacado na nota fiscal o valor das contribuições, deve-se levar em consideração que houve a apuração do Pis e da Cofins no ‘ato cooperado’, bem como esse custo compõe a comercialização da mercadoria.” Como demonstrativo, reproduziu uma nota fiscal em seu recurso: Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 E acrescenta ainda, o seguinte: Muito embora a referida norma jurídica possa ser entendida no sentido de que “as operações entre cooperativa e cooperados poderão ser deduzidas para fins de apuração das contribuições”, por sua vez, o “ato cooperado” não se pode confundir, por exemplo, com uma operação de venda tributada pela contribuição do Pis e da Cofins. Em que pese o aludido entendimento, a regra jurídica para apuração das contribuições para Pis e Cofins não encontra ressonância na forma defendida pela i. Autoridade Fiscal, tendo em vista que não pode haver confusão entre “atos cooperados” e a “devida incidência” de todos os tributos nessas operações. Para tanto, será justificada a interpretação quanto as normas jurídicas ora transcritas, a fim de que haja a aplicação correta do direito ao presente caso. Quanto a não cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a fim de explicar a matéria em tela, tem-se a limitação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, repetido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, senão vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou-se) Temos na redação acima “quatro hipóteses” que não ensejam o direito ao crédito para o adquirente: i) não sujeito ao pagamento da contribuição; ii) isenção, iii) alíquota zero, e iv) não alcançados pela contribuição. Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 No entanto, é incontroverso que praticamente todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo Pis e a Cofins. O fato de haver algumas deduções e/ou exclusões na apuração dos tributos a recolher pela cooperativa/vendedora não caracteriza a limitação prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. ... A limitação ao crédito, conforme prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente em relação a “bens” e “serviços”, cujo determinado ato jurídico afastou dessas operações a incidência das contribuições. A contrario sensu estando o “bem” ou “serviço” sujeito as contribuições, independentemente se a compra e venda é realizada entre cooperados, o direito ao crédito se mantém hígido em razão de que a característica constitucional da incidência que se submete a receita. Entendo, contudo, que razão não lhe assiste, devendo prevalecer o entendimento da instância de piso ao ressaltar que, para além da vedação à apuração de crédito prevista nas citadas Instruções Normativas, a própria essência da operação realizada entre a cooperativa e seus associados, que poderão excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP aqueles valores, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa, daí a vedação ao crédito. É o que pode se apreender do voto condutor do Acórdão recorrido: De qualquer forma, convém acrescentar que a vedação à apuração de crédito prevista nas citadas Instruções Normativas encontra respaldo na própria essência da operação realizada entre a cooperativa e seus associados, a qual não configura uma compra e venda, mas sim mera entrega de produtos para comercialização ou industrialização. Isto é, as operações realizadas entre a cooperativa e seus cooperados não caracterizam “aquisição”, portanto não há que se falar em apuração de créditos a título de “aquisição” de bens para revenda e de aquisição de insumos. Nesse sentido, pode-se mencionar os fundamentos da Solução de Consulta COSIT nº 266, de 19/12/2018, publicada no DOU em 02/01/2019, da qual destaco seguinte trecho: ... A interessada contesta a glosa dos créditos, alegando que as operações realizadas por uma cooperativa a outra são tributadas pelo PIS e pela Cofins. Argumenta que o fato de haver algumas deduções ou exclusões na apuração do valor a recolher pela cooperativa vendedora não enseja a limitação à apuração de crédito prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em reforço a essa alegação, invoca a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, cuja conclusão teria sido corroborada pelo Parecer PGFN/CAT nº 1.425/2014. Na Solução de Consulta mencionada pela interessada restou definido que “a aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação”. Esse entendimento foi fundamentado nas premissas de que “as receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições” e de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero)”. Contudo, conforme já visto, a impossibilidade de apuração de créditos pela cooperativa adquirente no caso de aquisição de bens de associados não decorre apenas do fato de se Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 tratar de operação não sujeita ao pagamento das contribuições, mas também (e principalmente) do fato de se tratar de ato cooperativo, o qual não configura uma aquisição de bens para revenda ou uma aquisição de insumos passível de gerar créditos de PIS e COFINS. Ou seja, a glosa dos créditos, no presente caso, não decorreu somente da circunstância de os fornecedores dos bens serem sociedades cooperativas, mas sim da condição de se tratar de pessoas jurídicas associadas da Cooperativa Castrolanda. Aliás, observa-se que apenas uma parte dessas associadas são sociedades cooperativas (Coperativa Agropecuária Caete-Coac e Frísia Cooperativa Agroindustrial, por exemplo), sendo certo que diversas delas não ostentam essa natureza (Uteva Agropecuária Ltda e Agropecuária Jatibuca Ltda, entre outros). Desse modo, a Solução de Consulta e o Parecer invocados pela interessada não têm aplicação ao caso ora analisado. Em nenhum momento tais atos enfrentaram a questão específica que aqui se coloca, que é a vedação à apuração de créditos de PIS e COFINS por uma sociedade cooperativa de produção agropecuária em relação a bens e serviços fornecidos por seus associados (sejam estes cooperativas ou não). Analisando a fundamentação da glosa, observa-se que a autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes da aquisição de produtos efetuada de cooperados, por entender que estes não teriam sido oferecidos à tributação e, nessa condição, não dariam direito ao crédito, tendo em vista que as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, configuram operações não sujeitas ao pagamento da contribuições. Assim, entendo correta o enquadramento como atos cooperativos, que não implicam operações de compra e venda de produtos, tendo em vista que tais valores são excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades cooperativas, do contrário seria conferido crédito de um valor não oferecido à tributação pela Recorrente. Conforme julgado no Recurso Especial nº 1.164.716, será considerado como ato cooperativo aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, nos termos do caput do art. 79 da Lei nº 5.764\1971 1 , devendo ser aplicado então o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, ainda segundo a decisão recorrida, deve-se observar a vedação imposta pelo inciso II do § 2º do art. 3º das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, segundo o qual não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Tal entendimento tem sido adotado por este CARF, a exemplo do Acórdão nº. 3401-009.869 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do ilustre Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) 1 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.833/2003, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Da mesma forma caminhou o Acórdão n. 3301-011.297– 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria da ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, no qual destaco excertos do voto: Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: (...) Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. Por tudo isso, nesse ponto a decisão não merece reparos, haja visto que os atos praticados com seus cooperados são considerados atos cooperativos, que não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria), não há que se falar na possibilidade de tomada de créditos. 5.2 - AQUISIÇÃO NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES: Nesse tópico houve reversão de parte da glosa, e manutenção de outra parte, pelos argumentos apresentados pela decisão a quo que abaixo reproduzo: As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem a apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, estabelecem vedação expressa à apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Essa vedação consta do art. 3º, § 2º, II, de ambas as leis (cujas redações são idênticas nesse ponto): Art. 3º (....) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com base nessa regra, a autoridade fiscal efetuou a glosa dos créditos apurados pelo contribuinte sobre aquisições em cujas notas fiscais havia indicação de que se tratava de operação não sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS. As aquisições glosadas por esse motivo estão identificadas com a informação “Sem Contribuição” na coluna “Motivo” constante da planilha de glosas que acompanha o Despacho Decisório. O contribuinte afirma que nas notas fiscais referentes alguns dos itens consta que houve incidência das contribuições. A partir dessa alegação, efetuei consulta às notas fiscais eletrônicas correspondentes às aquisições do produto “Promil – Refinazil de Milho”, NCM 2302.10.00, adquiridas junto à Cargill Alimentos Ltda, e constatei que realmente nelas consta a informação do Código de Situação Tributária – CST nº 01 (Operação Tributável com Alíquota Básica). Nesse contexto, à míngua de outras evidências no sentido de que se trata de produto não sujeito ao pagamento da contribuição, a glosa referente às aquisições de Promil deve ser revertida. O mesmo ocorre com o produto “Fibra Branca”, NCM 2302.10.00, também adquirido junto à CARGIL e com o produto “Big Bag Multi Way”, adquirido junto à empresa Procópio Indústria e Comércio Ltda. Ambos estão identificados, nas respectivas notas fiscais, com o Código de Situação Tributária – CST nº 01 de PIS e COFINS. Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Quanto ao produto “Esteira Meia Lua Retenlins”, adquirida de LL da Silva Comércio de Vedações Industriais, verifica-se que se trata de pessoa jurídica enquadrada no Simples Nacional, que o produto adquirido está identificado com o NCM 3926.90.69 (Outras obras de plástico e obras de outras matérias) e que foi informado o CST 99 (Outras Operações). Diante desses elementos, entendo que a glosa deve ser revertida, pois: i) não há nada a indicar que os produtos adquiridos não estejam sujeitos ao pagamento das contribuições; ii) o simples fato de o fornecedor ser empresa enquadrada no Simples Nacional não é óbice à apuração do crédito, conforme disposto Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15/2007. Já em relação aos demais itens glosados, consultando as respectivas notas fiscais eletrônicas verifica-se que nelas constam a informação de que as operações não estavam sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS. Com efeito, nas notas fiscais referentes aos produtos “Big Bag Usado” e “Probiotico Procreatin” consta o CST nº 07 (Operação Isenta da Contribuição). Nas notas fiscais referentes à aquisição de “Carne Mecanicamente Separada”, “Metionina 99%” e “Treonina”, consta o CST nº 6 (Operação Tributável a Alíquota Zero). Nas notas fiscais referentes à aquisição de “Sulfato de Cobre” consta o CST nº 8 (Operação Sem Incidência da Contribuição). E por fim, nas notas fiscais de aquisição de “Farelo de Milho Desengordurado”, “Neopig” e “Antioxidante a Base de Etoxiquina” consta o CST nº 9 (Operação com Suspensão da Contribuição). As bases de cálculo dos créditos cuja glosa deve ser revertida nos termos do presente tópico são os discriminados na tabela a seguir: Sobre essa decisão a recorrente se insurgiu reproduzindo parte de uma planilha, conforme abaixo: No entanto, há evidente erro no r. acórdão quanto a análise da tributação dos insumos supracitados. A tabela que segue demonstra a tributação por PIS e COFINS dos produtos glosados supracitados: Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Cumpre, ainda, trazer à baila fundamentos técnicos e jurídicos quanto às características essenciais da não cumulatividade empregada ao PIS e a COFINS. É importante ressaltar a finalidade da técnica do regime não cumulativo atinentes a estas contribuições, considerando o objetivo prático da desoneração tributária empregado pelo Governo Federal. A técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS busca, a través das Leis 10.637/02 e 10.833, (desconto/abatimento de créditos referentes a encargos, custos e despesas ocorridas na aquisição de bens e serviços), diminuir a carga tributária incidente ao longo do processo produtivo/industrial. Assim, a equivocada interpretação literal, no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, pois vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. Conforme se verifica o recurso insurge-se contra aplicação do dispositivo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que veda a tomada de crédito sobre produtos não tributados, art. 3º, § 2º, II, de ambas as leis (cujas redações são idênticas nesse ponto), sem apresentar qualquer argumento que contraponha ao que foi levantado pelo julgador de piso. Diante dessas conclusões as glosas devem ser mantidas. 5.3. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS O acórdão recorrido trata desse tema de forma ampla ao analisar os bens e serviços utilizados pelo contribuinte e que ao entender do julgador de piso não geram crédito. Nesse sentido é o voto: (...) Assim, embora não mais se exija, para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, que o bem ou serviço adquirido seja consumido ou utilizado diretamente no produto fabricado e comercializado pela pessoa jurídica (contato físico, desgaste ou alteração química em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração), ainda é necessário os bens e serviços sejam utilizados no processo de produção ou fabricação Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 (utilização no processo produtivo = conceito mais amplo do que o de utilização no produto fabricado). Para melhor expor a abrangência do conceito intermediário definido pelo Superior Tribunal de Justiça, convém transcrever alguns excertos da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018: (...) Portanto, a análise relativa ao enquadramento de bens ou serviços no conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS será efetuada com base nas premissas estabelecidas nos atos acima mencionados (julgado do Superior Tribunal de Justiça, Nota Explicativa PGFN e Parecer Normativo COSIT), os quais têm caráter vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil. No caso concreto, foram glosados os itens discriminados como “manutenção de máquinas e equipamentos” para os quais não foi possível atribuir quais itens sofreram manutenção. Essa glosa deve ser mantida, pois o contribuinte realmente não trouxe nenhuma demonstração de que as despesas glosadas se referem a máquinas e equipamentos inseridos no processo produtivo. Foram também glosadas despesas com “ferramentas” e “itens para ferramentas”. Essa glosa também deve ser mantida, em conformidade com o item 95 do referido Parecer Normativo COSIT n£' 5/2018, no qual restou assentado o seguinte: 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas”. Por fim, quanto aos créditos relativos a aquisição de embalagens destinadas ao transporte de mercadorias, a glosa deve ser igualmente mantida, pois se trata de bens utilizados após o término do processo produtivo (transporte de produtos acabados). Nesse sentido, merecem destaque os itens 55 e 56 do Parecer Normativo nº 5/2018: (...) Esse entendimento é também confirmado pela Solução de Consulta nº 189, de 04/06/2019 (publicada no DOU em 17/06/2019): (...) Diante do exposto, devem ser mantidas integralmente as glosas decorrentes do não enquadramento dos bens e serviços adquiridos no conceito de insumo, inclusive no caso das embalagens utilizadas para transporte de mercadorias. 5.3.1. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS Sobre essa glosa a recorrente apresentou a seguinte defesa: Os itens que foram glosados como “manutenção de máquinas e equipamentos” e “ferramentas” foram descritos na última coluna da planilha realizada para a prolação do despacho decisório como conceito de insumo. Vejamos alguns exemplos: Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Primeiramente, importa ressaltar que todos os materiais da listagem são ferramentas utilizadas pela manutenção das diversas máquinas usadas na prestação de serviços de industrialização das rações em Pirai do Sul, pois nobre julgadores, tanto equipamentos como máquinas em pleno funcionamento se desgastam ou quebram partes destas, portanto imperceptível o contribuinte adquirir peças de reposição e ferramentais para a sua troca, manutenção ou regulagem, pois caso em contrário cada vez que que surja necessidade de manutenção teria que trocar todo o ativo da indústria, ou seja, se caracterizam como insumos utilizados no processo produtivo. Mais especificamente, as etiquetas azuis são utilizadas para identificar as máquinas/equipamentos/instrumentos/materiais de laboratório do processo produtivo, as etiquetas amarelas são utilizadas para identificar as máquinas/equipamentos/instrumentos/materiais de laboratório do processo produtivo e as etiquetas verdes são utilizadas para identificar as máquinas/equipamentos/instrumentos/materiais de laboratório do processo produtivo. Já as rodas de aço chavetadas para eixo são peças utilizadas na manutenção das máquinas da TETRAPARK que são utilizadas para embalar o leite UHT. Outrossim, o entendimento jurisprudencial quanto as peças e equipamentos utilizados indiretamente no processo produtivo, como por exemplo brocas, chaves diversas, roda de aço e etiquetas são considerados INSUMOS por serem essenciais e relevantes ao processo produtivo da Recorrente, nos termos do art. 3°, inciso III da Lei n.º 10.833/2003 c/c com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 404/2004 e do novo conceito de insumo do STJ, tendo em vista que são gastos que estão ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto comercializado pela Recorrente, ou seja, são gastos necessários para a atividade produtiva. Nesse esteio, os insumos glosados se INTEGRAM AO PRODUTO FINAL, pois sua utilização está intrinsecamente ligada à qualidade final do produto, caracterizando-se Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 como PRODUTO INTERMEDIÁRIO, ainda que sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre ele no processo de fabricação dos processos comercializados. Corroborando com o argumento supra, imperioso destacar a Solução de Consulta n° 22, de 12 de março DE 2012 (DOU de 03/04/2012), que assim estabeleceu: (...) Além das ferramentas supracitadas, ocorreu também a glosa de outros itens utilizados no processo produtivo. A tabela que segue descreve o uso dos materiais no último campo denominado comentários: Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Em que pese a ora recorrente informar que todos os bens e serviços das listagens deste tópico, são utilizados na manutenção das diversas máquinas usadas na prestação de serviços de industrialização, em especial das rações em Pirai do Sul, compreendo que apenas as rodas de aço chavetadas para eixo, sendo utilizadas na manutenção das máquinas da Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 TETRAPARK, utilizadas para embalar o leite UHT, devem ser consideradas para a tomada do crédito, desde que devidamente comprovados, por documento hábil e idôneo e que, caso acarretem aos bens em que aplicados, vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação. No que diz respeito aos demais itens discriminados como “manutenção de máquinas e equipamentos”, coaduno com a decisão a quo, de que o contribuinte realmente não trouxe nenhuma demonstração de que as despesas glosadas se referem a máquinas e equipamentos inseridos no processo produtivo. 5.3.2 AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS A glosa recai sobre aquisições de caixas de papelão, filme stretch, filme shrink, fitas adesivas, palletes de madeira e outros, que são utilizados apenas para o transporte das mercadorias, considerados pela Autoridade Fiscal apenas para utilização apenas no transporte de mercadorias, tendo sido mantida pela DRJ por se tratar de gasto posterior à finalização do processo de produção: Assim, as embalagens destinadas ao transporte de produtos elaborados – ou seja, produtos acabados – não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, pois trata-se de bens utilizados após o término do processo produtivo. Nesse sentido, merecem destaque os itens 55 e 56 do Parecer Normativo nº 5/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO A Recorrente, por sua vez, defende que os itens são utilizados em diversas etapas do processo de produção, destacando trechos do Laudo de Processo Produtivo: Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Depreende-se que o crédito relativo à aquisição de embalagens de transporte consideradas como embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”, não reconhecido porque tais seguem com os produtos acabados durante o transporte, de modo que não podem ser incluídos no conceito de insumo. No entanto, como dito, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo que os gastos com tais embalagens constituem despesas essenciais e relevantes para a manutenção da qualidade dos produtos fabricados pela Recorrente. Com efeito, mostram-se intrínsecas ao processo de produção, com maior importância no ramo alimentício, tendo em vista que o produto não teria condições de ser escoado com a qualidade almejada se não fosse embalado e acondicionado adequadamente. No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Trata-se de um gasto indispensável para viabilizar o correto escoamento da produção, preservando as características do produto final, que nessa lógica, a meu ver, integra as etapas que resultam na comercialização do produto, cuja falta privaria os produtos de qualidade, quantidade, sobretudo à luz da singularidade da cadeia produtiva. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) As glosas com embalagens de transporte que mantêm o produto em condições adequadas para ser transportado, portanto, devem ser revertidas no presente caso. 5.3.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS NA AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO GERAM CRÉDITO Depreende-se da decisão recorrida que os fretes objeto da glosa tratada neste tópico são relacionados ao transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, como os fertilizantes, e a produtos com suspensão/não incidência, como é caso do leite. Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Tratando-se de discussão bastante conhecida, as glosas foram impostas e mantidas sob o fundamento de que as aquisições mencionadas não geravam direito ao crédito e, por consequência, os fretes também não poderiam gerar. Vejamos: Portanto, faz-se necessário remeter aqui à fundamentação já apresentada neste voto, no tópico “Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições”, no qual restou confirmada a regra aplicada pela fiscalização, segundo a qual não é possível a apuração de créditos sobre referidas aquisições. ... A Receita Federal do Brasil já se pronunciou diversas vezes no sentido de que só há direito à apuração de créditos sobre o valor de fretes relativos à aquisição de bens nos casos em que houver direito à apuração de créditos sobre o bem adquirido. Assim é porque o valor do frete, quando suportado pelo adquirente, é considerado parcela integrante do custo de aquisição do bem. Nesse sentido são a Solução de Divergência Cosit nº 7/2016 e a Solução de Consulta Cosit nº 292/2017, mencionadas pela autoridade fiscal, as quais têm força vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil e cujos fundamentos, por si sós, justificam a glosa efetuada. Como se não bastasse, esse entendimento foi ainda confirmado pelo Parecer Normativo nº 5/2018, conforme trechos a seguir transcritos: A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito sobre custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, pelo entendimento de que somente pode haver o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação (aquisições de bens e produtos) antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. Sobre a situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), trago precedente do ex-Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que assim constou em seu voto: Em primeiro lugar, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Os fretes na aquisição de insumo importado, por seu turno, consistentes nas aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento da contribuinte (importadora), onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do custo por absorção, ensejando direito ao crédito das contribuições em apreço. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e Fl. 1851DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 materiais intermediários. (Acórdão 3401-005.234 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/08/2018) Assim, entendo que a premissa adotada pela fiscalização no presente caso, segundo a qual o destino do crédito do frete, inevitavelmente, deve seguir o mesmo regime da mercadoria transportada, mostra-se equivocada. Nesse mesmo sentido, caminharam outros tantos precedentes nos quais destacam- se os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe reversão da glosa. 5.4 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Neste ponto, a glosa se refere a valores de “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”, que segundo a DRJ não poderiam ser objeto de creditamento, sendo possível reconhecer apenas o direito ao crédito referente a energia elétrica consumida, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003: Portanto, mostra-se correta a glosa dos créditos apurados pela interessada em relação aos valores constantes das faturas de energia elétrica concernentes a “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”. Não procede a alegação de que a autoridade fiscal deveria ter se aprofundado na análise do contrato de fornecimento de energia para saber se a “demanda contratada” foi ou não efetivamente utilizada. Ora, a existência de valores discriminados nas faturas como “demanda contratada” indicam que não se trata de energia efetivamente consumida. Essa informação é suficiente para justificar a glosa. Caberia à contribuinte apresentar prova em contrário, ou seja, demonstrar que o valor em questão se refere a energia consumida. A Recorrente defende se enquadrar como “consumidor intensivo”, cuja atividade necessita de alta tensão: Primeiramente, cumpre explicitar que a demanda contratada surgiu para suprir as necessidades dos chamados consumidores intensivos, indústrias, “shopping centers” e outras pessoas jurídicas que, por sua atividade, necessitam de uma alta tensão, como no caso da Recorrente. Dessa forma, é necessária uma rede de alta potência, com linhas de transmissão que operam em alta tensão e condutores com grandes bitolas. Isto porque, quanto mais intenso é o consumo da energia em dado espaço de tempo, maior é a potência utilizada e, consequentemente, a intensidade do fluxo da energia. Como a intensidade do consumo depende da potência do aparelho em funcionamento e do tempo em que permanece ligado, quanto maior é a carga instalada, maiores serão os investimentos necessários para que a rede possa suportar um intenso fluxo da energia, segundo as peculiares necessidades de cada consumidor. No caso da agroindústria é evidente que o consumo e necessidade de disponibilidade de energia é necessária em grande quantidade. Reproduz ainda trechos da Nota Técnica nº 115/2005 de 18/4/05 da Aneel, que definiria a metodologia para as concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 adicionarem à tarifa de energia elétrica homologada pela ANEEL os percentuais relativos ao PIS/PASEP e a COFINS, em razão das alíquotas destes tributos terem sofrido alterações representativas, com a alteração da sistemática de apuração dos referidos tributos, sistema cumulativo para o não cumulativo: “considerando a decisão da Diretoria da ANEEL na 9ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 14/03/2005 (Processo n° 48500.003826/04-03), que aprovou por unanimidade o modelo de aditivo ao contrato de concessão, que entre outros aspectos excluiu o PIS/PASEP e a COFINS do cálculo das receitas das concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica, doravante denominadas como “agentes de distribuição”, a presente Nota Técnica tem como objetivo propor: a) metodologia para inclusão às tarifas homologadas pela ANEEL dos valores devidos pelos agentes de distribuição a título de PIS/PASEP e COFINS; e b) critérios e metodologia a serem observadas pelos agentes de distribuição para cálculo e validação pela fiscalização/ANEEL, dos impactos positivos ou negativos, decorrentes da majoração das alíquotas e alteração do sistema de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, desde dezembro/2002, até a exclusão desses tributos da tarifa”. Mais a frente a referida nota técnica prevê: ... “IV. METODOLOGIA E CRITÉRIOS 19. As alíquotas efetivas do PIS/PASEP e da COFINS serão apuradas pelos agentes de distribuição, para serem adicionadas ao valor da tarifa homologada pela ANEEL, conforme a seguinte metodologia: - Para os agentes de distribuição que migraram do sistema cumulativo para o não cumulativo, apurar a base de cálculo e as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS com os dados a seguir discriminados 1. Base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS Composição da base para cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no mês de referência Valor em R$ (1) Receita de Fornecimento (2) Receita de Suprimento (3) Receita de Uso do Sistema de Distribuição (4) Total da Receita (1 + 2 +3) (5) Total de Créditos (6) Base para cálculo do PIS/PASEP e da COFINS – (4 – 5) 2.Apuração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Apuração das Alíquotas no mês de referência Valor / Percentual (1) Total da Receita (apurada na linha 4 do quadro anterior) (2) Base para cálculo do PIS/PASEP (Receita – Créditos) (3) Base para cálculo da COFINS (Receita – Créditos) (4) Valor do PIS/PASEP apurado (1,65% x Base para cálculo do PIS/PASEP (2)) (5) Valor da COFINS apurada (7,6% x Base de cálculo da COFINS (3)) (6) Alíquota efetiva do PIS/PASEP (4 / 1) (7) Alíquota efetiva da COFINS (5 / 1) 3. As alíquotas apuradas no quadro anterior (mês de referência), deverão ser utilizadas conforme tabela estabelecido a seguir: Mês de Referência Mês de utilização das alíquotas Janeiro Março Fevereiro Abril Março Maio Abril Junho Maio Julho Junho Agosto Julho Setembro Agosto Outubro Setembro Novembro Outubro Dezembro Novembro Janeiro Dezembro Fevereiro 20. Apurada a alíquota e definida a forma de aplicação, os agentes de distribuição deverão utilizar as seguintes fórmulas, conforme a opção tributária e ou a forma de constituição da empresa. - Agentes de distribuição sob o regime do sistema de apuração não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas efetivas do PIS/PASEP + COFINS)) - Agentes de distribuição que permanecem com a alíquota cumulativa, ou, seja fixa: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas nominais do PIS/PASEP + COFINS)) - Agentes de distribuição enquadrados como cooperativas que possuem consumidores não associados à cooperativa: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas nominais do PIS/PASEP + COFINS)) 24. Os agentes de distribuição enquadrados como cooperativas, que por ações judiciais em função de interpretação da legislação não vêem calculando e recolhendo o PIS/PASEP e a Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 COFINS dos consumidores associados, não deverão adicionar às tarifas homologadas pela ANEEL os percentuais relativos aos citados tributos.” Em precedente recente neste CARF, a Turma 3401 em decisão proferida em setembro/2022, reverteu a glosa sobre o dispêndio com a demanda contratada por não constituir “opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade”, de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão nº 3401-010.649 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Assim, entendendo da mesma que do Relator, utilizo-me de alguns excertos do bem fundamentado voto como razões de decidir: A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. A disponibilização de potência mínima, portanto, configura imposição da ANEEL no tocante à quantidade de potência que a distribuidora deve assegurar, tendo como parâmetro o perfil de consumo, cuja contratação depende, intrínseca e fundamentalmente, o processo Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 produtivo da Recorrente, ou seja, a demanda contratada, não apenas integra, como constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, impassível de subtração, atendendo aos critérios da relevância e essencialidade. Ainda que o referido voto tenha se limitado à análise do crédito relativo à demanda contratada, entendo que a mesma lógica de enquadramento como insumo aplica-se ao custo efetivamente suportado pela Recorrente no tocante à disponibilização do sistema, haja visto que quanto maior a demanda de potência do consumidor, maior o investimento necessário para a disponibilização da energia, mantendo-se o adequado dimensionamento de redes, transformadores, por exemplo. Para não ficar apenas no precedente citado, trago o Acórdão 3201-007.437, desta Turma, em sessão realizada em 17/11/2020, sob outra formação, onde acompanhei o Relator, ex- Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, dando provimento, no qual passo reproduzir a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia, é inerente ao consumo da energia elétrica, tem caráter obrigatório e é uma forma de garantir o seu fornecimento, razão pela qual ele deve ser considerado para fins de aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa. (...) Contudo em relação à Contribuição para Iluminação Pública, recorro novamente ao Acórdão nº 3201-007.437, no qual foi mantida a glosa, onde “Em votação sucessiva, durante a sessão, a maioria votou por reverter somente a glosa sobre a demanda contratada. Logo, as glosas sobre os custos acessórios foram mantidas, considerando que a legislação não autoriza o desconto de crédito em relação a tais dispêndios”. Portanto, não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito contemporâneo de insumo, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública. Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Diante o exposto, enquadrando-se como insumos, entendo que devem gerar créditos os custos comprovadamente suportados pela Recorrente a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema. 5.5 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A glosa foi mantida pela inexistência de comprovação de que os itens correspondem a produtos utilizados diretamente no setor de produção da empresa, à luz do disposto nos artigos 3º, VI, e 15 da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (....) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (....) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004): (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) No presente caso, o contribuinte limitou-se a alegar que os itens glosados correspondem a produtos utilizados diretamente no setor de produção da empresa, mas não apresentou provas nem argumentos hábeis para refutar a conclusão da autoridade fiscal de que se trata de bens relacionados a atividades intermediárias, para os quais não há direito de apuração de créditos. Portanto, a glosa deve ser mantida.” Conforme indicado pela Autoridade Fiscal, os itens referem-se a varredora de piso, peças do equipamento de ventilação, lavadoras, porta automática, porta vectorflex, secador de gás, bomba de incêndio, máquina de cortina guincho, lav 500 lavadora, lavadora com motor, betoneira portátil, lavadora wap, chuveiro e lava olhos, fragmentadora aurora e máquina de pré- limpeza. Sobre o uso dos equipamentos, a Recorrente apresenta o seguinte descritivo: As máquinas de cortina guincho são utilizados para subir e descer as cortinas das granjas de suínos com o efeito de aclimatizar o ambiente. Os ventiladores são utilizados nas granjas de suínos com a tarefa de diminuir o calor interno das pocilgas, bem como nos silos e armazéns para aclimatizar o ambiente para manter a temperatura adequado ao produto armazenado. Quanto as bombas de inocência, principalmente nas instalações onde existem fornalhas, silos, caldeiras e industrias, no atendimento aos requisitos legais do corpo de bombeiros, para enfim obter os alvarás de funcionamento. Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Quanto aos pisos, isto se faz necessário a manutenção das instalações prediais, para locomoção interno da movimentação das mercadorias, trânsito de pessoas, caso em contrário haveria cratera dentro dos prédios, e principalmente nas granjas suínos onde referidos animais são roedores e por questão fito sanitários devem ser mantidos em condições ideias o piso das pocilgas. O mesmo se aplicas as máquinas lavadores, cujo função é manter os ambientes limpos para evitar a proliferação de pragas e doenças, protegendo os ambientes para armazenar, beneficiar grãos ou na criação de suínos, por questões de saúde pública e normas ambientais internacionais. Dada a singela justificativa para a glosa, bem como a sua manutenção, que em nenhum momento adentrou o processo produtivo da Recorrente, entendo que o requisito legal que exige, que as máquinas, os equipamentos sejam passíveis de ativação e que sejam empregados na produção, tendo sido atendido o ônus probatório em relação aos itens descritos e contextualizado pela Recorrente: máquinas de cortina guincho; ventiladores (peças do equipamento); bombas de inocência; lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza. Ressalvando, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao eventual direito à depreciação. Em relação a betoneira portátil; porta vectorflex, secador de gás, chuveiro e lava olhos e fragmentadora aurora, a recorrente não detalha em seu recurso a sua essencialidade e relevância como o fez nas rubricas mencionadas no destaque do recurso. Concluo pelo parcial provimento para máquinas de cortina guincho; ventiladores (peças do equipamento); bombas de inocência; lavadores e varredora de piso e máquina de pré- limpeza. Ressalvando, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao eventual direito à depreciação. 5.6 OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS Durante a etapa de fiscalização, em planilha apresentada foram informadas operações relativas à aquisição de serviços de frete, de armazenagem e de locação de máquinas e equipamentos de diversas pessoas jurídicas, como também aquisições de bens para o ativo imobilizado, contudo, não foram encontrados os documentos eletrônicos (Ct-e ou Nf-e) para a respectiva comprovação, o que também não ocorreu no momento da manifestação de inconformidade. No recurso, foram apresentados documentos fiscais relativos apenas a máquinas, equipamentos, materiais de conservação e serviços de instalação: Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 A justificação para apresentação tardia dos documentos se deu em razão do formato, por se tratar notas fiscais e recibos de papel, a título ilustrativo: Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 A Recorrente reafirma ainda que os documentos referem-se a máquinas utilizadas no processo produtivo e materiais para sua manutenção, como látex, spray, selador acrílico e massa corrida. A questão posta já foi enfrentada diversas vezes neste Conselho, admitindo-se a tomada de créditos sobre bens e peças utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 NULIDADES. HIPÓTESES. No processo administrativo fiscal, são nulos tão somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a alegação para matéria não compreendida no litígio dos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. É inconstitucional a incidência do Pis e da Cofins não cumulativas sobre os valores auferidos em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, conforme restou decidiu pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 606.107/RS. CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do Pis e da Cofins foi objeto Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A mera locação de veículos, dissociada de um serviço agregado, não possa ser concebida como serviço, afastando a possibilidade de tomada de créditos com amparo no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 ou da Lei nº 10.833/2009. ´ A locação de veículos utilizados em atividades essenciais ou relevantes ao processo produtivo está compreendida na locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pelo que cabível o direito creditório com base no inciso IV dos mesmos dispositivos. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. É permitido o desconto de crédito calculado sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Não geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens, ainda que se trate de máquinas ou equipamentos, utilizados nas atividades administrativas da empresa. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS APÓS 30/04/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, caput, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme restou decidiu pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 599.316/SC. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES DESONERADAS. RESTRIÇÃO TEMPORAL. De acordo com a Exposição de Motivos da MP nº 206/2004, as disposições do art. 17 da Lei de conversão nº 11.033, de 2004, visam tão-somente a esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação do Pis e da Cofins, de maneira que já era permitida a manutenção de créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência apurados anteriormente a 09/08/2004, data de publicação da medida provisória. O crédito apurado anteriormente a 09/08/2004 somente poderá ser utilizado para dedução da contribuição mensal, haja vista a restrição expressa no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2004.(Acórdão nº 3401-009.430 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de julho de 2021) Como antes demonstrado, entendo pela admissibilidade de provas juntadas depois da manifestação de inconformidade. Ademais, considerando o acesso à planilha que conta com a descrição dos bens, durante a etapa de fiscalização, e uma vez que, ao contrário do tópico anterior, não restou questionado o vínculo com o processo produtivo, ou ainda o prazo e a forma correta de apuração dos encargos de depreciação, entendo que não haja óbice ao reconhecimento dos créditos, por terem sido juntados aos autos elementos de prova cuja ausência foi suscitada como único obstáculo da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Finalmente, reconheço que os documentos não foram analisados pelo juízo de primeira instância, contudo, entendo que, ratificando-se o enquadramento como bens do ativo imobilizado, a apreciação não implica em supressão de instância, tratando-se de documentos fiscais, de modo que é possível prosseguir com o julgamento nesta matéria, em harmonia com os princípios da economia processual e da causa madura. Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Em suma, entendo que a instrução na segunda instância supera a carência probatória existente, utilizando-me como referência o seguinte julgado prolatado com fulcro no art. 1013, § 3º 2 , inciso I, do Código de Processo Civil, que traz critérios para considerar o processo em condições de imediato julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 CARÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR SUPERADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória arguida pela DRJ, e não sendo caso de nulidade do acórdão a quo, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez comprovada a sua certeza e liquidez. (Acórdão nº 3402-010.971 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 24 de agosto de 2023) Isto posto, entendo pela reversão parcial da glosa, em se tratando de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores, desde que devidamente comprovados por meio dos documentos acostados ao recurso, bem como respeitando os critérios para os créditos apurados com base em encargos de depreciação, gastos que ensejam aumento de vida útil superior a um ano aos bens. 5.7 CRÉDITO PRESUMIDO – LEITE Conforme destacado pela instância de piso, na manifestação de inconformidade não teriam sido refutadas as glosas sobre aquisições de leite junto à Cooperativa (notas fiscais não encontradas), nem para a glosa relativa às aquisições junto às empresas (pessoas jurídicas não exercem atividade agropecuária, nem atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura). 2 Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. ... § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Naquela manifestação, a discordância, portanto, estaria restrita à glosa das aquisições de leite in natura destinado à revenda. Nesse ponto, a Recorrente teria alegado que comercializa o leite na forma pré-beneficiada e na forma de leite concentrado e creme de leite, portanto não se trataria de mera revenda de mercadorias, mas sim de venda de produtos resultantes da industrialização do leite, a autorizar o enquadramento na hipótese de apuração de crédito presumido prevista no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Já no recurso, a Recorrente não contesta a glosa relativa à revenda, mas traz longo arrazoado no sentido de tentar demonstrar as referidas empresas se enquadram como atividade agropecuária, bem como também exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925/04. Essas alegações estão em sentido contrário ao que foi exposto na decisão recorrida, veja-se: O contribuinte não apresentou questionamentos para a glosa relativa às aquisições de leite junto à Cooperativa Escola dos Alunos do Centro Estadual de Educação Profissional Olegário Macedo Ltda (notas fiscais não encontradas), nem para a glosa relativa às aquisições junto às empresas Laticínios Silvestre Ltda, Laticínios Qualitat Indústria e Comércio e Laticínios Ruhban Ltda (pessoas jurídicas não exercem atividade agropecuária, nem atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura). Segundo se depreende da manifestação de inconformidade, a discordância do contribuinte, no que tange ao crédito presumido do leite, restringe-se à glosa das aquisições de leite in natura destinado à revenda. Nesse ponto, o contribuinte alega que comercializa o leite na forma pré beneficiada e na forma de leite concentrado e creme de leite, portanto não se trataria de mera revenda de mercadorias, mas sim de venda de produtos resultantes da industrialização do leite, o que permite o enquadramento na hipótese de apuração de crédito presumido prevista no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Essa alegação é improcedente, pois a glosa recaiu apenas sobre o crédito presumido apurado sobre a aquisição de leite que foi destinado à revenda na forma in natura, circunstância que foi apurada pela fiscalização mediante análise das notas fiscais eletrônicas correspondentes a essas operações (notas fiscais de saída com descrição da mercadoria “LEITE IN NATURA” e com indicação do CFOP 5120 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda a ordem). (grifei) As aquisições de leite que tiveram as destinações mencionadas na manifestação de inconformidade, ou seja, que resultaram na produção de leite pré-beneficiado, leite concentrado e creme de leite (notas de saída com CFOP 5101 ou 6101 – Venda de produção do estabelecimento), nem sequer foram objeto de glosa. Conforme já mencionado neste voto, a apuração do crédito presumido é permitida apenas na hipótese de aquisição de insumos destinados à produção das mercadorias citadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o que não abrange, evidentemente, as aquisições de produtos destinados à revenda. Nesse contexto, mostra-se absolutamente acertada a glosa relativa à aquisição de leite destinado à revenda na forma in natura. Diante do acima exposto, sendo a glosa sobre o crédito presumido apurado sobre a aquisição de leite que foi destinado à revenda na forma in natura (CFOP 5120 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda a ordem), a argumentação recursal não faz sentido, visto que não trouxe aos autos provas a contrariar a afirmativa de que o leite adquirido in natura foi revendido também in natura. Fl. 1863DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Conforme exposto no destaque acima citado, em colaboração com o que consta no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido é devido na aquisição de insumos destinados à produção de mercadoria, não havendo o que se falar em crédito no caso de mera revenda. Vejamos a legislação: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Assim, concluo por manter a glosa. 5.8 GASTOS COM AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA SUÍNOS: No presente tópico a recorrente se insurge contra a manutenção da glosa dos créditos sobre gastos com aquisição de rações para suínos que segundo ela, recorrente, tratam de rações fornecidas aos cooperados, veja-se destaque do Recurso: Diante dos trechos reproduzidos, resume-se os fundamentos da i. Autoridade Fiscal no sentido de que os “gastos com alimentação” (leia-se, ração), ocorrem nas granjas dos cooperados, motivo pelo qual a Recorrente estaria impedida de aproveitar o crédito presumido por falta de apresentação de provas de que arca com os custos. No entanto, há evidente erro material na análise das provas já anexadas aos autos. Primeiro, deve-se conhecer o processo produtivo da Recorrente como um todo, ou seja, entender sua atividade econômica de forma verticalizada. Em que pese a i. Autoridade Fiscal ter analisado apenas o Laudo Produtivo a partir do frigorífico para abate de suínos, as granjas de cooperados recebem da Recorrente todo acompanhamento técnico dispensado para a criação dos suínos e, principalmente, o fornecimento da alimentação. Nobre Julgador, conforme Laudo Produtivo – Fábrica de Ração, facilmente verifica-se que a aquisição de milho, farelo e demais alimentos são adquiridos pela Recorrente e processados na sua fábrica, a fim de produzir a alimentação balanceada para disponibilizar as suas granjas cooperadas. Fl. 1864DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Nesse sentido, como se pode afirmar que a Recorrente não arca com os custos das rações de suínos sendo que fornece toda a alimentação para as granjas parceiras? O r. acórdão é contraditório com seus próprios fundamentos. Segundo, toda alimentação disponibilizadas as granjas cooperadas alimentam os suínos que serão entregues ao Frigorifico para abate, sendo que a produção recebida destas granjas são todas destinadas à exportação. (...) Logo, Nobres Julgadores, com relação à ração, deve-se observar que as matérias primas in naturas, regidas pela Lei nº 10.925/2010 e 12.350/2010, asseguram direito ao crédito presumido, na sua proporção dos produtos destinados à exportação, sendo no caso a ração, utilizada para alimentação dos suínos em granjas cooperadas que atendem exclusivamente a Recorrente. É cediço que a verticalização dos processos produtivos inerente a atividade econômica da Recorrente poderá, caso não analisada de forma profunda os memoriais descritivos de cada unidade, surgir alguma dúvida quanto a determinado crédito, especialmente o crédito presumido que decorre do fluxo operacional (aquisição matéria-prima → processamento na fábrica de ração → entrega da ração as granjas cooperadas → entrega dos suínos para abate no frigorífico). As alegações recursais não reproduzem na íntegra o que foi decidido pelo julgador a quo, que em suma, conclui que não há provas suficientes de que é a Castrolanda quem suporta o custo da alimentação utilizada pelas granjas e cooperadas na alimentação, vejamos o que disse a DRJ: A autoridade fiscal excluiu da base de cálculo do crédito presumido apurado com fundamento no disposto no art. 55 da Lei nº 12.350/2010 os gastos com aquisição de milho, farelo e outros alimentos. Foram mantidos na base de cálculo desse crédito presumido apenas as aquisições de suínos vivos destinados ao abate. O motivo da glosa referente aos alimentos foi a constatação – extraída da análise do laudo do processo produtivo da unidade de abate de suínos – de que os animais abatidos pela Castrolanda provêm de granjas cooperadas e já lhe são entregues com o peso ideal. Essa constatação levou à conclusão de que os gastos com a alimentação dos animais se dá nas referidas granjas, e não na Castrolanda. O contribuinte contesta o entendimento da autoridade fiscal e afirma que as granjas dos cooperados recebem da manifestante todo acompanhamento técnico para a criação dos suínos e, principalmente, o fornecimento da alimentação. Afirma que o laudo do processo produtivo referente à Fábrica de Rações demonstra que o milho, farelo e os demais alimentos são adquiridos e processados pela manifestante a fim de produzir alimentação balanceada para disponibilizar a suas granjas cooperadas. Analisando os laudos dos processos produtivos referentes às unidades da Castrolanda que fabricam rações (arquivos anexados às fls. 1239 e 1355 do Dossiê de Atendimento Digital nº 10010.007203/0119-35), é possível verificar que as mesmas produzem diversos tipos de ração com a finalidade de atender as necessidades de cooperados e clientes. Contudo, essa informação é insuficiente para amparar a pretensão manifestante, pois não traz nenhum esclarecimento a respeito da forma ou título pelo qual se daria o alegado fornecimento aos cooperados que produzem os suínos por ela abatidos. Em suma, não há prova de que é a Castrolanda quem suporta o custo da alimentação utilizada pelas granjas cooperadas na alimentação dos suínos vivos por elas produzidos. Assim, deve se considerar que esse custo é das próprias granjas, e não da Castrolanda, Fl. 1865DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 não sendo possível, consequentemente, o reconhecimento, em favor desta, do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011 sobre as aquisições de milho, farelos e outros alimentos. Em que pese o esforço da recorrente em demonstrar o seu processo produtivo, especialmente no que tange as notas fiscais apresentadas junto ao recurso, como dito pela decisão a quo não esclarecem que é a Cartolanda que suporta o custo da alimentação utilizada pelas granjas cooperadas na alimentação dos suínos vivos por elas produzidos. Assim entendo que de fato não há comprovação sobre o ônus suportado pela ela sobre as rações fornecidas ao cooperados, de modo que não há de fato como reconhecer em seu favor o crédito presumido. Nesse contexto mantenho as glosas efetuadas pela fiscalização. 5.10. DESPESAS COM LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM A fiscalização glosou os créditos sobre despesas com logística de armazém sob as seguintes justificativas: 13. Despesas com Logística e Armazenagem No que toca as Notas Fiscais de Armazenamento, constatou-se que a empresa vem se creditando de valores que não são de armazenagem, mas de outros tipos de serviços prestados no descarregamento e na movimentação de mercadorias, no fornecimento de contêineres frigoríficos, por exemplo. As leis 10.637/2002 e 10.833/2003 são claras em determinar que a possibilidade de creditamento é para as despesas de armazenagem de mercadorias. Veja-se que a expressão legal contida no inciso IX do artigo 3º de ambas leis fala em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Desta forma, foram glosados os valores que não se constituem exclusivamente em despesas com armazenagem das notas fiscais de serviços apresentadas pelo contribuinte em atendimento às intimações. Tais glosas constam com a rubrica “logística”, na planilha. A recorrente apresenta alguns precedentes desse conselho no sentido de dar crédito em despesas incorridas com operações de armazenagem e serviços portuários. De fato, a interpretação atribuída neste egrégio Conselho, caminha no sentido de acolher as despesas com armazenagem. Nesse sentido é o acórdão nº 3201-010.511, de relatoria do Ilmo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, o qual acompanhei seu entendimento, concedeu crédito às despesas com descarga e movimentação de mercadorias, conforme ementa que abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 30/11/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado Fl. 1866DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. De igual maneira considerou o acórdão nº 3301-010.232, de relatoria da Ilma conselheira Liziane Angelotti Meira sobre as despesas com desestiva, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. Nesse sentido, concluo pela reversão da glosa com despesas de serviços prestados de logística no descarregamento e na movimentação de mercadorias, no fornecimento de contêineres frigoríficos e despesas com desestiva, desde que devidamente comprovados. 5.3.5. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA Mais uma vez seguindo o informado pela instância de piso, os fretes ora analisados são relacionados: (i) transporte de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados; (ii) transporte de leite coletado junto a produtores rurais, que seria cabível apenas a apuração de créditos presumidos, e não dos créditos básicos pleiteados pela interessada. Para a Autoridade Fiscal estaria ocorrendo a transferência de produtos acabados, a justificar o indeferimento da apuração de créditos, enquanto a Recorrente reitera que se trata de movimentação de matérias primas (insumos) para suas unidades de beneficiamento: Outrossim, deve-se entender melhor a atividade agroindustrial da Recorrente para certificar de que as despesas com transporte de carga são todas, sem qualquer exceção, realizadas para a movimentação de matérias-primas entre as unidades industriais e de beneficiamento. Basta analisar o Laudo do Processo Produtivo que facilmente se comprova a necessidade de deslocamento de um insumo/matéria-prima para uma das unidades da Recorrente, tendo em vista a localização geográfica das plantas industriais. Logo, não se tratam de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Fl. 1867DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Há no laudo, inclusive, fluxograma da distribuição de ração e matéria prima: Entendo de modo diferente da instância de piso. As despesas com fretes para o transporte de produtos intermediários, em elaboração (inacabados) e acabados, entre os estabelecimentos do próprio contribuinte, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados anteriormente. Nesse sentido, o Acórdão n. 9303-009.047 – CSRF / 3ª Turma, de 17 de julho de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acordão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. Fl. 1868DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, as despesas com fretes contratados para o transporte de produtos entre unidades da Recorrente devem gerar créditos. 5.12. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA NA REVERSÃO DO FRETE SOBRE AQUISIÇÃO DE LEITE O presente tópico foi inserido no Recurso Voluntário sendo uma inovação apresentada pela recorrente, visto que não houve debate sobre o tema ao longo de todo o processo. Alega o recorrente que: O órgão julgador reverteu a glosa do frete contratado para transporte das aquisições de leite, mas o crédito foi calculado pelas alíquotas do crédito presumido, baseando-se no fato de que o frete compõe o custo do produto e que o crédito só é possível na medida em que houver direito a apuração do crédito do bem adquirido. Contudo, a transportadora pagou, à título de PIS e COFINS, respectivamente 1,65% e 7,60% sobre a receita do transporte, ou seja, a Recorrente tem o direito ao crédito sobre o frete pela alíquota integral e não a do crédito presumido, que é metade do valor da integral. Ocorre que a ausência de tal alegação nas instâncias anteriores impede que seja exercido o contraditório, visto que não oportunizado ao julgador de piso manifestar-se sobre o tema. Nesse sentido, não como superar a inovação e apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância. Diante do exposto entendo por manter a glosa como foi lançada 7. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC A Recorrente reitera o pedido de aplicação da taxa Selic sobre o direito creditório solicitado ser devida a correção monetária ao creditamento quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. A possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, acumulados em razão da não cumulatividade foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. Fl. 1869DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servirse, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. Assim, assiste razão à Recorrente em razão da tese firmada de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. O referido julgado analisou a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros, previsto no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), a qual foi replicada pela Súmula CARF n° 125, aprovada em 03/09/18, isto é, em data anterior à do REsp nº 1.767.945/PR: Fl. 1870DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” A Súmula CARF nº 125 veio a ser revogada, conferindo-se interpretação compatível com o REsp nº 1.767.945/PR, ao qual o colegiado também está vinculado, por força regimental, consoante destacado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira em seu voto, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DE PIS. SERVIÇOS DE PLANTIO E ADUBAÇÃO Os serviços de plantio e adubação são imprescindíveis à atividade florestal, por meio da qual será extraída a madeira, matéria-prima do processo produtivo. Este também é o novo entendimento da RFB, manifestado por meio do PN COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a admitir créditos obre dispêndios com a plantação, mantendo a vedação ao cômputo dos encargos de exaustão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC Nos termos do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, são devidos juros Selic sobre o pedido de ressarcimento de créditos escriturais de PIS e COFINS, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. A demora em proferir decisão configura oposição ilegítima. A vedação à incidência de juros prevista na Súmula CARF nº 125 e no art. 13 da Lei nº 10.833/03 aplicar-se-á tão somente quando o Fisco não opuser resistência ilegítima ao aproveitamento do crédito. (Acórdão nº 3001-001.911 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 16/06/2021) O entendimento do STJ, portanto, restou amparado pela jurisprudência do CARF, citando-se como exemplo alguns precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Fl. 1871DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão nº 3401-008.368 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 21/10/2020. Redator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA TRIBUTADA E NÃO TRIBUTADA. As receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado no caso concreto considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. (Acórdão nº 3402-008.980 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 26/08/2021. Redator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Isto posto, no caso em tela, deverão ser objeto de correção monetária os créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, cujas glosas foram revertidas, a partir do 361º (Trecentésimo Sexagésimo Primeiro) dia subsequente ao da protocolização do pedido. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: (i) aquisição de rodas de aço chavetadas para eixo utilizadas na manutenção das máquinas da Tetrapark, na qual se embala o leite UHT, mas desde que não se trate de bem registrado no Ativo Imobilizado, hipótese em que o crédito deve ser calculado sobre os encargos de depreciação; (ii) gastos com embalagens de transporte; (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados); (iv) encargos de depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, Fl. 1872DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3201-011.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900001/2019-16 peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores; (v) despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema; (vi) serviços de logística no descarregamento e na movimentação de mercadorias, no fornecimento de contêineres frigoríficos e despesas com desestiva; (vii) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 1873DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.002636/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/02/1997 a 31/08/1999 Ementa:RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO FORMULADO EM 1°/09/2004. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Atingidos pela decadência os recolhimentos efetuados em data anterior a 1°/09/1999. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1999 a 15/06/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1999 a 15/06/2004 COHNS. ISENÇÃO. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO EXPRESSA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social - Cotins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei nº. 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.609
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/02/1997 a 31/08/1999 Ementa:RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO FORMULADO EM 1°/09/2004. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Atingidos pela decadência os recolhimentos efetuados em data anterior a 1°/09/1999. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1999 a 15/06/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1999 a 15/06/2004 COHNS. ISENÇÃO. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO EXPRESSA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social - Cotins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei nº. 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrente ESCRITÓRIO CONTÁBIL BANDEIRANTE S/C LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/02/1997 a 31/08/1999 Ementa:RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO FORMULADO EM 1°/09/2004. Na forma do § 1 0 do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Atingidos pela decadência os recolhimentos efetuados em data anterior a 1°/09/1999. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1999 a 15/06/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1999 a 15/06/2004 COHNS. ISENÇÃO. PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENT A. SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO EXPRESSA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais rela7 vos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser " tas da (? Contribuição para a Seguridade Social - Cotins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei ng. 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos ermos do \Te o do Relator. G . se o RMer rg ho - Presidente • da'ssi Guerzoni Filho - elator EDITADO EM 19/é •/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento trata de matéria relacionada a pedido de restituição de Cofins foimulado em 1 0/09/2004 por sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, envolvendo recolhimentos por ela efetuados entre as datas de 07/02/1997 e 15/06/2004, e que, seguido de pedidos de compensação de débitos, teve a decisão da Unidade origem negando-lhe a pretensão mantida, por meio de decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, que alegou decadência parcial do pedido e, em relação à matéria restante, que a revogação da isenção promovida pelo 56 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, foi considerada válida pelo Supremo Tribunal Federal. No Recurso Voluntário em julgamento a Recorrente defendeu a tese do prazo decadencial de "cinco mais cinco", na linha de decisões do STJ, aduzindo ainda que não se pode aplicar ao presente caso a regra do artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, também na esteira de posicionamento adotado pelo STJ a respeito. No mérito, e, em resumo, apontou ofensa ao principio da hierarquia das leis a revogação da isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista originalmente pelo inciso II do artigo 60 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, pelo fato de isso ter se dado por meio de uma lei ordinária, mais especificamente por meio do art. 56 da Lei n° 00, de 27 de dezembro de 1996. Em seu favor, colacionou diversas decisões judiciais, inchisiVe a Súmula 1 276 do STJ, segundo a qual, as sociedades civis de prestação de serviços prefi.sionais são isentas da Cotins. Finalizou discorrendo sobre o direito que teria de aproveitar se s créditos em procedimento de compensação. É o Relatório. 2P Processo n° 13884.002636/2004-71 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.609 Fl. 441 Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 13/12/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 27/12/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Prazo legal para a formulação do pedido de restituição de indébito A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS/Pasep e da Cofins, por exemplo - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta fornia, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) do sujeito passivo à ação do Fisco (que poderia resultar num lançamento), sobreviria o pronunciamento da Administração Tributária sobre ela, a antecipação (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota correspondente, atestando a data de vencimento e confrontando-a com a do pagamento etc.), homologando ou não aquele "lançamento" antecipado e, no mesmo momento, a "constituiçW, o "lançamento" de um crédito que poderíamos considerar como inexistente, visto que já págo. Por isso que se diz que estaríamos diante, portanto, de uma modalidade de tribut/sem lançamento. ( 3 Mas, retornando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. E, com a devida venha, deve ser entendido dessa foima pois, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do C'TN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Corrobora essa argumentação o enunciado do artigo 168-A, dado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005, que assim dispõe: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art 150 da referida Lei Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11 a Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3° da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já \ dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I `a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a 1 f Processo n° 13884.00263612004-71 83-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.609 Fl. 442 lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." De se lembrar, porém, a discussão que sobreveio à edição da referida Lei Complementar n° 118, de 2001, ou seja, se a mesma seria prospectiva ou retroativa, pois, se, de um lado, o art. 4° da referida lei complementar foi clara ao determinar a sua aplicação retroativa l , o fazendo com base em dispositivo específico do CTN, o seu artigo 106, 12 , de outro, o STJ e boa parte da doutrina, entenderam que a eficácia operava-se somente a partir de junho de 2005, data em que a lei entrou em vigor. Trago a partir deste ponto excertos do voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Presidente da 3a Seção do Carf, no Acórdão da CSRF n° 9303- 00330, Sessão de 18/11/2009, em que, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e em que se faz uma explanação bastante didática acerca da polêmica que se iniciou sobre a matéria. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4° dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integfalidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 4 82 . O 90 - 1 si), e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4° dessa lei complementar. Veja-se o excerto do acórdão do STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAIDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3o E 4o. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Art. 40 . Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0 , o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional 2 Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: mr/I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à • ação dos dispositivos interpretados; /— (.-.) Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 ao órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. mm . Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1.Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (I" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 6:2 Processo n° 13884.002636/2004-71 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.609 Fl. 443 Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no - plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5.0 artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3 0, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3° e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3°- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida IX/ p 7 em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3° da LC 118/2005, como determinam o art. 4° da mesma lei e o art. 106, 1, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3° e 4 0 da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3° e o art. 106, 1, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CIN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1° e 4°, do C7-7V), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3° da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3° e 4° da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em a, 27.04.2005)". n, 8 1n.) , Processo n° 13884.002636/2004-71 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.609 Fl. 444 A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 0 04, pág. 295 a 300) . (..) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CIN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. ) /Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto 7 ) proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por Ari ekfr, (--., / ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3° e 4° da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental. É como voto". Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição." Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da lei em comento, e, após isso, f;—iinou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o teimo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4°, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3 0, padece de vicio de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, pois, como se sabe, há disposição legal expressa no sentido de afastarmos a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Não bastasse, o enunciado da Súmula CARF n° 2, consolidada e Anexo III da Portaria GARE n° 106, de 21 de dezembro de 2009, dispõe que "O CARF não é empetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". , , iv/ ip Processo n° 13884.00263612004-71 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.609 Fl. 445 Em resumo, portanto, entendo que a normatização da repetição de indébito está toda tratada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, com a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei complementar n° 118/2005, de forma que, o prazo de que dispõem os contribuintes para formular o pedido de repetição de indébito é de cinco anos contados da data do pagamento. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 01/09/2004, os pagamentos compreendidos no período anterior a 01/09/1999 não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência. Inconstitucionalidade de leis As alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade de leis não podem ser tratadas por este a teor do enunciado da Súmula CARF n° 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão regulamentada O artigo 56 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu caput e parágrafo único são claros ao estabelecer que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada são contribuintes da Cotins com base na sua receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, e isso, desde o período de apuração de abril de 1997. De todo modo e em face das decisões judiciais colacionadas pela Recorrente, contraponho esta, do STF, bem mais atual, que, põe fim, de vez, à celeuma, restando apenas por definir a questão da modulação temporal dos seus efeitos. AI 636933 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 26/05/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-113 DIVULG 18-06- 2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-09 PP-01847 Parte(s) AGTE.(S): COI - CLÍNICAS ONCOLÓGICAS INTEGRADAS LTDA ADV.(A/S): SEVERINO JOSÉ DA SILVA AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): PFN - JOSÉ RICARDO DE LUCA RAYMUNDO Ementa EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONCESSÃO POR LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. HIERARQUIA ENTRE LEIS. SIMETRIA DAS FORMAS. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. INADMISSÃO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por ocasião do julgamento do RE 377.457 e do RE 381.964 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 29.09.2008), o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 56 da Lei 9.430/1996, que revogou dispositivo da Lei Complementar 70/1991 concessivo de isenção, do pagamento da Cofins, às sociedades civis de profissão /I V / pi / regulamentada. Na mesma oportunidade, a Corte rejeitou pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão (aplicação meramente prospectiva de efeitos). Existência de precedentes dos órgãos fracionários do STF relativos à modulação temporal. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, em virtude de não ter ainda transitado em julgado o precedente referido na decisão agravada - por falta de publicação -, não fica o relator impedido de negar seguimento a recurso extraordinário com base na decisão pendente de publicação. Agravo regimental a que se nega provimento. Assim, não há que se falar que os recolhimentos efetuados pela Recorrente sejam considerados indevidos, razão pela qual nego provimento ao recurso. ejOdass. Guerzoni Filho \\\ 12

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Numero do processo: 13884.001883/2010-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 18 83 /2 01 0- 07 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001883/2010-07 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2007, ano-calendário 2006, em nome do contribuinte acima qualificado, foi alterado o resultado de imposto a pagar de R$ 2.071,45 para crédito tributário no valor de R$ 23.362,11, sendo R$ 11.006,37 a título de imposto, R$ 8.254,77 a título de multa de ofício e R$ 4.100,97 a título de juros de mora calculados até 30/11/2010 (fls. 07/13). O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 34.977,03, com IRRF no valor de R$ 1.165,90; omissão de rendimentos da UBB Prev. – Previdência Complementar, CNPJ 48.789.424/0001-03, no valor de R$ 6.355,87, com IRRF no valor de R$ 360,18; e compensação indevida de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 1.165,90, referente a rendimento recebido do Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40. O interessado apresentou impugnação de fls. 02/06, em 14/12/2010, alegando, em síntese, que: 1) Em momento algum comete qualquer irregularidade contra a Fazenda Nacional, não merecendo a aplicação da multa de oficio. Não omitiu rendimentos em sua declaração, o que houve foi falta de informação do agente pagador do rendimento para que fosse declarado no local correto. 2) O ganho se deu por conta de ação judicial, que concedeu aumento em sua aposentadoria, pago em uma única parcela, sem qualquer informe de rendimentos. Em sua primeira declaração informou os rendimentos no campo de tributação exclusiva e na retificadora colocou os rendimentos como isentos. Vê-se que em nenhum momento tentou levar a Receita a engano, propositadamente, o que faria incidir a multa de ofício. 3) Não se trata de um ganho excepcional auferido em uma única parcela. Trata-se do resultado de uma ação de revisão de aposentadoria que trouxe um aumento no rendimento mensal do contribuinte, e que, por força da morosidade da justiça, acabou sendo pago muito tempo depois. 4) A jurisprudência entende que somente caberia o Imposto nos pagamentos em atrás se os mesmos fossem cabíveis quando do pagamento mensal. 5) Sua aposentadoria foi deferida em 26/07/1994, data em que o reajuste retroagiu, e mesmo com o reajuste deferido pela tutela judicial não atingiu a faixa da Isenção como a seguir demonstrado: Renda Mensal inicial (1994) ......R$ 451,06 Renda Mensal Revista (ação) .....R$ 512,91 Rendimentos Isentos (07/94) ......R$ 561,96 6) A sentença se deu em 2006 e concedeu a Revisão dos valores desde 1994 até 2005. Os valores recebidos pelo contribuintes mesmo após a Revisão ficariam na casa da Isenção, como vemos a seguir: Renda Mensal (2005) ..................R$ 1.362,77 Renda Mensal Revista .................R$ 1.751,81 Desconto de 30% Alimentos........R$ 524,24 Valor Liquido ..............................R$ 1.222,27 Rendimentos Isentos Tabela........R$ 1.257,12 7) O lançamento do imposto, tal como a multa, se apresenta contrario à Legislação, pois considera o ganho do contribuinte como um prêmio de pagamento único e não verba salarial de prestação continuada, na qual mês a mês não lhe seria imputado qualquer Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001883/2010-07 imposto, como se viu nos demonstrativos acima e como entende a nossa douta jurisprudência. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa imposta é idevida por que pune o contribuinte por não declarar o rendimento em um exercício em que não havia campo próprio para esta declaração. a) o cálculo do imposto deve ser feito mediante apuração mensal e aplicação das tabelas e alíquotas da época. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Conforme documentos anexados na impugnação (fls. 17/28 e 55), vê que o contribuinte teve deferida sua aposentadoria por tempo de contribuição em 26/07/1994 (DIB). A Previdência Oficial efetuou a revisão do benefício por determinação da Justiça Federal, processo nº 200503000398702, e foi condenado a pagar, em 08/2006, ao impugnante o valor total de R$ 38.863,37, com recolhimento de IRRF no valor de R$ 1.165,90. Sobre a omissão de rendimentos, cumpre ressaltar que o art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: “Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172/66,art. 149, Lei nº 8.541/92, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): (...). III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...). Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001883/2010-07 VI – omitir receitas ou rendimentos.” Vê-se, então, que o descumprimento destes mandamentos provoca o poder-dever do Fisco de, em revisão à declaração, corrigir esses desvios e efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos. (...) Por fim, os acórdãos proferidos pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizados como reforço a esta ou aquela tese, não constituem, por si só, normas complementares, conforme art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas na ação que resultou a decisão. Esclareça-se, ainda, que, anualmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da competência que lhe é outorgada pelo artigo 16 da Lei nº 9.799/1999, edita Instruções Normativas dispondo sobre a apresentação da declaração de ajuste anual, estabelecendo forma, prazo e condições para o cumprimento da obrigação e o respectivo responsável que, salvo as exceções legalmente previstas, é o próprio sujeito passivo da obrigação principal. Toda legislação tributária é amplamente divulgada, com publicação no Diário Oficial da União, podendo ser encontrada, inclusive com orientações, no site da Receita Federal (www. receita.fazenda.gov.br). Assim, de nada vale o interessado alegar desconhecimento das leis. Tal alegação não tem o condão de afastar a responsabilidade do contribuinte. Vale lembrar, por oportuno, que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei e escusar-se de cumpri-la (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/1942). Da mesma forma, não pode o contribuinte transferir a outra pessoa a responsabilidade que lhe é atribuída no caso de declaração inexata, motivada por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Assim, mantém-se a inclusão dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 34.977,03, conforme Notificação de Lançamento de fls. 07/13. Relativamente à tributação dos resgates de contribuições de Previdência Privada, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, estabelece: Art. 39. Não entrarão no computo do rendimento bruto: (...) XXXVIII – o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória nº 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 6º); (...) Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei no 4.506, de 1964, art. 16, Lei no 7.713, de 1988, art. 3o, §4o, Lei no 8.383, de 1991, art. 74, e Lei no 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória no 1.769, de 1998, arts. 1o e 2o): (...). XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei 9.250, de 1995, art. 33). (Grifou-se). Depreende-se dos dispositivos transcritos que os benefícios e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições recebidos de entidades de previdência privada são tributáveis, excetuando-se, apenas, o valor de resgate de contribuições, cujo Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001883/2010-07 ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Em pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, verifica-se DIRF entregue pela UBB Prev – Previdência Complementar, CNPJ 48.789.424/0001-03, com rendimentos tributáveis no valor total de R$ 44.112,77, e IRRF no valor de R$ 2.751,25. O contribuinte apresenta tão somente cópia dos Informe de Rendimentos Financeiros Imposto de Renda – Pessoa Física de fls. 58 e 59, emitidos pela UBB Prev – Previdência Complementar, CNPJ 48.789.424/0001-03, onde constam o valor de R$ 37.756,90 correspondente a Benefício Previdência Complementar. Consta ainda nesses Informes o valor de R$ 7.971,54 referente a Pensão Alimentícia. Ora, os Informes de Rendimentos Financeiros Imposto de Renda – Pessoa Física de fls. 58 e 59, emitidos pela UBB Prev – Previdência Complementar, CNPJ 48.789.424/0001- 03, informando o valor total de Benefício Previdência Complementar, sem qualquer esclarecimento, não comprovam que o valor de R$ 6.355,87 não foi recebido pelo impugnante. O valor de R$ 37.756,90 de rendimentos tributáveis constantes nos Informes de Rendimentos Financeiros Imposto de Renda – Pessoa Física de fls. 58 e 59, emitidos pela UBB Prev – Previdência Complementar, CNPJ 48.789.424/0001-03, parecem corresponder ao valor do rendimento tributável já descontados o valor de pensão alimentícia. Assim, conclui-se, que o autuado não apresentou na impugnação elementos que pudessem comprovar que o rendimento não foi por ele recebido, no anocalendário em questão. No que tange à compensação indevida de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 1.165,90, referente a rendimento recebido do Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40, cabe esclarecer que esse mesmo valor de IRRF foi considerado sobre o rendimento decorrente de ação judicial. Sobre a aplicação da multa prevista nos casos de lançamento de ofício, cabe transcrever o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (....)”.(grifos nossos) Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito, e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001883/2010-07 Assim, estando prevista pela legislação de regência e, tendo sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, encontra-se plenamente justificada a aplicação da multa de 75%. Diante do exposto, voto por considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo integralmente o resultado da Notificação de Lançamento de fls. 07/13. São Paulo, 21 de agosto de 2014. (assinado digitalmente) MARY KAZUKO OKADA – relatora DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Quando a esta matéria, a DRJ considerou improcedente a impugnação, da seguinte maneira: (...) Em se tratando de rendimentos percebidos em função de ação judicial, o art. 12 da Lei nº 7.713/1.998 apresenta o seguinte entendimento: “Art. 12- No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” (grifos nossos) Dispõe a IN SRF nº 15/2001 que a retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser efetuado no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário: “Decisão Judicial Art. 19. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. (...)” Alega o contribuinte que se os valores recebidos acumuladamente tivessem sido pagos mensalmente na época em que eram devidos, não teriam ultrapassado o limite de isenção mensal e não sofreriam a incidência do imposto de renda. A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no anocalendário de 2006 comporta análise da legislação vigente, conforme segue. Sobre a matéria em questão, cumpre transcrever os artigos 37 e 38 do Regulamento do Imposto Renda (RIR- Decreto n.º 3.000/1999), que assim dispõe: “Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, I e II, Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 1º e Lei nº 8.021/90, art 6º, §1º ). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844/43, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3 º, § 4º). Parágrafo único. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001883/2010-07 Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.” Como se vê pelas normas acima transcritas, não há dúvida de que a incidência do imposto de renda das pessoas físicas é feita segundo o regime de caixa, ou seja, a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas não ocorre com o simples surgimento do direito à percepção dos rendimentos, mas sim no momento em que o sujeito passivo efetivamente recebe determinado rendimento da fonte pagadora. Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês de seu efetivo recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, quando estiverem devidamente comprovadas. Com efeito, o valor recebido acumuladamente pelo contribuinte em razão de ação judicial não é rendimento isento ou não tributável e, assim sendo, deve ser oferecido à tributação na declaração de ajuste anual, compensando-se o imposto de renda retido na fonte, conforme estabelece o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: “Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no anocalendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (...)” Nesse sentido, a Lei 9.250/1995 determina quais são os rendimentos que devem compor a base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (....)” Depreende-se dos dispositivos legais, que é dever de o contribuinte informar todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário na declaração de ajuste anual e, se assim não o fizer, poderá responder pelas infrações apuradas. O Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), ao regulamentar a norma legal, apontou expressamente, no artigo 39 e seguintes, os rendimentos não-tributáveis e os isentos, sendo certo que as verbas objeto da presente controvérsia não estão incluídas em tais dispositivos. Ademais, nos termos do artigo 111 do CTN, as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Desse modo, resta demonstrado que as verbas recebidas caracterizam renda e proventos de qualquer natureza, nos ditames do artigo 43 do CTN, sendo, portanto, tributáveis e sujeitas à declaração de juste anual, tendo em vista que não foram expressamente consideradas isentas ou excluídas da tributação do imposto de renda por meio de norma legal. Os rendimentos auferidos por pessoa física, via de regra, são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001883/2010-07 tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, ou seja, o imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Ressalte-se que, somente a partir de 28 de julho de 2010, com a edição da Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que acrescentou o artigo 12-A à Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, salvo opção irretratável do contribuinte pela tributação na declaração de ajuste anual. Com razão, uma vez que o comando legal vigente no ano calendário, determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.725740/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/09/2007, 19/09/2007 ADUANA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3402-011.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos argumentos sobre inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para exonerar a Recorrente da multa aplicada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.000, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.723404/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos argumentos sobre inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para exonerar a Recorrente da multa aplicada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.000, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.723404/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 57 40 /2 01 2- 00 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725740/2012-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-112.803 da 10ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Trata-se de Auto de Infração em razão do descumprimento da obrigação acessória concernente à prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os argumentos não foram acolhidos pela 10ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a impugnação, consoante decisão assim ementada, em síntese: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/09/2007, 19/09/2007 EMENTA DISPENSADA. Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para que seja reconhecida a sua ilegitimidade, bem como para que seja declarada a incidência da denúncia espontânea e nulidade da multa confiscatória, em conformidade com o exposto no Artigo 150 da Constituição Federal. É o Relatório. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725740/2012-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, em razão da incidência da Súmula CARF nº 2 1 , conheço parcialmente do recurso, não conhecendo com relação aos argumentos sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada. Do objeto deste litígio Versa o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança de multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O Auto de Infração tem por objeto as informações relativas aos seguintes conhecimentos de transporte: Considerou o ilustre Auditor Fiscal que o agente desconsolidador de carga apresentou intempestivamente as informações sobre veículo ou carga com destino ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, referente ao prazo de 02 horas previsto nos art. 4º, § 3º., II e art. 8º, caput, da IN RFB 102 de 1994, conforme obrigação acessória prevista no art. 4º, caput, do mesmo Diploma Legal. 1 SÚMULA CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725740/2012-00 Em síntese, as informações foram prestadas nos seguintes prazos: Como acima mencionado, o lançamento de ofício contestado teve por motivação as informações prestadas pelo transportador após a chegada do veículo no recinto alfandegado, infringindo a previsão do artigo 4º da IN SRF nº 102/1994, que assim previa: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725740/2012-00 II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. (sem destaques no texto original) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (sem destaques no texto original) Da análise do lançamento, conforme datas e horários relacionados acima, verifica-se que não há registros anteriores ao prazo previsto pelo caput do art. 4º da IN SRF 102/1994. Com isso, é incontroverso que as informações foram prestadas no SISTEMA MANTRA fora do prazo estabelecido no dispositivo legal transcrito. A impugnação da autuada foi julgada improcedente pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, manteve o crédito tributário exigido. Apresentado Recurso Voluntário, inicialmente passo à análise sobre a responsabilidade da Recorrente enquanto agente de cargas. Da ausência de responsabilidade do Agente de Cargas A Recorrente tem por objeto social o agenciamento de carga aérea, marítima e rodoviária. O Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). Argumentou a defesa que o sistema MANTRA-SISCOMEX não permite o acesso simultâneo e prestação de informação provisória, a exemplo do que ocorre com o sistema SISCOMEX-CARGA, acessado através do sistema MERCANTE para prestação de informações de operações realizadas por via marítima. A IN SRF nº 102/94 regulamenta o SISTEMA MANTRA nos seguintes termos: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725740/2012-00 I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e III - outros, no interesse da SRF, a serem por ela definidos. (sem destaque no texto original) Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prêvia ou posteriormente à chegada do veículo. § 2° A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994. § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. § 4º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, qualquer alteração ou inclusão de dados sobre a carga somente será aceita após sua validação pelo AFTN. § 5º Tratando-se de comboio, o prazo de que trata o parágrafo anterior será contado a partir da data de chegada do último veículo. (sem destaque no texto original) Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725740/2012-00 desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (sem destaque no texto original) Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. Conforme se depreende dos dispositivos acima, as informações devem ser prestadas pelo transportador ou pelo desconsolidador, sendo imprescindível que o desconsolidador tenha acesso ao SISCOMEX-MANTRA. E o parágrafo 2º do artigo 8º estabelece que, enquanto não implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no SISTEMA MANTRA é do transportador. Cumpre esclarecer que não obstante a redação do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 ter sido incluída pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, ou seja, posteriormente aos fatos geradores deste litígio, tal norma deve ser aplicada retroativamente, a teor do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional 2 . Com isso, não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica, motivo pelo qual a penalidade decorrente da infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966 deve recair sobre o transportador, na forma prevista pelo § 2º do art.8º, da IN SRF nº102/74. Neste sentido já decidiu este Colegiado, a exemplo da decisão abaixo ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA 2 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725740/2012-00 Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. (Acórdão n.º 3402-009.284 – PAF nº 10715.729516/2012-89 - Relator: Conselheiro Pedro Sousa Bispo – Sessão de 25 de outubro de 2021) No mesmo sentido, em sessão ocorrida no dia 23 de agosto de 2023, foi proferido o v. Acórdão nº 3402-010.914, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Diante de tais razões, deve ser excluída a responsabilidade da Recorrente sobre a infração objeto do auto de infração em análise. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos argumentos sobre a inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dou provimento para exonerar a Recorrente da multa aplicada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos argumentos sobre inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para exonerar a Recorrente da multa aplicada. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725740/2012-00 Fl. 176DF CARF MF Original

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10304943 #
Numero do processo: 10880.923243/2020-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 E Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1003-004.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 E Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 32 43 /2 02 0- 65 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923243/2020-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 28317.18329.211116.1.3.6951 em 21.11.2016, e-fls. 57-63, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de R$932.760,92 do ano-calendário de 2014 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 66-71: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÃO FONTE SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 932.760,92 [...] 932.760,92 CONFIRMADAS [...] 833.810,22 [...] 833.810,22 Valor original saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 932.760,92 Valor ECF: R$ 932.760,92 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 714.817,75 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na ECF) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo ECF e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 833.810,22 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 00829.97808.261216.1.7.025020. [...] Base legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Arts. 1º a 3º; art. 6º, § 1º e arts. 28 e 30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 14 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 70 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923243/2020-65 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da DRJ/08 nº 108-000.788, de 05.05.2023, e-fls. 76-87: CONCLUSÃO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 04.08.2023, e-fl. 95, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.09.2023.2023, e-fls. 97-109, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – PRELIMINARMENTE: A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL 9. Como se verifica por meio dos fatos até aqui expostos, o regular desfecho da presente controvérsia perpassa necessariamente pela análise especializada e profunda dos elementos fornecidos por ocasião da manifestação de inconformidade, razão pela qual foi oportunamente requerida a realização da perícia técnica voltada a apurar aspectos essenciais ao correto desfecho da controvérsia. 10. No entanto, ao proferir o decisum ora guerreado, a Autoridade Julgadora indeferiu o requerimento de perícia técnica elaborado pela RECORRENTE por entender que não estaria “configurada situação a exigir conhecimentos técnicos ou científicos especializados para o deslinde da questão”. 11. Todavia, ao contrário do que faz crer o decisum recorrido, a RECORRENTE formalizou seu pedido justamente pela necessidade de uma análise técnica sobre elementos absolutamente indispensáveis à correta formação do entendimento in casu, sendo essencial para o deslinde da controvérsia a realização de perícia técnica, de modo que seja demonstrada a suficiência do saldo credor vindicado. 12. Tem-se, portanto, que a r. decisão é nula, haja vista a rejeição do pedido de produção de prova técnica formulado pela RECORRENTE. 13. Tal nulidade encontra fundamento na violação aos arts. 6º, 7º, 11, 369 e 370, todos do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente no presente caso, nos termos do seu art. 151 [...]. 14. De igual modo, o r. decisum violou o disposto no art. 5º, LV, Constituição Federal, que determina que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. [...] 16. Por fim, cumpre destacar que a decisão recorrida violou também o princípio da verdade material, que deve nortear o processo administrativo. Isso porque, é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja, se a Administração possui meios para identificar os fatos, não deve ela renunciar à produção de todas as provas cabíveis, em manifesto prejuízo do contribuinte, como ocorreu in casu. [...] 18. Assente na doutrina e na jurisprudência que o processo administrativo busca sempre a verdade material dos fatos em detrimento do mero formalismo, inevitável a conclusão de que se um contribuinte se utiliza de documentação idônea para afastar a cobrança de um tributo, deve-se reconhecer a sua legitimidade, ainda que, eventualmente, haja algum erro de forma. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923243/2020-65 19. Diante desse cenário, a declaração de nulidade da decisão recorrida é medida impositiva. 20. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas a título argumentativo, a RECORRENTE passa a demonstrar as razões que ensejam a reforma da decisão recorrida. IV – A NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA IV. A – A SUFICIÊNCIA DO SALDO CREDOR RECLAMADO PELA RECORRENTE 21. Como rapidamente contextualizado acima, a razão que levou o r. despacho decisório a homologar apenas parcialmente a compensação pretendida pela RECORRENTE é da mais simples, eis que, como demonstrado na origem, a divergência consiste na mera indicação incorreta do código de receita na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) das fontes pagadoras Banco do Brasil S/A (CNPJ/ME nº 000.000.000/0001 -91) e Banco Bradesco S/A (CNPJ/ME nº 60.746.948/0001-12). [...]. 24. Ocorre que, por um simples engano, houve a indicação incorreta do código de receita em parte dos valores retidos na fonte, correspondentes ao Banco do Brasil S/A e ao Banco Bradesco S/A, ocasionando a não confirmação dos valores de R$ 2.216,18 (CNPJ/ME nº 00.000.000/0001-91) e de R$ 96.734,52 (CNPJ/ME nº 60.746.948/0001-12), respectivamente. 25. Vale destacar que tais valores foram, inclusive, reconhecidos na própria decisão recorrida que, apesar de ter confirmado a premissa acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da RECORRENTE. 26. Ainda neste ponto, tem-se que foi colacionado no r. decisum as telas da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) do Banco Bradesco e do Banco do Brasil, por meio das quais é possível constatar que houve, de fato, as retenções indicadas pela RECORRENTE. 27. Em que pese o equívoco quanto a indicação correta do código de receita, o que, como já demonstrado, foi sanado pela RECORRENTE, não há dúvida quanto à efetiva retenção de IR nos pagamentos por ela recebidos. 28. Como se vê, as aludidas retenções apontam valores superiores aos que haviam sido confirmados pela Administração Fazendária quando da prolação do despacho decisório que se pretende reformar, sendo certo que todas as retificações que cabiam à RECORRENTE foram devidamente realizadas, o que reforça ainda mais o direito aqui perseguido. 29. Com efeito, ao contrário do que constou do decisum ora recorrido, a RECORRENTE demonstrou ser sim detentora do saldo negativo apontado no PER/DCOMP parcialmente homologado, valor esse que não foi reconhecido em razão de mero erro de preenchimento do documento fiscal. 30. Além disso, diferentemente do que fora afirmado na decisão ora recorrida, no sentido de que a RECORRENTE não teria trazido “aos autos quaisquer documentos que comprovem as retenções pretendidas”, tal como acertadamente constou do referido decisum, “o contribuinte (beneficiário) não possui ingerência sobre o cumprimento de obrigações acessórias atribuídas à fonte pagadora e não pode, portanto, ser penalizado por eventuais faltas praticadas por terceiros”. 31. Dessa forma, como já ressaltado, a RECORRENTE apresentou todos os elementos necessários à comprovação de que as retificações que lhe cabiam foram devidamente realizadas, especificamente no que tange à incorreta indicação dos Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923243/2020-65 códigos de receita dos valores retidos que não foram inicialmente reconhecidos pelo Fisco. [...] 33. O fato de a RECORRENTE ter cometido simples erro no preenchimento da ECF, relativo aos códigos de receita para o imposto retido na fonte, não é o bastante para que o Fisco ignore outros elementos que revelam o correto saldo negativo apurado e, consequentemente, a inexistência do débito que lhe está sendo exigido, especialmente porque os saldos por ela perseguidos foram comprovados mediante DIRF emitida pelas respectivas fontes pagadoras. 34. Importa repisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja, se a Administração possui dados para identificar os fatos, não deve ela se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo do contribuinte. 35. Assente na doutrina que o processo busca sempre a verdade material dos fatos em detrimento do mero formalismo, inevitável a conclusão de que se um contribuinte se utiliza de documentação idônea para demonstrar a existência de saldo negativo e afastar a cobrança de um débito, deve-se reconhecer a sua legitimidade, ainda que, eventualmente, haja algum erro de forma. 36. Por fim, considerando que a RECORRENTE retificou sua ECF (doc. 04 da manifestação de inconformidade), importa rememorar que, conforme remansosa jurisprudência firmada pelo E. CARF, as informações prestadas pelos contribuintes em Escrituração Contábil-Fiscal constituem elemento de prova suficiente à comprovação de fatos tributários tidos por controvertidos, inclusive no que diz respeito ao exercício de direitos creditórios [...]. 37. Tudo isso trazido à luz, revela-se inafastável a conclusão de que a RECORRENTE é detentora do saldo negativo de R$ 932.760,92, exatamente aquele requerido para compensação dos débitos indicados na DCOMP nº 28317.18329.211116.1.3.02-6951, posteriormente retificada pela DCOMP nº 00829.97808.261216.1.7.02-5020. 38. Por este motivo, a reforma da decisão recorrida é medida necessária. IV. A – A NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA 39. À vista do acima exposto, a RECORRENTE de fato crê que está provada à exaustão a legitimidade de seu direito creditório e, via de consequência, a necessidade de reforma da decisão recorrida com a consequente homologação total da compensação realizada. 40. Entretanto, por exercício de cautela, a RECORRENTE reitera o pleito de perícia ou diligência realizada na manifestação de inconformidade, com fulcro no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972 e nos arts. 20 e 24, II, da Portaria MF nº 20/2023, para que se possa atestar de maneira categórica que, à vista das informações prestadas em sua ECF e eventuais outros documentos cuja avaliação se considere pertinente, é ela detentora de saldo negativo no valor de R$ 932.760,92. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V – O PEDIDO 43. Ante ao exposto, a RECORRENTE pugna pelo conhecimento e provimento do seu recurso voluntário para que: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923243/2020-65 (a) Seja declarada a nulidade da decisão recorrida, de modo que seja determinada a realização da perícia técnica oportunamente requerida, bem como a efetivação de novo julgamento em Primeira Instância; e (b) Caso se entenda de maneira diversa, seja reformada integralmente a decisão recorrida, para reconhecer o direito creditório perseguido e, assim, homologando-se plenamente a compensação objeto do PER/DCOMP nº 28317.18329.211116.1.3.02- 6951, posteriormente retificado pelo PER/DCOMP nº 00829.97808.261216.1.7.02- 5020, com extinção do respectivo crédito tributário. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$98.950,70 (R$932.760,92 - R$833.810,22)referente ao ano-calendário de 2014 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923243/2020-65 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923243/2020-65 razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e no lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923243/2020-65 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923243/2020-65 documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923243/2020-65 Para comprovação de que houve inexatidão no preenchimento do referido Per/DComp, verifica-se que não foram indicados os valores referentes aos códigos nºs 5273 e 6147 do período de apuração do direito creditório referentes às fontes pagadoras, CNPJ 00.000.000/0001-91 e nº 60.746.948/0001-12, conforme os elementos contidos nas DIRF do ano-calendário de 2014, e-fls. 86. O IRRF, código 5273, refere-se aos rendimentos auferidos em operações de swap, inclusive nas operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de swap (art. 74 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 36 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). A partir de 1º de janeiro de 2005 sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de (a) vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, (b) vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias, (c) dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias e (d) quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. Os beneficiários são as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as isentas, e as instituições de educação ou de assistência social e o imposto é recolhido pela fonte pagadora que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação ou cessão do respectivo contrato até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços e estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação da inexatidão material no preenchimento da Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo consta que foram deduzidas as retenções de tributos, de acordo com o acervo fático-probatório composto de DIRF, e-fls. 86. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923243/2020-65 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.923243/2020-65 Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 124DF CARF MF Original

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4733547 #
Numero do processo: 11080.007227/2005-72
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.137
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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10293723 #
Numero do processo: 14041.000050/2004-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, a Drª Leliana R. de P. Vieira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Processo nº Recurso nº 14041.000050/2004-57 130.794 RESOLUÇÃO N° 204-00.169 Reêorrente BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida' DRJ em Brasília - -DF -::;::~~':;-;;~;'~;r~~'~;:,~~~::'~=.\' , r;~::~~";~'l:!':~:"t~;~~U e;I,'216,t \IB~~{,:,:{~t>~:f..;,..0 ..-:....,-...:.l ------ __ 'o_o. --~-- \ " "- VI'::TO. . __ "---:--,~~-"'-~-"~V~ós, ,relatados e discutidos .os presentes autos de recurso interposto por BRASIL TELECOM,PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM , os Mémbros da Quarta Câmara do' Seg1,lndo Conselho dOe Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento ..do' recurso em diligência nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, a Df" Leliana R. de P. Vieira.' I ' . . . Sàla das Sessões, em 25 de janeiro cte 2006. -4f ../'-.0<-z R-~.',~~Henrique Pmheiro Torres . . Presidente I, . •..... Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa' (Suplente) e Adriene Mari.a de Miranda. . . 1 .1 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda' . Segundo Conselho de Co~tribuintes . -14041.000050/2004-57 ' '130.794 2"CC-MF FI. Recorrente BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Trata-se de ~utb de infraçãa de Cafins exigida em virtude de difêrenças entre a - vaIar declarada em DCTF e a vaIar apurada pela fiscaUzaçãa cam base na escrituraçãa contábil \ e fiscal da empresa. ' A empresa impugnau a lançamenta argu.mentanda, em apertada síntese, que promavera campensações las~readas em processas próprias, nas termas das IlNN' SRF 21/97 e 21012002,. que extinguiram as referidas débitas sab candiçãa resalutória de sua ulteriar ,hamalagaçãa pelaautàridadeadministrativa. " A DRJ em Brasília - DF acalheu as argumentas da empresa, à exceçãa da débita relativa aa mês de dezembro de 2001, para .o qual, segunda ó i. relatar da acórdãa, nãa restau camprovada a alegáda campensaçãa, mesma após a realizaçãa de diligência na estabelecimenta da cantribuinte. DeCidiu ainda a DRJ a manutençãa d9. débita nãa impugnada relativa aa Jllês de setembro de 2001. Insurge-se a empresa cantra adecisãa da DRJ e junta dacumentas que, segunda ela, camprovam. a campensaçãa promavidi'l. Além dissQ, reitera as argumentas' quanta à . inaplicabilidade, par incanstitucianal, da multa de afícia no percentual de 75% e: das juras de mora calculadas cam base na variaçãa acumulada da taxa Selic. 2 I Processo nº Recurso nº Ministério da'Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 14041.000050/2004-57 130.794 2" CC-MF FI. '. VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR JÚLIO cÉsAR ALVES RAMOS , De imediato, deve-se registrar que de,nada vale o "protesto" da empresa quanto ao , não exame de suas razões contra a aplicação da taxa Selic e da multa de ofício no percentual "confiscatório" de 75% por parte' da <}utoridadejulgadora de primeiro grau. E isto porque não podia mesmo aquela a~toridade enveredar por aquele discussão, como de resto, também nãO' pode esta Casa. É 'que. o deslinde ~obre a eventual incon~tituciomilidade de norma legal regularmente editada e em vigor somente pode .I'er feito pelo Poder J\ldiciário .. No âmbito do Conselho de Contribuintes, este a~sunto encontra-se esgotado desde a edição da Portaria MF n° 103, de 23/412002 que introduziu. no regimento interno desta Casa o art. 22A que assim determina. De modo que se perdem as muitas páginas de seu recurso que se dedicam a demonstrar aquelas inconstitucionalidades. , Afastadas elas, dele resta a afirmação de que o montante do débito que ainda' permanece sendo exigido, especificamente referente ao mês de dezembro de 2001, encontra~se , extinto por compensação promovida com créditos de IRPJ eda própria c'ontribuição. E dissemos 'afirmação porque nos convencemos, como já ocorrera ao i. relator do acórdão recorrido,"que as "provas" trazidas pela empresa em verdade apenas provam que ela contabilizou no ano de 2002 valores que entendeu ter recolhido a maior no ano de2001. ' J . \ ' Entretanto; o procedimentó denominado de verificações obrigatórias visa a detectar divergências entre o montante declarado pela empresa em sua DCTF (que é passível de encaminhamento direto para inscríção em dívida ativ~ da União) com o que resulta da apuração empreendida tendo por base a escrituração contábil e fiscal da empresa. Portanto., no que tange às contribuições Cofins e PIS o instrumento de comparação não é a' DIPJ, usada apenas para efeito do JR.pJ e da CSiL. Assim, se a fiscalização afirma que encontrou. diferençàs dessas contribuições, tais diferenças não apareceram na DCTF entregue pela 'empresa; se lá constassem .não seriam examinadas em procedimento externo de fiscalização, mas sim em auditoria interna daquela declaração. ' É impo~tahte introduzir o assunto nesses termos porque mesmo que a empresa possuísse, como alega possuir, créditos compensáveis, o único procedimento correto a adotar seria informar em DCTF o montante correto do dçbito em dezembro de 2001 e, no mesmo instrumento - a DCTF, indicar a forma de sua extinção (por compensa'ção com DARF). Se assim o fizesse, nenhum valor lhe teria sido exigido via auto de infração. Caso em procedimento interno de auditoria da DCTF se constatasse indevida a compensação, seria expe~ido auto de infração eletrônico para' exigência do valor constante na"DCTF. Repita~se, nunca haveria auto de infração lavrado por preposto da 'fiscalização sobre um valor lidimamente confessado na DCTF. ' Assim sendo, somente ,se pode concluir que a fiscalização está a exigir da empresa uma diferença que não constou em sua DCTF e que deveria constar .. 'R- assim de fato é: à fi. 10 no Demonstrativo de Apuração anexo ao auto de infração se vê ql.:lea fiscalizaçao determinou que o montante devido no mês, com ba~e na esCrituração da empresa ~ra de R$ 4.020.192,62, enquanto ~m sua DCTP apenas informou, e portanto apenas confessou, R$ 3.791.167,51 (v. fi. 47). Está- lhe sendo, dessa forma exigida a diferença de R$ 229.025,11, que não foi declarada. Não obstante isso, a fiscalização tampouco conseguiu demonstrar a contento de onde provém o valor considerado devido. Com efeito, à fi. 26 consta um demonstrativo que indica ser devido o valor de R$ 2.001.176,61, o qual, aliás, parece coerente com o balancete da empresa de fi. 162 e 163. f)3 JI~ , " Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conse)ho de Contribuintes r 14041.00005012004-57 130.794 . :..,__ ._•..•_ .•_" .•••_.,.., .••••,.•.._ •.•.•.•._ ••.•--...... .••..•••<."..~.•H ••_ •••~"' .•• \,~~:i.~~':...l;'\.1.'.1\Z..l:.,~';.~:t...' '..::::'....~:.;~:.._..\ 1, '..:' ")'t o~ 0$; I----;;;;T~~ .~._•.•......•.•..•..•_--_._--_ .•.- .....•... 2" CC ..MF F1.' . \ , Ressalte-se ainda que a desnecessidade de formalização de peÇ.ido,administrativo, para' a compensação entre tribulos da mesma espécie não elide. a necessidade de' o contribuinte . informar o débito correto na DCTF; J1nico-instrumento apto a formalizar a exigência, além do auto de infração. Frise-se que, ria DCTF em causa, consta (v. fi. 47) que o débito r,ecoilhecido I pela empresa foi compensado com créditos de IRPJ informados à SRF por meio do Processo ' Administrativo n° 10166.005473/00-65. Sobre esta parte n,enhuma exigência é feita no auto. Ocone que, em' aditament~ aos memoriais apresentados nesta' sessão de julgamento, a empresa trouxe ao cónhecimento deste colegiado fatos que não haviam sido ainaa argüidos e que~ embora 'intempestivamente apresentados, podem ,altera~ a melhor decisão quanto ao crédito exigido .• Traz. ela agora a notícia de que tudo isso se. teria processado mediante o Processo Administrativo de n° 10166;00060412002-97 e na forma prevista na Instrução Normativa n° 126/98. Repisé-se que nos autos apenas havia menção a outro processo administrativo - (10166.005173/00-65) já devidamente considerado pela fiscalização. Diante disso, e em respeito ao princípio da verdade material que informa o contencioso administrativo, proponho .a co~versão do presente julg~do em ~iligência, com' base no art. 29 do Decreto n° 70.235/72 para que seja: 1. elaborado .demonstrativo da base de cálculo da.Cofins do mês de dezembro de 2001, apontando as contas contábeis, os correspondentes valóres registrados no mês em cada uma e juntando a cópia do livro contábil onde se encontram registnidos; 2. informado a que exatamente se refere;o Processo n° lOÚ;6.00060412002-97 e se o mesmo se encontra definitivamente julgado; e . , " 3. caso já tenha havido pronunciamento administrativo definitivo sobre o direito nele argüido, qu'e seja anexada cópia da respectiva decisão administrativa. É corno voto. Sala das SessQes, em 25 de janeiro de 2006. ~~RAMOSj( , , 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13007.000051/2003-74
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/2003 a 10/02/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito de IPI com débito de IRF com base em decisão judicial que, além de não ter reconhecido este direito, embora requerido (compensação entre tributos de espécies diferentes), nem teve seu trânsito em julgado, o que fere, também as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada após 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e antes de 20/11/2004, data da vigência da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que considerou como não declaradas as compensação lastreadas em crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado, constitui confissão de divida. Os débitos informados em DCTF e cuja compensação não tenha sido homologada podem ser exigidos após a decisão nesse sentido na esfera administrativa. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal (crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado), correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei nº 10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.432
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para manter a decisão que não homologou as compensações; II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança em face da obrigatoriedade, à época, de lançamento de oficio para a constituição de crédito tributário decorrente de débitos cuja compensação não tenha sido homologada, na linha do disposto no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula n2 1, do 22 CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito de IPI com débito de IRIIF com base em decisão judicial que, além de não ter reconhecido este direito, embora requerido (compensação entre tributos de espécies diferentes), nem teve seu trânsito em julgado, o que fere, também as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada após 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, e antes de 20/11/2004, data da vigência da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, jique considerou como não declaradas as compensação lastr :às as em crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado, com. i confissão de divida. Os débitos informados em DCTF e cuja compensas s• não tenha sido homologada podem ser exigidos após a decisão nesse i. s] tido na esfera 5)administrativa. O lançamento de oficio débit. .., 'ndevidamente ir eli , compensados em DCTF so foi obrigatono na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial , deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STL O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Estando vedada a compensação por expressa disposição legal (crédito objeto de discussão judicial sem o trânsito em julgado), correta a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430/96, c/c os arts. 18 da Lei n2 10.833/2003 e 170-A do CTN). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n2 3, do 22 CC). Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso para manter a decisão que não homologou as compensações; II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança em face da obrigatoriedade, à época, de lançamento de oficio para a constituição de crédito tributário decorrente de débitos cuja compensação não tenha sido homologada, na linha do „iidisposto no artigo 90 d. -,./cla Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Fil, e r,s4f . or). Des .. a o Cr - • -iro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto wifor. ,I A .--- lift 0,-, •et s., ,-. '4'1 r. • e . ilho — Presidente , ad\0\r--) O D assi Gu-rzo;01007-raree r 4.-~ lefrxdo mit, Emand.res° IP ante .6 - ssis - Redator Designado z,/• 2 Processo n° 13007.000051/2003-74 83-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.432 Fl. 2 EDITADO EM 05/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUIMICA S/A em 20/02/2003, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 01/02/2003 a 10/02/2003, com créditos de 111 1 calculados sobre insumos desonerados do imposto (isentos não tributados ou tributados à alíquota zero), adquiridos no período de 01/02/2003 a 10/02/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 42= Região alcançou os créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. A Delegacia da Receita Federal não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Consta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o creditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo autorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB antes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, apôs requerer a suspensão da exigibilidade do debito compensado, apresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: - a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito de aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança, incorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fático, por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4 8 Região; e erro jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem por escopo a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro; - a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu favor impossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Nacional i rpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrâtica do STF, qu ão conheceu de seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral das decisõek favoráveis à (!empresa limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição d . s,umo o-tributados ‘\ a (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide; - o art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n2 104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de segurança por ela impetrado, que é anterior; - obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco, o fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente; - a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta recurso com efeito suspensivo e a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos; - os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado material; - o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3 0 do art. 153 da CF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à alíquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Pugna ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial aduz que não poderia ser considerada em mora. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma do despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e a cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2003 a 10/02/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo Is Irã Processo tf 13007.000051/2003-74 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.432 Fl. 3 gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORA TORIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórias decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. Com relação ao último pedido, a empresa argüiu perante este Colegiado, após a apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança intentada pela DRF é indevida, porque as declarações de compensação apresentadas antes de 31/10/2003 não constituíam confissão de divida, a teor do disposto na Lei n'2 10.833, de 2003. Acrescenta que, no presente caso, também não houve confissão da dívida nas DCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Sendo assim, os débitos compensados não podem ser cobrados, por falta de confissão ou de lançamento. É o relatório. Voto Vencido , Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUIMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as demais alegações da recorrente podem ser resumidas nos seguintes tópicos: (1) preliminar de nulidade das cartas de cobrança; (2) existência de decisão trznsitada em julgado materialmente favorável à recorrente; (3) erro da Receita Federal ao afi • que o pedido teria sido negado para o futuro; (4) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN a. iiresente caso; (5) o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do principie a não- )cumulatividade, conforme já decidiu o STF; e (6) impossibilidade de exigên ia de ..1 ulta de f, :0 .•-• -n n '. . mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic. 1 - Da preliminar de nulidade das cartas de cobrança porque os débitos não poderiam ser cobrados sem lançamento de oficio Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio uma vez que a Dcomp tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, depois convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Acrescenta que a confissão de dívida também não se operou nas DCTF, pois nelas não foi declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de auto de infração, restando indevidas as cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. a) Dcomp como confissão de dívida De fato, somente após a edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, é que as declarações de compensação — Dcomp — passaram a se constituir em confissão de divida, aptas a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, senão vejamos o teor dos §§ 6° a 8 2 do art. 74 da Lei n8 9.430/96, verbis: § 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. Assim, esse gravame de "confissão de divida" imputado por lei nova "às Dcomp, não pode ser estendido para trás, alcançando aos fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão - IPI dos períodos de apuração do 1° decêndio de fevereiro de 2003, não pode mesmo ser exigido com fundam to na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de divida dos ébitos indevidamente compensados, já que apresentada em 20/02/2003, antes do surgimen do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. O 6 Processo n° 13007.000051/2003-74 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.432 Fl. 4 Porém, esse entendimento não impede que se prossiga na sua cobrança com outros fundamentos, conforme se explicará no tópico seguinte. b)DCTF como confissão de dívida —total do débito declarado ou saldo a pagar No que se refere às DCTF, nao ha duvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, e nem é motivo de discussão, o fato de que estas declarações — DCTF - constituem confissão de divida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, o contribuinte é obrigado a informar, para o débito apurado em cada período, como efetuou ou está efetuando a sua respectiva quitação, ou seja, para cada débito deve vincular um "crédito", seja ele decorrente de: pagamento por meio de Darf; compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior; outras compensações, autorizadas judicialmente ou não; pedido de parcelamento; suspensão da exigibilidade; ou, ainda, de outros motivos. Só depois de deduzidos do valor do débito a somatória de todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que, na maioria das vezes, é sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolhê-los na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o porquê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Neste caso, entende a recorrente que a confissão de divida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, e que, como referido valor estava zerado, não havia confissão alguma a ser agora objeto de cobrança pela Administração. Aqui é preciso nos debruçarmos um pouco mais sobre a evolução legislativa da matéria, começando com o ato legal que autorizou o Ministro da Fazenda a instituir obrigações acessórias de sorte a propiciar à autoridade fazendária o conhecimento dos recolhimentos efetuados antecipadamente pelo sujeito passivo, qual seja, o art. 5 2 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984, verbis: Art. 5 0 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § P O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente b ' inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, 1 P. observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 19$3. §. 3 ° (..) Vê-se, portanto, que o objetivo do legislador foi, primeiro o de permitir à administração tributária a exigência imediata (cobrança) do crédito tributário que houvesse sido informado (confessado) pelo próprio sujeito passivo, e, segundo, que, o referido crédito, caso não pago no prazo legal estabelecido, poderia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, devidamente acrescido de atualização monetária, de multa de 20% e de juros de mora. Observa-se também que ainda não havia qualquer menção à figura dos saldos apagar, e que, com outras palavras, o objetivo do legislador foi o de também evitar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado (confessado) pelo contribuinte. A sigla DCTF, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, já foi usada anteriormente para a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela IN SRF n° 129, de 19/11/1986, com periodicidade mensal, e foi utilizada para a prestação de informações dos débitos, relativos aos períodos de apuração até 12/1996, apurados pelas Pessoas Jurídicas obrigadas à sua apresentação. A partir de janeiro de 1997 e até dezembro de 1998, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais passou a ter periodicidade trimestral, com os trimestres encenando-se em 31/03, 30/06, 30/09, e 31/12 do ano calendário correspondente e foi utilizada para a prestação de informações dos débitos relativos aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no respectivo trimestre, bem como os créditos a eles relacionados. Passaram a constar também da declaração as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi extinta pela IN SRF n° 127, de 30/10/1998, a partir de janeiro de 1999, sendo substituída pela atual DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF n° 126, de 30/10/1998. Esta nova DCTF, com alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF n° 255, de 11/12/2002, que revogou a IN SRF n° 126/1998, também tinha periodicidade trimestral, e foi utilizada para a prestação das informações relativas aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no trimestre correspondente. Também continha informações relativas aos pagamentos efetuados, relativos aos débitos nela declarados, bem como informações sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações. A referida IN SRF n° 126, de 1998, que criou a nova DCTF, estabelecia originalmente em seu artigo 7° que: Art. 70 Todos os valores informados na DCTF serao objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a papar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração gr c. 8 Processo n°13007.000051/2003-74 S3-C4T1 Acórdão n°3401-00432 Fl. 5 Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. § 3° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, e n°077, de 24 de julho de 1998. (grifei) Porém, com a entrada em vigor da IN SRF n° 16, de 14/02/2000, o referido artigo 7° ficou assim redigido: Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serao objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensarão indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inserirão como Dívida Ativa da União trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifei) § 3° Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. § 4° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de juros moratórias e de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n°094, de 24 de dezembro de 1997, e n°077, de 24 de julho de 1998." Relevante notar que na versão original da referida IN n° 126/98, isto é, sem as alterações introduzidas pela IN SRF n° 16, de 14/02/2000, havia menção apenas aos saldos a pagar para fins de envio à PFN caso não pagos nos prazos legais estabelecidos; agora, com a nova redação, também os débitos decorrentes de compensação indevida poderiam ser encaminhados para a cobrança executiva, porém, com a ressalva ou condição de que houvesse uma decisão definitiva na esfera administrativa mantendo o indeferimento do dïreit9iue deu causa à referida compensação considerada indevida. Seguiu-se a edição da IN SRF n°255, de 11/12/2002, que, revo do a IN SRF n° 126, de 1998, dispunha no seu artigo 8° que: ÁT R • Art 8 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 12 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 22 Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (D1PJ), antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. § 3E Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos.( * § 42 Serão objeto de lançamento de oficio, com multa agravada, as diferenças apuradas na DCTF, conforme disposto no § 32, quando decorrerem de: ( * ) 1- na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de falo; d)fundados em documentação falsa; II - demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também fique caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Os asteriscos inseridos logo após os parágrafos 3° e 4° servem para ressalvar que, por conta destes terem sido instituídos com base na Medida Provisória n° 75, de 24 de outubro de 2002, os mesmos restaram prejudicados haja vista que referida medida provisória acabou sendo rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Assim, voltou a prevalecer aquele regramento estabelecido pela IN SRF n° 126, de 2000, em seu artigo 70, com as alterações da IN SRF n° 16, de 14/02/2000, acima reproduzido, até que o advento da IN SRF 110482, de 21/12/2004, que revogando a IN SRF n° 255, de 2002, fixou, em seu artigo 9°: Art. 90 Todos os valores informados na DCTF serao objeto de procedimento de auditoria interna. /11 § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças Cio Processo n° 13007.000051/2003-74 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.432 Fl. 6 apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da Unido, com os acréscimos moratórios devidos. § 2 0 Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econamico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Observe-se, portanto, que referido ato infralegal passou a considerar como confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade", ou seja, o valor total do débito informado. É, portanto, com base nesse arcabouço de normas que o presente caso deve ser analisado, ou seja, se aqueles débitos exsurgidos a partir da não homologação da compensação podem ou não ser exigidos do contribuinte sem a necessidade de lançamento de oficio, isto é, mediante cartas de cobrança. Assim, tome-se as disposições da IN SRF n° 126, de 1998, com a redação da N SRF n° 16, de 2000, ou as disposições da IN SRF n° 482, de 2004, o fato é que a exigência dos referidos débitos prescinde do lançamento de oficio, haja vista, de um lado, a expressa disposição inserida pela IN SRF n° 14, de 2000, na Pq SRF n° 126, de 1998, no sentido de que os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento (parte final do § 2° do artigo 7°), e, de outro, o contido na parte final do § 1° do artigo 9° da referida IN SRF n° 482, de 2004, no sentido de os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União com os acréscimos moratórios devidos. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MERA. Me de 21/05/2008. Ementa: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Ií I. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacifico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em divida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido. 2) RECURSO ESPECIAL N° 842444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEUSTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a divida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento especifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em divida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CIN. Ç12 Processo n° 13007.000051/2003-74 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.432 Fl. 7 3. Recurso especial não provido. Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamara, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4a Região, ofenderam ao art. 50, § 1°, do Decreto-Lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da dívida tributária. Eis como o TRF-4 resumiu a sua decisão relativa ao segundo caso acima referido: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. I. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2°, da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discorddncia quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. O TRF-4 decidira e o STJ esclareceu que, no caso de glosa de compensação declarada na DCTF, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não tenha sido admitida não estará definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa e a prevalecer a tese do fisco, o débito em questão estará definitivamente constituído e a Administração estará apta a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos. Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição M' n2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 asj1n se dispôs, verbis: IP Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § .12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve-se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do citado art. 18, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei d 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: § 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluido pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto I? 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de e14 Processo n° 13007.00005112003-74 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00432 Fl. 8 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que no caso de glosa de compensação, como vem decidindo o STJ e já estabelecera a Receita Federal por meio da IN SRF n° 16, de 2000, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1 0 do art. 144 do CTN, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à dag/ da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. .sS 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vício de nulidade nas cartas de cobrança expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a exigência dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, como dito acima, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tornar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n°70.235/72. 2 — Da alegação de que teria havido trânsito em julgado material da sentença As empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento de créditos de IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuiza ento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pel I SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referit,ôs créditos e de negar-lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetafJmente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. • A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos liscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 4 2 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insinnos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/96, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. fl Turma, 11.12.2007. No recurso extraordinário (RE n 2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de 21 sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém, o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IN. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-eumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de In para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à ajanota zero. (destaquei) A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeir. instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 42 Região, ao contrário do qu- t, - -nde a E16 Processo n° I 3007.000051/2003-74 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.432 Fl. 9 recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que pertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados. 3 — Da alegação de que houve erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer as impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. e, na segunda parte, declarou: O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UF1R, até 31/12/1995, e dai até o efetivo aproveitamento segundo o yç 4°, do art. 39, da L 9.250/1995. Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que lhe foi desfavorável. Desta forma, não houve interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem do órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do 1PI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, decorrentes de saídas tributadas. 4 — Da compensação de créditos de IN posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Direito não reconhecido pela decisão judicial. Os créditos utilizados na compensação que ora se discute decorrem de insumos adquiridos em período posterior à impetração do mandado de segurança. A sentença judicial autorizou o aproveitamento dos créditos fictos dos últimos cinco anos e o TRF da 41 Região, como já foi visto, ampliou este período para alcançar os insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação Em nenhuma das instâncias a empresa obteve o direito de beneficiar-se dos insumos adquiridos após a data de impetração do mandado de segurança. Se é assim, não tem qualquer implicação no caso tratado nos pr sentes autos a limitação à compensação de créditos judiciais imposta pelo art. 170-A do CTN. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão rec rrida, quando decidiu pela não-homologação das compensações objeto do presente processo, 7. 7 - 5 — Do direito ao crédito como decorrência lógica do principio constitucional da não-cumulatividade - Da renúncia à discussão da matéria na via administrativa Não se tem dúvida de que a discussão sobre o direito ao crédito está sendo travada no âmbito do Mandado de Segurança n° 2000.72.00.018617-3/RS. Tendo deslocado a lide para o Poder Judiciário, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência do recurso eventualmente interposto, conforme Súmula n9 1, do Segundo Conselho de Contribuintes, redigida nos seguintes termos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo De nada adianta, pois, a alegação de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, posto que esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. 6 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei IV 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Ocorrendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Colegiado, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Estas matérias foram, inclusive, objeto da edição das Súmulas n's 2 e 3, por parte do Segundo Conselho de Contribuintes, publicadas no Diário Oficial da nião de 26/09/2007, com o seguinte teor: Súmula n9 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. P18 • Processo n° 13007.000051/2003-74 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.432 Fl. 10 Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais expressamente previstos em lei. 7— Das demais alegações do recurso voluntário Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n° 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n8 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Conclusão Ante todo o exposto, rejei o a preliminar de nulidade das cartas de cobrança expedidas pelo Fisco e, no mérito, nego pr. vimento ao recurso. 0C91 \JJ o ODASSI GUERZONI FIL • I Voto Vencedor Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Redator Designado Admitindo a controvérsia que o tema encerra e a força da argumentação expendida no voto vencido, peço vênia ao ilustre relator para dele discordar por interpretar que no período até 30/10/2003 - antes de publicada a Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003 e convertida na Lei n° 10.833/2003 -, os valores compensados indevidamente não podiam ser exigidos com base na DCTF, tão-somente. Daí a divergência em relação ao subtópico, 1-b, tão-somente. Entendo que antes da MP 135/2003 apenas os saldos a pagar constantes das DCTF e que restavam confessados. Assim, para se exigir os valores compensados indevidamente havia necessidade de lançamento de oficio, a ser efetuado nos termos do art. 90 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as dife nças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito ssivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensa ão ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comp vados, p19 , relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal da época (até 30/10/2003), somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Os demais valores consignados em DCTF, como os de compensação não homologada ou indevida, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n°2.124/84: 21rt 5 0 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 70 do Decreto:lei n' 2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a divida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de infortnações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão. torna-se desnessária a atividade do fisco de venficar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando- o de sua obrigação, pois tal jáfoifeito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando urna parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade ,de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial fr da Dfeita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio IPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária o valor confessado pode ser exigido, desde que não pairem dúvidas sobre a confissão e inexistam 5 p 20 Processo n° 13007.00005112003-74 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.432 Fl. 11 provas em contrário, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Na situação dos autos, cujo período é anterior à MP n° 135, tenho para mim que a IN SRF n° 16/2000 não permite considerar confessados os débitos compensados indevidamente. Referida IN, ao alterar a redação do art. 7° da IN SRF n° 126/98, estabeleceu o seguinte (negritos acrescentados): ,4rt. 7° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1 0 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, infortnados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa Si?? n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifei) A nova redação, acima, não introduziu modificação substancial na norma relativa à confissão de divida, posto que apenas os saldos a pagar podiam ser inscritos na Dívida Ativa da União sem necessidade de qualquer procedimento administrativo prévio (ou "imediatamente", na dicção do § 1° do art. 7° da IN SRF n° 126/98 dada pela IN SRF n° 16/2000). Os débitos indevidamente compensados, diferentemente, continuavam a ser discutidos em processo administrativo específico, e somente após a decisão definitiva podiam ser inscritos na Dívida Ativa. A diferença é crucial, pois se os valores compensados indevidamente restassem confessados — tal como os saldos a pagar -, também poderiam ser inscritos "imediatamente". . O novo regime estatuído pela MP n° 135/2003 foi regulamentado pela Secretaria da Receita Federal por meio da IN SRF n° 482, de 21/12/2004 — muito depois da IN SRF n° 16/2000, como se vê. Não IN SRF n°482/2004 (editada após a conversão da MP n° 135/2003 na Lei n° 10.833/2003) é que surgiu, em ato infralegal, disposição que considera confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 9°, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes, as IN SRF n° 14, de 14/02/2000, e 16, de 14/02/2000, apenas dispunham que os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento, vale dizer, após o término do processo administrativo que discute a compensação não homologada (em vez de imediatamente, como já acontecia em relação aos saldos a pagar constantes). Quanto ao § 3° do art. 8° da Instrução Normativa n° 25h de 11/12/2002, no dizer do qual "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria ' ,,, terna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações p siadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos", deixou de ter eficácia porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Por fim, observo que à confissão de divida em questão não se aplica o § 1° do art. 144 do CTN, segundo o qual retroage a legislação que "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." As regras atinentes à confissão de dívida mediante entregue da DCTF, por envolver uma obrigação assumida pelo contribuinte, há de respeitar a li-retroatividade. Do contrário o sujeito passivo poderia ser surpreendido, posteriormente, com uma "confissão" que ele nunca pretendeu fazer, ferindo de morte a segurança jurídica. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para cancelar as cartas de cobrança, em face da inexistência de confissão de . •divida em relação aos valores do crédito tributário cuja compensação não foi homologada •; lel até 30/10/2003 (antes da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003 mas pub . da em 3 e e ). . "z•,l E •• - ; ilre4111- SS1/1 Processo n° 13007.00005112003-74 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.432 Fl. 12 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciaria no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, • Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; 11 Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 23

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Numero do processo: 10980.914016/2020-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1003-000.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 107- 001.874, proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A DRF de Curitiba- PR emitiu o Despacho Decisório nº. 2959665 no dia 06 de novembro de 2020, cujo teor transcrevo em síntese (e-fls. 3/7): “ O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados, somado ao valor dos pedidos de restituição. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 14 01 6/ 20 20 -1 1 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914016/2020-11 Valor do crédito em análise: R$ 135.398,53 Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 Características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) A partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização: (...) Entretanto, a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento. Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 39098.26658.070317.1.2.04-5194 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/11/2020. PRINCIPAL- R$ 93.472,37 MULTA- R$ 18.694,47 JUROS- R$ 13.889,99”. Posteriormente, foi elaborado o Parecer nº. 9.062/2020- EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB no dia 31 de Agosto de 2020, cujo teor transcrevo em síntese (e-fls. 8/14): “Relatório Trata-se da análise do direito creditório demonstrado no pedido eletrônico de restituição (PER/DCOMP) nº 39038.26658.070317.1.2.04-5194, no valor original de R$ 67.699,26, oriundo de suposto pagamento a maior de DARF, código de receita 0422- IRRF sobre royalties e assistência técnica pagos a residentes ou domiciliados no exterior-, arrecadado em 02/10/2014, relativo ao período de apuração (PA) 02/10/2014. (...) Conclusão 19. Diante do exposto, conclui-se que as remessas à empresa estabelecida na Finlândia, pagas em contrapartida pelo uso ou pela concessão do uso de programas de computador, estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Além disso o valor de R$ 67.699,26 (objeto do pleito em análise) encontra-se declarado na DIRF/retificadora/aceita de 2014, não restando, portanto, crédito disponível para aproveitamento pelo interessado. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914016/2020-11 20. Dessa forma, nos termos dos arts. 98, 100, 142 e 165 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966; do art. 2º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; do Decreto nº 2.465, de 19 de janeiro de 1998; do art. 710 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999; do art. 767 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2019; da Instrução Normativa RFB nº. 1.717, de 17 de julho de 2017; da Solução de Consulta SRRF/6RF/DISIT nº 52, de 09 de maio de 2007; da Solução de Divergência nº. 4, de 13 de maio de 2016; da Solução de Consulta Cosit nº 109, de 2 de agosto de 2016; da Solução de Consulta Cosit nº 442, de 18 de setembro de 2017; e, da Solução de Consulta Cosit nº 146, de 17 de abril de 2019, NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 39098.26658.070317.1.2.04-5194”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que no dia 12 de novembro de 2020 foi intimada do Despacho Decisório que não reconheceu o crédito pleiteado no PER nº 39098.26658.070317.1.2.04-5194 e que não homologou a compensação declarada na DCOMP nº. 22887.35277.250118.1.3.04-9016, por meio da qual a mesma pretendia compensar débitos com crédito de pagamento indevido de IRRF (Royalties) relativo a competência de 02/10/2014. Asseverou que em 2012, a mesma contratou serviços técnico do exterior relacionado a consultoria, computação, treinamento entre outros e sobre os pagamentos realizados para contratação recolheu IRRF- Royalties (código 0422). Informou que recolheu para a competência em análise (02/10/2014), o DARF no valor de R$ 90.128,68 e na época dos fatos foi declarado o pagamento na DIRF e na DCTF correspondente, bem como foi contabilizado corretamente na sua escrita fiscal (ECD). Aduziu que em 2007, verificou que grande parte dos recolhimentos de IRRF- Royalties sobre os serviços técnicos importados do exterior eram indevidos, vez que os serviços são provenientes de países com os quais o Brasil possui acordos para evitar a Dupla Tributação, pelo que não a incidência do IRRF (0422-01). Pontuou que foi refeita a apuração e foi identificado que para a competência em análise (02/10/2014), o débito devido era de R$ 22.429,42 e que foi vinculado o DARF no valor de R$ 90.128,68. Sustentou que após a referida apuração, a diferença entre o pagamento do DARF no valor de R$ 90.128,68 e o valor efetivamente devido de R$ 22.429,42, se transformou em crédito de pagamento indevido no montante total de R$ 67.699,26. Destacou que realizou a retificação da DCTF e apresentou o PER, no qual pleiteou a restituição do IRRF- Royalties (código 0422) e em seguida transmitiu DCOMP. Ponderou que por equívoco na época do recálculo realizou apenas a retificação da DCTF, permanecendo com a DIRF lançada originalmente e que os equívocos de preenchimento da DIRF configuram erros meramente formais que em nada alteram o direito ao crédito. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914016/2020-11 Salientou que os serviços contratados pela mesma, são serviços técnicos que não implicam a transferência de tecnologia e que não é necessário a retenção do imposto de renda pela empresa contratante dos serviços situada no Brasil. Pleiteou que seja provida a manifestação de inconformidade e que seja reformado o Despacho Decisório impugnado para deferir integralmente o pedido de ressarcimento do PER nº 39098.26658.070317.1.2.04-5194 e que seja reconhecida a suficiência do crédito e homologadas as compensações vinculadas ao processo administrativo. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 107-001.874- DRJ07 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 223/237). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 243/390): “ILMOS. CONSELHEIROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- CARF Processo Administrativo Fiscal nº 10980.914016/2020-11 Despacho Decisório nº. 2959665 Pagamento a maior de IRRF (Royalties)- 02/10/2014 VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA., já qualificada nos autos, vem, respeitosamente e tempestivamente à presença de V. Sas., por seus procuradores ao final assinados, com fundamento no art. 74, § 10, da Lei 9.430/96 e no art. 33 do Decreto- Lei 70.235/72, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO em face do acórdão nº 107-001.874, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. TEMPESTIVIDADE A Recorrente foi cientificada do acórdão em 21/07/2023. Portanto, o início do prazo de 30 dias para interposição do recurso voluntário, ocorreu em 22/07/2023 e vencerá em 21/08/2023, sendo tempestiva, portanto, sua interposição. FATOS A Recorrente foi intimada do despacho decisório nº 2959665 que não reconheceu o crédito pleiteado no PER nº 39098.26658.070317.1.2.04-5194 e não homologou integralmente a(s) compensação(oes) declarada(s) na(s) DCOMP(s) nº 22887.35277.250118.1.3.04-9016, por meio da qual se pretendeu Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914016/2020-11 compensar débitos com crédito de pagamento indevido de IRRF (Royalties), referente à competência de 02/10/2014. Apresentada Manifestação de Inconformidade, sobreveio acórdão proferido pela 08ª Turma da DRJ07, julgando integralmente improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Contudo, conforme será demonstrado a seguir, o acórdão recorrido deve ser reformado, com a integral confirmação do crédito pleiteado pela Recorrente. MÉRITO- RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO 3.1. DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF- SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO Antes de adentrar nas razões de reforma do acórdão recorrido, a Recorrente passa a tecer breves considerações sobre a origem e a suficiência dos créditos pleiteados por homologação da compensação. Pois bem. A Recorrente é sociedade empresária que atua preponderantemente na fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão, artefatos, peças e acessórios. Na consecução de seu objeto social, contrata alguns serviços do exterior relacionados a consultoria, computação, treinamento, entre outros. Em 2013, a Recorrente contratou referidos serviços e, sobre os pagamentos realizados para contratação, recolheu IRRF- Royalties (código 0422). Para a competência em análise (02/10/2104), foi recolhido o DARF (R$ 90.128,68). À época o pagamento foi declarado na DIRF e na DCTF correspondente, bem como foi corretamente contabilizado na sua escrita fiscal (ECD). Ocorre que, em 2017, a Recorrente verificou que grande parte dos recolhimentos de IRRF- Royalties sobre os serviços técnicos importados do exterior eram indevidos, haja vista que os serviços são provenientes de países, com os quais o Brasil possui Acordos para evitar Dupla Tributação (ADT’S), pelo que não há a incidência do IRRF (0422-01). Assim, a Recorrente refez a apuração e identificou que, para a competência em análise (02/10/2014), o débito devido era de R$ 22.429,42, para o qual vinculou a DARF (R$ 90.128,68- Doc. 03 da MI). A Recorrente então realizou a retificação da DCTF e apresentou o PER em tela, no qual pleiteou a restituição do IRRF- Royalties (cód. 0422), e, em seguida, transmitiu a(s) DCOMP(s) ora tratada(s). Não há dúvidas, portanto, de que a Recorrente possui um crédito de R$ 67.699,26, valor superior ao pleiteado no PER, conforme inclusive foi reconhecido pelo próprio despacho decisório (Doc. 01 da MI). Confira-se a informação corretamente lançada na DCTF retificadora (Doc. 03 da MI). Contudo, em que pese a retificação da DCTF, bem como a existência do crédito, a DRJ por meio do acórdão recorrido deixou de reconhecer o crédito e Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914016/2020-11 homologar a compensação pleiteada, sob o fundamento de que “me alinho ao entendimento da Autoridade Fiscal, para considerar que o pagamento em tela se deu a título de royalties em contrapartida pelo uso ou pela concessão do uso de computador, por isso estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte à alíquota de 10% sobre os valores remetidos”. No entanto, os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido não são suficientes para justificar a manutenção da glosa realizada. É o que se passa a demonstrar. 3.2 DA TRADUÇÃO JURAMENTADA DAS INVOICES QUE COMPROVAM A ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO O acórdão recorrido deixou de analisar a suficiência do direito creditório comprovado, por meio das invoices, sob o entendimento de que essas não foram acompanhadas de tradução juramentada, nos termos do art. 224 do Código Civil. Primeiramente, cumpre destacar que em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente realizou a tradução simples dos referidos documentos (Doc. 04 da MI), os quais foram analisados apenas superficialmente pela DRJ. No entanto, para que não restem dúvidas sobre o direito creditório aqui pleiteado, cumpre destacar que a Recorrente efetuou a tradução juramentada das invoices, em atendimento ao disposto no art. 224 do Código Civil (Doc. 01). (...) Logo, o Fisco deverá analisar todos os documentos juntados pelo contribuinte, independentemente do momento processual em que apresentados. Neste sentido, veja-se o entendimento pacífico deste CARF: (...) Ante o exposto, requer sejam analisados os documentos apresentados no presente Recurso Voluntário, em conjunto com os fundamentos e documentos já apresentados anteriormente nos presentes autos, para o fim de comprovação da existência e validade do crédito pleiteado pela Recorrente. 3.3. DA RETIFICAÇÃO DA DIRF PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Conforme demonstrado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, na DIRF analisada pela autoridade fiscal, o valor declarado para o débito de IRRF para a competência de 02/10/2014 consta com sendo de R$ 90.128,68, por mero equívoco formal da Recorrente (Doc. 06 da MI). Conforme tratado, após nova apuração realizada pela Recorrente, o valor devido a título de IRRF foi de R$ 22.429,42. Por um equívoco, à época do recálculo foi realizada corretamente apenas a retificação da DCTF, permanecendo a DIRF tal como lançada originalmente. Contudo, os equívocos de preenchimento da DIRF configuram erros meramente formais que em nada alteram o direito ao crédito. Veja-se que o débito para o Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914016/2020-11 qual deve ser alocado o pagamento do DARF é aquele informado na DCTF, uma vez que a DIRF possui caráter meramente informativo e a DCTF “é confissão de dívida”. O fato é que ainda que a Recorrente tenha cometido erro de preenchimento da DIRF, esta poderia no máximo sofrer a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Ora, deve prevalecer o princípio da verdade material. (...) Dito isso, e para que não restem dúvidas acerca do direito creditório ora pleiteado, passa-se a demonstrar a não incidência do IRRF sobre os serviços técnicos contratados pela Recorrente. 3.4. DA NÃO INCIDÊNCIA DO IRRF SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS- ACORDOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO Restou consignado no acórdão recorrido que “considerando que não há provas de que o pagamento se refira a serviços profissionais, como alegado pelo contribuinte, me alinho ao entendimento da Autoridade Fiscal, para considerar que o pagamento em tela se deu a título de royalties em contrapartida pelo uso ou pela concessão do uso de programas de computador, por isso estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte à alíquota de 10% sobre os valores remetidos, conforme Solução de Divergência nº 4, emitida pela Coordenação- Geral de Tributação em 13/05/2016, a qual corrobora a Solução de Consulta SRRF/6RF/DISIT nº 52/2007”. No entanto, tal entendimento não merece prosperar, vez que não incide IRRF sobre os serviços contratados pela Recorrente. É o que se passa a demonstrar. Pois bem. A Recorrente contrata alguns serviços do exterior relacionados a consultoria, computação, treinamento, entre outros. Entre o período de 2012 e 2015, a Recorrente contratou referidos serviços e, sobre os pagamentos realizados para contratação, recolheu IRRF- Royalties (código 0422). A Recorrente realizou pagamentos/ remessas para empresas no exterior, adotando o procedimento de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os pagamentos, relativos aos seguintes serviços: a) Serviços de Consultoria; b) Serviços de Informática/TI; e c) Serviços Administrativos. Contudo, ao revisar os pagamentos efetuados, a Recorrente verificou que efetuou pagamentos para empresas situadas na Finlândia, Suécia e França, conforme quadro demonstrativo abaixo: (...) Pois bem. De acordo com a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda celebrada entre Brasil e Suécia (Decreto nº 77.053/1976), os lucros de uma empresa devem ser tributados no país em que a empresa está situada, a não ser que a empresa Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914016/2020-11 exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente (artigo 7, item 1, da Convenção Brasil/ Suécia). A mesma redação consta nas Convenções entre Brasil/ Finlândia (Decreto nº 2.465/1998) e Brasil/ França (Decreto nº 70.506/1972). Inicialmente, a interpretação do fisco federal sobre este dispositivo era no sentido de que a prestação de serviços deveria ser enquadrada no artigo 22 (Rendimentos não expressamente mencionados) da Convenção Brasil/ Suécia, fazendo com que o rendimento devesse ser tributado em ambos os Estados contratantes. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em 2012, entendeu que o rendimento dos serviços não pode ser tributado pelo Brasil, uma vez que para esse tipo de rendimento deve ser aplicado o artigo 7º dos acordos internacionais para evitar a dupla tributação, devendo apenas ser tributado no Estado de destino desse rendimento, conforme disposto abaixo: (...) Dessa forma, em consonância com o exposto no julgado acima, o rendimento deveria ser tributado somente no estado de destino, não devendo ser tributado no Brasil. Após essa decisão, em 2013, a PGFN reconheceu o enquadramento das remessas ao exterior decorrentes de contrato de prestação de serviços de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia no artigo 7º das Convenções para evitar a dupla tributação, afastando a incidência de IRRF, salvo se as convenções determinarem que esses rendimentos sejam tratados como royalties (artigo 12 das Convenções com Suécia, França e Finlândia). Nesse sentido: (...) Ratificando esse entendimento, a RFB, em 2014, publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2014, dispondo acerca da ordem de interpretação da norma tributária aplicável no momento da análise da incidência de IRRF nas remessas ao exterior: (...) Assim, com base no exposto acima, conclui-se que o IRRF é devido, exceto se: 1 O ADT não equipara serviços técnicos e de assistência técnica a royalties; 2 Não existir estabelecimento permanente do prestador de serviços estrangeiros no Brasil. Ainda, o inciso II do presente ADI prevê a não retenção no caso de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoas independentes quando o acordo ou convenção não prever sua tributação. Nessas situações, o Artigo 7 dos ADT’s seria aplicável, afastando a incidência de IRRF nas remessas ao exterior para pagamento de tais serviços. Neste sentido, pode-se observar, pela leitura do artigo 12 dos ADT’s que não há qualquer equiparação de serviços técnicos a royalties: Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914016/2020-11 (...) Em julgado mais recente, o STJ reconheceu novamente a não incidência do IRRF sobre valores recebidos por empresa estrangeira prestadora de serviços, se esta não possuir estabelecimento permanente no Brasil, nos termos do REsp nº 1.272.897/PE: (...) Desta forma, cabe analisar se os serviços contratados pela Recorrente implicam na transferência de tecnologia, de tal forma que, se não ocorrer a transferência de tecnologia, não será devida a retenção do imposto pela fonte pagadora situada no Brasil. 3.5. DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA RECORRENTE- SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA O artigo 211 da Lei nº 9.279/96 prevê que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é o responsável pelo registro de contratos que impliquem a transferência de tecnologia para produzirem efeitos em relação a terceiros, conforme destacamos abaixo: (...) Desta forma, o INPI regulamentou o disposto no artigo acima por meio da publicação da Resolução nº 156/2015, que dispõe sobre os serviços de assistência técnica dispensados de averbação pela Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros- DICIG, por não implicarem em transferência de tecnologia, nos seguintes termos. Assim, tendo em vista a natureza dos serviços contratados pela Recorrente, estes não implicam na transferência de tecnologia, de forma que são classificados da seguinte forma com os serviços abaixo relacionados: (...) Para comprovação das naturezas dos serviços contratados, a Recorrente em resposta ao Termo de Intimação nº 1.242/2020 relacionou as invoices relativas aos serviços contratados do exterior. Destaca-se que os serviços prestados pela Recorrente não decorrem da “exploração de direitos autorais de programas de computador”, mas são, de fato, serviços técnicos. Conforme se evidencia nas invoices e documentos correspondentes (Doc. 01) não há apenas a contratação da licença de software, mas também a contratação do suporte, ou seja, do serviço técnico da informática. Assim, no presente caso, não se trata apenas de contrato de licença de uso de software no qual o licenciante transmite informações tecnológicas previamente existentes por meio de cessão de direitos, sem a interferência do licenciante na aplicação tecnológica ou garantia de resultado. Pelo contrário, há uma prestação de serviços com o objetivo de execução de serviços de conteúdo técnico especializado por parte do prestador, o qual utiliza conhecimentos técnicos para aplicação ao caso concreto. No caso, o serviço de Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914016/2020-11 assistência técnica de informática é contratado justamente para que a Recorrente pudesse ter esse suporte especializado por parte de seus prestadores. Não há a disponibilização ou autorização de exploração da tecnologia pela Recorrente, pois somente o prestador possui os conhecimentos técnicos e, portanto, é ele que presta esse suporte à Recorrente. Não obstante neste contrato os serviços tenham conteúdo técnico especializado, não há transferência de tecnologia. Isso porque os contratos de “assistência técnica e os serviços técnicos”, são aqueles cuja prestação de serviços não tem natureza autônoma e independente, mas complementar ou acessória de outra operação, prevista no mesmo contrato ou em separado. E isto porque nestes casos a transmissão da informação não se esgota na simples cessão de direitos, mas exige complementarmente uma atividade continuada de prestação de serviços, permanente ou periódicos, pela qual a informação tecnológica seja plenamente colocada à disposição do cessionário. É o que ocorre no presente caso, já que é disponibilizado uma tecnologia para a Recorrente da qual somente o prestador tem o conhecimento técnico para que os serviços continuem sendo prestados, Assim, por meio de manutenções periódicas por parte do prestador, é que a Recorrente pode continuar a ter acesso a essas tecnologias. Não por outra razão foram contratados os serviços de suporte, conforme demonstrado acima. Ou seja, além dos direitos sobre softwares, são contratados serviços referentes a Infraestrutura de TI, tais como gerenciamento de servidores, telecomunicações, dentre outros. Estão englobados nas invoices os serviços administrativos, denominados como “Serviços Free”, nas invoices, os quais englobam a prestação de serviços de Recursos Humanos, Marketing e Comunicação, Estratégia e Desenvolvimento Operacional, Finanças, Tesouraria, Fiscal e Jurídica pela matriz da empresa na Finlândia, o que mais uma vez demonstra a natureza técnica dos serviços. Por fim, também estão englobados os serviços de consultoria que se resumem na divulgação de listas dos contratos de Serviços de Assistência Técnica e Científica, serviços de reparo, conserto, ajuste, calibração, revisão, inspeção, reforma e recuperação prestados em equipamentos ou máquinas, serviços de supervisão de montagem, montagem, desmontagem, instalação e início de operação prestados em equipamentos ou máquinas. Ou seja, também são serviços essencialmente técnicos! Ora, no presente caso, o objetivo principal dos contratos firmados entre a Recorrente e os seus prestadores é a prestação de um serviço técnico para aplicação da tecnologia, sem a transferência da mesma! Nesse sentido, observam-se os ensinamentos de Alberto Xavier: (...) Dessa forma, diante de todo o exposto, resta claro que os referidos serviços contratados pela Recorrente são serviços técnicos que não implicam na transferência de tecnologia, e, de tal forma, não é necessária a retenção do imposto de renda pela empresa contratante dos serviços situada no Brasil. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914016/2020-11 3.6. DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO IRRF Para demonstrar a assunção do encargo financeiro, a Recorrente anexa à presente defesa as traduções juramentadas das invoices (Doc. 04 da Impugnação), conforme exposto no tópico 2.2, relativas aos serviços contratados do exterior, cujo IRRF foi recolhido indevidamente (Doc. 01). Note-se que valores remetidos ao exterior foram líquidos e correspondem ao valor integral pago em contrapartida dos serviços contratados, portanto, comprova-se que não houve retenção e desconto do IRRF, tendo sido o encargo integralmente assumido pela Recorrente, razão pela qual não há necessidade de obter autorização para restituição do montante pago indevidamente. PEDIDO Diante do exposto, requer dignem-se V. Sas, a dar integral provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido e confirmar integralmente o crédito pleiteado no PER nº 39098.26658.070317.1.2.04-5194, e homologar a compensação declarada na DCOMP nº 22887.35277.250118.1.3.04-9016. Termos em que, pede deferimento, Curitiba, 25 de julho de 2023”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente discorda do acórdão de piso sob o argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral relativo ao pagamento indevido de IRRF (Royalties-código 0422) recolhido em 02/10/2014, para que sejam homologadas a restituição e a compensação ao mesmo vinculadas. Do Direito Creditório Pleiteado Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1003-000.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914016/2020-11 Conforme mencionado no relatório, a matéria em debate nos autos refere-se ao não reconhecimento do direito creditório pleiteado no PER nº. 39098.26658.070317.1.2.04-5194 e da homologação parcial da compensação declarada na DCOMP nº. 22887.35277.250118.1.3.04-9016, por meio da qual a mesma pretendia compensar débitos com crédito de pagamento indevido de IRRF (Royalties) relativo a competência de 02/10/2014. Do Imposto de Renda Retido na Fonte Indevidamente Em suas razões recursais, a Contribuinte requereu a reforma da decisão no ponto de que trata do crédito de IRRF pago indevidamente por serviços técnicos prestados por empresa estabelecida no exterior, sem transferência de tecnologia. Quanto a este ponto, passo a análise da glosa efetuada pela DRJ referente ao imposto de renda retido na fonte pago pela contribuinte por serviço contratado de empresa no exterior. Cabe destacar, que o acórdão recorrido foi fundamentado no fato de que não é possível identificar a maioria dos itens listados na invoice de nº 639/100/430975, posto que discriminados através de siglas e códigos e por não ter sido cumprida a obrigatoriedade formal quanto à tradução juramentada para a língua portuguesa dos documentos apresentados pela Contribuinte para o obtenção do direito creditório pleiteado. No entanto, verifico que o recurso voluntário sob exame foi instruído com a tradução juramentada das invoices comprobatórias dos pagamentos pelos serviços prestados por empresa situada no exterior (e-fls. 260/390). Deve se esclarecer que sobre a apresentação da prova documental em momento processual posterior, deve ser possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Isso em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, a contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Assim, o julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal. Desta feita, em análise dos documentos colacionados em sede recursal, vislumbro que há elementos concretos que indicam o pagamento de tributo relativo a prestação de serviços técnicos por empresa estabelecida no exterior, viabilizando o exame quanto a certeza e a liquidez dos valores efetivamente pagos indevidamente conforme alega a Recorrente, a título de imposto de renda retido na fonte. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1003-000.457 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914016/2020-11 Outrossim, como a Contribuinte cumpriu com a obrigatoriedade formal de apresentação de documentos com tradução juramentada, deve ser analisado o direito creditório pleiteado. Neste sentido dispõe a Solução de Consulta Interna COSIT nº 21 de 20 de Julho de 2004, cujo teor segue abaixo: “SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 21, DE 20 DE JULHO DE 2004 ASSUNTO: Obrigatoriedade de tradução juramentada de documentos obtidos no exterior, escritos em idioma estrangeiro, na instrução de processo administrativo fiscal. EMENTA: Para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária. DISPOSITIVO LEGAIS: art. 157 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.” Isto posto, em observância ao disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, voto em converter o julgamento na realização de diligência a fim de que: 1) a Unidade de Origem, analise os documentos constantes dos autos, bem como as invoices colacionadas em sede recursal (e-fls. 260/390), a fim de verificar se o crédito objeto das razões recursais da Contribuinte é líquido e certo; 2) havendo a constatação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado que seja proferido parecer circunstanciado e realizada a restituição e a compensação, se possível, em relação o PER e a DCOMP discutidas nos autos. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. Após que os autos retornem ao CARF para a continuidade de julgamento. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 405DF CARF MF Original

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