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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10412060 #
Numero do processo: 13603.721779/2011-14
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação conferida pela Lei nº 9.876, de 1999, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme artigo 62, § 2º, do RICARF. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
Numero da decisão: 2004-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação ao tema “Multas” e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento apenas no que toca ao fato gerador “Serviços Contratados por meio de Cooperativa”. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação conferida pela Lei nº 9.876, de 1999, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme artigo 62, § 2º, do RICARF. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação ao tema “Multas” e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento apenas no que toca ao fato gerador “Serviços Contratados por meio de Cooperativa”. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 17 79 /2 01 1- 14 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.150 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721779/2011-14 Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Como bem relatado pela decisão de primeira instância, foram 3 os lançamentos efetuados. Vejamos: DEBCAD 37.275.960-2 – no valor de R$ 25.271,47, consolidado em 9/5/2011, referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre a remuneração paga: 1) a segurado empregado a título de Programa de Participação no Resultado - PPR, em desacordo com a Lei 10.101/2000; e 2) a segurados cooperados que prestaram serviços ao sujeito passivo por intermédio da cooperativa de trabalho Unimed Betim Cooperativa de Trabalho Médico (CNPJ 21.047.469/0001-56), não declarada em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências 1/2008 a 12/2008; DEBCAD 37.289.235-3 - no valor de R$ 961,53, consolidado em 9/5/2011, referente à contribuição social destinada a outras entidades e fundos (terceiros), incidente sobre a remuneração paga a segurado empregado a título de participação nos lucros e resultados, não declarada em GFIP, nas competências 7/2008 e 10/2008 a 12/2008. AI DEBCAD 37.289.236-1 (CFL 78) - por infração à Lei nº 8.212/1991, artigo 32, inciso IV. O relatório fiscal encontra-se às fls. 19/25. O sujeito passivo impugnou os lançamentos às fls. 100/113. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo horizonte/MG julgou procedente em parte o lançamento às fls. 160/167, por meio do acórdão assim ementado, apenas para retificar a multa aplicada no AI 37.275.960-2, na competência 11/2008, de R$ 616,31 para R$ 197,22: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O pagamento de participação nos lucros aos empregados em desacordo com a legislação específica é fato gerador de contribuições previdenciárias. Cientificado do acórdão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 174/199. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.150 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721779/2011-14 A contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 25/5/15 (fl. 172) e apresentou seu recurso tempestivamente em 19/6/15 (fl. 174). Todavia, o recurso deve ser conhecido apenas parcialmente, conforme exposição a seguir. Da PLR. Quanto a esta matéria, a fiscalização formalizou os DECBADS 37.275.960-2 (cota empresa e GILRAT) e 37.289.235-3 (terceiros) por ter entendido que a PLR paga aos empregados não atenderia às exigências da Lei 10.101/00 em razão, especificamente, dos seguintes apontamentos: “2.1.3.1.5- Ausência de previa negociação entre a empresa c seus empregados onde deveriam constar às regras quanto à fixação de princípios, critérios, condições para o efetivo pagamento da PPR; 2.1.3.1.6- Não foram estipulados critérios quanto à fixação de "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa", tampouco houve o estabelecimento de "'programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente";” Neste ponto, aduz a recorrente que não seria dado ao Fisco o direito de atribuir condições que não estejam contidas nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de subjetividade, sobretudo quando fundadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao "Princípio da Legalidade”. Isto porque, assevera a autuada que em sua CCT teriam sido fixadas regras claras e objetivas quanto ao direito à PLR, além do que, a análise da norma não deveria sofrer os rigores do artigo 111 do CTN por se tratar, segundo entende, de dispositivo que veicula regra de imunidade (constitucional). Pois bem. De plano não adiro à tese de que, neste caso, não se deve observar os rigores do estipulado pelo artigo 111 do CTN. Penso que não é dado ao julgador administrativo, quando da análise de dispositivos que atribuam a dispensabilidade do tributo, não analisá-los de forma literal, como preceituam seus incisos I e II. Note-se que a alínea “j” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 ao estabelecer quais as verbas que não integrariam o salário-de-contribuição, é clara ao excetuar a PLR apenas quando paga ou creditada de acordo com lei específica, que, in casu, trata-se da Lei 10.101/2000. Posto dessa forma, passemos ao instrumento de acordo em questão e às disposições da legislação de regência, é dizer, a Lei 10.101/2000. Como se pode constatar, é a cláusula IV da CCT do exercício 2008/2009 que estabelece as condições para o pagamento da PRL, nos seguintes termos: CLÁUSULA IV – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO – PPR – As empresas pagarão a título de PPR – Participação nos Resultados na forma da Lei nº 10.101/00, a cada um dos seus empregados existentes no mês de maio de 2008, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em duas parcelas iguais de R$ 100,00 (cem reais) cada uma, nas seguintes datas e condições: Parágrafo primeiro – O Programa de Participação no Resultado, estabelecido nesta convenção, contará com dois indicadores de metas adiante indicados. I – Não terá direito a seu recebimento o empregado que nos seis meses anteriores ao pagamento de cada parcela possuir mais de cinco faltas injustificadas ou três atestados médicos com determinação de afastamento; Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.150 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721779/2011-14 II – A parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias. Parágrafo segundo – A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de julho/2008 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de janeiro/2009; Parágrafo terceiro – As empresas que já possuírem ou que venham a criar o seu Programa de Participação nos Resultados ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, todavia, o valor do PPR, quando houver, não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), conforme estipulado no “caput” deste artigo. Perceba-se que a PLR, no valor máximo de R$ 200,00, tinha como condição para o seu pagamento, pode-se assim dizer, a frequência do empregado no trabalho, já que seria proporcional aos meses trabalhados, assim considerados quando houvesse, no mês, mais de quatorze dias de presença e, não faria jus a ela, o empregado que nos seis meses anteriores a cada parcela houvesse cinco faltas injustificadas ou três atestados médicos para afastamento. Como bem colocou a decisão a quo, o recebimento da verba estaria condicionada apenas a comportamento/característica do trabalhador que, para fazer jus a ela, somente não poderia possuir mais de cinco faltas injustificadas ou três atestados médicos com determinação de afastamento nos seis meses anteriores ao pagamento de cada parcela. De fato, o artigo 1º da lei acima citada estabelece que referido diploma estaria regulamentando a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. Extrai-se daí, que o instrumento de pactuação deve estimular um comportamento adicional do empregado que busque o almejado incremento à produtividade. Vale dizer, deve prever, como condições e critérios para o seu pagamento, um proceder do empregado, de forma individual ou em conjunto, relacionado ao trabalho que desempenha e que venha a repercutir positivamente, por óbvio, nos lucros e/ou resultados a serem com ele partilhados. Nesse sentido, alinho-me às considerações promovidas no decisum recorrido no sentido de entender que “o pagamento de tais verbas independentemente de qualquer meta ou resultado são mais consentâneas com uma espécie de premiação de valor fixo conferida anualmente em função de fatores de ordem pessoal do empregado (o fato de ele ter sido assíduo).” Com efeito, penso não assistir razão à recorrente quanto a esta matéria, motivo pelo qual encaminho por negar provimento ao recurso neste ponto. Dos Serviços Contratados por meio de Cooperativa. Já aqui, sustentou a recorrente a inconstitucionalidade do dispositivo de que se valeu o Fisco para a exigência do crédito em questão. Cumpre registar que o lançamento em tela, que integra o DEBCAD 37.275.960-2 (cota empresa e GILRAT), tomou como fundamento o disposto no artigo 22, IV da Lei 8.212/91, afastado do ordenamento jurídico pelo Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 595.838/SP em sede de repercussão geral, com acórdão prolatado em 23/4/14, além de ter tido suspensa a sua execução por meio da Resolução nº 10, de 30/3/16, do Senado Federal. Tratam-se de pagamentos efetuados à UNIMED Betim Cooperativa de Trabalho Médico. Fl. 230DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#7XI Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.150 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721779/2011-14 Perlustrando a defesa inicial de fls. 100/113, é de se notar não haver razões recursais a reclamar considerações no contencioso administrativo no tocante a esse ponto. Todavia, é de se observar que a impugnação foi apresentada em 7/6/11, em data anterior ao trânsito em julgado da ação acima citada, que se deu em 09/3/15 1 . Tenho, portanto, que não haveria como o aqui recorrente se insurgir contra referido levantamento para, a partir de então, trazer o assunto ao contencioso por ocasião de sua defesa inaugural, motivo pelo qual penso incidir, in casu, a exceção prevista na alínea “c” do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Com efeito, tratando-se de julgamento vinculante, forçoso seja dado provimento ao recurso para que seja expurgado do lançamento os levantamentos atinentes ao fato gerador aqui abordado. Das multas. Neste tema, sustenta o recorrente, no que tange à multa de ofício, não haver base legal para a sua exigência no que concerne aos fatos geradores autuados. No que toca ao DEBCAD 37.275.960-2 (cota empresa e GILRAT), de fato há lançamento, em todas as competências de 2008, da multa de ofício de 75%. Em relação ao DEBCAD 37.289.235-3 (terceiros), apenas em relação à competência de dezembro/2008, que já foi, inclusive, ajustada a 24% pela DRJ. Prossegue a recorrente ao se insurgir contra a multa por descumprimento de obrigação acessória, formalizada no DEBCAD 37.289.236-1, ao argumento de que uma vez cancelada a autuação referente às obrigações principais, as multas conexas deveriam seguir a mesma sorte, ao rigor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cumpre destacar, quanto a este último DEBCAD, a informação prestada à fl.215, dando conta de sua extinção por pagamento. Pois bem. Analisando-se a defesa inaugural de fls. 100/113, é de se notar, tal como quanto á matéria abordada no tópico anterior deste voto, não haver razões recursais a reclamar considerações no contencioso administrativo. Tenho, portanto, que não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, devendo as inovações serem afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Com efeito, não há outro encaminhamento a ser dado que não o não conhecimento do recurso em relação ao tema “multas”. Expressando-se de outro jeito, atento aos limites da lide, este relator não se pronunciará acerca da retroatividade benigna da multa instituída pela MP 448/2009, cabendo à unidade de origem, s.m.j., promover tal análise quando da execução do acórdão, forte nos artigo 106, II e 145, III c/c 149, todos do CTN. Por fim, no que concerne ao pleito no sentido de que “Sejam todas as citações e intimações publicadas em nome do advogado MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO, OAB/MG 88.005, inclusive enviadas para a Rua Paraíba, n° 1.174, 4° andar, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30.120-141, sob pena de nulidade”, é de se destacar o enunciado de Súmula CARF nº 110, no termos abaixo, impondo-se o seu indeferimento. 1 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2651722 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.150 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721779/2011-14 Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Forte no exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, exceto em relação ao tema “Multas” e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL provimento apenas no que toca ao fato gerador “Serviços Contratados por meio de Cooperativa”. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 232DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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10413769 #
Numero do processo: 15940.000536/2009-29
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na unidade de origem, até julgamento definitivo dos processos administrativos 10835.000830/2005-91, 10835.001555/2005-22, 10835.002289/2005-55 e 10835.000068/2006-23. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na unidade de origem, até julgamento definitivo dos processos administrativos 10835.000830/2005-91, 10835.001555/2005-22, 10835.002289/2005-55 e 10835.000068/2006- 23. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela PGFN, face ao acórdão nº 3302- 011.988, oriundo do julgamento ocorrido em 25 de outubro de 2021, pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento. O caso refere-se a auto de infração para exigência de multa regulamentar no valor de R$ 30.262.853,66, em razão de supostas irregularidades na análise de compensação de créditos de PIS/Cofins, tendo o recebimento, registro e utilização de notas inidôneas – consideradas de empresas inexistentes de fato, inativas ou não cadastradas na Secretaria da Fazenda Estadual, com omissão contumaz no cumprimento de obrigações acessórias, para realização da operação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .0 00 53 6/ 20 09 -2 9 Fl. 10374DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000536/2009-29 Os créditos vinculados à presente autuação encontram-se nos seguintes processos administrativos: 10835.00 0830 /2005-91 (Cofins 1º Trimestre de 2005); 10835.001555 /2005-22 (Cofins 2º Trimestre de 2005); 10835.002289/2005-55 (Cofins 3º Trimestre de 2005); e, 10835.000068/2006-23 (Cofins 4º Trimestre de 2005). Foi realizada diligência para juntada da íntegra dos respectivos processos, com objetivo de verificar o status de julgamento, que impacta diretamente na presente discussão, eis que há relação de prejudicialidade. Quando do retorno da diligência, o relator do Acórdão colacionou o resultado dos julgamentos, e, ainda que não constasse definitividade das decisões administrativas, entendeu que: Diante do fato de que foram juntados aos autos documentação que demonstra o resultado dos julgamentos dos processos nos quais são analisados os créditos e, especialmente foi reconhecida a idoneidade de algumas notas fiscais originalmente declaradas inidôneas voto por dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de que a multa seja aplicada tão somente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas. A Fazenda Nacional opôs os presentes embargos de declaração para apontar os seguintes vícios: i) omissão quanto à não definitividade das decisões que embasaram o julgamento, uma vez que configuraria decisão sujeita à condição resolutiva, e, ii) omissão sobre a aplicação dos artigos 42 e 45, do Decreto 70.235/1972. O despacho de admissibilidade do recurso entendeu pela possível existência de omissão/contradição, em razão da inexistência de decisões definitivas nos processos administrativos inicialmente mencionados, que carregam relação de prejudicialidade com o auto de infração de aplicação da multa regulamentar, sendo os autos a mim distribuído para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. A controvérsia, alegada como omissão, reside na verificação da existência de decisão definitiva nos processos administrativos de ressarcimento, nos quais supostamente foram utilizadas notas inidôneas para “confecção” do crédito pleiteado, ensejando a aplicação da presente multa regulamentar. De fato, conforme o resumo dos processos colacionados pelo relator, originados da juntada de suas cópias integrais, implicam na não definitividade das decisões administrativas, tão quanto, no mesmo sentido estão os andamentos consultados pelo Presidente de Turma, à época do despacho de admissibilidade. Nota-se que há relação direta de prejudicialidade entre o presente processo que trata da multa regulamentar aplicada em razão dos ressarcimentos pleiteados embasados por notas inidôneas. Fl. 10375DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000536/2009-29 Entendo que é necessário sobrestar o presente processo na origem, até julgamento definitivo dos processos administrativos 10835.00 0830 /2005-91 (Cofins 1º Trimestre de 2005); 10835.001555/2005-22 (Cofins 2º Trimestre de 2005); 10835.002289/2005-55 (Cofins 3º Trimestre de 2005); e, 10835.000068/2006-23 (Cofins 4º Trimestre de 2005). É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 10376DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.008016/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço.
Numero da decisão: 2201-011.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 80 16 /2 00 9- 30 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008016/2009-30 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física n° 2007/604450513424074- DRF/ RECIFE, com a exigência imposto de renda suplementar/2007 no valor total de R$ 3.400,01. 2. De acordo com a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL que acompanha a Notificação, foram apuradas pela fiscalização as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 2.1 Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 12.363,68, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Lançado valor de acordo com documentação apresentada. 3. Devidamente cientificada e inconformada com o lançamento, a notificada apresentou a impugnação de fls.02/04 que traz as seguintes argumentações: - que acha estranha a informação da autuação de que não apresentara a comprovação das despesas médicas à Receita Federal, uma vez que, assim que recebera a intimação fiscal para a apresentação de tais comprovações, compareceu à Delegacia da Receita Federal de Recife e lá entregou no Centro de Atendimento, os comprovantes de despesas médicas emitidos pela ASSEFAZ, nos quais constam as despesas médicas realizadas; - que à época suas despesas médicas da Assefaz eram pagas como dependente de meu falecido esposo, Nivaldo Rodrigues Machado, que veio a falecer em janeiro de 2006. Por isso em tais comprovantes constam as despesas dele, suas e de seu filho, todos dependentes junto à Assefaz; - que as despesas eram debitadas diretamente da nossa conta conjunta existente no Banco do Brasil; - que deste modo, não entende porque as despesas médicas, efetivamente realizadas e comprovadas, não foram aceitas pela Receita Federal, mais ainda, quando o plano de saúde em questão é dos próprios funcionários do Ministério da Fazenda; - por todo o exposto, requer a revisão da autuação, uma vez baseada em premissa não existente, qual seja, a de que não foram comprovadas as despesas médicas realizadas e cancelada a Notificação de Lançamento ora impugnada. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008016/2009-30 Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 24/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 30/11/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: a) cerceamento de defesa por nulidade da intimação; b) que o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos; e b) que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas no valor de R$ 12.363,68. Inicialmente, é preciso analisar a tempestividade do recurso apresentado em 30/11/2015. A este respeito, afirma o recorrente (fl. 64): Contra este débito havia sido apresentada impugnação dirigida à DRJ/Recife da qual nunca foi cientificada esta contribuinte. Devido a minha idade um de meus filhos buscou informações junto à Receita Federal e descobriu que a impugnação apresentada foi considerada intempestiva e que foi mantido o valor da autuação. Ocorre, no entanto, que nunca tive ciência deste indeferimento e, consegui descobrir que a carta enviada a meu domicílio foi devolvida e a intimação foi realizada por edital. Ora, não é preciso maiores argumentos para demonstrar que a intimação por edital foi absolutamente descabida. Tanto é assim que a carta de cobrança do débito foi recebida normalmente na portaria do meu condomínio no mesmo endereço encaminhado anteriormente e que foi estranhamente devolvido pelos correios e que é o endereço que consta no cadastro do meu CPF já a muitos anos. Pelo exposto, comprovado que a intimação do julgamento da DRJ/recife, realizada por meio de edital está eivada de nulidade em função de ter sido desrespeitada a norma do decreto n° 70.235/72, restando claro que o endereço constante da intimação devolvida pelos correios é o mesmo onde resido e onde, posteriormente, foi recebida a intimação da cobrança. Demonstra-se, assim, o cerceamento do direito de defesa da ora recorrente, devendo os atos posteriores a intimação que foi incorretamente devolvida pelos correios serem anulados e encaminhado o processo ao Conselho administrativo de Recursos Fiscais em Brasília para que seja analisado o presente recurso voluntário. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008016/2009-30 Analisando os autos, verifico que à fl. 37 consta Aviso de Recebimento, referente à Intimação n.º 1481/2013. Nesse, o agente de correios informou (em 16/09/2013) que o documento não foi recebido, nos seguintes termos: “Não existe o número indicado”. À fl. 50 dos autos encontra-se outro Aviso de Recebimento, desta vez relativo à Carta de Cobrança n.º 724/2015, emitida em decorrência do Termo de Perempção à fl. 45. Este último aviso, foi recebido normalmente em 10/08/2015. Uma vez que as duas correspondências foram destinadas ao mesmo endereço, o motivo lançado no Aviso de Recebimento da Intimação n.º 1481/2013 é insubsistente. O “número indicado” pela recorrente existe. Logo, a intimação se deu de maneira irregular — por ser inaplicável ao caso a intimação por edital — o que não pode prejudicar o contribuinte. O presente recurso deve ser então considerado tempestivo, anulando-se os atos decorrentes do Termo de Perempção à fl. 45. Acolhida a preliminar de tempestividade, conhece- se do recurso, de modo que se torna supérflua a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela recorrente. Em relação ao mérito, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 4. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade, portanto dela tomo conhecimento. Das Glosas das Despesas Médicas 5. Desta forma, assim dispõe art. 80 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o art. 8º, da Lei nº 9.250, de 1995, que assim determina, verbis: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;( o grifo não é do original) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” 6. Da leitura do dispositivo legal supramencionado, infere-se em seu § 1º, incisos II e III, que a dedução a título de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e devem ser comprovadas por meio de recibos ou qualquer outro documento que contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. 7. Note-se que as exigências dos requisitos acima não são excludentes, mas cumulativas, o que significa que a falta nos recibos apresentados, de qualquer um deles torna-os imprestáveis para a comprovação dessas despesas. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008016/2009-30 9. A contribuinte, em sua impugnação assevera que apresentara à fiscalização, quando intimada, os comprovantes das despesas médicas relativas a Planos de Saúde pagas à Assefaz e que estas correspondem a despesas realizadas e descontadas na sua conta- corrente conjunta com o seu falecido esposo, sr. Nivaldo Machado. Informa, ainda, que essas despesas têm como beneficiários, o Sr.Nivaldo, ela, a notificada, e o seu filho, que figura como dependente junto à Assefaz. 10. Feitas essas considerações passo a analisar à luz da legislação precitada, os comprovantes apresentados pela contribuinte e constantes do Dossiê/Malha/IRPF em nome da contribuinte e por mim anexado às fls.18/28 do presente processo. 11. Os comprovantes acima, correspondem a 03 Declarações expedidas pela Assefaz- CNPJ nº 00.628.107/0001-89, os quais contêm as seguintes informações, que transcrevo: (copiado por imagem) DECLARAÇÃO I DECLARAÇÃO II DECLARAÇÃO III 12. Da leitura das Declarações acima, chega-se às seguintes conclusões: i) os pagamentos eram realizados pelo Sr. Nivaldo Rodrigues Machado, sob a forma de débito em conta-corrente conforme ela mesma afirma; ii) a Sra. Maria Carmelita figura apenas como dependente do Sr.Nivaldo junto à Assefaz, já que não é sua dependente perante o Imposto de Renda, uma vez que declara em separado deste; iii) o Sr.Antonio Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.627 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008016/2009-30 Carlos Martins Machado, não é dependente da contribuinte, apenas figura como dependente do Sr. Nivaldo Machado junto à Assefaz. 13. Assim, a princípio, essas despesas somente poderiam ser deduzidas pelo Sr. Nivaldo Machado, mesmo a sra. Carmelita não sendo sua dependente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2007, desde que não utilizadas por ela em sua declaração, conforme se depreende da resposta à Pergunta nº 356 do caderno de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2007, editado pela RFB e disponível em seu sítio na internet, que transcrevo. 356 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. 14. Pesquisando-se nos sistemas informatizados desta RFB, constatei que foi apresentada em nome do sr. Nivaldo Rodrigues Machado- CPF nº 001.717.274-87, no exercício de 2007, a Declaração de isento, para simples regularização, não sendo utilizada, portanto, a dedução em discussão. 15. Pelas razões acima, e levando-se em consideração que o Sr..Antonio Carlos Martins Machado não é dependente da notificada em sua DIRPF/2007, e tampouco, e pelas razões óbvias, o Sr. Nivaldo Rodrigues Machado, somente poderá ser deduzida na declaração referenciada, a título de Despesas médicas com Planos de Saúde, a parcela de R$ 3.716,32 a ela correspondente no Plano de Saúde da Assefaz, estando correta, portanto, a glosa efetuada pela fiscalização […] Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 89DF CARF MF Original

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10412430 #
Numero do processo: 10860.720820/2011-14
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2004-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para acolher a preliminar suscitada, com vistas a anular a decisão de primeira instância, determinando que o processo retorne à instância de origem para que esta se pronuncie acerca do tema. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para acolher a preliminar suscitada, com vistas a anular a decisão de primeira instância, determinando que o processo retorne à instância de origem para que esta se pronuncie acerca do tema. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de Autos de Infração – DEBCAD 37.297.041-0 - para cobrança da contribuição previdenciária do próprio sujeito passivo, odontólogo, na condição de contribuinte individual. O relatório fiscal encontra-se à fl. 12/15. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 37/41, que foi julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR às fls. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 08 20 /2 01 1- 14 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.120 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720820/2011-14 46/48, apenas para ajustar o lançamento aos valores efetivamente recebidos, já que para algumas competências a Fiscalização valeu-se do teto contributivo. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entende-se por salário-de-contribuição para o contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o teto contributivo. Dessa decisão foi dado ciência ao autuado que, inconformado, apresentou o recurso voluntário de fls. 60/61. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 30/1/15 (fl. 59) e apresentou seu recurso tempestivamente em 27/2/15 (fl. 60). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito. Como já anunciado, trata-se de lançamento para cobrança da contribuição previdenciária do próprio sujeito passivo, odontólogo, na condição de contribuinte individual. A auditoria baseou-se nos valores declarados pela própria contribuinte em suas DIRPF como provenientes de pessoas físicas. Em seu recurso, o recorrente, reiterando os termos de sua impugnação, sustentou que o fisco não se ateve ao que disporia a Lei 10.666/2003, no sentido de que caberia ao tomador do serviço pessoa jurídica, a partir de então, arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e recolher o valor arrecadado, considerando pura e simplesmente os recolhimentos das contribuições previdenciárias constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS como provenientes de serviços prestados a pessoas físicas. Reafirmou, ao final, que teria prestado serviços para várias pessoas jurídicas, tal como poderia ser observado em suas DIRPF. Pois bem. Examinando-se a decisão recorrida, é de se perceber que o voto condutor do acórdão não se manifestou em relação à tese acima, cujo excerto reproduzo a seguir (extraído da impugnação do sujeito passivo), limitando-se a abordar a temática da base de cálculo, recebido de pessoa física e não o teto contributivo, no tocante ao ano 2008. A fiscalização, mesmo tendo conhecimento, conforme consta nos autos, não considerou os rendimentos declarados pelo contribuinte em sua Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda — DIRF, ano 2.006 e 2.007, como Rendimento Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular, sendo assim, não observou o que estabelece a Lei 10.666 de 08 de maio e 2.003, com nova redação dada pela Lei 11.933 de 28 de abril de 2.009, em seu artigo 42., que diz o seguinte: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.120 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720820/2011-14 Artigo 42. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência , ou até o dia útil imediatamente anterior se não houve expediente bancário naquele dia. Como a Lei 11.933, em seu artigo 42, determina a obrigatoriedade da empresa em arrecadar a contribuição, do segurado contribuinte individual a seu serviço, entende o recorrente, que a fiscalização deveria considerar como base para contribuições previdenciárias, os rendimentos recebidos de pessoa jurídica que constam em sua Declaração de Ajuste Anual. (destaquei) Perceba-se que a apuração levada a efeito pelo autuante considerou, para se determinar o salário de contribuição total, os valores: i) declarados em GFIP pelos tomadores pessoa jurídica; e ii) os que constaram nas guias de recolhimento do próprio sujeito passivo. Comparou-se o somatório acima com o teto máximo da contribuição. A base de cálculo foi justamente essa diferença a maior em relação ao somatório, limitada ao valor recebido de pessoas físicas no mês e nele lastreada. Vejamos, como exemplo, dois meses de 2006 e 2007, anos questionados: Informações do CNIS Informações da DIRPF Diferença a Lançar Sal Contrib Sal Contrib Sal Contrib Rem mensal Rem anual teto máximo Contribuição mÊs (CI/GPS) (GFIP/PJ) TOTAL recebida PF recebida PJ Sal Contrib BC 20% fev/06 460,00 20,00 480,00 2.265,00 0,00 2.668,15 2.188,15 437,63 jun/06 525,00 0,00 525,00 3.950,00 0,00 2.801,56 2.276,56 455,31 mar/07 525,00 0,00 525,00 3.617,50 0,00 2.801,82 2.276,82 455,36 jul/07 567,00 0,00 567,00 4.802,00 0,00 2.894,28 2.327,28 465,46 Note-se que o somatório do salário de contribuição, no tocante aos valores recebidos de PJ, considerou aqueles informados nas GFIP dos respectivos tomadores e não aqueles informados pelo autuado em suas Declarações de Ajuste Anual. Enquanto os valores em GFIPS totalizaram R$ 2.263,72 em 2006 e “nada” em 2007, esses rendimentos apareceram nas DIRPF nas montas de R$ 54.155,05 e R$ 41.105,92. Com efeito, penso que essa temática que deveria também ser enfrentada pelo julgador de primeira instância, à luz da legislação invocada pelo impugnante. Verifica-se, por conseguinte, preterição do exercício de direito de defesa a ensejar a nulidade do acórdão guerreado, bem como supressão de instância e violação ao princípio/garantia do duplo grau de jurisdição administrativo. Necessário, então, que o processo retorne à Delegacia de Julgamento, com vistas a que sejam enfrentadas as alegações vertidas na impugnação, notadamente aquela acima citada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para ACOLHER a preliminar suscitada, com vistas a anular a decisão de primeira instância, determinando que o processo retorne à instância de origem para que esta se pronuncie acerca do tema. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.120 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720820/2011-14 Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.720524/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pela contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-011.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pela contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pela contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 05 24 /2 01 3- 75 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.678 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720524/2013-75 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para a contribuinte retro qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 15/20, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$3.786,58, sendo de imposto suplementar, o valor de R$1.804,77, e o restante referente aos acréscimos legais correspondentes, consoante nela discriminados. Decorreu o lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DAA/2009 apresentada à RFB pela contribuinte, cujo resultado foi de imposto a restituir de R$1.876,10, conforme demonstrativo à fl. 19. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 16/18, foram apuradas omissão de rendimentos, no valor de R$4.910,00, recebidos pelo dependente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, e dedução indevida de despesas médicas, no total de R$8.475,00, sob a justificativa: “omissão de rendimentos conforme informações em Dirf; despesas médicas, por falta de comprovante de despesas com o plano de saúde com valores discriminados por beneficiários, consoante solicitado”. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fl(s). 2/5, instruída com o(s) elemento(s) de fl(s). 8/10. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que a desconsideração das despesas com plano de saúde não encontra amparao legal; pagou a quantia à Unimed e foi glosada por falta de detalhamento dos beneficiários; "a empresa de saúde não prestou tal informação por se tratar de contrato firmado com pessoa jurídica...é obrigada a prestar estas informações quando se tratar dos casos previstos pelo art. 4º da IN 985/2009"; a exigência fere o princípio da verdade material, citando doutrinas que entende nesse sentido; alega que tentou novamente a obtenção dessas informações mas não obteve êxito, razão pela qual solicita ao Fisco obtê-las diretamente com a Unimed. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 22/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 22/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a recorrente pagou os valores glosados à Unimed, tendo a glosa sido efetivada por suposta ausência de comprovação dos valores de forma detalhada por beneficiário, responsabilidade que incumbe à operadora do plano. Aduz que não há contudo obrigação legal por parte da operadora de fornecer as referidas informações quando os contratos Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.678 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720524/2013-75 forem celebrados com pessoa jurídica. Argumenta, ainda, que as provas do pagamento estão nos autos e que o princípio da verdade material exige a sua consideração. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 8.475,00, por ausência de comprovação de despesas com o plano de saúde com valores discriminados por beneficiários, consoante solicitado. A infração relativa à omissão de rendimentos, no valor de R$ 4.910,00 não foi impugnada. Tendo em vista que a recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, sem apresentar novos documentos capazes de suprir as deficiências apontadas pela decisão recorrida, adoto como fundamentos de decidir as razões do Acórdão de Impugnação, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão da DRJ. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 52DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.005725/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 LIVRO CAIXA. DESPESAS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas escrituradas em Livro Caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É de se manter a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa quando não justificadas, não comprovadas ou não contempladas pela legislação. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos ou de documentos que não sejam capazes de demonstrar o pagamento é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2201-011.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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DESPESAS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas escrituradas em Livro Caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É de se manter a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa quando não justificadas, não comprovadas ou não contempladas pela legislação. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos ou de documentos que não sejam capazes de demonstrar o pagamento é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 57 25 /2 00 9- 27 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005725/2009-27 (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2009, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 17.914,74, incluindo multa de ofício e juros de mora (calculados até 30.11.2009). A referida autuação teve origem na constatação de dedução indevida de despesas de Livro Caixa e despesas médicas, conforme abaixo (Descrição dos Fatos): “Glosa da dedução de despesas de Livro-Caixa. Glosa do valor de R$ 21.288,77, indevidamente deduzido a titulo de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa total do valor deduzido indevidamente a titulo de Livro-Caixa, por não estar de acordo com a Legislação vigente."; "Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 18.000,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Seq. CPF/CNPJ Nome / Nome Empresarial Cód Declarado Reembolsado 01 849.675.283-68 Marcela Cavalcante Reinaldo 010 8.600,00 0,00 02 645.080.053-49 Samuel Otavio Araújo de Oliveira 010 3.000,00 0,00 03 132.169.063-68 Solange Maria Pereira Vasconcelos 010 4.000,00 0,00 04 078.484.983-87 José Expedito Reinaldo de Sousa 010 3.200,00 0,00 05 894.506.343-20 George Rômulo Coelho dos Santos 010 2.500,00 0.00 A base legal das infrações encontra-se nos autos. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 01.12.2009, fls.166, a contribuinte apresentou impugnação em 14.12.2009, fls.0/04 com as alegações a seguir: “Recebi o TERMO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 2009/607580852556654 EM 10/09/2009( Doc. 1), solicitando cópias de documentos, os quais foram entregues no setor de malha fina. Fui orientada a fazer uma justificativa com relação ao livro — caixa ( Doc. 2), e não receberam a cópia do cópia do Livro-Caixa, porque não era necessário. Em 01/12/2009, recebi a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N2 2009/607580852556654 ( Doc 3), a qual: - glosa o valor de R$ 21.288,77, indevidamente deduzido a titulo de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução e, - glosa o Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005725/2009-27 valor de R$ 21.300,00 deduzidos indevidamente a títulos de despesas médicas, por não comprovado claramente estas despesas. A requerente é profissional liberal ,com registro no CRM-PI — 1.165, tem consultório médico desde 1984 nesta cidade, atualmente localizado na Rua 19 de novembro 300, centro-norte, tem Livro-Caixa escriturado todo ano, o qual estou anexando cópia do ano de 2007 ( Doc. 4) , que comprova as despesas de manutenção de seu consultório médico. As despesas médicas, que foram impugnadas, estão todas comprovadas com os recibos claramente discriminados pelos profissionais que me prestaram serviços com seus respectivos CPF ( Docs. 5). Estou também anexando declarações de todos os profissionais ( Doc. 6). Não declarei dependente. Senhor julgador. São estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Impugnação: a) - glosa o valor de R$ 21.288,77, indevidamente deduzido a titulo de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução b) - glosa o valor de R$ 21.300,00 deduzidos indevidamente a títulos de despesas médicas, por não comprovado claramente estas despesas. DOCUMENTOS ANEXADOS: - Doc. 1 — Termo de Intimação Fiscal 2009/6075808525556654- - Doc. 2 —Justificativa de 15/09/2009,orientação do setor de malha fina. - Doc. 3 — Notificação de Lançamento nº 2009/6075808525556654 - Doc. 4 — Cópia do Livro- caixa de 2008. - Docs. 5 — Recibos de todas as despesas médicas ( 13 folhas). - Doc. 6 — Declarações dos profissionais ( 5 declarações). DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (total ou parcial), do lançamento requer que seja acolhida a presente Impugnação.” Por fim, requer seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito fiscal, em virtude de restar demonstrada sua improcedência. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 GLOSA DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Mantêm-se o lançamento, referente a glosa das despesas de livro caixa, quando o contribuinte não comprova devidamente, com documentação hábil, a referida despesa. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA DE DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA COM O EFETIVO PAGAMENTO. A ausência nos autos a prova do efetivo pagamento de despesa médica declarada como dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física enseja a manutenção do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005725/2009-27 Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 08/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 04/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas escrituradas no livro caixa estão comprovadas nos autos b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas escrituradas em livro caixa e de despesas médicas. Em relação às despesas escrituradas em livro caixa, foram parcialmente reestabelecidas as despesas com aquisição de livros, contribuição a sindicatos e associações e pagamento de ISS. A glosa com despesas médicas foi integralmente mantida. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da tempestividade. A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. Do mérito. Da glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa. O regulamento do imposto de renda de 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, sobre o assunto, assim estabelece: Despesas Escrituradas no Livro Caixa. Art.75.O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005725/2009-27 Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). §3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Da leitura do texto legal acima transcrito, deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) devem estar escrituradas em Livro-Caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Resta claro que a lei vigente, na determinação do rendimento tributável, ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Vale lembrar que as despesas possíveis têm que guardar relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Para que os custos e despesas sejam reconhecidos devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência à atividade do contribuinte. Assim, para se verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de necessidade e pertinência. Nesse ponto, convém destacar que as deduções de base de cálculo representam isenções parciais, como observa Souto Maior Borges : Nas hipóteses da chamada isenção parcial, seria ilícito falar-se, com maior rigor terminológico e conceitual, em redução tributária, por que o fato gerador da obrigação tributária se produz. Apenas como acentua Sainz de Bujanda, o efeito liberatório consiste, em tais casos, na exigência de pagamento menor que, sem a isenção, esse fato geraria. As isenções parciais podem revestir-se de diversas modalidades técnicas, segundo o elemento de quantificação da relação tributária que se utiliza para provocar o efeito liberatório desejado, podendo assim falar-se em bonificações na base de cálculo, nos tipos de gravame ou na alíquota. Desse modo, as deduções de base de cálculo sujeitam-se às regras de interpretação do art. 111, II do Código Tributário Nacional . Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005725/2009-27 Ou seja, uma vez fixado que somente são dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, torna-se condição para a dedutibilidade da despesa a demonstração da sua estrita necessidade e vinculação ao exercício profissional do contribuinte, não restando margem para ampliação desse conceito a outras despesas que, indiretamente relacionadas ao profissional ou à fonte produtora, não sejam imprescindíveis à sua atividade. Observo, ainda, que o Parecer Normativo CST no 60, de 1978 (DOU de 29/06/1978), elucida alguns dos conceitos essenciais à solução do presente litígio e, como tal, deve balizar a interpretação e aplicação da legislação pertinente. Transcrevemos a seguir trechos que julgamos relevantes (os grifos não constam do original): 3. No que concerne à aquisição de bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional, deve-se identificar quando se trata de despesas, para distinguí-la da aplicação de capital, tendo em vista que a primeira é dedutível integralmente quando realizada no ano-base considerado, e que a segunda é passível de depreciação anual (§ 2° artigo 48 do RIR/80); 3.1 Na sistemática adotada pela legislação do Imposto sobre a Renda, considera-se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Para exemplificar, constituem aplicação de capital os valores despendidos na instalação de escritórios ou consultórios, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, mobiliários, etc., indispensáveis ao exercício de cada atividade profissional em particular. 3.1.1 Esses bens devem ser relacionados, destacadamente, na declaração de bens devendo informar nas colunas próprias o preço de aquisição: (..) 3.2 São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como: material de escritório, material de conservação e limpeza, materiais e produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, consertos, recuperações, etc, e, portanto, integralmente dedutíveis quando realizadas no ano-base considerado, obedecidos os demais requisitos legais e normativos.' Fixados esses parâmetros iniciais, passamos à análise das glosas objeto de impugnação. A glosa do livro caixa ocorreu em virtude de o mesmo não estar de acordo com a legislação vigente. A defesa apresentou documentos a fim de comprovar a efetividade das despesas escrituradas. Entretanto, ao analisarmos as cópias dos documentos acostados aos autos, verificamos que os mesmos não servem para mensurar a efetividade das despesas, vez que se referem, em sua maioria, a despesas da Clínica São Rafael S/C Ltda – ME, de propriedade Dra. Uiranira Soares Cavalcante Benigno (contribuinte) e de seu cônjuge, Dr. Mardoqueu Mendes Benigno Sobrinho. A referida clínica foi inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 04.806.537/001-01, CNAE 8630-5-03 -Atividade médica ambulatorial restrita a consultas, no endereço situado à Rua 19 de Novembro, nº 300 (prédio). Dessa feita, restam prejudicados os documentos referentes à aquisição de material de papelaria/ expediente, manutenção de central telefônica e ar refrigerado, bem como comprovantes de despesas com telefonia móvel(celular) e fixa, pelos motivos abaixo especificados: 1. telefonia móvel e fixa. Como forma de comprovar as despesas, a defesa anexou cópias de faturas de contas telefônicas emitidas pela Oi, Tim , TELEMAR e Livre (Embratel) todas com endereço de cadastro situado à Rua 19 de Novembro, 300. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005725/2009-27 Ocorre que o referido endereço é o mesmo da Clínica São Rafael, na qual existem outros profissionais da área de saúde, inclusive o cônjuge da contribuinte. Dessa forma, resta prejudicada a análise das despesas com telefonia fixa, em virtude de a contribuinte ser sócia da Clínica e não termos como quantificar o valor referente a cada consultório médico (são 05 consultórios, incluindo o da autuada). Em relação às despesas com telefonia celular, a defesa apresentou faturas telefônicas emitidas pela TIM Celular, referentes a 03 linhas telefônicas, vejamos: - Franquia Plano Conta Fixa (86) 9929 4770; - Franquia Plano Conta Fixa (86) 9927 0546; e - Pacote TIM Brasil 250 min (86) 9981 8650, na qual é cobrada valor referente à aquisição de aparelho celular GSM. De pronto, percebe-se que não nos foram dados elementos suficientes para comprovar qual despesa é efetivamente do consultório médico da autuada. Ainda mais quando a mesma lança como despesa dedutível a aquisição de aparelho celular. Necessário se faz uma análise do local de trabalho e todas as peculiaridades envolvidas para chegarmos ao valor efetivo referente a cada consultório e da própria Clínica, vez que nessa situação existem despesas comuns, as quais são cobradas através de taxa de condomínio, referentes, por exemplo, às despesas da recepção geral. Diante do exposto, voto pela manutenção das glosas analisadas. 2. Central telefônica/ Central de Ar Condicionado/ Chaveiro/Marceneiro, IPTU e reformas em geral Conforme anteriormente exposto, considerando que o endereço constante das notas fiscais/recibos emitidos pelos prestadores de serviço funciona uma Clínica Médica da qual a autuada é sócia proprietária, não temos como admitir a referida despesa como do consultório da mesma, vez beneficiar outros profissionais que nela trabalham. Assim, não merece reparo o feito fiscal. 3. Pagamentos a Pessoa Física em Geral. Foram escriturados no Livro Caixa, sob a rubrica Pessoa Física, pagamentos efetuados a pessoas físicas e a defesa anexou alguns recibos a fim de comprovar a efetividade dessas despesas. Entretanto, para ser dedutível da base de cálculo do imposto de renda tais pagamentos devem preencher os requisitos legais. Vejamos: PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS 397 — São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional autônomo a terceiros? Sim. O profissional autônomo pode deduzir no livro Caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 75, incisos I e III; Parecer Normativo Cosit nº 392, de 9 de outubro de 1970; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 16, de 1979) Considerando que não foram anexados aos autos comprovantes de vínculo empregatício, tampouco a comprovação de pagamento dos respectivos encargos previdenciários e FGTS, não temos com acatar tais pagamentos como despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. 4. Pagamentos a Companhia de Fornecimentos de Água e Energia. Conforme anteriormente exposto, considerando que o endereço constante das faturas emitidas pela companhia de água (AGESPISA) e de energia (CEPISA) funciona uma Clínica Médica da qual a autuada é sócia proprietária, não temos como admitir a Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005725/2009-27 referida despesa como do consultório da mesma, vez beneficiar outros profissionais que nela trabalham. Assim, não merece reparo o feito fiscal. 5. Contribuição a Sindicatos e Associações. Consta do Livro Caixa a rubrica CRM/PI/ANUIDADE2008, com lançamento de R$ 368,21 em 30.01.2008, e R$ 386,00 em 31.03.2008. Entretanto, apenas o pagamento relativo ao valor de R$ 368,21 foi comprovado por documento com autenticação bancária. Dessa forma, restabelece-se a referida dedução no valor de R$ 368,21. 6. Pagamento de IPTU. Consta do Livro caixa pagamento a título de IPTU no valor total de R$ 541,98, divido em 06 parcelas de R$ 90,33. Conforme explanado anteriormente, considerando que o consultório da autuada está localizado em uma Clínica Médica, da qual a mesma é sócia proprietária, não temos como aceitar a despesa de IPTU como dedutível, em virtude de referida despesa ser comum aos demais profissionais que possuem consultórios na Clínica São Rafael. 7. Pagamento de ISS. Consta do Livro Caixa a rubrica ISS 2ª com lançamento de despesas no valor de R$ 151,00 em 28.8.2008 e R$ 136,56 em 30.09.2008. Entretanto, a contribuinte comprovou apenas o pagamento no valor de R$ 151,00, devendo referida dedução ser restabelecida. 8. Aquisição de Livros. Foram lançadas como despesas no livro caixa a aquisição de livros, no valor total de R$ 143,00, conforme nota fiscal anexadas às folhas 59. Dessa forma restabelece-se a dedução pleiteada no valor de R$ 143,00. Da Glosa de Despesas Médicas. A contribuinte pleiteou despesas médicas no valor de R$ 33.487,34, tendo sido glosadas pela fiscalização as despesas abaixo especificadas: Seq. CPF/CNPJ Nome / Nome Empresarial Cód Declarado Reembolsado 01 849.675.283-68 Marcela Cavalcante Reinaldo 010 8.600,00 0,00 02 645.080.053-49 Samuel Otavio Araújo de Oliveira 010 3.000,00 0,00 03 132.169.063-68 Solange Maria Pereira Vasconcelos 010 4.000,00 0,00 04 078.484.983-87 José Expedito Reinaldo de Sousa 010 3.200,00 0,00 05 894.506.343-20 George Rômulo Coelho dos Santos 010 2.500,00 0,00 Para provar a realização da despesa, a contribuinte juntou nas fls. 14/31, destes autos, cópias de recibos com assinaturas dos profissionais retrocitados, bem como declarações emitidas pelos profissionais da área de saúde (médico, psicóloga e odontólogo). Consta do Relatório fls. 10, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Infração que a glosa se deu por não ter sido comprovado claramente o beneficiário do tratamento referente a despesas médicas no valor de R$21.300,00. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, editada para alterar a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dar outras providências, diz em seu artigo 8º, Incisos I e II, alíneas “a e parágrafos 2º, incisos II, III e IV: Art. 8º - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005725/2009-27 I- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II- das deduções relativas: a- aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome , endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Por sua vez, os artigos 73, e 80 cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995 acima transcritos e 841, ambos do Decreto nº 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda dispõem respectivamente, que: Art.73- Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005725/2009-27 §4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Art.841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo [...] II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; A análise dos dispositivos legais transcritos permite concluir que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio benefício ou de seus dependentes. Assim sendo, a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados com a finalidade de comprovar a alegação do impugnante. Sob tal aspecto, a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Em princípio, admitem-se como provas de pagamentos os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas, pretendendo o Fisco, com tal exigência e na forma da lei, certificar-se da comprovação da efetividade dos pagamentos relativos à despesa médicas pleiteadas como dedução. Os recibos oferecidos, por si sós, não são suficientes para comprovar a realização do pagamento arguido e consequente aceitação da dedução no montante declarado, pois, na verdade aqueles documentos fazem prova tão-somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. E, quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar, novamente, o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Cabe salientar que a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. No presente caso, poderiam ter sido juntados aos autos outros elementos que corroborassem o pagamento que se diz ter sido feito, como, por exemplo, cópias de extratos bancários com registro de saques em data anterior aproximada àquela em que o Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005725/2009-27 pagamento fora feito, receituários e prontuários médicos, ou qualquer outro documento que, de forma inconteste, se prestassem a provar o alegado, o que não ocorreu. Ainda, é na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. Nesse aspecto, vale ressaltar o que estabelece o Decreto n° 70.235, de 1972, no que diz respeito à apresentação de provas na impugnação: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.(Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997) Como se vê, o contribuinte deve juntar à sua impugnação os documentos que fundamentam suas alegações. Frise-se que a lide gira em torno de se saber se os valores consignados nos recibos emitidos pelos profissionais listados foram pagos pelo contribuinte e se os serviços foram de fato prestados. O que se busca para a solução da lide é a confirmação dos dados constantes nos recibos apresentados pela defesa para comprovar despesas médicas. Interessa para o deslinde da questão a comprovação da efetividade dos pagamentos e da execução do tratamento, conforme descritos nos recibos emitidos pelos profissionais de saúde. Deste modo, tem-se que os documentos apresentados pela defesa prestam-se tão- somente para comprovar que o contribuinte necessitou de tratamento com fisioterapeuta e fonoaudiólogo, entretanto, não são suficientes para comprovar que o tratamento foi realizado e que os mesmos profissionais teriam recebido pela execução de tais serviços as quantias referidas nos recibos apresentados pela defesa. Dessa forma, como em momento algum a contribuinte apresentou o efetivo pagamento dos serviços prestados pelos profissionais constantes nos recibos anexados ao presente processo, é de se considerar não ter o contribuinte logrado comprovar as deduções com despesas médicas declaradas na DIRPF/2010, no valor de R$ 21.300,00 glosadas na presente Notificação de Lançamento, prosperando o feito fiscal. […] Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.622 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005725/2009-27 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.006589/2008-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2004-000.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, dada a indevida inovação recursal. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, dada a indevida inovação recursal. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamento para cobrança de multa por ter deixado a empresa de exibir documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05 - CFL 38. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 65 89 /2 00 8- 11 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.129 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.006589/2008-11 O relatório fiscal encontra-se às fls. 11/12. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 21/30. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG julgou procedente em parte o lançamento às fls. 46/52, por meio do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2002 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. EXCLUSÃO DE CORESPONSÁVEIS. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir à fiscalização os documentos ou livros solicitados, necessários à verificação de sua situação perante à Seguridade Social. O lançamento inclui no pólo passivo somente a pessoa jurídica que tenha relação direta com o fato gerador da obrigação tributária A decadência das contribuições previdenciárias deve-se operar .em 05 (cinco) anos consoante a recente Súmula Vinculante n° 8 do STF. No caso de lançamento motivado exclusivamente por descumprimento de um dever instrumental a regra para a definição do termo inicial do prazo de decadência há de ser o art. 173, inciso I, do CTN, devido à natureza jurídica da constituição desse crédito, com fulcro no art. 149, inciso VI, do mesmo Código. Nos termos da legislação específica vigente, os documentos comprobatórios do cumprimento dessa obrigação devem ser arquivados na empresa durante dez anos, a disposição da fiscalização, nos termos do § 11 do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 57/69. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Do conhecimento O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 2/12/09 (fl. 56) e apresentou seu recurso tempestivamente em 9/12/09 (fl. 57). Contudo, o recurso não deve ser conhecido, como adiante exposto. Cabe destacar que da ação fiscal aqui tratada resultaram os seguintes lançamentos:  Al n. 37.056.696-3 - Código 68 - por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97 combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°., do Regulamento da Previdência Social- _ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99).  Al n. 37.056.697-1 - Código 69 - por apresentar com dados incorretos e omissos campos da GFIP (infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 6°. da Lei 8.212/19 combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4°., do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99).  Al n. 37.056.698-0 - Código 91 ›- por apresentar documentos em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação (infração ao artigo 32, inciso IV, Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.129 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.006589/2008-11 parágrafos 1°. e 3°. da Lei 8.212/91 combinado com o artigo 225, inciso lV do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). '  Al n. 37.056.699-8 - Código 38 - por não exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei 8.212/91 (infração ao artigo 33, parágrafo 2°. da Lei 8.212/91)  NFLD n. 37.056.695-5 - Refere-se às contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria parte empresa, SAT, terceiros e pro labore.  NFLD n. 37.056.694-7 – Refere-se às contribuições previdenciárias descontadas/arrecadadas dos contribuintes individuais, mas não recolhidas ao erário. Como relatado, trata-se de lançamento para cobrança de multa por ter a empresa deixado de apresentar, em concreto, os seguintes documentos: > Folhas de pagamento do período de 07/1992 a 08/2002 da Matriz CNPJ: 02.998.089/0001-52; > Folha de pagamento de 08/2002 da Filial 02.998.089/0002-33; > Livro de Registro de Empregado, da Filial 02.998.089/0003-14; > GFIP para a conferência das declarações feita pela empresa no período de 01/1999 a 08/2002. Pode-se extrair do relatório fiscal que a multa foi aplicada no valor fixo de R$ 11.569,50, forte no artigo 283, II, alínea “j” , do RPS. Não obstante, o recorrente suscitou, preliminarmente, a nulidade do auto de infração pelo suposto cerceamento de seu direito à defesa, na medida em que o lançamento não teria individualizado os valores apontados como descontados, arrecadados e não recolhidos. Quanto ao mérito, creditou as divergências apontadas/apuradas na ação fiscal a supostos erros e/ou incompatibilidade relacionados aos programas que utiliza para a geração da bases de dados que alimentará o SEFIP, aplicativo da CEF responsável pela geração da GFIP. Por fim, no que tange à multa, sustentou que a penalidade aplicada, no patamar de 100% sobre a contribuição não declarada em GFIP, mostrar-se-ia absurdamente exagerada. Em relação a este último ponto, parece ter havido um equívoco por parte do recorrente na avaliação daquilo que foi objeto do lançamento. Não se tratou, nestes autos, de lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a fatos geradores das contribuições previdenciárias (CFL68) no patamar de 100%, como imaginou o autuado. Veja-se excerto de seu recurso, com o destaque deste relator: Noutro giro, mesmo se o erro cometido fosse de responsabilidade da Recorrente, vale ressaltar que o preenchimento de GFIP constitui obrigação acessória do contribuinte, sendo certo que seu descumprimento não pode acarretar aplicação de multa isolada em valor exacerbado (100% do valor relativo à contribuição não declarada), face a eventual erro de escrituração cometido, tendo em vista que não houve prejuízo ao erário. Mais a mais, compulsando as razões de defesa que constaram da defesa/impugnação, é de se notar que tais matérias não foram lá veiculada, consoante exige o inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72, o que fez com que sequer houvessem sido abordadas pela decisão de primeira instância, que não teve a oportunidade de trazer ao contencioso a análise acerca dessas alegações. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.129 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.006589/2008-11 Tenho, portanto, que não é lícito inovar no recurso para inserir questões diversas daquelas originalmente deduzidas na impugnação, devendo as inovações serem afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Forte no exposto, NÃO CONHEÇO do recurso dada a indevida inovação recursal. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 88DF CARF MF Original

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10406436 #
Numero do processo: 13973.720312/2019-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. A comprovação do aferimento de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte à Receita Federal caracteriza omissão de rendimentos e configura infração à legislação tributária, com o consequente lançamento de ofício. RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. NECESSIDADE DE ESPONTANEIDADE. SÚMULA CARF N.º 33. ALTERAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 86. Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após o início do procedimento fiscal, visto estar excluída sua espontaneidade consoante art. 138 do CTN e inteligência da Súmula CARF nº 33, onde dispõe que a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 86, é vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega.
Numero da decisão: 2301-011.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS. A comprovação do aferimento de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte à Receita Federal caracteriza omissão de rendimentos e configura infração à legislação tributária, com o consequente lançamento de ofício. RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. NECESSIDADE DE ESPONTANEIDADE. SÚMULA CARF N.º 33. ALTERAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 86. Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após o início do procedimento fiscal, visto estar excluída sua espontaneidade consoante art. 138 do CTN e inteligência da Súmula CARF nº 33, onde dispõe que a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 86, é vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 72 03 12 /2 01 9- 04 Fl. 4406DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720312/2019-04 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por HIGINO ANTÔNIO OLTRAMARI, contra o Acórdão de impugnação que julgou procedente o lançamento fiscal. O lançamento decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao ajuste anual, e multa pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, durante os ano-calendário de 2014, exercício de 2015, totalizando o crédito tributário no montante de R$ 946.685,44, com juros e multa, atualizados até a data do lançamento. O contribuinte é titular do Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Itapema/SC, CNPJ 83.559.567/0001-20, e a autuação decorreu de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física – Aluguéis e Outros, detalhada na notificação de lançamento, campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento legal”: “Conforme Provimento n° 24 do Conselho Nacional de Justiça, os serviços notariais e de registro devem alimentar os sistemas Justiça Aberta com dados de produtividade e arrecadação. Desse modo, conforme informado pelo contribuinte, o valor total recebido no ano-calendário 2014 foi de R$ 4.162.492,50. Ressalta-se que, pelo disposto no art. 10, VII, da Lei n° 9250/1995, a opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação, inclusive as despesas com livro caixa, não havendo necessidade de comprovação e sofrendo limitação independente do montante dos rendimentos recebidos e do número de fontes pagadoras”. Após o julgamento de improcedência integral da impugnação, rejeitando as alegações do contribuinte, o recorrente apresenta Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese o seguinte, as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando-se o seguinte: Preliminar - Alega nulidade por erro na capitulação legal: Autoridade Fiscal equivocou-se na tipificação do enquadramento legal do Auto de Infração; No mérito alega que: - que ao invés de transmitir a Declaração de Ajuste Anual na modalidade completa, ou seja, utilizando-se de todas as deduções permitidas pela legislação aplicável, apresentou no modelo simplificado, informando somente parcela de todos os rendimentos recebidos, equivalente ao montante tributável pelo IRPF; Fl. 4407DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720312/2019-04 - que o equívoco não deve afastar o seu direito de informar as deduções permitidas para reduzir eventual saldo do imposto de renda, de acordo com a legislação tributária; - que as despesas foram escrituradas nos Livros Caixa para fins de apuração do imposto de renda, bem como nos Livros Caixa elaborado nos moldes do art. 546-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina; - que cumpridos os requisitos definidos nos arts. 75 e 76 do RIR/99, impõe-se considerar no lançamento efetuado a totalidade das despesas passíveis de dedução; - que ao desconsiderar as deduções legalmente reconhecidas, a autoridade fiscal está considerando rendimentos em valor superior ao que de fato caracterizou sua disponibilidade jurídica ou econômica; - que a desconsideração das despesas legalmente dedutíveis acarreta um acréscimo na base de cálculo do imposto de renda, que não corresponde ao efetivo acréscimo patrimonial; - que teve rendimentos tributáveis em valor inferior ao mencionado na base de cálculo para o lançamento efetuado; - que a irretratabilidade do modelo de declaração está disposta tão somente no art. 83 da IN RFB 1.500/14, porém não há qualquer menção à dispositivo de lei estabelecendo que no lançamento complementar as despesas escrituradas em Livro Caixa não poderão ser deduzidas do tributo apurado de ofício; -que o art. 6ª da Lei nº 8.134/90 determina que o contribuinte pode deduzir das receitas decorrentes do exercício da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas; - que a Autoridade Fiscal utilizou-se de dispositivo infralegal para amparar o lançamento apenas com base nas receitas omitidas e que, por outro lado vige dispositivo de lei estabelecendo que todas as despesas necessárias à percepção das receitas poderão ser deduzidas das receitas, então entende que deve ser reconhecida a nulidade parcial do Auto de Infração, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade Diante dos fatos é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Aduz o recorrente nulidade da autuação uma vez que foi omitida a legislação que embasaria a suposta irregularidade cometida, e que os dispositivos legais mencionados no Auto de Infração tipificam apenas a apuração do imposto de renda pessoa física, mas não especificam o fato gerador da omissão de rendimentos. O recorrente ainda que: Fl. 4408DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720312/2019-04 “ (...) Como se verifica na Notificação de Lançamento que ora se impugna, a autoridade fiscalizadora se equivocou quando da tipificação do “enquadramento legal”, ao apontar os artigos 1º a 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 49 a 53, 106, inciso IV e 109 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, como fatos geradores de omissão de receita, que em nada indicam a suposta infração praticada. Quando da fundamentação legal da infração o auditor-fiscal tem que apontar dispositivos que comprovem que o contribuinte tenha infringido a legislação tributária, para o caso concreto, que efetivamente existiu a omissão de receita. Ocorre que em nenhum dos dispositivos descritos pelo agente fiscal, há indícios de que a suposta operação realizada pelo Recorrente é ilegal. É flagrante o erro cometido pela autoridade fazendária na elaboração da Notificação de Lançamento, pois, ao elaborar o “enquadramento legal” desta, omitiu a legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida, o que o levou a indicar dispositivos imprecisos. Os dispositivos legais mencionados na Notificação de Lançamento, mais especificamente no “Enquadramento Legal”, tipificam apenas sobre a apuração do imposto de renda pessoa física, mas não especificamente o fato gerador que a Sra. Fiscal autuou, ou seja, a omissão de receita” Contudo, como bem explicado pela decisão de piso: A autoridade lançadora efetuou o lançamento de omissão de rendimentos de emolumentos e custas dos serventuários de justiça decorrentes do exercício da atividade notarial desenvolvido pelo contribuinte, tendo apontado regras gerais de tributação, que, como não poderia deixar de ser, tem relação direta com a matéria em comento. A incidência do imposto de renda abrange todo e qualquer rendimento que implique em acréscimo do patrimônio do contribuinte, e somente é afastada na hipótese de os rendimentos serem isentos ou não tributáveis, por expressa disposição legal (Art. 3, Lei nº 7.713/88). Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Fl. 4409DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720312/2019-04 Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que o recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para a constituição do crédito público, realizando as necessárias fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se nos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do rito processual do processo administrativo fiscal. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, torna-se inviável falar em nulidade. Não se configura qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não existem elementos que possam justificar a nulidade alegada ou a anulação do crédito fiscal. Assim, não há nulidade no presente processo, tendo em vista que os dispositivos foram aplicados de forma adequada ao caso concreto. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – RECEBIMENTOS DE VALORES DE PESSOA FÍSICA – ALUGUÉIS Fl. 4410DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720312/2019-04 O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Conforme lesiona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio apresenta-se como parte integrante e essencial desta hipótese de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação 2 ”. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. Para Hugo de Brito Machado, a renda é definido da seguinte forma: “Renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 3 . Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. 2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, página 49. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 4411DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720312/2019-04 Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 4 ” Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou coisas conversíveis, ou a disponibilidade jurídica que é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Em procedimento fiscalizatório, a autoridade fiscal verificou em consulta aos sistemas Justiça Aberta uma vez que o provimento 24 do Conselho Nacional de Justiça determina que os serviços notariais e de registro devem alimentar aqueles sistemas com dados de produtividade e arrecadação A divergência então foi apurada com base nos valores informados ao Conselho Nacional de Justiça e os valores declarados na DIRPF 2015 (AC 2014). Em seu Recurso o Contribuinte alegou o seguinte: “ (...) Em breve histórico, no ano-calendário em referência, ao invés de promover a transmissão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIPRF) na modalidade completa, ou seja, utilizando-se de todas as deduções permitidas pela legislação aplicável, o Recorrente apresentou a declaração simplificada, atribuindo às receitas tributáveis apenas uma parcela de todos os rendimentos recebidos, o que equivaleria ao montante tributável pelo IRPF. O evidente equívoco em que incorreu o Recorrente, porém, não deve afastar seu direito de reduzir eventual saldo do imposto às deduções expressamente permitidas pela Lei, tal como determinava os arts. 75 e 76, do Decreto nº 3.000/99, in verbis: .Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 4412DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720312/2019-04 I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro. § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. O comando normativo em questão não dá margem a outra interpretação, dada a sua precisão e clareza, de modo que, para os rendimentos do trabalho não-assalariado, tal como o exercido pelo Recorrente na condição de titular do Tabelionato de Itapema, há que se considerar a dedução das despesas listadas nos incisos I a III do referido art. 75. Tais despesas foram devidamente escrituradas pelo Recorrente no seu Livro Caixa para fins de apuração do Imposto de Renda (anexo), e que são comprovadas através dos comprovantes colacionados por amostragem, assim como também através do Livro Caixa da serventia extrajudicial da qual o Recorrente é responsável, também anexo, elaborado nos moldes do art. 546-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina: Art. 546-A. A serventia adotará livro-caixa, elaborado a partir das informações do sistema de automação, que conterá: I – espaço destinado a menção das receitas diárias contendo: a – data do lançamento; b – código do ato; c – descrição do ato; d – tipo de selo; e – número do selo; f – número de protocolo; g – número e descrição dos recibos emitidos (“RECIBO”, “RECIBO DE ANTECIPAÇÃO DE EMOLUMENTOS” ou “RECIBO COMPLEMENTAR”); h - número e folha do livro; i – base legal para o valor; j – isenção do ato; k – valor discriminado; l – ressarcimento de atos gratuitos; m – ajuda de custo. II – espaço destinado ao registro de todas as despesas diárias contendo: a – data do lançamento; b – descrição detalhada da despesa; c – espécie e número do documento que comprova a despesa; Fl. 4413DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720312/2019-04 d – valor; III – espaço destinado a totalização das despesas e receitas e transporte dos valores diários ao próximo dia”. Nesse sentido, cabe transcrever os dispositivos normativos já citados pela decisão de piso, por entender que o único caminho a ser trilhado ao caso concreto, é o mesmo adotado pela conclusão a quo, tendo em vista que, de forma geral, os rendimentos das pessoas físicas estão sujeitos à Declaração de Ajuste Anual nos termos disposto nos artigos 9º a 11º da Lei nº 8.134/1990, a seguir transcritos: Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. [...] Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. [...] Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). No mesmo sentido dispõe o art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Com isso, os titulares de cartórios podem deduzir despesas de custeio, necessárias à percepção da receita, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.134/90: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.(negrito nosso) Como descrito pela DRJ de origem, o art. 10 da Lei nº 9.250/95 possibilita aos contribuintes fazer a opção por um desconto simplificado em substituição a todas as deduções permitidas, correspondente a 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração, conforme abaixo reproduzido: Fl. 4414DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720312/2019-04 Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). (...) VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2014; e (...) Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. Portanto, tem-se que duas formas de tributação permitidas ao contribuinte. A primeira diz respeito à tributação completa, em que a base de cálculo do IRPF no ajuste anual deve corresponder à diferença entre o somatório de todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário e as deduções admitidas na legislação (segundo consta do artigo 10 da Lei n° 8.134/1990 e no art. 8° da Lei n° 9.250/1995, aplicada à época dos fatos geradores). A segunda é a tributação simplificada, na qual a base de cálculo do IRPF deve corresponder à diferença entre o somatório de todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário e o desconto simplificado previsto no dispositivo legal, cuja utilização implica em renúncia ao direito de utilização das deduções admitidas na legislação (conforme dispõe o artigo 10 da Lei n° 9.250/95, também aplicada na época dos fatos geradores). Nesse ponto, destaco a análise da DRJ de origem: “A simples leitura do texto legal já permite constatar que a opção pelo desconto simplificado é faculdade posta à disposição dos contribuintes, que podem aderi-la ou não, segundo a conveniência e circunstâncias de cada um, visto que a escolha por uma sistemática de cálculo ou por outra pode alterar o resultado do exercício e, por conseguinte, do saldo de imposto a pagar ou a restituir apurado. É por esse motivo, inclusive, que a Receita Federal do Brasil vem disponibilizando uma funcionalidade no programa gerador da declaração do IRPF que permite simular o resultado do ajuste para cada um dos modelos de declaração, antes do seu envio, a fim de possibilitar que os contribuintes comparem e escolham o modelo que lhes convier. Nos termos da legislação, a opção da impugnante se tornou definitiva em 30/04/2015, ao se encerrar o prazo para entrega da declaração do exercício 2015: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 71. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. § 1º A opção pelo desconto simplificado implica: I - a substituição de todas as deduções da base de cálculo e do imposto devido, previstas na legislação tributária, pelo desconto simplificado de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado aos valores expressos na tabela constante do Anexo IX a esta Instrução Normativa; e Fl. 4415DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720312/2019-04 II - a impossibilidade de utilizar as deduções do imposto apurado relacionadas nos incisos I a VIII do caput do art. 80. § 2º O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial. Art. 83. Depois do prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitido retificação que tenha por objetivo alteração na forma de tributação, bem como a retificação de declaração que venha alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo. Neste aspecto, cumpre esclarecer que a eventual troca de modelo configuraria apresentação de declaração retificadora, para alteração de matéria tributável, após a ciência do lançamento. O artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a inadmissibilidade da apresentação de declaração retificadora durante o procedimento fiscal ou após ciência do lançamento. Vejamos esse dispositivo: "CTN. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo .... § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visa a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Com isso, contribuinte somente pode retificar sua declaração de ajuste anual, fruindo dos benefícios da espontaneidade, previstos no art. 138, do CTN, se não estiver com procedimento fiscal iniciado, o que não se deu no caso presente. Ademais, essa é a imposição da Súmula CARF nº 33: Súmula CARF nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O entendimento da Súmula CARF nº 86, também pode ser aplicado ao caso concreto: Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Nesse sentido, acompanho a decisão de piso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para não acolher a preliminar arguida, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 4416DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.057 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720312/2019-04 Fl. 4417DF CARF MF Original

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10410055 #
Numero do processo: 10380.008513/2010-75
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, sequer por vício formal, que se valeu de Auto de Infração para constituir crédito tributário relativo a obrigação principal. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTABILIDADE IRREGULAR. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2004-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação à alegada violação aos princípios da isonomia, finalidade e proporcionalidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, sequer por vício formal, que se valeu de Auto de Infração para constituir crédito tributário relativo a obrigação principal. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTABILIDADE IRREGULAR. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário.

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INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, sequer por vício formal, que se valeu de Auto de Infração para constituir crédito tributário relativo a obrigação principal. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTABILIDADE IRREGULAR. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação à alegada violação aos princípios da isonomia, finalidade e proporcionalidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 85 13 /2 01 0- 75 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.086 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008513/2010-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamento (DEBCAD 37.262.481-2) para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incluída a GIL/RAT, incidentes sobre as remunerações efetuadas no âmbito da obra de matrícula CEI 50076.87281/74. O relatório fiscal encontra-se à fl. 15/18. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 107/112, que foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Fortaleza/CE às fls. 125/131. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 01/12/2008, 01/01/2009 a 31/01/2009, 01/05/2010 a 31/05/2010 DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. ARBITRAMENTO. A existência de documentos não contabilizados é motivação suficiente para que a fiscalização promova lançamento por arbitramento em relação às contribuições previdenciárias não recolhidas pelo contribuinte. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA MÃO DE OBRA. No procedimento de aferição indireta, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil é obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao interessado o ônus da prova em contrário. Dessa decisão foi dado ciência ao autuado que, inconformado, apresentou o recurso voluntário de fls. 139/147. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 14/10/14 (fl. 136) e apresentou seu recurso tempestivamente em 3/11/14 (fl. 139). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço parcialmente e passo a analisar-lhe o mérito. Do recurso. Com já anunciado, trata-se de lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incluída a GIL/RAT, incidentes sobre as remunerações efetuadas no âmbito da obra de matrícula CEI 50076.87281/74. Em seu recurso, a recorrente pretendeu devolver à discussão os seguintes pontos: De início, sustentou a nulidade do lançamento, ao argumento de que o Fisco teria se valido do instrumento inadequado para a constituição do crédito. Por se tratar de obrigação Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.086 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008513/2010-75 principal, entendeu a recorrente que o instrumento adequando seria a Notificação de Lançamento e não o Auto de Infração. Na sequência, aduziu a recorrente que a Fiscalização teria descumprido o princípio da isonomia entre os contribuintes, já que não teria empregado a ele o mesmo tratamento conferido aos casos de liberação de CND sem o exame da contabilidade estabelecido no artigo 477 da IN RFB 971/2009. Teria ainda inobservado os princípios da proporcionalidade e finalidade dos atos administrativos, na medida em que, na forma daquele dispositivo, mesmo que o contribuinte não houvesse exibido nenhum livro contábil, estava autorizado a liberar uma CND para o contribuinte que comprovou haver contribuído com mais de 70% do valor da mão de obra, caso fosse apurado por aferição indireta. E prosseguiu ao asseverar que também invadiria o princípio da proporcionalidade, considerar todo o período fiscalizado como irregular, quando a própria autoridade teria relatado que os erros ocorreram em apenas duas competências. Mas, mesmo que fosse completamente omissa a empresa com relação a escrituração contábil, mesmo assim, não se justificaria o arbitramento do débito, como se fosse uma multa por descumprimento de obrigação acessória, visto que esse tipo de multa não se encontraria previsto nos arts. 283 a 287 do Regulamento. Por fim, sustentou que o artigo 59 do Decreto 70235/72 não seria a única norma a impor a nulidade dos atos administrativos, mormente quando haveria a inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade, da proporcionalidade e da finalidade. Pois bem. Sem razão a recorrente. Da alegada inadequação do instrumento de constituição do crédito. Quanto à temática da suposta inadequação do instrumento de constituição do crédito tributário de obrigação principal eleito pelo Fisco, é de se destacar, de plano, que ainda que ela houvesse, de fato, ocorrido, não teria provocado qualquer prejuízo à defesa da autuada, que está e sempre esteve ciente da infração que lhe foi imputada. Note-se que o procedimento adotado foi rigorosamente descrito pelo autuante em seu relatório fiscal, não havendo que se falar em qualquer comprometimento ao direito de defesa do sujeito passivo, o que faz com que, penso eu, ainda que houve essa aventada inadequação, o que efetivamente não há, deva ser aproveitado o ato supostamente viciado, em observância ao princípio do pas de nullite sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele. Nessa mesma linha orienta o § único do artigo 283 do NCPC, in verbis. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Ademais, posicionamento diverso acabaria, assim entendo, contrariando os princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas, que devem nortear, também, o processo administrativo. Perceba-se que num ou noutro instrumento, é dizer, no auto de infração ou na notificação de lançamento, há a exigência normativa de que se consigne todos os elementos Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.086 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008513/2010-75 indispensáveis e necessários a oportunizar ao autuado o exercício de seu direito de defesa. Confira-se o que dispõem os artigos 10 e 11 do Decreto 70235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Cumpre destacar que os dispositivos trazidos pelo recorrente em seu recurso, a saber, artigos 239, 242, 243, 245 e 293, todos do RPS, em momento algum estabelecem que os créditos tributários de obrigação principal devam ser constituídos, sempre e tão somente, por meio de Notificação de Lançamento. De outro giro, os artigos 467, 468 e 485 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, norma complementar da lei tributária forte no artigo 100 do CTN e vigente à época do lançamento, assim estabeleciam (como meus destaques): Seção III Do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento pelo Descumprimento de Obrigação Principal ou Acessória Art. 467. Será lavrado Auto de Infração ou Notificação de Lançamento para constituir o crédito relativo às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007. Art. 468. A autoridade administrativa competente para a lavratura do Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, é o AFRFB que presidir e executar o procedimento fiscal. Parágrafo único. Considera-se procedimento fiscal quaisquer das espécies elencadas no art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB. Art. 485. Caso haja agravante, o valor da multa será obtido mediante a multiplicação do valor mínimo estabelecido pelos fatores de elevação previstos nos incisos II a VII do art. 483. [...] Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.086 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008513/2010-75 § 4º Se houver a materialização das demais infrações não referidas nos arts. 473, 474 e no inciso I do § 8º do art. 476, a multa será fixada por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, independentemente do número de ocorrências. Tem-se, assim sendo, que o fato de o crédito tributário ter sido constituído por meio de Auto de Infração não é, sequer de longe, motivo para se declarar a nulidade do lançamento. Da alegada violação aos princípios da isonomia, finalidade e proporcionalidade quando comparado com o estabelecido no artigo 477 da IN RFB nº 971/2009. No que toca à alegada violação aos princípios da isonomia, finalidade e proporcionalidade por ter o Fisco lhe exigido o crédito quando já havia contribuído com mais de 70% do valor da mão de obra, quando comparado com o disposto no artigo 477 do IN RFB nº 971/2009, que trata dos casos de liberação de CND sem o exame da contabilidade, cumpre destacar tratar-se de matéria não trazida pelo recorrente ao contencioso administrativo por ocasião de sua impugnação, consoante exige o inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72, o que fez com que sequer houvesse sido abordada pela decisão de primeira instância. Tenho, portanto, que não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, devendo as inovações serem afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Da alegada violação ao princípio da proporcionalidade ao desconsiderar a contabilidade da empresa para todo o período. Com relação a esse assunto, assim se manifestou a acusação fiscal: A empresa não contabilizou as remunerações constantes das folhas de adiantamento salarial, conforme cópias das folhas de pagamento (adiantamento salarial e mensal) onde constam as remunerações pagas aos segurados empregados, como também, copias das páginas 45 e 46 do livro razão de 2007 e página 67 do livro razão de 2008, nas quais foram lançados somente os valores líquidos constantes das folhas de pagamento mensais, não tendo sido lançados os valores constantes das folhas de pagamento a título de adiantamento salarial pagos aos segurados empregados; A empresa recolheu 70,39% do CUB, conforme ARO N° 531974, emitido em 31/05/2010, em anexo, com área da obra de 3.692,96m2, e enquadrada de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo da obra, o que resultou em uma remuneração da mão de obra a regularizar de R$ 120.250,86, com um valor total a recolher de R$ 44.252,32. 3.2. Diante do exposto, a contabilidade da empresa não foi considerada como elemento de prova em favor do contribuinte, tendo em vista que, comprovadamente, não registrou o movimento real da remuneração dos segurados empregados a seu serviço, o que nos levou a proceder à apuração por aferição indireta na obra de construção civil de matricula CEI 50076.87281/74, executada pela mesma, conforme prevê o artigo 33 § 40 da Lei 8.212, de 24/07/1991,.. De sua vez, aduziu o recorrente que erros em apenas 2 competência não poderiam ensejar a desconsideração de sua contabilidade para o todo o período. Não vejo dessa forma. As irregularidades identificadas, é dizer, a contabilização apenas dos valores líquidos constantes das folhas de pagamento mensais, não tendo sido lançados os valores constantes das folhas de pagamento a título de adiantamento salarial pagos aos segurados empregados, independentemente no número de sua ocorrência, são significativamente relevantes para a apuração da exação em tela, na medida em que, assim Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.086 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008513/2010-75 identificado, evidenciaria uma ocultação do movimento real da remuneração dos segurados empregados a serviço da autuada. E mais, a irregularidade identificada, tratando-se de técnica ou procedimento adotados pela contabilidade da empresa, ainda que por mero equívoco do profissional responsável, tende a se repetir ao longo do tempo, até que sobrevenha orientação ou questionamento em sentido contrário direcionado àquela área. No caso em exame, tomando como exemplos e a titulo de amostra as competências de 06/2007, 10/2007 e 12/2008, por serem distantes umas das outras e em anos próximos, pode-se notar que no resumo das folhas de pagamento, os valores relativos aos adiantamentos de salários não teriam sido contabilizados, mas apenas os valores líquidos nelas apurados. Veja-se o quadro abaixo, que discrimina a competência, total dos respectivos adiantamentos, bem como o total da folha e seu correspondente valor líquido, comparando-os com o valor contabilizado. folha de pagamento contabilidade comp total folha adiant salários valor líquido fl. contabilizado histórico fl. jun/07 3.206,01 1.282,00 1.640,60 45 1.640,60 PG FOLHA PAGT REF 06/2007 53 out/07 7.960,63 3.521,00 3.736,90 58 3.736,90 PG FOLHA PAGT REF 10/2007 67 dez/08 12.637,16 5.443,00 5.738,05 73 5.378,05 PG FOLHA PAGT REF 12/2008 92 Perceba-se, com isso, que uma vez que não há a específica comprovação de que esses valores de adiantamento (R$ 1.282,00, R$ 3.521,00 e R$5.443,00, no exemplo acima) teriam sido contabilmente reconhecidos e considerados na apuração da contribuição devida, a conclusão a que se chega é que ao menos essa rubrica (adiantamento) teria sido desconsiderada na base de cálculo apurada ou que deveria ter sido apurada pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não é por outra razão que embora a legislação autorize ao Fisco, nos casos como no dos autos, a apuração do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil de forma indireta, possibilita ao fiscalizado a produção de prova do montante real e efetivo desses salários pagos, o que, todavia, não foi feito nestes autos. Veja-se o dispositivo legal: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 4 o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [..] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de Fl. 176DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.086 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008513/2010-75 remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Assim sendo, não vejo qualquer reparo no lançamento a ensejar a sua revisão. Forte no exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, exceto em relação à alegada violação aos princípios da isonomia, finalidade e proporcionalidade, REJEITO a preliminar de nulidade do lançamento e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 177DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.000243/2004-55
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1998 a 31/05/2000 Período em discussão: janeiro de 1999 COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA PARA O FATO GERADOR OCORRIDO EM JANEIRO DE 1999, TENDO EM VISTA QUE A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO SE DEU EM FEVEREIRO DE 2004. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009). VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-C DO CPC. O direito da fiscalização constituir o crédito tributário, referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que não tenham sido declarados nem pagos decai, conforme o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador, em conformidade ao que dispõe o artigo 173, I, do CTN. Tendo o contribuinte sido cientificado da autuação em 19/02/2004, permaneceu intacto o direito da fiscalização de constituir o valor de COFINS relativo ao fato gerador ocorreu em janeiro de 1999. Recurso Extraordinário Provido.
Numero da decisão: 9900-000.292
Decisão: Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1998 a 31/05/2000 Período em discussão: janeiro de 1999 COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA PARA O FATO GERADOR OCORRIDO EM JANEIRO DE 1999, TENDO EM VISTA QUE A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO SE DEU EM FEVEREIRO DE 2004. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009). VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-C DO CPC. O direito da fiscalização constituir o crédito tributário, referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que não tenham sido declarados nem pagos decai, conforme o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador, em conformidade ao que dispõe o artigo 173, I, do CTN. Tendo o contribuinte sido cientificado da autuação em 19/02/2004, permaneceu intacto o direito da fiscalização de constituir o valor de COFINS relativo ao fato gerador ocorreu em janeiro de 1999. Recurso Extraordinário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Manoel Coelho Arruda Júnior, Maria Teresa Martínez López, Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Marcelo  Oliveira, Karem  Jureidini Dias,  Júlio César Alves Ramos,  João Carlos  de Lima  Júnior,  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  12/11/2009 em  face ao  acórdão de n.º  02­03.835, proferido pela Segunda Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  valores  de  COFINS  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  abril  de  1998  e  janeiro  de  1999,  eis  que  o  contribuinte  apenas  teria  sido  notificado  do  lançamento  em  19/02/2004, considerando, para tanto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo  150, §4º do CTN, conforme ementa a seguir:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO.  Restando  configurado o  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege­se  pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando­se em cinco anos  contados da data do fato gerador.  Recurso especial provido.”  Inconformada com a exclusão do valor relativo ao fato gerador ocorrido em  janeiro  de  1999,  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  em  acórdãos  paradigmas por meio dos quais a Câmara Superior de Recursos Fiscais teria entendido que, na  ausência de recolhimento de qualquer valor de tributo sujeito a lançamento por homologação,  não haveria pagamento a ser homologado e que, portanto, não haveria que se aplicar o prazo  decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, mas sim o previsto no artigo 173, I, do CTN,  o qual regulamenta o lançamento de ofício, conforme uma das ementas paradigmas a seguir:  “PIS/FATURAMENTO  –  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  –  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE  OFÍCIO­DECADÊNCIA  –  No  lançamento  por  homologação  o  que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de  pagamento de  tributo ou  insuficiência do pagamento,  objeto de  auto  de  infração,  a  hipótese  é  de  lançamento  ex  officio.  Com  relação ao PIS/FATURAMENTO, decorrente da fiscalização do  IRPJ, o instituto da decadência rege­se pelo disposto no art. 173,  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.000243/2004­55  Acórdão n.º 9900­000.292  CSRF­PL  Fl. 2          3 inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso  especial  provido.”  Dessa  forma,  considerou a Fazenda Nacional que o prazo decadencial  de 5  (cinco)  anos  relativo  ao  fato  gerador  da  COFINS  ocorrido  em  janeiro  de  1999  apenas  teve  início a partir do primeiro dia útil do ano de 2000, conforme previsão do artigo 173, I, do CTN.  Em despacho de fls. 575 o i. Presidente Substituto do CARF deu seguimento  ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional, tendo considerado a existência de divergência  entre acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo fosse negado provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional para que,  consequentemente,  restasse  mantido  o  entendimento  do  acórdão  a  quo  no  que  se  refere  à  decadência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Considerando  a  tempestividade  do  recurso  extraordinário,  a  notória  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  proferidos  por  diferentes  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  bem  como  o  preenchimento  dos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  antigo  Regimento  Interno,  conheço  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.  A  controvérsia  trazida  à  esta  esfera  extraordinária  cinge­se  em  definir  se  ocorreu ou não a decadência para o fato gerador ocorrido em janeiro de 1999, tendo em vista  que o contribuinte apenas foi cientificado da autuação em 19/02/2004.   Para  tanto,  cabe  definir  se,  em  situação  que  inexista pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  deve  ser  contado  em  conformidade ao artigo 150, § 4º, do CTN, ou seja,  a partir do  fato gerador, ou se o mesmo  deve ser contado em consonância ao artigo 173, I, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia útil  do exercício seguinte ao fato gerador.  Em  que  pese  o  entendimento  pessoal  desta  Relatora,  de  que  independentemente  da  realização  do  pagamento  antecipado,  o  prazo  para  tributos  que  se  sujeitam ao lançamento por homologação deva ser dado em consonância ao artigo 150, § 4º, do  CTN,  cabe  vincular­me,  por  força  do  artigo  62­A1  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, ao entendimento proferido pelo Superior Tribunal de  Justiça  nos  autos  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  de  nº  973.733,  o  qual  considerou,  em  seu  teor,  as  seguintes  regras  para  a  aplicação  dos  dispositivos  do  CTN,  referentes à decadência:                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 “(...) 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos  casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  de  ofício  ou  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra  da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória; e  (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).”  10. Nada obstante,  as aludidas  regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal  com dies a quo diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do  CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida  preparatória por parte do Fisco. No particular,  cumpre enfatizar que "o primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos  artigos 150, § 4º, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal.  12.  Por  seu  turno,  nos  casos  em  que  inexiste  dever  de  pagamento  antecipado  (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão do  contribuinte na  antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  da  aludida notificação  (artigo 173, parágrafo único, do CTN),  independentemente de  ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo  173, do CTN.  13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido  em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do  Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não  homologação, empreender o correspondente lançamento tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad , pág. 170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização do ulterior lançamento, afigura­se como dies a quo do prazo decadencial  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.000243/2004­55  Acórdão n.º 9900­000.292  CSRF­PL  Fl. 3          5 qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade  administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do  ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a  decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para  os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz  de Santi, in obra citada, pág. 171).  15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou  administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia­se da  data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória.(...)” (g.n.)  Dessa forma, considerando que o presente caso se enquadra na regra (i), eis  que,  em  que  pese  haver  determinação  legal  para  o  pagamento  antecipado  da  COFINS,  o  contribuinte não o realizou, cabe a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto  no artigo 173, I, do CTN em detrimento ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º,  do CTN,  o  qual  não  se  aplica,  segundo  esse  entendimento,  para  os  casos  em  que  inocorreu  pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte.  Face  ao  exposto,  conheço  o  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  dar  provimento  para  afastar  a  decadência  e  reconhecer  o  direito  da  fiscalização  de  constituir  os  valores  de  COFINS  relativos  ao  fato  gerador ocorrido em janeiro de 1999, eis que o termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos apenas  se deu em janeiro de 2000, não tendo, portanto, sido atingido pela decadência em 19/02/2004,  data que o contribuinte foi cientificado da autuação.    Nanci Gama                                Fl. 623DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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