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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10004684 #
Numero do processo: 10410.723515/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 FOLHA DE PAGAMENTO, A GFIP E A DIRF. A folha de pagamento, a GFIP, a DIRF, dentre outros documentos do contribuinte, constituem fontes de informações para apuração do lançamento. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.
Numero da decisão: 2401-011.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 FOLHA DE PAGAMENTO, A GFIP E A DIRF. A folha de pagamento, a GFIP, a DIRF, dentre outros documentos do contribuinte, constituem fontes de informações para apuração do lançamento. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.

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A folha de pagamento, a GFIP, a DIRF, dentre outros documentos do contribuinte, constituem fontes de informações para apuração do lançamento. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado, Auto de Infração 51.045.855-6, pela fiscalização referente às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas em época própria, a cargo da empresa, decorrente de pagamentos a contribuintes individuais. O crédito tributário, consolidado em 23/09/2014, é de R$ 1.033.193,65. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 35 15 /2 01 4- 17 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723515/2014-17 Verificou-se através das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à previdência social GFIP a existência de segurados na categoria Empregado, Contribuinte Individual e Contribuinte Individual Transportador Autônomo. Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas neste Auto de Infração as remunerações pagas ou creditadas aos segurados Contribuintes Individuais nas competências de 01/2010 a 12/2010, extraídas das divergências apuradas no confronto folha de pagamento x GFIP, DIRF x GFIP, DIRF x folha de pagamento. O Relatório Fiscal se encontra às fls. 29/34. O contribuinte apresentou impugnação(fls.317/326) com base nos seguintes tópicos: I-Os Fatos; II-Tempestividade deste defesa. III- Da Falta de especificação de parte dos débitos e duplicidade da base utilizada pra cálculo do tributo. IV-Da Abusividade na Multa de ofício de 75% (Setenta e Cinco Por cento) aplicada IV-Conclusões e Pedidos Foi proferido Acórdão nº 08-32.598 - 6ª Turma da DRJ/FOR (e-fls. 350/358), a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o Autos de Infração (AI) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, nestes, as situações fáticas constatadas e os dispositivos legais que amparam as autuações, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. FOLHA DE PAGAMENTO. GFIP.DIRF. A contabilidade, a folha de pagamento, a GFIP, a DIRF, dentre outros documentos do Contribuinte, constituem fontes de informações suficiente e necessárias para apuração do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recorrente tomou ciência do acórdão em 20/03/2015 (fls. 380) e apresenta Recurso Voluntário em 22/04/2015 ,e-fls. 367/379, que contém em síntese: I- Da Tempestividade do Presente Recurso. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723515/2014-17 II-Breve Resumo dos Fatos que antecederam a D. Decisão Recorrida. III- Impossibilidade de utilização da DIRF como base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas contra a recorrente. A DIRF é uma declaração destinada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de informar valores brutos. A GFIP contém informações mais precisas em termos previdenciários, pois leva em consideração deduções como salário-família e salário-maternidade. A DIRF, por não conter deduções como salário-família e licença maternidade, superará todas as outras fontes de fiscalização (folha de pagamento e GFIP) em termos de valores. Não pode a fiscalização simplesmente tomar como base de valores totais informados sem proceder às deduções antes de lançar supostas diferenças tributáveis. Deve ser levado em consideração que a base de cálculo do imposto de renda era distinta da base de cálculo da contribuição previdenciária respectiva. A DIRF informe valores brutos e sem as devidas deduções constantes na GFIP, resultando em valores sempre maiores e incoerentes com a realidade do contribuinte. Além disso deve ser considerada a diferença das bases de cálculo entre o IR e as Contribuições previdenciária. Da abusividade na multa de ofício de 75% aplicada contra a Recorrente. Que não se trata de questionamento sobre a constitucionalidade de lei, mas sim de aplicação de multa proporcional ao caso em exame, pois a administração está vinculada aos princípios da razoabilidade, vedação ao confisco, entre outros. Por não observar tais princípios a fiscalização acabou por aplicar multa que se mostra abusiva, desproporcional e que possui efeito confiscatório. As multas são consideradas confiscatórias se extrapolarem os limites do proporcional, do razoável e do necessário. No caso dos autos se está aplicando o art. 44, I da Lei 9.430/96. Postula pelo reconhecimento da abusividade da multa aplicada e, por conseguinte, por sua redução pelo CARF para 20% do valor do tributo apurado na fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Dos Valores informados em DIRF como base de Cálculo das contribuições previdenciárias. O Recorrente alega que não se pode utilizar a DIRF como base de cálculo das Contribuições previdenciárias. O contribuinte foi intimado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal(fls. 15) e Termo de Intimação Fiscal nº 001(fls. 17) a apresentar Livro Caixa, Livro Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723515/2014-17 Diário e Livro Razão, mas conforme consta no Relatório Fiscal (fls. 29) esses Livros não foram apresentados. A DIRF é uma declaração que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo com uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. De fato a base de cálculo da Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda Pessoa Física são diferentes, mas isso não impede que informações constantes da DIRF sejam utilizadas para lançamento de Contribuições Previdenciárias (Art. 148 CTN). O Recorrente diz que a GFIP contém informações mais precisas em termos previdenciários, pois leva em consideração deduções como salário-família e salário-maternidade, mas não demonstra que nos valores obtidos através da DIRF há a incidência de contribuição previdenciária em verbas que deveriam ser excepcionadas. A insatisfação apresentada pelo recorrente foi genérica, não tendo apontado incorreção alguma no cálculo fiscal que pudesse dar substância a contestação feita. A propósito, a alegação genérica do contribuinte sem mencionar quais valores, verbas incluídos indevidamente e período ,por exemplo, impossibilita que o julgador verifique eventuais erros na metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização, na apuração da obrigação tributária. O sujeito passivo sequer demonstrou, com clareza e exatidão, o montante que considera ter sido tributado, indevidamente, de modo que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Os valores lançados foram apurados através de folhas de pagamento em meio digital, dos valores informados na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF e dos valores declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme tabela do Relatório Fiscal (fl. 31). Observa-se que todos esses documentos foram produzidos pelo próprio recorrente. O Relatório Fiscal (fl. 32) deixa claro os levantamento que compõem o presente lançamento. O acórdão de piso menciona esses levantamentos (fl. 355). Os valores lançados foram apurados através de diferenças encontradas e estão demonstradas no Relatório Fiscal (fls. 33). No acórdão de piso consta exemplo para demonstrar a regularidade da autuação fiscal a competência de 12/2010(fl. 356) e conclui que a forma de apuração se repete em todas as demais competências. A Fiscalização analisou as folhas de pagamento e GFIP da empresa para todas as competências lançadas. Em relação à DIRF, apenas para a competência 01/2010 que este Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723515/2014-17 documento não foi considerado para a apuração da base de cálculo, limitando-se o levantamento L1 ao confronto folha de pagamento x GFIP. Os valores lançados e o método de apuração estão claramente demonstrados e o lançamento é regular. Diante do exposto entendo que não assiste razão ao recorrente. Da Multa Quanto às alegações que a multa de ofício tem caráter confiscatório, contrario aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, de que a multa deve ser proporcional ao caso em exame, que tem caráter confiscatório e que deve ser reduzida a 20% representam arguições de inconstitucionalidade dos dispositivos legais. O lançamento da multa é operação vinculada(art. 142 do CTN), que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do Sujeito Passivo, haja vista que uma vez definido o patamar de sua quantificação pelo legislador fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe aplicar a multa no quantum previsto na legislação. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. A validade ou não da Lei, em face da suposta ofensa a princípio de ordem constitucional, escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, gerando injustiça, cabe ao Poder Legislativo fazer a sua revisão, ou ao Poder Judiciário declarar a ilegitimidade de um texto legal em face da Constituição, quando o preceito nele inserido se mostre evidentemente em desconformidade com a Lei Maior. Nesse sentido, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma lei não se discute na esfera administrativa. À fiscalização da RFB não assiste o direito de questionar a lei, tão somente, zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723515/2014-17 Fl. 391DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11040.721763/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 AUXÍLIO DOENÇA. ISENÇÃO. São isentos do Imposto sobre a Renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de auxílio-doença, pagos pela previdência oficial dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-010.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ISENÇÃO. São isentos do Imposto sobre a Renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de auxílio-doença, pagos pela previdência oficial dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-69.726, exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, fl. 75 a 77, que assim sintetizou a celeuma fiscal: A autuação decorreu de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Conforme documentação apresentada, as parcelas tributáveis do rendimento recebido pelo contribuinte do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE no ano- calendário 2013 totalizam R$ 114.852,31, motivo pelo qual segue esse lançado. Ciente do lançamento, o contribuinte apresentou a Impugnação de fl. 2, a qual, submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, foi considerada improcedente, em razão das conclusões que estão sintetizadas no excerto abaixo transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 17 63 /2 01 5- 22 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721763/2015-22 Conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora foram informados rendimentos isentos a título de auxílio-doença. (...) Ressalte-se que o auxílio-doença pago pelo Tesouro Municipal ou qualquer outra fonte pagadora que não a previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou entidade de previdência privada não se enquadra nos critérios estabelecidos no art. 48 da Lei nº 8.541, de 1992, para a isenção do IRPF, estando, dessa forma, sujeito à incidência tributária. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. Ciente do Acórdão da DRJ, em 11 de agosto de 2020, fls. 96, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 82, no qual apresenta as razões que entende justificar o reconhecimento da insubsistência do lançamento. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. A defesa alega que recebeu da Prefeitura de Porto Alegre a informação de que os rendimentos tributáveis do ano de 2013 foram deduzidos dos valores repassados pela PREVIMPA a título de auxílio doença. Sobre o tema, vale relembrar o que diz a legislação correlata: LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio- funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. (Redação dada pela lei nº 9.250, de 1995) Como se vê em fl. 85 a Prefeitura Municipal de Porto Alegre atesta que os rendimentos tributáveis do ano de 2013 foram deduzidos dos valores repassados pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, PREVIMPA, que é a Autarquia Municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. A ficha financeira contida em fl. 90/92 evidencia que, até o mês de julho de 2013, o recorrente estava afastado de suas atividades laborais em gozo de auxílio doença, valores estes que foram ressarcidos aos cofres municipais e, assim, justificam a informação de rendimentos isentos inserida no comprovante de rendimentos de fl. 4. Assim, tendo sido o ônus do afastamento custeado pelo ente previdenciário municipal, os valores correspondentes estão isentos do imposto sobre a renda, já que alcançados pela isenção de que trata o art. 48 da lei 8.541/1992. Fl. 102DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art27 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art27 Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721763/2015-22 Portanto, improcedente o lançamento fiscal, devendo-se restabelecer os valores originalmente declarados. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.730383/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento.
Numero da decisão: 2401-010.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área com produtos vegetais de 31,1 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira e Wilderson Botto que davam provimento parcial em maior extensão para também acolher uma área de pastagens de 801,1 ha. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área com produtos vegetais de 31,1 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira e Wilderson Botto que davam provimento parcial em maior extensão para também acolher uma área de pastagens de 801,1 ha. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 03 83 /2 01 1- 31 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730383/2011-31 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 125 e ss). Pois bem. Pela Notificação de Lançamento nº 03101/00044/2011, de fls. 02/06, emitida em 10/10/2011, o Contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 20.932,91, resultante do lançamento suplementar do ITR/2007, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Piedade Catolé” (NIRF 2.083.1897), com área total declarada de 1.011,8 ha, localizado no município de Boa Viagem/CE. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2007, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 03101/00074/2011, de fls. 16/17, entregue ao Contribuinte em 02/05/2011 (fls. 18). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao Contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativos de movimentação do gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda e gado, para comprovação das áreas de pastagens declaradas. Foram apresentados os documentos de fls. 19/30, onde, às fls. 20, foi solicitado prorrogação de prazo de 10 dias para atendimento da demanda, pleito acatado pela autoridade fiscal, em 23/05/2011, conforme registro no próprio documento de solicitação. Procedendo à análise da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2007, a fiscalização lavrou a referida Notificação de Lançamento, onde glosou integralmente as áreas de produtos vegetais e de pastagens, de 31,7 ha e de 801,2 ha, respectivamente, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/04 e 06. Cientificado do lançamento em 03/11/2011 (fls. 31), o Contribuinte, por meio de sua inventariante, fls. 19 e 43, protocolizou em 11/11/2011 a impugnação de fls. 40/41, lastreada nos documentos de fls. 42/75. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: 1. A propriedade foi periciada pelo INCRA, que elaborou Laudo Técnico Agronômico de Fiscalização, onde indica a existência de 31,13 ha de produtos Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730383/2011-31 vegetais, 801,14 ha de pastagens naturais e artificiais, possui estrutura de reservatórios hídricos, e uma área de 26,7 ha de benfeitorias; 2. O imóvel tem um administrador que explora a atividade de compra e venda de animais (bovinos), possuindo 03 (três) vacarias e uma pequena indústria de laticínios; 3. Ressalta que o Grau de Utilização da terra é de 80% e o Grau de Eficiência da exploração é de 100%, o que determina ser a propriedade considerada produtiva; 4. Relaciona os documentos que estão anexados à impugnação, enfatizando que a EMATERCE só forneceu dados relativos à vacinação de bovinos para os exercícios de 2007 e 2008, pois só dispõe, em seus arquivos, de informações relativas aos últimos cinco anos, por isso deixa de prestar informações referentes ao exercício de 2006; 5. Pede o indeferimento da alíquota de 8,6% determinada na notificação de lançamento, visto que comprovadamente o Grau de Utilização da propriedade foi avaliado em 80%, consequentemente a alíquota do imposto seria de 1,6%; 6. Conforme tabela do IDACE, o VTN para o município de Boa Viagem/CE está avaliado entre os valores de R$ 83,41 e R$ 133,41, por hectare; 7. Por fim, pede deferimento e impugnação da notificação de lançamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 125 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DA ÁREA DE PASTAGEM A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 132 e ss), reiterando os termos de sua defesa, requerendo, ao final, sejam considerados os documentos já adunados aos autos e os que ora se junta, a fim de que seja calculado o real valor relativo ao ITR, julgando ao final procedente o Recurso para declarar a improcedência do lançamento suplementar em face da sua total insubsistência. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Em sessão realizada no dia 04 de novembro de 2020, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.829 (e-fls. 190 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730383/2011-31 [...] Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Não consta dos autos o aviso de recebimento referente à intimação do Acórdão de Impugnação, os Acórdão de Impugnação emitidos nos processos n° 10380.730.383/2011-31 e n° 10380.730.390/2011-33 a tramitar simultaneamente foram cientificados em 13/02/2014 (e-fls. 132 do processo n° 10380.730.383/2011-31; e e-fls. 133 do processo n° 10380.730.390/2011-33). Nesse contexto, é razoável se concluir que o recurso interposto em 28/02/2014 (e-fls. 139) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Conversão do julgamento em diligência. Na declaração, informou-se um valor da terra nua de R$ 0,98 por hectare e a fiscalização considerou R$ 120,00 por hectare. O contribuinte contestou o arbitramento do VTN apresentando o Laudo Técnico de e-fls. 85, a atestar que, segundo Tabela IDACE, o valor da terra nua seria de R$ 83,41 a R$ 133,41 por hectare e que conforme Relatório Agronômico de Fiscalização do INCRA de setembro de 2006 a propriedade contaria com 31,6ha de culturas e 801,14ha de pastagens. Na impugnação, afirma que o valor da terra no Município varia de R$ 83,41 a R$ 133,41 por hectare e ser cabível a observância de 26,7ha de benfeitorias, 31,13ha de produtos vegetais e 801,14ha de pastagens. O Acórdão de Impugnação, considerando que o lançamento versou apenas sobre o VTN, asseverou que não é cabível a retificação da declaração em sede de impugnação, não tendo o recorrente comprovado ter incorrido em erro em relação aos campos da declaração não alterados pela fiscalização. No recurso, postula a total improcedência do lançamento por entender que o valor da terra no Município oscila entre R$ 83,41 a R$ 133,41 e por considerar 26,7ha de benfeitorias, 31,13ha de produtos vegetais e 801,14ha de pastagens. Em relação ao VTN, a legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, §1°; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, a tela do sistema SIPT carreada aos autos pela fiscalização estampa no campo “APTIDÃO AGRÍCOLA” apenas um único valor de R$ 120,00 para a categoria “OUTRAS” (e-fls. 36), tendo por “ORIGEM INFORMAÇÃO: SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA”. Nas e-fls. (e-fls. 33/35), a fiscalização carreou aos autos o Ofício do Estado do Ceará a encaminhar os Valores de Terra Nua por Região/Município do Estado do Ceará em que se especifica apenas um único valor para o Município de Boa Viagem. Logo, entendo cabível a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal esclareça aos seguintes quesitos em relação ao exercício objeto do lançamento: (a) o valor da terra nua informado pela Secretaria Estadual de Agricultura para o Município de Boa Viagem, constante do SIPT, foi apurado pela Secretaria Estadual de Agricultura considerando-se a aptidão agrícola a que se refere o art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993? (b) Tendo sido apurado por aptidão agrícola, qual a razão da especificação de um único valor? e (b1) como exatamente ele foi apurado (explicitar se se trata de média dos valores por aptidão ou do maior por aptidão ou do menor valore dentre as aptidões agrícolas do Município etc)? A resposta aos quesitos especificados acima deve estar lastreada em diligência a ser empreendida pela Receita Federal junto à Secretaria Estadual de Agricultura Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730383/2011-31 do Estado do Ceará, a questionar a informação prestada no Ofício SEC e anexo (e-fls. 33/35). O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Cabe destacar que o referido julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2401-000.828, de 04 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10380.729101/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Em atendimento ao determinado na Resolução, sobreveio a Informação Fiscal de e-fls. 203 e ss, com o seguinte teor: [...] Durante a apreciação do Recurso Voluntário, interposto contra o lançamento suplementar de ITR, representado pelo presente processo, o julgamento foi convertido em diligência, para solicitar à Secretaria da Receita Federal, a empreender diligência junto à Secretaria de Estado da Agricultura do Estado do Ceará, no sentido de apurar se o VTN constante no SIPT levou em consideração a aptidão agrícola a que se refere o art. 12, §1º, II, da Lei Nº 8.629/93. Logo, entendo cabível a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal esclareça aos seguintes quesitos em relação ao exercício objeto do lançamento: (a) o valor da terra nua informado pela Secretaria Estadual de Agricultura para o Município de Boa Viagem, constante do SIPT, foi apurado pela Secretaria Estadual de Agricultura considerando-se a aptidão agrícola a que se refere o art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993? (b) Tendo sido apurado por aptidão agrícola, qual a razão da especificação de um único valor? e (b1) como exatamente ele foi apurado (explicitar se se trata de média dos valores por aptidão ou do maior por aptidão ou do menor valore dentre as aptidões agrícolas do Município etc)? A resposta aos quesitos especificados acima deve estar lastreada em diligência a ser empreendida pela Receita Federal junto à Secretaria Estadual de Agricultura do Estado do Ceará, a questionar a informação prestada no Ofício SEC e anexo (e-fls. 33/35). Visando atender à diligência, em 05/03/2021, foi enviado à Secretaria Estadual de Agricultura do estado do Ceará, o ofício 119/2021. Não obtendo êxito na resposta, em 16/06/2021, a solicitação foi reiterada mediante o ofício 313/2021. Face à habitual dificuldade em obter dos órgãos estaduais informações sobre o VTN fornecido à RF, para ser inserido no SIPT, nesta data foi renovado o pedido pela terceira vez. Revendo os motivos e fundamentos que levaram o fisco a efetuar o lançamento, encartado no presente processo, constatamos que não houve controvérsia em relação ao valor da terra nua (VTN) informado na DITR/2007, o que leva à presunção de ser dispensável a continuidade da diligência, de que trata a Resolução 2401-000.829, às fls. 190/193. Diante do exposto, estamos retornando o processo ao CARF para conhecimento da presente informação fiscal e, posterior devolução à RF, se for o caso. Em seguida, considerando que o presente processo foi julgado na sistemática de repetitivo do paradigma 10380.729101/2011-53, e tendo em vista que não seria possível a manutenção do agrupamento repetitivo, em razão das particularidades de cada processo, os autos Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730383/2011-31 foram encaminhados e redistribuídos, mediante sorteio, no âmbito da turma, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Conversão do julgamento em diligência. O recorrente pleiteia a “produção de perícia/diligências com o objetivo de que seja averiguado os documentos constantes nos autos como meios de prova, e, por conseguinte, seja calculado o montante do imposto devido tomando como base as informações constantes no Relatório Agronômico de Fiscalização do INCRA e a Declaração de vacinas emitida pela EMATERCE”. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, pois entendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência ou a produção de prova pericial. A meu ver, os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-a de comprovar suas alegações. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, rejeito o pedido de produção de prova pericial, bem como de conversão do julgamento em diligência. 3. Mérito. Conforme visto, o lançamento em epígrafe decorreu da glosa integral das áreas de produtos vegetais e de pastagens, de 31,7 ha e de 801,2 ha, respectivamente, conforme demonstrado às e-fls. 05. Em relação ao Valor da Terra Nua (VTN), analisando o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (e-fl. 05), trata-se de matéria não litigiosa e alheia ao presente lançamento, eis que a fiscalização considerou o próprio valor declarado pelo sujeito passivo, não Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730383/2011-31 havendo qualquer controvérsia a respeito, motivo pelo qual, concordo com as conclusões apontadas pela Informação Fiscal de e-fl. 203 e ss. Dessa forma, cabe examinar neste momento, apenas as controvérsias relativas à glosa integral das áreas de produtos vegetais e de pastagens, por serem as únicas matérias objeto de litígio e, inclusive, questionadas expressamente pelo sujeito passivo. Ao que se passa a analisar. 3.1. Área de Produtos Vegetais. Em relação à Área de Produtos Vegetais, a fiscalização efetuou a glosa por entender que o sujeito passivo não teria apresentado os comprovantes (N.F.(s), certificado(s), contrato (s), etc) referentes à área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais, no período de 01/01/2006 a 31/12/2006, e demais documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal. Em sua impugnação, o requerente alega que se trata de uma área ocupada por fruteiras diversas e, para fins de comprovação, apresentou o Relatório Agronômico de Fiscalização, elaborado pelo INCRA, às fls. 53/64, indicando que existe no imóvel uma área utilizada com frutíferas e culturas temporárias (milho, feijão e bananeiras) de 31,6 ha, área quase idêntica àquela declarada, de 31,7 ha. Apresentou, ainda, Memorial Descritivo, de fls. 114/116, que ratifica as informações constantes do Relatório retromencionado. A DRJ, por sua vez, considerou a área como não comprovada, sob o fundamento de que, além do laudo e do Memorial Descritivo, seria necessária a apresentação de documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2006 a 31.12.2006, que dessem subsídio às informações constantes daqueles documentos, tais como: notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área. Entendo que a decisão recorrida, neste ponto, merece reparos. A começar, destaco que o julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide. Nesse sentido, entendo que não há como desconsiderar a existência, nos autos, do Relatório Agronômico de Fiscalização (e-fls. 92 e ss), de autoria do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), elaborado com o objetivo de relatar o levantamento de dados e informações cadastrais referentes ao imóvel rural denominado "PIEDADE E CATOLÉ", localizado nos Municípios de Boa Viagem e Quixeramobim, visando caracterizar as condições de uso da propriedade, bem como, a capacidade produtiva da mesma, com a conseqüente classificação, através do cálculo do GUT e GEE, para efeito de possível desapropriação, além de definir a viabilidade para implantação de um projeto de assentamento para trabalhadores rurais sem-terra, levando-se em conta, principalmente, parâmetros técnicos, econômicos e ambientais do imóvel. Trata-se de manifestação de órgão governamental e que possui extrema relevância como elemento de prova, tendo sido elaborado, ainda, por engenheiros agrônomos dotados de aptidão técnica para tal mister. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730383/2011-31 A propósito, consta que o referido trabalho foi executado em atendimento à Ordem de Serviço INCRA/SR(02)G/N° 60, de 23 de agosto de 2006, e realizado na forma 'estabelecida pelo Manual para Obtenção de Terras e Perícia Judicial – Módulo II, tendo como fundamentação legal a Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e alterações posteriores, obedecendo ainda, os termos contidos na Instrução Normativa n° 33, de 23 de maio de 2006, bem como na Norma de Execução/INCRA/SD/N° 35, de 25 de março de 2004. Nota-se, ainda, que foi realizada a vistoria na propriedade, tendo em vista a necessidade de sua atualização cadastral a fim de se obter a atual classificação do imóvel, definindo, o mesmo, como grande propriedade produtiva ou improdutiva. Pois bem. Analisando as conclusões apontadas no trabalho de vistoria do imóvel rural denominado "Fazenda Piedade e Catolé", realizado pelo INCRA no ano de 2006, para fins da desapropriação (e-fls. 93 e ss), bem como levando em consideração que as áreas de produtos vegetais dificilmente se constituem de um ano para o outro, demandando um grande período para formação e aprimoramento, firmo convencimento de que a Área de Produtos Vegetais existente na propriedade, relativo ao exercício em epígrafe, é de 31,6094 hectares, sendo distribuída da seguinte forma: Áreas com uso Produtos Isolados Culturas Permanentes Fruteiras diversas (laranja e outros) 0,3113 Culturas Temporárias Milho 8,1745 Feijão 0,4508 Bananeira 0,6972 Produtos Consorciados Milho 21,9756 Total 31,6094 Em que pese não ter localizado nos autos as notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; entendo, pois, que a existência da Área de Produtos Vegetais em documento elaborado pelo INCRA suplanta qualquer incerteza, motivo pelo qual, entendo que deve ser restabelecida a Área de Produtos Vegetais, no montante de 31,1 hectares, nos limites em que pleiteado pelo próprio recorrente. Não cabe acatar a área constante na declaração do contribuinte (31,7 hectares), eis que o julgador deve ficar adstrito ao pedido da parte, que, no caso, foi pelo reconhecimento da área de 31,1 hectares. Assim, entendo que deve ser considerada a Área de Produtos Vegetais de 31,1 hectares. 3.2. Área de Pastagens. Em relação à Área de Pastagens, a fiscalização efetuou a glosa por entender que o sujeito passivo não teria apresentado os comprovantes (N.F.(s) de compra e venda, demonstrativo de movimentação, fichas de vacinação, etc) referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2006 a 31/12/2006 e demais documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730383/2011-31 Em sua impugnação, o requerente afirma a existência dessa área baseada no Laudo Técnico Agronômico de Fiscalização, de fls. 53/64, elaborado pelo INCRA, que indica existir no imóvel uma área de 801,14 ha, formada por pastagens naturais e artificiais, contudo, esse documento, por si só, não é suficiente para comprovação da área de pastagem existente no imóvel, pois o que importa é a comprovação de animais de grande e médio porte apascentados no imóvel. A DRJ, por sua vez, considerou a área como não comprovada, sob o fundamento de que, os documentos fiscais acostados aos autos não apresentariam evidências do apascentamento de animais na propriedade no ano-base 2006, DITR/2007, por se referirem a período diverso daquele necessário de comprovação. Entendo que a decisão recorrida, neste ponto, merece reparos. A começar, destaco que o julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide. Nesse sentido, entendo que não há como desconsiderar a existência, nos autos, do Relatório Agronômico de Fiscalização (e-fls. 92 e ss), de autoria do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), elaborado com o objetivo de relatar o levantamento de dados e informações cadastrais referentes ao imóvel rural denominado "PIEDADE E CATOLÉ", localizado nos Municípios de Boa Viagem e Quixeramobim, visando caracterizar as condições de uso da propriedade, bem como, a capacidade produtiva da mesma, com a conseqüente classificação, através do cálculo do GUT e GEE, para efeito de possível desapropriação, além de definir a viabilidade para implantação de um projeto de assentamento para trabalhadores rurais sem-terra, levando-se em conta, principalmente, parâmetros técnicos, econômicos e ambientais do imóvel. Trata-se de manifestação de órgão governamental e que possui extrema relevância como elemento de prova, tendo sido elaborado, ainda, por engenheiros agrônomos dotados de aptidão técnica para tal mister. A propósito, consta que o referido trabalho foi executado em atendimento à Ordem de Serviço INCRA/SR(02)G/N° 60, de 23 de agosto de 2006, e realizado na forma 'estabelecida pelo Manual para Obtenção de Terras e Perícia Judicial – Módulo II, tendo como fundamentação legal a Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e alterações posteriores, obedecendo ainda, os termos contidos na Instrução Normativa n° 33, de 23 de maio de 2006, bem como na Norma de Execução/INCRA/SD/N° 35, de 25 de março de 2004. Nota-se, ainda, que foi realizada a vistoria na propriedade, tendo em vista a necessidade de sua atualização cadastral a fim de se obter a atual classificação do imóvel, definindo, o mesmo, como grande propriedade produtiva ou improdutiva. Pois bem. Da análise da vistoria no imóvel rural denominado "Fazenda Piedade e Catolé", realizada pelo INCRA no ano de 2006, para fins da desapropriação (e-fls. 92 e ss), foi concluída que a Área de Pastagens existente na propriedade, relativo ao exercício em epígrafe, seria de 801,1442 hectares, sendo distribuída da seguinte forma: Áreas com uso Pastagens Naturais 800,0000 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730383/2011-31 Artificiais 1,1442 Total 801,1442 Ademais, consta nos autos os seguintes documentos: 1. Documentos de fls. 85/87, relativos a fichas, em nome da requerente, emitidas pelo Órgão de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, em que consta o controle de vacinação dos animais apascentados na Fazenda Piedade ocorridas no período de 2008 a 2010; 2. Documentos de fls. 88/91, relativos à aquisição de vacinas contra febre aftosa, com notas fiscais, e respectivos recibos, emitidas em nome da inventariante e de seu esposo, sendo a primeira em 16/11/2007 (250 doses), e a outra, em 17/05/2008 (320 doses). Para além do exposto, o Relatório Agronômico de Fiscalização (e-fls. 92 e ss), de autoria do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), dá conta de que o número de unidades animais apuradas totalizou 208,31 unidades animais (UA’s), conforme se destaca do seguinte excerto: [...] 6 – EFETIVO PECUÁRIO O efetivo pecuário esta definido nos anexos 1 e 11 deste relatório e especifica o rebanho do proprietário e dos moradores. O número de unidades animais apuradas totalizou 208,31 unidades animais (UA's). Com relação ao rebanho do proprietário efetuamos a contagem individual de 73 bovinos e 84 ovinos, no momento da vistoria, confinados nos currais. O restante dos animais inclusos no anexo 1 do relatório é oriundo da venda a terceiros, devidamente comprovado por declarações autenticadas, que estabelecem 'o repasse de 150 (cento e cinqüenta) bois a Sr.a Ruth Azevedo Gurgel e mais 47 (quarenta e sete) bois ao Sr. Flávio Cajado da Silva; ambas as declarações com data de 10 de junho de 2006. Por outro lado o rebanho dos moradores foi identificado por meio de entrevista individual com cada um dos trabalhadores que residem na propriedade. Os animais foram distribuídos no período de abrangência da vistoria, que conforme consta no relatório compreende os meses entre julho de 2005 a junho de 2006. Assim, ante a documentação apresentada nos autos, considero comprovada a existência de 208,31 unidades animais (UA’s), referente ao período de julho/2005 a junho/2006. Dessa forma, tendo em vista que o rebanho bovino, dificilmente se constitui de um ano para o outro, demandando um grande período para formação e aprimoramento, entendo razoável que esse quantitativo médio possa ser utilizado para fins de apurar a área servida de pastagem, conforme índice de lotação por zona de pecuária, em relação ao exercício objeto do presente lançamento. Nesse sentido, deve-se, inclusive, aplicar à espécie o previsto no artigo 25, do Decreto n° 4.382/2002, considerando a área efetivamente declarada, referente ao período objeto da acusação fiscal, para fins de possibilitar o comparativo legal. É ver a redação do dispositivo: Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária. (grifo nosso) Parágrafo único. Consideram-se, dentre outros, animais de médio porte os ovinos e caprinos e animais de grande porte os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares, independentemente de idade ou sexo. No caso, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe observar o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,25 cab/ha), fixado para a região onde Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730383/2011-31 se situa o imóvel, nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). DITR Área Declarada pelo Contribuinte (A) Área constante no Relatório Agronômico de Fiscalização (e-fls. 92 e ss), de autoria do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) Cabeça de rebanhos ajustada (UA’s) (B) Índices de lotação por zona de pecuária (C) (B) / (C) Área servida de pastagem 2006 801,2 ha 801,1442 ha 208,31 0,25 833,24 801,2 ha Nos termos da citada legislação, a área aceita de pastagens será a menor entre a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, no caso, de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) cabeça por hectare. Nesse sentido, entendo que cabe acatar a área de pastagem de 801,1442 hectares, constante no Relatório Agronômico de Fiscalização (e-fls. 92 e ss), de autoria do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), por ser inferior ao quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária (B/C = 833,24), conforme previsto no artigo 25, do Decreto n° 4.382/2002. Não cabe acatar a área constante na declaração do contribuinte (801,2 hectares), eis que o julgador deve ficar adstrito ao pedido da parte, que, no caso, foi pelo reconhecimento da área constante no Relatório Agronômico de Fiscalização do INCRA (e-fls. 92 e ss) e que, por sua vez, indica o total de 801,1442 hectares. Assim, entendo que deve ser considerada a Área de Pastagens de 801,1 hectares. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) reconhecer a Área de Produtos Vegetais de 31,1 hectares; (ii) reconhecer a Área de Pastagens de 801,1 hectares. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. No que toca à área com pastagens, o Relatório Agronômico de Fiscalização (e-fls. 92/116) informa pastagens naturais de 800 ha e artificiais de 1,1442 ha, bem como apura animais de titularidade da propriedade (contagem individual no momento da vistoria e declarações autenticadas de repasse de 150 bois e 47 bois para terceiros em junho de 2006, tendo a apuração Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730383/2011-31 sido especificada na tabela constante do Anexo I) e de titularidade dos moradores (Anexo II), sendo que em relação aos animais de titularidade dos moradores pautou-se apenas em entrevista com os moradores. Os seguintes elementos probatórios constantes dos autos não geram qualquer convicção sobre o ano de 2006: (1) Ficha Sanitária a envolver datas de 2008, 2009, 2010 e 2011 (e-fls. 85/87); e (2) cupom fiscal e respectivo recibo de “vacina aftosa dose” emitidos em 17/05/2008 e 16/11/2007 (e-fls. 88/91). A declaração da EMATERCE sobre o imóvel Piedade informa que seus arquivos do programa de combate à Febre Aftosa revelam, em relação à produtora rural Antonia Alice de Souza Gurjao (herdeira): “2005, 110 cabeças; 2006, 130 cabeças; e 2007, 250 cabeças” (e-fls. 160). Diante desse conjunto probatório, considero que entrevistas com os moradores não são suficientes para gerar convencimento sobre as médias mensais e anual de animais de titularidade dos moradores durante o ano de 2006; e que o Anexo I constitui-se em extrapolação para o período de 01/2006 a 06/2006 da contagem individual empreendida em vistoria executada no segundo semestre de 2006 e de declarações sobre o repasse de animais em 06/2006 para terceiros, elementos insuficientes, no meu entender, para gerar convencimento sobre as médias mensais e anual de animais de 2006. A declaração da EMATERCE sobre a vacinação de 130 cabeças em 2006 no “imóvel rural piedade” também não possibilita a extração da média anual de animais apascentados em 2006, uma vez que apenas reflete o número de animais na data da vacinação. Na mesma linha de inteligência, ver Acórdão n° 2401-010.259, de 6 de outubro de 2022. Logo, compreendo que a prova constante dos autos não é capaz de gerar convicção quanto ao número de animais a ser considerado como apascentados no imóvel no ano de 2006. Isso posto, voto por dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a área com produtos vegetais de 31,1 ha. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 218DF CARF MF Original

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9048602 #
Numero do processo: 10980.910686/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T17:43:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T17:43:45Z; Last-Modified: 2021-11-05T17:43:45Z; dcterms:modified: 2021-11-05T17:43:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-05T17:43:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T17:43:45Z; meta:save-date: 2021-11-05T17:43:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T17:43:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T17:43:45Z; created: 2021-11-05T17:43:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-05T17:43:45Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T17:43:45Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.910686/2012-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.939 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2021 Recorrente BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 06 86 /2 01 2- 58 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910686/2012-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910686/2012-58 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910686/2012-58 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910686/2012-58 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910686/2012-58 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.939 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910686/2012-58 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.720349/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-000.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Auto de infração de IRPJ (R$ 7.835.569,38), CSLL (R$ 2.825.546,76), COFINS (R$ 5.580,81) e PIS (R$ 1.211,61) declara haver omissão de receitas por presunção legal, além de despesas de royalties indedutíveis e exclusões não autorizadas na apuração do lucro real. Por fim, aponta compensação indevida de prejuízo operacional e BNCS. O período a que se refere a apuração é 2011. A empresa excluiu subvenções governamentais do Estado de Rondônia que seriam subvenção para custeio e não para investimento, como determina a lei fiscal. Foi constatada, ainda, a existência de saldo credor de caixa, justificando a empresa que se tratava de erros de lançamento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .7 20 34 9/ 20 16 -2 4 Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.770 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720349/2016-24 Quanto aos pagamento de royalties, verificou a Fiscalização que beneficiaram sócios ou dirigentes da empresa. Além disso, o contrato de cessão de uso da marca comercial não foi averbado no INPI. Às efls. 182, a Recorrente apresenta sua Impugnação. A DRJ decide às efls. 490, no sentido de ser intempestivo o recurso da empresa. A empresa ingressa com ação judicial para ter seu recurso analisado administrativamente (efls. 570), o que foi deferido. A DRJ novamente decide às efls. 575 pela improcedência da impugnação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial só é aplicável para o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas não para verificar direitos do sujeito passivo, constituídos em exercícios anteriores, cujos efeitos tributários repercutem nos anos seguintes, a exemplo do saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO E SINCRONISMO. Os valores correspondentes ao benefício fiscal de redução de ICMS, decorrentes da obtenção de créditos presumidos, que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não se caracterizam como subvenção para investimento, devendo ser computados na determinação do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA O prazo decadencial só é aplicável para o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas não para verificar direitos do sujeito passivo, constituídos em exercícios anteriores, cujos efeitos tributários repercutem nos anos seguintes, , a exemplo do saldo de base negativa da CSLL de períodos anteriores.. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO E SINCRONISMO. Os valores correspondentes ao benefício fiscal de redução de ICMS, decorrentes da obtenção de créditos presumidos, que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não se caracterizam como subvenção para investimento, devendo ser computados na determinação da base de cálculo da CSLL. Ciclo Cairu apresenta seu Recurso Voluntário às efls. 611, no qual primeiramente solicita o desmembramento das matérias, pois desiste da discussão acerca de omissão de receita pelo saldo credor de caixa e dedução indevida de royalties, pois quer pagar os valores em programa de parcelamento de débitos. Defende a sua subvenção para investimentos, com base em decisões do CARF que suavizam as exigências quanto aos incentivos fiscais. Pede ainda a suspensão do PA 10242.720.216/2014-18, no qual foi efetuada a glosa das deduções de subvenção para investimentos do ano de 2010. Na véspera do julgamento no CARF (15/05/2023) foram juntados diversos documentos pela empresa, que foram aceitos por esta julgadora. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.770 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720349/2016-24 O Recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. Trata-se, portanto, de auto de infração com diversos lançamentos, tais como: despesas de royalties, omissão de receita por existência de saldo credor de caixa, dedução de subvenção para investimento e prejuízo fiscal. Desses lançamentos, a empresa desistiu de defender a dedução dos royalties e a omissão de receita, restando, no seu recurso, alegações quanto à dedução de subvenção para investimento e prejuízo fiscal. Concomitantemente, a Recorrente ingressa com a Ação Ordinária nº 1000079- 11.2017.4.01.4103, para pedir a nulidade do auto de infração em tela e de outros 2 autos, no que tange à dedução da subvenção para investimento do Estado de Rondônia. O juiz julgou parcialmente procedente o pedido para: a) declarar nulos os autos de infrações lançados nos processos administrativos nºs 10242.720216/2014-18, 13227-720.349/2016-24, 13227-720.359/2016-60 no que tange à incidência de subvenções na base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como as multas e juros incidentes sobre tais valores. b) declarar a inexistência de relação jurídica tributária no que tange à incidência das ditas subvenções, visto que as subvenções ofertadas por Estado Membro a títulos de créditos presumidos de ICMS não constituem fato gerador do IRPJ/ CSLL. c) conceder antecipação de tutela, com fulcro no art. 303/CPC, para determinar à ré que suspenda os lançamentos/créditos decorrentes de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Rondônia. Portanto, em relação ao pedido para se permitir a dedução dos incentivos fiscais de Rondônia, resta prejudicado o presente feito administrativo, em decorrência da concomitância de temas sendo discutidos nas esferas administrativa e judicial. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Me absterei, portanto, de julgar a matéria referente à dedução de incentivos fiscais das bases de cálculos de IR/CS, em virtude da matéria estar sendo discutida em âmbito judicial. Resta a matéria da compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL. “Sustenta-se no relatório fiscal que a recorrente efetuou compensação indevida de prejuízo operacional com resultado da atividade geral da empresa, haja vista que os prejuízos contabilizados em 2010 afetam a apuração do IRPJ em 2011. Assim, verificando que no ano-calendário de 2011 a recorrente teria realizado a compensação de prejuízo apurado no em 2011, prejuízo este apurado exclusivamente por conta de dedução supostamente indevida a Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.770 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720349/2016-24 título das subvenções aproveitadas pela recorrente para o ano calendário de 2010, não poderia ela compensar tais valores nos anos de 2011” (efls. 626) Assevera-se que a Recorrente apresentou recurso nos processos administrativos em que foram efetuadas as glosas das subvenções para investimento para o ano calendário de 2010, no processo nº. 10242.720.216/2014-18; estando pendente de julgamento o Recurso Especial apresentado pela Recorrente naqueles autos, o qual será julgado pelo CSRF. O referido processo administrativo está incluído naqueles mencionados na ação judicial e analisados pelo Magistrado de 1ª instância favoravelmente à Recorrente, conforme mencionado acima. Assim, diante da pendência que se verifica na esfera judicial e que interfere no julgamento dos saldos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, a discussão do prejuízo fiscal e a base negativa de 2010, compensados em 2011, gerados pela dedução do incentivo fiscal de Rondônia, deve ser suspensa, nos termos do art. 315 do CPC, aguardando a decisão judicial sobre subvenção. Aquela matéria discutida na ação judicial tem influência direta na discussão da compensação de prejuízo debatida na esfera administrativa. DISPOSITIVO Isto posto, determino a conversão do julgamento em diligência, para aguardar o julgamento da ação judicial que cuida da subvenção para investimento, sendo que a fiscalização deve apreciar o reflexo dessa decisão judicial na compensação do prejuízo fiscal e na BNCS, retornando depois o processo ao CARF para finalizar o julgamento. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 926DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.726627/2014-18
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 08/08/2003 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada a omissão, fica sanada, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1402-005.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão suscitada. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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OMISSÃO. Constatada a omissão, fica sanada, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão suscitada. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria, em face de decisão exarada na sessão plenária de 13/08/2019, por esta Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção que julgou recurso de ofício e recurso voluntário, decidindo, mediante AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 66 27 /2 01 4- 18 Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726627/2014-18 Acórdão nº 1402-1402-004.006, em negar provimento ao recurso ofício, e dar provimento parcialmente ao recurso voluntário, por unanimidade, em decisão assim ementada naquilo que é objeto dos presentes aclaratórios: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (TRPJ) Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. DO LUCRO REAL. REVERSÃO DE PROVISÕES A comprovação da efetividade de procedimentos adequados, do ponto de vista fiscal, em torno de provisões indedutíveis, depende da existência de uma despesa (provisão) que foi adicionada ao Lucro Real no passado e da sua reversão contábil em um período posterior, momento no qual é admitida a sua exclusão do Lucro Real. O dispositivo do Acórdão está assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso de ofício; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a infração identificada como reversão de provisão do IR sobre juros a pagar no montante de R$ 1.232.696,29. Os embargos declaratórios da Fazenda Nacional (fls. 1686.) já foram objeto de análise prévia e admitidos preliminar e parcialmente (despacho de admissibilidade – fls.1695 e ss), em relação: Diante desse cenário, a leitura do voto condutor, na parte relativa ao recurso de ofício, realmente demonstra que a questão da compensação dos saldos negativos não foi objeto de expressa manifestação (houve, apenas, concordância geral com o que restou decidido naquela instância, posição devidamente fundamentada quanto à matéria principal, mas não quanto à possibilidade de aproveitamento dos referidos saldos), razão pela qual penso ser pertinente o argumento de omissão formulado pela Fazenda Nacional, com a consequente necessidade de apreciação da matéria pelo Colegiado. Conforme sintetizado pelo despacho de admissibilidade preliminar e prévia, foram estes os argumentos suscitados pela embargante no que tange ao item previamente admitido: A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e apresentou embargos de declaração (fls. 1.686), sob o argumento de que o acórdão padeceria de omissão, nos seguintes termos (destaques no original): (...) Conforme se constata dos trechos extraídos de sua decisão, a DRJ cancelou em parte as glosas efetuadas pela fiscalização no tocante às reversões de provisões, bem como permitiu que dos valores lançados, fosse permitida a dedução de saldos negativos apurados em sede de diligência. Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726627/2014-18 Contudo, ante a leitura do inteiro teor do acórdão embargado, o relator, em seu voto, ao apreciar o recurso de oficio, somente tratou da exoneração refletida pelo cancelamento em parte das glosas efetuadas pela fiscalização. Ao não apreciar a compensação de saldos negativos para reduzir os valores lançados, também objeto do recurso de ofício, o acórdão se mostra omisso, razão pela qual merece ser integrado, para o adequado exercício da ampla defesa em eventual interposição de recurso. Apresentados os argumentos, passo à análise. O processo eletrônico foi encaminhado à Fazenda Nacional em 11 de setembro de 2019, conforme despacho de fls. 1.685. Nos termos do artigo 7o, § 5o, da Portaria MF n° 527/2010, em se tratando de processo eletrônico, o prazo para a interposição de recurso pela PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador se der por intimado antes da data prevista no § 3 o (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN). Na hipótese dos autos, como os embargos foram encaminhados ao CARF em 10 de outubro de 2019 (conforme despacho de fls. 1.755), estes devem ser considerados tempestivos. Como visto, a Embargante alega que o acórdão padeceria de omissão, decorrente da não apreciação de matéria relativa ao recurso de ofício, qual seja, a compensação de saldos negativos para reduzir os valores lançados. No exprimir do Despacho de Admissibilidade preliminar e prévio a respeito deste item: O ponto acusado de omisso consta da decisão da DRJ, conforme item 2.5 - saldos negativos de IRPJe de CSLL, novamente transcrito: 2.5 - Saldos Negativos de IRPJ e de CSLL A impugnante pediu que dos valores lançados de IRPJ e de CSLL fossem deduzidos os saldos negativos declarados na DIPJ/2011, correspondentes a R$ 881.946,73 e R$ 175.275,78, respectivamente. Entretanto, em sede diligência, informou que retificou a DIPJ/2011 em 05/01/2015, passando os saldos negativos de IRPJ e CSLL para os valores de R$ 612.613,36 e R$ 155.864,56, respectivamente. Após utilizações em PER/DCOMP restaram saldos negativos disponíveis de R$ Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726627/2014-18 59.623,95 de IRPJ e de R$ 155.864,56 de CSLL, segundo a impugnante. Essas informações não foram contestadas pela autoridade diligenciadora. De fato, considerando o "total do crédito original utilizado" nos PER/DCOMP constantes dos sistemas da RFB, resta ainda um saldo negativo disponível de IRPJ no valor de R$ 59.623,95. Já para a CSLL, não encontrei PER/DCOMPs utilizando o saldo negativo, restando todo o saldo negativo declarado na DIPJ/2011 ativa, qual seja: R$ 155.864,56. Portanto, considerando ainda que os referidos saldos negativos não são mais passíveis de utilização pela contribuinte, em razão do decurso do prazo de cinco anos estabelecido no art. 168 do CTN, devem ser deduzidos dos tributos exigidos os créditos em favor da contribuinte, que ainda se encontram disponíveis." A leitura do trecho acima demonstra que a DRJ apurou a existência de saldos negativos para os dois tributos e decidiu pela possibilidade de dedução dos valores em relação ao montante autuado, conforme pleito formulado pelo contribuinte, informação que consta do relatório do acórdão embargado (fls. 1.673, item d). Tal fato também é confirmado pelo seguinte trecho do relatório do acórdão (fls. 1.677 - destacaremos), que descreve o teor da decisão de piso: - em análise a cada valor das provisões glosadas, entendeu por cancelar a glosa de R$ 9.923.004,62 (reversão de provisão de contingência 2008), cancelar a glosa de R$ 4.032.154,86 (reversão diferimento comissões 2009), reduziu a glosa de exclusão de 7.535.325,58 para 693.227,28 (diferimento de receitas) e abateu os créditos dos saldos negativos de IRPJ/CSLL no encerramento de 2010 de 59.623,95 e 155.864,56. Diante desse cenário, a leitura do voto condutor, na parte relativa ao recurso de ofício, realmente demonstra que a questão da compensação dos saldos negativos não foi objeto de expressa manifestação (houve, apenas, concordância geral com o que restou decidido naquela instância, posição devidamente fundamentada quanto à matéria principal, mas não quanto à possibilidade de aproveitamento dos referidos saldos), razão pela qual penso ser pertinente o argumento de omissão formulado pela Fazenda Nacional, com a consequente necessidade de apreciação da matéria pelo Colegiado. Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726627/2014-18 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges – Relator Como relatado, os embargos já foram alvo de admissão parcial prévia pela presidência deste colegiado, acolhido em definitivo neste voto, restando plenamente evidenciado que no caso em análise, houve uma omissão conforme destacada no despacho de admissibilidade. A matéria embargada envolve, no que tange ao recurso de ofício, a dedução dada pela instância a quo dos saldos negativos declarados na DIPJ/2011. Sobre esta matéria, foi objeto de diligência por parte da DRJ, cujo resultado (fl. 1543) confirmou a existência e a disponibilidade de saldos negativos de IRPJ e de CSLL, nos valores de R$ 59.623,90 e R$ 155.864,56, respectivamente. A DRJ ainda confirmou a não utilização dos referidos saldos negativos conforme discorrido no seu voto, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil. Para tanto, transcreve-se esta parte da decisão a quo, matéria agora embargada: 2.5 – Saldos Negativos de IRPJ e de CSLL A impugnante pediu que dos valores lançados de IRPJ e de CSLL fossem deduzidos os saldos negativos declarados na DIPJ/2011, correspondentes a R$ 881.946,73 e R$ 175.275,78, respectivamente. Entretanto, em sede diligência, informou que retificou a DIPJ/2011 em 05/01/2015, passando os saldos negativos de IRPJ e CSLL para os valores de R$ 612.613,36 e R$ 155.864,56, respectivamente. Após utilizações em PER/DCOMP restaram saldos negativos disponíveis de R$ 59.623,95 de IRPJ e de R$ 155.864,56 de CSLL, segundo a impugnante. Essas informações não foram contestadas pela autoridade diligenciadora. De fato, considerando o “total do crédito original utilizado” nos PER/DCOMP constantes dos sistemas da RFB, resta ainda um saldo negativo disponível de IRPJ no valor de R$ 59.623,95. Já para a CSLL, não encontrei PER/DCOMPs utilizando o saldo negativo, restando todo o saldo negativo declarado na DIPJ/2011 ativa, qual seja: R$ 155.864,56. Portanto, considerando ainda que os referidos saldos negativos não são mais passíveis de utilização pela contribuinte, em razão do decurso do prazo de cinco anos estabelecido no art. 168 do CTN, devem ser deduzidos dos Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.728 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.726627/2014-18 tributos exigidos os créditos em favor da contribuinte, que ainda se encontram disponíveis. Assim, não verifico nenhum impedimento para confirmar o decidido na instância a quo, pelo que acolho os embargos, sem efeitos infringentes, sanando a omissão, conforme exposto acima. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.728691/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3201-008.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que entendeu pela aplicação da concomitância, nos termos da Súmula CARF nº 01. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.884, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722415/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 86 91 /2 01 3- 12 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728691/2013-12 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que entendeu pela aplicação da concomitância, nos termos da Súmula CARF nº 01. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.884, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722415/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728691/2013-12 A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese: a) nulidade por descumprimento de ordem judicial; b) nulidade por ilegitimidade; c) ausência de prejuízo a fiscalização e denúncia espontânea; d) ofensa a princípios constitucionais; e) cerceamento de defesa; É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728691/2013-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada diante do atraso de prestação de informação de carga nos termos da IN 800/2007. NULIDADE DECORRENTE DA AÇÃO JUDICIAL 0005238-86.2015.403.6100 A Recorrente aduz que foi beneficiada por decisão liminar, oriunda da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, no processo nº 0005238-86.2015.403.6100, em que são partes Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, que determinou que a União Federal se abstivesse de exigir das associadas da autora as penalidades em discussão, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966. No entanto, diante da súmula CARF nº 48, a medida judicial não impede a lavratura do auto de infração, vejamos: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda no mesmo sentido Numero do processo:11128.725552/2015-07 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2011 ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS. A substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa, restringe-se aos seus associados, que nesta qualidade se encontrem até a data da propositura da ação judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPEDIMENTO À LAVRATURA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX. CE GENÉRICO. DESCONSOLIDAÇÃO. A prestação de informação acerca de conclusão da desconsolidação de carga possui um lapso temporal para ser realizada, que vai desde a disponibilização dos CE genérico no SISCOMEX, até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Numero da decisão:3002-001.895 Nome do relator:Lara Moura Franco Eduardo Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728691/2013-12 Processo nº 10907.720828/2017-84.Acórdão nº 3201-008.283. Hélcio Lafetá Reis - Relator. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) Em caso analogo, já se manifestou a 3ª CSRF de que a ação coletiva não tem o alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Mon May 15 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação:Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2017 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Numero da decisão:9303-005.057 Nome do relator:ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Assim, nego provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, III, do Dec. 70.235/72, alegando em síntese que fiscalização não buscou a verdade material. Com isso, verifica-se que consta os fatos (elementos) que ensejaram a aplicação do auto de infração. Nesse sentido a fiscalização seguiu o regramento no art. 10 do Dec. 70.235/72, nesse sentido: Numero do processo:14041.000676/2008-97 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra- se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728691/2013-12 ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Numero da decisão:3201- 005.029 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRAD Dessa forma, nego provimento a este pleito. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Sustenta a contribuinte de que inexiste prejuízo a fiscalização, ocorre, que o prejuízo é se dá o contorno pela intempestividade da prestação de informação do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Ainda no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.886 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728691/2013-12 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. Assim, nego provimento. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A recorrente pede reforma por afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, nego provimento. Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e no mérito, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.727519/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 173. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Sendo interposto o recurso voluntário após o prazo legal, resta configurada a intempestividade a afastar o seu conhecimento.
Numero da decisão: 2201-010.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de tempestividade e, assim, não conhecer do recurso, em razão de sua formalização extemporânea. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 173. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Sendo interposto o recurso voluntário após o prazo legal, resta configurada a intempestividade a afastar o seu conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de tempestividade e, assim, não conhecer do recurso, em razão de sua formalização extemporânea. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 75 19 /2 01 0- 99 Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727519/2010-99 Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), consubstanciada no Acórdão nº 02-61.121 (fls. 524/530), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Transcrevo o relatório da decisão recorrida, por bem descrever os fatos ocorridos até aquela decisão: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, emitido em 09/08/2010, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercícios 2006 a 2009, anos-calendários 2005 a 2008, código 2904, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$597.950,11 e seus consectários legais, com juros de mora calculados até 30/07/2010, fls. 2 a 12. O lançamento decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, onde se verificou a insuficiência de recursos financeiros para suprir as aplicações em compra de bens, direitos e gastos diversos, em comparação com os rendimentos declarados e recursos financeiros disponíveis, nos termos da tabela 1. Tabela 1 – Acréscimo patrimonial a descoberto Fato gerador Valor tributável R$ Fato gerador Valor tributável R$ 31/10/2005 37.921,09 31/01/2007 177.184,13 30/11/2005 113.299,24 28/02/2007 114.155,58 28/02/2006 153.901,85 31/03/2007 114.561,70 31/03/2006 78.587,25 31/05/2007 186.410,50 30/04/2006 110.409,17 30/06/2007 137.595,02 31/05/2006 2.063,67 31/07/2007 18.012,74 31/07/2006 5.721,04 31/01/2008 102.309,65 31/08/2006 222.877,30 29/02/2008 127.503,06 30/09/2006 104.882,07 30/04/2008 101.811,57 31/10/2006 99.885,33 31/05/2008 165.272,04 Do Termo de Constatação Fiscal, fls. 37 a 38, extraem-se, em síntese, os seguintes pontos: O procedimento fiscal se iniciou em 18/02/2010 e o contribuinte foi intimado em 19/02/2010 a apresentar vários documentos relativos aos anos-calendários 2005 a 2008. Foram considerados os rendimentos tributáveis informados pelo contribuinte nas Declarações de Ajuste Anual, inclusive as informações prestadas sobre os valores mensais recebidos. As receitas da atividade rural foram comprovadas parcialmente pelo interessado, conforme Anexos XI e XII, fls. 23 a 24. Os Anexos I a V cuidam dos demonstrativos dos saldos bancários mensais no início e no fim do período, com base nos extratos bancários apresentados, fls. 13 a 17. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727519/2010-99 Os Anexos VI a X e XIIII e XV tratam das despesas de cartão de crédito; aplicações financeiras e resgates; imposto de renda pessoa física pago; aquisição de bens e direitos, fls. 18 a 22 e 25 a 28. O acréscimo patrimonial a descoberto está demonstrado por meio do Demonstrativo de Variação Patrimonial, fls. 29 a 36. O procedimento fiscal encerrou-se em 09/08/2010, fls. 39. Cientificado do auto de infração em 18/08/2010, fls. 505, o contribuinte, por meio de procurador, fls. 516 a 517, apresentou impugnação em 10/09/2010, fls. 507 a 511, acompanhada dos documentos de fls. 512 a 515, contestando parcialmente o lançamento. Recapitula os fatos e alega que a autoridade lançadora se equivocou em lançar em duplicidade os valores a título de IRRF e IR anual nos anos-calendário 2006, 2007 e 2008. Sustenta que o agente do fisco não considerou o saldo de R$680.000,00 em dinheiro informado na Declaração de Ajuste Anual, em 31 de dezembro de 2004, e os saldos de caixa dos anos 2005 a 2008. Entende, corrigidas as distorções apontadas, via planilhas de apuração juntadas às fls. 512 a 515, que não existe acréscimo patrimonial a descoberto como indicado pelo fisco. Aduz, na eventualidade da manutenção do crédito tributário, que a exigência de juros de mora calculados com base na Selic é indevida, haja vista a celeuma em torno do referido indicador em tais casos. Os documentos de fls. 521 a 522 informam sobre o Termo de Transferência de Crédito Tributário da parcela não impugnada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o sujeito passivo concorda ou não se manifesta expressamente, ocorrendo a preclusão do direito à sua contestação em momento posterior. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DINHEIRO EM ESPÉCIE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O saldo em dinheiro informado pelo contribuinte na declaração de bens e direitos só pode ser considerado como origem de recursos no início do ano-calendário seguinte se houver comprovação da existência do valor declarado. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727519/2010-99 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. VALORES EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. Deve ser excluído do demonstrativo de variação patrimonial o valor em duplicidade utilizado pela autoridade lançadora como aplicação de recursos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Contribuinte foi cientificado dessa decisão em 27/11/2014, por edital (fl. 535), por ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal (A.R. devolvido por destinatário desconhecido - fl. 533). O Recurso Voluntário foi apresentado em 04/05/2015, tendo sido levantada a preliminar de tempestividade. Alega o Recorrente o seguinte, em resumo: 1. Somente tomou conhecimento da existência do acórdão recorrido por meio de correspondência da Receita Federal recebida em 06/04/2015, com a informação de que a impugnação havia sido julgada e o débito seria inscrito em dívida ativa. 2. O acórdão referido foi objeto de postagem nos Correios, sendo devolvido ao remetente com a indicação de endereço “desconhecido”. 3. Consultando os diversos endereços eletrônicos que rastreiam esse tipo de correspondência (AR), observa-se que ele foi enviado para ser entregue no município de São José (SC), embora na correspondência conste a cidade de Salvador (BA), com CEP exclusivo para o endereço da rua pertinente. 4. A DRF em Salvador optou pela forma do edital, sem verificar o cumprimento do requisito da efetiva entrega, como exige o Decreto nº 7.574/2011. 5. O edital deve ser declarado nulo e o recurso deve ser recepcionado como tempestivo. 6. No mérito, repisa os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cabe, inicialmente, a análise da tempestividade do recurso interposto. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727519/2010-99 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. [...] Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (destaquei) A ciência da decisão de primeira instância deu-se em 27/11/2014, por edital (fl. 535). Assim, ao apresentar o recurso voluntário (fls. 542/560) somente no dia 04/05/2015, estava exaurido o prazo legal de trinta dias, sendo o recurso intempestivo. Sobre a alegação do Recorrente de que a intimação via postal foi inválida, entendo que não lhe assiste razão. Ele apresenta as seguintes telas, alegando serem do rastreamento do Aviso de Recebimento (A.R.) da intimação da decisão da DRJ: Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727519/2010-99 Seu argumento é de que a correspondência enviada pela Receita Federal foi encaminhada para ser entregue no município de São José (SC), embora na correspondência conste a cidade de Salvador (BA), com CEP exclusivo para o endereço da rua pertinente. No entanto, o que se constata é que a correspondência foi devidamente encaminhada para o domicílio fiscal do Contribuinte, conforme A.R. de fl. 533, transcrito abaixo: Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727519/2010-99 O domicílio fiscal do Contribuinte é o mesmo que consta como destinatário da correspondência, conforme tela do CPF à fl. 534: O fato de constar, nas telas de rastreamento dos Correios apresentadas pelo Recorrente, o trânsito para o CLI – Centro de Digitalização Florianópolis – em São José (SC), deveu-se ao procedimento dos Correios de efetuar a digitalização dos seus documentos postais em uma unidade centralizada. Veja-se que a tentativa de entrega ocorreu em 28/10/2014 e, às 19:05 h do mesmo dia, o objeto foi encaminhado da unidade de distribuição em Salvador (BA) para o centro de digitalização em São José (SC). Em consulta à Internet, vê-se que foram publicadas notícias da época, nas quais é informada a inauguração do referido centro de digitalização na cidade de São José (SC), abrangendo diversos estados, inclusive a Bahia, onde reside o Contribuinte fiscalizado. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727519/2010-99 Sítio na Internet da ACAERT – Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão https://www.acaert.com.br/noticia/22756/manchetes-dos-jornais-e-clipping-291113- sexta-feira (Acesso em 05/05/2023) Manchetes dos Jornais e Clipping - 29/11/13 - Sexta-feira [...] (Diário Catarinense) SC ganha centro de digitalização Os Correios inauguram ontem, em São José, o segundo Centro de Digitalização e Produção de Objetos Postais (CDIP) do país, aumentando a oferta de serviços postais digitais. Os centros trabalham com a captação eletrônica de dados dos clientes para geração e entrega física de mensagens. A unidade de Santa Catarina fica na Rua Romeu José Vieira, 90, Bloco B, no bairro Nossa Senhora do Rosário, em São José, e atenderá a região Sul e os Estados do Ceará e da Bahia. A capacidade é de digitalizar e produzir em meio físico 2,7 milhões de correspondências por mês. O primeiro centro desse tipo foi inaugurado em Brasília em agosto e atende o Norte e o Centro-Oeste do Brasil. A iniciativa integra o projeto Correio Digital, primeiro serviço resultante da lei 12.490/11 e do Plano Estratégico Correios 2020, que preveem a atuação da ECT no segmento de serviços postais eletrônicos. A primeira fase de implantação do CDIP tem como foco atender o Poder Judiciário, órgãos de trânsito e governos nas esferas federal, estadual e municipal, com prestação do serviço e-carta, englobando a captação e o tratamento de dados até a postagem eletrônica, impressão de objetos postais e armazenamento de documentos. Trata-se de uma solução de comunicação criada para atender às necessidades de órgãos públicos no envio de documentos oficiais, tais como citações judiciais, comunicados e multas, que exigem sigilo no processamento de conteúdo e comprovação da entrega ao destinatário. Na segunda e terceira fases, serão implantados serviços para os clientes do setor financeiro, concessionárias de serviços públicos e marketing direto. Juntas, as duas unidades implantadas no país já produzem atualmente cerca de 2,5 milhões de mensagens – entre elas a Carta-SUS, correspondência enviada pelo Ministério da Saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para avaliação do atendimento, notificações emitidas pela Polícia Rodoviária Federal e pelo Poder Judiciário. Sítio na Internet da ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios https://adcap.org.br/index.php/correios-ira-implantar-centro-de-digitalizacao-em-santa- catarina/ (Acesso em 05/05/2023) CORREIOS IRÁ IMPLANTAR CENTRO DE DIGITALIZAÇÃO EM SANTA CATARINA Correios 27/11/2013 Os Correios inauguram na quinta-feira (28) seu segundo Centro de Digitalização e Produção de Objetos Postais, avançando na oferta de serviços postais digitais. Os centros trabalham com a captação eletrônica de dados dos clientes para geração e entrega física de mensagens. A unidade de Santa Catarina, que atenderá a região Sul e os Estados do Ceará e Bahia, tem capacidade de digitalizar e produzir em meio físico 2,7 milhões de Fl. 603DF CARF MF Original https://www.acaert.com.br/noticia/22756/manchetes-dos-jornais-e-clipping-291113-sexta-feira https://www.acaert.com.br/noticia/22756/manchetes-dos-jornais-e-clipping-291113-sexta-feira https://adcap.org.br/index.php/correios-ira-implantar-centro-de-digitalizacao-em-santa-catarina/ https://adcap.org.br/index.php/correios-ira-implantar-centro-de-digitalizacao-em-santa-catarina/ Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727519/2010-99 correspondências por mês. O primeiro centro desse tipo foi inaugurado em Brasília em agosto e atende as regiões Norte e Centro-Oeste do País. A implantação dessas unidades faz parte do projeto Correio Digital, primeiro serviço resultante da Lei 12.490/11 e do Plano Estratégico Correios 2020, que preveem a atuação da ECT no segmento de serviços postais eletrônicos. Juntas, as duas unidades produzem atualmente cerca de 2,5 milhões de mensagens – entre elas a Carta-SUS, correspondência enviada pelo Ministério da Saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para avaliação do atendimento, notificações emitidas pela Polícia Rodoviária Federal e pelo Poder Judiciário. (destaquei) Sítio na Internet da AGÊNCIA TRANSPORTA BRASIL https://www.transportabrasil.com.br/2013/12/correios-inauguram-centro-de- digitalizacao-de-objetos-postais-em-sc/ (Acesso em 05/05/2023) Correios inauguram centro de digitalização de objetos postais em SC Unidade, segunda inaugurada no País, atenderá demandas da região Sul e os Estados do Ceará e Bahia Com a intenção de ampliar a oferta de serviços postais digitais, os Correios inauguraram na quinta-feira (28/11) o segundo Centro de Digitalização e Produção de Objetos Postais no Brasil. A unidade trabalha com a captação eletrônica de dados dos clientes para geração e entrega física de mensagens. No local, serão atendidas as demandas da região Sul e os Estados do Ceará e Bahia. O novo centro tem capacidade de digitalizar e produzir em meio físico 2,7 milhões de correspondências por mês. O primeiro centro desse tipo foi inaugurado em Brasília (DF) em agosto e atende as regiões Norte e Centro-Oeste do País. Juntas, as duas unidades produzem atualmente cerca de 2,5 milhões de mensagens, entre elas a Carta-SUS, correspondência enviada pelo Ministério da Saúde aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) para avaliação do atendimento, notificações emitidas pela Polícia Rodoviária Federal e pelo Poder Judiciário. A implantação é parte do projeto Correio Digital, primeiro serviço resultante da Lei 12.490/11 e do Plano Estratégico Correios 2020, que preveem a atuação da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) no segmento de serviços postais eletrônicos. (destaquei) Desse modo, diante da constatação de que a correspondência com a intimação da decisão de primeira instância foi devidamente encaminhada ao domicílio fiscal do contribuinte e foi devolvida ao remetente com a informação de destinatário desconhecido, tenho como válida a intimação por edital. Sobre a intimação por edital, a Súmula CARF nº 173 assim dispõe: A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Fl. 604DF CARF MF Original https://www.transportabrasil.com.br/2013/12/correios-inauguram-centro-de-digitalizacao-de-objetos-postais-em-sc/ https://www.transportabrasil.com.br/2013/12/correios-inauguram-centro-de-digitalizacao-de-objetos-postais-em-sc/ Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727519/2010-99 Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Assim, ao apresentar o recurso voluntário quando já estava exaurido o prazo legal de trinta dias, o recurso é intempestivo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade e, assim, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua formalização extemporânea. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 605DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.902177/2010-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sat Jul 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo indeferimento da diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo indeferimento da diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-83.103, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 21 77 /2 01 0- 75 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.092 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902177/2010-75 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer direito creditório remanescente relativo ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2005, ano-calendário 2004, no valor de R$ 156.721,01 (fls. 147/160). O Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de Rastreamento 863986649, homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 27406.47763.170805.1.7.02- 0453 e não homologou as compensações declaradas pela contribuinte nas seguintes DCOMP: 11589.53983.170805.1.7.02-8019; 30007.96794.170805.1.7.02-3490; 25861.78680.170805.1.7.02-1950; 16144.30576.170805.1.7.02-9307; 17317. 88148.170805.1.3.02-9832; 39235.59572.310805.1.3.02-6186; e; 42335.72592.131005.1.3.02-3939. O crédito seria proveniente de saldo negativo de IRPJ do exercício 2005, ano- calendário 2004, no valor de R$ 1.205.688,81, para compensação dos débitos nela declarados. O referido despacho fora emitido em 07/06/2010, pela DRF São José do Rio Preto/SP, e cientificado em 17/06/2010, nos termos abaixo: A d. DRJ reconheceu direito creditório remanescente relativo ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2005, ano-calendário 2004, no valor de R$ 156.721,01 (cento e cinquenta e seis mil setecentos e vinte um reais e um centavo). Não se conformando com a decisão da RFB, a contribuinte apresentou em 19/07/2010 Manifestação de Inconformidade afirmando, em síntese, que houve diversos erros materiais em suas declarações, entre eles, divergência entre o critério de contabilização utilizado pelas companhias seguradoras (caixa) e a manifestante (competência). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.092 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902177/2010-75 Regularmente cientificada, em 11.4.2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 188), e inconformada apresentou recurso voluntário, em 11.5.2018, assim manejado (fls. 191/197). Alegou que houve um erro material por parte da fonte pagadora, já que esta não teria preenchido a DIRF corretamente. Defendeu que o CARF possui entendimento sedimentado no sentido de que o beneficiário dos rendimentos, não pode ser prejudicado por eventual não cumprimento das obrigações devidas pela fonte pagadora, nem tampouco por erro nas informações prestadas pela mesma, até porque, existem outros meios de comprovar a efetiva existência do crédito. Asseverou que sequer foi intimada pela Fiscalização para apresentar documentos ou justificar a suposta incompatibilidade entre o valor das receitas oferecidas a tributação e as retenções na fonte, comprometendo a celeridade processual e impondo-lhe um ônus desmesurado e injustificado. Sustentou que se exigir o pagamento de valor que sequer existe de direito, que somente se verifica em decorrência de erro material cometido pela fonte pagadora, seria ignorar também o principio da razoabilidade, ainda mais no presente caso onde se junta documentos que comprovem a legalidade da compensação realizada pela ora Recorrente, em relação ao valor mencionado na exordial. Defende que um dos princípios basilares do processo administrativo é a busca pela verdade material, que consiste no fato de que a Administração Pública, ao invés de ficar adstrita aos procedimentos, deve buscar aquilo que é realmente verdade. Assim, diante do princípio da verdade material, caso esta Eg. Turma entenda que sejam necessários outros documentos para comprovação efetiva dos créditos objeto do pedido de compensação, o que se admite a título de argumentação, requer seja convertido o julgamento em diligência, concedendo a Recorrente prazo razoável para que a mesma apresente os respectivos livros contábeis, os quais dão conta de comprovar todas as parcelas que compõem o crédito informado na PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.092 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902177/2010-75 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 60.118,08 (R$1.312.285,40 1 – R$1.095.446,31 2 - R$ 156.721,01 3 ) referente ao ano-calendário de 2003 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF). A Recorrente alega que houve um erro material por parte da fonte pagadora, já que esta não teria preenchido a DIRF corretamente e não poderia ser prejudicada por eventual não cumprimento das obrigações devidas pela fonte pagadora, nem tampouco por erro nas informações prestadas pela mesma, até porque, existem outros meios de comprovar a efetiva existência do crédito. Pois bem. Nessa toada, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Por sua vez, o e. CARF, conforme enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, firmou os seguintes entendimentos: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 1 Retenções declaradas na Dcomp 2 Retenções confirmadas no DD. 3 Retenções confirmadas no r. Acórdão. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.092 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902177/2010-75 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Por sua vez, a prova da retenção na fonte, como bem entendeu a Recorrente, não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesta seara, não se pode perder de vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. Contudo, em sede recursal não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios e nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados em meras alegações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.092 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902177/2010-75 Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos quaisquer elementos probatórios, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. DA DILIGÊNCIA A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.092 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902177/2010-75 A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). DISPOSITIVO Em assim sucedendo vota-se pelo indeferimento da diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.910692/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 06 92 /2 01 2- 13 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910692/2012-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910692/2012-13 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910692/2012-13 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910692/2012-13 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910692/2012-13 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910692/2012-13 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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