Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10728199 #
Numero do processo: 19515.720619/2016-38
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. ISENÇÃO DO PROUNI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A instituição de ensino não faz jus à isenção do PROUNI, caso constatado pela Fiscalização da RFB, que não foram observadas - por parte do contribuinte aderente - as condições postas na lei, situação em que se mostra desnecessária, para fins de suspensão do benefício, a edição de ato de desvinculação do programa por parte do MEC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-011.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, exceto quanto ao IRRF. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe parcial provimento para afastar a necessidade de que seja editado ato de desvinculação do PROUNI por parte do MEC, para fins de suspensão da isenção/imunidade do PIS e da COFINS, com o retorno dos autos ao colegiado recorrido para análise das demais matérias veiculadas no recurso do sujeito passivo. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. ISENÇÃO DO PROUNI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A instituição de ensino não faz jus à isenção do PROUNI, caso constatado pela Fiscalização da RFB, que não foram observadas - por parte do contribuinte aderente - as condições postas na lei, situação em que se mostra desnecessária, para fins de suspensão do benefício, a edição de ato de desvinculação do programa por parte do MEC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.720619/2016-38

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7165674

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.548

nome_arquivo_s : Decisao_19515720619201638.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 19515720619201638_7165674.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, exceto quanto ao IRRF. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe parcial provimento para afastar a necessidade de que seja editado ato de desvinculação do PROUNI por parte do MEC, para fins de suspensão da isenção/imunidade do PIS e da COFINS, com o retorno dos autos ao colegiado recorrido para análise das demais matérias veiculadas no recurso do sujeito passivo. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10728199

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140054574759936

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-19T19:35:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-19T19:35:53Z; Last-Modified: 2024-11-19T19:35:53Z; dcterms:modified: 2024-11-19T19:35:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-19T19:35:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-19T19:35:53Z; meta:save-date: 2024-11-19T19:35:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-19T19:35:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-19T19:35:53Z; created: 2024-11-19T19:35:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2024-11-19T19:35:53Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-19T19:35:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720619/2016-38 ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 17 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. ISENÇÃO DO PROUNI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A instituição de ensino não faz jus à isenção do PROUNI, caso constatado pela Fiscalização da RFB, que não foram observadas - por parte do contribuinte aderente - as condições postas na lei, situação em que se mostra desnecessária, para fins de suspensão do benefício, a edição de ato de desvinculação do programa por parte do MEC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, exceto quanto ao IRRF. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe parcial provimento para afastar a necessidade de que seja editado ato de desvinculação do PROUNI por parte do MEC, para fins de suspensão da isenção/imunidade do PIS e da COFINS, com o retorno dos autos ao colegiado recorrido para análise das demais matérias veiculadas no recurso do sujeito passivo. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal. (documento assinado digitalmente) Fl. 19319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 2 Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de procedimento para Suspensão de Imunidade / Perda de Isenção a que alude o artigo 32 da Lei 9.430/96, que resultou na lavratura, neste processo, dos autos de infração de PIS, COFINS e IRRF. A Notificação Fiscal encontra-se às fls. 13374/13404, de onde se extraem as razões de fato e de direito para a suspensão do benefício, que podem ser assim, resumidas: Pelo exposto, segundo as características do sujeito passivo de natureza jurídica de sociedade empresarial com fins lucrativos, participante de grupo econômico de fato e de direito que adotou prática de planejamento tributário abusivo pela fragmentação da empresa, com fins de reduzir tributos, e, pelo abuso da personalidade jurídica diante da confusão patrimonial, similitude de atividades e administração comum das entidades componentes do grupo econômico de UNIESP, entende esta fiscalização que deve ser suspensa a imunidade tributária de que trata a alínea “c” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, a isenção tributária de que trata o artigo 15 da Lei 9532/1997, e a isenção tributária de que trata a Lei 11096/05, que instituiu o Programa Universidade para Todos – PROUNI, no período de 01/01/2011 a 31/12/2012. O sujeito passivo apresentou suas alegações/defesa prévia às fls. 13838/13975. Às fls. 15264/15332 consta Parecer Conclusivo confeccionado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em SP, por meio do qual se propôs se propôs a suspensão da Imunidade/Isenção para o período de 01/01/2011 a 31/12/2012, pelo descumprimento das condições previstas nos arts. 9º, § 1º e art. 14 do CTN e no art. 12 e § 2°, salvo a alínea "f" e o § 3° da lei nº. 9.532/97. À fl. 15334, a Delegada da respectiva unidade da RFB decidiu pela “suspensão da imunidade tributária por inobservância ao art. 150, IV, “c”, da Constituição Federal de 1988, e art. 14 do Código Tributário Nacional, no período de 01/01/2011 a 31/12/2012. E, ainda, a suspensão Fl. 19320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 3 da isenção tributária de que trata o art. 15 da Lei n' 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do art. 8' da Lei n' 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para o mesmo período de 01/01/2011 a 31/12/2012”. Ato contínuo, publicou-se o decorrente ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 162/2016, declarando-se a suspensão da imunidade e da isenção no período acima citado – fl. 15337. O Termo de Verificação Fiscal encontra-se às fls. 15436/15484 e foram arrolados como solidários os seguintes sujeitos passivos: - Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda, CNPJ: 06.120.096/0001-08 - José Fernando Pinto da Costa, CPF: 780.031.488-04 - Cláudia Aparecida Pereira, CPF: 051.715.248-74 - Sthefano Bruno Pinto da Costa, CPF: 337.655.728-45 - Bárbara Izabela da Costa, CPF: 382.020.788-06 O fiscalizado apresentou impugnação ao lançamento às fls. 17929/18006. A solidária Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda, às fls. 18165/18181, os solidários Bárbara e Sthefano, às fls. 18202/18220 e, por fim, os co-obrigados José e Cláudia, ás fls. 18242/18259. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS deu parcial provimento às impugnações para exonerar integralmente o crédito tributário do auto de infração de IRF – fls. 18458/18519. O fiscalizado apresentou Recurso Voluntário às fls. 18548/18624, os solidários Cláudia e José, às fls. 18903/18928, Bárbara e Sthefano, às fls. 18967/18992 e a co-obrigada Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda, às fls. 18997/19020. De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, após negar provimento ao Recurso de Ofício, deu provimento ao Recurso Voluntário – acórdão 1401-002.723 – fls. 19090/19161. Irresignada, a União interpôs recurso especial às fls. 19163/19177, pugnando, ao final, fosse reformado admitido e provido o recurso para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se integralmente o lançamento e, sucessivamente, restabelecida a exigência de PIS e COFINS. Em 15/2/19 - às fls. 19180/19183 - foi dado seguimento parcial ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “suspensão da isenção de instituição de ensino do PROUNI”. Não foi dado seguimento quanto á matéria “abrangência da isenção do PROUNI ao Pis e à Cofins”. Intimado do acórdão de julgamento dos recursos de ofício e voluntário, bem como do recurso da Fazenda e do despacho que lhe dera parcial seguimento em 15/3/19 (fl. 19201), o sujeito passivo principal apesentou Embargos de Declaração em 22/3/19 às fls. 19208/19218, Fl. 19321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 4 suscitando contradição entre a decisão e seus fundamentos, que foram admitidos pelo presidente da turma embargada às 19283/19288. Em 29/3/19 – fl.19222 – apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 19223/19256, propugnando pelo não conhecimento do recurso e, sucessivamente, pelo seu desprovimento e, na hipótese de ser provido, pelo retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação dos fundamentos do Recurso Voluntário que deixaram de ser analisados por aquela Turma. Na sequência, aquele mesmo colegiado ordinário julgou os embargos interpostos, ocasião em que não conheceu deles ao fundamento de que não haveria contradição ou omissão a serem sanadas – acórdão nº 1401-004.083 – fls. 19289/19303. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recurso especial é tempestivo (processo movimentado em 24/9/18 – fl. 19162 e recurso apresentado em 7/11/18 – fl. 19178). Havendo questionamento em contrarrazões, passo à análise dos demais pressupostos para a sua admissibilidade. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “suspensão da isenção de instituição de ensino do PROUNI”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: ISENÇÃO DO PROUNI. SUSPENSÃO DECORRENTE DE ATO DECLARATÓRIO EMITIDO PELO MEC. IMPRESCINDIBILIDADE. A suspensão da isenção de uma instituição de ensino do PROUNI, por Ato Declaratório de Exclusão emitido pela RFB, somente pode se dar após a desvinculação da referida instituição, por parte do Ministério da Educação, do próprio PROUNI. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em superar as arguições de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Conhecimento Como já relatado, a Fiscalização apurou e apontou diversas irregularidades que deram ensejo à suspensão da imunidade/isenção em relação aos tributos e contribuições administrados pela RFB e à consequente lavratura dos correspondentes autos de infração (PIS, Fl. 19322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 5 COFINS e IRF, nestes autos), que podem ser assim resumidas, consoante se extrai do relatório fiscal: 1) Imunidade tributária do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – CF/1988, artigo 150, inciso VI, alínea “c”. a) A entidade está em débito com o sistema da seguridade social, CF/88, artigo 195, § 3º. b) A entidade distribuiu (disfarçadamente) lucros a seus controladores, Lei 5172/66, artigo 14, inciso I. c) A entidade remunerou seus dirigentes, indiretamente, através da distribuição disfarçada de lucros, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “a”. d) A entidade não aplicou integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos sociais, Lei 5172/66, artigo 14, inciso II, e Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “b”. e) A entidade não apresentou contabilidade regular, Lei 5172/66, artigo 14, inciso III, e Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “c”. f) A entidade não apresentou documentação que comprove suas receitas e despesas, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “d”. g) A entidade não apresentou declaração de rendas conforme disposto em ato da SRFB, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “e”. h) A entidade não recolheu as contribuições para a seguridade social retidas nos rendimentos pagos aos empregados, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “f”. i) A entidade não assegurou a destinação de seu patrimônio à entidade congênere ou órgão público em caso de extinção, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “g”. 2) Isenção tributária do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – Lei 9.532/1997, artigo 15. a) A entidade está em débito com o sistema da seguridade social, CF/88, artigo 195, § 3º. b) A natureza jurídica da entidade tem características de sociedade empresarial e não de associação privada, por não corresponder a uma coletividade típica de uma união de pessoas, Lei 9532/97, artigo 15, combinado com Lei 10406/02, artigo 53. c) A natureza jurídica da entidade tem características de sociedade empresarial e não de associação privada, por exercer atividade com fins econômicos, ou seja, atividade comercial, Lei 9532/97, artigo 15, combinado com Lei 10406/02, artigo 53. d) A entidade remunerou seus dirigentes, indiretamente, através da distribuição disfarçada de lucros, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “a”. e) A entidade não aplicou integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos sociais, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “b”. Fl. 19323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 6 f) A entidade não apresentou contabilidade regular, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “c”. g) A entidade não apresentou documentação que comprove suas receitas e despesas, Lei 9532/97, artigo 12, §2º, inciso “d”. 3) Isenção tributária do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – Lei 11.096/2005 (PROUNI), artigo 8°. a) A entidade está em débito com o sistema da seguridade social, CF/88, artigo 195, § 3º, e IN SRF 456/04, artigo 4º, § único. b) A entidade praticou atos que configuraram, em tese, crimes contra a ordem tributária, IN SRF 456/04, artigo 4º, caput. 4) Imunidade tributária da CPP, RAT e Terceiros – CF/1998, artigo 195, §7º. a) A entidade está em débito com o sistema da seguridade social, CF/88, artigo 195, § 3º. b) A entidade distribuiu (disfarçadamente) lucros a seus controladores, Lei 5172/66, artigo 14, inciso I, e Lei 12101/09, artigo 29, inciso V. c) A entidade remunerou seus dirigentes, indiretamente, através da distribuição disfarçada de lucros, Lei 12101/09, artigo 29, inciso I. d) A entidade não aplicou integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos sociais, Lei 5172/66, artigo 14, inciso II, e Lei 12101/09, artigo 29, inciso II. e) A entidade não apresentou CND, ou CPD-EM, dos tributos federais e Certidão de Regularidade do FGTS, Lei 12101/09, artigo 29, inciso III. f) A entidade não apresentou contabilidade regular, Lei 5172/66, artigo 14, inciso III, e Lei 12101/09, artigo 29, inciso IV. g) A entidade não apresentou documentação que comprove suas receitas e despesas, Lei 12101/09, artigo 29, inciso VI. h) A entidade não cumpriu as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária, Lei 12101/09, artigo 29, inciso VII. Nesse rumo, concluiu o Fisco que o autuado não faria jus a qualquer benefício fiscal, seja ele qual fosse. E mais, das apurações concluiu também que: “a principal constatação da fiscalização foi que o sujeito passivo se trata, de fato, de uma sociedade empresária com fins lucrativos.” E, com isso, ainda asseverou: De maneira ambiciosa e fraudulenta, sob a máscara da isenção e da filantropia, sem recolher nenhum tributo, em uma verdadeira concorrência desleal para com a livre iniciativa, a entidade experimentou uma expansão invejada por qualquer empresa dita lucrativa. Atualmente possui 62 estabelecimentos, cada um deles Fl. 19324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 7 uma faculdade ou universidade, abrangendo agora não somente cidades do Estado de São Paulo, mas também cidades em diversas unidades da Federação. Além das dezenas de estabelecimentos próprios, a entidade superavitária deu origem a um verdadeiro grupo econômico com centenas de outras empresas, que atuam em diversas áreas de atividade, sob o controle comum do Sr. José Fernando, sua esposa e seus dois filhos. Denominado UNIESP – União dos Institutos Educacionais de São Paulo, o grupo é reconhecido explicitamente em diversos documentos e sítios da internet (www.uniesp.edu.br), fls. 12.378 e 12.379, e formalmente pelo MEC, no despacho SERES/MEC nº 103, de 29 de maio de 2013, fls. 13.433 a 13.435. Os controladores do grupo econômico são os reais beneficiários dos valores gerados pelas atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo, valores estes turbinados pela sonegação tributária perpetrada pelo fraudulento auto enquadramento como entidade imune e isenta dos tributos federais, estaduais e municipais, sem o cumprimento dos respectivos requisitos para tanto. Como comprovação da desvirtuação da finalidade filantrópica da entidade desde 1999 constam o Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais, nº 216040/001/99 emitido pelo INSS naquele mesmo ano, fl 12.341; e o acórdão de 07 de novembro de 2013, no processo nº 2010.61.00.004993-7/SP, da 4ª Turma do TRF da 3º Região, fls 12.335 a 12.340, que anulou a resolução nº 49, de 17/03/2005, do CNAS que concedeu o CEBAS ao sujeito passivo, para o triênio de 1998 a 2000. O mérito do acórdão se baseou na comprovação de que o sujeito passivo não se tratava de entidade beneficente de assistência social, destaca-se o seguinte trecho da decisão: “a instituição tem sim, finalidade lucrativa”. No tocante à questão da fraude, a fiscalização assim pontuou: A fraude consistiu basicamente em atribuir duas personalidades jurídicas, dois CNPJ e duas contabilidades a cada estabelecimento de ensino. Cada faculdade era ao mesmo tempo uma filial do sujeito passivo, utilizada para registrar os professores e funcionários e se beneficiar da suposta imunidade das contribuições previdenciárias patronais; e a matriz de uma empresa com fins lucrativos, utilizada para distribuir lucros aos controladores, fls. 12.255 a 12.261. Com contabilidades paralelas para um mesmo estabelecimento comercial, eram distribuídas entre elas as receitas e as despesas daquele estabelecimento de ensino, de modo a maximizar os lucros na empresa lucrativa (inativa de fato) e o valor da isenção usufruída no sujeito passivo. Na prática, o que se constatou foi que cada um dos estabelecimentos de ensino deixou de recolher tributos ao mesmo tempo em que distribuiu lucros, fls. 2.404 e 13.003 a 13.372. Atribuir dois CNPJ para um mesmo estabelecimento comercial é fraude, equiparável a atribuir dois CPF a uma mesma pessoa física. Fazer duas contabilidades para um mesmo estabelecimento comercial também é fraude, algo Fl. 19325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 8 como fazer duas declarações de imposto de renda de pessoa física para o mesmo indivíduo. Imaginemos uma hipótese absurda, um trabalhador com salário de R$ 2.000,00 / mês, ao longo de determinado ano, obtém irregularmente dois CPF, faz duas DIRPF e declara metade do salário em cada declaração, com o objetivo de omitir que ultrapassou o limite de isenção, e assim, suprimir os tributos que incidem sobre o salário total. Decorreria desta prática hipotética que: nenhum dos dois CPF estaria em situação regular, assim como nenhuma das duas declarações estaria correta, além da existência de débito tributário de responsabilidade deste trabalhador. Tão absurdamente agiu o sujeito passivo e o grupo econômico UNIESP. Cada estabelecimento de ensino superior mantido pelo grupo estava (e ainda está) irregular quanto: a identificação da personalidade jurídica; a situação do CNPJ; e os respectivos registros contábeis. Nenhuma das duas contabilidades atribuídas a cada estabelecimento de ensino reflete a real e integral movimentação daquele estabelecimento Especificamente quanto à contabilidade apresentada pelo sujeito passivo para esta fiscalização, fls. 138 a 12.191, a prática fraudulenta constatada, revela a existência de receitas não escrituradas (omitidas). A confusão da personalidade jurídica e a confusão patrimonial das entidades do grupo UNIESP já foram matéria de apreciação judicial, com decisões desfavoráveis ao grupo econômico, fls. 12.358 a 12.359 e 12.994 a 12.998. Diga-se, ainda neste ponto, que a discussão acerca da procedência, ou não, da suspensão da Imunidade Tributária da CPP, RAT e Terceiros (item 4 acima) encontra-se definitivamente decidida em desfavor do contribuinte nos autos do processo 19515.720620/2016- 62. A decisão objurgada foi desenvolvida pelo Relator do voto condutor da seguinte forma, no que foi acompanhado, sem ressalvas, pelos demais integrantes do colegiado. _____________________________________________________________________________ 1 – Passou pelas arguições de nulidade do lançamento. Asseverou que haveria nulidade no lançamento pelo fato de o Fisco ter equivocadamente distorcido a base de cálculo do lançamento. Todavia, afirmou e reafirmou textualmente que tal análise e sua conclusão estariam se dando como um mero obter dictum, na medida em que seria outra a ratio decidenci para dar provimento ao recurso voluntário. Confira-se o seguinte fragmento do voto: No caso concreto, a fiscalização estabeleceu corretamente os critérios material, temporal e espacial, que tratam da proposição antecedente na regramatriz de incidência; outrossim, definiu corretamente o critério pessoal e, parcialmente, o critério quantitativo este em relação à alíquota; entretanto, o critério quantitativo referente à base de cálculo foi Fl. 19326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 9 equivocadamente distorcido, quando o fisco deixou de aferir a base de cálculo com base no somatório da receita bruta de todas as empresas operacionais do Grupo Uniesp para lançar mão do arbitramento do lucro com base na folha da pagamento somente da IESP, deixando de utilizar o faturamento das empresas operacionais com e sem fins lucrativos . Desta forma, entendo que incorreu o fisco em erro de fundamentação legal, pelo que proponho exonerar o lançamento tributário. Todavia, este é apenas um fundamento obiter dictum para excluir o lançamento fiscal, eis que o erro material de efetuar o lançamento sem o correspondente ato emitido pelo MEC, em relação ao Prouni, é a ratio decidendi para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, que será doravante destacado. 2 – Destacou a alegação de decadência em relação à notificação da suspensão e o ADE de suspensão da imunidade e isenção. Diferentemente do tópico anterior, aqui sequer houve a análise e exposição de sua conclusão sobre o tema. Avançou-se para adentrar diretamente ao mérito. 3 – Analisou uma a uma as acusações de descumprimento legal que motivaram os atos de suspensão da isenção/imunidade. Adiantou sua conclusão no sentido de entender que “a fiscalização demonstrou cabalmente que foi montado um arquétipo de operações para que o resultado das entidades sujeitas a tais benefícios fossem convertidos a seus fundadores.”. Organizou a análise dos pontos segundo os seguintes temas: Grupo Econômico de Fato – assim concluiu: “Pelo que foi amplamente exposto, entendo que a fiscalização comprovou a existência do Grupo Econômico de fato Grupo Uniesp.” A conclusão partir das seguintes constatações:  Entrega de 2 (duas) DIPJs para cada ano calendário;  Empresas diferentes estabelecidas em um mesmo endereço;  Empresas sujeitas a controle de uma holding;  Contratos de aluguel entre as empresas do grupo; e  Confusão Patrimonial Distribuição de parcela de seu patrimônio e inaplicação integral de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais – assim concluiu: “Desta forma, evidente está a distribuição de parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, e a não aplicação integral dos recursos levantados na manutenção dos seus objetivos institucionais.” Débito com a seguridade social – assim concluiu: “A recorrente também estava em débito com a seguridade social.” Fl. 19327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 10 Contabilidade imprestável – assim concluiu: “Desta forma, foi comprovada a imprestabilidade da contabilidade da recorrente.” Arbitramento do lucro e da receita e Base de cálculo de tributação. Foi justamente nesse tópico que o Relator, após entender pela correção na utilização do lucro arbitrado1, assentou que haveria nulidade no lançamento e, a essa análise e conclusão, estabeleceu tratarem-se de obiter dictum, o que foi reafirmado pelo colegiado por ocasião do julgamento dos ED aviados pelo contribuinte. Suspensão da isenção do Prouni. Aqui é que repousa o foco do apelo da União. De plano, registrou o Relator que se a recorrente tão somente estivesse abarcada pela imunidade tributária e pela isenção fiscal de entidade sem fins lucrativos, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, os Atos Declaratórios de Exclusão poderiam amparar o lançamento fiscal aqui discutido. Todavia, asseverou que como o recorrido também teria aderido ao PROUNI, programa que possui regras próprias, a ausência de ato expedido pelo Ministério da Educação acabou por inviabilizar a suspensão declarada pelo já citado ADE. E, ao final, afastou o fundamento adicional da DRJ segundo o qual a lei que rege o PROUNI não se aplicaria a entidades sem fins lucrativos. 4 - Deixou de se pronunciar em relação a demais argumentos. Em razão do julgamento, entendeu – textualmente - prejudicados os questionamentos quanto à aplicação da multa qualificada, dos juros sobre a multa de ofício e da atribuição da responsabilidade solidária. _____________________________________________________________________________ Nesse ponto, abre-se um parêntese para ressaltar, que por ocasião do julgamento dos embargos interpostos pelo sujeito passivo, o colegiado ordinário consignou que a temática da necessidade de ato de desvinculação do PROUNI - de edição do MEC - teria sido considerado pela 1 Isto porque entendeu a auditoria fiscal que a recorrente, por ter deslocado receitas, custos e despesas de uma empresa para outra, manteve sua escrituração irregular, a qual não correspondia à realidade fática, evidenciando indícios de fraude e contendo vícios, erros e deficiências que a tornasse imprestável. A recorrente, por sua vez, alega que a fiscalização se apegou a erros rasos para desconsiderar sua contabilidade. Também, afirma que a falta de apresentação dos livros comerciais auxiliares não poderia causar o arbitramento do lucro por escrituração imprestável. Pois bem. Tenho que concordar com a fiscalização. Fl. 19328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 11 Turma como prejudicial de mérito, tornando-se desnecessário o prosseguimento da análise no tocante às demais matérias. Confira-se os seguintes trechos do voto condutor: Após afastar as alegações preliminares, o então relator no início das razões de mérito, já deixava claro que acolheria o argumento recursal relativo à falta de ato do Ministério da Educação para desvincular a Recorrente do PROUNI, sendo essa a sua razão de decidir. E isto ficou bem claro ao longo de todo o seu voto. Entretanto, como também deixou extremamente claro, mesmo sendo questão que não precisaria ser enfrentada caso o primeiro argumento de mérito fosse (como foi) acolhido, o então Relator em respeito ao trabalho realizado pela autoridade fiscal, optou por tecer comentários a respeito do procedimento de arbitramento realizado. E assim o fez: [...] A meu ver a decisão Embargada foi absolutamente clara, e sequer precisaria enfrentar a questão relativa ao erro na apuração da base de cálculo do arbitramento, isto porque, ao concluir que para suspender a isenção da Embargante, por meio de Ato Declaratório de Exclusão por parte da RFB, dever- se-ia preceder à sua desvinculação do PROUNI por meio de ato expedido pelo Ministério da Educação (MEC), tal argumento é prejudicial aos demais. Não há como se acolher a tese da Embargante de que os argumentos são autônomos e poderiam ser acatados conjuntamente. Não há o que se falar em correção da base de cálculo se a Embargante sequer poderia ter sido exigida do crédito tributário. Neste ponto discordo do Despacho de Admissibilidade por entender que não se tratam de matérias autônomas, mas sim de matéria subsidiária. Isto porque, caso superado o mérito quanto à necessidade de desvinculação do PROUNI por meio de ato expedido pelo Ministério da Educação (MEC) é que seria necessário proceder à análise dos demais argumentos de mérito. Não há como se acolher a tese da Embargante de que os argumentos são autônomos e poderiam ser acatados conjuntamente. No julgamento embargado o então Relator, apesar de desnecessidade de enfrentar tal questão, fez questão de fazê-lo em respeito ao trabalho do agente fiscal, e isto ficou absolutamente claro no seu voto. O fato é que a embargante busca defender tal tese em razão de o Recurso Especial da Fazenda ter sido admitido na matéria relativa à necessidade de desvinculação do PROUNI, isto porque, caso acolhido, restaria a esta TO enfrentar as demais razões que restaram prejudicadas. É fácil compreender a lógica e intenção da Embargante, entretanto acaba buscando garantir o seu êxito através do meio recursal inadequado, mesmo diante de uma decisão absolutamente clara e coerente. Fl. 19329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 12 Note-se, com isso, que a referência feita pelo colegiado recorrido – ao analisar os embargos propostos pelo sujeito passivo – foi no sentido de entender que a temática atinente ao suposto vício na “aferição da base de cálculo do arbitramento do lucro e das receitas a serem tributadas” – especificamente essa ! – não compôs as razões de decidir da turma para que fosse dado provimento ao seu recurso. E não poderia ser diferente, já que o despacho que deu seguimento aos Embargos assim pontuou a insurgência: Em breve síntese, alega a embargante a existência de contradição no acórdão embargado, pois, embora tenha inicialmente afirmado que (i) a questão referente à aferição da base de cálculo do arbitramento do lucro e das receitas a serem tributadas seria tratada como fundamento obiter dictum, (ii) o voto condutor também o empregou como ratio decidendi para, ao lado da questão referente à falta de ato do Ministério da Educação para desvincular a recorrente do PROUNI, afastar o lançamento. Feito o registro, sigamos. Em seu recurso, advoga a União que “a desvinculação da entidade pelo MEC é apenas uma das hipóteses de suspensão da isenção tributária, mas não a única, conforme se infere da leitura conjugada do art. 8º da Lei 11.096/05 c/c a Instrução Normativa SRF 456/2004, art. 5, ...” Ainda sustentou que, não bastasse, as instituições de educação sem fins lucrativos beneficentes de assistência social sequer fariam jus ao benefício previsto no art. 8º da Lei nº 11.096/05. Para tanto, indicou o acórdão de nº 1201-001.156 como paradigma do dissídio interpretativo que intenta ver resolvido a seu favor. De sua vez, pugnou o recorrido pelo não cabimento do apelo especial, notadamente em relação aos 3 (três) seguintes pontos: Extensão do pedido no REsp. A União teria pleiteado o restabelecimento integral do lançamento e, apenas subsidiariamente, a exigência de PIS e COFINS, sendo que em relação ao IRF teria havido um fundamento autônomo não abordado no apelo. Nesse ponto, penso assistir razão à recorrida. O colegiado a quo, no tocante ao IRF, houve por bem negar provimento ao Recurso de Oficio encampando, também como razões de decidir, aquelas expendidas pelo colegiado de primeira instância, no sentido de que o artigo 44 da Lei 8.541/92, que teria dado lastro ao lançamento, fora revogado pelo artigo 36, IV da Lei 9.249/95, sendo que essa matéria, sob esse aspecto, não fora veiculada pela Fazenda Nacional em seu recurso. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor: Fl. 19330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 13 Além da falta de fundamentação legal para exoneração do lançamento do IRRF, há uma questão prejudicial que impõe um vício ao lançamento fiscal. É que, conforme se verá adiante, o lançamento será exonerado por falta de ato do Ministério da Educação para desvincular a recorrente do Programa Universidade para Todos PROUNI. Assim, por qualquer ângulo que se aviste, o recurso de ofício deve ser negado. Com efeito, a temática abordada pela União em seu apelo, caso conhecido o recurso, não será suficiente ao restabelecimento do IRRF, de sorte que o seu conhecimento deve se dar apenas parcialmente. Matéria não tratada no voto vencedor do paradigma. Nesse ponto, advoga o recorrido que a matéria admitida à rediscussão não teria sido abordada no voto vencedor do paradigma, mas apenas naquele vencido. Passemos, então, à análise do paradigma. Registre-se, de plano, que a divergência deve ser extraída do confronto entre as decisões recorrida e paradigma e, sob este aspecto, há de se examinar a dinâmica do julgamento e não apenas de forma isoladamente o voto vencido ou o vencedor. Vejamos: Como se observa do relatório do acórdão, lá se analisou, tal como aqui, a procedência dos Atos Declaratórios Executivos de nº 103/2010 e 7/2011 que suspenderam a imunidade e isenção em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Lá, negou-se provimento ao recurso voluntário. A matéria devolvida a esta instância foi lá tratada – pelo Relator - como preliminar, enquanto que na análise de mérito procurou enfrentar as aventadas violações legais que teriam motivado a suspensão da isenção/imunidade, quais sejam: Dos salários pagos aos dirigentes e familiares (deu razão ao sujeito passivo); Do pagamento de planos de saúde e viagens aos dirigentes (deu razão ao sujeito passivo); Da ausência de previsão estatutária de destinação do patrimônio para congênere (deu razão ao sujeito passivo); e Suspensão da Isenção prevista no artigo 8º da Lei 11.096/056. Da alegação de violação da Lei do Prouni e da desqualificação da gratuidade praticada pela instituição (deu razão ao Fisco). De sua vez, o voto vencedor abordou o tópico atinente à remuneração de dirigentes, análise essa que se mostrou necessária e suficiente para a negativa de provimento do recurso voluntário, tal como decidido pelo colegiado. Vê-se, portanto, que não havia qualquer lógica, necessidade ou mesmo razoabilidade em se exigir que o voto vencedor contemplasse o exame da matéria aqui sob Fl. 19331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 14 análise, na medida em que ela foi suficientemente enfrentada pelo Relator em sentido desfavorável às pretensões do sujeito passivo, direção na qual caminhou a decisão colegiada. Confira-se a análise empreendida no voto vencido, que foi, em verdade, vencedor em relação à matéria devolvida a esta 2ª Turma: Ora, não é crível o argumento da Recorrente de que caberia à Receita Federal regulamentar somente a concessão das isenções, e não a eventual suspensão que caberia, somente, ao MEC. Tratando-se de regras de isenção tributária, não faz qualquer sentido atribuir ao MEC a responsabilidade exclusiva pelo cumprimento de todos os requisitos legais para gozo dos benefícios fiscais. A Lei n. 11.096/05 é clara ao dispor que no caso de descumprimento dos termos assumidos no ato de adesão ao Prouni, o MEC poderá desvincular a entidade do programa, hipótese em que, as isenções fiscais seriam suspensas. Em outras palavras: a desvinculação da entidade é uma das hipóteses de suspensão da isenção tributéria, mas não é a única. Para manutenção do beneficio fiscal da isenção, a entidade precisa, logicamente, manter no Prouni, contudo precisa também, cumprir outros requisitos previstos na própria Lei 11.096/05 e na IN SRF 456/04. O objeto deste processo não é a manutenção ou não da Recorrente no Prouni, mas a suspensão ou não das isenções, em razão do não cumprimento integral dos requisitos legais e normativos. Além disso, não prospera o argumento de ilegalidade da IN SRF456/04, por ter esta regulamentado a MP 213 de l0/09/04 e não ter sido substituída após a conversão da mencionada MP em Lei (Lei n. 110.96/05). Isso porque, ressalte-se, não houve alterações quanto às regras de adesão ao Prouni e respectivos benefícios fiscais, ora em discussão, quando da conversão da MP em Lei. Se a MP produz efeitos de lei desde sua criação, foi regulamentada como tal e, após isso, convertida em Lei, sem alterações, não há que se falar em ilegalidade da respectiva regulamentação. Passo seguinte, temos que a IN 456/04, traz todas as regras aplicáveis a concessao e suspensão da isenção fiscal, prevendo, como uma das hípóíeses de suspensão, a desvinculação da entidade ordenada pelo MEC. Em suma, mesmo que a desvinculação ordenada pelo MEC não tenha ocorrido, nada obsta que a Receita Federal, com base nas demais hipóteses ou requisitos prevista na IN 456/04, venha suspender a isenção fiscal aplicada às entidade aderentes ao Prouni. Ao final, o relator ainda enfrentou a alegação de que haveria posicionamento do STF no sentido da competência absoluta e inarredável do MEC para desvinculação do PROUNI, quanto então frisou que a discussão dos autos não seria a desvinculação da Recorrendo do Fl. 19332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 15 PROUNI, mas sim a suspensão da isenção fiscal por descumprimento dos requisitos para a respectiva manutenção do benefício, que, certamente, não seria somente a adesão da entidade e sua posterior manutenção no programa. Pode-se dizer, com isso, que a aquiescência à abordagem do Relator está implicitamente registrada no voto vencedor, ao ter avançado no enfrentamento de matéria de mérito que entendeu também desfavorável aos interesses daquele recorrente. Com efeito, em que pese o esforço argumentativo do recorrido, não vejo qualquer plausibilidade em suas alegações. Sem razão, pois. Ausência de demonstração da divergência de forma analítica. Aqui, aduz o recorrido que não teria havido a demonstração da divergência, além do quê, tal matéria, qual seja, a possibilidade ou não de entidades beneficentes de assistência social fruírem da isenção do PROUNI, não teria fundamentado o lançamento, tendo sido, inclusive, abordada pelo relator do recorrido como mero obiter dictum. Melhor sorte não socorre o recorrido. Definitivamente, o recorrente se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a divergência interpretativa. Confira-se os seguintes excertos do REsp: O colegiado a quo, como razão de decidir, adota a seguinte fundamentação: [...] Aqui, transcreveu e destacou os pontos essenciais a demonstrar os fundamentos que seriam atacados e confrontados com o paradigmático. E prosseguiu: Logo, o colegiado a quo decidiu cancelar o lançamento em razão da falta de desvinculação do contribuinte ao PROUNI por ato expedido pelo Ministério da Educação (MEC). Ao assim decidir, o colegiado a quo diverge claramente do entendimento firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF no acórdão nº 1201-001.156, cuja ementa segue integralmente transcrita: Já aqui, transcreveu e destacou trechos, desta vez do paradigmático, no qual, em circunstância semelhante a dos autos, vazou-se a tese de seu interesse. O colegiado a quo decidiu cancelar o lançamento em razão da falta de desvinculação do contribuinte ao PROUNI por ato expedido pelo Ministério da Educação (MEC). Diversamente, o acórdão paradigma rejeita a alegação de que o lançamento fiscal deveria ter sido precedido de desvinculação do Prouni por ato do MEC. Entende que, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.096/05, a desvinculação da entidade é apenas uma das hipóteses de suspensão da isenção, mas não a única. Ou seja, uma vez descumpridos os requisitos previstos na Lei nº 11.096/05 e na IN SRF 456/04, a Receita Federal pode 75promover a suspensão da isenção aplicadas às Fl. 19333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 16 entidades aderentes ao Prouni, independentemente de prévia desvinculação ordenada pelo MEC. Ademais, observa-se que no acórdão paradigma entendeu-se que as instituições de ensino sem fins lucrativos beneficentes de assistência social sequer podem fruir do benefício do art. 8º da Lei nº 11.096/2005, ponto que também destoa do acórdão recorrido. De fato, restou cabalmente demonstrada a divergência interpretativa no tocante à necessidade de se haver um ato do MEC para desvincular a IES do PROUNI como condição necessária à suspensão da isenção conferida pelo artigo 8º da Lei 11.096/2005. Melhor sorte não socorre o recorrido quando sustenta que a temática acerca da não aplicação dessa lei às entidades beneficentes de assistência social não poderia se prestar a servir de fundamento para a aferição da divergência, eis que não teria servido de alicerce para o lançamento, além de ter sido citado pelo Relator do recorrido como obiter dictum. Como registrado acima, por ocasião dos embargos propostos pelo aqui recorrido, não se instou o colegiado embargado a se manifestar quanto a essa abordagem, se seria mero obter dictum, ou se seria estaria compondo as razões de decidir daquela turma, como fez o embargante em relação à temática do alegado vício na “aferição da base de cálculo do arbitramento do lucro e das receitas a serem tributada”. Talvez tenha sido pelo fato de que em relação a esse ponto, o paradigma indicado tenha vazado entendimento do sentido pretendido pelo recorrente. A matéria devolvida, como delimitada e estabelecida acima, comporta argumentos de direito que vão desde a aplicação da lei ao contribuinte segundo a sua natureza, efetivamente enfrentado pelos colegiados recorrido e paradigmático em relação a sujeitos passivos de semelhante segmento (Instituição de Ensino Superior), indo até a questão da imprescindibilidade do ato de desvinculação do MEC, que aqui seria o ponto nodal da discussão. Em outras palavras, penso que ambas as abordagens configuram-se argumentos que visam rechaçar ou reafirmar, conforme o caso, a imperatividade da exigência daquele ato do MEC e que foi enfrentado pelo recorrido, não de forma despretensiosa, mas como uma de suas razões de decidir para concluir pela necessidade do referido ato. Se assim não o fosse, haveria a possibilidade de a Fazenda Nacional interpor embargos visando pronunciamento do colegiado acerca da interpretação conferida pelo de primeira instância – forte no inciso IV do artigo 489 do NCPC - ainda que, ao final, fosse decidido pelo colegiado pelo seu afastamento sob a justificativa de que estar-se-ia inovando ou modificando os fundamentos do lançamento, oportunizando a interposição de recurso com esteio, por exemplo, na matéria – “modificação do fundamento do lançamento”. Mas não foi isso que ocorreu. O colegiado houve por bem enfrentar o assunto, quando concluiu que a lei que rege o PROUNI em momento algum teria feito discrepância da forma como enxergado pela DRJ. Vejamos os termos do voto nesse ponto: Fl. 19334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 17 Por fim, cabe trazer à lume que a DRJ inaugura uma interpretação, quando afirma que o Prouni não se aplica a entidades sem fins lucrativos. A lei que rege o Prouni em momento algum apresenta tal discrepância de tratamentos. Até é curioso entender que entidades sem fins lucrativos teriam menos acesso a benefícios fiscais do que entidades com fins lucrativos. A meu ver, tal premissa é totalmente incoerente, pelo que afasto o fundamento adicional da DRJ. Com efeito, não vejo reparos a serem promovidos no despacho de prévia admissibilidade da lavra do presidente da câmara recorrida, razão pela qual encaminho por conhecer do recurso com a amplitude pretendida pela recorrente no que tange à “suspensão da isenção de instituição de ensino do PROUNI” em relação aos tributos aqui tratados – PIS e COFINS. Mérito. Quanto ao mérito, o ponto fulcral é justamente definir se há, ou não, a necessidade da edição de um ato prévio pelo Ministério da Educação que desvincule a entidade beneficente de assistência social do PROUNI, pare que, a partir de então, se promova a cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ainda que tenha sido efetivamente imputado o descumprimento de requisitos da legislação tributária por parte da Fiscalização da RFB. Pois bem. É incontroverso, a essa altura, que o recorrido aderira ao PROUNI e que descumprira alguns dos requisitos necessários para a fruição da imunidade conferida pelo artigo 150, IV, “c” da CRFB/88 e da isenção concedida pelo artigo 15 da Lei 9.532/97, tanto o é que o Relator do recorrido destacou que se a isenção estivesse ancorada apenas na Lei 9.532/97, os ADE aqui em discussão poderiam amparar os lançamentos. Repise-se, mais uma vez, que os seus pares o acompanham sem ressalvas, de sorte que não houve votos pela conclusão. De outro giro, o autuado não rechaça a sua condição de “Entidade Beneficente de Assistência Social” estampada no CEBAS, consoante afiançou o julgador de primeira instância. Note-se, por oportuno, o que foi consignado pelo relator do recorrido: Todavia, a análise e conclusão sobre a avaliação a ser feita quanto a este caso , deve perpassar da simples premissa da emoção. Para isso, deve- se ter em mente que quem cometeu o delito não foi a Fazenda Nacional, m as sim os responsáveis pelo arquétipo montado com o nítido propósito do enriquecimento ilícito. Querer atribuir ao fisco o dever de cautela que deveria ser das pessoas que se "dispuseram" a ingressar em tal atividade, é fazer como um jogador de futebol, que simula um pênalti para provocar a torcida a hostilizar o árbitro. Pode até ser que um indício ou uma prova, analisados de maneira isolada, torna-se prova fraca diante da complexidade da análise de uma atividade tão relevante ao poder público, e, mais ainda, às pessoas destinatárias desses Fl. 19335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 18 préstimos. Por sua vez, quando esses vários indícios e provas são conectados entre si, resta muito claro o famigerado propósito latente na mente dos organizadores do modelo perpetrado. E a fiscalização demonstrou que o grupo econômico utilizou-¬se da fragmentação de empresas com objetivo de omitir e reduzir tributos. E foi além, aquiesceu com a Fiscalização, que noticiou que a autuada estaria em débito com o sistema de seguridade social. Veja-se o seguinte excerto do voto condutor do recorrido: A recorrente também estava em débito com a seguridade social. A fiscalização alegou que a empresa não possuía Certidão Negativa de Débito para todo o período coberto pelo procedimento fiscal (efl. 15.473): [...] Vale ressaltar que em razão da conclusão a que chegou o Fisco e até aqui não refutada, no sentido de que a autuada possuiria fins lucrativos, é de se reconhecer que a ela não se aplicaria a isenção qualificada a que dispõe o artigo 150, VI, “c” da CRFB/88, voltada, no caso, ao IRPJ, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; O mesmo se pode dizer em relação à isenção conferida pelo artigo 15 da Lei 9.532/97, no tocante ao IRPJ e à CSLL. Veja-se: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. Perceba-se, corroborando o acima consignado, que após analisar as imputações voltadas à suspensão da imunidade/isenção conferidas pelo artigo 150, VI, “c” da CRFB/88 e pela Lei 9.532/97 e concluir pela procedência da acusação fiscal, o colegiado a quo passou a examinar as disposições da Lei do PROUNI, além do disciplinamento veiculado na IN SRF 456/04, quando então assentou a aqui contestada necessidade fosse emitido pelo MEC, ATO desvinculando o sujeito passivo do Programa. Confira-se: Fl. 19336DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 19 Se a recorrente tão somente estivesse abarcada pela imunidade tributária e pela isenção fiscal de entidade sem fins lucrativos, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, entendo que os Atos Declaratórios de Exclusão poderiam amparar o lançamento fiscal aqui discutido. Ocorre que a recorrente também aderiu o Programa Universidade para Todos PROUNI), o qual possui regras próprias. Quanto à suspensão da isenção pelo Prouni, a fiscalização constatou que a empresa estava em débito com a seguridade social, conforme já demonstrado neste voto, pela falta de CND para alguns períodos alcançados por esta fiscalização. Outra questão é que, segundo o fisco, foi demonstrado crime contra a ordem tributária decorrente da prática contumaz de omissão de fato gerador dos tributos aqui lançados, e também pelo fato da empresa ter deslocado faturamento, custos, despesas e folhas de pagamento de uma empresa para outra. Independentemente de violação das regras estabelecidas pela Instrução Normativa que regulou o Programa Universidade para Todos (PROUNI) - IN SRF nº 456/2004 -, mormente em seu artigo 5º, entendo que há um vício que inquina o lançamento tributário. Nesse contexto, penso ser necessário abordar a questão, fixada no recorrido, e no paradigma (ao final do voto vencedor) em sentido oposto, concernente à aplicação da isenção estatuída no artigo 8º da Lei 11.096/2005 a contribuintes “entidades beneficentes”. Disse o recorrido que “...a DRJ inaugura uma interpretação, quando afirma que o Prouni não se aplica a entidades sem fins lucrativos. A lei que rege o Prouni em momento algum apresenta tal discrepância de tratamentos. Até é curioso entender que entidades sem fins lucrativos teriam menos acesso a benefícios fiscais do que entidades com fins lucrativos. A meu ver, tal premissa é totalmente incoerente, pelo que afasto o fundamento adicional da DRJ.” De outra banda, assentou o colegiado paradigmático que: A adesão ao Prouni não é condição bastante à fruição do benefício do art. 8º da Lei nº 11.096, de 2005. Consoante art. 1º da IN SRF 456, de 20043, apenas as instituições privadas de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficentes podem fruí-lo, não se enquadrando a interessada nesse rol, pois que a sua adesão ao programa se deu a título de instituição de ensino superior sem fins lucrativos beneficente de assistência social. (fl. 1.677). Não obstante, as exigências do art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005, por dizerem respeito a entidades beneficentes de assistência social, não consubstanciam requisitos para gozo do benefício do art. 8º, de maneira que, malgrado o árduo trabalho da fiscalização no sentido de comprovar o seu descumprimento, a suspensão da isenção foi desnecessária, como dito alhures. Fl. 19337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 20 Pois bem. Quanto a este ponto, principia o autuado ao rechaçar o argumento trazido ao contencioso pela DRJ no sentido de que a entidades beneficentes de assistencial social sem fins lucrativos não fariam jus ao benefício estabelecido no artigo 8º citado alhures na medida em que estaria introduzindo novo fundamento no lançamento em alegada ofensa aos artigos 142 e 146 do CTN. E, passando ao mérito, advogou a tese de que mesmo as instituições sem fins lucrativos beneficentes que, por via de regra, gozam da imunidade de impostos e contribuições estariam aptas a aderir ao PROUNI, valendo-se da isenção preconizada no artigo 8º, caso cumpridas as exigências dispostas na referida lei. Quanto à insurgência de que teria havido a introdução de um novo fundamento, cumpre destacar que trata, o caso em exame, de RESP aviado pela União, sendo que competiria ao então recorrido, uma vez cientificado do seguimento deste apelo, apresentar seu Recurso Especial – se assim o entendesse - com a indicação de paradigmas e observadas as normas regimentais. Diga-se, por oportuno, que o sujeito passivo tomou ciência dos acórdãos de recurso voluntário e de seus embargos em data posterior ao seguimento dado ao presente RESP, razão pela qual, este voto não abordará essa temática. Antes de adentrar ao tema, reafirmo, por oportuno, o entendimento segundo o qual referida análise não transbordaria o escopo da matéria devolvida. A uma, por se tratar de fundamento trazido ao contencioso ainda em sua fase inicial, em relação ao qual se garantiu a ampla defesa e o contraditório ao fiscalizado, e que está umbilicalmente ligado à dinâmica do lançamento, além de efetivamente ter sido abordado pelos colegiados recorrido e paradigma; a duas, por entender que, em assim sendo, não haveria qualquer violação aos artigos 142 e 146, ambos do CTN. Note-se que para a definição da matéria devolvida, intitulada “suspensão da isenção de instituição de ensino do PROUNI”, pode ser que se venha concluir que ela sequer se aplicaria ao recorrido. Diz o artigo 142 que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, sendo que, sob essa perspectiva, não se pode afirmar tenha a DRJ realizado qualquer uma dessas aferições em substituição à autoridade lançadora, ou que esta tenha deixado de promovê-las. No que toca ao artigo 146, a conclusão de sua análise leva à mesma sorte do acima exposto. Vejamos sua redação: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade Fl. 19338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 21 administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Tenho que essa modificação introduzida em razão de decisão administrativa ou judicial nos critérios jurídicos adotados no lançamento se refere àquela promovida de ofício pela autoridade administrativa, a que alude o inciso III do artigo 145 do CTN, e não às alterações por ventura havidas ao longo da marcha processual, em relação as quais é inclusive assegurado ao sujeito passivo a oportunidade de contraditá-las na forma da alínea “c” do § 4º do artigo 16 do Decreto 70235/72. Além do quê, penso que esses critérios jurídicos utilizados no lançamento, cuja alteração estaria sendo vedada, está a se referir àqueles estabelecidos em atos normativos expedidos pela administração tributária, a exemplo de instruções normativas e soluções de consultas, consoante inclusive estabelece o § 12 do artigo 48 a Lei 9.430/96, verbis: Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. [...] § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. Reforça ainda o entendimento acima, a meu ver e em certa medida, o que dispõe o § único do artigo 100 do CTN, no sentido de que a observância das normas complementares – uma vez modificadas - excluiria a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. É bem verdade que por ocasião do lançamento a autoridade fiscal inaugura e externa, ainda que de forma mínima, a interpretação de determinada norma para sua aplicação ao caso concreto. Todavia, por vezes, em razão das alegações e direcionamentos dados pelos autuados em seus recursos, não é incomum que a resposta vazada pelos órgãos judicantes em razão da devolução da matéria pelo sujeito passivo – e esse parece-me ser o ponto – implique a interpretação da legislação não necessariamente no mesmo sentido do lançamento, seja de forma favorável ao recorrente, seja de forma desfavorável, desde que, em relação a esta última, não haja a sub-rogação do julgador nas atribuições estabelecidas naquele artigo 142. Com efeito, não vejo problema na utilização desse argumento pela decisão de primeira instância quando – ao aferir a legalidade do lançamento que assim é presumidamente introduzido no mundo jurídico - é dado ao autuado a oportunidade de contra ele se manifestar no curso do contencioso, garantindo-lhe a ampla defesa e o contraditório em mais de uma instância julgadora. Não se trata, pois, de aperfeiçoar o lançamento, inovando ou modificando os seus fundamentos, mas sim de fundamentos trazidos ao contencioso que derivaram da própria dialética processual. O lançamento foi promovido em razão da constatação de que o fiscalizado Fl. 19339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 22 não faria jus à imunidade e/ou isenção em relação aos tributos então exigidos e, para tanto, o Fisco relatou uma série de constatações fáticas que o levara concluir pela violação dos dispositivos que, a rigor, poderiam lhe conceder os benefícios. Em contraponto à alegação de que, na forma da Lei 11.096/2005, deveria haver um ato de desvinculação de edição do MEC, é que sobreveio ao contencioso a interpretação da sua não aplicação ao caso em concreto. Ademais, por dever de cautela, o tema foi extensa e competentemente abordado também pelo recorrido em suas contrarrazões no tópico que intitulou “III.2.2 - IMPROCEDÊNCIA DESSE NOVO ARGUMENTO TRAZIDO PELA R. DECISÃO RECORRIDA” Fixado o ponto acima, passo ao deslinde desse tema, é dizer, a questão da aplicação daquele artigo 8º da Lei 11.096/05 ao recorrido. Não obstante o intuito lucrativo evidenciado, cumpre destacar que as isenções outorgadas pelo artigo 8º da Lei 11.096/05 possuem também, como destinatários, as IES com fins lucrativos, consoante estabelece seu artigo 5º. Ressalta-se, de plano, que tal normativo, além de instituir o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; e é voltada ao seguinte público: - Instituição Privada de Ensino Superior, com ou sem fins lucrativos, não beneficentes, que aderir as regras do PROUNI. (art. 5º) - Entidade Beneficente de Assistência Social que atue no ensino superior e que aderir ao PROUNI (art. 11). Em relação a essas entidades, o parágrafo 2º do artigo 11 abriu a possiblidade de elas reaverem o CEBAS, anteriormente indeferido pela inobservância da gratuidade mínima, e apresentá-lo ao INSS/RFB para pleitear a isenção das contribuições previdenciárias de que trata o artigo 55 da Lei 8.212/91. Nesse ponto, penso que no que concerne às entidades beneficentes, a adesão ao PROUNI, com o oferecimento de bolsas na forma como estabelecida no Programa, teria consequência/reflexo apenas junto às contribuições a que alude aquele artigo 55. Tratou-se, em verdade, de uma opção às exigências postas em outros normativos no que tange ao exercício da atividade assistencial beneficente. No que se aplica, de outro lado, às entidades não beneficentes, referido diploma confere isenção do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS às IES que aderirem ao PROUNI, concedendo bolsas de estudo integrais e/ou parciais especificadas nos seus artigos 1º a 4º. O benefício, que passou a ser calculado na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas, uma vez cumpridas a exigências no tocante ao oferecimento dessas bolsas, teria vigência de 10 anos, renováveis por iguais períodos, a contar do respectivo termo de adesão. De fato, o artigo 8º da Lei 11.096/2005 prescreve que são isentas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS as Instituições de Ensino Superior privada, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficentes que aderir ao PROUNI e nele se mantiver. Os artigos 5º ao 7º estabelecem as Fl. 19340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 23 condições para o ingresso e manutenção no programa. O 9º, a fiscalização pelo MEC e a aplicação das correspondentes penas. Em suma, a Lei 11.096/05, ao alcançar as entidades beneficentes de assistência social, o fez no sentido de facultar ao sujeito passivo, uma outra forma de exercer a atividade beneficente por meio da concessão de bolsas de estudo de ensino superior – na forma estabelecida no PROUNI – para fins de que fosse pleiteada a isenção das contribuições previdenciárias a que alude o artigo 55 da Lei 8.212/91. Ainda que assim não o fosse; ainda que se entenda que tais isenções, a priori, se estenderiam ao recorrido, o ponto é que a sua suspensão para fins de constituição dos créditos, não poderia, ou melhor, jamais poderia ser condicionada à desvinculação do autuado do PROUNI por ato do MEC, como entendeu o colegiado a quo. Diga-se que o § 2º daquele artigo 8º fez constar que a RFB disciplinaria referido dispositivo, o que efetivamente foi feito por meio da Instrução Normativa SRF nº 456/2004, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013. Note-se, justamente nesse ponto, que o disciplinamento a cargo da RFB foi voltado exclusivamente ao benefício dirigido às tais entidades não beneficentes; e mais, limitou-se a tratar das questões relativas à legislação tributária, não adentrando na temática da concessão das bolsas. Da conjugação desses normativos, constata-se que duas são as formas por meio das quais haverá a suspensão da isenção em tela, quais sejam: i) por provocação da Fiscalização, consoante estabelece o §1º do artigo 5º; ou ii) por desvinculação do PROUNI por parte do MEC, conforme estabelece o caput desse mesmo artigo 5º da IN SRF 456/2004, que correspondem ao artigo 13, § 1º da IN RFB 1.394/13. Dito de outro jeito, tem-se que duas são as hipóteses e vias por meio das quais o contribuinte estará sujeito à suspensão da isenção a ele outorgada, quais sejam: 1 – Violação à legislação tributária: a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária, bem assim a falta de emissão de notas fiscal; e não comprovação da regular quitação dos tributos (art. 4º e § único da IN 456/04) – Infrações essas que devem ser identificadas pela RFB, que observará o procedimento estabelecido no § 1º e ss do artigo 5º daquela IN 456/04; e 2 – Violação à legislação do PROUNI: o descumprimento das obrigações atinentes ao oferecimento das bolsas na forma como estipulada no diploma e no termo de adesão ao Programa (art.9º do artigo 11.096/05). Infração essa que deve ser identificada pela MEC, que providenciará a desvinculação do sujeito passivo, após a instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa. Mesmo nessa hipótese, a suspensão da isenção deve observar o rito preconizado no artigo 32 da Lei 9.430/96. Fl. 19341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 24 Em síntese, consoante se denota do Termo de Verificação Fiscal, o autuado teria descumprido as seguintes exigências/condições: i) comprovação da regular quitação dos débitos relativos aos tributos alcançados pela norma2 e ii) teria praticado atos que, em tese, configurariam crime contra a ordem tributária consistente em suprimir tributos mediante as seguintes condutas: ...atribuir duas personalidades jurídicas, dois CNPJ e duas contabilidades diferentes a cada um de seus 62 estabelecimentos comerciais de ensino, para que cada estabelecimento distribuísse lucro ao mesmo tempo em que se declarava imune e isento desses encargos, como se fosse sem fins lucrativos, de acordo com o descrito neste relatório. Perceba-se que não há acusação voltada à violação da Legislação do PROUNI (item 2 acima), caso em que, aí sim, poder-se-ia cogitar que a suspensão da isenção estaria condicionada à atuação do MEC. Sobre esses pontos, o colegiado a quo parece-me ter chancelado as constatações do Fisco, consoante excerto acima colacionado, limitando-se a exigir, para a validade do lançamento, houvesse o propalado ato próprio de desvinculação do MEC. Note-se que não há o registro de que o relator teria sido acompanhado pelas conclusões. Em contrarrazões, o recorrido insiste na exclusividade do MEC na suspensão da isenção por meio do Ato de Desvinculação do PROUNI, sem o que o Fisco não poderia lavrar os autos de infração correspondentes. Defende ainda o recorrido que pelo fato de a isenção em tela ser concedida mediante contrapartidas promovidas pelo sujeito passivo, estar-se-ia diante da isenção onerosa e a prazo certo a que alude o artigo 178 do CTN, gerando, pois, direito líquido e certo para o seu beneficiário. Não comungo desse entendimento. Quanto a este último argumento, impõe-se destacar que o artigo 178 traz ressalva à revogação e/ou modificação - por lei - quando a isenção houver sido, também por lei, concedida por prazo certo e de forma onerosa, não querendo dizer, com isso e em absoluto, que referida isenção não possa ser suspensa uma vez constatado, pela autoridade tributária, a não observância das condições postas pela lei isentiva. Ademais, o que se tem aqui, em verdade, é uma isenção concedida mediante condições, e não por prazo certo, e que pode ser suspensa/cancelada em razão da sua não observância (das condições). Veja-se, nesse ponto, que o fato de a isenção ser concedida pelo prazo prorrogável de 10 anos, não muda a circunstância de ela ter sido outorgada mediante o 2 Informou o autante que: O sujeito passivo declarou em GFIP compensações previdenciárias consideradas indevidas pela fiscalização. Intimado a esclarecer a quais créditos se referiam aqueles lançados em GFIP o IESP respondeu (ANEXO 20) se tratar de créditos de Títulos Públicos ainda não resgatados. Como esses títulos, ou não existem, ou não dão direito a credito, as compensações são totalmente indevidas. Fl. 19342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 25 cumprimento das exigências voltadas a oferta das bolsas. Imaginar de outro modo, significa dizer que durante o período de vigência do termo de adesão o contribuinte poderia descumprir aquelas exigências que, ainda assim, estaria acobertado pela norma isentiva. Não vejo sentido nisso. Cumpre destacar, de plano, que o fato de o benefício ser eventualmente concedido de forma onerosa e por determinado período de tempo, não impede que ele seja suspenso em razão do descumprimento das condições postas na norma. Essa circunstância – é dizer, essa forma de concessão - relaciona-se com a fato de ele vir a ser revogado ou modificado por lei, nos exatos termos do artigo 178 do CTN. Se assim não o fosse, estar-se-ia admitindo a concessão de benefício de maneira incondicional, o que, decerto, não é o caso. Feito o registro, cabe destacar que a sistemática para a suspensão da Imunidade/Isenção prevista no artigo 32 da Lei 9.430/96, se por um lado garante e preserva o direito do contribuinte ao contraditório e ampla defesa, por outro assegura e instrumentaliza o Fisco à constituição do crédito tributário dentro do lustro legal. É dizer, não se faz necessário aguardar o deslinde da discussão acerca da procedência ou não da suspensão do benefício para que se efetue o lançamento correspondente. A mera edição do Ato de Suspenção funciona como condição de procedibilidade para o lançamento, não fazendo necessário o exaurimento da discussão acerca de sua pertinência para que o Fisco se veja autorizado a constituir os créditos tributários envolvidos. E note-se que esse procedimento foi também encampado pela Legislação Previdenciária, que, com o advento do artigo 32 da Lei 12.101/2009, passou a prever semelhante procedimento para a suspensão da imunidade/isenção das contribuições previdenciárias e seu respectivo lançamento. Em outras palavras, não faz sentido, a meu ver e com todas as venias, entender que fora atribuído a outro órgão, em outro Ministério, o monopólio das ações voltadas à suspensão de determinada isenção tributária como condição inafastável para o lançamento. Não é razoável sustentar que o Fisco, que é quem detém a competência legal para a constituição do crédito tributário e contra quem corre prazo decadencial para fazê-lo, estaria engessado a espera do deslinde de um procedimento que poderia perdurar por alguns bons anos. Não é por motivo outro que tanto a Lei 12.101/2009, quando a IN SRF 456/2004 (e pode-se dizer o § 1º do art. 11 da Lei 11.096/05) 3estabelecem a iniciativa concorrente para 3 Lei 12.101/2009 Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. Lei 11.096/2005 Art. 11. As entidades beneficentes de assistência social que atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo de adesão no Ministério da Educação, adotar as regras do Prouni, contidas nesta Lei, para seleção dos Fl. 19343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 26 deflagrar o procedimento que culminará, ao fim e ao cabo, na suspensão da alegada imunidade/isenção e na lavratura do competente auto de infração. Vê-se, portanto, que é justamente em razão do exercício de um direito (potestativo de constituir o CT) contra o qual não deve haver resistência/obstrução e que se opera prazo decadência, insuscetível, em regra, de ser suspenso ou interrompido. Razão pela qual o § 1º do artigo 5º da Instrução Normativa retro citada, reafirmado no § 1º do artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1394/13, deixa claro que “quando for constatado que a instituição beneficiária da isenção não está observando os requisitos ou condições pertinentes à matéria ou previstos na legislação tributária, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração.” Quero dizer, com isso, que a observância ao rito estabelecido no artigo 32 da Lei 9.430/96, ladeada à comprovação do não cumprimento das exigências para o gozo da isenção/imunidade desses tributos, mostraram-se suficientes à manutenção do ADE em questão e, por conseguinte, dos lançamentos atinentes aos correspondentes créditos tributários. Nesse contexto, tenho que o colegiado recorrido operou em desacerto, motivo pelo qual a reforma desse entendimento é um imperativo. Por fim, cumpre destacar que há matérias – a exemplo daquelas expressamente não abordadas pelo relator do recorrido (aplicação da multa qualificada, dos juros sobre a multa de ofício e da atribuição da responsabilidade solidária) ou que foi por ele tratada como obiter dictum (no tema “Arbitramento do lucro e da receita e Base de cálculo de tributação”), dente as estudantes beneficiados com bolsas integrais e bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), em especial as regras previstas no art. 3º e no inciso II do caput e §§ 1º e 2º do art. 7º desta Lei, comprometendo-se, pelo prazo de vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei, ao atendimento das seguintes condições: [...] § 1º Compete ao Ministério da Educação verificar e informar aos demais órgãos interessados a situação da entidade em relação ao cumprimento das exigências do Prouni, sem prejuízo das competências da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Previdência Social. IN 456/2005 Art. 5º Caso a instituição seja desvinculada do Prouni, a suspensão da isenção das contribuições e do imposto de que trata o art. 1º dar-se-á a partir da data da ocorrência da falta que ensejar a suspensão, alcançando todo o período de apuração do imposto ou das contribuições. § 1º Quando for constatado que a instituição beneficiária da isenção não está observando os requisitos ou condições pertinentes à matéria ou previstos na legislação tributária, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. Fl. 19344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.548 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.720619/2016-38 27 outras eventualmente arguidas e não apreciadas - que devem ser doravante enfrentadas pelo colegiado a quo. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONHECER parcialmente do recurso, exceto quanto ao IRRF, para DAR-LHE parcial provimento para afastar a necessidade de que seja editado ato de desvinculação do PROUNI por parte do MEC, para fins de suspensão da isenção/imunidade do PIS e da COFINS, com o retorno dos autos ao colegiado recorrido para análise das demais matérias veiculadas no recurso do sujeito passivo, conforme especificado acima. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 19345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4745387 #
Numero do processo: 10840.001816/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2005 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTANCIA. ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deixando a decisão recorrida de abordar todas as matérias objeto do contencioso tributário, deve ser anulada da decisão recorrida com o retorno dos autos para prolação de novo julgamento, afastado a supressão de instância e o cerceamento do direito de defesa no processo administrativo.
Numero da decisão: 3402-001.516
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão da DRJ.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2005 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTANCIA. ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deixando a decisão recorrida de abordar todas as matérias objeto do contencioso tributário, deve ser anulada da decisão recorrida com o retorno dos autos para prolação de novo julgamento, afastado a supressão de instância e o cerceamento do direito de defesa no processo administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10840.001816/2005-35

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 7165336

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.516

nome_arquivo_s : 340201516_10840001816200535_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10840001816200535_7165336.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão da DRJ.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 4745387

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:43:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140054633480192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001816/2005­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.516  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  USINA BELA VISTA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1ª  INSTANCIA.  ERRO  MATERIAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Deixando  a  decisão  recorrida  de  abordar  todas  as  matérias  objeto  do  contencioso  tributário, deve ser anulada da decisão  recorrida com o  retorno  dos  autos  para  prolação  de  novo  julgamento,  afastado  a  supressão  de  instância e o cerceamento do direito de defesa no processo administrativo.  Recurso provido. Preliminar de nulidade acolhida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o  processo a partir da decisão da DRJ.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta,  Gilson  Macedo  Rosemburg  Filho,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D`eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­01.516  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versam os presentes autos de Declaração de Compensação, apresentada pelo  sujeito passivo, de crédito no valor de R$ 82.877,29 (oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e  sete reais e vinte e nove centavos), relativa ao período de Mai/2005, referente a Contribuição  para o PIS não­cumulativo.  Foi lavrado um Termo de Informação Fiscal, onde a autoridade fiscalizadora  relata as divergências detectadas na apuração efetuada, quais sejam:  ­  cálculo  do  crédito  presumido  da  agroindústria  para  desconto  das  contribuições  para  o  PIS  não  cumulativo.  Os  valores  dos  créditos  de  PIS  não  cumulativo  apurados  sobre  aquisições de cana­de­açúcar de pessoa  física e  jurídica não são passíveis de  compensação;  ­  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002 e no artigo 8°, inciso I, alínea "b" e "bl" e nos parágrafos 4o , item I, alínea "a", e  9°,  inciso  I  do  mesmo  artigo  8°  da  Instrução  Normativa  n°  404,  de  12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação  vigente,  para  a  fabricação/produção de bens destinados à venda.  Através  de  Despacho  Decisório,  a  DRF  de  Ribeirão  Preto  reconheceu  parcialmente o direito creditório da empresa, homologando a compensação até o montante de  R$35.294,83 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde,  inicialmente,  descreve  os  fatos  e  motivos  da  glosa  e  após  longa  exposição  acerca  do  primado  constitucional  da  não­ cumulatividade, o contribuinte destacou alguns pontos acerca das divergências, dentre as quais:  ­  Rateio  de  custos,  despesas  e  encargos:  destaca  que  o  conceito  de  receita  bruta compreende receitas além daquelas advindas de venda de bens e serviços e que a lei não  pretendeu  que  o  cálculo  compreendesse  apenas  aquelas  receitas  relacionadas  a  determinada  atividade da empresa ou as receitas que geram, somente, créditos de Cofins (sic). Destaca que  interpretar  o  dispositivo  desta  maneira  significaria  desnaturar  a  própria  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins (sic);  ­  Combustível  utilizado  no  transporte:  alega  que  o  transporte  de  materiais  utilizados  no  plantio  e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida,  caracteriza­se  como  despesa  incorrida  em  uma  etapa  de  produção  e  que  terá  o  resultado  tributado  pela COFINS  e  pelo  PIS  não  cumulativo. Alega,  ainda,  que  a  IN  SRF  nº  404,  de  2004, restringiu o direito de aproveitamento de crédito sobre as despesas que formam a receita  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 e limitou o conceito de insumo passível a gerar direito ao crédito previsto no §4º do art. 8º da  Lei nº 10.833, de 2003 e que este ato normativo extrapola a previsão contida em lei;  ­ Utilização do crédito presumido na compensação: alega que a compensação  efetuada é anterior à edição da IN SRF nº 660, de 2006. Entende, portanto, que seria vedada a  aplicação de norma retroativa a fim de vedar a forma de compensação e que não há qualquer  vedação  na  Lei  nº  10.925,  de  2004  em  relação  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  presumido para compensação com débitos de outros tributos.  Requer, ao fim, o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado e a  homologação das compensações declaradas.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão de nº. 14­32.175, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  considera­se  esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa, que  tenham custos, despesas e encargos comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  DEDUÇÃO. INSUMOS. COMBUSTÍVEL NÃO UTILIZADO NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  utilizado em fases que não a fabricação do produto não pode ser  considerado  insumo  para  efeito  de  dedução  do  valor  da  contribuição apurada, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­01.516  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Quanto á pretensão do interessado em dar nova interpretação ao definido em  lei, quanto ao conceito constitucional da não cumulatividade do PIS e da Cofins, fica claro que  não é cabível na esfera administrativa, sendo este reservado ao Poder Judiciário.   Quanto  a  pretensão  do  interessado  em  tentar  incluir  na  apuração  do  percentual,  como  receita  bruta  total,  receitas  não  vinculadas  a quaisquer  custos,  despesas  ou  encargos incorridos no processo produtivo, o disposto no inciso II, do art. 8º, da Lei 10.637, de  2002 é bem claro ao determinar que a relação percentual aplica­se apenas a custos, despesas e  encargos comuns, não prosperando, portanto, a pretensão do contribuinte.  Quanto  ao  disposto  no  inciso  II,  do  §  1°,  do  art.  5°  da Lei  n°  10.637,  que  autoriza a utilização do crédito apurado na forma do art. 3° desta lei, ressalta que não se aplica  ao caso, pois os §§ 10 e 11, do mesmo artigo, que tratavam da forma de utilização do crédito  presumido em questão, foram revogados pelo art. 16, inciso I, letra “a”, da Lei 10.925 de 2004.  Sendo  assim,  por  falta  de  previsão  legal,  os  créditos  apurados  na  forma  do  art. 8°, da Lei 10.925, de 2004, não podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com  débitos do sujeito passivo.  No  que  tange  os  bens  não  incluídos  no  conceito  de  insumo,  por  conta  da  delegação de competência conferida pelas leis, a Receita Federal do Brasil editou a IN SRF nº  404, de 2004, onde definiu em seu art. 8º, § 4º, o conceito de insumos para efeito da legislação  de PIS e Cofins não cumulativo e serve como base para não acatar a alegação do interessado  acerca do assunto.  Também por falta de previsão legal, o combustível utilizado no transporte de  pessoas  ou  mercadorias  não  pode  ser  considerado  como  insumo  gerador  de  crédito  a  ser  descontado na apuração do valor da contribuição.   Após  todo o  exposto, manteve­se o decidido pela DRF de origem, votando  pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.    DO RECURSO  Ciente em 30/03/2011 do Acórdão acima mencionado, e não se conformando  com a manutenção da homologação parcial de suas compensações, o contribuinte apresentou  em  14/04/2011  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando,  fundamentado  com  jurisprudência e doutrina, em apertada síntese:  ­ acerca da indevida desconsideração de insumos para composição do crédito  submetido  à  compensação,  caso  não  seja  acolhida  as  alegações  no  sentido  de  que  a despesa  relativa ao transporte dos cortadores de cana se configura como despesa incorrida em etapa de  produção da recorrente, então deverá ser reconhecido que a IN 404 desbordou do conteúdo da  Lei  10.637/02,  a  qual  deixa  supostamente  clara  a  idéia  de  que  o  direito  ao  crédito  deve  considerar todos os dispêndios da pessoa jurídica com vistas a geração de sua receita tributável;  ­  quanto  a  possibilidade  de  compensação  do  crédito  presumido  de  Pis  ou  Cofins com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, aduz que por não ter a  IN  SRF  nº  660/06  interpretado  uma  disposição  já  prevista  em  lei,  uma  vez  que  a  Lei  nº  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 10.925/04  não  faz  qualquer  vedação  acerca  da  possibilidade  de  utilização  dos  créditos  presumidos de Pis ou Confis para compensação dos tributos administrados pela RFB, teria seu  direito garantido.  Ao  fim  pede  que  seja  anulada  parte  da  decisão  recorrida  que,  ao  invés  de  julgar  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos  com  a  despesa  na  aquisição  do  serviço  de  transporte dos cortadores de cana, enfrentou tema diverso atinente à despesa com combustível  no transporte de cana, determinando o retorno dos autos a instância de origem para enfrentar o  tema, em respeito ao devido processo legal.  Pede,  ainda,  que  julgue  procedente  o  recurso  e  decrete  a  nulidade  do  ato  fiscal de lançamento, homologando­se as compensações.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 142 (cento e quarenta e dois), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­01.516  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Tendo  o  sujeito  passivo  sido  cientificado  da  decisão  de  1º  Instância  em  30/03/2011 e apresentado recurso em 14/04/2011, têm­se que recurso é tempestivo e atende os  pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente, a despeito da Recorrente  argüir  as matérias abordadas  em seu  recurso como se preliminares fossem, é de se destacar a argüição de nulidade da Decisão de 1ª  Instância  (em  face  da  análise  equivocada  da  matéria  discutida),  pois  que  tal  julgamento  prejudica  quaisquer  aprofundamentos  que  se  poderia  ter  a  respeito  das  diversas  matérias  constantes dos autos.  Conforme sustentado pela Recorrente, seria nula a decisão prolatada pela 1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO), em face de tal decisão indeferir o pleito do contribuinte equivocando­se quanto ao  dispêndio a qual a mesma pretendia ver integrado ao seu direito creditório, pois que tal decisão  analisou a questão sob o prisma de que a pretensão referia­se ao dispêndio com combustíveis  em si, e não, com o transporte de trabalhadores rurais envolvidos no corte da cana.  De fato, depreende­se da decisão recorrida que a DRJ/RPO, naquela ocasião,  interpretou o pleito do contribuinte, como a pretensão de ver reconhecido o direito creditório  sobre  a  aquisição,  unicamente,  de  combustível  utilizados  no  transporte  de  pessoas  ou  mercadorias, enquanto que o contribuinte pleiteiou o direito de ver reconhecido como insumo  no  crédito  presumido  de  PIS/Cofins,  o  custo  relativo  ao  transporte  dos  trabalhadores  envolvidos  na  atividade  que  exerce,  sendo  que  em  tal  custo  não  está  contemplado  apenas  o  combustível.   Para  focalizar  esta  parte  da  controvérsia,  torna­se  importante  transcrever  parte extraída da Manifestação de Inconformidade apresentada ainda anteriormente a prolação  da decisão recorrida:  “[...]  Como  não  considerar  como  essencial  para  produção  do  açúcar,  do  álcool  e  dos demais produtos derivados da cana, o transporte dos materiais, trabalhadores e  mudas necessários para o cultivo da cana­de­açúcar, bem como o transporte da cana­ de­açúcar em si, que é a matéria prima para a produção de referidos produtos? Como  visto, a Manifestante é uma indústria dedicada à produção de açúcar, álcool e outros  produtos derivados da cana, e por isso, não se pode desconsiderar o cultivo da cana  de açúcar que será inteiramente utilizada no processo produtivo do açúcar, do álcool  e dos demais produtos derivados da cana.  Com efeito,  repita­se,  os gastos  com o cultivo de  cana de açúcar,  como por  exemplo,  o  transporte  dos  materiais,  dos  trabalhadores  rurais  e  das  mudas  até  o  canavial,  e  dentro  do  próprio  canavial  são  essenciais  e  indispensáveis  para  a  obtenção  do  produto  acabado  em  condições  para  pronta  vendagem  e,  por  conseqüência, geração da receita que será tributada. Assim, se a  receita não existe  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     8 sem que a Manifestante incorra nesses gastos relacionados à produção, não há como  se  afastar  o  direito  de  crédito  nessas  aquisições  como  restou  consignado  no  r.  despacho decisório.    [...]  Assim,  de  todo  o  exposto,  vislumbra­se  que  a  Manifestante  faz  jus  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  todos  os  gastos  incorridos  na  geração  da  receita  tributável  (não­cumulatividade),  ou minimamente,  se assim não  se entender,  sobre  aqueles  direta  ou  indiretamente  incorridos  para  a  promoção  de  sua  atividade  produtiva de comercialização, o que, evidentemente, inclui as despesas de transporte  de apoio ao plantio de cana, afastando­se as interpretações e atos unilaterais do fisco,  em  especial  a  Instrução  Normativa  n°  404/04,  tendente  a  restringir  e  mitigar  os  gastos  passíveis  de  gerar  crédito  de COFINS,  por  representar  clara  transgressão  à  sistemática da não­cumulatividade em apreço.” [...]    Ao elaborar o relatório do Acórdão ora recorrido, o ilustre Relator da decisão  recorrida afirma que:  “Cientificado,  o  interessado,  através  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.39/77,  inicialmente  descreve  os  fatos  e  os  motivos  da  glosa  e  sobre  as  divergências encontradas que geraram a glosa do valor pretendido, alega em breve  síntese, o seguinte:   [...]  COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE  Quanto ao combustível utilizado no transporte, alega que na sua atividade de  fabricação de álcool, açúcar e outros derivados de cana­de­açúcar é imprescindível  a  observância  de  todas  as  etapas,  que  abrangem  o  plantio,  corte,  carregamento,  transporte, pesagem e amostragem, produção e distribuição e vendas dos produtos,  e  que  o  transporte  de  materiais  utilizados  no  plantio  e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida,  caracteriza­se  como  uma  despesa  incorrida numa etapa da produção da empresa, cujo resultado será tributado pela  COFINS e pelo PIS não cumulativa.”  Já por ocasião do trecho final do voto, afirma a decisão recorrida que:    “Assim, o combustível utilizado no transporte de pessoas ou mercadorias, por  falta de previsão legal, não pode ser considerado como insumo gerador de crédito a  ser descontado n a apuração do valor da contribuição.”    Verifica­se,  então  que,  inobstante  o  pedido  articulado  pela  Recorrente  na  manifestação de inconformidade tenha se centrado nos gastos com combustíveis, é certo que do  contexto geral dos autos se colhe que ele pretendeu o reconhecimento do direito sobre todos os  gastos com o plantio, dentre os quais aqueles incorridos com o combustível são apenas parte  dos dispêndios.   E a decisão recorrida captou esta realidade ao realizar o relatório do Acórdão  hostilizado  pelo  recurso  que  ora  se  aprecia,  de  modo  que  resta  claro  que  deveria  haver  manifestação  direta  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  no  sentido  de  afastar  fundamentadamente  o  direito  ao  crédito  dos  demais  insumos,  e  não  apenas  quanto  aos  combustíveis.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­01.516  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 Assim, da situação verificada, se apresentariam duas alternativas, sendo uma  delas  o  conhecimento  do  recurso  no  que  se  refere  a  todos  os  dispêndios  cujo  crédito  é  pretendido  pela  recorrente,  e  sobre  os  mesmos  se  expressar  o  juízo  interpretativo  quanto  a  extensão do conceito de insumo, seja para acolher, seja para rejeitar a tese do contribuinte, total  ou parcialmente, proferindo diretamente o julgamento quanto ao mérito.   A  outra  solução  que  se  apresenta  é  a  anulação  do  julgamento  da  decisão  recorrida, para que outra seja proferida em seu lugar, para que se evite duas fragilidades que se  poderia vislumbrar na aplicação da primeira alternativa, quais sejam: supressão de instância de  julgamento, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  E o deslinde da controvérsia  se  torna mais  sensível na medida em que se a  questão  se  restringir  aos gastos  com combustíveis utilizados no plantio da  cana de  açúcar,  a  interpretação  poderá  sequer  ferir  o  conceito  de  insumo  definido  nos  arts.  3º,  das  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03,  já  que  tais  dispositivos  são  claros  em  tratar  os  combustíveis  e  lubrificantes  “em  separado”  do  que  atualmente  se  debate  em  torno  do  conceito  do  que  seja  insumo. Vejamos os dispositivos:    LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.  Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.  Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;    Por outro lado, se o objeto dos autos disser respeito a outros dispêndios além  daqueles  incorridos  com  combustíveis,  a  extensão  da  análise  poderá  abranger muitos  outros  elementos,  inclusive  podendo  demandar  avaliação  do  modo,  forma,  utilidade  e  aplicação,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     10 dentro  do  processo  produtivo,  do  que  seja  cada  um  dos  dispêndios  cujo  crédito  pretende  a  Recorrente ver reconhecido.  Portanto, por mais cuidadosa e bem fundamentada que tenha sido a decisão  recorrida,  sob  pena de  supressão  de  instância  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  deve  a  mesma pronunciar­se  acerca da  tomada  de  crédito  relativa  aos  dispêndios  incorridos  com os  serviços de transporte de trabalhadores, tal e qual constante dos autos e da glosa efetivamente  realizada,  para  que  sob  tal  entendimento,  ao  ser  proferida  nova  decisão,  possa  ainda  o  interessado apresentar o recurso pertinente.  Neste  sentido,  em  sendo  a  decisão  de  1ª  Instancia  equivocada  quanto  a  matéria versada nos autos, necessária se faz sua anulação para que outra decisão seja prolatada  em sua boa e devida forma, em estrito respeito ao devido processo legal.  Neste sentido colhe­se da jurisprudência dessa Casa:  “ERRO  MATERIAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  E  DEFESA. DECISÃO ANULADA.  Não  tendo  a  decisão  recorrida  se  manifestado  sobre  o  que  efetivamente  se   debate  nos  autos,  incorreu  em  erro  material  que  enseja  cerceamento  de  defesa   e anulação da decisão, para que outra seja proferida em boa e  devida forma.”  (ACÓRDÃO 3201­00.257. CARF ­ 3a. Seção ­ 2a. Turma da 1a.  Câmara. Data de decisão: 10/07/2009)    “ERRO  MATERIAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­ DECISÃO ANULADA  ­ Contribuinte,  sócio quotista  de  duas  sociedades,  sendo  uma  delas  encerrada.  Decisão  "a  quo"  contemplando  apenas  a  sociedade  encerrada,  mantendo  contudo, multa por atraso na entrega da declaração. Incidência  em erro material que enseja cerceamento de defesa e anulação  da decisão para que outra seja proferida em boa e devida forma.  Decisão anulada”. (1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara /  ACÓRDÃO 102­47.926 em 21.09.2006)    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  determinar a anulação da decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos para  que  seja proferido novo  julgamento  com apreciação de  todos os  elementos que dos  autos  se  extraia.     (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10840.001816/2005­35  Acórdão n.º 3402­01.516  S3­C4T2  Fl. 1.339          11               Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

score : 1.0
10728372 #
Numero do processo: 15165.720174/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Devem ser acolhidos os embargos de que trata o artigo 117 do Anexo do RICARF para correção de erro material.
Numero da decisão: 3301-014.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o erro material, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 30 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Devem ser acolhidos os embargos de que trata o artigo 117 do Anexo do RICARF para correção de erro material.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15165.720174/2018-14

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7165748

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-014.256

nome_arquivo_s : Decisao_15165720174201814.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 15165720174201814_7165748.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o erro material, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10728372

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 30 09:42:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817140054738337792

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-20T11:57:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-20T11:57:10Z; Last-Modified: 2024-11-20T11:57:10Z; dcterms:modified: 2024-11-20T11:57:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-20T11:57:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-20T11:57:10Z; meta:save-date: 2024-11-20T11:57:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-20T11:57:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-20T11:57:10Z; created: 2024-11-20T11:57:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-11-20T11:57:10Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-20T11:57:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15165.720174/2018-14 ACÓRDÃO 3301-014.256 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE IMPORTEC-BRASIL COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Devem ser acolhidos os embargos de que trata o artigo 117 do Anexo do RICARF para correção de erro material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o erro material, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos responsáveis Cristiano Frank Cajal e Claudinei Felipe Barboza, em face do Acórdão nº 3301-012.186. Os embargos opostos por Cristiano Frank Cajal aduziram: 1. A existência de erro material na decisão, ao fazer remissão ao item 5.1.1, inexistente na decisão; Fl. 3654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.256 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720174/2018-14 2 2. Omissão em relação à nulidade do auto de infração por descrição deficitária dos fatos, o que considerou tratar-se de matéria de ordem pública; 3. Omissão ao não identificar quais seriam os fortes indícios de expedição dos documentos simulados a que faz referência; 4. Omissão pela ausência de demonstração, em cada operação, de qual seria o interesse comum. Por sua vez, o embargante Claudinei Felipe Barboza aduziu: 1. A existência de erro material na decisão, ao fazer remissão ao item 5.1.1, inexistente na decisão; 2. Omissão em relação à nulidade do auto de infração por descrição deficitária dos fatos, o que considerou tratar-se de matéria de ordem pública; 3. Omissão ao fundamentar a responsabilidade solidária na prática de gerência e obtenção de vantagens sem especificar quais atos de gerência foram praticados e quais vantagens foram obtidas pela embargante; 4. Omissão pela ausência de demonstração, em cada operação, de qual seria o interesse comum; 5. Omissão por insuficiência de fundamentação. Os despachos de admissibilidade admitiram os embargos apenas em relação ao erro material relativo à referência ao item 5.1.1, nos seguintes termos: “[...] conclui-se que o acórdão embargado padece apenas do vício de omissão/erro material apontado pela embargante, por conta da remissão ao item 5.1.1 e outros eventuais erros de numeração presentes no voto.” Já os embargos opostos pelo contribuinte IMPORTEC-BRASIL COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI-ME foram rejeitados. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator. Os embargos são tempestivos e foram parcialmente admitidos nos termos dos despachos de admissibilidade, cujas razões adoto. O excerto abaixo dos referidos despachos indica a seguinte existência de erro material: “Já no que diz respeito à omissão/erro material relacionado à remissão ao item 5.1.1, que não existe na decisão, assiste razão à embargante. Fl. 3655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.256 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720174/2018-14 3 Parece haver um erro de numeração dos tópicos abordados no voto condutor da decisão recorrida, que, de fato, dificulta a compreensão dos recorrentes sobre as razões para que se chegasse à conclusão a que se chegou sobre a responsabilidade solidária da ora embargante”. CONCLUSÃO De todo o expoto, conclui-se que o acórdão embargado padece apenas do vício de omissão/erro material apontado pela embargante, por conta da remissão ao item 5.1.1 e outros eventuais erros de numeração presentes no voto.” A apreciação da responsabilidade atribuída a Cristiano Frank Cajal foi realizada conforme o excerto abaixo do voto condutor: “7.2.2.1. Cristiano Cajal. Em sua peça recursal o Recorrente defende, em síntese, que “(...) a solidariedade não admite presunção”. Isso porque a penalidade lançada oriunda interposição fraudulenta presumida. Afirma: 2. A respeito da responsabilidade solidária tributária, o Código Tributário Nacional — CTN trata do tema no art. 124, inciso "I", e assim estabelece: [omissis] 03. Cumpre desde logo esclarecer que a solidariedade não admite presunção. Esse ponto é pacífico na jurisprudência, conforme se constata pelo acórdão abaixo, pinçado dentre tantos: [omissis] 11. Ocorre que a responsabilização de sócio de sociedade limitada somente pode ser pretendida nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN, ou seja, quando resultarem de ato praticado com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Na situação em pauta, conforme amplamente demonstrado no corpo desta impugnação, não ocorreram atos praticados da forma prevista na norma, E NEM HÁ TIPIFICACÃO DE TAL FATO. Tudo a respeito do qual a fazenda acusa a empresa foi demonstrado não passar de meras presunções e construções teóricas, sem qualquer sustentação documental ou material. Ademais, quando muito as alegações e presunções trazidas aos autos poderiam ter algum interesse, embora questionáveis, para os tributos internos, nunca porém para os tributos vinculados ao comércio exterior. De fato, a solidariedade não admite presunção, sendo necessário provas do dolo. No entanto, como demonstrado no Processo Administrativo nº 15165.720176/2018-11, o Recorrente foi quem orquestrou todo o esquema fraudulento atuando diretamente nas operações de importação e venda no mercado interno. Como Sócio Majoritário da empresa TEKSOFLEX, financiou a empresa TKS e, também há fortes indícios de expedição de documentos simulados. Fl. 3656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.256 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720174/2018-14 4 Ademais, simulou transações comerciais com a IMPORTEC como demonstrado no item 5.1.1. Portanto, sem mais delongas, mantenho a sua responsabilidade. Já a responsabilidade atribuída a Claudinei Barboza foi decidida conforme abaixo: “7.2.2.3. Claudinei Felipe Barboza. Consta no Relatório Fiscal: - Pessoa física CLAUDINEI FELIPE BARBOZA (CPF 779.074.779-72)165: conforme os fatos expostos no presente Relatório, tal indivíduo, além do vínculo familiar com as pessoas acima e apesar de sua peculiar condição de autorizatário autônomo do serviço de TÁXI do município de Curitiba desde 05/2008, é/foi: entre 04/2011 e 05/2016 formalmente responsável único da importadora/adquirente já baixada IMPORTECBRASIL COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTAÇÂO E EXPORTAÇÃO EIRELI – ME (CNPJ 13.366.367) e desde 03/2016 Sócio Administrador da entidade CEV IMPORT COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. - ME (CNPJ 24.467.020), que não por acaso e apesar de não ser habilitada a operar no comércio exterior - diversamente do que o nome empresarial sugere - também “revende” no mercado interno películas de controle solar e ferramentas para sua aplicação importados; além disso, como também já exposto, foi claramente identificado por terceiros como representante das entidades formalmente importadoras - não só da IMPORTEC-BRASIL/CEV IMPORT - do grupo empresarial de fato (vide Telas C.60 e C.69); nesse contexto, também afigura se inegável e evidente seu papel de integrante ativo/beneficiário das ações de tal grupo, que efetivamente conduz os entes jurídicos formalmente importadores/adquirentes, assim como sua concorrência, de forma consciente, para a prática das infrações identificadas; Assim com base na citada conclusão, decidiu à DRJ: O Sr. Claudinei Felipe Barbosa, cuja defesa narra que foi sócio da IMPORTECBRASIL e que depois do encerramento das atividades desta empresa constituiu a CEV IMPORT COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, que revende películas de polietileno. Assevera que a sua vinculação com a atividade de taxi, que inclusive é delegada a terceiros, é perfeitamente lícita, e que este jamais fez parte de "grupo de empresas". Sustenta que a responsabilidade de sócio de empresa ou titular de Eireli só pode ser válida se estiver prevista no art. 135 do CTN, ou seja, quando resultarem de ato praticado com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, o que não teria ocorrido no caso concreto. Conforme se depreende da leitura ao Relatório Fiscal em testilha, onde está dito à fl.192 que "além disso, como também já exposto, foi claramente identificado por terceiros como representante das entidades formalmente importadoras - não só da IMPORTEC-BRASIL/CEV IMPORT - do grupo empresarial de fato (vide Telas C.60 e C.69); nesse contexto, também afigura-se inegável e evidente seu papel de Fl. 3657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.256 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720174/2018-14 5 integrante ativo/beneficiário das ações de tal grupo, que efetivamente conduz os entes jurídicos formalmente importadores/adquirentes, assim como sua concorrência, de forma consciente, para a prática das infrações identificadas;", observa-se que a sua vinculação à própria empresa autuada, a IMPORTEC-BRASIL, do qual era o titular, bem como às demais empresas do grupo empresarial "de fato" mostram-se essenciais na configuração da responsabilização pessoal do Sr. Claudinei. Com efeito, como já dissemos, o Sr. Claudinei foi apontado pela empresa CAR SOLUTION - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA -ME, adquirente das mercadorias importadas, como contato das empresas TEKSOFLEX e IMPORTEC (fl.137/148), e pela empresa BRANELLO AUTO CENTER LTDA-ME, que adquiriu produtos da TEKSOFLEX, da IMPORTEC e da TAINNER, como seu contato comercial (vendas), indicando inclusive na resposta o telefone da empresa TEKSOFLEX (fl.130). Esse ponto em especial, qual seja, o de que era contato comercial (vendas) da empresa TEKSOFLEX, não foi objeto de impugnação específica. Destarte, entendemos que a responsabilidade do Sr. Claudinei, pela prática de atos em infração à legislação vigente, foi corretamente e solidamente estabelecida pelo Auditor autuante. Do que fora exibido no item 5.1.1., indiscutível a anuência e participação do Recorrente no esquema operacional do Grupo Econômico, a exemplo das supostas vendas (idênticas) da empresa TEKSOFLEX para IMPORTEC e TKS por meio das NF´s 4498 e 4499, que no caso da empresa do Recorrente sequer constam as entradas das mercadorias em seus registros contábeis ou pagamentos efetuados em razão das compras. Portanto, evidente o interesse e a atuação dolosa por parte do Recorrente que como proprietário da IMPORTEC contribui, gerenciou e obteve vantagens com o esquema e as importações.” O erro material alegado em ambos os embargos consiste apenas na referência ao “item 5.1.1” que nada mais é que o item 7.1.1 do acórdão que tratou a apreciação da existência do grupo econômico e da simulação das operações, a saber: “7. Análise dos Recursos Voluntários. 7.1. Sujeito Passivo Principal. 7.1.1. IMPORTEC. Conclui-se do preâmbulo que o imbróglio reside na ausência de comprovação da origem lícita dos recursos empregados pela Recorrente em suas operações de importação, bem como a confusão patrimonial e gerencial entre a Recorrente TKS, TEKSOFLEX e IMPORTEC, trazendo desconfianças, senão certeza, quanto à existência de GRUPO ECONÔMICO. Isso porque a disponibilidade e a transferência, segundo a fiscalização já teriam sido demonstradas, peço venia para rememorar trecho do Relatório Fiscal: Fl. 3658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.256 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720174/2018-14 6 1. Que a disponibilidade e a transferência dos recursos foram suficientemente demonstradas, tendo em vista que a própria sistemática atual de registro de declarações de importação (DI), mediante débito automático de tributos, e a apresentação de contratos de câmbio válidos, por si sós e desde que minimamente aferidas suas efetividades, já se prestam para tanto, situações que foram verificadas nos casos analisados; e 2. Que a ORIGEM desses mesmos recursos NÃO FOI COMPROVADA na sua totalidade, consideradas que foram, tanto a precariedade/imprestabilidade dos registros contábeis apresentados pelas próprias entidades, quanto a inexistência de fato de relevantes “compradores” de mercadorias apurada no curso da ação fiscal. É de se reforçar mais uma vez que, apesar de ser legalmente ônus dos participantes a comprovação da regularidade das operações analisadas no que se refere aos fluxos financeiros envolvidos, o que se verificou e explicitou ao longo desse e de tópicos anteriores foi a ausência de interesse em se efetivamente - apesar do aparente volume e extensão de informações apresentadas - colaborar e esclarecer as exigências fiscais formalizadas e cientificadas, optando-se pela retórica pura e simples para tentar distorcer/relativizar/menosprezar o entendimento da fiscalização ou ainda pela, também tentada, transferência/esquiva indevida e incabível de obrigações próprias. (grifos nossos). Inconteste a existência de Grupo Econômico, como será demonstrado. Do que demonstra exaustivamente a fiscalização, além da empresa Recorrente importar os mesmos produtos que a TEKSOFLEX e a TKS, com o mesmo fornecedor estrangeiro, compartilhar dos mesmos clientes, verifico dos documentos anexados vendas fictícias capazes de relevar confusão patrimonial. Veja, no mesmo dia, e como mesmos valores, a TEKSOFLEX emite notas fiscais de vendas tanto para a TKS quanto para a IMPORTEC, sendo que esta não registra a entradas das mercadorias em seus livros: [...] A Recorrente era, ao mesmo tempo, fornecedora da TEKSOFLEX: [...] *Não há registro de entrada da mercadoria na TEKSOFLEX. Coincidentemente, (i) as remessas se deram no mês de operação da TKS; e, (ii) a serviços empresa que presta contábeis é a CAPITAL ASSESSORIA CONTÁBIL, que entrega, também, para TKS e TEKSOFLEX. Portanto, como bem pontuado pela fiscalização não há comprovação lícita da origem dos recursos empregados na operação de comércio exterior pela Recorrente, sendo, ainda, inconteste a existência de Grupo Econômico com suporte financeiro e operacional empregados pela TEKSOFLEX. Nesse sentido, mantenho o lançamento.” Fl. 3659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.256 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720174/2018-14 7 Destaca-se que as notas fiscais 4498 e 4499, referidas na apreciação da responsabilidade de Claudinei Barboza, são analisadas no item 7.1.1., e-fl. 3204. Destarte, onde se lê “5.1.1”, leia-se “7.1.1”. Diante do exposto, voto para acolher os embargos para sanar o erro material, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 3660DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10708830 #
Numero do processo: 13656.720148/2010-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2007 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula Carf nº 28.) AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. DECADÊNCIA. PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. EMPREGADO REGISTRADO EM EMPRESA DE GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO. INEXISTÊNCIA. considera-se existente apenas um vínculo de emprego quando o empregado presta serviço a diversas empresas de um mesmo grupo econômico.
Numero da decisão: 2002-008.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28). Na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2007 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula Carf nº 28.) AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. DECADÊNCIA. PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. EMPREGADO REGISTRADO EM EMPRESA DE GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO. INEXISTÊNCIA. considera-se existente apenas um vínculo de emprego quando o empregado presta serviço a diversas empresas de um mesmo grupo econômico.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13656.720148/2010-81

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7155582

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.909

nome_arquivo_s : Decisao_13656720148201081.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 13656720148201081_7155582.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28). Na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10708830

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711122292736

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-04T17:36:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-04T17:36:16Z; Last-Modified: 2024-11-04T17:36:16Z; dcterms:modified: 2024-11-04T17:36:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-04T17:36:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-04T17:36:16Z; meta:save-date: 2024-11-04T17:36:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-04T17:36:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-04T17:36:16Z; created: 2024-11-04T17:36:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-11-04T17:36:16Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-04T17:36:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13656.720148/2010-81 ACÓRDÃO 2002-008.909 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANSPORTADORA GASPAR LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2007 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula Carf nº 28.) AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. DECADÊNCIA. PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. EMPREGADO REGISTRADO EM EMPRESA DE GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO. INEXISTÊNCIA. considera-se existente apenas um vínculo de emprego quando o empregado presta serviço a diversas empresas de um mesmo grupo econômico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28). Na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.909 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720148/2010-81 2 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD 37.286.064-8) de contribuição previdenciária patronal (parte empresa e seguro do acidente do Trabalho) lavrado em desfavor das empresas TRANSPORTADORA GASPAR LTDA e GG TRANSPORTES LTDA, integrantes de grupo econômico, pois foram contratados serviços de pessoas físicas exercendo a função de motoristas para dirigirem veículos da empresa, não declarando-as em GFIP e em folha de pagamento, tendo sido esses motoristas enquadrados como segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregado, no período de 04/2003 a 05/2007. O presente lançamento é decorrente da imposição de lavratura de auto de infração substitutivo, por ter sido julgado nulo a Notificação de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.034.486-3 e 37.034.485-5 pela DRJ/JFA, por erro formal, falta de ciência do sujeito passivo empresa GG TRANSPORTES LTDA. A fiscalização constatou que, conforme demonstrado em documentos denominados “conhecimento de transportes”, que a empresa Transportadora Gaspar contratou serviços de pessoas físicas exercendo a função de motoristas para dirigirem veículos de propriedade do grupo econômico declarando-as em GFIP da empresa GG TRANSPORTES LTDA. Embora essas duas empresas formem um grupo econômico, a autoridade fiscal entendeu que cada uma conserva sua personalidade jurídica sendo obrigada ao sistema de tributação ao qual optou, sendo que a GG TRANSPORTES LTDA, optante do sistema tributário denominado “SIMPLES”, declarou em GFIP as contribuições previdenciárias relativas as remunerações destes empregados como apenas devido a parte descontadas dos mesmos. Quando estes empregados prestam serviços a outra empresa do grupo econômico, optante do sistema tributário denominado de “Lucro Real” ocorre o fato gerador segundo as regras pertinentes a este sistema de tributação, ou seja, passa a ser devido as contribuições previdenciárias relativas a parte patronal e a “outras entidades e fundos”. Os valores dos salários atribuídos a estes prestadores de serviços enquadrados como empregados, foram os declarados, no período correspondente, pela empresa GG. TRANSPORTES LTDA, já que a empresa GASPAR não tem motoristas registrados. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.909 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720148/2010-81 3 Sobre o salário de contribuição apurado aplicou-se a alíquota de 20% correspondente a parte patronal. Aplicou-se ainda a alíquota de 3% correspondente ao seguro acidente do trabalho. As empresas TRANSPORTADORA GASPAR LTDA e GG TRANSPORTES LTDA foram cientificadas do Auto de Infração em 20/09/2010 (fls. 179/182). Não consta dos autos impugnação apresentada pela empresa GG TRANSPORTES LTDA. A impugnação apresentada pela empresa TRANSPORTADORA GASPAR LTDA (fls. 183/208 foi considerada improcedente (fls. 224/233). A decisão de piso, por voto de qualidade, foi reconhecida de ofício a decadência do período 04/2003 a 08/2005 para a empresa GG TRANSPORTES LTDA. (fl. 225) Foi cientificada da decisão de piso a empresa TRANSPORTADORA GASPAR LTDA em 08/09/2014 (fls. 238). Não consta dos autos a cientificação da decisão de piso da empresa GG TRANSPORTES LTDA, mas como a empresa não apresentou impugnação, logo não há recurso a ser impetrado. Manejou-se recurso voluntário, TRANSPORTADORA GASPAR LTDA (e-fls. 249 a 275), em 06/10/2014, em que se arguiu: a) Alega que teria ocorrido a decadência dos créditos do período 04/2003 a 11/2005, uma vez que o Auto de Infração em questão foi feito em 23/08/2010; b) Não há comprovação que o presente Auto de Infração teria decorrido dos Auto de Infrações DEBCAD 37.034.485-5 e 37.034.486-3, logo a decadência foi considerada de forma equivocada pela decisão de piso; c) Ilegitimidade passiva das pessoas físicas que constam no relatório fiscal do Auto de Infração; d) O contrato de trabalho dos motoristas era com a empresa integrante do grupo econômico GG Transportes e estes funcionários, durante a jornada normal de trabalho, prestaram serviço de motorista para a outra empresa do grupo, a empresa recorrente; e) Como a empresa GG Transportes já informou os empregados em GFIP da empresa e recolheu a contribuição previdenciária devida, não há que se falar em fato gerador na empresa Transportadora Gaspar, sob pena de ocorrência de bitributação; f) A Súmula129 do TST permite que os funcionários de uma empresa prestem serviço para outra empresa integrante do grupo econômico, durante a jornada de trabalho, sem que isto configure um outro contrato de trabalho e se as contribuições previdenciárias já foram recolhidas pela GG Transportes e não Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.909 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720148/2010-81 4 existe outro contrato de trabalho, logo não é devida nova contribuição previdenciária pela empresa Transportadora Gaspar; g) Eventualmente, caso seja mantido o lançamento fiscal, requer que seja modificada a base de cálculo da contribuição, pois o fiscal considerou a base de cálculo como sendo 20% do total bruto dos fretes e sobre este percentual calculou 20% mais 3%, solicita, então, que seja limitada a base de cálculo em 20% de todos os fretes; h) A contribuição previdenciária relativa aos transportadores autônomos carece de base de cálculo prevista em lei, não sendo devido o recolhimento da referida contribuição; i) O Decreto 3.048/2001 modificou a definição dada pela Lei 8.212/91; j) A Portaria MPAS 1.135/2001, na sequência, aumentou o percentual a aplicar sobre o valor bruto do frete e, consequentemente, o valor do tributo devido, o que viola o princípio constitucional da legalidade; k) Caso seja mantida a contribuição previdenciária relativa aos transportadores autônomos, requer que o recolhimento seja feito sobre o valor constante dos documentos que representam a operação realizada e não sobre o valor do rendimento bruto; l) Da não ocorrência de sonegação previdenciária; m) Deve ser cancelada a multa aplicada, por falta de prévia intimação do contribuinte sobre a multa, ou ser aplicada a retroatividade benigna da multa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, logo deve ser aplicada a nova legislação que trata da multa prevista na Lei 11.941/09, por ser mais benéfica, nos termos do artigo 32-A da Lei 8.212/91, limitada a 20%; É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário apresentado pela empresa TRANSPORTADORA GASPAR LTDA é tempestivo, mas não conheço das alegações acerca da representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28). Das Preliminares A) Da Decadência Alega a Recorre que não há comprovação que o presente Auto de Infração teria decorrido dos Auto de Infrações DEBCAD 37.034.485-5 e 37.034.486-3, logo a decadência foi considerada de forma equivocada pela decisão de piso. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.909 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720148/2010-81 5 Está claro no Relatório Fiscal do Auto de Infração que levantamento é decorrente da imposição legal de lavratura de auto de infração substitutivo. Em 29/09/09 a 6ª Turma da DRJ/JFA emitiu ACÓRDÃO referente à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 37.034.486-3 e 37.286.485-5, julgando NULO os citados documentos fiscais por erro formal (fl. 23). Nesse sentido, entendo que não há reparo a ser feita na decisão de piso, a qual foi no seguinte sentido, in verbis: Inicialmente, deve-se esclarecer que, ao contrário do que afirma o impugnante, em tendo sido anulado o lançamento anterior por vício formal, a contagem do prazo decadencial para o novo lançamento, substituto do primeiro, deve observar o disposto no inciso II do art. 173 do CTN, conforme mencionado no relatório fiscal. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, PLENUS/SICOB, verificase que a ciência das notificações DEBCAD 37.034.485-5 e 37.034.486-3 ocorreu em 03/09/2007. Considerando o período de apuração do crédito, de 04/2003 a 05/2007, verificase que, na ocasião, foi observado o disposto nos artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN. Assim, considerando o período de apuração do crédito, de 04/2003 a 05/2007, a data do primeiro lançamento, de 03/09/2007, a data da decisão que o anulou por vício formal, de 29/09/2009, a data do presente lançamento, de 20/09/2010, e a necessária observância do disposto no inciso II do art. 173 do CTN, verifica-se não ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário objeto da presente autuação. B) Da Ilegitimidade Passiva Em relação aos argumentos do Recorrente de Ilegitimidade passiva das pessoas físicas que constam no relatório fiscal do Auto de Infração, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida: A impugnante alega ilegitimidade passiva dos sócios e considera indevida sua inclusão no pólo passivo da autuação, por não haver comprovação da existência de culpa ou dolo por parte dos mesmos, conforme determinado pelo art. 135, III, do CTN. Observa-se, todavia, que os sócios não foram arrolados no pólo passivo da autuação, constando seus nomes apenas do Relatório de Vínculos, o qual lista as pessoas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo e o período correspondente. Assim, não houve, neste momento, a responsabilização dos sócios pessoas físicas, identificados nos autos de acordo com o período de sua atuação, pelo crédito apurado. Isso porque a responsabilização dos referidos sócios somente ocorrerá na instância judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O lançamento foi efetuado somente contra as pessoas já indicadas acima, não tendo, os sócios das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, sofrido Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.909 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720148/2010-81 6 nenhuma restrição em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados para satisfação do crédito. Nesse sentido, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD 37.286.064-8) de contribuição previdenciária patronal (parte empresa e seguro do acidente do Trabalho) lavrado em desfavor das empresas TRANSPORTADORA GASPAR LTDA e GG TRANSPORTES LTDA, integrantes de grupo econômico, pois foram contratados serviços de pessoas físicas exercendo a função de motoristas para dirigirem veículos da empresa, não declarando-as em GFIP e em folha de pagamento, tendo sido esses motoristas enquadrados como segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregado, no período de 04/2003 a 05/2007. A fiscalização constatou que, conforme demonstrado em documentos denominados “conhecimento de transportes”, que a empresa Transportadora Gaspar contratou serviços de pessoas físicas exercendo a função de motoristas para dirigirem veículos de propriedade do grupo econômico declarando-as em GFIP da empresa GG TRANSPORTES LTDA. Os valores dos salários atribuídos a estes prestadores de serviços enquadrados como empregados, foram os declarados, no período correspondente, pela empresa GG TRANSPORTES LTDA, já que a empresa GASPAR não tem motoristas registrados. A fiscalização esclarece que a empresa TRANSPORTADORA GASPAR LTDA integra grupo econômico com a empresa GG TRANSPORTES LTDA, sendo esta empresa optante do sistema tributário denominado de “Simples” e aquela optante pelo sistema tributário denominado Lucro Real. Concluiu então a autoridade fiscal que quando esses empregados prestam serviços a outra empresa do grupo econômico, TRANSPORTADORA GASPAR LTDA, optante do sistema tributário denominado de “Lucro Real”, ocorre o fato gerador segundo as regras pertinentes a este sistema de tributação, ou seja, passa a ser devido as contribuições previdenciárias relativas a parte patronal e a “outras entidades e fundos”. Alega a Recorrente que os serviços de pessoas físicas exercendo a função de motoristas eram, na verdade, funcionários devidamente registrados na empresa GG Transportes Ltda, portanto, como a empresa GG Transportes já informou os empregados em GFIP da empresa e recolheu a contribuição previdenciária devida, não há que se falar em fato gerador na empresa Transportadora Gaspar, sob pena de ocorrência de bitributação. Acrescenta ainda em sua defesa que a Súmula129 do TST permite que os funcionários de uma empresa prestem serviço para outra empresa integrante do grupo econômico, durante a jornada de trabalho, sem que isto configure um outro contrato de trabalho e se as contribuições previdenciárias já foram recolhidas pela GG Transportes e não existe outro Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.909 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720148/2010-81 7 contrato de trabalho, logo não é devida nova contribuição previdenciária pela empresa Transportadora Gaspar. Nesse contexto, entendo que a própria fiscalização caracterizou as empresas TRANSPORTADORA GASPAR LTDA e GG TRANSPORTES LTDA como grupo econômico, logo, de fato, os empregados da empresa GG TRANSPORTES LTDA poderiam prestar serviço a mais de uma empresa do mesmo grupo, o que ocorreu no caso dos autos, conforme se infere da redação do Enunciado de Súmula do TST nº 129: Prestação de Serviços - Empresas do Mesmo Grupo Econômico Contrato de Trabalho A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. Assim, considerando-se que inexistia a obrigação da recorrente de inscrever os prestadores de serviços pessoas físicas como seus empregados na Previdência Social, uma vez que eles já foram inscritos por empresa do grupo econômico da qual faz parte, é de se concluir que inexistiu a infração apontada acima, devendo então ser cancelado o Auto de Infração ora analisado. As demais questões de mérito alegadas pelo Recorrente não serão enfrentadas por este julgador, pois neste momento já formou sua convicção de que o recurso voluntário é procedente. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28) e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10708424 #
Numero do processo: 15746.720018/2021-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CPRB. OPÇÃO. DECLARAÇÃO EM DCTF. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 3/22. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio da apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Numero da decisão: 2302-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Honorio Albuquerque de Brito (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral),Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Alfredo Jorge Madeira Rosa (Presidente). Ausente o conselheiro Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, substituído pelo conselheiro Mario Hermes Soares Campos.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CPRB. OPÇÃO. DECLARAÇÃO EM DCTF. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 3/22. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio da apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15746.720018/2021-18

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7155549

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2302-003.878

nome_arquivo_s : Decisao_15746720018202118.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO

nome_arquivo_pdf_s : 15746720018202118_7155549.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Honorio Albuquerque de Brito (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral),Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Alfredo Jorge Madeira Rosa (Presidente). Ausente o conselheiro Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, substituído pelo conselheiro Mario Hermes Soares Campos.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024

id : 10708424

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711161090048

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-04T13:05:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-04T13:05:24Z; Last-Modified: 2024-11-04T13:05:24Z; dcterms:modified: 2024-11-04T13:05:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-04T13:05:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-04T13:05:24Z; meta:save-date: 2024-11-04T13:05:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-04T13:05:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-04T13:05:24Z; created: 2024-11-04T13:05:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-11-04T13:05:24Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-04T13:05:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720018/2021-18 ACÓRDÃO 2302-003.878 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 2 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CPRB. OPÇÃO. DECLARAÇÃO EM DCTF. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 3/22. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio da apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Honorio Albuquerque de Brito (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral),Rosane Beatriz Jachimovski Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.878 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720018/2021-18 2 Danilevicz, Alfredo Jorge Madeira Rosa (Presidente). Ausente o conselheiro Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, substituído pelo conselheiro Mario Hermes Soares Campos. RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e-fls. 460/467): Trata-se de auto de infração referente a crédito tributário da contribuição previdenciária patronal (CPP) ajustada indevidamente pela empresa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), campo “compensação”, no período de 01/2016 a 12/2017, no valor de R$ 17.762.010,91, assim composto: (omissis tabela) A Fiscalização discorre no Relatório Fiscal sobre o regime substitutivo da CPRB, destacando que com a entrada em vigor da Lei n° 13.161/2015, a CPRB - “Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta” - passou a ser facultativa, neste caso o contribuinte deve formalizar a opção por meio do pagamento, dentro do prazo de vencimento, da contribuição incidente sobre a receita bruta, tornando-se esta opção irretratável para todo o ano-calendário. Consta que a empresa procedeu com o recolhimento do mês de janeiro de 2016, com vencimento em 20/02/2016, somente em 10/03/2016 e não apresentou comprovante de recolhimento para a competência de 01/2017, nesta situação a empresa manifestou a opção fora do prazo, e portanto, não poderia recolher as contribuições do ano-calendário de 2016 e 2017, na sistemática da CPRB. Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 7a Turma da DRJ09, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário exigido no presente processo administrativo. É ver a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO. DCTF. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB deve ocorrer por meio de pagamento da contribuição relativa a janeiro de cada ano realizado no prazo de vencimento, nos termos da Lei nº 13.161/2015. As informações prestadas em DCTF não substituem a forma de opção ao regime da CPRB determinada em lei. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO INEFICAZ. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS ANTERIORMENTE EFETUADOS. MATÉRIA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.878 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720018/2021-18 3 O aproveitamento dos pagamentos já realizados sob o código de pagamento da CPRB para a quitação de valores relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a folha e declarados em GFIP é matéria que escapa aos contornos da lide estabelecida nos autos. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e-fls. 481/500), alegando, em breve síntese: a) Defende que “realizou o pagamento referente a janeiro, bem como outros meses, de acordo com os comprovantes de arrecadação juntados ao processo, fls.352 – 369 e fls. 385 – 392. Não é porque o pagamento referente a janeiro foi realizado após o vencimento, que o contribuinte deverá ser duramente penalizado pela Receita Federal. A escolha feita pela Recorrente - recolher sobre a receita bruta – é corroborada com os cumprimentos das obrigações acessórias, como os lançamentos em DCTF, em que a Impugnante informa sobre a opção de recolhimento”; b) “Condicionar o direito de opção pelo regime de tributação mais adequado ao pagamento do imposto caracteriza nítida cobrança indireta do tributo, tornando-se norma cogente. (...) Cumpre mencionar, que os pagamentos realizados a destempo e os não realizados, não foi por mera opção da Recorrente, tal fato decorreu de dificuldades financeiras”; c) “Ao se vedar a possibilidade de a Recorrente ter o seu direito de escolha sobre o recolhimento da CPRB, e imputar a obrigação de realizar o pagamento das contribuições sobre a Folha de Salários, a D. Autoridade Fiscal está violando princípios basilares do direito tributário”, quais sejam, da capacidade contributiva e do não- confisco; d) Defende, ainda, que “a imposição da Contribuição Previdenciária Substitutiva proposta pelo Poder Executivo deveria obedecer ao princípio da proteção da livre concorrência em matéria fiscal”. “Assim, ao não permitir a Recorrente a manutenção de sua Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, estará à D. Autoridade Fiscal impedindo a fruição do benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, como consequência serão obstadas melhorias no sistema social ou, até mesmo, não atingindo o fim esperado da própria legislação infraconstitucional, como é o caso em questão.”; e) Subsidiariamente, requer “que os valores já pagos, possam ser compensados com os valores lançados no Auto de Infração em comento”; f) Por fim, o caráter confiscatório da multa de ofício. É o relatório. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.878 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720018/2021-18 4 VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Como se vê, a controvérsia presente nos autos cinge-se à possibilidade de se efetuar a opção pela CPRB independentemente do pagamento, vez que tal escolha pode ser manifestada por meio de DCTF. Pois bem. Entendo que assiste razão a recorrente. Como consta da decisão de piso, o entendimento da fiscalização, consubstanciado na Solução de Consulta Interna Cosit n. 14/18 – mencionada expressamente pela DRJ, era no sentido de que a manifestação de opção pela CPRB exigiria o pagamento tempestivo da contribuição em relação ao primeiro mês do ano no qual a empresa auferiu receita. Caso não efetuado, o contribuinte se sujeitaria às contribuições sociais sobre folhas de pagamentos dos segurados a seu serviço, nos moldes das empresas em geral. Ocorre que, recentemente, o entendimento consignado na referida Solução de Consulta Consulta Interna foi substancialmente alterado, tendo sido reformada, integralmente, pela Solução de Consulta Interna Cosit n. 3/22. Transcrevo a ementa do referido ato normativo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º a 9º. -grifou-se. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.878 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720018/2021-18 5 Como se vê, a validade da opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não está condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Devem ser consideradas, para fins de opção pela CPRB, as declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Em análise aos autos, verifica-se a manifestação/declaração expressa na DCTF pela opção de recolhimento da contribuição pelo regime da CPRB (e-fls. 454 e seguintes). Ainda, conforme “Comprovante de Arrecadação” à e-fl. 456, o sujeito passivo efetuou o recolhimento extemporâneo, referente ao período de apuração de 31/01/2016, antes de qualquer ação fiscal. 1 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer o recurso e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

score : 1.0
10714477 #
Numero do processo: 10530.725178/2015-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea e do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental).
Numero da decisão: 9202-011.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), que dava provimento parcial devendo os autos serem devolvidos à eg. Turma a quo, para que seja apreciado o laudo técnico acostado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Redator Designado Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea e do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10530.725178/2015-17

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7158158

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.496

nome_arquivo_s : Decisao_10530725178201517.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10530725178201517_7158158.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), que dava provimento parcial devendo os autos serem devolvidos à eg. Turma a quo, para que seja apreciado o laudo técnico acostado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Redator Designado Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10714477

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711284822016

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-07T13:14:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-07T13:14:23Z; Last-Modified: 2024-11-07T13:14:23Z; dcterms:modified: 2024-11-07T13:14:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-07T13:14:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-07T13:14:23Z; meta:save-date: 2024-11-07T13:14:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-07T13:14:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-07T13:14:23Z; created: 2024-11-07T13:14:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-11-07T13:14:23Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-07T13:14:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.725178/2015-17 ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 18 de setembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE AROLDO GELESKI FLORES MARAFIGA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725178/2015-17 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora), que dava provimento parcial devendo os autos serem devolvidos à eg. Turma a quo, para que seja apreciado o laudo técnico acostado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Redator Designado Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto por AROLDO GELESKI FLORES MARAFIGA em face do acórdão nº 2401-011.021, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Segunda Seção de julgamento que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725178/2015-17 3 DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Caracterizado o pagamento parcial antecipado e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4o). Não comprovado o pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LEI N. 12.651/2012. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. (f. 131/132) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a Área Coberta por Florestas Nativas declarada no montante de 390,3 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.019, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.727938/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (f. 132) Cientificado, apresentou o recurso especial de divergência (f. 154/159) alegando, em apertadíssima síntese, que nos acórdãos paradigmas de nºs 2402-010.634 e 9202-010.433, interpretada a legislação tributária de modo díspar, assentando a dispensabilidade de Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725178/2015-17 4 apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o afastamento da incidência de ITR em relação às áreas cobertas por florestas nativas. Os retromencionados paradigmas foram acostados, em sua integralidade, às f. 160/ss. O despacho de admissibilidade, acostado às f. 274/278, admitiu ambos os paradigmas trazidos à baila, anotando que tanto no recorrido quanto nos paradigmas, foram examinadas situações de fato similares, lançamentos de ITR realizados antes da vigência da Lei 12.651/02, com glosas efetuadas pelo Fisco relativas às áreas de florestas nativas, glosas essas motivadas pela ausência de apresentação de ADA. E, enquanto nos paradigmas, como bem evidenciam as ementas dos Acórdão nº 2402-010.634 e no 9202-010.433 (colacionadas na peça recursal, conforme mais acima transcrito), considerou-se desnecessária a apresentação de ADA para comprovação das áreas de florestas nativas, no recorrido, tratando-se de matéria/situação semelhante, decidiu-se de forma diversa, ou seja, pela necessidade de ADA – ainda que com base em apreciação de legislação não aplicável aos fatos examinados - restando demonstrada a divergência jurisprudencial. (f. 206) Sem se insurgir quanto ao conhecimento do recurso de divergência, em sede de contrarrazões (f. 209/214) asseverado o acerto da decisão recorrida, eis que [t]al comprovação depende da apresentação de laudo técnico que especifique a caracterização ambiental, relatório fotográfico de espécimes, esclarecimentos acerca de vistoria, detalhes da caracterização da região (características ambientais de relevo, recursos hídricos, fauna, estado de preservação, estado de conservação ou nível de degradação ambiental), detalhamento das características da área, especificando e apontando e especialmente demonstrando com suporte probatório o grau da vegetação de porte florestal, da vegetação nativa de porte florestal na dita área ambiental protegida, do potencial ecológico da vegetação florestal, importância e grau de presença das espécies arbóreas nativas e nativas endêmicas e eventuais arbóreas exóticas invasoras e a topografia correlacionada ao trabalho de caraterização. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725178/2015-17 5 Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: Necessidade de ADA para reconhecimento de área de floresta nativa. Transcrevo os motivos ensejadores da manutenção da glosa da área de floresta nativa incrustrados na decisão recorrida: Quanto à exigibilidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA, nos termos do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Contudo, permanece a necessidade do ADA para isenção do ITR das áreas de florestas nativas. Por outro lado, para fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei nº 12.651, de 2012, assim consta do referido parecer: (...) Sendo assim, necessária a apresentação de ADA para o exercício em análise, para fins de exclusão do ITR das Áreas isentas. Logo, não havendo comprovação de protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2013, não é possível, portanto, a exclusão do ITR, de qualquer área ambiental, nesse exercício. Desta forma, não se aceita a área de Floresta Nativa declarada. O ponto nodal para a impossibilidade de dispensa de apresentação do ADA para fins de reconhecimento da área de floresta nativa foi a inaplicabilidade do Parecer PGFN nº 1.329, de 2016, independentemente da data da ocorrência do fato gerador do ITR. Ali firmado, portanto, ser o ADA o único meio apto à comprovação da referida área. Peço licença para transcrever as razões declinadas nas decisões paradigmáticas Acórdão nº 2402-010.634 Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. Acórdão nº 9202-010.433 É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas cobertas por florestas nativas, devendo ser reestabelecida a glosa apenas em relação às áreas não comprovadas por laudos, ofícios etc. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725178/2015-17 6 Em ambos os paradigmas versando sobre áreas de floresta nativa, em sentido oposto à vergastada decisão, dito não ser o ADA meio exclusivo de prova. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso especial do sujeito passivo. II – DO MÉRITO Conforme relatado, arvorando-se em precedente emanado por esta eg. Instância Especial, pretende o recorrente o afastamento da glosa das áreas de floresta nativa declaradas. A decisão paradigmática de nº 9202-010.433 assevera que [a]inda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: (...) Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que “(iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR”. (sublinhas deste voto) Malgrado tenha este Colegiado, em composição substancialmente díspar, afirmando que a própria parte recorrida teria “expressa e textualmente” entendido pela desnecessidade de apresentação do ADA como único meio probatório para reconhecimento da área de floresta nativa, certo que da transcrição do Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 levada a cabo no decisium revela ser inadvertida a conclusão apresentada. Isso porque, ressalva a Procuradoria que tal dispensabilidade estaria adstrita às áreas de preservação permanente e reserva legal. Aclarada a inadvertida premissa incrustrada no acórdão paradigmático, passo analisar a legislação pertinente ao desate da controvérsia: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725178/2015-17 7 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Decreto n° 4.382/02 Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996) IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725178/2015-17 8 I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000) Lei n° 6.938/81 (com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.165/00) Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, “e”, da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-O da Lei n° 6.938/81 entendo ser o ADA documento prescindível para a comprovação das áreas de floresta nativa, objeto deste recurso especial. Calha gizar que, [a]inda que se considere o fato de que a introdução da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006, que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete criar obrigações não previstas em lei. Ademais, ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17-O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725178/2015-17 9 da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02.1 O fato de ser o ADA prescindível não significa estar o sujeito passivo desincumbido do ônus probatório. Sobre os seus ombros repousa a necessidade de apresentar laudo técnico em observância às normas da ABNT, emitido por profissional habilitado com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no qual haja ainda a especificação se primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração a cobertura nativa – ex vi da al. “e” do inc. II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Merece provimento parcial o recurso de divergência, portanto. Por essa razão, deverão os autos ser devolvidos à Turma Ordinária para que apreciado ao laudo técnico apresentado pelo recorrente, analisando sua adequação aos requisitos legais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial do sujeito passivo e dou-lhe parcial provimento, devendo os autos serem devolvidos à eg. Turma a quo, para que seja apreciado o laudo técnico acostado. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira VOTO VENCEDOR Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Redator designado. Parabenizo a Ilustre Relatora pelo judicioso voto proferido, embora, nesta ocasião, caiba-me pedir licença para divergir. Explico. Trata o caso em uniformização de deliberação sobre a necessidade, ou não, de ADA (Ato Declaratório Ambiental, protocolado junto ao IBAMA) como elemento necessário ao reconhecimento de “Áreas cobertas por Florestas Nativas” como área não tributável para fins de apuração e pagamento do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). 1 CARF. Acórdão nº 2401-008.841, Cons. Rel. Matheus Soares Leite, sessão 30 nov. 2020. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725178/2015-17 10 A discussão jurídica, no momento específico do recurso especial de divergência, perpassa pela necessidade de se responder se o ADA é condição necessária para tanger a comprovação da área ambiental concernente as “Áreas cobertas por Florestas Nativas”. Outras espécies de área ambiental, ainda que eventualmente mencionadas, não foram devolvidas no recurso especial de divergência em combinação com o despacho de admissibilidade. É por todos conhecido que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui remansosa jurisprudência estabelecendo que para comprovação de áreas de preservação permanente e de reserva legal não se faz necessário comprovar a existência de ADA (Ato Declaratório Ambiental, protocolado junto ao IBAMA). No entanto, “Áreas cobertas por Florestas Nativas” (AFN) não se confundem com Área de Preservação Permanente (APP), tampouco guarda identidade imediata com Área de Reserva Legal (ARL), ademais, para a dispensa de ADA para APP e para ARL, estabelecida na jurisprudência do STJ, há detalhes que precisam ser pontuados e bem delineados, todos sendo importantes elementos ao conhecimento para, ao final, se chegar a uma solução nesta uniformização, que vai cuidar apenas das Florestas Nativas, apesar de ser comentada a situação (em caráter obiter dictum) para APP, para ARL e para outros tipos legais de áreas ambientais. Muito bem. 1º momento no STJ O STJ, em primeiro momento, sedimentava a dispensa de protocolo de ADA junto ao IBAMA como elemento obrigatório para comprovação de APP e de ARL em razão de sua exigência ter sido originalmente prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/1997), isto é, por ter sido imposta por ato infralegal. O contexto legislativo apreciado naquela primeira consolidação se pautava na redação originária da Lei nº 9.393, de 1996, considerava o Código Florestal aprovado pela Lei nº 4.771, de 1965 (antigo Código Florestal), bem como levava em conta a versão da Lei nº 6.938, de 1981, sem a redação do art. 17-O, caput e § 1º, que só vão ser incluídos pela Medida Provisória nº 2015-1, de 30/12/1999, que veio a modificar a Lei nº 6.938, ainda assim estabelecendo o ADA em caráter inicialmente opcional (facultativo), só vindo a firmá-lo como obrigatório a partir da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, a qual vai estabelecer nova redação ao § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938. A interpretação dada pelo STJ dispensava o ADA, porque não havia exigência estabelecida em lei. Consequentemente, as áreas ambientais ou eram comprovadas na forma enunciada pelo Código Florestal da época (pela Lei nº 4.771, de 1965, que tratava objetivamente, por exemplo, de como se caracterizava uma APP, bastando demonstrar a subsunção do fato à hipótese legal) ou eram comprovadas por meio de laudos técnicos, se e quando houvesse procedimento fiscalizatório, conquanto sempre dispensada a apresentação do ADA. 2º momento no STJ: Abordagem sobre APP e ARL Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725178/2015-17 11 Posteriormente, a Lei nº 9.393 é alterada, assim como também é modificada a Lei nº 6.938, de modo que novo contexto legislativo exsurge. A última legislação trata da Política Nacional do Meio Ambiente e passa a falar sobre o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e sua implicação para os proprietários de imóveis rurais que se beneficiam da redução do ITR em razão de áreas ambientais tidas por não tributáveis. O novo contexto legal passa a exigir nova interpretação do Colendo Tribunal. Apesar da Lei nº 9.393 falar em áreas não tributáveis pelo ITR (nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1º do art. 10), a doutrina e o STJ cuidam do assunto como norma isentiva. Por consequência, qualquer interpretação para o assunto deve seguir o disposto no art. 111, II, do CTN. Junto ao originário art. 10 da Lei nº 9.393, que trata da apuração e pagamento do ITR, inclusive falando das áreas ambientais não tributáveis, passa a existir o § 7º (a partir da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000) enunciando, em outras palavras, que APP e ARL (alínea "a" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), bem como área sob regime de servidão florestal ou ambiental2 (alínea "d" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393) não precisam de prévia comprovação por parte do declarante do ITR na DITR transmitida, ocasião em que o STJ vai interpretar (expressamente tratando de APP e ARL) que referidas áreas ambientais não precisam também, por força de interpretação sistemática e norma mais favorável ao contribuinte, de prévio protocolo do ADA, mesmo com o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, prevendo o ADA como obrigatório e condição necessária para fins de redução do ITR. O assunto, na forma ponderada como tendo sido abordada pelo STJ, é delineado no “PARECER PGFN/CRJ/Nº 1329/2016” da Coordenação de Consultoria Judicial (COJUD) da Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual ensejou inclusão de item na Lista de dispensa de contestar e de recorrer da Fazenda Nacional, apresentando-se a temática na citada Lista, nestes termos: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com 2 O novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) preferiu denominar a antiga área de servidão florestal exclusivamente pelo nomen iures “servidão ambiental”. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725178/2015-17 12 vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Vide Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Assim, mesmo na vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o STJ firma jurisprudência dispensando o ADA como elemento necessário na comprovação de APP e de ARL. Além disso, a Área sob regime de Servidão florestal ou Ambiental – ASA (alínea "d" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393) deve ter igual tratamento. 2º momento no STJ: Temáticas não abordadas e novo Código Florestal A contrario sensu, apesar de não haver manifestação expressa do STJ sobre as demais áreas ambientais, como o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, passa a prever o ADA como obrigatório e condição necessária para fins de redução do ITR, e como o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, não vai citar outras áreas ambientais além da APP, da ARL e da ASA (áreas das alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), então a exigência normativa é impositiva para os tipos de áreas ambientais a seguir: Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725178/2015-17 13 - Área de interesse ecológico (AIE) para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para APP e ARL (alínea "b" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Área comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico (AIE) mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (alínea "c" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Áreas cobertas por florestas nativas (AFN), primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas (AUH) autorizada pelo poder público (alínea "f" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Área de Reserva Legal do Patrimônio Natural (RPPN) estabelecida por gravame de perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, na forma legal e regulamentar (Lei nº 9.985, de 2000, art. 21, combinado com o art. 8º do Decreto nº 5.746, de 2006). Deveras, isto ocorre porque, além da previsão de ADA obrigatório (§ 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000), o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, não faz ressalvas para tais áreas ambientais3, de modo que, por outras palavras, exige prévia comprovação por parte do declarante quanto a área ambiental declarada para fins de redução do ITR, sendo que tal “prévia comprovação”, por interpretação sistemática, se dá com a apresentação do ADA, na forma do art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Veja-se as disciplinas legais apontadas: LEI Nº 6.938 Art. 17-O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA dez por cento do valor auferido como redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2015-1, de 1999) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2015-1, de 1999) 3 Diversamente do que ocorre com Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal (ARL) e área de servidão florestal ou ambiental (no novo Código Florestal denominada exclusivamente por “área de servidão ambiental” - ASA), as quais contam com ressalva quanto à “prévia comprovação”, o que vai dispensar, por interpretação sistemática, a apresentação de ADA. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725178/2015-17 14 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional. (Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [Revogado apenas pela Lei nº 14.932, de 2024, considerando que o novo Código Florestal vai tratar do assunto no CAR – Cadastro Ambiental Rural, cuja inscrição é obrigatória na forma do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, que institui o novo Código Florestal] § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) LEI Nº 9.393 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012) Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725178/2015-17 15 e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) [Revogado apenas pela Lei nº 12.651, de 2012, que institui o novo Código Florestal, considerando a normativa própria do CAR – Cadastro Ambiental Rural, no art. 29] Vale sintetizar ponderando que, a partir da previsão de ADA obrigatório (§ 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000), até antes da entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25/05/2012), impõe-se o protocolo do ADA, inclusive com pagamento de taxa de vistoria ao IBAMA, para oportunizar a averiguação da área de interesse ambiental pelo órgão ambiental, na forma expressa no caput e §1º-A do art. 17-O da Lei 6.938, incluído pela Lei nº 10.165, de 2000, sendo o ADA instrumento de utilização obrigatória para a redução do valor do ITR para todas as demais modalidades de redução da área tributável que não sejam área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) e área de servidão ambiental (ASA). Essa sistematização ora delineada é, inclusive, abordada na “Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME” e na “Nota SEI nº 39/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME”, além de ser tangenciada no “Parecer SEI nº 11773/2020/ME”, o qual resta aprovado pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário da Fazenda Nacional. Demais disto, após o novo Código Florestal, impõe-se a apresentação obrigatória do CAR (Cadastro Ambiental Rural), que fará às vezes do ADA, na forma do art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651. Aliás, hodiernamente, o § 5º do referido art. 29 reza que: “É o produtor rural autorizado a apresentar o CAR de que trata o caput deste artigo, para fins de apuração da área tributável prevista no inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)” (Incluído pela Lei nº 14.932, de 2024). De qualquer sorte, o julgamento em curso é de fato gerador que discute a necessidade ou não do ADA, como elemento indispensável para fins de possibilitar incorrer na comprovação de Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), para reduzir o valor de apuração do ITR (inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393), à luz do ADA obrigatório exigido pelo § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, de modo que tenho como inafastável a exigência imposta em Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10530.725178/2015-17 16 lei4, haja vista que a jurisprudência assentada pelo STJ não é aplicável para o caso dos autos (inocorre a aderência necessária), considerando ser a AFN área ambiental não ressalvada no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP, ARL e ASA, sendo a jurisprudência do STJ exclusivamente focalizada em APP e ARL. Assim, renovando pedido de licença a relatoria, nego provimento ao recurso especial. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros 4 § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Fl. 228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10714459 #
Numero do processo: 19515.007083/2008-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma lei. (Súmula CARF 196)
Numero da decisão: 9202-011.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para que multa por descumprimento de obrigação acessória seja comparada com o art. 32-A da Lei 8.212/91, para fins de apuração da penalidade mais benéfica. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma lei. (Súmula CARF 196)

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.007083/2008-51

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7158155

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.454

nome_arquivo_s : Decisao_19515007083200851.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 19515007083200851_7158155.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para que multa por descumprimento de obrigação acessória seja comparada com o art. 32-A da Lei 8.212/91, para fins de apuração da penalidade mais benéfica. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10714459

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:07 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711290064896

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-07T13:15:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-07T13:15:12Z; Last-Modified: 2024-11-07T13:15:12Z; dcterms:modified: 2024-11-07T13:15:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-07T13:15:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-07T13:15:12Z; meta:save-date: 2024-11-07T13:15:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-07T13:15:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-07T13:15:12Z; created: 2024-11-07T13:15:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-11-07T13:15:12Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-07T13:15:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.007083/2008-51 ACÓRDÃO 9202-011.454 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2003, 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma lei. (Súmula CARF 196) ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para que multa por descumprimento de obrigação acessória seja comparada com o art. 32-A da Lei 8.212/91, para fins de apuração da penalidade mais benéfica. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.454 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.007083/2008-51 2 RELATÓRIO Trata-se do lançamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 32, IV e § 5º, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 que consiste em a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 20), o Contribuinte deixou de declarar em GFIP, antes do início do Procedimento Fiscal, os valores pagos a seus segurados empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, caracterizado pelo fisco como Remuneração. O lançamento foi impugnado (fls. 42/61) e mantido em primeira instância pelo acórdão 16-22.521 – 14ª Turma da DRJ/SPOI (fls, 126/140). Inconformado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 145/162), ao qual foi dado parcial provimento, de acordo com o acórdão 2402-010.340 (fls. 167/174), conforme se verifica na ementa e parte dispositiva abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores referentes à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga no ano de Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.454 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.007083/2008-51 3 2005 e que foi excluída nos processos das obrigações principais (19515.007088/2008-84, 19515.007085/2008- 41 e 19515.000279/2009-04), e para que seja excluída da base de cálculo a parcela referente a Terceiros, bem como para que seja aplicada a penalidade mais benéfica, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 4/12/09. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão, apenas para aplicação da penalidade mais benéfica Na sequência, foram apresentados embargos inominados pela Conselheira Relatora com o objetivo de sanar lapso material apontado (fls. 175/177), os quais foram admitidos, conforme despacho de 24/09/2021 (fls 178/180). No julgamento dos embargos inominados, foi proferido o acórdão 2402-010.582 (fls. 182/185), cuja ementa e parte dispositiva transcrevemos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CABIMENTO. São cabíveis embargos inominados com fundamento em inexatidão material na indicação do número do Auto de Infração no acórdão embargado, cuja correção é feita mediante a prolação de um novo acórdão - art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material apontada no dispositivo Acórdão nº 2402-010.340, de modo a ser alterado o número do processo 19515.000279/2009-04 para 19515.007084/2008-04. Ao tomar conhecimento das decisões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou não apresentou recurso (fl. 187). O Contribuinte, por sua vez, ao ser intimado, apresentou embargos de declaração (fls. 208/212) que foram rejeitados pelo despacho de 01/11/2022, às folhas 216/221. Em 14/03/2023 (fl. 225), o Contribuinte tomou ciência da decisão que rejeitou os aclaratórios e, em 28/03/2023 (fl. 227), tempestivamente, apresentou Recurso Especial (fls. 229/240) pretendendo rediscutir a matéria: Retroatividade benigna – penalidade mais benéfica – Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14/2009. Das alegações do Contribuinte  Já está pacificado pela jurisprudência e pela PGFN o entendimento de que, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº. 11.941/2009 (anteriores a novembro de 2008), exatamente como ocorre para o presente caso, aplica-se a retroatividade benigna da regra prevista no art. 35, caput, Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.454 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.007083/2008-51 4 da Lei 8.212/91, fixando percentual máximo de multa de mora de 20% nos Autos de Infração de Obrigação Principal;  A própria PGFN já reconheceu o tema em favor dos contribuintes, incluindo- o na lista de dispensa para contestar/recorrer (item 1.26.c), conforme Nota SEI nº27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e Parecer SEI Nº 11315/2020/ME;  Considerando que o presente caso versa sobre competências de 2003, 2004 e 2005, quando da comparação entre as multas, deve ser considerada a multa de 20% para o Auto de Infração de Obrigação Principal em ambos os cenários, acarretando em consequência direta no cancelamento desta presente cobrança de obrigação acessória.  Desta feita, consequentemente, a comparação entre o AIOP com multa de 20% somado a este AI de multa de GFIP indicará valor superior ao valor do AIOP apenas com a multa de 20%, que seria o entendimento correto a ser aplicado.  Logo, por óbvio, a conclusão é a de que este AI de multa de GFIP deve ser aplicado o mesmo entendimento do acórdão paradigma para que seja integralmente cancelado, pois a multa de 20%, nos termos da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e Parecer SEI Nº 11315/2020/ME, é mais benéfica ao contribuinte.  Portanto, comprovada a divergência interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, já que, caso o entendimento firmado no Acórdão paradigma fosse aplicado ao caso concreto, o resultado do julgamento seria diametralmente oposto.  Requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para determinar a reforma do acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção do CARF, seja em virtude da existência de decisões paradigmáticas favoráveis à tese da Recorrente, seja em virtude do reconhecimento da total improcedência das exigências pleiteadas pela fiscalização da Receita Federal do Brasil. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 01/08/2023 (fl. 253) e, na mesma data (fl. 263) retornaram com as contrarrazões (fls.254/262), sendo, portanto, tempestivas. Das contrarrazões da Procuradoria  Considerando as alterações com relação às multas de mora, de oficio e decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à GFIP, promovidas inicialmente pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, nos arts. 32 e 35 da Lei n° 8.212/91, aos quais foram acrescentados os arts. 32-A e 35-A, e considerando o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, a nova legislação, se mais benéfica ao contribuinte, poderá ser aplicada retroativamente aos processos não definitivamente julgados. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.454 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.007083/2008-51 5  Com efeito, a multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar o tributo), deverá ser comparada com o novo art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, para fins de aferição da norma mais benéfica.  Desta forma, com a nova legislação, restou estabelecido que, no caso de incorreções ou omissões, para efeito de cálculo, deverá ser considerado cada campo omitido ou incorreto, passando o contribuinte a sujeitar-se à pena de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.  Portanto, merece ser mantido o acórdão ora recorrido neste ponto do cálculo da penalidade. É o relatório. VOTO Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e deve ser conhecido, eis que demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Conforme relatado, o Recurso Especial visa à rediscussão da seguinte matéria: Retroatividade benigna – penalidade mais benéfica – Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14/2009. Para demonstrar a divergência, a recorrente apresenta o seguinte paradigma, do qual junta cópias aos autos e transcreve sua ementa, como segue: Acórdão n.º 2401-010.838 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/07/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.454 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.007083/2008-51 6 deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. art. 32-A da Lei 8.212/1991. O acórdão relacionado como paradigma consta do sítio do CARF e não foi reformado na CSRF até a presente data, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada. Com efeito, o acórdão recorrido determinou que por força da retroatividade benigna exposta no art. 106, II, “c”, do CTN, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, devia ser recalculada considerando as disposições previstas na portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14, de 2009, caso fosse mais benéfico para o contribuinte. Nos termos da citada Portaria, a retroatividade benigna devia ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Por outro lado, na decisão paradigmática, temos que por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, deve ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Portanto, para uma mesma situação fática, qual seja a retroatividade benigna quanto à multa aplicada pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, temos decisões distintas. Ante ao exposto, conheço do Recurso especial da Contribuinte. Mérito A Recorrente apresenta como ponto divergente a matéria: Retroatividade benigna – penalidade mais benéfica – Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14/2009. Muito embora, nesses casos, haja uma correlação entre o descumprimento da obrigação principal e a acessória, aqui trataremos apenas da questão da retroatividade benigna aventada pelo Contribuinte, pelas razões que se seguem. Nessa mesma sessão está em julgamento Recurso Especial apresentado pela Procuradoria contra o acórdão 2402-010.339, processo 19515.007085/2008-41, que trata da obrigação principal correspondente à contribuição dos segurados incidente sobre os valores pagos a título de PLR nos anos de 2003, 2004 e 2005. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.454 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.007083/2008-51 7 No julgamento do recurso voluntário apresentado naqueles autos, foi dado provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições referentes ao ano de 2005. A Procuradoria apresentou Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento e o encaminhamento apresentado foi por dar provimento ao recurso, restabelecendo o lançamento em relação ao ano de 2005. Assevere-se que embora tenham sido mantidos no lançamento da obrigação principal as contribuições referentes aos anos de 2003 e 2004, o Contribuinte não apresentou recurso naqueles autos, devendo, portanto ser afastada a alegação do Contribuinte de que a presente autuação não poderia prevalecer por total improcedência das exigências pleiteadas pela fiscalização da Receita Federal do Brasil. Voltando aos presentes autos, embora no julgamento do Recurso Especial da PGFN apresentado contra obrigação principal tenha sido reconhecido a procedência do lançamento em relação ao ano de 2005, tal decisão não afetará esse julgado, em razão de a Procuradoria ter se abstido de recorrer nesses autos. Portanto, nesse caso, é irrelevante o resultado do julgamento da obrigação principal. Passamos agora à análise de mérito do Recurso Especial do Contribuinte. De fato, consoante já demarcado no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, há efetivamente dissenso quanto ao tema, pois segundo o recorrido a multa lançada deveria ser recalculada observando-se os termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009 Tal portaria determina que, para fins de apuração da penalidade mais benéfica, deve ser feita a comparação entre a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n9 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n9 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n9 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei n9 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. O contribuinte sustenta que a este auto de infração de multa de GFIP deve ser aplicado o mesmo entendimento do acórdão paradigma para que seja integralmente cancelado, pois a multa de 20%, nos termos da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e Parecer SEI Nº 11315/2020/ME, é mais benéfica ao contribuinte. A questão em litígio é objeto da Súmula CARF nº 196, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.454 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.007083/2008-51 8 retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Considerando o disposto na citada súmula, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Por conseguinte, deve ser dado provimento parcial ao apelo ao apelo do contribuinte para que à multa por descumprimento de obrigação acessória lavrada no presente auto de infração seja comparada com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da Lei nº 8.212/1991. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para que multa por descumprimento de obrigação acessória seja comparada com o art. 32-A da Lei 8.212/91, para fins de apuração da penalidade mais benéfica. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4741888 #
Numero do processo: 10882.900901/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-001.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e, por unanimidade de votos, em, no mérito, negar provimento ao recurso, votando pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº 288/67.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10882.900901/2008-34

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 7156293

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.268

nome_arquivo_s : 340201268_10882900901200834_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10882900901200834_7156293.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e, por unanimidade de votos, em, no mérito, negar provimento ao recurso, votando pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4741888

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711327813632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900901/2008­34  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3402­01.268  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS,  a isso  não bastando o art. 4º do decreto­lei nº288/67.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos  ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão  e,  por  unanimidade  de  votos,  em,  no  mérito,    negar  provimento  ao  recurso,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Jr,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 23/06/2011  Participou,  ainda,    da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira.      Fl. 78DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2   Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900901/2008­34  Acórdão n.º 3402­01.268  S3­C4T2  Fl. 2          3 pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível  à parte  sua  apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige, impreterivelmente  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900901/2008­34  Acórdão n.º 3402­01.268  S3­C4T2  Fl. 3          5 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     6 estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900901/2008­34  Acórdão n.º 3402­01.268  S3­C4T2  Fl. 4          7 expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     8 Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.   Fl. 85DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900901/2008­34  Acórdão n.º 3402­01.268  S3­C4T2  Fl. 5          9      I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;        III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Fl. 86DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     10 Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 87DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 23/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
10709627 #
Numero do processo: 10935.904249/2020-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 08/01/2020 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.
Numero da decisão: 3002-002.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento, para (i) reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero ou submetidos ao cálculo de créditos presumidos, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei e (ii) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia da formulação do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.978, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723197/2019-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 08/01/2020 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10935.904249/2020-51

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7156395

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3002-002.984

nome_arquivo_s : Decisao_10935904249202051.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10935904249202051_7156395.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento, para (i) reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero ou submetidos ao cálculo de créditos presumidos, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei e (ii) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia da formulação do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.978, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723197/2019-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10709627

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711388631040

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-05T12:38:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-05T12:38:03Z; Last-Modified: 2024-11-05T12:38:03Z; dcterms:modified: 2024-11-05T12:38:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-05T12:38:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-05T12:38:03Z; meta:save-date: 2024-11-05T12:38:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-05T12:38:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-05T12:38:03Z; created: 2024-11-05T12:38:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-11-05T12:38:03Z; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-05T12:38:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.904249/2020-51 ACÓRDÃO 3002-002.984 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 08/01/2020 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento, para (i) reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero ou submetidos ao cálculo de créditos presumidos, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei e (ii) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.984 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.904249/2020-51 2 deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia da formulação do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 002.978, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723197/2019-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa relativa ao 4º trimestre de 2019, proveniente de operações no mercado interno/externo, constante do PER/Dcomp nº 19646.28123.080120.1.1.19-9006, de 08/01/2020. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Concluída a análise em 1ª instância, o colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/01/2020 MATÉRIAS NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADAS. EFEITOS. Tornam-se definitivas, no âmbito do litígio instaurado, as matérias que não tenham sido expressamente contestadas. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE FRETE. O crédito relativo aos itens integrantes dos custos de aquisição de um bem, dentre os quais inclui-se o frete, depende de o referido bem ser considerado insumo e ser passível de gerar crédito de PIS/Cofins. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.984 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.904249/2020-51 3 Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela adicional acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. . . Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, relativo às glosas dos “valores do serviço de transporte de bens para revenda ou utilizado na produção de bens, adquiridos sem a incidência das contribuições ou adquiridos com direito ao crédito presumido”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. Da análise do processo, verifica-se que a lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre o serviço de transporte na apuração da contribuição da COFINS no regime não-cumulativo. Segundo a recorrente, a fiscalização e a DRJ teriam condicionado o aproveitamento de tais créditos a situações que não estavam previstas em lei, por entenderem que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido. No entanto, a recorrente argumenta que essa interpretação está introduzindo uma limitação não prevista em lei, conforme o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A fiscalização, em seu Parecer 97/2019, esclarece que glosou algumas despesas creditadas referente a fretes nas operações de aquisição de mercadorias, por não haver previsão legal nesse sentido. Tendo reconhecido, no entanto, os fretes nas comprar nacionais, quando este integra o custo da aquisição do produto, como esclarecido no item 5.3 do Parecer (e-fl. 31 a 32): 5.5 Despesas de fretes e armazenagem Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.984 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.904249/2020-51 4 Nos termos do art. 8º, II, e, da IN RFB nº 404/2004, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores as despesas e custos incorridos no mês, relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Os gastos com fretes nas operações de venda, escriturados nos códigos 3 ou 7 da Natureza da Base de Cálculo do Crédito, somam R$ 40.177.760,98, dos quais R$ 39.329.817,60 estão no Registro D100 e outros R$ 847.943,38 estão no Registro F100, com a discriminação “Fretes Internacionais”. Há previsão expressa para o cálculo dos créditos sobre fretes nas operações de venda. Não há, entretanto, a mesma previsão para o cálculo sobre operações de compra de mercadorias. Entretanto, há direito ao crédito sobre o frete integra o custo de aquisição do bem. Então, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte é incluído no seu valor de aquisição e servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Igualmente, quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, direito em relação aos custos com seu transporte. Ver Solução de Consulta nº 390 – Cosit, de 31 de agosto de 2017. Pois bem. Intimada, a Cooperativa apresentou a lista dos CTe com a vinculação à respectiva NFe da carga transportada. Em planilhas do arquivo “Glosas de fretes.xlsx” esses valores foram depurados, restando aqueles glosados pelos diversos motivos, dentre eles:  mercadoria adquirida e transportada sem alcance da tributação, inclusive aquelas de CST 70, 72, 73 ou 74;  operações que não são de compra de insumos ou bens para revenda; nem são operações de venda; e  transporte de suínos, sobre as quais são calculados créditos presumidos. Nesse caso, foi calculado o crédito presumido e glosada a diferença. Nesta instância, o Recorrente delimita a controvérsia às glosas sobre fretes em aquisições de mercadorias sem alcance da tributação e de mercadorias submetidas ao cálculo de crédito presumido. Em sua defesa, a recorrente argumenta que nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção geram direito ao desconto de crédito, vedando o crédito apenas para as aquisições não tributadas. Aponta, portanto, que não existe nenhuma previsão legal para condicionar o direito ao crédito do frete ao direito ao crédito do insumo por ele transportado. Em seu recurso, colaciona ainda alguns julgados do Carf nesse sentido para comprovar o posicionamento jurisprudencial da Conselho. Segue o trecho da lei em que reside a controvérsia: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.984 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.904249/2020-51 5 (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; A mesma norma continua determinando os requisitos, cujo não cumprimento, impediriam o direito ao crédito: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) A partir da análise da norma, pode-se resumir que os serviços de frete que (a) são utilizados na produção ou prestação de serviços, (b) são tributados pelas contribuições, e (c) são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. No caso específico, asiste razão a recorrente. Por se tratar de aquisição de insumos para produção, os gastos com fretes correspondentes dão direito ao desconto de créditos da contribuição, ainda que transportem insumos com tributação desonerada ou submetidos ao cálculo de crédito presumido. Isso é válido desde que os fretes sejam devidamente tributados e prestados por empresas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei. Esse entendimento já foi adotado diversas vezes nesse Conselho tendo sido, inclusive, objeto de súmula: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.984 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.904249/2020-51 6 em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Razão pela qual, entendo que as glosas correspondentes devem ser revertidas. Ademais, importante reforçar que a DRJ na decisão de inconformidade, admitiu a atualização do ressarcimento dos créditos a partir do 361º dia do protocolo para a parcela do crédito reconhecida: Todavia, quanto à parcela já reconhecida, entende-se ser cabível o procedimento previsto no art. 152 da IN RFB nº 2.055, de 2021, que deve ser adotado pela unidade da DRF responsável pelo ressarcimento do crédito já previamente reconhecido. Considerando que nesse julgado estão sendo reconhecidos créditos adicionais à contribuinte, por coerência, entendo que aquela decisão deve ser estendida às glosas revertidas também. Diante disso, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento, para (i) reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero ou submetidos ao cálculo de créditos presumidos, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei e (ii) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento, para (i) reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero ou submetidos ao cálculo de créditos presumidos, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei e (ii) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia da formulação do pedido. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10708096 #
Numero do processo: 11176.000231/2007-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, a teor do que preconiza o art. 174 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2001-007.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, a teor do que preconiza o art. 174 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11176.000231/2007-11

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7155449

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.336

nome_arquivo_s : Decisao_11176000231200711.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11176000231200711_7155449.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10708096

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:42:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711399116800

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-01T21:41:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-01T21:41:16Z; Last-Modified: 2024-11-01T21:41:16Z; dcterms:modified: 2024-11-01T21:41:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-01T21:41:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-01T21:41:16Z; meta:save-date: 2024-11-01T21:41:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-01T21:41:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-01T21:41:16Z; created: 2024-11-01T21:41:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-11-01T21:41:16Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-01T21:41:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11176.000231/2007-11 ACÓRDÃO 2001-007.336 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMERSON J. CARDOSO & CIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, a teor do que preconiza o art. 174 do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.336 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11176.000231/2007-11 2 RELATÓRIO Trata de recurso voluntário contra decisão da 7ª Turma da DRJ/CTA cujo acórdão que se encontra colacionado às fls. 13/18 contém a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 MULTA. TÍTULOS PRÓPRIOS DE CONTABILIDADE. FATOS GERADORES. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Lançamento Procedente O órgão preparador relata nos documentos de fl. 5/6 que o presente processo eletrônico trata-se da reconstituição de um processo físico que não teria sido localizado em sua repartição os seus respectivos documentos que lastrearam o lançamento, como também, inclusive, o recurso voluntário ora sendo vergastado. Anexa aos autos cópia da intimação que se encontra no documento de fl. 20 solicitando do recorrente a apresentação de cópias do recurso voluntário e da impugnação que teriam sido devidamente protocolados nos autos do processo físico ora sendo reconstituído, tendo referida intimação sendo reiterada mediante o documento de fl. 422, sendo que não foram atendidas tempestivamente. Prejudicada a aferição da tempestividade do recurso voluntário ora sendo analisado, contudo do cotejamento lógico de todos os atos praticados no bojo do presente processo presume-se que o mesmo tenha sido devidamente protocolado dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e dele tomo CONHECIMENTO. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.336 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11176.000231/2007-11 3 Preliminarmente, deixando previamente assentado a minha concordância com a fundamentação do voto proferido pela autoridade a quo, nos termos do art. 114, § 12, I do RICARF transcrevo a mesma a seguir: Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI 35.955.964-6- lavrado contra a empresa acima identificada por ter deixado de registrar, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais. Do exame dos livros diários 2004 e 2005, a fiscalização constatou que o contribuinte, nas competências 04,05 e 09/2005, contabilizou a menor valores de salários. A empresa, ainda, lançou incorretamente as retenções de 11% nas competências 11/04, 01/05 e 04/05, conforme consta do relatório fiscal da infração as fls.04. Por derradeiro, o auto- de-infração aponta que a empresa, nas competências 11/04 e 04/05, registrou em sua contabilidade as contribuições sociais tendo por base-de-cálculo o fundo de garantia – FGTS e não o salário-de-contribuição. Não foram constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. A multa aplicada perfaz a quantia de R$11.569,42. Intimada, a empresa apresentou defesa tempestiva, alegando que o erro na escrituração contábil das remunerações e retenções de 11% não foi permeado por dolo ou má-fé, mas mero equívoco humano. Aponta, que a empresa é tributada com base no lucro presumido, podendo substituir a escrituração contábil pelo livro caixa. Nesse caso, a empresa deixa de incorrer na infração a ela atribuída. Em relação às competências 04/2005 e 09/2005, o contribuinte explica que o lançamento contábil a menor refere-se à pensão judicial no valor de R$260,00 e R$300, respectivamente, deduzida do montante dos salários mensais totalizados na folha-de-pagamento. O mesmo fato ocorreu na competência 05/2005.O valor lançado na contabilidade tem por base a importância registrada na folha-de- pagamento(R$11.278,67) subtraindo os valores das rescisões ocorridos no período (R$306,68, R$65,27 e R$117,48) e o valor de R$300,00 referente ao pagamento de pensão judicial. Aduz, que os valores constantes das competências 11/2004 e 04/2005 não tiveram por base-de-cálculo o FGTS, mas sim os salários-de-contribuição do período. Segundo a defesa, foi aplicado o percentual de 28,8%, sobre a remunerações pagas R$12.452,68(11/2004) e R$19.542,34(04/2005). Diante do exposto, pede o cancelamento da multa e sucessivamente a sua atenuação. Voto Para melhor compreensão do pleito, examinemos per si cada questionamento. Responsabilidade objetiva da infração tributária Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.336 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11176.000231/2007-11 4 O art. 136 do CTN dispõe sobre a objetividade do ilícito fiscal, nos seguintes termos: Art.136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Extrai-se da leitura acima, que é irrelevante para caracterização das infrações tributárias pesquisar se o contribuinte tencionou prejudicar os cofres previdenciários ou se de fato causou alguma lesão. Assim, a tese agitada pela defendente de que os erros na escrituração contábil nos lançamento de retenções de 11% e remunerações não decorreram de má-fé mostra-se imprestável para afastar a aplicação da multa, diante da responsabilidade objetiva consagrada pelo CTN. Escrituração contábil - Simples Cabe esclarecer, que as empresas do Simples só estão dispensadas de apresentar escrituração contábil, desde que mantenham o Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário, nos termos do art. 225, § 16, II, do RPS, o que não é o caso dos autos, vez que a empresa exibiu os livros diário e razão ao fisco. Observa-se que não optando a empresa por elaborar o livro caixa, surge a conseqüente obrigação de escriturar os livros contábeis nos moldes impostos pelas normas contábeis e fiscais, sob pena de multa. Art.225. A empresa é também obrigada a: II-lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I-atender ao princípio contábil do regime de competência; e II-registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. §14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. §15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.336 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11176.000231/2007-11 5 Destarte, não merece guarida o argumento da defendente de que não incorreu na falta a ele atribuída, pelo fato de ser optante pelo Regime Simplificado de Pagamento (Simples). Deduções – Ausência de Previsão Legal Igualmente não prospera a argumentação de que os valores registrados na contabilidade nas competências 04/05, 05/05 e 09/05 estão corretos. Segundo a empresa foram deduzido do montante dos salários consolidado nos meses em referência o pagamento de rescisões e pensão alimentícia. Em relação aos valores (R$306,68, R$65,27 e R$117,48) pagos nas rescisões contratuais ocorridas competência 05/2005, observa-se da análise das folhas-de- pagamento juntadas pela defesa em confronto com o livro razão (fls.52)que tais importâncias referem-se ao saldos de salários pagos aos funcionários José Augusto de Oliveira, Luiz Carlos da Silva e Rodrigo Bonifácio do Nascimento. Desta feita, os mencionados pagamentos integram o salário-de-contribuição, diversamente do que sugere equivocadamente a defesa. Outrossim, a importância referente à pensão alimentícia descontada da remuneração do empregado por ordem judicial, sofre incidência tributária. Isso, porque, as pensões alimentícias não se encontram no rol taxativo de verbas isentas previstas no RPS - Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Dec.3048/99, art.214, §9º. Dessarte, não havendo norma que dispensa de tributação o desconto de pensão alimentícia sofrida na fonte pagadora, resta incorreto o lançamento contábil adotado pela contribuinte nas competências 04,05 e 09/05. Base-de-cálculo das contribuições sociais Por derradeiro, urge afastar o argumento de que a empresa elegeu como base-de- cálculo o salário-de-contribuição e não o FGTS. Conforme se extrai com meridiana clareza das folhas-de-pagamento juntadas pela fiscalização, o montante das remunerações pagas nas competências 11/04 e 04/05 são respectivamente R$12.712,68 e R$. 19.802,34(fls.29 e 30), aplicando-se a alíquota de 28,8%(20% empresa, 3% Sat e 5,8% terceiros) temos: R$3.661,25 e R$5.703,07. Não obstante, a contabilidade da empresa (fls.31 e 32) registra nas referidas competências as importâncias de R$3.586,37 (11/2004) e R$5.628,19 (05/05) a título de contribuições devidas, tendo, portanto, como bases-de-cálculo os montantes de R$12.452,68 e R$19.542,34, respectivamente. Tais bases-de-cálculo utilizadas pela empresa são idênticas ao do Fundo de Garantia por tempo de serviço, conforme se extrai das folhas-de-pagamento juntadas (fls.29/30). Destarte, não restam dúvidas de que as importâncias adotadas para o cálculo das contribuições sociais, ora registradas na contabilidade, foram as mesmas do FGTS e não o total das remunerações pagas aos trabalhadores, prevista no art.30, I , “b” da Lei 8212/91. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.336 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11176.000231/2007-11 6 A vista do contido dos autos, o descumprimento de obrigação acessória restou materializado, qual seja, deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais, indo de encontro ao que determina a Lei de Custeio, in verbis. Lei 8.212/91 Art. 32(...) I –(...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; É o voto. Atenuação Por derradeiro, cabe afastar os pedidos de relevação e atenuação da multa. Inobstante o contribuinte ser primário, a correção da falta no prazo de defesa não restou demonstrada por meio de provas, conditio sine qua non para deferimento da benesse. Nos termos do Dec. 3048/99 Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. §1ºA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Diante do exposto, voto pela procedência da autuação. Colhe-se dos termos do documento trazido aos autos pelo recorrente fl. 426/427 que o recorrente invés de atender a intimação do órgão preparador para a apresentação das cópias da sua impugnação e do seu recurso voluntário limitou-se apenas a tentar inovar invocando o instituto da prescrição dos créditos tributários constantes do presente processo. Não há de prosperar a pretensão do recorrente tendo em vista que o crédito tributário objeto do presente recurso voluntário se encontra com a sua exigibilidade suspensa de acordo com a previsão contida no art. 151, III, da Lei nº 5.172/66, combinado com o seu artigo 174, bem como tendo em vista ainda não se encontrar definitivamente constituído, o que impede o manejo por parte da Fazenda Pública Nacional da ação executória. “Submete-se a execução à prévia inscrição do débito em dívida ativa, que está a cargo da Fazenda Pública, que tem o dever de realizá-la. Então, observadas as formalidades necessárias para o reconhecimento pleno do crédito a ser executado no âmbito administrativo, pode ter início a execução fiscal. É, portanto, limitada a execução ao que foi aferido no procedimento administrativo que ampara o ato de lançamento e onde se dá o acertamento do crédito plasmado no título que Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.336 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11176.000231/2007-11 7 instrumentaliza a execução.” (James Marins, apud Direito Processual Tributário Brasileiro, ed. 9ª, p. 734, Revista dos Tribunais). Por seu turno, o órgão que cuida do controle da legalidade do crédito tributário antes da propositura da ação executiva brilhantemente fulmina tal pretensão do ora recorrente – vide despacho de fl. 430 -, que se transcreve a seguir: DESPACHO Trata-se de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita dirigido a esta Procuradoria- Seccional da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 6º, II, b, da Portaria PGFN Nº 33/2018. O requerente aduz, em síntese, que o crédito tributário materializado na inscrição em DAU de número 35.955.964-6 teria sido extinto pela via da prescrição. Ocorre que, conforme é possível extrair dos autos do PAF n.º 11.176.000.231/2007-11, o crédito fiscal em análise não se acha definitivamente constituído, na medida em que, na presente data, ainda há recurso administrativo interposto pelo contribuinte pendente de apreciação no âmbito do CARF. Sendo assim, na linha do disposto no art. 173 do CTN, sequer teve início o aquele lapso quinquenal extintivo. No que concerne à hipótese decadencial, diga-se que, da mesma forma, deve ser afastada. Isso porque, pendente de julgamento o recurso administrativo acima referido, permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN), realidade que, naturalmente, contém o fluxo extintivo da decadência. Todavia, a situação acima detalhada evidencia que o débito em questão, objeto de recurso fiscal ainda pendente de julgamento, foi equivocadamente encaminhado a esta Procuradoria-Seccional, o que ensejou a sua indevida inscrição na Dívida Ativa da União. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito ora veiculado pelo contribuinte, afastando as hipóteses extintivas por ele aventadas. Por outro lado, solicito à SERAP/DIDAU que proceda à devolução do DEBCAD n.º 35.955.964-6 à fase administrativa, com o cancelamento da inscrição, devendo tal providência ser devidamente comunicada nos autos do PAF n.º 11.176.000.231/2007-11. Cascavel-PR, 10 de janeiro de 2020. Gustavo Piuma Dode Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Cascavel/PR Ante o exposto, CONHEÇO o presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.336 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11176.000231/2007-11 8 Fl. 439DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0