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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10746746 #
Numero do processo: 11080.909415/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o Recurso Voluntário ofertado depois de findo o trintídio regulamentar. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3202-002.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.014, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.909414/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o Recurso Voluntário ofertado depois de findo o trintídio regulamentar. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.014, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.909414/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.015 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909415/2013-47 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Pedido de ressarcimento de créditos de COFINS Não-Cumulativa - Exportação, relativos ao 1º Trimestre de 2009, formalizado no PER/DCOMP nº 40683.30418.290409.1.1.09-4309, transmitido em 29/04/2009. Em 04/12/2013, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, mediante o qual houve reconhecimento parcial do direito creditório, razão pela qual a compensação declarada na DCOMP nº 25359.46152.290409.1.3.09-7411 foi parcialmente homologada e o pedido de ressarcimento objeto dos presentes autos foi indeferido. Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou em 20/01/2014, a manifestação de inconformidade, alegando que a autoridade administrativa considerou somente os créditos de COFINS decorrentes de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, e não considerou os créditos de COFINS decorrentes de importações vinculadas à receita de exportação, resultando no indeferimento do Pedido de Ressarcimento. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 03- 90.765, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF, julgou intempestiva a defesa ofertada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, alegando ser tempestiva a impugnação por ela apresentada, pugnando pelo conhecimento do recurso. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.015 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909415/2013-47 3 O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, face à intempestividade da Manifestação de Inconformidade, reafirmada adiante, não pode ser conhecido. Discute-se nos autos a possibilidade de interposição de recurso voluntário em processo administrativo contra decisão que não conhece da impugnação à notificação de infração, por intempestividade. O DRJ/BSB confirmou a intempestividade da impugnação à notificação da infração, bem como corroborou o entendimento de que a não apresentação da impugnação no prazo legal configura revelia e impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo. No presente caso, a Recorrente foi cientificada do teor do Despacho Decisório nº de rastreamento 068622343, por via postal, em 13/12/2013, sexta-feira, conforme Consulta Postagem por AR – Aviso de recebimento à folha 28. A contagem do prazo de trinta dias para apresentação da impugnação se iniciou, então, no dia 16/12/2013 – segunda-feira; e se encerrou no dia 15/01/2014 – quarta-feira, dia de expediente normal. Conforme consta na fl. 02 dos autos, a Manifestação de Inconformidade foi apresentada somente em 20/01/2014, sendo, portanto, intempestiva. Com efeito, os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/721, assim regulam o efeito e o prazo para a impugnação à notificação da infração em sede de procedimento administrativo fiscal: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.015 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909415/2013-47 4 preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Assim dispõe o inciso II do art. 23 do Decreto 70.235/72 ao prever: SEÇÃO IV Da Intimação Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Nessa modalidade de intimação, o momento a ser considerado como efetiva ciência é exatamente a data do recebimento: § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica; III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Ocorre que no presente caso, a Recorrente teve ciência da decisão recorrida em data de 13/12/2013, (sexta-feira) conforme atesta o Aviso de Recebimento. A contagem do prazo de trinta dias para apresentação da impugnação se iniciou, então, no dia 16/12/2013 – segunda-feira; e se encerrou no dia 15/01/2014 – quarta-feira, dia de expediente normal. Conforme consta dos autos, a Manifestação de Inconformidade foi apresentada somente em 20/01/2014, sendo, portanto, intempestiva. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.015 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.909415/2013-47 5 Destarte, pelo que se pode depreender da interpretação aos citados dispositivos legais, a falta da impugnação da exigência no prazo de trinta dias obsta a instauração da fase litigiosa do procedimento, de maneira a autorizar a constituição definitiva do crédito tributário. Ante a manifesta intempestividade da Manifestação de Inconformidade, correto o entendimento da autoridade fazendária ao entender como intempestiva a impugnação do contribuinte. Daí, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator(a) Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13136.721094/2021-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ADICIONAL. A contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho terá sua alíquota acrescida de 12%, 9% ou 6%, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) Nº 664.335/SC. REPERCUSSÃO GERAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. As decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-012.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ADICIONAL. A contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho terá sua alíquota acrescida de 12%, 9% ou 6%, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) Nº 664.335/SC. REPERCUSSÃO GERAL. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. As decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração – AI (e-fls. 02/09) lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, referente ao adicional da alíquota GILRAT para financiamento da aposentadoria especial de 25 anos incidente sobre a remuneração dos empregados expostos ao agente físico ruído acima de 85 dB(A), conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 12/24). Por bem resumirem os fatos descritos pela autoridade lançadora, reproduzo os seguintes excertos do relatório de primeira instância (e-fls. 2053/2054): Destaca a fiscalização que, em se tratando do agente nocivo “Ruído”, ainda que comprovada a eficácia do Equipamento de Proteção Individual/EPI, em decorrência da decisão do STF em sede de Agravo de Recurso Extraordinário nº 664.335, com repercussão geral, caberá a contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial, quando o trabalhador estiver exposto em ambientes com nível de ruído acima de 85 dB. Expõe a segunda tese firmada no referido julgado do STF, sendo que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual/EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 3 Em análise da documentação apresentada pela empresa, GFIPWEB, e SOCIAL e CNISA/INSS, bem como nas folhas de pagamento, no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/PPRA 2017 a 2019 e no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho/LTCAT, a fiscalização constatou a existência de trabalhadores expostos a ruído acima do limite permitido (Anexo I da NR/MT nº 15 e Anexo IV, item 2.0.1, do Decreto nº 3.048/99) e que não foram informados em GFIP/e SOCIAL trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. Diante da ausência de informações em GFIP e e SOCIAL, a fiscalização solicitou a relação mensal dos empregados expostos ao agente nocivo físico Ruído (nome, CPF, PIS e nível de ruído), período de 2017 a 2019, que exerciam suas atividades em ambientes acima do limite de tolerância previsto no Anexo I da NR/MT nº 15 e Anexo IV, item 2.0.1, do Decreto nº 3.048/99 (85 decibéis), em conformidade com o Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP de cada trabalhador, mesmo com utilização de Equipamento de Proteção Individual/EPI que reduziam estes níveis. A partir da planilha entregue pelo contribuinte com a relação dos trabalhadores expostos a ruído acima de 85 dB, a fiscalização efetuou a conciliação das informações dos trabalhadores declarados em GFIP/folha de pagamento para apuração das bases de cálculo de incidência do adicional de contribuição para custeio da aposentadoria especial aos 25 anos, conforme os seguintes Anexos: ANEXO I– Demonstrativo sintético das bases de cálculo apuradas, sobre as quais incidirão a alíquota adicional de custeio da aposentadoria especial 25 anos (6%); ANEXO II – Relação analítica dos empregados expostos a ruído acima de 85 dB, informados pela empresa, salientando que as respectivas bases de cálculo, por empregado, para incidência do adicional de aposentadoria especial, foram extraídas das guias declaratórias GFIP, do período de 01/2017 a 07/2018; ANEXO III– Relação analítica dos empregados expostos a ruído acima de 85 dB, informados pela empresa, salientando que as respectivas bases de cálculo, por empregado, para incidência do adicional de aposentadoria especial, foram extraídas das folhas de pagamento digitais (padrão MANAD), do período de 08/2018 a 12/2019; ANEXO IV – Relação analítica dos empregados expostos a ruído acima de 85 dB, referentes ao 13º salário: (i) 2017 (ANEXO IV.1); (i) 2018 (ANEXO IV.2); (i) 2019 (ANEXO IV.3). ANEXO V – Relação das atividades com a exposição a Ruído acima 85 dB, por CBO – Classificação Brasileira de Ocupações; ANEXO VI - relaciona as informações declaradas em GFIP/e SOCIAL, corroborando a informação da não exposição a agentes nocivos por parte do contribuinte. Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 4 As bases de cálculo de aposentadoria especial, por empregado, discriminadas nos Anexos II a IV foram extraídas das guias declaratórias GFIP (01/2017 a 07/2018), bem como nas folhas de pagamento digitais (padrão MANAD) apresentadas pela empresa (08/2018 a 12/2019). Ressalta que foram excluídas da planilha apresentada pela empresa, a exposição a índices de ruído menor ou igual a 85 decibéis, bem como empregados contratados sob a forma de menor aprendiz. Aplicou-se sobre as contribuições previdenciárias juros à taxa SELIC e multa de ofício de 75% (Lei nº 8.212/91, art. 35-A). Constam como anexos do relatório fiscal, os seguintes documentos: 1) Pronunciamento da empresa; 2) Planilha RUÍDO apresentada pelo contribuinte; 3) LTCAT; 4) PPRA; 5) Relatório de contribuições declaradas em GFIP versus contribuições recolhidas em GPS e CNPJ conf. cadastro RFB, com opção pelo DTE – Domicílio Tributário Eletrônico. A Impugnação apresentada pela contribuinte (e-fls. 1766/1816) foi julgada Improcedente pela 32ª Turma/DRJ08 em decisão assim ementada (e-fls. 2051/2091): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIA INSPEÇÃO “IN LOCO”. DESNECESSIDADE. A legislação tributária não impõe a verificação “in loco” para a constatação da efetiva exposição dos empregados aos agentes nocivos, como requisito necessário, indispensável e prévio à constituição do crédito tributário relativo ao adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial. Hipótese em que se aplica entendimento esposado na Súmula 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF no ARE 664335, sessão 09/12/2014, em sede de Repercussão Geral. Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 5 MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigências de impostos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida por falta de previsão legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O recolhimento de contribuições previdenciárias feito em atraso sujeita-se à incidência de juros calculados com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da legislação de regência PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência/perícia deve ser motivado e acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento. Cientificada do acórdão de primeira instância em 10/04/2023 (e-fls. 2096), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 10/05/2023 (e-fls. 2098/2135) contendo os argumentos a seguir sintetizados. 1) Erro de premissa quanto à tese do Tema nº 555 do STF (ARE 664.335/SC).  Alega que o acórdão recorrido manteve a linha argumentativa exposta pela fiscalização, equivocando-se quanto à interpretação do Tema nº 555 do STF (ARE 664.335/SC). Relata que, de acordo com a Turma Julgadora, a análise da efetiva exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos deveria desconsiderar quaisquer medidas adotadas pela empregadora para a sua mitigação, em especial, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC). Defende, contudo, que o que STF assentou, no caso dos ruídos acima de 85 dB, foi a necessidade de apresentação de elementos complementares ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, já que este, por si só, não é capaz de demonstrar que o agente nocivo ruído foi efetivamente mitigado/neutralizado.  Aponta que o Ministro Luiz Fux expressamente salientou o caráter provisório da tese relativa ao ruído, admitindo a possibilidade de utilização de novas medidas protetivas que possam mitigar a nocividade do agente físico, afastando o direito à aposentadoria especial.  Sustenta que nenhum dos trabalhadores componentes do quadro de empregados da empresa está exposto a ruído acima dos limites de tolerância pois, no tocante ao dano auditivo, todos são minimizados pelos EPI e EPC presentes no espaço laboral.  Defende que, consideradas as provas trazidas aos autos, para que se entenda pela inefetividade dos EPI e EPC, caberia a realização de Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 6 fiscalização in loco e/ou o deferimento do pedido de perícia técnica apresentado na Impugnação. 2) Análise do precedente do STF – RE 664.335/SC – Tema nº 555 da Repercussão Geral.  Reapresenta o texto de sua Impugnação em que discorre sobre as considerações técnicas que motivaram a decisão do STF.  Repisa que, uma vez demonstrada a eficácia das medidas de proteção adotadas pela Kinross Brasil à época da prática dos supostos fatos geradores, consubstanciada na conjugação de equipamentos de proteção individuais e coletivos ao Programa de Conservação Auditiva (PCA) e aos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), impõe-se o afastamento da autuação. 3) Irretroatividade das exigências tributárias fundadas no ADI RFB nº 2/2019. Proteção à confiança legítima.  Expõe que o art. 106 é expresso ao prever hipóteses de retroatividade tão somente da lei, não havendo previsão para a retroatividade da legislação tributária como um todo.  Aduz que a RFB, por meio da Instrução Normativa nº 971/2009, convalidou o entendimento de que não seria devida a contribuição adicional quando a utilização de equipamentos de proteção individuais ou coletivos fossem capazes de neutralizar ou reduzir a exposição do empregado aos níveis legais de tolerância, afastando a concessão da aposentadoria especial. No entanto, através do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019, a RFB alterou a orientação até então prevalecente, firmando o entendimento de que, no caso específico do agente nocivo ruído, seria devida a contribuição adicional independentemente da utilização de EPI.  Alega que, ainda que se entenda cabível a incidência de contribuição adicional ao GILRAT no caso concreto, tanto o tributo quanto as eventuais penalidades e os consectários legais somente seriam devidos após a manifestação da RFB por meio do ADI nº 2/2019, ou seja, a partir de 23/09/2019, em observância ao disposto no art. 100 do CTN. 4) Improcedência da Multa de Ofício – Princípios da proteção da confiança legítima e da isonomia.  Reapresenta as alegações de sua Impugnação sobre o assunto. Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 7  Reitera que, somente com o Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS nº 600, de 10/08/2017, os atos normativos do INSS formalmente passaram a reconhecer o direito à aposentadoria especial ao segurado exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância independentemente da declaração de eficácia do EPI nos laudos, tratando-se de evidente mudança de critério de interpretação pela Administração Fiscal. Assim, tendo em vista que a mudança na orientação da RFB ocorreu a partir do ADI nº 2/2019, deve- se observar o parágrafo único do art. 100 do CTN, segundo o qual “a observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”. Por fim, requer a conversão do julgamento em Diligência de modo a viabilizar a produção de provas com o intuito de atestar os fatos materiais alegados, sobretudo a comprovação de que os EPI e EPC disponibilizados pela empresa oferecem segurança aos seus empregados, tornando tolerável a exposição ao agente nocivo físico ruído no ambiente laboral e desobrigando a empregadora a financiar o benefício de aposentadoria especial mediante pagamento do adicional da contribuição do RAT. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já apontado, trata o presente processo de lançamento referente ao adicional da alíquota GILRAT para financiamento da aposentadoria especial de 25 anos incidente sobre a remuneração dos empregados expostos ao agente ruído acima de 85 dB(A), conforme detalhado no Relatório Fiscal do Auto de Infração (e-fls. 12/24). O Colegiado a quo manteve integralmente a exigência, ratificando as razões do auditor (e-fls. 2051/2091). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte alega que houve equívoco da fiscalização e do julgador de primeira instância quanto à interpretação do Tema nº 555 do Supremo Tribunal Federal - STF (Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 664.335/SC) e insurge-se contra o entendimento de que a análise da efetiva exposição dos trabalhadores ao agente ruído deve desconsiderar as medidas adotadas pela empregadora para a sua redução, como o uso de Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 8 Equipamentos de Proteção Individual - EPI e de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC. Sustenta que nenhum dos trabalhadores componentes do quadro de empregados da empresa está exposto a ruído acima dos limites de tolerância pois, no tocante ao dano auditivo, todos são minimizados pelos EPI e EPC presentes no espaço laboral. Entendo, contudo, que não assiste razão à recorrente. Em decisão proferida no julgamento do ARE nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 555), o STF fixou as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Relevante reproduzir a ementa do referido acórdão no que diz respeito à segunda tese, que trata especificamente da exposição ao agente ruído, situação em exame no caso concreto: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 9 com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Merecem destaque os seguintes excertos do voto condutor: No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ruído), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas. [...] Não é só. O próprio Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2006, p. 21) aponta que o ruído, além dos evidentes efeitos negativos relacionados à audição, também contribui consideravelmente para o aumento do nível de estresse do trabalhador, Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 10 afetando, por via reflexa, problemas emocionais que podem vir a ocasionar doenças psicológicas. [...] Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído. Constata-se, dessa forma, que, tratando-se do agente ruído, o trabalhador que estiver exposto a níveis acima dos limites legais de tolerância faz jus à aposentadoria especial independentemente da utilização de EPI, ensejando o pagamento pelo empregador da contribuição adicional em litígio no presente processo. Equivoca-se a recorrente ao sustentar que a decisão do STF teria apenas ponderado sobre a necessidade de apresentação de elementos complementares pela empresa, além do Perfil Profissiográfico Previdenciário, para demonstrar a mitigação ou neutralização do agente nocivo ruído. Diferentemente do que defende a interessada, o Ministro Luiz Fux é claro ao concluir pela inexistência de proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído. Ainda que o Relator tenha admitido a possibilidade de revisão da tese pela Suprema Corte em decorrência de futuras inovações que venham a garantir a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador, prevalece em sua decisão o entendimento que não há atualmente equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pela exposição ao agente ruído acima do limite legal tolerável. Em vista do exposto, não assiste razão à interessada quanto à necessidade de fiscalização “in loco” ou de realização de perícia para a apuração da eficácia dos EPI e EPC fornecidos pela empresa. Constatada pela autoridade lançadora a exposição de trabalhadores ao ruído acima do limite legal de tolerância através de documentação fornecida pela própria contribuinte, como ocorreu no caso concreto, irrelevante a investigação quanto às medidas adotadas pela empresa com o intuito de mitigar os danos causados pelo agente nocivo. Cabe mencionar nesse ponto que as decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo STF na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Também não merece prosperar a alegação da recorrente de que o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019 alterou a orientação consolidada na Instrução Normativa nº 971/2009, firmando o entendimento de que, no caso específico do agente nocivo ruído, seria devida a contribuição adicional independentemente da utilização de EPI. Como bem pontuado na decisão recorrida, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019 apenas ratificou o disposto no art. 293, §2º, da Instrução Normativa nº 971/2009, não se vislumbrando nenhuma inovação nos critérios jurídicos aplicados no caso em tela. Não há que se falar, portanto, em irretroatividade de Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 11 norma ou em exclusão de penalidade e acréscimos legais em razão do disposto no art. 100 do Código Tributário Nacional - CTN. Impende reproduzir nesse ponto alguns trechos do acórdão de primeira instância que tratam do tema e cujas razões de decidir eu acompanho (e-fls. 2086/2090): Sustenta a impugnante que o Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019 não pode exigir a cobrança do adicional de contribuição previdenciária, especialmente em relação a fatos geradores ocorridos antes da sua publicação, e ainda, com a aplicação de juros e multa de mora, motivo pelo qual a autuação deve ser integralmente desconstituída. O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 18 de setembro de 2019 (DOU de 23/09/2019, seção 1, página 47), tem o seguinte teor: Dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, declara: Art. 1º Ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção, sujeito a condições especiais, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial, conforme dispõe o § 2º do art. 293 da referida Instrução Normativa. (grifei) Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União. Depreende-se da leitura acima que o referido Ato Declaratório afirma que devem ser afastadas as conclusões ao contrário do § 2º do art. 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 proferidas em sede de Soluções de Consulta. Ou seja, ratifica-se o teor do disposto no § 2º do art. 293 da referida Instrução Normativa: quando inafastável a concessão da aposentadoria especial – inafastável também a incidência da correspondente contribuição previdenciária adicional. De acordo com o § 2º do art. 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a não incidência da contribuição adicional dar-se-á tão somente quando se tratar da adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que efetivamente Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 12 neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, não sendo este o caso da exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, como já ressaltado. Portanto, a constatação de segurados empregados com exposição ao agente ruído em Níveis de Exposição Normalizados/NEN superiores a 85 db(A), enseja a concessão da aposentadoria especial e, por consequência, a exigência da contribuição adicional para o seu custeio. A impugnante argumenta que houve violação ao Princípio da Segurança Jurídica, pois referido Ato Declaratório atinge supostos fatos geradores anteriores à sua edição, e ainda que se admitisse interpretação retroativa da norma, deveria haver exclusão das penalidades, conforme artigo 106 do CTN, o que não ocorreu, sendo nulo o lançamento fiscal. Não procedem tais alegações, pois, não houve mudança posterior de orientação geral, mas ratificação do conteúdo do § 2º do art. 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2 e aplicação dos dispositivos legais que fundamentam a exigência de há muito tempo. Repise-se, não houve nenhuma inovação nos critérios jurídicos aplicados pela Fiscalização, estando o lançamento embasado no artigo 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, artigo 64, § 2º, artigo 68, artigo 202, § 1º e Anexo IV, do Regulamento da Previdência Social que já disciplinavam a exigência do tributo em relação aos segurados expostos a agentes nocivos que ensejam a concessão da aposentadoria especial. [...] Em relação a imposição da penalidade, a impugnante requer seu afastamento, com base no parágrafo único do artigo 100 do CTN, abaixo transcrito, tendo em vista que sua conduta era condizente com o entendimento administrativo vigente à época dos períodos de apuração: [...] Contudo, como já visto acima, a base imponível para a exigência do adicional ao custeio da aposentadoria especial está claramente definida no artigo 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, não se tratando de norma complementar, e ainda o §2º, do artigo 293, da Instrução Normativa RFB nº 971/09 não promoveu dispensa de recolhimento de contribuição para custeio da aposentadoria especial pelo uso do EPI, no caso do agente nocivo ruído, como afirma a impugnante. [...] Assim, também não pode ser atendido o pedido subsidiário apresentado para afastar a cobrança dos juros de mora e multa em face do que prevê o parágrafo único do art. 100 do CTN. Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.072 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721094/2021-01 13 Importante acrescentar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF n° 2, de adoção obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, entendo que já constam dos autos os elementos necessários à solução do presente litígio, mostrando-se desnecessária a realização da Diligência solicitada pela recorrente. Como já explicitado neste voto, a análise sobre a eficácia dos EPI e EPC disponibilizados pela empresa com o intuito de mitigar os danos causados pelo agente nocivo ruído é irrelevante no caso em exame. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 2156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.002871/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. Nas hipóteses em que o lançamento de Cofins esteja lastreado no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, a competência para sua análise é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inteligência do art. 20, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para a 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Mayron Campi Lima Barbosa
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte-MG COFINS. COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. Nas hipóteses em que o lançamento de Cofins esteja lastreado no todo - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar CONFERE COM O ORIGINAL a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, a 0- competência para sua análise é do Primeiro Conselho de Brasilia, -31 _I 3 I OK Contribuintes. Inteligência do art. 20, inciso I, alínea "d" do ( Regimento Interno. Maria Luzia ar Novais Mai Siap 9 1 64 1 Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPORIUM EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para a 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Mayron Campi Lima Barbosa. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. enrique Pinheiro Torres Presidente • odrigo Bernardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. 1 MF - SEGcUoNDNOFECROENcSFolmH0000ERCIGOINNTARLIBUINTES _ CC-MF Ministério da Fazenda 1 0 9 ()<S) Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Bras ilia Processo n° : 13603.002871/2003-71 Maria Ltt trilar Novais Mai S .pe 91641 Recurso n° : 132.136 Acórdão n° : 204-02.935 Recorrente: EMPORIUM EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interrposto contra acórdão DRJ em Belo Horizonte- MG que manteve o lançamento de PIS. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, as empresas Nutrição, Universal e Emporium Empreendimentos estão ligadas em um "grande esquema de sonegação, arquitetado pelos Srs. CLAUDIO FERNANDO STEIN PENA e CARLOS OTAVIO STEIN PENA." Segundo o TVF, os senhores acima mencionados com objetivo de falsear a verdade colocaram outras pessoas nos quadros societários das empresas sob ação fiscal em uma estratégia para prejudicar o Fisco. Prosseguindo no Termo, se registrou que por terem auferido beneficios nas operações também for= arroladas para tomar ciência do Auto de Infração como devedoras solidárias as seguintes empresas: SPASSO ARMAZÉNS, SPASSO EMPREENDIMENTOS, ESPAÇO INDUSTRIAL, INDULAC e LAÇO Impedida de conhecer o livro Diário ou Caixa uma vez que a empresa permaneceu inerte em relação à essa obrigação acessória, foi arbitrado lucro para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e CSSL. Registra ainda a fiscalização que a contribuinte não apresentou para os períodos fiscalizados DIPJ e DCTF, assim promoveu o lançamento do IRPJ e CSSL arbitrando o lucro sobre a revenda de mercadorias. O Processo foi autuado sob o n.° 13603.002869/2003-01. Em relação às contribuições PIS e Cofins o lançamento foi calculado tomando-se como base os valores das vendas das mercadorias apurados mediante cópia das notas fiscais enviadas pelos clientes da EMPORIUM, em resposta às intimações. Foi agravada a multa. Foram expedidos termos de intimação para as pessoas fisicas e jurídicas, tendo-se em vista a qualidade de responsáveis tributários. Cientificados, foram apresentadas 10 impugnações, cito: (Marco Túlio Cardos Bruck, Cláudio Fernando Stein Pena, Carlos Otávio Stein Pena, Spasso Armazéns, Spasso Empreendimentos, Espaço Industrial, Indulac, Laço, Emporium Empreendimentos e adendo da mesma). A DRJ em Belo Horizonte-MG manteve na íntegra o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. 'na/ 2 _ORIGINAL 20 CC-MF _ •1=. - Ministério da Fazenda W - SEGUNDO Fl. ROENSCEOI.MHOODE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes 0"N EC Brasa. o--1 Processo n° : 13603.002871/2003-71 Maria Luzi mar Novais mal sia ',e 91641 Recurso n° : 132.136 Acórdão n° : 204-02.935 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA • O prazo decadencial, no que se refere à Cotins, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO Na falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais e da documentação correspondente, constatado ainda que o contribuinte não apresentou as declarações obrigatórias da pessoa jurídica (DCTF e DIPJ) correspondentes aos períodos fiscalizados, é lícito o lançamento que tomou por base os valores inscritos nas notas fiscais emitidas pelo autuado obtidas junto aos seus clientes. INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. MULTA DE OFíCIO A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, sujeitando-se ainda o autuado ao agravamento da exigência nos casos em que deixar de atender reiteradamente a intimações expedidas pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC Os sujeitos passivos apresentaram recurso voluntário, oportunidade em que reiteram as razões expendidas por ocasião de sua impugnação. O processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF — Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 1 I CID.) I g Processo n° : 13603.002871/2003-71 Recurso n° : 132.136 Maria Litz mar Novais Acórdão n° : 204-02.935 Mat. Slpe 91641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Conforme relatado, o presente auto de infração está lastreado nos mesmos fatos que ensejaram a exigência do IRPJ, razão pela qual a competência para sua análise pertence ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos da alínea "d" do inciso I do artigo 20 do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A propósito, transcrevo a redação do dispositivo citado: Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: (omissis) d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. (grifei) Portanto, não restam dúvidas quanto à competência para apreciação deste auto. A propósito, é de se observar que o recurso voluntário interposto contra o acórdão DRJ que manteve o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica se encontra na 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme andamento processual abaixo colacionado: Número do Recurso: 148917 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 20/12/2005 Número do Processo: 13603.002869/2003-01 Nome do Contribuinte: EMPORIUM EMPREEIVDIMEIVTOS LTDA. Matéria: IRPJ E OUTRO Andamentos: 20/12/2005 - Aguardando Distribuição 28/12/2005 - Distribuído para Câmara: SÉTIMA CÂMARA 28/12/2005 - Aguardando Sorteio Para Relator, Câmara: SÉTIMA CÂMARA 24/05/2006 - Sorteado para Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes 25/05/2006 - Para Relato, Conselheiro: Carlos Alberto GQnçalves Nunes .,.11 " 4 DAF SEGUCONDNOFECROENC SEOLMHOODOERCIGOINNTA.RI:IBU_INTES 2Q CC-MF Ministério da Fazãula •• Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia, Processo n° : 13603.002871/2003-71 Marrxitaati..tsizeií 1.a9riNljivats Recurso n° 132.136 Acórdão n° : 204-02.935 06/06/2006 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 21/06/2006 - 08:30, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 21/06/2006 - Retirado De Pauta, Conselheiro: Carlos Alberto Gonçalves Nunes 23/06/2006 - Aguardando Formalização, Conselheiro: Carlos Alberto Gonçalves Nunes 12/07/2006 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 26/07/2006 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 26/07/2006 - Para Vista, Conselheiro: Marcos Vinícius Neder de Lima 02/08/2006 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 16/08/2006 - 08:30, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 16/08/2006 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 107-08692 - OUTROS 18/08/2006 - Aguardando Formalização, Câmara: SÉTIMA CÂMARA 04/09/2006 - Aguardando Edição De Texto, Câmara: SÉTIMA CÂMARA 15/09/2006 - Aguardando Assinatura Do Relator, Câmara: SÉTIMA CÂMARA 22/09/2006 - Aguardando Assinatura Do Presidente, Câmara: SÉTIMA CÂMARA 04/10/2006 - Aguardando Assinatura Do Relator, Câmara: SÉTIMA CÂMARA 16/10/2006 - Aguardando Assinatura Do Relator, Câmara: SÉTIMA CÂMARA 08/12/2006 - Aguardando Assinatura Do Presidente, Câmara: SÉTIMA CÂIVIARA 18/12/2006 - Aguardando Ciência Do Procurador, Câmara: SÉTIMA CÂMARA 16/02/2007 - Para Recurso Ou Contra-razões, Procurador: Erickson Lopes Ferreira 27/02/2007 - Aguardando Expedição, Câmara: SÉTIMA CÂMARA 09/03/2007 - Saída Com Acórdão, Seção: SECRETARIA GERAL 20/03/2007 - Expedido Para Outro Órgão, Órgão: DRF-CONTAGEM/MG 26/03/2007 - Retorno Para Despacho, Câmara: SÉTIMA CÂMARA 26/03/2007 - Para Exame, Conselheiro: Marcos Vinícius Neder de Lima Diante do acima exposto, não conheço do recurso e declino da competência para - Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala de Sessões, em 22 de novembro de 2007. RD ' GO BERN • S DE CARVALHO 5 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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10746918 #
Numero do processo: 10530.901099/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 3401-013.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao frete e à armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.411, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901104/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao frete e à armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.411, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901104/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.419 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901099/2012-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de ressarcimento, relativo à COFINS Não cumulativa - Mercado Interno, do 1º TRIMESTRE 2007, totalizando R$ 96.402,87, apresentado por meio do Per/Dcomp nº 36236.83541.231209.1.1.11-5435, pela inexistência do direito ao crédito pleiteado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o despacho decisório está apoiado em Relatório Fiscal que detalha os procedimentos realizados para análise do direito creditório, a motivação e a fundamentação da decisão. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. O creditamento pelo distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina somente é possível a partir de outubro de 2008, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida e estabelecido em Decreto. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário requerendo, em síntese: que seja reconhecida a existência de crédito das Contribuições apurado na aquisição do álcool anidro empregado como insumo na produção da gasolina “C” Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.419 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901099/2012-76 3 bem como das despesas com armazenagem e frete dos combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel), e por consequência, seja integralmente deferido os Pedidos de Ressarcimentos apresentados através de PER/DCOMPs e totalmente homologadas as Declarações de Compensação feitas através das respectivas DCOMPs, e vinculadas ao presente Processo Administrativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, em relação ao pleito frete e armazenagem não merece ser conhecido, eis, que nada consta sobre a glosa desse pleito no relatório fiscal. Aos demais pleitos atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido em parte. MÉRITO Alega a contribuinte o seu direito ao crédito de PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, derivado da aquisição para fins de revenda de álcool carburante, contudo, não assiste razão a contribuinte. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99) o trecho correspondente do voto condutor da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira, que enfrentou todos os argumentos de defesa apresentados: “(. . .) A questão controvertida, portanto, centra-se na possibilidade do creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina “C”. Segundo a Cláusula Quinta do Contrato Social, o objeto social da contribuinte é o comércio atacadista de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, aditivos e óleo lubrificante, bem como sua importação. Para uma análise adequada do litígio, é importante determinar, ainda que de forma suscinta, a forma de tributação incidente sobre essa atividade econômica, mais especificamente em relação ao álcool anidro, objeto da divergência. Pois bem, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, respectivamente, as receitas decorrentes das vendas de álcool para fins carburantes Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.419 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901099/2012-76 4 (e também das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP) mantiveram-se no regime da cumulatividade, sujeitando-se ao disposto nos arts. 2º (produtores – usinas), 5º e 6º (distribuidores) da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000. Contudo, com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seus arts. 21 e 37, houve alteração nos dispositivos das Leis nºs 10.637 e 10.833, retirando a proibição de creditamento em relação aos produtos elencados no inciso IV do § 3º do art. 1º daquelas Leis, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de “venda de álcool para fins carburantes”, que continuaram no regime da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o conseqüente aproveitamento de créditos. Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008), fixou novos parâmetros em relação à tributação do álcool, incluindo-o na não- cumulatividade e estabelecendo uma tributação concentrada no distribuidor, concomitante com uma menor tributação no produtor ou importador (redação dada pela Lei nº 11.727 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, que também alterou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637 e 10.833). As vedações ao direito de crédito permaneceram em relação à aquisição de bens para revenda dos produtos constantes no § 1º do art. 2º das mesmas Leis nºs 10.637 e 10.833 (tributação monofásica) e estendendo a vedação também ao álcool, no § 1º-A desse mesmo art. 2º, que foi acrescentado pela Lei nº 11.727. Entretanto, a mesma Lei nº 11.727, de 2008, ao acrescentar o § 13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de outro produtor, importador ou distribuidor. Para esses casos, a vedação de crédito aos produtos monofásicos adquiridos para revenda de acordo com o § 16 acrescido ao art. 5º da Lei nº 9.718 e pela também Lei nº 11.727. Tendo em vista a sistemática adotada para o aproveitamento ou, na maioria das situações, o não aproveitamento do crédito na aquisição de álcool é que a interessada direciona sua argumentação no sentido de que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, mas, no seu caso, na qualidade de distribuidora, o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como componente na gasolina “C”. Para análise nessa linha de raciocínio, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituíram o regime de incidência não cumulativa dessas contribuições, estabelecem a forma de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.419 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901099/2012-76 5 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004). (Destacou-se). Especificamente quanto aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (inciso II do art. 3º), a que se refere a interessada, há de se observar que o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, define o termo “insumo“, para fins de obter o direito ao crédito no sistema da não cumulatividade, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, quando utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. No caso, é evidente que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (.....) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico. O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, transcrita pela interessada, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar- se simplesmente de uma mistura e não um novo produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar-se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Esse é o entendimento que norteia a legislação tributária. Senão veja-se. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação anterior ao período do pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Além do mais, é sabido que, pela lógica tributária inerente ao PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre os produtos com tributação concentrada, as alíquotas são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.419 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901099/2012-76 6 alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a tese da interessada de produção da gasolina “C”, considerando a gasolina “A” e o álcool anidro como insumos, a mesma não seria considerada distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para o PIS e de 23,44% para a Cofins. No entanto, isso não ocorre, pois as receitas advindas dessas vendas estão sujeitas à alíquota zero. Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina “A” feita pela contribuinte e por todas as demais distribuidoras, para obtenção da gasolina C, que é por elas vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina) não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Por fim, vale lembrar o contido no § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que remeteu ao Poder Executivo a regulamentação da apuração de créditos sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, resultando na publicação do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, que em seu art. 3º determinou, a partir de outubro de 2008, os valores a serem creditados por metro cúbico de álcool adquirido para ser adicionado à gasolina, admitindo-se o crédito, nesse caso, seja a compra realizada de produtor, seja a compra feita de outro distribuidor: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Diante do que restou exposto, é de se manter o entendimento dado no Relatório de Diligência Fiscal, que serviu de base para as decisões contidas nos Despachos Decisórios emitidos, em relação aos pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2009, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: - no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pela contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal; e - no período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a contribuinte faz jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda, entretanto, apenas das compras provenientes de outros distribuidores, que resulta num crédito de PIS de R$ 4.633,78 e de Cofins de de R$ 21.307,14, no 1º trimestre de 2009. Veja-se que a partir da legislação de regência e com base na planilha apresentada pela contribuinte foi realizada a recomposição dos créditos, a partir de outubro de 2008, período em que seria admitido o seu aproveitamento, considerando como passíveis de creditamento apenas as aquisições realizadas com outro distribuidor, já que a contribuinte também é distribuidora. Dos valores assim obtidos houve a recomposição do Dacon, com o aproveitamento de ofício de valores para o PIS e para a Cofins. Esta recomposição de valores está detalhada nas Tabelas 1 a 3 do Relatório de Diligência Fiscal, bem como nas planilhas retificadas e Dacon reconstituídos, que, consoante consta do referido Relatório, foram acostados ao PAF nº 10530.722106-2012-75. (. . .)” No âmbito do CARF, há diversas decisões neste mesmo sentido, tais como: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.419 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901099/2012-76 7 Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/20) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/21) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/20) Em suma, nego provimento aos argumentos. Diante do exposto, não conheço do pleito frete e armazenagem, e na parte conhecida, e no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.419 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901099/2012-76 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao frete e à armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Fl. 227DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.721031/2016-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante).
Numero da decisão: 3001-002.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.771, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.771, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

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NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.771, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721031/2016-17 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao ressarcimento de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: EMENTA DISPENSADA. Dispensada ementa, consoante disposto no art. 3º, I, da Portaria RFB nº 2.724, de 2017 (DOU de 29/09/2017). O contribuinte interpôs recurso voluntário, requerendo que seja o presente recurso conhecido e provida para cancelar a cobrança das compensações em aberto, em razão da homologação integral das compensações vinculadas para fins de quitação dos débitos controlados no PAF 10435.721031/2016-17. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721031/2016-17 3 Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito dei insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como definiu a DRJ, pois indevidamente limitado e restringe de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito, sob pena de afronta à própria não cumulatividade. A Fazenda busca limitar a tomada de crédito de insumos indispensáveis à atividade econômica, sob o pretexto de terem sido aplicados após a fabricação do bem, como no caso dos pallets, justamente por restringir esse direito à linha de produção (como costuma fazer no IPI), e não à atividade econômica, como deve ser incorrido para as contribuições. No caso em foco, restou evidenciado que tanto os pallets, quanto os termógrafos, são elementos essenciais para a atividade econômica da empresa, haja vista que na forma da prova carreada aos autos, aplicam-se e integram a cadeia produtiva até o despacho da mercadoria. Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721031/2016-17 4 de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil a oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. Encargos de depreciação de bens. Creditamento. O bem em relação ao qual se pretende tomar créditos decorrentes de depreciação deve, necessariamente, ser escriturado como imobilizado (não circulante), uma vez que apenas os assim classificados se sujeitam à depreciação. Não houve, por sua vez, contestação específica em relação a determinados bens que, no caso concreto, se enquadram nesse conceito (material de irrigação), por isso não os enfrento. No entanto, chamou atenção classificação fiscal realizada no Relatório Fiscal segundo a qual, a contribuinte não poderia ter aplicado a metodologia alternativa de creditamento, prevista no parágrafo segundo do artigo 1º da IN SRF 457/2004 para fins de depreciação. Essa distinção realizada pelo Relatório Fiscal, cujo acórdão se refere expressamente, ainda que sem reprodução de conteúdo expresso, pretende retirar esses bens móveis do conceito de máquinas e equipamentos pelo fato de estrem os mesmos incluídos no conceito mais amplo de veículos automotores, que de toda sorte constam no mesmo Capítulo da NCM. Essa classificação resultou na glosa dos créditos, uma vez que a metodologia de depreciação aplicada pela contribuinte poderia abarcar apenas máquinas e equipamentos, o que vedaria a opção realizada de 1/48avos, segundo a DRJ: IN SRF 457/2004. Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e [...] Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721031/2016-17 5 § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; (grifamos) No caso concreto, os referidos veículos automotores em verdade são tratores, máquinas automotoras, porém classificadas como máquinas e equipamentos de forma clara, inclusive sendo assim referida em conjunto com outras máquinas agrícolas pela própria NCM no seu extenso corpo. Não se trata de automóvel, mas de máquina automotora, de forma que, no caso em espeque, há o direito de creditamento na forma que foi procedida pela contribuinte (1/48avos). Nessa longarina, entendo que assiste parcial razão ao contribuinte, para lhe assegurar o direito ao creditamento dos insumos (pallets e termógrafos), desde que tributados na entrada, salvo disposição legal expressa em contrário. Ainda na parte de provimento parcial, para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), mormente sobre os tratores, por se tratar de máquina e/ou equipamento, ainda que automotor. Bens não lançados na conta de ativo não circulante (imobilizado) não permitem creditamento em relação à sua depreciação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos). Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 1137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10746721 #
Numero do processo: 10882.902020/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RETENÇÕES NA FONTE. GLOSA. COMPROVAÇÃO. Confirmadas retenções de cerca de 99% no Despacho Decisório e chega-se à 100% na decisão recorrida, mas que não reconheceu a retenção remanescente apenas por falta de comprovação da tributação dos rendimentos, posição que, data vênia, não há de se concordar, uma vez que o próprio Despacho Decisório já reconheceu retenções cujo rendimento bruto já superou aquela registrada na Ficha 06A, de forma que não vejo como acatar a posição adotada pela DRJ.
Numero da decisão: 1401-007.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$16.351,43, relativos ao saldo negativo de IRPJ do AC 2007, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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GLOSA. COMPROVAÇÃO. Confirmadas retenções de cerca de 99% no Despacho Decisório e chega-se à 100% na decisão recorrida, mas que não reconheceu a retenção remanescente apenas por falta de comprovação da tributação dos rendimentos, posição que, data vênia, não há de se concordar, uma vez que o próprio Despacho Decisório já reconheceu retenções cujo rendimento bruto já superou aquela registrada na Ficha 06A, de forma que não vejo como acatar a posição adotada pela DRJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$16.351,43, relativos ao saldo negativo de IRPJ do AC 2007, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.332 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902020/2010-72 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário ao Acórdão 16-83.024 proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPO em sessão de 27 de junho de 2018, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte contra o Despacho Decisório da unidade da RFB, o qual reconheceu em parte o Saldo Negativo de IRPJ do ano de 2007 e, consequentemente, os débitos informados na Per/Dcomp não foram integralmente compensados. A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida: Relatório Trata-se de PER/DCOMP nº 14473.41352.291209.1.7.02-4554 cuja compensação foi homologada parcialmente, conforme despacho decisório de 07/06/2010 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco. O despacho decisório foi exarado nos seguintes termos: Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.332 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902020/2010-72 3 No documento complementar ao despacho decisório (“Análise das Parcelas de Crédito”), encontram-se informações adicionais: Análise das Parcelas de Crédito Imposto de renda Retido na Fonte Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.332 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902020/2010-72 4 Cientificada do Despacho Decisório via edital em 19/10/2010, apresentou manifestação de inconformidade em 12/07/2010, com as alegações abaixo: Visando ver afastada a exigência do débito do Imposto de Renda, ora perseguido no aludido expediente, é possível perceber que o ato administrativo da Fazenda Nacional, ao desconsiderar o excedente do crédito tributário. Fere os mais elementares princípios constitucionais, do qual a jurisprudência e a farta doutrina, asseguram como regras para a manutenção do direito positivo, no tocante a Ampla Defesa e ao Contraditório. Os valores objeto do lançamento que está sendo hostilizado foram glosados pela autoridade administrativa, o que implica na confirmação dos dados dos contribuintes externos, cuja informação a entidade administrativa não se valeu para glosar os créditos do Reclamante. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.332 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902020/2010-72 5 Ocorre que não foi verificada por parte da administração, a hipótese de retificação dos deveres instrumentais das instituições financeiras, órgãos públicos e outras entidades, o que certamente poderá prejudicar sobremaneira a Reclamante, uma vez que as informações disponibilizadas por estas sociedades naquela ocasião, não contavam com os recursos tecnológicos dos dias atuais que permitiam a extração de Informes de Rendimentos em tempo real. Posto isto, resta claro, que o a alegação desenvolvida no aludido Despacho Decisório poderá ser combatida com base nas regras da verdade real, pois o procedimento fiscal noticia que os valores excedentes do crédito tributário utilizado pelo Reclamante não foram admitidos em razão de inconsistências, mas que delas, o Reclamante não tem conhecimento dado o tempo exíguo que dispõe para a defesa (trintídio) e o interstício para averiguação na fonte externa que originou o IRRF de aplicações financeiras. Portanto, a presunção de considerar os valores utilizados na dedução do imposto de renda como insuficiente é destituída de amparo legal. Na inexistência de norma legal, resta claro que os fundamentos invocados para justificar a exação fiscal constituem presunção de natureza subjetiva (praesumptio hominis), que a jurisprudência e a doutrina dominantes repudiam para embasar lançamento tributário, que, por isso, deve ser declarado insubsistente. Como decorrência é fragrante a nulidade do Despacho Decisório, porque a Reclamante no preenchimento de sua PER/DCOMP como também, da DIPJ 2008, se assegurou de relacionar corretamente a composição de seu crédito tributário do IRPJ, e por absoluta falta de comando legal, posto que a Reclamada não poderia desconsiderar os IRRF utilizados na composição do crédito, ora comprovadamente recolhidas aos cofres públicos e devidamente escriturado (vide Razão Contábil anexo) Afora isso a Reclamada não se assegurou do cuidado elementar de apontar para a Reclamante os esclarecimentos necessários e devidamente documentados para os motivos da não homologação integral dos créditos, com também em verificar junto às fontes retentoras os devidos esclarecimentos. Considerando correto o preenchimento da DIPJ 2008 e também as corretas escriturações contábeis devidamente registradas em seus respectivos orgdos, fica cabalmente comprovada a inexatidão do despacho em comento, desta forma, a Reclamante nada deve aos cofres Públicos. Por isso, não pode, nesse sentido, ser o Reclamante compelido a realizar novamente o pagamento da exação já quitada, sob pena de, assim procedendo, incidir no desaconselhável solve et repete. É o relatório. Voto Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.332 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902020/2010-72 6 A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Inicialmente cumpre observar que o despacho decisório não merece reforma por carência de fundamentação legal, como requer a interessada. Os motivos que levaram a não homologação das compensações pleiteadas foram descritos de forma clara e suficiente, possibilitando à manifestante ter conhecimento das razões levantadas pela autoridade fiscal para o não reconhecimento do direito creditório. O Despacho Decisório e documento complementar intitulado "Análise de Crédito" claramente demonstram que o direito creditório pleiteado pela manifestante não foi reconhecido por não ter sido comprovado valores de IRRF das fontes pagadoras CNPJ 07.002.898/0001-86 e 33.066.408/0001-15. Essas informações são suficientes para que a interessada exerça seu direito à ampla defesa, como de fato exerceu. Passo assim a análise da comprovação dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte. Quanto aos valores de Imposto de Renda Retida na Fonte não confirmados, vale ressaltar que a utilização Imposto Retido na Fonte para formação do Saldo Negativo do período pressupõe a colação de comprovante emitido pelas fontes pagadoras em nome do Contribuinte dando conta dessa justa circunstância (pagamento de rendimentos e respectiva retenção). Se a afirmada retenção foi a título de IRPJ, assim o exige o art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985; se a título de CSLL, reitera-se o mesmo artigo e a mesma Lei, agora combinados com o art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [Lei nº 7.450, de 1985] “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” [Lei nº 8.981, de 1995] “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.” Depende ainda o proveito do alegado direito de ter a Interessada ofertado à tributação os respectivos rendimentos assim percebidos das fontes pagadoras. É o que se conclui do art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para proveito do imposto de renda retido na fonte, e o que se conclui também desses mesmos artigos, parágrafo, inciso e Lei, agora combinado com o Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.332 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902020/2010-72 7 art. 28 ainda da Lei em referência, isso agora para proveito de CSLL retida na fonte. [Lei nº 9.430, de 1996] “Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art.12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] § 4º. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; [...] Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)” A despeito de não ter a interessada colacionado no presente processo os respectivos comprovantes de rendimentos, entendo que em decorrência do princípio da verdade material, os valores confirmados nos sistemas da Receita Federal do Brasil deverão ser reconhecidos na formação do saldo negativo do período, contanto que os respectivos rendimentos tenham sido ofertados à tributação. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.332 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902020/2010-72 8 Vale frisar que a anexação aos autos de planilhas e escrituração contábil contendo o detalhamento dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte não é suficiente para afastar a necessidade de apresentação dos comprovantes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras comprovando a retenção. Conforme consulta ao Sistema DIRF, para a fonte pagadora CNPJ 07.002.898/0001-86 foi possível comprovar as seguintes retenções e respectivos rendimentos: Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.332 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902020/2010-72 9 Os valores de IRRF dessa fonte pagadora são assim totalizados: Portanto, nota-se que de fato a interessada poderia aproveitar o IRRF no montante de R$ 145.377,51 da fonte pagadora 07.002.898/0001-86, como declarado em PER/DCOMP, contanto que o respectivo rendimento tenha sido ofertado à tributação. Quanto a fonte pagadora CNPJ 33.006.408/0001-15 foi possível comprovar as seguintes retenções e respectivos rendimentos no sistema DIRF: Quadro Os valores de IRRF dessa fonte pagadora são assim totalizados: Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.332 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902020/2010-72 10 Os valores de IRRF dessa fonte pagadora são assim totalizados. Portanto, nota-se que de fato a interessada poderia aproveitar o IRRF no montante de R$ 59.073,27 da fonte pagadora 33.066.408/0001-15, como declarado em PER/DCOMP, contanto que o respectivo rendimento tenha sido ofertado à tributação. Resta, dessa forma, verificar se os respectivos rendimentos foram ofertados à tributação. Cabe observar que o Livro Razão anexado aos autos traz unicamente a conta contábil 1165500510003 "IRRF Aplicações Financeiras", dessa forma, não traz informação sobre o oferecimento à tributação dos rendimentos que deram causa as retenções. Assim, a presente análise irá se basear nas informações declaradas pela interessada em DIPJ. Na ficha 54 "Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte", a interessa declara valores de rendimento bruto e de IRRF idênticos a aqueles que constam em DIRF, indicando que os rendimentos foram ofertados à tributação. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.332 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902020/2010-72 11 Na mesma Ficha 54 da DIPJ a interessada declara os seguintes rendimentos relacionados a aplicações financeiras: Entretanto, na Ficha 06A, a interessada declara na linha 22 "Outras Receitas Financeiras" o montante de R$ 6.543.184,77, não sendo possível concluir que a totalidade dos rendimentos (R$ 7.232.310,73) que deram causa a retenções no montante de R$ 1.186.590,02 foram de fato ofertados à tributação. A soma das parcelas de IRRF confirmadas no despacho decisório (R$ 1.170.237,95) totalizam rendimentos de R$ 7.143.892,78, superior ao declarados na Ficha 06ª linha 22. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.332 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902020/2010-72 12 Portanto, com as informações disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil naquelas disponibilizadas pela interessada nos autos, não é possível concluir que os valores de IRRF não confirmados no despacho decisório no montante de R$ 16.351,43 tiveram seus respectivos rendimentos ofertados à tributação, vez que os rendimentos brutos das parcelas de IRRF confirmadas são superiores aos valores declarados na Ficha 06A, linha 22 da DIPJ . Dessa forma, tais valores não poderão ser aproveitados para a composição do saldo negativo de IRPJ do período. Diante todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pela interessada. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 03 de julho de 2018 da decisão recorrida, a Interessada apresentou seu recurso voluntário em 01 de agosto de 2018, com os seguintes argumentos, resumidamente: Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.332 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902020/2010-72 13 Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.332 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902020/2010-72 14 No mais, traz documentos e solicita uma eventual realização de diligências. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele se conhece. Relativamente ao argumento da Recorrente de que as autoridades fiscais é quem deveriam ter a atribuição de comprovar a tributação dos rendimentos das aplicações financeiras, tal não procede, uma vez que a comprovação é da Recorrente, pois os dados informados na sua DIPJ são de sua inteira responsabilidade, os quais devem estar amparados em documentos hábeis e idôneos. Em sede recursal, agora, a Recorrente procura demonstrar, por meio de novos documentos, a comprovação da tributação dos rendimentos das aplicações financeiras decorrentes das retenções não confirmadas. De se ver. Em fls.227 a 500, especificamente no Doc.3, a Recorrente procura demonstrar o equívoco no preenchimento da Ficha 06A – DIPJ AC 2007, conforme destacou em seu recurso, trazendo a cópia de tal Ficha, onde ali se encontra o valor de R$ 6.543.184,77 a título de Outras Receitas Financeiras, conforme já destacado na decisão recorrida, além de trazer o razão contábil das rubricas de receitas de aplicações financeiras, tais como aquelas de Certificados de Depósitos Bancário, Rendimento – SWAP Moeda Estrangeira e Moeda Nacional, Variação Monetária Ativa – Mútuos Terceiros, Telesisan TEC Televendas Com Imp exp Ltda., SBT INTERNATIONAL LTD, Descontos Obtidos e Juros Ativos. Apesar de não haver qualquer comprovação de que teria havido um registro incorreto na Ficha 06 linha 22 a título de Variações Cambiais Passivas, o fato é que os valores de retenções então tidas como não confirmadas no despacho decisório (abaixo) foram confirmadas pela decisão recorrida. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.332 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.902020/2010-72 15 Temos que foram confirmadas retenções de cerca de 99% no Despacho Decisório e chega-se à 100% na decisão recorrida, mas que não reconheceu a retenção remanescente apenas por falta de comprovação da tributação dos rendimentos, posição que, data vênia, não consigo concordar, uma vez que o próprio Despacho Decisório já reconheceu retenções cujo rendimento bruto já superou aquela registrada na Ficha 06A, de forma que não vejo como acatar esta posição adotada pela DRJ. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$16.351,43, relativos ao saldo negativo de IRPJ do AC 2007, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 518DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4747996 #
Numero do processo: 15374.005125/2001-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995, 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à CPMF é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.578
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FARMÁCIA FARMACILHA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995, 01/01/1998 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  CPMF é de 05 anos, contados do  fato gerador na hipótese de existência de  antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício  seguinte  em que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação de pagamento.   Recurso Especial do Procurador Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César     Fl. 177DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rebelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Os fatos foram assim narrados pelo Acórdão recorrido:  Por  bem  retratar  os  fatos  objeto  do  presente  litígio,  passo  a  transcrever  o  relatório  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  ipsis  literis:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento  da Contribuição para  o Programa de  Integração Social  – PIS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  01/92  a  12/95  e  01/98  a  12/98  (fls.  15  a  26),  no  valor  de  R$  25.847,74,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%,  no  valor  de  R$  19.385,59,  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/11/01,  no  valor  de  R$  36.410,03,  totalizando um crédito  tributário apurado de R$ 81.643,36,  em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  DRF­Rio  de  Janeiro, conforme Mandado de Procedimento Fiscal às fls. 01.  2. Na descrição dos fatos (fls. 16), o AFRF autuante informa que  os  valores  ora  exigidos  foram  apurados  conforme  Demonstrativos de Apuração do Crédito do PIS Faturamento e  Termo de Verificação e Intimação de 07/11/2001 e sua resposta.   3. O  enquadramento  legal  da  presente  autuação  foi:  artigo  3º,  alínea “b” da Lei Complementar  nº  7/70;  artigo  1º,  parágrafo  único da Lei Complementar nº 17/73; Título 5, Capítulo 1, Seção  1,  alínea  “b”,  itens  I  e  II  do  Regulamento  do  PIS/PASEP,  aprovado pela Portaria MF nº 142/82; artigos 2º, inciso I, 3º, 8º,  inciso I e 9º da Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições,  convalidadas  pela  Lei  nº  9.715/98;  artigos  2º,  inciso  I,  3º,  8º,  inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98. A base legal da multa de ofício e  dos juros de mora exigidos consta às fls. 25/26.  4.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  04/12/01,  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  anexada  às  fls. 32 a 35 em 19/12/01, com as alegações abaixo resumidas:  4.1.  A  contribuição  para  o  PIS  é  cobrada  no  regime  de  lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, § 4º do  CTN;  4.2. A fixação dos prazos de decadência e prescrição é matéria  reservada a  lei  complementar,  de  acordo  com o  artigo  146.3.b  da Constituição;  4.3.  Assim,  o  prazo  só  pode  ser  alterado  se  outra  lei  complementar  dispuser  em  contrário,  o  que  até  agora  não  ocorreu;  4.4.  Desta  forma,  preliminarmente  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  anteriores  ao  período  de  dezembro  de  1996, por decadência;  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15374.005125/2001­44  Acórdão n.º 9303­01.578  CSRF­T3  Fl. 157          3 4.5.  O  PIS  que  vai  do  início  do  lançamento  até  novembro  de  1995 foi regido pelas disposições dos Decretos Leis 2445/2449,  que o autuante utilizou como base para o lançamento;  4.6.  Por  entendimento  administrativo  definitivo  firmado  pela  Decisão 871 da CSRF, firmou­se o entendimento de que deve­se  considerar o faturamento do 6º mês anterior ao pagamento;  4.7.  Por  outro  lado,  os  pagamentos  realizados  a maior  podem  ser  compensados  automaticamente  com  as  contribuições  vincendas, como se vê da Decisão Normativa 192;  4.8. O lançamento toma em conta para o cálculo o faturamento  do  mês  anterior  e  deixa  de  considerar  a  crédito  por  compensação os valores que foram recolhidos a maior, tal como  determinam  a  legislação  vigente  e  a  jurisprudência  administrativa que, no caso do PIS, prevê que a compensação se  faça independente da anuência da autoridade administrativa;  4.9. Assim, requer seja realizada diligência para que através de  prova pericial sejam atendidos os seguintes quesitos:  •Qual  o  valor  do  PIS  devido  se  considerarmos  como  base  de  cálculo o faturamento do 6º mês anterior ao pagamento?  •Qual  o  valor  correspondente  aos  pagamentos  feitos  a  maior,  segundo o critério referido no item anterior?  •Qual o eventual saldo devedor apurado após a compensação do  valor referido no item anterior, com débitos subseqüentes?  4.10.  Pelos  motivos  expostos,  e  processada  a  perícia  como  requerido, está certa a suplicante será a impugnação conhecida  e provida, determinando­se o arquivamento do auto.  A DRJ no Rio de  Janeiro/RJ  indeferiu o pleito da contribuinte,  julgando procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  Ementa: PIS ­ DECADÊNCIA ­ Tendo sido constituído o crédito  tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado, nos termos da Lei nº 8.212/91, não se caracteriza  a decadência.  PIS – PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES – Normas  legais posteriores à Lei Complementar nº 7/70 alteraram o prazo  de recolhimento do PIS, previsto originariamente em seis meses.  COMPENSAÇÃO  ­  A  comprovação  documental  da  opção  do  contribuinte  pela  compensação  se  dá  pelo  registro  contábil  da  operação em sua escrituração.  PROVA  DOCUMENTAL  –  A  prova  documental  deve  ser  apresentada no momento da impugnação, nos termos dos art. 15  e16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 DILIGÊNCIA/PERÍCIA  –  INDEFERIMENTO  ­  A  diligência/perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  para  o  deslinde do  litígio,  não  se  justificando a  sua  realização  quando  a  ocorrência  da  infração  esteja  suficientemente  comprovada nos autos.  Lançamento Procedente  Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de sua peça impugnatória.  Julgando o feito, a Câmara recorrida assim decidiu:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1992  a  31/12/1995,  01/01/1998  a  31/12/1998  PIS. DECADÊNCIA.  O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS é de 05  (cinco)  anos,  contado  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  previsto no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Não  apresentando  documentos  hábeis  para  comprovação  dos  créditos  alegados,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte.  Recurso voluntário provido em parte.  Irresignada, a PGFN recorreu a este Colegiado pugnando pela reforma parcial  do acórdão vergastado, vez que, em seu entender, o prazo decadencial é o previsto no art. 173,  inciso I, do CTN, já que não houvera antecipação de pagamento.  Por meio do despacho de fls. 128 e 129, o recurso foi admitido.  Contrarrazões vieram às fls. 141 e 142.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge­se à questão do do  termo  inicial  para  contagem  da  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Publicar  lançar  crédito  tributário  relativo  ao  PIS/Pasep.  A  Câmara  recorrida  entendeu  que  o  prazo  é  de  5  anos,  contados a partir do fato gerador, independentemente de antecipação de pagamento. A PGFN,  por  seu  turno  defendeu  que,  na  ausência  de  pagamento,  o  termo  inicial  da  contagem  é  o  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15374.005125/2001­44  Acórdão n.º 9303­01.578  CSRF­T3  Fl. 158          5 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado,  como preconizado no inciso I do art. 173, do CTN.   Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No caso ora em exame, não houve antecipação de pagamento do tributo, fato  que desloca o termo de início da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. De outro lado, o crédito tributário lançado  abrange os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1992 e dezembro de 1995, e,  também, janeiro de 1998 a dezembro de 1998.  Para fatos geradores referentes a períodos de apuração anteriores a dezembro  de  1995,  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  –  04  de  dezembro  de  2001  –  os  créditos  encontravam­se alcançados pela decadência, posto que a contribuição devida em novembro de  1995, o vencimento deu­se em dezembro desse ano, e, por conseguinte, o  termo de  início da  decadência era primeiro de janeiro de 1996, e o final, 31 de dezembro de 2000. Todavia, para a  contribuição correspondente a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1995, o vencimento  ocorreu em janeiro de 1996, por conseguinte, o termo de início deu­se janeiro de 1997, e o final  em 31 de dezembro de 2001. Como a ciência do auto de infração deu­se em 04 de dezembro de  desse ano, o crédito lançado ainda não fora alcançado pela decadência.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  exigência  fiscal  pertinente  ao  crédito  da  contribuição referente a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1995.     Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 181DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6     Fl. 182DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10925.740124/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. FRACIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. Evidencia-se a formação de grupo econômico de fato pela união de empresas na realização de mesma iniciativa econômica que vincule os mesmos interessados para alcança um único objetivo econômico comum. A formação deste único negócio, ainda que formalizado através de várias entidades jurídicas, não lhe retira na natureza de grupo econômico, devendo o tratamento tributário ser dado mediante consideração da receita bruta global. Verificando-se que o faturamento do grupo excede os limites do regime do Simples Nacional, tem-se como descumprida a regra do art. 3º, § 4º, V, da LC 123/2006.
Numero da decisão: 1102-001.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. FRACIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. Evidencia-se a formação de grupo econômico de fato pela união de empresas na realização de mesma iniciativa econômica que vincule os mesmos interessados para alcança um único objetivo econômico comum. A formação deste único negócio, ainda que formalizado através de várias entidades jurídicas, não lhe retira na natureza de grupo econômico, devendo o tratamento tributário ser dado mediante consideração da receita bruta global. Verificando-se que o faturamento do grupo excede os limites do regime do Simples Nacional, tem-se como descumprida a regra do art. 3º, § 4º, V, da LC 123/2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Fl. 5041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 2 Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que manteve a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, em razão de formação grupo econômico de fato cuja receita bruta é superior ao limite determinado em lei para a manutenção do regime simplificado de recolhimento de tributos. Por bem detalhar os fatos trazidos à colação, reproduzo o relatório da DRJ para esclarecimentos iniciais: A empresa acima qualificada, optante pelo Simples Nacional, foi excluída deste regime por força do artigo 1º do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/JOA nº 30, de 7 de novembro de 2018, a fls. 40, pelas razões abaixo reproduzidas: “constatação de que a empresa ultrapassou o limite de receita bruta anual, nos termos do artigo 3º da LC 123/2006, além de incorrer na vedação dos incisos III, IV e V, do § 4º, do artigo 3º da LC 123/2006, como também incorrer em caso que acarreta a exclusão de ofício nos termos do artigo 29, IX, da LC 123/2006.” Em seu artigo 2º, o ADE registra 01/10/2014 como data de início dos efeitos da exclusão, “conforme determina o § 10 do artigo 3º da LC 123/2006 e artigo 15, incisos I, IV, V e VI, e artigo 84, inciso III, “alínea a”, da Resolução CGSN nº 140/2018”. Os fundamentos de fato que determinaram a exclusão foram detalhados no Despacho Decisório de fls. 2 a 39, sintetizado a seguir. Fl. 5042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 3 De início, relata a autoridade administrativa que a interessada foi submetida a procedimento fiscal para verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Simples Nacional. Afirma que, intimada a esclarecer e a comprovar a origem das entradas de recursos nº Livro Caixa, elencados na tabela abaixo, a interessada informou serem referentes a empréstimos obtidos junto à pessoa jurídica Central Islâmica de Alimentos Halal LTDA., CNPJ: 05.869.291/0001-72, apresentando os contratos de mútuo correspondentes. Em seguida, demonstra no quadro abaixo as informações pertinentes às empresas integrantes do grupo econômico denominado “CIBAL HALAL”. Fl. 5043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 4 Esclarece que: Devido ao fato do nome empresarial das cinco empresas serem muito semelhantes, deu-se um número para cada uma, conforme a primeira coluna da tabela acima. Assim, visando melhor elucidar os fatos aqui descritos, no decorrer do relatório, utilizar-se-á dessa numeração para identificar cada uma das empresas. Também, utilizaremos o nome fantasia Fl. 5044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 5 “CIBAL” antes dos respectivos números para denominar cada umas das empresas. Conta ter verificado no site do grupo (http://www.fambrashala.com.br) que CIBAL é a abreviação de Central Islâmica Brasileira de Alimentos HALAL e que as seguintes atividades são desempenhadas pelo grupo: • oferecer suporte e assessoria no desenvolvimento de alimentos Halal; • auditar, inspecionar e supervisionar os produtos brasileiros para os consumidores muçulmanos globais; • inspecionar a produção de alimentos para que siga as regras contidas nas leis islâmicas; • análises laboratoriais dos alimentos. Apresenta, como segue, os elementos que caracterizam a administração comum e a formação do grupo econômico: • As empresas exploram o mesmo ramo de atividade econômica, atuam na prestação de serviços, com a certificação de alimentos produzidos de acordo com as regras islâmicas. Em análise aos atos constitutivos verificamos que o objeto social das empresas do grupo são praticamente iguais, contemplando a exploração das seguintes atividades: abate de aves, bovinos, ovinos e caprinos destinados ao mercado islâmico e aprovação, fiscalização, supervisão e certificação de produtos alimentícios destinados ao mercado islâmico. • Em resposta ao TIPF, todas as empresas intimadas apresentaram as mesmas informações sobre o ramo de atividade, os serviços prestados e os tomadores de serviços(clientes). Assim se manifestaram “É uma empresa especializada em fornecer mão de obra para execução de abate halal, ou seja, é uma prestadora de serviços de abate de aves e bovinos destinados ao mercado islâmico, sempre em consonância com as normas previstas no Alcorão Sagrado e na Jurisprudência Islâmica, não se afigurando, em hipótese alguma, falando respeitosamente, em locação de mão de obra. O compromisso com a religião e seus funcionários especializados, fazem com que a Central Islâmica tenha capacidade e competência para atender aos diversos requisitos estabelecidos para o abate halal, tendo entre seus clientes empresas como a JBS S.A. e a BRF S.A.” • A razão social das cinco empresas é muito semelhante e o nome de fantasia de 4 das empresas é exatamente o mesmo: “CIBAL HALAL” • De acordo com o cadastro CNPJ, as cinco empresas possuem uma filial, sendo que as de número 1 a 4 possuem o mesmo endereço, tanto para as matrizes (localizadas nº município de Videira/SC) quanto para as filiais (localizadas no município de São Paulo/SP). Já a empresa 5 acontece o inverso, a matriz está localizada no município de São Paulo/SP e a filial no Fl. 5045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 6 município de Videira/SC. Na alteração contratual, de 01/04/2008, promovida na empresa 5, a sociedade definiu que a matriz dedica-se exclusivamente à atividade de escritório administrativo da empresa, enquanto a filial, localizada na cidade de Videira/SC, dedica-se exclusivamente às atividades produtivas. • O Sr. Mohamed Hussein El Zoghbi (CPF: 052.335.208-50) possui participação no quadro societário de quatro das cinco empresas, sendo que nas empresas 1, 2 e 5 ele é sócio-administrador; • Com relação à empresa 3, Mohamed Hussein El Zoghbi consta no Quadro de Sócios e Administradores - QSA apenas como sócio. Porém, foram identificadas duas procurações: • a primeira lavrada no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 29º Subdistrito de Santo Amaro, datada de 04/02/2015, outorgada pela empresa, neste ato representada por sua sócia-administradora Imani Talita El Zoghbi, à Mohamed Hussein El Zoghbi, em que este recebeu os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para representar a empresa ora outorgante; • a segunda lavrada no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 21º Subdistrito da Saúde, datada de 05/06/2017, outorgada pela empresa, neste ato representada por sua sócia-administradora Imani Talita El Zoghbi, à Mohamed Hussein El Zoghbi; • Consta, no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 21º Subdistrito da Saúde, uma procuração, datada de 08/08/2016, outorgada pela empresa 4, neste ato representada pelo seu sócio-administrador Ahmed Hussein El Zoghbi, à Mohamed Hussein El Zoghbi, em que este recebeu os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a empresa ora outorgante; • Todas as demais pessoas constantes dos quadros societários das empresas aqui descritas têm algum grau de parentesco [irmãos ou filha] com o Sr. Mohamed Hussein El Zoghbi. Além disso, o pai do Sr. Mohamed, o Sr. Hussein Mohamed El Zoghbi (CPF: 000.727.238-31), havia sido sócio da empresa 1, no período de 14/07/2003 a 06/03/2013, e sócio-administrador da empresa 5, no período de 12/11/1996 a 26/02/2013, corroborando com a utilização de pessoas muito próximas para compor o quadro societário das empresas do grupo. • Da análise do quadro societário das cinco empresas e das procurações e substabelecimentos acima relatados, conclui-se que o Sr. Mohamed Hussein El Zoghbi é o real administrador do grupo, pois além de ser sócio- administrador das empresas 1, 2 e 5 e figurar como sócio da empresa 3, possui procuração com plenos poderes para representar a empresa 4. Fl. 5046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 7 • A fiscalização identificou algumas entradas de recursos no Livro Caixa das empresas CIBAL 2, CIBAL 3 e CIBAL 4. Intimadas a esclarecer, as fiscalizadas informaram tratar-se de empréstimos adquiridos junto à empresa Central Islâmica de Alimentos Halal LTDA (CNPJ: 05.869.291/0001-72). Para tanto, apresentaram contratos de mútuo. Portanto, fica clara a interindependência entre as empresas do grupo, em que a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido fornece empréstimos de recursos às empresas do Simples Nacional, para que estas possam saldar as despesas com empregados, FGTS e tributos. • (...) para os anos-calendário de 2014 a 2016, as pessoas que preencheram as declarações das empresas do grupo são as mesmas. • A fiscalização identificou, também, que as cinco empresas do grupo outorgaram procurações eletrônicas/RFB às mesmas pessoas. O contador Marco Antonio Prestes – CPF: 486.351.119-15 é representante de todas as empresas do grupo (...) • De acordo com os dados apurados em GFIP, constatou-se a existência de 271 empregados com vínculos em mais de uma empresa do grupo no período de 2012 a 2016, ou seja, havia grande migração de empregados entre as empresas, corroborando a caracterização do grupo econômico. Tais situações podem ser visualizadas na planilha anexada aos autos denominada “Planilha I – Segurados Identificados nas GFIP”. Na aba denominada “Tabela Dinâmica” da referida planilha é possível observar em quais empresas cada trabalhador mantinha vínculo, sendo possível também visualizar o período do vínculo. Relata ter verificado que, até o ano de 2012, existiam apenas as empresas CIBAL 1, com data de abertura em 14/07/2003 e optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, e a CIBAL 5, com data de abertura em 12/11/1996, e que havia sido excluída de ofício do Simples Nacional em 22/03/2013 (processo administrativo nº 16349-000.933/2012-48), sendo que, a partir de 2013, foram constituídas mais três empresas, todas optantes pelo Simples Nacional: CIBAL 2 em 01/07/2013, CIBAL 3 em 01/10/2014 e CIBAL 4 em 28/11/2014. Após demonstrar, em quadros e em gráficos, a quantidade de segurados empregados e as despesas com folha de pagamento por empresa, como também a participação percentual de cada empresa em relação à massa salarial do grupo e ao faturamento total do grupo, tece as seguintes considerações: Podemos perceber através das tabelas (...) que a empresa CIBAL 1, apesar de possuir o maior faturamento entre as cinco empresas do grupo (...), é a que possui o menor número de empregados registrados e consequentemente a que possui a menor despesa com remuneração dos trabalhadores. Ao compararmos as tabelas (...), observamos essa circunstância em todos os anos-calendário apresentados (2012 a 2016). Peguemos o ano de 2013 para elucidar os fatos, a lógica é a mesma para os Fl. 5047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 8 demais períodos. Em 2013, a CIBAL 1 contava com uma média mensal de 7 empregados, cujo custo mensal com pagamento dos salários foi de R$ 16.869,72. Já a CIBAL 5, com receita bruta declarada muito inferior (cerca de 31% do valor declarado pela CIBAL 1), teve uma média de 358 empregados por mês e R$ 566.806,18 de despesas com remuneração como média mensal. Aqui vale lembrar que a empresa CIBAL 1 é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido e as demais empresas do grupo são optantes pelo regime simplificado do Simples Nacional, com a observação de que a empresa CIBAL 5, apesar de ter sido excluída do Simples Nacional em 2013 com efeitos a partir de 01/12/2008, conforme já destacado nesse relatório, continua, por incrível que pareça, até hoje, transmitindo GFIPs como optante pelo Simples Nacional, sem o recolhimento da quota patronal a cargo da empresa. Com isso, no ano de 2013, conforme tabela (...), cerca de 97,30% das despesas com folha de pagamentos do grupo eram arcadas pelas sociedades que tributavam suas receitas de acordo com as regras do Simples Nacional (CIBAL 5 e CIBAL 2). Porém, essas sociedades respondiam por aproximadamente 24% do faturamento do grupo. Ainda em análise aos gráficos (...), após a exclusão de ofício da empresa CIBAL 5 do Simples Nacional e da constituição pelo grupo de mais três empresas (CIBAL 2 em julho/2013, CIBAL 3 em outubro/2014 e CIBAL 4 em novembro/2014), percebemos que o número de empregados constantes na GFIP foi diminuindo para a empresa CIBAL 5, com a transferência dos segurados para as empresas recém-criadas. Em junho de 2013, a empresa CIBAL 5 contava com 408 empregados, já em dezembro de 2016, com apenas 144. Observa que as empresas optantes pelo Simples Nacional, em que não há incidência da contribuição patronal e demais contribuições como GILRAT e de terceiros, possuem elevada massa salarial em relação ao faturamento; enquanto a empresa optante pelo lucro presumido, sujeita às contribuições previdenciária e de terceiros, tem ínfimo valor de massa salarial. Conclui então que esta prática visa a suprimir ou a reduzir o recolhimento da CPP a cargo da empresa, acrescentando que: Portanto, diante de todo o exposto, infere-se que o sujeito passivo optou por constituir novas sociedades, inclusive com a utilização de pessoas muito próximas para compor o quadro societário, com a prática de um planejamento tributário evasivo, em que enquadrou, de maneira indevida, conforme será melhor detalhado no tópico “Fundamentos”, empresas no regime do Simples Nacional para usufruir da tributação mais favorecida. Tal sistemática, coordenada pelo Sr. Mohamed Hussein El Zoghbi, permite obter vantagem fiscal, na medida em que as empresas (unidas na essência) tinham seu faturamento global fracionado, visando reduzir, ainda que parcialmente, o pagamento dos tributos e contribuições federais, Fl. 5048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 9 mantendo assim o benefício proporcionado pelo sistema do Simples Nacional. Com isso, diante do vasto conjunto de elementos aqui expostos, consolidou-se definitivamente de forma inequívoca o entendimento quanto à existência de um grupo econômico em toda sua plenitude, como previsto no artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Menciona outros quatro CNPJ do mesmo ramo comercial, cujo sócio-proprietário é Mohamed Hussein El Zoghbi ou familiar seu. Informa que a receita bruta global do grupo, conforme dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB, supera o limite legal para enquadramento no regime simplificado do Simples Nacional conforme tabela abaixo. Após reproduzir dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 2006, aduz que: para todos os anos-calendário listados a receita bruta global do grupo ultrapassou o limite permitido pela legislação para permanência no Simples Nacional. Constatada essa situação, as empresas CENTRAL ISLAMICA BRASILEIRA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS HALAL LTDA (CNPJ: 18.406.341/0001-27), com início das atividades em 01/07/2013, CENTRAL ISLAMICA ABATE E SERVICOS HALAL LTDA (CNPJ: 21.146.821/0001-00), com início das atividades em 01/10/2014 e CENTRAL ISLAMICA BRASILEIRA DE ABATE E SERVICOS HALAL LTDA (CNPJ: 21.514.300/0001-69), com início das atividades em 28/11/2014, jamais poderiam ter usufruídos dos benefícios do Simples Nacional, nos termos dos parágrafos 2º e 10 do artigo 3º da LC 123/2006 Pondera que, não bastasse que o limite da receita bruta global fosse excedido, as empresas pertencentes ao grupo “CIBAL HALAL” incorreram também na vedação dos incisos III, IV e V, do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 2006: Fl. 5049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 10 Art. 3º ... .................... § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: .................. III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Apresenta a participação de Mohamed Hussein El Zoghbi no capital social das empresas no quadro abaixo: Delimita os fatos que se amoldam aos citados dispositivos, vedando a obtenção de benefícios do Simples Nacional pelas empresas: Fl. 5050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 11 • Vedação por força do inciso V, do § 4º, do artigo 3º da LC 123/2006 - O Sr. Mohamed é o sócio-administrador da empresa CIBAL 1 (não optante pelo Simples Nacional) e de modo que desde 2012 a receita bruta declarada desta empresa é superior ao limite estabelecido pela legislação para opção e permanência no Simples Nacional, está vedada a inscrição formal de empresas no Simples Nacional; • Vedação por força do inciso IV, do § 4º, do artigo 3º da LC 123/2006 - O Sr. Mohamed participa com 99% do capital social da empresa CIBAL 2 (optante pelo Simples Nacional)e com 99% do capital social da empresa CIBAL 5 (não optante pelo Simples Nacional). Analisando somente o ano de 2013, somando a receita bruta declarada dessas duas empresas, chegamos ao valor de R$ 3.638.948,70, valor este superior ao limite estabelecido para aquele período pela legislação do Simples Nacional. O limite também foi superado nos anos de 2014 a 2016; • Vedação por força do inciso III, do § 4º, do artigo 3º da LC 123/2006 - O Sr. Mohamed é sócio-administrador da empresa CIBAL 2 (optante pelo Simples Nacional) e sócio da empresa CIBAL 3 (optante pelo Simples Nacional). Somando a receita bruta global declarada dessas duas empresas, tanto para o ano de 2014 quanto para os anos de 2015 e 2016, o valor limite permitido para aqueles anos pela legislação do Simples Nacional já estaria superado. Além disso, a Sra. Imani Talita El Zoghbi Mac Dowell (CPF: 386.194.198-89) é sócia administradora da empresa CIBAL 3 (optante pelo Simples Nacional) e sócia da empresa CIBAL 4 (optante pelo Simples Nacional) e, portanto, somando a receita bruta global declarada dessas duas empresas, para o exercício de 2016, o valor limite permitido para aquele ano pela legislação do Simples Nacional também estaria superado. Ressalva que, mesmo sem levar em consideração a formação do grupo econômico, as empresas com participação de Mohamed Hussein El Zoghbi já estariam impedidas de usufruir dos benefícios. Afirma ter identificado mais um fato que acarreta a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, em face da previsão do inciso IX do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o anº de início de atividade; Para tanto, elabora tabelas para comparação das despesas conhecidas com a receita bruta declarada e das saídas escrituradas no Livro Caixa com a receita bruta declarada, de cuja análise observa que: Fl. 5051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 12 Com exceção do ano de 2015 na empresa de CNPJ: 18.406.341/0001-27, o valor das despesas supera em 20% (vinte por cento) o valor da receita bruta declarada. Com relação à empresa de CNPJ: 21.514.300/0001-69, referente ao ano de 2015, constatamos haver despesas com empregados e FGTS. No entanto, não há receitas. Assim, autorizada está a Secretaria da Receita Federal do Brasil a excluir de ofício os contribuintes que superem em 20% o valor das despesas pagas em relação ao valor de ingressos de recursos. Por fim, conclui que: Uma vez que o grupo econômico ultrapassou o limite de receita bruta anual previsto na legislação de regência como condição para permanência na sistemática de apuração, além da fiscalizada incorrer na vedação dos incisos III, IV e V, do § 4º, do artigo 3º da LC 123/2006, e também incorrer em caso que acarreta a exclusão de ofício nos termos do artigo 29, IX, da LC 123/2006, deve-se excluir a empresa CENTRAL ISLAMICA BRASILEIRA DE ABATE E SERVICOS HALAL LTDA (CNPJ: 21.514.300/0001-69) do regime simplificado e diferenciado com efeitos retroativos à data de início das atividades, 28/11/2014, conforme o disposto no § 10 do artigo 3º da LC 123/2006 e artigo 15, incisos I, IV, V e VI, e artigo 84, inciso III, “alínea a”, da Resolução CGSN nº 140/2018. Ciente da exclusão em 7 de novembro de 2018 (fls. 41, 830), a interessada apresentou, em 7 de dezembro de 2018 (fls. 833), manifestação de inconformidade a fls. 833 a 865. Principia a impugnante destacando ser empresa de suma importância para a economia do País, por ser das únicas que viabiliza a exportação de alimentos dentro das especificações especiais e rigorosas do Mundo Árabe. Relembra o princípio da legalidade estrita, que permite apenas a prática de atos nos exatos termos da legislação vigente. Questiona um dos fundamentos do ADE, a Resolução CGSN nº 140, de 2018, por se tratar de ato infralegal e por isso inapto a criar direito, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita. Destaca a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Em tópico sobre a aplicação das normas com conteúdos material e processual, após se referir ao princípio do tempus regit actum e ao artigo 1.046 do CPC, ressalta a data de vigência da referida Resolução CGSN nº 140, de 2018. Argumenta, em seguida, que as instruções normativas não têm o condão de obrigar os que não integram a Administração Pública. Questiona a falta de especificação do dispositivo legal em que se funda a competência do agente para a prática dos atos administrativos de exclusão do Simples Nacional, acrescentando que: Fl. 5052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 13 A fundamentação bastante é requisito de validade do ato jurídico, especialmente do ato administrativo. Sua ausência ou deficiência enseja nulidade, tanto pelo vício na fundamentação quanto pelo grave cerceamento de defesa, na medida em que dificulta sobremaneira a defesa dos direitos do contribuinte, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. Aduz que os artigos 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e 83, I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, tratam da competência funcional do órgão responsável pela exclusão de contribuinte do Simples Nacional e não da competência funcional do agente ocupante de cargo ou de função pública. Considera ter se caracterizado ainda o cerceamento de defesa e a nulidade do ato, a menção genérica ao artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, não lhe permitindo conhecer qual limite de renda bruta teria ultrapassado, R$ 3.600.000,00 ou R$ 4.800.000,00. Defende a retroatividade da vigência da Lei Complementar nº 155, de 2016, que ampliou, de forma mais favorável ao contribuinte, o teto de R$ 3.600.000,00, com fulcro nos artigos 106, II, “c”, e 108, I, do CTN. Sustenta que nos exatos termos do artigo 1º do ADE, a impugnante deve ser considerada individualmente e, portanto, não ultrapassou o limite legal ainda que se considere o valor de R$ 3.600.000,00. Pugna pela exclusão de toda a fundamentação baseada na existência de grupo econômico, face à ausência de base legal válida, por não possuir a Instrução Normativa nº 971, de 2009, legitimidade normativa para vincular terceiros não integrantes da Administração Pública. Acrescenta que a referida Instrução Normativa tem por objeto a tributação previdenciária sem qualquer pertinência com os atos administrativos impugnados; e ainda que a definição de grupo econômico, conforme artigo 494 da IN, não guarda similitude com os fatos descritos no trabalho fiscal, em que não há referência à empresa que, eventualmente, fosse administradora das demais. Pondera que a IN prevê como única conseqüência, para a hipótese de caracterização de grupo econômico, a solidariedade passiva e não a soma dos rendimentos auferidos pelas empresas integrantes do grupo. Após afirmar que as únicas hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional estão nº artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, destacando que o ADE adota como fundamento da exclusão o inciso IX do artigo 29, argumenta que: Todas as supostas afrontas ao disposto nos incisos III, IV e V do § 4° do art. 3° da LC 123/06, não se prestam a fundamentar uma exclusão de oficio do simples, em face da ausência de previsão de tal consequência tanto na norma de regência (art. 29 da LC 123/06), quanto nas normas onde a restrição é imposta (incisos III, IV e V do § 4° do art. 3° da LC 123/06). Fl. 5053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 14 Diante de todo o exposto, passaremos a tratar da norma do art. 29, IX da LC 123/06 como única hipótese legal viável de fundamentação do ato administrativo impugnado. Confronta as disposições do inciso IX do artigo 29 com as do § 10 do artigo 3º, ambos da LC nº 123, de 2006, para dizer que o ADE se funda em normas cuja aplicação conjunta se mostra absolutamente incompatível: Para fundamentar a baixa de ofício, no art. 29, IX, da LC 123/06, não é possível analisar(e considerar) o ano-calendário de início das atividades da empresa (e o ADE impugnado o analisou e considerou). Por outro lado, para aplicar os efeitos retroativos da exclusão do simples (art. 3º, § 10 da LC 123/06), deve-se, obrigatoriamente, incluir o ano- calendário do início das atividades da empresa. Evidente o conflito de normas a inviabilizar sua aplicação conjunta, sobretudo com efeitos jurídicos válidos. Nulo o ADE impugnado. Aduz que, fora a hipótese disposta no § 10 do artigo 3º da LC nº 123, de 2006, não há previsão legal de retroatividade dos efeitos do ato de exclusão à data de início das atividades da contribuinte, aplicada de forma indiscriminada para todas infrações imputadas à interessada, escrevendo que: Nessa esteira, para a retroatividade dos efeitos da exclusão da impugnante do simples nacional à data de início de suas atividades, nos exatos termos do § 10 do art. 3° da LC 123/06, deve haver prova de que ela percebeu receita bruta no ano de sua constituição, superior ao limite estabelecido no § 2° do mesmo art. 3° da LC 123/06(esta a única hipótese, legalmente prevista, de retroatividade da medida - exclusão -). Vale dizer, as infrações às normas do art. 3°, § 4°, inc. III, IV e V da LC 123/06, também imputadas à impugnante no ADE guerreado, ainda que cabíveis e comprovadas, não autorizam a exclusão de ofício do simples, conforme já exposto no item VIII, supra, muito menos que os efeitos de tal exclusão retroajam à data de início de suas atividades. Questiona a ausência de demonstração de forma clara dos critérios utilizados na fixação de sua receita bruta: No expediente epigrafado não foram declinados os critérios eleitos para a fixação da receita bruta da impugnante, das demais empresas arroladas e do pretenso grupo econômico, para efeito de aplicação da pena de exclusão com fundamento no § 10 ,do art. 3° da LC 123/06. Não se sabe se o AFRFB somou a receita bruta de todas as empresas arroladas e dividiu pelo número destas, extraindo uma média aritmética? Se assim o fez, considerou (ou não) eventual receita das matrizes e filiais? Se considerou somente as empresas inscritas no simples? Fl. 5054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 15 As imprecisões e as inconsistências apontadas nulificam todo o trabalho fiscal, inclusive, o próprio ADE impugnado, seja pela grave deficiência da fundamentação, seja pelo evidente cerceamento de defesa (art. 59 do Decreto 70.235/72). Acrescenta que tal ausência impossibilita seja verificada a aplicabilidade do § 12 do artigo 3º da LC nº 123, de 2006, sustentando que: Conforme exposto, não se sabe qual o valor exato do rendimento bruto (da impugnante) considerado Pelo AFRFB ao expedir o ADE impugnado, sendo certo que, caso esse valor supere, em até 20% (vinte por cento), o limite legal, a exclusão da impugnante NÃO pode retroagir à data de início de suas atividades, nos exatos termos da norma supracitada. Em item intitulado “Impossibilidade de consideração de mais de uma empresa (grupo econômico) para efeito e aplicação das normas restritivas do art. 3º da LC 123/06 – ausência de previsão legal”, reproduz os incisos III, IV e V do § 4º do artigo 3º, para concluir que: Em TODAS as normas analisadas constatamos a menção expressa a "OUTRA EMPRESA" ou "OUTRA PESSOA JURÍDICA", não se vê o termo "OUTRAS EMPRESAS" ou "OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS", significando, claramente, que a restrição legal se limita à consideração de uma única empresa em cotejo com aquela que pretenda enquadramento no simples nacional. Fosse a intenção do legislador cotejar (ou, ao menos, vislumbrar a possibilidade de cotejo) a empresa aspirante ao regime diferenciado de tributação estabelecido na norma e mais de uma empresa (grupo econômico), nas situações previstas, certamente teria aventado a hipóteses referindo-se expressamente a tal possibilidade. Se assim não procedeu, é porque, certamente, seu escopo limitou-se a um confronto simples, entre a empresa solicitante e (uma única) outra com identidade em seus quadros societários. Em 15 de julho de 2020, tendo em vista a apresentação de documentos para comprovação da legitimidade para representação processual da interessada em cópia simples, o processo retornou à origem para saneamento, por meio da Resolução de fls. 4.924 a 4.928. Em cumprimento, foram juntados aos autos os documentos de fls. 4.930 a 4.937 e o Despacho de Encaminhamento a fls. 4.938 a 4.940, complementados por esta DRJ pelos documentos de fls. 4.941 a 4.943. Após regular tramitação, o processo foi julgado pela instância de piso, tendo sido mantido o despacho decisório que determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional, conforme acórdão não ementado de fls. 4944/4968. A contribuinte manejou Recurso Voluntário ao CARF (fls. 4973/5006), em que repete os fundamentos de sua manifestação de inconformidade acima mencionados e, Fl. 5055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 16 adicionalmente, alega nulidade da decisão da DRJ, ante alegada omissão quanto à análise de pontos da defesa que não teriam sido avaliados de modo suficiente. Consta dos autos petição final de fls. 5037, juntada na semana anterior ao presente julgamento, em que a contribuinte informar haver realizado transação tributária quanto aos débitos resultantes do ADE ora analisado e requer a retirada de pauta do processo, nesses termos: “Ante o exposto, roga-se que seja retirado de pauta, até que a RFB proceda à homologação definitiva da transação (que depende de conferência de cálculos no sistema da RFB) e, consequentemente, que se reconheça a perda de objeto do presente recurso”. Consta, ainda, petição juntada às fls. 5040, com a indicação de novos patronos. Sobre o referido pedido de retirada de pauta, a Presidência da turma de julgamento informou em sessão de julgamento haver indeferido o pleito do contribuinte, por entender que não houve perda de objeto, tendo a contribuinte sido informada na semana anterior à presente sessão. É o relatório. VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar a nulidade suscitada pela recorrente, por ser questão prejudicial de mérito. DA ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO A contribuinte alega que o acórdão da DRJ seria omisso em relação aos seguintes pontos: a. A natureza da Instrução Normativa como fonte legal; b. O conflito entre o art. 3º, §10 e art. 29, IX da LC n. 123/06 com impossibilidade de aplicação conjunta; c. A incompetência do agente em questão de competência para: (i) excluir a Recorrente do Simples Nacional; e (ii) expedir Ato Declaratório Executivo (ADE); d. No Ato Declaratório Executivo (ADE), a Recorrente é considerada individualmente, e sendo assim, não ultrapassou nenhum dos exercícios considerados; e. A Instrução Normativa n. 971/09, que trata de tributação previdenciária e contribuições sociais, como fundamento jurídico para o grupo econômico não tem legitimidade normativa para vincular o contribuinte no caso em tela, além de que Fl. 5056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 17 a referida IN, ao asseverar que “dispõe sobre as normas gerais de tributação...” extrapola sua competência, que devem ser cuidadas por Leis Complementares e não por instrução normativa, e mesmo que utilizada, a única consequência nela prevista é a solidariedade passiva das empresas do suposto grupo. Não procede a alegação de omissão indicada pela contribuinte, uma vez que o acórdão enfrentou todas as questões procedimentais relacionadas à exclusão de empresas do Simples Nacional, nesses termos: No que diz respeito à preliminar de nulidade ventilada pela manifestante, o artigo 33 da LC nº 123, de 2006, bem como sua regulamentação efetivada pelo artigo 83, I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, dispõem competir à Secretaria da Receita Federal a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e, consequentemente, editar, entre outros, os atos administrativos de exclusão de ofício do regime simplificado: LC nº 123/2006 Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. § 1º As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste artigo. § 1º-A. Dispensa-se o convênio de que trata o § 1º na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município. § 1º-B. A fiscalização de que trata o caput, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN. § 1º-C. As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor. § 1º-D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida. Fl. 5057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 18 § 2º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. § 3º O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização. § 4º O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste artigo. ...................................................................................................................... Resolução CGSN nº 140/2018 Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; Ressalve-se que, como bem pontuado pela defesa, no que concerne às normas procedimentais, aplicam-se as vigentes à data da prática dos atos, como é o caso do referido dispositivo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, publicada em 24 de maio de 2018. Assinale-se que, embora se trate de norma infralegal, a sua expedição encontra- se, como se vê acima, autorizada pela LC nº 123, de 2006. De toda sorte, o artigo 83, I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, coaduna-se com o disposto na LC nº 123, de 2006, ao estabelecer a competência da RFB para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional. Ocorre que a Lei nº 10.593, de 2002, em seu artigo 6º, confere aos Auditores- Fiscais da Receita Federal a atribuição de, em caráter geral, exercer as atividades inerentes à competência da RFB e, especificamente, proferir decisões relativas ao reconhecimento de benefícios fiscais, como é o caso do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional). Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Ou seja, o Auditor-Fiscal da Receita Federal é a autoridade administrativa competente para a prática dos atos que compõem o presente processo. De outro lado, não se vislumbra nas decisões exaradas pela autoridade fiscal qualquer cerceamento ao direito de defesa da manifestante, pois os fatos apurados durante a ação fiscal foram descritos de forma detalhada no Despacho Decisório que integra o processo, permitindo à manifestante a perfeita Fl. 5058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 19 compreensão de todas as irregularidades que lhe foram imputadas e o pleno exercício do contraditório. Descabida ainda a alegação de que a decisão teria se referido de maneira genérica ao artigo 3º da LC nº 123/2006, impedindo que se conhecesse o limite de receita bruta adotado pela auditoria. Em primeiro lugar, o Despacho Decisório é claro ao considerar como limite legal o valor de R$ 3.600.000,00, como se observa a fls. 34 dos autos. De qualquer modo, ainda que tivesse havido alguma imprecisão no enquadramento legal, o que não ocorreu, tal situação não implicaria qualquer cerceamento do direito de defesa, em razão de estarem os fatos precisamente descritos na decisão contestada. O que se exige é que a decisão garanta ao sujeito passivo o direito de se defender dos fatos que lhe são imputados – o que claramente foi oferecido à interessada –, e não da capitulação legal. Neste sentido, alinham-se as decisões da segunda instância administrativa, como se vê nas ementas abaixo reproduzidas: ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO. O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. [Acórdão nº 1401-00.329, sessão de 02/09/2010] AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA – O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada direito de defesa. [Acórdão n.º 103-13.567, sessão de 17/02/1993] PRELIMINAR – ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL – NULIDADE – inexiste nulidade em virtude de erro na capitulação legal, quando o fato está devidamente descrito na autuação. [Acórdão nº 101-95881, sessão de 10/11/2006] NULIDADE – erro ou omissão no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fática trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz tributária. [Acórdão nº 103-23256, sessão de 07/11/2007] CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Pacífica a jurisprudência deste Conselho nº entendimento de que a correta descrição dos fatos prevalece sobre eventual omissão ou erro na indicação do enquadramento legal, ainda mais quando a autuada rebate adequadamente os termos da acusação, indicados na descrição dos fatos. [Acórdão nº 102-47742, sessão de 26/07/2006] Fl. 5059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 20 Inexistentes, portanto, as causas de nulidade do ato administrativo tributário previstas nº artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida pela manifestante. Verifica-se da defesa da contribuinte a tentativa de controverter diversos dispositivos legais e regulamentares, tese que foi devidamente afastada pela indicação das normas que compõem a legislação federal, nos termos do art. 96 do CTN o qual disciplina que “a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. Portanto, as teses trazidas sobre natureza jurídica de Instruções Normativas e temas afins indicados pela parte em sua manifestação de inconformidade foram considerados pela DRJ, inclusive, no arrazoado de mérito que demonstrou a aplicação da LC 123/06 para o caso concreto. Ao analisar a questão, a DRJ evidenciou, ainda, vários fundamentos que impediam a contribuinte de se manter no Simples Nacional, quais sejam: (a) vedação por força do inciso V, do § 4º, do artigo 3º da LC 123/2006, (b) vedação por força do inciso IV, do § 4º, do artigo 3º da LC 123/2006, (c) vedação por força do inciso III, do § 4º, do artigo 3º da LC 123/2006, (d) infração ao inciso IX do artigo 29 da LC nº 123, de 2006, para o ano-calendário de 2016. Verifica-se que a decisão está adequadamente motivada e fundamentada, sem nenhuma supressão ao direito de defesa da interessada O §1° do art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) não obriga o julgador a pormenorizar e esgotar, analítica e pormenorizadamente, todos os argumentos suscitados pela parte, porquanto se considera fundamentada a decisão se seus elementos de motivação forem capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Ressalte-se que a jurisprudência do CARF segue o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça – inclusive no período posterior à vigência do CPC/2015 –, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, nos casos em que encontre motivação suficiente para proferir a decisão e infirmar a controvérsia da lide, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Fl. 5060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 21 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Primeira Seção - EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056-9, Diva Malerbi - Desembargadora convocada - TRF 3ª Região, DJE:15/06/2016) (grifou-se) Observe-se precedentes do CARF neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA Anos-calendário: 2002 e 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 101-96.917, de 18/09/2008, Relatora Sandra Maria Faroni) -------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (Acórdão Carf 9101-004.250, de 09/07/2019, Relatora Viviane Vidal Wagner) --------------- ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (Acórdão Carf 1201-003.996, de 15/09/2020, Relator Efigênio de Freitas Júnior) Não evidencio razões da pretensa nulidade da decisão recorrida por omissão de fundamentos. Vê-se que a matéria foi devidamente analisada, razão pela qual inexiste nulidade que decorra de cerceamento de direito de defesa da parte, uma vez que a decisão recorrida Fl. 5061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 22 motivou seus fundamentos de forma plena, inexistindo necessidade de retorno para prolatar nova decisão. Assim, afasto a preliminar suscitada. NO MÉRITO O caso em apreço trata de exclusão de empresa do Simples Nacional, por fracionamento ilegítimo de sua atividade através de empresas que formam grupo econômico de fato, denominado “CIBAL” (abreviatura de “Central Islâmica Brasileira de Alimentos HALAL”), conforme evidenciado no relatório fiscal que consta do despacho decisório. O Recurso Voluntário repete parte do arrazoado indicado na manifestação de inconformidade, os quais tratam sobre: a) Limitação da autuação da autoridade decorrente do princípio da legalidade. b) Legitimidade normativa da Instrução Normativa. c) Competência do agente. d) Limite no art. 3º da LC 123/06. e) Consideração individual da recorrente. f) Ausência de grupo econômico (omissão do acórdão). g) Hipóteses de exclusão do Simples Nacional previstas na LC nº 123/06. h) Conflito entre o art. 3º, §10 e art. 29, IX da LC nº 123/06. i) Retroatividade da exclusão do Simples Nacional restrita à hipótese do art. 3º, §10, da LC nº 123/06. j) Omissão aos critérios utilizados para fixação da receita bruta. k) Da desconsideração da norma do art. 3º, §12, da LC nº 123/06. l) Da inaplicabilidade das normas de direito material da Resolução CGSN 140/2018. Nota-se que, em grande parte, a contribuinte questiona os dispositivos normativos aplicáveis à matéria, relacionada ao fracionamento de atividades e exclusão do Simples Nacional. A parte que trata da alegada incompetência do agente autuante foi resolvida nos termos acima transcritos, com a qual concordo e me valho como razões de decidir. No que tange ao mérito em si, a recorrente não procurou evidenciar elementos de fato que demonstrasse a autonomia das atividades praticadas pelas empresas, limitando-se a controverter unicamente a pretensa inaplicabilidade das normas indicadas. A recorrente não juntou aos autos nenhum elemento de prova, nem na 1ª instância, nem no recurso ao CARF, como forma de buscar evidenciar a verdade material que fora Fl. 5062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 23 trazida no trabalho de fiscalização, sem contribuir com a demonstração de qualquer realidade capaz de desconstruir os fatos tratados pela administração tributária. Entendo que a decisão da DRJ foi correta e concordo com sua motivação e conclusões, de forma que a transcrevo como razões de decidir, nos termos do art. 114, §12, do RICARF, em complemento à parte acima reproduzida, a saber: Quanto ao mérito, como relatado, a exclusão da interessada do regime simplificado resultou de infração às disposições contidas no caput do artigo 3º e em seus incisos III, IV e V, e ainda nº artigo 29, inciso IX, da LC nº 123, de 2006. O artigo 3º da LC nº 123, de 2006, assim dispunha em sua redação originária: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). (...)§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)Em 27 de outubro de 2016, foi editada a LC nº 155, de 2016, que deu nova redação ao inciso II do artigo 3º da LC nº 123, de 2006, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Fl. 5063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 24 Art. 1º A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ........................................................................ ............................................................................................. II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...)Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - na data de sua publicação, com relação ao art. 9º desta Lei Complementar; II - a partir de 1º de janeiro de 2017, com relação aos arts. 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos. Por sua vez, o artigo 29, inciso IX, da LC nº 123, de 2006, preceitua que: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...)IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; Efetivamente, os elementos reunidos pela autoridade fiscal claramente comprovam que a empresa não cumpria os requisitos previstos no artigo 3º da LC nº 123, de 2006, para se beneficiar do regime diferenciado. Evidenciou a auditoria a utilização do artifício de fracionar o faturamento do empreendimento composto por cinco empresas, entre elas a interessada, com o objetivo de usufruir da tributação mais favorecida ofertada pelo Simples Nacional, como se constata dos fatos relatados nos seguintes excertos do Despacho Decisório: As empresas exploram o mesmo ramo de atividade econômica, atuam na prestação de serviços, com a certificação de alimentos produzidos de acordo com as regras islâmicas. Em análise aos atos constitutivos verificamos que o objeto social das empresas do grupo são praticamente iguais, contemplando a exploração das seguintes atividades: abate de aves, bovinos, ovinos e caprinos destinados ao mercado islâmico e aprovação, fiscalização, supervisão e certificação de produtos alimentícios destinados ao mercado islâmico. Em resposta ao TIPF, todas as empresas intimadas apresentaram as mesmas informações sobre o ramo de atividade, os serviços prestados e os tomadores de serviços(clientes). Fl. 5064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 25 A razão social das cinco empresas é muito semelhante e o nome fantasia de 4 das empresas é exatamente o mesmo: “CIBAL HALAL”. De acordo com o cadastro CNPJ, as cinco empresas possuem uma filial, sendo que [quatro delas] possuem o mesmo endereço, tanto para as matrizes (localizadas nº município de Videira/SC) quanto para as filiais (localizadas no município de São Paulo/SP). Já a empresa 5 acontece o inverso, a matriz está localizada no município de São Paulo/SP e a filial no município de Videira/SC. O Sr. Mohamed Hussein El Zoghbi (CPF: 052.335.208-50) possui participação no quadro societário de quatro das cinco empresas, sendo que [em três delas] ele é sócio-administrador. [Na empresa em que] Mohamed Hussein El Zoghbi consta no Quadro de Sócios e Administradores - QSA apenas como sócio (...) foram identificadas duas procurações (...) em que recebeu os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para representar a empresa. Consta, no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 21º Subdistrito da Saúde, uma procuração, datada de 08/08/2016, outorgada pela empresa [de CNPJ 21.514.300/0001-69 – Cibal 4] a Mohamed Hussein El Zoghbi, em que este recebeu os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a empresa. Todas as demais pessoas constantes dos quadros societários das empresas têm algum grau de parentesco com o Sr. Mohamed Hussein El Zoghbi. De acordo com os dados apurados em GFIP, constatou-se a existência de 271 empregados com vínculos em mais de uma empresa do grupo no período de 2012 a 2016, ou seja, havia grande migração de empregados entre as empresas. A empresa CIBAL 1, apesar de possuir o maior faturamento entre as cinco empresas do grupo, é a que possui o menor número de empregados registrados e consequentemente a que possui a menor despesa com remuneração dos trabalhadores. No ano de 2013, cerca de 97,30% das despesas com folha de pagamentos do grupo eram arcadas pelas sociedades que tributavam suas receitas de acordo com as regras do Simples Nacional (CIBAL 5 e CIBAL 2). Porém, essas sociedades respondiam por aproximadamente 24% do faturamento do grupo. Dessa forma, pode-se afirmar que as empresas optantes pelo Simples Nacional, em que não há a incidência da contribuição patronal a cargo da empresa e demais contribuições como GILRAT e de terceiros, têm elevada massa salarial em relação ao faturamento. Já a empresa CIBAL 1, tributada Fl. 5065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 26 pelo lucro presumido e sujeita às contribuições sociais previdenciária e de terceiros como uma empresa normal, tem ínfimo valor de massa salarial. Facilmente se depreende que esta prática utilizada pela fiscalizada visa suprimir ou reduzir o recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária - CPP a cargo da empresa, prevista na alínea a do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal/1988. Ao levar grande parte da folha de salários para as empresas optantes do Simples Nacional, a consequência é o pagamento ínfimo da respectiva contribuição. Como se observa no quadro a seguir, a receita bruta global, diluída entre as empresas, ultrapassa o limite estabelecido no artigo 3º, inciso II, da LC nº 123, de 2006. De todo modo, ainda que não estivesse comprovado o fracionamento artificial da receita da atividade empresarial, pelo mero exame da composição dos quadros societários das empresas, conforme se vê na tabela abaixo, e à luz do disposto nos incisos III, IV e V do § 4º do artigo 3º da LC nº 123, de 2006, conclui-se pela impossibilidade de serem optantes pelo Simples Nacional. Fl. 5066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 27 Neste sentido, corretamente elencou a fiscalização os fundamentos de fato e de direito que vedam a obtenção dos benefícios do regime simplificado: • Vedação por força do inciso V, do § 4º, do artigo 3º da LC 123/2006 - O Sr. Mohamed [sócio da interessada] é o sócio-administrador da empresa CIBAL 1 (não optante pelo Simples Nacional) e de modo que desde 2012 a receita bruta declarada desta empresa é superior ao limite estabelecido pela legislação para opção e permanência no Simples Nacional, está vedada a inscrição formal de empresas no Simples Nacional. • Vedação por força do inciso IV, do § 4º, do artigo 3º da LC 123/2006 - O Sr. Mohamed participa com 99% do capital social da empresa CIBAL 2 (optante pelo Simples Nacional) e com 99% do capital social da empresa CIBAL 5 (não optante pelo Simples Nacional). Analisando somente o ano de 2013, somando a receita bruta declarada dessas duas empresas, chegamos ao valor de R$ 3.638.948,70, valor este superior ao limite estabelecido para aquele período pela legislação do Simples Nacional. O limite também foi superado nos anos de 2014 a 2016. • Vedação por força do inciso III, do § 4º, do artigo 3º da LC 123/2006 – (...) a Sra. Imani Talita El Zoghbi Mac Dowell (CPF: 386.194.198-89) é sócia administradora da empresa CIBAL 3 (optante pelo Simples Nacional) e Fl. 5067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 28 sócia da empresa CIBAL 4 (optante pelo Simples Nacional) e, portanto, somando a receita bruta global declarada dessas duas empresas, para o exercício de 2016, o valor limite permitido para aquele ano pela legislação do Simples Nacional também estaria superado. Percebe-se ainda que nem mesmo a pretendida aplicação retroativa da LC nº 155, de 2016, que elevou o limite de receita bruta anual para R$ 4.800.000,00, permitiria a manutenção da contribuinte no regime simplificado, uma vez que o seu administrador, Mohamed Hussein El Zoghbi, ao qual a empresa outorgou procuração conferindo-lhe amplos poderes para geri-la, é também sócio administrador da empresa “CIBAL 1”, que auferiu receita bruta bem superior ao referido valor em todos os anos auditados. De qualquer modo, a citada alteração legislativa não carrega qualquer conteúdo infracional, sendo-lhe inaplicável, assim, o artigo 106, II, do CTN. Tampouco há de se falar em analogia, por não se configurar no caso qualquer lacuna legislativa, uma vez que a LC nº 155/2016 expressamente previu para 1º de janeiro de 2018 o início dos efeitos da nova redação que havia conferido ao artigo 3º, II, da LC nº 123/2006. Não bastassem os fatos acima descritos, restou configurada também a infração ao inciso IX do artigo 29 da LC nº 123, de 2006, para o ano-calendário de 2016, conforme tabelas abaixo: No que tange às alegações sobre a ausência de critérios para fixação da receita bruta, com as quais a manifestante pretende afastar a aplicação do artigo 29, IX, da mera leitura do Despacho Decisório, constata-se que os valores considerados pela fiscalização correspondem exatamente aos declarados pelas próprias empresas à RFB, tendo sido devidamente relacionados nas planilhas constantes da decisão e reproduzidas neste voto. Caracterizada a inobservância de requisitos para permanência no Simples Nacional, a LC nº 123, de 2006, determina a comunicação obrigatória pelo sujeito passivo de sua exclusão do regime simplificado. Inexistente tal comunicação, o artigo 29, I, prevê a exclusão de ofício. Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Fl. 5068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 29 Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Ademais, a exclusão do Simples Nacional por excesso de receita bruta encontra-se também prevista nos §§ 6º, 9º, 10 e 12 do artigo 3º da LC: Art. 3º (...)(...)§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4º, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. (...)§ 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9º-A, 10 e 12. § 10. A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2º estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. (...) § 12. A exclusão de que trata o § 10 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite referido naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente. Quanto aos questionamentos sobre a data da produção de efeitos do ato de exclusão, como demonstrado, já no primeiro ano de atividade a interessada não preenchia os requisitos legais para integrar o regime simplificado. Sobre o argumento de que o artigo 29, IX, da LC nº 123/2006 impediria a exclusão no ano de início de atividades, ressalte-se que a exclusão, como demonstrado, não se fundamentou exclusivamente em tal dispositivo. Correto, portanto, o ADE ao estabelecer a exclusão da interessada do Simples Nacional a partir de 1º de outubro de 2014. Por fim, a propósito dos argumentos contrários à utilização de normas infralegais para fundamentar a decisão impugnada, há se observar que tais atos normativos integram a legislação tributária, nos termos dos artigos 96 e 100, inciso I, da Lei nº Fl. 5069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.542 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.740124/2018-91 30 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, CTN, e assim obrigam tanto a Administração Fazendária quanto os administrados: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, nº todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. .......................................................................................................................... .................... Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Os elementos trazidos aos autos revelam o fracionamento ilegítimo da atividade para fins de aproveitamento do regime do Simples Nacional, razão pela qual entendo que deve ser negado provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 5070DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10384.000215/2002-97
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IOF Ementa: NORMAS GERAIS. DENúNcIA ESPONTÂNEA. Na forma de consolidada jurisprudência oriunda do STJ, é incabível a exigência de multa de mora quando o contribuinte recolhe espontaneamente o tributo antes de qualquer procedimento de oficio, na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. NORMAS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Consoante art. 106 do Código Tributário Nacional, aplica-se ao lançamento ainda não defInitivamente julgado a legislação que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. NORMAS TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA EM VIRTUDE DE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA. A Medida Provisória nO303, de 29 de junho de 2006, deixou de prever a aplicação de multa isolada sobre o valor de tributo recolhido fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora
Numero da decisão: 204-02.821
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar as multas, de mora e isolada, mantidos apenas os juros de mora não recolhidos. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta quanto à multa de mora. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusões.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator Ad Hoc
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Pcde : C.ansiJifi a 204-02.821 17 de outubro de 2007 BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A DRJ FORTALEZA CC02/C04 FIs. MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo no 10384.000215/2002-97 139.948 Voluntario IOF Assunto: IOF Ementa: NORMAS GERAIS. DENUNCIA ESPONTANEA. Na forma de consolidada jurisprudencia oriunda do STJ, e incabivel a exigencia de multa de mora quando o contribuinte recolhe espontaneamente o tributo antes de qualquer procedimento de oficio, na forma prevista no art. 138 do Codigo Tributario Nacional. NORMAS PROCESSUAIS. RETRO ATI VID ADE BENIGNA.. Consoante art. 106 do Codigo Tributario Nacional, aplica-se ao lan^amento ainda nao definitivamente julgado a legisla^ao que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica . NORMAS TRIBUTARIAS. MULTA ISOLADA EM VIRTUDE DE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA. A Medida Provisoria n° 303, de 29 de junho de 2006, deixou de prever a aplica^ao de multa isolada sobre o valor de tributo recolhido fora do prazo sem o acrescimo da multa de mora AcordSo n° ACORDAM os j contribuintes, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar as multas, de mora e isolada, mantidos apenas os juros de mora nao recolhidos. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Julio Cesar Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta quanto a multa de mora. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusoes. I I. 607DF CARF MF TORRES IS RAMQS r; itor Designado Relatorio E o Relatorio. Voto Processo/iO384.000215/2002-97 AcdrdSo n.° 204-02.821 CC02/C04 Fls.X JS'3)®-' Pr^sidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Jr e Leonardo Siade Manzan. O rccurso pugnava pelo afastamento da multa de mora cm face da denun cia espontanea e aduzia que a multa de oficio era confiscatoria por incidir sobre o total recolhido a destempo. A epoca do julgamento, ja havia sido editada a Medida Provisoria n° 303 cujo artigo 18 alterara a reda^ao do art. 44 da Lei 9.430 para: Art, 18. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda^ao: O lan^amento original, decorrente de revisao de DCTF, continha exigencias de difercn^a de multa de mora, no valor de R$ 114,15, e de multa de oficio no montante de R$ 22.398,56, alem da exigencia de principal e acrescimos, estes ja afastados na primeira instancia. HENRIQUE PINHEIRO Designou-me o i. Presidente desta Quarta Camara para a reda^ao do acordao relativo a decisao proferida em 17 de outubro de 2007 em razao de o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho, Relator, ter renunciado ao seu mandate ser ter apresentado o voto "Art. 44. Nos casos de lanqamento de oficio, serao aplicadas as seguintes multas: nto d<S 6 pagina(s) autentjcaSojiimiatoPg^. n2_endefepo htlps.j/cav.receita brieqAp/puyiqp/togin.a^Xp^o cPdigodelocatiz A gj4eiHicacgc~ro7ii'ial doc-.me'df/ ^2 ) Excluido < Nela, acolheu-se o recurso do contribuinte para determinar o afastamento das multas que dele eram exigidas em face de recolhimentos extemporaneos. DF CARE ME El. 60S HI - apresentar a documentaQdo tecnica de que trata o art. 38. Processo 40384.000215/2002-97 Acordao n.° 204-02.821 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. II a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; II - de cinqiienta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: I ~ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferenqa de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declara^do e nos de declara^ao inexata; CC02/C04 Fls.tf § 1° As multas de que trata este artigo serao exigidas: I ~ juntamente com o tributo ou a contribui^do, quando ndo houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribui^do houver sido umento de S pagmat.s) aptentica^ c6d»go de locahzafSo EP04.0618. Excluida 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § lo, serdo aumentados de metade, nos casos de ndo atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimaqdo para: I - prestar esclarecimentos; A simples compara^ao dessa nova reda^ao com a anterior mostra claramente que se suprimiu a previsao para aplicar-se a multa isolada no percentual de 75% do imposto ou contribui^ao extemporaneamente recolhido sem o acrescimo da multa de mora, que antes constava no inciso II do paragrafo 1 °. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lanqamento de oficio, serdo aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferenqa de tributo ou contribuiqdo: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento apos o vencimento do prazo, sem o acrescimo de multa moratdria, de falta de declara^do e nos de de cl araq do inexata, excetuada a hipotese do inciso seguinte; II - cento e cinqiienta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminals cabiveis. a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que ndo tenha sido apurado imposto a pagar na declaraqao de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuizo fiscal ou base de cdlculo negativa para a contribuiqao social sobre o lucro liquido, no ano-calenddrio correspondente, no caso de pessoa juridica. § lo O percentual de multa de que trata o inciso I do caput sera duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminals cabiveis. FL 609DF CARF MF "(NR >AR ALVES RAMOS •ATOR AD HOC Processor 0384.000215/2002-97 AcdrdSo n.° 204-02.821 § 2° Se o contribuinte nao atender, no prazo marcado, d intimagao para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incis os I e II do caput passarao a ser de cento e doze inteiros e cinco decimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 3° Aplicam-se ds multas de que trata este artigo as redugoes previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposiqdes deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuiqdo decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. CC02/C04 F,^5 r pago apos o vencimento do prazo previsto, mas sem o acrescimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa Jisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carne-leao) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de faze-lo, ainda que nao tenha apurado imposto a pagar na declaraqao de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa juridica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuiqao social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de faze-lo, ainda que tenha apurado prejuizo fiscal ou base de cdlculo negativa para a contribuiqdo social sobre o lucro liquido, no ano-calenddrio correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuiqao social lanqado, que nao houver sido pago ou recolhido. Document de (:> pagsna(s) autenticado digftalmenfe. Pods' sei eonsuitado no endereyo MlpsJ/cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publjco4ogin.aspx polo cdciigo de loogliza^ao EPCM.OB 18.16150.7OPT. Consulte a pagina de antenticagao no final deste doouinento. Excluido Desse modo, deixando de existir a previsao legal para a multa, decidiu o Colegiado, em aten^ao ao comando do art. 106 do Codigo Tributario Nacional expungi-la do lan^amento ainda nao definitivamente julgado. Essa a razao para o afastamento da multa isolada. Quanto a multa de mora, em que fiquei vencido, juntamente com os colegas Henrique e Nayra, entendia o dr. Rodrigo aplicar-se aos recolhimentos em atraso efetuados antes de qualquer procedimento de oficio o artigo 138 do CTN, ainda que a multa de mora tenha previsao legal posterior. Como o contribuinte efetuou os recolhimentos questionados antes da entrega da DCTF, decidiu o colegiado, por maioria, ser indevida toda a multa de mora, nao subsistindo razao para a exigencia da diferen^a integrante do item 2 do auto de infra^ao. E esse e o acordao que me deqb^ redigir. CpNSELHEIRO JULIO

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10744094 #
Numero do processo: 10865.002082/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. - O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recurso n!!. Acórdão n!!. Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10865.002082/2002-81 136.987 204-02.898 PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. - O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA ARTÍSTICA MODELO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. ~~'f.--e. I? -r~''!o~ "'o/'HentiquePinheiro Torres ?-"7 Presidente ~ 1l~U~a a a os ~ah1fita ReI tora Particiou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. 1 Processo nl! Recurso nl! Acórdão nl! Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10865.002082/2Q02-81 136.987 204-02.898 CERÂMICA ARTÍSTICA MODELO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição/compensação de valores ditos recolhidos indevidamente' ao Programa de Integração Social - PIS, relativos aos períodos de apuração de janeiro/92 a junho/94, formulado em 10/12/2002. A autoridade competente indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 24/03/95 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; 2. o cálculo da contribuição no período em questão deve ser efetuado observando- se o critério da semestralidade conforme disposto na LC 07/70; 3. discorre sobre o direito compensatório e sobre a distinção entre prescrição e decadência; e 4. a LC 118/05 não pode ser aplicada de forma retroativa, além de se encontrar o citado dispositivo legal em julgamento no STJ. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF de origem sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatÓri~ ! 2 Processo nl! Recurso nl! Acórdão nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . . '':'a~::.~.::'I",,-_"")"';- • 10865.002082/2002-81 136.987 204-02.898 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 2QCC-MF FI. O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento em relação aos recolhimentos efetuados. A propósito, essa questão da prescnçao foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário nO 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. o direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional- CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos, termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 11. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n" 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3" d"".J{itaçã; •. ~~ • iI.• o'} .' 12'. ~-MF IFI. . '. . - '"" .--~ autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, ~ 12da Lei 5.172/1966, o único entendimentopossível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamentejulgados, por força do disposto no art. 106, L do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (10/12/2002) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Quanto àmanifestação do STJ em relação à citada LC 118/05 é de se observar que a decisão, nestes casos, só produz efeitos entre as partes. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. ~W\l':Q-\1Q.n~NÃY(tÀ B1STOS-~A TIA fi 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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