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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11186252 #
Numero do processo: 10670.001890/2002-16
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.718
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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Processo n2 : Recurso n 2 : Recorrente : Recorrida : 10670.00189012002-16 126.763 POLÍGONO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.718 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLÍGONO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. ntonio /4:Ls erra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp CONFERE COM O ORIGINAL aRAstuA 05-/ 0 3 / 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.001890/2002-16 Recurso n9 : 126.763 DA FAZENDA - 2." C C. CONFERE COM 0 ONGINAL c) 9 CO2,0%-k_ STO 22 CC-MF FL MIN Recorrente : POLÍGONO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra a contribuinte retro identificada foi lavrado em 29/11/2002 o Auto de Infração de fls. 04/11, que lhe exige um crédito tributário no valor total de R$ 4.336,65, sendo: R$ 2.192,25 de PIS; R$ 500,31 de juros de mora, calculados até 31/10/2002; e R$ 1.644,09 de multa proporcional (passível de redução). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 06) e o Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/16), em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, foi constatada a falta de recolhimento do PIS em virtude de a empresa ter emitido diversas notas fiscais referentes a saídas de mercadorias ou de serviços para a própria empresa ou para terceiros e invariavelmente ter contabilizado tais notas ern contas especificas de despesas ou de custos sob a rubrica de "Cortesia". A autuada apresentou impugnação onde, citando trechos da doutrina e da jurisprudência, contestou o lançamento nos seguintes termos.. por inexistência de situação fcitica tipificadora de inclusão na base de calculo da exação da COFINS e do PIS (não são receitas complementares os valores contabilizados a titulo de "cortesia", sem cobrança adicional ao cliente desses pequenos equipamentos e/ou acessórios (tapetes de borracha, rádios, instalações, reparos de pintura, de mecânica, eletricidade, regulagens de embreagens, óleo, peças de reparação de freio, alinhamento, etc), conforme Notas Fiscais emitidas, que incorporados ao veiculo usado coloca-os em melhores condições de funcionamento e de competitividade no mercado de usados, ... A diferença exigida é, tão somente, concernente a pretendida inclusão das "cortesias" a base de cálculo dos veículos usados, que não são receitas, mas sim, custos ou despesas operacionais, cuja base de cálculo e o ganho de capital (diferença entre Nota Fiscal de venda do veiculo usado menos a Nota Fiscal de entrada). Diante das razões de direito e de fato e conforme Notas Fiscais de vendas e de entradas de veículos usados, conferidos pela fiscalização, a base de cálculo está correta nos DCTF/DARF's, devendo ser cancelados os lançamentos que exigem COFINS/PIS." A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 94/97): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/10/2002 2 Minist6rio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 2 CC- MF Fl. Processo nQ : 10670.001890/2002-16 Recurso nQ : 126.763 Ementa: BASE DE CALCULO. Os valores constantes de notas fiscais referentes a saídas de mercadorias ou a serviços prestados, não cobrados de cliente por liberalidade da empresa, são considerados faturamento para fins de composição da base de cálculo da contribuição. Lançamento Procedente" Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 100/127, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde alegou, em suma, a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovida pelo § 1 0 do art. 3° da Lei n° 9.718/98. o relatório. MIi F1\ - 2. ° CC COMFE.RE CO:vi O ORiGINAL BRASILIAD.57 1_06 0 11.41 # V 8TO 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n9 : 10670.001890/2002-16 Recurso n9 : 126.763 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO Na análise dos autos verifico que não foi informada a efetivação do arrolamento de bens para garantia da instância recursal. Desse modo, voto em sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que o órgão local: informe sobre a existência do respectivo arrolamento de bens; ou intime a recorrente a procedê-lo na forma da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Após as devidas providências, devem ser os autos restituidos a esta Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. assim como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 AL /1k1 ANTONIO, ZERRA NETO MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA ..(21/45/ aufutel, 5 TO 4

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11183312 #
Numero do processo: 10380.724783/2018-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Não há cerceamento de defesa quando o contribuinte é devidamente intimado a apresentar esclarecimentos, documentos e justificativas durante o procedimento fiscal e, posteriormente, na fase processual administrativa, dispõe de amplas oportunidades para produzir provas. O indeferimento fundamentado de diligência ou perícia, quando prescindíveis, não configura nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS. CONDUTA DOLOSA. CONFIGURAÇÃO.Comprovada, mediante cruzamento entre ECF, EFD-Contribuições e Notas Fiscais Eletrônicas, a existência de expressiva omissão de receitas, decorrente da declaração de faturamento substancialmente inferior ao efetivamente auferido, resta caracterizada conduta dolosa tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.A Lei nº 14.689/2023 reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. Sendo a nova penalidade mais benéfica ao contribuinte, aplica-se retroativamente, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIO ADMINISTRADOR. MANUTENÇÃO.Evidenciado que o sócio administrador, único detentor de poderes de gestão, atuou com infração à lei e às obrigações tributárias, configura-se hipótese de responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do CTN. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, III, DO CTN.O crédito tributário permanece com exigibilidade suspensa enquanto pendente decisão definitiva no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1001-004.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o contribuinte é devidamente intimado a apresentar esclarecimentos, documentos e justificativas durante o procedimento fiscal e, posteriormente, na fase processual administrativa, dispõe de amplas oportunidades para produzir provas. O indeferimento fundamentado de diligência ou perícia, quando prescindíveis, não configura nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS. CONDUTA DOLOSA. CONFIGURAÇÃO. Comprovada, mediante cruzamento entre ECF, EFD-Contribuições e Notas Fiscais Eletrônicas, a existência de expressiva omissão de receitas, decorrente da declaração de faturamento substancialmente inferior ao efetivamente auferido, resta caracterizada conduta dolosa tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por M G PORTO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, contra decisão da 8ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a impugnação apresentada em face dos autos de infração que constituíram crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. O procedimento fiscal (nº 0310100.2017.00412-4) foi iniciado em cumprimento à operação "CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES COM OUTROS FISCOS E ÓRGÃOS CONGÊNERES - VENDAS". A ação originou-se da análise de relatórios de notas fiscais eletrônicas de prestações de serviços, que indicaram omissão de receitas e possíveis repercussões no cumprimento de obrigações tributárias de IRPJ, CSLL, PIS-PASEP e COFINS relativas ao ano-calendário 2014. A fiscalização constatou que o montante total das Notas Fiscais de Saída Eletrônicas de Prestação de Serviços emitidas em 2014 foi de R$ 8.349.651,85, enquanto a Receita Bruta total declarada na ECF (Escrituração Contábil Fiscal) foi de R$ 703.865,27. Diante da contradição e da omissão parcial de receitas, foram lavrados autos de infração para constituir o crédito tributário. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.152 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724783/2018-84 3 A fiscalização aplicou a multa qualificada de 150%, pois considerou que o contribuinte, ao declarar e tributar em 2014, o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, via Escrituração Contábil Fiscal (IRPJ e CSLL) e Escrituração Fiscal Digital (COFINS e PIS), considerando receitas bem inferiores (IRPJ — R$ 1.199.221,44; CSLL — R$ 914.961,94; COFINS e PIS — R$ 647.591,99) àquela efetivamente ocorrida, ou seja, R$ 8.349.651,85, referente ao faturamento e às notas fiscais emitidas no ano de 2014, praticou, de modo doloso, omissão com vistas a impedir, parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que tipifica a hipótese de sonegação prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964, e vincula a aplicação do disposto no artigo 44, inciso I, e parágrafo 1°, da Lei 9.430, de 1996.. Outrossim, além da pessoa jurídica M G PORTO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA — EPP, também foram incluídas no pólo passivo as pessoas físicas: 1. MARCELLO GENTIL PORTO NETO, brasileiro, empresário e engenheiro civil, natural de Fortaleza/CE, nascido em 04 de agosto de 1975, portador da cédula de identidade RG n° 92002068895 SSPCE, inscrito no CPF/MF n° 720.952.963-20, filho de Adriano Martins Porto e Maria Luciane de Carvalho Porto, domiciliado e residente na Rua Juazeiro do Norte, n° 100, bloco C, apartamento 102, CEP 60.165- 110, Bairro Meireles, cidade de Fortaleza, estado do Ceará. Principal sócio e o administrador da pessoa jurídica M G PORTO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA — EPP; 2. MARIA LUCIANE DE CARVALHO PORTO, brasileira, empresária, natural de Juazeiro do Norte/CE, nascida em 02 de abril de 1951, portador da cédula de identidade RG n° 2007009139263 SSPCE, inscrito no CPF/MF n° 232.490.723-20, filha de Hamilton de Carvalho e Maria de Lourdes Pereira de Carvalho, domiciliada e residente na Rua Juazeiro do Norte, n° 181, apartamento 304, CEP 60.165-110, Bairro Meireles, cidade de Fortaleza, estado do Ceará. Sócia e administradora da pessoa jurídica M G PORTO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA — EPP. A fiscalização lavrou Representação Fiscal para Fins Penais. Regularmente intimados, o interessado e os demais responsáveis apresentaram impugnações, em 08/08/2018, alegando, em síntese, o seguinte: a) que as impugnações sejam recebidas com suspensão de exigibilidade dos montantes discutidos, por aplicação imediata dos arts. 151, III e 206 do CTN; b) que a fiscalização aplicou indevidamente o coeficiente de presunção de lucro de 32% para IRPJ e CSLL. Sustenta que, por se tratar de construção civil com fornecimento de material indispensável incorporado à obra, o coeficiente correto seria de 8% para o IRPJ (alínea "d" do inciso II do art. 33 Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.152 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724783/2018-84 4 da IN 1700/2017) e de 12% para a CSLL (art. 34 da IN 1700/2017), o que comprovaria um "excesso no lançamento"; c) que a autuação resultou de uma análise superficial, cerceando o direito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que não foi oportunizado à empresa esclarecer ou retificar suas escriturações; d) subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para comprovar a aplicação do coeficiente de presunção correto. e) que a multa de 150% possui nítido caráter confiscatório, violando o art. 150, IV da CF/88, e deve ser reduzida a parâmetros razoáveis; f) Ilegitimidade Passiva do sócio administrador Marcello Gentil Porto Neto e da sócia quotista Maria Luciane de Carvalho Porto, argumentando que o mero inadimplemento da obrigação tributária não enseja o redirecionamento da responsabilidade, sendo necessária a comprovação de dolo, excesso de poderes ou infração à lei/contrato social (art. 135, III do CTN); g) que a previsão de atribuição de responsabilidade solidária aos sócios administradores somente pode ocorrer quando houver a culpa no desempenho de suas funções no período da ocorrência dos fatos geradores; h) que é imprescindível ressaltar que a Sra. Maria Luciane (Sócia) e o Sr. Marcello Gentil (Sócio Administrador) não incorreram em qualquer das hipóteses do art. 135, III, do CTN, que autorizam o redirecionamento da responsabilidade tributária aos sócios diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado; i) que à época não competia a Sra. Maria Luciane o gerenciamento dos negócios da empresa, tida como devedora no momento em que surgiram os débitos tributários/previdenciários, mas tão somente ao Sr. Marcello Gentil, que por certo não praticou qualquer ato que enseje a atribuição da responsabilidade daqueles a sua figura de Sócio Administrador. A 8ª Turma da DRJ/RJO, ao apreciar a Impugnação no Acórdão de nº 12-105.670, julgou-a improcedente, nos seguintes termos: a) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa enquanto não houver decisão definitiva no âmbito administrativo (art. 151, III, do CTN); b) o pedido de Diligência/Perícia foi indeferido por falta de preenchimento dos requisitos formais e por ser desnecessário, visto que bastaria a juntada de documentação comprobatória pelo interessado; c) inocorrência de Cerceamento de Defesa. No procedimento fiscal (fase inquisitória) vige o princípio inquisitório. Na fase impugnatória (fase Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.152 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724783/2018-84 5 processual), o contribuinte teve ampla oportunidade de exercer sua defesa, mas não apresentou provas documentais; d) as autoridades administrativas não têm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade; e) o auto de infração é procedente, pois o próprio contribuinte informou na ECF de 2014 que aplicou os coeficientes de lucro presumido de 32% para IRPJ e CSLL sobre as receitas brutas (as colunas de 8% e 12% estavam zeradas). Não foi apresentada prova em contrário para justificar a aplicação de coeficientes menores; f) as exigências fiscais de CSLL/PIS/COFINS são meras decorrências do lançamento matriz de IRPJ, e, subsistindo este, as demais são mantidas; g) a multa de 150% foi mantida por configurar a prática dolosa e reiterada de omissão de receitas (durante 4 trimestres consecutivos), o que tipifica sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/1964). A vedação ao confisco restringe- se ao valor do tributo, não da multa; h) Foi mantida a responsabilidade solidária do sócio administrador Marcello Gentil Porto Neto (o único com poder de gestão, que agiu em contrariedade ao art. 135, III, do CTN por não oferecer integralmente as receitas à tributação); i) foi excluída a responsabilidade solidária da sócia quotista Maria Luciane de Carvalho Porto, pois ela não possuía poderes de administração e não foi comprovada sua participação nos atos contrários à lei. Inconformados, a contribuinte e o sócio administrador Marcello Gentil Porto Neto interpuseram recurso voluntário ao CARF, apresentando os seguintes argumentos: a) que seja declarada a Suspensão da Exigibilidade dos valores até o trânsito em julgado do processo administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN e art. 206 do CTN; b) Insiste em que o sócio administrador Marcello Gentil Porto Neto seja afastado do polo passivo, reiterando que o mero inadimplemento não configura a responsabilidade solidária (art. 135, III, do CTN); c) que a atribuição de responsabilidade solidária aos sócios administradores somente ocorre quando houver a culpa no desempenho de suas funções no período da ocorrência dos fatos geradores, conforme art. 1016 do Código Civil; d) Reitera a tese de nulidade por cerceamento de defesa, alegando que a autuação é resultado da análise superficial da fiscalização e que não foi oportunizada a retificação das escriturações; Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.152 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724783/2018-84 6 e) Pugna pela redução da multa de 150%, que considera ter caráter confiscatório, violando o art. 150, IV da CF/88; f) Requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência (art. 18 do Decreto 70.235/72), a fim de constatar a impropriedade da autuação. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da alegação de cerceamento do direito de defesa Sustentam os Recorrentes o cerceamento do direito de defesa especialmente em razão de não ter sido oportunizado, durante a fiscalização, o direito da Contribuinte de esclarecer ou mesmo retificar suas escriturações. Não obstante o alegado, conforme bem apontado pela decisão a quo: Basta compulsar os autos para restar fartamente demonstrado que o interessado teve amplas oportunidades de esclarecer acerca das divergências apuradas pela fiscalização entre as receitas escrituradas, declaradas e as notas fiscais de serviço. São diversas intimações neste sentido. De todo modo, ainda que assim não o fosse, deve-se lembrar que, no âmbito do procedimento fiscal (fase procedimental), vige o princípio inquisitório, no qual a autoridade fiscal tem a ampla liberdade para investigar, formar sua convicção e efetuar o lançamento, não se fazendo ainda presente, nesta fase, o princípio do contraditório e da ampla defesa, o qual somente passa a ser obrigatoriamente observado na fase processual, que é inaugurada com a apresentação da peça impugnatória. Na fase processual, no entanto, quando poderia ter apresentado documentação explicando as divergências relatadas pela fiscalização, o interessado não apresentou qualquer prova documental. Portanto, pelo exposto, não ocorreu cerceamento de defesa. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.152 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724783/2018-84 7 Com relação à alegação dos impugnantes, de que deveria ser reconhecida a nulidade dos autos de infração, em razão da suposta precariedade do trabalho fiscal, que não teria sido capaz de identificar a verdade material consubstanciada na aplicação do coeficiente de presunção correto, cabe esclarecer o seguinte. Em primeiro lugar, depreende-se do Relatório Fiscal que não houve precariedade alguma no procedimento da fiscalização. Ao contrário, verifica-se que foi efetuado um trabalho minucioso, no qual foram comparadas as informações constantes na ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF), na ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD Contribuição) e nas NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO EMITIDAS. Em segundo lugar, não há qualquer reparo a ser feito nos coeficientes de IRPJ e de CSLL, já que foi o próprio interessado que os utilizou na escrituração, como será abordado com mais detalhes mais adiante. Ademais, ainda que houvesse, tal fato ensejaria apenas a retificação dos coeficientes, e não a nulidade da autuação. Portanto, rejeita-se a arguição de nulidade. Não merece reparos a decisão referida, pois, pela análise dos autos, não houve cerceamento do direito de defesa, diante das oportunidades apresentadas ao sujeito passivo para se manifestar tanto na fase da fiscalização quanto após a instauração do contraditório, no âmbito do processo administrativo fiscal, por meio da impugnação. Pela simples leitura do relato fiscal, entende-se o procedimento adotado e a infração praticada, o que possibilitou a plena defesa dos Recorrentes. Ademais, quanto ao pedido de diligência, convém destacar que os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, de modo que são prescindíveis. Nesse sentido, a decisão recorrida acertadamente consignou o seguinte entendimento com o qual concordo: Da diligência/perícia. O interessado requer a realização de diligência/pericia A realização de diligência/perícia mencionadas pelo interessado deve ser indeferida por 2 (dois) motivos: 1º) Falta dos requisitos formais previstos no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993. O § 1º deste dispositivo reza que considerar-se-á não formulado o pedido de diligência/perícia que deixar de atender a estes requisitos. Portanto, a realização de diligência/perícia deve ser indeferida. 2º) Ainda que tivessem sido preenchidos tais requisitos formais, tal diligência/perícia seria desnecessária, pois bastaria que o interessado juntasse, aos autos, a documentação comprobatória que suportasse suas alegações, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Uma perícia só se justifica, quando haja controvérsia que demande um exame técnico especializado, o que, data venia, não é o caso do presente processo. Sendo assim, deve ser indeferida a Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.152 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724783/2018-84 8 realização de diligência/perícia, por desnecessária, nos termos do disposto no art. 18 do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993 Assim, o indeferimento resta devidamente fundamento, em consonância com o disposto na Súmula CARF n.º 163, que assim dispõe: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não se identifica a nulidade suscitada. 3. Da responsabilidade solidária Quanto à responsabilidade solidária, alegam os recorrentes que o Sr. Marcello Gentil (Sócio Administrador) não incorreu em qualquer das hipóteses do mencionado art. 135, III, do CTN, que autoriza o redirecionamento da responsabilidade tributária aos sócios diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assim, sustentam os Recorrentes a necessidade da ocorrência de uma das suas hipóteses ensejadoras, ou seja, quando o inadimplemento fiscal for resultante de excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Igualmente, há de se deixar claro que, no presente caso, também não se vislumbra nenhuma das hipóteses permissivas da atribuição da responsabilidade prevista no art. 134 do CTN. Como bem ressaltado pela decisão vergastada, verifica-se, pelos elementos de prova, que o sócio administrador não agiu dentro da lei e do contrato social ou estatuto como defende na peça impugnatória. Isto porque, como único responsável pelo gerenciamento da empresa, não há como atribuir a outrem a conduta deliberada de não oferecer integralmente à tributação, reiteradamente, durante 4 trimestres consecutivos, as receitas auferidas. De acordo com o expresso no relatório fiscal, não restam dúvidas que, ao declarar e tributar em 2014, o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, via Escrituração Contábil Fiscal (IRPJ e CSLL) e Escrituração Fiscal Digital (COFINS e PIS), considerando receitas bem inferiores (IRPJ – R$ 1.199.221,44; CSLL – R$ 914.961,94; COFINS e PIS – R$ 647.591,99) àquela efetivamente ocorrida, ou seja, R$ 8.349.651,85, referente ao faturamento e às notas fiscais emitidas no ano de 2014; entendo que, sem dúvidas, o contribuinte praticou, de modo doloso, omissão com vistas a impedir, parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.152 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724783/2018-84 9 Assim, como à época o único sócio com poder de gestão era o Sr. Marcelo, resta evidente que as normas contábeis foram violadas, pois o valor do faturamento e das notas fiscais perfazem soma consideravelmente superior às escrituradas. Logo, em razão de o sócio administrador Sr. MARCELLO GENTIL PORTO NETO ter agido em contrariedade ao disposto no art. 135, inciso III, do CTN, mostra-se imperiosa a manutenção da sua responsabilidade solidária pelos créditos tributários. 4. Da multa Alegam os Recorrentes, ainda, o caráter confiscatório da multa aplicada, que corresponde a 150% do valor do imposto. Apesar do alegado, cabe reitera que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF n.º 2. A legislação aplicável ao caso está expressa no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que prevê, em seu inciso I, a aplicação de multa de 75% nos casos de lançamento de ofício em decorrência de falta de pagamento ou declaração inexata. No entanto, o § 1º do art. 44 estabelece que essa multa será majorada nos casos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Contudo, diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade benigna, conforme estabelecido no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (CTN). Esse princípio determina que, quando uma nova lei comina penalidade menos severa, ela deve ser aplicada a atos ou fatos pretéritos, sempre que mais benéfica ao contribuinte. A nova redação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, alterada pela Lei nº 14.689/2023, reduziu a multa qualificada para 100%,, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Embora tenha sido justificada a aplicação da multa qualificada, a penalidade imposta deve ser reduzida de 150% para 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna. A Lei nº 14.689/2023, sendo mais benéfica ao contribuinte, deve ser aplicada retroativamente, em conformidade com o art. 106, II, "c", do CTN, ajustando a penalidade ao novo percentual estabelecido pela legislação vigente. Neste sentido, no acórdão 2102-003.465, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção limitou a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% para o lançamento, em face da legislação superveniente mais benéfica. Portanto, mantenho a qualificação da multa, mas determino a redução do percentual da multa de 150% para 100%, conforme a nova redação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, em observância à retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.152 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.724783/2018-84 10 Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade, reitera-se que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, enquanto não houver decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do art. O art. 151, inciso III, do CTN. 5. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 613DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720072/2017-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes sociedade prestavam serviços objeto da contratação, os valores recebidos devem ser classificados de acordo com a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2001-008.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-25T23:23:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-25T23:23:53Z; Last-Modified: 2025-12-25T23:23:53Z; dcterms:modified: 2025-12-25T23:23:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-25T23:23:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-25T23:23:53Z; meta:save-date: 2025-12-25T23:23:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-25T23:23:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-25T23:23:53Z; created: 2025-12-25T23:23:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-12-25T23:23:53Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-25T23:23:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15956.720072/2017-10 ACÓRDÃO 2001-008.128 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCO ANTONIO HAKIME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes sociedade prestavam serviços objeto da contratação, os valores recebidos devem ser classificados de acordo com a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.128 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2017-10 2 conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.128 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2017-10 3 Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 235/243): Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração (fls. 189 a 203), relativo aos anos-calendários de 2012, 2013, 2014 e 2015, sendo apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: 2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 190 e 191), referido lançamento decorrera da seguinte infração: 3. No termo de verificação de infração (fls. 175 a 188), a autoridade lançadora detalha a autuação: Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.128 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2017-10 4 Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.128 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2017-10 5 Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.128 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2017-10 6 4. O contribuinte apresenta impugnação (fls. 213 a 230) com fundamento nas alegações a seguir: “(...) Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.128 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2017-10 7 4.1. Com o objetivo de reforçar suas teses, a defesa cita doutrina e jurisprudência judicial. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. DAS INSTÂNCIAS As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MANUTENÇÃO. É obrigação do contribuinte elaborar precisamente sua declaração para oferecer à tributação todos os rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos por ele e seus dependentes. Verificada falta na referida obrigação, mantém-se a omissão de rendimentos apurada. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.128 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2017-10 8 Cientificado da decisão, em 26/07/2017 (fls. 247), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 09/08/2017, recurso voluntário (fls. 250/264), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – DOS FATOS; II – DO MÉRITO: a) - A distribuição de lucros aos sócios (de capital ou de serviço) é isenta de imposto de renta na fonte. Cabe dizer que que a distribuição de lucro não tem incidência de imposto para evitar que a empresa pague novamente o imposto de renda de pessoa física, pois elas já pagam imposto de renda de pessoa jurídica sobre o que fatura; b) – Da Fixação da Multa em 150% - Caráter Confiscatório da Multa. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal apurado, ou caso assim não se entenda, alternativamente, a redução da multa qualificada aplicada de 150%, para o percentual de 20%. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 265/299. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão apurada - dos rendimentos classificados indevidamente nos ajustes anuais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos decorrente da classificação indevida de rendimentos como não tributáveis ou isentos nas declarações de ajuste anual, no valor total de R$ 263.942,60, constatadas em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos anos-calendário de 2012 a 2015, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 72.584,22, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da infração apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 235/243) e atendo-se às informações contidas no termo de verificação de infração e no auto de infração (fls. 175/207), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.128 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2017-10 9 Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado, em relação as alegações preliminares e meritórias – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, cujos argumentos, ora novamente apresentados, já foram detidamente apreciados pela DRJ/REC – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 241/243), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): 6. Trata-se de infração relativa a rendimentos indevidamente classificados como isentos. Segundo a fiscalização, os rendimentos, que constam na declaração de ajuste como distribuição de lucros, dizem respeito na verdade à remuneração de serviços médicos prestados pelo contribuinte à COMED - Corpo Médico LTDA. 6.1. No termo de verificação de infração (fls. 175 a 188), a fiscalização indica diversos pontos para chegar a tal conclusão, dentre eles: a) os profissionais médicos constavam de forma mascarada como sócios da COMED, sendo na realidade mão de obra qualificada desta; b) a COMED coordenava a atividade laborativa dos médicos e assumia o ônus de remunerá-los proporcionalmente aos plantões trabalhados e não em relação à participação societária. 6.2. Em resposta intimação no curso da ação fiscal (fls. 135 a 139), o próprio interessado confirma a remuneração pela prestação de serviço médico na forma relatada pela fiscalização, como se vê nas imagens de texto abaixo: 6.3. Portanto, resta claro que os rendimentos em tela são oriundos de prestação de serviço e não de distribuição de lucros. 6.4. No momento da defesa, em sua peça impugnatória, o contribuinte se limita a citar em tese a existência da isenção relativa à distribuição de lucros (sem indicar qualquer prova de valores recebidos a esse título), o que não é suficiente para afastar a infração formalizada, principalmente quando ele próprio admite, na resposta acima reproduzida, o recebimento de valores como contrapartida de serviços médicos prestados. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.128 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2017-10 10 7. Quando à multa de 150%, o defendente alega tão somente ofensa ao princípio da vedação ao confisco para solicitar a sua redução para 20%. Entretanto, cumpre informar que a multa aplicada encontra respaldo no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nesse ínterim, vale observar que o exame de validade de multa prevista em lei, tendo por parâmetros princípios constitucionais, demandaria controle de constitucionalidade de normas, atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” 7.1. Por não se enquadrar em nenhum dos casos previstos no § 6º acima, não há como afastar a cobrança da multa exigida com base em fundamento de inconstitucionalidade. Não obstante, dada a pertinência e por se amoldar perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do voto-condutor proferido no acórdão nº 2401-012.113 (sessão de 28/01/2025), onde o ilustre conselheiro relator Guilherme Paes de Barros Geraldi, com clareza, assim se manifestou sobre a matéria aqui recorrida, cujas razões de decidir perfilho: 2.2.1. Descaracterização dos pagamentos feitos a título de distribuição de lucros de sociedade em conta de participação Como relatado, o lançamento ora discutido foi pautado na premissa de que a despeito de, formalmente, os pagamentos realizados pela Recorrente aos profissionais de saúde a ela vinculados terem sido feitos a título de distribuição de lucros da sociedade em conta de participação formada pela Recorrente e pelos profissionais em questão, materialmente, tais pagamentos seriam remuneração paga a profissionais autônomos pela prestação de serviços intermediados pela Recorrente. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.128 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2017-10 11 O primeiro elemento apontado pela fiscalização para embasar essa premissa foi o fato de que a remuneração dos profissionais da saúde era feita mediante pagamentos mensais e em montantes calculados exclusivamente em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional (consultas, procedimentos, cirurgias etc.), sem correlação com a participação social, o capital empregado na SCP e até mesmo com a apuração de lucro pela SCP. Afirma a fiscalização (fl. 491) que os pagamentos aos profissionais eram realizados proporcionalmente às receitas das consultas e outros serviços de saúde realizados por cada um, deduzindo-se os tributos incidentes sobre tais receitas e uma taxa administrativa. Desse modo, independentemente da apuração do resultado da sociedade, os profissionais eram remunerados, o que faria transparecer que tais pagamentos eram produto de seu trabalho e não de seu capital. Sobre a questão, é importante destacar que o relatório fiscal afirma (fls. 490/491) que o instrumento de constituição da SCP continha previsão expressa de distribuição de resultados desproporcionalmente à participação social. Contudo, a fiscalização afirma que tal cláusula seria nula por violação ao art. 1.008 do Código Civil, já que acabava por permitir a exclusão de sócios da participação dos lucros e das perdas. (...) O segundo elemento apontado pela fiscalização foi a falta de affectio societatis. Conforme o relatório fiscal (fl. 492), inexistia sociedade. Cada profissional trabalhava de forma individual e isolada, prestando serviços nos próprios consultórios. Seu único compromisso para com a sociedade era o pagamento da taxa de inscrição de R$ 350,00. O quadro societário da SCP era “aberto”. (...) (...) Por fim, o terceiro elemento utilizado pela fiscalização para caracterizar os pagamentos feitos aos profissionais como remuneração de autônomos e não como distribuição de lucros da SCP foi o fato de que, no caso concreto, os serviços foram prestados pelo sócios participantes/ocultos (profissionais da saúde) e não pela sócia ostensiva (Amehgra). Tal fato seria vedado pelo parágrafo único do artigo 993 do Código Civil e descaracterizaria a sociedade em conta de participação. Diante desses elementos, a fiscalização concluiu que a Recorrente simulou a forma de contratação dos médicos como sócios para fugir, indevidamente, à tributação previdenciária. Em sua impugnação, a Recorrente defendeu, em brevíssima síntese, que a SCP teria sido regularmente constituída; que não haveria vedação à prestação de serviços médicos por meio de sociedades, especialmente pela dicção do art. 129 da Lei nº 11.196/20055 ; que as sociedades podem ser constituídas não só por bens, mas também por serviços; que não existiria vedação à distribuição de lucros desproporcionalmente à participação social, haja visa a existência de previsão neste sentido no instrumento de constituição da SCP. Defendeu também que a affectio societatis, estaria caracterizada pelo fato de que a SCP foi criada para viabilizar aos profissionais de saúde dela integrantes a prestação de serviços aos tomadores, que se recusavam a contratar pessoas físicas para mitigar riscos trabalhistas e previdenciários, bem como pela previsão contratual expressa (Cláusula Vigésima Quarta, alínea “d”) de que seria condição indispensável para o ingresso e permanência na SCP não ser vetado por qualquer membro da sociedade. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.128 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2017-10 12 Por fim, defendeu que os arts. 991 e 993 do Código Civil não vedariam a prestação de serviços pelo sócio investidor no âmbito de uma SCP. Apenas atribuiriam à este responsabilidade solidária perante terceiros caso o fizesse. O acórdão recorrido refutou as alegações da Recorrente, acatando a tese defendida pela fiscalização. No recurso, a Recorrente rebateu as conclusões do acórdão, reiterando as razões de sua impugnação. Pois bem. Inicialmente, entendo que o fato de o sócio desempenhar tarefas na sociedade, e auferir rendimento proporcional à atividade exercida em nome desta, não significa, necessariamente que se trata de remuneração e, consequentemente, rendimento tributável, e não lucro distribuído pela sociedade. Inexiste previsão legal que imponha à sociedade a obrigação de remunerar o sócio pelo seu trabalho, determinado pagamento de pro-labore e não de lucro, seja para fins civis, seja para fins tributários. Podem os sócios optar por correrem integralmente o risco da atividade e nada perceberem a título de remuneração pelo trabalho, de modo que a inexistência de pro-labore, por si só, não representa fraude. Contudo, no caso dos autos, entendo que a fiscalização foi mais adiante, demonstrando, além da falta de normalidade das condições pactuadas, que estas tiveram o único intuito de evadir-se à tributação. Em primeiro lugar, há de se destacar que a despeito de a Recorrente alegar ter efetuado os pagamentos aos profissionais da saúde a título de distribuição de lucros, não é isso o que sua contabilidade revela. A Recorrente alega que os pagamentos mensais, realizados com base nos serviços prestados pelos profissionais da saúde, teria se dado a título de adiantamento de lucros. Contudo, como apontado no relatório fiscal, se os pagamentos efetivamente correspondessem à distribuição de lucros, deveriam ter sido contabilizados a débito de conta do Patrimônio Líquido e não como despesas, como de fato ocorreu. Ou seja, a contabilidade da Recorrente depõe contra sua alegação. Além disso, o conjunto fático-probatório carreado aos autos pela fiscalização é convergente para atestar a inexistência de affectio societatis, pressuposto para a existência de uma sociedade. A propósito, as planilhas de fls. 47/58 revelam que em 2009 foram realizados pagamentos a título de distribuição de lucros a 236 “sócios”, em 2010, a 195 “sócios” e, em 2011, a 163 “sócios”. Além disso, conforme as respostas dadas pela Recorrente à Fiscalização (vide fl. 214), durante todo o período fiscalizado, não foram realizadas reuniões ou assembleias dos sócios da SCP para deliberar sobre a distribuição dos lucros. A soma desses indícios evidencia a ausência de disposição dos sócios em manter laços societários para o esforço ou investimento comum, representando o ingresso na sociedade apenas um subterfúgio para a prestação de serviços a terceiros, mediante remuneração pelo trabalho, com a consequente economia irregular da carga tributária. Aliás, a própria Recorrente afirma que a SCP foi constituída porque os hospitais e demais contratantes de serviços médicos não queriam “correr riscos de ordem trabalhista e previdenciária” (...): (...) Tal situação apenas reforça a ideia de que, na verdade, não há relação societária, e sim remuneração em decorrência do trabalho. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.128 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2017-10 13 E, ainda, a roupagem conferida à sociedade médica foi de Sociedade em Conta de Participação, sendo que, nos termos dos arts. 991 a 996 do CC, a atividade que constitui o objeto social somente pode ser exercida pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Os demais sócios apenas participam dos resultados gerados. No caso dos autos, verifica-se que a principal atividade da SCP em referência, a prestação de serviços médicos, que gerava a receita da sociedade, era realizada pelos sócios participantes de maneira pessoal. A este respeito, há que se dizer que não se desconhecem as discussões existentes em âmbito doutrinário e jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de o sócio participante exercer a atividade fim da SCP. Há inclusive, no âmbito deste Conselho, acórdãos acatando essa possibilidade, como é o caso do Acórdão nº 1401-002.823. Contudo, majoritariamente, os precedentes desta e de outras turmas julgadoras entendem pela impossibilidade desta prática: (...) (Acórdão nº 2202-010.278, Sessão de 12/09/2023) (...) (Acórdão 2201-010.600, Sessão de 11/05/2023) (...) (Acórdão nº 2401-009.810, Sessão de 01/09/2021) (...) (Acórdão nº 2401-007.146, Sessão de 06/11/2019) Tem-se, pois, que o funcionamento da SCP estava em descompasso com a legislação de regência, consubstanciando-se em mera "roupagem" por intermédio da qual se procurava revestir rendimentos tributáveis do caráter de isentos, como se fossem lucros distribuídos. A propósito, ainda que seja possível aplicar à Sociedade em Conta de Participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples (art. 966, do Código Civil), a legislação civil proíbe expressamente que os sócios participantes exerçam ou executem o objeto social de uma Sociedade em Conta de Participação. É importante que se diga que não se está a negar a possibilidade de profissionais da saúde prestarem serviços por meio de sociedades e serem tributados como pessoas jurídicas, nos termos do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, invocado na argumentação da Recorrente. O que se está a negar é a possibilidade de que haja abuso dessa personalidade jurídica para lesar os cofres públicos, como ocorreu no caso concreto. Diante de todo o exposto, entendo que as alegações da Recorrente devem ser desprovidas. Destarte, restando demonstrada a inidoneidade da classificação dos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis reiteradamente, além da existência de elementos consistentes comprovando a conduta capaz de ensejar a aplicação de multa qualificada nos anos- calendários autuados, sobretudo diante da caracterização das condutas tipificadas nos arts. 71 e Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.128 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2017-10 14 72 da Lei nº 4.502/64, consubstanciadas em fraude fiscal, ao impedir e retardar a ocorrência do fato gerador, resultando na supressão do imposto devido nos exercícios de 2012 e 2015, correta a ação fiscal e a decisão recorrida. Todavia, com a edição da Lei nº 14.689/2023 (que importou na alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/96, inclusive com inclusão do inciso VI em seu § 1º), o percentual da multa qualificada foi reduzido para 100%, urgindo sua incidência no presente feito, ancorado no art. 106, “c” do CTN, que prevê a retroatividade benigna da lei a fato pretérito quando se tratar de cominação de penalidade menos severa, o que ocorre no contexto dos autos, sobretudo diante da ausência de notícia da prática recidiva prevista no § 1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Em relação à suposta inconstitucionalidade aventada, com destaque para a natureza confiscatória da multa qualificada aplicada, nada a prover. Como é sabido, e reforçando o acerto da decisão recorrida, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria aliás está pacificada por meio da Súmula nº 2: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser aplicados, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.128 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720072/2017-10 15 Wilderson Botto Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.002994/2008-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/08/2008 LANÇAMENTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. AUTUAÇÃO REFLEXA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO JULGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. É de rigor aplicar o mesmo entendimento exarado nos autos do processo em que se discute o descumprimento da obrigação principal ao caso que em se discute a aplicação da multa decorrente da falta de declaração dos fatos geradores destas mesmas contribuições em GFIP (CFL 68), pois esta penalidade guarda estrita ligação com o crédito tributário de obrigação principal. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2002-009.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/08/2008 LANÇAMENTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. AUTUAÇÃO REFLEXA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO JULGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. É de rigor aplicar o mesmo entendimento exarado nos autos do processo em que se discute o descumprimento da obrigação principal ao caso que em se discute a aplicação da multa decorrente da falta de declaração dos fatos geradores destas mesmas contribuições em GFIP (CFL 68), pois esta penalidade guarda estrita ligação com o crédito tributário de obrigação principal. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.949 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002994/2008-92 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de crédito tributário exigido através do Auto de Infração nº 37.125.595-3, lavrado em 06/08/2008, relativo multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91, cujo fato gerador são glosas de salário família nas competências janeiro a dezembro de 2004. Foi aplicada a multa prevista no art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 284, inc. II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no montante de R$138.037,90 (cento e trinta e oito mil e trinta e sete reais e noventa centavos). Cientificado do lançamento fiscal em 13/08/2008 (fls. 79), o sujeito passivo apresentou impugnação ao lançamento fiscal (fls. 83/106), acompanhada de documentos (107/1.762). Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.949 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002994/2008-92 3 A 12ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2008 Ementa: SUJEITO PASSIVO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. A intimação por via postal, endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido, é válida, ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. SALÁRIO FAMÍLIA. GLOSA. O sujeito passivo deve manter à disposição da fiscalização todos os documentos comprobatórios do direito do segurado à cota de salário família, sob pena de glosa dos valores pagos e compensados nas guias de recolhimento. SALÁRIO FAMÍLIA. DOCUMENTOS. GUARDA. PRAZO. Devem ser conservados para exame pela fiscalização os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões, assim entendido, a certidão de nascimento do filho, o atestado de vacinação e o comprovante de frequência escolar, correspondentes aos pagamentos efetivados. LANÇAMENTO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIA O órgão administrativo, que antes de decidir sobre o mérito de uma questão, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar o ato administrativo da forma mais ampla que entender, respeita os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. MULTA. É dever da empresa informar através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, sob pena de aplicação de multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ATENUAÇÃO, RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A correção da falta é condição necessária à atenuação da multa, sendo necessário para sua relevação o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: solicitar a relevação da multa, ser primário, corrigir a falta e não incorrer em circunstância agravante da infração. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A formalização de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores Fiscais sempre que identificados atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social, sendo de competência do Ministério Público Federal a apreciação do conteúdo desta peça. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante apresentá-la em outro momento processual, a menos que fique Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.949 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002994/2008-92 4 demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa, por absoluta falta de previsão na legislação que trata do processo administrativo fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 10/03/2015, Recurso Voluntário, onde pede a improcedência da decisão recorrida, reiterando os termos de sua impugnação, nos seguintes termos: 1) O lançamento seria nulo uma vez que a sua notificação se deu através de pessoa que não tinha poderes para representar a pessoa jurídica, ainda que posteriormente, a notificação tenha sido recebida em seu endereço; 2) Que inexiste fundamentação legal para que se proceda a glosa do pagamento do benefício nos meses de janeiro até maio; 3) Que não existe na legislação pátria dispositivo que determine que o pagamento será considerado salário, desta forma, não existe fundamentação legal para a glosa procedida pela Fiscalização. Ademais, as próprias instruções do INSS são claras ao determinar que o pagamento do salário família será devido caso o segurado comprove, ainda que fora do prazo, a vacinação do filho e/ou a frequência escolar. 4) Que o Fiscal ignorou sem qualquer fundamentação provas efetivas da vacinação e da frequência escolar das crianças dos funcionários da Impugnante, conforme comprovam os documentos anexos; 5) Que não se pode ignorar que a legislação que regulamenta a matéria determina que a empresa deverá conservar, durante 10 (dez) anos, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões de nascimento correspondentes, para exame pela fiscalização do INSS (Decreto 3.265/99 e artigo 233 da IN INSS 11/2006); 6) Que mesmo não concordando com a exigência da Fiscalização de apresentação da carteira de vacinação e do atestado de frequência escolar, por falta de amparo legal, a Impugnante procedeu a retificação da GFIP para incluir na base de cálculo os salários família pagos e que forma glosados por não ter hoje esses Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.949 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002994/2008-92 5 comprovantes, tendo inclusive procedido ao recolhimento da contribuição social, não se justificando a manutenção do presente auto de infração; 7) Que ao contrário do que afirma a fiscalização a Impugnante entregou regularmente as suas GFIP's todas as informações necessárias para a alimentação do sistema DATAPREV, um sistema cheio de falhas, que permite que situações absurdas como as alegadas no relatório da fiscalização venham a acontecer; 8) Que não pode a Impugnante vir a ser autuada em virtude de falhas no sistema DATAPREV e por um erro de algum funcionário. Observe-se que toda a Contribuição Social devida foi tempestivamente recolhida; 9) Que a multa imposta neste auto de infração, além de excessiva, não corresponde ao dispositivo legal indicado; e se mantida ficará caracterizado o caráter confiscatório da multa, o que é coibido em nosso sistema; 10) Que seria caso de atenuação ou relevação da multa aplicada. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O presente litígio versa sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91, cujo fato gerador são glosas de salário família nas competências janeiro a dezembro de 2004. Em sede de preliminar o contribuinte alega a nulidade do lançamento porque teria havida a notificação do lançamento a pessoa que possuía poderes para representar a empresa. Entretanto, como bem esclarecido na decisão de piso: Questiona o contribuinte, alegando ser causa de nulidade do procedimento fiscal, o fato de o Sr. Jorge Correia dos Santos, contador do sujeito passivo, ter tomado ciência da origem e natureza do lançamento, por não ter poderes de representação da empresa. Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.949 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002994/2008-92 6 O Relatório Fiscal em seu item 11 (fls. 36) expressa, in verbis: 11 -- A fiscalização foi atendida pelo Sr. Jorge Correia dos Santos, CPF: 064.273.688-00, contador da empresa, que acompanhou o desenvolvimento da Ação Fiscal e tomou ciência da origem e natureza do lançamento deste Auto de Infração. Por sua vez, o Decreto nº 70235/72, quanto à intimação do lançamento fiscal ao sujeito passivo, disciplina: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)§ 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; Tem-se dos autos que o presente Auto de Infração foi entregue por via postal, com Aviso de Recebimento - AR, conforme comprovante juntado às fls. 69. Nestes termos, verificamos que a ciência do lançamento fiscal ao Interessado deu- se por via postal, nos termos da legislação que rege a matéria, restando claro que o Sr. Jorge Correia dos Santos foi apenas a pessoa encarregada pelo contribuinte de atender ao Auditor Fiscal autuante durante a realização dos trabalhos de auditoria, pelo que o questionamento do contribuinte denota-se improfícuo. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.949 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002994/2008-92 7 Art. 59 - São nulos: I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. No presente caso a autuação foi cientificada ao contribuinte por via postal em seu endereço e ele apresentar sua impugnação sem qualquer prejuízo a sua defesa. Assim, rejeito a preliminar. O presente PAF é decorrente do processo principal de número 19515.002998/2008- 71, cujo objeto são as obrigações principais decorrentes das mesmas glosas que geraram o descumprimento das obrigações acessórias objeto das penalidades aqui exigidas. Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo de obrigação principal e os autos da obrigação acessória, ambos autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova e sendo a multa aplicada calculada com base em cada um dos fatos geradores individualmente considerados na obrigação principal, deve a decisão proferida no processo de obrigação principal ser observada também no processo de obrigação acessória que trata da infração à legislação previdenciária por apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Por consequência e efeito reflexo, a autuação por descumprimento de obrigação acessória por apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias – deverá ser mantida, como o foi a atuação principal também julgada nesta sessão. Quanto à multa exigida determina o art. 291 e § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, vigente na data da autuação, que a correção da falta até decisão da autoridade julgadora competente é circunstância atenuante da penalidade, e que para ter direito à relevação da multa o contribuinte deve atender, cumulativamente, aos requisitos: ter solicitado em sua defesa a relevação da multa, ser primário, ter corrigido a falta e não ter incorrido em circunstância agravante da infração. Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.949 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002994/2008-92 8 Assim sendo, considerando que até a presente data a Impugnante não comprovou a correção integral da falta que originou a autuação em debate, não faz jus, seja a atenuação da multa, seja a sua relevação. Entretanto, caso é de aplicação da retroativa do art. 32-A inserido pela MP 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, por ser norma mais benéfica. Cabe mencionar a Súmula CARF nº 196, de observância obrigatória por este Conselho: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. No presente processo, estão em análise fato gerador de 6/08/2008, anteriores, portanto, à vigência da Medida Provisória nº 449/2008. Assim, a multa sob amparo da antiga redação do art. 32, IV, § 5º deve ser comparada com os termos do art. 32-A da Lei 8.212/91. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais. Na parte conhecida rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 2026DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185502 #
Numero do processo: 10930.001842/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.712
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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DRJ em Curitiba - PR D I L 1 G Ê N C I A N° 203-00.712 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE ARTEF ATOS DE BORRACHA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 Otacilio Da Presidente / h 1jG/J~~ ~ato Sc<lÍCoIS9Ulerdo Relator Sas/MAS-FCLB 1 Processo Diligência Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.001842/95-11 203-00.712 102.000 COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. RELATÓRIO • Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 13 a 27, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS dos periodos de apuração de junho de 1992 a agosto de 1995, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Deixa claro a autoridade fiscal que o lançamento foi feito em conformidade com a decisão judicial que favoreceu a autuada, afastando a incidência dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449 de 1988. Devidamente cientificada da autuação (fl. 23), a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 29 e seg., alegando o que segue deixou de recolher a contribuição por dificuldades financeiras; não concorda com a incidência dos Decretos-Leis considerados inconstitucionais pelo STF; discorda também no que se refere à aplicação da multa por lançamento de oficio. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 36 e seg., manteve integralmente a exigência. Inconformada com a decisão monocràtica, a interessada interpôs Recurso Voluntàrio dirigido a este Colegiado (fls. 44 a 48). Pede, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista o cerceamento do direito de defesa por erro na capitulação legal da infração. Rebela-se com a aplicação do ADN 03/96, que considerou prejudicado o processo administrativo em face da propositura da ação judicial. Manifesta-se, mais uma vez, contra a exigência fundada em normas afastadas do ordenamento juridico pelo STF, assim como da multa. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em Contra-Razões de recurso, opina pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENAATO SCALCO ISQUIERDO ti l, f 1, " I f •, Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.001842/95-11 203-00.712 O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, Os elementos constantes dos autos não permitem um julgamento seguro, Não consta no processo qualquer informação a respeito da apresentação de DCTF por parte da empresa autuada e se estas incluem os valores lançados, Essa informação tem total relevãncia no presente caso, em razão da diferença de tratamentos nos casos de exigência de tributos declarados e não pagos em relação àqueles não declarados e não pagos, A própria Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a necessidade de lançamento apenas nos casos em que o contribuinte não declarou os valores devidos, baixou a NOTA CONJUNTA COSIT/COSAR/COFIS n,o 535, de 23 de dezembro de 1997, que reza: "4, L tendo havido apresentação espontãnea da DCTF, não será formalizada exigência relativamente aos débitos declarados; 4,2, constatado o não recolhimento dos tributos e contribuições declarados, a Fiscalização efetivará representação à Arrecadação, que adotará as providências cabiveis, inclusive remessa à PFN dos débitos para inscrição em Divida Ativa; (..,) 4.4, no caso em que já tenha sido efetuado o lançamento de oficio de valores constantes da DCTF: 4A 1, não tendo havido impugnação (revelia), o lançamento será cancelado de oficio pela autoridade lançadora (DRF/lnspetoria), em face da constatação de duplicidade de exigência de crédito tributário - através de DCTF e AL; 4A2, existente a impugnação, deverá ser eliminada, inicialmente, a eventual duplicidade de cobrança (controladas pelo conta-corrente e PROFISC), suspendendo-se o registro no conta-corrente até que seja cancelada a exigência do processo; 4A3, quando do julgamento, compete o cancelamento da referida exigência, porquanto desnecessária (subitens 3,1, 32 e 33), devendo a Unidade Locall 'pó, ,'~tifi"d, ",I,DRJ, :'"M o déb'<o00 000,"-00_00;" V/' ; Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.001842/95-11 203-00.712 • Percebe-se que a Secretaria da Receita Federal, alterando seus procedimentos internos, determinou a cobrança dos débitos declarados sem que seja necessária a formalização do lançamento de oficio, e mais, determinou o cancelamento daqueles porventura emitidos. Evidentemente esse posicionamento tem reflexos nesta instância de julgamento. É necessário, a partir da edição da referida norma, distinguir com clareza os valores declarados pela contribuinte daqueles que foram objeto de lançamento pela falta de declaração. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora discrimine mês a mês, relativamente aos periodos de apuração abrangidos pelo Auto de Infração, os valores declarados pela empresa autuada em DCTF. E como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 /~ -- ..~ tffNATdciW;~I~RDO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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9242574 #
Numero do processo: 16327.000782/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.710
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PINTAVIGNA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. Antonio 4e erra Neto President Cesar vigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 1 STO Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 16327.000782/98-01 : 126.266 . A CAANPA - 2. CC CONFERE COM o CRILANAL BRASILIA (2S- I • 2.2 CC-MF Fl. Recorrente : FINASA-SUPLICY CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO Auto de infração, lavrado em 17/11/1998 (fls. 03/06), imputou débito de PIS Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alçou a quantia de R$ 13.403,50. 0 auto de infração teve por finalidade, segundo reportado à fl. 04, constituir o crédito tributário que haveria sido compensado com crédito da contribuinte postulado na via judicial; compensação esta que merecera agasalho em decisão liminar proferida em 02/08/1994 pelo TRF da 3a Regido. Diante da inocorrência de trânsito em julgado da decisão que se reportava compensação, entendeu a autoridade fiscal por expedir o auto de infração visando elidir a decadência. Impugnação (fls. 26/35) sustentou que a pendência, por constar com exigibilidade suspensa, não poderia experimentar qualquer evolução na via administrativa, a despeito do que se verificava. Demais disso, o auto de infração figurava despiciendo, uma vez que a decisão judicial que eventualmente negasse a compensação cogitada acima configuraria titulo judicial hábil exigência do crédito tributário. Meritoriamente a empresa sustentou a lisura da compensação intentada com base no artigo 66 da Lei no 8.383/91, esclarecendo que seu ativo decorreria das inconstitucionalidades dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Decisão (fls. 112/118), após tecer considerações a respeito da pertinência da lavratura do auto de infração, não conheceu da defesa meritória da contribuinte por vislumbrar a opção da mesma pela via judicial. A contribuinte compareceu aos autos para juntar cópia de decisão que julgou extinta a ação cautelar que configuraria a concomitância das instâncias administrativa e judicial. Em 18/04/1996 operou-se o trânsito em julgado do respectivo provimento jurisdicional. Foi postulada ajuntada, também, das decisões (fls. 140/145 e 160/185) prolatadas em ação ordinária que abordou a compensação cogitada nesses autos. Recurso Voluntário (fls. 190/201) renovou a preliminar de descabimento de lavratura de auto de infração, e de inocorrência de opção pela via judicial. Em seguida ventilou a ilegalidade da Instrução Normativa SRF 67/92, e teceu considerações contra o cômputo da selic ao crédito tributário. Juntada certidão atestando o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida ação ordinária (fls. 238/239) em 18/12/1998. o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 2 MIN. DA FAZENCA - 2.° CC CONFERE COM O ONAL BRASÍLIA Q5/ TO g Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n° : 16327.000782/98-01 Recurso n° : 126.266 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A controvérsia pende para esclarecimento de dúvida que, uma vez elucidada, encaminhará a melhor -solução do litígio. Assim, proponho que se baixem os autos em diligencia a fim de que se informe se a contribuinte: I) procedeu à compensação cogitada no auto de infração com o crédito de que dispunha decorrente das inconstitucionalidades dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988 (PIS), isto 6, com o crédito que postulou no Judiciário; II) promoveu a compensação respeitando a dimensão do crédito que a decisão judicial referida ã fl. 04 deste processo definiu para o crédito aplicado no encontro de contas; III) extrapolou os limites mencionados no item anterior, explicitando de que forma haveria exacerbado na prerrogativa de compensar o que lhe foi judicialmente deferido. Esclarecer-se, outrossim, o motivo pelo qual a fiscalização não admitiu a compensação realizada pela contribuinte. Após a realização da diligencia, dar vistas de seu resultado à contribuinte. Sala das Se sões, em 26 de abril de 2006. CES AVIGNA 3

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11185990 #
Numero do processo: 11080.738774/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – TEMA Nº 736 DO STF. Embargos acolhidos em parte para suprir omissão quanto à análise da aplicação da multa isolada apenas em casos de má-fé comprovada. Aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STF no Tema nº 736, afastando a exigência da multa isolada.
Numero da decisão: 3201-012.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à não apreciação pelo colegiado da alegada boa-fé do Embargante relativamente à exigência da multa isolada por compensação não homologada, e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a referida multa, em face do efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em sede de repercussão geral (RE 796.939 - Tema nº 736). Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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Embargos acolhidos em parte para suprir omissão quanto à análise da aplicação da multa isolada apenas em casos de má-fé comprovada. Aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STF no Tema nº 736, afastando a exigência da multa isolada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à não apreciação pelo colegiado da alegada boa-fé do Embargante relativamente à exigência da multa isolada por compensação não homologada, e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a referida multa, em face do efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em sede de repercussão geral (RE 796.939 - Tema nº 736). Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738774/2018-18 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-009.234 de 22/09/2021, no qual foi negado provimento ao recurso e determinada a suspensão da exigibilidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do § 18 do mesmo dispositivo, até decisão definitiva no processo vinculado, observando- se, ainda, o que viesse a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema 736 da repercussão geral), nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. Cientificada da decisão, a Embargante opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que o acórdão embargado teria incorrido em omissão: 1. por não apreciar a possibilidade de interpretar o dispositivo legal em conformidade com a Constituição, restringindo a aplicação da multa aos casos de má-fé comprovada; 2. por não determinar o sobrestamento do processo, como pleiteado, até o julgamento definitivo pelo STF da repercussão geral sobre a matéria, com fundamento nos arts. 1.035, § 5º, e 313 do CPC. O Presidente da Turma, no exercício de suas atribuições regimentais, acolheu parcialmente os embargos de declaração, unicamente quanto ao item 1 acima, referente à manifestação acerca da aplicação da multa apenas nos casos em que a má-fé do contribuinte esteja comprovada, sendo este o único ponto que será objeto de análise. É o relatório. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738774/2018-18 3 VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora I. Tempestividade e Admissibilidade Tendo em vista que as análises quanto a tempestividade e a admissibilidade já foram feitas pela Presidência da Turma, não há de se refazer tal análise. II. Da omissão Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, acerca dos Embargos de Declaração: Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Alega a Embargante a omissão da decisão por não apreciar a possibilidade de interpretar o dispositivo legal em conformidade com a Constituição, restringindo a aplicação da multa aos casos de má-fé comprovada. Pois bem. Para a adequada apreciação da matéria, cumpre retomar as alegações constantes do Recurso Voluntário, destacando-se, de forma especial, o teor do item 30 da defesa, que assim dispõe: 30. Desta feita, ainda que se entenda que esse Órgão Administrativo não possua competência para declarar a inconstitucionalidade de norma, deve ser reconhecida a possibilidade de interpretar o dispositivo em conformidade com a Constituição, para que sejam punidos apenas os contribuintes cuja má-fé reste comprovada, o que não é o caso. A alegação da Embargante merece exame, pois, conforme reconhecido no despacho que acolheu parcialmente os embargos, houve omissão quanto à análise do pedido de interpretação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 em conformidade com a Constituição, de modo a restringir a aplicação da multa isolada aos casos em que ficasse comprovada a má-fé do contribuinte. Ainda que este colegiado esteja vinculado ao disposto na Súmula CARF nº 2 — segundo a qual não lhe compete pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de lei tributária —, é possível, no âmbito administrativo, interpretar o dispositivo legal em consonância com os princípios constitucionais aplicáveis, desde que tal interpretação não importe em afastar ou deixar de aplicar o texto legal. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738774/2018-18 4 No entanto, a redação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não contém, expressamente, a exigência de comprovação de má-fé para a imposição da multa isolada nos casos de não homologação de compensação. A introdução de tal requisito configuraria restrição não prevista na lei, o que extrapola a função interpretativa deste órgão julgador. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Assim, embora seja possível reconhecer que o princípio da boa-fé objetiva constitui diretriz aplicável às relações jurídico-tributárias, não cabe a este colegiado condicionar a exigibilidade da penalidade a um elemento subjetivo não previsto no texto legal, cabendo eventual alteração de tal natureza ao legislador ou ao Poder Judiciário, no exercício de seu controle de constitucionalidade. Cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 736 da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 796.939), declarou a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, quando aplicada em razão da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não se tratar de ato ilícito apto a ensejar, automaticamente, penalidade pecuniária. Dessa forma, ainda que este colegiado não possa, por iniciativa própria, afastar a aplicação de dispositivo legal com fundamento em inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2), a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de repercussão geral, possui efeito vinculante e deve ser observada no presente caso. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral é de observância obrigatória por este Conselho, conforme transcrição a seguir. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738774/2018-18 5 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. III. Da Conclusão Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos, apenas para suprir a omissão relativa à análise da alegação de que a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 somente poderia ser aplicada quando comprovada a má-fé do contribuinte. Todavia, considerando o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema nº 736 da repercussão geral), que declarou a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada nos casos de mera negativa de homologação de compensação tributária, e tendo em vista o disposto no art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Anexo do RICARF, impõe-se a aplicação obrigatória dessa decisão no presente caso. Assim, voto por afastar a exigência da multa isolada objeto destes autos, mantidos os demais termos do acórdão embargado que não conflitarem com o entendimento firmado pelo STF. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11183838 #
Numero do processo: 11128.000247/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/01/2009 PERÍODO DE GRAÇA. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. ELEMENTO ESSENCIAL DA OBRIGAÇÃO. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. SÚMULA CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa prevista no art. 107, Inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66 (SCI Cosit nº 2, de 04/02/2016).
Numero da decisão: 3002-003.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/01/2009 PERÍODO DE GRAÇA. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. ELEMENTO ESSENCIAL DA OBRIGAÇÃO. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. SÚMULA CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa prevista no art. 107, Inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66 (SCI Cosit nº 2, de 04/02/2016).

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ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. ELEMENTO ESSENCIAL DA OBRIGAÇÃO. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco. Além disso, possui comando expresso em seu Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.826 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000247/2009-52 2 § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. SÚMULA CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa prevista no art. 107, Inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66 (SCI Cosit nº 2, de 04/02/2016). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.826 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000247/2009-52 3 RELATÓRIO Trata-se o presente processo de autuação fiscal da agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, por ter retificado de ofício e a destempo, dados relativos ao conhecimento e manifesto de carga eletrônicos vinculados à respectiva escala de atracação da embarcação, em desconformidade aos prazos estabelecidos na Instrução Normativa n. 800 da Receita Federal do Brasil (RFB), de 27/12/2007. Ciente da autuação fiscal, a recorrente apresentou impugnação em 06/03/2011, alegando, basicamente, a ausência de tipicidade da infração, equívoco da fiscalização, e inexistência de atraso na prestação de informações. Quanto ao primeiro ponto, a impugnante entendeu que sua conduta não está tipificada no art. 107, inciso IV, ‘e’, do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que não teria deixado de prestar informações, mas sim ratificado os dados informados. No tocante ao segundo tópico, sustentou que o pedido de retificação teria sido realizado dentro do prazo previsto no §1º do art. 44 do Decreto n. 4.543/2002. Por sua vez, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza-CE realizou o julgamento da impugnação em 08/05/2014. No acórdão 08-29.527, de fls. 66/71, a c. 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, julgou pela total improcedência da impugnação e manutenção integral do crédito constituído. O julgador a quo considerou que o fato de a retificação ter sido solicitada dentro do prazo previsto no §1º do art. 44 do Decreto n. 4.543/2002 não repercute na aplicação da multa objeto da autuação. Também entendeu que o prazo para a prestação das informações está claramente tipificado no art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da Instrução Normativa n. 800/2007, não havendo, portanto, como se falar em atipicidade da conduta. A recorrente foi cientificada do acórdão em 29/05/2014, cf. fl. 75. Irresignada, apresentou recurso voluntário em 09/06/2014 às fls. 80/92, no qual sustenta a instituição de suposto “período de graça” com o advento da IN RFB n. 800/2007, o qual se daria antes de 01 de abril de 2009; acresce, ainda, a atipicidade da conduta de “retificar” informação fora do prazo, aplicação de denúncia espontânea e, por fim, a falta de elemento essencial de validade das obrigações acessórias. No pedido, a recorrente postula o cancelamento da infração em virtude do suposto “período de graça”, a anulação do auto de infração em virtude da correção dos dados informados, e a exclusão da sua responsabilidade, seja por efeito do instituto da denúncia espontânea, seja pela ausência de elemento essencial da obrigação. É o relatório. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.826 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000247/2009-52 4 VOTO Conselheiro Adriano Monte Pessoa - Relator II. Do Mérito. II. 1. Do Período de Graça. Alega o Recorrente que o art. 50 da IN 800/07 dispõe que os prazos somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009, mas todas as penalidades aplicadas são de fatos geradores anteriores a 31/03/2009. Contudo, como bem observado pela DRJ, as informações sobre cargas transportadas só foram fornecidas depois da atracação do veículo transportador. Nesse caso, mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.826 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000247/2009-52 5 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA.A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. VÁRIOS MANIFESTOS. ÚNICA ESCALA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA POR CADA DOCUMENTO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66 deve incidir sobre cada infração apurada, assim entendida, no caso sub examine, cada manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala em território nacional, como exige a legislação de regência, ex vi do art. 37, caput do Decreto-Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente, no sentido de rejeitar a alegação de pedido de graça. II. 2. Da Denúncia Espontânea. Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente haverá incidência da multa em referência quando a parte prestar informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.826 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000247/2009-52 6 informações fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Pelo exposto, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa pelo instituto da denúncia espontânea. II.3. Da falta de elemento essencial das obrigações acessórias. Alega o Recorrente que não há um fim específico e próprio que justifique a penalidade. Falta o elemento essencial da finalidade de estar "no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos", conforme se verifica no § 2°, do art. 113, do CTN. Isto porque eventual descumprimento de prestar informações no prazo estipulado não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos. A própria Autoridade Fiscalizadora não menciona qualquer prejuízo arrecadatório ao Fisco. Contudo, analisando a regra positivada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 e os fatos apresentados pelas autoridades fiscais, constato que ocorreu a perfeita subsunção dos fatos à norma. Observa-se que o núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação, ao contrário do que afirma o recorrente, que entende ser necessário verificar se houve prejuízo arrecadatório ao Fisco. O art. 94 do mesmo diploma legal, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.826 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000247/2009-52 7 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, o bem da vida tutelado pela norma jurídica é o correto funcionamento da Administração Aduaneira, a qual deve ser preservada contra qualquer conduta que possa, por alguma forma, mesmo que em tese, interferir na correta execução das funções de controle aduaneiro. O prejuízo à Administração Aduaneira já se materializa com a inobservância da norma legal, sequer sendo exigido a demonstração de como os controles aduaneiros foram efetivamente afetados. A inexistência de ação do Fisco no sentido de determinar um prejuízo arrecadatório para o Fisco, conforme ressaltado pelo recorrente, não significa que não houve ofensa ao bem jurídico protegido, pois o legislador, ao positivar a norma protetiva, entendeu, ao realizar seu juízo de valor, que tal ação era desnecessária para caracterizar a materialidade do tipo infracional. Nesse sentido, as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 9303-007.344, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 16/08/2018: Assim, com a devida vênia, não há que se falar em fraude ou dolo, como assevera o recorrido, para a imputação da multa sob análise. O fato típico da multa é, no caso, a prestação errada da informação, sem qualquer ressalva quanto à intenção dolosa do importador. Deveras, como pontuado no recurso em exame, sua natureza é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, tendo como fundamento o Poder de Polícia Aduaneira, que visa, em ultima ratio, resguardar a soberania estatal. É dever do importador atender corretamente as exigências legais para a regular importação de mercadorias. A Lei assim impõe: ii) Acórdão nº 9303-007.347, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 16/08/2018: REPETRO. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. Aplica-se a multa a que alude o art. 84 da MP 2.158-35/2001, c/c art. 69 da Lei 10.833/2003, ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações relacionadas à “condição da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição de “material usado”, devem ser informadas pelo beneficiário do regime na respectiva declaração de importação, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.826 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000247/2009-52 8 Da mesma forma, as seguintes decisões de Turmas Ordinárias deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 3301-006.064 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 24/04/2019: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (...) "III.4 — A NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO AO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO COMO REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA MULTA POR INFORMAÇÃO INEXATA" Pleiteia a exclusão da multa em epígrafe, pois, nos termos do inciso III do caput do art. 711 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), somente enseja a aplicação da multa em epígrafe a inexatidão na prestação de informação que cause dano ao controle aduaneiro, o que não ocorreu no caso em tela - erro na indicação da alíquota da COFINS - Importação. (...) O inciso III do caput e do § 1° do art. 711 do RA é a de que o legislador listou algumas informações cuja falta ou inexatidão no documento de importação considerou como prejudiciais ao controle aduaneiro e, por conseguinte, sujeitas à multa de 1% do valor aduaneiro. Adicionalmente, delegou à RFB a responsabilidade pela definição das demais informações que seriam imprescindíveis. Esta, por seu turno, incluiu, dentre elas, a alíquota da COFINS. Assim, uma vez tipificada a infração e cominada a multa, este colegiado há de confirmá-la. Nego provimento aos argumentos. ii) Acórdão nº 3402-005.824 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2018: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PAÍS DE ORIGEM DA MERCADORIA. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. TIPICIDADE. A prestação de informação inexata na Declaração de Importação quanto ao país de origem da mercadoria é punida, nos termos do art. 69, §§1º e 2°, IV da Lei nº 10.833/2003, com a penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º do Decreto-lei nº 37/66 e do art. 136 do CTN, sendo este o caso da infração sob análise, para a qual não foi exigida pelo legislador, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração tipificada no art. 69, §§1º e 2°, IV da Lei nº 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.826 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000247/2009-52 9 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” Dessa forma, no ponto examinado, nego provimento ao recurso. II. 4. Da atipicidade da conduta e do equívoco da fiscalização. Por último, mas não menos importante, alega a recorrente que a multa do art. 107, IV, 'e' do Decreto-Lei 37/66 é aplicável àquele que deixar de prestar informação sobre as operações que execute na forma estabelecida pela SRF, mas o que houve, na verdade, foi uma alteração de informação, o que não pode ser interpretado como uma inclusão intempestiva de informações, já que todos os dados do transporte constavam do SISCOMEX-CARGA, e retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestar uma informação. A tese da recorrente baseia-se na distinção entre o descumprimento de prazo e a retificação de informações, sendo necessário esclarecer que a prestação intempestiva de informação não pode ser confundida com retificação tempestiva de documento. Afirma, ainda, ter havido equívoco por parte da fiscalização na medida em que descreve a conduta da autuada como “aquele que deixar de prestar informação” quando, na verdade, ela teria “retificado” e não deixado de prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Com efeito, no caso em exame, verifica-se que a recorrente protocolou junto à Alfândega do Porto de Santos um pedido de retificação de CNPJ no CE Mercante, vinculado a manifesto eletrônico e a escala de embarcação – do CNPJ n. 31.452.179/0001-78 (OWEN-ILLINOIS) para o CNPJ n. 08.910.541/0003-20 (OWEN-ILLINOIS), tratando-se claramente de um caso típico de mera retificação de documento. Em 02/06/2014 foi publicada a IN RFB nº 1473, promovendo alterações na IN nº 800/2007, por meio da qual foram incluídos os dispositivos a seguir transcritos: Seção IX - Da Retificação de Informações: Art. 27-A. Entende-se por retificação: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.826 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000247/2009-52 10 II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) Art. 27-C. O resultado da análise da retificação pela RFB será registrado no Siscomex Carga, manualmente ou de forma automática. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) § 8º A aprovação da solicitação efetivará a retificação no sistema. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 9º A retificação no sistema não exime o transportador da responsabilidade pelos tributos e penalidades cabíveis. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014). Como se depreende do disposto no art. 27-C, § 9º, da IN SRF 800/2007, se por um lado esta norma complementar prevê a possibilidade de retificação de informações, por outro é expressa ao estabelecer que tal retificação não exime o transportador da responsabilidade pelos tributos e penalidades cabíveis. Em decorrência dessas alterações, e em resposta a consulta formulada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da RFB, foi publicada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 02 – Cosit, em 04/02/2016, nos seguintes termos: Relatório Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.826 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000247/2009-52 11 operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2. A matéria foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, a respeito da qual a consulente presta as seguintes informações: (...) No contexto da produção da IN RFB nº 1.473, de 2014, decidiu-se pela supressão dos dispositivos que tratavam sobre a penalidade prevista no DecretoLei nº 37, de 1966, acompanhando sobretudo a tendência das últimas IN da área aduaneira publicadas, que igualmente, ao serem reformuladas ou alteradas, deixaram de reproduzir em seu texto as penalidades já previstas em lei. Porém, como a hipótese de incidência da multa, apesar de já existir, necessita da correta e uniforme aplicação pela RFB, principalmente para orientar sua utilização por parte das unidades, chegou se à conclusão que a consulta à Cosit seria o instrumento apropriado para interpretar as normas que geram dúvidas, apontar quais os eventos ensejariam ou não a penalidade legal, e de que forma ela seria aplicada. 3. No que tange às divergências decorrente da interpretação da norma regulamentadora, extrai-se o seguinte excerto da consulta formulada: A Consulta visa estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações, promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configurem como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa. Este posicionamento foi adotado após longa discussão dos colegas que trabalharam na minuta que substituiria a IN RFB nº 800, pois era um dos pontos polêmicos que tinha múltipla interpretação pelo País. Algumas unidades aplicavam a penalidade somente quando da inclusão de nova informação, outras a aplicavam também quando da retificação de informações já prestadas anteriormente. Argumenta-se que a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)”, e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não- cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, ainda que o prejuízo ao controle aduaneiro ocorra em ambos os casos. (...) Fundamentos 5. Em síntese, a consulente pretende ter elucidadas as dúvidas surgidas no âmbito das unidades aduaneiras, quanto aos eventos passíveis de aplicação ou não da multa prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.826 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000247/2009-52 12 com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, bem assim, a forma de aplicação dessa penalidade: (...) 6. A leitura do dispositivo legal transcrito no parágrafo anterior não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para implementação do artigo em comento foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.372, de 09 de julho de 2013, e nº 1.473, de 2 de junho de 2014. (...) 10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. A SCI Cosit nº 02/2016 é uma norma evidentemente interpretativa, expressando o entendimento do órgão sobre determinada matéria que lhe é levada a consulta. Possui caráter vinculante para seus servidores, mas não para os conselheiros do CARF, que podem ter entendimento diverso. Observa-se que há se conferir à SCI nº 02/2016 uma interpretação restritiva, não sendo possível afirmar que toda e qualquer retificação de informação esteja resguardada contra a aplicação da penalidade, o que poderia abrir uma brecha para que fosse prestadas, inicialmente, informações que levassem a Autoridade Aduaneira a concluir que a operação era de baixo risco e, após a retificação, de forma tardia, ser constatado que havia um nível de risco suficiente para desencadear algum procedimento fiscalizatório. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Conselho cristalizou-se a respeito do tema quando da aprovação do verbete da Súmula CARF n. 186, de 16.08.2021, que excluiu a tipicidade da infração quando a retificação se der sobre informação que tiver sido tempestivamente prestada. Senão, vejamos: Súmula CARF nº 186 Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.826 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000247/2009-52 13 “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. “ (sem destaques no original) No caso concreto em análise, a recorrente de fato prestou informações tempestivamente, e solicitou 17 (dias) após a atracação do navio a retificação do CNPJ, o que induvidosamente atrai para si a aplicação da Súmula CARF n. 186. Assim, asiste razão à recorrente em sustentar atipicidade da conduta. Por essa razão, voto no sentido de dar provimento ao recurso para, em atendimento ao disposto na Súmula CARF n. 186, exonerar a totalidade do crédito tributário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.005888/2003-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 DCOMP. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração sobre o capital próprio, estão sujeitos ao IRRF, a alíquota de 15%. DCOMP homologada em face da constatação de recolhimento a maior que o devido, após a apuração dos valores efetivamente descontados dos beneficiários sujeitos à retenção se mostrar inferior aos valores de recolhimento suportados pela recorrente, que passa a ter direito ao indébito Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 NULIDADE DO ACORDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nessa são apreciadas todas as alegações contidas na Impugnação, com base nos documentos analisados, apenas utilizando-se de critério de demonstração distinto, sem, contudo, alterar fato gerador, base e alíquotas.
Numero da decisão: 2402-013.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto, afastar a preliminar de cerceamento de defesa apresentada e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a]integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano , Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração sobre o capital próprio, estão sujeitos ao IRRF, a alíquota de 15%. DCOMP homologada em face da constatação de recolhimento a maior que o devido, após a apuração dos valores efetivamente descontados dos beneficiários sujeitos à retenção se mostrar inferior aos valores de recolhimento suportados pela recorrente, que passa a ter direito ao indébito Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 NULIDADE DO ACORDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nessa são apreciadas todas as alegações contidas na Impugnação, com base nos documentos analisados, apenas utilizando-se de critério de demonstração distinto, sem, contudo, alterar fato gerador, base e alíquotas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto, afastar a preliminar de cerceamento de defesa apresentada e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.278 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005888/2003-66 2 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a]integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano , Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata o processo de recurso voluntário contra decisão que não homologou Declaração de Compensação apresentada em 29/4/03, compensando débito de Juros Sobre o Capital Próprio (cód. 5706) apurado em 31/03/03, no valor de R$ 1.704.552,28, com o pretenso crédito de, também, Juros Sobre o Capital Próprio (cód. 5706) apurado em 31/12/01, no valor de R$ 2.023.241,32 (DARF de R$ 6.039.340,50, de 9/4/03). Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão recorrida, que transcrevo abaixo: Da não homologação de compensação Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 01 e 02) de recolhimento indevido do IRRF código 5706 (juros sobre o capital próprio) no montante de R$ 2.023.241,32, com tributo da mesma espécie no valor original de R$ 1.704.552,28, vencido em 31/03/2003. A DCOMP em tela foi analisada pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que meio de Despacho Decisório de fls. 31 a 35 [e] não homologou a compensação declarada. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.278 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005888/2003-66 3 A autoridade administrativa motiva a não homologação da compensação declarada na falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Afirma que no ano calendário de 2002, a requerente recolheu a título de IRRF código 5706 a importância de R$ 10.516.826,40, enquanto segundo os valores informados na DIPJ/2003, o valor efetivamente devido monta a R$ 16.233.359,25. Cientificada da Decisão em 16/07/2004, e representada por procurador (fls. 171), a contribuinte, inconformada, impugnou o despacho decisório em 13/08/2004, com a manifestação de inconformidade de fls. 44 a 48, apresentou os documentos de fls. 50 a 164 e alegou em síntese o seguinte: que o IRRF em tela é relativo à distribuição da Remuneração dos Juros sobre Capital Próprio - JCP, no ano-base 2001; que a maioria dos acionistas da empresa é composta por Pessoa Jurídica Imune ou Isenta; que é nula a hipótese de recolhimento de IRRF no código 5706, no importe de 15% do valor pago aos sócios a título de JCP. A interessada relata que o JCP relativo ao ano calendário de 2001 foi contabilizado em dois momentos, o primeiro em 30/11/2001, no valor de R$ 60.000.000,00 e o segundo, em 31/12/2001, no valor de R$ 429.484.738,62, sendo recolhidos os valores a título de IRRF, código 5706, o correspondente a R$ 1.035.000,00 e R$ 5.613.291,67, respectivamente. Argumenta que uma vez aferidas as qualidades de cada um dos acionistas, na efetiva distribuição dos valores, foi noticiada por intermédio do Administrador da Carteira (Banco Itaú), que o valor devido a título de IRRF no código 5760 seria de R$ 4.625.050,35. Conclui que a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, totaliza a importância de R$ 2.033,241,32 indicada no Anexo VI da DCOMP. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo recorrente improcedente e manteve a não homologação da compensação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano calendário: 2001 DCOMP. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração sobre o capital próprio, estão sujeitos ao IRRF, à alíquota de 15%. DCOMP não homologada em face da não ocorrência de recolhimento indevido. Compensação não Homologada Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.278 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005888/2003-66 4 Intimado dessa decisão aos 29/12/08 (fls. 520), o recorrente apresentou recurso voluntário aos 21/01/09 (fls. 524 ss.), alegando, em síntese: - nulidade do acórdão recorrido por falta de prova da alegada ausência de crédito favorável ao recorrente a ser compensado no recolhimento do JCP relativo ao ano calendário de 2001; - nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa do recorrente, uma vez que introduziu razões e motivos novos, distintos, para o indeferimento do pedido de compensação, sem, contudo, dar-lhe oportunidade de se manifestar a respeito, violando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição; - ao inovar nos motivos pelos quais entendeu pela não homologação da compensação, a decisão recorrida pressupôs que todos os beneficiários informados em DIRF pela recorrente seriam passíveis de retenção do IRRF, o que não procede, conforme se constata da própria declaração em questão; - ausência de responsabilidade da fonte pagadora após consumado fechamento do período de apuração do imposto de renda e da entrega das respectivas declarações pelos beneficiários, devidamente identificados em DIRF, uma vez que o fato de a fonte pagadora não efetivar a retenção do imposto na fonte a título de antecipação não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluir esses rendimentos na sua declaração de ajuste dentre aqueles sujeitos à tributação. Não houve contrarrazões. Em julgamento realizado em 09/07/2019, deste colegiado, com outra composição, após analisar e afastar argumento de inovação na decisão recorrida, dado demonstração trazida no voto vencedor, resolveu converter o julgamento em diligência para buscar novos esclarecimentos. Importa resgatar os seguintes apontamentos que nortearam a resolução: Cumpre destacar que a decisão vergastada é categórica ao informar que "a DIRF apresentada pela interessada (fl. 177), confirma que os beneficiários dos rendimentos suportaram de IRRF o montante de R$ 2.567.230,15." Por sua vez, o recorrente traz várias alegações em seu recurso que vão desde o cerceamento de sua defesa, passando pela não incidência do IRRF em alguns dos casos e chegando à sua não responsabilização pelo IR não retido a título de antecipação, após encerrada a apuração do tributo. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.278 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005888/2003-66 5 No caso em exame, por mais que tenha havido uma aparente inovação nos argumentos da decisão de piso, quando comparados com os do despacho decisório, há de se concordar que o fundamento de fundo de ambas as decisões foi a não comprovação - pelo contribuinte - da liquidez e certeza de seu crédito. Todavia, entendeu o redator que os documentos carreados aos autos e as respostas dadas pelo recorrente mereceriam ser melhor apreciados pela autoridade administrativa, à luz da legislação que dispõe sobre o tema. Notem-se o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 12/99, no artigo 668, incisos I e II, do RIR/99 e no artigo 166 do CTN: Art. 3º A incidência do imposto de renda na fonte sobre os juros remuneratórios do capital próprio não se aplica à parcela correspondente a pessoa jurídica imune, mesmo na hipótese referida no § 9o do art. 9o da Lei No 9.249, de 1995, revogado pelo art. 88 da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 1o O pedido de restituição ou de compensação do imposto, no caso de retenção indevida, somente poderá ser formulado pela entidade imune. § 2o Relativamente ao imposto pago na hipótese do § 9o do art. 9o da Lei No 9.249, de 1995, o pedido de restituição ou de compensação poderá ser formulado pela pessoa jurídica que houver assumido o ônus do imposto, mediante autorização formal da entidade imune, anexada ao processo. Art.668.Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art. 347(Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, §2º). §1ºO imposto retido na fonte será considerado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, §3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único): I-antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II-tributação definitiva, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.278 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005888/2003-66 6 Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Com efeito, penso ser importante a conversão deste julgamento em diligência para que a unidade de origem, a partir de informações prestadas pelo recorrente, detalhe e esclareça, por meio da competente Informação Fiscal: 1 - Se os JCP informados em DIPJ guardam relação com os valores contabilizados pelo recorrente à título de despesa; 2 - Sejam detalhados os valores pagos/creditados a cada beneficiário, bem como sua condição tributária (imune, isenta ou demais pessoas jurídicas e qual a forma de tributação) e o respectivo IR eventualmente retido e recolhido, de forma a totalizar o valor de R$ R$ 6.648.291,67; 3 - Se os valores retidos e recolhidos foram suportados pelo recorrente (pagou o valor bruto em relação à despesa apropriada) ou pelo beneficiário (pagou o valor líquido em relação à despesa apropriada); e 4 - Demais informações que eventualmente reputar de interesse à solução da lide. Ato contínuo, que fosse dada ciência à Recorrente para que, querendo e no prazo do 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da Informação Fiscal produzida. A autoridade fiscal produziu informação, nos seguintes termos: Traz uma narrativa dos fatos, demonstrando o crédito pleiteado e seu exaurimento em duas compensações: Às folhas 38 a 41 foi juntado o PER/DCOMP eletrônico no. 16911.16518.050603.1.3.04-1496, desse modo “esgotando” totalmente o valor do crédito demonstrado no formulário do PAF no. 11610.005888/2003-66. Quanto aos questionamentos 1. os JCP informados em DIPJ guardam relação com os valores contabilizados pelo recorrente à título de despesa? Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.278 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005888/2003-66 7 Como visto, o valor total DEDUZIDO na DIPJ 2002, AC 2001, para apurar o Lucro Líquido é no valor de R$ 489.848.738,62. De fato, esse valor encontra-se lançado no DIÁRIO AUXILIAR DE CUSTOS E DESPESAS (juntado às folhas 721 a 726) 2. Sejam detalhados os valores pagos/creditados a cada beneficiário, bem como sua condição tributária (imune, isenta ou demais pessoas jurídicas e qual a forma de tributação) e o respectivo IR eventualmente retido e recolhido, de forma a totalizar o montante de R$ 6.648.291,67 O detalhamento requerido está contido no documento apresentado pelo Banco Itaú, juntado às folhas 740 a 767 3. Se os valores retidos foram suportados pelo recorrente (pagou o valor bruto em relação à despesa apropriada) ou pelo beneficiário (pagou o valor líquido em relação à despesa apropriada). A autoridade informa que a interessada não respondeu a este quesito Todavia, na resposta ao trazido no relatório de Diligência a Sabesp questiona tal informação Ao final, requer que as informações supra sejam levadas em consideração, concluindo-se, ao final, que inexiste qualquer débito em aberto lastreado no presente processo. Sem contrarrazões É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.278 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005888/2003-66 8 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, devendo portanto ser conhecido. Da preliminar de nulidade do acórdão recorrido: A recorrente apontara como preliminar de nulidade do acórdão recorrido uma mudança no critério de apuração do direito creditório que amparava seu pedido, alegando assim cerceamento de defesa. Tal situação fora elucidada no voto vencedor da Resolução 2402-000.762, onde o redator apresenta, de forma estruturada, o demonstrativo produzido pela DRJ e um novo demonstrativo, apontando que, como se pretende demonstrar, os mecanismos utilizados a partir das informações disponibilizadas pelo impugnante e pelo banco operador, balizaram o entendimento trazido no acórdão. Neste sentido, importa resgatarmos os valores demonstrados pelo banco operador (fls 740 a 767): VALOR BRUTO VALOR I.R. VALOR LIQUIDO 489.815.021,79 4.619.993,55 485.195.028,2 Da mesma forma, verifica-se que o valor total DEDUZIDO na DIPJ 2002, AC 2001, para apurar o Lucro Líquido é no valor de R$ 489.848.738,62. De fato, esse valor encontra-se lançado no DIÁRIO AUXILIAR DE CUSTOS E DESPESAS (juntados às folhas 721 a 726). Qual é, de fato, a discussão resultante do acórdão recorrido? No citado documento, observa-se que o IRRF referente aos "beneficiários válidos para DIRF" não corresponde aos 15% estipulados no artigo 90 , § 2° da Lei , n°. 9.249/995. O valor efetivamente devido sobre os R$ 29.418.033,15 totaliza de IRRF o montante de R$ 4.412.704,97. Ao agregar este valor àquele vinculado a residentes no exterior, demonstrou-se, na visão do julgador de piso, a inexistência de saldo em favor do recorrente. Analisando com mais profundidade o documento de fls 740 a 767, constata-se: 1) Os valores apontados pelo recorrente como passíveis de dedução de IR são compatíveis com a tabela 2) Em análise amostral, verifica-se a não incidências da retenção de IR de beneficiários nas seguintes condições : a) Órgãos do Poder Publico b) Instituições e Fundos de Previdência, FII e FIA (tais beneficiários, até a vigência dos efeitos da 14.754/2023 se utilizavam do diferimento, podendo recolher o IR decorrente apenas em momento futuro –– as recentes mudanças trazidas alinharam o tratamento tributário dos fundos para evitar o diferimento (adiamento) do pagamento de impostos) Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.278 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005888/2003-66 9 c) Empresas e pessoas físicas cujo valor a ser recebido gerava imposto inferior a R$ 0,01 Neste contexto, fica claro que:  Foram descontados dos beneficiários, residentes e não residentes, R$ 4.619.993,55.  Dentre os beneficiários existe um grupo de contribuintes que estão sujeitos à tributação, mas ao se utilizarem da possibilidade de diferimento, não sofreram o desconto(condição b).  Os descontos realizados foram suportados pelos beneficiários.  Existe pagamento em valor a maior que os valores descontados, como fora alegado pelo recorrente. Ora, neste caso, o pagamento a maior realizado, que não se origina de desconto indevido dos beneficiários, de fato pertence ao recorrente. Dos recolhimentos vinculados à DCOMP Foram recolhidos respectivamente, a título de IRRF código 5706, os valores de R$ 1.035.000,00 (anexo X — fls. 63 a 65) e R$ 5.613.291,67 (anexo XI — fl. 66). Assim, assiste razão à recorrente, devendo ser homologadas as DCOMP vinculadas a este crédito Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto, afastar a preliminar de cerceamento de defesa apresentada e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.278 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005888/2003-66 10 Fl. 830DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.911543/2017-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-015.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, bem como os Embargos Inominados interpostos no Despacho de Admissibilidade, com efeitos infringentes, para sanar os vícios indicados afastando a decisão exarada no acórdão embargado e proferindo nova decisão, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o(a) Conselheiro(a) Louise Lerina Fialho.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, bem como os Embargos Inominados interpostos no Despacho de Admissibilidade, com efeitos infringentes, para sanar os vícios indicados afastando a decisão exarada no acórdão embargado e proferindo nova decisão, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.389 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911543/2017-04 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o(a) Conselheiro(a) Louise Lerina Fialho. RELATÓRIO EMBARGANTE: DIVERSEY BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Trata-se de Embargos opostos pela Recorrente face a decisão constante no Acordão CARF nº 3302-007.425, de 25/07/2019, conforme sua ementa/dispositivo, verbis: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/03/2009 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. O Embargante sustenta que o Acórdão apresenta os seguintes vícios:  A embargante sustenta que o acórdão padece de obscuridade em razão de a decisão ter declarado a homologação tácita da DCOMP 32882.55549.251109.1.3.04-0809, a qual não é objeto da lide do presente feito, a qual se refere ao PER 19246.46001.161009.1.2.04-0076.  Informa que os débitos da DCOMP 32882.55549.251109.1.3.04-0809 foram incluídos no PERT, restabelecendo o direito creditório do PER 19246.46001.161009.1.2.04-0076, ora em discussão.  Afirma ainda que não houve homologação tácita da DCOMP 32882.55549.251109.1.3.04-0809, uma vez que fora entregue em 16/10/2009, ao passo que o despacho decisório que não a homologou fora cientificado à embargante em 15/03/2012.  Alega que a obscuridade reside em apreciar DCOMP estranha à lide e declarar a homologação tácita de débitos já extintos, mediante pagamento, nos termos do artigo 156, I, do CTN. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.389 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911543/2017-04 3  Requer, ainda, a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal preste esclarecimentos com relação ao processo administrativo que envolveu a DCOMP 32882.55549.251109.1.3.04-0809.  Alega também erro na decisão embargada quando menciona a existência de um terceiro processo, o qual não é reconhecido pela embargante, que requer diligência para verificar a eventual existência deste terceiro processo, que teria utilizado o crédito pleiteado nº PER 19246.46001.161009.1.2.04-0076, objeto da presente lide Os Embargos de Declaração foram admitidos em Despacho de Admissibilidade de 21/01/2020, após análise das alegações e cabimento, dentro do previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com os dizeres abaixo:  Verifica-se que no relatório do voto condutor há menção, inicialmente, que a lide se refere a um indeferimento do Pedido de Restituição PER 19246.46001.161009.1.2.04-0076.  Contudo, logo em seguida, ainda no relatório, a relatora informa que o despacho decisório não homologara o Pedido de Compensação, por razão de o crédito já ter sido utilizado em processo anterior. Menciona ainda que a não homologação se tornou inoperante pelo fato de ter havido parcelamento.  Mais adiante, retoma informação de que houve o pedido de restituição no PER 19246.46001.161009.1.2.04-0076, ao mesmo tempo que menciona a solicitação do exato valor na DCOMP 32882.55549.251109.1.3.04-0809.  Ainda no relatório, informa que o presente pedido de ressarcimento (III) fora indeferido porque o crédito integrava um outro pedido de ressarcimento (II) que não foi homologado pelo fato de o crédito já ter integrado um outro pedido de ressarcimento (I).  Já no voto, a relatora adentra ao mérito, desta vez utilizando não mais pedido de ressarcimento, mais pedido de compensação e discorre sobre os documentos II (que deve se referir à DCOMP 32882.55549.251109.1.3.04- 0809) e suposto pedido de compensação I, o qual não se localiza nos autos e conclui que a então recorrente não conseguiu comprovar seu direito creditório.  Porém, em seguida, passa a expor sobre a ocorrência de homologação de declaração de compensação entregue em 16/10/2009, citando o Despacho Decisório de e-fls.63.  Vamos aos fatos.  De plano, destaca-se que não há qualquer pedido de ressarcimento, nem pedido de compensação objeto da lide. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.389 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911543/2017-04 4  Esta se instaurou em face do indeferimento do Pedido de Restituição PER 19246.46001.161009.1.2.04-0076, o qual não contém qualquer declaração de compensação e, portanto, não está sujeito ao prazo de homologação tácita previsto no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996  Já a DCOMP 32882.55549.251109.1.3.04-0809 não é pedido de ressarcimento, nem pedido de compensação, mas uma declaração de compensação, que, contudo, não compõe a lide aqui instaurada, mas sim a do processo 10880-915.674/2012-48, conforme documento de e-fl. 103.  Destarte, o voto está, de fato, obscuro, ou mais que isso, há inexatidões materiais que acarretaram verdadeiros lapsos manifestos, pois os fundamentos contidos nº tópico “I- Mérito” do voto referiram-se à DCOMP 32882.55549.251109.1.3.04-0809, que não compôs a lide e quanto ao tópico “II – Da matéria de ordem pública”, há dúvida sobre a que documento se refere: se à DCOMP 32882.55549.251109.1.3.04-0809, analisada no tópico I, ou se ao PER 19246.46001.161009.1.2.04-0076, que foi tratado no despacho decisório mencionado no voto.  Se for em relação à primeira, há lapso manifesto pelo fato de este documento não compor a lide; se for em relação ao segundo (o que parece ser o caso), então há lapso manifesto, pois fora tratado como declaração de compensação, enquanto é, na realidade, um Pedido de Restituição, o qual não é sujeito ao prazo de homologação tácita abordado no voto.  Ressalta-se, ainda, que o terceiro pedido de compensação/ressarcimento, referido no voto como I, aparentemente não existe, conforme alegado pela embargante, pois a expressão “mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DECOMP”, contida no despacho decisório de efl.103, que não homologou a DCOMP 32882.55549.251109.1.3.04-0809, refere-se, provavelmente, à utilização para vinculação a débito informado em DCTF e não em DCOMP. Assim, os Embargos de Declaração opostos foram admitidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.389 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911543/2017-04 5 I – ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos de admissibilidade ora exigidos. 1. QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Como bem pontuado no Despacho de Admissibilidade, verifica-se erros manifestos no Acórdão em apreço, como: a. Na Ementa e no Voto há expressa citação de ocorrência de Decadência, evento esse que não se aplica a Pedido de restituição; b. No Voto cita-se ocorrência da Homologação Tácita, evento esse , como esclarecido nos Embargos não verificado, pois a Dcomp teve data de transmissão em 25/11/2009 e a ciência ao Recorrente ocorreu em 15/03/2012, dentro do prazo previsto para análise no Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que é de 5 anos; c. Observa-se também que foi declarada Decadência, em função da alegada “Homologação Tácita” pela apresentação da DCTF e não pela Transmissão da Dcomp, ocorrendo confusão entre os conceitos; d. Foi dado Provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, com reconhecimento do Direito Creditório do alegado Pagamento Indevido e/ou a Maior, resultante da Retificação da DCTF, sem constar no processo documentos comprobatórios, que demonstrasse o pleito do contribuinte, contrariando diretamente a Súmula CARF nº 164, já citada; e. Há menção a terceiro processo envolvido, conforme detalhado no despacho de Admissibilidade dos Embargos, sem nenhum esclarecimento: “Ressalta-se, ainda, que o terceiro pedido de compensação/ressarcimento, referido no voto como I, aparentemente não existe, conforme alegado pela embargante, pois a expressão “mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DECOMP”, contida no despacho decisório de efl.103, que não homologou a DCOMP 32882.55549.251109.1.3.04-0809, refere-se, provavelmente, à utilização para vinculação a débito informado em DCTF e não em DCOMP.” Tal evento já foi vivenciado nos julgados do CARF, conforme abaixo: Processo nº 19515.002354/2005-30 Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.389 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911543/2017-04 6 Recurso nº Embargos Acórdão nº 1302-002.105 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de abril de 2017 Matéria COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2000, 2001, 2002 ERRO NA PREMISSA FÁTICA. DECISÃO NULA. Verificada a ocorrência de erro de premissa fática no julgamento do recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração para que seja proferida uma nova decisão, nos termos do voto do relator. (Acórdão CARF nº 1302-002.105 de 12/04/2017) Diante do quadro exposto, não há outro caminho a não ser a de afastar o Acórdão Embargado. Assim, voto por acolher os embargos de declaração, para afastar o Acórdão CARF nº 3302-007.425, de 25/07/2019 e, consequentemente, proferir nova decisão. III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração, bem como os Embargos Inominados interpostos no Despacho de Admissibilidade, com efeitos infringentes, para sanar os vícios indicados afastando a decisão exarada no acórdão embargado e proferindo nova decisão, a seguir descrita: II – MÉRITO Passemos a analisar o caso em tela. 2. QUANTO A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP Nº 32882.55549.251109.1.3.04- 0809 Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.389 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911543/2017-04 7 Trata-se da Dcomp de que gerou o processo nº 10880.915.674/2012-48, cujo resultado foi Não Homologação. O despacho Decisório foi emitido em 01/03/2012, com ciência em 15/03/2012 e o contribuinte protocolou sua Manifestação de Inconformidade em 10/10/2012, sendo considerada INTEMPESTIVA, acarretando o encerramento em termos administrativos. No presente caso, trata-se do Pedido de Restituição de pagamento maior e/ou indevido do mesmo DARF e valores já citados, por meio da PER nº 19246.46001.161009.1.2.04- 0076, cujo pleito foi INDEFERIDO em 05/04/2017, com indicação que o crédito associado já havia sido totalmente utilizado na DCOMP nº 32882.55549.251109.1.3.04-0809 , que gerou o processo nº 10880.915.674/2012-48, cujo resultado já foi devidamente explicitado acima. Em seu Recurso Voluntário, fls. 3-4, esclarece: Neste ínterim, oportuno esclarecer, que o saldo do crédito apurado e objeto de pedido de compensação via DCOMP n.º 32882.55549.251109.1.3.04-0809, não foi homologado, conforme de se depreende do despacho decisório abaixo que indeferiu o pedido de compensação nos seguintes termos: Por outro lado, importante ressaltar que a DCOMP nº 32882.55549.251109.1.3.04-0809 perdeu seu objeto, uma vez que a Recorrente incluiu os débitos com os quais pretendia compensar o saldo de crédito apurado, no Programa Especial de Parcelamento intitulado “REFIS da Copa” o que pode ser analisado pelo extrato de parcelamento anexo (Doc. 01). A Recorrente ao aderir no “REFIS da Copa”, os débitos que pretendia compensar com o saldo de crédito apurado no PER nº 19246.46001.161009.1.2.04-0076, insurgiu-se novamente no seu direito creditório de ter o seu pedido de ressarcimento analisado. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.389 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911543/2017-04 8 Isto porque, é consequência lógica que havendo perda de objeto da DCOMP, por vinculação dos débitos que se pretendiam compensar ao “REFIS da Copa”, remanesce o direito creditório da Recorrente apurado no PER, frisa-se, decorrente de pagamento a maior devidamente retido em DCTF retificadora, devendo, portanto, ser analisado e restituído. Dessa forma, clarividente que a Recorrente não utilizou o saldo do crédito tributário apurado no PER nº 19246.46001.161009.1.2.04-0076, para compensar com outros débitos administrados pela Receita Federal. Ademais, a Recorrente informou que apresentou DCTF retificadora nº 100.2009.2013.1810442517, em 21/02/2013, constando que, na competência de Março/2009, a empresa efetuou pagamento a maior a título de contribuição de COFINS não cumulativo, tendo recolhido DARF no valor de R$ 1.251.436,36, ao passo que o efetivamente devido a título de COFINS era de R$ 1.009.543,03 Dessa forma inconteste o direito creditório da Recorrente em ter o seu pedido de ressarcimento homologado, inclusive, por ter procedido à retificação da DCTF, justificando a composição do seu crédito requerido no PER nº 19246.46001.161009.1.2.04-0076, consoante se depreende do demonstrativo abaixo: Percorrendo as citadas informações do processo verifica-se que a DCTF Retificadora foi transmitida em 21/02/2013, mais de 11 meses após a ciência da Não Homologação da Dcomp 32882.55549.251109.1.3.04-0809, que ocorreu em 15/03/2012. O CARF tem pacífica jurisprudência sobre retificação de DCTF sem constar documentos e dados contábeis para comprovação de ajuste em débitos, conforme Súmula CARF nº 164, Vinculante: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nada foi acostado que efetivamente esclarecesse o suposto Direito Creditório, pleiteado por meio de Pagamento Indevido e/ou a maior. Diante do exposto, a Recorrente/Embargante sem razão desse tópico. 3. QUANTO ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DA COPA Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.389 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911543/2017-04 9 Pela leitura dos argumentos elencados depreende-se que a intenção da Recorrente é cancelar os efeitos da Dcomp nº 32882.55549.251109.1.3.04-0809, que Não foi Homologada com Despacho decisório emitido em 01/03/2012, com ciência em 15/03/2012, com manifestação considerada intempestiva pela Unidade da Receita Federal, estando encerrado administrativamente. Não consta nos Autos nenhum pedido de Cancelamento e/ou Revisão dos débitos já apontados que seriam alvo de eventual parcelamento. Percorrendo também as informações do Processo verifica-se recibo do Parcelamento da Copa, com data de 21/08/2014, na modalidade para pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL para liquidação de Multas e juros, da Lei nº 12.996/2014. Não há nenhuma relação de processos ou débitos discorridos para eventual Parcelamento. Normalmente nos citados Parcelamentos ditos como “especiais”, elencam-se saldos devedores de débitos ou processos que estejam em discussão administrativa ou judicial, com a respectiva desistência. Não há previsão legal para colocar débitos extintos em parcelamento e solicitar a restituição dos respectivos valores. Assim, também sem razão a Recorrente/Embargante nesse tópico. III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, bem como os Embargos Inominados interpostos no Despacho de Admissibilidade, com efeitos infringentes, para sanar os vícios indicados afastando a decisão exarada no acórdão embargado e proferindo nova decisão. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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