Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10868423 #
Numero do processo: 10970.720095/2013-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Restando comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício tem cabimento a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) com fundamento do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 1001-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Restando comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício tem cabimento a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) com fundamento do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10970.720095/2013-91

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7235360

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.758

nome_arquivo_s : Decisao_10970720095201391.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10970720095201391_7235360.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

id : 10868423

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 12 09:37:16 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829189085937270784

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-01T21:40:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-01T21:40:41Z; Last-Modified: 2025-04-01T21:40:41Z; dcterms:modified: 2025-04-01T21:40:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-01T21:40:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-01T21:40:41Z; meta:save-date: 2025-04-01T21:40:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-01T21:40:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-01T21:40:41Z; created: 2025-04-01T21:40:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-04-01T21:40:41Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-01T21:40:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10970.720095/2013-91 ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DINÂMICA ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Restando comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício tem cabimento a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) com fundamento do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foram lavrados os Autos de Infração, e-fls. 02-32: (a) a título de Contribuições Previdenciárias Patronais e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, e contribuições patronais incidentes sobre remunerações de contribuintes individuais, contidas nas folhas de pagamentos da empresa (DEBCAD 51.036.859-0) com a exigência do crédito tributário no valor de R$49.708,80 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado referente aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2009: Fundamentos Legais da Rubricas 200 - CONTRIBUICAO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERACAO DE EMPREGADOS 200.08 - Competências: 01/2009 a 13/2009: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, I (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I e parágrafo único, art. 201, I, parágrafo 1. e art. 216, I, ¨b¨ (com as alterações dadas pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). 224 - CONTRIBUICAO DAS EMPRESAS/COOPERATIVAS S/ AS REMUNERACOES PAGAS, DISTRIBUIDAS OU CREDITADAS A AUTONOMOS, AVULSOS E DEMAIS PESSOAS FISICAS E DOS COOPERADOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 84/96 ATÉ 02/2000 E CONTRIB. DAS EMPRESAS S/ A REM. A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DE QUE TRATA A LEI N. 8.212/91, NA REDACAO DADA PELA LEI N. 9.876/99 224.05 - Competências: 01/2009 a 12/2009: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, III (com as alterações da Lei n. 9.876, de 26.11.99; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I e parágrafo único, Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 3 art. 201, II, parágrafos 1., 2., 3., 5. e 8., com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99 e do Decreto n. 3.452, de 09.05.00. 304 - CONTRIBUICAO DAS MICROEMPRESAS PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFICIOS EM RAZAO DA INCAPACIDADE LABORATIVA 304.08 - Competências: 01/2009 a 13/2009: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, II (com a redação dada pela Lei n. 9.732, de 11.12.98), ¨a¨; Lei n. 9.841, de 05.10.99; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 202, I, II e III e parágrafos 1. ao 6.; Decreto n. 3.265, de 29.11.99, artigos 3. e 4. A PARTIR DE 01/2010 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, II (com a redação dada pela Lei n. 9.732, de 11.12.98); Lei n. 9.841, de 05.10.99; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 202, I, II e III e parágrafos 1. ao 6.; Decreto n. 3.265, de 29.11.99, artigos 3. e 4. e art. 202-A (acrescentado pelo Decreto n. 6.042, de 12.02.07, com redação do Decreto n. 6.957, de 09.09.09) e Decreto n. 6.957, de 09.09.09, artigos. 2. e 4. (a) a título Contribuições Destinadas a Terceiros – SESC, SENAC, Salário Educação, INCRA e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados (DEBCAD 51.036.860-3) com a exigência do crédito tributário no valor de R$12.983,58 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado referente aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2009: Fundamentos Legais da Rubricas 400 - CONTRIBUICAO DEVIDA A TERCEIROS - SALÁRIO EDUCACAO 400.05 - Competências : 01/2009 a 13/2009: Constituição Federal, art. 212, parágrafo 5., combinado com o art. 34, caput, das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei n. 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; MP n. 1.565, de 09.01.97 e reedições até a MP n. 1.607, de 11.12.97, e reedições até a MP n. 1.607-24, de 19.11.98, convertidas na Lei n. 9.766, de 18.12.98; Lei n. 9.601, de 21.01.98, art. 2.; Decreto n. 3.142, de 16.08.99, art. 1., 2., 6., inciso II parágrafo 1.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3., posteriormente convertida na Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigo 3., Decreto n. 87.043, de 22.03.82, artigos 1., 2., 3., I, parágrafos 1., 2., 4., 5. e art. 13; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. A PARTIR DE 01.01.2007: Constituição Federal, art. 212, parágrafo 5., combinado com o art.34, caput, das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei n. 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; Lei n. 9.766, de 18.12.98, art. 1.; Decreto n. 6003, de 28.12.06, artigo 1., parágrafo 1. e artigos 10 e 11. 405 - TERCEIROS - INCRA 405.04 - Competências: 01/2009 a 13/2009: Lei n. 2.613, de 23.09.55, art. 6., parágrafo 4., (com as alterações da Lei n. 4.863, de 29.11.65, art. 35, parágrafo 2., VIII); Decreto-lei n. 1.146, de 31.12.70, art. 1., I, item 2, artigos 3. e 4.; Lei complementar n. 11, de 25.05.71, art. 15, II; Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86, art. 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 4 413 - TERCEIROS - SENAC 413.04 - Competências: 01/2009 a 13/2009: Decreto-lei n. 8.621, de 10.01.46, artigos 4. e 5.; Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86, artigos 1. e 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 414 - TERCEIROS - SESC 414.04 - Competências: 01/2009 a 13/2009: Decreto-lei n. 9.853, de 13.09.46, art. 3.; Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86, artigos 1. e 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 415 - TERCEIROS – SEBRAE 415.04 - Competências: 01/2009 a 13/2009: Lei n. 8.029, de 12.04.90, art. 8, parágrafo 3. (com a redação dada pela Lei n. 8.154, de 28.12.90), combinado com o art. 1. do Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86 e parágrafo 4.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma da DRJ/FOR/CE nº 08-39.991, de 10.08.2017, e-fls. 97-101: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. JULGAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A impugnação contra a exclusão do Simples Nacional (manifestação de inconformidade) não impede a lavratura de Autos de Infração, que tem caráter preventivo. O efeito suspensivo da manifestação de inconformidade se estende aos Autos de Infração que tiveram a exclusão como premissa necessária, ficando os lançamentos com a exigibilidade suspensa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, na forma do Relatório e do Voto que passam a integrar a presente decisão, julgar improcedente a impugnação, com a manutenção integral do crédito tributário. Recurso Voluntário Notificada em 21.09.2017, e-fl. 116, apresentou o recurso voluntário em 23,10.2017 (segunda-feira), e-fls. 119-133, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 5 II - PRELIMINARMENTE: a) Da suposta irregularidade apurada que gerou o desenquadramento (Quebra de Sigilo Bancário): A Recorrente foi autuada no dia 24/07/2012, através do processo n°. 10970.720177/2012-54, que se refere ao ato declaratório executivo DRF/UBL n°. 0036/2012, de 03/08/2012, no qual em razão de suposto cometimento de infração o fisco procedeu de ofício a exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional. Para fundamentar seu feito o Fisco baseou-se no comando contido no Art. 12, inciso I, da Resolução CGSN n°. 04, de 30 de maio de 2007, alegando que a Recorrente havia supostamente auferido, no ano calendário de 2008, receita bruta superior ao limite permitido para o recolhimento de impostos e contribuições na forma estabelecida por aquele regime. O suposto excesso, segundo o Fisco decorre de receitas apuradas com base em extratos bancários de contas movimentadas pela Recorrente nos Bancos Bradesco e do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Os extratos bancários foram requeridos pelo Fisco, diretamente nas citadas instituições financeiras, sem a exigida autorização judicial, o expediente adotado pelo Fisco fere o que prevê nossa Carta Maior, em seu Art. 5º, incisos X e XII, que consagra o direito a preservação da intimidade e da vida privada, bem como a inviolabilidade de dados, direitos esses fundamentais do cidadão [...]. Em relação a este mesmo assunto, o Art. 145, §1°., da Carta Magna, faculta a Administração Pública a possibilidade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades do contribuinte, porém, limita este procedimento ao total respeito aos direitos individuais [...]. O sigilo bancário protegido pelos dispositivos retro citados, direitos fundamentais do cidadão, são artigos que figuram dentre as cláusulas pétreas de nossa Constituição, ou seja, aquelas normas supremas que não podem ser modificadas ou suprimidas, nos termos do que dispõe o Art. 60, § 4°. Inciso IV, CF/88. [...] Resta suficientemente provado que houve, por parte do fisco, a quebra do sigilo bancário da Recorrente, pois, a Autoridade Fiscal, requereu diretamente das instituições financeiras as informações sobre a sua movimentação bancária, conforme consta do AI n°. 10970.720169/2012-16, e fez isso sem autorização do Poder Judiciário, consequentemente, tal ato fere os direitos individuais da Recorrente consagrados por nossa Carta Magna. Diante do exposto, é evidente que as informações bancárias obtidas pelo Fisco junto às Instituições Bancárias esbarram no que estabelece a nossa Carta Magna [...]. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 6 Portanto, devem as cópias dos extratos ser retiradas daquele processo, e com o desentranhamento dos documentos bancários obtidos diretamente das instituições bancárias, sem a devida autorização judicial, aquele lançamento se revela totalmente inconclusivo, não merecendo de forma alguma prosperar, devendo, ser extinto o processo sem julgamento do mérito, outra sorte também não merece o que se discute nestes autos, já este ato decorre do que se discute naqueles autos. b) Da pendência de julgamento da Manifestação de Inconformidade: Após ser intimada nos Autos do Processo n°. 10970.720177/2012-54, que trata do Ato declaratório executivo n°. 0036/2012, de 03/08/2012, onde o Fisco com base em suposto excesso de receita bruta apurado com suporte em extratos bancários, requisitados diretamente dos bancos, sem a necessária autorização judicial, a Recorrente protocolizou em 27/08/2012, a sua Manifestação de Inconformidade contra o ato expedido pelo Fisco. Em pesquisa realizada, em 24/07/2017, no sistema de acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, apurou-se que os autos daquele processo, encontram-se atualmente em tramite neste colendo Conselho, conforme comprova o espelho de consulta no sítio da internet (doc. anexo), na situação de "DISTRIBUIR/SORTEAR MOVEP/SECOJ/COARF-E70- SIMPLES". A outra conclusão não se pode chegar a não ser a de que ainda não houve o julgamento da questão. Sendo assim, não pode, a Autoridade Fiscal realizar o lançamento de tributos relativos a períodos posteriores ao ato de exclusão, pois, o mesmo encontra-se com seus efeitos suspensos, até que seja proferida decisão final a respeito assunto. Manifestação de Inconformidade, espelha a ideia de conflito, tendo em vista, que no presente caso o contribuinte (Manifestante ou Recorrente), não se conformou com o ato de desenquadramento do regime do simples nacional, este conflito será solucionado por um órgão julgador competente, donde há de se concluir que tem natureza processual. Conclusão disso é que, de fato, a manifestação de inconformidade ataca a questão do desenquadramento, e, consequentemente, da exigibilidade dos débitos que a fazenda pretende cobrar através destes autos. Assim, diante do caráter extensivo dos vocábulos "recursos" e "reclamações" no sentido de suspender a exigibilidade de todo débito passível de discussão, tem-se evidente a aplicabilidade do Art. 151, III, do CTN ao caso objeto da pretensão do fisco. [...] Portanto, estando suspenso o ato declaratório de exclusão do simples nacional, em virtude de o processo ainda não ter sido julgado, não poderia o Fisco emitir lançamento de tributos em relação a exercícios posteriores, até porque, se porventura a decisão que for dada ao caso concreto for favorável ao Recorrente, isso geraria um problema sem precedentes. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 7 Se não forem aceitas as razões aqui delineadas, no que não se acredita, desde já, a Recorrente requer seja este processo apensado ao processo de n°. 10970.720177/2012-54, no qual se discute a legalidade do ato de desenquadramento promovido pelo Fisco em desfavor da Recorrente, para que ela não seja prejudicada nestes autos pela demora na análise do que se discute naquele outro processo. Caso sejam ultrapassadas as questões preliminares apontadas, a Recorrente pede vênia para declinar sobre as questões de mérito. III - DOS FATOS: Ao Analisar a Impugnação o Órgão Julgador, ou seja, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, manteve na integra a cobrança constante no AI em questão, decidindo pela improcedência da peça de defesa, não concordando com a decisão daquele Órgão a Recorrente vem a presença deste Colendo Conselho, acreditando que será melhor compreendida, para tanto, faremos um breve relato do presente caso desde o seu nascedouro. A Recorrente foi intimada pelo Representante do Fisco em 20/01/2012, com ciência via postal em 25/01/2012, a apresentar no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos relativos ao ano de 2008: 1)- Contrato social e alterações; 2) - Livros Razão e Diário, caso não existissem, deveria ser apresentado o Livro Caixa; 3) - Livro de Apuração de ICMS; 4) Os Extratos Bancários mensais de contas-correntes e aplicações financeiras no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco, em papel e meio magnético. Em virtude das dificuldades impostas pelos bancos, a Recorrente, protocolizou, em 14/02/2012, requerimento solicitando a prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias para entregar os documentos requisitados, no que foi prontamente atendida pela fiscalização, conforme constou em resposta dada ao requerimento em 22/02/2012. Com a concessão do prazo o representante da contribuinte voltou a empenhar-se junto aos bancos para que fossem entregues as cópias dos extratos e o arquivo em meio magnético exigidos pela fiscalização, porém, não obteve sucesso. Porém, em data que não sabe precisar, ao passar por um dos bancos para buscar os documentos e arquivos solicitados pelo fisco, foi informado pelo representante do banco que o fisco já havia determinado a entrega direta dos documentos via Requisição de Movimentação Financeira-RMF e que os arquivos já haviam sido remetidos para a Receita Federal. Em 17/05/2012, a Recorrente recebeu nova intimação, desta feita o que a Ilustre Fiscal exigia era a justificação por meio de documentação hábil e idônea, das origens dos depósitos relacionados em planilhas que compunham a intimação, em relação ao ano de 2008, nas contas do Banco Bradesco, CEF e Banco do Brasil S/A. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 8 Neste momento, a Recorrente teve a certeza de que o seu sigilo bancário havia sido quebrado, e o que é pior, de forma arbitrária e sem a devida autorização judicial. Entretanto, certo de que tinha agido rigorosamente de acordo com o que prevê a legislação, e, apesar de ter recolhido todos os tributos devidos, bem como preenchido e entregue a Declaração de imposto de renda (DASN) relativa ao ano calendário de 2008, e nela ter feito constar a sua renda tributável bem como o valor dos tributos pagos, foi surpreendida com o recebimento do Auto de Infração Simples Nacional de n°. 10970.720169/2012-16 (fls.03-87, 233-278, e 286), emitido em 24/07/2012, onde a Autoridade Lançadora exige, indevidamente, vultosa quantia cujo valor total atinge (R$ 739.391,97), sendo o valor relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (R$ 51.967,72), à Contribuição para o PIS/PASEP (R$ 36.768,63), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (R$ 154.780,85), à Contribuição Patronal Previdenciária (R$ 443.907,05), e por fim o valor relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (R$ 51.967,72), já incluídos Multa e Juros, sob a alegação de que a Recorrente omitiu receitas, mediante a caracterização feita pela suposta apuração de superioridade dos depósitos bancários creditados nas contas bancárias em relação a receita bruta declarada em DASN, no período de janeiro a dezembro de 2008. Além da cobrança constante dos autos retro citado, a Recorrente recebeu a notificação de n° 10970.720177/2012-54, dando notícia de que ela havia sido desenquadrada do simples nacional, conforme dispunha o ato declaratório executivo DRF/UBL n°. 0036/2012, de 03/08/2012. Inconformada tanto com o desenquadramento, quanto com a cobrança plasmada nos autos do processo de n° 10970.720169/2012-16, a Recorrente, apresentou suas razões de impugnação contra o conteúdo daqueles autos, quanto à cabível manifestação de inconformidade em relação ao ato de desenquadramento. Os dois processos (10970.720169/2012-16 e 10970.720177/2012-54) ainda estão tramitando, e dependem de decisão a ser dada por este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para onde foram direcionados, portanto, a discussão destes casos irá ainda percorrer um longo caminho até que seja dada a decisão final. A Recorrente imaginava estar tudo dentro da mais perfeita ordem, já que tinha cumprido todas as suas obrigações, tanto as fiscais, quanto as acessórias, e, e continua aguardando serenamente o julgamento dos processos retro citados, sendo que, ainda continua confiante em um resultado favorável, porém, foi novamente surpreendida com o recebimento da cobrança de vultosa, plasmada nos presentes autos [...]. A Recorrente, desde já, formula os seus mais vigorosos protestos, a uma porque acredita no resultado favorável dos seus pleitos nos outros dois processos, a duas porque, sempre agiu de acordo com o que previa a legislação cabível, a três, porque estando correto o seu procedimento, o presente auto não irá prosperar, Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 9 pois, o seu conteúdo decorre do desenquadramento da empresa como optante pelo simples nacional, e sendo ela reintegrada a este sistema, como espera seja ao final dos julgamentos, desaparecerá as obrigações ora impostas. IV - DO DIREITO: O Art. 151, III, da Lei n°. 5.172/66 [...]. O comando legal acima erigido, deixa claro que as reclamações e os recursos, interpostos de acordo com as leis reguladoras do processo administrativo, como é o caso que se discute nos autos dos processos de nºs 10970.720169/2012-16 e 10970.720177/2012-54, onde são discutidos tanto a proposta de cobrança por suposta omissão de receitas, que desencadeou o desenquadramento da Recorrente do regime do simples nacional, quanto a ilegalidade deste desenquadramento. Ora, Senhores Julgadores, se o resultado da decisão daqueles dois outros autos, influenciam diretamente na possibilidade de cobrança do que se discute neste processo, fica claro e evidente que não se pode levar adiante este feito, a não ser após a decisão prolatada naqueles outros autos, pois, se houver resultado favorável neles, este fato acabará por gerar uma injustiça sem precedentes. Se for levado adiante, estará se ferindo de morte o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado pelo nosso ordenamento, pois, antes da decisão ser dada no processo que trata do desenquadramento da Recorrente do simples nacional, já se estaria aprovando e promovendo a cobrança de valores que dependem do resultado daquele julgamento. [...] Enquanto o ato de exclusão estiver protegido por recurso administrativo, a Receita Federal e o INSS estarão impedidos de efetuar lançamento de ofício para exigência de eventuais diferenças entre os valores recolhidos no SIMPLES/Federal e os devidos pelo lucro real ou presumido, portanto, não pode o presente auto de infração prosperar, sem antes estar decidido definitivamente se a Recorrente estará ou não excluída do simples nacional. O lançamento proposto baseia-se em mera PRESUNÇÃO, desprovida de comprovantes que lhe assegurem firmeza e robustez, pois, não foi ainda julgado o processo no qual se discute a exclusão da Recorrente do regime do simples nacional. Não pode ainda a Recorrente sofrer a imposição de tão pesada multa (75%), ora intentada pelo Fisco, sob a justificativa de inexatidão ou incorreção dos valores declarados, principalmente, por ter procedido de acordo com o que a legislação estabelece, fazendo constar na declaração os dados por ela solicitados. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 10 V - DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente requer aos senhores julgadores: a) Sejam acolhidas as preliminares, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, ou caso assim não entendam, seja julgada procedente o presente RECURSO, com a consequente determinação do cancelamento integral da exigência tributária constante do Auto de Infração contestado, por ser inequivocamente de inteira justiça. b) Caso assim não entendam os eminentes julgadores, sejam então estes autos apensados aos autos dos processos de nºs 10970.720169/2012-16 e 10970.720177/2012-54, pela relação de dependência existente entre eles e este, principalmente, porque as decisões neles prolatadas influenciarão diretamente no que se discute no presente caso. c) Protesta a Recorrente por provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, inclusive através da realização de perícia e juntada de documentos Despacho de Declinação de Competência Consta no Despacho 2ª Turma Extraordinária/CARF nº 2002-000.0001, de 05.08.2024, e-fls. 153-156: Da Competência Julgamento – Crédito decorrente Exclusão do Simples Nacional [...] Nesse contexto, entendo ser competente à 1ª Seção de Julgamento processar e julgar o presente feito, por se tratar de contribuição previdenciárias e terceiros decorrentes da exclusão da empresa do Simples Nacional, nos termos do inciso V do art. 43 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, sendo que o presente processo foi distribuído a este conselheiro em 05/02/2024, quando já vigente o novo RICARF. Como consequência da alteração fica impedida esta Segunda Seção de apreciar o caso, sendo de rigor declinar a competência em favor da Primeira Seção deste Conselho. Conclusão Ante o exposto entendo que o presente processo deve ser redistribuído a 1ª Seção de Julgamento, nos termos do inciso XV do artigo 58 do RICARF. É o Relatório. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 11 VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, da qual a Recorrente foi validamente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foram regularmente analisados pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 12 As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição da República Federativa o Brasil). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 99 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Via de regra, “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Ocorre que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado de ofício. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Logo não cabe razão a Recorrente. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 13 ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de impugnação. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 14 A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Lançamento de Ofício A Recorrente discorda do lançamento de ofício. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). O presente processo trata de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício referente a contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros do ano-calendário de 2009 decorrentes da exclusão da Recorrente do Simples Nacional com efeitos a partir de 01.01.2009. Tem-se que no processo nº 10970.720169/2012-16 foram formalizados os Autos de Infração contra a Recorrente com as exigências de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Contribuição Previdenciária Patronal calculadas segundo a sistemática do Simples Nacional referente ao ano- calendário de 2008 (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Consta no Acórdão CARF nº 1302-005.541, de 17.06.2021, e-fls. 158-165: Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 15 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não detém competência para decidir sobre a constitucionalidade das leis tributárias. Súmula 2 do CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AS ORIGENS DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CABIMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este processo nº 10970.720169/2012-16 se encontra na Procuradoria da Fazenda Nacional/MG desde 28.06.2024, e-fl. 170. No processo nº 10970.720177/2012-54 foi formalizado o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/UBL nº 0036, de 03.08.2012, e-fl. 45, que excluiu a Recorrente do Simples Nacional com efeitos a partir de 01.01.2009 em virtude de ter incorrido na vedação estabelecida no art. 12, inciso I. da Resolução CGSN n°4, de 30 de maio de 2007, ou seja, ter auferido, no ano-calendário de 2008, receita bruta superior ao limite permitido para recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, conforme demonstrado no processo nº 10970.720169/2012-16. Consta no Acórdão CARF nº 1302-005.542, de 17.06.2021, e-fls. 166-169: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÕES. CONEXÃO Mantém-se a exclusão do Simples quando o excesso de receita apurado foi confirmado em processo de lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar- lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 16 Este processo nº 10970.720177/2012-54 se encontra no Arquivo Digital/Órgãos Centrais/RFB/MF desde 20,09.2022, e-fl. 171. Verifica-se que os litígios administrativos instaurados no processo nº 10970.720169/2012-16 e no processo nº 10970.720177/2012-54 se encontram regularmente ali analisados, de modo que na instância recursal tratada no presente processo não podem ser novamente examinados. Trata-se de preclusão que é a perda, extinção ou consumação de uma situação jurídica ativa processual, o que impossibilita a prática de atos processuais no tempo, na forma e no lugar não previstos na legislação de regência, dada a irreversibilidade do processo. Está registrado no Relatório Fiscal, e-fls. 33-38, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): I – INTRODUÇÃO: Este relatório integra os Autos de Infração consolidados no processo n° 10970.720095/2013-91 conforme detalhado a seguir: Auto de Infração DEBCAD n° 51.036.859-0 no valor total de R$ 49.708,80, referente a contribuições previdenciárias patronais e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, e contribuições patronais incidentes sobre remunerações de contribuintes individuais, contidas nas folhas de pagamentos da empresa, no período entre 01/2009 e 12/2009. Auto de Infração DEBCAD n° 51.036.860-3, no valor total de R$ 12.983,58 referente a contribuições destinadas a Terceiros – SESC, SENAC, Salário Educação, INCRA e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, no período entre 01/2009 e 12/2009. II – APURAÇÃO DO DÉBITO: Em todo o exercício de 2009 a empresa declarou em GFIP ser optante pelo SIMPLES NACIONAL, recolhendo em GPS apenas as contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais. Em 16/07/2012 fizemos uma representação para a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/01/2009, objeto do Processo n. 10970.720177/2012-54, nos termos do inciso II do art. 6 da Resolução CGSN n. 15, de 23/07/2007, em decorrência da constatação de que o contribuinte incorreu em situação impeditiva para continuar a recolher seus impostos e contribuições na forma do SIMPLES NACIONAL, conforme disposto no art. 3, caput, e parágrafo 9, da Lei Complementar n. 123/2006, e artigo 12 da Resolução CGSN n. 04, de 30 de maio de 2007, a seguir transcrito: Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 17 “Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do SIMPLES NACIONAL a ME ou a EPP: I – que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); “A empresa foi excluída do SIMPLES NACIONAL através do Ato Declaratório Executivo n. 036 de 03/08/2012, tendo a empresa apresentado manifestação de inconformidade contra a referida exclusão. O processo encontra-se na SECOJ-DRJ- JFA-MG, ainda sem julgamento. Em decorrência da exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL apuramos os débitos contidos nos Autos de Infração DEBCAD n. 51.036.859-0 e 51.036.860-3. O crédito tributário constituído através destes autos de infração ficam condicionados à decisão final de exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL - Processo 10970.720177/2012-54. As contribuições previdenciárias e as devidas a Terceiros, apuradas nos autos de infração listados acima, incidiram sobre a remuneração de segurados empregados incluídos nas folhas de pagamentos da empresa e não declaradas em GFIP, tendo em vista que a empresa declarou nas GFIP ser optante pelo SIMPLES NACIONAL. Também foram apuradas contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais, pelo mesmo motivo. III – LEVANTAMENTO DO DÉBITO: Todos os valores que serviram de base de cálculo bem como as contribuições apuradas foram detalhadas no Discriminativo de Débito – DD, onde foram lançados. O débito foi apurado por meio dos seguintes levantamentos: Levantamento FP: Neste levantamento foram informadas as bases de cálculo das contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, no período de 01 a 12/2009. Levantamento CI: Neste levantamento foram informadas as bases de cálculo das contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais, no período de 01 a 12/2009. [...] As contribuições previdenciárias recolhidas através de DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional - de 01 a 12/2009, foram deduzidas do débito apurado, mediante lançamento de crédito dos seus valores. IV – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES: O fato gerador das contribuições apuradas são as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a segurados empregados e a contribuintes individuais, em retribuição aos serviços prestados à empresa. V– DOCUMENTOS EXAMINADOS: O débito foi apurado com base no exame dos seguintes documentos apresentados pela empresa: Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 18 • Folhas de Pagamentos; • GFIP; • GPS recolhidas; • DAS recolhidas. VI - PERÍODO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES: Os autos de infração englobam contribuições apuradas no período entre 01/2009 e 12/2009. VII - ALÍQUOTAS APLICADAS: Foram aplicadas as seguintes alíquotas: No Auto de Infração DEBCAD n° 51.036.859-0, sobre as bases de cálculo dos segurados empregados foram aplicadas alíquota patronal de 20% e alíquota de 1% destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Sobre as bases de cálculo dos segurados contribuintes individuais foi aplicada a alíquota patronal de 20%. No Auto de Infração DEBCAD n° 51.036.860-3, referente a contribuições devidas a Terceiros foram aplicadas as seguintes alíquotas: SESC: 1,5% SENAC: 1,0% INCRA: 0,2% SEBRAE: 0,6% Salário Educação: 2,5%. VIII – CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELA EMPRESA: As contribuições incluídas nos autos de infração não foram declaradas em GFIP, nem foram recolhidas pela empresa. Os recolhimentos efetuados em GPS pela empresa no período entre 01/2009 e 12/2009 foram apropriados para cobrir as contribuições que efetivamente foram declaradas em GFIP. As contribuições previdenciárias recolhidas em DAS durante o período foram deduzidas do débito apurado, conforme já detalhado anteriormente neste relatório. IX – DOCUMENTOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO: Documentos que compõem os autos de infração: - Folha de rosto do Auto de Infração; - DD – Discriminativo de Débito; - Fundamentos Legais do Débito; - RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados O Discriminativo de Débito, além das bases de cálculos e das contribuições calculadas, detalha também juros calculados de acordo com a legislação em vigor, conforme anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD. Além deles faz parte dos autos este relatório fiscal, o documento de instruções para o contribuinte e o relatório de vínculos. Foram anexados ainda ao processo cópia dos seguintes documentos: - Cópia do contrato social da empresa e alterações; - Cópia dos Termos de Início do Procedimento Fiscal, dos Termos de Intimação e dos Termos de Continuidade da ação fiscal; - Cópia da Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES NACIONAL; - Ato Declaratório Executivo n. 036 de 03/08/2012. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 19 Restando comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. Consta no Acórdão da 6ª Turma da DRJ/FOR/CE nº 08-39.991, de 10.08.2017, e-fls. 97-101, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 2 Mérito A Lei Complementar nº 126/2006, art. 39, determina que o rito para julgamento de manifestação de inconformidade contra exclusão do Simples Nacional é o dos processos administrativos fiscais, que, na esfera federal, está previsto no Decreto nº 70.235/1972. Dessa forma, foi formalizado o processo nº 10970.720177/2012- 54, no qual foi julgada, nos moldes do Processo Administrativo Fiscal Federal, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme o Acórdão nº 08-29.122, de 26/03/2014, emitido pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza. Não cabe neste processo, portanto, discussão sobre a exclusão efetuada, mas apenas quanto aos aspectos atinentes unicamente aos Autos de Infração lavrados. A contribuinte alega que os Autos de Infração não poderiam ser lavrados antes da decisão definitiva relativa à manifestação de inconformidade contra a sua exclusão do Simples Nacional. Uma vez detectado o fato impeditivo à participação da contribuinte nesse regime diferenciado, o Ato Declaratório Executivo lavrado tem natureza declaratória e seus efeitos alcançam o período a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente à ocorrência do fato (Resolução CGSN nº 15/2007, art. 6º, II). Na verdade, a manifestação de inconformidade (impugnação) contra a exclusão do Simples Nacional tem natureza de questão prejudicial ao julgamento da impugnação aos Autos de Infração. Portanto, há obediência aos ditames legais se a cobrança for sustada até a decisão definitiva sobre a exclusão do citado regime diferenciado (suspensão da exigibilidade). Nesse ponto, interessante se definir que a exigibilidade é a possibilidade de o credor postular o objeto da obrigação. O crédito tributário somente pode ser exigido após definitivamente constituído através do lançamento, pois antes não se reveste de liquidez e certeza, não tendo condições de ser reclamado pelo Fisco. O que a suspensão da exigibilidade susta é a cobrança do crédito tributário já constituído, não podendo ser proposta a ação de execução. Assim, mesmo constatada a suspensão da exigibilidade, a lavratura do Auto de Infração constitui um ato legal e legítimo. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 20 Conclusão semelhante à aqui demonstrada se chegou na Solução de Consulta Interna da Coordenação Geral de Tributação – Cosit nº 18/2014: 4.3 Entre o ato de exclusão e o lançamento feito em decorrência de tal exclusão existe uma relação de causa e consequência. Assim, havendo tal relação, se o ato de exclusão for considerado inválido será também afetado por essa invalidade o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária. [...] 4.5 Além disso, nos termos do § 3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, quando ocorrer a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional, a efetividade desse ato dependerá de decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, razão pela qual não procede o entendimento de que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples Nacional não teria qualquer efeito suspensivo do crédito tributário lançado em decorrência dessa exclusão. Não é à toa que o § 32 do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 2011, diz que o termo de exclusão só se tornará definitivo após a decisão definitiva do processo administrativo fiscal. 4.6 Embora a impugnação do ato de exclusão obste sua efetividade, deve-se fazer preventivamente o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa até que o ato de exclusão produza efeitos. (Grifei) 6. Nos termos do § 3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) n- 94, de 29 de novembro de 2011, a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa. Logo, sendo o lançamento atividade vinculada e uma vez que corre contra a Fazenda o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, fazia-se necessária a lavratura dos Autos de Infração, os quais permanecem com a sua exigibilidade suspensa (impedimento apenas para execução de procedimentos de cobrança) até a decisão definitiva no processo que trata da exclusão do Simples Nacional. Quanto à multa aplicada, a atividade administrativa tributária é pautada pelo princípio da estrita legalidade, não podendo ser acatado o argumento de que a multa é excessiva em face da determinação legal para a sua aplicação no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) no caso de lançamento de ofício (Lei nº 9.430/1996, art. 44, I). A alegação genérica de que a contribuinte cumpriu a legislação não é suficiente para desconstituir a multa alicerçada na lei. Com relação ao pedido de apensação, para que os três processos permaneçam juntos (este, o de nº 10970.720177/2012-54 e o de nº 10970.720169/2012-16), no momento não é conveniente tal providência, já que os processos encontram- se em fases diferentes: para os processos nºs 10970.720177/2012-54 e Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 21 10970.720169/2012-16, os quais estão apensados, já há acórdão de primeira instância e recurso voluntário contra o acórdão, já tendo sido encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para o julgamento em segunda instância. 3 Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, com a manutenção integral do crédito tributário. Assim sendo, o Acórdão da 6ª Turma da DRJ/FOR/CE nº 08-39.991, de 10.08.2017, e-fls. 97-101, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Por conseguinte, não cabe razão à Recorrente. Multa de Ofício Proporcional A Recorrente apresenta alegações em face da exigência da multa de ofício proporcional. Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Trata-se de responsabilidade objetiva do agente por infrações fiscais que independe da intenção do agente, em face da qual inexiste mitigação, ressalvando disposições em contrário da legislação de regência (art. 112, art. 136 e art. 137 e do Código Tributário Nacional). Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 22 No lançamento de ofício está afastada a aplicação da multa de mora que pressupõe o pagamento espontâneo e fora do prazo legal do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal em relação à matéria e ao período tratado nos autos (art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No presente caso houve constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) com fundamento do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tem-se que “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida” (art. 112 do Código Tributário Nacional). Ocorre que não remanescem incertezas a respeito do fato de que a Recorrente adotou a conduta ilícita o que enseja a aplicação da multa de ofício proporcional. Logo não cabe razão à Recorrente. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.758 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720095/2013-91 23 Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10866263 #
Numero do processo: 15504.725350/2019-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO. PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. O termo de início do prazo para aproveitamento de créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia do trimestre seguinte ao que os créditos se referem.
Numero da decisão: 3202-002.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO. PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. O termo de início do prazo para aproveitamento de créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia do trimestre seguinte ao que os créditos se referem.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15504.725350/2019-05

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7234908

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.209

nome_arquivo_s : Decisao_15504725350201905.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 15504725350201905_7234908.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10866263

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 12 09:37:11 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829189086000185344

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-31T18:10:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-31T18:10:16Z; Last-Modified: 2025-03-31T18:10:16Z; dcterms:modified: 2025-03-31T18:10:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-31T18:10:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-31T18:10:16Z; meta:save-date: 2025-03-31T18:10:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-31T18:10:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-31T18:10:16Z; created: 2025-03-31T18:10:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-03-31T18:10:16Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-31T18:10:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.725350/2019-05 ACÓRDÃO 3202-002.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAMBÉ ALIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO. PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. O termo de início do prazo para aproveitamento de créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia do trimestre seguinte ao que os créditos se referem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725350/2019-05 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento (PER) em formulário, relativo a crédito de Cofins – Mercado Interno no valor de R$ 901.332,18, referente ao 3° trimestre de 2014. O procedimento fiscal foi aberto, sob TDPF nº 06.1.01.00-2019-00644-6, originalmente para verificação de pedidos de créditos complementares do período de julho a setembro de 2013 e abril a setembro de 2014, contudo, ainda no curso da ação de auditoria fiscal, novos pedidos para o período de outubro a dezembro de 2014 foram protocolados pela interessada. A autoridade ao efetuar a análise verificou que o período de julho a dezembro de 2014 fora objeto de análise em outro procedimento fiscal, cujo TDPF é o de nº 0600100-2019- 00096-5, a contribuinte foi intimada para apresentação de novos documentos, e os pedidos complementares aos períodos em questão foram indeferidos pela impossibilidade de retificação dos pedidos originais, com base nos arts. 105 e 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. A autoridade também identificou a ocorrência de prescrição parcial do direito ao ressarcimento, uma vez que na relação de pedidos, alguns dos períodos de apuração do trimestre teriam sofrido decurso de prazo maior de 5 (cinco) anos entre a data do pedido a apuração do crédito propriamente: Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 06, formalizada através do acórdão nº 106-022.411, assim ementado: Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725350/2019-05 3 Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. PEDIDO INICIAL AINDA EM TRÂMITE. VEDAÇÃO. Pendente de decisão administrativa pedido de ressarcimento, é vedado novo pedido relativo ao mesmo período de apuração e tributo, ainda que alegado fato ou direito superveniente àquele em vigor na data do pedido inicial (aplicação do art. 59, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, 2017). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pelo reconhecimento da ausência de prescrição para pleitear o crédito tributário, bem como, por sua integral homologação. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. DO MÉRITO 1- Da (im)possibilidade de transmissão de PER Complementar A DRF de origem indeferiu o pleito, essencialmente, com base nos seguintes fundamentos: Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725350/2019-05 4 a) Existência de PER anterior para o mesmo período; b) Existência de litígio administrativo acerca do direito creditório pretendido, o que impossibilitaria a transmissão do PER. c) impossibilidade de retificação dos pedidos originais. Por sua vez, alega a Recorrente que o entendimento firmado pela DRJ se mostra claramente equivocado na medida em que todos os créditos identificados pela Recorrente após a realização do procedimento de revisão fiscal foram objetos de novos pedidos de ressarcimento complementares, não se tratando de retificação dos PER’s anteriormente transmitidos para o período a justificar a fundamentação adotada pela DRJ. Alega ainda a Recorrente que foi, justamente, pela impossibilidade de promover a retificação dos PER´s que realizou a transmissão do PER complementar objeto do presente processo. Esta é, inclusive, a causa adotada pela própria Receita Federal para autorizar a transmissão do pedido de ressarcimento via formulário em papel. Confira-se o que dispõe o artigo 56 da IN RFB nº 1.717/17: Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. Aqui, entendo assistir razão a Recorrente. A partir da leitura do art. 25 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, vigente à época dos fatos, concluiu o julgador, assim como a DRF de origem, que não seria possível a transmissão de mais de um PER relativo ao mesmo período. Entretanto, com a devida vênia, não entendo haver tal restrição, por tratar-se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período, muito menos deve ser aplicar à hipótese as disposições relativas à retificação dos pedidos. Adoto como minhas razões de decidir o voto vencedor do Ilustre Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, no acórdão nº 3002-002.856 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA: Da possibilidade de mais de um PER relativo a um mesmo período Em relação à existência de mais de um PER para o mesmo período, a autoridade julgadora da 1ª instância, avalizando o embasamento do indeferimento, consignou que: Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725350/2019-05 5 Ora, se cada Pedido deverá ser efetuado pelo saldo remanescente no trimestre calendário, não tem lógica a interpretação dada pela Manifestante ao defender a possibilidade de apresentação de mais de um pedido para o mesmo trimestre. Cada trimestre tem um único saldo e é esse que poderá vir a ser objeto de PER desde que observadas as demais condições de apuração em DACON e na escrituração, com observâncias das disposições legais (fáticas e temporais) pertinentes A partir da leitura do art. 32 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente à época dos fatos, concluiu o julgador, assim como a DRF de origem, que não seria possível a transmissão de mais de um PER relativo ao mesmo período. Contudo, não é essa a melhor interpretação da norma. Tratando- se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período. Já decidiu nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. Acórdão 9303-014.083, de 22 de junho de 2023 Do termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos Além do indeferimento com base na duplicidade de pedidos, a DRJ, assim como a DRF de origem, considerou que: (...) ainda que superada fosse a duplicidade de PER para o mesmo período, quando da apresentação do PER em questão, em 24/06/2015, já havia decorrido o prazo para aproveitamento de créditos decorrentes de operações realizadas nos meses de abril e maio/2010. Considerou, portanto, prescrito o direito ao aproveitamento dos créditos relativos a abril e maio de 2010, vez que o PER em discussão foi transmitido em 24/06/2015. Para se chegar a essa conclusão, a contagem do prazo prescricional foi feita considerando-se como termo de início o primeiro dia do mês subsequente Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725350/2019-05 6 ao da apuração, o que se deu com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como se sabe, o pedido de ressarcimento dos créditos só pode ser feito após o encerramento do trimestre ao qual se referem, de maneira que considerar como termo inicial do prazo prescricional o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração implicar iniciar a contagem do prazo de caducidade de um direito em momento em que ele ainda não podia ser exercido. O Parecer PGFN/CAT nº 2.370/2012 opina pela aplicação dos prazos do CTN, em detrimento da norma prevista no Decreto nº 20.910/1932. 27. A natureza tributária acima caracterizada, a nosso ver, é suficiente para indicar que o prazo extintivo aplicável para a regulamentação da prescrição desses créditos deve vir do substrato normativo tributário em detrimento de diploma genericamente aplicável a qualquer outro crédito público. O CTN é materialmente mais específico que o Decreto nº 20.910, de 1932, por ser norma geral tributária, nos termos do art. 146 da CF, e o CTN é mais o referido Decreto N° 20.910, de 1932. (...) 37. Enfim, além do óbice legal constante do art. 74 da Lei N° 9.430, de 1996, considerar que tais créditos não são tributários não nos parece ser o caminho mais simples, eficiente e seguro, motivo pelo qual entendemos que o prazo prescricional para a utilização dos créditos previstos nesta seção, seja por compensação, seja por ressarcimento, deve ser contado nos termos do art. 168 e 169 do CTN, segundo sistemática exposta nos itens 98 a 101 do Parecer PGFN/CAT/N° 2093, de 2011. Dessa forma, considero que o termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia após o encerramento do trimestre, momento em que se torna possível transmitir o competente pedido. Voto, assim, por afastar a prescrição do direito de aproveitamento dos créditos. Por fim, entendo ser legítimo o direito de a recorrente apresentar mais de um pedido de ressarcimento relativo ao mesmo período, merecendo-se afastar a prescrição do direito de aproveitamento dos créditos. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.209 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725350/2019-05 7 Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 481DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10866568 #
Numero do processo: 10611.720425/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO.ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins­Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS­Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3202-002.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO.ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins­Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS­Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10611.720425/2016-70

anomes_publicacao_s : 202503

conteudo_id_s : 7234927

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.167

nome_arquivo_s : Decisao_10611720425201670.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10611720425201670_7234927.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10866568

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 12 09:37:12 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829189086015913984

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-31T19:55:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-31T19:55:35Z; Last-Modified: 2025-03-31T19:55:35Z; dcterms:modified: 2025-03-31T19:55:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-31T19:55:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-31T19:55:35Z; meta:save-date: 2025-03-31T19:55:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-31T19:55:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-31T19:55:35Z; created: 2025-03-31T19:55:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-03-31T19:55:35Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-31T19:55:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10611.720425/2016-70 ACÓRDÃO 3202-002.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VRG LINHAS AEREAS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins-Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS-Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720425/2016-70 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra constituição de crédito tributário de ofício relativo ao COFINS-Importação, que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativas às importações de aeronaves no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício, abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. A Autoridade Fiscal afirma que: 1) O importador foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, os comprovantes de recolhimento do adicional de 1% da Cofins-Importação relativos ao processo de admissão temporária para utilização econômica; 2) O Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica implica o pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro; 3) Conforme o art. 373 do Decreto nº. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Essa proporcionalidade será obtida pela aplicação do Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720425/2016-70 3 percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. Sendo o prazo máximo de vigência do Regime de cem (100) meses; 4) Segundo a Lei nº 10.865/2005, art. 4º e parágrafo único, para efeitos de cálculo do tributo o fato gerador é considerado ocorrido com o registro da declaração de importação nos casos de admissão temporária para utilização econômica; 5) O valor da alíquota da Cofins-Importação para aeronaves, classificadas na posição 88.02 bem como suas partes e peças, estava reduzida a 0 (zero) até 31/07/2013. Tal redução não constava da edição original da Medida Provisória nº 164/2004, que foi convertida na Lei nº 10.865/2004; 6) Com o fito de fomentar determinados setores econômicos, o legislador concedeu tal benefício fiscal com a edição das Leis nº 10.925, de 2004 e posteriormente pela Lei nº 11.727, de 2008; 7) O adicional da alíquota da Cofins-Importação foi instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2011, simultânea e conjugadamente com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, que substituiu a contribuição sobre a folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos, conforme se observa nos arts. 7º a 10, 21 e 23 da citada Medida Provisória; 8) Posteriormente a Medida Provisória foi convertida na Lei nº 12.546, de 2011. Mister observar que a instituição do referido adicional ocorreu em conjunto com outras medidas que visavam à redução da carga tributária na produção para garantir a competitividade da indústria doméstica e a geração de emprego e renda, em especial com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, atualmente versada nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que substituiu a contribuição sobre folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos; 9) Ocorre que a incidência da tributação sobre a receita bruta, em substituição à folha de salários, resultou, na prática, no aumento da tributação incidente sobre a receita bruta, onerando bens produzidos no Brasil; 10) Para a manutenção da isonomia tributária entre os bens nacionais e os importados, procedeu-se, na mesma proporção, o aumento da COFINS- Importação; Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720425/2016-70 4 11) As mercadorias das posições NCM 8411 e 8802 atendem às duas condições colocadas pela nova redação do § 21 da Lei nº 10.865/04 (redação dada pelo art. 12 da Lei 12.844/13), ou seja, são bens classificados na TIPI pelo código NCM 8411 e 8802 e estão relacionados no Anexo I da Lei 12.546/11. Esses produtos foram incluídos no Anexo-I da Lei nº 12.546/11 pelo art. 56 da Lei nº 12.715/12; 12) A vigência do art. 12 desta lei 12.844/13 iniciou no dia 1º de agosto de 2013, primeiro dia do 4º mês subseqüente à edição da Medida Provisória MPV 612 de 04/04/2013; 13) Por conseguinte, a partir de 01/08/2013 a alíquota da COFINS- Importação para as aeronaves da NCM/TEC 8802 e Motores de aeronaves da Posição 8411 passou a ser de 1% (UM POR CENTO), por força do art. 12 da Lei nº 12.844/13 de 19/07/2013 conjugada com as leis 12.546/11 e 12.715/12. 14) O lançamento foi realizado de acordo com a quantidade de meses em que os bens permaneceram no regime de admissão. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, formalizada através do acórdão assim ementado: CONFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. O § 21, art 8º da Lei nº 10.865/2004 criou um adicional de 1% para todos os bens relacionados no Anexo I da Lei nº12.546/2011, inclusive os que, por ventura, estavam sendo beneficiados pela redução de alíquotas, prevista no § 12 do mesmo artigo. LAPSO MANIFESTO. ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO EM ACÓRDÃO. A correção de inexatidões materiais devido a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes, em um acórdão, serão corrigidas mediante a elaboração de uma nova decisão, nos termos do art. 39 da Portaria ME 340/2020. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa, resumidamente, alega: (i) A exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação com fulcro no § 21 deve ser de pronto rechaçada, pois é inaceitável a conclusão de que uma norma geral de mesma hierarquia possuiria o condão de revogar uma norma especial, em clara violação Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720425/2016-70 5 ao § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/72, com a redação atribuída pela Lei nº 12.376/10 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); (ii) Inexiste conflito entre a norma desonerativa da COFINS - Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 e a norma do § 21, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS- Importação, que sendo uma norma de caráter especial (§ 12) e outra de caráter geral (§ 21), não há antinomia entre as referidas normas no sistema normativo, restando incabível a exigência da COFINS sobre a importação de aeronaves e suas partes e peças por empresas regulares de transporte aéreo, uma vez que tais empresas estão manifestamente sujeitas à aplicação isolada da alíquota zero, nos estritos termos do § 12, inciso VI e VII, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04; (iii) Não houve a revogação da norma desonerativa da COFINS-Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 pela norma do § 21, do art. 8º da Lei 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação; Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. I- DO MÉRITO Conforme se depreende dos autos, a autuação em tela teve por base a análise de pedido de regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no qual foi constatada a falta de recolhimento do Adicional de COFINS­Importação devida nas DI’s nº 14/1888983-2 que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativos às importações de aeronaves (NCM 8802.40.90) no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício no total de R$ 2.349.460,87 abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720425/2016-70 6 A contribuinte teria deixado de recolher o Adicional da COFINS- Importação à qual seria obrigada nas referidas operações aduaneiras nos termos previstos no §21, art.8º da Lei nº 10.865/2004. Com relação às contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, a Lei nº 10.865/2004, em seu art. 8º, §12, inciso VI, houve a redução a zero a alíquota do produto constante na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art.7º desta Lei, das alíquotas: (...). § 12 Ficam reduzidas a 0(zero) as alíquotas das contribuições, nas hipót eses de importação de: (...) VI – aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; Pois bem, delineados os contornos da lide, percebe-se que se trata basicamente de matéria de direito, reduzindo-se a decidir se a legislação vigente à época permitia ou não a cobrança do adicional da COFINS nas importações dos produtos classificados na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Posteriormente, por meio do art. 8º da Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, o adicional da alíquota da COFINS-Importação foi criado com a finalidade extrafiscal de restabelecer o equilíbrio concorrencial entre os produtos importados e os nacionais, cuja produção restou contemplada pela contribuição previdenciária sobre a receita instituída pelos arts. 7º e 9º da Lei n° 12.546, de 2011. Tal finalidade está expressa na exposição de motivos nº 122 MF/MCT/MDIC relativa a MP nº 540/2011, convertida na Lei nº12.546/2011, que tratou da substituição da contribuição sobre a folha de salários pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e, de forma simultânea, a criação do adicional da alíquota da COFINS-Importação visando equilibrar a tributação entre os produtos importados e os nacionais, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, naqueles ramos de atividades sujeitos a essa nova forma de tributação previdenciária. A época da ocorrência das importações, após a edição de várias medi das pro- visórias, a redação do dispositivo legal que previa o adicional a alíquo Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720425/2016-70 7 ta da COFINS-Importação foi estabelecida pela MP nº 612/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013, que em seu artigo 12 ratificou a nova redação do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 com o seguinte texto: § 21 As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Estabelecidas as bases legais da COFINS-Importação e do adicional em comento, passa-se à análise da procedência da cobrança desse último no caso concreto. Como se sabe, a alíquota zero estabelecida pela legislação transcrita aos produtos importados em questão não significa não incidência ou isenção, mas tão somente que a tributação daquela operação ou produto foi zerada por opção do governante por razões econômicas envolvendo aquele ramo de atividade. Sendo que a qualquer momento as alíquotas podem ser restabelecidas, observando-se os requisitos legais, quando o governante entender que tal benefício já não se faz mais necessário para a política econômica adotada. Disso, conclui-se que o fato das mercadorias envolvidas na autuação gozarem do benefício da alíquota diferenciada da regra geral não a exclui de maneira tácita de eventuais disposições legais posteriores que estabelecem outras obrigações tributárias quanto a contribuição, a exemplo do adicional de 1% da COFINS-Importação. Observa-se pela leitura do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 que estão sujeitos ao adicional em comento aqueles produtos que têm a sua alíquota da COFINS-Importação reguladas pelo próprio art. 8º da mesma lei e que o bem importado esteja entre aqueles relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Conforme antes indicado, não resta dúvida que a alíquota zero para a COFINS-Importação na importação de aeronaves é regulada pelo art. 8º, §12, VI da Lei nº 10.865/2004. Também, é certo que tais produtos classificados na posição 8802 estão incluídos no anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2001. Dessa forma, entendo correta a cobrança do adicional de alíquota da COFINS-Importação sobre os referidos produtos. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720425/2016-70 8 Dessa forma, por expressa disposição legal, o adicional de 1% (um por cent o) é devido na importação das aeronaves da posição 88.02 da NCM, nos te rmos do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004, mesmo com previsão de alíquota reduzida a zero para a COFINS- Importação, contida no § 12, inciso VI, do mesmo artigo 8º da Lei nº 10.865 /2004. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em caso idêntico contra a própria Recorrente no Resp 1.889.499: EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1912794 - DF (2020/0338964-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO : ARIANE LAZZEROTTI - SP147239 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. COFINS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. A discussão não merece maiores digressões, especialmente, ante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1178310, sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio no Tema 1047: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715/2012, E DO § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, INCLUÍDO PELA LEI 13.137/2015. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1047, fixada a seguinte tese de repercussão geral: Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.167 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720425/2016-70 9 III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10885720 #
Numero do processo: 10768.001638/2009-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para o exercício de 2005, na hipótese em que o cônjuge e os filhos beneficiários constarem do plano de saúde do titular, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, contudo sem utilizarem das referidas deduções, os valores podem ser deduzidos pelo titular que realizou integralmente os efetivos pagamentos. Afasta-se a glosa sobre a despesa declarada, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-007.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para o exercício de 2005, na hipótese em que o cônjuge e os filhos beneficiários constarem do plano de saúde do titular, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, contudo sem utilizarem das referidas deduções, os valores podem ser deduzidos pelo titular que realizou integralmente os efetivos pagamentos. Afasta-se a glosa sobre a despesa declarada, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10768.001638/2009-96

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7242249

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.676

nome_arquivo_s : Decisao_10768001638200996.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10768001638200996_7242249.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025

id : 10885720

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430449848320

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-14T20:40:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-14T20:40:09Z; Last-Modified: 2025-04-14T20:40:09Z; dcterms:modified: 2025-04-14T20:40:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-14T20:40:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-14T20:40:09Z; meta:save-date: 2025-04-14T20:40:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-14T20:40:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-14T20:40:09Z; created: 2025-04-14T20:40:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-04-14T20:40:09Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-14T20:40:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10768.001638/2009-96 ACÓRDÃO 2001-007.676 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE STELLA MARIA TOSTES RAMOS VIEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para o exercício de 2005, na hipótese em que o cônjuge e os filhos beneficiários constarem do plano de saúde do titular, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, contudo sem utilizarem das referidas deduções, os valores podem ser deduzidos pelo titular que realizou integralmente os efetivos pagamentos. Afasta-se a glosa sobre a despesa declarada, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.676 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.001638/2009-96 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 68/73): PROCESSO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de imposto de renda pessoa física, do exercício 2005. LANÇAMENTO Consta nos sistemas da RFB que, em 15/09/2008, foi emitido termo de intimação fiscal para apresentar documentos, recebido pela interessada em 25/09/2008. Em 19/01/2009, foi formalizada a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de imposto de renda pessoa física (fls. 43 a 45), do exercício 2005, ano-calendário 2004, por meio da qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 11.639,00 com os seguintes valores originários: IRPF Suplementar sujeito à multa de ofício (parte A): R$ 5.167,84 IRPF sujeito à multa de mora (parte B): R$ 0,00 Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 44), o lançamento de ofício decorre da dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 18.792,14. Consta na complementação da descrição dos fatos o seguinte: Foi glosada a despesa médica, abaixo relacionada, por falta de identificação dos valores de cada beneficiário do plano de saúde (cônjuge não dependente declara em separado no modelo simplificado): CAIXA DE ASSIST.ADV.D0 R J - R$ 11.792,14 Foi glosada a despesa médica, abaixo relacionada, por falta de apresentação/comprovação: CAIXA DE ASSIST.ADV.D0 R J - R$ 7.000,00 A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 03/02/2009 (cópia do AR 63). DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (fls. 2 a 11), apresentada em 27/02/2009, a interessada alega, em síntese, que: Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.676 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.001638/2009-96 3 1. A impugnação é tempestiva e solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 2. No caso em tela, todos os requisitos objetivos legais foram preenchidos, consubstanciados na seguinte documentação: Declaração de IDA MARILIA DE OLIVEIRA, administradora do condomínio em que reside a impugnante atestando que com esta reside sua sogra e dependente, JAQUELINE KLEIN, desde dezembro de 2001; comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IRRF e cópia de 6 DARF; 3. A intenção do legislador foi a de permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, desde que devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea podendo a autoridade fiscal verificar se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou aos seus dependentes; 4. Conclui-se que o lançamento relacionado à Notificação de Lançamento em epígrafe é indevido, ilegal e improcedente; Em 10/06/2009, a interessada protocolou petição (fls. 52 a 56) na qual, em síntese, solicita a juntada aos autos de demonstrativo de pagamento referente ao ano-calendário 2004 expedido pela CAARJ e certidão de casamento dela, a fim de que reste estabelecida a condição de dependente de sua sogra, JAQUELINE KLEIN; É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS Somente é dedutível a despesa com plano de saúde com o próprio contribuinte e seus dependentes informados na DAA. No exercício 2005, é dedutível a despesa do plano de saúde do cônjuge e filhos que declararam em separado, desde que não tenha sido utilizada como dedução nas declarações desses dependentes. Cientificada da decisão, em 20/10/2014 (fls. 80), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 18/11/2014 (fls. 83/88), recurso voluntário parcial, insurgindo-se contra a manutenção da glosa da despesa com plano de saúde pago em favor de sua filha/dependente não declarada, Lívia Tostes Ramos Vieira, porquanto devidamente comprovada nos autos, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao teor do teor do art. 151, III do CTN. Em 19/11/2014, peticiona requerendo a juntada de documentos, em complemento ao suporto comprobatório já produzido nos autos (fls. 89/92). Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.676 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.001638/2009-96 4 Em 26/09/2023, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem apurasse se Lívia Tostes Ramos Vieira apresentou DAA/2005, instruindo os autos com a referida declaração de ajuste, se porventura apresentada (fls. 95/97), diligência regularmente cumprida, em 12/12/2024 (fls. 98/100), retornando-me os autos, em 13/01/2025, para prosseguimento do julgamento (fls. 102). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida de despesas com plano de saúde: O litígio recai sobre a glosa dedução da despesa com plano de saúde PLASC gerido pela Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro/CAARJ, pago em favor de sua filha/dependente não declarada, Lívia Tostes Ramos Vieira, no valor de R$ 950,93, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as aludidas despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.676 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.001638/2009-96 5 No que tange às despesas com o plano de saúde, de fato, ao teor da legislação de regência, somente são dedutíveis as despesas do contribuinte e de seus dependentes informados no ajuste anual, podendo o cônjuge e os filhos figurar como tal, atendidos os requisitos exigidos, ao teor dos arts. 77, § 1º, I e III e § 2º do RIR/99. Neste ponto e como explicitado na diligência requestada, a questão nº 355 do Perguntas e Respostas do IRPF do ano-calendário 2005, traz a seguinte colocação: PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO 355 - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. Como se pode observar, a orientação fiscal vigente à época não trazia qualquer ressalva quanto ao modelo de declaração entregue pelo cônjuge e filhos, cuja advertência sobre o modelo da declaração somente passou a ser feita a partir do ano-calendário de 2006, conforme se depreende da Pergunta nº 356 do Manual de Perguntas e Respostas IRPF do ano-calendário de 2006: 356. O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.676 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.001638/2009-96 6 correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano. Vale registrar, por oportuno, que o entendimento fiscal foi modificado a partir do exercício de 2009. Desde então, a orientação é a de que o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode mais deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis no ajuste anual os valores pagos a planos de saúde daqueles consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Com efeito, trazendo as regras para o caso concreto, quanto à filha, Lívia Tostes Ramos Vieira – cuja relação de parentesco, diga-se de passagem, restou demonstrada (fls. 91) – considerando que, embora não constando como dependente, apresentou no ano-calendário autuado DAA em separado em modelo simplificado (fls. 99), calhando assim no aproveitamento pela Recorrente/titular do plano da despesa paga em favor de sua filha e por esta não aproveitada no ano-calendário de 2004 (fls. 59), razão pela qual, ancorado nas orientações fiscais editadas, afasto a glosa sobre aludida despesa, no limite em que comprovado. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da cobrança do crédito tributário em litígio, cabe salientar que, durante o curso processual, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, na exata dicção do art. 151, III do CTN, sendo despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde PLASC, no valor de R$ 950,93, referente a participação de sua filha/dependente não declarada, Lívia Tostes Ramos Vieira, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4676629 #
Numero do processo: 10840.000875/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE AÇÚCAR E ALCOOL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUCIDIAL - SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE - LANÇAMENTO - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. DEPÓSITO PARCIAL - MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O depósito de parte do crédito tributário discutido (depósito não integral, portanto) não suspende a exigibilidade do crédito tributário discutido e enseja a exigência de multa por lançamento de ofício pela Fazenda Pública. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto da ação judicial e negado nas demais matérias.
Numero da decisão: 203-06.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, na parte não alcançado pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE AÇÚCAR E ALCOOL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUCIDIAL - SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE - LANÇAMENTO - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. DEPÓSITO PARCIAL - MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O depósito de parte do crédito tributário discutido (depósito não integral, portanto) não suspende a exigibilidade do crédito tributário discutido e enseja a exigência de multa por lançamento de ofício pela Fazenda Pública. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto da ação judicial e negado nas demais matérias.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10840.000875/91-10

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 7243624

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-06.749

nome_arquivo_s : 20306749_108400008759110_200008.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : RENATO SCALCO ISQUIERDO

nome_arquivo_pdf_s : 108400008759110_7243624.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, na parte não alcançado pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4676629

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:15 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-17T19:08:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20306749_108400008759110_200008; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2025-04-17T19:08:30Z; Last-Modified: 2025-04-17T19:08:30Z; dcterms:modified: 2025-04-17T19:08:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20306749_108400008759110_200008; xmpMM:DocumentID: uuid:ea1ddc51-1e1a-11f0-0000-830ec7547563; Last-Save-Date: 2025-04-17T19:08:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2025-04-17T19:08:30Z; meta:save-date: 2025-04-17T19:08:30Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 20306749_108400008759110_200008; modified: 2025-04-17T19:08:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2025-04-17T19:08:30Z; created: 2025-04-17T19:08:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-04-17T19:08:30Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2025-04-17T19:08:30Z | Conteúdo =>

_version_ : 1830457430551560192

score : 1.0
10887393 #
Numero do processo: 10880.964390/2021-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1102-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.964390/2021-76

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7242953

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1102-000.336

nome_arquivo_s : Decisao_10880964390202176.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

nome_arquivo_pdf_s : 10880964390202176_7242953.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10887393

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430559948800

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-16T12:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-16T12:32:29Z; Last-Modified: 2025-04-16T12:32:29Z; dcterms:modified: 2025-04-16T12:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-16T12:32:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-16T12:32:29Z; meta:save-date: 2025-04-16T12:32:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-16T12:32:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-16T12:32:29Z; created: 2025-04-16T12:32:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-04-16T12:32:29Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-16T12:32:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.964390/2021-76 RESOLUÇÃO 1102-000.336 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADECCO RECURSOS HUMANOS S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.336 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964390/2021-76 2 Trata-se, originalmente, de pedido de restituição de saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2018, ano-base 2017, no valor de R$ 1.771.468,02, utilizado pela Recorrente para compensação de débitos apurados em 2018. Ao analisar o caso, o despacho decisório (fls. 3/18) reconheceu parte do crédito, sendo que do total de R$ 1.255.646,38 relativo a retenções na fonte, confirmou apenas R$ 913.456,70, ou seja, do montante total das retenções não foram confirmados R$ 342.189,68. Em razão disso, o r. despacho decisório concluiu pela insuficiência do crédito e glosou parte das compensações vinculadas, resultando na exigência de R$ 365.262,54, acrescido de juros e multa. Vejamos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.255.646,38 Valor ECF: R$ 1.255.646,38 Somatório das parcelas de composição do crédito na ECF: R$ 1.255.646,38 CSLL devida: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na ECF) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo ECF e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 913.456,70 Valor não utilizado no prazo legal: R$ 0,00 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 10111.97565.231118.1.3.03-1276. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 37694.04960.191218.1.3.032745 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2021. Na sequência, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 23/38) juntando cópia das notas fiscais emitidas no período, a fim de comprovar as retenções do CSLL e demais documentos comuns à apuração dos créditos, requerendo, assim, a reforma do despacho decisório para reconhecimento integral do crédito decorrente do saldo negativo por ela apurado, e a homologação integral das compensações efetuadas. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.336 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964390/2021-76 3 A 22ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”) proferiu o acórdão n. 108-042.506 (fls. 533/559) no qual houve por bem julgar a manifestação de inconformidade parcialmente procedente para fins de reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 305.275,24, além do já admitido no Despacho Decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido, restando a glosa de R$ 36.914,44 de crédito decorrente de retenção na fonte. A decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório é reconhecido pela identificação dos requisitos de liquidez e certeza e amparado pelo princípio da verdade material. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. Reconhecido em parte o crédito utilizado em Declaração de Compensação, homologa-se a compensação em litígio até o limite do crédito ora reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada com a parte da decisão que lhe foi desfavorável, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 568/589), no qual afirma, em breve resumo: (a) Nulidade do acórdão recorrido, uma vez que manifestou entendimento de que o direito creditório se baseia exclusivamente nas declarações prestadas, ignorando a existência de erros em declarações de fonte pagadoras e, consequentemente, outros meios de prova (como a efetividade das operações/retenção – NF e pagamentos, por exemplo). (b) Conforme resta comprovado (Doc. 05 MI), a Recorrente comprova, com a indicação de todas as notas fiscais, RPSs relacionados e demais informações das sociedades tomadoras dos seus serviços, bem assim com o relatório de fontes pagadoras (Doc. 06 da MI) que não obstante possa haver inconsistência nas DIRFs apresentadas pelas tomadoras, a verdade material dos fatos demonstra que as retenções de CSLL-Fonte ocorreram e neste sentido, as glosas operadas são ilegais. (c) Se as retenções na fonte figuram como antecipação do imposto a ser apurado no final do exercício, podendo e devendo integrar o saldo negativo de CSLL e se o total de antecipações superar o valor devido, inconteste que o excedente das Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.336 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964390/2021-76 4 retenções suportadas pela Recorrente e destacadas nas notas fiscais devem ser reconhecidas como pagamento a maior passível de restituição. (d) O direito creditório em questão, independe de qualquer equívoco cometido pela fonte pagadora em suas obrigações acessórias, uma vez que o ônus financeiro da retenção do imposto foi suportado pela Recorrente, de maneira comprovada, conforme documentação de suporte ora apresentada e, principalmente, pelas planilhas de faturamento apresentadas pela Recorrente. (e) Essencial e imprescindível a conversão do julgamento em diligência, de forma que todos os documentos que lastreiam a apuração do saldo negativo e o direito creditório sejam devidamente avaliados pela autoridade fiscal, com a solicitação de documentos adicionais (se o caso), e com a oportunidade de apresentação dos extratos bancários se assim necessário, o que certamente resultará na procedência integral do pedido de restituição e homologação integral das compensações. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos do Decreto n. 70.235/72, portanto, dele conheço. 2 PRELIMINAR DE MÉRITO: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Preliminarmente ao mérito, a Recorrente alega nulidade do acórdão que analisou sua Manifestação de Inconformidade, pois, segundo ela, este teria “desconsiderado a vasta documentação fiscal/contábil” apresentada nos autos. Não assiste razão à Recorrente. Vislumbro que a decisão de 1ª instância examinou sim a documentação apresentada e concluiu pela sua insuficiência para provar o direito creditório alegado, o que entendo ser uma prerrogativa dos julgadores administrativos. Portanto, voto por afastar a preliminar de nulidade. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.336 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964390/2021-76 5 3 DO MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DIREITO À RESTITUIÇÃO E SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO A Recorrente aduz que ao prestar serviços alcançados pela retenção de CSLL-Fonte, destaca os valores a serem retidos pelos respectivos tomadores nas Notas Fiscais do período envolvido. Tendo isso em conta, a Recorrente afirma que, no exercício de 2018 (ano base 2017) não apurou CSLL a pagar e havendo valores retidos na fonte durante o exercício (Registro ECF), apurou Saldo Negativo de CSLL de R$ 1.255.646,38, o qual teria direito a restituir na forma da lei. Alega que, para comprovar seu direito, apresentou Notas Fiscais (Doc. 04 da MI), Razão (Doc. 05 da MI), DIRF - Fontes Pagadoras (Doc. 06 da MI) e Registro da ECF (Doc. 03 da MI). É cediço, que em matéria de direito creditório, o ônus de comprovar o crédito pretendido é da interessada, haja vista o disposto nos arts. 170 do CTN, art. 74 da Lei 9.430/1996, 36 da Lei n.º 9.784/99 e 373, inciso I, do CPC (Lei nº 13.105/2015) e a jurisprudência pacífica sobre o tema. Tratando-se de retenção na fonte, espera-se, primordialmente, que a interessada apresente aos autos as DIRFs dos responsáveis tributários pelas retenções, o que não foi efetuado pela Recorrente. Apesar disso, é plenamente aceito no julgamento administrativo que a prova do tributo retido na fonte não se faça exclusivamente por meio de DIRFs, desde que comprovado, de algum modo, a retenção e o oferecimento à tributação das receitas, como se verifica pelo teor da Súmula n. 80 do CARF: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A este respeito a Súmula n. 143 do CARF também traz importante preceito: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso concreto, compulsando os autos, visualizo que a Recorrente apresentou diversas notas fiscais com os respectivos destaques na descrição destas, a ECF contendo demonstrativo das retenções da CSLL-Fontes, Livro-Razão. Entendo que a somatória desses documentos consubstancia forte indício da Recorrente ter sofrido as retenções na fonte alegadas, merecendo uma análise mais apurada da unidade de origem. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.336 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964390/2021-76 6 Diante do exposto, voto para que este julgamento seja convertido em diligência para a unidade de origem apure as informações apresentadas pela Recorrentes, se for o caso, peça documentos complementares e verifique se os valores conferem com o direito creditório pleiteado. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 598DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminar de mérito: alegação de cerceamento do direito de defesa 3 Do mérito: alegação de direito à restituição e suficiência do crédito

score : 1.0
10884959 #
Numero do processo: 10480.723686/2019-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 EXTINÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. PRORROGAÇÃO. NÃO IMPLICA NULIDADE. A extinção do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, que poderá ser prorrogado até a efetiva conclusão do procedimento fiscal, não implica nulidade dos atos praticados. LANÇAMENTO. VALIDADE. É valido o lançamento lavrado por autoridade competente, com indicação de cargo e número de matrícula do autuante, desde que observado todos os procedimentos legais e com especificação do sujeito passivo, enquadramento legal, fato gerador da obrigação, matéria tributável, cálculo do montante devido, penalidade aplicada e prazo para recolhimento ou impugnação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Por presunção legal, configura omissão de receita ou de rendimentos a existência de valores creditados em conta corrente bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem, mediante documentação hábil e idônea. A eficácia probante dos documentos particulares restringe-se aos respectivos subscritores. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Em caso de arguição de ofensa ao princípio constitucional de não confisco, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. ATIVIDADE VINCULADA Atividade vinculada da administração exige a aplicação de multa de ofício lançada à alíquota de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4 e SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2102-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 EXTINÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. PRORROGAÇÃO. NÃO IMPLICA NULIDADE. A extinção do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, que poderá ser prorrogado até a efetiva conclusão do procedimento fiscal, não implica nulidade dos atos praticados. LANÇAMENTO. VALIDADE. É valido o lançamento lavrado por autoridade competente, com indicação de cargo e número de matrícula do autuante, desde que observado todos os procedimentos legais e com especificação do sujeito passivo, enquadramento legal, fato gerador da obrigação, matéria tributável, cálculo do montante devido, penalidade aplicada e prazo para recolhimento ou impugnação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Por presunção legal, configura omissão de receita ou de rendimentos a existência de valores creditados em conta corrente bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem, mediante documentação hábil e idônea. A eficácia probante dos documentos particulares restringe-se aos respectivos subscritores. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Em caso de arguição de ofensa ao princípio constitucional de não confisco, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. ATIVIDADE VINCULADA Atividade vinculada da administração exige a aplicação de multa de ofício lançada à alíquota de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4 e SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10480.723686/2019-27

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7241144

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2102-003.663

nome_arquivo_s : Decisao_10480723686201927.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS MARNE DIAS ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10480723686201927_7241144.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

id : 10884959

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430622863360

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-14T18:36:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-14T18:36:34Z; Last-Modified: 2025-04-14T18:36:34Z; dcterms:modified: 2025-04-14T18:36:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-14T18:36:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-14T18:36:34Z; meta:save-date: 2025-04-14T18:36:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-14T18:36:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-14T18:36:34Z; created: 2025-04-14T18:36:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-04-14T18:36:34Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-14T18:36:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.723686/2019-27 ACÓRDÃO 2102-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SEBASTIÃO FIGUEIROA DE SIQUEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 EXTINÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. PRORROGAÇÃO. NÃO IMPLICA NULIDADE. A extinção do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, que poderá ser prorrogado até a efetiva conclusão do procedimento fiscal, não implica nulidade dos atos praticados. LANÇAMENTO. VALIDADE. É valido o lançamento lavrado por autoridade competente, com indicação de cargo e número de matrícula do autuante, desde que observado todos os procedimentos legais e com especificação do sujeito passivo, enquadramento legal, fato gerador da obrigação, matéria tributável, cálculo do montante devido, penalidade aplicada e prazo para recolhimento ou impugnação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Por presunção legal, configura omissão de receita ou de rendimentos a existência de valores creditados em conta corrente bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem, mediante documentação hábil e idônea. A eficácia probante dos documentos particulares restringe-se aos respectivos subscritores. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Em caso de arguição de ofensa ao princípio constitucional de não confisco, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 3073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723686/2019-27 2 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. ATIVIDADE VINCULADA Atividade vinculada da administração exige a aplicação de multa de ofício lançada à alíquota de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4 e SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Fl. 3074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723686/2019-27 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE COM MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Auto de Infração decorre de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias, no qual se imputou a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 109-018.492 – 6ª TURMA/DRJ09 (folhas 2994 a 3010), que teve a seguinte ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa de julgamento é incompetente para decidir acerca da constitucionalidade de leis ou atos normativos validamente editados. DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO INTERNO DE GERENCIAMENTO. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) é instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento das atividades de fiscalização, inexistindo nulidade do auto de infração no caso que eventuais vícios, omissões, incorreções ou até mesmo a sua própria ausência. DOCUMENTOS PARTICULARES. EFICÁCIA PROBANTE. A eficácia probante dos documentos particulares restringe-se aos respectivos subscritores. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Por presunção legal, configura omissão de receita ou de rendimentos a existência de valores creditados em conta corrente bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem, mediante documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO À ALÍQUOTA DE 75%. LEGALIDADE. A multa de ofício lançada à alíquota de 75% tem como fato gerador a inadimplência quanto ao pagamento ou recolhimento de tributos ou a omissão ou inexatidão na prestação de declarações, constatados em procedimento de ofício, independentemente da gravidade da infração e da intenção do sujeito passivo, consoante determinação legal. Fl. 3075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723686/2019-27 4 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Os juros de mora, com base na taxa Selic, encontram previsão em normas regularmente editadas, sendo exigíveis em todos os pagamentos de tributos feitos após o prazo legal. Cientificado do acórdão, o recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 3017 a 3042), alegando e requerendo que: 1) Nulidade do Auto de Infração por ter expirado o prazo do Termo de Diligência; 2) Validade dos contratos de mútuo e respectivos pagamentos; 3) inexistência do fato gerador do imposto de renda pessoa física – IRPF; 4) indevida constituição do crédito tributário, atribuição por amostragem e ausência do ganho de patrimônio; 5) ferimento ao princípio constitucional da capacidade contributiva; 6) não incidência de juros de mora e Taxa SELIC; e 7) Efeito confiscatório da aplicação da multa de 75%. Ao final, o recorrente pede para que seja julgado procedente o Recurso Voluntário, declarando nulo o Auto de Infração n° 10480.723.686/2019-27, por falta de fundamento jurídico, considerando que todas as provas carreadas pelo próprio autuado convergem para a constatação da existência do seu direito. Este é o breve Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento deste Recurso Voluntário. Preliminar Nulidade por extinção do Termo de Diligência O recorrente alega que o Auto de Infração lavrado com extinção do prazo do respectivo TDPF-D deve ser declarado nulo de pleno direito, por faltar ato preparatório indispensável à produção de atos subsequentes. A ação fiscal não poderia perdurar por tempo indeterminado. Fl. 3076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723686/2019-27 5 Quanto à arguição de nulidade do lançamento, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, não ficou comprovada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II, abaixo: Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. §2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Por outro lado, verifica-se que o lançamento foi efetuado por autoridade competente e observou os requisitos legais, especificando sujeito passivo, enquadramento legal, fato gerador da obrigação, matéria tributável, cálculo do montante devido, penalidade aplicada e prazo para recolhimento ou impugnação, com indicação de cargo e número de matrícula do autuante em cumprimento ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nº prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Quanto ao TDPF, trata-se de mero instrumento da Administração Tributária para gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia à autuação, que também serve para que o contribuinte saiba que está sendo fiscalizado e que a autoridade regularmente referida naquele termo tem legitimidade para intimá-lo a prestar informações e dados. Eventuais falhas na emissão ou prorrogação do TDPF não contaminam o lançamento, uma vez que não afetam a competência impositiva e vinculada dos Auditores-Fiscais Fl. 3077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723686/2019-27 6 da Receita Federal do Brasil, que está definida no art. 142 do CTN, c/c o art. 6º, I, “a”, da Lei nº 10.593, de 2002. Irregularidades, incorreções ou omissões quanto ao atendimento de regulamentos de controle administrativo do procedimento fiscal, criados por atos infralegais, como é o caso do TDPF, não maculam a competência das autoridades competentes nem acarretam nulidade do lançamento. De acordo com os artigos 11, 12 e 13 da Portaria RFB nº 6478, de 29 de dezembro de 2017, o procedimento de fiscalização deverá ser executado no prazo de 120 dias e o procedimento de diligência deverá ser executado no prazo de 60 dias. Porém, o § 1º do art. 11 prevê que os procedimentos poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal. Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: I - 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e II - 60 (sessenta) dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Para fins de controle administrativo, a contagem do prazo do procedimento fiscal far-se-á a partir da data da expedição do TDPF, salvo nos casos de expedição de TDPFE, nos quais a contagem far-se-á a partir da data de início do procedimento fiscal. CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL Art. 12. O TDPF extingue-se: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; ou II - pelo decurso dos prazos a que se refere o art. 11, sem prejuízo da continuidade do procedimento fiscal, conforme os termos do art. 13. Art. 13. A extinção de que trata o inciso II do art. 12 não implica nulidade dos atos praticados, podendo ser expedido novo TDPF para a conclusão do procedimento fiscal. Vale ressalta também que, de acordo como art.13, a extinção do TDPF não implica nulidade dos atos praticados, podendo ser expedido novo TDPF para a conclusão do procedimento fiscal. Existem Acórdãos precedentes no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos Fl. 3078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723686/2019-27 7 fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento, especialmente se não ficar comprovado que houve prejuízo à defesa do autuado. São vejamos: Número do processo: 15540.720394/2011-47 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Data da sessão: 12/08/2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Número da decisão: 2201-002.470 Número do processo: 11808.000950/2002-35 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Data da sessão: 27/07/2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTOS OU MOTIVOS DETERMINANTES DA DECISÃO AFASTADOS. NULIDADE. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e a contribuinte demonstra a existência do processo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta ausência de fundamentação, não havendo como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). TERMO DE INÍCIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência do termo de início de ação fiscal não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não torna necessariamente nulo o lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa da contribuinte. O enunciado da Súmula CARF nº 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Número da decisão: 3401-003.896 Destarte, não cabe razão à recorrente. Mérito Fl. 3079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723686/2019-27 8 Da Validade dos contratos de mútuo e respectivos pagamentos; O recorrente alega que seria ilegal o fundamento apontado pela autoridade fiscal para não acatar instrumentos particulares de mútuo como prova de origem de créditos encontrados em suas contas correntes bancárias. A lei realmente não exige nenhuma formalidade especial quando da celebração do contrato de mútuo. O contribuinte poderá comprovar a operação fornecendo documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o que não foi feito no presente caso. Existem Acórdãos precedentes no âmbito do CARF no sentido de que, em casos de omissão de rendimentos pelo contribuinte, há uma inversão do ônus da prova. Cabe ao autuado o ônus probatório da origem dos recursos, que pode ser feito de diversas formas como: apresentação do contrato escrito, registrado em cartório à época do negócio, o fluxo financeiro da moeda e a quitação do valor do empréstimo pelo mutuário. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por quem possui a livre disposição e administração dos bens. Deve ser demonstrada a ocorrência das operações decorrentes dos contratos através de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e valores. A falta de provas, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras. Em relação à comprovação da existência de contrato de mútuo, existem precedentes no CARF tratando o assunto afirmado ser indispensável apresentação de documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva ocorrência do pactuado. Número do processo: 19515.001549/2007-24 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Data da sessão: 09/03/2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATO DE MÚTUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. São provas da existência do mútuo o contrato escrito, registrado em cartório à época do negócio, o fluxo financeiro da moeda e a quitação do valor do empréstimo pelo mutuário. Na falta de provas, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE. SÚMULA CARF N. 2 Afastar a exigência da multa, ainda que parcial, da multa implicaria em não aplicação da lei. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. Número da decisão: 2201-010.425 Fl. 3080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723686/2019-27 9 Número do processo: 19515.004636/2009-03 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Data da sessão: 08/06/2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Exclui-se da base de cálculo do lançamento os valores cuja origem restou comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por quem possui a livre disposição e administração dos bens societários, devendo ser demonstrada a ocorrência das operações decorrentes de tais contratos através de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e valores, além de a informação ter que constar dos Livros escriturados pela empresa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Número da decisão: 2202-008.327 Número do processo: 11080.726941/2014-54 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Data da sessão: 08/11/2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sua natureza tributária. OPERAÇÃO DE MÚTUO - REQUISITOS DE PROVA Para comprovação da operação Fl. 3081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723686/2019-27 10 de mútuo, além do registro público do contrato, é indispensável documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva ocorrência do pactuado, o cumprimento das cláusulas acertadas, como pagamentos em datas e valores convencionados; a simples apresentação de documentos particulares e/ou seu lançamento na contabilidade, por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e, principalmente, para afetar a tributação. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Na presunção legal juris tantum do Fisco, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário, sem comprovação de origem, corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos omitidos da tributação, pois, neste caso, inverte-se o ônus da prova para o contribuinte, cabendo-lhe demonstrar que o fato presumido não existiu na situação concreta, ou comprovar da natureza de tais rendimentos, se já teriam sido tributados ou são isentos. Número da decisão: 2201-004.781 Ante o exposto, para comprovação da operação de mútuo, é indispensável apresentação de documentação hábil e idônea, que demonstre a efetiva ocorrência do pactuado, o cumprimento das cláusulas acertadas, como pagamentos em datas e valores convencionados. A simples apresentação de documentos particulares é insuficiente para caracterizar a operação a terceiros e, principalmente, para afetar a tributação. A recorrente não trouxe aos autos a documentação hábil e idônea suficiente. Não cabe razão à recorrente. Da existência do fato gerador do crédito tributário O lançamento em questão decorre da existência de créditos em contas correntes bancárias do recorrente para os quais não se demonstrou a respectiva origem de recursos, o que configura fato gerador tributário. A lei define esta hipótese de incidência no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Existe a fundamento para presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta corrente bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta. Ocorrerá o fato gerador quando houver falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram na conta corrente do contribuinte. Fl. 3082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723686/2019-27 11 A lei autoriza que se considere ocorrido o fato gerador sempre que o contribuinte não conseguir comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária. O recorrente alega que não há que se falar em renda ou proventos de qualquer natureza ensejadores de acréscimo patrimonial, se não houver a ocorrência de disponibilidade econômica, por consequência de uma inicial disponibilidade jurídica. O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não alarga o conceito tributário de renda para alcançar o depósito bancário cuja origem não se comprova. Não se tributa os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas o sinal de exteriorização pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Inexistindo a referida demonstração mediante documentação hábil e idônea, considera-se a ocorrência do fato gerador e constituição do crédito tributário. Não cabe razão à recorrente. Do princípio constitucional da capacidade contributiva O recorrente alega que configura confisco tributar desconsiderando todos os documentos e informações devidamente comprovados, fato inadmitido pela CF/88, por ferir o Princípio da Capacidade Contributiva protege o contribuinte contra tentativas estatais de lhe imputar a obrigação de recolher o que está acima de suas possibilidades. O tema declaração de inconstitucionalidade já está pacificado na Súmula CARF nº 2, segundo a qual o órgão não detém essa competência. Súmula CARF nº 2 (Aprovada pelo Pleno em 2006) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, abaixo reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo sentido, dispõe o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal: Fl. 3083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723686/2019-27 12 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ante o exposto, não cabe razão à recorrente. Da incidência dos juros e da taxa SELIC Acerca da possibilidade de incidência dos juros e da taxa SELIC aplicados sobre o crédito tributário, o Recorrente alega que tal prática é vedada legalmente, não podendo subsistir em nosso ordenamento esta cobrança. A recorrente alega que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. Primeiramente, cabe esclarecer que a atividade do Auditor-Fiscal é meramente executiva e vinculada ao fiel cumprimento da legislação (assim, entendido, leis e normas complementares), por força do princípio constitucional da legalidade de que trata o art.37 da CF a que está submetido todo servidor público. Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN. No mesmo sentido, dispõe o artigo 26-A do Decreto 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal: Porém, o sujeito passivo defende a ilegalidade da incidência de juros sobre o valor da multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. A decisão de primeira instância tem fundamento no disposto nos artigos 113, § 1º, e 139 do Código Tributário Nacional, segundo os quais a penalidade pecuniária faz parte do crédito tributário: Fl. 3084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723686/2019-27 13 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (...) Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Por conseguinte, a multa de ofício está sujeita ao acréscimo de juros de mora, conforme disposto no caput do artigo 161 do CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Em relação ao tema incidência de Taxa Selic sobre os juros moratórios, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme art. 123 do RICARF, Súmula CARF nº 4 e Súmula CARF nº 108 abaixo: RICARF Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972 Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Destarte, não cabe razão à recorrente. Do efeito confiscatório da multa de 75%. O interessado também sustenta que a multa lançada, apurada pela aplicação da alíquota de 75% sobre o valor do imposto lançado, teria efeito confiscatório, o que seria vedado pela Constituição Federal de 1988. Fl. 3085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.663 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723686/2019-27 14 No presente caso, foi aplicada a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN. No mesmo sentido, dispõe o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal, segundo o qual, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Enfim, a esfera administrativa não é o fórum apropriado para discussão da existência ou não de efeito confiscatório da multa. Não cabe razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. É o voto Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 3086DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10888888 #
Numero do processo: 16682.905941/2012-91
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente.
Numero da decisão: 3202-002.357
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.356, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905948/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente.

numero_processo_s : 16682.905941/2012-91

conteudo_id_s : 7243038

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.357

nome_arquivo_s : Decisao_16682905941201291.pdf

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 16682905941201291_7243038.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.356, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905948/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025

id : 10888888

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430735060992

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-08T18:20:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-08T18:20:14Z; Last-Modified: 2025-04-08T18:20:14Z; dcterms:modified: 2025-04-08T18:20:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-08T18:20:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-08T18:20:14Z; meta:save-date: 2025-04-08T18:20:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2025-04-08T18:20:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-08T18:20:14Z; created: 2025-04-08T18:20:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-04-08T18:20:14Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-08T18:20:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.905941/2012-91 ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 2 (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.356, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905948/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins-não cumulativo, código de receita 5856, atinente ao período de apuração 12/2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Com fundamento na legislação que rege o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de diversos créditos de PIS/COFINS, conforme planilha que engloba os seguintes: a) Créditos extemporâneos: O aproveitamento de créditos extemporâneos não é admitido por contrariar a legislação. Esses créditos deveriam ser apurados no Dacon ou EFD-Contribuições do próprio período e, se não utilizados, poderiam ser aproveitados em períodos posteriores, conforme orientação nº 83 no sítio do SPED (sped.rfb.gov.br/arquivo/download/1761). b) CNPJ baixado: Não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, conforme disposto no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: O novo conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, consoante Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 4 Assim, não se consideram insumos os seguintes serviços, de acordo com a jurisprudência citada em cada caso: Ship or Pay; Paradas Programadas; Despesas Portuárias; Despesas com Projetos; Propaganda e Marketing; Assessoria ou Consultoria em Informática; Serviços de Escritório e Administrativo; Despachantes Aduaneiros; Despesas com Condomínio, IPTU e Taxas; Dispêndios para Viabilização de Mão de Obra; Serviços/Equipamentos não ligados à produção. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue, em síntese: 1) Preliminar: A declaração de compensação em questão foi homologada tacitamente, uma vez que o despacho decisório original foi anulado pela DRJ, e a nova decisão cientificada ao contribuinte após o prazo quinquenal a contar de sua transmissão, a teor do art. 74, § 5º da Lei n° 9.430/1996. Cita doutrina e jurisprudência a respeito. 2) Mérito: a) Créditos extemporâneos: Com base na legislação que rege os créditos (art. 3º, § 4º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), garante-se o seu aproveitamento nos meses subsequentes ao mês em que se incorreu na respectiva despesa, sem qualquer condicionante. Ainda que a apuração das contribuições seja mensal, as próprias IN RFB 387/2004, 437/2004, 503/2005, e posteriores, permitiram prestar num único DACON informações sobre créditos de diversos meses anteriores, sem qualquer prejuízo à sua fiscalização. O entendimento fiscal não possui amparo jurídico, visto que o regime não cumulativo não guarda relação direta com o período de surgimento do crédito, de modo distinto ao do ICMS, período esse que importa apenas para fins de contagem do prazo decadencial e correção dos valores. Cita o art. 113, § 1º e 2º do CTN, que revela que a apuração do crédito guarda íntima ligação com a obrigação principal e com o princípio da capacidade contributiva, sendo que o eventual descumprimento de retificação de obrigação acessória não pode ensejar a glosa do crédito extemporâneo, pois a Recorrente comprovou à Fiscalização nestes autos não ter utilizado esse crédito em períodos anteriores. b) CNPJ baixado: Preliminarmente, alega que constitui vício de fundamentação a falta de menção do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, consoante art. 2º, § único da Lei nº 9.784/1999. Tal ausência explica-se pelo fato de não existir essa base legal, uma vez que o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não prevê tal situação como impeditiva do creditamento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 5 É incontroverso que a Recorrente arcou com esses custos, relativos a bens e serviços essenciais a suas operações e em operações tributadas, aliado ao fato de que seus fornecedores devem passar por processo de licitação, para o que precisam estar com regularidade fiscal no momento da celebração do negócio jurídico. E no caso de eventual irregularidade posterior em suas obrigações acessórias, não pode a Recorrente na qualidade de adquirente de boa-fé ser penalizada, devendo a RFB atuar para coibir aquela situação. Cita jurisprudência do CARF a respeito. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: Ainda que a decisão recorrida tenha se referido à jurisprudência do REsp 1.221.170/PR, resta patente que ainda se apoia na interpretação restritiva da IN SRF 404/2004, desconsiderando como insumos os gastos essenciais às suas atividades industriais, à luz de seu Estatuto Social. c.1) Hotelaria marítima/terrestre com Material Como indústria brasileira de petróleo, tem suas atividades dentro da Zona Econômica Exclusiva (200 milhas da costa), desenvolvendo atividades em alto mar por longos períodos, para o que necessita de complexa estrutura (plataforma ou navio) para acomodação de seus trabalhadores, fiscalizada por órgãos como ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego por meio de legislação específica, cujo cumprimento exige a contratação dos referidos serviços, que se revelam absolutamente imprescindíveis. c.2) Do Despacho Aduaneiro de Importação Suas atividades requerem a importação de diversos bens e equipamentos por meio do regime REPETRO, bem como sua manutenção em condições climáticas severas, e em todo esse processo deve atuar necessariamente o despachante aduaneiro, razão pela qual tal despesa se revela como insumo de seu processo produtivo. c.3) Do Serviço de Lavanderia Tal serviço relaciona-se à manutenção do EPI de seus trabalhadores localizados nas plataformas marítimas, conforme legislação que trata do tema, cabendo à Recorrente o seu fornecimento e higienização. c.4) Serviço de Fornecimento de Refeição, Lanche e Similar De modo similar, cabe à Recorrente por imposição legal o fornecimento de refeições não apenas em suas instalações marítimas, como também em refinarias e unidades industriais, muitas de difícil acesso, razão pela qual tais relevantes despesas se caracterizam como insumos. Por fim, face ao tempo decorrido desde a apuração desses créditos (2005 e 2006) e o proferimento do despacho decisório que os glosou (2022), cujos pontos suscitados não D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 6 correspondem àqueles que deram origem ao reprocessamento, e tratando-se de atos jurídicos perfeitos, faz-se necessário o desfazimento das glosas. Em decisão unânime, a turma da DRJ 07 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo parte do direito creditório em litígio. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão, para que se dê o reconhecimento integral do seu indébito e a homologação da DCOMP tratada no presente PAF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção das glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas; transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar A recorrente aduz que homologou tacitamente a declaração de compensação em questão, uma vez que o primeiro despacho decisório teria sido anulado pela DRJ, e o segundo foi a ela cientificado após o prazo quinquenal de que trata o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. No entanto, não se trata de situação submetida ao Parecer Normativo COSIT n° 08/2014, que trata dos casos de revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação, porque ele se aplica apenas ao caso de erro de fato no preenchimento da declaração (DCOMP, DCTF e DIPJ), desde que não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 7 Ou seja, tal revisão somente ocorre quando ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade e o sujeito passivo apresenta petição apontando o erro, a qual é realizada por meio de novo despacho decisório, sujeito ao rito do PAF somente se trouxer prejuízo ao contribuinte. Ademais, em ambos os casos, não se trata de caso de nulidade da decisão anterior dentre as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, como bem detalhado na decisão recorrida, não se tratando de decisão anterior anulada por decisão posterior, não se opera o efeito ex tunc de esta retroagir para anular completamente os efeitos daquela, conforme previsão do art. 158 do Código Civil. Isso porque, o primeiro despacho decisório produziu seus efeitos até a ciência pelo contribuinte do segundo, de modo que não ocorreu a homologação tácita da DCOMP em questão, porque aquele lhe foi cientificado dentro dos 5 anos de sua transmissão. Em razão do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito [...] 2 – Das notas fiscais de empresas que já se encontravam inativas D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 8 A Recorrente alega que adquiriu de boa-fé os produtos de seus fornecedores, que na época da celebração dos contratos estavam regulares do ponto de vista fiscal, tendo ainda arcado com esses custos. Alega também vício de fundamentação na falta de menção pela Autoridade Fiscal do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, o que se explicaria, diga-se de passagem, segundo ela, porque a lei não faz tal restrição. Por outro lado, a autoridade fiscal embasou a glosa desses créditos no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863/2018 (no Relatório Fiscal houve uma menção equivocada à IN RFB n° 48, posteriormente corrigida). Esse dispositivo infralegal assim dispõe: Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 44. III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 9 documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato. Nesse sentido, não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, a menos que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprove o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Ou seja, o efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, as notas fiscais emitidas por empresa com CNPJ na situação "BAIXADO" são consideradas inidôneas, fazendo prova apenas em favor do Fisco e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, salvo se o adquirente de bens, direitos e mercadorias comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. Ocorre que, no presente caso, a recorrente no curso da Fiscalização não conseguiu comprovar o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços que promoveu o pagamento, quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas inativas. Isso porque durante o procedimento de fiscalização, embora intimada a comprovar o recebimento efetivo dos bens, mercadorias ou serviços quanto aos pagamentos efetuados, a recorrente não atendeu tais exigências. Dessa forma, mantenho a glosa dos créditos de documentos fiscais com CNPJ baixado. 3 – Dos serviços compatíveis com o conceito de insumo: A recorrente defende que a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS leva em consideração a atividade geradora do faturamento/receita, sem D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 10 pretender se limitar a efetiva vinculação ao produto final, conforme faz crer a interpretação dada pela Fiscalização para fins de glosa dos créditos sobre os insumos, conforme será demonstrado a seguir. A recorrente alega também que “em que pese o despacho decisório ter se pautado na orientação jurisprudência constante do REsp 1.221.170/PR, resta nítido que deixou de considerar os requisitos de essencialidade ou relevância para as operações industriais realizadas pela Contribuinte, à luz do seu estatuto social, expressamente descrito na decisão ora hostilizada, a merecer sua reforma conforme será demonstrado abaixo”. A) Da hotelaria marítima/terrestre com material A recorrente aduz que a indústria do petróleo, especialmente no Brasil, tem sua produção majoritária localizada na ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, no qual é definida pela área que se estende por até 200 milhas marinhas ou náutica, equivalente a 370 km da costa. Além disso, a recorrente alega que devido a peculiaridade imposta ao pleno exercício da atividade econômica nesses locais, mister se faz a instalação de complexa estrutura metálica (plataforma ou navio), locais onde seus colaboradores permanecerão por longos períodos, isolados das facilidades da vida urbana. Ou seja, em alto mar, longe da civilização, é fácil de se concluir que sem a instalação de condições mínimas para o dia a dia dos empregados, não se revela viável a exploração do petróleo que, conforme salta aos olhos, constitui elemento essencial da atividade desenvolvida pela Contribuinte. Nesse sentido, a recorrente efetuou o creditamento de diversos gastos com serviços de hotelaria, o qual foi glosado pela Autoridade Fiscal por falta de amparo legal, segundo o entendimento de que não são considerados insumos os gastos dessa natureza, destinados à viabilização das atividades exercidas pela mão de obra contratada. Com base nessas considerações, a recorrente solicita a baixa do processo em diligência, para que o órgão de piso seja instado a se debruçar sobre esses motivos para novo enquadramento da atividade como passível de aproveitamento de crédito como insumo do PIS e da COFINS. Ocorre que, a diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Nesse sentido, indeferido o referido pedido de diligência. No entanto, verifica-se que os serviços de hotelaria marítima/terrestre são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 11 ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Nesse sentido, verifica-se que tais instalações somente estão autorizadas a funcionar após apresentação aos órgãos que a fiscalizam ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego. Esse último, aliás, cuida de resguardar o cumprimento das normas que cuidam de zelar pelos indispensáveis colaboradores que lá permanecem por longos períodos. Vale dizer, essa complexa estrutura tem que ser mantida e operada por colaboradores que, inclusive, mereceram norma específica para regulamentação do seu turno de trabalho, no qual decorreu a edição da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Assim, visando o cumprimento da legislação em epígrafe, se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços denominados hotelaria marítima, os quais conforme facilmente se vê, são indispensáveis para o exercício da atividade econômica desenvolvida, quiçá para a própria atividade de exploração do petróleo, atividade fim sob análise. Dessa forma, verifica-se que sem o aludido custo, não há atividade de exploração do petróleo, seja por impedimento legal, seja porque se revela impossível manter empregados em situações extremas sem a estrutura necessária para a sua própria sobrevivência. Isso porque a presença humana a bordo das referidas instalações não seria possível: a) aferir se o sistema se encontra íntegro para produção ininterrupta, bem como indispensável a execução das paradas programadas para regular manutenção das instalações para segurança das operações e da integridade física dos colaboradores ali instalados; b) monitorar a regular e contínua separação do petróleo e do gás natural extraídos; c) zelar pela qualidade do petróleo extraído segundo normas internacionais aplicáveis na classificação do petróleo; d) zelar pela regular manutenção da estrutura física, passível as mais severas condições, de modo a manter o seu regular funcionamento. Ou seja, a presença humana é essencial e relevante para a contínua operação das plataformas marítimas, cujas necessidades básicas para sua manutenção ininterrupta por até quinze dias, exige, nos termos da legislação acima transcrita, do regular fornecimento de alimentação e alojamento coletivo gratuito para esse desiderato. Com base nessas considerações, voto por reverter a glosa em relação aos serviços de Hotelaria Marítima. B) Do despacho aduaneiro de importação A recorrente alega que a instalação de estrutura física no mar para o regular desenvolvimento da atividade econômica, se dá pela importação de vários módulos que são agrupados nas plataformas marítimas, sendo certo que tais D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 12 produtos gozam de tratamento específico, tal como, Instrução Normativa SRF nº 4, de 16 de janeiro de 20016 e suas posteriores adequações. Além disso, a recorrente reitera que “considerando as condições severas aos quais essas unidades são impostas, regularmente se faz necessário a substituição e troca de equipamentos, aos quais uma vez atrelado a plataforma que goza de isenção tributária, todos os seus acessórios, assim definidos em lei, também são sujeitos ao mesmo regime de importação, a ensejar os custos de despachante aduaneiro de importação para esse mister”. No entanto, verifica-se que o crédito com despesas aduaneiras nas importações não foi concedido no âmbito do CARF, consoante análise do Acórdão nº 3402- 008.178, do qual se retira a seguinte passagem: "em verdade, os serviços de desembaraço das mercadorias importadas estão muito mais próximos às demais atividades meio do contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos. Mais ainda, a utilização dos serviços sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas, o que deixa de atender inclusive o tão conhecido teste de subtração". No mesmo sentido, foram proferidos os Acórdãos nº 3001-000.728 e 3402-007.708. Dessa forma, os custos relativos aos despachos aduaneiros de importação não preenchem os requisitos para fins de aproveitamento de crédito adotado pelo REsp 1.221.170/PR, razão pela qual a glosa a esse título deverá ser mantida. C) Do serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar A recorrente aduz que o aludido custo decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação decorram por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades, de modo a ser reconhecido como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Além disso, a recorrente reitera que a alimentação disponibilizada em refinarias e unidades técnicas industriais, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e não dotadas de infraestrutura adequada, motivo pelo qual se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços desta natureza, especialmente para empregados submetidos a turnos de revezamento. Dessa forma, verifica-se que os serviços relacionados ao fornecimento de refeição, lanche e similar são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 13 ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Ou seja, o custo com o fornecimento de refeição, lanche e similar decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades. Assim, tais despesas poderão ser reconhecidas como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, considerando que tais gastos são indispensáveis e essenciais para suas atividades, como indústria brasileira de petróleo, voto por reverter a glosa sobre o serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar. D) Ship or pay Os créditos referentes às despesas de ship or pay foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. No entanto, a recorrente aduz que os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Por outro lado, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito da lide e nas alegações elencadas nos autos, é importante tentar esclarecer o conceito de Ship- or-Pay relacionado ao contrato de transporte de gás natural. Isso porque as atividades de extração e comercialização do gás natural envolvem um conjunto de procedimentos e operações que visam permitir seu transporte, distribuição e utilização, sob regime de autorização, em conformidade com a Lei n° 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei n° 14.134/2021 (Lei do Gás). No ramo de negócios dessa atividade, existem modelos de contrato de compra e venda e transporte do gás natural, em especial, o aqui discutido Ship-or-Pay (ou simplesmente SoP), que consiste quando o carregador (agente detentor do gás natural) pagará ao transportador pela reserva de capacidade necessária à prestação do serviço de transporte, independentemente de ter ocorrido ou não o transporte de gás natural na quantidade prevista contratualmente. Em outras D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 14 palavras, o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. Nesse sentido, a recorrente reitera que a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Assim, a definição segundo o Termo Geral dos Contratos: ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): Significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. No entanto, em pese a ocorrência do gasto independentemente do serviço de transporte prestado, entendo que a parcela SoP (SHIP OR PAY) é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3°, tendo em vista específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, bem como a complexidade própria das inúmeras atividades comerciais e industriais desenvolvidas, as quais estão em constante evolução e a buscar cada vez mais inovações tecnológicas e negociais. De toda sorte, tenho que os créditos em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos, vejamos: “O critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Portanto, o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória. Isso porque a principal atividade da recorrente é a exploração de petróleo e gás natural. No mesmo sentido, é o entendimento desse Conselho (ac. 3403-00.485, 3401003.069, 3102001.740 e 3802-001.681), sobretudo após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas incorridas com o transporte de insumos (ac. 9303-004.673 e 9303-004.318). Desta forma, voto por reverter a glosa referentes às despesas de “ship or pay”. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 15 Quanto às glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS em relação às despesas portuárias, aos créditos extemporâneos e às despesas denominadas “paradas programadas”, pelas razões que passo a expor. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias” por entender que se trata de despesas com serviços que não se caracterizam como insumo. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que “as despesas portuárias são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, haja vista que grande parte da sua produção decorre da exploração de petróleo e gás natural na plataforma continental marítima”. Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não à qualquer atividade no âmbito de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 16 uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 17 Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise do caso sob discussão. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito disso, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “sem esses custos não há pesquisa, lavra e exploração de petróleo e gás natural no território nacional, motivo pelo qual tais custos devem ser classificados como insumo”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados na produção, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. É possível que os serviços portuários aqui tratados estejam inseridos após a cadeia produtiva, como, por exemplo, na exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento pacífico deste Conselho. Acórdão 9303-015.265 – Sessão de Julgamento: 10/06/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Daí ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 18 Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. Créditos extemporâneos Conforme consta do Despacho decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis do PIS os valores de todos os insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos apropriados em DACON de período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. A recorrente alega que a Lei nº 10.637/2002 garante aos contribuintes, em seu art. 3º, §4º, o direito de aproveitar em períodos subsequentes o crédito não aproveitado no período de aquisição sem impor condicionantes. Entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. O direito de descontar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores devidos é assegurado nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração desses créditos, por sua vez, se dá com base no valor das aquisições e das despesas e encargos incorridos no mês, conforme dispõem os §§1º dos referidos arts. 3º. Depreende-se, portanto, que os créditos devem ser apropriados dentro do mês em que gerados. Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 9.779/1997 delegou à Secretaria da Receita Federal competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Com fundamento nessa delegação legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 387/2004, que instituiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Em seu art. 3º, consta que o “sujeito passivo deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003”. Trata-se de obrigação acessória (utilizada até o ano- calendário 2013, quando foi substituída pela EFD-Contribuições) que permite ao fisco o controle da sistemática de apuração de débitos e créditos das contribuições, essencial à atividade fiscalizatória. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 19 Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, os §§4º de seus arts. 3º preveem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que a previsão de aproveitamento em meses subsequentes ao da geração do crédito não elide a necessidade de que o crédito seja apropriado no mês de sua geração por meio das obrigações acessórias. Caso não tenha sido apropriado no momento correto, para que possa ser aproveitado em período posterior, deve-se proceder à retificação das DACON e das respectivas DCTF. Veja, não se está a dizer que a retificação é um fim em si, mas medida que se impõe como meio de garantir a certeza e a liquidez do crédito, inclusive para demonstração de que não foi aproveitado em outros períodos. A retificação das obrigações relativas à apuração e consolidação da contribuição para o PIS e da COFINS é necessária não só para que sejam reconstituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos anteriormente apresentados, mas também para viabilizar o controle dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e o valor dos créditos apurados no período e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Sobre o assunto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teve a oportunidade de apreciar o tema recentemente e, em mais de uma ocasião, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. Reputa-se oportuno transcrever as ementas desses acórdãos mais recentes. Acórdão 9303-015.663 – 15 de agosto de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Acórdão 9303-015.597 – 18 de julho de 2024 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 20 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Paradas programadas Consta do despacho decisório que a autoridade fiscal glosou créditos tomados sobre despesas denominadas “paradas programadas”, pois “a partir das descrições constantes das notas fiscais de aquisição, os produtos e serviços adquiridos que não se enquadram nos critérios exigidos para reconhecimento da condição de insumos”. Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que se trata de paradas para manutenção de seu parque industrial, porém sem especificar quais serviços são esses, afirmando apenas que “os equipamentos em funcionamento intermitentes, segundo especificações dos fabricantes, impõem paradas programadas de modo a manter seu rendimento dentro dos critérios estabelecidos em respeito aos padrões exigidos pelos órgãos ambientais”. Apesar de alegar que se trata de manutenção em seu parque industrial, a recorrente não prestou maiores esclarecimentos nem apresentou outros documentos, como, por exemplo, contratos de manutenção, que corroborassem suas alegações e os registros na DACON, restando prejudicada a comprovação do direito ao crédito pleiteado. Assim, em vista da falta de especificação e de comprovação da efetiva realização das despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905941/2012-91 21 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Acórdão Relatório Voto Despesas portuárias Créditos extemporâneos Paradas programadas

score : 1.0
10887344 #
Numero do processo: 10880.909032/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO DE TRIBUTOS. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 177. As estimativas confessadas e parceladas em programas especiais de parcelamento integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que pendentes de quitação. A confissão das estimativas tem a aptidão automática de gerar crédito tributário oponível a favor do contribuinte, devendo compor saldo negativo, inclusive, nos casos de parcelamentos especiais, onde todo o montante do crédito tributário está preservado pela própria confissão.
Numero da decisão: 1102-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO DE TRIBUTOS. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 177. As estimativas confessadas e parceladas em programas especiais de parcelamento integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que pendentes de quitação. A confissão das estimativas tem a aptidão automática de gerar crédito tributário oponível a favor do contribuinte, devendo compor saldo negativo, inclusive, nos casos de parcelamentos especiais, onde todo o montante do crédito tributário está preservado pela própria confissão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.909032/2013-91

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7242949

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1102-001.623

nome_arquivo_s : Decisao_10880909032201391.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10880909032201391_7242949.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10887344

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430768615424

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-16T12:32:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-16T12:32:53Z; Last-Modified: 2025-04-16T12:32:53Z; dcterms:modified: 2025-04-16T12:32:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-16T12:32:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-16T12:32:53Z; meta:save-date: 2025-04-16T12:32:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-16T12:32:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-16T12:32:53Z; created: 2025-04-16T12:32:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-04-16T12:32:53Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-16T12:32:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.909032/2013-91 ACÓRDÃO 1102-001.623 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO DE TRIBUTOS. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 177. As estimativas confessadas e parceladas em programas especiais de parcelamento integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que pendentes de quitação. A confissão das estimativas tem a aptidão automática de gerar crédito tributário oponível a favor do contribuinte, devendo compor saldo negativo, inclusive, nos casos de parcelamentos especiais, onde todo o montante do crédito tributário está preservado pela própria confissão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Substituto Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.623 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909032/2013-91 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a denegação de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, da qual resultou homologação parcial da Declaração de Compensação objeto dos autos. Colhe-se da decisão da DRJ os principais aspectos fáticos necessários ao relato da controvérsia posta à análise deste colegiado, ao final complementados por esta relatoria: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade do contribuinte contra Despacho Decisório (fl. 11) que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº. 15413.56802.250610.1.3.02-4530 e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 28733.28824.230710.1.3.02-5580 30158.00895.150710.1.3.02-6800 15923.58833.300610.1.3.02-7860. Referido Despacho Decisório informa que o saldo negativo disponível de R$ 4.915.041,66 foi insuficiente para compensar todos os débitos informados pelo contribuinte em suas PER/DCOMPs restando, após as compensações, um débito de R$ 233.347,58. Ciente do Despacho Decisório em 24/04/2013 (fl. 12), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 24/05/2013 (fl. 20 a 25) alegando, em síntese que: -calendário de 2009; m 25/03/2010 Pedido de Restituição/Declaração de Compensação(PER/DCOMP) sob o nº 40669.06996.250310.1.3.02-6000, posteriormente retificada pelo PER/DCOMP nº 38947.28344.230712.1.7.02- 6443 no qual apresentou e compôs o crédito de saldo negativo, indicando pagamentos, compensações e retenções que deram origem ao crédito; Manifestação de Inconformidade (DOC. 11) ao despacho decisório (DOC. 12) emitido na análise do PER/DComp 24169.95067.310809.1.3.02-0397, Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.623 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909032/2013-91 3 cujo PER/DComp inicial de composição do crédito foi entregue sob o nº 26296.83676.270808.1.3.02-7008; tempestivamente Manifestação de Inconformidade em face do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação da estimativa de IRPJ apurada em julho de 2009, o referido débito e conseqüentemente o seu crédito — na medida em que a estimativa quitada faz parte do saldo negativo ora em discussão — estão suspensos até o julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada contra o referido despacho decisório; não deve ser realizado antes do proferimento da decisão final a ser proferida no Processo Administrativo nº 10880-674296/2011-56, relativo ao PER/DComp nº 24169.95067.310809.1.3.02-0397, ocasião em que se determinará se o crédito referente à estimativa de IRPJ de julho de 2009 comporá o saldo negativo do referido ano em sua integralidade; mento do presente feito deve ser em conjunto com o julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido contra a compensação declarada no PER/DComp nº 24169.95067.310809.1.3.02-0397; ocesso Administrativo em epígrafe ao Processo Administrativo nº 10880-674296/2011-56, a fim de que o julgamento da presente Manifestação de Inconformidade seja realizado em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório proferido em relação ao PER/DComp n 2 24169.95067.310809.1.3.02-0397” e; que sejam homologadas as compensações declaradas nos PER/Dcomps 15413.56802.250610.1.3.02-4530, 28733.28824.230710.1.3.02-5580, 30158.00895.150710.1.3.02-6800 e 15923.58833.300610.1.3.02-7860, inclusive aplicando ao presente Processo Administrativo a decisão final a ser proferida no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada em face ao Despacho Decisório relativo ao PER/DComp ng 24169.95067.310809.1.3.02-0397. A DRJ converteu o processo em diligência, conforme resolução de fls. 180 e seguintes, no qual Conforme se deduz do Relatório, a Manifestação de Inconformidade foi tempestiva e como os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 foram atendidos, dela tomo conhecimento. O contribuinte Requer “o apensamento do Processo Administrativo em epígrafe ao Processo Administrativo nº 10880-674296/2011-56, a fim de que o julgamento Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.623 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909032/2013-91 4 da presente Manifestação de Inconformidade seja realizado em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório proferido em relação ao PER/DComp nº 24169.95067.310809.1.3.02-0397”. A solicitação do contribuinte, no sentido de apensar ao presente processo o processo citado no parágrafo anterior é de todo lógico, já que o direito creditório e as compensações a ele atreladas dependem diretamente do resultado daqueles. Entretanto, o processo nº 10880-674296/2011-56 foi objeto de julgamento por essa 5ª Turma de julgamento que, através de Resolução, abaixo transcrita, deu o seguinte entendimento ao que lá foi alegado: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de manifestação de inconformidade, RESOLVEM os Membros da Quinta Turma da DRJ/Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. [...] Como se extrai do Relatório, o presente processo está diretamente relacionado ao processo nº 10880.683.899/2009-24 que reconheceu o direito creditório do contribuinte e determinou a compensação dos débitos declarados nos PER/DCOMPs nºs 37493.63974.280207.1.3.02-9264 e 03479.78794.030608.1.7.02-4487. Em vista do reconhecimento acima descrito e considerando a necessidade de verificação do saldo negativo restante, após as compensações a serem realizadas no processo nº 10880.683.899/2009-24, proponho converter o presente julgamento em diligência com o retorno do processo à unidade de origem para: 1) Operacionalização das compensações deferidas no processo nº 10880.683.899/2009-24, e; 2) Informar se os débitos de estimativa do mês de janeiro de 2007 foram integralmente compensados, anexando as planilhas de compensação. Em vista do acima exposto voto por também CONVERTER o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem informe o resultado da diligência no processo nº 10880.683.899/2009-24 com retorno dos dois processos para julgamento. Ao retornar para julgamento, a DRJ manteve o despacho decisório, em decisão de fls. 309 e seguintes. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de suas impugnações, que serão analisadas no voto. É o relatório. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.623 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909032/2013-91 5 VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. A contribuinte foi intimada da decisão em 13/08/2020 (certidão de fls. 336), tendo protocolado recurso em 11/09/2020 (certidão de fls. 339), portanto, dentro do prazo legal. Não há preliminares suscitadas no recurso, portanto, passa-se a análise de mérito. MÉRITO CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS O tema em apreço trata de reconhecimento parcial de saldo negativo de IRPJ, relativo a ESTIMATIVAS COMPENSADAS que não foram homologadas em suas respectivas épocas, conforme indicado no despacho decisório: A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório em questão, resultante da diferença de estimativas compensadas, informando que as mesmas foram objeto de parcelamento. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.623 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909032/2013-91 6 E informa, ainda, que tal parcelamento foi integralmente pago, conforme excerto abaixo de seu recurso: Conforme noticiado pelo próprio acórdão recorrido, a RECORRENTE apresentou requerimento de desistência de impugnação, uma vez que aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”). Assim, esses débitos de estimativas cujo crédito não foi reconhecido foram submetidos a recolhimentos mensais em um programa de parcelamento. No entanto, ao contrário do que informado pelo acórdão recorrido, o parcelamento já fora integralmente quitado, conforme demonstram os comprovantes anexos (DOC. 03). Nos termos do acórdão recorrido “não há como reconhecer o direito creditório relativo a parcelamento não definitivamente encerrado”. Esse não é o caso dos presentes autos, todavia. Conforme anteriormente mencionado, o parcelamento ao qual a RECORRENTE aderiu para regularizar os seus débitos de estimativas tratados na presente demanda já fora encerrado mediante pagamento do valor em parcela única. Isto é, o despacho decisório objeto da presente demanda, que deixou de homologar uma declaração de compensação com fundamento no argumento de que as estimativas utilizadas como créditos na declaração de compensação não haviam sido homologadas, não merece mais subsistir, uma vez que referidas estimativas foram integralmente quitadas mediante inclusão em programa de parcelamento que já se encerrou. Assim, considerando que (i) a presente demanda decorre da não homologação de estimativas de IRPJ e (ii) os débitos de estimativas foram devidamente e integralmente quitados mediante inclusão em programa de parcelamento, não há que se falar em manutenção do despacho decisório ora combatido. Logo, por qualquer ângulo, não há outra solução, senão reconhecer o direito creditório da RECORRENTE relacionado com estimativas que foram parceladas. A administração tributária deixou de reconhecer o direito creditório das estimativas que foram objeto de parcelamentos especiais, sob o fundamento de que seria necessário comprovar sua efetiva quitação. No recurso voluntário, a contribuinte se esforça em demonstrar a quitação, porém, a solução do caso concreto sequer demanda tal análise, pois o tema se relaciona à aplicação da inteligência da Súmula CARF nº 177, que tem efeito vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, a saber: SÚMULA CARF Nº 177 Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.623 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909032/2013-91 7 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A confissão das estimativas tem a aptidão automática de gerar crédito oponível a favor da contribuinte, devendo compor saldo negativo, inclusive, nos casos de parcelamentos especiais, onde todo o montante do crédito tributário está preservado pela própria confissão. Assim, deve-se reconhecer o saldo negativo decorrente de estimativas objeto de parcelamentos, independente das respectivas quitações, uma vez que os débitos fiscais serão objeto de lançamentos autônomos. Não há mais divergência no CARF em relação a tal assunto, por força da aplicação da súmula. Assim, o argumento da DRJ que afastou o crédito das estimativas parceladas administrativamente na formação do saldo negativo do tributo deve ser superado. Aliás, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 tratou das declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018 (considerando que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos relativos às estimativas), confirmando o entendimento de que é irrelevante se as estimativas confessadas e compensadas em DCOMP foram ou não homologadas, devendo integrar o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, nesses termos: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.623 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909032/2013-91 8 estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº1401-002.876, Rel. Claudio de Andrade Camerano, 16/8/2018) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Portanto, adicionalmente às estimativas compensadas e que foram confirmadas no despacho decisório, também devem ser reconhecidos os créditos decorrentes das estimativas confessadas administrativamente em processos de DCOMP, conforme planilha das informações complementares da análise de crédito de fls. 15, abaixo reproduzida para fins de liquidação: Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.623 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909032/2013-91 9 Assim, dá-se provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto relacionado às estimativas compensadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10885395 #
Numero do processo: 19515.001213/2004-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. É de se rejeitar embargos de declaração opostos a pretexto de obter a correção de contradição não existente no aresto recorrido. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-000.793
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. É de se rejeitar embargos de declaração opostos a pretexto de obter a correção de contradição não existente no aresto recorrido. Embargos rejeitados.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 19515.001213/2004-19

conteudo_id_s : 7241917

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.793

nome_arquivo_s : Decisao_19515001213200419.pdf

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 19515001213200419_7241917.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

id : 10885395

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430770712576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001213/2004­19  Recurso nº  258.251   Embargos  Acórdão nº  3403­00.793  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2011  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIO  DE  CONTRADIÇÃO  INEXISTENTE.  É  de  se  rejeitar  embargos  de  declaração  opostos  a  pretexto  de  obter  a  correção de contradição não existente no aresto recorrido.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e  Antonio Carlos Atulim.       Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.13561.YU1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  O  recurso  voluntário  julgado  pelo  aresto  de  fls.  304/307  voltava­se  contra  auto de  infração por meio do qual  fora  lançado  contra o  sujeito passivo  crédito de COFINS  relativo a períodos de apuração transcorridos entre fevereiro de 1999 e maio de 2002, inclusive.  Por  unanimidade,  o  Colegiado  decidiu  prover  parcialmente  o  recurso  para,  em primeiro lugar, aplicar a Súmula Vinculante no. 8 , do STF, e reconhecer a decadência do  lançamento  de  ofício  com  relação  aos  fatos  geradores  consumados  até  31.05.1999;  e,  na  seqüência,  com  relação  aos  períodos  não  caducos,  para  excluir  da  exigência  valores  que  a  própria recorrente confessara através da Declaração PAES, conforme artigos 1o e 12 da Lei no.  10.684/04. Veja­se, por relevante, o dispositivo do julgado:  “À vista de tudo isso, dou parcial provimento ao recurso para:  (a) cancelar  integralmente os créditos  tributários,  e respectivos  encargos,  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  28  de  fevereiro,  31  de  março,  30  de  abril  e  31  de  maio  de  1999,  alcançados que foram pela decadência; e  (b)  cancelar  os  créditos  tributários  principais  dos  demais  períodos  de  apuração  até  o  limite  do  valor  declarado  na  ‘Declaração  PAES’  para  os  respectivos  períodos  de  apuração,  por  entendê­los  já  constituídos  por  meio  da  referida  declaração.”  Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  fundam­se  em  suposta contradição existente no acórdão em questão. Sustenta a embargante, com efeito, que  uma  parcela  do  crédito  tributário  regularmente  constituído  pelo  próprio  contribuinte  via  Declaração PAES diz respeito a  fatos geradores consumados entre  fevereiro e maio de 1999.  Em outras  palavras,  o  sujeito  passivo  teria  validamente  confessado  neste  documento  valores  que,  de  acordo  com  o  acórdão  embargado,  teriam  sido  alcançados  pela  decadência.  Daí  a  alegada  contradição,  a  exigir  retificação  para  expurgar  do  decreto  de  caducidade  os  valores  constituídos por iniciativa do sujeito passivo. Veja­se:  “Ocorre  que,  ao  declarar  a  decadência  da  totalidade  dos  créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos em  fevereiro,  março,  abril  e  maio  de  1999,  a  decisão  proferida  restou  contraditória,  na  medida  em  que  parte  do  crédito  referente  às  competências  citadas  já  havia  sido  regularmente  constituída  por  ocasião  da  adesão  ao  parcelamento  pelo  contribuinte.  (...)  Entende­se,  portanto,  que  em  relação  ao montante  declarado,  não  haveria  que  se  falar  decadência,  tendo  em  vista  que,  conforme afirmado no voto condutor do acórdão, tais valores já  se encontravam lançados.  Vê­se,  pois,  que a  contradição  reside na  impossibilidade  de  se  declarar decadência de  crédito que se considera regularmente  constituído por ocasião de adesão a parcelamento.”  Eis o relatório do fundamental.  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.13561.YU1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.001213/2004­19  Acórdão n.º 3403­00.793  S3­C4T3  Fl. 2          3    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Os  embargos  são  tempestivos  e,  como  afirmam  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses do artigo 65, do Regimento Interno do CARF, hão de ser conhecidos.  De  acordo  com  o  acórdão  embargado,  no  caso  dos  autos,  a  confissão  da  obrigação  tributária  via  Declaração  PAES  teria  validamente  constituído  o  crédito  correspectivo. Foi com base nesta orientação que, para os períodos não decaídos, o Colegiado  reduziu  o  auto  de  infração  para  dele  excluir  os  valores  declarados  pelo  sujeito  passivo,  no  documento em questão.  No  entendimento  da  embargante,  porém,  o  reconhecimento  da  eficácia  constitutiva  da  confissão  de  dívida  seria  incongruente  e  inconciliável  com  a  concomitante  afirmação  da  decadência  integral  da  pretensão  fiscal  quanto  a  determinados  períodos  de  apuração. E isso porque parte do crédito tributário confessado pela contribuinte da Declaração  PAES corresponderia, precisamente, a fatos geradores que, de acordo com o acórdão, estariam  decaídos. Em outras palavras, pergunta a embargante: como dizer que a confissão de dívida é  válida  e  eficaz  para  constituir  o  crédito  e,  ao  mesmo  tempo,  afirmar  a  decadência  do  lançamento?  O  suposto  vício  da  contradição  –  bem  se  vê  –  decorre  de  visível  erro  de  perspectiva quanto ao objeto do recurso voluntário e, mais genericamente, quanto ao objeto do  próprio processo administrativo fiscal.  O que se está a julgar, no recurso voluntário, é somente a subsistência do auto  de infração. Não, contudo, a subsistência da Declaração PAES ou da confissão de dívida por  meio dela formalizada. Quer dizer, o recurso voluntário decidido no aresto embargado se insere  num contencioso administrativo que tem origem no lançamento de ofício e que a ele se reporta,  rigorosamente conforme o artigo 11, do Decreto no. 70.235/72.  As afirmações e conclusões postas no acórdão embargado, portanto, apenas  podem ser lidas e interpretadas a partir dessa premissa. Tudo o quanto se diz, no julgamento do  recurso voluntário,  respeita ao  lançamento de ofício contra o qual a  impugnação e o próprio  recurso  se  dirigem.  Por  isso,  a  decadência  parcial  que  se  afirma  é  a  decadência  do  auto  de  infração,  isto  é,  do  ato  administrativo  que  promoveu  o  lançamento  de  ofício.  Não  é  a  decadência da Declaração PAES, como supõe a embargante. E não o é pelo singelo motivo de  que a confissão nela veiculada não foi (e nem poderia ser) o objeto da impugnação.  Daí porque nenhuma contradição há  em  reconhecer  eficácia  constitutiva  na  confissão  de  dívida  e,  ao mesmo  tempo,  afirmar  a  decadência  de  determinados  períodos  de  apuração. Cogita­se aqui, repita­se, da decadência do auto de infração. Não da decadência da  Declaração PAES ou da confissão de dívida que ela contém.  Em conclusão: o aresto embargado afirma tão­somente que, ao formalizar o  auto de infração debatido no processo, o Fisco já houvera decaído do direito de lançar o tributo  para os fatos geradores consumados até determinada data. Isso não quer em absoluto significar  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.13561.YU1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 que,  anteriormente  ao  auto  de  infração,  não  possa  o  sujeito  passivo  ter,  ele  próprio,  tempestivamente  formalizado  a  existência  da  mesma  dívida  em  documento  apropriado  para  tanto.  Com  estas  considerações  e  não  vislumbrando  a  apontada  contradição  no  aresto, voto por rejeitar os embargos de declaração.  É como voto.     Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.13561.YU1G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 23/02/2011 18:24:04. Documento autenticado digitalmente por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 23/02/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 25/02/2011 e MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 23/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.13561.YU1G Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8754FDC79766F905E7DA045DF22DB86C4F079CBD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.001213/2004-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0