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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10875420 #
Numero do processo: 11634.720287/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2011 a 31/10/2013 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira (art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente aos fatos geradores e infrações concretamente constatadas, não sendo competente para discutir a constitucionalidade da lei e se esta fere ou não dispositivos e/ou princípios constitucionais.
Numero da decisão: 2101-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira (art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.082 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720287/2014-61 2 À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente aos fatos geradores e infrações concretamente constatadas, não sendo competente para discutir a constitucionalidade da lei e se esta fere ou não dispositivos e/ou princípios constitucionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AUTUAÇÃO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante o auto de infração n° 51.054.633-1 e anexos, através do qual se exige multa no valor de R$ 18.128,43, (dezoito mil, cento e vinte e oito reais, quarenta e três centavos) Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.082 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720287/2014-61 3 por ter contribuinte deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº. 8.212, de 24.07.91. Relatório Fiscal da Infração (fl. 06) Segundo é informado no citado Relatório, apesar de solicitados por intermédio do Termo de intimação Fiscal 01, recebido pelo contribuinte em 27,02.2014, por via postal, sob o Aviso de Recepção – AR35048911-7-BR, os elementos de auditoria fiscal – previdenciária, a seguir identificados, não foram exibidos pela empresa durante o curso da ação fiscal, o que caracteriza infração ao disposto no Artigo nº 33, parágrafo 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. - Livro de Registro de Entrada de Mercadoria – Anos 2011 a 2013. - Livro Diário/Razão – Anos 2011 a 2013. - Cópias de Notas Fiscais de Entrada de Mercadorias, adquiridas de pessoas físicas, no período de janeiro/2011 a outubro/2013. Relatório da Aplicação da Multa – (fl.07) A multa aplicada é a prevista na Lei nº 8.212/91, artigos 92 e 102 c/c o artigo 283, inc. II, alínea “j” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999. O valor da multa foi atualizado pela Portaria Interministerial nº 19 de 10/01/2014, em consonância com o previsto no artigo 373 do Decreto no 3.048 de 06/05/1999, e corresponde ao valor de R$ 18.128,43, (dezoito mil, cento e vinte e oito reais, quarenta e três centavos). Aplicada em seu valor mínimo, uma vez que não foram observadas circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Da Impugnação A autuada devidamente intimada, a fim de impugnar o auto de infração acima identificado, apresentou defesa administrativa, de fls. 88 a 109, fazendo, inicialmente, um relato sobre todos os autos de infração lavrados na ação fiscal procedida na empresa, em breve síntese, que: Assevera que jamais reteve quaisquer importâncias dos seus clientes a título de contribuição previdenciária. Cita o recurso extraordinário RE/363852, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos art. 12, incisos V e VII, 25, Incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, entendendo que essa decisão tomada pelo Plenário do STF desobriga a retenção e o recolhimento da contribuição social ou de seu recolhimento por sub-rogação sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas naturais, quando fornecem produtos rurais. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.082 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720287/2014-61 4 Faz em ordem cronológica das normas, uma síntese da contribuição impugnada, destacando que, os produtores rurais pessoas físicas, que não se enquadram no regime de economia familiar, como os requerentes, já recolhem, obrigatoriamente, a contribuição previdenciária na forma do art.21, da Lei nº 8.212/91, conforme mencionado acima (art. 25, § 2º) sendo onerados duplamente. Dessa forma, referida contribuição não possui respaldo constitucional algum. Entende que as contribuições de custeio da seguridade social, instituídas com arrimo no artigo195, I, só podem ter fato gerador a folha de salários, o faturamento ou lucro, com exceção do caso previsto no § 8º daquele mesmo artigo, ou seja, sobre a comercialização da produção rural de produtores que exercem sua atividade em regime de economia familiar. Discorre fartamente sobre a inconstitucionalidade da sub-rogação trazida pelo art. 25 da Lei nº 8.212/91, que, por não haver observado art. 195, § 4º c/c art. 154 I da Constituição Federal – CF, é manifestamente inconstitucional, mostrando-se indevida, portanto, a contribuição previdenciária instituída pelo referido artigo, culminando com a transcrição do entendimento do STF expresso no julgamento do RE 363.852/MG, para reafirmar que a exigência da contribuição é inconstitucional desde a edição da Lei nº 8.540/92, com vigência a partir da competência março/93, que no seu artigo 1º, deu nova redação aos art. aos art. 12, incisos V, 25, Incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Argui também a inconstitucionalidade do SAT, por entender que a contribuição previdenciária estipulada pela Lei nº 8.212/91, a qual estabeleceu alíquotas diferenciadas, de 1 a 3% levando em consideração o grau de risco de acidentes de trabalho da atividade preponderante das empresas, no entanto a referida lei foi omissa quanto ao conceito de atividade preponderante e do que sejam os riscos mínimo, médio e grave para ensejar a aplicação das referidas alíquotas, ferindo, desta forma, o princípio da legalidade, uma vez que tal definição é imprescindível para cômputo das alíquotas sobre a base de cálculo. Sustenta que a contrário senso, o texto acima citado apenas anuncia uma classificação genérica das alíquotas a serem aplicadas, o que é absolutamente insuficiente para sua aplicação. O referido dispositivo não contém a definição expressa do que sejam esses riscos leve, médio e grave aos quais se refere, não podendo assim ser considerado criado o tributo, como se pretende, por omissão, ainda que parcial, do elemento quantitativo do fato gerador e que a aplicação desta ou daquela alíquota não pode ficar a critério do Executivo. O princípio da estrita legalidade tributária não permite a criação de norma legal em branco, como ocorre na espécie. Sustenta a impossibilidade de recolhimento sobre a contribuição do SENAR, pois em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, o recolhimento se daria por meio da Guia da Previdência Social-GPS eletrônica, a qual é gerada em conjunto, convergindo todas as três contribuições, mesmo aquelas duas tidas Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.082 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720287/2014-61 5 inconstitucionais, portanto o sistema não permite o recolhimento da Contribuição ao SENAR de forma autônoma que as demais contribuições citadas no auto de infração são inconstitucionais, sendo impossível exigir seu recolhimento por parte da contribuinte. Argui que com a entrada em vigor da Lei nº 8.847/1994, a Secretaria da Receita Federal perdeu a legitimidade de administração e cobrança da Contribuição ao Senar, a qual foi redirecionada às Federações de Agricultura, extraído ser indevida a autuação por auditores-fiscais da Receita Federal. Afirma que não foi devidamente notificada a apresentar livros e documentos fiscais, como informa o auto de infração COMPROT: 11634.720287/2014-61 - DEBCAD: 51.054.633-1 pelo contrário, seu representante legal jamais recebeu comunicação nesse sentido, como lhe seria de direito. Daí ser imprópria a multa que lhe foi imposta e que não fora isso, tais livros e documentos seriam de pouca ou nenhuma valia, já que as autuações se deram com base nas notas fiscais eletrônicas, e ainda que fosse devida, a multa imposta tem um valor muito superior ao razoável e, sobretudo, ao parâmetro instituído pela lei, cabendo deveras ser cancelada ou reduzida. Ao final requer: Que nessas condições, considera-se demonstrada a ilegalidade das autuações ora impugnadas. Primeiro porque a contribuinte em questão jamais reteve valores dos seus clientes a título de depois repassá-los à Previdência. Depois, porque ditas contribuições já foram declaradas pela Justiça como inconstitucionais. E ainda aquelas que ainda não o foram pela Corte Suprema, o são verdadeiramente. Mais, a Secretaria da Receita Federal perdeu a legitimidade legal para cobrança de parte das contribuições e não haveria possibilidade de contribuinte recolhê-las autonomamente. Por fim, descabe a autuação pela não apresentação de documentos, posto que não houve, sendo certo, ainda assim, ela extrapolou o limite legal, merecendo exclusão ou redução. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2015, Recurso Voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o Relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade O litígio recai sobre: o auto de infração de multa por ter o contribuinte deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº. 8.212, de 24.07.91 Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.082 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720287/2014-61 6 Do Mérito Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: ABRANGÊNCIA DO JULGAMENTO A essência da lide reside no fato de a empresa não ter, durante a ação fiscal, disponibilizado documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº. 8.212, de 24.07.91, entretanto na peça impugnatória, em que pese o extenso arrazoado apresentado, a autuada, em relação ao presente Auto de Infração, em suma, assim se manifesta: Afirma que não foi devidamente notificada a apresentar livros e documentos fiscais, como informa o auto de infração COMPROT: 11634.720287/2014-61 - DEBCAD: 51.054.633-1 pelo contrário, seu representante legal jamais recebeu comunicação nesse sentido, como lhe seria de direito. Daí ser imprópria a multa que lhe foi imposta e que não fora isso, tais livros e documentos seriam de pouca ou nenhuma valia, já que as autuações se deram com base nas notas fiscais eletrônicas, e ainda que fosse devida, a multa imposta tem um valor muito superior ao razoável e, sobretudo, ao parâmetro instituído pela lei, cabendo deveras ser cancelada ou reduzida. No tocante, inicialmente, à afirmação de que não fora devidamente intimada para exibição dos livros e documentos fiscais, não há como prosperar tal alegação. O Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, foi recebido pelo contribuinte em 07/01/2014 (fls.08/08); o Termo de Intimação Fiscal Nº 01, foi recebido pelo contribuinte em 27/02/2014(fls.11/12), sendo-lhe concedido pela autoridade fiscal, em caráter improrrogável, o prazo de mais 30 dias, contados de 05/03/2014, para cumprimento; o término da ação fiscal somente foi cientificado ao contribuinte em 11/08/2014 (fl. 85). Ou seja, entre a data da primeira intimação e o término da fiscalização, transcorreu considerável lapso de tempo, (sete meses), portanto suficiente para exibição da documentação exigida. Note-se ainda que, o art. 225, III , § 5º, do Decreto 3.048/99 estipula que a empresa além, obrigatoriedade de prestar todas as informações as informações cadastrais, financeiras e contábeis, que também mantenha sempre a documentação “à disposição da fiscalização”, senão vejamos: Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.082 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720287/2014-61 7 (...) §5ºA empresa deverá manter à disposição da fiscalização, durante dez anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o disposto no § 22 e as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) No que se refere à assertiva de que “tais livros e documentos seriam de pouca ou nenhuma valia, já que as autuações se deram com base nas notas fiscais eletrônicas” oportuno consignar que a eventual falta de prejuízo ao fisco não é motivo para afastar a infração, pois a obrigação acessória deve ser cumprida, cabendo ao Fisco a sua verificação. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional - CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela Administração Pública pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Em Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco, ou de ter este sofrido prejuízos pela infração da norma tributária. É o que estabelece o art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação: “ainda que fosse devida, a multa imposta tem um valor muito superior ao razoável e, sobretudo, ao parâmetro instituído pela lei, cabendo deveras ser cancelada ou reduzida”. Deve-se destacar que: A multa aplicada no presente Auto de Infração, visa punir a infração consistente em deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Neste caso os documentos não apresentados foram: - Livro de Registro de Entrada de Mercadoria – Anos 2011 a 2013. - Livro Diário/Razão – Anos 2011 a 2013. - Cópias de Notas Fiscais de Entrada de Mercadorias, adquiridas de pessoas físicas, no período de janeiro/2011 a outubro/2013. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.082 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720287/2014-61 8 A infração cometida está capitulada nos artigos 92 e 102, da Lei nº 8.212/91 c/c o artigo 283, inciso II, alínea “j” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999. O valor da multa foi atualizado pela Portaria Interministerial nº 19 de 10/01/2014, em consonância com o previsto no artigo 373 do Decreto no 3.048 de 06/05/1999, e corresponde ao valor de R$ 18.128,43, (dezoito mil, cento e vinte e oito reais, quarenta e três centavos). Cumpre verificar, inicialmente, o que dispõem os artigos 92 e 102 da Lei n.º 8.212/91, a seguir transcritos. Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (...) (grifos nossos) De sua leitura, se depreende que, não estando a penalidade para determinada infração a dispositivo da Lei n.º 8.212/91 aí expressamente cominada, neste diploma legal, o contribuinte ficaria sujeito a multa variável conforme disposição em regulamento, sendo seu valor atualizado quando do reajuste dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. E é isso que ocorre no presente caso, sendo que, para a infração objeto do presente Auto de Infração, não existe penalidade expressamente cominada na Lei n.º 8.212/91, estando o seu valor mínimo estabelecido, respectivamente, no artigo 283, inciso I, alínea “b”, e inciso II, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, a seguir reproduzidos. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.082 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720287/2014-61 9 cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Registre-se que o artigo 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 também prevê o reajustamento do valor da multa: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. (grifos nossos) É de se ressaltar, assim, que a própria Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, remete ao Regulamento (RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999) a definição inicial do valor mínimo da multa a ser aplicada, no caso, sendo a sua atualização também por ela previsto, ocorrendo esta quando do reajuste dos benefícios previdenciários, que vem sendo efetuado mediante a edição de Portaria Interministerial do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Ministério da Fazenda (MF). E, no caso, a Portaria vigente à época da autuação era a Portaria Interministerial MPS/MF n.º 19, de 10 de janeiro de 2014, da qual se transcrevem alguns trechos a seguir: Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2014, em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cento). (...) (...) Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2014: (...) V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 18.128,43 (dezoito mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos); Vê-se, portanto, que os dispositivos retro transcritos, legitimam o valor imputado a título de multa de R$ de R$ 18.128,43. Assim, não resta dúvida de que o auto de infração é válido e deve ser exigido integralmente. CONCLUSÃO Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10882023 #
Numero do processo: 10540.721273/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, deve ser observado o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Constatado que o montante exonerado no julgamento em primeira instância é inferior ao limite fixado pela Portaria MF nº 2, de17/01/2024, não se conhece do recurso de ofício. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1402-007.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 2, de 17/01/2024, conforme preceituado pela Súmula CARF nº 103; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações, exceto multa isolada, mantendo os lançamentos; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário atinente à infração “multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais”, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que vencida o Relator (item “ii”), o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Rafael Zedral - Redator designado: Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, deve ser observado o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Constatado que o montante exonerado no julgamento em primeira instância é inferior ao limite fixado pela Portaria MF nº 2, de17/01/2024, não se conhece do recurso de ofício. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 2, de 17/01/2024, conforme preceituado pela Súmula CARF nº 103; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário em Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.227 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721273/2014-41 2 relação às infrações, exceto multa isolada, mantendo os lançamentos; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário atinente à infração “multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais”, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que vencida o Relator (item “ii”), o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Rafael Zedral - Redator designado: Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de CSLL referente às diferenças apuradas entre DIPJ e DCTF para o ano-calendário de 2011, bem como de multa isolada relativa à falta de recolhimento das estimativas no mesmo ano-calendário. A contribuinte alegou em sede de Impugnação que seria pertinente a aplicação do princípio da verdade material e que depois de 31 de dezembro não se haveria de falar em estimativa, argumentando a ora Recorrente que existia concomitância da multa de 75% com a multa de 50% da estimativa e que a multa isolada foi aplicada após 31 de dezembro não podendo prevalecer. Argumentou também a Impugnante que ocorreu erro material na DIPJ, pois, não teria deduzido como despesa, dentre outros, os juros sobre capital próprio, no valor de R$ 15.700.147,78, tendo anexado balancetes mensais e balanço geral. Afirma que refez a ficha 7 A, 9 A e apurou (ficha 17) a Contribuição social Sobre o Lucro Líquido a pagar R$ 1.479.029, 42. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.227 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721273/2014-41 3 A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, para reduzir o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado na primeira infração R$ 2.849.768,79 para R$ 1.479.029,42; manter integralmente a multa isolada referente à segunda infração. Em relação à parcela do crédito tributário exonerado, foi apresentado Recurso de Ofício, de acordo com o artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei nº 8.748, de 1993, e pelo artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. O Recurso Voluntário apresenta os mesmos fundamentos do que a Impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Com relação ao Recurso de Ofício manejado pela presidência da 10ª Turma da DRJ/BHE embora corretamente interposto em razão de o valor exonerado ser superior ao limite previsto, à época, pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017 (R$ 2.500.000,00), cabe não conhecê-lo neste estágio processual em razão de referido teto haver sido alterado para R$ 15.000.000,00, por força da Portaria MF nº 2, de 17/01/2024. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, deve ser observado o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Constatado que o montante exonerado no julgamento em primeira instância é inferior ao limite fixado pela Portaria MF nº 2, de17/01/2024, não se conhece do recurso de ofício. Trata-se de Auto de Infração de CSLL, referente às diferenças apuradas entre DIPJ e DCTF para o ano-calendário de 2011, bem como de multa isolada relativa à falta de recolhimento das estimativas no mesmo ano-calendário. A contribuinte alegou em sede de Impugnação que seria pertinente a aplicação do princípio da verdade material e que depois de 31 de dezembro não se há de falar em estimativa, argumentando Recorrente que existia concomitância da multa de 75% com a multa de 50% da estimativa e que a multa isolada foi aplicada após 31 de dezembro não podendo prevalecer. Argumentou também a Recorrente que ocorreu erro material na DIPJ, pois, não teria deduzido como despesa, dentre outros, os juros sobre capital próprio, no valor de R$ 15.700.147,78, tendo anexado balancetes mensais e balanço geral. Afirma que refez a ficha 7 A, 9 A, e apurou (ficha 17) a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido a pagar R$ 1.479.029, 42. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.227 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721273/2014-41 4 A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, para reduzir o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado na primeira infração R$ 2.849.768,79 para R$ 1.479.029,42; manter integralmente a multa isolada referente à segunda infração. A Recorrente alegou erro material por não ter deduzido os juros sobre capital próprio (JCP), no valor de R$ 15.700.147,78. Relatou a DRJ que: “A questão do cálculo correto de seu resultado do exercício ficha 7 A, e o reconhecimento do erro suscitado pela impugnante já fora objeto de julgamento pelo PAF nº 10540.721272/2014-05, com acórdão nº 03-69.277, de 11 de setembro de 2015. Dessa forma, quanto aos cálculos (ficha 17) de sua Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido não há reparos a fazer. E, sua CSLL perfaz o valor de R$ 1.479.029, 42, como quer a impugnante. Por conseguinte o valor lançado na primeira infração fica reduzido de R$ 2.849.768, 79 para R$ 1.479.029,42. Portanto, a DRJ já reduziu o valor exigido de R$ 2.849.768, 79 para R$ 1.479.029,42, sendo referida redução objeto do Recurso de Ofício. De fato, não pode ser reduzido ainda mais o valor a ser exigido da Recorrente, porque fora identificado insuficiência de recolhimento de CSLL. A fiscalização procedeu ao lançamento em razão de divergências entre os valores declarados na DIPJ e DCTF. A própria Recorrente reconheceu que ocorreu “uma impropriedade entre os registros contábeis e os valores consignados na DIPJ, o que passou despercebido pela Recorrente. Caso as tivesse detectado, providenciaria retificação mediante apresentação de nova declaração conforme lhe faculta a legislação de regência” Portanto, a própria Recorrente reconheceu o erro de declaração, bem como confirmou que não ocorreu retificação. Ora, admite a Recorrente que “os valores informados na DIPJ não retratam com fidelidade o resultado do exercício da Recorrente e, via de consequência, o ‘quantum debeatur’ da contribuição social sobre o lucro líquido”. Continua a Recorrente argumento no sentido de que a CSLL deveria ser reduzida para R$ 1.479.029,42, fato que a DRJ reconheceu. Destarte, seja porque o pedido da Recorrente já foi atendido pela DRJ e não pode ser alterado ainda mais, e seja porque não ocorreu retificação da declaração por parte da Recorrente, entendo que não há de ser modificada da decisão da DRJ com relação à exigência do tributo. Quanto à questão das estimativas entendeu a DRJ que foram apuradas estimativas, que não foram recolhidas, resultando, em seu entendimento, na necessidade pagamento de multa isolada de 50% sobre os valores que deveriam ter sido pagos mensalmente. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.227 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721273/2014-41 5 Entendeu a DRJ que a aplicação de mais de uma penalidade em uma mesma ação fiscal é possível nos termos do artigo 74 da Lei nº 4.502/64, abaixo transcrito: “Art. 74. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas” Por sua vez, defende a Recorrente que ao cumular a multa de ofício com a multa isolada no mesmo lançamento, o Fisco pune a Recorrente duas vezes pelo mesmo ilícito tributário, ocorrendo o chamado “bis in idem”. Ocorre que o Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 112 que a lei tributária que comine penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado (contribuinte) na hipótese de existir dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto às suas circunstâncias materiais ou extensão dos seus efeitos. Assim, em se tratando de contribuinte inserido na sistemática do Lucro Real Anual, o IRPJ e CSLL são apurados no final do ano (em 31/12), momento no qual opera-se o aspecto temporal e, consequentemente, a obrigação de calcular o tributo efetivamente devido sobre suas materialidades. Nesse cenário, o CARF consolidou entendimento, por meio da Súmula nº 82, no sentido de que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Desta maneira, entendo que a multa isolada ora em discussão, por ter sido cobrada diretamente sobre as estimativas mensais apuradas não se sustenta diante do princípio da legalidade. A C. Câmara Superior já decidiu nesse mesmo sentido quando do Acórdão nº 9101- 00.520 (Sessão de 26/01/2010), que restou assim ementado: CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada pela ausência de base imponível, sobremodo quando apurado prejuízo fiscal e base negativa do tributo. Desta maneira, entendo que a multa isolada pode ser exigida sobre eventuais estimativas apenas no curso do ano calendário e uma vez findo o período de apuração, deve ser exigida sobre o montante de IRPJ/CSLL efetivamente devidos, tomando como base o final do período de apuração. Entendo que não pode a contribuinte ser punida novamente pela mera prorrogação da mesma conduta. Conforme mencionado, não se pode permitir a exigência de débitos de estimativas mensais após o encerramento do respectivo ano-calendário. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.227 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721273/2014-41 6 De fato, o mecanismo de recolhimento por estimativa mensal prevê que, ao final do exercício, o contribuinte deve apurar o Lucro Real (Ajuste) – e, consequentemente, a CSLL efetivamente devida – e deduzir do tributo apurado os valores já recolhidos ao longo do exercício a título de antecipação (estimativas), de modo a averiguar a eventual existência de saldo de imposto a pagar ou de saldo negativo de CSLL, hipótese essa em que apurará crédito passível de compensação com quaisquer outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isso significa que o inadimplemento dos pagamentos antecipados não implica, necessariamente, existência de débitos de CSLL a serem exigidos pelo Fisco, porquanto o contribuinte, ao apurar a CSLL, no momento do ajuste anual, poderá constatar que teve prejuízo no exercício ou que os demais pagamentos efetuados a título de estimativas mensais foram suficientes para extinguir integralmente a CSLL apurado naquele ano calendário. De fato, as estimativas mensais são antecipações de um tributo (CSLL) que poderá ser devido no encerramento do respectivo ano-calendário. Assim, encerrado o período de apuração, a exigência do recolhimento por estimativas deixa de ter eficácia, uma vez que efetivado o ajuste pertinente à existência (ou não) de tributo devido, apurado com base no lucro real ao final do ano calendário. Entendo que as estimativas mensais se configuram obrigações autônomas que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual e que, depois do encerramento do ano-calendário, não há lugar para exigência de estimativas eventualmente inadimplidas pelo contribuinte, tampouco de eventual multa por não recolhimento, uma vez que essa já será aplicada em relação a mesma conduta em relação ao não recolhimento no ajuste anual, como ocorreu no caso concreto. Entendo, portanto, que merece ser reconhecido, no caso em tela, a impossibilidade da exigência das estimativas mensais de CSLL. Diante o exposto, voto por i) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de afastar somente a multa por estimativa; ii) não conhecer do Recurso de Ofício por ser inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 2, de17/01/2024, conforme preceituado pela Súmula CARF nº 103. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Zedral, redator designado Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.227 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721273/2014-41 7 Em que pesem as razões do voto proferido pelo i. Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento, exclusivamente quanto à aplicação da multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais. A base legal para a aplicação desta multa encontra-se na lei 9430/1996, artigo 44: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Há uma tese que defende a impossibilidade da incidência concomitante da multa isolada pelo não recolhimento de estimativa (art. 44, II, a da lei 943/1996), e da multa de ofício pelo não recolhimento de IRPJ/CSLL apurado ao final do período de apuração (inciso I do mesmo artigo 44). Alega-se a aplicação do critério da consunção, pois a infração de não recolher uma estimativa é meio de execução da etapa final, ou seja, o recolhimento do tributo ao final do ano- calendário. Com o devido respeito aos que assim entendem, este relator não vislumbra qualquer óbice na aplicação simultânea das duas multas. Tratam-se de infrações distintas e a lei não impede a sua concomitância por dois motivos. O primeiro é porque não há qualquer previsão expressa na lei neste sentido. E a segunda é que a própria aliena “b” do inciso II do artigo 44 da lei 9430/1996 foi redigida prevendo todas estas hipóteses. Explico. A alínea b do inciso II do artigo 44 da lei 9430/1996 prevê a multa “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social”. O termo “ainda que” é usado para expressar que algo acontece apesar de outras circunstâncias ou condições. Como exemplo podemos utilizar a própria alínea “b” do inciso II do artigo 44, quando afirma que a multa isolada é devida “ainda que” tenha sido apurado prejuízo fiscal....” A legislação tributária estabelece que a multa por falta de recolhimento da estimativa mensal é imposta independentemente da existência de lucro ou prejuízo fiscal no período. Isso significa que, mesmo que a empresa tenha prejuízo, a obrigação de recolher a estimativa mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) persiste. A norma legal não faz Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.227 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721273/2014-41 8 distinção entre situações de lucro ou prejuízo, tratando a antecipação do pagamento como um dever instrumental do contribuinte. Ademais, a Súmula CARF nº 1051, que veda a cumulação de ofício e a multa isolada não se aplica à fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória nº 351, convertida na Lei nº 11.488. Portanto, a multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 é exigível na ausência ou na presença de lucro tributável ao final do ano-calendário. Por último, há que se observar que a referida tese da impossibilidade de concomitância da multa isolada e multa de ofício é muito bem fundamentada e defendida por conselheiros de reconhecida competência neste CARF. No entanto, entendo que os argumentos que compõem a tese possuem uma natureza política (Política Tributária) e podem muito bem subsidiar propostas de alteração legislativa. E quanto à lei em vigor (Lei nº 9.430/1996) nada há expresso quanto à impossibilidade de incidência das multas, pelos motivos já delineados acima. Diante do exposto, voto por manter a aplicação da multa. Assinado Digitalmente Rafael Zedral 1 Súmula CARF 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 19515.721254/2011-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Intimação em domicílio eleitoral eleito pelo sujeito passivo improfícua, autoriza a promoção de intimação via edital.
Numero da decisão: 2002-009.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, face sua intempestividade. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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INTIMAÇÃO POR EDITAL. Intimação em domicílio eleitoral eleito pelo sujeito passivo improfícua, autoriza a promoção de intimação via edital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, face sua intempestividade. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Fl. 3142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.309 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721254/2011-54 2 RELATÓRIO Tem-se na origem Auto de Infração em que lançado IRPF decorrente de apuração de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, com fundamento na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 42; no Decreto nº 3.000, de 26/12/1999, art. 849; Lei nº 9.481, de 13/8/1997, art. 4°; Lei nº 9.887, de 7/12/1999, art. 1°; Lei nº 10.451, de 10/5/2002; e Instrução Normativa SRF nº 246, de 20/11/2002. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por manter na integralidade o lançamento. Eis a conclusão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CARACTERIZAÇÃO. A constatação de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza omissão de rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando como preliminar a tempestividade do recurso decorrente de suposta nulidade da intimação. Em manifestação de fls. 3.048 a 3.052, a Equipe de Controle de Direito Creditório – ECON, da Divisão de Arrecadação e Cobrança – DIRAC, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo – DERPF, entendeu que o recurso era intempestivo, dando seguimento ao feito, uma vez que no seu entendimento a exigência teria se tornado definitiva. Diante de decisão judicial o presente PAF retornou ao CARF para apreciação do recurso interposto na forma do que determina o art. 35, do Decreto nº 70.235/72. Registre-se que o recorrente apresentou memorial. É o relatório. Fl. 3143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.309 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721254/2011-54 3 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE Primeiramente, cumpre analisar o comando judicial que determinou o envio dos autos ao CARF para apreciação. Eis a parte dispositiva do comando judicial: Isto posto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar à agravada a adoção das providências cabíveis para a remessa do recurso voluntário da agravante ao CARF, observando-se as efeitos legais decorrentes de tal fato. Tal comando deve ser analisado segundo o que foi requerido ao judiciário pelo sujeito passivo. E o fundamento utilizado foi quanto a não observância do que determina o art. 35, do Decreto nº 70.235/72. Colha-se o teor do dispositivo mencionado: O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Assim, ao meu sentir, o que determinou a decisão judicial foi o cumprimento do procedimento, determinando que o PAF, mesmo considerado perempto, fosse encaminhado ao órgão de segunda instância para julgar a perempção. Desta feita, passo à análise da tempestividade do recurso. O sujeito passivo, em conformidade com o Decreto nº 70.235/72, possui o prazo de 30 dias para interpor recurso contados da ciência da decisão recorrida e tal prazo não restou observado. Como fundamento da intempestividade adoto as razões postas na manifestação de fls. 3.048 a 3.052. Trata-se de recurso voluntário e pedido de revisão de débito inscrito em dívida ativa da União interpostos, respectivamente, em 07/03/2016 no CAC LUZ/DERPF/SP e em 01/08/2016 no CAC INTEGRAÇÃO RFB/PGFN/SP, ou seja, em datas posteriores ao envio do processo à inscrição em dívida ativa, que ocorreu em 31/12/2015. No recurso o(a) interessado(a) questiona preliminar de tempestividade alegando, em síntese, a nulidade da intimação realizada por edital. Contribuinte argumenta que o Acórdão da DRJ/SDR, fls. 1327/1344, foi encaminhado via postal para seu antigo endereço, cuja correspondência foi devolvida por motivo de mudança, e que deveria ser enviado ao seu endereço atual, qual seja, Rua Marechal Barbacena, nº 1031, apto 33, CEP 03333-000. Como órgão preparador nos termos do art. 24 do Decreto 70.235/72 cabe a esta equipe manifestar-se sobre a ciência do Acórdão DRJ/SDR pelo(a) contribuinte. Fl. 3144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.309 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721254/2011-54 4 Em que pese o argumento apresentado pelo(a) contribuinte, veremos que não assiste razão. Com relação à alegação de invalidade da cientificação feita via edital, tendo em vista que a tentativa de entrega da correspondência da RFB teria sido realizada pelos Correios em endereço de seu domicílio tributário eleito (tentativa efetuada nº endereço Rua Aralu nº 106, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03319-100), cabe ressaltar as normas atinentes ao domicílio tributário do sujeito passivo consignadas no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal em âmbito federal: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2º. Considera-se feita a intimação: (...) II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 4º. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). Diante dos dispositivos normativos acima transcritos, verifica-se, de forma clara, que deve ser considerado como domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido à Administração Tributária. Ainda, deve ser esclarecido que, caso o contribuinte houvesse, efetivamente, fixado seu domicílio tributário da Rua Marechal Barbacena, nº 1031, apto 33, CEP 03333-000, conforme alegado em sua petição administrativa, o mesmo deveria ter comunicado tal mudança, no prazo de 30 (trinta) dias, à repartição competente da RFB, nos exatos termos do art. 195 do Decreto-lei n.º 5.844, de 23 de setembro de 1943, abaixo transcrito: “Art. 195. Quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do praxe de 30 dias . Fl. 3145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.309 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721254/2011-54 5 Parágrafo único. Idêntica comunicação deverá fazer o contribuinte que se retirar temporariamente do território nacional, declarando, ainda, qual a pessoa habilitada no país a cumprir, em seu nome, as disposições deste decreto-lei.” No entanto, em consulta realizada aos sistemas informatizados da RFB, fls. 1432/1438, é possível verificar que não houve alteração de endereço promovida junto ao banco de dados desta Secretaria, constando desde 11/10/1997, o endereço Rua Aralu nº 106, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03319-100, fl.1437. Apesar de não ter informado à repartição competente da RFB acerca de sua intenção de mudança de domicilio tributário, tal falta poderia ter sido facilmente sanada se o(a) interessado(a) houvesse informado, em suas Declarações de Ajuste Anual (Originais ou Retificadoras), sua intenção de mudança de endereço, fato este não ocorrido no caso concreto, haja vista que o mesmo sempre preencheu suas DIRPF respondendo “não” à pergunta “Houve alteração de endereço ?” no campo de “Dados Cadastrais Declarados”, conforme verificado, a título exemplificativo, em suas DIRPF dos anos-exercício de 2016, 2015, 2014, 2013, 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008, fls. 1439/1448. Assim, à vista do acima exposto, conclui-se que, ao contrário do alegado pelo(a)contribuinte, quaisquer comunicações oficiais expedidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil à interessada devem ser encaminhadas à rua Rua Aralu nº 106, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03319-100, tal como ocorrido com a tentativa de entrega de correspondência efetuada pelos Correios, fls. 1345/1349, até que o novo domicílio tributário eleito pelo autuado seja comunicado formalmente à unidade da RFB competente, fato este ainda não ocorrido no caso concreto. Ainda, cabe ressaltar que, embora algumas correspondências foram encaminhadas à Rua Marechal Barbacena, n* 1031, apto 33, CEP 03333-000 conforme alegação do(a) contribuinte, fls. 1364/1365, também é fato inconteste que algumas correspondências também foram entregues com êxito pelos Correios à contribuinte nº endereço cadastrado na RFB, a saber, o Termo de Intimação Fiscal de fls. 147, o qual foi recebido em 21/06/16, fl.148, e atendida pela contribuinte, fls. 149/318; Termo de Continuação Fiscal, fl. 319, recebido via postal em 13/08/2010, fl. 320; Termo de Intimação Fiscal, fls. 321/354, recebido via postal em 24/09/2010, fl. 355, e resposta à intimação do(a) contribuinte, fls. 356/364. Assim, tal fato demonstra, de forma inequívoca, o reconhecimento da validade do domicílio tributário eleito pelo próprio sujeito passivo junto a esta Secretaria. Quanto à alegação acerca da nulidade do Edital Eletrônico, fl.1350, cumpre informar que, nos termos do inciso I do §1' do art. 23 do Decreto n' 70.235/72, o mesmo poderá ser utilizado sempre que restar improfícua a tentativa de ciência pessoal/por via postal da comunicação dos atos procedimentais desta Secretaria, exatamente como ocorrido no caso concreto, haja vista a tentativa frustrada de Fl. 3146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.309 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721254/2011-54 6 intimação por via postal efetuada pela Empresa de Correios e Telégrafos, fls. 1345/ 1349. Decreto nº 70.235/72 Art. 23. Far-se-á a intimação: § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Esclareço que a modalidade de ciência por edital eletrônico possui previsão expressa na legislação tributária, e sua fundamentação encontra-se detalhadamente explicitada no corpo do Edital Eletrônico n' 001752790, fl. 1350, “com fundamento nº art. 23, § 1', inciso I, e § 2', inciso IV, do Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelas Leis n' 11.196, de 21 de novembro de 2005 e n' 11.941, de 27 de maio de 2009”, razão pela qual reputa-se como plenamente válido e eficaz o instrumento de intimação utilizado pela DERPF/SP para a cientificação do Acórdão DRJ/SDR n' 15-38.729 junto ao sujeito passivo na data de 19/11/2015. Assim sendo, observados os requisitos de validade da intimação determinados pelo art. 23, do Decreto n* 70.235/72, impõe-se considerar que o(a) contribuinte, depois de tentativa válida via postal, foi regularmente cientificado(a) da decisão de 1ª instância administrativa pela via editalícia e, como se mostrou, não havendo pagamento ou interposição de recurso voluntário dentro do prazo regulamentar, o crédito tributário tornou-se definitivamente constituído na esfera administrativa e encaminhado à PFN/SP para inscrição em dívida ativa da União, e para propositura de ação de execução fiscal. Assim, entendo que a análise realizada acima encontra-se plenamente de acordo com a legislação aplicável. Todos os comandos legais que a administração deveria seguir foram devidamente cumpridos para intimar o sujeito passivo. Outro ponto que merece destaque é o de que a intimação não foi realizada no endereço que o contribuinte entende como correto por negligência, única e exclusivamente, deste. Uma vez que declarou possuir como endereço aquele constante de suas DAAs desde 2008 até 2016, conforme atesta os documentos de fls. 3.037 a 3.046. Em suma, inconteste que o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo é aquele que figura em suas declarações anuais de ajuste; inquestionável que a administração tentou a intimação no endereço eleito e restou improfícua o que, de acordo com a súmula CARF nº 173, valida a intimação por edital promovida. Fl. 3147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.309 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721254/2011-54 7 CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário face sua intempestividade. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 3148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.727721/2015-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2010, 26/10/2010, 29/10/2010, 03/11/2010, 05/11/2010, 09/11/2010, 29/11/2010, 03/12/2010, 09/12/2010 COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Não pode ser exercido mediante restituição o direito creditório relativo aos valores pagos que se tornaram indevidos em virtude da declaração de inconstitucionalidade no RE nº 559.937/RS, que excluiu da base de cálculo da Cofins-importação os valores do ICMS e da própria contribuição, e que estejam à disposição do sujeito passivo submetido ao regime de não-cumulatividade da Cofins, por força do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017. Aplica-se ao PIS a ementa da COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DIES A QUO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. INALTERABILIDADE. CONTAGEM DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR PAGAMENTO. O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 165, inciso I, c/c art. 168, inciso I, c/c art. 156, inciso I, do CTN), inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal e com a sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal, atribuindo efeito erga omnes ao julgamento.
Numero da decisão: 3301-014.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.120, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10314.726355/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Neiva Aparecida Baylon (suplente convocada) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Bruno Minoru Takii, substituído pela conselheira Neiva Aparecida Baylon.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Não pode ser exercido mediante restituição o direito creditório relativo aos valores pagos que se tornaram indevidos em virtude da declaração de inconstitucionalidade no RE nº 559.937/RS, que excluiu da base de cálculo da Cofins-importação os valores do ICMS e da própria contribuição, e que estejam à disposição do sujeito passivo submetido ao regime de não- cumulatividade da Cofins, por força do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017. Aplica-se ao PIS a ementa da COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DIES A QUO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. INALTERABILIDADE. CONTAGEM DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR PAGAMENTO. O prazo decadencial do direito ao pleito da restituição de indébito tributário ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 165, inciso I, c/c art. 168, inciso I, c/c art. 156, inciso I, do CTN), inclusive, na hipótese de o indébito ter origem em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal e com a sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal, atribuindo efeito erga omnes ao julgamento. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.121 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727721/2015-75 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.120, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10314.726355/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Neiva Aparecida Baylon (suplente convocada) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Bruno Minoru Takii, substituído pela conselheira Neiva Aparecida Baylon. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedidos de retificação de Declarações de Importação (DI) e consequente reconhecimento de direitos creditórios, apresentados pela empresa COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A, doravante COSMED, CNPJ nº 61.082.426/0002-07, que restaram indeferidos pela fiscalização da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo. Por economia processual, apresento trechos do relatório da decisão de piso: (...) A peticionária fundamentou seus pedidos nos seguintes argumentos: - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 559.937/RS, decretou a inconstitucionalidade do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 10.865/2004, na parte em que acrescenta o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e das Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.121 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727721/2015-75 3 próprias contribuições sociais na base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS- Importação; - A declaração de inconstitucionalidade foi adotada com efeitos erga omnes e ex tunc; - Os pedidos apresentados estão de acordo com a Nota PGFN/CASTF nº 547/2015; (...) Em resposta, a COSMED apresentou a seguinte resposta: “COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.082.426/0002-07, com sede na Av. Ceci, 282, Tamboré, Cidade de Barueri, Estado São Paulo por seu Representante Legal, em atendimento ao Termo de Intimação em epígrafe esclarecer que, com base no artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, efetuou o devido aproveitamento de crédito com relação aos tributos recolhidos a título de PIS e COFINS.” Os pleitos da interessada foram analisados pela Decisão EQORT/SERAC/ALF/SPO nº 106, de 2 de maio de 2016, da qual destaco os seguintes trechos: “[...]. À fl. 332 verifica-se que a interessada estava enquadrada no Lucro Real e, portanto, no regime não cumulativo de recolhimento das referidas contribuições no ano-calendário referente ao registro das DIs. Ao ser intimado a apresentar Demonstração dos lançamentos contábeis do PIS/COFINS a restituir no Livro Razão (fl. 333), o contribuinte informou que, de fato, efetuou o aproveitamento do valor pago pelos tributos (fl. 336). Portanto, tendo em vista a apuração de crédito na escrita fiscal, os não valores não poderão ser objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação conforme consta no item 7.1 da nota Cosit-E nº 63, de 06 de março de 2015: A 17ª Turma da DRJ08, em sessão datada de 29/08/2022, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão 108- 027.666, com a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 25/10/2010, 26/10/2010, 29/10/2010, 03/11/2010, 05/11/2010, 09/11/2010, 29/11/2010, 03/12/2010, 09/12/2010 RETIFICAÇÃO DE DI. RESTITUIÇÃO DE PIS/COFINS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Carece de certeza e liquidez o direito creditório pleiteado, quando não há comprovação efetiva por parte do interessado, através da apresentação de documentação hábil e idônea. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.121 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727721/2015-75 4 Na hipótese prevista pelo inciso I, do artigo 165, do Código Tributário Nacional, o contribuinte tem o prazo de cinco anos, contados da data em que foi efetuado o pagamento antecipado, para pleitear a restituição de pagamentos indevidos ou efetuados em valores maiores que o devido a título de PIS/COFINS-Importação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-SP, apresentou Recurso Voluntário contra a decisão, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da manifestação de inconformidade, porém acrescentando uma preliminar de nulidade do acórdão com base no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/1972. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. MÉRITO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO Conforme exposto anteriormente, a lide cinge-se ao direito da Recorrente restituir valores pagos a maior de PIS-Importação e COFINS-Importação, considerando a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, através do RE 559.937/RS. Com efeito, a Receita Federal editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 01, de 31 de março de 2017, no qual estabeleceu as normas a serem observadas nas situações em que o contribuinte solicita restituição e/ou compensação de indébitos decorrentes dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PI/Pasep- importação e da Cofins-importação. Este passou a ser vinculante e de observância obrigatória pelo Auditor-Fiscal nos procedimentos de análise de pedidos relacionados à repetição de indébitos, o que inclui os presentes autos. A ora Recorrente aduz que a repetição de indébito do tributo pago a maior é legítima, uma vez que a sistemática do PIS/COFINS-Importação não se confunde com o regime do PIS e COFINS previstos nas Leis nº 10.637 e 10.833, cujo fato gerador se dá com o faturamento. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.121 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727721/2015-75 5 A Fiscalização, por sua vez, indeferiu o pedido realizado pela Recorrente com fundamento nos itens 33 e 35.2, do presente Parecer Normativo que, em linhas gerais, impede a dupla devolução do crédito através de duas sistemáticas (a da não cumulatividade e a de repetição do indébito), a saber: Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DAS ATIVIDADES DA RFB. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTOS. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 559.937, da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação. A decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, (antigo Código de Processo Civil), reproduzido no art. 1.035 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), vincula os procedimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, a partir da data da ciência da Nota Explicativa a que se refere o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 1, de 2014. A vinculação da RFB à decisão do STF implica o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança (pagamento indevido ou a maior), mas não implica o dever de deferir pedidos de restituição sem prévia análise quanto à efetiva existência ou disponibilidade do direito creditório junto à RFB. Deve haver o cuidado para se evitar a dupla devolução dos valores. Se o sujeito passivo está sob o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode aproveitar os créditos correspondentes ao pagamento a maior da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação no desconto daquelas que, atendidas as condições legais, podem gerar crédito passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos administrados pela RFB. [...] Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), artigos 165 a 168; Lei nº 9.430, de 1996, artigo 44; Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil; Lei nº 10.522, de 2002, artigo 19; Lei nº 10.865, de 2004, artigo 7º,15,17 e 18; Lei Complementar nº 118, de 2005, artigo 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, artigos 15, 16 e Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.121 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727721/2015-75 6 70; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, artigo 3º; Instrução Normativa SRF nº 225, de 2002, artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 3º; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, artigos 12, 86 e 87. Fundamentos: [...] V - Possibilidade de aproveitar os pagamentos por outras formas de devolução V-1. No regime de apuração não-cumulativa 33. Cabe tratar da possibilidade de o sujeito passivo aproveitar os pagamentos indevidos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por outras formas de devolução sujeitas ou não à prévia análise quanto à efetiva existência do indébito (desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa, declarações de compensação e pedidos de ressarcimento). Nesses casos, é dever da Administração evitar o enriquecimento sem causa e a dupla devolução dos valores e disciplinar a análise dos pedidos de restituição, conforme disposto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme citado nos itens 23 a 23.2 deste Parecer, não se pode admitir a dupla devolução ao adquirente e ao importador nos casos de importação por conta e ordem. Da mesma forma, não se pode admitir a dupla devolução de valores nos casos em que importâncias equivalentes aos valores indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo ou estão à sua disposição. 34. Nesse sentido, cabe lembrar que no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ao lado do débito tem-se o crédito, apurado nas situações previstas em lei, inclusive quando do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação. 35. Como é de conhecimento, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem descontar créditos para fins de determinação dessas contribuições em relação às importações em que ocorra o efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação, nas hipóteses descritas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. 35.1. Como se trata de situações ocorridas antes de 10 de outubro de 2013, em regra, o indébito decorrente do efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação já foi creditado na forma de desconto das Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, podendo, inclusive, ter gerado um direito a ressarcimento de eventual diferença de Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.121 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727721/2015-75 7 saldo credor destas últimas. Referido saldo é passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos, nas hipóteses em que a legislação das mencionadas contribuições permite essa utilização (exemplo, art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005), observada a legislação específica aplicável à matéria. 35.2. Logo, não se admite o duplo aproveitamento ou a dupla devolução dos mesmos valores por meio de duas sistemáticas de utilização de créditos (a da não cumulatividade e a de repetição do indébito). [...] A despeito da duplicidade de sistemática, a decisão de piso exarada entendeu ainda que não houve a devida comprovação do creditamento dos valores pagos a maior a título de PIS/COFINS – Importação, a saber: “É certo, portanto, que a decisão proferida pelo STF produz efeitos retroativos, pois ausente a modulação dos seus efeitos, devendo, então, ser considerado como base de cálculo do PIS/COFINS-Importação apenas o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I, do caput, do art. 3º da Lei nº 10.865/2004 (“a entrada de bens estrangeiros no território nacional”). Todavia, em se tratando de empresa incluída no regime de apuração não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como é o caso da COSMED, o que lhe permite gerar crédito em sua contabilidade dos valores pagos, nos termos dos artigos 15 a 18 da Lei nª 10.865/2004, para que ela faça jus à restituição deve comprovar inequivocamente que o indébito não foi aproveitado.” Do que se extrai dos fundamentos que embasaram a decisão a quo é que a Recorrente, por estar incluída no regime de apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, deveria ter comprovado de forma inequívoca o não aproveitamento do indébito, para fins de afastamento do duplo aproveitamento, razão pela qual foi aplicado de forma restrita o comando previsto nos itens 33 e 35.2 do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017, cujo intuito é evitar o duplo aproveitamento. O mesmo entendimento também foi adotado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Colegiado, conforme Acórdão nº 3302.008-149, Sessão de 30/01/2020, de relatoria do Conselheiro Walker Araújo, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2010 a 31/10/2013 COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.121 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727721/2015-75 8 Não pode ser exercido mediante restituição o direito creditório relativo aos valores pagos que se tornaram indevidos em virtude da declaração de inconstitucionalidade no RE nº 559.937/RS, que excluiu da base de cálculo da Cofins-importação os valores do ICMS e da própria contribuição, e que estejam à disposição do sujeito passivo submetido ao regime de não- cumulatividade da Cofins, por força do Parecer Normativo Cosit nº 1/2017. Aplica-se ao PIS a ementa da COFINS. Ademais, conforme se extrai do item 7.1 da Nota COSIT-E nº 63, de 06 de março de 2015, não há que se falar em prejuízo econômico, uma vez que a presente importação gerou direito à apuração de créditos, quando o importador está sujeito ao regime de apuração não cumulativa, senão vejamos: (...) “O importador está sujeito ao regime de apuração não cumulativa, a importação gerou direito à apuração de créditos: nessa situação, não há prejuízo econômico, eis que a um débito maior corresponde um crédito aumentado no mesmo valor. Portanto, não cabe qualquer pleito por parte do contribuinte, isto porque: ▪ os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da importação já foram aproveitados no regime de apuração não cumulativa; ▪ os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da importação já foram ou ainda podem (desde que não prescritos) ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos nas hipóteses em que a legislação das mencionadas contribuições permite essa utilização (exemplo, art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005), observada a legislação específica sobre ressarcimento e compensação; ou ▪ os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da importação ainda se encontram disponíveis, podendo ser utilizados nas formas previstas na legislação específica, desde que não decorrido o prazo prescricional.” Assim, correta a decisão de piso por seus próprios fundamentos. DA CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA A Recorrente suscita que o marco temporal inicial da decadência deveria ser da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em 20/03/2013, uma vez que é nesta data em que “faz nascer o indébito”, razão pela qual o prazo para pleitear o reconhecimento do crédito relativo à DI registrada não estaria decaído. Todavia, tal entendimento não deve prosperar, senão vejamos. O art. 165 do Código Tributário Nacional postula o direito à repetição do tributo devido, sobretudo nos casos de pagamento a maior, a saber: Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.121 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727721/2015-75 9 Art. 165.O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; I - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Em relação ao artigo 168, é fixado o prazo de cinco anos para que o contribuinte pleiteie a restituição, apontando os termos iniciais de fluência: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. No caso concreto, o pedido de restituição da DI em discussão fora protocolado 5 (cinco) anos após o pagamento antecipado, isto é, após o esgotamento do prazo para pleitear a restituição de pagamentos efetuados no registro na Declaração. Destarte, constata-se a decadência in casu, uma vez que a contagem do prazo se inicia com a extinção do crédito pelo pagamento, inclusive nos casos de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3301-014.121 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.727721/2015-75 10 Fl. 440DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752671 #
Numero do processo: 10840.900317/2009-56
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/01/2005 MPF TRATAMENTO AUTOMATICO DAS DECLARAÇÕES. O Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido no tratamento automático das declarações. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS, INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-000.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL . - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/01/2005 MPF TRATAMENTO AUTOMATIC° DAS DECLARAÇÕES. O Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido no tratamento automático das declarações. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS, INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias Recurso Voluntário Negado Direito Creditorio Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator Manifestação de Inconformidade Improcedente .Direito,Credi,t,ório,Não,Reconhecido: . „.; , I 2 F.) Ii Antonio Carlos Atulim - Presidente Winderley Morais Pereira - Relatar Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos de pagamento a maior da COFINS Em auditoria eletrônica, o pedido de compensação não foi homologado em razão dos créditos informados estarem alocados a débitos da COFINS, conforme declarado em DCIF Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho de não homologação, alegando que protocolou pedido de retificação de DCTF e DIPJ, com a alteração do valor devido da COFINS A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho, em razão da ausência de provas documentais comprovando os créditos alegados A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "ASSUNTO, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador. 31/12/2004, 31/01/2005 INDÉBITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DE DC'TF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro de preenchimento da DCTF, cuja correção resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante documentos contábeis e fiscais. COMPENSA ÇÃO, HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: 3 T)E"» 1-2f. 3 Processo n" 10840 900317/2009-56 S3-C4T3 Acórdão n " 3403-00.691 11 2 Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese: a) Nos termos do principio constitucional da legalidade plasmado no art 50, 11, da Constituição Federal Na comprovação do indébito tributário não há necessidade de prestação de mais informações do que aquelas previstas em lei e instruções normativas da Receita Federal; b) O indébito tributário foi totalmente comprovado por meio do reconhecimento pela Receita Federal do pagamento efetuado; c) As retificações das DCTF e DIPJ são suficientes para justificar o crédito pleiteado, não sendo necessário a apresentação de documentação suplementar; d) A auditoria dos dados informados em declarações exigidas pela RFB deve ser realizada por meio de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, sendo que a falta de sua emissão, estabelece amparo para nulidade de cobrança. Finalizando, a Recorrente informa a anexação de documentos contábeis que comprovariam os créditos apurados e devidamente reconhecidos, entretanto, verificados os autos não foi identificado nenhum documento contábil ou fiscal, além das cópias das declarações retificadoras de DCTF e DIPJ. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Primeiramente, cabe manifestação sobre a alegação de que a legislação federal ou atos do Poder Executivo, não teriam legitimidade para estabelecer restrições ao direito de crédito do contribuinte, tendo em vista o principio constitucional da legalidade. Estando as restrições previstas em lei e em plena vigência, como no caso em tela é obrigatória pelas autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as turmas do CARF estão impedidas de manifestação sobre inconstitucionalidade, diante da emissão da súmula n° 2, publicada no DOU de 22/12/2009, -Súmula CART; n" 2 4 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Em sede preliminar a Recorrente alega a obrigatoriedade de emissão de MPF para que seja realizada a auditoria das Declarações de Compensação apresentadas por meio de PER/DCOMP, Fato que segundo a Recorrente eivaria de vicio a cobrança dos créditos tributários O Mandato de Procedimento Fiscal foi instituído pela Receita Federal corno um instrumento administrativo não tendo o condão de servir de limitador do trabalho fiscal O conhecimento das atividades envolvidas na fiscalização é feito por meio de intimações e outros documentos com ciência do fiscalizado O Decreto rf 6 104, de 30 de abril de 2007, dispõe sobre os procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal e no seu art, 2 0, § 30, traz as situações em que é dispensada a emissão de MU. para o procedimento fiscal, "Ait 2o Os procedimentos fiscais . relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão inicio por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil lo Nos casas de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do inicio do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de inicio. será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo § 2o Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o ar! 7o e seguintes do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972 § 3o O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de .fiscalização. 1- realizado no curso do despacho aduaneiro, - interno, de revisão aduaneira.: - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva,- 11/ - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas. fiscais) § 4o O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as inibi-mações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autolidades fiscais competentes para sua expedição,. bem, corna ( demais :hipáteses: de dispensa .. o. 0 fsit ,. i H 5 Processo n" 10840.900317/2009-56 S3-C413 Acórdão n° 34(13-00,691 19 3 em que .seja necessário o início do procedimento antes da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. § .5O A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações .financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis § 6o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de _seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal" (N)?)" Conforme consta do inciso IV, do §3 0, do art 2' do Decreto n" 6,104/2007 o procedimento de tratamento automático realizado na Declaração de Compensação não necessita de emissão de MPF, portanto, não assiste razão a recorrente nesta matéria. Quanto à alegação de vício no despacho que não homologou o pedido de compensação por ausência de motivação, também nesta matéria não assiste razão a Recorrente A compensação prevista no Código Tributário Nacional - CTN atribui à autoridade administrativa, a prerrogativa de autorização para efetivação da compensação de créditos tributários. A Receita Federal, na posição de órgão administrador tributário, determina as formas de compensação e as exigências necessárias. Nesse diapasão, o despacho foi exarado por pessoa competente e seguiu os procedimentos administrativos pertinentes Sendo o contribuinte intimado do teor da decisão Apresentando impugnação e posteriormente recurso voluntário, portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou qualquer vício que ensejaria a nulidade do procedimento Quanto ao mérito a Recorrente apresenta o argumento que teria direito a restituição, sob o argumento que os créditos estariam comprovados por meio das retificações das DIRT e DCTF. O argumento, aparentemente parece verdadeiro e coerente, entretanto, para que o direito ao crédito ocorresse, há de se verificar se os livros e documentos contábeis e fiscais foram corretamente escriturados e comprovam a existência dos pagamentos a maior da contribuição. Para melhor enfrentar a questão, vejamos o enunciado do artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN que ao disciplinar o instituto da compensação, exige certeza e liquidez dos créditos alegados "Art. 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular; ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos ttibutários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, :Iii9,4M'e4PP1ggiVQÇPMrq.P fa2l eP,0 P(112.1./C4_[:' n 1,ER íT 5 /...ociano Amaro, Direito Tritiotário prasileiro, 16" . eci , p ddDrreitdi>ráee'átá'Cis;ii, 6 Parágrafb único Sendo vincerido o crédito do sujeito passivo. a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de I% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a compensação Autorizar a compensação com créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A alegação que a existência dos pagamentos de IPI, fato inconteste no processo, teria o condão de garantir o direito ao crédito, não pode prosperar, além da existência do pagamento é necessário a comprovação do direito creditório. Apreciando a matéria, podemos nos socorrer do entendimento de Luciano Amaro, que resolve a questão ao reafirmar' a necessidade da prova para obtenção do indébito tributário. "O pagamento de certa quantia, a titulo de tributo, embora sem nenhuma ressalva, não implica, portanto, "confissão de divida tributária". Isso não significa que, em toda e qualquer situação, nunca se tenha de provar matéria de fato no âmbito da repetição de indébito tributário Se alguém declara à Fazenda Federal a obtenção de rendimento tributável, não pode pleitear a devolução com a mera alegação de que não percebeu aquele rendimento; requer-se a demonstração de que o rendimento efetivamente não foi percebido ou que, dada a sua natureza, não era tributável Isso porque a declaração feita se presume verdadeira Recorde-se que, como referimos ao tratar do lançamento por declaração, o art. 147 do Código admite a retificação da declaração, provado o erro em que se fundamente o pedido Da mesma forma, na restituição de tributo cobrado sobre a venda de certo produto, pode-se éter dilação probatória sobre a natureza, composição química, destinação etc. do produto, com vistas a classificá-lo como não tributável ou sujeito a menor alíquota, para o fim de definir eventual indébito, total ou parcial." I A alteração dos débitos lançados em DCTF necessita de prova clara e inconteste No caso em tela, o contribuinte apenas apresentou os pedidos de retificação de DCTF e DIPJ, sem provas documentais a comprovar as suas pretensões. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O lançamento foi realizado por meio de DCTF. A alteração do lançamento, pressupõe a existência de erro, e desta feita, o ônus da prova recai sobre quem contesta. A contestação sem prova não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte que promova a busca das provas necessárias à comprovação das suas alegações O contribuinte não apresentou quando da impugnação nenhum documento a embasar as suas pretensões Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior, "Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." 2 7 Processo n" 10840 900317/2009-56 S3-C413 Acórrlio n 0 3403-00,691 Fl 4 A Recorrente insiste na posição que para alteração dos créditos lançados na DCTF, somente seria necessário a apresentação do pedido de retificação Ora, corno já dito alhures a prova é ônus de quem contesta. A contestação sem prova não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte que promova a sua busca Diante do exposto, por ausência de provas da existência do indébito tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Quarta Câmara 3E! Seção CA RF/MF-DF Fl. Processo n" : 10840.900317/2009-56 Interessada : HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESA LTDA Juntado aos autos o Acórdão 3403-00.691, por meio do qual o Colegiada negou provimento ao recurso voluntário, De ordem, encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis. Brasília, 11 de novembro de 2010. José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 42 Câmara/SJ3

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Numero do processo: 10320.725489/2019-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/02/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.234 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725489/2019-85 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.464, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/02/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.234 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725489/2019-85 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.234 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725489/2019-85 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.234 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.725489/2019-85 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.900007/2020-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/07/2017, 31/07/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-11T19:05:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-11T19:05:51Z; Last-Modified: 2025-04-11T19:05:51Z; dcterms:modified: 2025-04-11T19:05:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-11T19:05:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-11T19:05:51Z; meta:save-date: 2025-04-11T19:05:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-11T19:05:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-11T19:05:51Z; created: 2025-04-11T19:05:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-11T19:05:51Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-11T19:05:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.900007/2020-16 ACÓRDÃO 3202-002.235 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERROVIA NORTE SUL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/07/2017, 31/07/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.235 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900007/2020-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.465, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/07/2017, 31/07/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.235 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900007/2020-16 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.235 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900007/2020-16 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.235 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900007/2020-16 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10876134 #
Numero do processo: 10830.725084/2018-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/08/2017 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF.
Numero da decisão: 3001-003.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.062, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.725083/2018-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/08/2017 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.062, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.725083/2018-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.063 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.725084/2018-14 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração, relativo a multa aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, conforme o Termo de Verificação Fiscal constante nos autos. Conforme o TVF, e de acordo com o Despacho Decisório, houve a não homologação total de compensações, o que enseja aplicação de multa prevista na legislação (§17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores). Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou Impugnação, acompanhada de documentos. Em sua Impugnação o Sujeito Passivo alega, sucintamente, o que segue. Que, frente ao despacho decisório que não homologou suas Declarações de Compensação, apresentou manifestação de inconformidade, ainda pendente de julgamento, não se podendo falar em decisão definitiva sobre a utilização dos crédito de IPI, razão pela qual o AI deve ser julgado improcedente. Que, conforme o CTN, em se tratando de situação jurídica, o fato gerador ocorre nº momento em que tal situação esteja definitivamente constituída. Que, nesse aspecto, somente poderia ser cabível a aplicação de multa isolada na hipótese de, em caráter definitivo, a compensação de débitos lhe ser negada. Que, no presente caso, as autoridades competentes deveriam aguardar o encerramento da discussão para, na hipótese de decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, lançar a multa isolada. Acrescenta que, com a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício. Refere que o tema encontra-se pendente de análise pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.905, bem como em Recurso Extraordinário n° 796.939/RS, em que se pleiteia a suspensão das multas isoladas até as decisões judiciais definitivas. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.063 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.725084/2018-14 3 Portanto, diante de manifestação de inconformidade pendente de julgamento definitivo, não é cabível a aplicação da multa isolada ora impugnada. Num segundo tópico alega a impossibilidade de cumulação de multas. Que há evidente cumulação de multas, visto que, por ocasião da emissão do despacho decisório lhe foi aplicada multa de mora. Que ambas as multas seriam punitivas, pois têm como hipótese um ilícito, qual seja, o inadimplemento de obrigação tributária. Menciona como importante a ausência de comprovação da gravidade da sua conduta a ensejar a aplicação da multa de modo que se aplica tratamento indiscriminado a quem age de boa-fé. Que não pode ser punida pelo simples exercício de seu direito, qual seja, o de pleitear a compensação com o objetivo de extinguir débito tributário. Num terceiro tópico alega que a aplicação da multa isolada é desproporcional à gravidade da conduta, haja vista a ausência de má-fé, revestindo-se a multa de caráter confiscatório. Que a multa aplicada configura ofensa ao princípio constitucional do não-confisco porque é utilizada como instrumento de majoração da arrecadação tributária. Que se verifica o caráter confiscatório quando são aplicadas duas sanções pelo mesmo ato praticado pela contribuinte, punindo-a duplamente. Repisa, portanto, ser improcedente a aplicação da multa isolada em questão, uma vez que já fora punida com a aplicação de multa de mora sobre os débitos cuja compensação não foi homologada. Que a exigibilidade do crédito tributário decorrente da multa isolada aplicada deve se encontrar suspensa em razão da apresentação da manifestação de inconformidade frente ao despacho decisório que denegou suas compensações. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do Fato Gerador: (...) PENALIDADE. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A não homologação de compensação sujeita o contribuinte à multa regulamentar isolada, nos termos da legislação tributária vigente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: (...) MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA (DE OFÍCIO). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE AMBAS. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.063 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.725084/2018-14 4 Não há impedimento de se aplicar duas multas, uma de mora, referente aos pagamentos em atraso e outra de ofício, decorrente das compensações indevidas efetuadas pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: (...) INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Cientificado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual alega: i) Que não há cabimento na exigência da multa isolada antes de se esgotarem os julgamentos referente às compensações realizadas; ii) Que é imperativo que a administração tributária federal se curve à determinação do E. Supremo Tribunal Federal e aguarde até que o órgão máximo se manifeste acerca da constitucionalidade ou não da multa prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (RE nº 796.939/RS); iii) Que não se pode admitir o lançamento da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada concomitantemente à cobrança da multa moratória no processo do crédito, sob pena de fazer incidir dupla penalidade em relação ao mesmo fato; iv) Que o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional pela violação ao direito de petição e do princípio da vedação ao confisco, dentre outros; e v) Que o direito creditório pretendido é regular e as compensações devem ser homologadas em sua totalidade; Ante o exposto requer o acolhimento integral deste Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.063 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.725084/2018-14 5 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 1. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 2. Mérito Tendo em conta que o processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, entendo desnecessário trazer os argumentos da recorrente e analisá-los, uma vez que a referida multa foi julgada inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. De acordo com o artigo 99 do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, me valho do referido dispositivo para aplicar a tese fixada pelo STF ao presente caso e dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o Auto de Infração. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.063 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.725084/2018-14 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10882778 #
Numero do processo: 16349.000355/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004.
Numero da decisão: 3301-014.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 28 de março de 2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 28 de março de 2025. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.422 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000355/2010-88 2 RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS, referente ao 1º trimestre de 2006, tendo sido requerido o valor de R$ 1.081.936,35, resultando em deferimento parcial de R$ 1.075.284,30. De acordo com o Despacho Decisório, a redução da base de cálculo dos créditos pleiteados foi realizada sob os seguintes fundamentos: (a) A Contribuinte apurou créditos integrais sobre os fretes incorridos para o transporte de insumos sujeitos ao creditamento presumido, previsto na Lei nº 10.925/2004. Entretanto, o entendimento Fiscal é no sentido de que a alíquota aplicável ao frete deveria ser a mesma do insumo ao qual está vinculado (0,5775% e 2,66%): (b) A Contribuinte apurou créditos presumidos sobre a aquisição de laranja in natura (NCM 0805.10.00) para utilização como insumo de sua produção. Esse insumo é tributado à alíquota zero (cf. art. 28 da Lei nº 10.865/2004) e, portanto, a contribuinte incorreu na vedação contida no artigo 3º, §2º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em 15/02/2012, a Recorrente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade, tendo apresentado esclarecimentos e aduzido as seguintes razões recursais: (a) A Requerente é empresa que tem como atividade principal a fabricação de sucos de frutas cítricas, com vendas de sua produção destinadas predominantemente para o exterior, sendo esse o motivo de acumulação de créditos. De forma secundária, também atua no comércio de grãos de café; (b) Informa que, quanto ao crédito presumido apurado sobre a aquisição de laranja in natura, a empresa não incluiu qualquer soma ao pedido de ressarcimento, Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.422 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000355/2010-88 3 razão pela não esse ponto não tem qualquer impacto econômico sobre o processo. Em sessão de 06/07/2017 (Acórdão nº 16-78.518), a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, tendo adotado a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS. A natureza do crédito com despesas de frete na aquisição de bens segue a natureza do crédito do bem transportado. AQUISIÇÃO DE BEM. OPERAÇÃO SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. A compra de bens submetidas à alíquota zero não gera direito à apuração de crédito presumido. Em 22/11/2017, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, trazendo razões recursais semelhantes àquelas trazidas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Como não foram apresentados tópicos preliminares, passo à apreciação do mérito. I – Mérito I.1. – Créditos sobre gastos com frete no transporte de insumos De acordo com o entendimento apresentado pelo Auditor Fiscal e confirmado pela DRJ, a alíquota para a apuração do crédito de PIS/COFINS a ser apurado sobre o frete deve ser a mesma aplicada ao insumo que foi transportado. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.422 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000355/2010-88 4 No presente caso, como os insumos adquiridos estavam sujeitos à apuração de créditos presumidos na forma da Lei nº 10.925/2004, a Fiscalização rebaixou as alíquotas aplicáveis na apuração de créditos sobre esses específicos fretes, de 1,65% e 7,6%, para 0,5775% e 2,66%. Para chegar a essa conclusão, o Fisco adotou o conceito contábil de custo, onde o frete, por estar diretamente relacionado à mercadoria transportada, deve integrar o chamado “custo de aquisição”, isto é, o valor despendido pela empresa para a colocação de determinado item dentro de seu estoque. Embora esse entendimento esteja adequado do ponto de vista contábil e sob o crivo da legislação do imposto de renda, não é possível dizer o mesmo quando se está a tratar das regras de apuração de créditos de PIS/COFINS, onde, em decorrência da sistemática própria da não-cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não é possível dizer que a alíquota aplicável à apuração de créditos dos insumos deve ser também aplicada ao frete contratado. De acordo com o que prevê o artigo 3º, §1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito das contribuições deve ser determinado mediante a aplicação da alíquota básica (1,65% e 7,6%), independentemente do regime a que esteve sujeita a operação do fornecedor: Art. 3º (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Exceção a essa regra ocorre no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, “inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição”, conforme previsto no artigo 3º §2º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não será autorizada a apuração de crédito, exceto nos casos de previsão legal expressa em sentido contrário, tal como é o caso das hipóteses de creditamento presumido previstas na Lei nº 10.925/2004. Observe-se que o dispositivo em questão, bem como eventual exceção prevista em lei, deve ser aplicado apenas sobre os bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, não podendo se estender, portanto, a eventuais “insumos de insumos” – tal como é o caso do frete incorrido no transporte de insumos –, por ausência de previsão legal nesse sentido. Não por outro motivo, aprovada por este Tribunal Administrativo a Súmula CARF nº 188, a qual fixa a tese de que é possível a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o frete, Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.422 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000355/2010-88 5 mesmo quando o insumo transportado não seja onerado pelas contribuições, desde que esse serviço tenha sido tributado: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Especificamente sobre a questão da alíquota a ser aplicar para fins de determinação do crédito a apropriar, estabelece a jurisprudência prevalente neste E. CARF que a restrição prevista no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 se aplica apenas ao insumo transportado, e não ao frete tributado: PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. (CARF. Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 10665.720354/2008-70. Acórdão nº 3003-002.513. Rel.: Marco Antonio Borges. Pub.: 19/04/2024) PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS não cumulativo. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10935.908897/2021-67. Acórdão nº 3201-011.641. Rel.: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES. Pub.: 30/04/2024) Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.422 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000355/2010-88 6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (CARF. Câmara Superior de Recursos Fiscais. PAF nº 11070.900239/2016-40. Acórdão nº 9303-014.934. Rel.: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA. Pub.: 06/05/2024) Desta forma, a glosa procedida sobre os fretes utilizados no transporte de insumos deve ser afastada. II – Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 403DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10883454 #
Numero do processo: 10320.901658/2019-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-11T19:06:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-11T19:06:20Z; Last-Modified: 2025-04-11T19:06:20Z; dcterms:modified: 2025-04-11T19:06:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-11T19:06:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-11T19:06:20Z; meta:save-date: 2025-04-11T19:06:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-11T19:06:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-11T19:06:20Z; created: 2025-04-11T19:06:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-11T19:06:20Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-11T19:06:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.901658/2019-90 ACÓRDÃO 3202-002.255 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERROVIA NORTE SUL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.255 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901658/2019-90 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.505, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/06/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.255 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901658/2019-90 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.255 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901658/2019-90 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.255 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901658/2019-90 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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